{
    "I - Deliberação": {
        "2536328": [
            "2024-01-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - RECURSOS ADMINISTRATIVOS - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO - BREAK EVEN OPERACIONAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000697/2020, no Parecer 144 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\nConhecer os Embargos, uma vez que são tempestivos e estão em consonância com o prazo fixado no artigo 75 do Regimento Interno desta AGETRANSP;\r\nNo mérito, negar-lhes provimento, pois não se fazem presentes omissões, contradições ou obscuridades passíveis de correção ou integração na Deliberação nº 1.315/2023;\r\nQue sejam os presentes autos devolvidos ao Relator original para análise dos demais pleitos ainda não analisados por este CODIR, em especial os constantes nos documentos SPV-Carta 3342/2022-DP, SPV-Carta nº 1562/2023-DP e SPV Carta nº 1921/2023-DP;\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2536328\r\n"
        ],
        "2536329": [
            "2024-01-02 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APURAÇÃO DESCUMPRIMENTO EVENTUAL INDICADO NO RT 033/CATRA/CENTRAL/2021 - RAMAL GUAPIMIRIM.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/002137/2020, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP Parecer nº 065/2023 e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de multa no valor equivalente à 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2018, ante à não o cumprimento das obrigações estabelecidas na Cláusula Décima, Item XI, do Contrato de concessão, que estabelece a obrigação da Concessionária “zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão”;\r\nAplicar a penalidade de multa prevista no valor de 0,01% (um centésimo por cento) sobre o faturamento do exercício de 2018 por descumprimento legal e contratual à competência sancionatória desta Agência, haja vista que a Concessionária operou com apenas 01 (um) carro de passageiros, não tendo disponibilizado carro exclusivo para as mulheres, conforme previsto na Lei estadual 4.373/06.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - o imediato envio ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópia a Nota Técnica de Acidente CATRA nº NTA 0008/2022 (39588886) e do Parecer n º 65 AGETRANSP/PGA (55457804), ambos constantes no processo SEI 220008/002137/2020.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2536329\r\n"
        ],
        "2536330": [
            "2024-01-02 00:00:00",
            "\r\n- TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2022\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000013/2022, a Nota Técnica CAPET nº 13/2023, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP Parecer nº 128/2023 e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária ROTA 116 S/A. diante do seu cumprimento ao disposto na cláusula Décima Sétima, parágrafo primeiro, alínea “E” e parágrafo segundo, alínea “N” do Contrato de Concessão, bem como art. 19, da Lei Estadual 4.555/05, com a quitação integral pela Concessionária ROTA 116 S.A. da Taxa de Regulação do exercício de 2022, e da entrega de todos os balancetes do exercício de 2022.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2536330\r\n"
        ],
        "2536331": [
            "2024-01-02 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR POSSÍVEL FALHA DE MANUTENÇÃO DAS ESCADAS ROLANTES - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000129/2022, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTA 011/2023 - e da PGA - 145/2023/AGETRANSP/PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de multa pecuniária no valor de 0,03% (três centésimos por cento) do faturamento de 2021, uma vez que ficou caracterizada a responsabilidade pela falha da manutenção das escadas rolantes, por descumprimento das Cláusulas Décima, inciso I, VIII e XI, Décima Quinta e Décima Sétima, §7o, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Concessionária a elaboração de cronograma para operacionalizar todas as suas escadas rolantes, diante do alto índice de inoperância apontado pela Nota Técnica CAPET nº 011/2023, a ser analisado e acompanhado pela Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - o seu devido cumprimento através de processo administrativo específico.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - o imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias da Nota Técnica CAPET nº 011/2023 e do Parecer da PGA nº Parecer nº 145/2023/AGETRANSP/PGA, todos constantes no processo SEI-220008/000129/2022.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2536331\r\n"
        ],
        "2536332": [
            "2024-01-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - PLEITO DE REAJUSTE DE TARIFAS DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO 2024.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000180/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\nNão acolher o pleito de reajuste apresentado pela Concessionária CCR Barcas, haja vista a prevalência do entendimento firmado pela via da Deliberação AGETRANSP nº 1.316/2023, cujos efeitos permanecem íntegros e em plena vigência.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que adote providências para que a presente decisão seja publicada no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado, proceda ao seu arquivamento.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2536332\r\n"
        ],
        "2536333": [
            "2024-01-02 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- REAJUSTE \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000258/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\nHomologar o reajuste ordinário para o período 2024/2025 do Novo Valor Máximo de Tarifa Ferroviária no valor de R 7,1240 (sete inteiros, mil duzentos e quarenta milésimos de real), apurado pelos cálculos constantes da Nota Técnica CAPET nº 037/2023.\r\nAutorizar a prática do Novo Valor Máximo de Tarifa Ferroviária no valor arredondado de R 7,10 (sete reais e dez centavos), em atenção à previsão constante na Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão, a vigorar a partir de fevereiro de 2024.\r\nDeterminar à Concessionária Supervia que adote as providências necessárias para que o reajuste do Novo Valor Máximo de Tarifa Ferroviária, seja amplamente divulgado com antecedência de 30 (trinta) dias da data de implementação da tarifa reajustada, bem como proceda à devida comprovação nos presentes autos, apresentando documentação hábil que certifique a publicidade recomendada aos usuários, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da efetiva implementação da nova tarifa.\r\nRatificar o determinado nos artigos 4º, 5º e 6º da Deliberação AGETRANSP nº 1.288, de 20 de dezembro de 2022.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - o imediato envio à Concessionária SUPERVIA, à SETRAM, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão de Transportes, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo-o com cópias do pedido de Reajuste do Novo Valor Máximo de Tarifa Ferroviária, da Nota Técnica CAPET nº 037/2023 e do Parecer AGETRANSP/PGA nº 162/2023, todos constantes no processo SEI-100007/000258/2023.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que adote providências para a presente decisão ser publicada no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado, proceda ao seu arquivamento.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2536333\r\n"
        ],
        "2537398": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "\r\nE SUSTENTABULIDADE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nem reunião de 02/01/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/007862/2023, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa ALISEO EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A para a operação de armazenamento de bobinas, armazenamento e transferência de flexíveis, limpeza e desparafinação de tubos flexíveis, unidade de testes e manutenção, área administrativa e estruturas auxiliares, movimentação e armazenagem temporária de cargas de projeto na qualidade de terminal de uso privado - TUP, com capacidade operacional de até 15 mil Ton/ano, localizada na Via 5 Projetada s/n Lote A 12 parte , Distrito Industrial do Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº INEA/INEA/COOEAMPT/4526/2023, da CEAM/INEA, \r\nExpedir Licença de Operação - LO para a empresa ALISEO EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. para a operação de armazenamento de bobinas, armazenamento e transferência de flexíveis, limpeza e desparafinação de tubos flexíveis, unidade de testes e manutenção, área administrativa e estruturas auxiliares, movimentação e armazenagem temporária de cargas de projeto na qualidade de terminal de uso privado - TUP, com capacidade operacional de até 15 mil Ton/ano, localizada na Via 5 Projetada s/n Lote A 12 parte , Distrito Industrial do Município de São João da Barra.\r\n. O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2537398\r\n"
        ],
        "2537399": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nem reunião de 02/01/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/000052/2024 e nº E- 07/002.05014/2015, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto em sistemas de bancadas, em uma área de 16,20 h, Processo Minerário ANM n° 890.002/2006, localizada na Estrada do Frutuoso n° 312, Fazenda Lama Preta, Jesuítas - Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, \r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 46/23, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA. para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto em sistemas de bancadas, em uma área de 16,20 h, Processo Minerário ANM n° 890.002/2006, localizada na Estrada do Frutuoso n° 312, Fazenda Lama Preta, Jesuítas - Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2537399\r\n"
        ],
        "2537400": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA nº 10, de 06/12/1990 E RECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nem reunião de 02/01/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/019191/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ELITE MINERAÇÃO LTDA - ME. para a atividade de extração de argila e areia em cava molhada, em área de 17,13 h, contida nas poligonais referentes aos Processos Minerários da ANM nº 890.202/2019, nº 890.203/2019 e nº 890.204/2019, localizada na Estrada Rio Friburgo Km 18 s/n, Fazenda Santo Estevão, Praia Grande, Município de Cachoeiras de Macacu,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 45/23, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, e, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015 e Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa ELITE MINERAÇÃO LTDA - ME. para a atividade de extração de argila e areia em cava molhada, em área de 17,13 h, contida nas poligonais referentes aos Processos Minerários da ANM nº 890.202/2019, nº 890.203/2019 e nº 890.204/2019, localizada na Estrada Rio Friburgo Km 18 s/nº, Fazenda Santo Estevão, Praia Grande, Município de Cachoeiras de Macacu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2537400\r\n"
        ],
        "2537417": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.993 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR ERNESTO CHE GUEVARA, CNES Nº 9895124, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATO-ORTOPEDIA COM OS SERVIÇOS DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA PEDIÁTRICA E DE URGÊNCIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/003703/2022;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara, CNES nº 9895124, localizado no município de Maricá/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia, com os serviços de traumatologia e ortopedia, Traumatologia e Ortopedia Pediátrica (até 21 anos de idade) e Traumatologia e Ortopedia de Urgência, conforme impacto financeiro no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\n\r\nIMPACTO PARA TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEstabelecimento:\r\nHospital Municipal Ernesto Che Guevara\r\nCNES:\r\n9895124\r\nPeríodo:\r\nDe julho de 2022 até junho de 2023\r\nESTADO\r\nALTA COMPLEXIDADE\r\nMÉDIA COMPLEXIDADE\r\nFREQ\r\nVALOR\r\nVALOR MÉDIO\r\nFREQUENCIA\r\nVALOR\r\nVALOR MÉDIO\r\nRJ\r\n5.043,00\r\n23.878.697,73\r\nR 4.735,02\r\n52.620\r\n58.521.405,82\r\nR 1.112,15\r\nSP\r\n11.426\r\nR 51.930.730,65\r\nR 4.544,96\r\n148.409\r\nR 125.285.209,30\r\nR 844,19\r\nParâmetros da nova portaria:\r\nmínimo de 8 leitos\r\n40 cirurgias/leito/ano\r\n40 x 8 leitos= 320 cirurgias/ano para 8 leitos\r\n320/12= 27cirurgias/mês\r\na cada 12 cirurgias de média complexidade, tem- se 01 cirurgia de alta complexidade\r\nentão, por mês temos: 02 cirurgias de alta complexidade e 25 cirurgias de media complexidade\r\nAssim:\r\nAC\r\nVl. Médio\r\nQuant. Mês\r\nTotal\r\n4.735,02\r\n3\r\n14.205,06\r\nMC\r\nVl. Médio\r\nQuant. Mês\r\nTotal\r\n1.112,15\r\n24\r\n26.691,63\r\nTotal cir. AC + MC:\r\nR 40.896,69\r\npor mês\r\nTotal cir. AC + MC:\r\nR 490.760,26\r\npor ano\r\npara cada cirurgia realizada, tem que oferecer 15 consultas especializadas de ortopedia\r\nentão: 15x27 cir/mês= 405 consultas/mês ou 4.860 consultas/ano\r\nTotal consultas mês: 405 x 10,00=\r\n4.050,00\r\nTotal consultas ano: 4.860 x 10,00=\r\n48.600,00\r\nENTÃO:\r\nMês\r\nAno\r\nCir. AC\r\n14.205,06\r\n170.460,66\r\nCir. MC\r\n26.691,63\r\n320.299,60\r\nConsultas\r\n4.050,00\r\n48.600,00\r\nTotal\r\n44.946,69\r\n539.360,26\r\n\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 20/10/2023.\r\nId: 2537417\r\n"
        ],
        "2537430": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14/4/2023\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nProcesso Regulatório nº SEI-220007/001664/2021\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4555 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA Nº 2021003277 - DEMORA NA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS.\r\nArt. 2º - ... Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4555 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA Nº 2021003277 - DEMORA NA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS.\r\nArt. 2º - ... Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nId: 2537430\r\n"
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        "2537571": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nPROPOSTA Nº 196261 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.335.787,06 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS) PARA UNIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM HANSENÍASE E TUBERCULOSE, CNES Nº 9746153, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2539/GAB/SMS/2023, de 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029576/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 9746153 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2. 2.355.787,06 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e seis centavos), para Unidade de Atendimento Especializado em Hanseníase e Tuberculose, CNES 9746153, localizado no município de Magé. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nRepublicada por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2023.\r\nId: 2537571\r\n"
        ],
        "2537572": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICPIO DE JAPERI, PROPOSTA 11294684000123018\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000039/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Japeri, em conformidade com a Portaria 544 de 03 de maio de 2023, referente à proposta 11294684000123018, para a aquisição de um veículo.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2537572\r\n"
        ],
        "2537573": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 197170, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPIAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 197170, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA /RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 089/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000079/2024;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 197170, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2537573\r\n"
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            "2024-01-04 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11884903000107.2023.79718.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004995/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta n.º 11884903000107.2023.79718, referente ao incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS n.º 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2537574\r\n"
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            "2024-01-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n, A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11884903000107.2023.79716.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004994/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta n.º 11884903000107.2023.79716, referente ao incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS n.º 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2537575\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11884903000107.2023.79719.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004993/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 11884903000107.2023.79719, referente ao incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2537576\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n, A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11884903000107.2023.79723.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004992/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 11884903000107.2023.79723, referente ao incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2537577\r\n"
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        "2537965": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nREAJUSTE ANUAL TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS AOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ, BOM JESUS DO ITABAPOANA, CARDOSO MOREIRA, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, ITAPERUNA, ITALVA, LAJE DO MURIAÉ, MACAÉ, MANGARATIBA, PORCIÚNCULA, QUISSAMÃ, SANTA MARIA MADALENA, SÃO JOAO DA BARRA, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS E VARRE-SAI\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/005636/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nHomologar o reajuste de 4,13% (quatro vírgula treze centésimos por cento) sobre tabela tarifária vigente.\r\n\r\nHomologar a tabela tarifária constante do Anexo I desta deliberação, corroborada pelo Parecer Técnico CAPET nº 287/2023.\r\n\r\nAutorizar a Câmara Técnica a readequar seus cálculos de forma a evitar que as diferenças existentes entre a tabela com valores 'a menor' publicada pela CEDAE e aquela sugerida pela CAPET gerem eventuais resíduos em função dos arredondamentos realizados pela Regulada na sua estrutura tarifária.\r\n\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura de reajuste tarifário homologada, inclusive quanto à observância do prazo de 30 (trinta) dias de antecedência da publicação da tarifa reajustada no Diário Oficial para cobrança dos usuários, conforme dispõe o § 3º, inciso V, do art. 9º do Decreto Estadual nº 45.344/2015, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 46.855/2019 e o art. 39 da Lei n° 11.445/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nANEXO I\r\nEvento\r\nNegociação\r\n2023\r\nPercentual\r\n%\r\nData\r\n22/01/2024\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n4,462121\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n5,889999\r\n15\r\n2,92\r\n13,029393\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n0 - 15\r\n1,00\r\n5,111805\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n11,245971\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"B\"\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n15,335415\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n30,670830\r\n60\r\n8,00\r\n40,894440\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n17,380137\r\nCOMERCIAL\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n30,619711\r\n30\r\n6,40\r\n32,715552\r\n0 - 20\r\n4,70\r\n24,025483\r\nINDUSTRIAL\r\n21 - 30\r\n4,70\r\n24,025483\r\n31 - 130\r\n5,40\r\n27,603747\r\n130\r\n5,70\r\n29,137288\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n6,747582\r\n15\r\n2,92\r\n14,926470\r\nTarifa 1 - Unidade predial com volume apurado até 0,5m3/dia/economia\r\nTarifas 2 e 3 - Demais unidades\r\nTarifa Social\r\n1 economia e cobrança de 30 dias\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobrança de água e sem esgoto):\r\n23,60\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 29/12/2023.\r\nId: 2537965\r\n"
        ],
        "2538000": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nPROPOSTA Nº 196261 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.355.787,06 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS) PARA UNIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM HANSENÍASE E TUBERCULOSE, CNES Nº 9746153, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2539/GAB/SMS/2023, de 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029576/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 196261 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2. 2.355.787,06 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e seis centavos), para Unidade de Atendimento Especializado em Hanseníase e Tuberculose, CNES 9746153, localizado no município de Magé. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 04/01/2024.\r\nId: 2538000\r\n"
        ],
        "2538001": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA PROPOSTA Nº 197334, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPLA DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício nº 1.935/2023 datado em 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000107/2024.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 197334, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica, CNES nº 6432352, localizado no Município de Seropédica/RJ. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de Janeiro de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2538001\r\n"
        ],
        "2538002": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA PROPOSTA Nº 198014, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPLA DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CNES Nº 6766919, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação de Búzios através do Ofício nº 319/2023, datado em 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000081/2024.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 198014, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, CNES nº 6766919, localizado no Município de Armação dos Búzios/RJ. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2538002\r\n"
        ],
        "2538149": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE 2024 DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista a Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, e o Regimento Interno do CEDCA (Deliberação 18 de 24 de setembro de 2008), conforme o Processo nº SEI-310003/000037/2024, e\r\na deliberação da Assembleia plenária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente ocorrida em 13 de dezembro de 2023;\r\nDELIBERA: \r\nInstitui o calendário de 2024 das Reuniões de Mesa Diretora e Plenárias Ordinárias do CEDCA:\r\nMÊS\r\nMESA DIRETORA\r\nPLENÁRIA ORDINÁRIA\r\nDIA\r\nHORA\r\n01 - JANEIRO\r\n-\r\n31/01/2024\r\n02 - FEVEREIRO\r\n07/02/2024\r\n21/02/2024\r\n03 - MARÇO\r\n13/03/2024\r\n20/03/2024\r\n04 - ABRIL\r\n17/04/2024\r\n24/04/2024\r\nMAIO\r\n15/05/2024\r\n22/05/2024\r\n06 - JUNHO\r\n12/06/2024\r\n19/06/2024\r\n07 - JULHO\r\n17/07/2024\r\n24/07/2024\r\n08 - AGOSTO\r\n14/08/2024\r\n21/08/2024\r\n09 - SETEMBRO\r\n11/09/2024\r\n18/09/2024\r\n10 - OUTUBRO\r\n16/10/2024\r\n23/10/2024\r\n11 - NOVEMBRO\r\n13/11/2024\r\n27/11/2024\r\n12 - DEZEMBRO\r\n04/12/2024\r\n11/12/2024\r\nRealização de Capacitação para os conselheiros nos dias 17 e 24 janeiro dia 31, Assembleia Extraordinária para Posse CPA CEDCA/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nPresidente do CEDCA/RJ \r\nId: 2538149\r\n"
        ],
        "2538175": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. CORPO ENCONTRADO NA LINHA 2, ENTRE AS ESTAÇÕES AUSTIN E QUEIMADOS NO RAMAL JAPERI, EM 05/06/2018 - B.O Nº SV7842018\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.100010/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nAlterar o objeto do processo para “Fato Relevante da Operação - Acesso Indevido na linha 2, entre as estações Austin e Queimados no Ramal Japeri, em 05/06/2018 - B.O nº SV7842018”;\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da apuração do Fato Relevante da Operação ocorrido em 05 de junho de 2018, decorrente de um atropelamento entre as estações Austin e Queimados, no Ramal Japeri;\r\nAplicar a penalidade de advertência, na forma e modo estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no inciso XVI da Cláusula Décima e alínea “a” da Cláusula Vigésima, todos do Contrato de Concessão, por descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para envio do Relatório da Ocorrência geradora do processo a esta AGETRANSP;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2538175\r\n"
        ],
        "2538182": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO A VIA FÉRREA - BO SV8802020.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001297/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da apuração do Fato Relevante da Operação ocorrido em 30 de maio de 2020, decorrente de um corpo encontrado entre os trilhos da linha 02, na inferior da estação São Cristóvão do Ramal Deodoro.\r\nAplicar a penalidade de advertência, na forma e modo estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no inciso XVI da Cláusula Décima e alínea “a” da Cláusula Vigésima, todos do Contrato de Concessão, por descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para envio do Relatório da Ocorrência geradora do processo a esta AGETRANSP.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2538182\r\n"
        ],
        "2538185": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO -FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO NA ESTAÇÃO GLÓRIA- 12/05/2020 - BO MR10192021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000564/2021, na Nota Técnica de Incidente CATRA nº NTI 003/2023 e no Parecer 116 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária Metrô Rio pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência MR 10192021.\r\nReconhecer o cumprimento por parte da Concessionária Metrô Rio, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2538185\r\n"
        ],
        "2538191": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO NA VIA 1 DE SAENS PENA - 01/03/2020 - BO MR10072021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000566/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária METRÔRIO acerca do fato relevante da operação, acesso indevido no dia 01/03/2020.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, cumpridas as formalidades administrativas, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2538191\r\n"
        ],
        "2538201": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO - NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO NOVA IGUAÇU - BO SV11202021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000866/2021, por unanimidade dos Conselheiros, \r\nAlterar o objeto do processo para Fato Relevante da Operação - Acesso Indevido na Superior da Estação Nova Iguaçu - Ramal Japeri - 23/12/2019 - BO SV11202021; \r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da ocorrência do fato relevante da operação tratado no presente feito;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, cumpridas as formalidades administrativas, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2538201\r\n"
        ],
        "2538202": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO SÃO CONRADO - 25/12/2022 - BO RB14352023\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000386/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária Rio Barra acerca da ocorrência do Fato Relevante da Operação tratado no presente feito.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que, cumpridas as formalidades administrativas, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2538202\r\n"
        ],
        "2538249": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA Nº 189154, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R ) PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO FERNANDA MONTEIRO MARQUES, CNES Nº 2271052, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian através do Ofício nº 1/SAUDE/2024; datado dia 02 de janeiro de 2024, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000187/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 189154, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para Unidade de Pronto Atendimento Fernanda Monteiro Marques, CNES nº 2271052, localizado no Município de Comendador Levy Gasparian/RJ. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2538249\r\n"
        ],
        "2538250": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA Nº 194148, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 092/2023, datado em 21 de dezembro de 2023, e\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/000202/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194148, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2538250\r\n"
        ],
        "2538251": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/000282/2024, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07/12/2023;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 2ª Parcela de 2024, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233866372401.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JANEIRO/2024\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n692.274,86\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.009,63\r\n34.836,90\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n391.267,98\r\n656.652,36\r\nBARRA MANSA\r\n1.104.666,93\r\n1.254.654,51\r\nBELFORD ROXO\r\n1.894.193,99\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n91.419,08\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06\r\n200.351,12\r\n\r\nCABO FRIO\r\n1.494.464,13\r\n1.369.489,51\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n208.339,55\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n71.792,46\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n3.794.954,00\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n10.406,18\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n5.108,49\r\nCARMO\r\n59.091,33\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.034,59\r\n2.216,90\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n95.888,64\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.139.156,27\r\n2.638.319,76\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.513,64\r\n16.339,95\r\nGUAPIMIRIM\r\n122.242,88\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n679.660,48\r\n585.962,22\r\nITAGUAI\r\n371.713,25\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n6.902,53\r\nITAOCARA\r\n112.857,13\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.995,74\r\n2.695.126,87\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n800.109,91\r\n884.717,03\r\nMACUCO\r\n16.870,96\r\n-\r\nMAGE\r\n781.546,54\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.753,98\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n421.154,20\r\n195.659,84\r\nMENDES\r\n58.129,07\r\n27.631,16\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.877,66\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78\r\n39.872,16\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.023.499,20\r\n2.154.409,56\r\nNOVA FRIBURGO\r\n758.085,33\r\n1.431.748,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.199.343,14\r\n2.156.622,36\r\nPARACAMBI\r\n160.319,25\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n139.949,76\r\n94.750,68\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.742,25\r\nPETROPOLIS\r\n2.080.111,12\r\n3.350.111,50\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n184.124,67\r\n104.596,40\r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n124.733,98\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n537.096,85\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n507.551,88\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n678.410,17\r\n374.108,64\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.026,72\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.112.996,00\r\n25.513.954,38\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n137.185,53\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n103.050,72\r\nSAO GONCALO\r\n4.417.328,36\r\n4.152.536,94\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n51.622,81\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.774,33\r\n27.709,22\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,23\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.162,19\r\n33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.209,64\r\n43.005,68\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\nTANGUA\r\n90.595,91\r\n86.749,73\r\nTERESOPOLIS\r\n1.164.139,59\r\n1.068.161,73\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n350.417,87\r\n562.753,57\r\nVALENCA\r\n325.780,81\r\n408.488,98\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n667.622,58\r\n1.039.976,27\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.596.349,44\r\n1.823.957,09\r\nMunicípio\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.964.683,03\r\n9.900.117,79\r\nAPERIBE\r\n-\r\n32.326,72\r\n85.487,17\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n593.182,93\r\n1.147.427,53\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n25.173,79\r\n117.858,75\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n212.843,53\r\n373.211,83\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n50.126,35\r\n219.548,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n648.264,00\r\n2.036.936,82\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n3.018.754,75\r\n6.124.262,60\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n625.105,03\r\n9.421.141,55\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n42.960,10\r\n223.063,68\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n850.101,96\r\n1.531.062,90\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.301.723,37\r\n5.190.645,12\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n157.808,09\r\n686.996,48\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n60.318,49\r\n234.378,04\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n4.474.143,69\r\n14.772.998,33\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n321.337,56\r\n513.397,42\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n91.723,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.422,40\r\n72.948,91\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n229.346,81\r\n468.607,58\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n170.974,61\r\n355.802,68\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n118.745,33\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n233.438,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n42.343,83\r\n222.172,30\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.695,40\r\n61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n6.508.485,09\r\n23.499.864,66\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n324.513,21\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n62.663,85\r\n334.422,22\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n239.008,18\r\n361.037,91\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n702.085,52\r\n2.093.868,50\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n694.913,10\r\n1.901.229,01\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n169.855,50\r\nITAOCARA\r\n-\r\n113.115,10\r\n278.057,64\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.206.665,89\r\n8.180.902,26\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n114.257,05\r\n354.345,22\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n783.706,67\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n45.748,31\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n1.188.567,84\r\n3.829.562,13\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n68.524,05\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n439.788,37\r\n2.499.284,19\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n65.688,65\r\n389.961,33\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n937.903,25\r\n1.675.902,95\r\nMENDES\r\n-\r\n88.153,25\r\n185.138,44\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n243.596,98\r\n1.218.056,65\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n83.635,87\r\n533.600,36\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n54.133,48\r\n292.121,11\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n325.690,42\r\n728.762,53\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.990,94\r\n1.587.735,43\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n5.068.136,97\r\n19.187.421,48\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.396.312,32\r\n3.681.454,57\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.677.274,87\r\n20.797.441,97\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.231.952,72\r\n1.682.589,75\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n175.382,39\r\n558.832,82\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n86.537,14\r\n415.032,40\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n202.299,44\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n4.357.107,48\r\n10.437.937,76\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.300,29\r\n258.383,31\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n287.344,74\r\n765.328,40\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n147.401,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n136.501,19\r\n382.925,94\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n86.017,85\r\n220.844,24\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.208.227,31\r\n2.167.517,09\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n124.211,43\r\n343.436,92\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.463.138,64\r\n3.108.974,93\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.411.050,62\r\n2.954.497,29\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n103.486,56\r\n303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.951,94\r\n86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n77.847,84\r\n836.872,17\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n53.717.549,19\r\n111.354.516,25\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n39.408,14\r\n102.003,96\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n57.597,30\r\n364.625,13\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n174.253,02\r\n724.711,71\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n30.225,89\r\n288.021,04\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n3.506.704,64\r\n20.984.274,62\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n60.222,17\r\n222.623,69\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.359.761,68\r\n5.301.053,14\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n79.433,77\r\n198.652,71\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n149.002,94\r\n736.514,75\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n86.300,10\r\n192.133,64\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n169.071,22\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n93.208,41\r\n464.951,35\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n453.349,23\r\n841.400,54\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n288.248,42\r\n467.808,16\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n44.685,94\r\n134.287,78\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n50.361,72\r\n351.209,30\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.596.907,28\r\n4.708.913,31\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n85.171,24\r\n98.742,85\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.218.257,95\r\n2.806.097,98\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.829.155,19\r\n3.113.422,72\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.356,60\r\n43.726,10\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.563.191,73\r\n4.169.532,22\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.600.040,89\r\n6.596.089,72\r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JANEIRO/2024\r\n1 - Remanejamentos\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de MONITORAMENTO PELO SISTEMA HOLTER 24 HS (3 CANAIS) e MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL do município de Areal alocado em Vassouras.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ATUAL)\r\nDescrição do Agregado\r\nCota Fisica do Enc. (ANUAL)\r\nCota Financeira do Enc. (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nAREAL\r\nVASSOURAS\r\n0211020044 - MONITORAMENTO PELO SISTEMA HOLTER 24 HS (3 CANAIS)\r\n1,22\r\n36,66\r\nAREAL\r\n0211020052 - MONITORIZAÇÃO AMBULATORIAL DE PRESSÃO ARTERIAL\r\n42\r\n422,94\r\nR 459,60\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA, alocado no município de Iguaba Grande para o município de Saquarema.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ATUAL)\r\nDescrição do Agregado\r\nCota Fisica do Enc. (ANUAL)\r\nCota Financeira do Enc. (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nIGUABA GRANDE\r\nIGUABA GRANDE\r\n0209010037 - ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA\r\n99\r\n4.964,32\r\nSAQUAREMA\r\n- Pactuar a solicitação do Município de Conceição de Macabu, remanejamento do teto da PPI , de 60 diárias de UTI Adulto Tipo II, sendo o antigo executor o município de Quissamã e atual executor Macaé.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ATUAL)\r\nDescrição do Agregado\r\nCota Fisica do Enc. (ANUAL)\r\nCota Financeira do Enc. (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nQuissamã\r\nUTI Adulto II\r\n60\r\n28.721,72\r\nMacaé\r\n- Pactuar a Solicitação do município de Conceição de Macabu quanto ao remanejamento do teto da PPI, de 08 diárias de uti infantil tipo I, do antigo executor Niterói para Macaé.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ATUAL)\r\nDescrição do Agregado\r\nCota Fisica do Enc. (ANUAL)\r\nCota Financeira do Enc. (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nNiterói\r\nUTI Infantil I\r\n8\r\n1.062,63\r\nMacaé\r\nde Tomografia computadorizada, sendo antigo executor Campos dos Goytacazes e atual Macaé.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ATUAL)\r\nDescrição do Agregado\r\nCota Fisica do Enc. (ANUAL)\r\nCota Financeira do Enc. (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nCampos dos Goytacazes\r\nTomografia computadorizada\r\n257\r\n34.971,32\r\nMacaé\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nAREAL\r\nR 459,60\r\nR 38,30\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n-R 34.971,32\r\n-R 2.914,28\r\nIGUABA GRANDE\r\n-R 4.964,32\r\n-R 413,69\r\nMACAE\r\nR 64.755,67\r\nR 5.396,31\r\nNITEROI\r\n-R 1.062,63\r\n-R 88,55\r\nQUISSAMA\r\n-R 28.721,72\r\n-R 2.393,48\r\nSAQUAREMA\r\nR 4.964,32\r\nR 413,69\r\nVASSOURAS\r\n-R 459,60\r\n-R 38,30\r\nId: 2538251\r\n"
        ],
        "2538437": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA Nº 193117, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE (NOVE MILHÕES E OITOCENTOS E NOVENTA E SETE MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício nº 1.830/2023, datado em 08 de dezembro de 2023, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028525/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 193117, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme a Portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 9.897.867,31 (nove milhões e oitocentos e noventa e sete mil e oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica, CNES nº 6432352, localizado no Município de Seropédica/RJ. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2538437\r\n"
        ],
        "2538438": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 176846, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, CNES Nº 7142714, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 621/2023 datado dia 27 de dezembro de 2023, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000286/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 176846, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi, CNES nº 7142714, localizado no Município de Paracambi/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2538438\r\n"
        ],
        "2538439": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 196557, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, CNES Nº 7142714, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 624/2023 datado dia 27 de dezembro de 2023, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000300/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 196557, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi, CNES nº 7142714, localizado no Município de Paracambi/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2538439\r\n"
        ],
        "2538440": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 195154, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, CNES Nº 7142714, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 623/2023 datado dia 27 de dezembro de 2023, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000303/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 195154, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi, CNES nº 7142714, localizado no Município de Paracambi/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2538440\r\n"
        ],
        "2538441": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 194890, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, CNES Nº 7142714, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 622/2023 datado dia 27 de dezembro de 2023, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000285/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194890, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi, CNES nº 7142714, localizado no Município de Paracambi/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2538441\r\n"
        ],
        "2538792": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO FINANCIMENTO TEMPORÁRIO PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n- a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de2018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 6.458 de 08 de julho 2021, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n- o processo SEI-080001/000314/2024, que tramita para habilitação da unidade de apoio diagnose e terapia (SADT), do CENTRO DE HEMODIALISE E IMAGEM DE ARMACAO DOS BUZIOS (43.215.548/0001-61), CNES nº 4395255 localizada no município de Armação dos Búzios/RJ;\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise localizados no município de Armação dos Búzios;\r\n- a necessidade de novas vagas para pacientes em hemodiálise na Região da Baixada Litorânea;\r\n- o teor do Ofício GAPRE nº 1/2024;\r\n- a necessidade de custeio do serviço de TRS para a Região da Baixada Litorânea;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/000466/2024.\r\n- Pactuar, ad referendum, o financiamento estadual temporário, no período de janeiro a junho de 2024, para o serviço de hemodiálise localizado no município de Armação dos Búzios.\r\n- O financiamento visa apoiar financeiramente a Secretaria Municipal de Saúde, gestora de contrato com prestador de hemodiálise, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos no SUS.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deve comprovar o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde, gestora de contrato com prestador de hemodiálise, deve comprovar que suas vagas estão disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\n- O financiamento será realizado mediante repasse financeiro mensal do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do município, observando os critérios e às regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n- Os recursos estabelecidos por este instrumento têm como objetivo garantir o custeio temporário, de janeiro a junho de 2024, para tratamento dos pacientes renais crônicos no município de Armação dos Búzios, cujo processo de habilitação tramita conforme SEI- 080001/000314/2024.\r\n\r\nCompõem o valor de repasse mensal à Secretaria Municipal de Saúde:\r\n- os quantitativos estabelecidos para as sessões de hemodiálise, baseadas na capacidade de vagas informadas no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação;\r\n\r\nO limite máximo de custeio mensal será de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o serviço de hemodiálise localizado no município de Armação dos Búzios.\r\n- O limite máximo foi estabelecido segundo os seguintes critérios:\r\n- o número de pacientes informado pela Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios.\r\n- valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\n\r\nO prestador de serviço de hemodiálise ambulatorial deverá submeter os pacientes em tratamento à regulação estadual.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2538792\r\n"
        ],
        "2538823": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "LIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\n- L.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/01/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000959/2022, referente ao requerimento de Licença Ambiental Unificada - LAU da empresa PORTO DO AÇU S/A para instalação e operação de área destinada ao recebimento, estocagem e movimentação de cargas dos tipos granéis sólidos diversos, não perigosos e perigosos, carga geral, cargas de projeto e contêineres, contendo galpões multiuso e suas respectivas manutenções, em uma área de 34.162,64 m², denominadas Glebas 2, 3 e 9, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, 5º Distrito, Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Unificada - LAU nº INEA/INEA/COOEAMPT/3982/2023, da COOEAM/INEA,\r\nExpedir Licença Ambiental Unificada - LAU para a empresa PORTO DO AÇU S/A para instalação e operação de área destinada ao recebimento, estocagem e movimentação de cargas dos tipos granéis sólidos diversos, não perigosos e perigosos, carga geral, cargas de projeto e contêineres, contendo galpões multiuso e suas respectivas manutenções, em uma área de 34.162,64 m², denominadas Glebas 2, 3 e 9, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, 5º Distrito, Município de São João da Barra.\r\n. O prazo de validade da Licença Ambiental Unificada - LAU deve ser de 10 (dez) anos.\r\nDeterminar ao INEA que inclua nas condicionantes da Licença Ambiental o seguinte:\r\n“Atender à DZ-056.R3 - Diretriz para realização de Auditoria Ambiental, aprovada pela Resolução CONEMA n° 21, de 07/05/2010, publicada no DOERJ de 14/05/2010, apresentando anualmente o relatório ao INEA”.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nPresidente da CECA\r\nId: 2538823\r\n"
        ],
        "2538824": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO - LOR Nº IN039450 E AVERBAÇÕES Nº AVB003991, Nº AVB004179.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/01/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/00002912/2022, referente ao requerimento de Renovação da Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN039450 e Averbações nº AVB003991 e nº AVB004179 da empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. para as atividades de operação portuária de embarque, desembarque e armazenamento de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, granéis sólidos e líquidos, produtos perigosos, materiais de apoio offshore e cargas gerais e atuar como base de apoio para efetuar pequenos reparos navais no interior de embarcações, para desembarque e gerenciamento de resíduos sólidos, efluentes líquidos gerados a bordo de embarcações e em plataformas offshore, utilizando todas as instalações situadas entre os cabeços nº 190 e nº 220 do Terminal de São Cristóvão e o Armazéns números 7, 8, 11, 12, 13 e 14, o anexo do armazém nº 12, os pátios nº 8/9 e 9, do cais da Gamboa, concomitantemente com o gerenciamento de áreas contaminadas, localizada na Avenida Rio de Janeiro, nº 292, Caju, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação e Recuperação - LOR Nº 001/2024,GERLIM/DILAM/INEA,\r\nExpedir a Renovação da Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN039450 e Averbações nº AVB003991 e nº AVB004179 para a empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. para as atividades de operação portuária de embarque, desembarque e armazenamento de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, granéis sólidos e líquidos, produtos perigosos, materiais de apoio offshore e cargas gerais e atuar como base de apoio para efetuar pequenos reparos navais no interior de embarcações, para desembarque e gerenciamento de resíduos sólidos, efluentes líquidos gerados a bordo de embarcações e em plataformas Offshore, utilizando todas as instalações situadas entre os cabeços nº 190 e nº 220 do Terminal de São Cristóvão e o Armazéns números 7, 8, 11, 12, 13 e 14, o anexo do armazém nº 12, os pátios nº 8/9 e 9, do cais da Gamboa, concomitantemente com o gerenciamento de áreas contaminadas, localizada na Avenida Rio de Janeiro nº 292, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação e Recuperação deverá ser de 6 (seis) anos.\r\nDeterminar ao INEA que oficie o cartório para averbação do RGI a respeito da contaminação da área.\r\n- Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\nPresidente da CECA\r\nId: 2538824\r\n"
        ],
        "2539245": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.464, de 11 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 910, de 15 de dezembro de 2011, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 243, de 19 de fevereiro de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.572, de 20 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios referente ao município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n- a Portaria nº 291, de 20 de fevereiro de 2020, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, localizada no Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.001 de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Araruama (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.907, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no município de Rio de Janeiro - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.592, de 7 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.908, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Barra Mansa (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 557, de 11 de abril de 2014, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Barra Mansa, Porte III) do Município de Barra Mansa (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM n° 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.328, de 2 de agosto de 2018, que desabilita e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM nº 970, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 971, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.864, de 8 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.451, de 16 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Cabo Frio (RJ) -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS n° 180, de 13 de março de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 918, de 16 de agosto de 2013, que remaneja o Limite Financeiro Anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM n° 174, de 6 de fevereiro de 2013 que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.799, de 26 de agosto de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Infantil Walter Garcia, Porte III), localizada no Município de Duque de Caxias (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.333, de 27 de novembro de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.657, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.503, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.261, de 27 de julho de 2018, que desabilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Itaguaí, nova) e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 347, de 18 de abril de 2012, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 500, de 21 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 965, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 964, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.079, de 7 de outubro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.062, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.709, de 15 de agosto de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.422, de 15 de outubro de 2013 que Estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Município de Macaé (RJ), Estado do Rio de Janeiro - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.136, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Maricá (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.007, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.008, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.767, de 25 de agosto de 2014, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 396, de 14 de março de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.928, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.518, de 5 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 885, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.008, de 18 de novembro de 2019, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Habilitação e Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova, Juscelino Kubitschek - do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 86, de 27 de janeiro de 2012 que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.242, de 29 de dezembro de 2016, que habilita e qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Mário Monteiro, Porte III Ampliada), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói (RJ) suspensa após 3 anos;\r\n- a Portaria MS/GM n° 4.003, de 16 de dezembro de 2010 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.332, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Nova Friburgo (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.657, de 4 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.174, de 19 de julho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Comendador Soares, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.278, de 2 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.064, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 662, de 17 de julho de 2012, que redefine o limite financeiro mensal, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.392, de 4 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.063, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.037, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Centro) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.042, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Cascatinha) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.286, de 19 de novembro de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.874, de 21 de setembro de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Resende - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.413, de 6 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.012, de 28 de maio de 2013; que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.011, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.461, de 24 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.636, de 27 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.621, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 711, de 25 de julho de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.001, de 19 de setembro de 2012, que remaneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 778, de 27 de março de 2018, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA nova 24h) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria MS/GM n° 671, de 17 de abril de 2019, que habilita a Unidade Municipal de Pronto Atendimento Nova Cidade (UPA 24h, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria nº 3.459, de 17 de dezembro de 2019, que qualifica Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 463, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.088, de 29 de dezembro de 2017, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao Custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de São João de Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.308, de 6 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.680, de 8 de junho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Jardim Iris, nova) e estabelece recursos a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ao Estado do Rio de Janeiro e Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 459, de 17 de abril de 2015, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio referentes à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), Porte III, localizada no Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.656, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.013, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.016, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.658, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Três Rios;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 884, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.622, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.932, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 23, de 26 de janeiro de 2011, que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.329, de 2 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.390, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros destinados ao custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.352, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.096, de 11 de agosto de 2020, que Desabilita/habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e deduz e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nilópolis;\r\n- a Portaria nº 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.107, de 24 de agosto de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24H) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaguaí;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.463, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.447, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio das Ostras;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.742, de 21 de dezembro de 2021, que habilita e qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói;\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.020, de 16 de novembro de 2022, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h Rui Coelho Gomes) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Cachoeiras de Macacu;\r\n- - a Portaria GM/MS n° 357, de 28 de março de 2023, que habilita e qualifica Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h Austin Dr. Moacyr A. de Carvalho) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.038, de 29 de novembro de 2023, que restabelece a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio da habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III - Lagomar) localizada no Município de Macaé (RJ);\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/000744/2024.\r\n- Pactuar, ad referendum, a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeiodas seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaguaí, Itaperuna, Macaé (Barra e Lagomar), Maricá, Nilópolis, Niterói (Mario Monteiro), Nova Friburgo, Nova Iguaçu III (Comendador Soares), Nova Iguaçu (Austin), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Seropédica, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda.\r\n- O valor da transferência será de R 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, conforme planilha do anexo 1 desta Deliberação e através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais definidas no anexo e que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde. \r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ, relatório técnico conforme modelo a ser repassado às gestões locais.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrerem à suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO 1\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS\r\nN º\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\nCNES\r\nVALORES\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n6559565\r\nR 200.000,00\r\n2\r\nAraruama\r\n6542891\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nBarra Mansa I\r\n6042619\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nBelford Roxo\r\n6035809\r\nR 200.000,00\r\n5\r\nCabo Frio I\r\n6598722\r\nR 400.000,00\r\n6\r\nCabo Frio II\r\n7003692\r\nR 200.000,00\r\n7\r\nCachoeiras de Macacu\r\n0974226\r\nR 200.000,00\r\n8\r\nDuque de Caxias III\r\n7625987\r\nR 200.000,00\r\n9\r\nDuque de Caxias IV\r\n7427549\r\nR 200.000,00\r\n10\r\nIguaba Grande\r\n2286343\r\nR 400.000,00\r\n11\r\nItaguaí\r\n6629385\r\nR 200.000,00\r\n12\r\nItaperuna\r\n6855334\r\nR 400.000,00\r\n13\r\nMacaé\r\n6635903\r\nR 400.000,00\r\n14\r\nMacaé\r\n7266650\r\nR 200.000,00\r\n5\r\nMaricá\r\n7164440\r\nR 400.000,00\r\n6\r\nNilópolis\r\n6899919\r\nR 400.000,00\r\n7\r\nNiterói\r\n5935377\r\nR 400.000,00\r\n8\r\nNova Friburgo\r\n6588425\r\nR 400.000,00\r\n9\r\nNova Iguaçu\r\n7595905\r\nR 400.000,00\r\n20\r\nNova Iguaçu\r\n2284510\r\nR 400.000,00\r\n21\r\nPetrópolis (Cascatinha)\r\n6922597\r\nR 400.000,00\r\n22\r\nPetrópolis (Centro)\r\n6909663\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nResende\r\n6870066\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nRio Bonito\r\n6635172\r\nR 400.000,00\r\n5\r\nRio das Ostras\r\n0106453\r\nR 200.000,00\r\n6\r\nSão Gonçalo (Pacheco)\r\n7992122\r\nR 400.000,00\r\n7\r\nSão Gonçalo (Nova Cidade)\r\n9126597\r\nR 400.000,00\r\n8\r\nSão João de Meriti\r\n6864651\r\nR 400.000,00\r\n9\r\nSeropédica\r\n9960538\r\nR 200.000,00\r\n30\r\nTeresópolis\r\n6488714\r\nR 400.000,00\r\n1\r\nTrês Rios\r\n6426174\r\nR 400.000,00\r\n2\r\nVolta Redonda\r\n6272320\r\nR 400.000,00\r\nId: 2539245\r\n"
        ],
        "2539246": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA Nº 181427 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE PIABETÁ VEREADOR HUGO BRAGA, CNES Nº 2278324, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO MAGÉ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2565/GAB/SMS, de 29 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000533/2024.\r\na proposta nº 181427 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga, CNES nº 2278324, localizado no Município de Magé/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2539246\r\n"
        ],
        "2539247": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            "\r\n, A ADESÃO AO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) UNIDADES MÓVEIS TIPO AMBULÂNCIA SAMU192 DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n° 455/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis que solicita inclusão do ponto de pauta para pactuação em Comissão Intergestores Bipartite referente ao novo PAC Investimento para aquisição de 4 (quatro) Unidades Móveis tipo ambulância SAMU192;\r\n- a Deliberação CIR-NORTE - RJ n°38 de 27 de novembro de 2023 que referende a deliberação CIR NORTE n° 33 de 07 de novembro de 2023;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.517, de 09 de outubro de 2023, que institui o processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e a necessidade do município cumprir todos os pré-requisitos e requisitos documentais para o devido cadastramento;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/005070/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na solicitação do município de São Fidélis, de Adesão ao Cadastramento de Proposta ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, Eixo de Investimento, Atenção Especializada, Objeto de Seleção, Seleção Aquisição de 04 (quatro) veículos Tipo Ambulância SAMU192.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2539247\r\n"
        ],
        "2539248": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA Nº 190936 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA, CNES Nº 2704587, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO PARATY/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraty através do Ofício SMSFMS nº 03 de 09 de janeiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000641/2024.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 190936 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal Hugo Miranda, CNES nº 2704587, localizado no Município de Paraty/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2539248\r\n"
        ],
        "2539249": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            "\r\nA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO ESTADUAL PARA UPAS 24H MUNICIPAIS EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- o andamento do processo SEI-080001/000755/2024.\r\nDELIBERAM: \r\na transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente ao custeio estadualde Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais de Nova Iguaçú em funcionamento e em processo de habilitação: Barra do Piraí, Nova Iguaçú (UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho e UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa) e Petrópolis (Itaipava) conforme anexo desta deliberação.\r\n- O valor da transferência será de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas, por seis meses, no período de janeiro a junho de 2024, conforme planilha do anexo desta deliberação e através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais contempladas nesta deliberação.\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS CONTEMPLADAS\r\nN º\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\nCNES\r\nVALORES\r\n1\r\nBarra do Piraí \r\n0850160\r\nR 400.000,00\r\n2\r\nNova Iguaçú - UPA Miguel Couto\r\n2284189\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nNova Iguaçú - UPA Arquiteta Patrícia Marinho\r\n2284200\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nNova Iguaçú - UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa\r\n2284103\r\nR 400.000,00\r\n5\r\nPetrópolis - Itaipava\r\n0068519\r\nR 400.000,00\r\nId: 2539249\r\n"
        ],
        "2539265": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA Nº 180382REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA, CNES Nº 6326870.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 04/SMS de 09 de janeiro de 2024, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000761/2024;\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 180382 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Valença, CNES nº 6326870.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2539265\r\n"
        ],
        "2539411": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO APOIO FINANCEIRO ERAL DE , E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 1.276/2012;\r\n- que o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) é motivo de ação civil pública, quanto a manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), para a continuidade das transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/000633/2024.\r\n- Pactuar, ad referendum, o apoio financeiro do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662, referente ao cofinanciamento estadual para custeio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas mensais de R 23.000.000,00 (vinte três milhões de reais, totalizando o valor anual de R 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais), para custeio da unidade.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, em anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n- O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\nEsta Deliberação Conjunto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2539411\r\n"
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            "2024-01-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS (SAMU 192) REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ); \r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n- a Portaria nº 2.824, de 27 de setembro de 2018 que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis - Baía de Ilha Grande e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.730, de 22 de novembro de 2018 que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Centro-Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n- a Portaria nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019 que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro- Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense); \r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.146, de 28 de dezembro de 2016 que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional Centro Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n- a Portaria nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria nº 474, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014; \r\n- a Portaria nº 130, de 28 de janeiro de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 830, de 17 de maio de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Portaria n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.179, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), Bases Descentralizadas de Nova Iguaçu (RJ) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional da Baixada Fluminense, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n- a Portaria n° 2.074, de 16 de agosto de 2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado para a Base Descentralizada do Município de Itaguaí (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional da Baixada Fluminense (RJ), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município;\r\n- a Portaria nº 3.656, de 21 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 3.942, de 31 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense);\r\n- a Portaria nº 921, de 14 de maio de 2019, que desabilita unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Estados e Municípios e estabelece a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao Limite Financeiro dos Estados e Municípios referentes ao município de Duque de Caxias com a dedução de 4 Unidades de Suporte Básico;\r\n- a Portaria nº 2.828, de 15 de outubro de 2020, que desabilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias;\r\n- a Portaria n° 1.066, de 18 de maio de 2020, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Magé;\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n- a Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município; \r\n- a Portaria n° 1.571, de 14 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ);\r\n- a Portaria nº 540, de 25 de março de 2020, que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n- a Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 540, de 25 de março de 2020 que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\na Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria nº 2.367, de 4 de setembro de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.367, de 4 de setembro de 2019 que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n- a Portaria GM/MS nº 995, de 18 de maio de 2021, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.527, de 6 de julho de 2021, que qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA), Central de Regulação das Urgências (CRU) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.524, de 6 de julho de 2021 que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios e especifica os valores da habilitação e qualificação;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.521, de 6 de julho de 2021 que habilita Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.612, de 15 de dezembro de 2021 que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a estados e municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.550, de 13 de dezembro de 2021 que habilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a estados e municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.017, de 16 de novembro de 2022, que qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Três Rios (Centro Sul Fluminense) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Areal;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.115, de 17 de maio de 2022, que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a Estados e Municípios e especifica os valores da habilitação e qualificação;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.392, de 19 de dezembro de 2022, que qualifica Centrais de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS n° 856, de 17 de julho de 2023, que qualifica Unidade Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Volta Redonda - Médio Paraíba, especifica a composição do incentivo e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Quatis;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019;\r\n- a Portaria GM/MS nº 958, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor do reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal.\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/000582/2024.\r\n- Pactuar Ad Referendum o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO repasse do recurso Estadual que já ocorre do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta Deliberação e através de Resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU192 Regional.\r\nA Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas, conforme modelo de relatório a ser repassado às gestões locais.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO 1\r\nR 106.750,00\r\nR 1.281.000,00\r\nR 88.838,00\r\nR 1.066.056,00\r\nR 92.059,00\r\nR 1.104.708,00\r\n\r\nR 122.745,00\r\nR 1.472.940,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nTOTAL\r\nR 319.936,00\r\nR 3.839.232,00\r\n\r\nR 204.283,00\r\nR 2.451.396,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nTOTAL\r\nR 734.718,00\r\nR 8.816.616,00\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I - BAIXADA FLUMINENSE -CUSTEIO ESTADUAL\r\nR 489.228,00\r\nR 5.870.736,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 92.059,00\r\nR 1.104.708,00\r\nR 92.059,00\r\nR 1.104.708,00\r\nR 118.361,00\r\nR 1.420.332,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 64.750,00\r\nR 777.000,00\r\nR 157.816,00\r\nR 1.893.792,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nTOTAL\r\nR 1.220.310,00\r\nR 14.643.720,00\r\nR 336.644,50\r\nR 4.039.734,00\r\nR 51.625,00\r\nR 619.500,00\r\nR 58.625,00\r\nR 703.500,00\r\nR 155.750,00\r\nR 1.869.000,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nR 99.059,00\r\nR 1.188.708,00\r\nTOTAL\r\nR 758.666,50\r\nR 9.103.998,00\r\n\r\nR 204.283,00\r\nR 2.451.396,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nTOTAL\r\nR 278.702,00\r\nR 3.344.424,00\r\nId: 2539412\r\n"
        ],
        "2539413": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ E SÃO GONÇALO REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA24H) TRANSFERIDAS DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 036/2022, de 11 de janeiro de 2022, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Magé solicita a municipalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Magé (CNES 7449135);\r\n- o Ofício n° 028/SEMSA/2022, de 14 de janeiro de 2022, onde o município de São Gonçalo solicita a municipalização da UPA São Gonçalo II - CNES n° 6903665;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 18/01/2022 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H MAGÉ (CNES 7449135) de gestão estadual para a gestão municipal de Magé;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 18/01/2022 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H São Gonçalo II - Santa Luzia (CNES 6903665) de gestão estadual para a gestão municipal de São Gonçalo;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 07/10/2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H SARAPUI (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.339, de 11 de fevereiro de 2021, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais conforme Anexo desta Deliberação, publicada em DOERJ de 22 de fevereiro de 2021;\r\n- que cada UPA 24h que for transferida da gestão estadual para gestão municipal será custeada com valores médios previstos e praticados nos Contratos de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Sociais de Saúde, que foram firmados com o objetivo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população em tempo integral, para garantir a assistência universal e gratuita à população;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/000749/2024.\r\n- Pactuar, ad referendum, a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Magé e São Gonçalo referentes à contrapartida estadual para custeiodas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas, conforme anexo: Magé (CNES 7449135), Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198), Duque de Caxias - Sarapuí (CNES 6033075) e São Gonçalo - Santa Luzia (CNES 6903665), transferidas da gestão estadual para a gestão municipal.\r\n- O valor da transferência para custeio será de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas, competências de janeiro a dezembro de 2024, através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Municipal, citadas no art. 1° desta Deliberação.\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ, relatório técnico conforme modelo a ser repassado às gestões locais.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado à Unidade de Pronto Atendimento quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS CONTEMPLADAS\r\nN º\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\nCNES\r\nVALORES\r\n1\r\nMagé\r\n7449135\r\nR 1.200.000,00\r\n2\r\nDuque de Caxias - Parque La faiete\r\n5967198\r\nR 1.200.000,00\r\n3\r\nDuque de Caxias - Sarapuí\r\n6033075\r\nR 1.200.000,00\r\n4\r\nSão Gonçalo - Santa Luzia\r\n6903665\r\nR 1.200.000,00\r\nId: 2539413\r\n"
        ],
        "2539616": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ PARA O PERÍODO DO ANO DE 2024\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996), vem por meio deste; SEI nº31 0003/000067/2024; \r\n:\r\n- Dispõe sobre a novo Calendário do Cepde/RJ para o período do ano 2024:\r\nJANEIRO\r\n10\r\nFEVEREIRO\r\n21\r\nMARÇO\r\n13\r\nABRIL\r\n10\r\nMAIO\r\n15\r\nJUNHO\r\n12\r\nJULHO\r\n10\r\nAGOSTO\r\n14\r\nSETEMBRO\r\n11\r\nOUTUBRO\r\n09\r\nNOVEMBRO\r\n13\r\nDEZEMBRO\r\n11\r\nReuniões realizadas todas as primeiras quartas feiras de cada mês, 14h às 17h.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\nPresidente do CEPDE/RJ\r\nId: 2539616\r\n"
        ],
        "2539752": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA Nº 180423 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA, CNES Nº 6326870.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 05/SMS de 09 de janeiro de 2024, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000768/2024;\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 180423 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Valença, CNES nº 6326870.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2539752\r\n"
        ],
        "2539753": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nPRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante do Processo nº SEI-080001/008332/2022, e\r\ndecisão ad referendum pela Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ), em sua Reunião Ordinária de 09 de janeiro de 2024,\r\n:\r\n- Tornar pública a criação da Comissão Eleitoral (Anexo Único), composta por membros do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ), que irá conduzir novo processo para Eleição de Representantes das Entidades e Instituições no CES/RJ, com vistas ao preenchimento de vacâncias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 09.01.2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - REGIÕES DE SAÚDE EM VACÂNCIA\r\nRosemary Mendes Rocha \r\nLeonardo Légora\r\nDaniele Moretti\r\nMárcia Mesquita\r\ndo Carmo de França\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\nNunes\r\nIrene Mello\r\nId: 2539753\r\n"
        ],
        "2539989": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, REFERENTE À PROPOSTA 11884903000107.2023.79947\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023, com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/000019/2024;\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta n.º 11884903000107.2023.79947, de incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2539989\r\n"
        ],
        "2539990": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSÂNCIA A PORTARIA GM/MS 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, REFERENTO À PROPOSTA 11884903000107.2023.83180.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023, com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/000018/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta 11884903000107.2023.83180, de incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância a Portaria GM/MS 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2539990\r\n"
        ],
        "2540098": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nA PROPOSTA Nº 193826 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE DE ANGRA DOS REIS HMAR, CNES Nº 2280868, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício nº 0051/SUPCAR/SSA de 11 de janeiro de 2024, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000881/2024;\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 193826 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital e Maternidade de Angra dos Reis HMAR, CNES nº 2280868, localizado no Município de Angra dos Reis/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2540098\r\n"
        ],
        "2540178": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/01/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/010975/2023, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A para operação da unidade U-1470 para a fabricação de Gasolina e Nafta Petroquímica em batelada, a partir da formulação de componentes básicos (naftas e aditivos) e recebimento de C5+ do GASLUB e outras unidades, localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 05/2024, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nExpedir Licença de Operação - LO para a empresa PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A para operação da unidade U- 1470 para a fabricação de Gasolina e Nafta Petroquímica em batelada, a partir da formulação de componentes básicos (naftas e aditivos) e recebimento de C5+ do GASLUB e outras unidades, localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2540178\r\n"
        ],
        "2540179": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/01/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo SEI nº PD-07/014.1171/2019, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa CLIAPORTO LOGISTICA LTDA. para operações portuárias de infraestrutura de apoio logístico para atividades offshore, armazenamento temporário e transferência de fluidos de perfuração, gerenciamento de resíduos e serviços de reparo naval em embarcações, fabricação e montagem de módulos de processo e estruturas de equipamentos subsea e desmontagem de equipamentos, tubulação, estruturas metálicas e outros, oriundos de instalações on e offshore, localizado na Rua Monsenhor Raeder nº 273, Barreto, Município de Niterói,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 007/2023, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nExpedir Licença de Operação - LO para a empresa CLIAPORTO LOGISTICA LTDA. para operações portuárias de infraestrutura de apoio logístico para atividades offshore, armazenamento temporário e transferência de fluidos de perfuração, gerenciamento de resíduos e serviços de reparo naval em embarcações, fabricação e montagem de módulos de processo e estruturas de equipamentos subsea e desmontagem de equipamentos, tubulação, estruturas metálicas e outros, oriundos de instalações on e offshore., localizado na Rua Monsenhor Raeder nº 273, Barreto, Município de Niterói.\r\n. O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2540179\r\n"
        ],
        "2540180": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "\r\nLIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/01/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/002411/2023, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇOES S/A para implantação e operação de um Hub de Hidrogênio e Derivados de Baixo Carbono no Distrito Industrial de São João da Barra (DISJB), Porto do Açu, incluindo unidades de produção de hidrogênio, amônia e metanol de baixo carbono e utilidades acessórias, localizado no Distrito Industrial de São João da Barra s/n, 5º e 6º Distritos, Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico nº INEA/INEA/COOEAMPT/132/2024, da COOEAM/INEA,\r\nExpedir Licença Prévia - LP para a empresa PORTO DO AÇU OPERAÇOES S/A para implantação e operação de um Hub de Hidrogênio e Derivados de Baixo Carbono no Distrito Industrial de São João da Barra (DISJB), Porto do Açu, incluindo unidades de produção de hidrogênio, amônia e metanol de baixo carbono e utilidades acessórias, localizado no Distrito Industrial de São João da Barra s/n, 5º e 6º Distritos, Município de São João da Barra.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2540180\r\n"
        ],
        "2540262": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA S/A - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO OFÍCIO AGETRANSP/CATRA Nº 491/2023 - RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 17, DE 28/01/2014 - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo n° SEI-100007/000127/2023, com fundamento na análise da Procuradoria Geral da Agência (62683816), por unanimidade dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 27 de dezembro de 2023,\r\nAplicar à Concessionária SuperVia a penalidade de advertência, com fundamento no inciso I do artigo 5º da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/01/2014, com redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 26, de 06/02/2015 em razão do descumprimento do prazo fixado no Of. AGETRANSP/CATRA Nº 491/2023.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias a lavratura do competente Auto de Infração na forma do disposto na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014.\r\n- Determinar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2540262\r\n"
        ],
        "2540263": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - MANTÉM DELIBEº 29, DE 13/09/2023.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo n° SEI-220008/000329/2023, em análise do recurso administrativo interposto pela Concessionária Rota 116 em face da Deliberação Interna CODIR nº 29, de 13/09/2023 (60583969), publicada em 04/10/2023, com fundamento no Parecer 146/2023/AGETRANSP/PGA (63804685), por unanimidade dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 27 de dezembro de 2023,\r\nConhecer o recurso administrativo posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, vez que a Concessionária não logrou comprovar razões para a reforma da decisão, não se vislumbrando qualquer razão para o afastamento da penalidade aplicada ou violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo-se inalterada a Deliberação Interna CODIR nº 29, de 13 de setembro de 2023.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2540263\r\n"
        ],
        "2541079": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 330000020230004, NO VALOR DE R 650.000,00, NA MODALIDADE CUSTEIO, A SER TRANSFERIDO AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIA SISTEMA DE GESTÃO DETRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA (SIGTV).\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJno uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Ordinária, realizada no dia 26 de setembro de 2023 e conforme o Processo nº SEI-310003/005179/2023;\r\nEmitir parecer favorável à Emenda Parlamentar nº 330000020230004, que visa transferência voluntária de recursos para o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, na modalidade custeio para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nPresidente CEAS/RJ\r\nId: 2541079\r\n"
        ],
        "2541080": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 330000020230003, NO VALOR DE R 650.000,00, NA MODALIDADE CUSTEIO, A SER TRANSFERIDO AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIA SISTEMA DE GESTÃO DETRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA (SIGTV).\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJno uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Ordinária, realizada no dia 26 de setembro de 2023 e conforme o Processo nº SEI-310003/005179/2023;\r\nEmitir parecer favorável à Emenda Parlamentar nº 330000020230003, que visa transferência voluntária de recursos para o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, na modalidade custeio para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nPresidente CEAS/RJ\r\nId: 2541080\r\n"
        ],
        "2541081": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 330000020230002, NO VALOR DE , NA MODALIDADE CUSTEIO, A SER TRANSFERIDO AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIA SISTEMA DE GESTÃO DETRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA (SIGTV).\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJno uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Ordinária, realizada no dia 26 de setembro de 2023 e conforme o Processo nº SEI-310003/005179/2023;\r\nEmitir parecer favorável à Emenda Parlamentar nº 330000020230002, que visa transferência voluntária de recursos para o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, na modalidade custeio para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nPresidente CEAS/RJ\r\nId: 2541081\r\n"
        ],
        "2541084": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nAPROVA AS REUNIÕES DA MESA DIRETORA EM FORMATO PRESENCIAL NO ANO DE 2024\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e conforme o processo n° SEI-310003/000018/2024, e\r\na Lei Federal n° 8.742/93, de 07 de julho de 1993 e o Regimento Interno do CEAS/RJ; \r\nPublicar o Calendário da Mesa Diretora do CEAS/RJ para o ano de 2024.\r\nCALENDÁRIO DA MESA DIRETORA DO CEAS/RJ 2024.\r\nObs: Calendário sujeito à alteração.\r\nMÊS \r\nDIA\r\nHORA\r\nJANEIRO\r\n23\r\n10 às 13h.\r\nFEVEREIRO\r\n20\r\n10 às 13h.\r\nMARÇO\r\n19\r\n10 às 13h.\r\nABRIL\r\n24\r\n10 às 13h.\r\nMAIO\r\n21\r\n10 às 13h.\r\nJUNHO\r\n18\r\n10 às 13h.\r\nJULHO\r\n23 \r\n10 às 13h.\r\nAGOSTO\r\n20\r\n10 às 13h.\r\nSETEMBRO\r\n17\r\n10 às 13h.\r\nOUTUBRO\r\n22\r\n10 às 13h.\r\nNOVEMBRO\r\n19\r\n10 às 13h.\r\nDEZEMBRO\r\n10 \r\n10 às 13h.\r\nFoi deliberado pelo pleno, na assembleia ordinária nº 309ª do dia 19/12/2023, o cronograma das reuniões da Mesa Diretora deste conselho, que serão realizadas em formato presencial, na Sede do Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS/RJ, situado na Praça Cristiano Ottoni S/Nº, Prédio D. Pedro II, 6º andar, sala 645 - Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.221-250.\r\nAs Reuniões Ordinárias acontecerão todas as últimas terças- feiras de cada mês, conforme calendário descrito abaixo.\r\n\r\nMÊS \r\nDIA\r\nHORA\r\nJANEIRO\r\n30\r\n09h30 às 13h\r\nFEVEREIRO\r\n27\r\n09h30 às 13h\r\nMARÇO\r\n26\r\n09h30 às 13h\r\nABRIL\r\n30\r\n09h30 às 13h\r\nMAIO\r\n28\r\n09h30 às 13h\r\nJUNHO\r\n25\r\n09h30 às 13h\r\nJULHO\r\n30\r\n09h30 às 13h\r\nAGOSTO\r\n27\r\n09h30 às 13h\r\nSETEMBRO\r\n24\r\n09h30 às 13h \r\nOUTUBRO\r\n29\r\n09h30 às 13h\r\nNOVEMBRO\r\n26\r\n09h30 às 13h\r\nDEZEMBRO\r\n17\r\n09h30 às 13h\r\n- Tendo a primeira chamada às 9h30 e caso não tenha quórum a segunda chamada realizar-se-á às 10h em formato presencial, na Sede do Conselho Estadual de Assistência Social- CEAS/RJ, situado na Praça Cristiano Ottoni S/Nº, Prédio D. Pedro II, 6º andar, sala 645 - Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.221-250.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2541084\r\n"
        ],
        "2541094": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDAS COMISSÕES TEMÁTICAS PARA O ANO DE 2024. \r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996 e conforme o processo SEI-310003/000018/2024.\r\n:\r\n- a Lei Federal 8.742/93 de 07 de julho de 1993 - LOAS e o Regimento Interno do CEAS/RJ; \r\n- a Resolução do CNAS/MDS nº 100 de 20 de abril de 2023;\r\nAprova o Calendário das Reuniões das Comissões Temáticas para o ano de 2024. \r\nCALENDÁRIO DE REUNIÕES DAS COMISSÕES TEMÁTICAS - CEAS/RJ 2024\r\n- Comissão de acompanhamento do Municípios\r\n- Comissão de Legislação e Normas\r\n- Comissão de acompanhamento e Estado das Políticas e transferência de Renda\r\nMÊS\r\nDIA\r\nHORA\r\nJANEIRO\r\n16\r\n10 h. às 13 h.\r\nFEVEREIRO\r\n06\r\n10 h. às 13 h.\r\nMARÇO\r\n12\r\n10 h. às 13 h.\r\nABRIL\r\n16\r\n10 h. às 13 h.\r\nMAIO\r\n14\r\n10 h. às 13 h.\r\nJUNHO\r\n11\r\n10 h. às 13 h.\r\nJULHO\r\n16\r\n10h. às 13 h.\r\nAGOSTO\r\n13\r\n10h. às 13 h.\r\nSETEMBRO\r\n10\r\n10h. às 13 h.\r\nOUTUBRO\r\n15\r\n10h. às 13 h.\r\nNOVEMBRO\r\n12\r\n10h. às 13 h.\r\nDEZEMBRO\r\n03\r\n10h. às 13 h.\r\n· \r\n· \r\n· \r\n· \r\n· \r\n· \r\n· \r\n- Comissão de Orçamento e Financiamento.\r\nMÊS\r\nDIA\r\nHORA\r\nJANEIRO\r\n18\r\n10 h. às 13 h.\r\nFEVEREIRO\r\n15\r\n10 h. às 13 h.\r\nMARÇO\r\n14\r\n10 h. às 13 h.\r\nABRIL\r\n18\r\n10 h. às 13 h.\r\nMAIO\r\n16\r\n10 h. às 13 h.\r\nJUNHO\r\n13\r\n10 h. às 13 h.\r\nJULHO\r\n18\r\n10h. às 13 h.\r\nAGOSTO\r\n15\r\n10h. às 13 h.\r\nSETEMBRO\r\n12\r\n10h. às 13 h.\r\nOUTUBRO\r\n17\r\n10h. às 13 h.\r\nNOVEMBRO\r\n14\r\n10h. às 13 h.\r\nDEZEMBRO\r\n05\r\n10h. às 13 h.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nPresidente CEAS/RJ\r\nId: 2541094\r\n"
        ],
        "2541287": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "\r\nO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXU\r\nALTERAÇÃO DO PRAZO PARA INSCRIÇÕES DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, INTERSEXOS + DO RJ.\r\nDOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, INTERSEXOS + DO RJ), no uso das suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Processo Administrativo nº SEI-310003/000076/2024, e\r\na solicitação do Presidente da Comissão Eleitoral para o Biênio 2024-2026, publicado no DOERJ em 11 de dezembro de 2023, em virtude de que algumas instituições ainda não enviaram suas documentações;\r\nProrrogar o prazo para inscrições constantes no Anexo IV, para o dia 19 de Janeiro de 2024, impreterivelmente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR\r\nPresidente do CELGBTI+/RJ\r\nId: 2541287\r\n"
        ],
        "2541288": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EDITAL DE ELEIÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA VACÂNCIA NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR /RJ - BIÊNIO 2022/2024.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA (CONEPLIR/RJ), no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46.221, de janeiro de 2018, e de acordo com a deliberação plenária em assembleia extraordinária realizada no dia 09 de janeiro de 2024, aprovou a prorrogação do Edital de Eleição para preenchimento da vacância, Processo n° SEI-310001/000016/2024, e\r\na deliberação da reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR ocorrida em 09 de janeiro de 2024;\r\nProrrogação do prazo para mais 30 dias as inscrições do Edital de Vacância publicado no D.O em 29.12.2023, referente ao processo para eleição de membros para o mandato 2022/2024, estabelecendo as normas relativas à habilitação de representantes da sociedade civil organizada e representantes de segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais, Processo nº SEI- 310003/001771/2022. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\nPresidente do CONEPLIR/RJ\r\nId: 2541288\r\n"
        ],
        "2541543": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA Nº 196465 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.821.428,57 (UM MILHÃO OITOCENTOS E VINTE E UM MIL QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, CNES Nº 7523548.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói através do Ofício FMS/FGA nº 002/2024 de 04 de janeiro de 2024, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001594/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 196465 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.821.428,57 (um milhão oitocentos e vinte e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, CNES nº 7523548, objetivando a manutenção dos serviços da Policlínica Comunitária Carlos Antônio da Silva, CNES nº 0012602.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2541543\r\n"
        ],
        "2541544": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA Nº 187373 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, CNES Nº 7523548.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói através do Ofício FMS/FGA nº 003/2024 de 04 de janeiro de 2024, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001591/2024; \r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 187373 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, CNES nº 7523548, objetivando a manutenção dos serviços da Policlínica Regional Sérgio Arouca, CNES nº 0012580.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2541544\r\n"
        ],
        "2541545": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nPRESIDENTE\r\nTORNA PÚBLICA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CES- RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do Artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o constante do Processo nº SEI-080001/008332/2022, e\r\n:\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 155, de 23.06.2016 (Regimento Interno do CES-RJ), em seu Artigo 6º, item III, e em seus Artigos 8º, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 27,\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 221, de 19.02.2020, e\r\n- homologação, pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 16.01.2024;\r\n:\r\n- Tornar pública a composição das COMISSÕES E GRUPO DE TRABALHO DO CES-RJ (anexo único), para o triênio 2022-2025, na substituição de membros e, ou, preenchimento ou abertura de vacâncias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16.01.2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nDE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nTRIÊNIO 2022-2025\r\nI - COMISSÕES PERMANENTES\r\n1. ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nÁrea Técnica\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nSueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\nGabriel Tavares\r\nMayra Machado\r\nVACÂNCIA\r\nIraci do Carmo de França\r\nCláudio José\r\nRegina Bueno\r\nJúlio Quima\r\n2. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE\r\nMaria de Fátima Cavaleiro\r\nÉrica Tex\r\nIrene Alves de Mello\r\nRaphael Borges\r\nLeonardo Légora\r\nAlecir de Jesus\r\nJúlio Quima\r\nDaniele Moretti\r\n3. LEGISLAÇÃO DO SUS\r\nMárcia Mesquita\r\nDeise Resende Sanches\r\nRegina Bueno\r\nRaphael Borges\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\nDaniele Moretti\r\nGabriel Tavares\r\nVACÂNCIA\r\n4. EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\nMarcela Silva Cunha\r\nLidiston Pereira da Silva\r\nIrene Mello\r\nMaria de Fátima Brito Rezende\r\nVerônica Ferreira\r\nSuerli Costa\r\nGabriel Tavares\r\nJúlio Quima\r\n5. GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nMarcela Cunha\r\nIraci do Carmo de França\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nMaria Angélica de Souza\r\nCláudio José\r\n6. COMISSÃO EXECUTIVA\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\nT: Wagner Gomes Bezerra\r\nT: Irene Mello\r\n\r\nS: Raphael Borges\r\nS: Andre Ferraz\r\nS: Gabriel Tavares Rios\r\nT: Márcia Mesquita\r\nT: Leonardo Légora de Abreu\r\nT: Daniele Moretti\r\nS: Caroline Carvalho Caçador\r\nS: Joana D'arc Galdino Cruz\r\nS: Cláudio José de Oliveira\r\nT: Valdir Paulino\r\nS: Regina Bueno\r\nT: Alecir de Jesus\r\nS: Júlio Quima\r\nMárcia Mesquita\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nAlecir de Jesus\r\nRaphael Borges\r\nWagner Gomes\r\nCláudio José\r\nJayme Vicente\r\nIrene Mello\r\nII - COMISSÕES INTERSETORIAIS\r\n1. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL (CISM)\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nÁrea Técnica\r\nKaren Santo Athié\r\nLidiston Pereira da Silva\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\nAlice Medeiros de Lima\r\nMatheus Branco Leal\r\nIrene Alves de Mello\r\nGabriel Tavares\r\nMaria Angélica\r\n2. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\nVACÂNCIA\r\nWagner Gomes Bezerra\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nAndré Ferraz\r\nVACÂNCIA\r\nLeonardo Légora\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nMaria Celina\r\nGabriel Tavares\r\nThiago Roseiro\r\nJúlio Quima\r\n1. COMISSÃO TEMÁTICA DE SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE\r\nGestor\r\nApoio\r\nMatheus Leal\r\nJúlio Quima\r\nEduardo Novais\r\nDaniel Elia\r\nDeise Resende Sanches\r\nRegina Bueno\r\nSuerli Costa Oscar\r\nVACÂNCIA\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nApoio\r\nRosemary Mendes\r\nIraci França\r\nIrene Alves de Mello\r\nThiago Roseiro\r\nCaroline Caçador\r\nDeise Sanches\r\nMaria Lucia Rodrigues\r\nDaniele Moretti\r\nSueli Silva\r\n3. COMISSÃO DE PATOLOGIAS COM REPRESENTAÇÃO NO CES/RJ\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nApoio\r\nVACÂNCIA\r\nMaria José Peixoto\r\nSuerli Costa\r\nThiago Roseiro\r\nVACÂNCIA\r\nDeise Sanches\r\nMaria Lucia R. Souza\r\nZaira Vanea da Costa\r\nJayme Vicente\r\nAlexandre Lenin\r\nRoberto dos Santos\r\nMárcio Villard\r\n4. COMISSÃO DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\nRosemary Rocha\r\nLeonardo Légora\r\nValdir Paulino\r\nIrene Mello\r\nMárcia Mesquita\r\nMaria José Peixoto\r\nDaniele Moretti\r\nAlecir de Jesus\r\nJúlio Quima\r\n5. COMISSÃO ELEITORAL - CMS DE ITABORAÍ\r\nGestor\r\nRosemary Rocha\r\nJoana D'arc\r\nVACÂNCIA\r\nMárcia Mesquita\r\nLeonardo Légora\r\nCláudio José de Oliveira\r\nDaniele Moretti\r\nAlecir Nunes\r\n6. COMISSÃO ELEITORAL - REGIÕES DE SAÚDE EM VACÂNCIA\r\nMárcia Mesquita\r\nLeonardo Légora\r\nDaniele Moretti\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nIraci França\r\nAlecir de Jesus\r\nIrene Mello\r\nValdir Paulino\r\nGRUPO DE TRABALHO (GT) DE CONSTRUÇÃO DO PES 2024-2027\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nApoio Técnico\r\nFátima Cavaleiro\r\nVerônica Cristina\r\nIrene Mello\r\nMárcia Mesquita\r\nAndré Ferraz\r\nCláudio José\r\nDeise Sanches\r\nJúlio Quima\r\nJoana D'Arc\r\nId: 2541545\r\n"
        ],
        "2541607": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            "\r\nLICENÇA PRÉVIA - LP.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/01/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/000188/2024 e nº E- 07/002.964/2020, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa SUSTENTAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI para um aterro sanitário situado na Rodovia BR-356 s/n, Sitio Nova Ibéria, Comendador Venâncio, Município de Itaperuna,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia n° 11M/23, da CEAM/INEA,\r\nIndeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa SUSTENTAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI para um aterro sanitário situado na Rodovia BR-356 s/n, Sitio Nova Ibéria, Comendador Venâncio, Município de Itaperuna.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2541607\r\n"
        ],
        "2541608": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/01/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/021618/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ORCIGRAN EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada e saibro em cava seca a céu aberto em sistemas de bancadas, em uma área de 3,3 h, Processo Minerário da ANM n° 890.383/2013, localizada na Estrada Martinho Moreira Soares s/n, bairro de Lagoa de Verde, Município de Tanguá, \r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 01/24, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa ORCIGRAN EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada e saibro em cava seca a céu aberto em sistemas de bancadas, em uma área de 3,3 h, Processo Minerário da ANM n° 890.383/2013, localizada na Estrada Martinho Moreira Soares s/n, bairro de Lagoa de Verde, Município de Tanguá, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nCaso haja nova solicitação de aumento da área de lavra o processo deverá ser submetido à reavaliação e deliberação do Conselho da CECA.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2541608\r\n"
        ],
        "2541609": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            "LIDADE \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nLICENÇA PRÉVIA - LP.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/01/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/000786/2024 e nº E- 07/503.752/2010, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa R.J. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. para extração de areia em cava seca, localizada no imóvel rural Fazenda Bom Jardim, 1º Distrito, Município de São Francisco de Itabapoana,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento da SUPBAP/INEA,\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa R.J. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. para extração de areia em cava seca, localizada no imóvel rural Fazenda Bom Jardim, 1º Distrito, Município de São Francisco de Itabapoana,\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2541609\r\n"
        ],
        "2542187": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA Nº 193974 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\na proposta nº 193974 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2542187\r\n"
        ],
        "2542188": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            "\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 193966 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193966 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2542188\r\n"
        ],
        "2542189": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 193973 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193973 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2542189\r\n"
        ],
        "2542190": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 193972 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193972 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2542190\r\n"
        ],
        "2542191": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 193967 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193967 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2542191\r\n"
        ],
        "2542192": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 194001 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194001 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2542192\r\n"
        ],
        "2542193": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 193997 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193997 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2542193\r\n"
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        "2542194": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 193998 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193998 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2542194\r\n"
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        "2542195": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 194000 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL PLANTADORES DE CA NA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194000 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2542195\r\n"
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            "2024-01-29 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024.\r\nA PROPOSTA Nº 194040 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194040 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2542196\r\n"
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            "\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 194005 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194005 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2542199\r\n"
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            "2024-01-29 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 193964 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193964 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2542202\r\n"
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        "2542203": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 193965 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193965 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2542203\r\n"
        ],
        "2542204": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 652 DE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 193995 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193995 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2542204\r\n"
        ],
        "2542205": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " DE \r\nA PROPOSTA Nº 194002 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\na proposta nº 194002 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital Escola Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2542205\r\n"
        ],
        "2542206": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA Nº 195003 PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, REFERENTE A UPA 24H MAGÉ (CNES 74491350) NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n° 055/GAB/SMS/2023 de 03/01/2024, proveniente da Secretaria Municipal de Saúde de Magé, que encaminha proposta n° 195003 para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R 5.998.000,00 (cinco milhões novecentos e noventa e oito mil reais) para a UPA 24h Magé (CNES 7449135); \r\n- a Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/000775/2024.\r\n, a proposta de nº 195003 para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, referente a UPA 24H Magé (CNES 7491350), no município de Magé.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de Janeiro de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2542206\r\n"
        ],
        "2542247": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DAS ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS DO RIO DE JANEIRO.\r\nE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS - CEDIND/RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46. 218, de 11 de janeiro de 2018 e conforme o Processo nº SEI-310001/000055/2024. \r\na reunião plenária da Assembleia ordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 15 de dezembro de 2022;\r\nDELIBERA: \r\nInstitui o calendário 2024 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEDIND-RJ:\r\n01- JANEIRO - 25/01/2024\r\n02- FEVEREIRO - 29/02/2024\r\n03- MARÇO - 22/03/2024\r\n04- ABRIL - 25/04/2024\r\n05- MAIO - 23/05/2024\r\n06- JUNHO - 27/06/2024\r\n07- JULHO - 25/07/2024\r\n08- AGOSTO - 29/08/2024\r\n09- SETEMBRO - 26/09/2024\r\n10- OUTUBRO - 31/10/2024\r\n11- NOVEMBRO - 28/11/2024\r\n12- DEZEMBRO - 19/12/2024\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de Janeiro de 2024\r\nPresidente CEDIND-RJ\r\nId: 2542247\r\n"
        ],
        "2542714": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA Nº 181238 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 217 de 29 de junho de 2023, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002036/2024;\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 181238 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2542714\r\n"
        ],
        "2542850": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 30/01/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/020253/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa Mineração Pedra Branca Ltda, para a atividade de extração de areia em cava molhada, Processos Minerários da ANM nº 890.349/2010, nº 890.350/2010 e nº 890.3514/2010, localizada na Estrada Reta dos 300, Lotes 386 e 387, Piranema, Município de Itaguaí, \r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 04/24, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa Mineração Pedra Branca Ltda para a atividade de extração de areia em cava molhada, Processos Minerários da ANM nº 890.349/2010, nº 890.350/2010 e nº 890.3514/2010, localizada na Estrada Reta dos 300, Lotes 386 e 387, Piranema, Município de Itaguaí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nCaso haja nova solicitação de aumento da área de lavra, o processo deverá ser submetido à reavaliação e deliberação do Conselho da CECA.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\nPresidente da CECA\r\nId: 2542850\r\n"
        ],
        "2542998": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA Nº 193617 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272199.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 181 de 26 de dezembro de 2023, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 193617 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Italva, CNES nº 2272199.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2542998\r\n"
        ],
        "2542999": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA Nº 193717REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE ITALVA, CNES Nº 2272202, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 181 de 26 de dezembro de 2023,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar ad referendum a proposta nº 193717 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para o Pronto Socorro Municipal de Italva, CNES nº 2272202, localizado no Município de Italva/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2542999\r\n"
        ],
        "2543000": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            " 658\r\nA PROPOSTA Nº 193750 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.502.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E DOIS MIL REAIS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA DR. ADILTON JORGE CRESPO, CNES Nº 2272148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 181 de 26 de dezembro de 2023, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar ad referendum a proposta nº 193750 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.502.000,00 (um milhão quinhentos e dois mil reais) para o Centro Municipal de Saúde de Italva Dr. Adilton Jorge Crespo, CNES nº 2272148, localizado no Município de Italva/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2024\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2543000\r\n"
        ],
        "2543001": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA Nº 193751 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.503.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E TRÊS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272199.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 181 de 26 de dezembro de 2023, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar ad referendum a proposta nº 193751 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.503.000,00 (um milhão quinhentos e três mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Italva, CNES nº 2272199.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2024\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2543001\r\n"
        ],
        "2543002": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            " 660\r\nA PROPOSTA Nº 194191REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,90 (QUATRO MILHÕES DE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA DR. ADILTON JORGE CRESPO, CNES Nº 2272148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 181 de 26 de dezembro de 2023, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar ad referendum a proposta nº 194191 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.000.000,90 (quatro milhões de reais e noventa centavos) para o Centro Municipal de Saúde de Italva Dr. Adilton Jorge Crespo, CNES nº 2272148, localizado no Município de Italva/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2024\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2543002\r\n"
        ],
        "2543003": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA Nº 195704 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA DR. ADILTON JORGE CRESPO, CNES Nº 2272148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 181 de 26 de dezembro de 2023, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar ad referendum a proposta nº 195704 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o Centro Municipal de Saúde de Italva Dr. Adilton Jorge Crespo, CNES nº 2272148, localizado no Município de Italva/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2024\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2543003\r\n"
        ],
        "2543004": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA Nº 197352 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.100,00 (UM MILHÃO E CEM REAIS) PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE ITALVA, CNES Nº 2272202, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 181 de 26 de dezembro de 2023, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar ad referendum a proposta nº 197352 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.100,00 (um milhão e cem reais) para o Pronto Socorro Municipal de Italva, CNES nº 2272202, localizado no Município de Italva/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2024\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2543004\r\n"
        ],
        "2543005": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA Nº 184875 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272199.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 180 de 26 de dezembro de 2023, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001880/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar ad referendum a proposta nº 184875 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Italva, CNES nº 2272199.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2543005\r\n"
        ],
        "2543006": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA Nº 190799 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA DR. ADILTON JORGE CRESPO, CNES Nº 2272148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 180 de 26 de dezembro de 2023, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001880/2024;\r\n- Pactuar ad referendum a proposta nº 190799 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para o Centro Municipal de Saúde de Italva Dr. Adilton Jorge Crespo, CNES nº 2272148, localizado no Município de Italva/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2543006\r\n"
        ],
        "2543121": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE ONCOLOGIA DE BELFORD ROXO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação da Comissão Intergestores Regional Metropolitana I, n° 38, de 25 de julho de 2023, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002552/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a aprovação do projeto de construção do HOSPITAL DE ONCOLOGIA DE BELFORD ROXO, do município de Belford Roxo, de acordo com a Sétima Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana I, realizada em 25/07/2023, presencial no Município do Rio de Janeiro.\r\n- A presente Deliberação Conjunta CIB, visa atender em caráter de urgência a Proposta de Convênio n° 93948823002/2023, protocolada junto ao Ministério da Saúde, destinada a viabilização de repasse para construção de um Hospital Oncológico em Belford Roxo. Tal ação está alinhada a política de Estrutura da Atenção Especializada do Ministério da Saúde. O papel da unidade de saúde na rede assistencial local busca oferecer cuidados de qualidade aos pacientes oncológicos, visando regionalizar os serviços de assistência oncológica, mormente à Região Metropolitana I, conforme Projeto Assistencial enviado à SES/RJ, através do Processo n° SEI-120001/007549/2022.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2543121\r\n"
        ],
        "2543126": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA Nº 193974 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 193981, referente ao Recurso Financeiro Emergencial, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Italva, CNES nº 2272156. \r\n- A proposta acima atenderá à Unidade: CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE ORAL - CNES nº 2272156.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2543126\r\n"
        ],
        "2543127": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A PROPOSTA Nº 193719, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL, NO VALOR DE R UM MILHÃO E QUINHENTOS DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272156.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 193719, referente ao Recurso Financeiro Emergencial, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Italva, CNES nº 2272156.\r\n- A proposta acima atenderá à Unidade: CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE ORAL - CNES nº 2272156.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2543127\r\n"
        ],
        "2543128": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O CAPS I - CNES Nº 3573419, PROPOSTA Nº 190801, MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, e\r\n- A documentação anexada no processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, recursos para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 190801, CAPS I - CNES nº 3573419, no valor de R 1.500.000,00, localizado no município de Italva.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2543128\r\n"
        ],
        "2543129": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n, RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O CAPS I - CNES Nº 3573419, PROPOSTA Nº 193748, MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- A documentação anexada no Processo nº SEI-080001/001888/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, recursos para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 193748, CAPS I - CNES nº 3573419, no valor de R 1.501.000,00, localizado no município de Italva.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2543129\r\n"
        ],
        "2543130": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O CAPS I - CNES Nº 3573419, PROPOSTA Nº 196539, MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- A documentação anexada no Processo nº SEI-080001/001888/2024;\r\n\r\n- Pactuar, ad referendum, recursos para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 196539, CAPS I - CNES nº 3573419, no valor de R 500.000,52, localizado no município de Italva.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2543130\r\n"
        ],
        "2543146": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O CAPSAD III - CNES Nº 6463126, PROPOSTA Nº 194861, MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/001785/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, recursos para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 194861, CAPSad III Dr Zilda Januzzi Veloso - CNES nº 6463126, no valor de R 1.350.000,00, localizado no município de Três Rios.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2543146\r\n"
        ],
        "2543147": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O CAPS I - CNES Nº 2704366, PROPOSTA Nº 180506, MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- A documentação anexada no Processo nº SEI-080001/002537/2024;\r\n- Pactuar, ad referendum, recursos para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 180506, CAPS I - CNES nº 2704366, no valor de R 500.290, localizado no município de Quissamã.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2543147\r\n"
        ],
        "2543494": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA Nº 198081 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE (QUATRO MILHÕES DE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272199.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 185 de 28 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001891/2024.\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 198081 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 4.000.000,90 (quatro milhões de reais e noventa centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde de Italva, CNES nº 2272199.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2543494\r\n"
        ],
        "2543495": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 11715.094000/1230-49 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 699.993,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS) PARA A MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO, CNES Nº 2270390, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 04853 de 31 de janeiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002563/2024.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 11715.094000/1230-49 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 699.993,00 (seiscentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e três reais) para a Maternidade Herculano Pinheiro, CNES nº 2270390, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2543495\r\n"
        ],
        "2543496": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 11715.094000/1230-50 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 824.944,00 (OITOCENTOS E VINTE E QUATRO MIL NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) PARA A CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO, CNES Nº 3567486, MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING, CNES Nº 2269945 E HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, CNES Nº 2270269, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 04855 de 31 de janeiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002565/2024.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 11715.094000/1230-50 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 824.944,00 (oitocentos e vinte e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais) para a Casa de Parto David Capistrano Filho, CNES nº 3567486, Maternidade Alexander Fleming, CNES nº 2269945 e Hospital Municipal Miguel Couto, CNES nº 2270269, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2543496\r\n"
        ],
        "2543704": [
            "2024-02-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DAS ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000. Processo Administrativo n° SEI- 380001/000037/2024, e\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 30 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- Institui o calendário 2024 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEDIM:\r\n01- JANEIRO - 30/01/2024;\r\n02- FEVEREIRO - 27/02/2024;\r\n03- MARÇO - 26/03/2024;\r\n04- ABRIL - 30/04/2024;\r\n05- MAIO - 28/05/2024;\r\n06- JUNHO - 25/06/2024;\r\n07- JULHO - 30/07/2024;\r\n08- AGOSTO - 27/08/2024;\r\n09- SETEMBRO - 24/09/2024;\r\n10- OUTUBRO - 29/10/2024;\r\n11- NOVEMBRO - 26/11/2024;\r\n12- DEZEMBRO - 17/12/2024.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nId: 2543704\r\n"
        ],
        "2544322": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nSOBRE O CALENDÁRIO 2024 DAS ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS DO COMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS DO RIO DE \r\nCOMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS DO RIO DE JANEIRO - CEPD/RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 47.017, de 02 de abril de 2020, e de acordo com a deliberação plenária em assembleia ordinária realizada pela plataforma virtual Zoom em 11 de dezembro de 2023, aprovou o Calendário das Assembleias Ordinárias para o ano de 2024, conforme o processo n° SEI-310003/003413/2021, e\r\na deliberação da reunião do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas - CEPD - ocorrida em 11 de dezembro de 2023,\r\nInstitui o calendário 2024 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEPD, da seguinte forma:\r\nMÊS\r\nDATA\r\nFEVEREIRO\r\n19/02/2024\r\nMARÇO\r\n11/03/2024\r\nABRIL\r\n08/04/2024\r\nMAIO\r\n13/05/2024\r\nJUNHO\r\n10/06/2024\r\nJULHO\r\n08/07/2024\r\nAGOSTO\r\n12/08/2024\r\nSETEMBRO\r\n09/09/2024\r\nOUTUBRO\r\n14/10/2024\r\nNOVEMBRO\r\n11/11/2024\r\nDEZEMBRO\r\n09/12/2024\r\n- Havendo necessidade reconhecida pelo colegiado poderá haver reuniões extraordinárias, previamente acordadas.\r\n- Essa Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2024\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\nVice-Presidente do CEPD/RJ\r\nId: 2544322\r\n"
        ],
        "2544534": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/02/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/020690/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL RETA DOS 500 LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, em uma área de interseção de 1,39 hectares contido no Processo Minerário da ANM n° 890.144/2023, localizada na Estrada dos Bandeirantes Lote nº 365, Piranema, Município de Seropédica, \r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 03/24, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL RETA DOS 500 LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, em uma área de interseção de 1,39 hectares contido no Processo Minerário da ANM n° 890.144/2023, localizada na Estrada dos Bandeirantes Lote nº 365, Piranema, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nCaso haja nova solicitação de aumento da área de lavra o processo deverá ser submetido à reavaliação e deliberação do Conselho da CECA.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2544534\r\n"
        ],
        "2544535": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/02/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo SEI nº EXT-PD/014.18437/2021, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa TRAMANDAÍ RJ MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, em uma área de 19,71 h contidos no Processo Minerário da ANM n° 890.287/2009, localizada na Rua Onze s/n, Quadra 31, Lote 11, Parque Nossa Senhora da Ajuda, Município de Guapimirim,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Unificada - LAU nº 01/24, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n- que se trata de uma licença a ser destinada à Guia de Utilização nº 325/2023 e, como tal, deverá ser respeitada, observando o seu limite temporal bem como, a extração máxima de 50 mil toneladas de minério, conforme os critérios técnicos impostos pela ANM,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa TRAMANDAÍ RJ MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, em uma área de 19,71 h contidos no Processo Minerário da ANM n° 890.287/2009, localizada na Rua Onze s/n, Quadra 31, Lote 11, Parque Nossa Senhora da Ajuda, Município de Guapimirim, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nCaso haja nova solicitação de aumento da área de lavra o processo deverá ser submetido à reavaliação e deliberação do Conselho da CECA.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2544535\r\n"
        ],
        "2544618": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            " \r\n- REJANEIRO DE 2024.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/000857/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nHomologar a estrutura tarifária elaborada pela CAPET no Cenário B em anexo, compreendendo o reajuste ordinário anual, utilizando como base o índice de energia elétrica contratualmente previsto e a aplicação da terceira e última parcela do realinhamento tarifário prevista na Cláusula Quarta do 2º Termo Aditivo, perfazendo um reajuste total de 8,194% (oito inteiros, cento e noventa e quatro milésimos por cento), a ser aplicado nas tarifas vigentes e nos custos dos serviços complementares a partir de 01 de fevereiro de 2024:\r\n\r\n\r\n\r\n8,194%\r\n20ª do Contrato de Concessão - 3ª parcela do conforme dispostos na Cláusula 4ª do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/2an/24\r\nDOMICILIAR \r\n0 A10\r\n3,8701\r\nE\r\n15\r\n5,0310\r\nPÚBLICO\r\n16 A 20\r\n8,3205\r\n\r\n21 A 30\r\n8,9011\r\n\r\n31 A 45\r\n11,6101\r\n\r\nMAIOR QUE 45\r\n17,4151\r\nCOMERCIAL \r\n0 A10\r\n13,5450\r\nE\r\n15\r\n15,4800\r\nINDUSTRIAL\r\n16 A 20\r\n15,8670\r\n\r\n21 A 30\r\n23,9941\r\n31 A 45\r\n25,9290\r\nMAIOR QUE 45\r\n30,9602\r\nDeterminar que qualquer desequilíbrio decorrente do presente reajuste tarifário deverá ser analisado pela CAPET e compensados no processo regulatório n.º SEI-220007/001749/2022, que cuida da revisão do Contrato de Concessão de Paraty.\r\n\r\nPor autotutela, revogar o Artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 4.547/2023, no qual foi reconhecido o direto ao realinhamento tarifário e a sua aplicação no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001749/2022, com as devidas compensações.\r\n\r\nDeterminar a abertura de Processo Regulatório para tratar do pedido de alteração dos custos relativos ao Índice de Energia Elétrica - IEE.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2544618\r\n"
        ],
        "2544619": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            " \r\nÁGUAS DO RIO 1 E 4, IGUÁ E RIO MAIS SANEAMENTO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003214/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nReferendar a determinação cautelar exarada no presente processo em 23/06/2023 e publicada no DOERJ de 26/06/2023, para que produza seus regulares efeitos e de forma definitiva, conforme o seguinte:\r\n\r\n- determinar a inclusão dos Templos religiosos de qualquer culto ou natureza na categoria tarifária pública, constante do item 4, do art. 69 do Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgota mento Sanitário das Concessionárias atuantes nos Municípios Integrantes dos Blocos 1, 2, 3 e 4, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 48.225, de 13 de outubro de 2022, desde que comprovada a sua finalidade como “entidades sem fins lucrativos” junto à respectiva Concessionária através de documentação comprobatória.\r\n\r\n- determinar, ainda, que as diferenças das contas emitidas anteriormente, desde a publicação do Regulamento de Serviços, sejam abatidas nas contas futuras até a devida compensação.\r\n\r\nQue inexiste evento ensejador de reequilíbrio econômico-financeiro em favor das Concessionárias dos Blocos 1, 2, 3 e 4 pelo enquadramento da tarifação dos templos religiosos de qualquer culto ou natureza como “entidades sem fins lucrativos”, isto é, na categoria tarifária pública.\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva da AGENERSA que oficie o Poder Concedente, para cientificar acerca da decisão alcançada neste feito, lhe encaminhando Relatório, Voto e Deliberação constante do presente processo, com sugestão de modificação do Regulamento de Serviços aprovado pelo Decreto Estadual n.º 48.225, de 13 de outubro de 2022, esclarecendo que os templos religiosos de qualquer culto ou natureza sem fins lucrativos ficam enquadrados na categoria tarifária de usuário público, item 4, do seu art. 69.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2544619\r\n"
        ],
        "2544620": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            " \r\n. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001818/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nAplicar às Concessionárias Águas do Rio 1 SPE S.A e Águas do Rio 4 SPE S.A, em relação ao Processo nº SEI- 220007/001818/2023, a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00001% (um centésimo de milésimo por cento) sob o faturamento, no âmbito de cada qual, dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao prazo final para apresentação dos documentos comprobatórios de suas Regularidades Fiscais (01/04/2023), pelo descumprimento do artigo 2º da Resolução AGENERSA nº 004/2011, bem como dos Art. 27, IV, c/c Art. 29, III e no Art. 55º, XIII, todos da Lei 8.666/93, e dos artigos 63, 68 e 92, inciso XVI, da nova Lei de Licitações (\"Lei nº 14.133/2021\").\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que proceda a lavratura do correspondente Auto.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2544620\r\n"
        ],
        "2544621": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "\r\nREGULARIDADE FISCAL 2023\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001838/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nAplicar à Iguá, em relação ao Processo nº SEI- 220007/001838/2023, a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00001% (um centésimo de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao prazo final para apresentação dos documentos comprobatórios de sua Regularidade Fiscal (01/04/2023), pelo descumprimento do artigo 2º da Resolução AGENERSA nº 004/2011, bem como dos Art. 27, IV, c/c Art. 29, III e no Art. 55º, XIII, todos da Lei 8.666/93, e dos artigos 63, 68 e 92, inciso XVI, da nova Lei de Licitações (\"Lei nº 14.133/2021\").\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que proceda a lavratura do correspondente Auto.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2544621\r\n"
        ],
        "2544622": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "\r\nREGULARIDADE FISCAL 2023\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002197/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nAplicar à Rio + Saneamento, em relação ao Processo SEI- 220007/002197/2023, a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00001% (um centésimo de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao prazo final para apresentação dos documentos comprobatórios de sua Regularidade Fiscal (01/04/2023), pelo descumprimento do artigo 2º da Resolução AGENERSA nº 004/2011, bem como dos Art. 27, IV, c/c Art. 29, III e no Art. 55º, XIII, todos da Lei 8.666/93, e dos artigos 63, 68 e 92, inciso XVI, da nova Lei de Licitações (\"Lei nº 14.133/2021\").\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que proceda a lavratura do correspondente Auto.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2544622\r\n"
        ],
        "2544623": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "\r\n- OCORRÊNCIA Nº 2018007151 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100266/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nConsiderar que não houve falha na prestação do serviço público pela CEDAE, tendo em vista a falta de elementos objetivos essenciais que indiquem o contrário.\r\n\r\n.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2544623\r\n"
        ],
        "2544624": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "\r\n- RELATÓRIO P- 019/23 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO 005/23.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002123/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, nos termos do artigo 12, I, da IN nº 01/2007, com fundamento na Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório de Fiscalização CAENE nº P- 019/23 e do Termo de Notificação nº TN - 005/23.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa CODIR n.º 001/2007.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2544624\r\n"
        ],
        "2544625": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "\r\n- OCORRÊNCIA Nº. 2017006267. DEMORA NA INSTALAÇÃO DO GÁS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.366/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nAplicar penalidade de multa à Concessionária CEG, no valor correspondente a 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com fulcro na Cláusula Quarta, Parágrafo 1º, Itens 11 e 13; Anexo II, Parte 2, Item 13.A do Contrato de Concessão c/c Artigo 16, I da IN nº 001/2007.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa CODIR n.º 001/2007.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2544625\r\n"
        ],
        "2544626": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "\r\n- PLANO DE CONTINGÊNCIA A VIGORAR PARA OS ANOS DE 2021 E 2022. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000856/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nConhecer o Recurso interposto pelas Concessionárias CEG e CEG Rio em face da Deliberação AGENERSA nº 4.275/2021, mantida pela Deliberação AGENERSA nº 4.309/2021, porque tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de alterar a Deliberação AGENERSA nº 4.275/2021, para que passe a constar o seguinte dispositivo:\r\n\"Art. 2º - Determinar que as Concessionárias CEG E CEG RIO apresentem junto a esta AGENERSA a documentação comprobatória de que adequaram seus Planos de 2021 e 2022 ao atendimento abaixo exposto, dentro do prazo de 3 (três) dias corridos, a contar da publicação da presente Deliberação, com posterior remessa à CAENE:\r\nAo recebimento da informação da necessidade de realizar contingência no abastecimento, em rede da CEG e/ou CEG RIO, quer de forma emergencial ou programada, inclusive quanto às paralisações extraordinárias no fornecimento por parte de seu fornecedor, bem como sobre problemas internos de fornecimento que venham a impactar seus usuários, deverão as Concessionárias, em um prazo máximo de 30 (trinta minutos), a contar do recebimento desta necessidade, realizar:\r\n- Comunicação à Presidência da AGENERSA, ao Poder Concedente e à Gerência da CAENE, da aplicação do Plano de Contingência, e quais tomadas de posição já estão sendo implementadas;\r\n- Manter Relatório Detalhado da Aplicação do Plano de Contingência de 12 em 12 horas, tanto para AGENERSA como ao Poder Concedente\".\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2544626\r\n"
        ],
        "2544627": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2024).\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001919/2023, por unanimidade,\r\n,\r\nHomologar o reajuste médio a menor do valor da tarifa da Concessionária CEG de -3,3898% (menos três inteiros e três mil, oitocentos e noventa e oito décimos de milésimo por cento) para o segmento de Gás Natural, considerando a variação do custo médio ponderado do Gás Natural de -2,2% (menos dois inteiros e dois décimo por cento), a vigorar a partir de 01/02/2024, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n01/02/24\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2.11886 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2.58178 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2.24160 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2.49067 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0.7946\r\nFator IGP-M\r\n2.11886 \r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n9.5297\r\n8 - 23\r\n12.3090\r\n24 - 83\r\n14.8233\r\nacima de 83\r\n15.6203\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n6.0656\r\n8 - 23\r\n6.3205\r\n24 - 83\r\n14.8233\r\nacima de 83\r\n15.6203\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n9.3140\r\n201 - 500\r\n9.0566\r\n501 - 2.000\r\n8.7998\r\n2001 - 20.000\r\n8.5432\r\n20.001 - 50.000\r\n8.2861\r\nacima de 50.000\r\n8.0291\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5.5378\r\n201 - 2.000\r\n5.3861\r\n2.001 - 10.000\r\n5.2949\r\n10.001 - 50.000\r\n4.7983\r\n50.001 - 100.000\r\n4.5003\r\n100.001 - 300.000\r\n4.1827\r\n300.001 - 600.000\r\n3.8064\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.7966\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.7691\r\nacima de 3.000.000\r\n3.6759\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5.1101\r\n201 - 2.000\r\n4.9583\r\n2.001 - 10.000\r\n4.8671\r\n10.001 - 50.000\r\n4.3703\r\n50.001 - 100.000\r\n4.0723\r\n100.001 - 300.000\r\n3.7545\r\n300.001 - 600.000\r\n3.3785\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.3687\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.3412\r\nacima de 3.000.000\r\n3.2479\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6.9594\r\n201 - 5.000\r\n4.8564\r\n5.001 - 20.000\r\n4.5251\r\n20.001 - 70.000\r\n4.0695\r\n70.001 - 120.000\r\n3.8911\r\n120.001 - 300.000\r\n3.7000\r\n300.001 - 600.000\r\n3.4744\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.4690\r\nacima de 1.500.000\r\n3.4520\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5.2716\r\n201 - 5.000\r\n5.1199\r\n5.001 - 20.000\r\n3.8159\r\n20.001 - 70.000\r\n3.5460\r\n70.001 - 120.000\r\n3.5777\r\n120.001 - 300.000\r\n3.5759\r\n300.001 - 600.000\r\n3.5740\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.5735\r\nacima de 1.500.000\r\n3.4338\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7.1094\r\n201 - 5.000\r\n4.8977\r\n5.001 - 20.000\r\n4.4935\r\n20.001 - 70.000\r\n3.9755\r\n70.001 - 120.000\r\n3.7715\r\n120.001 - 300.000\r\n3.7561\r\n300.001 - 600.000\r\n3.6921\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.6822\r\nacima de 1.500.000\r\n3.6544\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3.5692\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3.5692\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3.2187\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1.8073\r\n201 - 2.000\r\n1.6868\r\n2.001 - 10.000\r\n1.6143\r\n10.001 - 50.000\r\n1.2197\r\n50.001 - 100.000\r\n0.9829\r\n100.001 - 300.000\r\n0.7305\r\n300.001 - 600.000\r\n0.4315\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.4237\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.4019\r\nacima de 3.000.000\r\n0.3278\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0.0556\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2544627\r\n"
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        "2544628": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2024).\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001920/2023, por unanimidade,\r\n,\r\nHomologar o reajuste médio a menor do valor da tarifa da Concessionária CEG Rio de -3,0476% (menos três inteiros e quatrocentos e setenta e seis décimos de milésimo por cento) para o segmento de Gás Natural, considerando a variação do custo médio ponderado do Gás Natural de -2,0% (menos dois por cento), a vigorar a partir de 01/02/2024, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n01/02/24\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2.08638 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2.44675 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2.18884 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2.43204 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0.7946\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0.7946\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0.00520\r\nVariação IGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n7.2916\r\n8 - 23\r\n9.1506\r\n24 - 83\r\n10.8525\r\nacima de 83\r\n12.0522\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n5.6127\r\n8 - 23\r\n5.8368\r\n24 - 83\r\n10.8525\r\nacima de 83\r\n12.0522\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n6.2966\r\n201 - 500\r\n6.2278\r\n501 - 2.000\r\n5.1668\r\n2001 - 20.000\r\n5.0536\r\n20.001 - 50.000\r\n4.9551\r\nacima de 50.000\r\n4.8567\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5.1244\r\n201 - 2.000\r\n4.9884\r\n2.001 - 10.000\r\n4.9068\r\n10.001 - 50.000\r\n4.3434\r\n50.001 - 100.000\r\n4.1002\r\n100.001 - 300.000\r\n3.8394\r\n300.001 - 600.000\r\n3.5312\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.5227\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.4999\r\nacima de 3.000.000\r\n3.4243\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n4.8004\r\n201 - 2.000\r\n4.6644\r\n2.001 - 10.000\r\n4.5827\r\n10.001 - 50.000\r\n4.0194\r\n50.001 - 100.000\r\n3.7759\r\n100.001 - 300.000\r\n3.5151\r\n300.001 - 600.000\r\n3.2071\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.1985\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.1757\r\nacima de 3.000.000\r\n3.0999\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6.5276\r\n201 - 5.000\r\n4.6185\r\n5.001 - 20.000\r\n4.3172\r\n20.001 - 70.000\r\n3.9037\r\n70.001 - 120.000\r\n3.7416\r\n120.001 - 300.000\r\n3.5686\r\n300.001 - 600.000\r\n3.3634\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.3580\r\nacima de 1.500.000\r\n3.3431\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n4.9959\r\n201 - 5.000\r\n4.8583\r\n5.001 - 20.000\r\n3.6734\r\n20.001 - 70.000\r\n3.4280\r\n70.001 - 120.000\r\n3.4568\r\n120.001 - 300.000\r\n3.4554\r\n300.001 - 600.000\r\n3.4537\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.4532\r\nacima de 1.500.000\r\n3.3267\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n6.6657\r\n201 - 5.000\r\n4.6569\r\n5.001 - 20.000\r\n4.2893\r\n20.001 - 70.000\r\n3.8189\r\n70.001 - 120.000\r\n3.6333\r\n120.001 - 300.000\r\n3.6194\r\n300.001 - 600.000\r\n3.5606\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.5518\r\nacima de 1.500.000\r\n3.5266\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3.4366\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3.4366\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3.1313\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n3.8493\r\n201 - 2.000\r\n3.4178\r\n2.001 - 10.000\r\n3.3496\r\n10.001 - 50.000\r\n3.2562\r\n50.001 - 100.000\r\n3.2196\r\nacima de 100.000\r\n3.1801\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n7.1766\r\n201 - 2.000\r\n4.9092\r\n2.001 - 10.000\r\n4.5517\r\n10.001 - 50.000\r\n4.0594\r\n50.001 - 100.000\r\n3.8677\r\n100.001 - 300.000\r\n3.6619\r\n300.001 - 600.000\r\n3.4185\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.4119\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.3946\r\nacima de 3.000.000\r\n3.3346\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n3.5875\r\n201 - 2.000\r\n3.3975\r\n2.001 - 10.000\r\n3.3681\r\n10.001 - 50.000\r\n3.3263\r\n50.001 - 100.000\r\n3.3104\r\n100.001 - 300.000\r\n3.2933\r\n300.001 - 600.000\r\n3.2730\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.2720\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.2708\r\nacima de 3.000.000\r\n3.2653\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1.6199\r\n201 - 2.000\r\n1.5118\r\n2.001 - 10.000\r\n1.4469\r\n10.001 - 50.000\r\n0.9993\r\n50.001 - 100.000\r\n0.8061\r\n100.001 - 300.000\r\n0.5988\r\n300.001 - 600.000\r\n0.3539\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.3471\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.3290\r\nacima de 3.000.000\r\n0.2690\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0.0508\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3.2652\r\n201 - 2.000\r\n1.4637\r\n2.001 - 10.000\r\n1.1795\r\n10.001 - 50.000\r\n0.7884\r\n50.001 - 100.000\r\n0.6360\r\n100.001 - 300.000\r\n0.4724\r\n300.001 - 600.000\r\n0.2791\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.2738\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.2601\r\nacima de 3.000.000\r\n0.2124\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0.4133\r\n201 - 2.000\r\n0.2624\r\n2.001 - 10.000\r\n0.2390\r\n10.001 - 50.000\r\n0.2058\r\n50.001 - 100.000\r\n0.1932\r\n100.001 - 300.000\r\n0.1796\r\n300.001 - 600.000\r\n0.1635\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.1627\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.1616\r\nacima de 3.000.000\r\n0.1573\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2544628\r\n"
        ],
        "2544629": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2024)\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001930/2023, por unanimidade,\r\n,\r\nManter a estrutura tarifária vigente para o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, uma vez que não houve alteração no custo do gás, conforme tabela abaixo apresentada pela CAPET:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/02/24\r\nCusto GLP Res.\r\n12,77660\r\nCusto GLP Ind. \r\n12,77660\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n17,6824\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n17,3321\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2544629\r\n"
        ],
        "2544630": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2024)\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001931/2023, por unanimidade,\r\n:\r\nManter a estrutura tarifária vigente para o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, uma vez que não houve alteração no custo do gás, conforme tabela abaixo apresentada pela CAPET:\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nData Vigência\r\n\r\n01/02/24\r\nCusto GLP Res.\r\n12,77660\r\nCusto GLP Ind. \r\n12,77660\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n16,1293\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n15,8677\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2544630\r\n"
        ],
        "2544809": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A NOTA TÉCNICA SEDSODH/SUPSB Nº 01/2024 - RECOMENDAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA - SPSB\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito desta CIB, em Reunião Ordinária realizada em 29 de janeiro de 2024. Processo SEI- 310003/000170/2024,\r\nPactuar a Nota Técnica SEDSODH/SUPSB nº 01/2024 constante do Anexo Único da presente Deliberação que apresenta recomendações para o acompanhamento das famílias e indivíduos em situação de violência na Proteção Social Básica.\r\n- Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 29 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de Janeiro de 2024\r\nFELIPPE RODRIGUES DE SOUZA\r\nCoordenador da CIB\r\nANEXO ÚNICO\r\nNota Técnica SEDSODH/SUPSB nº 01/2024\r\nRecomendações para acompanhamento as famílias e indivíduos em situação de violência na Proteção Social Básica\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece as bases normativas dos direitos socioassistenciais, induz, por meio da diretriz da descentralização político-administrativa, a construção e a implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS); \r\na Resolução CNAS n.º 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social (PNAS); \r\na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; \r\n- a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS; \r\na Lei Estadual do SUAS nº 7966, de 18 de maio de 2018; \r\no Caderno de Orientações Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: articulação necessária na Proteção Social Básica. Brasília: MDS, 2016; \r\no Curso Proteção Social no SUAS a indivíduos e famílias em situação de violência e outras violações de direitos: fortalecimento da rede socioassistencial/Brasília: Fundação Oswaldo Cruz; Ministério do Desenvolvimento Social, 2018\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria de Gestão do SUAS, através da Superintendência Estadual de Proteção Social Básica, através da Coordenação de Serviços e Programas, dispõe recomendações acerca do acompanhamento às famílias e indivíduos em situação de violência no âmbito da Proteção Social Básica. A elaboração da presente Nota Técnica tem por objetivo orientar a respeito das situações de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos e violência identificadas no nível da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para que as práticas da acolhida, do atendimento e do acompanhamento das famílias que vivenciam situações de violência sejam aprimoradas, ressaltando que o atendimento na assistência social não deve ocorrer de maneira fragmentada, sendo necessária uma atuação conjunta a fim de trabalhar a família e ou o indivíduo em sua totalidade e possibilitar a ela o enfrentamento das vulnerabilidades e riscos apresentados. O propósito é contribuir para que os profissionais do SUAS possam reconhecer situações de violência muitas vezes naturalizadas, bem como a atuação da Proteção Social Básica (PSB) no território e com as famílias e indivíduos envolvidos em contextos de violência. Conforme previsto na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), o conceito de Proteção Social é definido pela oferta pública de serviços, programas, benefícios e projetos aos indivíduos e famílias em situação de insegurança social, organizado em níveis de proteção social. Tendo em vista que a Proteção Social Básica (PSB) compõe o nível de proteção da Assistência Social cujo objetivo é alcançar e ofertar proteção e atendimento às famílias e ou o indivíduos em condições de vulnerabilidade e risco social, decorrentes da pobreza, privação ou falta de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos e/ou fragilização de vínculos familiares e comunitários, sua atuação é fundamentada através da proteção e prevenção e tem o objetivo de “prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários”. No entanto, é necessário reconhecer que situações de violência podem acontecer também nesse contexto. É evidente o quanto a violência afeta e vulnerabiliza os territórios, causando sérios comprometimentos na qualidade de vida da população. As múltiplas manifestações da violência nas diversas esferas sociais desafiam os profissionais da Política de Assistência Social a analisar e buscar respostas para as demandas emergentes nesse contexto. Os conceitos de vulnerabilidade social e de risco pessoal e social permitem a organização das proteções (Proteção Social Básica PSB e Proteção Social Especial PSE) no campo da assistência social, considerando a perspectiva de prevenção e redução de riscos. Algumas situações, no entanto, podem expor indivíduos e famílias a situações de maior vulnerabilidade e risco pessoal e social, como por exemplo, grupos específicos de crianças, adolescentes e idosos, pessoas com deficiência, pessoas em isolamento ou ainda no que diz respeito à orientação sexual, identidade de gênero, questões raciais e étnicas, entre outros. A condição de vulnerabilidade ocorre em contextos de desigualdade individual ou familiar, coletivo e territorial. Desta forma, a Política de Assistência Social busca minimizar e prevenir os riscos presentes no território que agravam as condições de vida dos indivíduos, sendo este um lugar de intervenção, visto que o território é o local em que são identificadas as fragilidades e potencialidades que podem aumentar ou minimizar tais vulnerabilidades e riscos. Os serviços e ações da PSB, no que diz respeito às situações de violência, devem se pautar na perspectiva da prevenção e identificação das mesmas em suas diversas manifestações. Ela deve ser percebida e considerada no trabalho desenvolvido com as famílias em todo âmbito do SUAS, mas especialmente no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), visto que este serviço possui como objetivo principal fortalecer e potencializar a função protetiva das famílias e do território, possibilitando a desconstrução da naturalização das situações de violência ocorridas na esfera familiar. A atuação para o enfrentamento da situação de violência no âmbito preventivo pode ocorrer junto ao PAIF e ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), através das ações coletivas, como oficinas com as famílias, uma vez que na coletividade o potencial de transformação social é significativamente ampliado, tornando-se a forma mais favorável à identificação de situações de violência e à atuação sobre as mesmas de maneira a estimular seu enfrentamento, estabelecendo diálogos a respeito do tema. De acordo com os princípios éticos estabelecidos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH SUAS) e na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB SUAS) que devem sempre nortear a gestão e a operacionalização da Política de Assistência Social, além de pautar a relação com as famílias e os indivíduos e orientar as ações de formação dos trabalhadores do SUAS, assim como o trabalho realizado em rede, são princípios éticos do trabalho no SUAS, a saber: - Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais; - Defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda; - Oferta de Serviços, programas, Projetos e Benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais; - Respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa; - Combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, entre outras; - Garantia de acesso à informação, resguardando-se a proteção à privacidade dos usuários, observando-se o sigilo profissional, preservando- se sua intimidade e opção e resgatando-se sua história de vida; - Garantia de acesso à assistência social a quem dela necessitar, sem discriminação social de qualquer natureza, resguardando-se os critérios de elegibilidade dos diferentes benefícios e as especificidades dos serviços, programas e projetos, bem como o reconhecimento do direito dos usuários de ter acesso a benefícios e a renda; - Prevalência, no âmbito do SUAS, de ações articuladas e integradas, para garantir a integralidade da proteção socioassistencial aos usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios. A PNAS indica que os serviços, programas, projetos e benefícios previstos neste nível de proteção, deverão se articular com as demais políticas públicas locais, de forma a garantir a sustentabilidade das ações desenvolvidas e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos, de forma a superar as condições de vulnerabilidade e a prevenir as situações que indicam risco. A prevenção da violência constitui uma estratégia valiosa e prioritariamente realizada pela PSB, sendo uma ação extremamente benéfica para as famílias na medida em que evita e antecipa a situação de risco, impedindo o agravamento das vulnerabilidades. Logo, torna-se cada vez mais necessária a reflexão sobre ações estratégicas que possam ser desenvolvidas principalmente pelo CRAS através do PAIF e SCFV, pautadas na perspectiva da prevenção e identificação dessa questão. Entende-se que a superação da situação de violência não se esgota em um único atendimento, sendo necessários diversos desdobramentos acerca da questão vivenciada, a fim de alcançar a sua superação. Desta forma, ressaltamos que o enfrentamento da violência não é uma pauta exclusiva de um nível específico da proteção social, nem mesmo apenas do SUAS. Seu enfrentamento é atribuição da política de assistência social, envolvendo a participação de demais políticas públicas como saúde, educação, segurança pública, cultura, entre outras, uma vez que a violência engloba diversos setores da sociedade. Logo, a única forma de alcançar esses objetivos é a realização do trabalho articulado entre o SUAS, demais áreas de políticas, poder público e sociedade civil, onde ambos os níveis de proteção (PSB e PSE) devem atuar de modo articulado e planejado, de forma a assegurar a proteção integral às famílias. Tais demandas exigem um trabalho de articulação entre instituições, programas e serviços que possam definir uma atuação integrada, respeitando sempre cada atribuição institucional, através de uma rede de enfrentamento, evitando desta forma uma intervenção fragmentada que, por inúmeras vezes, revitimiza o usuário, levando-o a repetir para diversos setores e profissionais a situação de violência vivenciada. Portanto, é de extrema importância que a atuação das proteções sociais Básica e Especial ocorra de maneira articulada diante de situações de violências e violações de direitos, uma vez que a PSB é a principal promotora de ações coletivas para a prevenção de sua incidência. Para tanto, ambas as proteções devem estar em constante diálogo e interação, através da referência e contrarreferência entre os serviços, visando maior efetividade no enfrentamento das vulnerabilidades vivenciadas pelos usuários. Destacamos, para tanto, a necessidade de aprimoramento dos espaços de reflexão, planejamento e revisão dos processos de trabalho individual e coletivos através do desenvolvimento de um trabalho acolhedor, interdisciplinar e intersetorial, pautado em uma concepção clara de proteção social, visando à construção de uma rede de proteção que aperfeiçoe a oferta de serviços e favoreça a qualificação e a ampliação do atendimento, através de atuação profissional embasada na construção de vínculo de confiança; oferta de espaço seguro de escuta; apoio e compartilhamento das situações vivenciadas; prontidão nos atendimentos; oferta de proteção que focalize a dinâmica familiar como um todo, e não apenas focada na vítima-autor da agressão; plano de acompanhamento pactuado com a família; atendimento comprometido com a promoção da autoestima e o empoderamento dos familiares; estratégias para a criação de vínculos estreitos entre profissionais e família; realizações de visitas domiciliares; monitoramento das situações de negligência do atendimento; estabelecimento de rotina de notificação dos casos aos órgãos competentes. Diante do exposto, torna-se notório a importância dos serviços da Proteção Social Básica para a intervenção e acompanhamento de famílias e indivíduos envolvidos em situações de violência, seja para atuar como porta de entrada na identificação das situações em questão, seja para atuar de forma preventiva no território. Portanto, é imprescindível não somente conhecer os riscos e as vulnerabilidades sociais a que estão sujeitos os usuários do território de atuação, mas, sobretudo atuar no fortalecimento das potencialidades dos indivíduos e suas famílias, de modo a que tais riscos e vulnerabilidades sejam minimizados com o menor dano pessoal e social possível. Torna-se primordial para atuação na referida temática a construção e estabelecimento de fluxos de trabalho bem definidos, como ferramenta que permite a consolidação de uma ação objetiva em rede, reunindo os diferentes parceiros dos diversos setores públicos e da sociedade civil. A construção de um fluxo intersetorial de atendimento faz parte da consolidação de uma linha de cuidados destinada às pessoas em situações de violências, que se traduz em diversas estratégias: a) organizar e articular os recursos nos diferentes serviços e níveis de atenção para garantir o acesso, o cuidado e a proteção; b) estabelecer o “percurso da atenção” a partir das situações de vulnerabilidade e dos riscos para a violência, organizando o fluxo de acordo com as demandas; c) definir as funções, responsabilidades e competências de cada serviço de atenção na produção do cuidado e na proteção social; d) estabelecer normas, protocolos e fluxos em todos os níveis de atenção; e) promover a capacitação dos profissionais da rede de cuidados e proteção social; f) desenvolver ações de educação permanente que favoreçam habilidades e competências para a atenção integral a crianças e adolescentes em situação de violência. A definição de um fluxo sistematizado de atendimento reflete a capacidade de diálogo e cooperação de um conjunto de atores e agentes públicos em torno de objetivos comuns de promoção de cuidados e restituição de direitos das pessoas que sofrem violências. Logo, um fluxo estabelecido deve orientar a ação concreta e cotidiana dos profissionais da rede, traçando um percurso de atendimento, definindo de forma clara os atores responsáveis por cada ação. Além disso, deve ser atualizado frequentemente, uma vez que a rede socioassistencial ocorre de forma dinâmica. Diante disso, os profissionais do SUAS devem ter clareza sobre suas atribuições e atuação profissional, além de conhecer profundamente os objetivos e as funções da política pública no qual estão inseridos, bem como cada serviço ofertado, seguranças que devem ser afiançadas aos usuários e os princípios éticos que as norteiam. Destarte, todo o trabalho desenvolvido no SUAS deve contribuir para o fortalecimento de direitos e superação das situações de violação e violência. Neste sentido, torna-se primordial a articulação entre os serviços, os benefícios e demais ofertas da Proteção Social Básica e Especial, de Média e de Alta Complexidades, assim como o envolvimento das demais políticas públicas, posto que, uma articulação eficaz em rede que contribui significativamente para modificar a realidade de indivíduos que vivenciam situações de violência.\r\nId: 2544809\r\n"
        ],
        "2544810": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nPACTUA METAS E CRITÉRIOS PARA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SUAS NO ANO DE 2024\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, Processo SEI-310003/000183/2024,\r\n- a Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);\r\n- a Resolução nº 31, de 31 de outubro de 2013, a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender às exigências legais e demandas sociais,\r\n- a Lei nº 7.966 de 16 de maio de 2018 que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEASDH nº 340, de 02 de maio de 2011, alterada pela Resolução SEDSODH nº 37/2019, que dispõe sobre o detalhamento da transferência de recursos pelo modelo “Fundo a Fundo”, e\r\n- a apresentação e a pactuação na reunião da CIB de 29 de janeiro de 2024, dos quantitativos de equipamentos e de serviços e os valores que serão cofinanciados no ano de 2024 aos municípios.\r\nPactuar os critérios do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) referente ao exercício de 2024, a ser realizado por meio de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social na modalidade fundo a fundo.\r\n- O quantitativo de equipamentos e serviços para a definição de valores de cofinanciamento tem como fonte os sistemas informatizados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Cadastro Nacional do \r\nO cofinanciamento da Proteção Social Básica se dará da seguinte forma:\r\nEm 92 (noventa e dois) municípios, 438 (quatrocentos e trinta e oito) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) serão cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no montante de R 4.320,00 (quatro mil e trezentos e vinte reais/mês), o que equivale a 36% do teto do cofinanciamento federal para o CRAS.\r\nem 04 (quatro) municípios serão cofinanciadas 05 (cinco) Equipes Volantes, no montante de R 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais/mês), por equipe, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 01 (um) município, não contemplado com recursos do FNAS, será cofinanciada 01 (uma) Equipe Volante, no montante de R 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais/mês).\r\nos 92 (noventa e dois) municípios receberão o montante de 5% do valor total do cofinanciamento dos CRAS para oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.\r\no cofinanciamento dos Benefícios Eventuais se dará para 86 (oitenta e seis) municípios, que já comprovaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH/RJ), até 01/08/2023, a regulamentação municipal em consonância com a legislação do SUAS. O percentual desse cofinanciamento será de 10% sobre o valor total do cofinanciamento estadual para os CRAS.\r\nO cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSE/MC) se dará da seguinte forma:\r\nem 73 (setenta e três) municípios, 99 (noventa e nove) CREAS serão cofinanciados pelo FEAS, no montante de R 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do teto do cofinanciamento federal.\r\nem 20 (vinte) municípios, 20 (vinte) CREAS, ainda não contemplados com recursos do FNAS receberão do FEAS, o montante de R 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais/mês,o que equivale a 120% do teto do cofinanciamento federal. \r\nem 23 (vinte e três) municípios, serão cofinanciadas 54 (cinquenta e quatro) equipes de Serviço Especializado de Abordagem Social, no montante de R 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês), por equipe, o que corresponde a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 56 (cinquenta e seis) municípios serão cofinanciados 207 (duzentos e sete) grupos inseridos no Serviço de Medida Socioeducativa, no valor de R 792,00 (setecentos e noventa e dois reais/mês) por grupo, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nEm 11 (onze) municípios serão cofinanciados pelo FEAS, 11 (onze) Centros POP com capacidade para 100 (cem) atendimentos, no montante de R 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do valor do repasse federal.\r\nEm 7 (sete) municípios, serão cofinanciados pelo FEAS, 8 (oito) Centros POP com capacidade para 200 (duzentos) atendimentos, no montante de R 8.280,00 (oito mil e duzentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do valor do repasse federal.\r\nEm 27 (vinte e sete) municípios, que aderiram às Ações Estratégicas do PETI, serão cofinanciados pelo FEAS, a saber: \r\nPequeno Porte I - R 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais/mês);\r\nPequeno Porte II- R 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais/mês);\r\nMédio Porte - R 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais/mês);\r\nGrande Porte - R 2.988,00 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais/mês);\r\nMetrópole - R 6.120,00,00 (seis mil cento e vinte reais/mês).\r\nEm 04 (quatro) municípios, serão cofinanciados 04 (quatro) Centros Dia, no montante de R 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais/mês), o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nOs CREAS dos municípios que recebem recursos do FEAS, equivalente a 120% do repasse do Governo Federal, passarão a receber 36% do piso, na medida em que forem elegíveis às novas expansões do Ministério da Cidadania, independente do aceite desses municípios.\r\nO cofinanciamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PSE/AC) se dará da seguinte forma:\r\nem 79 (setenta nove) municípios que recebem recursos do FNAS, serão cofinanciadas 2.851 (duas mil e oitocentas e cinquenta e uma) vagas nos Serviços de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, no montante de R 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês), por fração de 10 (dez) vagas para acolhimento, o que corresponde a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 33 (trinta e três) municípios serão cofinanciadas 1.989 (mil novecentas e oitenta e nove) vagas de Serviços de Acolhimento Institucional para outros públicos (idosos, adultos com deficiência, mulheres em situação de violência), num percentual correspondente a 36% do valor repassado a cada um desses municípios pelo Governo Federal.\r\nem 21 (vinte e um) municípios, que já recebem recursos do FNAS serão cofinanciadas 2.250 (duas mil duzentas e cinquenta) vagas de Serviços de Acolhimento para Adultos e Famílias, no montante de R 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais/mês) por fração de 25 (vinte e cinco) vagas, e R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês) por fração de 50 (cinquenta) vagas, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 4 (quatro) municípios, serão cofinanciadas 4 (quatro) Residências Inclusivas já cofinanciadas pelo FNAS no montante de R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês), por equipamento, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal. \r\nem 1 (um) município serão cofinanciadas 3 (três) Residências Inclusivas, não contempladas com recursos do FNAS, no montante de R 12.000,00 (doze mil reais/mês) por equipamento.\r\n- Os valores descritos nesta Deliberação são referências para a base de cálculo do cofinanciamento estadual do SUAS no ano de 2024, ficando os repasses dos recursos aos municípios condicionados à disponibilidade orçamentária anual.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições da Deliberação CIB nº 95, de 20 de dezembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 29 de Janeiro de 2024\r\nFELIPPE RODRIGUES DE SOUZA\r\nCoordenador da CIB\r\nId: 2544810\r\n"
        ],
        "2545315": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA A GESTÃO ESTADUAL DOS RECURSOS APORTADOS SUS, DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2292386, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002236/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a transferência da Gestão do município de Teresópolis para a Gestão Estadual e dos recursos aportados do Sistema Único de Saúde - SUS, do Hospital São José, CNES nº 2292386, localizado no município de Teresópolis/RJ, no valor de R 652.124,39 (seiscentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) valor mensal.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545315\r\n"
        ],
        "2545316": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXECUÇÃO E FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 3.916/GM/MS, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Resolução nº 338/CNS/MS, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;\r\n- a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e à articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 1, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais no âmbito do SUS e define critérios para a adoção de lista complementar pelos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.001/GM/MS, de 3 de agosto de 2017, que altera a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, (Origem: PRT MS/GM 2583/2007, Art. 1º) que no Art. 712 define o elenco de medicamentos e insumos que devem ser disponibilizados na rede do Sistema Único de Saúde, destinados ao monitoramento da glicemia capilar dos portadores de diabetes mellitus, nos termos da Lei Federal nº 11.347, de 2006;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 setembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 1º), dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde no SUS;\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 1.737/GM/MS, de 14 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar os prazos máximos para transmissão dos dados compositores da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica;\r\n- a RDC nº 298/ANVISA, de 12 de agosto de 2019, que aprova a Farmacopeia Brasileira, 6ª edição e dá outras providências;\r\n- a Portaria nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS n.º 3.435, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2022) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 532, de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre os locais de entrega dos medicamentos insulina humana NPH e insulina humana regular de aquisição centralizada, no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.208, de 11 de maio de 2023, que pactua a aprovação da atualização da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais do estado do Rio de Janeiro (REME-RJ);\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/001211/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo-se aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, e para estruturação e qualificação das ações da Assistência Farmacêutica, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\n- Estabelecer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os mecanismos e as responsabilidades para financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme estabelecido no Anexo I desta Deliberação, com aplicação dos seguintes valores de seus orçamentos próprios:\r\n- União: os valores a serem repassados para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS serão definidos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:\r\n\r\na) IDHM muito baixo: R 6,05 (seis reais e cinco centavos) por habitante/ano;\r\nb) IDHM baixo: R 6,00 (seis reais) por habitante/ano;\r\nc) IDHM médio: R 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) por habitante/ano;\r\nd) IDHM alto: R 5,90 (cinco reais e noventa centavos) por habitante/ano;\r\ne) IDHM muito alto: R 5,85 (cinco reais e oitenta e cinco centavos) por habitante/ano;\r\n\r\n- No estado do Rio de Janeiro: para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos no Art. 712 da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS, conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:\r\n\r\na) IDHM muito baixo: R 2,70 (dois reais e setenta centavos) por habitante/ano;\r\nb) IDHM baixo: R 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos) por habitante/ano;\r\nc) IDHM médio: R 2,60 (dois reais e sessenta centavos) por habitante/ano;\r\nd) IDHM alto: R 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos) por habitante/ano;\r\ne) IDHM muito alto: R 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por habitante/ano; e\r\n\r\n- Municípios: valor mínimo de R 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos no Art. 712 da Portaria de Consolidação Nº 5, de 28 de setembro de 2017, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\nPara fins de alocação dos recursos federais, estaduais e municipais utilizar-se-á a população estimada nos referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 1º de julho de 2019, enviada ao Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nPara evitar a redução no custeio deste Componente, os Municípios que teriam diminuição na alocação dos recursos nos termos do IBGE 2019 terão os recursos federais, estaduais e municipais alocados de acordo com a população estimada de maior quantitativo populacional, nos termos do IBGE 2016, 2011 ou 2009.\r\n\r\nOs recursos financeiros oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes, serão transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor total anual a eles devido, em conta-corrente do Banco oficialmente designado pelo Estado, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- Estabelecer o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, composto por medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, destinado a atender aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Primária à Saúde, sendo de disponibilização obrigatória pelos municípios (ANEXO II, Parte I e Parte II desta Deliberação).\r\n\r\nSem prejuízo da garantia da dispensação dos medicamentos para atendimento dos agravos característicos da Atenção Primária à Saúde, considerando o perfil epidemiológico local, não é obrigatória a disponibilização pelos Municípios de todos os medicamentos relacionados nos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\nº - Desde que contemplados nos Anexos I e IV da RENAME vigente, os Municípios poderão definir outros medicamentos além daqueles previstos no Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro e poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação.\r\n\r\nPara os medicamentos que possuem mais de uma apresentação farmacêutica, o município poderá optar por apenas uma delas, desde que seja garantido o atendimento aos usuários.\r\n\r\n- Caso não haja aquisição de pelo menos uma das apresentações de cada item que compõe o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificar a não aquisição de tais itens, desde que embasada em dados epidemiológicos ou por dificuldades técnicos-administrativas durante os processos licitatórios.\r\n\r\nNão poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação, medicamentos e insumos não constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde (SMS) poderão, anualmente, utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros, definidos nos termos dos incisos II, III do Art. 2º, para atividades destinadas à adequação de espaço físico das farmácias do SUS nos Municípios, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, obedecida a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as leis orçamentárias vigentes, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta finalidade.\r\n\r\nA aplicação dos recursos financeiros de que trata o \"caput\" em outras atividades da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, diversas das previstas nesta Deliberação ficam condicionadas à aprovação e pactuação na CIB.\r\n\r\n- Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL, além da sua distribuição até a Central de Abastecimento Farmacêutico Estadual.\r\n\r\nCompete à SES-RJ a distribuição da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL aos Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS, conforme Portaria GM/MS nº 532, de 27 de abril de 2023.\r\n\r\n- Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, constantes do Anexo I e IV da RENAME vigente, e conforme a Portaria de Consolidação nº 2/2017, Anexo XXVIII, artigo 36 e 37, a sua distribuição se dá nos seguintes termos: sendo a sua distribuição realizada nos seguintes termos:\r\n\r\nentrega direta à capital e aos Municípios com população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e\r\nnas hipóteses que não se enquadrarem nos termos do inciso I do \"caput\", entrega à SES-RJ para posterior distribuição aos demais Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS.\r\n\r\n- Os quantitativos dos medicamentos e insumos do Programa Saúde da Mulher, da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL de que tratam os Arts. 5º e 6º serão estabelecidos conforme os parâmetros técnicos definidos pelo Ministério da Saúde e a programação anual e as atualizações de demandas encaminhadas ao Ministério da Saúde pela SES-RJ com base de cálculo nas necessidades dos Municípios.\r\n\r\n- A execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro é descentralizada, sendo responsabilidade dos Municípios a seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente, conforme normas estabelecidas nesta Deliberação.\r\n\r\n- Os Municípios disponibilizarão, de forma contínua, os medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica indicados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para garantir as linhas de cuidado das doenças contempladas no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nA aquisição dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica que fazem parte do Grupo 3, indicados pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas como a primeira linha de cuidado para o tratamento das doenças contempladas pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, são de responsabilidade do município, devendo ser disponibilizados de acordo com a demanda, conforme a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 dezembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III).\r\n\r\n- Nos procedimentos de aquisição, as Secretarias de Saúde seguirão a legislação pertinente às licitações públicas conforme legislação vigente.\r\n\r\n- As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica (aquisição de medicamentos e/ou estruturação) deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam Planos de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nO acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros previstos no Art. 2º dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão Municipal de Saúde, que deverá ser elaborado em conformidade com a legislação vigente, onde deverão estar especificadas a execução de receita e despesa do Componente Básico da Assistência Farmacêutica das fontes Federal, Estadual e Municipal, podendo ainda ser utilizado o Sistema Hórus ou Plataforma Websevice, conforme a Portaria Consolidação nº 01, de 28 dezembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 938/2017).\r\n\r\n- O Relatório Semestral de Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é o instrumento de monitoramento da execução dos recursos e disponibilização dos medicamentos considerados essênciais no atendimento dos agravos prioritários na Atenção Primária à Saúde. O modelo do relatório (planilha de Excel®) será disponibilizado pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE) a todas as Secretarias Municipais, através da página eletrônica da SES-RJ.\r\n\r\nO Relatório Semestral a que se refere esse “caput” deverá ser encaminhado regularmente à SAFIE, até o dia 31 do mês de julho (referente ao 1º semestre do ano em curso), até o dia 31 do mês de janeiro (referente ao 2º semestre do ano anterior), em versão eletrônica, em planilha de Excel®, junto à cópia digitalizada de ofício assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, para o e-mail (gestao.farmacia@saude.rj.gov.br).\r\n\r\n- As Secretarias Municipais manterão em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros tripartite do Componente Básico da Assistência Farmacêutica pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n\r\n- A transferência dos recursos financeiros do Estado poderá ser suspensa, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, na hipótese de não aplicação dos recursos financeiros pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde dos valores definidos no Art. 2º, quando denunciada formalmente por um dos gestores de saúde, quando constatada por meio de monitoramento e avaliação por auditorias dos órgãos de controle interno e externo ou quando do não envio do Relatório Semestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no prazo estabelecido no § 1º do artigo 13.\r\n\r\nA suspensão das transferências dos recursos financeiros será realizada mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias pela SES-RJ ao gestor municipal de saúde e formalizado por meio de publicação de ato normativo específico, devidamente fundamentado.\r\n\r\nO repasse estadual dos recursos financeiros será restabelecido tão logo seja comprovada a regularização da situação que motivou a suspensão.\r\n\r\nCaso não comprovada a regularização de que trata o § 2º, o ente federativo beneficiário estará sujeito:\r\n\r\nà devolução imediata dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundos municipais de saúde e não executados no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e\r\n\r\nao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundo municipais de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de pu blicação, com efeitos a contar de janeiro de 2024.\r\n\r\n- Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019 e a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545316\r\n"
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        "2545317": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " \r\nDEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- o Decreto Nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução SES Nº 3096 de 30 de maio de 2023 que define os critérios e valores para continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos privados de liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.184 de 08 de fevereiro de 2024, que define os critérios e valores para continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP);\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027, onde constam metas de implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos privados de liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde (PNAISP) no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade das Equipes de Atenção Primária Prisional (e-APP) no Sistema Penitenciário;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002446/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Definir os critérios e valores para a continuidade, no exercício financeiro de 2024, do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP), instituído na Resolução SES Nº 1921 de 25 de outubro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Os recursos do COFI-PNAISP são de custeio e destinados a quatro modalidades - (ANEXO I):\r\n\r\nModalidade I: Equipes municipais de apoio à gestão em saúde prisional (EAGESP), com o objetivo de apoiar e acompanhar a implementação da PNAISP no município, bem como as atividades de assistência em saúde intramuros, em conformidade com a NOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SGAIS/ SES-RJ N º 02/2020 - SEI 080001/010949/2020;\r\nModalidade II: Medicamentos e insumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde e outros medicamentos, insumos e materiais considerados estratégicos no âmbito do sistema prisional;\r\nModalidade III: Equipes de Atenção Primária Prisional com registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde.\r\nModalidade IV: Suporte Operacional e Logístico.\r\n\r\n- as modalidades I e II foram calculadas com base no número da população privada de liberdade (PPL) extraído do Geopresídios - CNJ em dezembro de 2023. Na modalidade I o cálculo é de uma equipe a cada 10.000 presos por município e na modalidade II é de R 18,00 (dezoito reais) por preso.\r\n\r\n- Na Modalidade II, a lista de medicamentos tem como base a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e à Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).\r\n\r\n- A lista de insumos que complementa a Modalidade II está no ANEXO II.\r\n\r\n- A modalidade III foi calculada com base no número de equipes com CNES por município, considerando a referência de 40 equipes municipais de Atenção Primária Prisional (e-APP) em funcionamento e das Equipes Complementares de Atenção Psicossocial e de Saúde Bucal, onde implantadas, no Estado do Rio de Janeiro. Essa modalidade é de custeio das Equipes de Atenção Primária Prisional em cada município, conforme valores brutos indicados na Tabela de incentivos financeiros de custeio mensal para ações e serviços de saúde da Portaria GMMS nº 2298 de 9 de setembro de 2021.\r\n\r\n- Na Modalidade III, a discriminação das Equipes de Atenção Primária Prisional, por município, no Estado do Rio de Janeiro, consta no ANEXO III.\r\n\r\n- A modalidade IV garante apoio financeiro aos municípios com concentração de mais de 10.000 (dez mil) presos em seu território. O cálculo é baseado no número da população privada de liberdade (PPL) extraído do Geopresídios - CNJ em dezembro de 2023 e o valor por PPL corresponde a R 15,42 (quinze reais e quarenta e dois centavos) mensais para os municípios elegíveis.\r\n\r\n- O monitoramento dos recursos do COFI-PNAISP será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (coordenação estadual da PNAISP) ligada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade - SUPAPPSV da SES/RJ por meio de relatórios técnicos conforme modelo (ANEXO IV).\r\n\r\n- Todos os municípios com unidades prisionais já aderidos ao COFI-PNAISP deverão PACTUAR em CIR da respectiva região, relatório consolidado da execução do COFI-PNAISP e das principais ações de saúde desenvolvidas em benefício da População Privada de Liberdade referente ao exercício anterior (2023).\r\n\r\n- O descumprimento referido no parágrafo anterior, acarretará na suspensão do repasse do último quadrimestre do exercício corrente. O prazo limite para o envio dos documentos comprobatórios (deliberação, relatório completo e apresentação realizada) é de 180 dias a contar da publicação desta resolução.\r\n\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho nº 2961.10.122.0457.4856 - Equidade em saúde para populações especificas: 3340.41 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A fonte deste cofinanciamento é 100.\r\n\r\n- O valor estimado para o cofinanciamento a partir desta resolução é de R 35.438.419,68 (trinta e seis milhões, cento e quarenta mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\n- A prestação de contas referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo, pelos municípios que aderiram ao presente cofinanciamento, deverá obedecer às regras da Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, devendo o serviço custeado constar no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RQDA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE.\r\n\r\n- os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art.15 do Decreto Estadual nº 43.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nDIMENSIONAMENTO DO COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) POR MUNICÍPIO E O VALOR TOTAL.\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 252.000\r\nR 44.172\r\nR 1.680.000\r\n-\r\nR 1.976.172\r\nItaperuna\r\nR 252.000\r\nR 11.286\r\nR 738.000\r\n-\r\nR 1.001.286\r\nJaperi\r\nR 252.000\r\nR 78.012\r\nR 2.214.000\r\n-\r\nR 2.544.012\r\nMagé\r\nR 252.000\r\nR 38.718\r\nR 792.000\r\n-\r\nR 1.082.718\r\nNiterói\r\nR 252.000\r\nR 14.094\r\nR 984.000\r\n-\r\nR 1.250.094\r\nResende\r\nR 252.000\r\nR 9.198\r\nR 372.000\r\n-\r\nR 633.198\r\nRio de Janeiro\r\nR 756.000\r\nR 538.506\r\nR 16.236.000\r\nR 5.535.841,68\r\nR 23.066.347,68\r\nSão Gonçalo\r\nR 252.000\r\nR 49.932\r\nR 2.952.000\r\n-\r\nR 3.253.932\r\nVolta Redonda\r\nR 252.000\r\nR 6.660\r\nR 372.000\r\n-\r\nR 630.660\r\n\r\nANEXO II\r\nBateria microcomputador, lithium, 3v, cr2032\r\nGlicosímetrodigital portátil (medidor de glicose)\r\nLanceta estéril em aço inox para punção capilar\r\nLancetador tipo caneta\r\nSeringa descartável insulina 50ui com agulha 6 mm\r\nSeringa descartável insulina 100 ui com agulha 8 mm\r\nFita para glicosímetro\r\nLanceta descartável de segurança\r\nGaze estéril\r\nCarvão ativado\r\nCompressa cirúrgica\r\nAtaduras elásticas de fixação\r\nPHMB gel\r\nPHMB solução líquida\r\nCoberturas e soluções para feridas\r\nAlginato de Na\r\nAlginato de Cálcio\r\nEspuma microbiante\r\nEsponja hemostática\r\nEsparadrapo\r\nAlgodão hidrófilo\r\nAlmotolia\r\nAtadura de crepom\r\nAvental descartável\r\nSeringa descartável (3, 5, 10 e 20 ml)\r\nCaixa coletora para perfurocortante\r\nBisturi descartável\r\nCircuito p/ oxigenoterapia\r\nCircuito p/ aspiração\r\nEquipo com injetor lateral\r\nEsparadrapo\r\nFrasco secreção p/ via aérea\r\nFio de sutura\r\nGaze estéril (pacote)\r\nJelco\r\nLancetas p/ punção manual\r\nLençol descartável\r\nLuva de procedimento\r\nLuva estéril\r\nMáscara cirúrgica descartável\r\nMáscara n-95 ou tipo PFF2\r\nPote para coleta de escarro\r\nScalp intravenoso\r\nSeringa com agulha descartável\r\nSonda de aspiração\r\nSonda de alívio (vesical)\r\nSonda foley\r\nSonda nasogástrica\r\nAvental descartável\r\nLuvas de procedimento\r\nMáscara cirúrgica\r\nÓculos de proteção individual\r\nTouca cirúrgica com elástico\r\nFio de sutura agulhado\r\nRolo de algodão hidrófilo\r\nSugador descartável\r\nEscova\r\nCreme dental\r\nFio dental\r\nFlúor gel neutro\r\nHidróxido de cálcio\r\nIonômero de vidro\r\nÓxido de zinco e eugenol\r\nBrocas diamantadas de alta rotação\r\nBrocas de aço de baixa rotação\r\nTira de poliéster\r\nTira de lixa para acabamento\r\nPapel carbono\r\nResina fotopolimerisável cores A3, A 3,5 e B3\r\nTricresol\r\nHipoclorito de sódio\r\nLima de primeira série\r\nEspéculos descartáveis (vários tamanhos)\r\nEscova endocervical\r\nEspátula de Ayre\r\nFixador citológico\r\n\r\nANEXO III\r\nItaperuna\r\n9667490\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Noberto Ferreira De Moraes\r\nResende\r\n2288850\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\nCadeia Pública Inspetor Luís Fernandes Bandeira Duarte\r\nSão Gonçalo\r\n9361545\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\nSão Gonçalo\r\n9361545\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\nSão Gonçalo\r\n9361529\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\nSão Gonçalo\r\n9361529\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\nVolta Redonda\r\n3252930\r\neAPP Ampliada 20\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\nNiterói\r\n0012602\r\n2 eAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\nCampos dos Goytacazes\r\n2286556\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP\r\nPresídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\nCampos dos Goytacazes\r\n2286556\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP\r\nCadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\nCampos dos Goytacazes\r\n9015450\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP\r\nPresídio Nilza da Silva Santos\r\nJaperi\r\n3274489\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Cotrim Neto\r\nJaperi\r\n7680872\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Milton Dias Correa\r\nJaperi\r\n7681046\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio João Carlos da Silva\r\nMagé\r\n5023351\r\neAPP Compartilhada\r\nColônia Agrícola de Magé\r\nMagé\r\n5023351\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\nCadeia Pública Hélio Gomes\r\nMagé\r\n5023351\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\nCadeia Pública Romeiro Neto\r\nRio de Janeiro\r\n4056167\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Evaristo de Moraes -SEAPEM\r\nRio de Janeiro\r\n4056310\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho -SEAPPC\r\nRio de Janeiro\r\n4056310\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Talavera Bruce -SEAPTB / Unidade Materno Infantil -UMI /ISE -Instituto Penal Santo Expedito\r\nRio de Janeiro\r\n4056310\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Alfredo Tranjan -SEAPAT\r\nRio de Janeiro\r\n4056310\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho -SEAPBM\r\nRio de Janeiro\r\n4056310\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego -SEAPSR\r\nRio de Janeiro\r\n4056310\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Jorge Santana -SEAPJS\r\nRio de Janeiro\r\n4056310\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe -SEAPVP\r\nRio de Janeiro\r\n4056310\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha -SEAPPR\r\nRio de Janeiro\r\n4056310\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva -SEAPPM\r\nRio de Janeiro\r\n4056310\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves -SEAPSN\r\nRio de Janeiro\r\n4056310\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho -SEAPGC\r\nRio de Janeiro\r\n4056310\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho -SEAPJL\r\nRio de Janeiro\r\n4056310\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros -SEAPJB\r\nRio de Janeiro\r\n4056310\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira -SEAPEB\r\nRio de Janeiro\r\n4056221\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Ary Franco -SEAPAF\r\nRio de Janeiro\r\n4056310\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza -SEAPJFS\r\nRio de Janeiro\r\n4056310\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Bandeira Stampa -SEAPBS\r\nRio de Janeiro\r\n4056310\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Lemos de Brito -SEAPLB / Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino -SEAPLP / Presídio Pedrolino Werling de Oliveira - SEAPPO\r\nRio de Janeiro\r\n4056167\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio José Frederico Marques -SEAPFM / Casa do Albergado Crispim Ventino -SEAPAC / Instituto Penal Oscar Stevenson - SEAPOS / Instituto Penal Cândido Mendes SEAPCM\r\nRio de Janeiro\r\n4056310\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Nelson Hungria -SEAPNH\r\nRio de Janeiro\r\n4056310\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Muniz Sodré -SEAPMS\r\n\r\nSE HOUVER\r\nMODIFICAÇÕES OU ALTERAÇÕES EM ANEXO\r\nNúmero de encaminhamentos solicitados pelas eAPP e não atendidos\r\n.\r\nProporção de unidades dispensadoras de PrEP (considerar unidade dispensadora as que dispensaram PrEP por 04 meses contínuos\r\nProporção de diabéticos insulino dependentes em uso de caneta de insulina. Fórmula de cálculo: número de pessoas em uso de caneta /número total de pessoas com diabetes insulinodependentes\r\nNúmero de testes rápidos de Sífilis, HIV, Hepatite B e C. Mostrar resultado por teste\r\nNúmero de testes rápidos de Covid-19 realizados\r\n\r\n· Composição da RAS, incluindo os dispositivos da rede municipal, estadual e federal, com indicação das unidades especializadas, ambulatoriais e hospitalares de referência prisional.\r\n\r\nno quadrimestre\r\nId: 2545317\r\n"
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        "2545318": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE (COFI-PNAISARI).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- a Portaria Nº 1.082, de 23 de Maio de 2014, que redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade.\r\n- a Portaria MS nº 1083, de 23 de maio de 2014 que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade;\r\n- a Portaria MS Nº 18, de 7 de janeiro de 2019, que estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.\r\n- a Lei Estadual Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n- a necessidade de fortalecimento de ações de prevenção, promoção e cuidado em saúde integral dos adolescentes em medidas socioeducativas realizadas pelas equipes de Atenção Primária municipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027, onde constam metas de implementação da Política de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002471/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Estabelecer as normas da continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI).\r\n\r\n- O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que possuem em seu território equipes de Atenção Primária à Saúde que dão cobertura às unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade e que já tenham feito a adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\n- O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado ao custeio das equipes de atenção primária à saúde dos municípios aderidos à PNAISARI.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde, por meio desta Resolução, fortalece a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) no âmbito estadual e municipal, e passa a operar efetivamente de forma tripartite.\r\n\r\n- O papel da Secretaria de Estado de Saúde será de indutora junto às Secretarias Municipais de Saúde e será exercido pela área técnica da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV).\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde apoiará a construção dos fluxos de trabalho, dos municípios aderidos, com os entes envolvidos.\r\n\r\n- A qualificação dos processos estabelecidos nesta resolução será realizada pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde, com representação no Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTIE) da PNAISARI.\r\n\r\n- Os municípios com unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade são elegíveis ao recebimento do recurso financeiro de custeio estadual, e devem atender aos seguintes critérios:\r\n\r\nI- Estar habilitado à PNAISARI, conforme critérios para habilitação municipal junto ao Ministério da Saúde.\r\nII - Participar regularmente do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTIE) da PNAISARI.\r\nParágrafo único - As informações sobre a situação das habilitações municipais à PNAISARI pelo Ministério da Saúde estão no ANEXO I\r\n\r\n- O acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos pelo apoio técnico institucional, que acompanhará as atividades municipais entre a atenção primária e unidades socioeducativas do DEGASE, por meio da análise do relatório de atividades anual no qual devem constar informações qualitativas e quantitativas sobre os indicadores submetidos pelo município.\r\n\r\n- Os indicadores são:\r\n\r\nO número de atividades mensais de prevenção, promoção e cuidado em saúde, voltadas para a população de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares;\r\nO número de reuniões e visitas técnicas realizadas pela equipe de APS de referência às unidades socioeducativas (regularidade mensal);\r\nOs registros dos atendimentos realizados através - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, próteses e materiais especiais do SUS. SIGTAP, trimestralmente em relatório à equipe técnica de referência da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n- O relatório de atividades anual, pertinente ao exercício anterior (2023) deverá ser PACTUADO em CIR da respectiva região, e enviado por meio eletrônico: pnaisarirj@gmail.com.\r\n\r\n- O descumprimento referido no parágrafo anterior, acarretará na suspensão do repasse do último quadrimestre do exercício corrente. O prazo limite para o envio dos documentos comprobatórios (deliberação, relatório de atividades anual completo e apresentação realizada) é de 120 dias a contar da publicação desta resolução.\r\n\r\n- Os parâmetros utilizados como memória de cálculo para o cofinanciamento estadual são oriundos do Ministério da Saúde, dispostos no Art. 2° da Portaria MS n° 1083, de 23 de maio de 2014, que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade.\r\n\r\n- O cálculo que trata o caput será baseado nos parâmetros utilizados para o repasse federal aos municípios, de acordo com o ANEXO II (Quadro 1) que contém os valores de custeio mensal federal e estadual.\r\n\r\n- O valor mensal do custeio por equipe de atenção primária à saúde de referência municipal, para as unidades socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, está no ANEXO II (Quadro 2).\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução são provenientes do Tesouro Estadual, serão repassados pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas quadrimestrais.\r\n\r\n- O limite máximo de orçamento previsto para a realização das ações descritas nesta Resolução está incluso no Programa de Trabalho nº 2961.10.122.0457.4856 -Equidade em Saúde para Populações Específicas: 334041.01 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- As fontes deste cofinanciamento são 100/107.\r\n\r\n- O valor total do cofinanciamento a partir desta resolução é de R 3.336.840,00(três milhões, trezentos e trinta seis mil, oitocentos e quarenta reais) (ANEXO III).\r\n\r\n- A prestação de contas referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo, pelos municípios que aderiram ao presente cofinanciamento, deverá obedecer às regras da Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, devendo o serviço custeado constar no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RQDA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE.\r\n\r\n- os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art.15 do Decreto Estadual nº 43.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545318\r\n"
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        "2545319": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " \r\nCRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 757, de 21 de junho de 2023, que revoga a Portaria GM/MS Nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, e dispositivos das Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 660, de 3 de julho de 2023 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 681, de 3 de julho de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS Nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 2.289, de 08 de dezembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para recompor incentivo financeiro de custeio mensal das Unidades de Acolhimento (UA), criado pela Portaria GM/MS nº 121, de 25 de janeiro de 2012;\r\n- a Lei Estadual Nº 8.154 de 05 de novembro 2018, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);\r\n- a Lei Estadual Nº 9.557, de 12 de janeiro de 2022, que altera a Lei Estadual Nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, para incluir os Centros de Convivência e Hospitais Gerais na política de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- a Lei Estadual Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n- o Decreto Estadual Nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde, naquilo o que não contraria a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n- Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, que institui o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Resolução SES N° 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece, para o ano de 2022, o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CNJ Nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, que Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança;\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão da Rede de Atenção Psicossocial dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002376/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Estabelecer, para o ano de 2024, a continuidade do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Os recursos do COFI-RAPS em 2024 serão destinados aos municípios que tiverem aderido ao COFI-RAPS a partir de 2022 e tiverem serviços de saúde mental adequados aos critérios técnicos desta Deliberação;\r\n\r\n- Os municípios elegíveis, mas que não tiverem aderido ao COFI-RAPS em 2022, devem entregar o Termo de Adesão e Compromisso (ANEXO I) através do SEI, para a Coordenação de Atenção Psicossocial SES-RJ, onde informarão as ações planejadas, que devem estar em acordo com os princípios da Atenção Psicossocial e aos objetivos do COFI-RAPS. A área técnica da Coordenação de Atenção Psicossocial SES/RJ irá avaliar a adequação das ações propostas;\r\n\r\n- Os municípios de Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro e Volta Redonda, caso queiram solicitar os recursos referentes ao Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia, devem entregar novo Termo de Adesão e Compromisso (ANEXO I);\r\n\r\n- Os recursos do COFI-RAPS, que serão transferidos quadrimestralmente, são destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), aos Centros de Convivência e às ações de Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia, segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nCritério 1 - Serviços habilitados pelo Ministério da Saúde, que já recebem recursos de custeio federais e estejam em funcionamento de acordo com as normas vigentes;\r\nCritério 2 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, cadastrados pelo FIRHME-RAPS, no âmbito do COFI- RAPS, até 31 de dezembro de 2023;\r\n- Critério 3 - Centros de Convivência, em funcionamento, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro;\r\nCritério 4 - Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia.\r\n- Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\n\r\nCentro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\nCentro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\nCentro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\nCentro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\nCentro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad II);\r\nCentro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\nServiço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\nServiços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\nUnidades de Acolhimento Adulto (UAA);\r\nUnidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI);\r\nCentros de Convivência (CECO); e\r\nApoio Psicossocial nas Audiências de Custódia.\r\n\r\n- Os valores estão discriminados por tipo de serviço e constam no ANEXO II.\r\n\r\n- Os valores anuais estimados por município, sem a incidência dos indicadores de monitoramento, que podem alterar para mais ou para menos esses valores, constam no ANEXO III.\r\n\r\n- O município que pleitear recursos para um novo Centro de Convivência deve enviar projeto de credenciamento segundo modelo do ANEXO IV.\r\n\r\n- O Critério IV, Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia, é exclusivo para os municípios de Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro e Volta Redonda, que devem solicitar adesão, conforme o § 2º do Art. 2º.\r\n\r\n- O monitoramento do COFI-RAPS será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ por meio dos seguintes indicadores, que incidirão nos valores a serem repassados aos municípios: (I) Percentual de CAPS habilitados que atingem a meta de matriciamento por município, (II) Número de Supervisores Clínico-Institucionais em CAPS e (III) Relatório Quadrimestral sobre as ações de Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia, Critério 4 do COFI-RAPS 2024.\r\n\r\nPercentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município:\r\nA meta de matriciamento é a execução de 4 procedimentos “Matriciamento de Equipes de Atenção Básica” por CAPS habilitado, por quadrimestre.\r\nCalcula-se o indicador com a seguinte fórmula por município: (Nº de CAPS habilitados que atingem a meta / Nº de CAPS habilitados) X 100.\r\nO período de referência para avaliação do indicador em um quadrimestre é o quadrimestre imediatamente anterior.\r\nA incidência do indicador nos valores a serem transferidos aos municípios se dará da seguinte maneira:\r\n• 85% a 100% da meta: pagamento integral do valor para o município.\r\n• 1% a 85% da meta: pagamento de 90% do valor para o município.\r\n• 0% da meta: pagamento de 80% do valor para o município.\r\nA fonte de informação é o registro no Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS.\r\n\r\nSupervisão Clínico-Institucional:\r\nPara cada CAPS com Supervisor Clínico-Institucional contratado será acrescido o valor de R 1.500,00 mensais.\r\nA supervisão clínico-institucional a ser incentivada deve estar em consonância com os princípios da atenção psicossocial, de cuidado em base territorial e comunitária, o que deve ser monitorado pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ.\r\nA fonte de informação é o Questionário de Atenção Psicossocial (QAP).\r\nO Questionário de Atenção Psicossocial será enviado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ às Secretarias Municipais de Saúde.\r\nO preenchimento do Questionário de Atenção Psicossocial é de responsabilidade da área técnica de saúde mental de cada município.\r\nO prazo para entrega do Questionário de Atenção Psicossocial é o último dia útil de cada quadrimestre.\r\n\r\nRelatório Quadrimestral sobre as ações de Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia, segundo o ANEXO V, que deve ser entregue à Coordenação de Atenção Psicossocial, no último dia útil do Quadrimestre anterior ao que será transferido o recurso, através do e-mail .\r\n\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta Deliberação deverá obede cer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, naquilo que não for contrário à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho nº 8106 - APOIO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Natureza de Despesa: 33404101 e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta Deliberação, é de R 55.932.706,80 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e trinta e dois mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\n- As fontes de recurso do Tesouro Estadual são a 100 e a 122.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nPROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (COFI-RAPS)\r\n\r\n(este termo de adesão deve ser enviado à Coordenação de Atenção Psicossocial SES-RJ através do SEI)\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão e Compromisso Municipal, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Barão de Itapagipe 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Cláudia Braga de Mello, e do outro lado o Município ____________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº ______________, representada pelo Srº (a)__________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, celebrar o presente Termo.\r\n\r\nO repasse ao município ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente específica para a finalidade deste cofinanciamento.\r\nCNPJ: ____________________\r\nAgência: __________________\r\nConta corrente: _____________\r\n\r\nO Município, ao assinar este termo, deverá explicitar em quadro abai xo como planeja fazer uso do recurso. É fundamental que as ações descritas estejam de acordo com os objetivos do COFI-RAPS, com os princípios da Atenção Psicossocial e com as intenções da Lei 10.216, que direciona o modelo de cuidado da Política Nacional de Saúde Mental. Devem ser ações que fortaleçam o cuidado de base territorial e comunitário; ações de redução de danos; ações voltadas para a reabilitação psicossocial, geração de trabalho e renda; enfim, devem ser ações que garantam o acesso aos direitos fundamentais e ao pleno exercício da cidadania.\r\n\r\nPara a construção dessa resposta considere os pontos abaixo e estabeleça na tabela as ações que planeja fazer:\r\n1. as necessidades de custeio dos pontos de atenção da RAPS, incluindo ampliação e qualificação dos recursos humanos e pequenas reformas;\r\n2. as ações de qualificação dos processos de trabalho e das equipes de saúde mental;\r\n3. os projetos implantados atrelados à Atenção Psicossocial;\r\nAção prevista\r\nPrazo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nConsiderando a Resolução CNJ Nº 487, este apoio deve se articular com as necessidades da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, sendo estratégico para a construção de respostas conjuntas entre as audiências de custodia e o cuidado terapêutico em liberdade. A ação municipal servirá como apoio técnico para os encaminhamentos em saúde mental no território de pessoas com sofrimento mental que seja identificado na audiência de custódia, em especial, as situações de crise, considerando casos de uso abusivo de álcool e outras drogas e vulnerabilidade psicossocial.\r\n\r\nSendo assim, existe interesse na implantação do Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia? (apenas para os municípios do Rio de Janeiro, Campos dos Goytacazes e Volta Redonda, onde ocorrem audiências de custódia)\r\na. Sim ( ) Não ( )\r\nb. Em caso positivo, descreva abaixo o projeto, de forma breve, contendo:\r\ni. Ações previstas:\r\nii. Nome e contato do ponto focal, pessoa responsável pela coordenação das ações:\r\niii. Prazo previsto para início das ações:\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assina este instrumento,\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de 2024.\r\n\r\nPara dúvidas, entrar em contato com a Coordenação de Atenção Psicossocial, pelo e-mail ou telefone (21) 2333-3885/3905.\r\n\r\n\r\nTipo de Serviço\r\nCritério 1\r\nCritérios 2, 3, 4 e 5\r\nCAPS I\r\nR 10.793,40\r\nR 46.771,40\r\nCAPS II\r\nR 12.616,80\r\nR 54.672,80\r\nCAPS III\r\nR 32.082,90\r\nR 139.025,90\r\nCAPSad II\r\nR 15.169,20\r\nR 65.733,20\r\nCAPSad III\r\nR 40.039,80\r\nR 173.505,80\r\nCAPS infanto-juvenil\r\nR 12.252,00\r\nR 53.092,00\r\nServiço Residencial Terapêutico\r\nR 6.000,00\r\nR 26.000,00\r\nUnidade de Acolhimento Adulto\r\nR 15.000,00\r\nR 65.000,00\r\nUnidade de Acolhimento Infantojuvenil\r\nR 18.000,00\r\nR 78.000,00\r\nLeito em Saúde Mental em Hospital Geral (por leito)\r\nR 1.683,00\r\nR 7.293,00\r\nCentro de Convivência\r\n\r\nR 20.000,00\r\nApoio Psicossocial nas Audiências de Custódia\r\n\r\nR 20.000,00\r\n\r\npor município, com referência à situação de habilitação dos serviços em relação aos critérios do COFI-RAPS em janeiro de 2024, sem a incidência dos indicadores de monitoramento.\r\nOBS.: os valores podem ser alterados, para mais ou para menos, a depender das informações solicitadas pelo monitoramento realizado pela Coordenação de Atenção Psicossocial conforme os indicadores mencionados no Art. 4º dessa Deliberação.\r\nAreal\r\nR 240.000,00\r\nAngra dos Reis\r\nR 459.993,60\r\nAperibé\r\nR 415.032,00\r\nAraruama\r\nR 535.401,60\r\nArmação de Búzios\r\nR 169.912,80\r\nArraial do Cabo\r\nR 304.552,80\r\nBarra do Piraí\r\nR 720.489,60\r\nBarra Mansa\r\nR 777.240,00\r\nBelford Roxo\r\nR 624.456,00\r\nBom Jardim\r\nR 304.552,80\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 273.520,80\r\nCabo Frio\r\nR 552.456,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 479.584,80\r\nCambuci\r\nR 175.032,00\r\nCardoso Moreira\r\n-\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 1.032.456,00\r\nCantagalo\r\nR 210.304,80\r\nCarapebus\r\nR 129.520,80\r\nCarmo\r\nR 472.185,60\r\nCasimiro de Abreu\r\nR 304.552,80\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 129.520,80\r\nConceição de Macabu\r\nR 479.584,80\r\nCordeiro\r\nR 392.068,80\r\nDuas Barras\r\nR 175.032,00\r\nDuque de Caxias\r\nR 1.378.209,60\r\nEngº Paulo de Frontin\r\nR 608.068,80\r\nGuapimirim\r\nR 210.304,80\r\nIguaba Grande\r\nR 201.520,80\r\nItaboraí\r\nR 675.993,60\r\nItaguaí\r\nR 815.004,00\r\nItalva\r\nR 201.520,80\r\nItaocara\r\nR 169.912,80\r\nItaperuna\r\nR 696.456,00\r\nItatiaia\r\nR 304.552,80\r\nJaperi\r\nR 223.401,60\r\nLaje do Muriaé\r\nR 175.032,00\r\nMacaé\r\nR 720.456,00\r\nMacuco\r\nR 129.520,80\r\nMagé\r\nR 745.632,00\r\nMangaratiba\r\nR 304.552,80\r\nMaricá\r\nR 696.456,00\r\nMendes\r\nR 241.912,80\r\nMesquita\r\nR 858.049,20\r\nMiguel Pereira\r\nR 282.304,80\r\nMiracema\r\nR 544.552,80\r\nNatividade\r\nR 481.912,80\r\nNilópolis\r\nR 477.432,00\r\nNiterói\r\nR 1.015.857,60\r\n\r\nNova Friburgo\r\nR 151.401,60\r\nNova Iguaçu\r\nR 930.049,20\r\nParacambi\r\nR 1.802.808,00\r\nParaíba do Sul\r\nR 493.315,20\r\nParaty\r\nR 304.552,80\r\nPaty do Alferes\r\nR 201.520,80\r\nPetrópolis\r\nR 1.146.304,80\r\nPinheiral\r\nR 169.912,80\r\nPiraí\r\nR 169.912,80\r\nPorciúncula\r\nR 129.520,80\r\nPorto Real\r\nR 241.912,80\r\nQuatis\r\nR 169.912,80\r\nQueimados\r\nR 586.425,60\r\nQuissamã\r\nR 210.304,80\r\nResende\r\nR 754.416,00\r\nRio Bonito\r\nR 427.989,60\r\nRio Claro\r\nR 169.912,80\r\nRio das Flores\r\nR 87.516,00\r\nRio das Ostras\r\nR 398.433,60\r\nRio de Janeiro\r\nR 15.054.399,60\r\nSanta Mª Madalena\r\nR 304.552,80\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 551.584,80\r\nSão Fidélis\r\nR 567.100,80\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\nR 479.584,80\r\nSão Gonçalo\r\nR 1.851.681,60\r\nSão João da Barra\r\nR 304.552,80\r\nSão João de Meriti\r\nR 696.456,00\r\nSão José de Ubá\r\n-\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 304.552,80\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\nR 370.425,60\r\nSão Sebastião do Alto\r\nR 304.552,80\r\nSapucaia\r\nR 201.520,80\r\nSaquarema\r\nR 129.520,80\r\nSeropédica\r\nR 370.425,60\r\nSilva Jardim\r\nR 313.912,80\r\nSumidouro\r\nR 304.552,80\r\nTanguá\r\nR 201.520,80\r\nTeresópolis\r\nR 298.425,60\r\nTrajano de Moraes\r\nR 175.032,00\r\nTrês Rios\r\nR 703.879,20\r\nValença\r\nR 486.216,00\r\nVarre-Sai\r\n-\r\nVassouras\r\nR 483.825,60\r\nVolta Redonda\r\nR 1.412.239,20\r\n\r\nObs.: os municípios de Cardoso Moreira, São José de Ubá e Varre-Sai não possuem serviços de saúde mental até o momento que se enquadrem nos critérios de cofinanciamento. Caso implantem novos serviços e façam a adesão ao cofinanciamento, não há óbice a que sejam incluídos, de maneira que devem constar na planilha.\r\n\r\n\r\n\r\n(Enviar via SEI para a Coordenação de Atenção Psicossocial)\r\n\r\na) Município: ____________________________\r\n\r\nb) Coordenador responsável pelo programa de Saúde Mental:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nc) Coordenador do Centro de Convivência: _________________________________________________\r\n\r\nd) Anexar os seguintes documentos:\r\na. Projeto técnico do serviço, incluindo a justificativa da importância do trabalho ofertado, as atividades produzidas, estimativa de usuários atendidos e a equipe disponível para o serviço.\r\nb. Deliberação CIR;\r\nc. Deliberação CIB;\r\nd. Relatório da Visita Técnica da Coordenação de Atenção Psicossocial SES-RJ.\r\n\r\nAssinatura do gestor municipal responsável pelo programa de saúde mental:\r\n________________________________\r\n\r\nRelatório Quadrimestral sobre as ações do Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia\r\nO presente relatório deve conter o detalhamento das ações da Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia. Deve levar em conta que, com o fim dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, o cofinanciamento para este tipo de ação visa apoiar os municípios que passam a prestar assistências quando forem identificadas situações de sofrimento mental nas audiências de custódia, especialmente casos em que sejam necessárias ações imediatas, acionamento dos dispositivos de urgência e emergência, articulações intersetoriais ou com dispositivos das RAPS de outros municípios.\r\nPor isso, esta equipe deve levar em consideração a integralidade no cuidado em saúde, a presteza necessária em situações urgência, os princípios da Atenção Psicossocial e as necessidades decorrentes da Resolução CNJ Nº 487.\r\nO recebimento do recurso ofertado pelo COFI-RAPS está condicionado a entrega deste relatório dentro do prazo, que é o último dia do quadrimestre anterior.\r\nO relatório deve conter:\r\n1. Ações desenvolvidas pelo programa de Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia;\r\n2. Informações sobre os pacientes atendidos, que devem sempre ser informados à Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) da SES-RJ;\r\n3. Ações de caráter intersetorial que devem compor o Projeto Terapêutico Singular de cada usuário acompanhado;\r\n4. Avaliação do trabalho, contendo os principais desafios ainda a serem enfrentados;\r\n5. Assinatura do responsável pelas ações de Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia.\r\nId: 2545319\r\n"
        ],
        "2545320": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PREENCHIMENTO PELOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO FORMULÁRIO DE ATENDIMENTO DE DENGUE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- que ao analisarmos o cenário epidemiológico da dengue no estado do Rio de Janeiro, identificamos que o mesmo aponta para uma possível temporada de alta transmissão de casos em, pelo menos, sete das nove regiões de saúde do estado, fato que pode requerer um esforço para implantação de ações e intervenções que visem reduzir os impactos deletérios de uma epidemia de dengue.\r\n\r\n- que adicionalmente, torna-se imperativo que, neste momento em especial, mantenhamos nossas bases de dados atualizadas, para que as ações sejam implantadas oportunamente. Porém, entendemos que é peculiar e regulamentar a atualização do SINAN semanalmente, o que pode retardar a implementação das medidas e, consequentemente, tornar o cenário ainda mais grave do que se tem observado ao longo das últimas epidemias de dengue. Ressaltamos, ainda, que a implantação de salas de hidratação é um importante suporte no manejo do paciente durante o aumento de transmissão, que contribui consideravelmente com a redução de formas graves e óbitos pela doença.\r\n\r\n- que após discussão na reunião de sua Sala de Situação de Arboviroses, propôs a criação de um instrumento de coleta diária dos casos suspeitos de dengue com necessidade de hidratação, que deverá ser preenchido pelos serviços de saúde dos municípios, considerados como porta de entrada desses pacientes, cujo objetivo é dar celeridade na tomada de decisão por parte da gestão, quanto às ações de suporte aos municípios que apresentarem quaisquer alterações no seu cenário epidemiológico;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002621/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o preenchimento pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro do Formulário de Atendimento de Dengue, conforme link: https://extreme-forms-sivs.saude.rj.gov.br/index.php/714569?newtest=Y&lang=pt-BR, destinado para o registro diário de atendimento de casos suspeitos/confirmados nas Unidades de Saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545320\r\n"
        ],
        "2545321": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 11 (ONZE) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER CNES Nº 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº PM/RJ/04473/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação de 11 (onze) Leitos de UTI Neonatal TIPO II do Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES n.º 2298120, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545321\r\n"
        ],
        "2545322": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN, CNES Nº 9074457, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRÁUMATO-ORTOPEDIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025137/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, CNES nº 9074457, localizado no município de Volta Redonda/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Tráumato-Ortopedia.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545322\r\n"
        ],
        "2545323": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CONVENCIONAL (UCINCO) DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER CNES N.º 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº PM/RJ/04483/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação de 10 (dez) Leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional (UCINCO) do Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES n.º 2298120, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545323\r\n"
        ],
        "2545324": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CANGURU (UCINCA) DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER CNES Nº 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº PM/RJ/04478/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação de 02 (dois) leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru (UCINCA) do Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES n.º 2298120, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545324\r\n"
        ],
        "2545325": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nASOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 20 (VINTE) LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER CNES N.º 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\n- a documentação anexada ao PM/RJ/03791/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação de 20 (vinte) leitos de UTI PEDIÁTRICA TIPO II do Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES n.º 2298120, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545325\r\n"
        ],
        "2545326": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS NA MODALIDADE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER CNES N.º 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro- a documentação anexada ao Processo n.º PM/RJ/04476/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação de 02 (dois) leitos na modalidade Hospital Dia - Procedimentos clínicos, cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos do Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES n.º 2298120, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545326\r\n"
        ],
        "2545327": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 08 (OITO) LEITOS NA MODALIDADE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS DO HOSPITAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO CNES N.º 7041624, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro- a documentação anexada ao Processo n.º PM/RJ/04404/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação de 08 (oito) leitos na modalidade Hospital Dia - Procedimentos clínicos, cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos do Hospital da Mulher Mariska Ribeiro, CNES nº 7041624, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545327\r\n"
        ],
        "2545328": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR, DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO CNES N.º 2270269, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro- a documentação anexada ao Processo n.º PM/RJ/27778/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação do Serviço de Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular com Serviço de Cirurgia Vascular do Hospital Municipal Miguel Couto, CNES n.º 2270269, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545328\r\n"
        ],
        "2545329": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO DE 52 (CINQUENTA E DOIS) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II PARA UTI ADULTO TIPO III, DO HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA CNES N.º 5717256, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro- a documentação anexada ao Processo n.º PM/RJ/03784/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de requalificação de 52 (cinquenta e dois) leitos de UTI ADULTO TIPO II para UTI ADULTO TIPO III, do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, CNES n.º 5717256, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545329\r\n"
        ],
        "2545330": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 06 (SEIS) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II DO HOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SÉRGIO GREGORI, CNES Nº 2288893, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº 143 de 09 de maio de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n.º SEI- 080001/010748/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 06 (seis) leitos de UTI Adulto Tipo II do Hospital Municipal Henrique Sérgio Gregori, CNES nº 2288893, localizado no Município de Resende/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545330\r\n"
        ],
        "2545331": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II DO HOSPITAL SANTA CECÍLIA, CNES Nº 0026050, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício nº 00321 de 27 de fevereiro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/004614/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 04 (quatro) leitos de UTI Adulto Tipo II do Hospital Santa Cecília, CNES nº 0026050, localizado no Município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545331\r\n"
        ],
        "2545332": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 30 (TRINTA) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES Nº 2273411, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001373/2020;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 30 (trinta) leitos de UTI Adulto Tipo II do Hospital Estadual Carlos Chagas, CNES nº 2273411, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545332\r\n"
        ],
        "2545333": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR ABRANGENDO O SERVIÇO DE PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° EXT-PMCG-31/14/2018;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Escola Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular abrangendo o serviço de Procedimentos Endovasculares Extracardíacos, localizado no Município de Campos dos Goytacazes, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nFica revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 7.498, de 13 de Julho de 2023, publicada no DO deste Estado em 19 de Julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545333\r\n"
        ],
        "2545334": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - FONSECA, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (REGIÃO METROPOLITANA II), VINCULADO AO CAPS II HERBERT DE SOUZA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- A Deliberação CIR Metropolitana II nº 052, de 12 de dezembro de 2023\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/000051/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação, no município de Niterói da Região Metropolitana II, do Serviço Residencial Terapêutica Tipo II - Fonseca, vinculado ao CAPS Herbert de Souza, (CNES 2293269), no endereço Rua Elias Pedro Sades, 60, Fonseca - Niterói/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545334\r\n"
        ],
        "2545335": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - PIRATININGA, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (REGIÃO METROPOLITANA II), VINCULADO AO CAPS CASA DO LARGO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- A Deliberação CIR Metropolitana II nº 052, de 12 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/000051/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua a implantação, no município de Niterói da Região Metropolitana II, do Serviço Residencial Terapêutica Tipo II - Piratininga, vinculado ao CAPS Casa do Largo (CNES 2298856), no endereço Avenida Raul de Oliveira Rodrigues, 433, Piratininga - Niterói/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545335\r\n"
        ],
        "2545336": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CAPS ADII ALAMEDA, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA CAPSADIII ALCENIR VERAS DA SILVA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metro II nº 051, de 12 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/000054/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a qualificação do CAPSAD II Alameda (CNES 3296598), do município de Niterói, para a tipologia CAPS ADIII, passando a chamar-se CAPS ADIII Alcenir Veras da Silva.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545336\r\n"
        ],
        "2545337": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nA HABILITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER CNES: 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ nº 7.895 de 24 de agosto de 2023 que pactuou o fluxo de serviços de média complexidade a serem credenciados/ habilitados e descredenciados/desabilitados do município do Rio de Janeiro, incluindo os serviços de planejamento reprodutivo de laqueadura e vasectomia;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° PM/RJ/03795/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação para realização de Laqueadura Tubária do Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES: 2298120, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545337\r\n"
        ],
        "2545338": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.094000/1230-08, PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002551/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a alteração no valor da proposta n.º 11715.094000/1230-08, de R 2.560.824,00 para R 2.560.509,00, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Primária, do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá as Unidades: SMS CMS MARCOLINO CANDAU, CNES Nº 2288346, SMS CF SÃO SEBASTIÃO, CNES Nº 4030990, SMS CF DONA ZICA, CNES Nº 6023975, SMS CF ESTIVADORES, CNES Nº 9057706, SMS RIO CF FERNANDO A BRAGA LOPES, CNES Nº 2277298, SMS RIO CF NÉLIO DE OLIVEIRA, CNES Nº 7523246, SMS RIO CF EMYGDIO ALVES COSTA FILHO, CNES Nº 6742130, SMS RIO CF HERBERT JOSÉ DE SOUZA, CNES Nº 6681379, SMS RIO CMS ARIADNE LOPRES DE MENEZES, CNES Nº 2273225, SMS RIO CMS MILTON FONTES MAGARÃO, CNES Nº 2269805, SMS CF ANNA NERY, CNES Nº 6713564, SMS CF BARBARA STARFIELD, CNES Nº 6820018, SMS CF IZABEL DOS SANTOS, CNES Nº 6688152, SMS CF SÉRGIO NICOLAU AMIN, CNES Nº 6919626, SMS CF LUIZ CÉLIO PEREIRA, CNES Nº 7986505, SMS CF ERIVALDO FERNANDES NOBREGA, CNES Nº 9131795, SMS CMS CARLOS GENTILLE DE MELLO, CNES Nº 2280744, SMS CMS RODOLPHO ROCCO, CNES Nº 6926797, SMS CMS AQUIDABA, CNES Nº 4178602, SMS CF FAIM PEDRO, CNES Nº 772494, SMS CF MARIA JOSÉ DE SOUSA BARBOSA, CNES Nº 5546591, SMS CF ARMANDO PALHARES AGUINAGA, CNES Nº 3820599, SMS CMS ALEXANDER FLEMING, CNES Nº 2269848, SMS CF ANTONIO GONÇALVES DA SILVA, CNES Nº 3416321, SMS RIO CF DEOLINDO COUTO, CNES Nº 6660185, SMS RIO CF DR. JOÃO BATISTA CHAGAS, CNES Nº 2295237, SMS RIO CF EDSON ABDALLA SAAD, CNES Nº 6671020, SMS RIO CF HELANDE DE MELLO GONÇALVES, CNES 6618863, SMS RIO CF JOSÉ ANTONIO CIRAUDO, CNES Nº 6581994, SMS RIO CF LENICE M MONTEIRO COELHO, CNES Nº 6559735, SMS RIO CF PROF WALDEMAR BERARDINELLI, CNES Nº 2295253, SMS RIO CF VALERIA GOMES ESTEVES, CNES Nº 3785009, CMS ADELINO SIMÓES NOVA SEPETIBA, CNES Nº 6026737, SMS CMS CATTAPRETA, CNES Nº 2269929, SMS CMS CESARIO DE MELLO, CNES Nº 2273578, SMS CMS DÉCIO AMARAL FILHO, CNES Nº 2708183, SMS CF ALICE DE JESUS REGO, CNES Nº 7896204, SMS CF ILZO MOTTA DE MELLO, CNES Nº 6559727, SMS CMS ALOYSIO AMANCIO DA SILVA, CNES Nº 2273551, SMS CMS CYRO DE MELLO MANGARIBA, CNES Nº 2273616, SMS CMS EMYDIO CABRAL, CNES Nº 2273586, SMS CMS SAVIO ANTUNES ANTARES, CNES Nº 2806320 SMS CMS MARIA APARECIDA DE ALMEIDA, CNES Nº 2280760, SMS CF JAMIL HADDAD, CNES Nº 6618871, SMS CF ERNANI DE PAIVA FERREIRA BRAGA, CNES Nº 2280310 E SMS CMS FLORIPES GALDINO PEREIRA, CNES Nº 2273543.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545338\r\n"
        ],
        "2545339": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.094000/1230-30, PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA SMS RIO CF ESTÁCIO DE SÁ, CNES Nº 6028233, SMS CSE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CNES Nº 6023983 e SMS RIO CF MEDALHISTA OLIMPÍCO RICARDO LUCARELLI SOUZA, CNES Nº 9080163 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002547/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a alteração no valor da proposta n.º 11715.094000/1230-30, de R 389.985,00 para R 203.634,00, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Primária, do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá as Unidades: SMS RIO CF ESTÁCIO DE SÁ, CNES Nº 6028233, SMS CSE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CNES Nº 6023983 e SMS RIO CF MEDALHISTA OLIMPÍCO RICARDO LUCARELLI SOUZA, CNES Nº 9080163.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545339\r\n"
        ],
        "2545340": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.094000/1230-31, PARA A UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA CMS MARCOLINO CANDAU - CNES: 2288346 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a alteração no valor da proposta n.º 11715.094000/1230-31, de R 179.846,00 para R 179.656,00, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Primária, do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá a Unidade: CMS MARCOLINO CANDAU - CNES: 2288346.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545340\r\n"
        ],
        "2545341": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.094000/1230-07, PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA SMS CMS ERNANI AGRÍCOLA, CNES nº 2708426, SMS CMS ERNESTO ZEFERINO TIBAU JUNIOR, CNES nº 2270250, SMS CMS JOSÉ MESSIAS DO CARMO, CNES nº 2291274, SMS CF MEDALHISTA OLÍMPICO MAURICIO SILVA, CNES nº 9079939 e SMS CF MEDALHISTA OLÍMPICO RICARDO LUCARELLI SOUZA, CNES nº 9080163 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002541/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a alteração no valor da 11715.094000/1230-07, de R 977.512,00 para R 976.689,00, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Primária, do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá as Unidades: SMS CMS ERNANI AGRÍCOLA, CNES nº 2708426, SMS CMS ERNESTO ZEFERINO TIBAU JUNIOR, CNES nº 2270250, SMS CMS JOSÉ MESSIAS DO CARMO, CNES nº 2291274, SMS CF MEDALHISTA OLÍMPICO MAURICIO SILVA, CNES nº 9079939 e SMS CF MEDALHISTA OLÍMPICO RICARDO LUCARELLI SOUZA, CNES nº 9080163.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545341\r\n"
        ],
        "2545342": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nA APROVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PARA GESTÃO DO RECURSO FINANCEIRO RELATIVO À CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIAS DO SAMU192 NA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\nDeliberação CIR/BL n° 28, que pactua a aprovação do município de Saquarema para gestão do recurso financeiro relativo à Central de Regulação de Urgências do SAMU na região da Baixada Litorânea;\r\n- a Deliberação CIR/BL n° 27, que pactua a implantação da sede provisória para funcionamento da Central de Regulação de Urgência SAMU no município de Saquarema e sua Gestão pelo Consórcio CISBALI;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.827 12 de maio de 2022 que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência para os municípios (PAR RUE BL) e Planilha de Componentes da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro encontra-se atualmente em análise técnica pelo Ministério da Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ N.º 6.829 de 12 de maio de 2022 que pactua o projeto do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), para os municípios da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através do - http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2603-anexo-da- delib-6-829/file.html;\r\n- a Resolução SES nº 3.110 de 23 de junho de 2023 que estabelece recurso de custeio imediato para as Centrais de Regulação dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regionais em processo de implantação e em processo de habilitação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SES nº 3.104 de 19 de junho de 2023 que estabelece o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regionais em processo de habilitação no estado do Rio de Janeiro.\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/004928/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do município de Saquarema para gestão do recurso financeiro relativo à Central de Regulação de Urgências do SAMU 192 na região da Baixada Litorânea.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545342\r\n"
        ],
        "2545343": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nA IMPLANTAÇÃO DA SEDE PROVISÓRIA PARA O FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA (CRU) SAMU192 NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E SUA GESTÃO PELO CONSÓRCIO CISBALI, DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIR/BL n° 27, de 28 de novembro de 2023, que pactua a implantação da sede provisória para funcionamento da Central de Regulação de Urgência SAMU no município de Saquarema e sua Gestão pelo Consórcio CISBALI;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.827, 12 de maio de 2022, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência para os municípios (PAR RUE BL) e Planilha de Componentes da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro encontra-se atualmente em análise técnica pelo Ministério da Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ N.º 6.829 de 12 de maio de 2022 que pactua o projeto do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), para os municípios da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através do - http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2603-anexo-da- delib-6-829/file.html;\r\n- a Resolução SES nº 3110 de 23 de junho de 2023 que estabelece Recurso de Custeio Imediato para as Centrais de Regulação dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regionais em processo de implantação e em processo de habilitação no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SES nº 3.104 de 19 de junho de 2023 que estabelece o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regionais em processo de habilitação no estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/004927/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Implantação da sede provisória para o funcionamento da Central de Regulação de Urgência (CRU) SAMU 192 no município de Saquarema e sua gestão pelo Consórcio da Região da Baixada Litorânea (CISBALI).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545343\r\n"
        ],
        "2545344": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.210 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 406/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PROPOSTA Nº 13807681000123015.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028257/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Reforma de Unidade Básica de Saúde pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Queimados, proposta nº 13807681000123015.\r\n\r\nA proposta acima atenderá à UBS JULIO BARROS - CNES: 2297019.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545344\r\n"
        ],
        "2545345": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 407/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PROPOSTA Nº 13807681000123016.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028257/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Reforma de Unidade Básica de Saúde pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Queimados, proposta nº 13807681000123016.\r\n\r\nA proposta acima atenderá à Unidade Básica de Saúde CF REGINA DE BRITO - CNES: 6869351.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545345\r\n"
        ],
        "2545346": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 408/2023, QUE PACTUA A DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PROPOSTA Nº 13807681000123018.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028257/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Reforma de Unidade Básica de Saúde pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Queimados, proposta nº 13807681000123018.\r\n\r\nA proposta acima atenderá à Unidade Básica de Saúde CF MIGUEL LUIZ DE CARVALHO - CNES: 7735421.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545346\r\n"
        ],
        "2545347": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 409/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PROPOSTA Nº 13807681000123019.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028257/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Reforma de Unidade Básica de Saúde pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Queimados, proposta nº 13807681000123019.\r\n\r\nA proposta acima atenderá à Unidade Básica de Saúde CF PASTOR JULIO ALVES DE SENA - CNES: 7959702.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545347\r\n"
        ],
        "2545348": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 410/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PROPOSTA Nº 13807681000123020.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028257/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Reforma de Unidade Básica de Saúde pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Queimados, proposta nº 13807681000123020.\r\n\r\nA proposta acima atenderá à Unidade Básica de Saúde CF JUOSÉ ELIAS PEIXOTO - CNES: 3708276.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545348\r\n"
        ],
        "2545349": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 411/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 186839 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028446/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 186839 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545349\r\n"
        ],
        "2545350": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 412/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 186838 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028446/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 186838 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545350\r\n"
        ],
        "2545351": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 413/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 186837 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028446/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 186837 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545351\r\n"
        ],
        "2545352": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 414/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 186836 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028446/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 186836 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\n.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545352\r\n"
        ],
        "2545353": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 415/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 186874 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028446/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 186874 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545353\r\n"
        ],
        "2545354": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 416/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 186870 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028446/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 186870 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545354\r\n"
        ],
        "2545355": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 417/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 186875 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADAR 1.000.000,00 UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028446/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 186875 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545355\r\n"
        ],
        "2545356": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 418/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA 12349.225000/1230- 013, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028683/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta 12349.225000/1230-013, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município de Mangaratiba.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá as Unidades: ESF ITACURUÇA - CNES nº 6026429; ESF MUNICIPAL IBICUI ORMINDA CAMACHO - CNES nº 2266679; ESF CONCEIÇÃO DE JACAREI - CNES nº 6026257.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545356\r\n"
        ],
        "2545357": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 419/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Nº 12349.225000/1230-009.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028685/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Mangaratiba, nº 12349.225000/1230-009.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá à Unidade CMS DE MURIQUI - VER ORLANDO L RIBEIRO - CNES: 2266660.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545357\r\n"
        ],
        "2545358": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " \r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 420/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Nº 12349.225000/1230-010.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028686/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Mangaratiba, nº 12349.225000/1230-010.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá à Unidade CMS DE CONCEIÇÃO DE JACAREÍ - LIDIA DA COSTA FERNANDES - CNES Nº 2266687.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545358\r\n"
        ],
        "2545359": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 421/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Nº 12349.225000/1230-008.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028684/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Mangaratiba, nº 12349.225000/1230-008.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá à Unidade CMS DE ITACURUÇA - OSMAR MATHIAS DOS SANTOS - CNES Nº 2266717.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545359\r\n"
        ],
        "2545360": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.226 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 422/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230- 11, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (UM MILHÃO, OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, CENTO E VINTE E SEIS REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 74, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028625/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 12349.225000/1230-11, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.853.126,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil, cento e vinte e seis reais) para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de sala de cirurgias, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545360\r\n"
        ],
        "2545361": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 423/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230- 14 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ. NO INTUITO DE REORGANIZAR A REDE ASSISTENCIAL NA REGIÃO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 76, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028633/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta nº 12349.225000/1230-14 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 536.000,00 (quinhentos e trinta e seis mil reais) para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de ultrassonografia, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545361\r\n"
        ],
        "2545362": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.228 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 424/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230- 13 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (UM MILHÃO SEIS MIL E DOIS REAIS) PARA AS UNIDADES: ESF ITACURUÇA, CNES: 6026249, ESF MUNICIPAL IBICUI ORMINDA CAMACHO, CNES: 2266679 E ESF CONCEIÇÃO DE JACAREI, CNES: 6026257, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 73, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028636/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 12349.225000/1230-13 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.006.002,00 (um milhão seis mil e dois reais) para as Unidades: ESF Itacuruça, CNES: 6026249, ESF Municipal Ibicui Orminda Camacho, CNES: 2266679 e ESF Conceição de Jacarei, CNES: 6026257, localizados no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de atendimento a população, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545362\r\n"
        ],
        "2545363": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.229 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 425/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230- 16 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (QUARENTA E DOIS MIL E TRINTA REAIS) PARA O C S M DE MURIQUI VER ORLANDO RIBEIRO, CNES Nº 2266660, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 77, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028641/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 12349.225000/1230-16 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 42.030,00 (quarenta e dois mil e trinta reais) para o C S M de Muriqui Ver Orlando Ribeiro, CNES nº 2266660, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de cardiologia, oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545363\r\n"
        ],
        "2545364": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 426/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230- 17 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (UM MILHÃO NOVECENTOS E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS) PARA AS UNIDADES: C S M DE MURIQUI VER ORLANDO RIBEIRO, CNES Nº 2266660 E CENTRO DE ESPECIALIDADE MUN SEBASTIÃO QUEIROZ DE ALMEIDA, CNES: 2266652, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 78, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028661/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 12349.225000/1230-17 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.903.462,00 (um milhão novecentos e três mil quatrocentos e sessenta e dois reais) para as Unidades: C S M de Muriqui Ver Orlando Ribeiro, CNES nº 2266660 e Centro de Especialidade Mun Sebastião Queiroz de Almeida, CNES: 2266652, localizados no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de apoio ao diagnóstico, oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545364\r\n"
        ],
        "2545365": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.231 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 427/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230- 12 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (DOIS MILHÕES SESSENTA E TRÊS MIL E DEZOITO REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 75, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028647/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 12349.225000/1230-12 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.063.018,00 (dois milhões sessenta e três mil e dezoito reais) para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de sala de cirurgias, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545365\r\n"
        ],
        "2545366": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.232 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 428/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230- 25 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (SETE MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 1398, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028621/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 12349.225000/1230-25 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 7.999.977,00 (sete milhões novecentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de assistência à Emergência de baixa e média complexidade, alta complexidade, de internação geral, urgência/emergência adulto, urgência/emergência pediátrica e internação intensiva UTI/CTI, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545366\r\n"
        ],
        "2545367": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.233 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 429/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193196 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 1397, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028622/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193196 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545367\r\n"
        ],
        "2545368": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.234 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 430/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193206 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 1397, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028622/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193206 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545368\r\n"
        ],
        "2545369": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.235 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 431/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 183863 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 183863 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545369\r\n"
        ],
        "2545370": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.236 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 432/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 187124 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 187124 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545370\r\n"
        ],
        "2545371": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.237 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 433/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 187551 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 9747028, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 187551 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, Laboratório Central de Análises Clínicas São João de Meriti, CNES: 0200956 e Centro de Imagem Municipal de São João de Meriti, CNES: 9747028, localizados no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545371\r\n"
        ],
        "2545372": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.238 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 434/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 187562 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 9747028, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 187562 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, Laboratório Central de Análises Clínicas São João de Meriti, CNES: 0200956 e Centro de Imagem Municipal de São João de Meriti, CNES: 9747028, localizados no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545372\r\n"
        ],
        "2545373": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.239 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 435/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 187566 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 9747028, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 187566 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, Laboratório Central de Análises Clínicas São João de Meriti, CNES: 0200956 e Centro de Imagem Municipal de São João de Meriti, CNES: 9747028, localizados no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545373\r\n"
        ],
        "2545374": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.242 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 438/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 191934 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029032/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 191934 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545374\r\n"
        ],
        "2545375": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.243 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 439/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 191935 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029032/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 191935 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545375\r\n"
        ],
        "2545376": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.244 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 440/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 191936 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029032/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 191936 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545376\r\n"
        ],
        "2545377": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 441/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 191937 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029032/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 191937 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545377\r\n"
        ],
        "2545378": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 442/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 185489 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 780.000,00 (SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO, CNES Nº 2296306 E POLICLÍNICA LINCOLN DE FREITAS FILHO, CNES Nº 2280191, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 43805/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028617/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 185489 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) para o Hospital Municipal Salgado Filho, CNES nº 2296306 e Policlínica Lincoln de Freitas Filho, CNES nº 2280191, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545378\r\n"
        ],
        "2545379": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.247 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 443/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 186252 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS) PARA A AÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETTI, CNES Nº 2295369, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 43805/2023, de 11 de dezembro de 2023; e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028617/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 186252 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para a Ação Cristã Vicente Moretti, CNES nº 2295369, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545379\r\n"
        ],
        "2545380": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.248 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 444/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 186298 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A AÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETTI, CNES Nº 2295369, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 43805/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028617/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 186298 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Ação Cristã Vicente Moretti, CNES nº 2295369, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545380\r\n"
        ],
        "2545381": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 445/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 186827 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA A AÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETTI, CNES Nº 2295369, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 43805/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028617/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 186827 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) para a Ação Cristã Vicente Moretti, CNES nº 2295369, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545381\r\n"
        ],
        "2545382": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.250 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 176826 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria de Saúde de Areal através do Ofício nº 13 de 30 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002924/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 176826 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, CNES nº 6594689.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545382\r\n"
        ],
        "2545383": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.251 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 183888 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria de Saúde de Areal através do Ofício nº 13 de 30 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002924/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 183888 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, CNES nº 6594689.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545383\r\n"
        ],
        "2545384": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.252 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 186094 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 780.000,00 (SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria de Saúde de Areal através do Ofício nº 13 de 30 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002924/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 186094 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, CNES nº 6594689.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545384\r\n"
        ],
        "2545385": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.253 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 187105 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria de Saúde de Areal através do Ofício nº 13 de 30 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002924/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 187105 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, CNES nº 6594689.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545385\r\n"
        ],
        "2545386": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.254 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 190439 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria de Saúde de Areal através do Ofício nº 13 de 30 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002924/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 190439 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, CNES nº 6594689.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545386\r\n"
        ],
        "2545387": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.255 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 06810909000123002 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 209.037,00 (DUZENTOS E NOVE MIL E TRINTA E SETE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES, CNES Nº 2285975, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria de Saúde de Areal através do Ofício nº 13 de 30 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002924/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 06810909000123002 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 209.037,00 (duzentos e nove mil e trinta e sete reais) para o Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores, CNES nº 2285975, localizado no Município de Areal/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545387\r\n"
        ],
        "2545388": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.256 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 187234 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE, CNES Nº 9887725, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 022/GAB/PRES-FMSBR de 02 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002938/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 187234 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital Central da Baixada Fluminense, CNES nº 9887725, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545388\r\n"
        ],
        "2545389": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.257 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 190220 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 023/GAB/PRES-FMSBR de 02 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002939/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 190220 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545389\r\n"
        ],
        "2545390": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.258 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 178796 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES, CNES Nº 2268329.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores através do Ofício 35/2024/SMS-RF (68072297);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003075/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 178796, no valor R 700.000,00 (setecentos mil reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Rio das Flores, destinado ao Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, portador do CNES 2268329.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545390\r\n"
        ],
        "2545391": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.259 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 178847 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES, CNES Nº 2268299.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores através do Ofício 36/2024/SMS-RF (68072379);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003077/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 178847, no valor R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Rio das Flores, destinado a Policlínica de Rio das Flores, portador do CNES 2268299.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545391\r\n"
        ],
        "2545392": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.260 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPARA O ANO DE 2024, O COFINANCIAMENTO PARA O PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.167 de 16 de Março 2.023, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n- que o valor atual do procedimento de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobre o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas a doença renal crônica;\r\n- o Plano Estadual de Saúde;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001879/2024; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2024, o cofinanciamento no valor mensal de até R 7.693.400,00 (sete milhões, seiscentos e noventa e três mil e quatrocentos reais), a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial (HD) para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV).\r\n\r\n- O cofinanciamento visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com os prestadores de hemodiálise habilitados junto ao SUS, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com empresas habilitadas junto ao SUS para prestação de serviços de hemodiálise e FAV, poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento.\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, que realizarem as hemodiálises e FAV em unidades próprias, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\n\r\n- comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise;\r\n- estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para as modalidades de atendimento; e,\r\n- estejam com suas vagas disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\n\r\n- O cofinanciamento será realizado mediante repasse financeiro mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios que aderirem e observarem todos os critérios desta Resolução e às regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n- Compõem o valor de repasse mensal às Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\n- os quantitativos estabelecidos para as sessões de hemodiálise, baseadas na capacidade de vagas informadas no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação;\r\n- os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa, que são baseados no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS;\r\n\r\n- O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o seguinte método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado: (Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência janeiro de 2024, x R 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R 600,00).\r\n\r\n- o valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando deR 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas ,incluindo os casos excepcionais e as gestantes) (AnexoV).\r\n- os valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).\r\n- no cálculo do quantitativo das FAV considera-se 5% do número de TRS. Contudo, para os casos em que o resultado for fracionado, será a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumenta-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retira-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\n\r\n- O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado:\r\n(Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência x R 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R 600,00).\r\n\r\n- Os repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:\r\n\r\n- percentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valor máximo do incentivo de TRS.\r\n- percentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valorde80% do incentivo de TRS.\r\n- percentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valorde0% do incentivo de TRS.\r\n\r\n- A reprovação de ingresso ao paciente implica em não recebimento do incentivo financeiro.\r\n\r\n- Os valores máximos de incentivos repassados aos prestadores pela SMS corresponderão aos valores das FAV, acrescidos dos valores de incentivo para hemodiálisecalculados através das faixas de percentual de ocupação estabelecidas acima.\r\n\r\n- Na ausência de pacientes sem a necessidade de realização da FAV o repasse será apenas do valor da hemodiálise conforme faixas percentuais.\r\n\r\n- Os recursos de FAV poderão ser direcionados pelo gestor municipal local a outras unidades que realizem o procedimento, localizadas no mesmoterritórioqueos prestadores dehemodiálise.\r\n\r\n- Caso a Superintendência Estadual de Regulação ateste que o ente municipal não atingiu as faixas descritas no §2º em razão de ausência de demanda, o incentivo observará o percentual do inciso III, § 2º deste artigo.\r\n\r\n- O pagamento será efetuado de acordo com as faixas percentuais de ocupação de vagas e atendimento ao estabelecido por meio do Decreto nº 48.300/2022.\r\n\r\n- As vagas ofertadas para as sessões de hemodiálise baseiam-se na capacidade de vaga informada no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação e disponibilizadas pelo prestador habilitado e contratualizado na competência de janeiro a dezembro de 2024.\r\n\r\n- Os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) baseiam-se no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS.\r\n\r\n- Os recursos estabelecidos por clínicas satélites para FAV poderão ser utilizados em outras unidades localizadas no mesmo município, dese que definidas pelo gestor municipal local, conforme Termo de Adesão.\r\n\r\n- Devido ao impacto financeiro, a adesão de prestadores quando de novas habilitações junto ao SUS em Terapia Renal substitutiva exigirá avaliação e autorização da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA/SESRJ).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545392\r\n"
        ],
        "2545393": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.261 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 187043 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, CNES Nº 6385028.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do Ofício/SMS/FMS/PMSFI nº 220, de 7 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003506/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 187043 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana, CNES nº 6385028.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545393\r\n"
        ],
        "2545394": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.262 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 195909 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.476.000,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, CNES Nº 6385028.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do Ofício/SMS/FMS/PMSFI nº 219, de 7 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003508/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 195909 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.476.000,00 (um milhão quatrocentos e setenta e seis mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana, CNES nº 6385028.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545394\r\n"
        ],
        "2545395": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.263 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À COLOCAÇÃO DE PRÓTESE AUDITIVA COM APARELHOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI), PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de GM nº 793, de 24 de Abril de 2012, e da Portaria GM nº 835, de 25 de Abril de 2012, instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM nº 3 de 28 setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e a de nº 6, de 28 de setembro de 2017, que descreve sobre as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a deliberação CIB-RJ 6.262 de 17 de setembro de 2020 que repactua a grade de referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- o número insuficiente de vagas (cotas físicas) nos serviços de saúde auditiva, o que vem dificultando o atendimento dos usuários do SUS na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;\r\n- as reiteradas manifestações nos Grupo de Trabalho Regional e Grupo Condutor Estadual sobre as dificuldades enfrentadas pelos municípios em regular os pacientes em virtude da defasagem de cota física;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003364/2024; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o projeto de ampliação do acesso à colocação de prótese auditiva com aparelhos de amplificação sonora individual (AASI).\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção à saúde e ao cuidado às pessoas com deficiência auditiva, inseridas na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, aumentando o acesso às próteses do tipo AASI de Classe C e aos procedimentos pertinentes ao uso dos aparelhos, considerando o valor o unitário de R 1.100,00 (um mil e cem reais), totalizando o fornecimento e a colocação de 14.545 (quatorze mil e quinhentos e quarenta e cinco) aparelhos.\r\n\r\n- Poderão aderir ao projeto os municípios de Duque de Caxias, Barra Mansa, Natividade e São Gonçalo, que são gestores de unidades habilitadas como: Centro Especializado em Reabilitação (CER), com a modalidade auditiva e que oferecem o acesso aos serviços via regulação municipal.\r\n\r\n- No Anexo Único se encontram identificados os 04 municípios referidos no Artigo 3º e os respectivos prestadores de serviço, os municípios de abrangência dos serviços, as populações dos municípios atendidos, os quantitativos de AASI e o limite do valor financeiro por serviço.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor anual do projeto em R 15.999.500,00 (quinze milhões, novecentos e noventa e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso qual deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro assinado.\r\n\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- No valor do recurso do apoio financeiro estão contidos a aquisição do aparelho do tipo AASI de classe C e os procedimentos relativos à colocação e adaptação do usuário ao aparelho.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nMunicípio\r\nRegiões / Municípios de Abrangência do Serviço\r\nLimite de AASI\r\nLimite de Valor\r\nBarra Mansa\r\nSanta Casa Barra Mansa\r\nBaia da Ilha Grande, Centro Sul e Médio Paraíba\r\n1.746\r\nR 1.920.600,00\r\nDuque de Caxias\r\nSASE - Serviço de Assistência Social Evangélico\r\nBaixada Fluminense e Petrópolis\r\n7.273\r\nR 8.000.300,00\r\nSão Gonçalo\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional\r\nBaixada Litorânea (menos Iguaba Grande), Metropolitana 2 Cachoeiras de Macacu\r\n3.345\r\nR 3.679.500,00\r\nNatividade\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo\r\nIguaba Grande, Norte, Noroeste e Serrana (menos Cachoeiras de Macacu e Petrópolis)\r\n2.181\r\nR 2.399.100,00\r\nTOTAL\r\nR 15.999.500,00\r\nId: 2545395\r\n"
        ],
        "2545396": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.264 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA A POLICLÍNICA HOSPITAL DUQUE DE CAXIAS, O CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI E O CENTRO DE IMAGEM E ESPECIALIDADES DE SAO GONÇALO CIESG, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.080 de 08 de dezembro de 2022, que pactuou o apoio financeiro temporário Secretarias Municipais de Saúde de Duque de Caxias e de São João de Meriti;\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de imagem para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a insuficiência de serviços de imagem sob gestão estadual, o que acarreta a morosidade na identificação de doenças;\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Deliberação em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de imagem do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Policlínica Hospital Duque de Caxias e o Centro de Imagem Municipal de São João de Meriti, estão localizados na região da Baixada Fluminense e apresentaram aumento da produção ambulatorial de serviços de imagem em razão do atendimento de pacientes de outras municipalidades;\r\n- que o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG, localizado na Região Metropolitana II é uma unidade de referência regional;\r\n- que a Policlínica Hospital Duque de Caxias e o Centro de Imagem Municipal de São Joao de Meriti e o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG são estabelecimentos de Administração Pública Municipal;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003356/2024; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n\r\n- Art. 1º - Pactuar o apoio financeiro temporário às Secretarias Municipais de Saúde de Duque de Caxias, de São João de Meriti e de São Gonçalo que apresentaram aumento de sua produção dos serviços de diagnóstico por imagem, em razão do atendimento de pacientes SUS de outras municipalidades.\r\n\r\n- O apoio financeiro será de R 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) para o município de Duque de Caxias, de R 1.200,000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para o município de São João de Meriti e R 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) para o município de São Gonçalo a ser transferido em parcela mensal, do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, com vistas ao custeio dos serviços de diagnóstico por imagem.\r\n\r\n- Os serviços qualificados para receber o apoio financeiro foram os que apresentaram maior proporção no atendimento de residentes de outros municípios.\r\n\r\n- Considerou-se para determinação dos municípios beneficiários do aporte financeiro a presença de estabelecimentos de natureza jurídica pública municipal, com maiores índices de produção e de atendimento a pacientes SUS com outras municipalidades, a saber:\r\n\r\n- Duque de Caxias - 24% de residentes de outros municípios;\r\n- São João de Meriti - 15% de residentes de outros municípios.\r\n- São Gonçalo - 10% de residentes de outros municípios.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade de saúde.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\n- Os recursos financeiros serão oriundos de orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e serão repassados mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta-corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545396\r\n"
        ],
        "2545397": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.265 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA OS SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA EM DUQUE DE CAXIAS E EM RESENDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- a necessidade de ampliar o atendimento em oftalmologia nas regiões metropolitanas e no interior,\r\n- a importância de diminuir o tempo de espera dos usuários do SUS que necessitam realizar procedimentos oftalmológicos,\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC e a Santa Casa de Misericórdia de Resende são serviços com atendimento em oftalmologia,\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC é um estabelecimento de Administração Pública Municipal,\r\n- que o HMODC possui atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro e possui produção informada nos sistemas de informação do SUS, o Sistema de Informação Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SAI,\r\n- que HMODC é caracterizado como um hospital cujo perfil assistencial em oftalmologia é média e alta complexidade, prestando assistência nos níveis ambulatorial, cirúrgico eletiva e de urgências oftalmológicas,\r\n- que o HMODC é referência regional de atendimento em oftalmologia para o município de Duque de Caxias e outros municípios e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 1.639.874; 2020 - 1.191.661; 2021 - 1.718.115; 2022 - 2.006.199 e 2023 (janeiro a novembro) - 1.595.457 atendimentos),\r\n- que o Hospital do Olho de Resende é vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende,\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende está sob intervenção da Secretaria Municipal de Saúde de Resende, sendo administrada pela gestão pública municipal,\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende é referência de atendimento em oftalmologia e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 12.513; 2020 - 9.748; 2021 - 16.145; 2022 - 49.634 e 2023 (janeiro a novembro) - 94.641 atendimentos),\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003360/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 e para a Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade aos usuários do sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\n\r\n- O repasse financeiro para o Hospital do Olho vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885 será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\n- Os recursos financeiros serão oriundos de orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e serão repassados mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta-corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2545397\r\n"
        ],
        "2545398": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.266 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 187360 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ, CNES Nº 6403638.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n2022,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do OFÍCIO/GP nº 29, de 8 de fevereiro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003560/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 187360 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, CNES nº 6403638.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2545398\r\n"
        ],
        "2545399": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.267 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 187123 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA, CNES Nº 7459300.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029891/2023, e\r\n- - a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 187123 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna, CNES nº 7459300.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2545399\r\n"
        ],
        "2545487": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.240 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 436/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 187568 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 9747028, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 187568 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, Laboratório Central de Análises Clínicas São João de Meriti, CNES: 0200956 e Centro de Imagem Municipal de São João de Meriti, CNES: 9747028, localizados no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545487\r\n"
        ],
        "2545488": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 437/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 191931 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 191931 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545488\r\n"
        ],
        "2545588": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.306 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 485/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195255 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.400.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício GAB-SEMUS - Ofício nº 155/2023 de 12 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029637/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 195255 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2545588\r\n"
        ],
        "2545714": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.268 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 447/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193774 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 153/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 18 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029258/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193774 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545714\r\n"
        ],
        "2545715": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.269 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 448/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194086 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 153/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 18 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029258/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194086 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545715\r\n"
        ],
        "2545716": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 449/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194089 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 153/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 18 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029258/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194089 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545716\r\n"
        ],
        "2545717": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 450/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194219 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 153/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 18 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029258/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194219 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545717\r\n"
        ],
        "2545718": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 451/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194229 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 153/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 18 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029258/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194229 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545718\r\n"
        ],
        "2545719": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.273 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 452/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194235 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 153/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 18 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029258/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194235 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545719\r\n"
        ],
        "2545720": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 453/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194216 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 153/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 18 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029258/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194216 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545720\r\n"
        ],
        "2545721": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.275 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 454/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11128-809000/1230-13, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n-a Portaria nº 544/2023 de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI -080001/029277/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11128- 809000/1230-13, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância tipo A - Simples e o Termo de compromisso de custeio e manutenção do município do município de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545721\r\n"
        ],
        "2545722": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 455/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194653 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MEDICAS, CNES Nº 6902316, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício nº 1902/2023, de 18 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029304/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194653 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Centro Municipal de Especialidades Medicas, CNES nº 6902316, localizado no Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545722\r\n"
        ],
        "2545723": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 456/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194284 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 432/2023, de 15 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029177/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194284 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484, localizado no Município de Japeri/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545723\r\n"
        ],
        "2545724": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.278 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 457/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193330 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 46.000.000,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 5371120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 01167/SMSDC - GAB/2023, de 19 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029370/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193330 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, CNES nº 5371120, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545724\r\n"
        ],
        "2545725": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 458/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193345 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 5371120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 01167/SMSDC - GAB/2023, de 19 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029370/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193345 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, CNES nº 5371120, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545725\r\n"
        ],
        "2545726": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 459/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194504 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício nº 1899/2023, de 18 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029248/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194504 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica, CNES nº 6432352, localizado no Município de Seropédica/RJJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545726\r\n"
        ],
        "2545727": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 460/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193156 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício nº 1.834/2023, de 08 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028562/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193156 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica, CNES nº 6432352, localizado no Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545727\r\n"
        ],
        "2545728": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.282 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 461/2023, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 193152 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício nº 1.834/2023, de 08 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028558/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193152 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica, CNES nº 6432352, localizado no Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545728\r\n"
        ],
        "2545729": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.283 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 462/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO MAC, NO VALOR MENSAL DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 927/2023 - GAB/SEMUS de 18 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028869/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto MAC, no valor mensal de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para o município de Mesquita/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545729\r\n"
        ],
        "2545730": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.284 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 463/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194735 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER, CNES Nº 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 44949/2023, de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029445/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194735 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) para o Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES nº 2298120, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545730\r\n"
        ],
        "2545731": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.285 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 464/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11384.874000/1230- 31 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.524.941,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL NOVECENTOS E QUARENTA E UM REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579 E HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374 LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 0546/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028629/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 11384.874000/1230-31 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.524.941,00 (um milhão quinhentos e vinte e quatro mil novecentos e quarenta e um reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579 e Hospital São José, CNES nº 2287374 localizados no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545731\r\n"
        ],
        "2545732": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 465/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193205 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 5.270.400,00 (CINCO MILHÕES DUZENTOS E SETENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 0546/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028629/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193205 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.270.400,00 (cinco milhões duzentos e setenta mil e quatrocentos reais) para o Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545732\r\n"
        ],
        "2545733": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.287 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 466/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193208 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.733.200,00 (TRÊS MILHÕES SETECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 0546/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028629/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193208 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.733.200,00 (três milhões setecentos e trinta e três mil e duzentos reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545733\r\n"
        ],
        "2545734": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.288 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 467/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193209 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.172.400,00 (QUATRO MILHÕES CENTO E SETENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 0546/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028629/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193209 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.172.400,00 (quatro milhões cento e setenta e dois mil e quatrocentos reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545734\r\n"
        ],
        "2545735": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.289 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 468/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193210 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 5.805.401,52 (CINCO MILHÕES OITOCENTOS E CINCO MIL QUATROCENTOS E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) PARA O HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 0546/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028629/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193210 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.805.401,52 (cinco milhões oitocentos e cinco mil quatrocentos e um reais e cinquenta e dois centavos) para o Hospital dos Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545735\r\n"
        ],
        "2545736": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.290 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 469/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193211 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.525.054,50 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 0546/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028629/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193211 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.525.054,50 (dois milhões quinhentos e vinte e cinco mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos) para a Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545736\r\n"
        ],
        "2545737": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.291 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 470/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193213 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.489.374,98 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) PARA O HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 0546/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028629/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193213 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.489.374,98 (um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para o Hospital Escola Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545737\r\n"
        ],
        "2545738": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.292 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 471/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193214 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 6.219.861,34 (SEIS MILHÕES DUZENTOS E DEZENOVE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) PARA A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 0546/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028629/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193214 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 6.219.861,34 (seis milhões duzentos e dezenove mil oitocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos) para a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545738\r\n"
        ],
        "2545739": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.293 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 472/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195032 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA INCREMENTO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DE METAS - (MAC) E SERÁ DESTINADO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 434/2023, de 19 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029508/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 195032 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para Incremento ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para cumprimento de metas - (MAC) e será destinado para Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484, localizado no Município de Japeri/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545739\r\n"
        ],
        "2545740": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.294 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 473/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195383 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA INCREMENTO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DE METAS - (MAC) E SERÁ DESTINADO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 435/2023, de 19 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029511/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 195383 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para Incremento ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para cumprimento de metas - (MAC) e será destinado para Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484, localizado no Município de Japeri/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545740\r\n"
        ],
        "2545741": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.295 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 474/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194801 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,000 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING, CNES Nº 2269945, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 44949/2023, de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029445/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194801 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,000 (um milhão de reais) para a Maternidade Alexander Fleming, CNES nº 2269945, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545741\r\n"
        ],
        "2545742": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.296 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 475/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194961 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,000 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO, CNES Nº 2296306, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 44949/2023, de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029445/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194961 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,000 (um milhão de reais) para o Hospital Municipal Salgado Filho, CNES nº 2296306, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545742\r\n"
        ],
        "2545743": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.297 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 476/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194991 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A POLICLÍNICA, CNES Nº 6681298, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 938/2023 - GAB/SEMUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029591/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194991 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a Policlínica, CNES nº 6681298, localizado no Município de Mesquita/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545743\r\n"
        ],
        "2545744": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.298 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 477/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195770 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A POLICLÍNICA, CNES Nº 6681298, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 938/2023 - GAB/SEMUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029591/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 195770 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Policlínica, CNES nº 6681298, localizado no Município de Mesquita/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545744\r\n"
        ],
        "2545745": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.299 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 478/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195778 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A POLICLÍNICA, CNES Nº 6681298, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 938/2023 - GAB/SEMUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029591/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 195778 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a Policlínica, CNES nº 6681298, localizado no Município de Mesquita/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545745\r\n"
        ],
        "2545746": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.300 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 479/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196261 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS), PARA UNIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM HANSENÍASE E TUBERCULOSE, CNES 9746153, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2539/GAB/SMS/2023, de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029576/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 196261 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2. 2.355.787,06 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e seis centavos), para Unidade de Atendimento Especializado em Hanseníase e Tuberculose, CNES 9746153, localizado no município de Magé.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545746\r\n"
        ],
        "2545747": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.301 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 480/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 192999 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (TRINTA MILHÕES), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 44949/2023, de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/005007/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 192999 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 30.000.000,00 (Trinta milhões), para Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545747\r\n"
        ],
        "2545748": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.302 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 481/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196469 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 450/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029628/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 196469 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484, localizado no Município de Japeri/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545748\r\n"
        ],
        "2545749": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.303 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 482/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196191 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (UM MILHÃO OITOCENTOS E VINTE E UM MIL QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 449/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029633/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 196191 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.821.428,57 (um milhão oitocentos e vinte e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484, localizado no Município de Japeri/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545749\r\n"
        ],
        "2545750": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.304 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 483/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196486 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 451/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029630/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 196486 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484, localizado no Município de Japeri/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545750\r\n"
        ],
        "2545751": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.305 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 484/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194742 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB SESAU nº 289/2023, de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029682/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194742 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, CNES nº 6360483, localizado no Município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545751\r\n"
        ],
        "2545752": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.307 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 486/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195399 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (UM MILHÃO E DOZE MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício GAB-SEMUS - Ofício nº 155/2023 de 12 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029637/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 195399 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.012.000,00 (um milhão e doze mil reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545752\r\n"
        ],
        "2545753": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.308 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 487/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195335 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício SEMUSA/CAA/CF nº 086/2023 de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029648/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 195335 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545753\r\n"
        ],
        "2545754": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.309 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 488/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193910 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (DOIS MILHÕES) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 084/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/029654/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193910 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545754\r\n"
        ],
        "2545755": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 489/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193613, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 087/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029661/2023.\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193613, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545755\r\n"
        ],
        "2545756": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.311 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 490/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195533 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 089/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029658/2023.\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 195533 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545756\r\n"
        ],
        "2545757": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.312 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 491/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 191565 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 083/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029656/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 191565 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545757\r\n"
        ],
        "2545758": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.313 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 492/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196024, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM TRATAMENTO DE DST/AIDS E HEPATITE VIRAIS, CNES 6284787, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 44949/2023, de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029584/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 196024, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), para o Serviço de Atendimento Especializado em Tratamento de DST/AIDS e Hepatite Virais, CNES 6284787, localizado no município de Magé.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545758\r\n"
        ],
        "2545759": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.314 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 493/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193108 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 085/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029652/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193108 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545759\r\n"
        ],
        "2545760": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.315 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 494/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194735 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER, CNES Nº 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 44949/2023, de 20 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029445/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194735 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) para o Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES nº 2298120, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545760\r\n"
        ],
        "2545761": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.316 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 495/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 174075 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 174075 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado às unidades com os seguintes CNES:\r\n\r\nHospital Municipal Demerval Garcia de Freitas - CNES 2283735, no valor de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais)\r\nCentro de Especialidades Jose Pelegrino - CNES 6723187, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\nCasa Rosa - CNES 0958980, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\nSAMU 192 - CNES 7038852, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545761\r\n"
        ],
        "2545762": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.317 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 496/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 174599 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (TREZENTOS MIL REAIS), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES 2882884.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 174599 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 300.000,00 (Trezentos mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 2882884).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545762\r\n"
        ],
        "2545763": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.318 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 497/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 177078 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES 0958980.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 177078 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 455.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 0958980.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545763\r\n"
        ],
        "2545764": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.319 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 498/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 181034 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (TRÊS MILHÕES DE REAIS), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES 2283735.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 181034 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (Três milhões de reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 2283735.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545764\r\n"
        ],
        "2545765": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.320 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 499/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 181741 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 181741 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado às unidades com os seguintes CNES:\r\n\r\nCentro de Especialidades Jose Pelegrino - CNES 6723187, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)\r\nCentro de reabilitação Municipal Pr. Waldir da Silva Queres - CNES 4197828, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\nCasa Rosa - CNES 0958980, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\nCentro de Saúde Mental Dr. Edson José da Silva - CNES 7574800, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545765\r\n"
        ],
        "2545766": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.321 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 500/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184387 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (CINCO MILHÕES E DEZ MIL REAIS), PARA SECRETARIA DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES Nº 7574800.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 184387 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.010.000,00 (cinco milhões e dez mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES n.º 7574800.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545766\r\n"
        ],
        "2545767": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.322 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 501/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 188118 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (TRÊS MILHÕES E DEZ MIL REAIS), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES Nº 2283735.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 188118 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.010.000,00 (três milhões e dez mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES n.º 2283735.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545767\r\n"
        ],
        "2545768": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.323 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 502/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 188120 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 5.040.000,00 (CINCO MILHÕES E QUARENTA MIL REAIS), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES 2283735.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 188120 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.040.000,00 (cinco milhões e quarenta mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 2283735.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545768\r\n"
        ],
        "2545769": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.324 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 503/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 188123 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (CINCO MILHÕES E VINTE MIL REAIS), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES 6723187.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 188123 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.020.000,00 (cinco milhões e vinte mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 6723187.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545769\r\n"
        ],
        "2545770": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.325 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 504/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 188118 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.010.000,00 (TRÊS MILHÕES E DEZ MIL REAIS), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES 2283735.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 188126 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.030.000,00 (cinco milhões e trinta mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 6723187.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545770\r\n"
        ],
        "2545771": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.326 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 505/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 188334 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (QUATRO MILHÕES CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES 2283735.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 188334 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.150.000,00 (quatro milhões cento e cinquenta mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 2283735.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545771\r\n"
        ],
        "2545772": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.327 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 506/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 192554 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES 2283735.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 192554 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 2283735.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545772\r\n"
        ],
        "2545773": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.328 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 507/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194442 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES 2283735.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194442 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 2283735.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545773\r\n"
        ],
        "2546113": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS - TRANSPORTES MARÍTIMOS - RECEITAS ACESSÓRIAS EXERCÍCIO 2019 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEVIDO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DISPOSTAS NA CLÁUSULA NONA DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/26/2019, e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, \r\nConsiderar adimplidas pela Concessionária CCR BARCAS S.A. - Transportes Marítimos as obrigações estipuladas na Cláusula Nona do Contrato de Concessão relativas à exploração das Receitas Acessórias no exercício 2019; \r\nSolicitar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para arquivar o presente processo, de acordo com os procedimentos adotados nesta Agência Reguladora;\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2546113\r\n"
        ],
        "2546116": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nROTA 116 S. A. - CAPOTAMENTO DE VEÍCULO DE PASSEIO NO KM 00+200 - SENTIDO NORTE - MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EM 20 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 10H43MIN, COMO CONSTA NO BO RO8622020.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-220008/002111/2020, e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nNão responsabilizar à Concessionária Rota 116 S.A. pelo Fato Relevante da Operação, considerando adequadas as condições apresentadas na rodovia, bem como as medidas adotadas para o pleno atendimento aos usuários acidentados e para a garantia da comunidade de utilização pelos demais usuários até a conclusão do atendimento necessário, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular;\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária, com fundamento no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no parágrafo 3º da Cláusula 1º e parágrafos 20º e 21 º da Cláusula 51º, todos do Contrato de Concessão, por descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o envio do Relatório da Ocorrência geradora do processo a esta AGETRANSP;\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva - SECEX, após lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2546116\r\n"
        ],
        "2546117": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- 4ª REVISÃO QUINQUENAL DE BARCAS VIGÊNCIA 2020/2021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000346/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\nConsiderar adimplidas pela CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S.A. - Transportes Marítimos do disposto nas Cláusulas Décima Primeira, inciso IV e Décima Sexta, inciso XI, do Contrato de Concessão, quanto à renovação das Apólices de Seguros com vigência 2020/2021;\r\nSolicitar à Secretaria Executiva que providencie o arquivamento do presente, de acordo com a praxe praticada por esta Agência Reguladora;\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2546117\r\n"
        ],
        "2546160": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nINSTITUI A CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE (COFI-PNAISARI).\r\nSEI-080001/002471/2024;\r\n\r\n- Estabelecer as normas da continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI).\r\n\r\n- O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que possuem em seu território equipes de Atenção Primária à Saúde que dão cobertura às unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade e que já tenham feito a adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\n- O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado ao custeio das equipes de atenção primária à saúde dos municípios aderidos à PNAISARI.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde, por meio desta Resolução, fortalece a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) no âmbito estadual e municipal, e passa a operar efetivamente de forma tripartite.\r\n\r\n- O papel da Secretaria de Estado de Saúde será de indutora junto às Secretarias Municipais de Saúde e será exercido pela área técnica da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV).\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde apoiará a construção dos fluxos de trabalho, dos municípios aderidos, com os entes envolvidos.\r\n\r\n- A qualificação dos processos estabelecidos nesta resolução será realizada pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde, com representação no Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTIE) da PNAISARI.\r\n\r\n- Os municípios com unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade são elegíveis ao recebimento do recurso financeiro de custeio estadual, e devem atender aos seguintes critérios:\r\n\r\nestar habilitado à PNAISARI, conforme critérios para habilitação municipal junto ao Ministério da Saúde.\r\nII - Participar regularmente do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTIE) da PNAISARI.\r\nParágrafo único - As informações sobre a situação das habilitações municipais à PNAISARI pelo Ministério da Saúde estão no ANEXO I\r\n\r\n- O acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos pelo apoio técnico institucional, que acompanhará as atividades municipais entre a atenção primária e unidades socioeducativas do DEGASE, por meio da análise do relatório de atividades anual no qual devem constar informações qualitativas e quantitativas sobre os indicadores submetidos pelo município.\r\n\r\n- Os indicadores são:\r\n\r\nO número de atividades mensais de prevenção, promoção e cuidado em saúde, voltadas para a população de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares;\r\nO número de reuniões e visitas técnicas realizadas pela equipe de APS de referência às unidades socioeducativas (regularidade mensal);\r\nOs registros dos atendimentos realizados através - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, próteses e materiais especiais do SUS. SIGTAP, trimestralmente em relatório à equipe técnica de referência da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n- O relatório de atividades anual, pertinente ao exercício anterior (2023) deverá ser PACTUADO em CIR da respectiva região, e envia do por meio eletrônico: pnaisarirj@gmail.com.\r\n\r\n- O descumprimento referido no parágrafo anterior, acarretará na suspensão do repasse do último quadrimestre do exercício corrente. O prazo limite para o envio dos documentos comprobatórios (deliberação, relatório de atividades anual completo e apresentação realizada) é de 120 dias a contar da publicação desta resolução.\r\n\r\n- Os parâmetros utilizados como memória de cálculo para o cofinanciamento estadual são oriundos do Ministério da Saúde, dispostos no Art. 2° da Portaria MS n° 1083, de 23 de maio de 2014, que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade.\r\n\r\n- O cálculo que trata o caput será baseado nos parâmetros utilizados para o repasse federal aos municípios, de acordo com o ANEXO II (Quadro 1) que contém os valores de custeio mensal federal e estadual.\r\n\r\n- O valor mensal do custeio por equipe de atenção primária à saúde de referência municipal, para as unidades socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, está no ANEXO II (Quadro 2).\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução são provenientes do Tesouro Estadual, serão repassados pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas quadrimestrais.\r\n\r\n- O limite máximo de orçamento previsto para a realização das ações descritas nesta Resolução está incluso no Programa de Trabalho nº 2961.10.122.0457.4856 -Equidade em Saúde para Populações Específicas: 334041.01 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- As fontes deste cofinanciamento são 100/107.\r\n\r\n- O valor total do cofinanciamento a partir desta resolução é de R 3.336.840,00(três milhões, trezentos e trinta seis mil, oitocentos e quarenta reais) (ANEXO III).\r\n\r\n- A prestação de contas referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo, pelos municípios que aderiram ao presente cofinanciamento, deverá obedecer às regras da Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, devendo o serviço custeado constar no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RQDA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE.\r\n\r\n- os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art.15 do Decreto Estadual nº 43.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSituação dos municípios em relação à adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em regime de Internação e Internação Provisória\r\nValor do incentivo financeiro de custeio mensal repassado aos municípios pelo Ministério da Saúde\r\nInício da transferência do Custeio aos Municípios pelo Ministério da Saúde\r\nBarra Mansa\r\nPortaria nº 527, de 24 de março de 2020\r\nR 3.208,50\r\nabr/2020\r\nBelford Roxo\r\nPortaria GM nº 1357, de 08 de setembro de 2015\r\nR 10.695,00\r\nset/2015\r\nCabo Frio\r\nPortaria GM nº 3308, de 30 de novembro de 2021\r\nR 3.208,50\r\nfev/2022\r\nCampos dos Goytacazes\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\nR 13.903,50\r\nabr/2018\r\nDuque De Caxias\r\nPortaria nº 752, de 27 de março de 2018\r\nR 3.208,50\r\nabr/2018\r\nMacaé\r\nPortaria GM nº 2.823, de 24 de outubro de 2017\r\nR 3.208,50\r\nnov/2017\r\nNilópolis\r\nPortaria GM nº 881, de 30 de junho de 2015\r\nR 3.208,50\r\njul/2015\r\nNiterói\r\nPortaria nº 2825, de 27 de setembro de 2018\r\nR 3.208,50\r\nout/2018\r\nNova Friburgo\r\nPortaria GM/MS nº 450, de 5 de abril de 2023\r\nR 7.486,50\r\nabr/2023\r\nNova Iguaçu\r\nPortaria GM/MS nº 450, de 5 de abril de 2023\r\nR 3.208,50\r\nabr/2023\r\nRio De Janeiro\r\nPortaria nº 3.626, de 21 de dezembro de 2020\r\nR 64.170,00\r\njan/2021\r\nSão Gonçalo\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\nR 3.208,50\r\nabr/2018\r\nTeresópolis\r\nPortaria GM nº 2.842, de 24 de outubro de 2017\r\nR 3.208,50\r\nnov/2017\r\nVolta Redonda\r\nPortaria GM nº 130, de 11 de fevereiro de 2015\r\nR 11.764,50\r\nfev/2015\r\nMinistério da Saúde e Secretarias Municipais de Saúde (março de 2023)\r\n* Em Relação ao Fechamento do CRIAAD no Município de Barra Mansa conforme SEI 080001/025656/2023 o repasse Estadual foi suspenso.\r\n\r\n\r\nSemiliberdade\r\n-\r\nR \r\n3.208,50\r\nR \r\n6.417,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nAté 40 adolescentes\r\nR \r\n7.486,50\r\nR \r\n14.973,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nMais de 40 e até 90 adolescentes\r\nR \r\n8.556,00\r\nR \r\n17.112,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nMais de 90 adolescentes\r\nR \r\n10.695,00\r\nR \r\n21.390,00\r\n* O valor mensal do custeio financeiro estadual é equivalente ao custeio mensal do MS acrescido em 100%\r\n\r\nUNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE REFERÊNCIA\r\nVALOR COFINANCIADO (UNIDADE/MENSAL)\r\nBELFORD ROXO\r\n3023125\r\nUBS Bom Pastor I e II\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO - CAI BEFORD ROXO\r\n143\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR \r\n21.390,00\r\nCABO FRIO\r\n2704455\r\nESF Jacaré 1\r\nCRIAAD CABO FRIO\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3021769\r\nUBS Santa Cruz\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSORA MARLENE ALVES\r\n96\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR \r\n21.390,00\r\nCAMPOS DOS\r\nGOYTACAZES\r\n9015450\r\nUBS da Família Parque\r\nRodoviário\r\nCRIAAD CAMPOS\r\n60\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2277670\r\nUBS Sarapui\r\nCRIAAD CAXIAS\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nMACAÉ\r\n5872251\r\nCentro de Referência ao Adolescente\r\nCRIAAD MACAÉ\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nNILÓPOLIS\r\n2290650\r\nPosto médico Sanitário Nova Olinda\r\nCRIAAD NILÓPOLIS\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nNITERÓI\r\n12785\r\nUBS Engenhoca\r\nCRIAAD NITERÓI\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2271834\r\nPosto de Saúde Dr. Waldir Costa\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE NOVA FRIBURGO\r\n50\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR \r\n17.112,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\n3328090\r\nClínica da Família Odiceia Morais\r\nCRIAAD NOVA IGUAÇU\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE DOM BOSCO\r\n194\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR \r\n21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE ILHA\r\n38\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR \r\n14.973,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nESCOLA JÕAO LUIZ ALVES - EJLA\r\n151\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR \r\n21.390,00\r\nIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR ANTONIO\r\nCARLOS GOMES DA COSTA\r\n44\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR \r\n17.112,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DE CARVALHO AMARAL\r\n(ANEXO)\r\n31\r\nInternação Provisória\r\nR \r\n14.973,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DE CARVALHO AMARAL\r\n100\r\nInternação Provisória\r\nR \r\n21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6922031\r\nCMS Manoel Guilherme da Silveira/\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira\r\nCRIAAD BANGU\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n546032\r\nCSE Germano silva\r\nCRIAAD\r\nBONSUCESSO\r\n30\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCRIAAD ILHA\r\n20\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6559735\r\nCF Lenice Maria Monteiro Coelho - AP\r\n5.3\r\nCRIAAD SANTA CRUZ\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nSÃO GONÇALO\r\n2292025\r\nESF Madre Teresa de Calcutá\r\nCRIAAD SÃO GONÇALO\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n2292408\r\nUBS de Fonte Santa\r\nCRIAAD TERESÓPOLIS\r\n12\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n29149\r\nUBS Roma I\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE IRMÃ ASUNCIÓN\r\nDE LA GÁNDARA USTRA\r\n90\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR \r\n17.112,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n24554\r\nUBS Vila Mury\r\nFernando Mario Netto\r\nCRIAAD VOLTA\r\nREDONDA\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\n\r\nDimensionamento do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a Lei, em regime de nternação, internação provisória e semiliberdade (COFI-PNAISARI) por município e valor total\r\nBelford Roxo\r\nR \r\n256.680,00\r\nCabo Frio\r\nR \r\n77.004,00\r\nCampos Dos Goytacazes\r\nR \r\n333.684,00\r\nDuque De Caxias\r\nR \r\n77.004,00\r\nMacaé\r\nR \r\n77.004,00\r\nNilópolis\r\nR \r\n77.004,00\r\nNiterói\r\nR \r\n77.004,00\r\nNova Friburgo\r\nR \r\n205.344,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\nR \r\n77.004,00\r\nRio De Janeiro\r\nR \r\n1.642.752,00\r\nSão Gonçalo\r\nR \r\n77.004,00\r\nTeresópolis\r\nR \r\n77.004,00\r\nVolta Redonda\r\nR \r\n282.348,00\r\n\r\n*Republicado por incorreção no Original, publicado no D.O. de 16/02/2024.\r\nId: 2546160\r\n"
        ],
        "2546347": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.374 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 621/2024, QUE PACTUA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA AUXÍLIO NO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA REGIONAIS - SAMU192 REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ);\r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n- a Portaria nº 2.824, de 27 de setembro de 2018 que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis - Baía de Ilha Grande e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.730, de 22 de novembro de 2018 que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Centro-Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n- a Portaria nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019 que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro- Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense);\r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.146, de 28 de dezembro de 2016 que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional Centro Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n- a Portaria nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria nº 474, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014;\r\n- a Portaria nº 130, de 28 de janeiro de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 830, de 17 de maio de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Portaria n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.179, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), Bases Descentralizadas de Nova Iguaçu (RJ) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional da Baixada Fluminense, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n- a Portaria n° 2.074, de 16 de agosto de 2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado para a Base Descentralizada do Município de Itaguaí (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional da Baixada Fluminense (RJ), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município;\r\n- a Portaria nº 3.656, de 21 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 3.942, de 31 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense);\r\n- a Portaria nº 921, de 14 de maio de 2019, que desabilita unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Estados e Municípios e estabelece a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao Limite Financeiro dos Estados e Municípios referentes ao município de Duque de Caxias com a dedução de 4 Unidades de Suporte Básico;\r\n- a Portaria nº 2.828, de 15 de outubro de 2020, que desabilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias;\r\n- a Portaria n° 1.066, de 18 de maio de 2020, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Magé;\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n- a Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.571, de 14 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ);\r\n- a Portaria nº 540, de 25 de março de 2020, que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n- a Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 540, de 25 de março de 2020 que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\na Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria nº 2.367, de 4 de setembro de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.367, de 4 de setembro de 2019 que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n- a Portaria GM/MS nº 995, de 18 de maio de 2021, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.527, de 6 de julho de 2021, que qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA), Central de Regulação das Urgências (CRU) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.524, de 6 de julho de 2021 que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios e especifica os valores da habilitação e qualificação;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.521, de 6 de julho de 2021 que habilita Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.612, de 15 de dezembro de 2021 que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a estados e municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.550, de 13 de dezembro de 2021 que habilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a estados e municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.017, de 16 de novembro de 2022, que qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Três Rios (Centro Sul Fluminense) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Areal;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.115, de 17 de maio de 2022, que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a Estados e Municípios e especifica os valores da habilitação e qualificação;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.392, de 19 de dezembro de 2022, que qualifica Centrais de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS n° 856, de 17 de julho de 2023, que qualifica Unidade Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Volta Redonda - Médio Paraíba, especifica a composição do incentivo e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Quatis;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019;\r\n- a Portaria GM/MS nº 958, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor do reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal.\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/000582/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar Ad Referendum o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO repasse do recurso Estadual que já ocorre do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta Deliberação e através de Resolução específica.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU192 Regional.\r\n\r\nA Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas, conforme modelo de relatório a ser repassado às gestões locais.\r\n\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nR 106.750,00\r\nR 1.281.000,00\r\nR 88.838,00\r\nR 1.066.056,00\r\nR 92.059,00\r\nR 1.104.708,00\r\n\r\nR 122.745,00\r\nR 1.472.940,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\n\r\nR 204.283,00\r\nR 2.451.396,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\n\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\n\r\nR 489.228,00\r\nR 5.870.736,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nR 92.059,00\r\nR 1.104.708,00\r\nR 92.059,00\r\nR 1.104.708,00\r\nR 118.361,00\r\nR 1.420.332,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 64.750,00\r\nR 777.000,00\r\nR 157.816,00\r\nR 1.893.792,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\n\r\nR 336.644,50\r\nR 4.039.734,00\r\nR 51.625,00\r\nR 619.500,00\r\nR 58.625,00\r\nR 703.500,00\r\nR 155.750,00\r\nR 1.869.000,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nR 99.059,00\r\nR 1.188.708,00\r\n\r\nR 204.283,00\r\nR 2.451.396,00\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nId: 2546347\r\n"
        ],
        "2546348": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.375 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 622/2024, QUE PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ E SÃO GONÇALO REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA CUSTEIO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, CONFORME ANEXO: MAGÉ (CNES 7449135), DUQUE DE CAXIAS - PARQUE LAFAIETE (CNES 5967198), DUQUE DE CAXIAS - SARAPUÍ (CNES 6033075) E SÃO GONÇALO - SANTA LUZIA (CNES 6903665), TRANSFERIDAS DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 036/2022, de 11 de janeiro de 2022, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Magé solicita a municipalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Magé (CNES 7449135);\r\n- o Ofício n° 028/SEMSA/2022, de 14 de janeiro de 2022, onde o município de São Gonçalo solicita a municipalização da UPA São Gonçalo II - CNES n° 6903665;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 18/01/2022 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H MAGÉ (CNES 7449135) de gestão estadual para a gestão municipal de Magé;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 18/01/2022 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H São Gonçalo II - Santa Luzia (CNES 6903665) de gestão estadual para a gestão municipal de São Gonçalo;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 07/10/2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H SARAPUI (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.339, de 11 de fevereiro de 2021, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais conforme Anexo desta Deliberação, publicada em DOERJ de 22 de fevereiro de 2021;\r\n- que cada UPA 24h que for transferida da gestão estadual para gestão municipal será custeada com valores médios previstos e praticados nos Contratos de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Sociais de Saúde, que foram firmados com o objetivo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população em tempo integral, para garantir a assistência universal e gratuita à população;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/000749/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, ad referendum, a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Magé e São Gonçalo referentes à contrapartida estadual para custeiodas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas, conforme anexo: Magé (CNES 7449135), Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198), Duque de Caxias - Sarapuí (CNES 6033075) e São Gonçalo - Santa Luzia (CNES 6903665), transferidas da gestão estadual para a gestão municipal.\r\n\r\n- O valor da transferência para custeio será de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas, competências de janeiro a dezembro de 2024, através de resolução específica.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Municipal, citadas no art. 1° desta Deliberação.\r\n\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ, relatório técnico conforme modelo a ser repassado às gestões locais.\r\n\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado à Unidade de Pronto Atendimento quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS CONTEMPLADAS\r\n1\r\nMagé\r\n7449135\r\nR 1.200.000,00\r\n2\r\nDuque de Caxias - Parque Lafaiete\r\n5967198\r\nR 1.200.000,00\r\n3\r\nDuque de Caxias - Sarapuí\r\n6033075\r\nR 1.200.000,00\r\n4\r\nSão Gonçalo - Santa Luzia\r\n6903665\r\nR 1.200.000,00\r\nId: 2546348\r\n"
        ],
        "2546349": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.376 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 623/2024, QUE PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS RESPECTIVOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA CUSTEIO DAS SEGUINTES UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS MUNICIPAIS: ANGRA DOS REIS, ARARUAMA, BARRA MANSA, BELFORD ROXO, CABO FRIO (PARQUE BURLE E TAMOIOS - 2 UPAS), CACHOEIRAS DE MACACU, DUQUE DE CAXIAS (PEDIÁTRICA E BEIRA MAR - 2 UPAS), IGUABA GRANDE, ITAGUAÍ, ITAPERUNA, MACAÉ (BARRA E LAGOMAR), MARICÁ, NILÓPOLIS, NITERÓI (MARIO MONTEIRO), NOVA FRIBURGO, NOVA IGUAÇU III (COMENDADOR SOARES), NOVA IGUAÇU (AUSTIN), PETRÓPOLIS (CASCATINHA E CENTRO - 2 UPAS), RESENDE, RIO BONITO, RIO DAS OSTRAS, SÃO GONÇALO (PACHECO E NOVA CIDADE - 2 UPAS), SÃO JOÃO DE MERITI, SEROPÉDICA, TERESÓPOLIS, TRÊS RIOS E VOLTA REDONDA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.464, de 11 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 910, de 15 de dezembro de 2011, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 243, de 19 de fevereiro de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.572, de 20 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios referente ao município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n- a Portaria nº 291, de 20 de fevereiro de 2020, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, localizada no Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.001 de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Araruama (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.907, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no município de Rio de Janeiro - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.592, de 7 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.908, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Barra Mansa (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 557, de 11 de abril de 2014, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Barra Mansa, Porte III) do Município de Barra Mansa (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM n° 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.328, de 2 de agosto de 2018, que desabilita e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM nº 970, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 971, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.864, de 8 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.451, de 16 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Cabo Frio (RJ) -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS n° 180, de 13 de março de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 918, de 16 de agosto de 2013, que remaneja o Limite Financeiro Anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM n° 174, de 6 de fevereiro de 2013 que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.799, de 26 de agosto de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Infantil Walter Garcia, Porte III), localizada no Município de Duque de Caxias (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.333, de 27 de novembro de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.657, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.503, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.261, de 27 de julho de 2018, que desabilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Itaguaí, nova) e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 347, de 18 de abril de 2012, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 500, de 21 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 965, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 964, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.079, de 7 de outubro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.062, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.709, de 15 de agosto de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.422, de 15 de outubro de 2013 que Estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Município de Macaé (RJ), Estado do Rio de Janeiro - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.136, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Maricá (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.007, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.008, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.767, de 25 de agosto de 2014, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 396, de 14 de março de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.928, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.518, de 5 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 885, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.008, de 18 de novembro de 2019, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Habilitação e Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova, Juscelino Kubitschek - do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 86, de 27 de janeiro de 2012 que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.242, de 29 de dezembro de 2016, que habilita e qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Mário Monteiro, Porte III Ampliada), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói (RJ) suspensa após 3 anos;\r\n- a Portaria MS/GM n° 4.003, de 16 de dezembro de 2010 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.332, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Nova Friburgo (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.657, de 4 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.174, de 19 de julho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Comendador Soares, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.278, de 2 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.064, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 662, de 17 de julho de 2012, que redefine o limite financeiro mensal, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.392, de 4 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.063, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.037, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Centro) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.042, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Cascatinha) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.286, de 19 de novembro de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.874, de 21 de setembro de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Resende - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.413, de 6 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.012, de 28 de maio de 2013; que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.011, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.461, de 24 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.636, de 27 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.621, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 711, de 25 de julho de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.001, de 19 de setembro de 2012, que remaneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 778, de 27 de março de 2018, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA nova 24h) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria MS/GM n° 671, de 17 de abril de 2019, que habilita a Unidade Municipal de Pronto Atendimento Nova Cidade (UPA 24h, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria nº 3.459, de 17 de dezembro de 2019, que qualifica Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 463, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.088, de 29 de dezembro de 2017, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao Custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de São João de Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.308, de 6 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.680, de 8 de junho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Jardim Iris, nova) e estabelece recursos a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ao Estado do Rio de Janeiro e Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 459, de 17 de abril de 2015, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio referentes à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), Porte III, localizada no Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.656, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.013, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.016, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.658, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Três Rios;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 884, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.622, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.932, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 23, de 26 de janeiro de 2011, que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.329, de 2 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.390, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros destinados ao custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.352, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.096, de 11 de agosto de 2020, que Desabilita/habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e deduz e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nilópolis;\r\n- a Portaria nº 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.107, de 24 de agosto de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24H) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaguaí;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.463, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.447, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financei ro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio das Ostras;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.742, de 21 de dezembro de 2021, que habilita e qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói;\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.020, de 16 de novembro de 2022, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h Rui Coelho Gomes) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Cachoeiras de Macacu;\r\n- - a Portaria GM/MS n° 357, de 28 de março de 2023, que habilita e qualifica Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h Austin Dr. Moacyr A. de Carvalho) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.038, de 29 de novembro de 2023, que restabelece a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio da habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III - Lagomar) localizada no Município de Macaé (RJ);\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/000744/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, ad referendum, a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeiodas seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaguaí, Itaperuna, Macaé (Barra e Lagomar), Maricá, Nilópolis, Niterói (Mario Monteiro), Nova Friburgo, Nova Iguaçu III (Comendador Soares), Nova Iguaçu (Austin), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Seropédica, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda.\r\n\r\n- O valor da transferência será de R 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, conforme planilha do anexo 1 desta Deliberação e através de resolução específica.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais definidas no anexo e que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ, relatório técnico conforme modelo a ser repassado às gestões locais.\r\n\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à pro dução do serviço.\r\n\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrerem à suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n6559565\r\nR 200.000,00\r\n2\r\nAraruama\r\n6542891\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nBarra Mansa I\r\n6042619\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nBelford Roxo\r\n6035809\r\nR 200.000,00\r\n5\r\nCabo Frio I\r\n6598722\r\nR 400.000,00\r\n6\r\nCabo Frio II\r\n7003692\r\nR 200.000,00\r\n7\r\nCachoeiras de Macacu\r\n0974226\r\nR 200.000,00\r\n8\r\nDuque de Caxias III\r\n7625987\r\nR 200.000,00\r\n9\r\nDuque de Caxias IV\r\n7427549\r\nR 200.000,00\r\n10\r\nIguaba Grande\r\n2286343\r\nR 400.000,00\r\n11\r\nItaguaí\r\n6629385\r\nR 200.000,00\r\n12\r\nItaperuna\r\n6855334\r\nR 400.000,00\r\n13\r\nMacaé\r\n6635903\r\nR 400.000,00\r\n14\r\nMacaé\r\n7266650\r\nR 200.000,00\r\n15\r\nMaricá\r\n7164440\r\nR 400.000,00\r\n16\r\nNilópolis\r\n6899919\r\nR 400.000,00\r\n17\r\nNiterói\r\n5935377\r\nR 400.000,00\r\n18\r\nNova Friburgo\r\n6588425\r\nR 400.000,00\r\n19\r\nNova Iguaçu\r\n7595905\r\nR 400.000,00\r\n20\r\nNova Iguaçu\r\n2284510\r\nR 400.000,00\r\n21\r\nPetrópolis (Cascatinha)\r\n6922597\r\nR 400.000,00\r\n22\r\nPetrópolis (Centro)\r\n6909663\r\nR 400.000,00\r\n23\r\nResende\r\n6870066\r\nR 400.000,00\r\n24\r\nRio Bonito\r\n6635172\r\nR 400.000,00\r\n25\r\nRio das Ostras\r\n0106453\r\nR 200.000,00\r\n26\r\nSão Gonçalo (Pacheco)\r\n7992122\r\nR 400.000,00\r\n27\r\nSão Gonçalo (Nova Cidade)\r\n9126597\r\nR 400.000,00\r\n28\r\nSão João de Meriti\r\n6864651\r\nR 400.000,00\r\n29\r\nSeropédica\r\n9960538\r\nR 200.000,00\r\n30\r\nTeresópolis\r\n6488714\r\nR 400.000,00\r\n31\r\nTrês Rios\r\n6426174\r\nR 400.000,00\r\n32\r\nVolta Redonda\r\n6272320\r\nR 400.000,00\r\n\r\nId: 2546349\r\n"
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        "2546350": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.447 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 620/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, CNES 2798662, REFERENTE AO COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA CUSTEIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 1.276/2012;\r\n- que o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) é motivo de ação civil pública, quanto a manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), para a continuidade das transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/000633/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, ad referendum, o apoio financeiro do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662, referente ao cofinanciamento estadual para custeio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas mensais de R 23.000.000,00 (vinte três milhões de reais, totalizando o valor anual de R 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais), para custeio da unidade.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, em anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n\r\n- O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546350\r\n"
        ],
        "2546384": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXECUÇÃO E FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 3.916/GM/MS, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Resolução nº 338/CNS/MS, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;\r\n- a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e à articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 1, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais no âmbito do SUS e define critérios para a adoção de lista complementar pelos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.001/GM/MS, de 3 de agosto de 2017, que altera a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, (Origem: PRT MS/GM 2583/2007, Art. 1º) que no Art. 712 define o elenco de medicamentos e insumos que devem ser disponibilizados na rede do Sistema Único de Saúde, destinados ao monitoramento da glicemia capilar dos portadores de diabetes mellitus, nos termos da Lei Federal nº 11.347, de 2006;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 setembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 1º), dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde no SUS;\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 1.737/GM/MS, de 14 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar os prazos máximos para transmissão dos dados compositores da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica;\r\n- a RDC nº 298/ANVISA, de 12 de agosto de 2019, que aprova a Farmacopeia Brasileira, 6ª edição e dá outras providências;\r\n- a Portaria nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS n.º 3.435, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2022) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 532, de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre os locais de entrega dos medicamentos insulina humana NPH e insulina humana regular de aquisição centralizada, no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.208, de 11 de maio de 2023, que pactua a aprovação da atualização da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais do estado do Rio de Janeiro (REME-RJ);\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/001211/2024; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo-se aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, e para estruturação e qualificação das ações da Assistência Farmacêutica, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\n- Estabelecer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os mecanismos e as responsabilidades para financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme estabelecido no Anexo I desta Deliberação, com aplicação dos seguintes valores de seus orçamentos próprios:\r\n- União: os valores a serem repassados para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS serão definidos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:\r\n\r\nIDHM muito baixo: R 6,05 (seis reais e cinco centavos) por habitante/ano;\r\nIDHM baixo: R 6,00 (seis reais) por habitante/ano;\r\nIDHM médio: R 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) por habitante/ano;\r\nIDHM alto: R 5,90 (cinco reais e noventa centavos) por habitante/ano;\r\nIDHM muito alto: R 5,85 (cinco reais e oitenta e cinco centavos) por habitante/ano;\r\n\r\n- no estado do Rio de Janeiro: para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos no Art. 712 da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS, conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:\r\n\r\nIDHM muito baixo: R 2,70 (dois reais e setenta centavos) por habitante/ano;\r\nIDHM baixo: R 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos) por habitante/ano;\r\nIDHM médio: R 2,60 (dois reais e sessenta centavos) por habitante/ano;\r\nIDHM alto: R 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos) por habitante/ano;\r\nIDHM muito alto: R 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por habitante/ano; e\r\n\r\n- Municípios: valor mínimo de R 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos no Art. 712 da Portaria de Consolidação Nº 5, de 28 de setembro de 2017, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\nPara fins de alocação dos recursos federais, estaduais e municipais utilizar-se-á a população estimada nos referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 1º de julho de 2019, enviada ao Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nPara evitar a redução no custeio deste Componente, os Municípios que teriam diminuição na alocação dos recursos nos termos do IBGE 2019 terão os recursos federais, estaduais e municipais alocados de acordo com a população estimada de maior quantitativo populacional, nos termos do IBGE 2016, 2011 ou 2009.\r\n\r\nOs recursos financeiros oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes, serão transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor total anual a eles devido, em conta-corrente do Banco oficialmente designado pelo Estado, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- Estabelecer o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, composto por medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, destinado a atender aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Primária à Saúde, sendo de disponibilização obrigatória pelos municípios (ANEXO II, Parte I e Parte II desta Deliberação).\r\n\r\nSem prejuízo da garantia da dispensação dos medicamentos para atendimento dos agravos característicos da Atenção Primária à Saúde, considerando o perfil epidemiológico local, não é obrigatória a disponibilização pelos Municípios de todos os medicamentos relacionados nos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\nº - Desde que contemplados nos Anexos I e IV da RENAME vigente, os Municípios poderão definir outros medicamentos além daqueles previstos no Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro e poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação.\r\n\r\nPara os medicamentos que possuem mais de uma apresentação farmacêutica, o município poderá optar por apenas uma delas, desde que seja garantido o atendimento aos usuários.\r\n\r\n- Caso não haja aquisição de pelo menos uma das apresentações de cada item que compõe o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificar a não aquisição de tais itens, desde que embasada em dados epidemiológicos ou por dificuldades técnicos-administrativas durante os processos licitatórios.\r\n\r\nNão poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação, medicamentos e insumos não constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde (SMS) poderão, anualmente, utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros, definidos nos termos dos incisos II, III do Art. 2º, para atividades destinadas à adequação de espaço físico das farmácias do SUS nos Municípios, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, obedecida a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as leis orçamentárias vigentes, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta finalidade.\r\n\r\nA aplicação dos recursos financeiros de que trata o \"caput\" em outras atividades da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, diversas das previstas nesta Deliberação ficam condicionadas à aprovação e pactuação na CIB.\r\n\r\n- Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL, além da sua distribuição até a Central de Abastecimento Farmacêutico Estadual.\r\n\r\nCompete à SES-RJ a distribuição da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL aos Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS, conforme Portaria GM/MS nº 532, de 27 de abril de 2023.\r\n\r\n- Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, constantes do Anexo I e IV da RENAME vigente, e conforme a Portaria de Consolidação nº 2/2017, Anexo XXVIII, artigo 36 e 37, a sua distribuição se dá nos seguintes termos: sendo a sua distribuição realizada nos seguintes termos:\r\n\r\nentrega direta à capital e aos Municípios com população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e\r\nnas hipóteses que não se enquadrarem nos termos do inciso I do \"caput\", entrega à SES-RJ para posterior distribuição aos demais Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS.\r\n\r\n- Os quantitativos dos medicamentos e insumos do Programa Saúde da Mulher, da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL de que tratam os Arts. 5º e 6º serão estabelecidos conforme os parâmetros técnicos definidos pelo Ministério da Saúde e a programação anual e as atualizações de demandas encaminhadas ao Ministério da Saúde pela SES-RJ com base de cálculo nas necessidades dos Municípios.\r\n\r\n- A execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro é descentralizada, sendo responsabilidade dos Municípios a seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente, conforme normas estabelecidas nesta Deliberação.\r\n- Os Municípios disponibilizarão, de forma contínua, os medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica indicados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para garantir as linhas de cuidado das doenças contempladas no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nA aquisição dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica que fazem parte do Grupo 3, indicados pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas como a primeira linha de cuidado para o tratamento das doenças contempladas pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, são de responsabilidade do município, devendo ser disponibilizados de acordo com a demanda, conforme a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 dezembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III).\r\n\r\n- Nos procedimentos de aquisição, as Secretarias de Saúde seguirão a legislação pertinente às licitações públicas conforme legislação vigente.\r\n\r\n- As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica (aquisição de medicamentos e/ou estruturação) deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam Planos de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nO acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros previstos no Art. 2º dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão Municipal de Saúde, que deverá ser elaborado em conformidade com a legislação vigente, onde deverão estar especificadas a execução de receita e despesa do Componente Básico da Assistência Farmacêutica das fontes Federal, Estadual e Municipal, podendo ainda ser utilizado o Sistema Hórus ou Plataforma Websevice, conforme a Portaria Consolidação nº 01, de 28 dezembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 938/2017).\r\n\r\n- O Relatório Semestral de Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é o instrumento de monitoramento da execução dos recursos e disponibilização dos medicamentos considerados essênciais no atendimento dos agravos prioritários na Atenção Primária à Saúde. O modelo do relatório (planilha de Excel®) será disponibilizado pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE) a todas as Secretarias Municipais, através da página eletrônica da SES-RJ.\r\n\r\nO Relatório Semestral a que se refere esse “caput” deverá ser encaminhado regularmente à SAFIE, até o dia 31 do mês de julho (referente ao 1º semestre do ano em curso), até o dia 31 do mês de janeiro (referente ao 2º semestre do ano anterior), em versão eletrônica, em planilha de Excel®, junto à cópia digitalizada de ofício assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, para o e-mail (gestao.farmacia@saude.rj.gov.br).\r\n\r\n- As Secretarias Municipais manterão em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros tripartite do Componente Básico da Assistência Farmacêutica pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n\r\n- A transferência dos recursos financeiros do Estado poderá ser suspensa, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, na hipótese de não aplicação dos recursos financeiros pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde dos valores definidos no Art. 2º, quando denunciada formalmente por um dos gestores de saúde, quando constatada por meio de monitoramento e avaliação por auditorias dos órgãos de controle interno e externo ou quando do não envio do Relatório Semestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no prazo estabelecido no § 1º do artigo 13.\r\n\r\nA suspensão das transferências dos recursos financeiros será realizada mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias pela SES-RJ ao gestor municipal de saúde e formalizado por meio de publicação de ato normativo específico, devidamente fundamentado.\r\n\r\nO repasse estadual dos recursos financeiros será restabelecido tão logo seja comprovada a regularização da situação que motivou a suspensão.\r\n\r\nCaso não comprovada a regularização de que trata o § 2º, o ente federativo beneficiário estará sujeito:\r\n\r\nà devolução imediata dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundos municipais de saúde e não executados no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e\r\nao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundo municipais de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\n- Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019 e a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, com efeitos a contar de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nValor de Repasse da Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\nPopulação residente estimada\r\nValor das parcelas mensais (R )\r\nValor anual repassado (R )\r\nAngra dos Reis\r\n203.785\r\n43.304,31\r\n519.651,75\r\nAperibé\r\n11.759\r\n2.547,78\r\n30.573,40\r\nAraruama\r\n132.400\r\n28.135,00\r\n337.620,00\r\nAreal\r\n12.572\r\n2.723,93\r\n32.687,20\r\nArmação dos Búzios\r\n40.532\r\n8.613,05\r\n103.356,60\r\nArraial do Cabo\r\n30.349\r\n6.449,16\r\n77.389,95\r\nBarra do Piraí\r\n103.833\r\n22.064,51\r\n264.774,15\r\nBarra Mansa\r\n184.412\r\n39.187,55\r\n470.250,60\r\nBelford Roxo\r\n510.906\r\n110.696,30\r\n1.328.355,60\r\nBom Jardim\r\n27.446\r\n5.946,63\r\n71.359,60\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.096\r\n7.882,90\r\n94.594,80\r\nCabo Frio\r\n219.863\r\n46.720,89\r\n560.650,65\r\nCachoeiras de Macacu\r\n58.937\r\n12.524,11\r\n150.289,35\r\nCambuci\r\n15.505\r\n3.359,42\r\n40.313,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n507.548\r\n107.853,95\r\n1.294.247,40\r\nCantagalo\r\n20.540\r\n4.364,75\r\n52.377,00\r\nCarapebus\r\n16.301\r\n3.463,96\r\n41.567,55\r\nCardoso Moreira\r\n12.823\r\n2.778,32\r\n33.339,80\r\nCarmo\r\n18.895\r\n4.093,92\r\n49.127,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n44.184\r\n9.389,10\r\n112.669,20\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.839\r\n1.915,12\r\n22.981,40\r\nConceição de Macabu\r\n23.228\r\n4.935,95\r\n59.231,40\r\nCordeiro\r\n21.926\r\n4.659,28\r\n55.911,30\r\nDuas Barras\r\n11.492\r\n2.489,93\r\n29.879,20\r\nDuque de Caxias\r\n919.596\r\n195.414,15\r\n2.344.969,80\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n14.002\r\n2.975,43\r\n35.705,10\r\nGuapimirim\r\n60.517\r\n13.112,02\r\n157.344,20\r\nIguaba Grande\r\n28.310\r\n6.015,88\r\n72.190,50\r\nItaboraí\r\n240.592\r\n52.128,27\r\n625.539,20\r\nItaguaí\r\n133.019\r\n28.266,54\r\n339.198,45\r\nItalva\r\n15.207\r\n3.294,85\r\n39.538,20\r\nItaocara\r\n23.234\r\n4.937,23\r\n59.246,70\r\nItaperuna\r\n103.224\r\n21.935,10\r\n263.221,20\r\nItatiaia\r\n35.577\r\n7.560,11\r\n90.721,35\r\nJaperi\r\n104.768\r\n22.699,73\r\n272.396,80\r\nLaje do Muriaé\r\n7.997\r\n1.732,68\r\n20.792,20\r\nMacaé\r\n256.672\r\n54.542,80\r\n654.513,60\r\nMacuco\r\n5.626\r\n1.195,53\r\n14.346,30\r\nMagé\r\n245.071\r\n52.077,59\r\n624.931,05\r\nMangaratiba\r\n44.468\r\n9.449,45\r\n113.393,40\r\nMaricá\r\n161.207\r\n34.256,49\r\n411.077,85\r\nMendes\r\n18.614\r\n3.955,48\r\n47.465,70\r\nMesquita\r\n190.056\r\n40.386,90\r\n484.642,80\r\nMiguel Pereira\r\n25.866\r\n5.496,53\r\n65.958,30\r\nMiracema\r\n27.174\r\n5.774,48\r\n69.293,70\r\nNatividade\r\n15.406\r\n3.273,78\r\n39.285,30\r\n\r\nNilópolis\r\n162.485\r\n34.528,06\r\n414.336,75\r\nNiterói\r\n513.584\r\n106.996,67\r\n1.283.960,00\r\nNova Friburgo\r\n190.631\r\n40.509,09\r\n486.109,05\r\nNova Iguaçu\r\n865.089\r\n183.831,41\r\n2.205.976,95\r\nParacambi\r\n52.257\r\n11.104,61\r\n133.255,35\r\nParaíba do Sul\r\n44.285\r\n9.410,56\r\n112.926,75\r\nParaty\r\n43.165\r\n9.352,42\r\n112.229,00\r\nPaty do Alferes\r\n27.769\r\n6.016,62\r\n72.199,40\r\nPetrópolis\r\n315.119\r\n66.962,79\r\n803.553,45\r\nPinheiral\r\n25.156\r\n5.345,65\r\n64.147,80\r\nPiraí\r\n29.277\r\n6.221,36\r\n74.656,35\r\nPorciúncula\r\n18.847\r\n4.083,52\r\n49.002,20\r\nPorto Real\r\n19.683\r\n4.182,64\r\n50.191,65\r\nQuatis\r\n14.302\r\n3.098,77\r\n37.185,20\r\nQueimados\r\n150.319\r\n32.569,12\r\n390.829,40\r\nQuissamã\r\n24.700\r\n5.248,75\r\n62.985,00\r\nResende\r\n131.341\r\n27.909,96\r\n334.919,55\r\nRio Bonito\r\n60.201\r\n12.792,71\r\n153.512,55\r\nRio Claro\r\n18.529\r\n4.014,62\r\n48.175,40\r\nRio das Flores\r\n9.284\r\n2.011,53\r\n24.138,40\r\nRio das Ostras\r\n150.674\r\n32.018,23\r\n384.218,70\r\nRio de Janeiro\r\n6.718.903\r\n1.427.766,89\r\n17.133.202,65\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.775\r\n2.334,58\r\n28.015,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.479\r\n9.026,79\r\n108.321,45\r\nSão Fidélis\r\n39.256\r\n8.505,47\r\n102.065,60\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n47.832\r\n10.363,60\r\n124.363,20\r\nSão Gonçalo\r\n1.084.839\r\n230.528,29\r\n2.766.339,45\r\nSão João da Barra\r\n36.102\r\n7.822,10\r\n93.865,20\r\nSão João de Meriti\r\n472.406\r\n100.386,28\r\n1.204.635,30\r\nSão José de Ubá\r\n7.297\r\n1.581,02\r\n18.972,20\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n21.795\r\n4.722,25\r\n56.667,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n104.476\r\n22.201,15\r\n266.413,80\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.357\r\n2.027,35\r\n24.328,20\r\nSapucaia\r\n18.228\r\n3.949,40\r\n47.392,80\r\nSaquarema\r\n89.170\r\n18.948,63\r\n227.383,50\r\nSeropédica\r\n83.667\r\n17.779,24\r\n213.350,85\r\nSilva Jardim\r\n22.230\r\n4.816,50\r\n57.798,00\r\nSumidouro\r\n15.623\r\n3.384,98\r\n40.619,80\r\nTanguá\r\n34.309\r\n7.433,62\r\n89.203,40\r\nTeresópolis\r\n182.594\r\n38.801,23\r\n465.614,70\r\nTrajano de Moraes\r\n10.626\r\n2.302,30\r\n27.627,60\r\nTrês Rios\r\n81.804\r\n17.383,35\r\n208.600,20\r\nValença\r\n76.523\r\n16.261,14\r\n195.133,65\r\nVarre-Sai\r\n11.000\r\n2.383,33\r\n28.600,00\r\nVassouras\r\n36.896\r\n7.840,40\r\n94.084,80\r\nVolta Redonda\r\n273.012\r\n58.015,05\r\n696.180,60\r\nFonte: IBGE - Estimativas populacionais para o TCU (2009, 2011, 2016 e 2019)\r\n\r\n\r\nElenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro\r\n1\r\nAciclovir\r\n200 mg\r\nComprimido\r\n2\r\nÁcido Acetilsalicílico\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n3\r\nÁcido Fólico\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n4\r\nÁcido Valpróico\r\n250 mg\r\nComprimido ou cápsula\r\n5\r\nÁcido Valpróico\r\n500 mg\r\nComprimido ou cápsula\r\n6\r\nÁcido Valpróico\r\n50 mg/mL\r\nSolução oral\r\n7\r\nAlbendazol\r\n400 mg\r\nComprimido\r\n8\r\nAlbendazol\r\n40 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n9\r\nAlendronato de Sódio\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n10\r\nAlendronato de Sódio\r\n70 mg\r\nComprimido\r\n11\r\nAlopurinol\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n12\r\nAlopurinol\r\n300 mg\r\nComprimido\r\n13\r\nAmiodarona\r\n200 mg\r\nComprimido\r\n14\r\nAmitriptilina\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n15\r\nAmoxicilina\r\n500 mg\r\nComprimido ou cápsula\r\n16\r\nAmoxicilina\r\n50 mg/mL\r\nPó para suspensão oral\r\n17\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio\r\n500 mg + 125 mg\r\nComprimido\r\n18\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio\r\n50 mg + 12,5 mg/mL\r\nPó para suspensão oral\r\n19\r\nAnlodipino\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n20\r\nAnlodipino\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n21\r\nAtenolol\r\n50 mg\r\nComprimido\r\n22\r\nAtenolol\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n23\r\nAzitromicina\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n24\r\nAzitromicina\r\n40 mg/mL\r\nPó para suspensão oral\r\n25\r\nBeclometasona\r\n50 mcg/dose\r\nSpray ou aerossol\r\n26\r\nBeclometasona\r\n200 mcg/dose\r\nAerossol, spray, pó ou cápsula inalante\r\n27\r\nBeclometasona\r\n250 mcg/dose\r\nAerossol ou spray\r\n28\r\nBenzilpenicilina benzatina\r\n1.200.000 UI\r\nPó para suspensão injetável\r\n29\r\nBenzilpenicilina procaína + Benzilpenicilina potássica\r\n300.000 UI + 100.000 UI\r\nSuspensão injetável\r\n30\r\nBiperideno\r\n2 mg\r\nComprimido\r\n31\r\nBudesonida\r\n32 mcg\r\nAerossol nasal\r\n32\r\nBudesonida\r\n50 mcg\r\nAerossol nasal\r\n33\r\nBudesonida\r\n64 mcg\r\nAerossol nasal\r\n34\r\nCaptopril\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n35\r\nCarbamazepina\r\n200 mg\r\nComprimido\r\n36\r\nCarbamazepina\r\n20 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n37\r\nCarbonato de cálcio\r\n1250 mg (equivalente a 500 mg de cálcio)\r\nComprimido\r\n38\r\nCarbonato de cálcio + Colecalciferol\r\n500 mg + 400 UI\r\nComprimido\r\n39\r\nCarbonato de cálcio + Colecalciferol\r\n500 mg + 200 UI\r\nComprimido\r\n40\r\nCarbonato de lítio\r\n300 mg\r\nComprimido\r\n41\r\nCarvedilol\r\n3,125 mg\r\nComprimido\r\n42\r\nCarvedilol\r\n12,5 mg\r\nComprimido\r\n43\r\nCefalexina\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n44\r\nCefalexina\r\n50 mg/mL\r\nPó para suspensão oral\r\n45\r\nCeftriaxona\r\n1 g\r\nPó para solução injetável\r\n46\r\nCiprofloxacino\r\n250 mg\r\nComprimido\r\n47\r\nCiprofloxacino\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n48\r\nClaritromicina\r\n250 mg\r\nComprimido ou cápsula\r\n49\r\nClaritromicina\r\n500 mg\r\nComprimido ou cápsula\r\n50\r\nClaritromicina\r\n50 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n51\r\nClindamicina\r\n300 mg\r\nCápsula\r\n52\r\nClomipramina\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n53\r\nClonazepam\r\n2,5 mg/mL\r\nSolução oral\r\n54\r\nCloreto de sódio\r\n0,90%\r\nSolução nasal\r\n55\r\nClorpromazina\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n56\r\nDexametasona\r\n4 mg\r\nComprimido\r\n57\r\nDexametasona\r\n0,10%\r\nCreme\r\n58\r\nDexametasona\r\n0,10%\r\nColírio\r\n59\r\nDexclorfeniramina\r\n0,4 mg/mL\r\nXarope\r\n60\r\nDexclorfeniramina\r\n0,4 mg/mL\r\nSolução oral\r\n61\r\nDiazepam\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n62\r\nDiazepam\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n63\r\nDigoxina\r\n0,25 mg\r\nComprimido\r\n64\r\nDipirona\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n65\r\nDipirona\r\n500 mg/mL\r\nSolução oral\r\n66\r\nEnalapril\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n67\r\nEnalapril\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n68\r\nEnantato de noretisterona + valerato de estradiol\r\n50 mg/mL + 5 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n69\r\nEspironolactona\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n70\r\nEtinilestradiol + Levonorgestrel\r\n0,03 mg + 0,15 mg\r\nComprimido\r\n71\r\nFenitoína sódica\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n72\r\nFenitoína sódica\r\n20 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n73\r\nFenobarbital\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n74\r\nFenobarbital\r\n40 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n75\r\nFluconazol\r\n100 mg\r\nCápsula\r\n76\r\nFluconazol\r\n150 mg\r\nCápsula\r\n77\r\nFluoxetina\r\n20 mg\r\nComprimido ou cápsula\r\n78\r\nFolinato de cálcio (ácido folínico)\r\n15 mg\r\nComprimido\r\n79\r\nFurosemida\r\n40 mg\r\nComprimido\r\n80\r\nGentamicina\r\n5 mg/mL\r\nColírio\r\n81\r\nGentamicina\r\n5 mg/g\r\nPomada oftálmica\r\n82\r\nGlibenclamida\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n83\r\nHaloperidol\r\n1 mg\r\nComprimido\r\n84\r\nHaloperidol\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n85\r\nHaloperidol\r\n2 mg/mL\r\nSolução oral\r\n86\r\nHaloperidol, Decanoato\r\n50 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n87\r\nHidralazina\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n88\r\nHidralazina\r\n50 mg\r\nComprimido\r\n89\r\nHidroclorotiazida\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n90\r\nHidróxido de Alumínio\r\n61,5 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n91\r\nIbuprofeno\r\n50 mg/mL\r\nSolução oral\r\n92\r\nIbuprofeno\r\n300 mg\r\nComprimido\r\n93\r\nIbuprofeno\r\n600 mg\r\nComprimido\r\n94\r\nInsulina humana NPH\r\n100 UI/mL\r\nsuspensão injetável\r\n95\r\nInsulina humana regular\r\n100 UI/mL\r\nsolução injetável\r\n96\r\nIpratrópio, brometo\r\n0,25 mg/mL\r\nSolução inalante\r\n97\r\nIsossorbida, dinitrato\r\n5 mg\r\nComprimido sublingual\r\n98\r\nIsossorbida, mononitrato\r\n20 mg\r\nComprimido\r\n99\r\nItraconazol\r\n100 mg\r\nCápsula\r\n100\r\nIvermectina\r\n6 mg\r\nComprimido\r\n101\r\nLevodopa + Benserazida\r\n100 mg + 25 mg\r\nComprimido\r\n102\r\nLevodopa + Benserazida\r\n200 mg + 50 mg\r\nComprimido\r\n103\r\nLevodopa + Carbidopa\r\n200 mg + 50 mg\r\nComprimido\r\n104\r\nLevodopa + Carbidopa\r\n250 mg + 25 mg\r\nComprimido\r\n105\r\nLevonorgestrel\r\n0,75 mg\r\nComprimido\r\n106\r\nLevotiroxina sódica\r\n25 mcg\r\nComprimido\r\n107\r\nLevotiroxina sódica\r\n50 mcg\r\nComprimido\r\n108\r\nLevotiroxina sódica\r\n100 mcg\r\nComprimido\r\n109\r\nLidocaína\r\n1%\r\nSolução injetável\r\n110\r\nLidocaína\r\n2%\r\nSolução injetável\r\n111\r\nLidocaína + Epinefrina\r\n2% + 1:200.000\r\nSolução injetável\r\n112\r\nLidocaína + Epinefrina\r\n2% + 1:80.000\r\nSolução injetável\r\n113\r\nLidocaína + Epinefrina\r\n1% + 1:200.000\r\nSolução injetável\r\n114\r\nLoratadina\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n115\r\nLoratadina\r\n1 mg/mL\r\nXarope\r\n116\r\nLosartana\r\n50 mg\r\nComprimido\r\n117\r\nMedroxiprogesterona, acetato\r\n150 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n118\r\nMetformina\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n119\r\nMetformina\r\n850 mg\r\nComprimido\r\n120\r\nMetildopa\r\n250 mg\r\nComprimido\r\n121\r\nMetronidazol\r\n250 mg\r\nComprimido\r\n122\r\nMetronidazol\r\n100 mg/g\r\nCreme vaginal\r\n123\r\nMetronidazol (benzoilmetronidazol)\r\n40 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n124\r\nMetoclopramida\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n125\r\nMetoclopramida\r\n4 mg/mL\r\nSolução oral\r\n126\r\nMiconazol\r\n2%\r\nCreme dermatológico\r\n127\r\nMiconazol\r\n2%\r\nCreme vaginal\r\n128\r\nNifedipino\r\n10 mg\r\nComprimido ou cápsula\r\n129\r\nNistatina\r\n100.000 UI/mL\r\nSuspensão oral\r\n130\r\nNoretisterona\r\n0,35 mg\r\nComprimido\r\n131\r\nÓleo Mineral\r\nNA\r\nÓleo para uso oral\r\n132\r\nOmeprazol\r\n20 mg\r\nCápsula\r\n133\r\nParacetamol\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n134\r\nParacetamol\r\n200 mg/mL\r\nSolução oral\r\n135\r\nPermetrina\r\n1%\r\nLoção\r\n136\r\nPermetrina\r\n5%\r\nLoção\r\n137\r\nPrednisolona\r\n1 mg/mL\r\nSolução oral\r\n138\r\nPrednisolona\r\n3 mg/mL\r\nSolução oral\r\n139\r\nPrednisona\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n140\r\nPrednisona\r\n20 mg\r\nComprimido\r\n141\r\nPrometazina\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n142\r\nPropiltiouracila\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n143\r\nPropranolol\r\n40 mg\r\nComprimido\r\n144\r\nSais para reidratação oral\r\nCloreto de sódio, glicose anidra, cloreto de potássio, citrato de sódio di-hidratado\r\nPó para solução oral\r\n145\r\nSalbutamol\r\n100 mcg/dose\r\nAerossol\r\n146\r\nSalbutamol\r\n5 mg/mL\r\nSolução inalatória\r\n147\r\nSinvastatina\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n148\r\nSinvastatina\r\n20 mg\r\nComprimido\r\n149\r\nSinvastatina\r\n40 mg\r\nComprimido\r\n150\r\nSulfametoxazol + trimetoprima\r\n400 mg + 80 mg\r\nComprimido\r\n151\r\nSulfametoxazol + trimetoprima\r\n40 mg + 8 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n152\r\nSulfato ferroso\r\n40 mg de ferro\r\nComprimido\r\n153\r\nSulfato ferroso\r\n25 mg/mL de ferro\r\nSolução oral\r\n154\r\nSulfato ferroso\r\n5 mg/mL de ferro\r\nXarope\r\n155\r\nTimolol\r\n2,5 mg/mL\r\nColírio\r\n156\r\nTimolol\r\n5 mg/mL\r\nColírio\r\n157\r\nVarfarina sódica\r\n1 mg\r\nComprimido\r\n158\r\nVarfarina sódica\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n159\r\nVerapamil\r\n80 mg\r\nComprimido\r\n160\r\nVerapamil\r\n120 mg\r\nComprimido\r\n161\r\nSpreng.)\r\nFitoterápico\r\ncápsula, solução oral, tintura e xarope\r\n162\r\n(L.) Merr.)\r\nFitoterápico\r\ncápsula e comprimido\r\n\r\nOutros medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) adquiridos com recurso tripartite\r\n1\r\nAcetato de sódio\r\n2 mEq/mL\r\nSolução injetável\r\n2\r\nAcetazolamida\r\n250 mg\r\nComprimido\r\n3\r\nAciclovir\r\n250 mg\r\nPó para solução injetável\r\n4\r\nAciclovir\r\n50 mg/g\r\nCreme\r\n5\r\nÁcido acetilsalicílico\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n6\r\nÁcido fólico\r\n0,2 mg/mL\r\nSolução Oral\r\n7\r\nÁcido salicílico\r\n5%\r\nPomada\r\n8\r\nAlcatrão Mineral\r\n1%\r\nPomada\r\n9\r\nAmiodarona\r\n50 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n10\r\nAmitriptilina\r\n75 mg\r\nComprimido\r\n11\r\nAtropina\r\n0,25 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n12\r\nBeclometasona\r\n400 mcg/dose\r\nPó ou cápsula inalante\r\n13\r\nBenzilpenicilina benzatina\r\n600.000 UI\r\nPó para solução injetável\r\n14\r\nBenzilpenicilina potássica\r\n5.000.000 UI\r\nPó para solução injetável\r\n15\r\nBetametasona, acetato + Betametasona, fosfato dissódico\r\n3 mg + 3 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n16\r\nBicarbonato de sódio\r\n8,40%\r\nSolução injetável\r\n17\r\nBiperideno\r\n4 mg\r\nComprimido de liberação controlada\r\n18\r\nBiperideno\r\n5 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n19\r\nBupivacaína\r\n0,25%\r\nSolução injetável\r\n20\r\nBupivacaína\r\n0,50%\r\nSolução injetável\r\n21\r\nCabergolina\r\n0,5 mg\r\nComprimido\r\n22\r\nCarbamazepina\r\n400 mg\r\nComprimido\r\n23\r\nCarbonato de cálcio + colecalciferol\r\n600 mg + 400 UI\r\nComprimido\r\n24\r\nCarvão vegetal ativado\r\npó para uso oral\r\nPó oral\r\n25\r\nCarvedilol\r\n6,25 mg\r\nComprimido\r\n26\r\nCarvedilol\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n27\r\nCefotaxima\r\n500 mg\r\nPó para solução injetável\r\n28\r\nCeftriaxona\r\n250 mg\r\nPó para solução injetável\r\n29\r\nCetoconazol\r\n2%\r\nXampu\r\n30\r\nCianocobalamina\r\n1.000 mcg/mL\r\nSolução injetável\r\n31\r\nClindamicina\r\n150 mg\r\nCápsula\r\n32\r\nClomipramina\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n33\r\nCloranfenicol\r\n250 mg\r\nCápsula ou comprimido\r\n34\r\nCloreto de potássio\r\n19,10%\r\nSolução injetável\r\n35\r\nCloreto de sódio\r\n0,90%\r\nSolução injetável\r\n36\r\nCloreto de sódio\r\n20%\r\nSolução injetável\r\n37\r\nClorpromazina\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n38\r\nClorpromazina\r\n40 mg/mL\r\nSolução oral\r\n39\r\nClorpromazina\r\n5 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n40\r\nDexametasona\r\n0,1 mg/mL\r\nElixir\r\n41\r\nDexametasona\r\n4 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n42\r\nDiazepam\r\n5 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n43\r\nClorexidina\r\n0,12%\r\nSolução bucal\r\n44\r\nClorexidina\r\n2% a 4%\r\nSolução degermante\r\n45\r\nDigoxina\r\n0,05 mg/mL\r\nElixir\r\n46\r\nDipirona\r\n500 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n47\r\nDobutamina\r\n12,5 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n48\r\nDopamina\r\n5 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n49\r\nDoxazosina\r\n2 mg\r\nComprimido\r\n50\r\nEnalapril\r\n20 mg\r\nComprimido\r\n51\r\nEpinefrina, cloridrato ou hemitartarato\r\n1 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n52\r\nEritromicina\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n53\r\nEritromicina\r\n25 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n54\r\nEritromicina\r\n50 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n55\r\nEspironolactona\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n56\r\nEstriol\r\n1 mg/g\r\nCreme vaginal\r\n57\r\nEstrogênios Conjugados\r\n0,3 mg\r\nComprimido\r\n58\r\nEstrogênios Conjugados\r\n0,625 mg/g\r\nCreme vaginal\r\n59\r\nFenitoína sódica\r\n50 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n60\r\nFenobarbital\r\n100 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n61\r\nFinasterida\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n62\r\nFluconazol\r\n10mg/mL\r\nPó para suspensão oral\r\n63\r\nFlumazenil\r\n0,1 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n64\r\nFosfato de potássio monobásico + Fosfato de potássio dibásico\r\n(0,03 g + 0,1567 g) /mL\r\nSolução injetável\r\n65\r\nFurosemida\r\n10 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n66\r\nGlicerol\r\n120 mg/mL\r\nEnema\r\n67\r\nGlicerol\r\n72 mg\r\nSupositório\r\n68\r\nGliclazida\r\n30 mg\r\nComprimido de liberação controlada\r\n69\r\nGliclazida\r\n60 mg\r\nComprimido de liberação controlada\r\n70\r\nGliclazida\r\n80 mg\r\nComprimido\r\n71\r\nHaloperidol\r\n5 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n72\r\nHeparina sódica\r\n5.000 UI/0,25 mL\r\nSolução injetável\r\n73\r\nHidroclorotiazida\r\n12,5 mg\r\nComprimido\r\n74\r\nHidrocortisona, Acetato\r\n1%\r\nCreme\r\n75\r\nHidrocortisona, Succinato sódico\r\n100 mg\r\nPó para solução injetável\r\n76\r\nHidrocortisona, Succinato sódico\r\n500 mg\r\nPó para solução injetável\r\n77\r\nHidróxido de alumínio\r\n230 mg\r\nComprimido\r\n78\r\nHidróxido de alumínio\r\n300 mg\r\nComprimido\r\n79\r\nHipromelose\r\n0,30%\r\nColírio\r\n80\r\nHipromelose\r\n0,50%\r\nColírio\r\n81\r\nIbuprofeno\r\n200 mg\r\nComprimido\r\n82\r\nIpratrópio, Brometo\r\n0,02 mg/dose\r\nAerossol oral\r\n83\r\nIsossorbida, Mononitrato\r\n40 mg\r\nComprimido\r\n84\r\nItraconazol\r\n10 mg/mL\r\nSolução Oral\r\n85\r\nLactulose\r\n667 mg/mL\r\nXarope\r\n86\r\nLevonorgestrel\r\n1,5 mg\r\nComprimido\r\n87\r\nLidocaína, Cloridrato\r\n2%\r\nGel\r\n88\r\nLidocaína, Cloridrato\r\n100 mg/mL\r\nAerossol\r\n89\r\nLidocaína, Cloridrato + Glicose\r\n5% + 7,5%\r\nSolução injetável\r\n90\r\nMedroxiprogesterona\r\n50 mg/mL\r\nSuspensão injetável\r\n91\r\nMedroxiprogesterona\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n92\r\nMetoclopramida\r\n5 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n93\r\nMetoprolol, Succinato\r\n25 mg\r\nComprimido de liberação controlada\r\n94\r\nMetoprolol, Succinato\r\n50 mg\r\nComprimido de liberação controlada\r\n95\r\nMetoprolol, Succinato\r\n100 mg\r\nComprimido de liberação controlada\r\n96\r\nMetoprolol, Tartarato\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n97\r\nMetronidazol\r\n400 mg\r\nComprimido\r\n98\r\nMiconazol\r\n2%\r\nLoção\r\n99\r\nMiconazol\r\n2%\r\nPó\r\n100\r\nMiconazol, Nitrato\r\n2%\r\nGel oral\r\n101\r\nMidazolam, Maleato\r\n2 mg/mL\r\nSolução oral\r\n102\r\nMisoprostol\r\n25 mcg\r\nComprimido vaginal\r\n103\r\nMisoprostol\r\n200 mcg\r\nComprimido vaginal\r\n104\r\nNaloxona, Cloridrato\r\n0,4 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n105\r\nNitrofurantoína\r\n100 mg\r\nCápsula\r\n106\r\nNitrofurantoína\r\n5 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n107\r\nNorepinefrina, hemitartarato\r\n2 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n108\r\nNortriptilina, Cloridrato\r\n10 mg\r\nCápsula\r\n109\r\nNortriptilina, Cloridrato\r\n25 mg\r\nCápsula\r\n110\r\nNortriptilina, Cloridrato\r\n50 mg\r\nCápsula\r\n111\r\nNortriptilina, Cloridrato\r\n75 mg\r\nCápsula\r\n112\r\nOmeprazol\r\n10 mg\r\nCápsula\r\n113\r\nOndansetrona, Cloridrato\r\n4 mg\r\nComprimido ou comprimido dispersível\r\n114\r\nOndansetrona, Cloridrato\r\n8 mg\r\nComprimido ou comprimido dispersível\r\n115\r\nPasta d'água\r\nNA\r\nPasta\r\n116\r\nPermanganato de potássio\r\n100 mg\r\nPó\r\n117\r\nPermanganato de potássio\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n118\r\nPeróxido de benzoíla\r\n25 mg/g (2,5%)\r\nGel\r\n119\r\nPeróxido de benzoíla\r\n50 mg/g (5%)\r\nGel\r\n120\r\nPilocarpina\r\n2%\r\nColírio\r\n121\r\nPiridoxina\r\n40 mg\r\nComprimido\r\n122\r\nPodofilina\r\n10 a 25%\r\nSolução\r\n123\r\nPralidoxima\r\n200 mg\r\nPó para solução injetável\r\n124\r\nPrilocaína, Cloridrato + Felipressina\r\n3% + 0,03 UI/mL\r\nSolução injetável\r\n125\r\nPrometazina, Cloridrato\r\n25 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n126\r\nPropafenona\r\n150 mg\r\nComprimido\r\n127\r\nPropafenona\r\n300 mg\r\nComprimido\r\n128\r\nPropranolol\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n129\r\nProtamina, Cloridrato\r\n10 mg/mL\r\nComprimido\r\n130\r\nRetinol, Palmitato\r\n150.000 UI/mL\r\nSolução oleosa\r\n131\r\nSalbutamol\r\n0,5 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n132\r\nSolução de ringer + lactato\r\nLactato de sódio 3 mg/mL + cloreto de sódio 6 mg/mL + cloreto de potássio 0,3 mg/ mL + cloreto de cálcio 0,2 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n133\r\nSulfadiazina de prata\r\n1%\r\nCreme\r\n134\r\nSulfametoxazol + Trimetoprima\r\n80 mg + 16 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n135\r\nSulfato de magnésio\r\n5 a 30 mg\r\nPó para solução oral\r\n136\r\nSulfato de magnésio\r\n50%\r\nSolução injetável\r\n137\r\nSulfato de magnésio\r\n10%\r\nSolução injetável\r\n138\r\nSulfato de Zinco\r\n10 mg\r\nComprimido mastigável\r\n139\r\nSulfato de Zinco\r\n4 mg/mL\r\nXarope\r\n140\r\nSulfato de Zinco\r\n200 mcg/mL\r\nSolução injetável\r\n141\r\nTeclozana\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n142\r\nTeclozana\r\n10 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n143\r\nTetraciclina, Cloridrato\r\n1%\r\nPomada oftálmica\r\n144\r\nTiamina, Cloridrato\r\n300 mg\r\nComprimido\r\n145\r\nVerapamil\r\n2,5 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n146\r\nL.)\r\nFitoterápico\r\nCápsula, comprimido, drágea, solução oral e tintura\r\n147\r\nSchinus terebenthifolius Raddi)\r\nFitoterápico\r\nGel e óvulo\r\n148\r\n(L.) Burm. f.)\r\nFitoterápico\r\nCreme\r\n149\r\nRhamnus purshiana DC.)\r\nFitoterápico\r\nCápsula de tintura\r\n150\r\nMaytenus officinalis Mabb.)\r\nFitoterápico\r\nCápsula, emulsão, solução oral e tintura\r\n151\r\nHarpagophytun procumbens)\r\nFitoterápico\r\nCápsula, comprimido\r\n152\r\nL.)\r\nFitoterápico\r\nCápsula\r\n153\r\nForssk.)\r\nFitoterápico\r\nPó para dispersão coloidal\r\n154\r\nL.)\r\nFitoterápico\r\nComprimido\r\n155\r\n(Wild. Ex Roem. & Schult.))\r\nFitoterápico\r\nCápsula, comprimido e gel\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/02/2024.\r\nId: 2546384\r\n"
        ],
        "2546385": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.329 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 508/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 176597 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/029746/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 176597 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546385\r\n"
        ],
        "2546386": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.330 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 509/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182872 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/029746/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 182872 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546386\r\n"
        ],
        "2546387": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.331 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 510/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182877 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/029746/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 182877 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546387\r\n"
        ],
        "2546388": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.332 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 511/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182878 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.250.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/029746/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 182878 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546388\r\n"
        ],
        "2546389": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.333 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 512/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182880 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/029746/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 182880 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546389\r\n"
        ],
        "2546390": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.334 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 513/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182883 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/029746/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 182883 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 700.000,00 (setecentos mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546390\r\n"
        ],
        "2546391": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.335 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 514/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182884 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/029746/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 182884 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546391\r\n"
        ],
        "2546392": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.336 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 515/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182886 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/029746/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 182886 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546392\r\n"
        ],
        "2546393": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.337 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 516/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194558 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício SEMUSA/CAA/CF nº 088/2023 de 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029645/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194558 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546393\r\n"
        ],
        "2546394": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.338 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 517/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE , PERFAZENDO UM VALOR GLOBAL DE R 120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE REAIS) ANUAIS, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, DE ACORDO COM O DIAGNÓSTICO SITUACIONAL (GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde.\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/004733/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), perfazendo um valor global de R 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) anuais, destinado ao município de Itaboraí, de acordo com o diagnóstico situacional (Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços de Saúde).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546394\r\n"
        ],
        "2546395": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.339 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 518/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184389 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 5.010.000,00 (CINCO MILHÕES E DEZ MIL REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029684/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 184389 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.010.000,00 (cinco milhões e dez mil reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546395\r\n"
        ],
        "2546396": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.340 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 519/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184391 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.990.000,00 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029684/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 184391 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.990.000,00 (quatro milhões novecentos e noventa mil reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546396\r\n"
        ],
        "2546397": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.341 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 520/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184392 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.999.000,00 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029684/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 184392 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.999.000,00 (quatro milhões novecentos e noventa e nove mil reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546397\r\n"
        ],
        "2546398": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 521/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184381 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029684/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 184381 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546398\r\n"
        ],
        "2546399": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.343 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 522/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184383 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.999,90 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029684/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 184383 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.000.999,90 (quatro milhões novecentos e noventa e nove mil reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546399\r\n"
        ],
        "2546400": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.344 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 523/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184385 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.002,00 (CINCO MILHÕES E DOIS REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029684/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 184385 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.002,00 (cinco milhões e dois reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546400\r\n"
        ],
        "2546401": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 524/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184388 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 990.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029684/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 184388 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546401\r\n"
        ],
        "2546402": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.346 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 525/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197449 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES 2278324.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2560/2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029811/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197449 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para o município de Magé/RJ destinado à unidade com o CNES 2278324.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546402\r\n"
        ],
        "2546403": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.347 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 526/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197450 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES 2278324.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2560/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029811/2023; E\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197450 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para o município de Magé/RJ destinado à unidade com o CNES 2278324.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546403\r\n"
        ],
        "2546404": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.348 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 527/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197451 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES 6284795.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2560/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029811/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197451 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para o município de Magé/RJ destinado à unidade com o CNES 6284795.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546404\r\n"
        ],
        "2546405": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 528/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 187302, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ DO OPERÁRIO, CNES Nº 2283395, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 090/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029690/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 187302, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital São José do Operário, CNES nº 2283395, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546405\r\n"
        ],
        "2546406": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 529/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195312 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, CNES Nº 6289738, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício/SMS nº 1.390 de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029791/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 195312 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, CNES nº 6289738, localizado no Município de Vassouras/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546406\r\n"
        ],
        "2546407": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.351 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 530/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193914 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, COM O OBJETIVO DE INCREMENTO DO TETO MAC.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB SESAU nº 287/2023, de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029681/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193914 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, CNES nº 6360483, localizado no Município de São Pedro da Aldeia/RJ, com o objetivo de Incremento do Teto MAC.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546407\r\n"
        ],
        "2546408": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.352 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 531/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194734 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, COM O OBJETIVO DE INCREMENTO DO TETO MAC.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB SESAU nº 288 de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029680/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194734 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, CNES nº 6360483, localizado no Município de São Pedro da Aldeia/RJ, com o objetivo de Incremento do Teto MAC.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546408\r\n"
        ],
        "2546409": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.353 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 532/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194986 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, CNES Nº 6289738, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício/SMS nº 1.389 de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029789/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194986 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, CNES nº 6289738, localizado no Município de Vassouras/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546409\r\n"
        ],
        "2546410": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.354 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 533/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194511 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.025.000,00 (UM MILHÃO E VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, CNES Nº 6289738, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício/SMS nº 1.388 de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029782/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194511 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.025.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, CNES nº 6289738, localizado no Município de Vassouras/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546410\r\n"
        ],
        "2546411": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.355 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 534/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 181801, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO, CNES Nº 5903394, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 091/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029702/2023; e \r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 181801, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal da Mulher em Cabo Frio, CNES nº 5903394, localizado no Município de Cabo Frio/RJ com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546411\r\n"
        ],
        "2546412": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.356 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 535/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 190812 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, O PLEITO VISA ATENDER A DEMANDA DE EXTRAPOLAMENTO DE PRODUÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR EM COMPARAÇÃO AO TETO MAC.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 285/2023 de 09 de novembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029678/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 190812 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o município de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, o pleito visa atender a demanda de extrapolamento de produção ambulatorial e hospitalar em comparação ao Teto MAC.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546412\r\n"
        ],
        "2546413": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.357 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 536/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196541 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ, CNES Nº 6541151, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí através do Ofício nº 1180/GAB/SEMSA de 23 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029809/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 196541 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí, CNES nº 6541151, localizado no Município de Itaboraí/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546413\r\n"
        ],
        "2546414": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.358 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 537/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194301 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, DESIGNADO AO PORTADOR DO CNES Nº 2282569, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício 031 /2023 PLA/SMS (SEI nº 65891589);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029779/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194301 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, designado ao portador do CNES nº 2282569, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546414\r\n"
        ],
        "2546415": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.359 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 538/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194332 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, DESIGNADO AO PORTADOR DO CNES Nº 2282569, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício 031 /2023 PLA/SMS (SEI nº 65891589);\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029779/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194332 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, designado ao portador do CNES nº 2282569, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546415\r\n"
        ],
        "2546416": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.360 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 539/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196647 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, DESIGNADO AO PORTADOR DO CNES Nº 2282569, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício 031 /2023 PLA/SMS (SEI nº 65891589);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029779/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 196647 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, designado ao portador do CNES nº 2282569, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546416\r\n"
        ],
        "2546417": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 540/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196814 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, DESIGNADO AO PORTADOR DO CNES Nº 2282569, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício 031 /2023 PLA/SMS (SEI nº 65891589);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029779/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 196814 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, designado ao portador do CNES nº 2282569, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546417\r\n"
        ],
        "2546418": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 541/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195240 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, CNES Nº 6902316, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício nº 1917/2023 de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029740/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 195240 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para Centro Municipal de Especialidades Médicas, CNES Nº 6902316, localizado no município de Seropédica/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546418\r\n"
        ],
        "2546419": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.363 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 542/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 190880 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, O PLEITO VISA ATENDER A DEMANDA DE EXTRAPOLAMENTO DE PRODUÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM EM COMPARAÇÃO AO TETO MAC.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício Gab/Sesau nº 286/2023 de 20 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029679/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 190880 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o município de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, o pleito visa atender a demanda de extrapolamento de produção de exames de imagem em comparação ao Teto MAC.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546419\r\n"
        ],
        "2546420": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.364 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 543/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 191117 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR, CNES Nº 2268922, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício - a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí através do Ofício nº 1184/GAB/SEMSA de 26 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029810/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 191117 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para o Hospital Municipal Desembargador Leal Junior, CNES nº 2268922, localizado no Município de Itaboraí/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546420\r\n"
        ],
        "2546421": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.365 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ NE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA Nº 196363, PARA RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL DE CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA A UPA 24H MAGÉ (CNES: 7449135), NO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO MAGÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício Nº 2547/GAB/SMS/2023, de 21/12/2023 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Magé que versa sobre a proposta nº 196363 cadastrada no programa/rede: Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para a UPA MAGÉ, CNES 7449135 no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e solicita pactuação, Ad Referendum, da Comissão Intergestores Bipartite/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544/2023,\r\n\r\n- a documentação inserida no processo SEI-080001/029599/2023, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda nº 196363, para Recurso Financeiro Emergencial de Custeio da Atenção Especializada, para a UPA 24H Magé (CNES: 7449135), no município do município Magé.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546421\r\n"
        ],
        "2546422": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.366 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 545/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 14.324.745,74 (QUATORZE MILHÕES E TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) MENSAL, QUE SERÃO DESTINADOS AO HOSPITAL RAUL SERTÃ (CNES 2272784) E AO HOSPITAL MATERNIDADE MÁRIO DUTRA DE CASTRO (2271826), AMBOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ, DE ACORDO COM O DIAGNÓSTICO SITUACIONAL (GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/004804/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 14.324.745,74 (quatorze milhões e trezentos e vinte e quatro mil e setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) mensal, que serão destinados ao Hospital Raul Sertã (CNES 2272784) e ao Hospital Maternidade Mário Dutra de Castro (2271826), ambos localizados no município de Nova Friburgo/RJ, de acordo com o diagnóstico situacional (Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços de Saúde).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546422\r\n"
        ],
        "2546423": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.367 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 546/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196625 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, CNES Nº 6426484, O PLEITO VISA ATENDER O INCREMENTO DOS CUSTEIOS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DE METAS - (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 452/2023 de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029641/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 196625 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) para o município de Japeri/RJ, CNES nº 6426484, o pleito visa atender o incremento dos custeios dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas - (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546423\r\n"
        ],
        "2546424": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.368 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 547/2023, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA Nº 12246631000123019, DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029835/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação de projeto técnico de transporte sanitário eletivo, com recursos provenientes da proposta no 12246631000123019, do município de Tanguá.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546424\r\n"
        ],
        "2546425": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.369 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 548/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 01606604000123001, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029852/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º 01606604000123001, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município de Barra do Piraí.\r\n\r\nA proposta acima atenderá as Unidades: EAP FRANCISCO CARIELLO - CNES nº 2287781; ESF ALBERT SABIN MODULO1 - CNES nº 0983756; ESF ANTONIO CARDOSO DA SILVEIRA - CNES nº 2287706 - ESF AREAL FRANCISCO DE PAULA MOURA - CNES nº 2287838 - ESF COIMBRA DOM JOSE ANDRE COIMBRA - CNES nº 2287633 - ESF DELCY PEDRO LOURENCO - CNES nº 2287846 - ESF DORANDIA DR OSWALDO MILWARD - CNES nº 2287641 - ESF DR VALERIA MARIA MACEDO IUNES - CNES nº 5735017 - ESF JOAO GOMES - CNES nº 2287862 - ESF PARQUE SANTANA PREFEITO ARTHUR LEANDRO A COSTA - CNES nº 2287803 - ESF VARGEM ALEGRE NELSON GOMES DA GRACA - CNES nº 2287692 - UBS GERALDO DE OLIVEIRA - CNES nº 2287854 - UBS MARIA JOAQUINA NAMBUCO - CNES nº 2287714 - UBS NELSON CLEMENTE DE OLIVEIRA - CNES nº 2287811.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546425\r\n"
        ],
        "2546426": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.370 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 549/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195389 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADE MUNICIPAL SEBASTIÃO QUEIROZ DE ALMEIDA, CNES Nº 2266652, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício nº 95/2023 de 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029856/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 195389 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil reais), para o Centro de Especialidade Municipal Sebastião Queiroz de Almeida, CNES nº 2266652, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546426\r\n"
        ],
        "2546427": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.371 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 550/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195567 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.900.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício nº 95/2023 de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029856/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 195567 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546427\r\n"
        ],
        "2546428": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.372 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 187123 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA, CNES Nº 7459300.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 187123 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna, CNES nº 7459300.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2546428\r\n"
        ],
        "2546429": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.373 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 619/2024, QUE PACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL TEMPORÁRIO, NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2024, PARA O SERVIÇO DE HEMODIÁLISE LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n- a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de2018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 6.458 de 08 de julho 2021, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n- o processo SEI-080001/000314/2024, que tramita para habilitação da unidade de apoio diagnose e terapia (SADT), do CENTRO DE HEMODIALISE E IMAGEM DE ARMACAO DOS BUZIOS (43.215.548/0001-61), CNES nº 4395255 localizada no município de Armação dos Búzios/RJ;\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise localizados no município de Armação dos Búzios;\r\n- a necessidade de novas vagas para pacientes em hemodiálise na Região da Baixada Litorânea;\r\n- o teor do Ofício GAPRE nº 1/2024;\r\n- a necessidade de custeio do serviço de TRS para a Região da Baixada Litorânea;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000466/2024; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, ad referendum, o financiamento estadual temporário, no período de janeiro a junho de 2024, para o serviço de hemodiálise localizado no município de Armação dos Búzios.\r\n\r\n- O financiamento visa apoiar financeiramente a Secretaria Municipal de Saúde, gestora de contrato com prestador de hemodiálise, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos no SUS.\r\n\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deve comprovar o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise.\r\n\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde, gestora de contrato com prestador de hemodiálise, deve comprovar que suas vagas estão disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\n\r\n- O financiamento será realizado mediante repasse financeiro mensal do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do município, observando os critérios e às regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n- Os recursos estabelecidos por este instrumento têm como objetivo garantir o custeio temporário, de janeiro a junho de 2024, para tratamento dos pacientes renais crônicos no município de Armação dos Búzios, cujo processo de habilitação tramita conforme SEI- 080001/000314/2024.\r\n\r\nCompõem o valor de repasse mensal à Secretaria Municipal de Saúde:\r\n\r\n- os quantitativos estabelecidos para as sessões de hemodiálise, baseadas na capacidade de vagas informadas no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação;\r\n\r\nO limite máximo de custeio mensal será de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o serviço de hemodiálise localizado no município de Armação dos Búzios.\r\n\r\n- O limite máximo foi estabelecido segundo os seguintes critérios:\r\n\r\n- o número de pacientes informado pela Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios.\r\n- valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\n\r\nO prestador de serviço de hemodiálise ambulatorial deverá submeter os pacientes em tratamento à regulação estadual.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546429\r\n"
        ],
        "2546430": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.377 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 627/2024, QUE PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO CUSTEIO ESTADUAL DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO: BARRA DO PIRAÍ, NOVA IGUAÇU (UPA MIGUEL COUTO, UPA ARQUITETA PATRÍCIA MARINHO E UPA DRA GISELE PALHARES GOUVÊA) E PETRÓPOLIS (ITAIPAVA).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- o andamento do Processo nº SEI-080001/000755/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, ad referendum, a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente ao custeio estadualde Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais de Nova Iguaçú em funcionamento e em processo de habilitação: Barra do Piraí, Nova Iguaçú (UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho e UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa) e Petrópolis (Itaipava) conforme anexo desta deliberação.\r\n\r\n- O valor da transferência será de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas, por seis meses, no período de janeiro a junho de 2024, conforme planilha do anexo desta deliberação e através de resolução específica.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais contempladas nesta deliberação.\r\n\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ.\r\n\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS CONTEMPLADAS\r\nº\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\nCNES\r\nVALORES\r\n1\r\nBarra do Piraí\r\n0850160\r\nR 400.000,00\r\n2\r\nNova Iguaçú - UPA Miguel Couto\r\n2284189\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nNova Iguaçú - UPA Arquiteta Patrícia Marinho\r\n2284200\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nNova Iguaçú - UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa\r\n2284103\r\nR 400.000,00\r\n5\r\nPetrópolis - Itaipava\r\n0068519\r\nR 400.000,00\r\n\r\nId: 2546430\r\n"
        ],
        "2546431": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 551/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195809 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício nº 95/2023 de 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029856/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 195809 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546431\r\n"
        ],
        "2546432": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 552/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196583 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício Nº 156/2023 GAB/SEMUS/SJM de 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029862/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 196583 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546432\r\n"
        ],
        "2546433": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 553/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195908 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CNES Nº 6766919, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício SECSA/BÚZIOS nº 317 de 20 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029833/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 195908 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, CNES nº 6766919, localizado no Município de Armação de Búzios/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546433\r\n"
        ],
        "2546434": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 554/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195876 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES Nº 6766919.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício SECSA/BÚZIOS nº 316/2023 de 20 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029830/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 195876 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o município de Armação dos Búzios/RJ, CNES nº 6766919.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546434\r\n"
        ],
        "2546435": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 555/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194473, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), QUE SERÃO DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR DO RODRIGUES DO CARMO (CNES 6007317) E AO HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES (CNES 2290227), AMBOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 1178/2023 datado dia 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005038/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194473, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), que serão destinados ao Hospital Municipal Moacyr do Rodrigues do Carmo (CNES 6007317) e ao Hospital Municipal Adão Pereira Nunes (CNES 2290227), ambos localizados no Município de Duque de Caxias/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546435\r\n"
        ],
        "2546436": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 556/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197079 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, O PLEITO VISA ATENDER O INCREMENTO DO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 1176/2023/SMSDC-GAB de 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005035/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197079 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o município de Duque de Caxias/RJ, CNES Nº 5371120, o pleito visa atender o incremento do custeio da média e alta complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546436\r\n"
        ],
        "2546437": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 557/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 187045 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 187045 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546437\r\n"
        ],
        "2546438": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 558/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197213 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197213 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 301.000,00 (trezentos e um mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546438\r\n"
        ],
        "2546439": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 559/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197214 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 302.000,00 (TREZENTOS E DOIS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197214 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 302.000,00 (trezentos e dois mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546439\r\n"
        ],
        "2546440": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 560/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197219 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 303.000,00 (TREZENTOS E TRÊS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197219 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 303.000,00 (Trezentos e três mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546440\r\n"
        ],
        "2546441": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 561/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197221 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 501.000,00 (QUINHENTOS E UM MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023; \r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197221 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 501.000,00 (quinhentos e um mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546441\r\n"
        ],
        "2546442": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 562/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197225 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 502.000,00 (QUINHENTOS E DOIS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197225 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546442\r\n"
        ],
        "2546443": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.390 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 563/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197228 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 503.000,00 (QUINHENTOS E TRÊS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197228 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 503.000,00 (quinhentos e três mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546443\r\n"
        ],
        "2546444": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.391 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 564/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197229 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 701.000,00 (SETECENTOS E UM MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197229 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 701.000,00 (setecentos e um mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546444\r\n"
        ],
        "2546445": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.392 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 565/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197233 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 702.000,00 (SETECENTOS E DOIS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197233 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 702.000,00 (setecentos e dois mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546445\r\n"
        ],
        "2546446": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.393 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 566/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197237 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 703.000,00 (SETECENTOS E TRÊS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197237 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 703.000,00 (setecentos e três mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546446\r\n"
        ],
        "2546447": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.394 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 567/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197239 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.001,00 (UM MILHÃO E UM REAL), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197239 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.001,00 (um milhão e um real), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546447\r\n"
        ],
        "2546448": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.395 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 568/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197241 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.002,00 (UM MILHÃO E DOIS REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197241 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.002,00 (um milhão e dois reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546448\r\n"
        ],
        "2546449": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.396 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 569/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197242 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.003,00 (UM MILHÃO E TRÊS REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023; \r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197242 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.003,00 (um milhão e três reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546449\r\n"
        ],
        "2546450": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.397 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 570/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193808 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMSM nº 293 de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029858/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193808 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508, localizado no Município de Miracema/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546450\r\n"
        ],
        "2546451": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.398 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 571/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193816 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMSM nº 293 de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029858/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193816 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508, localizado no Município de Miracema/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546451\r\n"
        ],
        "2546452": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.399 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 572/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193818 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMSM nº 293 de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029858/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193818 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508, localizado no Município de Miracema/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546452\r\n"
        ],
        "2546453": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 573/2023, QUE PACTUA A QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193819 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMSM nº 293 de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029858/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193819 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508, localizado no Município de Miracema/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546453\r\n"
        ],
        "2546454": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.401 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 574/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193821 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMSM nº 293 de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029858/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193821 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508, localizado no Município de Miracema/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546454\r\n"
        ],
        "2546455": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.402 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 575/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194532 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMSM nº 293 de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029858/2023; e \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194532 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508, localizado no Município de Miracema/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546455\r\n"
        ],
        "2546456": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.403 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 576/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196597 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMSM nº 293 de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029858/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 196597 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508, localizado no Município de Miracema/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546456\r\n"
        ],
        "2546457": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.404 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 577/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197695 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 130/SMSMP de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029884/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197695 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546457\r\n"
        ],
        "2546458": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.405 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 578/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182783 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES E DOIS REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTO REAL/RJ PORTADORA DO CNES 6159192.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício 244 /2023 SMS/PR (SEI nº 65981335);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029867/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 182783 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões e dois reais), para a Secretaria Municipal de Porto Real/RJ portadora do CNES 6159192.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546458\r\n"
        ],
        "2546459": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.406 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 579/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182815 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES E DOIS REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTO REAL/RJ PORTADORA DO CNES 6159192.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício 244 /2023 SMS/PR (SEI nº 65981335);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029867/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 182815 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões e dois reais), para a Secretaria Municipal de Porto Real/RJ portadora do CNES 6159192.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546459\r\n"
        ],
        "2546460": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.407 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 580/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195102 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTO REAL/RJ PORTADORA DO CNES 6159192.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício 244 /2023 SMS/PR (SEI nº 65981335);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029867/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 195102 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Porto Real/RJ portadora do CNES 6159192.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546460\r\n"
        ],
        "2546461": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.408 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 581/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 192881 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1177/SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 65987759);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005037/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 192881 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546461\r\n"
        ],
        "2546462": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 582/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197797 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAOCARA/RJ PORTADORA DO CNES 6400175.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/FMS/GAB n.ª 1.019/2023 (66028892);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029933/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197797 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil de reais), para a Secretaria Municipal de Itaocara/RJ portadora do CNES 6400175.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546462\r\n"
        ],
        "2546463": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.410 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 583/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197804 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAOCARA/RJ PORTADORA DO CNES 6400175.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/FMS/GAB n.ª 1.019/2023 (66028892);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029933/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197804 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil de reais), para a Secretaria Municipal de Itaocara/RJ portadora do CNES 6400175.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546463\r\n"
        ],
        "2546464": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.411 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 584/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197800 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAOCARA/RJ PORTADORA DO CNES 6400175.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/FMS/GAB n.ª 1.019/2023 (66028892);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029933/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197800 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil de reais), para a Secretaria Municipal de Itaocara/RJ portadora do CNES 6400175.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546464\r\n"
        ],
        "2546465": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.412 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 585/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197801 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAOCARA/RJ PORTADORA DO CNES 6400175.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/FMS/GAB nª 1.019/2023 (66028892);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029933/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197801 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil de reais), para a Secretaria Municipal de Itaocara/RJ portadora do CNES 6400175.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546465\r\n"
        ],
        "2546466": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.413 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 586/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE , PERFAZENDO UM VALOR GLOBAL DE R 36.000.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES DE REAIS) ANUAIS, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, DE ACORDO COM O DIAGNÓSTICO SITUACIONAL (GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipal e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde.\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005015/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), perfazendo um valor global de R 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) anuais, destinado ao município de Itaguaí, de acordo com o diagnóstico situacional (Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços de Saúde).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546466\r\n"
        ],
        "2546467": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 587/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182177 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1185 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66031554);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005052/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 182177 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546467\r\n"
        ],
        "2546468": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.415 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 588/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182568 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1186 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66032457);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005053/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 182568 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546468\r\n"
        ],
        "2546469": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.416 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 589/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 183760 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 1187 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66033208);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005054/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 183760 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546469\r\n"
        ],
        "2546470": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.417 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 590/2023, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE JAPERI, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, REFERENTE À PROPOSTA 11294684000123006, PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029941/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Japeri, em consonância com a Portaria 544, de 03 de maio de 2023, referente à proposta 11294684000123006, para a aquisição de um veículo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546470\r\n"
        ],
        "2546471": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.418 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 591/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196446 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1180 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66038362);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005055/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 196446 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546471\r\n"
        ],
        "2546472": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.419 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 592/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196221 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1179 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66027522);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005045/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 196221 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546472\r\n"
        ],
        "2546473": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.420 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 593/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 179870 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1182 /SMSDC - GAB/202 (SEI nº 66029344);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005049/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 179870 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546473\r\n"
        ],
        "2546474": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.421 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 594/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195723 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.524.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 1183 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66031047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005050/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 195723 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.524.000,00 (um milhão quinhentos e vinte e quatro mil reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546474\r\n"
        ],
        "2546475": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.422 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 595/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197057 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 5371120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 1184/SMSDC - GAB/2023, de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005051/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197057 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, CNES nº 5371120, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546475\r\n"
        ],
        "2546476": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.423 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 596/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 174971, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 5371120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 1189/2023 datado dia 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005047/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 174971, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, CNES nº 5371120, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546476\r\n"
        ],
        "2546477": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.424 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 597/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184428 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 5371120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 1188/SMSDC - GAB/2023, de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005046/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 184428 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, CNES nº 5371120, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546477\r\n"
        ],
        "2546478": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.425 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 598/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182177 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1185 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66031554);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005052/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 182177 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546478\r\n"
        ],
        "2546479": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.426 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 599/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194317 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023R 1.500.000,00 (, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1181 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66029183);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005048/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194317 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546479\r\n"
        ],
        "2546480": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 600/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193854 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 499, de 28 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029959/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193854 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546480\r\n"
        ],
        "2546481": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.428 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 601/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195886 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2297876.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 500, de 28 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029960/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 195886 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo, CNES nº 2297876.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546481\r\n"
        ],
        "2546482": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.429 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 602/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193582 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, CNES Nº 2292912, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 224/SMS de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029894/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193582 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES nº 2292912, localizado no Município de Valença/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546482\r\n"
        ],
        "2546483": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.430 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 603/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197941 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, DESTINADA A UNIDADE PORTADORA DO CNES 2283239.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 141 SMSMP 2023 (SEI nº 66076855);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029978/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197941 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais), para a Secretaria Municipal de Miguel Pereira/RJ, destinada a unidade portadora do CNES 2283239.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546483\r\n"
        ],
        "2546584": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.431 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002452/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de São Sebastião do Alto/RJ, para o valor estimado de R 1.609.749,00 (um milhão seiscentos e nove mil setecentos e quarenta nove reais).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546584\r\n"
        ],
        "2546585": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.432 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 604/2024, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE JAPERI, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, REFERENTE À PROPOSTA 11294684000123018, PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000039/2024.\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Japeri, em conformidade com a Portaria 544 de 03 de maio de 2023, referente à proposta 11294684000123018, para a aquisição de um veículo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546585\r\n"
        ],
        "2546586": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.433 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 605/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197170, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 089/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000079/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197170, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546586\r\n"
        ],
        "2546587": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.434 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 606/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11884903000107.2023.79718, REFERENTE AO INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS N.º 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004995/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 11884903000107.2023.79718, referente ao incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS n.º 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546587\r\n"
        ],
        "2546588": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.435 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 607/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA 11884903000107.2023.79716 DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA VIA PORTARIA GM/MS 544 DE 3 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004994/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º 11884903000107.2023.79716, referente ao incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546588\r\n"
        ],
        "2546589": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.436 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 608/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA 11884903000107.2023.79719 DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA VIA PORTARIA GM/MS 544 DE 3 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004993/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º 11884903000107.2023.79719, referente ao incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS n.º 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546589\r\n"
        ],
        "2546590": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.437 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 609/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11884903000107.2023.79723, REFERENTE AO INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS N.º 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004992/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º 11884903000107.2023.79723, referente ao incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS n.º 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546590\r\n"
        ],
        "2546591": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.438 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 610/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197334, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício nº 1.935/2023 datado em 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000107/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197334, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica, CNES nº 6432352, localizado no Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546591\r\n"
        ],
        "2546592": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.439 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 611/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 198014, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CNES Nº 6766919, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação de Búzios através do Ofício nº 319/2023, datado em 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000081/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 198014, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, CNES nº 6766919, localizado no Município de Armação dos Búzios/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546592\r\n"
        ],
        "2546593": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.440 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 612/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193117, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME A PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 9.897.867,31 (NOVE MILHÕES E OITOCENTOS E NOVENTA E SETE MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício nº 1.830/2023, datado em 08 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n SEI-080001/028525/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193117, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme a Portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 9.897.867,31 (nove milhões e oitocentos e noventa e sete mil e oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica, CNES nº 6432352, localizado no Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546593\r\n"
        ],
        "2546594": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.441 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 613/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 189154, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO FERNANDA MONTEIRO MARQUES, CNES Nº 2271052, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian através do Ofício nº 1/SAUDE/2024; datado dia 02 de janeiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000187/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 189154, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para Unidade de Pronto Atendimento Fernanda Monteiro Marques, CNES nº 2271052, localizado no Município de Comendador Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546594\r\n"
        ],
        "2546595": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.442 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 614/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194148, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 092/2023, datado em 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/000202/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194148, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546595\r\n"
        ],
        "2546596": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.443 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 615/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 176846, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGEN CIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, CNES Nº 7142714, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 621/2023 datado dia 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo N° SEI-080001/000286/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 176846, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois mi lhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi, CNES nº 7142714, localizado no Município de Paracambi/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546596\r\n"
        ],
        "2546597": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.444 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 616/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196557, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, CNES Nº 7142714, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 624/2023 datado dia 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo N° SEI-080001/000300/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 196557, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi, CNES nº 7142714, localizado no Município de Paracambi/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546597\r\n"
        ],
        "2546598": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.445 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 617/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195154, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, CNES Nº 7142714, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 623/2023 datado dia 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo N° SEI-080001/000303/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 195154, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi, CNES nº 7142714, localizado no Município de Paracambi/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546598\r\n"
        ],
        "2546599": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.446 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 618/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194890, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, CNES Nº 7142714, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 622/2023 datado dia 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo N° SEI-080001/000285/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194890, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi, CNES nº 7142714, localizado no Município de Paracambi/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546599\r\n"
        ],
        "2546600": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.448 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 624/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 181427 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE PIABETÁ VEREADOR HUGO BRAGA, CNES Nº 2278324, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2565/GAB/SMS, de 29 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000533/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 181427 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga, CNES nº 2278324, localizado no Município de Magé/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546600\r\n"
        ],
        "2546601": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.449 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 625/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, DE ADESÃO AO CADASTRAMENTO DE PROPOSTA AO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC, EIXO DE INVESTIMENTO, ATENÇÃO ESPECIALIZADA, OBJETO DE SELEÇÃO, SELEÇÃO AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA SAMU192.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício n° 455/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis que solicita inclusão do ponto de pauta para pactuação em Comissão Intergestores Bipartite referente ao novo PAC Investimento para aquisição de 4 (quatro) Unidades Móveis tipo ambulância SAMU192;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NORTE - RJ n°38 de 27 de novembro de 2023 que referende a deliberação CIR NORTE n° 33 de 07 de novembro de 2023;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.517, de 09 de outubro de 2023, que institui o processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e a necessidade do município cumprir todos os pré-requisitos e requisitos documentais para o devido cadastramento;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/005070/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\na solicitação do município de São Fidélis, de Adesão ao Cadastramento de Proposta ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, Eixo de Investimento, Atenção Especializada, Objeto de Seleção, Seleção Aquisição de 04 (quatro) veículos Tipo Ambulância SAMU192.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546601\r\n"
        ],
        "2546602": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.450 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 626/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 190936 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA, CNES Nº 2704587, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARATY/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraty através do Ofício SMSFMS nº 03 de 09 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/000641/202423;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 190936 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal Hugo Miranda, CNES nº 2704587, localizado no Município de Paraty/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546602\r\n"
        ],
        "2546603": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.451 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 628/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 180382 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA, CNES Nº 6326870.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 04/SMS de 09 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000761/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 180382 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Valença, CNES nº 6326870.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546603\r\n"
        ],
        "2546604": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.452 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 629/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 180423 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA, CNES Nº 6326870.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 05/SMS de 09 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000768/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 180423 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Valença, CNES nº 6326870.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546604\r\n"
        ],
        "2546605": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.453 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 630/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11884903000107.2023.79947, DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023, com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/000019/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º 11884903000107.2023.79947, de incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546605\r\n"
        ],
        "2546606": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 631/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA 11884903000107.2023.83180, DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA A PORTARIA GM/MS 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023, com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/000018/2024;\r\n\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta 11884903000107.2023.83180, de incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância a Portaria GM/MS 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546606\r\n"
        ],
        "2546607": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.455 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 632/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193826 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE DE ANGRA DOS REIS HMAR, CNES Nº 2280868, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício nº 0051/SUPCAR/SSA de 11 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000881/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193826 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital e Maternidade de Angra dos Reis HMAR, CNES nº 2280868, localizado no Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546607\r\n"
        ],
        "2546608": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.456 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 633/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196465 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.821.428,57 (UM MILHÃO OITOCENTOS E VINTE E UM MIL QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, CNES Nº 7523548, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLICLÍNICA COMUNITÁRIA CARLOS ANTÔNIO DA SILVA, CNES Nº 0012602.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói através do Ofício FMS/FGA nº 002/2024 de 04 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001594/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 196465 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.821.428,57 (um milhão oitocentos e vinte e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, CNES nº 7523548, objetivando a manutenção dos serviços da Policlínica Comunitária Carlos Antônio da Silva, CNES nº 0012602.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546608\r\n"
        ],
        "2546609": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.457 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 634/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 187373 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, CNES Nº 7523548, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLICLÍNICA REGIONAL SÉRGIO AROUCA, CNES Nº 0012580.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói através do Ofício FMS/FGA nº 003/2024 de 04 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001591/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 187373 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, CNES nº 7523548, objetivando a manutenção dos serviços da Policlínica Regional Sérgio Arouca, CNES nº 0012580.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546609\r\n"
        ],
        "2546610": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.458 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 635/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193974 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193974 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546610\r\n"
        ],
        "2546611": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.459 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 636/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193966 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193966 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546611\r\n"
        ],
        "2546612": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.460 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 637/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193973 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193973 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546612\r\n"
        ],
        "2546613": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.461 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 638/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193972 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193972 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546613\r\n"
        ],
        "2546614": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.462 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 639/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193967 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193967 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546614\r\n"
        ],
        "2546615": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.463 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 640/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194001 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194001 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546615\r\n"
        ],
        "2546616": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.464 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 641/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193997 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193997 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546616\r\n"
        ],
        "2546617": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.465 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 642/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193998 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193998 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546617\r\n"
        ],
        "2546618": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.466 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 643/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194000 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194000 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546618\r\n"
        ],
        "2546619": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.467 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 644/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194040 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194040 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546619\r\n"
        ],
        "2546620": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.468 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 645/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194004 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194004 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546620\r\n"
        ],
        "2546621": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.469 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 646/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194038 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194038 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546621\r\n"
        ],
        "2546622": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.470 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 647/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194005 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194005 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546622\r\n"
        ],
        "2546623": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.471 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 648/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196474 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 196474 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546623\r\n"
        ],
        "2546624": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.472 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 649/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194528 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194528 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546624\r\n"
        ],
        "2546625": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.473 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 650/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193964 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193964 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546625\r\n"
        ],
        "2546626": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 651/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193965 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193965 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546626\r\n"
        ],
        "2546627": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 652/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193995 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193995 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546627\r\n"
        ],
        "2546628": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 653/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194002 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194002 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital Escola Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546628\r\n"
        ],
        "2546629": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 654/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 195003 PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, REFERENTE A UPA 24H MAGÉ (CNES 7491350), NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício n° 055/GAB/SMS/2023 de 03/01/2024, proveniente da Secretaria Municipal de Saúde de Magé, que encaminha proposta n° 195003 para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R 5.998.000,00 (cinco milhões novecentos e noventa e oito mil reais) para a UPA 24h Magé (CNES 7449135);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/000775/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 195003 para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, referente a UPA 24H Magé (CNES 7491350), no município de Magé.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546629\r\n"
        ],
        "2546630": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 655/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 181238 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 217 de 29 de junho de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002036/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 181238 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546630\r\n"
        ],
        "2546631": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 656/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193617 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272199.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 181 de 26 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193617 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Italva, CNES nº 2272199.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546631\r\n"
        ],
        "2546632": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 657/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193717 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE ITALVA, CNES Nº 2272202, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 181 de 26 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193717 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para o Pronto Socorro Municipal de Italva, CNES nº 2272202, localizado no Município de Italva/RJ..\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546632\r\n"
        ],
        "2546633": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 658/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193750 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.502.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E DOIS MIL REAIS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA DR. ADILTON JORGE CRESPO, CNES Nº 2272148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 181 de 26 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193750 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.502.000,00 (um milhão quinhentos e dois mil reais) para o Centro Municipal de Saúde de Italva Dr. Adilton Jorge Crespo, CNES nº 2272148, localizado no Município de Italva/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546633\r\n"
        ],
        "2546634": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 659/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193751 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.503.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E TRÊS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272199.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 181 de 26 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 193751 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.503.000,00 (um milhão quinhentos e três mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Italva, CNES nº 2272199.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546634\r\n"
        ],
        "2546635": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 660/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194191 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,90 (QUATRO MILHÕES DE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA DR. ADILTON JORGE CRESPO, CNES Nº 2272148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 181 de 26 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 194191 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.000.000,90 (quatro milhões de reais e noventa centavos) para o Centro Municipal de Saúde de Italva Dr. Adilton Jorge Crespo, CNES nº 2272148, localizado no Município de Italva/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546635\r\n"
        ],
        "2546636": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 661/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195704 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA DR. ADILTON JORGE CRESPO, CNES Nº 2272148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 181 de 26 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 195704 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o Centro Municipal de Saúde de Italva Dr. Adilton Jorge Crespo, CNES nº 2272148, localizado no Município de Italva/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546636\r\n"
        ],
        "2546637": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 662/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197352 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.100,00 (UM MILHÃO E CEM REAIS) PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE ITALVA, CNES Nº 2272202, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 181 de 26 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 197352 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.100,00 (um milhão e cem reais) para o Pronto Socorro Municipal de Italva, CNES nº 2272202, localizado no Município de Italva/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546637\r\n"
        ],
        "2546638": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 663/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184875 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272199.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 180 de 26 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001880/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 184875 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Italva, CNES nº 2272199.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546638\r\n"
        ],
        "2546639": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 664/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 190799 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA DR. ADILTON JORGE CRESPO, CNES Nº 2272148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 180 de 26 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001880/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 190799 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para o Centro Municipal de Saúde de Italva Dr. Adilton Jorge Crespo, CNES nº 2272148, localizado no Município de Italva/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546639\r\n"
        ],
        "2546640": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 665/2024, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE ONCOLOGIA DE BELFORD ROXO, DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, DE ACORDO COM A SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I, REALIZADA EM 25/07/2023, PRESENCIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação da Comissão Intergestores Regional Metropolitana I, n° 38, de 25 de julho de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002552/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\na aprovação do projeto de construção do HOSPITAL DE ONCOLOGIA DE BELFORD ROXO, do município de Belford Roxo, de acordo com a Sétima Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana I, realizada em 25/07/2023, presencial no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A presente Deliberação CIB, visa atender em caráter de urgência a Proposta de Convênio n° 93948823002/2023, protocolada junto ao Ministério da Saúde, destinada a viabilização de repasse para construção de um Hospital Oncológico em Belford Roxo. Tal ação está alinhada a política de Estrutura da Atenção Especializada do Ministério da Saúde. O papel da unidade de saúde na rede assistencial local busca oferecer cuidados de qualidade aos pacientes oncológicos, visando regionalizar os serviços de assistência oncológica, mormente à Região Metropolitana I, conforme Projeto Assistencial enviado à SES/RJ, através do Processo SEI-120001/007549/2022.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2546640\r\n"
        ],
        "2546641": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.489 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 666/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193981, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272156.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\na proposta nº 193981, referente ao Recurso Financeiro Emergencial, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Italva, CNES nº 2272156.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá à Unidade: CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE ORAL - CNES n.º 2272156.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546641\r\n"
        ],
        "2546642": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 667/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193719, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272156.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\na proposta nº 193719, referente ao Recurso Financeiro Emergencial, no valor de R 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Italva, CNES nº 2272156.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá à Unidade: CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE ORAL - CNES nº 2272156.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546642\r\n"
        ],
        "2546643": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.491 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 668/2024, QUE PACTUA RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 190801, CAPS I - CNES Nº 3573419, NO VALOR DE R 1.500.000,00, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/001888/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar recursos para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 190801, CAPS I - CNES nº 3573419, no valor de R 1.500.000,00, localizado no município de Italva.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546643\r\n"
        ],
        "2546644": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.492 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 669/2024, QUE PACTUA RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 193748, CAPS I - CNES Nº 3573419, NO VALOR DE R 1.501.000,00, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/001888/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar recursos para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 193748, CAPS I - CNES nº 3573419, no valor de R 1.501.000,00, localizado no município de Italva.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\npresidente\r\nId: 2546644\r\n"
        ],
        "2546645": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.493 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 670/2024, QUE PACTUA RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 196539, CAPS I - CNES Nº 3573419, NO VALOR DE R 500.000,52, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/001888/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar recursos para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 196539, CAPS I - CNES nº 3573419, no valor de R 500.000,52, localizado no município de Italva.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546645\r\n"
        ],
        "2546646": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.494 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 671/2024, QUE PACTUA RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 194861, CAPSAD III DR ZILDA JANUZZI VELOSO - CNES Nº 6463126, NO VALOR DE R LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/001785/2024;\r\n\r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar recursos para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 194861, CAPSad III Dr Zilda Januzzi Veloso - CNES nº 6463126, no valor de R 1.350.000,00, localizado no município de Três Rios.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546646\r\n"
        ],
        "2546647": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.495 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 672/2024, QUE PACTUA RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 180506, CAPS I - CNES Nº 2704366, NO VALOR DE R 500.290,00, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/002537/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar recursos para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 180506, CAPS I - CNES nº 2704366, no valor de R 500.290,00, localizado no município de Quissamã.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546647\r\n"
        ],
        "2546648": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 673/2024, QUE A PACTUA A PROPOSTA Nº 198081 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,90 (QUATRO MILHÕES DE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272199.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 185 de 28 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001891/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 198081 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.000.000,90 (quatro milhões de reais e noventa centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde de Italva, CNES nº 2272199.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546648\r\n"
        ],
        "2546649": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.497 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 674/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11715.094000/1230- 49 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 699.993,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS) PARA A MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO, CNES Nº 2270390, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 04853 de 31 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002563/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 11715.094000/1230-49 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 699.993,00 (seiscentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e três reais) para a Maternidade Herculano Pinheiro, CNES nº 2270390, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546649\r\n"
        ],
        "2546650": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 675/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11715.094000/1230- 50 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 824.944,00 (OITOCENTOS E VINTE E QUATRO MIL NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) PARA A CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO, CNES Nº 3567486, MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING, CNES Nº 2269945 E HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, CNES Nº 2270269, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 04855 de 31 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002565/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 11715.094000/1230-50 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 824.944,00 (oitocentos e vinte e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais) para a Casa de Parto David Capistrano Filho, CNES nº 3567486, Maternidade Alexander Fleming, CNES nº 2269945 e Hospital Municipal Miguel Couto, CNES nº 2270269, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546650\r\n"
        ],
        "2546651": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é um hospital que conta também com Serviço de Emergência, exercendo a função de Porta Geral (Portaria GM/MS nº 1.276/2013) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo apresenta a terceira maior produção do estado do Rio de Janeiro e da região Metropolitana I; e\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo atende em torno de 34% de não munícipes;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003388/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, CNES 6007317, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R 156.000.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões de reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\n- Os recursos financeiros serão oriundos de orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e serão repassados mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta-corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546651\r\n"
        ],
        "2546834": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20.02.2024\r\nPÁGINA 41 - COLUNA 03 \r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1362 \r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2024\r\nProcesso Regulatório nº SEI-220008/000346/2021.\r\nOnde se lê: \r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - 4ª REVISÃO QUINQUENAL DE BARCAS - VIGÊNCIA 2020/2021.\r\nLeia-se: \r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGURO VIGÊNCIA 2020/2021 - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA.\r\nId: 2546834\r\n"
        ],
        "2546962": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nINSTITUI A CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE (COFI-PNAISARI).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- a Portaria nº 1.082, de 23 de Maio de 2014, que redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade.\r\n- a Portaria MS nº 1083, de 23 de maio de 2014 que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade;\r\n- a Portaria MS nº 18, de 7 de janeiro de 2019, que estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.\r\n- a Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n- a necessidade de fortalecimento de ações de prevenção, promoção e cuidado em saúde integral dos adolescentes em medidas socioeducativas realizadas pelas equipes de Atenção Primária municipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027, onde constam metas de implementação da Política de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002471/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\n\r\n- Estabelecer as normas da continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI).\r\n\r\n- O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que possuem em seu território equipes de Atenção Primária à Saúde que dão cobertura às unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade e que já tenham feito a adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\n- O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado ao custeio das equipes de atenção primária à saúde dos municípios aderidos à PNAISARI.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde, por meio desta Resolução, fortalece a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) no âmbito estadual e municipal, e passa a operar efetivamente de forma tripartite.\r\n\r\n- O papel da Secretaria de Estado de Saúde será de indutora junto às Secretarias Municipais de Saúde e será exercido pela área técnica da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV).\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde apoiará a construção dos fluxos de trabalho, dos municípios aderidos, com os entes envolvidos.\r\n\r\n- A qualificação dos processos estabelecidos nesta resolução será realizada pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde, com representação no Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTIE) da PNAISARI.\r\n\r\n- Os municípios com unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade são elegíveis ao recebimento do recurso financeiro de custeio estadual, e devem atender aos seguintes critérios:\r\n\r\n- estar habilitado à PNAISARI, conforme critérios para habilitação municipal junto ao Ministério da Saúde.\r\n- participar regularmente do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTIE) da PNAISARI.\r\n- As informações sobre a situação das habilitações municipais à PNAISARI pelo Ministério da Saúde estão no ANEXO I\r\n\r\n- O acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos pelo apoio técnico institucional, que acompanhará as atividades municipais entre a atenção primária e unidades socioeducativas do DEGASE, por meio da análise do relatório de atividades anual no qual devem constar informações qualitativas e quantitativas sobre os indicadores submetidos pelo município.\r\n\r\n- Os indicadores são:\r\n\r\n- o número de atividades mensais de prevenção, promoção e cuidado em saúde, voltadas para a população de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares;\r\n- o número de reuniões e visitas técnicas realizadas pela equipe de APS de referência às unidades socioeducativas (regularidade mensal);\r\n- os registros dos atendimentos realizados através - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, próteses e materiais especiais do SUS. SIGTAP, trimestralmente em relatório à equipe técnica de referência da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n- O relatório de atividades anual, pertinente ao exercício anterior (2023) deverá ser PACTUADO em CIR da respectiva região, e enviado por meio eletrônico: pnaisarirj@gmail.com.\r\n\r\n- O descumprimento referido no parágrafo anterior, acarretará na suspensão do repasse do último quadrimestre do exercício corrente. O prazo limite para o envio dos documentos comprobatórios (deliberação, relatório de atividades anual completo e apresentação realizada) é de 120 dias a contar da publicação desta resolução.\r\n\r\n- Os parâmetros utilizados como memória de cálculo para o cofinanciamento estadual são oriundos do Ministério da Saúde, dispostos no Art. 2° da Portaria MS n° 1083, de 23 de maio de 2014, que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade.\r\n\r\n- O cálculo que trata o caput será baseado nos parâmetros utilizados para o repasse federal aos municípios, de acordo com o ANEXO II (Quadro 1) que contém os valores de custeio mensal federal e estadual.\r\n\r\n- O valor mensal do custeio por equipe de atenção primária à saúde de referência municipal, para as unidades socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, está no ANEXO II (Quadro 2).\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução são provenientes do Tesouro Estadual, serão repassados pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas quadrimestrais.\r\n\r\n- O limite máximo de orçamento previsto para a realização das ações descritas nesta Resolução está incluso no Programa de Trabalho nº 2961.10.122.0457.4856 -Equidade em Saúde para Populações Específicas: 334041.01 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- As fontes deste cofinanciamento são 100/107.\r\n\r\n- O valor total do cofinanciamento a partir desta resolução é de R 3.336.840,00 (três milhões, trezentos e trinta seis mil, oitocentos e quarenta reais) (ANEXO III).\r\n\r\n- A prestação de contas referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo, pelos municípios que aderiram ao presente cofinanciamento, deverá obedecer às regras da Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, devendo o serviço custeado constar no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RQDA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE.\r\n\r\n- os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art.15 do Decreto Estadual nº 43.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\n\r\nSituação dos municípios em relação à adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em regime de Internação e Internação Provisória\r\nValor do incentivo financeiro de custeio mensal repassado aos municípios pelo Ministério da Saúde\r\nInício da transferência do Custeio aos Municípios pelo Ministério da Saúde\r\nBarra Mansa\r\nPortaria nº 527, de 24 de março de 2020\r\nR 3.208,50\r\nabr/2020\r\nBelford Roxo\r\nPortaria GM nº 1357, de 08 de setembro de 2015\r\nR 10.695,00\r\nset/2015\r\nCabo Frio\r\nPortaria GM nº 3308, de 30 de novembro de 2021\r\nR 3.208,50\r\nfev/2022\r\nCampos dos Goytacazes\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\nR 13.903,50\r\nabr/2018\r\nDuque De Caxias\r\nPortaria nº 752, de 27 de março de 2018\r\nR 3.208,50\r\nabr/2018\r\nMacaé\r\nPortaria GM nº 2.823, de 24 de outubro de 2017\r\nR 3.208,50\r\nnov/2017\r\nNilópolis\r\nPortaria GM nº 881, de 30 de junho de 2015\r\nR 3.208,50\r\njul/2015\r\nNiterói\r\nPortaria nº 2825, de 27 de setembro de 2018\r\nR 3.208,50\r\nout/2018\r\nNova Friburgo\r\nPortaria GM/MS nº 450, de 5 de abril de 2023\r\nR 7.486,50\r\nabr/2023\r\nNova Iguaçu\r\nPortaria GM/MS nº 450, de 5 de abril de 2023\r\nR 3.208,50\r\nabr/2023\r\nRio De Janeiro\r\nPortaria nº 3.626, de 21 de dezembro de 2020\r\nR 64.170,00\r\njan/2021\r\nSão Gonçalo\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\nR 3.208,50\r\nabr/2018\r\nTeresópolis\r\nPortaria GM nº 2.842, de 24 de outubro de 2017\r\nR 3.208,50\r\nnov/2017\r\nVolta Redonda\r\nPortaria GM nº 130, de 11 de fevereiro de 2015\r\nR 11.764,50\r\nfev/2015\r\nMinistério da Saúde e Secretarias Municipais de Saúde (março de 2023)\r\n* Em Relação ao Fechamento do CRIAAD no Município de Barra Mansa conforme SEI 080001/025656/2023 o repasse Estadual foi suspenso.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCUSTEIO MENSAL DO PROGRAMA ESTADUAL*\r\nSemiliberdade\r\n-\r\nR \r\n3.208,50\r\nR \r\n6.417,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nAté 40 adolescentes\r\nR \r\n7.486,50\r\nR \r\n14.973,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nMais de 40 e até 90 adolescentes\r\nR \r\n8.556,00\r\nR \r\n17.112,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nMais de 90 adolescentes\r\nR \r\n10.695,00\r\nR \r\n21.390,00\r\n* O valor mensal do custeio financeiro estadual é equivalente ao custeio mensal do MS acrescido em 100%\r\n\r\nUNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE REFERÊNCIA\r\nVALOR COFINANCIADO (UNIDADE/MENSAL)\r\nBELFORD ROXO\r\n3023125\r\nUBS Bom Pastor I e II\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO - CAI BEFORD ROXO\r\n143\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR \r\n21.390,00\r\nCABO FRIO\r\n2704455\r\nESF Jacaré 1\r\nCRIAAD CABO FRIO\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3021769\r\nUBS Santa Cruz\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSORA MARLENE ALVES\r\n96\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR \r\n21.390,00\r\nCAMPOS DOS\r\nGOYTACAZES\r\n9015450\r\nUBS da Família Parque\r\nRodoviário\r\nCRIAAD CAMPOS\r\n60\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2277670\r\nUBS Sarapui\r\nCRIAAD CAXIAS\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nMACAÉ\r\n5872251\r\nCentro de Referência ao Adolescente\r\nCRIAAD MACAÉ\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nNILÓPOLIS\r\n2290650\r\nPosto médico Sanitário Nova Olinda\r\nCRIAAD NILÓPOLIS\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nNITERÓI\r\n12785\r\nUBS Engenhoca\r\nCRIAAD NITERÓI\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2271834\r\nPosto de Saúde Dr. Waldir Costa\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE NOVA FRIBURGO\r\n50\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR \r\n17.112,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\n3328090\r\nClínica da Família Odiceia Morais\r\nCRIAAD NOVA IGUAÇU\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE DOM BOSCO\r\n194\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR \r\n21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE ILHA\r\n38\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR \r\n14.973,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nESCOLA JÕAO LUIZ ALVES - EJLA\r\n151\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR \r\n21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR ANTONIO\r\nCARLOS GOMES DA COSTA\r\n44\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR \r\n17.112,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DE CARVALHO AMARAL\r\n(ANEXO)\r\n31\r\nInternação Provisória\r\nR \r\n14.973,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DE CARVALHO AMARAL\r\n100\r\nInternação Provisória\r\nR \r\n21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6922031\r\nCMS Manoel Guilherme da Silveira/\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira\r\nCRIAAD BANGU\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n546032\r\nCSE Germano silva\r\nCRIAAD\r\nBONSUCESSO\r\n30\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCRIAAD ILHA\r\n20\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6559735\r\nCF Lenice Maria Monteiro Coelho - AP\r\n5.3\r\nCRIAAD SANTA CRUZ\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nSÃO GONÇALO\r\n2292025\r\nESF Madre Teresa de Calcutá\r\nCRIAAD SÃO GONÇALO\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n2292408\r\nUBS de Fonte Santa\r\nCRIAAD TERESÓPOLIS\r\n12\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n29149\r\nUBS Roma I\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE IRMÃ ASUNCIÓN\r\nDE LA GÁNDARA USTRA\r\n90\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR \r\n17.112,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n24554\r\nUBS Vila Mury\r\nFernando Mario Netto\r\nCRIAAD VOLTA\r\nREDONDA\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR \r\n6.417,00\r\n\r\n\r\nBelford Roxo\r\nR 256.680,00\r\nCabo Frio\r\nR 77.004,00\r\nCampos Dos Goytacazes\r\nR 333.684,00\r\nDuque De Caxias\r\nR 77.004,00\r\nMacaé\r\nR 77.004,00\r\nNilópolis\r\nR 77.004,00\r\nNiterói\r\nR 77.004,00\r\nNova Friburgo\r\nR 205.344,00\r\nNova Iguaçu\r\nR 77.004,00\r\nRio De Janeiro\r\nR 1.642.752,00\r\nSão Gonçalo\r\nR 77.004,00\r\nTeresópolis\r\nR 77.004,00\r\nVolta Redonda\r\nR 282.348,00\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original, publicada no D.O. de 16/02/2024 e no D.O. de 20/02/2024. \r\nId: 2546962\r\n"
        ],
        "2547962": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO EDITAL DE ELEIÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA VACÂNCIA NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR /RJ - BIÊNIO 2022/2024.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA (CONEPLIR/RJ), no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46.221 de janeiro de 2018, e de acordo com a deliberação plenária em assembleia extraordinária realizada no dia 09 de janeiro de 2024, aprovou a prorrogação do Edital de Eleição para preenchimento da vacância, comforme o Processo SEI-310001/000446/2024.\r\nproposta da Comissão Eleitoral, de ajustes nos termos para apresentação e análise de documentação;\r\nEstabelecer nova redação para o artigo 4° do Edital de Vacância publicado no D.O em 29.12.2023, referente ao processo para eleição de membros para o mandato 2022/2024, das representações em vacância, Processo nº SEI 310003/001771/2022, passando aos seguintes termos:\r\n6 - Da inscrição:\r\n6.1. Ficha de inscrição encaminhada à Comissão Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição. (ANEXO I).\r\n6.2. Estatuto Social da instituição que indicará o representante, devidamente registrado no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas e eventuais Alterações Estatutárias;\r\n6.3. Ata de Eleição da diretoria da instituição que indicará o representante, com mandato em vigor, devidamente registrada no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas;\r\n6.4. Cartão do CNPJ (ativo) da instituição que estará indicando o representante;\r\n§ 1º - no caso de comunidades tradicionais (tradições indígenas; Santo Daime; xamanista), os documentos listados nos itens 6.2, 6.3 e 6.4, acima, poderão ser substituídos por:\r\na - Declaração de próprio punho assinada pelo líder da comunidade tradicional pleiteando uma das vagas e indicando o representante, onde explicitará meios e modos de atuação no Estado do RJ, identificando local e público envolvido nas práticas da comunidade tradicional;\r\nb - 03 (três) declarações de pessoas jurídicas ou instituição de mesma tradição, que atestem a atuação da requerente ou do líder da respectiva comunidade tradicional nos últimos cinco anos.\r\n- Prorrogar, a partir da data desta publicação, por mais 30 dias, o prazo das inscrições do Edital de Vacância publicado no D.O. em 29.12.2023, das representações em vacância, Processo nº SEI 310003/001771/2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\nPresidente CONEPLIR/RJ\r\nId: 2547962\r\n"
        ],
        "2548211": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8181 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA A GESTÃO ESTADUAL DOS RECURSOS APORTADOS SUS, DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2292386, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/002236/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548211\r\n"
        ],
        "2548212": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8182 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXECUÇÃO E FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nProcesso n° SEI-080001/001211/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548212\r\n"
        ],
        "2548213": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8183 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP).\r\nProcesso n° SEI-080001/002446/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548213\r\n"
        ],
        "2548214": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/02/2024\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8184 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nINSTITUI A CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE (COFI-PNAISARI).\r\nProcesso n° SEI-080001/002471/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548214\r\n"
        ],
        "2548215": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8185 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) PARA O ANO DE 2024.\r\nProcesso n° SEI-080001/002376/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548215\r\n"
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        "2548216": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8186 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA O PREENCHIMENTO PELOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO FORMULÁRIO DE ATENDIMENTO DE DENGUE.\r\nProcesso n° SEI-080001/002621/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548216\r\n"
        ],
        "2548217": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8187 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 11 (ONZE) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER CNES Nº 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nProcesso nº SEI PM/RJ/04473/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548217\r\n"
        ],
        "2548218": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8188 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN, CNES Nº 9074457, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRÁUMATO-ORTOPEDIA.\r\nProcesso nº SEI-080001/025137/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548218\r\n"
        ],
        "2548219": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8189 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CONVENCIONAL (UCINCO) DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER CNES Nº 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nProcesso nº SEI PM/RJ/04483/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548219\r\n"
        ],
        "2548220": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8190 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CANGURU (UCINCA) DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER CNES Nº 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nProcesso nº SEI PM/RJ/04478/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548220\r\n"
        ],
        "2548221": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8191 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA ASOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 20 (VINTE) LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER CNES N.º 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nProcesso nº SEI PM/RJ/03791/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548221\r\n"
        ],
        "2548222": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8192 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS NA MODALIDADE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER CNES N.º 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nProcesso nº SEI PM/RJ/04476/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548222\r\n"
        ],
        "2548223": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8193 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 08 (OITO) LEITOS NA MODALIDADE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS DO HOSPITAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO CNES N.º 7041624, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nProcesso nº SEI PM/RJ/04404/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548223\r\n"
        ],
        "2548224": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8194 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR, DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO CNES Nº 2270269, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nProcesso nº SEI PM/RJ/27778/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548224\r\n"
        ],
        "2548225": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8195 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO DE 52 (CINQUENTA E DOIS) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II PARA UTI ADULTO TIPO III, DO HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA CNES Nº 5717256, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nProcesso nº SEI PM/RJ/03784/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548225\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8196 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 06 (SEIS) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II DO HOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SÉRGIO GREGORI, CNES Nº 2288893, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\nProcesso nº SEI-080001/010748/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548226\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8197 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II DO HOSPITAL SANTA CECÍLIA, CNES Nº 0026050, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\nProcesso nº SEI-080001/004614/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548227\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8198 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 30 (TRINTA) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES Nº 2273411, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nProcesso nº SEI-080001/001373/2020\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548228\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
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        "2548230": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8200 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - FONSECA, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (REGIÃO METROPOLITANA II), VINCULADO AO CAPS II HERBERT DE SOUZA.\r\nProcesso nº SEI-080002/000051/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548230\r\n"
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        "2548231": [
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8201 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - PIRATININGA, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (REGIÃO METROPOLITANA II), VINCULADO AO CAPS CASA DO LARGO.\r\nProcesso nº SEI-080002/000051/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548231\r\n"
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        "2548232": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8202 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CAPS ADII ALAMEDA, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA CAPSADIII ALCENIR VERAS DA SILVA.\r\nProcesso nº SEI-080002/000054/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548232\r\n"
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        "2548233": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8203 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER CNES: 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nProcesso nº SEI PM/RJ/03795/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548233\r\n"
        ],
        "2548234": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8204 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.094000/1230-08, PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nProcesso nº SEI-080001/002551/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548234\r\n"
        ],
        "2548235": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8205 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.094000/1230-30, PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA SMS RIO CF ESTÁCIO DE SÁ, CNES Nº 6028233, SMS CSE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CNES Nº 6023983 e SMS RIO CF MEDALHISTA OLIMPÍCO RICARDO LUCARELLI SOUZA, CNES Nº 9080163 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nProcesso nº SEI-080001/002547/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548235\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8206 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.094000/1230-31, PARA A UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA CMS MARCOLINO CANDAU - CNES: 2288346 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nProcesso nº SEI-080001/002557/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548236\r\n"
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        "2548237": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8207 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.094000/1230-07, PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA SMS CMS ERNANI AGRÍCOLA, CNES nº 2708426, SMS CMS ERNESTO ZEFERINO TIBAU JUNIOR, CNES nº 2270250, SMS CMS JOSÉ MESSIAS DO CARMO, CNES nº 2291274, SMS CF MEDALHISTA OLÍMPICO MAURICIO SILVA, CNES nº 9079939 e SMS CF MEDALHISTA OLÍMPICO RICARDO LUCARELLI SOUZA, CNES nº 9080163 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nProcesso nº SEI-080001/002541/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548237\r\n"
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        "2548238": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8208 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A APROVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PARA GESTÃO DO RECURSO FINANCEIRO RELATIVO À CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIAS DO SAMU192 NA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA.\r\nProcesso nº SEI-080002/004928/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548238\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8209 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DA SEDE PROVISÓRIA PARA O FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA (CRU) SAMU192 NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E SUA GESTÃO PELO CONSÓRCIO CISBALI, DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA.\r\nProcesso nº SEI-080002/004927/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548239\r\n"
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        "2548240": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8210 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 406/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PROPOSTA Nº 13807681000123015.\r\nProcesso nº SEI-080001/028257/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548240\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8211 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 407/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PROPOSTA Nº 13807681000123016.\r\nProcesso nº SEI-080001/028257/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548241\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8212 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 408/2023, QUE PACTUA A DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PROPOSTA Nº 13807681000123018.\r\nProcesso nº SEI-080001/028257/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548242\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8213 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 409/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PROPOSTA Nº 13807681000123019.\r\nProcesso nº SEI-080001/028257/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548243\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8214 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 410/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PROPOSTA Nº 13807681000123020.\r\nProcesso nº SEI-080001/028257/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548244\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8215 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 411/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 186839 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\nProcesso nº SEI-080001/028446/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548245\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8216 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 412/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 186838 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\nProcesso nº SEI-080001/028446/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548246\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8225 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 421/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Nº 12349.225000/1230-008.\r\nProcesso nº SEI-080001/028684/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548255\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8227 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 423/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230-14 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 536.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ. NO INTUITO DE REORGANIZAR A REDE ASSISTENCIAL NA REGIÃO.\r\nProcesso nº SEI-080001/028633/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548257\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8229 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 425/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230-16 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 42.030,00 (QUARENTA E DOIS MIL E TRINTA REAIS) PARA O C S M DE MURIQUI VER ORLANDO RIBEIRO, CNES Nº 2266660, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\nProcesso nº SEI-080001/028641/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548259\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁG 28 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8237 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 433/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 187551 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 9747028, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nProcesso nº SEI-080001/029032/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548266\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁG 29 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8242 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 438/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 191934 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nProcesso nº SEI-080001/029032/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548271\r\n"
        ],
        "2548272": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁG 29 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8243 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 439/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 191935 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nProcesso nº SEI-080001/029032/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548272\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁG 29 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8244 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 440/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 191936 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nProcesso nº SEI-080001/029032/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548273\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁG 29 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8245 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 441/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 191937 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nProcesso nº SEI-080001/029032/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548274\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁG 29 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8246 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 442/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 185489 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 780.000,00 (SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO, CNES Nº 2296306 E POLICLÍNICA LINCOLN DE FREITAS FILHO, CNES Nº 2280191, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nProcesso nº SEI-080001/028617/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548275\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁG 29 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8247 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 443/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 186252 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS) PARA A AÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETTI, CNES Nº 2295369, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nProcesso nº SEI-080001/028617/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548276\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁG 30 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8248 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 444/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 186298 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A AÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETTI, CNES Nº 2295369, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nProcesso nº SEI-080001/028617/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548277\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁG 30 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8249 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 445/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 186827 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA A AÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETTI, CNES Nº 2295369, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nProcesso nº SEI-080001/028617/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548278\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁG 31 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8259 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 178847 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES, CNES Nº 2268299.\r\nProcesso n° SEI-080001/003077/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548288\r\n"
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        "2548310": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8260 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA PARA O ANO DE 2024, O COFINANCIAMENTO PARA O PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nProcesso n° SEI-080001/001879/2024.\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548310\r\n"
        ],
        "2548311": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 826 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 187043 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, CNES Nº 6385028.\r\nProcesso n° SEI-080001/003506/2024.\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548311\r\n"
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        "2548312": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8262 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 195909 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.476.000,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, CNES Nº 6385028.\r\nProcesso n° SEI-080001/003508/2024.\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548312\r\n"
        ],
        "2548313": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8263 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À COLOCAÇÃO DE PRÓTESE AUDITIVA COM APARELHOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI), PARA O ANO DE 2024.\r\nProcesso n° SEI-080001/003364/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548313\r\n"
        ],
        "2548314": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8264 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA A POLICLÍNICA HOSPITAL DUQUE DE CAXIAS, O CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI E O CENTRO DE IMAGEM E ESPECIALIDADES DE SAO GONÇALO CIESG, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2024.\r\nProcesso n° SEI-080001/003356/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548314\r\n"
        ],
        "2548315": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8265 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA OS SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA EM DUQUE DE CAXIAS E EM RESENDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2024.\r\nProcesso n° SEI-080001/003360/2024.\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548315\r\n"
        ],
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8266 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 187360 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ, CNES Nº 6403638.\r\nProcesso n° SEI-080001/003560/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548316\r\n"
        ],
        "2548317": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8267 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 187123 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA, CNES Nº 7459300.\r\nProcesso n° SEI-080001/029891/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548317\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8268 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 447/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193774 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029258/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548318\r\n"
        ],
        "2548319": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8269 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 448/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194086 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029258/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548319\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8270 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 449/2023, QUE PAC TUA A PROPOSTA Nº 194089 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029258/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548320\r\n"
        ],
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8271 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 450/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194219 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029258/2023.\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548321\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8272 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 451/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194229 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029258/2023.\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548322\r\n"
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        "2548323": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8273 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 452/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194235 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029258/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548323\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8275 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 454/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11128-809000/1230-13, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nProcesso n° SEI-080001/029277/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548325\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8276 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 454/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11128-809000/1230-13, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nProcesso n° SEI-080001/029304/2023.\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548326\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8277 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 456/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194284 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029177/2023.\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548327\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8278 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 457/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193330 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 46.000.000,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 5371120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029370/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548328\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8279 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 458/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193345 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 5371120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029370/2023.\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548329\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8280 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 459/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194504 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029248/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548330\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8281 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 460/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193156 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/028562/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2548331\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁG 26 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8296 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 475/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194961 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,000 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO, CNES Nº 2296306, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029445/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548346\r\n"
        ],
        "2548347": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁG 27 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8297 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 476/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194991 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A POLICLÍNICA, CNES Nº 6681298, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029591/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548347\r\n"
        ],
        "2548348": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁG 27 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8298 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 477/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195770 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A POLICLÍNICA, CNES Nº 6681298, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029591/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548348\r\n"
        ],
        "2548349": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁG 27 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8299 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 478/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195778 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A POLICLÍNICA, CNES Nº 6681298, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029591/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548349\r\n"
        ],
        "2548350": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁG 27 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8300 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 479/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196261 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.355.787,06 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS), PARA UNIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM HANSENÍASE E TUBERCULOSE, CNES 9746153, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029576/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548350\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁG 27 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8301 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 480/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 192999 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080002/005007/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548351\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁG 27 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8302 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 481/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196469 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\nProcesso n° SEI-080001/029628/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548352\r\n"
        ],
        "2548353": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁG 27 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8303 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 482/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196191 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.821.428,57 (UM MILHÃO OITOCENTOS E VINTE E UM MIL QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\nProcesso n° SEI-080001/029633/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548353\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁG 27 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8304 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 483/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196486 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\nProcesso n° SEI-080001/029630/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548354\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁG 27 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8305 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 484/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194742 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029682/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548355\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\nPÁG 20 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8306 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 485/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195255 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.400.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\nProcesso n° SEI-080001/029637/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548356\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁG 28 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8307 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 486/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195399 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.012.000,00 (UM MILHÃO E DOZE MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\nProcesso n° SEI-080001/029637/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548357\r\n"
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        "2548358": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁG 28 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8308 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 487/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195335 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\nProcesso n° SEI-080001/029648/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548358\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁG 28 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8310 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 489/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193613, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\nProcesso n° SEI-080001/029661/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548360\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁG 28 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8311 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 490/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195533 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\nProcesso n° SEI-080001/029658/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548361\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁG 28 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8312 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 491/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 191565 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\nProcesso n° SEI-080001/029656/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548362\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁG 28 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8313 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 492/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196024, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.400.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM TRATAMENTO DE DST/AIDS E HEPATITE VIRAIS, CNES 6284787, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029584/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548363\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁG 28 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8314 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 493/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193108 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\nProcesso n° SEI-080001/029652/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548364\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\nPÁG 29 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8315 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 494/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194735 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER, CNES Nº 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029445/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548365\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 45 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8492 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 669/2024, QUE PACTUA RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 193748, CAPS I - CNES Nº 3573419, NO VALOR DE R 1.501.000,00, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\nProcesso n° SEI-080001/001888/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548382\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 45 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8493 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 670/2024, QUE PACTUA RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 196539, CAPS I - CNES Nº 3573419, NO VALOR DE R 500.000,52, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\nProcesso n° SEI-080001/001888/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548383\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 46 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8496 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 673/2024, QUE A PACTUA A PROPOSTA Nº 198081 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,90 (QUATRO MILHÕES DE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272199.\r\nProcesso n° SEI-080001/001891/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548386\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 46 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8497 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 674/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11715.094000/1230- 49 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 699.993,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS) PARA A MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO, CNES Nº 2270390, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/002563/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548387\r\n"
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            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 46 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8498 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 675/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11715.094000/1230- 50 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 824.944,00 (OITOCENTOS E VINTE E QUATRO MIL NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) PARA A CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO, CNES Nº 3567486, MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING, CNES Nº 2269945 E HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, CNES Nº 2270269, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/002565/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548388\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 46 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8499 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2024.\r\nProcesso n° SEI-080001/003388/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548389\r\n"
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            "2024-02-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 28 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.337 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194558 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\nProcesso n° SEI-080001/029645/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548793\r\n"
        ],
        "2548794": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 28 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.338 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), PERFAZENDO UM VALOR GLOBAL DE R 120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE REAIS) ANUAIS, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, DE ACORDO COM O DIAGNÓSTICO SITUACIONAL (GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE).\r\nProcesso n° SEI-080002/004733/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548794\r\n"
        ],
        "2548795": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 28 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.339 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 184389 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 5.010.000,00 (CINCO MILHÕES E DEZ MIL REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ. \r\nProcesso n° SEI-080002/029684/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548795\r\n"
        ],
        "2548796": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 28 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.340 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 184391 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.990.000,00 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080002/029684/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548796\r\n"
        ],
        "2548797": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 28 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.341 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 184392 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.999.000,00 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080002/029684/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548797\r\n"
        ],
        "2548798": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 28 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.342 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 184381 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080002/029684/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548798\r\n"
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        "2548799": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 28 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.343 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 184383 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.999,90 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080002/029684/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548799\r\n"
        ],
        "2548800": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 29 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.344 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 184385 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.002,00 (CINCO MILHÕES E DOIS REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080002/029684/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548800\r\n"
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            "2024-02-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 29 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.345 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 184388 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 990.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080002/029684/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548801\r\n"
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            "2024-02-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 29 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.346 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 197449 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES 2278324.\r\nProcesso n° SEI-080001/029811/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548802\r\n"
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            "2024-02-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 29 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.347 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 197450 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES 2278324.\r\nProcesso n° SEI-080001/029811/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548803\r\n"
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            "2024-02-29 00:00:00",
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            "2024-02-29 00:00:00",
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            "2024-02-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 29 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.350 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 529/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195312 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, CNES Nº 6289738, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029791/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548806\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 29 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.351 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 530/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193914 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, COM O OBJETIVO DE INCREMENTO DO TETO MAC.\r\nProcesso n° SEI-080001/029681/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548807\r\n"
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            "2024-02-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 30 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.352 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 531/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194734 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, COM O OBJETIVO DE INCREMENTO DO TETO MAC.\r\nProcesso n° SEI-080001/029680/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548808\r\n"
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        "2548809": [
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 30 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.353 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 532/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194986 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, CNES Nº 6289738, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029789/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548809\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 30 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.354 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 533/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194511 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.025.000,00 (UM MILHÃO E VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, CNES Nº 6289738, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029782/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548810\r\n"
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            "2024-02-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 30 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.355 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 534/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 181801, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO, CNES Nº 5903394, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\nProcesso n° SEI-080001/029702/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548811\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 30 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.356 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 535/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 190812 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, O PLEITO VISA ATENDER A DEMANDA DE EXTRAPOLAMENTO DE PRODUÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR EM COMPARAÇÃO AO TETO MAC.\r\nProcesso n° SEI-080001/029678/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548812\r\n"
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        "2548827": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 32 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.371 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 550/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195567 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.900.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029856/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548827\r\n"
        ],
        "2548828": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 32 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.372 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 187123 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA, CNES Nº 7459300.\r\nProcesso n° SEI-080001/029891/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548828\r\n"
        ],
        "2548829": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 32 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.373 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 619/2024, QUE PACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL TEMPORÁRIO, NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2024, PARA O SERVIÇO DE HEMODIÁLISE LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\nProcesso n° SEI-080001/000466/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548829\r\n"
        ],
        "2548830": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/02/2024\r\nPÁG 19 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.374 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 621/2024, QUE PACTUA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA AUXÍLIO NO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA REGIONAIS - SAMU192 REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nProcesso n° SEI-080001/000582/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548830\r\n"
        ],
        "2548831": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/02/2024\r\nPÁG 20 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.375 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 622/2024, QUE PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ E SÃO GONÇALO REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA CUSTEIO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, CONFORME ANEXO: MAGÉ (CNES 7449135), DUQUE DE CAXIAS - PARQUE LAFAIETE (CNES 5967198), DUQUE DE CAXIAS - SARAPUÍ (CNES 6033075) E SÃO GONÇALO - SANTA LUZIA (CNES 6903665), TRANSFERIDAS DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL.\r\nProcesso n° SEI-080001/000749/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548831\r\n"
        ],
        "2548832": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/02/2024\r\nPÁG 21 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.376 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 623/2024, QUE PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS RESPECTIVOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA CUSTEIO DAS SEGUINTES UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS MUNICIPAIS: ANGRA DOS REIS, ARARUAMA, BARRA MANSA, BELFORD ROXO, CABO FRIO (PARQUE BURLE E TA MOIOS - 2 UPAS), CACHOEIRAS DE MACACU, DUQUE DE CAXIAS (PEDIÁTRICA E BEIRA MAR - 2 UPAS), IGUABA GRANDE, ITAGUAÍ, ITAPERUNA, MACAÉ (BARRA E LAGOMAR), MARICÁ, NILÓPOLIS, NITERÓI (MARIO MONTEIRO), NOVA FRIBURGO, NOVA IGUAÇU III (COMENDADOR SOARES), NOVA IGUAÇU (AUSTIN), PETRÓPOLIS (CASCATINHA E CENTRO - 2 UPAS), RESENDE, RIO BONITO, RIO DAS OSTRAS, SÃO GONÇALO (PACHECO E NOVA CIDADE - 2 UPAS), SÃO JOÃO DE MERITI, SEROPÉDICA, TERESÓPOLIS, TRÊS RIOS E VOLTA REDONDA.\r\nProcesso n° SEI-080001/000744/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2548832\r\n"
        ],
        "2548833": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 32 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.377 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 627/2024, QUE PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO CUSTEIO ESTADUAL DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO: BARRA DO PIRAÍ, NOVA IGUAÇU (UPA MIGUEL COUTO, UPA ARQUITETA PATRÍCIA MARINHO E UPA DRA GISELE PALHARES GOUVÊA) E PETRÓPOLIS (ITAIPAVA).\r\nProcesso n° SEI-080001/000755/2024\r\nOnde se lê: \r\n“a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\na transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente ao custeio estadual de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais de Nova Iguaçú em funcionamento e em processo de habilitação: Barra do Piraí, Nova Iguaçú (UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho e UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa) e Petrópolis (Itaipava) conforme anexo desta deliberação.”\r\nLeia-se: \r\n“a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n“Pactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente ao custeio estadual de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais de Nova Iguaçú em funcionamento e em processo de habilitação: Barra do Piraí, Nova Iguaçú (UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho e UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa) e Petrópolis (Itaipava) conforme anexo desta deliberação.”\r\nId: 2548833\r\n"
        ],
        "2548846": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "LIDADE \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/02/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070007/000729/2022, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras emergenciais de instalação de sistema de drenagem ao longo da faixa de rolamento na crista do barramento e no talude a jusante da Barragem de Gericinó, localizada nos Municípios de Nilópolis e Mesquita, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLIDPT/4375/2023, \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras emergenciais de instalação de sistema de drenagem ao longo da faixa de rolamento na crista do barramento e no talude a jusante da Barragem de Gericinó, localizada nos Municípios de Nilópolis e Mesquita.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 2 (dois) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\nId: 2548846\r\n"
        ],
        "2548847": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 10, DE 06/12/1990, E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/02/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/011.123/2019, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERÂMICA CORDEIRO & TEIXEIRA LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, numa área de 9,67 hectares referente ao Processo Minerário ANM nº 890.058/2019 (original 890.295/2018), situada nas coordenadas UTM SIRGAS 2000 24K 260718,00 m E / 7581257,00 m N, localizada no imóvel rural denominado “Fazenda Concha”, Tocos - 17° distrito, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, art. 3º, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II, e\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio ao Requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI nº SUPBAP 07/2023, da SUPBAP/INEA, \r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, e, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, para a empresa CERÂMICA CORDEIRO & TEIXEIRA LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, numa área de 9,67 hectares referente ao Processo Minerário ANM nº 890.058/2019 (original 890.295/2018), situada nas coordenadas UTM SIRGAS 2000 24K 260718,00 m E / 7581257,00 m N, localizada no imóvel rural denominado “Fazenda Concha”, Tocos - 17° distrito, Município de Campos dos Goytacazes determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\nId: 2548847\r\n"
        ],
        "2549228": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8378 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 551/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195809 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029856/2023.\r\nOnde se lê: ...“a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: ...“a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2549228\r\n"
        ],
        "2549229": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8379 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 552/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196583 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029862/2023.\r\nOnde se lê: ...“a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: ...“a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2549229\r\n"
        ],
        "2549230": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 33 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8380 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 553/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195908 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CNES Nº 6766919, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029833/2023.\r\nOnde se lê: ...“a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”.\r\nLeia-se: ...“a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”.\r\nId: 2549230\r\n"
        ],
        "2549231": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8381 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 554/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195876 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES Nº 6766919.\r\nProcesso n° SEI-080001/029830/2023.\r\nOnde se lê: ...a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: ...a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2549231\r\n"
        ],
        "2549232": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8382 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 555/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194473, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), QUE SERÃO DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR DO RODRIGUES DO CARMO (CNES 6007317) E AO HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES (CNES 2290227), AMBOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\nProcesso n° SEI-080002/005038/2023.\r\nOnde se lê: ...a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: ...a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2549232\r\n"
        ],
        "2549233": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8383 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 556/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197079 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, O PLEITO VISA ATENDER O INCREMENTO DO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\nProcesso n° SEI-080002/005035/2023.\r\nOnde se lê: ...a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: ...a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2549233\r\n"
        ],
        "2549234": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8384 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 557/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 187045 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\nProcesso n° SEI-080001/029891/2023.\r\nOnde se lê: ...a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: ...a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2549234\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8385 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 558/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197213 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\nProcesso n° SEI-080001/029891/2023.\r\nOnde se lê: ...a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: ...a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2549235\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 35 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8402 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 575/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194532 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029858/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2549252\r\n"
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        "2549253": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 36 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8403 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 576/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196597 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029858/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2549253\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 36 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8404 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 577/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197695 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029884/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2549254\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 36 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8405 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 578/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182783 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES E DOIS REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTO REAL/RJ PORTADORA DO CNES 6159192.\r\nProcesso n° SEI-080001/029867/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2549255\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 36 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8406 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 579/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182815 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES E DOIS REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTO REAL/RJ PORTADORA DO CNES 6159192.\r\nProcesso n° SEI-080001/029867/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2549256\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 36 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8409 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 582/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197797 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAOCARA/RJ PORTADORA DO CNES 6400175.\r\nProcesso n° SEI-080001/029933/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2549259\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 36 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8410 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 583/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197804 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAOCARA/RJ PORTADORA DO CNES 6400175.\r\nProcesso n° SEI-080001/029933/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2549260\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 36 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8411 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 584/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197800 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAOCARA/RJ PORTADORA DO CNES 6400175.\r\nProcesso n° SEI-080001/029933/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2549261\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 37 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8412 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 585/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197801 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAOCARA/RJ PORTADORA DO CNES 6400175.\r\nProcesso n° SEI-080001/029933/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2549262\r\n"
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            "2024-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 37 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8413 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 586/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), PERFAZENDO UM VALOR GLOBAL DE R 36.000.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES DE REAIS) ANUAIS, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, DE ACORDO COM O DIAGNÓSTICO SITUACIONAL (GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE).\r\nProcesso n° SEI-080002/005015/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2549263\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 37 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8414 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 587/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182177 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\nProcesso n° SEI-080002/005052/2023\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2549264\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8417 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 590/2023, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE JAPERI, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, REFERENTE À PROPOSTA 11294684000123006, PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO.\r\nProcesso n° SEI-080001/029941/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2549267\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8418 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 591/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196446 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\nProcesso n° SEI-080002/005055/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2549268\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8419 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 592/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196221 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\nProcesso n° SEI-080002/005045/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2549269\r\n"
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        "2549270": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8420 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 593/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 179870 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\nProcesso n° SEI-080002/005049/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2549270\r\n"
        ],
        "2549271": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8421 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 594/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195723 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.524.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\nProcesso n° SEI-080002/005050/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2549271\r\n"
        ],
        "2549272": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8422 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 595/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197057 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 5371120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080002/005051/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2549272\r\n"
        ],
        "2549273": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8423 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 596/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 174971, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 5371120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\nProcesso n° SEI-080002/005047/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2549273\r\n"
        ],
        "2549274": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8424 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 597/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184428 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 5371120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080002/005046/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2549274\r\n"
        ],
        "2549275": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8425 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 598/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182177 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\nProcesso n° SEI-080002/005052/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2549275\r\n"
        ],
        "2549276": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8426 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 599/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194317 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\nProcesso n° SEI-080002/005048/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2549276\r\n"
        ],
        "2549277": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8427 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 600/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193854 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029959/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2549277\r\n"
        ],
        "2549278": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8428 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 601/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195886 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2297876.\r\nProcesso n° SEI-080001/029960/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2549278\r\n"
        ],
        "2549279": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8429 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 602/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193582 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, CNES Nº 2292912, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/029894/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2549279\r\n"
        ],
        "2549280": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8430 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 603/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197941 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, DESTINADA A UNIDADE PORTADORA DO CNES 2283239.\r\nProcesso n° SEI-080001/029978/2023\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2549280\r\n"
        ],
        "2549281": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 8490\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 667/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193719, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272156.\r\nProcesso n° SEI-080001/001888/2024\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\nId: 2549281\r\n"
        ],
        "2549302": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/004892/2024, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 4ª Parcela de 2024, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233045462403.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MARÇO/2024\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.956,80\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.047,38\r\n34.836,90\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n391.267,98\r\n659.491,78\r\nBARRA MANSA\r\n1.104.665,23\r\n1.254.654,51\r\nBELFORD ROXO\r\n1.894.193,99\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n91.419,08\r\n68.410,67\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06\r\n200.351,12\r\nCABO FRIO\r\n1.494.464,13\r\n1.369.489,51\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n208.323,86\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n71.792,46\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.866.735,24\r\n3.814.482,52\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n77.219,76\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n10.406,18\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n5.108,49\r\nCARMO\r\n59.091,31\r\n79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n122.382,78\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.034,59\r\n2.216,90\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n95.888,64\r\n71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.135.994,34\r\n2.638.319,76\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.513,64\r\n16.339,95\r\nGUAPIMIRIM\r\n122.242,88\r\n80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.086,10\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n679.660,48\r\n598.828,04\r\nITAGUAI\r\n371.713,25\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n6.902,53\r\nITAOCARA\r\n112.857,13\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.995,07\r\n2.676.616,25\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n10.218,19\r\nMACAE\r\n803.022,57\r\n887.203,30\r\n\r\nMACUCO\r\n16.870,96\r\n3.689,47\r\nMAGE\r\n784.708,47\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.753,98\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n421.151,96\r\n214.580,18\r\nMENDES\r\n58.129,07\r\n27.631,16\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.874,44\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78\r\n39.872,16\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.022.437,24\r\n2.148.640,79\r\nNOVA FRIBURGO\r\n758.071,45\r\n1.349.066,43\r\nNOVA IGUACU\r\n4.199.299,68\r\n2.156.622,36\r\nPARACAMBI\r\n160.319,25\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n139.949,76\r\n94.750,68\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.742,25\r\nPETROPOLIS\r\n2.079.745,81\r\n3.350.111,50\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n184.124,67\r\n104.588,02\r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n124.733,98\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n537.096,85\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n143.526,59\r\nRESENDE\r\n507.553,58\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n559.566,05\r\n383.628,45\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.027,10\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.116.957,47\r\n25.508.922,80\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n137.185,53\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n103.050,72\r\nSAO GONCALO\r\n4.555.360,70\r\n4.129.306,88\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n51.622,81\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.774,33\r\n27.709,22\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n330.085,13\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,23\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.162,19\r\n33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\n230.407,48\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.205,52\r\n47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n35.158,08\r\nTANGUA\r\n90.595,91\r\n86.749,73\r\nTERESOPOLIS\r\n1.116.100,44\r\n1.083.557,64\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n9.101,47\r\nTRES RIOS\r\n350.417,87\r\n562.753,57\r\nVALENCA\r\n320.517,68\r\n408.504,17\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n678.226,93\r\n1.063.639,97\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.596.291,48\r\n1.823.950,77\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.965.658,85\r\n9.900.117,79\r\nAPERIBE\r\n-\r\n32.326,72\r\n85.487,17\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n590.431,55\r\n1.147.427,53\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n25.173,79\r\n117.858,75\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n213.046,45\r\n373.211,83\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n49.234,20\r\n219.548,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n667.207,65\r\n2.036.936,82\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n3.225.555,22\r\n6.124.262,60\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n625.105,03\r\n9.421.141,55\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n42.960,10\r\n223.063,68\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n850.530,62\r\n1.531.062,90\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.337.987,88\r\n5.190.645,12\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n328.098,09\r\n686.996,48\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n60.318,49\r\n234.378,04\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n4.501.280,50\r\n14.772.998,33\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n321.337,56\r\n513.397,42\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n91.723,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.422,40\r\n72.948,91\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n229.346,81\r\n468.607,58\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n168.087,08\r\n355.802,68\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n118.745,33\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n233.438,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n42.343,83\r\n222.172,30\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.695,40\r\n61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n6.463.317,90\r\n23.499.864,66\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n232.500,42\r\n324.513,21\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n113.008,10\r\n334.422,22\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n264.687,93\r\n361.037,91\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n685.704,64\r\n2.093.868,50\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n963.877,48\r\n1.901.229,01\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n169.855,50\r\nITAOCARA\r\n-\r\n102.630,76\r\n278.057,64\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.272.594,55\r\n8.180.902,26\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n114.685,70\r\n354.345,22\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n129.091,39\r\n783.706,67\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n45.748,31\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n1.203.662,34\r\n3.829.562,13\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n68.524,05\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n1.181.941,25\r\n2.499.284,19\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n65.793,78\r\n389.961,33\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n939.979,24\r\n1.675.902,95\r\nMENDES\r\n-\r\n76.933,03\r\n185.138,44\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n275.726,98\r\n1.218.056,65\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n84.169,65\r\n533.600,36\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n54.379,94\r\n292.121,11\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n314.470,20\r\n728.762,53\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.990,94\r\n1.587.735,43\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n5.239.427,87\r\n19.187.421,48\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.418.138,38\r\n3.681.454,57\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.811.865,30\r\n20.797.441,97\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.231.952,72\r\n1.682.589,75\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n256.302,03\r\n558.832,82\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n86.537,14\r\n415.032,40\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n202.299,44\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n4.469.147,35\r\n10.437.937,76\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n65.874,07\r\n258.383,31\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n276.124,52\r\n765.328,40\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n147.401,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n164.074,97\r\n382.925,94\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n86.017,85\r\n220.844,24\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.246.727,31\r\n2.167.517,09\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n124.604,58\r\n343.436,92\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.674.571,62\r\n3.108.974,93\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.575.778,17\r\n2.954.497,29\r\n\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n122.001,56\r\n303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n26.745,94\r\n86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n254.266,16\r\n836.872,17\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n54.204.392,72\r\n111.354.516,25\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n39.408,14\r\n102.003,96\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n57.843,75\r\n364.625,13\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n338.861,93\r\n724.711,71\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n30.225,89\r\n288.021,04\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n3.539.466,22\r\n20.984.274,62\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n60.222,17\r\n222.623,69\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.359.761,68\r\n5.301.053,14\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n79.433,77\r\n198.652,71\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n147.470,90\r\n736.514,75\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n86.300,10\r\n192.133,64\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n169.071,22\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n89.810,69\r\n464.951,35\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n453.349,23\r\n841.400,54\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n288.248,42\r\n467.808,16\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n44.685,94\r\n134.287,78\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n84.361,72\r\n351.209,30\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.929.349,85\r\n4.708.913,31\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n85.171,24\r\n98.742,85\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.383.337,08\r\n2.806.097,98\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.971.417,52\r\n3.113.422,72\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.356,60\r\n43.726,10\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.755.896,99\r\n4.169.532,22\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.615.464,35\r\n6.596.089,72\r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto MARÇO/2024\r\n1 - Remanejamentos\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de DENSITOMETRIA ÓSSEA e TOMOGRAFIA do município de Rio das Ostras alocados em São Pedro da Aldeia.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nCota Física do Encaminhador (ANUAL)\r\nCota Financeira do Encaminhador (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\n228,5312\r\n12.592,07\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n1.035,9951\r\n140.895,34\r\nR 153.487,41\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de Leitos Crônicos do município de Paraíba do Sul alocado em Vassouras.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nFísico do Executor (ANUAL)\r\nFinanceiro do Executor (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nPARAIBA DO SUL\r\nVASSOURAS\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\nCRONICOS\r\n17\r\n34.073,10\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de Oncologia do município de São Gonçalo alocado em Rio Bonito.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nCota Física do Encaminhador (ANUAL)\r\nCota Financeira do Encaminhador (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nSAO GONCALO\r\nRIO BONITO\r\nOncologia - Quimioterapia - Oncologia Clínica\r\n798,5\r\n1.656.374,96\r\nSAO GONCALO\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física do Encaminhador (ANUAL)\r\nCota Financeira do Encaminhador (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nSAO GONCALO\r\nRIO BONITO\r\nCIRURGICOS\r\nONCOLOGIA - COLO-PROCTOLOGIA\r\n1,04\r\n2.151,15\r\nSAO GONCALO\r\nONCOLOGIA - ESOFAGO-GASTRO DUODENAL E VISCERAS ANEXAS E OUTROS ORGAOS INTRA-ABDOMINAIS\r\n0,52\r\n1.273,92\r\nONCOLOGIA - GINECOLOGIA\r\n14,07\r\n29.187,22\r\nONCOLOGIA - MASTOLOGIA\r\n16,02\r\n33.241,01\r\nONCOLOGIA - PELE E CIRURGIA PLASTICA\r\n0,52\r\n736,11\r\nONCOLOGIA - SISTEMA LINFATICO\r\n0,52\r\n573,39\r\nONCOLOGIA - UROLOGIA\r\n10,55\r\n21.890,42\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento e reprogramação PPI de Psiquiatria - Saúde Mental do município de Nova Friburgo, referente à Clínica de Repouso Santa Lúcia, CNES 2293382. O recurso retornará aos municípios encaminhadores, excetuando os municípios de Cachoeiras de Macacu, Duas Barras, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto e São Sebastião do Alto, que serão direcionados para o novo município executor de Carmo.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nFísico do Executor (ANUAL)\r\nFinanceiro do Executor (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nNOVA FRIBURGO\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\nPSIQUIATRIA\r\n44\r\n49.949,68\r\nCARMO\r\nDUAS BARRAS\r\n39\r\n44.273,58\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2\r\n2.270,44\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n29\r\n32.921,38\r\nSAO JOSE DO VALE DO\r\n38\r\n43.138,36\r\nSAO SEBASTIAO DO ALT\r\n8\r\n9.081,76\r\nBOM JARDIM\r\n147\r\n166.877,34\r\nBOM JARDIM\r\nCANTAGALO\r\n24\r\n27.245,28\r\nCANTAGALO\r\nCORDEIRO\r\n45\r\n51.084,90\r\nCORDEIRO\r\nGUAPIMIRIM\r\n60\r\n68.113,20\r\nGUAPIMIRIM\r\nLAJE DO MURIAE\r\n48\r\n54.490,56\r\nLAJE DO MURIAE\r\nMACUCO\r\n39\r\n44.273,58\r\nMACUCO\r\nSUMIDOURO\r\n49\r\n55.625,78\r\nSUMIDOURO\r\nTERESOPOLIS\r\n278\r\n315.591,16\r\nTERESOPOLIS\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n24\r\n27.245,28\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nR 992.182,28\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento e reprogramação PPI de Psiquiatria - Saúde Mental do município de São Gonçalo, referente aos Hospitais Psiquiátricos: Clínica Santa Catarina, CNES 2297450 e Clínica Nossa Senhora das Vitórias, CNES 2297515. O recurso será direcionado para Reserva Técnica de Desinstitucionalização dos municípios de Itaboraí, Maricá e Silva Jardim.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nFísico do Executor (ANUAL)\r\nFinanceiro do Executor (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nITABORAI\r\nSAO GONCALO\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\nPSIQUIATRIA\r\n124\r\n140.767,28\r\nITABORAI\r\nMARICA\r\n200\r\n227.044,00\r\nMARICA\r\nSILVA JARDIM\r\n48\r\n54.490,56\r\nSILVA JARDIM\r\nR 422.301,84\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento e reprogramação PPI de Psiquiatria - Saúde Mental do município de Niterói, referente aos Hospitais Psiquiátricos: Casa de Saúde Alfredo Neves, CNES 0012742 e Instituto Frederico Leomil, CNES 2282186. O recurso será direcionado para Reserva Técnica de Desinstitucionalização dos municípios de São Gonçalo e Itaboraí.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nFísico do Executor (ANUAL)\r\nFinanceiro do Executor (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nITABORAI\r\nNITEROI\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\nPSIQUIATRIA\r\n12\r\n13.622,64\r\nITABORAI\r\nSAO GONCALO\r\n48\r\n54.490,56\r\nSAO GONCALO\r\nR 68.113,20\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 34.073,10\r\nR 2.839,43\r\nBOM JARDIM\r\nR 166.877,34\r\nR 13.906,45\r\nCANTAGALO\r\nR 27.245,28\r\nR 2.270,44\r\nCARMO\r\nR 181.635,20\r\nR 15.136,27\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 153.487,41\r\nR 12.790,62\r\nCORDEIRO\r\nR 51.084,90\r\nR 4.257,08\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 68.113,20\r\nR 5.676,10\r\nITABORAI\r\nR 154.389,92\r\nR 12.865,83\r\nLAJE DO MURIAE\r\nR 54.490,56\r\nR 4.540,88\r\nMACUCO\r\nR 44.273,58\r\nR 3.689,47\r\nMARICA\r\nR 227.044,00\r\nR 18.920,33\r\nNITEROI\r\n-R 68.113,20\r\n-R 5.676,10\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-R 992.182,28\r\n-R 82.681,86\r\nRIO BONITO\r\n-R 1.745.428,18\r\n-R 145.452,35\r\nSAO GONCALO\r\nR 1.377.616,90\r\nR 114.801,41\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n-R 153.487,41\r\n-R 12.790,62\r\nSILVA JARDIM\r\nR 54.490,56\r\nR 4.540,88\r\nSUMIDOURO\r\nR 55.625,78\r\nR 4.635,48\r\nTERESOPOLIS\r\nR 315.591,16\r\nR 26.299,26\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nR 27.245,28\r\nR 2.270,44\r\nVASSOURAS\r\n-R 34.073,10\r\n-R 2.839,43\r\nId: 2549302\r\n"
        ],
        "2549476": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US-128 NA PARTE POSTERIOR À ESTAÇÃO OSWALDO CRUZ EM 12/02/2017- B.O N°0655\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.122/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca do Fato Relevante da Operação, descarrilamento do trem prefixo US-128 na parte posterior à estação Oswaldo Cruz em 12/02/2017 - B.O N°0655.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, cumpridas as formalidades administrativas, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2549476\r\n"
        ],
        "2549566": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 -FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE UMA MOTOCICLETA E UM VEÍCULO DE PASSEIO - KM 038+000 - SENTIDO SUL - CACHOEIRA DE MACACU - 22/05/2021 - BO RO11412022\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000742/2022, na Nota Técnica de Acidente CATRA nº NTA 011/2023 e no Parecer 1 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária Rota 116 pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência RO11412022.\r\nAplicar a Concessionária Rota 116 a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §2º do art. 1º da Resolução n. º 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade de a concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2549566\r\n"
        ],
        "2549568": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULOS DE PASSEIO - KM 043+000 - SENTIDO NORTE - CACHOEIRA DE MACACU - 15/08/2021 - BO RO11432022\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000743/2022, na Nota Técnica de Acidente CATRA nº NTA 012/2023 e no Parecer 171 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária Rota 116 pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência RO 11432022.\r\nAplicar a Concessionária Rota 116 a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §2º do art. 1º da Resolução n. º 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade de a concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2549568\r\n"
        ],
        "2549994": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n277 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/005502/2024, e\r\na aprovação do Regimento Interno da 1ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação (ANEXO ÚNICO) pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Extraordinária realizada em 27.02.2024;\r\n: \r\nAprovar o Regimento da 1ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde - 1ª CEGTES-RJ;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL\r\nTRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA E DOS OBJETIVOS\r\n1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE 1ª CEGTES-RJ”) tem por objetivos:\r\nDemocracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer” (Art. 18 deste Regimento), com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do ), do trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático;\r\nPOLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, centrada nas demandas atuais das trabalhadoras e dos trabalhadores do SUS;\r\ndas trabalhadoras e dos trabalhadores no SUS, visando a eliminar as diversas formas de precarização da força de trabalho e promover a saúde desses trabalhadores do SUS;\r\n- Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS - - para garantia da saúde como direito humano, no âmbito da formulação da Política Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, e alicerçada em um SUS público, equânime e de qualidade;\r\n- Mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a classe trabalhadora brasileira acerca do trabalho e da educação em saúde, a partir das diretrizes e dos princípios democráticos, equânimes e do Controle Social em Saúde, como direito constitucional, e da defesa do SUS;\r\ncomo espaços fundamentais para a implementação da política e das práticas da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;\r\n- Avaliar a situação do trabalho em saúde, da educação em saúde, em seus aspectos de , , a fim de elaborar propostas que atendam às demandas das trabalhadoras e trabalhadores, e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração dos (Planos Nacionais, Estaduais e do Distrito Federal, e Planos Municipais de Saúde);\r\nComissões Intersetoriais de Relações de Trabalho e Recursos Humanos) nos âmbitos estadual e municipal dos Conselhos de Saúde, fortalecendo a participação social na Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;\r\n- Fomentar o debate acerca da prerrogativa constitucional do SUS em ordenar a formação das trabalhadoras e dos trabalhadores da área da saúde, desde o ensino técnico, graduação, residências em saúde e pós-graduação lato sensu (especializações) e stricto sensu (mestrados e doutorados);\r\n, articulada com a e na relação entre profissionais de saúde e a população, com novas abordagens baseadas na relação dialógica entre o conhecimento técnico-científico e a sabedoria popular; e\r\n- Discutir as responsabilidades de Estado e dos governos com a formação, qualificação, processos e condições de trabalho na saúde, em conjunto com as trabalhadoras e os trabalhadores, para o SUS, no SUS e com o SUS.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA E DAS SUBCOMISSÕES DA 1ª CEGTES\r\nA Comissão Organizadora terá a seguinte estrutura:\r\n- Coordenador-Geral e Coordenador Adjunto;\r\n- Subcomissão de Relatoria;\r\n- Subcomissão de Infraestrutura e Acessibilidade;\r\n- Subcomissão de Orçamento e Finanças; e\r\n- Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização.\r\n: Cada Subcomissão terá um(a) Coordenador(a).\r\nA Comissão Organizadora e suas Subcomissões contarão com a Secretaria Executiva do CES-RJ, que trabalhará de modo articulado com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nSEÇÃO I\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nda 1ª CEGTES-RJ compete:\r\n- Apoiar as 09 (nove) Conferências Regionais de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e as Municipais, quando a isso convidada, conforme Art. 27 deste Regimento;\r\n- Promover as ações necessárias à realização da 1ª CEGTES-RJ, atendendo às Deliberações do CES-RJ, do CNS e da Secretaria de Estado de Saúde RJ e:\r\na) Propor o Regimento Interno e o Regulamento da 1ª CEGTES-RJ;\r\nb) Definir os convidados estaduais e os critérios para a sua participação na 1ª CEGTES-RJ;\r\nc) Envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade para as Etapas Regional e Estadual;\r\nd) Acompanhar a execução orçamentária da Etapa Estadual;\r\ne) Analisar e aprovar a prestação de contas da 1ª CEGTES-RJ;\r\nf) Encaminhar o Relatório Final da 1ª CEGTES-RJ à Comissão Organizadora Nacional; g) Indicar apoiadores e, ou, representantes de entidades e movimentos sociais, com expertise nas áreas pertinentes aos temas, para integrarem as Comissões, caso julgue necessário;\r\nh) Prever o orçamento da 1ª CEGTES-RJ;\r\ni) Elaborar propostas de atividades para a programação, infraestrutura e acessibilidade da 1ª CEGTES-RJ;\r\nj) Solicitar a participação de técnicos da Secretaria de Estado de Saúde, no exercício das suas atribuições, para contribuir, em caráter temporário ou permanente com a organização da 1ª CEGTES-RJ;\r\nk) Depois de homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, o Regimento Interno e o Regulamento da 1ª CEGTES-RJ serão divulgados no site do CES-RJ, para produção de seus efeitos legais, e encaminhados para sua devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\nl) Formular e sistematizar todas as atividades referentes à realização da 1ª CEGTES-RJ.\r\ncaberá:\r\n- Convocar as reuniões da Comissão Organizadora;\r\n- Coordenar as reuniões e atividades da Comissão Organizadora;\r\n- Submeter à homologação do CES-RJ o Regimento Interno e o Regulamento da 1ª CEGTES-RJ;\r\n- Supervisionar todo o processo de organização da 1ª CEGTES- RJ;\r\nponto focal para a solução de demandas necessárias.\r\ncabe:\r\n- Coordenar a Comissão de Relatoria da Etapa Estadual;\r\n- Promover e garantir o encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios das Conferências Regionais à Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ;\r\n- Orientar o processo de trabalho dos relatores das Plenárias e dos Grupos de Trabalho;\r\n- Consolidar os Relatórios da Etapa Regional e preparar as propostas para distribuição aos Delegados da Etapa Estadual;\r\n- Organizar os Grupos de Trabalho;\r\n- Organizar a apresentação das moções na Plenária Final da 1ª CEGTES-RJ;\r\n- Estruturar o Relatório Final da 1ª CEGTES-RJ a ser apresentado ao CES-RJ; e\r\n- Reunir os textos das apresentações dos palestrantes para fins de registro e divulgação.\r\nO Coordenador e o Subcoordenador de Relatoria serão indicados pela Comissão Organizadora.\r\nCaberá ao Coordenador de Relatoria conduzir o processo, acompanhar e monitorar a equipe externa de relatoria que o irá apoiar, em suas atribuições.\r\nSubcomissão de Infraestrutura e Acessibilidade cabe:\r\n- Envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade, necessárias à realização da 1ª CEGTES-RJ, referentes ao local;\r\npessoas com deficiência, com asseguradas condições para sua efetiva participação, nos termos do Manual de Acessibilidade da CIASPD/CNS; e\r\n- Propor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 1ª CEGTES-RJ referentes ao local do evento, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, Internet, toten de carregador de celulares, dentre outros), hospedagem, transporte, alimentação e outras.\r\nSubcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização cabe:\r\n- Disponibilizar o Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 4ª CNGTES e outros documentos de apoio para a 1ª CEGTES-RJ;\r\n- Propor a Política de Divulgação da 1ª CEGTES-RJ;\r\n- Promover a ampla divulgação de todos os documentos produzidos em todas as etapas da 1ª CEGTES-RJ;\r\n- Orientar as atividades de Comunicação Social, em articulação com a Assessoria de Comunicação da SES, da 1ª CEGTES-RJ;\r\n- Estimular a organização e a realização de Conferências Regionais em todas as etapas da 1ª CEGTES-RJ, respeitando a ;\r\n- Fortalecer e articular o intercâmbio entre as Regiões de Saúde e Estado, incentivando a troca de experiências positivas sobre o alcance do tema das etapas Regional e Estadual;\r\n- Garantir a articulação dos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais para a realização de ato político, em cada uma das 02 (duas) etapas, com vistas a sensibilizar a opinião pública para o tema e os eixos temáticos da 1ª CEGTES-RJ.\r\n. A Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização, em parceria com a Comissão de Infraestrutura e Acessibilidade, assegurará que todo o material da 1ª CEGTES-RJ seja produzido de maneira a garantir acessibilidade, conforme disposto no Manual de Acessibilidade da CISPD/CNS.\r\nSubcomissão de Orçamento e Finanças cabe:\r\n- Elaborar a Prestação de Contas da 1ª CEGTES-RJ;\r\n- Controlar as ações de movimentação dos recursos financeiros da 1ª CEGTES-RJ;\r\nIII - Elaborar o orçamento e providenciar as suplementações necessárias, assim como propor a infraestrutura da 1ª CEGTES-RJ;\r\nIV - Convocar técnicos dos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde para auxiliá- lo(a), em caráter temporário ou permanente, no exercício de suas atribuições; e\r\n- Acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 1ª CEGTES-RJ. \r\ncabe:\r\n- Garantir o cumprimento do Termo de Referência (TR), aprovado pela Comissão Organizadora, seu acompanhamento, sua fiscalização e execução na Etapa Estadual;\r\n- Providenciar o preparo e envio para publicação no DOERJ das da Comissão Organizadora e do Colegiado Pleno do CES-RJ, dando-lhes cumprimento, no que couber;\r\n- Articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- Enviar orientações e informações relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão Organizadora aos Representantes Regionais e Conselhos Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, aos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais, Gestores e Prestadores de Serviço de Saúde e às demais Entidades da Sociedade Civil sobre a 1ª CEGTES-RJ;\r\n- Encaminhar para divulgação o Regimento Interno e o Regulamento da 1ª CEGTES-RJ, depois de homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, por meio de suas respectivas Deliberações, devidamente publicadas no DOERJ;\r\n- Propor a celebração e acompanhar a execução dos contratos e convênios necessários à realização da 1ª CEGTES-RJ;\r\n- Acompanhar o credenciamento do(a)s Convidado(a)s e do(a)s Delegado(a)s da Etapa Estadual;\r\n- Promover, em articulação com a Subcomissão de Comunicação e Informação e com a Subcomissão de Mobilização e Articulação, a divulgação da 1ª CEGTES-RJ, considerando os princípios e as condições de acessibilidade;\r\n- Providenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos orçamentários com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação; e\r\n- Dar todo o suporte à Comissão Organizadora e às Subcomissões.\r\nSEÇÃO II\r\nPARTICIPANTES DA ETAPA ESTADUAL\r\nA Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ terá um público variável, conforme os seus distintos momentos estratégicos, contando com 396 (trezentas e noventa e seis) Pessoas Delegadas, oriundas da etapa regional, 32 (trinta e duas) Pessoas Delegadas da Comissão Organizadora, 12 (doze) Pessoas Conselheiras do CES-RJ, 22 (vinte e duas) Pessoas Convidadas e 38 (trinta e oito) Pessoas Observadoras, totalizando 500 (quinhentos) participantes na 1ª CEGTES-RJ, nos termos do deste Regimento.\r\nA definição de participantes da Etapa Estadual da 1ª CEGTES- RJ, assim como as descritas nas etapas municipais e regionais, buscará observar a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n- Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n- Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade;\r\n- Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n- Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n- Pessoas com Deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n- Pessoas com Patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n- Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS.\r\nA composição do conjunto de pessoas delegadas da 1ª CEGTES-RJ buscará promover o (cinquenta por cento) de no conjunto total de cada delegação.\r\nNos termos da Lei nº 8.142, em seu Art. 1º, § 4º, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, a representação do Segmento de Usuários na Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação:\r\n- 50% das pessoas participantes serão representantes do Segmento de Usuários e de suas entidades e movimentos;\r\n- 25% das pessoas participantes serão representantes do Segmento de Profissionais de Saúde; e\r\n- 25% das pessoas participantes serão representantes do Segmento de Prestadores de Serviços de Saúde.\r\nO número de pessoas convidadas previsto no caput equivale a 5% (cinco por cento) do número total de Pessoas Delegadas, ajustado para múltiplo de quatro.\r\nAs Pessoas participantes da Etapa Estadual distribuem-se nas seguintes categorias:\r\n- Delegadas, com direito a voz e voto; \r\n- Convidadas, com direito a voz; e\r\n- Observadoras.\r\nAs Pessoas Delegadas na Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ serão eleitas nas Conferências Regionais e pelo CES-RJ, obedecendo às seguintes regras, explicitadas neste Regimento:\r\n- Distribuição do total de Pessoas Delegadas a partir da divisão proporcional da população de cada região de saúde; e\r\n- Representantes do CES-RJ, titulares e suplentes, assim como Pessoas Delegadas eleitas pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, preservada a entre os segmentos, serão escolhidas enquanto representantes:\r\na) Do Segmento de Gestores e Prestadores de Serviço em Saúde, de âmbito estadual;\r\nb) De entidades do Segmento dos Profissionais de Saúde; e\r\nc) De entidades e movimentos do Segmento dos Usuários.\r\nPara que uma pessoa seja delegada para a 1ª CEGTES-RJ, esses representantes deverão ser eleitos nas Conferências Regionais, pelo Colegiado Pleno do CES-RJ e os membros da Comissão Organizadora, titulares e suplentes.\r\nOs Delegados da Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ e os Delegados do CES-RJ deverão concorrer em cada segmento, dentro das vagas previstas no deste Regimento, para a Delegação da Etapa Nacional:\r\nOs Delegados da Etapa Estadual, para serem eleitos para a Etapa Nacional, deverão cumprir os seguintes critérios:\r\na) 100% de frequência em todas as atividades da 1ª CEGTES-RJ; e\r\nb) Estar presente no momento da eleição de delegados.\r\nAs Pessoas Representantes do CES-RJ poderão participar das Etapas Municipais e Regionais, como Convidadas.\r\nAs Pessoas Convidadas para a 1ª CEGTES-RJ serão indicadas pela Comissão Organizadora e homologadas pelo Colegiado Pleno do CES-RJ.\r\nAs Comissões Organizadoras das Conferências Regionais comunicarão a presença de Pessoas com Deficiência, mobilidade reduzida, ou com outras necessidades específicas, para garantia de alimentação e espaços adequados, com vistas a garantir condições necessárias à sua plena participação, de acordo com os dados constantes no formulário de inscrição.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA REALIZAÇÃO\r\nPara os fins desta Deliberação, considera-se:\r\n. A 1ª CEGTES-RJ terá abrangência estadual, por meio de processo ascendente e horizontal:\r\n- Processo Ascendente: processo que se inicia por meio de convocação oficial, articulado entre o Controle Social e a gestão de cada ente, no município e, ou, região, estado e, por fim, para a esfera nacional;\r\n- Processo Horizontal: viabilizado por meio das Conferências Livres, que fazem parte dos mecanismos de Participação Social em Saúde, e que são regulamentadas por documento específico; e\r\n- Pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “”, o conceito de “pessoa” será utilizado como universal, que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no .\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO TEMA, DOS EIXOS E DAS DIRETRIZES.\r\nDEMOCRACIA, TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO: GENTE QUE FAZ O SUS ACONTECER”.\r\nda 1ª CEGTES-RJ são:\r\n- Democracia, Controle Social e o desafio da equidade na Gestão Participativa do Trabalho e da Educação em Saúde;\r\n- Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil; e\r\n- Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde.\r\nAs diretrizes da 1ª CEGTES-RJ relacionadas aos Eixos Temáticos respectivamente são: \r\nEixo 1 - Democracia, Controle Social e o desafio da equidade na Gestão Participativa do Trabalho e da Educação em Saúde.\r\nDIRETRIZ 1\r\nFortalecer e ampliar espaços de Gestão Participativa e Democrática do Trabalho, assegurando a participação do Controle Social, o pro tagonismo dos territórios e suas especificidades na formulação de Políticas do Trabalho e Educação na Saúde. Garantir a regularidade das Mesas de Negociação, a efetividade dos acordos coletivos e propostas aprovadas.\r\nEixo 2 - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil.\r\nDIRETRIZ 2\r\nacesso exclusivo por Concurso Público, vínculo estável, remuneração isonômica, força de trabalho bem dimensionada e carreira ascendente. Assegurar direitos e a promoção da Atenção Integral à Saúde do Trabalhador. Garantir o trabalho em Saúde como carreira de Estado no SUS, contra toda forma de precarização.\r\nEixo 3 - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde.\r\nDIRETRIZ 3\r\nFormação e Educação Permanente para trabalhadoras e trabalhadores do SUS: integrando o ensino, a pesquisa, o trabalho e o Controle Social por um SUS público, equânime e de qualidade, valorizando os diversos conhecimentos e a Educação Popular para a construção de um SUS público, equânime e de qualidade no cuidado em saúde.\r\n10 (dez) propostas por diretriz/eixo, aprovadas na Plenária Final Deliberativa da Etapa Regional, para o devido encaminhamento à Etapa Estadual.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS\r\n, eventos de âmbito Municipal e, ou, Regional e Estadual, bem como as Conferências Temáticas em andamento, e aqueles comunicados à Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ, que ocorrerem no período , cujos objetivos, conteúdos e metodologias tenham por base as definições do Art. 1º deste Regimento.\r\nAs atividades preparatórias possuem alta relevância política e, por isso, constituem parte significativa da Conferência em todas as ações prévias de suas etapas, conforme previsto neste Regimento.\r\ntêm caráter deliberativo e antecedem as etapas Municipais, Regionais e Estadual, com o objetivo de nos debates dos temas propostos pela 1ª CEGTES-RJ, devendo ser estimuladas e ter participação ativa dos Conselhos de Saúde em cada esfera de abrangência.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS CONFERÊNCIAS LIVRES\r\nAs Conferências Livres poderão ser organizadas por qualquer um dos Segmentos que compõem os Conselhos de Saúde, como também pela Sociedade Civil e podem ser realizadas em âmbitos Municipal, Regional e Estadual, com o objetivo de debater o tema, um ou mais eixos temáticos da 1ª CEGTES-RJ que estão definidos no Art. 18 deste Regimento:\r\nEnquanto espaços propositivos, poderão ter seus relatórios integrados ao Relatório Final da 1ª CEGTES-RJ.\r\nelegem Pessoas Delegadas em nenhuma das Etapas - Municipal, Regional ou Estadual.\r\nOs Participantes das Conferências Livres podem elaborar até 03 (três) propostas por eixo, a serem agregadas às respectivas Etapas Municipal, Regional e Estadual, e deverão ser enviadas à Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ, para o e-mail: 1confegtes@gmail.com.\r\nPara que integre o processo da 1ª CEGTES-RJ, as Conferências Livres deverão:\r\n:\r\na) comunicar às Comissões Organizadoras das Conferências Municipais e, ou, Regionais, em até 15 (quinze) dias de antecedência à data de realização da respectiva etapa, em formulário próprio a ser disponibilizado pela respectiva Comissão Organizadora;\r\nb) aguardar a sua aprovação pelas respectivas Comissões Organizadoras, que disponibilizarão os critérios para essa aprovação em documento próprio, pela referida Comissão;\r\npara as respectivas Comissões Organizadoras no prazo de até 10 ( dez) dias de sua realização.\r\n:\r\na) comunicar a sua realização à Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ, , em formulário próprio a ser disponibilizado pela referida Comissão, enviado à Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ, para o e-mail: 1confegtes@gmail.com;\r\nb) aguardar a sua aprovação para integrar a 1ª CEGTES-RJ pela Comissão Organizadora, que disponibilizará os critérios para essa aprovação em documento próprio;\r\npara a Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ no prazo de até 10 dias (dez dias) de sua realização.\r\nCAPÍTULO VII\r\nTRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\nA 1ª CEGTES-RJ, de acordo com o calendário previsto pela Resolução CNS nº 724, de 09 de novembro de 2023, que aprovou a realização da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, conta com as seguintes etapas:\r\n- Etapa Municipal e, ou, Regional - fevereiro, março e abril de 2024;\r\n- Etapa Estadual - maio e junho de 2024;\r\n- Conferências Livres - até o final da Etapa Municipal e, ou, Regional, e\r\n- Etapa Nacional - de 19 a 22 de novembro de 2024.\r\nTodas as etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias, bem como deverão definir modos de monitoramento e do acompanhamento das Deliberações de diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão.\r\nOs debates sobre o Tema e os Eixos Temáticos da Conferência serão conduzidos nas Etapas Municipal e, ou, Regional e Estadual, com base no Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 4ª CNGTES/RJ, e documentos elaborados e aprovados pela Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ.\r\nAs Deliberações da 1ª CEGTES-RJ, serão objeto de monitoramento pelas instâncias de Controle Social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos.\r\nA Etapa Estadual ocorrerá ainda que não sejam realizadas as etapas previstas nos incisos I e II, em sua integralidade.\r\nNas etapas previstas nos incisos I e II, da 1ª CEGTES-RJ, será assegurada a de representantes do Segmento de Usuários em relação ao conjunto das Pessoas Delegadas dos demais Segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.\r\nacessibilidade, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com a Convenção Interestadual sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), e com o “Guia de Acessibilidade para Realização de Conferências de Saúde”, do CES-RJ.\r\nAs Deliberações aprovadas em cada uma das etapas da 1ª CEGTES-RJ devem apontar a competência de cada ente federado para a sua devida execução, uma vez que o SUS é um sistema integrado por três esferas de gestão, quais sejam: Municipal, Estadual e Federal. \r\nA competência para a realização de cada etapa da 1ª CEGTES-RJ, incluído o seu acompanhamento, será da respectiva esfera de gestão (Municipal, Estadual e Federal) e seus Conselhos de Saúde, com participação ativa de movimentos, entidades e instituições.\r\nA 1ª CEGTES-RJ, mediante seus objetivos previstos no Art. 1º deste regimento, incentivará a realização de Conferências Livres, com caráter propositivo, no que tange à aprovação de propostas.\r\n. As Conferências Livres não competem com a realização das etapas Municipal e, ou, Regional e Estadual, tampouco substituem a eleição das Pessoas Delegadas das etapas descritas nas Seções I e II deste Regimento.\r\nSeção I\r\nentre os meses de fevereiro e março de 2024, por meio de Conferências ou Plenárias Ampliadas, Oficinas, e outras atividades pertinentes, garantindo a Participação Popular, com base em documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde de sua Unidade da Federação e pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\na) analisar a situação de saúde no âmbito municipal e, ou, regional e estadual;\r\nb) debater e formular propostas, no âmbito do município, do Tema e dos Eixos Temáticos definidos no caput e Art. 18 deste Regimento, analisando as prioridades locais, para inclusão nos instrumentos de gestão e orçamentários e elaboração do Plano de Ação no que concerne à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;\r\nc) debater e formular propostas, nos âmbitos municipal e, ou, regional e estadual, do Tema e os Eixos Temáticos definidos no caput e § 1º do Art. 18 deste R regimento;\r\nd) elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento; e\r\ne) incidir para a inclusão de propostas relativas à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde nos planos de governo de candidaturas do processo eleitoral municipal;\r\nDefinem-se por Plenárias Ampliadas a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, com participação de Conselheiros, Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS e movimentos sociais no âmbito do território.\r\nA divulgação da Etapa Municipal e, ou, Regional será ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios, com direito a voz e voto, em todos os seus espaços.\r\nOs documentos do Conselho Municipal e, ou, Regional de Saúde referidos no caput serão definidos pelo CNS e editados após a publicação deste Regimento.\r\nNos Relatórios Municipal e, ou, Regional devem ser delimitadas as diretrizes e propostas com incidência no âmbito local, estadual, e com vistas à incidência no âmbito estadual;\r\nO Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade dos respectivos Conselhos Municipais de Saúde, e sua Comissão Organizadora, que deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Regional, em .\r\nSeção II\r\nDA ETAPA REGIONAL\r\nentre os meses de fevereiro, março e abril de 2024, por meio de Conferências com base em documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\na) analisar a situação de saúde nos âmbitos regional e estadual;\r\nb) debater e formular propostas, no âmbito do município, do tema e dos Eixos Temáticos definidos no caput e do Art. 18 deste Regimento, analisando as prioridades locais, para inclusão nos instrumentos de gestão e orçamentários e elaboração do Plano de Ação no que concerne à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;\r\nc) debater e formular propostas, nos âmbitos estadual e regional, do tema e os Eixos Temáticos definidos no caput e Art. 18 deste Regimento;\r\nd) elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos e observando-se o disposto no Art. 18, § 3°, deste Regimento;\r\ne) incidir para a inclusão de propostas relativas à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde nos planos de governo de candidaturas do processo eleitoral municipal.\r\nA divulgação da Etapa Regional será ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios, com direito a voz e voto, em todos os seus espaços; \r\nOs documentos dos Conselhos de Saúde referidos no caput serão definidos pelo CNS e editados após a publicação deste Regimento;\r\nNo Relatório Regional devem ser delimitadas as diretrizes e propostas com incidência nos âmbitos regional, estadual e com vistas à incidência no âmbito estadual;\r\nO Relatório Final da Etapa Regional será de responsabilidade da Comissão Organizadora Regional, a ser criada no âmbito das respectivas Regiões de Saúde pactuadas no Estado do Rio de Janeiro, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em .\r\nSubseção I\r\nDA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO REGIONAL PARA A ETAPA ESTADUAL\r\n, pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual, conforme Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012.\r\nAs Conferências Regionais deverão incentivar que sejam eleitas Pessoas Delegadas que ainda não participaram de outras Conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do Tema Central da 1ª CEGTES-RJ.\r\nAs Pessoas Delegadas serão eleitas pelo processo ascendente, exceto nas Conferências Livres, conforme o Art. 17, caput e inciso II deste Regimento, obedecendo a seguinte proporcionalidade:\r\na) 40% Conselheiros de Saúde; e\r\nb) 60% Não Conselheiros - Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS.\r\nNão ocorrendo a proporcionalidade supracitada, a Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em conjunto com a Comissão Organizadora da Etapa Regional, deliberará sobre o caso específico.\r\nO resultado da Eleição de Pessoas Delegadas da Etapa Regional será enviado pela respectiva Região de Saúde, por meio do representante regional e, ou, pela Comissão Organizadora Regional, à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 15 (quinze) dias após a realização da referida etapa.\r\nRecomenda-se que as Conferências Regionais elejam suas delegações, fundadas no princípio da representatividadediversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n- Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n- Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo e da cidade;\r\n- Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n- Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n- Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n- Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n- Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS.\r\nSeção III\r\nDA ETAPA ESTADUAL \r\nA Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ ocorrerá na cidade do Rio de Janeiro, de e tem por objetivos gerais analisar e votar as diretrizes, propostas e moções que comporão o Relatório Estadual Consolidado, elaborado pela Comissão de Relatoria, com base nos documentos do Relatório Consolidado das Etapas Regionais, e no Documento Orientador da Conferência Nacional. Os objetivos específicos são:\r\n- Analisar as propostas e prioridades de âmbitos estadual e federal, partindo das proposições provenientes das Conferências Regionais;\r\n- Elaborar o Relatório Final da Etapa Estadual, dentro dos prazos previstos por este Regimento; e\r\n- Formular um Plano de Ação a ser incorporado no Plano Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde a partir das propostas e diretrizes aprovadas na 1ª CEGTES no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para que ele seja incorporado socialmente enquanto política pública e incida nos instrumentos de gestão e orçamentários.\r\n. A Etapa Nacional da 4ª CNGTES ocorrerá em Brasília, .\r\nParticipam da Etapa Estadual Pessoas Delegadas eleitas nas Conferências Regionais e pelo CES-RJ, assim como convidados e observadores, nos termos do .\r\nOs critérios de participação para a Etapa Estadual são estabelecidos pelo CES-RJ, observando-se os dispositivos do presente Regimento.\r\nPoderão exercer funções de Representante de Delegação na Etapa Estadual os Representantes Regionais, Titulares e Suplentes, ou Conselheiros eleitos pela Região de Saúde.\r\nA Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ será constituída por 06 (seis) espaços estratégicos:\r\n- Plenária de Abertura;\r\n- Ato político: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”;\r\n- Instâncias deliberativas;\r\n- Atividades de cuidados, arte, cultura e educação popular; e\r\n- Plenária Final.\r\nSão instâncias deliberativas da Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ:\r\n- Os Grupos de Trabalho; e\r\n- A Plenária Deliberativa.\r\npor Pessoas Delegadas, nos termos da Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, com participação de Pessoas Convidadas, estas proporcionalmente divididas em relação ao seu número total.\r\nOs Grupos de Trabalho serão realizados simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos dos Relatórios Regionais consolidados.\r\nA Plenária Deliberativa tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbitos estadual e nacional.\r\nO Relatório Final e o Plano de Ação serão apreciados pelo Colegiado Pleno do CES e, posteriormente, encaminhados à Secretaria de Estado de Saúde do RJ.\r\nAs propostas, diretrizes e moções constantes no Relatório Final da 1ª CEGTES-RJ serão publicadas na forma de Deliberação do CES-RJ.\r\nA Deliberação do CES-RJ com as propostas, diretrizes e moções aprovadas na 1ª CEGTES-RJ será amplamente divulgada, por meios eletrônicos e impressos, do CES-RJ e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e servirá de base para os processos posteriores de monitoramento e acompanhamento.\r\nA proposta de Regulamento da Etapa Estadual será amplamente divulgada em calendário a ser proposto pela Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ e aprovado pelo Colegiado Pleno do CES.\r\nSubseção I\r\nDA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO ESTADUAL PARA A ETAPA NACIONAL\r\nA Delegação da Etapa Estadual para participação na Etapa Nacional será eleita, pelo processo ascendente, entre participantes da Plenária Final, de forma , conforme Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, considerando-se a proporcionalidade popu lacional do Estado do Rio de Janeiro, conforme tabela no do Regimento Interno da Etapa Nacional, que menciona 80 (oitenta) Delegados do Estado do RJ, sendo recomendada a escolha de um total de 20% (vinte por cento) de Suplentes para os casos de impedimento ou ausência das Pessoas Eleitas.\r\nA Conferência Estadual deverá incentivar que sejam eleitas Pessoas Delegadas que ainda não participaram de outras Conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as Deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do Tema Central da 1ª CEGTES-RJ.\r\nRecomenda-se que as Conferências Estaduais elejam suas Delegações, fundadas no princípio da representatividadediversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n- Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n- Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade;\r\n- Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n- Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n- Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n- Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n- Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS.\r\nNo Relatório Final da Etapa Estadual serão delimitadas as propostas e diretrizes que incidirão sobre a Política da Gestão do Trabalho e da Educação da Saúde no âmbito estadual, daquelas com vistas à incidência no âmbito nacional.\r\nO Relatório Final da Etapa Estadual será de responsabilidade do CES-RJ e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Nacional .\r\nAs despesas com o deslocamento da Delegação Estadual para a Etapa Nacional em Brasília serão de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO CES-RJ deve indicar uma Pessoa Representante da respectiva Delegação, dentre as Pessoas Delegadas eleitas, para articulação com a Comissão Organizadora Nacional.\r\nAs inscrições das Pessoas Delegadas, Titulares e Suplentes, para a Etapa Nacional são de responsabilidade da Comissão Organizadora da Etapa Estadual e do Distrito Federal, e devem ser enviadas em , por meio de instrumento a ser definido pela Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ.\r\nSeção IV\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\nAs despesas com a preparação e realização da Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro arcará com as despesas relativas à Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ, da seguinte forma:\r\n- Pessoas Delegadas terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local da realização da Conferência Estadual;\r\n- Pessoas Delegadas eleitas nas Etapas Regionais terão suas despesas de deslocamento para a cidade do Rio de Janeiro custeadas pelos seus respectivos Municípios;\r\n- Pessoas Delegadas eleitas na 1ª CEGTES-RJ para a Etapa Nacional terão suas passagens aéreas para Brasília (ida e volta) custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nsuas despesas com , no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- Pessoas Observadoras na 1ª CEGTES-RJ, no limite da participação presencial no local do evento, terão suas despesas custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- Pessoas Expositoras das Mesas de Debates, artistas e responsáveis pela condução das atividades de Cuidados, Arte, Cultura e Educação Popular durante a etapa estadual da 1ª CEGTES-RJ terão suas despesas com alimentação custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- Os Membros da Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ terão despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local de realização da 1ª CEGTES-RJ pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- Pessoas que atuarem na qualidade de Apoio para a realização da Etapa Estadual terão suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Organizadora buscará, em conjunto com entidades e movimentos, especialmente as integrantes do CNS, meios solidários de alojamento e transporte local para as Pessoas Convidadas nacionais e internacionais.\r\nSeção V\r\nDO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO MONITORAMENTO\r\nCaberá a Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ, em conjunto com os Representantes Regionais do CES-RJ, acompanhar o andamento das Etapas Municipais, se a isso convidada, e, obrigatoriamente, acompanhar as Conferências Regionais.\r\nO objetivo do monitoramento de todas as etapas desta 1ª CEGTES-RJ, é viabilizar o acompanhamento das propostas aprovadas, incluindo um processo devolutivo, por parte do CES-RJ, dos encaminhamentos e efetivação das Deliberações aprovadas nas respectivas Conferências, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\nO monitoramento será de responsabilidade solidária das esferas Municipais e Estadual do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 1ª CEGTES-RJ.\r\nAs previsões relativas à estrutura, composição, atribuições, bem como os Membros da Comissão Organizadora da 1ª CEGTES- RJ e das subcomissões estão dispostas no Art. 11 deste Regimento.\r\n. A composição da Comissão Organizadora e das Subcomissões será publicada em ato próprio em DOERJ.\r\nOs critérios de participação de Pessoas Delegadas e Convidadas para a Etapa Regional poderão ser os mesmos adotados na Etapa Estadual, conforme previsto neste Regimento.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ, ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ.\r\nANEXO I\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\nREGIÃO\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\nTOTAL DE CONVIDADOS\r\nTOTAL DE OBSERVADORES\r\nBaía da Ilha Grande\r\n08\r\nX\r\nBaixada Litorânea\r\n20\r\nX\r\nCentro-Sul\r\n08\r\nX\r\nMédio Paraíba\r\n20\r\nX\r\nMetropolitana I\r\n240\r\nX\r\nMetropolitana II\r\n44\r\nX\r\nNoroeste\r\n12\r\nX\r\nNorte\r\n20\r\nX\r\nSerrana\r\n24\r\nX\r\nConselho Estadual de Saúde\r\n12\r\n22\r\n38\r\nComissão Organizadora\r\n32\r\nX\r\nTOTAL\r\n440\r\n22\r\n38\r\nObs.: Os observadores se inscreverão apenas para a Etapa Estadual.\r\nANEXO II\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA DELEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A 4 ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\nREGIÃO\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\nBaía da Ilha Grande\r\n01\r\nBaixada Litorânea\r\n04\r\nCentro-Sul\r\n02\r\nMédia Paraíba\r\n04\r\nMetropolitana I\r\n35\r\nMetropolitana II\r\n09\r\nNoroeste\r\n02\r\nNorte\r\n04\r\nSerrana\r\n05\r\nConselho Estadual de Saúde\r\n14\r\nTotal\r\n80\r\nId: 2549994\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8431 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/002452/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550414\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8432 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 604/2024, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE JAPERI, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA N° 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, REFERENTE À PROPOSTA 11294684000123018, PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO.\r\nProcesso n° SEI-080001/000039/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550415\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8433 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 605/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197170, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\nProcesso n° SEI-080001/000079/202.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550416\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8434 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 606/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000107.2023.79718, REFERENTE AO INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\nProcesso n° SEI-080002/004995/2023.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550417\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8435 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 607/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA 11884903000107.2023.79716 DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA VIA PORTARIA GM/MS N° 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\nProcesso n° SEI-080002/004994/2023.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n“a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550418\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8436 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 608/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA 11884903000107.2023.79719 DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA VIA PORTARIA GM/MS N° 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\nProcesso n° SEI-080002/004993/2023.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550419\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 39 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8437 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 609/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000107.2023.79723, REFERENTE AO INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\nProcesso n° SEI-080002/004992/2023.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550420\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8439 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 611/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 198014, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CNES Nº 6766919, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/000081/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550422\r\n"
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        "2550425": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8442 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 614/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194148, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\nProcesso n° SEI-080001/000202/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550425\r\n"
        ],
        "2550426": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8443 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 615/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 176846, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, CNES Nº 7142714, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\nProcesso n° SEI-080001/000286/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550426\r\n"
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            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8444 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 616/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196557, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, CNES Nº 7142714, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\nProcesso n° SEI-080001/000300/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550427\r\n"
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            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8445 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 617/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195154, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, CNES Nº 7142714, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\nProcesso n° SEI-080001/000303/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550428\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8446 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 618/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194890, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, CNES Nº 7142714, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\nProcesso n° SEI-080001/000285/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550429\r\n"
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            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8448 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 624/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 181427 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE PIABETÁ VEREADOR HUGO BRAGA, CNES Nº 2278324, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/000533/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550431\r\n"
        ],
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8449 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 625/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, DE ADESÃO AO CADASTRAMENTO DE PROPOSTA AO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC, EIXO DE INVESTIMENTO, ATENÇÃO ESPECIALIZADA, OBJETO DE SELEÇÃO, SELEÇÃO AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA SAMU192.\r\nProcesso n° SEI-080002/005070/2023.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550432\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 41 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8459 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 636/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193966 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550442\r\n"
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        "2550443": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 42 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8460 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 637/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193973 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550443\r\n"
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            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 42 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8461 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 638/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193972 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550444\r\n"
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            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 42 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8462 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 639/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193967 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550445\r\n"
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            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 42 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8463 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 640/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194001 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550446\r\n"
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            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 42 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8464 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 641/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193997 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550447\r\n"
        ],
        "2550448": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 42 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8465 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 642/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193998 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550448\r\n"
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            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 42 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8466 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 643/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194000 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550449\r\n"
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            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8467 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 644/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194040 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550450\r\n"
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            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 43 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8468 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 645/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194004 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550451\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 43 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8469 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 646/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194038 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550452\r\n"
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            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁG 43 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8470 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 647/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194005 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550453\r\n"
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            "2024-03-06 00:00:00",
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            "2024-03-06 00:00:00",
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        ],
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8473 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 650/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193964 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550456\r\n"
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            "2024-03-06 00:00:00",
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        ],
        "2550458": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8475 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 652/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193995 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550458\r\n"
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        "2550459": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8476 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 653/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194002 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550459\r\n"
        ],
        "2550460": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8477 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 654/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 195003 PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, REFERENTE A UPA 24H MAGÉ (CNES 7491350), NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\nProcesso n° SEI-080001/000775/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550460\r\n"
        ],
        "2550461": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8478 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 655/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 181238 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484.\r\nProcesso n° SEI-080001/002036/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550461\r\n"
        ],
        "2550462": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8479 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 656/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193617 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272199.\r\nProcesso n° SEI-080001/001888/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550462\r\n"
        ],
        "2550463": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8480 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 657/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193717 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE ITALVA, CNES Nº 2272202, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/001888/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550463\r\n"
        ],
        "2550464": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8481 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 658/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193750 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.502.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E DOIS MIL REAIS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA DR. ADILTON JORGE CRESPO, CNES Nº 2272148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/001888/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550464\r\n"
        ],
        "2550465": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8482 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 659/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193751 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.503.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E TRÊS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272199.\r\nProcesso n° SEI-080001/001888/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550465\r\n"
        ],
        "2550466": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8483 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 660/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194191 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,90 (QUATRO MILHÕES DE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA DR. ADILTON JORGE CRESPO, CNES Nº 2272148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/001888/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550466\r\n"
        ],
        "2550467": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8484 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 661/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195704 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA DR. ADILTON JORGE CRESPO, CNES Nº 2272148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/001888/2024\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550467\r\n"
        ],
        "2550468": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8485 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 662/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197352 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.100,00 (UM MILHÃO E CEM REAIS) PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE ITALVA, CNES Nº 2272202, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/001888/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550468\r\n"
        ],
        "2550469": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8486 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 663/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184875 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272199.\r\nProcesso n° SEI-080001/001880/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550469\r\n"
        ],
        "2550470": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8487 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 664/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 190799 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA DR. ADILTON JORGE CRESPO, CNES Nº 2272148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\nProcesso n° SEI-080001/001880/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550470\r\n"
        ],
        "2550471": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8488 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 665/2024, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE ONCOLOGIA DE BELFORD ROXO, DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, DE ACORDO COM A SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I, REALIZADA EM 25/07/2023, PRESENCIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nProcesso n° SEI-080001/002552/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550471\r\n"
        ],
        "2550773": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8433 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 605/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197170, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\nProcesso n° SEI-080001/000079/2024.\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\nId: 2550773\r\n"
        ],
        "2550774": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DO TETO MAC NO VALORR 7.545.607,98(SETE MILHÕES QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 063 de 29 de fevereiro de 2024, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005834/2024;\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde, o Aumento do Teto MAC, no valor anual de R 7.545.607,98 (sete milhões quinhentos e quarenta e cinco mil seiscentos e sete reais e noventa e oito centavos) para o município de Japeri/RJ, destinado à assistência hospitalar e ambulatorial.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2550774\r\n"
        ],
        "2550895": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.450 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 626/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 190936 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA, CNES Nº 2704587, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARATY/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraty através do Ofício SMSFMS nº 03 de 09 de janeiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/000641/2024, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 190936 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal Hugo Miranda, CNES nº 2704587, localizado no Município de Paraty/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06/03/2023.\r\nId: 2550895\r\n"
        ],
        "2550907": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL \r\n\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS PARA O ANO DE 2024.\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CEDINEPIR/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual n° 3.730 de 13 de dezembro de 2001, nos termos do Decreto Estadual nº 47.769 de 22 de setembro de 2021, do Regimento Interno Capítulo II art. 5° inciso VII aprovado na Reunião Extraordinária ocorrida em 07 de fevereiro de 2024, resolve no uso de suas atribuições com base no processo administrativo SEI -310001/00578/2024.\r\n- Aprovar o Calendário das Reuniões Ordinárias do CEDINEPIR para o ano de 2024.\r\nMês\r\nDia\r\nHorário\r\nFevereiro\r\n07/02\r\n14h\r\nMarço\r\n14/03\r\n14h\r\nAbril\r\n18/04\r\n14h\r\nMaio\r\n16/05\r\n14h\r\nJunho\r\n13/06\r\n14h\r\nJulho\r\n18/07\r\n14h\r\nAgosto\r\n15/08\r\n14h\r\nSetembro\r\n19/09\r\n14h\r\nOutubro\r\n17/10\r\n14h\r\nNovembro\r\n07/11\r\n14h\r\nDezembro\r\n13/12 e Confraternização\r\n14h\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\nPresidente CEDINEPIR/RJ\r\nId: 2550907\r\n"
        ],
        "2550933": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINDICA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL REFERENTE AO PROCESSO DE HABILITAÇÃO E ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEES/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e do que consta no Processo SEI-400001/000006/2024;\r\nRESOLVE:\r\nIndicar os membros para compor a Comissão Eleitoral referente ao processo de habilitação e eleição de Entidades Civis que atuam na Assessoria, Apoio e Fomento à Economia Solidária e Empreendimentos de Economia Solidária que comporão o Conselho Estadual da Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro - CEES/RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e dá outras providências.\r\n- A Comissão prevista no artigo anterior passa a ter a seguinte composição, ficando os Conselheiros abaixo designados, e como Presidente o primeiro membro relacionado:\r\nSHEILA BOECHAT FERREIRA - ID Funcional nº 5103872-2;\r\nJOSÉ FERNANDES NETO - ID Funcional nº 5113165-0;\r\nVINÍCIUS VEIGA DA SILVA - ID Funcional nº 5024444-2.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual de Economia Solidária \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n*Omitida do DOERJ de 04/03/2024.\r\nId: 2550933\r\n"
        ],
        "2551325": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - REAJUSTE TARIFÁRIO 2024 - LINHAS 1 E 2 - CONCESSÃO METROVIÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000024/2024, na Nota Técnica CAPET Nº 002/2024, no Parecer 41 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\nCONHECER, por cabível e tempestivo, o pleito formulado pela Concessionária por meio da Carta 09-CR-024-ENV-0079 - REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL 2024 (68362674) em conformidade com o disposto no §5º da Cláusula Sexta, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nHOMOLOGAR o reajuste do novo valor máximo unitário da tarifa padrão de R 7,5389 (sete inteiros e cinco mil trezentos e oitenta e nove décimos milésimos de real) como valor da tarifa base para o próximo reajuste tarifário da Concessionária.\r\nAJUSTAR o valor máximo unitário da tarifa padrão de R 7,5389 (sete inteiros e cinco mil trezentos e oitenta e nove décimos milésimos de real) para R 7,50 (sete reais e cinquenta centavos), conforme os critérios de arredondamento estipulado no § 11 °, da Cláusula Sétima do Sexto termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDETERMINAR à Concessionária METRÔ RIO que, apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado, considerando o disposto no \"caput\" do Art. 8° da Lei Estadual N° 2.869/97 e no §6º da Cláusula Sexta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nRECOMENDAR à SETRAM a celeridade na análise da viabilidade da prorrogação da Tarifa Social para o sistema metroviário uma vez que se mostra como medida de suma importância para garantia ao direito constitucional de ir e vir e de ser assegurada a democratização da prestação do serviço de transporte público metroviário.\r\nDETERMINAR à Secretaria Executiva da AGETRANSP, o envio de Ofícios à Concessionária METRÔ RIO, ao Procurador Geral de Justiça do Estado, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente (Casa Civil e SETRAM) e à Assembleia Legislativa do Estado - ALERJ, informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias da Nota Técnica CAPET nº. 02/2024, do Pleito da Concessionária e desta Deliberação acompanhada deste Voto e dos demais inscritos.\r\nDETERMINAR à Secretaria Executiva, a tomada das providências administrativas para o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEssa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA - REAJUSTE TARIFÁRIO 2024 - LINHA 4 - CONCESSÃO METROVIÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000023/2024, na Nota Técnica CAPET Nº 003/2024, no Parecer 40 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\nCONHECER, por cabível e tempestivo, o pleito formulado pela Concessionária por meio da Carta L4-CR-024-ENV-0010 - Reajuste Tarifário 2024 - Li (68227031) em conformidade com o disposto no §5º da Cláusula Sétima, do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nHOMOLOGAR o reajuste do novo valor máximo unitário da tarifa padrão de R 7,3504 (sete inteiros e três mil e quinhentos e quatro décimos de milésimos de real), como valor da tarifa base para o próximo reajuste tarifário da Concessionária.\r\nAJUSTAR o valor máximo unitário da tarifa padrão de R 7,3504 (sete inteiros e três mil e quinhentos e quatro décimos de milésimos de real), para R 7,40 (sete reais e quarenta centavos), conforme os critérios de arredondamento estipulados no § 11 °, da Cláusula Sétima do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDETERMINAR a CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A a praticar a tarifa no valor de R 7,50 (sete reais e cinquenta centavos), por força da regra contida §1º da Cláusula Sexta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A, a qual determina que “o valor unitário padrão para a LINHA 4 deverá ser o mesmo valor cobrado nas Linhas 1 e 2 do sistema Metroviário do Rio de Janeiro”, para o período compreendido entre 12 de abril de 2024 e 11 de abril de 2025.\r\nDETERMINAR à Concessionária RIO BARRA que, apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado, considerando o disposto no \"caput\" do Art. 8° da Lei Estadual N° 2.869/97 e no §6º da Cláusula Sexta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nRECOMENDAR à SETRAM a celeridade na análise da viabilidade da prorrogação da Tarifa Social para o sistema metroviário uma vez que se mostra como medida de suma importância para garantia ao direito constitucional de ir e vir e de ser assegurada a democratização da prestação do serviço de transporte público metroviário.\r\nDETERMINAR ao Poder Concedente a adoção de providências para regularizar o descompasso existente entre as tarifas das Li nhas 1, 2 e 4, uma vez que os 7º, 8º e 9º Termos Aditivos não abrangem o Contrato de Concessão da Concessionária Rio Barra.\r\nDETERMINAR à Secretaria Executiva da AGETRANSP, o envio de Ofícios às Concessionárias METRÔ RIO e RIO BARRA, ao Procurador Geral de Justiça do Estado, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente (Casa Civil e SETRAM) e à Assembleia Legislativa do Estado - ALERJ, informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias da Nota Técnica CAPET nº. 03/2024, do Pleito da Concessionária e desta Deliberação acompanhada deste Voto e dos demais inscritos.\r\nDETERMINAR à Secretaria Executiva a abertura de processo regulatório específico para a apuração dos eventuais impactos provenientes da celebração do 7º e 8º Termos Aditivos ao Contrato de Concessão da Concessionária Metrô Rio, na vigência do atual modelo de tarifa única estabelecido por meio da Cláusula Sexta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Linha 4.\r\nDETERMINAR à Secretaria Executiva, a tomada das pro vidências administrativas para o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEssa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2551325\r\n"
        ],
        "2551632": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA VIA LAGOS - ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2020 - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22-008-54-2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\nReconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, provenientes de contratos de publicidade, locação de espaços e de utilização da faixa de domínio, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2020.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva (SECEX), que adote as providências de praxe para a publicação da presente decisão no DOERJ e, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados.\r\nEssa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2551632\r\n"
        ],
        "2551641": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO - ANÁLISE DE APÓLICES DE SEGURO VIGÊNCIA 2020/2021 - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001903/2020 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros presentes votantes,\r\nAtestar o cumprimento parcial das obrigações estabelecidas na Cláusula Décima Sexta, do Sexto Termo aditivo do Contrato de Concessão, no que se refere ao período compreendido entre 01/08/2020 a 01/08/2021.\r\nAplicar à Concessionária Metrô Rio a penalidade de multa no valor equivalente à 0,05% (cinco centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2019, ante à não contratação do seguro contra acidente de trabalho, caracterizando-se, assim, flagrante descumprimento da Cláusula Décima Sexta, §10º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da MetrôRio.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que sejam tomadas as devidas providências para que seja lavrado o respectivo Auto de Infração após o trânsito em julgado, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, c/c art. 9º e parágrafo único da Deliberação Interna CODIR nº 03, de 10 de março de 2021, nos termos da Deliberação Interna CODIR nº 09, de 24 de novembro de 2021, procedendo às anotações cabíveis.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que dê ciência desta Deliberação aos representantes da Concessionária MetrôRio.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n- Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2551641\r\n"
        ],
        "2551654": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA O MUNICÍPIO DE QUATIS, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento da rede de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/006466/2024;\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro ao município de Quatis para construção de uma unidade hospitalar com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento hospitalar no município.\r\n- O objeto desta deliberação se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Quatis para a construção do estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal. \r\n- O repasse financeiro de investimento será no total de R 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso para formalização do apoio financeiro.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado como investimento.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2551654\r\n"
        ],
        "2551655": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL JUSCELINO KUBITSCHEK, NO MUNICÍPIO DE NILOPOLIS, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Oficio nº 259/2023;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I n° 94, de 31 de outubro de 2023;\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é a referência para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/006467/2024.\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, CNES 2293862, localizado no município de Nilópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O repasse financeiro será de R 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) anual. \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para finalização da obra na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2551655\r\n"
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        "2551665": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA VIA LAGOS - ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2021 - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000250/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\nReconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, provenientes de contratos de publicidade, locação de espaços e de utilização da faixa de domínio, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2021.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva (SECEX), que adote as providências de praxe para a publicação da presente decisão no DOERJ e, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2551665\r\n"
        ],
        "2551669": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - APÓLICE DE SEGUROS VIGÊNCIA 2021/2022. APÓLICE DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL NÃO CONTEMPLOU, INTEGRALMENTE, AS HIPÓTESES CONTRATUALMENTE DETERMINADAS. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DA APÓLICE DE DANOS MATERIAIS QUANDO DA OCORRÊNCIA DE QUEDA DE BARREIRAS. RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA E ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000655/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, \r\nReconhecer o descumprimento parcial ao disposto no Parágrafo Nono da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão, eis que a Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Geral, obrigatória, não contemplou os danos causados aos sócios controladores da empresa segurada, seus diretores ou administradores e não incluiu os contratados, no que se refere ao período 2021 a 2022.\r\nReconhecer o descumprimento ao disposto na Cláusula Oitava e à alínea “a” do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão, pela ausência de acionamento da apólice de danos materiais quando da ocorrência envolvendo a queda de barreiras nos km 34+700 Norte e km 51+900 Norte.\r\nAplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de multa no valor equivalente à 0,05% (cinco centésimos) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração, 2020, correspondente ao valor nominal de R R 32.035,69 (Trinta e dois mil trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), por conta de descumprimento parcial ao estabelecido no Parágrafo Nono da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão, eis que a Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Geral, obrigatória, não contemplou os danos causados aos sócios controladores da empresa segurada, seus diretores ou administradores e não incluiu os contratados, no que se refere ao período 2021 a 2022.\r\nAplicar à Concessionária ROTA 116, com fundamento na alínea “a” do parágrafo Vigésimo Sexto da Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, a penalidade de advertência por descumprimento ao disposto na Cláusula Oitava e à alínea “a” do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Sétima do referido pacto concessivo, ante à ausência de acionamento da apólice de danos materiais quando da ocorrência envolvendo a queda de barreiras nos km 34+700 Norte e km 51+900 Norte.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, que sejam tomadas as providências para serem lavrados os respectivos Autos de Infração após o trânsito em julgado, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, c/c art. 9º e parágrafo único da Deliberação Interna CODIR nº 03, de 10 de março de 2021, nos termos da Deliberação Interna CODIR nº 09, de 24 de novembro de 2021, procedendo às anotações cabíveis.\r\nDeterminar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2551669\r\n"
        ],
        "2551675": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO - TAXA DE REGULAÇÃO EXERCÍCIO DE 2020 - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22-008-39-2020 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros presentes votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária METRÔRIO diante do seu cumprimento ao disposto no inciso XXIV da Cláusula Décima do Contrato de Concessão, bem como art. 19, da Lei Estadual 4.555/05, com a quitação integral pela Concessionária METRÔRIO da Taxa de Regulação do exercício de 2020, e da entrega de todos os balancetes do exercício de 2020.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEssa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2551675\r\n"
        ],
        "2551805": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "\r\nMETRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO TEMPORÁRIO DO ELEVADOR DA ESTAÇÃO PAVUNA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000964/2022, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTE 009/2023 - e da PGA - Parecer nº 139/2023/AGETRANSP/PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\nAplicar à Concessionária METRÔ RIO a penalidade de multa pecuniária no valor de 0,02% do faturamento do exercício de 2021 e responsabilizar a Concessionária pelo fato relevante da operação, uma vez que ficou caracterizada a responsabilidade pela ausência de funcionamento dos elevadores da estação Pavuna conjuntamente com a decisão unilateral de desligamento dos mesmos diante de justificativa de vandalismo, por descumprimento das Cláusulas Décima, incisos I, VIII e XI, Décima Quinta e Décima Sétima, §9º, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - o imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias da Nota Técnica CATRA nº NTE 009/2023 e do Parecer da PGA nº 139/2023/AGETRANSP/PGA, todos constantes no processo SEI- 220008/000964/2022.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Essa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2551805\r\n"
        ],
        "2551854": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGURO DE 2021/2022 - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-220008/001325/2021 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\nConsiderar adimplidas pela CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. do disposto na Cláusula Décima Sexta do Contrato de Concessão, quanto à renovação das Apólices de Seguros com vigência 2021/2022.\r\nSolicitar à Secretaria Executiva que providencie o arquivamento do presente, de acordo com a praxe praticada por esta Agência Reguladora.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2551854\r\n"
        ],
        "2551857": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S. A. - ATROPELAMENTO DE ANIMAL POR MOTOCICLETA - KM 134+400 - SENTIDO NORTE - EM 31 DE JANEIRO DE 2021 - ÀS 10 H43MIN - COMO CONSTA NO BO RO11382022.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/000738/2022, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar à Concessionária Rota 116 S.A. pelo Fato Relevante da Operação, considerando adequadas as condições apresentadas na rodovia, bem como as medidas adotadas para o pleno atendimento aos usuários acidentados e para a garantia da comunidade de utilização pelos demais usuários até a conclusão do atendimento necessário, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária, com fundamento no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no parágrafo 3º da Cláusula 1º e parágrafos 20º e 21 º da Cláusula 51º, todos do Contrato de Concessão, por descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o envio do Relatório da Ocorrência geradora do processo a esta AGETRANSP.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva - SECEX, após lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEssa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2551857\r\n"
        ],
        "2551858": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA TREM COMERCIAL - DESEMBARQUE NA VIA - ESTAÇÃO MADUREIRA - 06/03/2023 - BO SV14522023 - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI-220008/000548/2023 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros presentes votantes,\r\nAtestar o descumprimento das obrigações estabelecidas nas Cláusulas Quarta, Décima, incisos I e XI, Décima Quinta e Décima Sétima, §7°, do Contrato de Concessão. Tendo em vista que, uma vez que o agente se obrigou contratualmente a realizar a prestação do serviço público, este terá que arcar com as consequências do inadimplemento sempre que houver uma falha na prestação do serviço;\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de multa no valor equivalente à 0,02% (dois centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2022 o descumprimento das obrigações estabelecidas nas Cláusulas Quarta, Décima, incisos I e XI, Décima Quinta e Décima Sétima, §7°, do Contrato de Concessão;\r\nConsiderando a análise da NTI nº 015/2023 da Câmara de Transporte e Rodovias (CATRA), determino que à Concessionária adote procedimento de ronda para verificação visual da rede aérea de tração no momento de abertura das estações ferroviárias, de modo a garantir que todas as linhas estão aptas à operação ferroviária e promova a adequada fixação e localização de eventuais cabos que se localizem próximo a rede aérea de tração, eliminando os locais em que os mesmos se encontram somente apoiados, como os casos da ocorrência em tela no prazo de 30 (trinta) dias;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que sejam tomadas as devidas providências para que seja lavrado o respectivo Auto de Infração após o trânsito em julgado, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, c/c art. 9º e parágrafo único da Deliberação Interna CODIR nº 03, de 10 de março de 2021, nos termos da Deliberação Interna CODIR nº 09, de 24 de novembro de 2021, procedendo às anotações cabíveis;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2551858\r\n"
        ],
        "2551869": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA CONDESSA. REAJUSTE TARIFÁRIO DO ANO DE 2024.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001238/2023, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nA aplicação da estrutura tarifária desenvolvida pela CAPET, no Cenário 'B', compreendendo o reajuste de 5,586% (cinco inteiros, quinhentos e oitenta e seis milésimos por cento), resultante do cálculo composto pela aplicação do reajuste tarifário ordinário anual e pela consideração da segunda parcela de realinhamento tarifário constante no 1º Termo Aditivo do Contrato de Concessão.\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA CONDESSÃ\r\n%Reajuste\r\n5,586%\r\nFórmula paramétrica disposta no Anexo VV da Concorrência Pública nº 001/20120 + 3,958% referente a Primeira Parcela do 2º Termo Aditivo\r\nCONSUMIDOR \r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nMULT\r\nTarifa fev/24\r\nTARIFA SOCIAL\r\n0 A 15\r\n-\r\n1,6212\r\n0,8106\r\nDOMICILIAR (CONTA MÍNIMA)\r\n0 A 15\r\n1\r\n4,5960\r\n2,2980\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 A 15\r\n1,32\r\n6,0667\r\n3,0333\r\n15\r\n2,92\r\n13,4201\r\n6,7100\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 15\r\n1\r\n5,2651\r\n2,6326\r\n16 A 30\r\n2,2\r\n11,5833\r\n5,7916\r\n31 A 45\r\n3\r\n1537954\r\n7,8977\r\n46 A 60\r\n6\r\n31,5907\r\n15,7954\r\n60\r\n8\r\n42,1210\r\n21,0605\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 20\r\n3,4\r\n17,9014\r\n8,9507\r\n21 A 30\r\n5,99\r\n31,5381\r\n15,7690\r\n30\r\n6,4\r\n33,6968\r\n16,8484\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n4,7\r\n24,7461\r\n12,3730\r\n21 A 30\r\n4,7\r\n24,7461\r\n12,3730\r\n31 A 130\r\n5,4\r\n28,4316\r\n14,2158\r\n130\r\n5,7\r\n30,0112\r\n15,0056\r\nPÚBLICA\r\n0 A 15\r\n1,32\r\n6,9500\r\n3,4750\r\n15\r\n2,92\r\n15,3741\r\n7,6871\r\nO encaminhamento dos autos à CAPET para calcular a diferença dos valores recebidos a menor pela Concessionária, durante o período de janeiro de 2024 até a efetiva aplicação do reajuste em suas tarifas, bem como em relação ao atraso mencionado no Cenário 'C', visando à futura compensação na Revisão Quinquenal.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\n- VERÃO 2018/2019 - RECLAMAÇÕES - PROLAGOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.21/2019, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nAplicar à Prolagos a penalidade de advertência, com fundamento no parágrafo 3º da Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c o inciso I, alínea 'L', do Artigo 22 da Instrução Normativa 007/2009, em razão de ter ocorrido falha na prestação do serviço concedido.\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI- 220007/001376/2023, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária Águas da Condessa, em relação ao Processo SEI-220007/001376/2023, a penalidade de advertência pelo descumprimento do artigo 2º da Resolução AGENERSA nº 004/2011, bem como dos Art. 27, IV, c/c Art. 29, III e no Art. 55º, XIII, todos da Lei 8.666/93, e dos artigos 63, 68 e 92, inciso XVI, da nova Lei de Licitações (\"Lei nº 14.133/2021\").\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que proceda a lavratura do correspondente Auto.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4686\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI- 220007/001788/2023, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba, em relação ao Processo SEI-220007/001788/2023, a penalidade de advertência pelo descumprimento do artigo 2º da Resolução AGENERSA nº 004/2011, bem como dos Art. 27, IV, c/c Art. 29, III e no Art. 55º, XIII, todos da Lei 8.666/93, e dos artigos 63, 68 e 92, inciso XVI, da nova Lei de Licitações (\"Lei nº 14.133/2021\").\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que proceda a lavratura do correspondente Auto.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREGULARIDADE FISCAL 2023.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001783/2023, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Paraty, em relação ao Processo nº SEI-220007/001783/2023, a penalidade de advertência pelo descumprimento do artigo 2º da Resolução AGENERSA nº 004/2011, bem como dos Art. 27, IV, c/c Art. 29, III e no Art. 55º, XIII, todos da Lei 8.666/93, e dos artigos 63, 68 e 92, inciso XVI, da nova Lei de Licitações (\"Lei nº 14.133/2021\").\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que proceda a lavratura do correspondente Auto.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCEDAE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGENERSA N.º 4642, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.601/2019, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Conhecer os Embargos de Declaração opostos pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.642, de 25 de outubro de 2023, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2020011846. CORTE E RELIGAÇÃO DE GÁS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003681/2021, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\nConsiderar que não houve falha na prestação de serviço público por parte da Concessionária CEG, tendo em vista que, à época, a interrupção do fornecimento de gás se deu em virtude de ordem técnica e em estrito cumprimento das obrigações legais.\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA informe à usuária sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\nDeterminar o arquivamento do feito.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\n- SOLICITAÇÃO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE VAPORIZAÇÃO DE GLP - CONDOMÍNIO CENTRO COMUNITÁRIO RECANTO DO CAMBOATÁ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100085/2018, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nConsiderar que não houve falha na prestação do serviço público pela Concessionária CEG, tendo em vista a falta de elementos objetivos essenciais que indiquem o contrário.\r\n\r\nEncerrar o presente processo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-019/23 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-005/23.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001120/2023, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, nos termos do Artigo 12, I, da Instrução Normativa nº 01/2007, com fundamento na Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-019/23 e do Termo de Notificação nº TN-005/23.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa CODIR n.º 001/2007.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001049/2024, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nManter a estrutura tarifária vigente para o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, uma vez que não houve alteração no custo do gás, conforme tabela tarifária apresentada abaixo pela CAPET.\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/03/24\r\nCusto GLP Res.\r\n12,77660\r\nCusto GLP Ind. \r\n12,77660\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n17,6824\r\nIndustrial\r\nfaixa única - \r\n17,3321\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta aplicação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4693\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001054/2024, por unanimidade,\r\n\r\nManter a estrutura tarifária vigente para o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, uma vez que não houve alteração no custo do gás, conforme tabela tarifária apresentada abaixo pela CAPET.\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nData Vigência\r\n\r\n01/03/24\r\nCusto GLP Res.\r\n12,77660\r\nCusto GLP Ind. \r\n12,77660\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n16,1293\r\nIndustrial\r\nfaixa única - \r\n15,8677\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta aplicação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2551869\r\n"
        ],
        "2552190": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA S.A - ANÁLISE DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DO ART. 17 § 2º DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 25 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000708/2023, em análise do descumprimento de prazo do art. 17 § 2º da Resolução AGETRANSP nº 25, de 23 de dezembro de 2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 2ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 01 de fevereiro de 2024,\r\n:\r\nAplicar a penalidade de multa à Concessionária Supervia S.A pelo descumprimento do que dispõe o art. 17 §2º da Resolução nº 25/2014, no importe de 100 (cem) vezes o valor da tarifa;\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias a lavratura do competente Auto de Infração na forma do disposto na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, no valor calculado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária, que deverá ser expedido juntamente com a memória de cálculo;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2552190\r\n"
        ],
        "2552198": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRO RIO - CONHECE A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E MANTÉM O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 005/CATRA/2023 - DETERMINA À CÂMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS QUE PROCEDA A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO CAMPO “10.2 - ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO - DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório SEI E-22/008/153/2019, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral da Agência de n.º 3/2024/AGETRANSP/PGA (66448728) acolheu, na íntegra, as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Murilo Leal conforme CI AGETRANSP/CD-ML Nº 12/2024 (66619195) e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 1ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 19/02/2024,\r\nConhecer a Impugnação ao Auto de Infração nº 005/CATRA/2023 (45938196) apresentada pela Concessionária METRÔ RIO conforme Carta 09-CR-023-ENV-0054 (46457012), eis que cabível e tempestiva, mas no mérito, pelo seu desprovimento.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias que proceda a correção, de ofício, do campo “10.2 - Enquadramento da Infração”, de forma que passe a constar a devida tipificação da infração, exigida no § 5º da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, bem como do art. 9º da Resolução 17/2014, quais sejam: Cláusulas Quarta, caput e Décima, incisos I, XI, XIII, XXVI do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após a publicação da presente decisão, os autos sejam enviados à Superintendência Financeira para fins de atualização do valor da multa aplicada, visando o prosseguimento da cobrança do Auto de Infração nº 005/CATRA/2023 em face da Concessionária Metrô Rio, que deverá se dar via ofício, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2552198\r\n"
        ],
        "2552201": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRO RIO - CONHECE A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E MANTÉM O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 008/CATRA/2022 - DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.368/2016, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral da Agência de nº 62/2023/AGETRANSP/PGA (54678602) acolheu, na íntegra, as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Murilo Leal conforme CI AGETRANSP/CD-ML Nº 13/2024 (66634614) e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 1ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2024,\r\nConhecer a Impugnação ao Auto de Infração nº 008/CATRA/2022 (27819208) apresentada pela Concessionária METRÔ RIO conforme Carta 09-CR-022-ENV-0084 (28923718), eis que cabível e tempestiva, mas no mérito, pelo seu desprovimento vez que o cálculo da infração foi realizado com base em entendimento estabelecido pelo Conselho-Diretor.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após a publicação da presente decisão, os autos sejam enviados à Superintendência Financeira para fins de atualização do valor da multa aplicada, visando o prosseguimento da cobrança do Auto de Infração nº 008/CATRA/2022 em face da Concessionária Metrô Rio, que deverá se dar via ofício, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2552201\r\n"
        ],
        "2552269": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE O CANCELAMENTO DE PROTOCOLOS ABANDONADOS\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2558ª, realizada em 06 de Março de 2024, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\n- a necessidade de eliminação de protocolos abandonados;\r\n- o princípio constitucional da eficiência da administração pública, na forma prevista pelo art. 37, da Constituição Federal;\r\n- o disposto no inciso III, do art. 485, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;\r\n- o disposto no art. 57, da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994; e\r\n- o que consta do processo no Processo Administrativo SEI- 220011/003498/2023;\r\n\r\n\r\nÉ de responsabilidade do Usuário/Requerente promover a movimentação tempestiva de seus protocolos nos sistemas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), a fim de se evitar a tramitação indevidamente prolongada de processos.\r\n\r\nO prazo máximo que um protocolo pode ficar em aberto aguardando a atuação do Usuário/Requerente é de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de se caracterizar o abandono do protocolo.\r\nAo dar entrada em qualquer protocolo na JUCERJA, o Usuário/Requerente deverá obrigatoriamente declarar a sua ciência a respeito da regra prevista pelo deste artigo.\r\nA declaração de ciência de que trata o § 1º deste artigo será emitida pelo próprio sistema da JUCERJA mediante aceitação por parte do Usuário/Requerente.\r\n\r\nProtocolos caracterizados como abandonados serão automaticamente cancelados, independentemente de prévia intimação do Usuário/Requerente.\r\n\r\nOs protocolos anteriores à vigência da presente deliberação, mas que também se encontrem sem movimentação por parte do Usuário/Requerente por 30 (trinta) dias corridos, serão objeto de portaria a ser publicada no da JUCERJA instando os seus Usuários/Requerentes a dar andamento no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena caracterização de abandono.\r\n\r\ndeste artigo sem qualquer nova movimentação dos protocolos enquadrados, os mesmos serão automaticamente cancelados, independentemente de nova intimação do Usuário/Requerente.\r\n\r\nA Presidência irá decidir eventuais casos omissos.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2552269\r\n"
        ],
        "2553408": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/03/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/019894/2023, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa GÁVEA LOGÍSTICA LTDA para operações portuárias de embarque, desembarque e movimentação de cargas em geral (exceto combustíveis e produtos inflamáveis), na área pública do Porto do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rodrigues Alves s/n, Saúde, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLIDPT/942/2024, da SERVLID/DILAM/INEA, \r\nExpedir Licença de Operação - LO para a empresa GÁVEA LOGÍSTICA LTDA para operações portuárias de embarque, desembarque e movimentação de cargas em geral (exceto combustíveis e produtos inflamáveis), na área pública do Porto do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rodrigues Alves s/n, Saúde, Município do Rio de Janeiro.\r\n. O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553408\r\n"
        ],
        "2553504": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.500 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 676/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DO TETO MAC, NO VALOR ANUAL DE R 7.545.607,98 (SETE MILHÕES QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, DESTINADO À ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 063 de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005834/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde, de aumento do Teto MAC, no valor anual de R 7.545.607,98 (sete milhões quinhentos e quarenta e cinco mil seiscentos e sete reais e noventa e oito centavos) para o município de Japeri/RJ, destinado à assistência hospitalar e ambulatorial.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2553504\r\n"
        ],
        "2553505": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.501 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 677/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE QUATIS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE HOSPITALAR COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento da rede de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/006466/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Quatis para construção de uma unidade hospitalar com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento hospitalar no município.\r\n\r\n- O objeto desta deliberação se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Quatis para a construção do estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\n- O repasse financeiro de investimento será no total de R 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso para formalização do apoio financeiro.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado como investimento.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2553505\r\n"
        ],
        "2553506": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.502 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 678/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK, CNES 2293862, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Oficio nº 259/2023;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I n° 94, de 31 de outubro de 2023;\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é a referência para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/006467/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, CNES 2293862, localizado no município de Nilópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será de R 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) anual.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para finalização da obra na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2553506\r\n"
        ],
        "2553507": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.503 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/006847/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a competência de 2024, a política de cofinanciamento mensal de R 606.266,49 (seiscentos e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\n- O cofinanciamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON).\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\n- Fazem jus à política de cofinanciamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\ncom habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\nque possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\nque ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\nque ultrapassarem, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) no município.\r\n\r\n- O repasse dos recursos referentes ao presente cofinanciamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n- O valor máximo mensal do presente cofinanciamento para cada UNACON/CACON habilitada é de R 606.266,49 (seiscentos e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\n- Serão considerados, para fins de cálculo de repasse de valores, os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\n\r\nI) Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\nII) Cirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\nIII) Cirurgia plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese - procedimento 04.10.01.009-0, com valores especificados por mama\r\nIV) Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\nV) Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\n- Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O cálculo para o repasse dos valores considerou a produção, a média de valores dos procedimentos oncológicos de uma UNACON/CACON e a necessidade de aporte para realização da cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\n\r\n- O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado.\r\n\r\n- O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse públicos.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n\r\nMemória de Cálculo\r\nParâmetro mensal PT GM/MS\r\n1399/2019 (MAC Federal)\r\nParâmetro para financiamento\r\nSES (recurso estadual)\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\nF. Org 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07/ 03.04.08/ 03.04.09 - Quimioterapia\r\n442\r\n377\r\nR 701,02\r\nR 701,02\r\nR 264.284,54\r\nSub grupo 04.16 - Cirurgia em Oncologia\r\n54\r\n35\r\nR 3.991,51\r\nR 3.991,51\r\nR 139.702,85\r\n04.10.01.009-0 - plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese\r\n7\r\nR 2.119,84 (3)\r\nR 1.200,00 por mama\r\nR 16.800,00\r\n04.15.02.005-0 - Sequencias em Oncologia\r\n11\r\nR 6.340,66 (2)\r\nR 6.340,66\r\nR 69.747,26\r\nF. Org 03.04.01 - Radioterapia\r\n50\r\n25\r\nR 4.629,00\r\nR 4.629,00\r\nR 115.731,84\r\nEstimativa de custo mensal por UNACON\r\nR 606.266,49\r\nId: 2553507\r\n"
        ],
        "2553508": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.504 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nO FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleceu diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefiniu os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para consulta oncológica, quimioterápica e radioterápica, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam ao aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II;\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- que as Regiões Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, são regiões de saúde com maior déficit de unidades de atenção de alta complexidade em oncologia (UNACON); e\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/006835/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, temporariamente, para a competência de janeiro a junho de 2024, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas.\r\n\r\n- O financiamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde gestoras de unidades próprias ou contratadas de Assistência Especializada em oncologia:\r\n\r\nI - ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, desde que possuam duas modalidades de serviço de assistência oncológica, preferencialmente a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, e\r\nII - que estejam em processo de alteração da habilitação de UNACON (cod. 17.6) para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), desde que tenha uma modalidade de serviço de assistência oncológica, preferencialmente radioterapia e/ou hematologia;\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, poderão aderir, de forma voluntária, ao financiamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\n- Fazem jus ao financiamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\ncom serviços próprios ou contratados não habilitados, habilitados com pendência como UNACON (cod. 17.6) ou que estejam em processo de alteração sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8);\r\nque submetam o pedido de adesão ao financiamento à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação mediante ofício;\r\nque comprovem, mediante documentação, o início do processo de habilitação e/ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde;\r\nque atestem o cumprimento dos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 e às regulamentações técnicas vigentes (RDC);\r\npossuam a autorização da entidade sanitária competente;\r\nque, em se tratando de serviço contratado, estejam com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\nque, em se tratando de unidades de atendimento com serviços isolados, estejam vinculados, ou com proposta de vinculação, a uma UNACON localizada na mesma região de saúde;\r\nque ofereçam à regulação estadual ou municipal os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\n- O repasse dos recursos referentes ao presente financiamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n- O valor máximo mensal do custeio é de R 4.784.211,90 (quatro milhões, setecentos e oitenta e quatro mil duzentos e onze reais e noventa centavos).\r\n\r\n- Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O recurso somente será repassado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde demonstrando atendimento dos critérios estabelecidos nesta Deliberação.\r\n\r\n- O cálculo para o repasse dos valores considerou os parâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia, o limite de financeiro mensal de R 500.000,00 para custeio dos procedimentos de Radioterapia ou Onco Hematologia da unidade habilitada em processo de alteração, os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento e a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n\r\n- O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado.\r\n\r\n- O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2553508\r\n"
        ],
        "2553509": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.505 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO E PEDIÁTRICO DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A COMPETÊNCIA 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n- a necessidade de satisfação do interesse público ampliando o acesso à assistência especializada em Terapia Intensiva dos usuários do Sistema Único de Saúde da região noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/006851/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Pactuar o cofinanciamento de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto e pediátrico localizadas na região noroeste do Estado do Rio de Janeiro, para competência 2024.\r\n\r\n- O cofinanciamento visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde da região noroeste do Estado do Rio de Janeiro, gestoras de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico.\r\n\r\n- O repasse estadual destina-se ao custeio da assistência especializada das Unidades de Terapia Intensiva- UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico localizadas na região noroeste do Estado.\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico, localizados na região noroeste do Estado, poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\n- Os estabelecimentos, localizados na região noroeste do Estado, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico foram habilitados pelo Ministério da Saúde, farão jus ao recebimento do valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado.\r\n\r\n- Os estabelecimentos, localizados na região noroeste do Estado, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde farão jus ao recebimento do valor de R 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado.\r\n\r\n- A produção das unidades serão verificadas por meio de relatórios extraídos do Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\n- Os estabelecimentos habilitados com pendência, que aderirem ao cofinanciamento, deverão observar o prazo do art. 2º da Portaria GM/MS nº 220/2022, sob pena de exclusão automática do cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades de Terapia Intensiva, Tipo II, Adulto e Pediátrico, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\n\r\nI - submetam-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\nII - apresentem relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\nIII - comprovem a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\nIV- tenham perfil de utilização regional;\r\nV- estejam com seus leitos disponibilizados exclusivamente na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2024, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2553509\r\n"
        ],
        "2553510": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A LISTA COM OS MUNICÍPIOS QUE DECRETARAM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM FUNÇÃO DO CENÁRIO DE DENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ANO DE 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024 que altera a Portaria de Consolidação GN/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro no caso de custeio de resposta a emergência em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.969, de 21 de fevereiro de 2024, que declara a situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no estado do Rio de Janeiro em razão da epidemia por arbovirose - dengue;\r\n\r\n- a Nota Técnica SES/SUBVAPS SEI Nº 03/2024, que trata dos critérios para classificação dos níveis de resposta à epidemia por arboviroses - dengue e descrição dos parâmetros adotados para a divulgação da informação no painel arboviroses;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/006637/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a lista com os municípios que decretaram situação de emergência em saúde pública em função do cenário de dengue no estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024.\r\nEstão listados a seguir os municípios que já decretaram situação de emergência em Saúde Pública em função do cenário de dengue no estado do Rio de Janeiro até a presente data.\r\nAngra dos Reis;\r\nBarra do Piraí;\r\nBarra Mansa;\r\nCampos dos Goytacazes;\r\nItaboraí;\r\nItatiaia;\r\nPiraí;\r\nRio Bonito;\r\nRio de Janeiro;\r\nVolta Redonda.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553510\r\n"
        ],
        "2553511": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A LISTA COM OS MUNICÍPIOS QUE DECRETARAM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (SE) OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (ECP) EM DECORRÊNCIA DE DESASTRES NATURAIS, NO ANO DE 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.160, de 09 de fevereiro de 2024 que altera a Portaria de Consolidação GN/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017, e regulamenta o incremento financeiro no caso de custeio de resposta a emergência em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/007024/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a lista com os municípios que decretaram Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública em decorrência de desastres naturais, no ano de 2024.\r\n\r\n- Estão listados a seguir os municípios que já decretaram Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública em decorrência de desastres naturais no estado do Rio de Janeiro até a presente data.\r\n\r\nBarra do Piraí\r\nBelford Roxo\r\nDuque de Caxias\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nJaperi\r\nMendes\r\nMesquita\r\nMiguel Pereira\r\nNilópolis\r\nNova Iguaçu\r\nParacambi\r\nPetrópolis\r\nQueimados\r\nRio de Janeiro\r\nSão João de Meriti\r\nVarre-Sai\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553511\r\n"
        ],
        "2553512": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO BLOCO DE CUSTEIO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS SEDE DOS NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (NDVS), DAS 09 REGIÕES DE SÁUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Resolução SES n.º 2.736, de 31 de maio de 2005, que institui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 2.412 de 12 de setembro de 2013, aprova a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, das 09 regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de atualização dos valores estabelecidos na a Deliberação CIB-RJ Nº 2.412 de 12 de setembro de 2013, tendo em vista os reajustes dos valores ocorridos desde então com as despesas previstas da referida deliberação;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 4.634 de 10 de agosto de 2017, que pactua a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba e da Baixada Litorânea;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1765 de 18 de dezembro de 2018 que regulamenta as Deliberações CIB RJ nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, CIB RJ 4.634, de 10 de agosto de 2017 e CIB RJ nº 5.426, de 09 de agosto de 2018, que aprovam a transferência de recursos do piso fixo de vigilância em saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.292 de 12 de novembro de 2020 que pactua a transferência de sede e de recursos financeiros do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde/Médio Paraíba do município de Barra Mansa para o município de Volta redonda;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.869 de 13 de dezembro de 2021 que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, sem aumento de despesas, que menciona e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SES n.º 3190, de 30 de outubro de 2023, que revoga a Resolução SES nº 2443 de 21 de setembro de 2021 e altera dispositivo da Resolução SES nº 1765 de 18 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/005614/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a transferência de recursos do Bloco de Custeio da Vigilância em Saúde, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde (NDAVS), das 09 regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs valores serão transferidos para os municípios sede de cada região de saúde, conforme estabelecidos na tabela constante no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 março de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nValor a ser transferido\r\nBIG\r\nANGRA DOS REIS\r\n70.000,00\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n70.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n70.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n70.000,00\r\nSERRANA\r\nNOVA FRIBURGO\r\n70.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n70.000,00\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA\r\n70.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n70.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITERÓI\r\n70.000,00\r\nId: 2553512\r\n"
        ],
        "2553513": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE NOVA UNIDADE DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA HEPATITES VIRAIS B E C NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL AP 5.1 - COMPLEXO DE GERICINÓ, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em 25/07/2019, que autorizou a mudança dos medicamentos de Hepatites Virais B e C do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 1.537 de 12/06/2020, que oficializou a pactuação da 6ª Reunião Ordinária da CIT para incluir os medicamentos do Programa Nacional para a Prevenção e Controle das Hepatites Virais no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 319/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS de 01/10/2020, que trata das normativas referentes ao processo de transferência entre componentes da assistência farmacêutica e a implementação do novo modelo de acesso aos medicamentos das Hepatites Virais B e C através do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV);\r\n\r\n- as deliberações colegiadas das Comissões Intergestores Regionais - CIR referentes às Reuniões Ordinárias ocorridas no mês de abril/2021, que pactuaram as unidades dispensadoras segundo região de saúde e o uso do SICLOM - Sistema de Logística de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) como sistema de informação para gestão clínica de casos e de logística desses medicamentos;\r\n\r\n- o Ofício Nº SMS-OFI-2024/08645 de 01 de março de 2024 da Superintendência de Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, onde solicita a inclusão de nova Unidade Dispensadora de Medicamentos (UDM) pelo Componente Estratégico (CESAF) e uso do SICLOM-HV para tal finalidade, naquele município;\r\n\r\n- o que dispõe o Art. 1º § 5º da Deliberação CIB-RJ Nº 6.407 de 13 de maio de 2021 publicado no DOERJ de 19 de maio de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/006495/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a inclusão de unidade de dispensação de medicamentos para hepatites virais B e C pelo Componente Estratégico (CESAF) com utilização do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) no município do Rio de Janeiro, conforme a solicitação que consta no Ofício Nº SMS-OFI- 2024/08645 de 01 de março de 2024 da Gerência de Hepatites Virais da Superintendência de Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A nova Unidade Dispensadora de Medicamentos para Hepatites Virais B e C, no município do Rio de Janeiro, de que trata esta Deliberação será estabelecida conforme descrito abaixo:\r\n\r\nUDM\r\nENDEREÇO\r\nAP\r\nUnidades Prisionais de Atenção Primária - AP 5.1\r\nEstrada General Emílio Maurell Filho, nº 1100 - Gericinó - Rio de Janeiro - RJ\r\n5.1\r\n\r\n- Salvo o disposto nos Art. 1º e § Único mantêm-se inalteradas as demais disposições das Deliberações anteriores que versaram sobre o mesmo tema.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553513\r\n"
        ],
        "2553514": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "\r\n\r\nCOMO ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA METROPOLITANA II O HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES COMO COMPONENTE DA LINHA DE CUIDADO DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES n° 2.456 de 28 de setembro de 2021 que institui as diretrizes para o atendimento do Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCi) no âmbito dos hospitais do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprova o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 7.114, de 02 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro, atualização do PAR RUE ainda em análise;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/003368/2022;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana II com o SES RJ Hospital Estadual Alberto Torres São Gonçalo (CNES 2298031), componente do citado PAR RUE, compondo a linha de cuidado do Acidente Vascular Cerebral (AVC) para habilitação como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos pacientes com Acidente Vascular Cerebral.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553514\r\n"
        ],
        "2553515": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COMPLEMENTARES AO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.107, de 24 de agosto de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24H) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaguaí;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.095, de 30 de novembro de 2023, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento UPA Itaguaí) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/000744/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a transferência complementar de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí referente à contrapartida estadual para custeioda Unidade de Pronto Atendimento 24h municipal de Itaguaí (CNES 6629385).\r\n\r\n- O valor complementar para transferência será de R 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais adicionado ao recurso já previsto pela Deliberação CIB-RJ nº 8.376 de 15 de fevereiro de 2024 devido a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento supracitada.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais definidas no anexo e que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n- A unidade contemplada precisará encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ, relatório técnico conforme modelo a ser orientado às gestões locais.\r\n\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrerem à suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553515\r\n"
        ],
        "2553516": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            " \r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS, CNES Nº 2297795, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR, ABRANGENDO O SERVIÇO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR E PROCEDIMENTOS DA CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, para a habilitação do Hospital das Clínicas de Teresópolis, através do Ofício SMS/GS nº 05/2020 de 06 de janeiro de 2020 e do Ofício GD/HCTCO Nº 004/2024 de 02 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/000678/2020;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital das Clínicas de Teresópolis, CNES nº 2297795, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular abrangendo o serviço de Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos da Cardiologia Intervencionista, localizado no Município de Teresópolis.\r\n\r\n- Fica revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 7.745, de 24 de agosto de 2023, publicada no DO deste Estado em 29 de agosto de 2023.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553516\r\n"
        ],
        "2553517": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            " \r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, CNES Nº 2298031, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA TIPO II AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/003368/2022;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Estadual Alberto Torres, CNES nº 2298031, localizado no município de São Gonçalo/RJ, como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (código habilitação 16.16), conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCÁLCULO IMPACTO FINANCEIRO AVC (Memória de Cálculo estabelecida no Anexo V da Portaria n° 665, de 12 de abril de 2012.)\r\nRJ\r\nSÃO GONÇALO\r\n2298031\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\nQUANTITATIVO\r\nQUANTITATIVO DE LEITO TRATAMENTO INTEGRAL (Habilitação tipo II ou III)\r\nQUANTITATIVO DE LEITO DE TRATAMENTO AGUDO (Habilitação tipo II ou III)\r\nFREQUÊNCIA DE PRODUÇÃO (Ano fechado) PARA O CÁLCULO DO TROMBOLÍTICO (Habilitação tipo I)\r\n0\r\n12\r\n860\r\nTOTAL\r\nTOTAL GERAL\r\nIMPACTO MENSAL\r\nIMPACTO ANUAL\r\n\r\nR 117.907,24\r\nR 1.414.886,90\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBASE DE CALCULO PARA O TROMBOLÍTICO\r\n\r\nProcedimento: 03.03.04.014-9 - tratamento de acidente vascular cerebral - AVC (isquêmico ou hemorrágico agudo)\r\nFrequência*0,035*16,70*70)\r\n\r\n\r\nAlteplase: Dosagem média de uso: 70mg\r\n\r\n\r\nValor: R 16,70 por mg\r\n\r\n\r\n3,5% dos pacientes são elegíveis para uso do 03.03.04.030-0 -tratamento do acidente vascular cerebral isquêmico agudo com uso de trombolítico)\r\nBASE DE CALCULO PARA QUANTITATIVO DE LEITOS\r\n\r\n365 (DIAS DO ANO) X 350 (Valor por Leito) X Nº LEITOS X 0,85 (taxa de ocupação) PARA LEITOS INTEGRAL 365 (DIAS DO ANO) X 350 (valor por leito) X Nº LEITOS X 0,90 (taxa de ocupação) PARA LEITOS AGUDO\r\n\r\n\r\nId: 2553517\r\n"
        ],
        "2553518": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DA QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II VONICA PARA TIPO III, CNES 2283980, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 9, de 01 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003949/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a qualificação do CAPS II Vonica, CNES 2283980, para CAPS III do município de São João de Meriti.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553518\r\n"
        ],
        "2553519": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - ACEROLA CASA I, VINCULADO AO CAPS II VONICA, CNES 2283980, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 10, de 01 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003950/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Acerola casa I, vinculado ao CAPS II Vonica, CNES 2283980, do município de São João de Meriti.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553519\r\n"
        ],
        "2553520": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - ACEROLA CASA II, VINCULADO AO CAPS II VONICA, CNES 2283980, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 11, de 01 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003951/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Acerola casa II, vinculado ao CAPS II Vonica, CNES 2283980, do município de São João de Meriti.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553520\r\n"
        ],
        "2553521": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - ACEROLA CASA III, VINCULADO AO CAPS II VONICA, CNES 2283980, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 12, de 01 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003952/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Acerola casa III, vinculado ao CAPS II Vonica, CNES 2283980, do município de São João de Meriti.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553521\r\n"
        ],
        "2553522": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.519 DE 14 DE MARÇO DE 2024.\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE POLO TIPO I DE SERVIÇO EM ATENÇÃO AS PESSOAS OSTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 400/2009 que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.790/2014 de 14 de março de 2014 que pactua as referências da Rede de Atenção aos Ostomizados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 08 de 01 de fevereiro de 2024 que pactua a solicitação de implantação de Polo Tipo I de serviço em Atenção às Pessoas Ostomizadas no município de Japeri;\r\n\r\n- o Processo n.º SEI-080001/000152/2024 que consta o relatório de visita realizada em 28/12/2023 na Unidade situada à Avenida Tancredo Neves, S/N - Engenheiro Pedreira - Japeri;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/003945/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de implantação de Polo Tipo I de Serviço em Atenção às Pessoas Ostomizadas no município de Japeri.\r\n\r\n- O serviço será implantado no Centro Municipal de Especialidades Engenheiro Pedreira (CEMEP) - CNES 2281481, sito à Avenida Tancredo Neves, S/Nº - Engenheiro Pedreira - Macujá, CEP 26420-380 - Japeri/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553522\r\n"
        ],
        "2553861": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/03/2024\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4691\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P- 019/23 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-005/23.\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4691\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P- 014/23 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-003/23.\r\nOnde se lê: Art. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, nos termos do Artigo 12, I, da Instrução Normativa nº 01/2007, com fundamento na Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-019/23 e do Termo de Notificação nº TN- 005/23.\r\nLeia-se Art. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, nos termos do Artigo 12, I, da Instrução Normativa nº 01/2007, com fundamento na Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-014/23 e do Termo de Notificação nº TN- 003/23.\r\nId: 2553861\r\n"
        ],
        "2553900": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/004747/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Magé, no valor anual de R 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de reais), em parcela única, objetivando o cumprimento das metas e acompanhamento, evolução e ampliação da rede ambulatorial e hospitalar.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553900\r\n"
        ],
        "2553901": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 104035.99300/1220-08, PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA UBS MARIA DA GLÓRIA COSTA GUARANI, CNES Nº 4253922, POSTO MÉDICO SANITÁRIO VILA SÃO JOÃO, CNES Nº 2284081 e USF MORRO DAS PEDRAS, CNES Nº 2274892, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005559/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar proposta 104035.99300/1220-08 de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município de São João de Meriti.\r\n\r\nA proposta acima atenderá as Unidades: UBS MARIA DA GLÓRIA COSTA GUARANI, CNES Nº 4253922, POSTO MÉDICO SANITÁRIO VILA SÃO JOÃO, CNES Nº 2284081 e USF MORRO DAS PEDRAS, CNES Nº 2274892.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553901\r\n"
        ],
        "2553902": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.522 DE 14 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nA PROPOSTA Nº 04182700000123010 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016565/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 04182700000123010 destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para Atenção Básica em Saúde Bucal.\r\n\r\nA proposta acima atenderá às Unidades: UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA PORTO DO CARRO - CNES: 2280418; UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA CAMPO REDONDO I - CNES: 2280469; UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA SAO JOAO I - CNES: 2280493; UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA SAO JOAO II - CNES: 5452902; UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA VINHATEIRO - CNES - 5452953; UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA COLINA - CNES - 5519985; UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA FLEXEIRA - CNES - 7679882.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553902\r\n"
        ],
        "2553903": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 10435.99300/1220-09, PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA USF JACKSON MARTINS, CNES Nº 3537803, USF VALÉRIO VILAS BOAS FILHOS, CNES Nº 2284049, USF DE VENDA VELHA, CNES Nº 6394310 E UBS CANECÃO, CNES Nº 4258711, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005755/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º 10435.99300/1220-09, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município de São João de Meriti.\r\n\r\nA proposta acima atenderá as Unidades: USF JACKSON MARTINS, CNES Nº 3537803, USF VALÉRIO VILAS BOAS FILHOS, CNES Nº 2284049, USF DE VENDA VELHA, CNES Nº 6394310 e UBS CANECÃO, CNES Nº 4258711.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553903\r\n"
        ],
        "2553904": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 195772 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O CENTRO DE SAÚDE DR. RAUL TRAVASSOS, CNES Nº 2279207, CAASSITA, CNES Nº 3053954 E UNIDADE AMBULATORIAL PEDIATRICA MARIZA MOZER, CNES Nº 9464190, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 428 de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/004378/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 195772 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Centro de Saúde Dr. Raul Travassos, CNES nº 2279207, CAASSITA, CNES nº 3053954 e Unidade Ambulatorial Pediátrica Mariza Mozer, CNES nº 9464190, localizados no Município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553904\r\n"
        ],
        "2553905": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194647 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE, CNES Nº 5473861.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº SS 41/2024 de 08 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003919/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194647 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Resende, CNES nº 5473861 que visa atender a necessidade de custeio de ações e serviços da Atenção Especializada que integram a Rede de Atenção à Saúde (RAS) no município de Resende.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553905\r\n"
        ],
        "2553906": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.526 DE 14 DE MARÇO DE 2024.\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 196529 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA, CNES Nº 7459300.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº SS 41/2024 de 08 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 429 de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/004404/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 196529 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna, CNES nº 7459300, com o objetivo de Incremento do Teto MAC.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553906\r\n"
        ],
        "2553907": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 196697 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, CNES Nº 2278855, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº SS 41/2024 de 08 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- - a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 431 de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/004956/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 196697 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 700.000,00 (setecentos mil reais) para o Hospital São José do Avaí, CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553907\r\n"
        ],
        "2553908": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 196595 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA, CNES Nº 7459300.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº SS 41/2024 de 08 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 430 de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/004412/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 196595 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna, CNES nº 7459300, com o objetivo de Incremento do Teto MAC.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553908\r\n"
        ],
        "2553909": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 190763 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA, CNES Nº 7459300.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº SS 41/2024 de 08 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 388 de 08 de novembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/004521/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 190763 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna, CNES nº 7459300, com o objetivo de Incremento do Teto MAC.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553909\r\n"
        ],
        "2553910": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 196622 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 196622 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553910\r\n"
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        "2553911": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194312 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194312 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553911\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194310 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194310 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553912\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194307 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194307 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553913\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194304 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194304 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553915\r\n"
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            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.536 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194303 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194303, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553916\r\n"
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            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.537 DE 14 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194302 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024,\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194302 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553917\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.538 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194300 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194300 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553918\r\n"
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        "2553919": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.539 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194299 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194299, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553919\r\n"
        ],
        "2553931": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.512 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O ESCALONAMENTO DOS PLEITOS DOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS PARA A COMPOSIÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\nsobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo SEI-080001/005338/2024;\r\n\r\n- a Reunião Ordinária do Grupo Condutor Estadual realizada no dia 28/02/2024; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, conforme o Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553931\r\n"
        ],
        "2553985": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.560 DE 14 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194241 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194241 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553985\r\n"
        ],
        "2553986": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194237 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194237 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553986\r\n"
        ],
        "2553987": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194236 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194236 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553987\r\n"
        ],
        "2553988": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194234 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194234 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553988\r\n"
        ],
        "2553989": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194231 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194231 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553989\r\n"
        ],
        "2553990": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194220 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194220 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553990\r\n"
        ],
        "2553991": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194217 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194217 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553991\r\n"
        ],
        "2553992": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194215 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194215 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553992\r\n"
        ],
        "2553993": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194214 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194214 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553993\r\n"
        ],
        "2553994": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194213 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições. e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194213 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553994\r\n"
        ],
        "2553995": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194209 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194209 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553995\r\n"
        ],
        "2553996": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194207 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194207 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553996\r\n"
        ],
        "2553997": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.572 DE 14 DE MARÇO DE 2024.\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194204 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194204 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553997\r\n"
        ],
        "2553998": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194199 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194199 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553998\r\n"
        ],
        "2553999": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194194 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194194 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553999\r\n"
        ],
        "2554000": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 178667 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.414.093,00 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E QUATORZE MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 178667 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.414.093,00 (três milhões quatrocentos e quatorze mil e noventa e três reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554000\r\n"
        ],
        "2554001": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 191591 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES ESTAÇÃO CRIANÇA, CNES Nº 3127842, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 017 de 28 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005577/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 191591 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Ambulatório de Especialidades Estação Criança, CNES nº 3127842, localizado no município de Italva/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554001\r\n"
        ],
        "2554002": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.577 DE 14 DE MARÇO DE 2024.\r\nPACTUA RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O CAPS INFANTIL - CNES Nº 6974325, PROPOSTA Nº 198220, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- A documentação anexada no processo n° SEI-080001/005517/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar os recursos para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 198220, CAPS Infantil - CNES nº 6974325, no valor de R 1.500.000,00, localizado no município de Queimados.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554002\r\n"
        ],
        "2554003": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA OS RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O CAPS II - CNES Nº 4046129, PROPOSTA Nº 198221, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- A documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005517/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar os recursos para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 198221, CAPS II - CNES nº 4046129, no valor de R 1.500.000,00, localizado no município de Queimados.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554003\r\n"
        ],
        "2554004": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 198222 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) PARA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACEUTICO, CNES Nº 7676751, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 045/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005517/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 198222 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para a Central de Abastecimento Farmacêutico, CNES nº 7676751, localizada no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2554004\r\n"
        ],
        "2554239": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO A VIA FÉRREA, NA ESTAÇÃO MÉIER - RAMAL SANTA CRUZ - 10/06/2020 - BO SV8862020 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001374/2020, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTEV 011/2023 (64835291) - e da PGA - Parecer nº 166/2023/AGETRANSP/PGA (65886388), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n- Não responsabilizar à Concessionária SUPERVIA pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº SV886/2020, uma vez constatada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise.\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. 1º, §2º, do supracitado dispositivo.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2554239\r\n"
        ],
        "2554241": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nMETRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO À VIA 2 DA ESTAÇÃO SIQUEIRA CAMPOS - 12/11/2019 - BO MR10052021 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000592/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTEV 014/2023 (64835308) - e da PGA - Parecer nº 169/2023/AGETRANSP/PGA (66054486), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n- Não responsabilizar a Concessionária METRÔ RIO SA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº MR 1005/2021, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária METRÔ RIO do §2º do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP nº 21, ao encaminhar a comunicação oficial da ocorrência dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2554241\r\n"
        ],
        "2554248": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " \r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO À VIA 1 - ESTAÇÃO ANTERO DE QUENTAL (AQT) ATÉ SÃO CONRADO (SCO) LINHA 4 NAS VIAS 1 E 2 - 05/07/2019 - BO RB 9762021\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000554/2021, na Nota Técnica de Acidente CATRA nº NTA 001/2023 e no Parecer 170 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rio Barra pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência RB 9762021.\r\n- Aplicar à Concessionária Rio Barra a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §2º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade de a concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2554248\r\n"
        ],
        "2554257": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO ENTRE AS ESTAÇÕES CENTRAL E SÃO CRISTÓVÃO, OCASIONANDO CORTE DE ENERGIA NO TRECHO - 05/09/2019 - BO MR10022021.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000587/2021, na Nota Técnica de Evidências - NTEV 012/2023 e no Parecer PGA 021/2024 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e os fundamentos do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Não responsabilizar a CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência MR 10022021;\r\n- Reconhecer como tempestivo o cumprimento por parte da CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., do prazo de entrega do Relatório da Ocorrência do Incidente no dia 09/09/2019, dia útil subsequente ao prazo final, nos termos preconizados na Deliberação AGETRANSP nº 1.131/2020 e no Processo E- 12/004.206/2018;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2554257\r\n"
        ],
        "2554259": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO ENTRE AS ESTAÇÕES MARACANÃ E SÃO CRISTÓVÃO - 02/07/2019 - BO MR10002021. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000585/2021, na Nota Técnica de Evidências - NTEV 010/2023 e no Parecer PGA 010/2024 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e os fundamentos do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência MR 10002021;\r\n- Reconhecer o cumprimento, por parte da CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2554259\r\n"
        ],
        "2554262": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO - NA INFERIOR DA ESTAÇÃO TRIAGEM - 09/05/2020 - BO SV8722020. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO E ENVIO DO RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/0004772021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da apuração do Fato Relevante da Operação - Corpo Encontrado na inferior da Estação Triagem - 09/05/2020 - BO SV8722020.\r\nAplicar a penalidade de advertência, na forma e modo estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no inciso XVI da Cláusula Décima e alínea “a” da Cláusula Vigésima, todos do Contrato de Concessão, por descumprimento do prazo de comunicação dentro dos primeiros 30 (trinta) minutos, bem como de envio, em 48 (quarenta e oito) horas, do Relatório da Ocorrência geradora do processo a esta AGETRANSP.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro Relator\r\nES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nId: 2554262\r\n"
        ],
        "2554272": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SAÍDA DE PISTA DE VEÍCULO DE PASSEIO SEGUIDA DE CAPOTAMENTO - KM 097+900 - SENTIDO NORTE - BOM JARDIM - 16/10/2021 - BO RO11452022 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000745/2022, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTA 010/2023 (64728023) - e da PGA - Parecer nº 179/2023/AGETRANSP/PGA (66079106), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. RO11452022, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Aplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de advertência pelo descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. 1º, §2º, do supracitado dispositivo.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator \r\nES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2554272\r\n"
        ],
        "2554284": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO LATERAL ENTRE UM AUTOMÓVEL E UMA MOTO NO KM 067 + 400 - SENTIDO NORTE - 15/12/2022 - BO RO15182023. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000036/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária ROTA 116 acerca da apuração do Fato Relevante da Operação - Colisão Lateral Entre Um Automóvel e Uma moto no Km 067 + 400 - Sentido Norte - 15/12/2022 - BO15182023;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, sejam os autos arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator \r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2554284\r\n"
        ],
        "2554435": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.540 DE 14 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194298 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194298 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554435\r\n"
        ],
        "2554436": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.541 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194296 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194296 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554436\r\n"
        ],
        "2554437": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.542 DE 14 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194295 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194295 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554437\r\n"
        ],
        "2554438": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.543 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194293 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194293 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554438\r\n"
        ],
        "2554439": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.544 DE 14 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194292 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194292 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554439\r\n"
        ],
        "2554440": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.545 DE 14 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194291 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194291 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554440\r\n"
        ],
        "2554441": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.546 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194289 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194289 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2554441\r\n"
        ],
        "2554442": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.547 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194288 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194288 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Março de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2554442\r\n"
        ],
        "2554443": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.548 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194287 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194287 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2554443\r\n"
        ],
        "2554444": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.549 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194278 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194278 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2554444\r\n"
        ],
        "2554445": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.550 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194277 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194277 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2554445\r\n"
        ],
        "2554446": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.551 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194275 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194275 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2554446\r\n"
        ],
        "2554447": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.552 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194269 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194269 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2554447\r\n"
        ],
        "2554448": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194267 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194267 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2554448\r\n"
        ],
        "2554449": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194265 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194265 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2554449\r\n"
        ],
        "2554450": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194261 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194261 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2554450\r\n"
        ],
        "2554451": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.556 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194260 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194260 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2554451\r\n"
        ],
        "2554452": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.557 DE 14 DE MARÇO DE 2024.\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194252 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194252 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2554452\r\n"
        ],
        "2554453": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.558 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194251 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194251 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2554453\r\n"
        ],
        "2554454": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.559 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194249 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 194249 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2554454\r\n"
        ],
        "2554457": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.580 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 198074 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O CEMEQ - CENTRO DE ESPECIALIDADES FRANCISCO VIRGÍLIO PRADO, CNES Nº 7911076, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 045/FMS de 29 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005517/2024, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 198074 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o CEMEQ - Centro de Especialidades Francisco Virgílio Prado, CNES nº 7911076, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554457\r\n"
        ],
        "2554458": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.581 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 198192 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O CEMEQ - CENTRO DE ESPECIALIDADES FRANCISCO VIRGÍLIO PRADO, CNES Nº 7911076, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 045/FMS de 29 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005517/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 198192 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para o CEMEQ - Centro de Especialidades Francisco Virgílio Prado, CNES nº 7911076, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554458\r\n"
        ],
        "2554459": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.582 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 198195 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL SOB O CNES Nº 9783423, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 045/FMS de 29 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005517/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 198195 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o Ambulatório de Saúde Mental sob o CNES nº 9783423, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554459\r\n"
        ],
        "2554460": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.583 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 198223 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA O CENTRO DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA DE QUEIMADOS SOB O CNES Nº 9699635, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 045/FMS de 29 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005517/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 198223 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para o Centro de Fisioterapia Especializada de Queimados sob o CNES nº 9699635, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554460\r\n"
        ],
        "2554461": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.584 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA SAMU192 - CNES Nº 9974121, PROPOSTA Nº 198227, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 1.600/2011, que institui a Rede de Urgência e Emergência e seus componentes (consolidada posteriormente),\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- A documentação anexada no Processo nº SEI-080001/005517/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar recursos financeiros emergenciais para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 198227, SAMU192 - CNES nº 9974121, no valor de R 1.600.000,00, localizado no município de Queimados.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554461\r\n"
        ],
        "2554462": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.585 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA SAMU192 - CNES Nº 9783423, PROPOSTA Nº 198225 DOMUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 1.600/2011, que institui a Rede de Urgência e Emergência e seus componentes (consolidada posteriormente),\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- A documentação anexada no Processo nº SEI-080001/005517/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar recursos financeiros emergenciais para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 198225, SAMU192 - CNES nº 9783423, no valor de R 1.600.000,00, localizado no município de Queimados.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554462\r\n"
        ],
        "2554463": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.586 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA SAMU192 - CNES Nº 6975127, PROPOSTA Nº 198226, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 1.600/2011, que institui a Rede de Urgência e Emergência e seus componentes (consolidada posteriormente),\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- A documentação anexada no Processo nº SEI-080001/005517/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar recursos financeiros emergenciais para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 198226, SAMU192 - CNES nº 6975127, no valor de R 1.600.000,00, localizado no município de Queimados.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554463\r\n"
        ],
        "2554464": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.587 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 181704 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A POLICLÍNICA AREIA BRANCA SOB O CNES Nº 4192060 E POLICLÍNICA BOM PASTOR SOB O CNES Nº 4192095, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 181704 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a Policlínica Areia Branca sob o CNES nº 4192060 e Policlínica Bom Pastor sob o CNES nº 4192095, localizados no município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 7.799 de 24 de agosto de 2023, publicada no DO deste Estado em 29 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554464\r\n"
        ],
        "2554465": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.588 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 181705 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A POLICLÍNICA DA MULHER PROF. FERNANDA BICCHIERI SOARES SOB O CNES Nº 6283179, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 181705 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a Policlínica da Mulher Prof. Fernanda Bicchieri Soares sob o CNES nº 6283179, localizado no município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 7.800 de 24 de agosto de 2023, publicada no DO deste Estado em 29 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554465\r\n"
        ],
        "2554466": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.589 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 181707 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A POLICLÍNICA DO GUARACIABA SOB O CNES Nº 4192052 E POLICLÍNICA DE ITAIPÚ SOB O CNES Nº 2271915, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 181707 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a Policlínica do Guaraciaba sob o CNES nº 4192052 e Policlínica de Itaipú sob o CNES nº 2271915, localizados no município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 7.802 de 24 de agosto de 2023, publicada no DO deste Estado em 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554466\r\n"
        ],
        "2554467": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.590 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 181708 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A POLICLÍNICA DO SHANGRILA SOB O CNES Nº 4200268 E POLICLÍNICA DE WONA SOB O CNES Nº 9455604, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, \r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024 e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 181708 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a Policlínica do Shangrila sob o CNES nº 4200268 e Policlínica de Wona sob o CNES nº 9455604, localizados no município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 7.803 de 24 de agosto de 2023, publicada no DO deste Estado em 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554467\r\n"
        ],
        "2554468": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.591 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 190224 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 16.000.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 190224 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554468\r\n"
        ],
        "2554469": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.592 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 190320 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 16.000.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 190320 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554469\r\n"
        ],
        "2554470": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.593 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 190321 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 190321 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554470\r\n"
        ],
        "2554471": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 190716 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 17.500.000,00 (DEZESSETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2297876.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005256/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 190716 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo, CNES nº 2297876.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554471\r\n"
        ],
        "2554472": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.595 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 190728 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 17.500.000,00 (DEZESSETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2297876.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 190728 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo, CNES nº 2297876.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554472\r\n"
        ],
        "2554473": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.596 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 191537 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 191537 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 7.000.000,00 (sete milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554473\r\n"
        ],
        "2554474": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.597 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 191538 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 191538 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554474\r\n"
        ],
        "2554475": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.598 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 191539 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 191539 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554475\r\n"
        ],
        "2554476": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.599 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 193856 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 193856 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554476\r\n"
        ],
        "2554478": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.612 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS (SAMU 192) REGIONAIS EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para renovação da frota em funcionamento e ampliação/expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/006131/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde conforme anexo.\r\n\r\nO repasse de recurso será realizado pelo período de 12 (doze) meses referente às competências de janeiro a dezembro de 2024.\r\n\r\nO repasse do recurso Estadual do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no Anexo desta Deliberação e através de critérios de resolução específica. O repasse será realizado exclusivamente a municípios que ainda não são contemplados pelo cofinanciamento estadual e que possuem o serviço em funcionamento e em processo de habilitação e se refere ao quantitativo de unidades móveis em operação no município e previstos para habilitação.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente para o fortalecimento das ações de capacitação e operacionalização do SAMU192 Regional.\r\n\r\nA Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas, conforme modelo de relatório a ser repassado às gestões locais.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nR 1.683.360,00\r\nR 140.280,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 2.209.416,00\r\nR 184.118,00\r\n\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\n\r\nR 2.209.416,00\r\nR 184.118,00\r\nR 6.523.056,00\r\nR 543.588,00\r\nR 8.732.472,00\r\nR 727.706,00\r\nId: 2554478\r\n"
        ],
        "2554479": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 195167 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005256/2024; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 195167 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554479\r\n"
        ],
        "2554480": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 196012 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/005256/2024; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 196012 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554480\r\n"
        ],
        "2554481": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 196018 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005256/2024; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 196018 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554481\r\n"
        ],
        "2554482": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 196025 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005256/2024; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 196025 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554482\r\n"
        ],
        "2554483": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 196032 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005256/2024; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 196032 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554483\r\n"
        ],
        "2554484": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.605 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 196153 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2297876.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005256/2024; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 196153 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo, CNES nº 2297876.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554484\r\n"
        ],
        "2554485": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.606 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 196458 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005256/2024; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 196458 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554485\r\n"
        ],
        "2554486": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.607 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 197604 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005256/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 197604 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554486\r\n"
        ],
        "2554487": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.608 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 197609 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005256/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 197609 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554487\r\n"
        ],
        "2554488": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.609 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194246 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS SOB O CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 053/FMS de 05 de março de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/006016/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 194246 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados sob o CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554488\r\n"
        ],
        "2554489": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.610 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nINSTITUI A CÂMARA TECNICA DE DOENÇAS RARAS DE CARÁTER TÉCNICO, CONSULTIVO E EDUCATIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- A Constituição Federal/1988, no art. 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\n- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- A Portaria nº 199, de 30 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio.\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.132, de 19 de fevereiro de 2024, altera o anexo XXXVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Câmara Técnica Assessora de Doenças Raras - CTA de Doenças Raras, no âmbito do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 080001/005910/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Instituir a Câmara Técnica de Doenças Raras, de caráter técnico, consultivo e educativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Câmara Técnica de Doenças Raras terá por objetivo contribuir com o aperfeiçoamento e desenvolvimento da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras e a discussão de questões relacionadas direta ou indiretamente às doenças raras no Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n- Compete à Câmara Técnica de Doenças Raras:\r\n\r\nSer um fórum permanente para debater, revisar, promover e auxiliar tecnicamente as tomadas de decisão no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro que versem sobre diretrizes assistenciais e aperfeiçoamento das políticas de saúde destinadas à população afetada por doenças raras.\r\nPropor e formular estratégias para a organização de doenças raras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nAtuar como instância consultiva e assessoramento técnico com o objetivo de estudos e análises científicas para possibilitar a propositura de políticas publicadas relacionadas às doenças raras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nAvaliar as condições técnicas para funcionamento das unidades de saúde que solicitem credenciamento junto ao Sistema Único de Saúde para o Serviço de Doenças Raras;\r\nPropor ações para a educação permanente de profissionais de saúde, por meio de atividades que visem à aquisição e ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes para a atenção à população afetada por doenças raras;\r\nAuxiliar na criação de estratégias de organização das ações e serviços de saúde com vistas a fortalecer e qualificar o cuidado destinado à população afetada por doenças raras no âmbito da Rede de Atenção à Saúde - RAS.\r\n\r\n- A Câmara Técnica de Doenças Raras será composta por 02 (dois) representantes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, dos seguintes órgão e entidades:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Saúde\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\nCoordenação de Doenças Raras;\r\nSuperintendência de Regulação;\r\nSuperintendência de Atenção Primária;\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos.\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\nAssociação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI;\r\nAssociação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM.\r\n\r\nRepresentantes de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ.\r\n\r\n- A Câmara Técnica poderá convidar para participar de suas reuniões, com direito a voz, representantes de outras entidades e/ou órgãos públicos e privados, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja participação seja considerada relevante diante da pauta.\r\n\r\n- As instituições que irão compor à Câmara Técnica de Doenças Raras deverão encaminhar para Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (Coordenação de Doenças Raras) a indicação de 1 (um) titular e 1 (um) suplente, no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Coordenação da Câmara Técnica de Doenças Raras será exercida pela Coordenação de Doenças Raras.\r\n\r\n- A substituição de representantes deverá ser comunicada formalmente à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (Coordenação de Doenças Raras).\r\n\r\n- É facultado à Coordenação de Doenças Raras solicitar a substituição dos representantes indicados para a Câmara Técnica no caso de conflito de natureza ético-profissional ou por ausência do titular ou suplente em 03 (três) reuniões consecutivas e 05 (cinco) intercalada sem justificativa.\r\n\r\n- A alteração na composição da Câmara Técnica de Doenças Raras deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Os representantes da Câmara Técnica de Doenças Raras não serão remunerados por esta atividade, e deverão se reunir a cada 02 (dois) meses, ou em casos extraordinários.\r\n\r\nO quórum de reunião da Câmara Técnica de Doenças Raras é de 50% (cinquenta por cento) dos representantes, incluindo o coordenador.\r\n\r\n- Os representantes da Câmara Técnica de Doenças Raras terão mandato de 02 (dois) anos, sendo possível, a recondução por igual período.\r\n\r\n- As decisões da Câmara Técnica de Doenças Raras serão tomadas por maioria simples de votos dos representantes presentes.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554489\r\n"
        ],
        "2554884": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO AUMENTO DE TETO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ONCOLOGIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n\r\n- o teto financeiro de média e alta complexidade do Estado do Rio de Janeiro em oncologia pactuado por meio da Deliberação Conjunta CIB/COSEMS RJ nº 77 de 31 de agosto de 2020;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007029/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde do aumento de teto MAC em oncologia do estado do Rio de Janeiro, conforme valores dispostos no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 março de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nDIFERENÇA (Teto x PRODUÇÃO) ANUAL\r\nBARRA MANSA\r\n2280051 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\nR 11.034.937,83\r\nR 919.578,15\r\nR 21.609.691,75\r\nCABO FRIO\r\n2278286 HOSPITAL SANTA IZABEL\r\nR 13.110.881,44\r\nR 1.092.573,45\r\nR 21.809.542,73\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287250 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nR 452.917,23\r\n2287285 HOSPITAL DR BEDA\r\nR 4.953.855,65\r\n2287447 HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\nR 4.587.458,40\r\nR 16.102.713,32\r\nR 1.333.525,12\r\nR 26.096.944,59\r\nITAPERUNA\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\nR 9.739.433,48\r\nR 561.619,46\r\nR 8.385.135,27\r\nNITERÓI\r\n0012505 HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO\r\nR 13.519.406,24\r\nR 1.126.617,19\r\nR 15.394.087,62\r\nPETRÓPOLIS\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\nR 7.065.987,97\r\nR 588.832,33\r\nR 11.870.459,92\r\nRIO BONITO\r\n2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nR 7.973.217,87\r\nR 630.026,67\r\nR 8.083.798,62\r\nTERESÓPOLIS\r\n2292386 HOSPITAL SAO JOSE\r\nR 4.386.263,75\r\nR 432.096,67\r\nR 12.154.714,52\r\nVASSOURAS\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nR 5.468.834,66\r\nR 431.937,34\r\nR 9.236.919,99\r\nVOLTA REDONDA\r\n0025186 HINJA\r\nR 10.026.630,24\r\nR 835.552,52\r\nR 15.097.272,92\r\nId: 2554884\r\n"
        ],
        "2554907": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO LATERAL ENTRE UM AUTOMÓVEL E UMA MOTO NO KM 067 + 400 - SENTIDO NORTE - 15/12/2022 - BO RO15182023. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000036/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária ROTA 116 acerca da apuração do Fato Relevante da Operação - Colisão Lateral Entre Um Automóvel e Uma moto no Km 067 + 400 - Sentido Norte - 15/12/2022 - BO15182023;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, sejam os autos arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro \r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/03/2024.\r\nId: 2554907\r\n"
        ],
        "2554941": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/01/2024\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.681 DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA - LAU.\r\nProcesso nº SEI-070022/000959/2022.\r\nOnde se lê: ... PORTO DO AÇU S/A ... denominadas Glebas 2, 3 e 9,\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - ... PORTO DO AÇU S/A ... denominadas Glebas 2, 3 e 9 ...\r\nLeia-se: ... PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A ... denominadas Glebas 2, 3, 8 e 9,\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - ... PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A ... denominadas Glebas 2, 3, 8 e 9 ...\r\nId: 2554941\r\n"
        ],
        "2555002": [
            "2024-03-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nINCREMENTO DE TETO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE (VINTE MILHÕES DE REAIS) ANUAL, PARA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028194/20230, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar incremento de teto da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), o recurso de custeio no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) anual, para o município de Seropédica/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção na original publicada no D.O. de 21/12/2023.\r\nId: 2555002\r\n"
        ],
        "2555014": [
            "2024-03-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/004747/2024, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de incremento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Magé, no valor de R 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de reais), objetivando o cumprimento das metas e acompanhamento, evolução e ampliação da rede ambulatorial e hospitalar.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção na original publicada no D.O. de 20/03/2024.\r\nId: 2555014\r\n"
        ],
        "2555123": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE MARÇO DE 2024\r\nPACTUA INCREMENTO DE TETO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VA LOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) ANUAL, PARA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organi zação do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008007/2024.\r\n:\r\n- Pactuar incremento de teto da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), o recurso de custeio no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) anual, para o município de Seropédica/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de Março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2555123\r\n"
        ],
        "2555226": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nPRESIDENTE\r\nINTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Nº SEI-080001/005502/2024, e\r\n- o Edital de Convocação da Secretaria de Estado de Saúde-RJ para a 1ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação do Rio de Janeiro (1ªCEGTES-RJ), publicado no DOERJ;\r\n- a aprovação do Regimento Interno da 1ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação do Rio de Janeiro (ANEXOS I ao III) pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Extraordinária realizada em 27.02.2024, \r\n: \r\nTornar público o Regimento da 1ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde - 1ª CEGTES-RJ;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 27.02.2024, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nI\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nDA NATUREZA E DOS OBJETIVOS\r\n- A 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE1ª CEGTES-RJ”) tem por objetivos:\r\n- Debater o tema da Conferência - “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer” (Art. 20 deste Regimento), com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), do trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático;\r\n- Propor diretrizes para a formulação da POLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, centrada nas demandas atuais das trabalhadoras e dos trabalhadores do SUS;\r\n- Estimular a criação ou reformulação da carreira pública das trabalhadoras e dos trabalhadores no SUS, visando a eliminar as diversas formas de precarização da força de trabalho e promover a saúde desses trabalhadores do SUS;\r\n- Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS - UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE e EQUIDADE - para garantia da saúde como direito humano, no âmbito da formulação da Política Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, e alicerçada em um SUS público, equânime e de qualidade;\r\n- Mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a classe trabalhadora brasileira acerca do trabalho e da educação em saúde, a partir das diretrizes e dos princípios democráticos, equânimes e do Controle Social em Saúde, como direito constitucional, e da defesa do SUS;\r\n- Fortalecer os territórios como espaços fundamentais para a implementação da política e das práticas da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;\r\n- Avaliar a situação do trabalho em saúde, da educação em saúde, em seus aspectos de raça, etnia, classe, identidade de gênero, sexualidade, geração, patologias e deficiências, a fim de elaborar propostas que atendam às demandas das trabalhadoras e trabalhadores, e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração dos instrumentos de gestão da saúde (Planos Nacionais, Estaduais e do Distrito Federal, e Planos Municipais de Saúde);\r\n- Estimular a criação das Comissões Intersetoriais de Relações de Trabalho e Recursos Humanos (CIRHRT) nos âmbitos estadual e municipal dos Conselhos de Saúde, fortalecendo a participação social na Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;\r\n- Fomentar o debate acerca da prerrogativa constitucional do SUS em ordenar a formação das trabalhadoras e dos trabalhadores da área da saúde, desde o ensino técnico, graduação, residências em saúde e pós-graduação lato sensu (especializações) e stricto sensu (mestrados e doutorados);\r\n- Fomentar o debate acerca da Educação Permanente em Saúde, articulada com a Educação Popular em Saúde e na relação entre profissionais de saúde e a população, com novas abordagens baseadas na relação dialógica entre o conhecimento técnico-científico e a sabedoria popular; e\r\n- Discutir as responsabilidades de Estado e dos governos com a formação, qualificação, processos e condições de trabalho na saúde, em conjunto com as trabalhadoras e os trabalhadores, para o SUS, no SUS e com o SUS.\r\nES DA 1ª CEGTES\r\n- A Comissão Organizadora terá a seguinte estrutura:\r\n- Coordenador-Geral e Coordenador Adjunto;\r\n- Subcomissão de Relatoria;\r\n- Subcomissão de Infraestrutura e Acessibilidade;\r\n- Subcomissão de Orçamento e Finanças; e\r\n- Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização.\r\nCada Subcomissão terá um(a) Coordenador(a).\r\n- A Comissão Organizadora e suas Subcomissões contarão com a Secretaria Executiva do CES-RJ, que trabalhará de modo articulado com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nSEÇÃO I\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nda 1ª CEGTES-RJ compete:\r\n- Apoiar as 09 (nove) Conferências Regionais de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e as Municipais, quando a isso convidada, conforme Art. 29 deste Regimento;\r\n- Promover as ações necessárias à realização da 1ª CEGTES-RJ, atendendo às Deliberações do CES-RJ, do CNS e da Secretaria de Estado de Saúde RJ e:\r\nPropor o Regimento Interno e o Regulamento da 1ª CEGTES-RJ;\r\nDefinir os convidados estaduais e os critérios para a sua participação na 1ª CEGTES-RJ;\r\nEnvidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade para as Etapas Regional e Estadual;\r\nAcompanhar a execução orçamentária da Etapa Estadual;\r\nAnalisar e aprovar a prestação de contas da 1ª CEGTES-RJ;\r\nEncaminhar o Relatório Final da 1ª CEGTES-RJ à Comissão Organizadora Nacional; g) Indicar apoiadores e, ou, representantes de entidades e movimentos sociais, com expertise nas áreas pertinentes aos temas, para integrarem as Comissões, caso julgue necessário;\r\nPrever o orçamento da 1ª CEGTES-RJ;\r\nElaborar propostas de atividades para a programação, infraestrutura e acessibilidade da 1ª CEGTES-RJ;\r\nSolicitar a participação de técnicos da Secretaria de Estado de Saúde, no exercício das suas atribuições, para contribuir, em caráter temporário ou permanente com a organização da 1ª CEGTES-RJ;\r\nDepois de homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, o Regimento Interno e o Regulamento da 1ª CEGTES-RJ serão divulgados no site do CES-RJ, para produção de seus efeitos legais, e encaminhados para sua devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\nFormular e sistematizar todas as atividades referentes à realização da 1ª CEGTES-RJ.\r\n- Ao Coordenador(a) Geral caberá:\r\n- Convocar as reuniões da Comissão Organizadora;\r\n- Coordenar as reuniões e atividades da Comissão Organizadora;\r\n- Submeter à homologação do CES-RJ o Regimento Interno e o Regulamento da 1ª CEGTES-RJ;\r\n- Supervisionar todo o processo de organização da 1ª CEGTES- RJ;\r\n- Coordenar toda a Conferência durante o seu curso, sendo o ponto focal para a solução de demandas necessárias.\r\nSubcomissão de Relatoria cabe:\r\n- Coordenar a Comissão de Relatoria da Etapa Estadual;\r\n- Promover e garantir o encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios das Conferências Regionais à Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ;\r\n- Orientar o processo de trabalho dos relatores das Plenárias e dos Grupos de Trabalho;\r\n- Consolidar os Relatórios da Etapa Regional e preparar as propostas para distribuição aos Delegados da Etapa Estadual;\r\n- Organizar os Grupos de Trabalho;\r\n- Organizar a apresentação das moções na Plenária Final da 1ª CEGTES-RJ;\r\n- Estruturar o Relatório Final da 1ª CEGTES-RJ a ser apresentado ao CES-RJ; e\r\n- Reunir os textos das apresentações dos palestrantes para fins de registro e divulgação.\r\n- O Coordenador e o Subcoordenador de Relatoria serão indicados pela Comissão Organizadora.\r\n- Caberá ao Coordenador de Relatoria conduzir o processo, acompanhar e monitorar a equipe externa de relatoria que o irá apoiar, em suas atribuições.\r\n- Ao, à, Coordenador(a) da Subcomissão de Infraestrutura e Acessibilidade cabe:\r\n- Envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade, necessárias à realização da 1ª CEGTES-RJ, referentes ao local;\r\n- Propor os meios de acessibilidade, com vistas a incluir pessoas com deficiência e outras necessidades especiais, com asseguradas condições para sua efetiva participação, nos termos do Manual de Acessibilidade da CIASPD/CNS; e\r\n- Propor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 1ª CEGTES-RJ referentes ao local do evento, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, Internet, toten de carregador de celulares, dentre outros), hospedagem, transporte, alimentação e outras.\r\n- Ao, à, Coordenador(a) da Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização cabe:\r\n- Disponibilizar o Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 4ª CNGTES e outros documentos de apoio para a 1ª CEGTES-RJ;\r\n- Propor a Política de Divulgação da 1ª CEGTES-RJ;\r\n- Promover a ampla divulgação de todos os documentos produzidos em todas as etapas da 1ª CEGTES-RJ;\r\n- Orientar as atividades de Comunicação Social, em articulação com a Assessoria de Comunicação da SES, da 1ª CEGTES-RJ;\r\n- Estimular a organização e a realização de Conferências Regionais em todas as etapas da 1ª CEGTES-RJ, respeitando a paridade;\r\n- Fortalecer e articular o intercâmbio entre as Regiões de Saúde e Estado, incentivando a troca de experiências positivas sobre o alcance do tema das etapas Regional e Estadual;\r\n- Garantir a articulação dos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais para a realização de ato político, em cada uma das 02 (duas) etapas, com vistas a sensibilizar a opinião pública para o tema e os eixos temáticos da 1ª CEGTES-RJ.\r\n. A Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização, em parceria com a Comissão de Infraestrutura e Acessibilidade, assegurará que todo o material da 1ª CEGTES-RJ seja produzido de maneira a garantir acessibilidade, conforme disposto no Manual de Acessibilidade da CISPD/CNS.\r\n- Ao, à, Coordenador(a) da Subcomissão de Orçamento e Finanças cabe:\r\n- Elaborar a Prestação de Contas da 1ª CEGTES-RJ;\r\n- Controlar as ações de movimentação dos recursos financeiros da 1ª CEGTES-RJ;\r\nElaborar o orçamento e providenciar as suplementações necessárias, assim como propor a infraestrutura da 1ª CEGTES-RJ;\r\nConvocar técnicos dos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde para auxiliá- lo(a), em caráter temporário ou permanente, no exercício de suas atribuições; e\r\n- Acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 1ª CEGTES-RJ. \r\n- À Secretaria Executiva do CES-RJ cabe:\r\n- Garantir o cumprimento do Termo de Referência (TR), aprovado pela Comissão Organizadora, seu acompanhamento, sua fiscalização e execução na Etapa Estadual;\r\n- Providenciar o preparo e envio para publicação no DOERJ das Deliberações da Comissão Organizadora e do Colegiado Pleno do CES-RJ, dando-lhes cumprimento, no que couber;\r\n- Articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- Enviar orientações e informações relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão Organizadora aos Representantes Regionais e Conselhos Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, aos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais, Gestores e Prestadores de Serviço de Saúde e às demais Entidades da Sociedade Civil sobre a 1ª CEGTES-RJ;\r\n- Encaminhar para divulgação o Regimento Interno e o Regulamento da 1ª CEGTES-RJ, depois de homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, por meio de suas respectivas Deliberações, devidamente publicadas no DOERJ;\r\n- Propor a celebração e acompanhar a execução dos contratos e convênios necessários à realização da 1ª CEGTES-RJ;\r\n- Acompanhar o credenciamento do(a)s Convidado(a)s e do(a)s Delegado(a)s da Etapa Estadual;\r\n- Promover, em articulação com a Subcomissão de Comunicação e Informação e com a Subcomissão de Mobilização e Articulação, a divulgação da 1ª CEGTES-RJ, considerando os princípios e as condições de acessibilidade;\r\n- Providenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos orçamentários com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação; e\r\n- Dar todo o suporte à Comissão Organizadora e às Subcomissões.\r\nSEÇÃO II\r\nPARTICIPANTES DA ETAPA ESTADUAL\r\n- A Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ terá um público variável, conforme os seus distintos momentos estratégicos, contando com 396 (trezentas e noventa e seis) Pessoas Delegadas, oriundas da etapa regional, 32 (trinta e duas) Pessoas Delegadas da Comissão Organizadora, 12 (doze) Pessoas Conselheiras do CES-RJ, 22 (vinte e duas) Pessoas Convidadas e 38 (trinta e oito) Pessoas Observadoras, totalizando 500 (quinhentos) participantes na 1ª CEGTES-RJ, nos termos do ANEXO II deste Regimento.\r\n- A definição de participantes da Etapa Estadual da 1ª CEGTES- RJ, assim como as descritas nas etapas municipais e regionais, buscará observar a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n- Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n- Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade;\r\n- Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n- Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n- Pessoas com Deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n- Pessoas com Patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n- Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS.\r\n- A composição do conjunto de pessoas delegadas da 1ª CEGTES-RJ buscará promover o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres no conjunto total de cada delegação.\r\n- Nos termos da Lei Nº 8.142, em seu Art. 1º, § 4º, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012, a representação do Segmento de Usuários na Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação:\r\n- 50% das pessoas participantes serão representantes do Segmento de Usuários e de suas entidades e movimentos;\r\n- 25% das pessoas participantes serão representantes do Segmento de Profissionais de Saúde; e\r\n- 25% das pessoas participantes serão representantes do Segmento de Prestadores de Serviços de Saúde.\r\n- O número de pessoas convidadas previsto no caput equivale a 5% (cinco por cento) do número total de Pessoas Delegadas, ajustado para múltiplo de quatro.\r\n- As Pessoas participantes da Etapa Estadual distribuem-se nas seguintes categorias:\r\n- Delegadas, com direito a voz e voto; \r\n- Convidadas, com direito a voz; e\r\n- Observadoras.\r\n- As Pessoas Delegadas na Etapa Estadual da 1ª CEGTES- RJ serão eleitas nas Conferências Regionais e pelo CES-RJ, obedecendo às seguintes regras, explicitadas neste Regimento:\r\n- Distribuição do total de Pessoas Delegadas a partir da divisão proporcional da população de cada região de saúde; e\r\n- Representantes do CES-RJ, titulares e suplentes, assim como Pessoas Delegadas eleitas pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, preservada a paridade entre os segmentos, serão escolhidas enquanto representantes:\r\nDo Segmento de Gestores e Prestadores de Serviço em Saúde, de âmbito estadual;\r\nDe entidades do Segmento dos Profissionais de Saúde; e\r\nDe entidades e movimentos do Segmento dos Usuários.\r\n- Para que uma pessoa seja delegada para a 1ª CEGTES-RJ, esses representantes deverão ser eleitos nas Conferências Regionais, pelo Colegiado Pleno do CES-RJ e os membros da Comissão Organizadora, titulares e suplentes.\r\n- Os Delegados da Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ e os Delegados do CES-RJ deverão concorrer em cada segmento, dentro das vagas previstas no ANEXO III deste Regimento, para a Delegação da Etapa Nacional:\r\n- Os Delegados da Etapa Estadual, para serem eleitos para a Etapa Nacional, deverão cumprir os seguintes critérios:\r\n100% de frequência em todas as atividades da 1ª CEGTES-RJ; e\r\nEstar presente no momento da eleição de delegados.\r\n- As Pessoas Representantes do CES-RJ poderão participar das Etapas Municipais e Regionais, como Convidadas.\r\n- As Pessoas Convidadas para a 1ª CEGTES-RJ serão indicadas pela Comissão Organizadora e homologadas pelo Colegiado Pleno do CES-RJ.\r\n- As Comissões Organizadoras das Conferências Regionais comunicarão a presença de Pessoas com Deficiência, mobilidade reduzida, ou com outras necessidades específicas, para garantia de alimentação e espaços adequados, com vistas a garantir condições necessárias à sua plena participação, de acordo com os dados constantes no formulário de inscrição.\r\nDA REALIZAÇÃO\r\nPara os fins desta Deliberação, considera-se:\r\nA 1ª CEGTES-RJ terá abrangência estadual, por meio de processo ascendente e horizontal:\r\n- Processo Ascendente: processo que se inicia por meio de convocação oficial, articulado entre o Controle Social e a gestão de cada ente, no município e, ou, região, estado e, por fim, para a esfera nacional;\r\n- Processo Horizontal: viabilizado por meio das Conferências Livres, que fazem parte dos mecanismos de Participação Social em Saúde, e que são regulamentadas por documento específico; e\r\n- Pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de “pessoa” será utilizado como universal, que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino.\r\nA 1ª CEGTES-RJ terá como tema: “DEMOCRACIA, TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO: GENTE QUE FAZ O SUS ACONTECER”.\r\n- Os Eixos Temáticos da 1ª CEGTES-RJ são:\r\n- Democracia, Controle Social e o desafio da equidade na Gestão Participativa do Trabalho e da Educação em Saúde;\r\n- Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil; e\r\n- Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde.\r\n- As diretrizes da 1ª CEGTES-RJ relacionadas aos Eixos Temáticos respectivamente são: \r\nDemocracia, Controle Social e o desafio da equidade na Gestão Participativa do Trabalho e da Educação em Saúde.\r\nDIRETRIZ 1\r\nFortalecer e ampliar espaços de Gestão Participativa e Democrática do Trabalho, assegurando a participação do Controle Social, o protagonismo dos territórios e suas especificidades na formulação de Políticas do Trabalho e Educação na Saúde. Garantir a regularidade das Mesas de Negociação, a efetividade dos acordos coletivos e propostas aprovadas.\r\nTrabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil.\r\nDIRETRIZ 2\r\nFortalecer a gestão do trabalho com acesso exclusivo por Concurso Público, vínculo estável, remuneração isonômica, força de trabalho bem dimensionada e carreira ascendente. Assegurar direitos e a promoção da Atenção Integral à Saúde do Trabalhador. Garantir o trabalho em Saúde como carreira de Estado no SUS, contra toda forma de precarização.\r\nEducação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde.\r\nDIRETRIZ 3\r\nFormação e Educação Permanente para trabalhadoras e trabalhadores do SUS: integrando o ensino, a pesquisa, o trabalho e o Controle Social por um SUS público, equânime e de qualidade, valorizando os diversos conhecimentos e a Educação Popular para a construção de um SUS público, equânime e de qualidade no cuidado em saúde.\r\n- O Relatório Final da Etapa Regional deverá conter até 10 (dez) propostas por diretriz/eixo, aprovadas na Plenária Final Deliberativa da Etapa Regional, para o devido encaminhamento à Etapa Estadual.\r\nDAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS\r\n- Consideram-se etapas preparatórias à 1ª CEGTES-RJ, eventos de âmbito Municipal e, ou, Regional e Estadual, bem como as Conferências Temáticas em andamento, e aqueles comunicados à Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ, que ocorrerem no período de 01 de fevereiro de 2024 a 30 de abril de 2024, cujos objetivos, conteúdos e metodologias tenham por base as definições do Art. 3º deste Regimento.\r\nAs atividades preparatórias possuem alta relevância política e, por isso, constituem parte significativa da Conferência em todas as ações prévias de suas etapas, conforme previsto neste Regimento.\r\n- As atividades preparatórias não têm caráter deliberativo e antecedem as etapas Municipais, Regionais e Estadual, com o objetivo de ampliar a Participação Popular nos debates dos temas propostos pela 1ª CEGTES-RJ, devendo ser estimuladas e ter participação ativa dos Conselhos de Saúde em cada esfera de abrangência.\r\n- As Conferências Livres poderão ser organizadas por qualquer um dos Segmentos que compõem os Conselhos de Saúde, como também pela Sociedade Civil e podem ser realizadas em âmbitos Municipal, Regional e Estadual, com o objetivo de debater o tema, um ou mais eixos temáticos da 1ª CEGTES-RJ que estão definidos no Art. 20 deste Regimento:\r\n- Enquanto espaços propositivos, poderão ter seus relatórios integrados ao Relatório Final da 1ª CEGTES-RJ.\r\n- As Conferências Livres não elegem Pessoas Delegadas em nenhuma das Etapas - Municipal, Regional ou Estadual.\r\n- Os Participantes das Conferências Livres podem elaborar até 03 (três) propostas por eixo, a serem agregadas às respectivas Etapas Municipal, Regional e Estadual, e deverão ser enviadas à Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ, para o e-mail: 1confegtes@gmail.com.\r\n- Para que integre o processo da 1ª CEGTES-RJ, as Conferências Livres deverão:\r\n- No âmbito Municipal, e, ou, Regional:\r\ncomunicar às Comissões Organizadoras das Conferências Municipais e, ou, Regionais, em até 15 (quinze) dias de antecedência à data de realização da respectiva etapa, em formulário próprio a ser disponibilizado pela respectiva Comissão Organizadora;\r\naguardar a sua aprovação pelas respectivas Comissões Organizadoras, que disponibilizarão os critérios para essa aprovação em documento próprio, pela referida Comissão;\r\numa vez aprovadas, encaminhar os seus Relatórios Finais para as respectivas Comissões Organizadoras no prazo de até 10 ( dez) dias de sua realização.\r\n- No âmbito Estadual:\r\ncomunicar a sua realização à Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ, até 15 de maio de 2024, em formulário próprio a ser disponibilizado pela referida Comissão, enviado à Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ, para o e-mail: 1confegtes@gmail.com;\r\naguardar a sua aprovação para integrar a 1ª CEGTES-RJ pela Comissão Organizadora, que disponibilizará os critérios para essa aprovação em documento próprio;\r\numa vez aprovadas, encaminhar os seus Relatórios Finais para a Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ no prazo de até 10 dias (dez dias) de sua realização.\r\nTRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n- A 1ª CEGTES-RJ, de acordo com o calendário previsto pela Resolução CNS N° 724, de 09 de novembro de 2023, que aprovou a realização da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, conta com as seguintes etapas:\r\n- Etapa Municipal e, ou, Regional - fevereiro, março e abril de 2024;\r\n- Etapa Estadual - maio e junho de 2024;\r\n- Conferências Livres - até o final da Etapa Municipal e, ou, Regional, e\r\n- Etapa Nacional - de 19 a 22 de novembro de 2024.\r\nTodas as etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias, bem como deverão definir modos de monitoramento e do acompanhamento das Deliberações de diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão.\r\n- Os debates sobre o Tema e os Eixos Temáticos da Conferência serão conduzidos nas Etapas Municipal e, ou, Regional e Estadual, com base no Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 4ª CNGTES/RJ, e documentos elaborados e aprovados pela Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ.\r\n- As Deliberações da 1ª CEGTES-RJ, serão objeto de monitoramento pelas instâncias de Controle Social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos.\r\n- A Etapa Estadual ocorrerá ainda que não sejam realizadas as etapas previstas nos incisos I e II, em sua integralidade.\r\nNas etapas previstas nos incisos I e II, da 1ª CEGTES-RJ, será assegurada a paridade de representantes do Segmento de Usuários em relação ao conjunto das Pessoas Delegadas dos demais Segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.\r\n- Em todas as etapas da 1ª CEGTES-RJ será assegurada acessibilidade, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com a Convenção Interestadual sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015), e com o “Guia de Acessibilidade para Realização de Conferências de Saúde”, do CES-RJ.\r\n- As Deliberações aprovadas em cada uma das etapas da 1ª CEGTES-RJ devem apontar a competência de cada ente federado para a sua devida execução, uma vez que o SUS é um sistema integrado por três esferas de gestão, quais sejam: Municipal, Estadual e Federal. \r\nA competência para a realização de cada etapa da 1ª CEGTES-RJ, incluído o seu acompanhamento, será da respectiva esfera de gestão (Municipal, Estadual e Federal) e seus Conselhos de Saúde, com participação ativa de movimentos, entidades e instituições.\r\n- A 1ª CEGTES-RJ, mediante seus objetivos previstos no Art. 4º deste regimento, incentivará a realização de Conferências Livres, com caráter propositivo, no que tange à aprovação de propostas.\r\n- As Conferências Livres não competem com a realização das etapas Municipal e, ou, Regional e Estadual, tampouco substituem a eleição das Pessoas Delegadas das etapas descritas nas Seções I e II deste Regimento.\r\nSeção I\r\n- A Etapa Municipal da 1ª CEGTES-RJ será realizada entre os meses de fevereiro e março de 2024, por meio de Conferências ou Plenárias Ampliadas, Oficinas, e outras atividades pertinentes, garantindo a Participação Popular, com base em documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde de sua Unidade da Federação e pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\nanalisar a situação de saúde no âmbito municipal e, ou, regional e estadual;\r\ndebater e formular propostas, no âmbito do município, do Tema e dos Eixos Temáticos definidos no caput e Art. 20 deste Regimento, analisando as prioridades locais, para inclusão nos instrumentos de gestão e orçamentários e elaboração do Plano de Ação no que concerne à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;\r\ndebater e formular propostas, nos âmbitos municipal e, ou, regional e estadual, do Tema e os Eixos Temáticos definidos no caput e § 1º do Art. 20 deste R regimento;\r\nelaborar o Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento; e\r\nincidir para a inclusão de propostas relativas à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde nos planos de governo de candidaturas do processo eleitoral municipal;\r\n- Definem-se por Plenárias Ampliadas a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, com participação de Conselheiros, Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS e movimentos sociais no âmbito do território.\r\n- A divulgação da Etapa Municipal e, ou, Regional será ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios, com direito a voz e voto, em todos os seus espaços.\r\n- Os documentos do Conselho Municipal e, ou, Regional de Saúde referidos no caput serão definidos pelo CNS e editados após a publicação deste Regimento.\r\n- Nos Relatórios Municipal e, ou, Regional devem ser delimitadas as diretrizes e propostas com incidência no âmbito local, estadual, e com vistas à incidência no âmbito estadual;\r\n- O Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade dos respectivos Conselhos Municipais de Saúde, e sua Comissão Organizadora, que deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Regional, em até 10 (dez) dias da sua realização.\r\nSeção II\r\nDA ETAPA REGIONAL\r\n- A Etapa Regional da 1ª CEGTES-RJ será realizada entre os meses de fevereiro, março e abril de 2024, por meio de Conferências com base em documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\nanalisar a situação de saúde nos âmbitos regional e estadual;\r\ndebater e formular propostas, no âmbito do município, do tema e dos Eixos Temáticos definidos no caput e do Art. 20 deste Regimento, analisando as prioridades locais, para inclusão nos instrumentos de gestão e orçamentários e elaboração do Plano de Ação no que concerne à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;\r\ndebater e formular propostas, nos âmbitos estadual e regional, do tema e os Eixos Temáticos definidos no caput e Art. 20 deste Regimento;\r\nelaborar o Relatório Final, nos prazos previstos e observando-se o disposto no Art. 20, § 3°, deste Regimento;\r\nincidir para a inclusão de propostas relativas à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde nos planos de governo de candidaturas do processo eleitoral municipal.\r\nA divulgação da Etapa Regional será ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios, com direito a voz e voto, em todos os seus espaços; \r\nOs documentos dos Conselhos de Saúde referidos no caput serão definidos pelo CNS e editados após a publicação deste Regimento;\r\nNo Relatório Regional devem ser delimitadas as diretrizes e propostas com incidência nos âmbitos regional, estadual e com vistas à incidência no âmbito estadual;\r\n- O Relatório Final da Etapa Regional será de responsabilidade da Comissão Organizadora Regional, a ser criada no âmbito das respectivas Regiões de Saúde pactuadas no Estado do Rio de Janeiro, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 10 (dez) dias da sua realização.\r\nDA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO REGIONAL PARA A ETAPA ESTADUAL\r\n, pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual, conforme Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012.\r\n- As Conferências Regionais deverão incentivar que sejam eleitas Pessoas Delegadas que ainda não participaram de outras Conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do Tema Central da 1ª CEGTES-RJ.\r\n- As Pessoas Delegadas serão eleitas pelo processo ascendente, exceto nas Conferências Livres, conforme o Art. 19, caput e inciso II deste Regimento, obedecendo a seguinte proporcionalidade:\r\n40% Conselheiros de Saúde; e\r\n60% Não Conselheiros - Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS.\r\n- Não ocorrendo a proporcionalidade supracitada, a Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em conjunto com a Comissão Organizadora da Etapa Regional, deliberará sobre o caso específico.\r\n- O resultado da Eleição de Pessoas Delegadas da Etapa Regional será enviado pela respectiva Região de Saúde, por meio do representante regional e, ou, pela Comissão Organizadora Regional, à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 15 (quinze) dias após a realização da referida etapa.\r\n- Recomenda-se que as Conferências Regionais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n- Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n- Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo e da cidade;\r\n- Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n- Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n- Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n- Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n- Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS.\r\nDA ETAPA ESTADUAL \r\n- A Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ ocorrerá na cidade do Rio de Janeiro, de e tem por objetivos gerais analisar e votar as diretrizes, propostas e moções que comporão o Relatório Estadual Consolidado, elaborado pela Comissão de Relatoria, com base nos documentos do Relatório Consolidado das Etapas Regionais, e no Documento Orientador da Conferência Nacional. Os objetivos específicos são:\r\n- Analisar as propostas e prioridades de âmbitos estadual e federal, partindo das proposições provenientes das Conferências Regionais;\r\n- Elaborar o Relatório Final da Etapa Estadual, dentro dos prazos previstos por este Regimento; e\r\n- Formular um Plano de Ação a ser incorporado no Plano Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde a partir das propostas e diretrizes aprovadas na 1ª CEGTES no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para que ele seja incorporado socialmente enquanto política pública e incida nos instrumentos de gestão e orçamentários.\r\nA Etapa Nacional da 4ª CNGTES ocorrerá em Brasília, de 19 a 22 de novembro de 2024.\r\nParticipam da Etapa Estadual Pessoas Delegadas eleitas nas Conferências Regionais e pelo CES-RJ, assim como convidados e observadores, nos termos do ANEXO\r\n- Os critérios de participação para a Etapa Estadual são estabelecidos pelo CES-RJ, observando-se os dispositivos do presente Regimento.\r\n- Poderão exercer funções de Representante de Delegação na Etapa Estadual os Representantes Regionais, Titulares e Suplentes, ou Conselheiros eleitos pela Região de Saúde.\r\n- A Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ será constituída por 06 (seis) espaços estratégicos:\r\n- Plenária de Abertura;\r\n- Ato político: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”;\r\n- Instâncias deliberativas;\r\n- Atividades de cuidados, arte, cultura e educação popular; e\r\n- Plenária Final.\r\n- São instâncias deliberativas da Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ:\r\n- Os Grupos de Trabalho; e\r\n- A Plenária Deliberativa.\r\n- Os Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por Pessoas Delegadas, nos termos da Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012, com participação de Pessoas Convidadas, estas proporcionalmente divididas em relação ao seu número total.\r\n- Os Grupos de Trabalho serão realizados simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos dos Relatórios Regionais consolidados.\r\n- A Plenária Deliberativa tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbitos estadual e nacional.\r\n- O Relatório Final e o Plano de Ação serão apreciados pelo Colegiado Pleno do CES e, posteriormente, encaminhados à Secretaria de Estado de Saúde do RJ.\r\n- As propostas, diretrizes e moções constantes no Relatório Final da 1ª CEGTES-RJ serão publicadas na forma de Deliberação do CES-RJ.\r\n- A Deliberação do CES-RJ com as propostas, diretrizes e moções aprovadas na 1ª CEGTES-RJ será amplamente divulgada, por meios eletrônicos e impressos, do CES-RJ e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e servirá de base para os processos posteriores de monitoramento e acompanhamento.\r\n- A proposta de Regulamento da Etapa Estadual será amplamente divulgada em calendário a ser proposto pela Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ e aprovado pelo Colegiado Pleno do CES.\r\nSubseção I\r\nNACIONAL\r\n- A Delegação da Etapa Estadual para participação na Etapa Nacional será eleita, pelo processo ascendente, entre participantes da Plenária Final, de forma paritária, conforme Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012, considerando-se a proporcionalidade populacional do Estado do Rio de Janeiro, conforme tabela no ANEXO III do Regimento Interno da Etapa Nacional, que menciona 80 (oitenta) Delegados do Estado do RJ, sendo recomendada a escolha de um total de 20% (vinte por cento) de Suplentes para os casos de impedimento ou ausência das Pessoas Eleitas.\r\n- A Conferência Estadual deverá incentivar que sejam eleitas Pessoas Delegadas que ainda não participaram de outras Conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as Deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do Tema Central da 1ª CEGTES-RJ.\r\n- Recomenda-se que as Conferências Estaduais elejam suas Delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n- Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n- Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade;\r\n- Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n- Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n- Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n- Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n- Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS.\r\n- No Relatório Final da Etapa Estadual serão delimitadas as propostas e diretrizes que incidirão sobre a Política da Gestão do Trabalho e da Educação da Saúde no âmbito estadual, daquelas com vistas à incidência no âmbito nacional.\r\n- O Relatório Final da Etapa Estadual será de responsabilidade do CES-RJ e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Nacional até 15 (quinze) dias de sua realização.\r\n- As despesas com o deslocamento da Delegação Estadual para a Etapa Nacional em Brasília serão de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O CES-RJ deve indicar uma Pessoa Representante da respectiva Delegação, dentre as Pessoas Delegadas eleitas, para articulação com a Comissão Organizadora Nacional.\r\n- As inscrições das Pessoas Delegadas, Titulares e Suplentes, para a Etapa Nacional são de responsabilidade da Comissão Organizadora da Etapa Estadual e do Distrito Federal, e devem ser enviadas em até15 (quinze) dias da sua realização, por meio de instrumento a ser definido pela Comissão Organizadora da 1ª CEGTES- RJ.\r\nV\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n- As despesas com a preparação e realização da Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro arcará com as despesas relativas à Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ, da seguinte forma:\r\n- Pessoas Delegadas terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local da realização da Conferência Estadual;\r\n- Pessoas Delegadas eleitas nas Etapas Regionais terão suas despesas de deslocamento para a cidade do Rio de Janeiro custeadas pelos seus respectivos Municípios;\r\n- Pessoas Delegadas eleitas na 1ª CEGTES-RJ para a Etapa Nacional terão suas passagens aéreas para Brasília (ida e volta) custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- Pessoas Convidadas, indicadas pelo CES-RJ, terão apenas suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- Pessoas Observadoras na 1ª CEGTES-RJ, no limite da participação presencial no local do evento, terão suas despesas custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- Pessoas Expositoras das Mesas de Debates, artistas e responsáveis pela condução das atividades de Cuidados, Arte, Cultura e Educação Popular durante a etapa estadual da 1ª CEGTES-RJ terão suas despesas com alimentação custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- Os Membros da Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ terão garantidas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local de realização da 1ª CEGTES-RJ pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- Pessoas que atuarem na qualidade de Apoio para a realização da Etapa Estadual terão suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Organizadora buscará, em conjunto com entidades e movimentos, especialmente as integrantes do CNS, meios solidários de alojamento e transporte local para as Pessoas Convidadas nacionais e internacionais.\r\nSeção V\r\nDO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO MONITORAMENTO\r\n- Caberá a Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ, em conjunto com os Representantes Regionais do CES-RJ, acompanhar o andamento das Etapas Municipais, se a isso convidada, e, obrigatoriamente, acompanhar as Conferências Regionais.\r\n- O objetivo do monitoramento de todas as etapas desta 1ª CEGTES-RJ, é viabilizar o acompanhamento das propostas aprovadas, incluindo um processo devolutivo, por parte do CES-RJ, dos encaminhamentos e efetivação das Deliberações aprovadas nas respectivas Conferências, nos termos previstos pela Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n- O monitoramento será de responsabilidade solidária das esferas Municipais e Estadual do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 1ª CEGTES-RJ.\r\n- As previsões relativas à estrutura, composição, atribuições, bem como os Membros da Comissão Organizadora da 1ª CEGTES- RJ e das Subcomissões estão dispostas no Art. 14 deste Regimento.\r\nA composição da Comissão Organizadora e das Subcomissões será publicada em ato próprio em DOERJ.\r\n- Os critérios de participação de Pessoas Delegadas e Convidadas para a Etapa Regional poderão ser os mesmos adotados na Etapa Estadual, conforme previsto neste Regimento.\r\n- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ, ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ.\r\n\r\nREGIÃO\r\nBaía da Ilha Grande\r\n08\r\nX\r\nBaixada Litorânea\r\n20\r\nX\r\nCentro-Sul\r\n08\r\nX\r\nMédio Paraíba\r\n20\r\nX\r\nMetropolitana I\r\n240\r\nX\r\nMetropolitana II\r\n44\r\nX\r\nNoroeste\r\n12\r\nX\r\nNorte\r\n20\r\nX\r\nSerrana\r\n24\r\nX\r\nSaúde\r\n12\r\n22\r\n38\r\nComissão Organizadora\r\n32\r\nX\r\nTOTAL\r\n440\r\n22\r\n38\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA DELEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A 4 ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\nREGIÃO\r\nBaía da Ilha Grande\r\n01\r\nBaixada Litorânea\r\n04\r\nCentro-Sul\r\n02\r\nMédia Paraíba\r\n04\r\nMetropolitana I\r\n35\r\nMetropolitana II\r\n09\r\nNoroeste\r\n02\r\nNorte\r\n04\r\nSerrana\r\n05\r\nConselho Estadual de Saúde\r\n14\r\nTotal\r\n80\r\nRepublicada por incorreção na original, publicada no D.O. de 05.03.2024.\r\nId: 2555226\r\n"
        ],
        "2555378": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA INCREMENTO DE TETO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) ANUAL, PARA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028194/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar incremento de teto da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), o recurso de custeio no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) anual, para o Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 21/12/2023.\r\nId: 2555378\r\n"
        ],
        "2555824": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAPOIO FINANCEIROHOSPITAL JUSCELINO KUBITSCHEK, NO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Oficio nº 259/GAB/SEMUS/2023;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I n° 95, de 31 de outubro de 2023, que pactua a solicitação de Apoio Financeiro para aquisição de equipamentos e mobiliários;\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ n° 678, de 08 de março de 2024, que pactua o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek para finalização da obra;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.502 de 14 de março de 2024, que referenda a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ n° 678;\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek está em processo de reestruturação, finalizando as obras de construção e reforma;\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é a referência para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008200/2024;\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, CNES 2293862, localizado no município de Nilópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n° - O repasse financeiro será de R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) anual. \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação Conjunta, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação Conjunta. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para aquisição de equipamentos e mobiliários para a unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação Conjunta.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2555824\r\n"
        ],
        "2555825": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCIB RJ Nº 681 \r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Decreto n° 49.010, de 21 de março de 2024, que homologa sumariamente a situação de emergência declarada pelo Decreto n° 2.230, de 06 de março de 2024, do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/RJ;\r\n- a atuação em situações de calamidade pública com enfoque integral, em relação à sua origem e aos danos provocados, em todo o sistema de saúde;\r\n- a necessidade de estabelecer estratégias e fortalecer as ações de preparação e resposta para a calamidade relacionada ao período chuvoso ou outras situações;\r\n- a necessidade de apoio financeiro para mitigar os principais problemas enfrentados pela Secretaria Municipal de Saúde com as fortes chuvas;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008186/2024;\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao município de Bom Jesus do Itabapoana, com a finalidade de auxiliar a Secretaria Municipal de Saúde nos principais problemas enfrentados com as fortes chuvas, no que diz respeito a medicamentos, insumos de saúde, entre outros.\r\n° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de ações que visam restabelecer a atenção à saúde no município que sofreu dano causado por desastre natural.\r\n- O repasse financeiro será no total de R 3.000.000,00 (três milhões de reais). \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação Conjunta, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação Conjunta. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado em ações de custeio.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação Conjunta, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n° - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação Conjunta.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2555825\r\n"
        ],
        "2555826": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO À MATERNIDADE LAURINDO JOSÉ FERREIRA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE PARACAMBI, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é uma unidade de administração municipal, localizada no município de Paracambi, que pertence a Região Centro Sul e é limítrofe a Região Metropolitana I;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é a referência para atendimento obstétrico para o município de Paracambi, do tipo porta aberta, fazendo parte do Plano Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira no ano de 2023 realizou atendimento de 55,02% para outros municípios, principalmente da Região Metropolitana I;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005130/2024;\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para a Maternidade Laurindo José Ferreira (CNES 0219436), localizado no município de Paracambi, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento da maternidade.\r\n- O apoio referido no art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção materno infantil, qualificando a maternidade para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n° - O repasse financeiro será de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês, totalizando R 12.000.000,00 (doze milhões de reais) no ano. \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação Conjunta, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação Conjunta, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação Conjunta.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2555826\r\n"
        ],
        "2555827": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTERIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\na documentação anexada no processo n° SEI- 080001/008257/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Mesquita, no valor de R 19.500.000,00 (dezenove milhões quinhentos mil reais) em parcela única, com a finalidade de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada do referido município. \r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2555827\r\n"
        ],
        "2555994": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nTORNA PÚBLICO O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ) PARA O ANO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIROcriado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, em seu Artigo 286, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante do Processo nº SEI- 080001/000889/2023, e\r\na decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 05.12.2023;\r\n:\r\n- Fica estabelecido o Calendário de Reuniões Ordinárias do Colegiado Pleno do CES-RJ (ANEXO ÚNICO) para o ano 2024.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 05.12.2023, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nCALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO\r\nCOLEGIADO PLENO DO CES-RJ ANO 2024\r\nCALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO\r\nCOLEGIADO PLENO DO CES-RJ ANO 2024\r\nMÊS\r\nREUNIÕES ORDINÁRIA\r\nJANEIRO\r\nFEVEREIRO\r\nMARÇO\r\nABRIL\r\nMAIO\r\nJUNHO\r\nJULHO\r\nAGOSTO\r\nSETEMBRO\r\nOUTUBRO\r\nNOVEMBRO\r\nDEZEMBRO\r\nId: 2555994\r\n"
        ],
        "2556535": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXU\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2024.\r\nDOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICASTRANSEXUAIS, INTERSEXOS + DO RJ no uso das suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno, conforme o Processo Administrativo nº SEI-310001/000921/2024, e\r\no acordo com os Conselheiros, Deliberado na Reunião Extraordinária de 27 de março de 2022, de que as Reuniões Ordinárias serão realizadas nas segundas semanas ou na terceira semana (nos casos de ser feriado na segunda semana), de cada mês, sempre às quintas-feiras, a partir das 14 horas;\r\n- Instituir o calendário das Reuniões Ordinárias do CELGBTI+ para o ano de 2024:\r\nMÊS\r\nDATA\r\nABRIL\r\n11/04/2024\r\nMAIO\r\n09/05/2024\r\nJUNHO\r\n13/06/2024\r\nJULHO\r\n11/07/2024\r\nAGOSTO\r\n08/08/2024\r\nSETEMBRO\r\n12/09/2024\r\nOUTUBRO\r\n10/10/2024\r\nNOVEMBRO\r\n14/11/2024\r\nDEZEMBRO\r\n12/12/2024\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\nPresidente do CELGBTI+/RJ\r\nId: 2556535\r\n"
        ],
        "2556536": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXU\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nGNA OS MEMBRO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS E INTERSEXOS + DO RIO DE JANEIRO PARA O MANDATO 2024-2026\r\nDOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICASTRANSEXUAIS, INTERSEXOS + DO RJ no uso das atribuições que lhe confere, conforme o Processo Administrativo nº SEI- 310001/000920/2024, e\r\na Resolução CELGBTI+/RJ nº 003, de 17 de abril de 2023, publicada no D.O. de 25 de abril de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+, em seu artigo 26;\r\n- Dar posse a Mesa Diretora do CELGBTI+/RJ para o Mandato 2024-2026, composta dessa forma: Presidência - Ernane Alexandre - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Poder Público); Vice-presidente: Claudio Nascimento Silva - (Especialista-Sociedade Civil); 1ª Secretária - Cláudia Otília - Secretaria de Estado de Polícia - Civil (Poder Público); 2ª. Secretária - Maria Eduarda Aguiar da Silva - Grupo Pela Vidda-RJ (Sociedade Civil),aprovada na Reunião de Posse dos Conselheiros, conforme EDITAL de Convocação da Mesa Diretora - Processo Administrativo nº SEI- 310003/005524/2023.\r\n- Esta Deliberação tem valor imediato.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2024\r\nPresidente do CELGBTI+/RJ\r\nId: 2556536\r\n"
        ],
        "2556537": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nATUALIZA A DELIBERAÇÃO CEDCA 85, 23 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE COMITÊ INTERSETORIAL DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da infância e da adolescência e controlador das ações da Política Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente conforme o processo n° SEI- 310001/000918//2024, e\r\n- que, nos termos do caput do art. 227 da Constituição da República, é dever da família, da sociedade do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;\r\n- o compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar a Convenção da ONU sobre Direitos da Criança, aprovada em assembleia geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada através do Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990;\r\n- que, consoante o inciso II do art. 88 do ECA, os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, e\r\n- a necessidade de atualização da Deliberação, em especial em relação a sua composição,\r\nO Comitê Intersetorial de Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes passa a ter a seguinte composição:\r\n- Representação governamental:\r\nEufrasia Maria Souza, DPRJ, que a coordenará\r\nClaudia Otilia Caetano da Silva, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n- Representação das entidades da sociedade civil:\r\nMarcia Gatto, Rede Rio Criança, que a coordenará\r\nCarlos Andre Souza, Casa do menor\r\n- Representação dos adolescentes do CPA, a ser informado por ofício à Secretaria Executiva do CEDCA;\r\n- Representação do Fórum DCA, a ser informado por ofício à Secretaria Executiva do CEDCA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os artigos 2° e 4° da Deliberação CEDCA n° 85, 23 de fevereiro de 2022, permanecendo inalterados os demais.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nPresidente do CEDCA/RJ \r\nId: 2556537\r\n"
        ],
        "2557136": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nRJ Nº 31 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nBIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/008422/2024, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 5ª Parcela de 2024, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação Conjunta, conforme protocolo SISMAC nº 233129902404.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO ABRIL/2024.\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.956,80\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.047,38\r\n34.836,90\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n391.267,98\r\n659.491,78\r\nBARRA MANSA\r\n1.104.665,23\r\n1.254.654,51\r\nBELFORD ROXO\r\n1.894.193,99\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n91.419,08\r\n68.410,67\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06\r\n200.351,12\r\nCABO FRIO\r\n1.494.464,13\r\n1.369.489,51\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n208.323,86\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n71.792,46\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.866.443,85\r\n3.814.482,52\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n77.219,76\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n10.406,18\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n5.108,49\r\nCARMO\r\n59.091,31\r\n79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n122.384,93\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.034,59\r\n2.216,90\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n95.888,64\r\n71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.135.994,34\r\n2.645.131,08\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.513,64\r\n16.339,95\r\nGUAPIMIRIM\r\n122.242,88\r\n80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.086,10\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n679.660,48\r\n598.828,04\r\nITAGUAI\r\n371.713,25\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n6.902,53\r\nITAOCARA\r\n112.857,13\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.995,07\r\n2.676.616,25\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n10.218,19\r\nMACAE\r\n803.022,57\r\n887.203,30\r\nMACUCO\r\n16.870,96\r\n3.689,47\r\nMAGE\r\n784.708,47\r\n450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\n110.753,98\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n421.151,96\r\n214.580,18\r\nMENDES\r\n58.129,07\r\n27.631,16\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.874,44\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.868,42\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78\r\n39.872,16\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.022.437,24\r\n2.148.640,79\r\nNOVA FRIBURGO\r\n758.071,45\r\n1.349.066,43\r\nNOVA IGUACU\r\n4.199.299,68\r\n2.157.757,58\r\nPARACAMBI\r\n160.319,25\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n139.949,76\r\n94.750,68\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.742,25\r\nPETROPOLIS\r\n2.079.745,81\r\n3.309.621,98\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n184.124,67\r\n104.588,02\r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n124.733,98\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n537.096,85\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n143.526,59\r\nRESENDE\r\n507.553,58\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n559.566,05\r\n383.628,45\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.027,10\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.116.957,47\r\n25.508.922,80\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n137.185,53\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n103.050,72\r\nSAO GONCALO\r\n4.555.360,70\r\n4.129.306,88\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n51.622,81\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.774,33\r\n28.844,44\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n330.082,97\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,23\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.162,19\r\n33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\n230.407,48\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.205,52\r\n47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n35.158,08\r\nTANGUA\r\n90.595,91\r\n86.749,73\r\nTERESOPOLIS\r\n1.116.100,44\r\n1.107.018,86\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n9.101,47\r\nTRES RIOS\r\n350.417,87\r\n562.753,57\r\nVALENCA\r\n320.517,68\r\n408.504,17\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n678.226,93\r\n1.063.639,97\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.596.291,48\r\n1.823.950,77\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.965.658,85\r\n9.900.117,79\r\nAPERIBE\r\n-\r\n32.326,72\r\n85.487,17\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n590.431,55\r\n1.147.427,53\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n25.173,79\r\n117.858,75\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n213.046,45\r\n373.211,83\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n49.234,20\r\n219.548,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n667.207,65\r\n2.039.776,24\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n3.225.555,22\r\n6.124.262,60\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n625.105,03\r\n11.129.474,88\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n42.960,10\r\n236.970,13\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n850.530,62\r\n1.531.062,90\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.337.987,88\r\n5.190.645,12\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n328.098,09\r\n686.996,48\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n60.318,49\r\n234.378,04\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n4.501.280,50\r\n14.772.706,94\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n321.337,56\r\n515.667,86\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n91.723,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.422,40\r\n72.948,91\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n229.346,81\r\n483.743,85\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n168.087,08\r\n368.593,30\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n118.745,33\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n233.438,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n42.343,83\r\n226.429,37\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.695,40\r\n61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n6.463.317,90\r\n23.506.675,98\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n232.500,42\r\n324.513,21\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n113.008,10\r\n340.098,32\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n264.687,93\r\n361.037,91\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n685.704,64\r\n2.106.734,33\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n963.877,48\r\n1.901.229,01\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n169.855,50\r\nITAOCARA\r\n-\r\n102.630,76\r\n278.057,64\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.272.594,55\r\n8.180.902,26\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n114.685,70\r\n354.345,22\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n129.091,39\r\n783.706,67\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n50.289,19\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n1.203.662,34\r\n3.829.562,13\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n72.213,51\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n1.181.941,25\r\n2.507.230,73\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n65.793,78\r\n389.961,33\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n939.979,24\r\n1.694.823,28\r\nMENDES\r\n-\r\n76.933,03\r\n185.138,44\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n275.726,98\r\n1.218.056,65\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n84.169,65\r\n533.600,36\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n54.379,94\r\n292.412,50\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n314.470,20\r\n728.762,53\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.990,94\r\n1.587.735,43\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n5.239.427,87\r\n19.181.745,38\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.418.138,38\r\n3.598.772,71\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.811.865,30\r\n20.798.577,19\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.231.952,72\r\n1.682.589,75\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n256.302,03\r\n558.832,82\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n86.537,14\r\n415.032,40\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n202.299,44\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n4.469.147,35\r\n11.147.448,24\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n65.874,07\r\n258.383,31\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n276.124,52\r\n765.328,40\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n147.401,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n164.074,97\r\n382.925,94\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n86.017,85\r\n217.669,48\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.246.727,31\r\n2.203.018,79\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n124.604,58\r\n343.436,92\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.674.571,62\r\n3.108.974,93\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.575.778,17\r\n2.809.044,94\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n122.001,56\r\n303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n26.745,94\r\n86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n254.266,16\r\n836.872,17\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n54.204.392,72\r\n114.131.882,97\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n39.408,14\r\n102.003,96\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n57.843,75\r\n364.625,13\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n338.861,93\r\n724.711,71\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n30.225,89\r\n288.021,04\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n3.539.466,22\r\n21.192.943,83\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n60.222,17\r\n222.623,69\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.359.761,68\r\n5.551.053,14\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n79.433,77\r\n199.787,93\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n147.470,90\r\n723.724,13\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n86.300,10\r\n192.133,64\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n169.071,22\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n89.810,69\r\n464.951,35\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n453.349,23\r\n841.400,54\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n288.248,42\r\n472.349,04\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n44.685,94\r\n138.923,26\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n84.361,72\r\n351.209,30\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.929.349,85\r\n4.758.673,78\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n85.171,24\r\n101.013,29\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.383.337,08\r\n2.806.097,98\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.971.417,52\r\n3.196.752,86\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.356,60\r\n43.726,10\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.755.896,99\r\n4.404.551,13\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.615.464,35\r\n6.596.089,72\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto ABRIL/2024\r\n1 - Remanejamentos\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de Psiquiatria - Saúde Mental do município de Petrópolis, referente ao Hospital Psiquiátrico: Casa de Saúde Santa Mônica, CNES 2275600. O recurso retornará para os municípios de Duque de Caxias, Magé e Nova Iguaçu.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nFísico do Executor (ANUAL)\r\nFinanceiro do Executor (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nPETROPOLIS\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\nPSIQUIATRIA\r\n72\r\nR 81.735,84\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMAGE\r\n84\r\nR 95.358,48\r\nMAGE\r\nNOVA IGUACU\r\n12\r\nR 13.622,64\r\nNOVA IGUACU\r\nSAO JOSE DO VALE DO VALE DO RIO PRETO\r\n12\r\nR 13.622,64\r\nSAO JOSE DO VALE DO VALE DO RIO PRETO\r\nTERESOPOLIS\r\n248\r\nR 281.534,56\r\nTERESOPOLIS\r\nR 485.874,16\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de DENSITOMETRIA ÓSSEA do município de Miracema, alocado em Campos dos Goytacazes.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nCota Física do Encaminhador (ANUAL)\r\nCota Financeira do Encaminhador (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nMIRACEMA\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\n63,41206\r\nR 3.496,67\r\nMIRACEMA\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n-R 3.496,67\r\n-R 291,39\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 81.735,84\r\nR 6.811,32\r\nMAGE\r\nR 95.358,48\r\nR 7.946,54\r\nMIRACEMA\r\nR 3.496,67\r\nR 291,39\r\nNOVA IGUACU\r\nR 13.622,64\r\nR 1.135,22\r\nPETROPOLIS\r\n-R 485.874,16\r\n-R 40.489,51\r\nSAO JOSE DO VALE DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 13.622,64\r\nR 1.135,22\r\nTERESOPOLIS\r\nR 281.534,56\r\nR 23.461,21\r\nId: 2557136\r\n"
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        "2557258": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE DO ADOLESCENTE\r\nATUALIZA A DELIBERAÇÃO 72 DO CEDCA, DE 25 DE NOVEMBRO 2020, PARA ALTERAR SUA DENOMINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, E INCLUIR NOVAS ATRIBUIÇÕES.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista as disposições da Lei nº 1697, de 22.08.90 (art. 10); conforme o processo nº SEI- 310001/000914/2024.\r\no disposto na Lei nº 12.594, em especial o no art. 4º, parágrafo primeiro: “Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação estadual ou distrital”, além dos artigos 18 a 27.\r\na necessidade monitorar o cumprimento das metas previstas no Plano decenal de atendimento socioeducativo do estado do Rio de Janeiro, aprovado por este Conselho, cujo prazo expira em fevereiro de 2025,\r\nDELIBERA: \r\n- A Deliberação CEDCA-RJ nº 72, de 25 de novembro de 2020 passa ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Instituir a Comissão Temporária sobre Atendimento Socioeducativo.\r\nArt. 2º - Compete a Comissão Temporária: \r\n(...)\r\nV - Monitorar e Avaliar a implementação do Plano decenal de atendimento socioeducativo do estado do Rio de Janeiro”\r\nArt. 3º\r\n(...)\r\nII - Representantes de órgãos e entidades da sociedade civil, com reconhecido conhecimento na matéria, por convite do CEDCA-RJ.\r\n§1º - Serão necessariamente convidados a integrar a Comissão os órgãos e entidades que participaram da COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ELABORAÇÃO DO PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n§2º - A coordenação da Comissão Temporária será exercida por um membro do CEDCA/RJ, a ser indicado pelo Plenário, podendo ser colegiada, respeitada a paridade;\r\n§3º - Deverá ser paritária a composição, para a realização da visita in loco e para a elaboração de parecer concedendo ou negando inscrição de programa de privação e restrição de liberdade, que dará por votação na Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ;\r\n§4º - Ficam designados os seguintes Conselheiros do CEDCA-RJ para comporem a Comissão:\r\nI-Margarida Prado Mendonça \r\nII-Rodrigo Azambuja Martins\r\nIII-Ana Carolina Tavares Vieira\r\nIV-Lucia Inês Cardoso da Silva \r\n§5º - Os membros referidos no art. 3º, II, uma vez aceito o convite, terão seus nomes arquivados junto a Secretaria do CEDCA-RJ, para registro e publicidade.\r\n(...)\r\nArt. 5º - O CEDCA/RJ deverá promover a todos os conselheiros o direito a acessibilidade de toda a documentação referente ao pedido de inscrição das unidades, através de forma física separada por pastas para cada unidade e também de forma digital, bem como sobre as atividades de monitoramento do plano decenal de atendimento socioeduvativo.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nPresidente do CEDCA/RJ \r\nId: 2557258\r\n"
        ],
        "2557522": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nREUNIÕES DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB) \r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e, após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 29 de janeiro de 2024. Processo n° SEI- 310001/001142/2024;\r\nPublicar o calendário de reuniões da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o ano de 2024, de acordo com a aprovação dos membros da mesa diretora, em reunião realizada em 29/01/2024\r\nDIA\r\nMÊS\r\n29\r\nJaneiro\r\n20\r\nFevereiro\r\n19\r\nMarço\r\n16\r\nAbril\r\n21\r\nMaio\r\n18\r\nJunho\r\n16\r\nJulho\r\n20\r\nAgosto\r\n17\r\nSetembro\r\n15\r\nOutubro\r\n19\r\nNovembro\r\n17\r\nDezembro\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 29 de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2024\r\nFELIPPE RODRIGUES DE SOUZA\r\nCoordenador da CIB\r\nId: 2557522\r\n"
        ],
        "2557523": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nATUALIZA A DELIBERAÇÃO CEDCA 89, PUBLICADA NO DOERJ DE 8 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA REVISÃO DO PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA ÇAS E ADOLESCENTES.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da infância e da adolescência e controlador das ações da Política Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente; conforme o processo n° SEI-310001/000916/2024, e\r\n\r\n- que, nos termos do caput do art. 227 da Constituição da República, é dever da família, da sociedade do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;\r\n- o compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar a Convenção da ONU sobre Direitos da Criança, aprovada em assembleia geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada através do Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990;\r\n- que, consoante o inciso II do art. 88 do ECA, os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis;\r\n- a revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, conforme Resolução nº 162, de 28 de janeiro de 2014, do CONANDA;\r\n- a Lei n° 13.431/2017, que dispõe sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do adolescente vítima e testemunha de violência, bem como o Decreto n° 9.603/2018, regulamentando a referida Lei;\r\n- Atualizar a composição da comissão para revisão do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, aprovado pelo CEDCA em 2004, nos seguintes termos:\r\n- Conselheiros de Direitos - Representantes Governamentais\r\nEufrásia Maria Souza das Virgens, DPRJ\r\nSaturnina Pereira da Silva, SEEDUC\r\n- Conselheiros de Direitos - Representantes Não Governamentais\r\nMargarida Prado de Mendonça, OAB-RJ\r\nSilvana de Oliveira, ACTERJ\r\n- Representantes institucionais\r\nCidadania, Estudos, Pesquisa, Informação e Ação - CEPIA \r\nCentro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDECA-RJ\r\nCoordenação Colegiada Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente (FEPETI-RJ)\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ)\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ)\r\nFundação para a Infância e Adolescência (FIA)\r\nFundação Angélica Goulart\r\nInstituto de Segurança Pública (ISP)\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)\r\nFórum Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (Fórum DCA)\r\nAssociação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro (ACTERJ)\r\nFundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)\r\nVisão Mundial\r\nComissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB/RJ\r\nOrganização Direitos Humanos Projeto Legal\r\nCasa da Criança e do Adolescente\r\nRepresentantes Especialistas de Universidades\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro, por intermédio do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (IFCS) /e Escola de Serviço Social (ESS).\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nPontifícia Universidade Católica-RJ\r\nFundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ \r\nId: 2557523\r\n"
        ],
        "2557548": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nPRESIDENTE\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/005502/2024, e\r\n- o Edital de Convocação da Secretaria de Estado de Saúde-RJ para a 1ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação do Rio de Janeiro (1ªCEGTES-RJ), publicado no DOERJ, de 26.03.2024;\r\n- o Regimento Interno da 1ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação do Rio de Janeiro, objeto da Deliberação CES-RJ Nº 277, publicada no DOERJ de 05.03.2024, republicada no DOERJ de 26.03.2024; e\r\n- decisão ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 02.04.2024,\r\n: \r\npublicada no DOERJ de 05.03.2024, e republicada no DOERJ de 26.03.2024, quanto à prorrogação dos prazos para realização das Etapas Municipal e Regional.\r\nA Etapa Municipal deverá ser realizada até dia 14.04.2024.\r\nA Etapa Regional deverá ser realizada até dia 15.05.2024.\r\nFica mantido o período de 28 a 30 de maio de 2024 para realização da Etapa Estadual, conforme a Deliberação CES-RJ Nº 277, em seu Art. 30. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 27.02.2024, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de Abril de 2024\r\nI\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 2557548\r\n"
        ],
        "2558023": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - RECEITAS ACESSÓRIAS - 2020. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22/008/51/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n- Reconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária CCR BARCAS em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2020.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que adote as providências de praxe para a publicação da presente decisão no DOERJ e, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro \r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2558023\r\n"
        ],
        "2558025": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            "\r\nROTA 116 S.A. - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO - ISENÇÃO DE EIXOS SUSPENSOS - MP 833/2018 - NÃO CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE AFERIÇÃO DE DADOS - AUSÊNCIA DE CONFIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.199/2018, a instrução técnica da CAPET - Notas Técnicas CAPET nº 039/2022 (40715496) e nº 030/2023 (62285464) e Relatório Técnico nº 001/2023 (62115021) - e da PGA - despachos (fls. 9 a 11 - 4712022) e (46124703) e Parecer nº 39/2024/AGETRANSP/PGA (69002492), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator\r\n- Não conceder à Concessionária ROTA 116 o reequilíbrio econômico e financeiro do contrato relativo à isenção de eixos suspensos conforme dispõe a Medida Provisória nº 833/2018, diante da impossibilidade técnica de aferição de qualquer dos dados que deveriam ser contabilizados e também pela inexistência de legislação regulando tal questão.\r\n- Determinar a abertura de processo administrativo para normatizar a questão apresentada com a instituição de reuniões de trabalho periódicas entre a Concessionária e os órgãos técnicos desta Agência para a elaboração conjunta de uma metodologia eficiente para a contabilização das isenções concedida, no qual haja para o futuro a possibilidade de recomposição da perda de receita advinda da isenção aplicada.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - a imediata expedição de ofício à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, informando acerca o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias das manifestações da CAPET - Notas Técnicas CAPET nº 039/2022 (40715496) e nº 030/2023 (62285464) e Relatório Técnico nº 001/2023 (62115021) - e das manifestações da PGA - despachos (fls. 9 a 11 - 4712022) e (46124703) e Parecer nº 39/2024/AGETRANSP/PGA (69002492) -, todos constantes no processo E- 12/004.199/2018.\r\n- Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2558025\r\n"
        ],
        "2558030": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - RECEITAS ACESSÓRIAS EXERCÍCIO 2017 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEVIDO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DISPOSTAS NA CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.105/2017, e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n- Considerar adimplidas pela CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. as obrigações estipuladas na Cláusula Oitava do Contrato de Concessão relativas à exploração das Receitas Acessórias no exercício 2017.\r\n- Solicitar à Secretaria Executiva comunicar ao poder concedente por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM e Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS da presente decisão.\r\n- Solicitar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para arquivar o presente processo, de acordo com os procedimentos adotados nesta Agência Reguladora.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2558030\r\n"
        ],
        "2558037": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - TAXA DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2022.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-220008/000014/2022, na Nota Técnica CAPET Nº 008/2023 e no Parecer 49 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Considerar regular o recolhimento da Taxa de Regulação, relativo ao exercício de 2022, pela Concessionária CCR Barcas S.A.\r\n- Arquivamento do presente, sendo adotadas as eventuais anotações de cabimento de acordo com a praxe desta Agência Reguladora.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2558037\r\n"
        ],
        "2558533": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.052, de 17 de outubro de 2023, e\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/009494/2024;\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nTITULAR\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\nCAIO ANTÔNIO MELLO SOUZA\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\nKITTY CRAWFORD\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nHELLEN KELLER\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\nFERNANDA DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nSUPLENTE\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nLUCIANE VELASQUE\r\nJEFFERSON GUIMARÃES FERNANDES\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nFABIANA SENNA DO SANTOS\r\nKEILA JUSTINO\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nSANDRA HELENA MENEZES DA COSTA\r\nDANIEL ELIA\r\nADRIANA JUSTO,\r\nRespectivamente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2558533\r\n"
        ],
        "2558880": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29/02/2024\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.692 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA.\r\nProcesso nº SEI-070007/000729/2022.\r\nOnde se lê: ... Parágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação - LO ...\r\nLeia-se: ... Parágrafo Único - O prazo de validade da Autorização Ambiental - AA ...\r\nId: 2558880\r\n"
        ],
        "2558897": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\n- REAJUSTE ANUAL TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS AOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ, BOM JESUS DO ITABAPOANA, CARDOSO MOREIRA, ENGENHEIRO P. DE FRONTIN, ITAPERUNA, ITALVA, LAJE DO MURIAÉ, MACAÉ, MANGARATIBA, PORCIÚNCULA, QUISSAMÃ, SANTA MARIA MADALENA, SÃO JOAO DA BARRA, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS E VARRE-SAI. (EMBARGOS).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/005636/2023, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nRetificar o art. 1º da Deliberação 4.669 de 27 de dezembro de 2023 para que conste o correto percentual de 4,1338%, com as quatro casas decimais, conforme aprovado pela referida deliberação.\r\nDeterminar a CAPET que nos próximos reajustes referentes aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela CEDAE aos Municípios não participantes dos novos blocos proceda a publicação do percentual de reajuste na forma da memória de cálculo apresentada com quatro casas decimais.\r\nDeterminar a Secex a republicação da Deliberação 4.669 de 27 de dezembro de 2023 e da tabela tarifária constante do anexo da respectiva deliberação com o percentual homologado pela Agenersa de 4,1338%.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nREAJUSTE ANUAL TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS AOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ, BOM JESUS DO ITABAPOANA, CARDOSO MOREIRA, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, ITAPERUNA, ITALVA, LAJE DO MURIAÉ, MACAÉ, MANGARATIBA, PORCIÚNCULA, QUISSAMÃ, SANTA MARIA MADALENA, SÃO JOAO DA BARRA, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS E VARRE-SAI\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/005636/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nHomologar o reajuste de 4,1338% (quatro inteiros, mil trezentos e trinta e oito décimos de milésimo por cento) sobre tabela tarifária vigente.\r\n\r\nHomologar a tabela tarifária constante do Anexo I desta deliberação, corroborada pelo Parecer Técnico CAPET nº 287/2023.\r\n\r\nAutorizar a Câmara Técnica a readequar seus cálculos de forma a evitar que as diferenças existentes entre a tabela com valores 'a menor' publicada pela CEDAE e aquela sugerida pela CAPET gerem eventuais resíduos em função dos arredondamentos realizados pela Regulada na sua estrutura tarifária.\r\n\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura de reajuste tarifário homologada, inclusive quanto à observância do prazo de 30 (trinta) dias de antecedência da publicação da tarifa reajustada no Diário Oficial para cobrança dos usuários, conforme dispõe o § 3º, inciso V, do art. 9º do Decreto Estadual nº 45.344/2015, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 46.855/2019 e o art. 39 da Lei n° 11.445/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nANEXO I\r\nEvento\r\nNegociação\r\n2023\r\nPercentual\r\n%\r\nData\r\n22/01/2024\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n4,462121\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n5,889999\r\n15\r\n2,92\r\n13,029393\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n0 - 15\r\n1,00\r\n5,111805\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n11,245971\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"B\"\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n15,335415\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n30,670830\r\n60\r\n8,00\r\n40,894440\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n17,380137\r\nCOMERCIAL\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n30,619711\r\n30\r\n6,40\r\n32,715552\r\n0 - 20\r\n4,70\r\n24,025483\r\nINDUSTRIAL\r\n21 - 30\r\n4,70\r\n24,025483\r\n31 - 130\r\n5,40\r\n27,603747\r\n130\r\n5,70\r\n29,137288\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n6,747582\r\n15\r\n2,92\r\n14,926470\r\nTarifa 1 - Unidade predial com volume apurado até 0,5m3/dia/economia\r\nTarifas 2 e 3 - Demais unidades\r\nTarifa Social\r\n1 economia e cobrança de 30 dias\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobrança de água e sem esgoto):\r\n23,60\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\nId: 2558897\r\n"
        ],
        "2558898": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " DE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\n- APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TRIMESTRAIS INFORMANDO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A TÍTULO DE PENALIDADES - ANO 2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001186/2020, por unanimidade, \r\n:\r\nConsiderar cumpridos os artigos 3º, 4º e 5º da Deliberação AGENERSA nº 3.119/2017, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.221/2017, pela Concessionária Águas de Juturnaíba, no que diz respeito à apresentação de relatórios trimestrais informando a concessão de isenções e valores efetivamente pagos à título de penalidade, no ano de 2020.\r\nDeterminar o arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2021003155. DEMORA NA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001665/2021, por unanimidade,\r\n:\r\nDeterminar que a Concessionária CEG proceda na devolução à usuária dos valores indevidamente pagos à título de coparticipação, no montante de R 9.368,22 (nove mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), com as devidas atualizações, devendo anexar aos autos o respectivo comprovante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de descumprimento;\r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente em todos os casos em que alegar inviabilidade econômica e, portanto, neces sária coparticipação do usuário, um estudo abarcando os demais clientes, em conformidade com os termos indicados nos pareceres técnicos da CAENE nos autos deste processo, demonstrando a inviabilidade suscitada, independente de qualquer ação por parte da Concessionária. O mesmo se aplica ao presente processo regulatório, devendo, para tanto, que a Concessionária o apresente dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Deliberação. Ambos sob pena de descumprimento;\r\nDeterminar que a Concessionária CEG em todos os casos de comprovada a inviabilidade econômica e consequente necessária coparticipação do usuário, apresente memória de cálculo (i) para esta Agência Reguladora, com fórmulas preservadas, para avaliação e, posteriormente, (ii) para o usuário, de forma acessível ao entendimento do consumidor, contendo informações detalhadas de fácil compreensão acerca dos valores a serem suportados, sob pena de descumprimento;\r\nAplicar à CEG a penalidade de multa no valor de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 22/01/2021, dia posterior a data em que se encerrou o prazo contratual para atendimento da ligação que motivou a abertura desse Regulatório, por ter ela descumprido as Cláusulas PRIMEIRA, § 3º (princípios da eficiência e generalidade), QUARTA, § 1º, item 01 (atendimento aos novos pedidos de fornecimento a consumidores), o disposto no Anexo II, parte 02, item 13, “A” (descumprimento do prazo de execução de ramais, de 30 (trinta) dias), todos do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado da CEG, de 21/07/1997, combinados com os artigos 17, inciso I, e 18, inciso I, da Instrução Normativa nº 0001/2007 (atender aos pleitos de ligação nova e garantir a qualidade e a eficiência dos serviços concedidos); \r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007;\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA informe à usuária sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhes além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 2019001581 - RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO SOBRE DEMORA NA RELIGAÇÃO DA ÁGUA EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MATIAS DE ALBUQUERQUE, EM BENTO RIBEIRO - RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.301/2019, por unanimidade, \r\n:\r\n- Aplicar à CEDAE, em relação ao Processo E- 22/007.301/2019, a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00001% (um centésimo de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores às práticas das infrações (12/02/2019), com fulcro no art. 17, inciso I, do Decreto nº 45.344/2015 e art. 15, inciso I, c/c art. 19, inciso III, da Instrução Normativa nº 66/2016.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que proceda a lavratura do correspondente Auto\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 2018008340 - RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO SOBRE FALTA D´ÁGUA EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA LUDGERO PINHO, BENTO RIBEIRO - RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.98/2019, por unanimidade, \r\n:\r\n- Aplicar à CEDAE, em relação ao Processo E-22/007.98/2019, a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00001% (um centésimo de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (23/01/2019), com fulcro no art. 17, inciso I, do Decreto nº 45.344/2015 e art. 15, inciso I, c/c art. 19, inciso III, da Instrução Normativa nº 66/2016.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que proceda a lavratura do correspondente Auto\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nRECURSO ADMINISTRATIVO. DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 4.446, DE 28 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.311/2019, por unanimidade, \r\n:\r\n- Em relação ao Processo nº E-22/007.311/2019, conhecer do recurso, eis que tempestivo, e no mérito, negar provimento, mantendo integralmente o voto originalmente proferido na deliberação recorrida.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que proceda a lavratura do correspondente Auto\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO RIO 1 E 4, IGUÁ E RIO MAIS SANEAMENTO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. EMBARGOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003214/2023, por unanimidade, \r\n:\r\n- Conhecer os Embargos Declaratórios opostos pela Concessionária Iguá em face da Deliberação AGENERSA n.º 4.671, de 31/01/2024, publicada no DOERJ de 08/02/2024, porque tempestivos, para no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a Deliberação em sua íntegra.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4703 DE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OMISSÃO DA OUVIDORIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001831/2021, por unanimidade, \r\n:\r\n- Considerar que não houve falha na prestação do serviço público pela CEG, tendo em vista a falta de elementos objetivos essen ciais que indiquem o contrário.\r\n\r\n. Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4704 DE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - - IDENTIFICAÇÃO DE \"TODOS OS CASOS DE RENOVAÇÃO DE REDE EM QUE O RAMAL FOI RETIRADO\".\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100051/2018, por unanimidade, \r\n:\r\n- Determinar que a Concessionária CEG apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, um Plano de Trabalho para complementação do sistema da Concessionária contendo, no mínimo, uma estimativa do tempo e mão-de-obra necessários para o completo levantamento dos ramais abandonados com os motivos de seu abandono e se os mesmos foram ou não renovados.\r\n\r\nDeterminar que a CAENE proceda à análise do Plano de Trabalho para complementação do sistema da Concessionária e emita Relatório Técnico acerca do conteúdo/viabilidade do Plano de Trabalho apresentado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2558898\r\n"
        ],
        "2558899": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4701 DE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/0\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001910/2024, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nHomologar o reajuste da tarifa de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/04/2024, da Concessionária CEG , observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n/24\r\nCusto GLP Res.\r\n91066\r\nCusto GLP Ind. \r\n91066\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n17,8171\r\nIndustrial\r\nfaixa única - \r\n4668\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta aplicação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4702 DE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO- ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001911/2024, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nHomologar o reajuste da tarifa de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/04/2024, da Concessionária CEG RIO, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nData Vigência\r\n\r\n01/04/24\r\nCusto GLP Res.\r\n12,91066\r\nCusto GLP Ind. \r\n12,91066\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n16,2640\r\nIndustrial\r\nfaixa única - \r\n16,0024\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta aplicação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2558899\r\n"
        ],
        "2558930": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.04.2024\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 281 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nFica mantido o período de 28 a 30 de maio de 2024 para a realização daEtapa Estadual...\r\nArt. 2º Fica mantido o período de 28 a 30 de junho de 2024 para a realização da Etapa Estadual...\r\nId: 2558930\r\n"
        ],
        "2559308": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/04/2024\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 27.03.2024\r\nProcesso nº SEI-220007/001665/2021\r\n... Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n... Art. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nId: 2559308\r\n"
        ],
        "2559605": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 679/2024, QUE PACTUA O INCREMENTO DE TETO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) ANUAL, PARA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008007/2024.\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar incremento de teto da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), o recurso de custeio no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) anual, para o município de Seropédica/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559605\r\n"
        ],
        "2559606": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "\r\nABRIL DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 680/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL JUSCELINO KUBITSCHEK, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Oficio nº 259/GAB/SEMUS/2023;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I n° 95, de 31 de outubro de 2023, que pactua a solicitação de Apoio Financeiro para aquisição de equipamentos e mobiliários;\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ n° 678, de 08 de março de 2024, que pactua o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek para finalização da obra;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.502 de 14 de março de 2024, que referenda a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ n° 678;\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek está em processo de reestruturação, finalizando as obras de construção e reforma;\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é a referência para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008200/2024.\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, CNES 2293862, localizado no município de Nilópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n° - O repasse financeiro será de R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) anual.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para aquisição de equipamentos e mobiliários para a unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559606\r\n"
        ],
        "2559607": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 681/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Decreto n° 49.010, de 21 de março de 2024, que homologa sumariamente a situação de emergência declarada pelo Decreto n° 2.230, de 06 de março de 2024, do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/RJ;\r\n- a atuação em situações de calamidade pública com enfoque integral, em relação à sua origem e aos danos provocados, em todo o sistema de saúde;\r\n- a necessidade de estabelecer estratégias e fortalecer as ações de preparação e resposta para a calamidade relacionada ao período chuvoso ou outras situações;\r\n- a necessidade de apoio financeiro para mitigar os principais problemas enfrentados pela Secretaria Municipal de Saúde com as fortes chuvas;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008186/2024.\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Bom Jesus do Itabapoana, com a finalidade de auxiliar a Secretaria Municipal de Saúde nos principais problemas enfrentados com as fortes chuvas, no que diz respeito a medicamentos, insumos de saúde, entre outros.\r\n\r\n° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de ações que visam restabelecer a atenção à saúde no município que sofreu dano causado por desastre natural.\r\n\r\n- O repasse financeiro será no total de R 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado em ações de custeio.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n° - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559607\r\n"
        ],
        "2559608": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.617 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 682/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO À MATERNIDADE LAURINDO JOSÉ FERREIRA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE PARACAMBI, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é uma unidade de administração municipal, localizada no município de Paracambi, que pertence a Região Centro Sul e é limítrofe a Região Metropolitana I;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é a referência para atendimento obstétrico para o município de Paracambi, do tipo porta aberta, fazendo parte do Plano Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira no ano de 2023 realizou atendimento de 55,02% para outros municípios, principalmente da Região Metropolitana I;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005130/2024.\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para a Maternidade Laurindo José Ferreira (CNES 0219436), localizado no município de Paracambi, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento da maternidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção materno infantil, qualificando a maternidade para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n° - O repasse financeiro será de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês, totalizando R 12.000.000,00 (doze milhões de reais) no ano.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559608\r\n"
        ],
        "2559609": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.618 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE, CNES Nº 2288885, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003188/2023.\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES nº 2288885, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, localizada no município de Resende/RJ, com valor mensal de R 11.914,70 e valor anual de R 142.976,39, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n- CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME PT 120 de 14/04/2009\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\nCálculo Enteral (90%)\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\nN° Leitos\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\nValor Procedimento\r\nImpacto mês\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n90\r\nR 30,00\r\nR 8.869,50\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 18,00\r\nR -\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n90\r\nR 18,00\r\nR 145,80\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n3,0375\r\nR 28,00\r\nR 287,04\r\nGastrostomia endoscópica percutânea (enteral)\r\n0,3375\r\nR 527,50\r\nR 600,86\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n90\r\nR 60,00\r\nR 1.971,00\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 30,00\r\nR -\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n90\r\nR 45,00\r\nR 40,50\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 11.914,70\r\nId: 2559609\r\n"
        ],
        "2559610": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.619 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, CNES Nº 2696940, COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003994/2023.\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital São Vicente de Paulo, CNES nº 2696940, como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral, localizado no município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ, com valor mensal de R 52.303,39 e valor anual de R 627.640,72, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nCÁLCULO IMPACTO FINANCEIRO AVC (Memória de Cálculo estabelecida no Anexo V da Portaria n° 665, de 12 de abril de 2012.)\r\nIDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PREENCHER SOMENTE OS ESPAÇOS EM BRANCO\r\nRJ\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n2696940\r\nHospital São Vicente de Paulo\r\nQUANTITATIVO\r\nQUANTITATIVO DE LEITO TRATAMENTO INTEGRAL (Habilitação tipo II ou III)\r\nQUANTITATIVO DE LEITO DE TRATAMENTO AGUDO (Habilitação tipo II ou III)\r\nFREQUÊNCIA DE PRODUÇÃO (Ano fechado) PARA O CÁLCULO DO TROMBOLÍTICO (Habilitação tipo I)\r\n0\r\n5\r\n514\r\nTOTAL\r\nTOTAL GERAL\r\nIMPACTO MENSAL\r\nIMPACTO ANUAL\r\n\r\nR 52.303,39\r\nR 627.640,72\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBASE DE CALCULO PARA O TROMBOLÍTICO\r\n\r\nProcedimento : 03.03.04.014-9 - tratamento de acidente vascular cerebral - AVC (isquêmico ou hemorrágico agudo)\r\nFrequencia*0,035*41,93*70)\r\n\r\n\r\nAlteplase : Dosagem média de uso: 70mg\r\n\r\n\r\nValor: R 2.096,51 por 50 mg\r\n1 ml = 2096,51/50 = R 41,93\r\n\r\n\r\n3,5% dos pacientes são elegíveis para uso do 03.03.04.030-0 -tratamento do acidente vascular cerebral isquêmico agudo com uso de trombolítico)\r\nBASE DE CALCULO PARA QUANTITATIVO DE LEITOS\r\n\r\n365 (DIAS DO ANO) X 350 (Valor por Leito) X Nº LEITOS X 0,85 (taxa de ocupação) PARA LEITOS INTEGRAL 365 (DIAS DO ANO) X 350 (valor por leito) X Nº LEITOS X 0,90 (taxa de ocupação) PARA LEITOS AGUDO\r\n\r\n\r\nId: 2559610\r\n"
        ],
        "2559611": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.620 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES Nº 2273411 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029117/2021.\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Estadual Carlos Chagas, CNES nº 2273411 localizado no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional enteral e parenteral, com valor mensal de R 29.347,77 e anual de R 352.173,28, conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME PT 120 de 14/04/2009\r\n\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\nCálculo Enteral (90%)\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\nN° Leitos\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\nValor Procedimento\r\nImpacto mês\r\n\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n90\r\nR 30,00\r\nR 20.290,50\r\n\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 18,00\r\nR -\r\n\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n90\r\nR 18,00\r\nR 72,90\r\n\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n6,804\r\nR 28,00\r\nR 1.440,27\r\n\r\nGastrostomia endoscópica percutanea (enteral)\r\n0,756\r\nR 527,50\r\nR 3.014,85\r\n\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n90\r\nR 60,00\r\nR 4.509,00\r\n\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 30,00\r\nR -\r\n\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n90\r\nR 45,00\r\nR 20,25\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 29.347,77\r\n\r\nId: 2559611\r\n"
        ],
        "2559612": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.621 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nHABILITAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS TIPO II PARA TIPO III NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- A Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- A Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008541/2024;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar solicitação de habilitação do Centro de Especialidades Odontológicas tipo II para tipo III no município de Nilópolis:\r\n- A pactuação acima atenderá a Unidade Centro de Especialidades de Odontologia cujo CNES é 6982034.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559612\r\n"
        ],
        "2559613": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.622 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 12349.225000/1200-15, PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA ESF MUN IBICUI ORMINDA CAMACHO - CNES 2266679, ESF MUN MANGARATIBA CENTRO - CNES 7020104 e ESF MUN SERRA DO PILOTO - CNES 2266628, DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008623/2024;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a alteração de valor da proposta de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município de Mangaratiba, por emenda Parlamentar, com alteração no valor da mesma: proposta n° 12349.225000/1200-15, de R 100.000,00 (cem mil reais) para R 99.992,00 (noventa e nove mil novecentos e noventa e dois reais).\r\n- A proposta acima atenderá as Unidades: ESF MUN IBICUI ORMINDA CAMACHO - CNES 2266679, ESF MUN MANGARATIBA CENTRO - CNES 7020104 e ESF MUN SERRA DO PILOTO - CNES 2266628.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559613\r\n"
        ],
        "2559614": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, Nº DA PROPOSTA 11715.094000/1240-02, NO VALOR DE R 383.756,00 PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/009560/2024;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta 11715.094000/1240-02, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 383.756,00, para o município do Rio de Janeiro.\r\n- A proposta acima atenderá as unidades: CAPS AD III Antônio Carlos Mussum, CNES nº 7080522, CAPS AD III Dona Ivone Lara, CNES nº 4424328, CAPS AD III Paulo da Portela, CNES nº 7656106, CAPS AD Júlio Cesar de Carvalho, CNES nº 7118376, CAPS AD Mané Garrincha, CNES nº 6044697, CAPS AD Miriam Makeba, CNES nº 7561660, CAPS AD Raul Seixas, CNES nº 5413605, CAPS Arthur Bispo do Rosário, CNES nº 5034272, CAPS Carlos Augusto da Silva Magal, CNES nº 9029354, CAPS Dircinha e Linda Batista, CNES nº 5313783, CAPS Ernesto Nazareth, CNES nº 3567494, CAPS Fernando Diniz, CNES nº 5240832, CAPS Franco Basaglia, CNES nº 7884524, CAPS III EAT Severino dos Santos, CNES nº 9535896, CAPS III Lima Barreto, CNES nº 3018091, CAPS III Manoel de Barros, CNES nº 9051538, CAPS III Torquato Neto, CNES Nº 5874408, CAPS João Ferreira Silva Filho, CNES Nº 6527027, CAPS Maria do Socorro Santos, CNES nº 6551556, CAPS Neusa Santos Souza, CNES Nº 7926103, CAPS Pedro Pellegrino, CNES nº 2708388, CAPS Profeta Gentileza, CNES nº 3567532, CAPS Rubens Correa, CNES nº 3403238, CAPS Simão Bacamarte, CNES nº 2708396, CAPSI Heitor Villa Lobos, CNES nº 7113137, CAPSI III Mauricio de Sousa, CNES nº 7052006, CAPSI Ilha do Governador, CNES nº 0425974, CAPSI João de Barro, CNES nº 6185045, CAPSI Pequeno Hans, CNES nº 2708418, CAPSI Visconde de Sabugosa, CNES nº 7060335, CAPSIII Clarice Lispector, CNES nº 5346320, CAPSIII Maria Calara Machado, CNES nº 5423430, CAPSI III Eliza Santa Roza, CNES nº 3567516.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559614\r\n"
        ],
        "2559615": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A METODOLOGIA E O PROCESSO DE PACTUAÇÃO DE METAS DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO BIPARTITE PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o perfil de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade do monitoramento de indicadores de relevância estadual;\r\n- a necessidade da avaliação desses indicadores para subsidiar o planejamento em saúde;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/008459/2024, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\nPactuar a metodologia para o processo de pactuação de metas dos Indicadores de Monitoramento Bipartite para o ano de 2024.\r\n\r\nO processo de pactuação das metas para os Indicadores de Monitoramento Bipartite se dará de forma ascendente a partir de discussões coletivas, com a participação de técnicos municipais e estadual das áreas envolvidas.\r\n\r\nEm nível estadual, a coordenação do processo está a cargo da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS), por meio da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SGVS) e Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (ASSPOF).\r\n\r\nPara o monitoramento bipartite do ano de 2024, os indicadores considerados relevantes para a avaliação da situação de saúde no território estadual constam no anexo I.\r\n\r\nSerão realizadas oficinas regionais para subsidiar a discussão das metas a serem propostas pelos municípios, com a participação de representantes do Grupo Técnico de Vigilância em Saúde, do Grupo Técnico da Atenção Primária e do Grupo Técnico de Planejamento nas 09 (nove) Comissões Intergestores Regional e de representantes dos Conselhos Municipais de Saúde, para subsidiar as discussões de metas a serem propostas pelos municípios.\r\n- A oficina poderá realizar-se no formato presencial, online ou híbrida. A estrutura necessária será providenciada com o apoio dos Núcleos Descentralizados de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde e das Secretarias Executivas das CIR.\r\n\r\nO processo de pactuação, com as etapas de inclusão de metas, de monitoramento e de avaliação dos resultados alcançados para cada indicador serão realizadas no Sistema de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores Bipartite (SMAIB acessível pelo link https://smaib.saude.rj.gov.br).\r\n- As orientações para solicitação de acesso e utilização do SMAIB estão disponíveis no link\r\nhttps://drive.google.com/drive/folders/1SJX_u_ZNHRRqHnirU4VkQjBLLPwNn1PS?usp=sharing\r\n\r\n- As metas propostas pelos municípios deverão ser encaminhadas aos Conselhos Municipais de Saúde, para fins de apreciação e aprovação, para posterior homologação pela SES.\r\n\r\n- Todo o processo referente à etapa municipal deve estar concluído até 28 de junho de 2024.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559615\r\n"
        ],
        "2559616": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE POLO TIPO I DE SERVIÇO EM ATENÇÃO ÁS PESSOAS OSTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;\r\n- a Portaria MS/GM nº 400/2009 que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria MS/GM nº 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.790/2014 de 14 de março de 2014 que pactua as referências da Rede de Atenção aos Ostomizados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 06 de 01 de fevereiro de 2024 que pactua a solicitação de implantação de polo tipo I de serviço em atenção as pessoas ostomizadas no município de Itaguaí.\r\n- o processo SEI-080001/028532/2023 que consta o relatório de visita realizada em 28/12/2023 na Unidade Centro de Tratamento de Feridas e Ostomias situada à Rua Protógenes Guimarães, 106 - Centro - Itaguaí.\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003943/2024, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de implantação de polo tipo I de serviço em atenção às pessoas ostomizadas no município de Itaguaí.\r\n\r\nMunicípio polo\r\nValor Proporcional Destinado ()\r\nValor Proporcional Destinado ()\r\nItaguaí\r\nR 5.789,44\r\nR 69.473,27\r\n\r\n- O serviço será implantado no Centro de Tratamento de Feridas e Ostomias, (CNES: 7581653), sito à Rua Protógenes Guimarães, 106- Centro - Itaguaí.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2559616\r\n"
        ],
        "2559617": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE POLO TIPO I DE SERVIÇO EM ATENÇÃO AS PESSOAS OSTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;\r\n- a Portaria MS/GM nº 400/2009 que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria MS/GM nº 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.790/2014 de 14 de março de 2014 que pactua as referências da Rede de Atenção aos Ostomizados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 07 de 01 de fevereiro de 2024 que pactua a solicitação de implantação de pólo tipo I de serviço em atenção as pessoas ostomizadas no município de Mesquita.\r\n- o processo SEI-080001/005456/2024 que consta o relatório de visita realizada em 04/02/2024 na Unidade Clínica da Família Cosmorama situada à Av. Baronesa de Mesquita nº 316 - Cosmorama, Mesquita.\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003947/2024, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de implantação de Polo tipo I de serviço em atenção às pessoas ostomizadas no município de Mesquita.\r\nMunicípios polo\r\nValor Proporcional Destinado ()\r\nValor Proporcional Destinado ()\r\nMesquita\r\nR 10.415,74\r\nR 124.988,88\r\n\r\n- O serviço será implantado na Clínica da Família Cosmorama (CNES: 5526620), sito à Av. Baronesa de Mesquita, 316 - Cosmorama, Mesquita.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2559617\r\n"
        ],
        "2559618": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATÓRIO E HOSPITALAR (MAC), RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE (TRINTA MILHÕES) PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 0115/SMSDC - GAB de 19 de março de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007785/2024, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatório e Hospitalar (MAC), recurso de custeio em parcela única no valor de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) a fim de implementar a produção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada no município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2559618\r\n"
        ],
        "2559619": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATÓRIO E HOSPITALAR (MAC), RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 0119/SMSDC - GAB de 19 de março de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007827/2024, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatório e Hospitalar (MAC), recurso de custeio em parcela única no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a fim de implementar a produção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada no município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559619\r\n"
        ],
        "2559620": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 683/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTERIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008257/2024, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Mesquita, no valor de R 19.500.000,00 (dezenove milhões quinhentos mil reais) em parcela única, com a finalidade de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada do referido município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559620\r\n"
        ],
        "2559621": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599690202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 07 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008424/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 36000599690202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionado para a APAE/RJ - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais sob o CNES nº 2295318, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559621\r\n"
        ],
        "2559622": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599581202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 07 de março de 2024, que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008415/2024, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000599581202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Am bulatorial no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionada para o Hospital Mario Kroeff sob o CNES nº 2269899, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559622\r\n"
        ],
        "2559623": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUXÍLIO PARA INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009084/2024, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de auxílio para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Armação dos Búzios/RJ, para o valor estimado de R 6.190.885,44 (seis milhões cento e noventa mil oitocentos e oitenta cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559623\r\n"
        ],
        "2559624": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599563202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 07 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008401/2024;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 36000599563202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionada para o Hospital Mario Kroeff sob o CNES nº 2269899, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559624\r\n"
        ],
        "2559625": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            " \r\nA REVISÃO DO PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 2.336 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\no Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 237, de 8 de março de 2023, que define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, que estabeleceu recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal, destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023;\r\n- o Ofício Circular nº 1/2023/DRAC/SAES/MS, de 24 de outubro de 2023, sobre atualizações na operacionalização do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\n- a necessidade de otimizar a operacionalização do acesso cirurgias eletivas, bem como a utilização do recurso federal disponibilizado no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- os parâmetros discutidos e aprovados no âmbito do Grupo Condutor da Política Hospitalar do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029665/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Fica pactuada a revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorroga o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024.\r\n\r\nA definição do rol de procedimentos constante desse Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas seguiu o critério aprovado pelo COSEMS- Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde e SES - Secretaria de Estado de Saúde, qual seja, demanda reprimida de procedimentos eletivos identificados nos sistemas municipais e estadual de regulação.\r\n\r\n- O recurso financeiro federal destinado ao Estado do Rio de Janeiro perfaz o total de R 98.238.565,26 (noventa e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\n- A distribuição dos recursos financeiros prevista no caput considerou, além do histórico de produção em cirurgias eletivas de média e alta complexidade constante do DATASUS/Janeiro/2024, o índice populacional e a necessidade da população fluminense, conforme anexo I.\r\n\r\n- Tendo em vista a necessidade de priorização dos procedimentos, o Grupo Condutor selecionou os seguintes subgrupos das cirurgias de Alta Complexidade (Tabela 1 do Anexo I):\r\na) Cirurgia em Oncologia: 041601 Urologia; 041603 Cabeça e pescoço; 041605 Colo-proctologia; 041606 Ginecologia; 041611 Cirurgia torácica; 041612 Mastologia.\r\nb) Cirurgia do Aparelho Circulatório: 040601 Cirurgia cardiovascular; 040602 Cirurgia vascular; 040603 Cardiologia intervencionista; 040604 Cirurgia endovascular e 040605 Eletrofisiologia.\r\n\r\n- A demanda reprimida para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade registrada no Complexo Estadual Regulador será devolvida aos municípios solicitantes que aderirem ao Programa Estadual de Redução de Filas.\r\n\r\n- Os municípios executores, relacionados na Tabela 2 do Anexo I desta Deliberação, deverão realizar as Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das CIR - Comissões Intergestores Regionais existentes e os laudos cadastrados na fila de espera do sistema SUS.\r\n\r\n- A liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, nas competências a partir de abril de 2024 até a vigência preconizada pela Portaria GM/MS 2.336 de 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n- A série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da Portaria GM/MS nº 90/2023 e deverá ser utilizada exclusivamente para Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.\r\n\r\n- A execução do “Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas” está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- As cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH/SIA com a faixa de AIH/APAC do Programa de Redução de Filas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados esteja previsto na Portaria GM/MS nº 90 de 03 de fevereiro de 2023, e consequentemente com valor definido de “complemento federal” na FPO do gestor correspondente.\r\n\r\n- O Programa Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelas Comissões Intergestores Regionais - CIRs e pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB.\r\n\r\n- O recurso federal associado à continuidade do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgia Eletivas, objeto desta Delibe ração, será repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde aos municípios executores, mediante produção aprovada.\r\nO município executor deverá realizar o monitoramento da execução do recurso Federal, limitado ao recurso financeiro pactuado nesta Deliberação.\r\n\r\n- O controle financeiro deverá considerar toda a produção executada.\r\n\r\n- Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\n\r\n- O monitoramento das ações será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n\r\nIdentificado o não cumprimento da proposta pactuada, baixa produtividade ou ausência de adesão pelo município, os recursos financeiros provisionados poderão ser redistribuídos aos demais entes executores.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O Plano Estadual de Redução de Filas aprovado nesta Deliberação será inserido no SAIPS pela equipe técnica da SES/RJ.\r\n\r\n- Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo Cosems, CIB e SES/RJ.\r\n\r\n- Por meio de Oficio a ser encaminhado ao Ministério da Saúde, as alterações no Plano Estadual de Redução de Filas a SES/RJ serão atualizadas no SAIPS.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDo total de R 98.238.565,26 (noventa e oito milhões duzentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis reais), destinado ao Estado do Rio de Janeiro pela Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, foi definido um incentivo para atender às necessidades da Alta Complexidade e Média complexidade.\r\nPara Alta complexidade o valor de R 21.241.890,16 (vinte e um milhões e duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e noventa reais e dezesseis centavos)\r\nPara Média complexidade o valor de R 76.992.208,40 (setenta e seis milhões novecentos e noventa e dois mil duzentos e oito reais e quarenta centavos)\r\nPara a divisão entre os municípios pertencentes ao Rio de Janeiro do valor atribuído pelo Plano Nacional de Redução de Filas de 2024, esta Especializada se baseou nos seguintes parâmetros:\r\n1. Levantamento das necessidades dos municípios, que foram recebidos, por meio de pasta de trabalho Excel.\r\n2. Levantamento da população dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, extraída do IBGE de 2022.\r\n3. Histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023, extraído do DATASUS em fevereiro de 2024, considerando o rol de procedimentos estabelecidos pelo PNRF.\r\n4. Levantamento da fila de procedimentos eletivos de Alta Complexidade e Média Complexidade, extraídos do Sistema Estadual de Regulação do SER-RJ, em janeiro de 2024.\r\n4.1 O levantamento da fila de procedimentos de Alta Complexidade foi apreciado, levando em conta a necessidade da população Fluminense, sendo priorizados os procedimentos de Oncologia e Cardiologia.\r\nOs números absolutos obtidos no histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023 foram transformados e distribuídos proporcionalmente em percentuais estimados frente ao total de procedimentos extraído do referido sistema. Posteriormente, os percentuais foram transformados em valores monetários a serem alocados em cada ente municipal executor, frente ao total proposto para esta complexidade.\r\n4.2 Os recursos financeiros destinados aos procedimentos de Média Complexidade foram proporcionalmente partilhados de acordo com a população estimada por município extraído através do IBGE de 2022 do Brasil, seguindo a mesma premissa da identificação do percentual relativo a cada ente municipal, com posterior conversão para o valor monetário.\r\n5. Após analisar as informações apresentadas pelos municípios, foi possível reconhecer a resolubilidade de cada ente municipal, onde alguns serão demandantes, enquanto outros serão solicitantes e executores. Dito isto, apresentaremos os municípios e os respectivos valores monetários segregados entre solicitantes e executores.\r\n6. Da análise mencionada no item 05, foram identificados municípios não aderentes ao Plano Estadual. Para tais casos, o valor estimado de repasse será, inicialmente, aportado no Fundo Estadual de Saúde.\r\n7. Após 90 dias da publicação do presente instrumento, o monitoramento das ações através da produção informada pelos entes municipais nos sistemas oficiais considerará a efetividade das propostas apresentadas e pactuadas pelos entes.\r\n8. Sendo identificado não cumprimento da proposta, baixa produtividade ou ausência de adesão, os recursos financeiros provisionados serão objeto de redistribuição aos demais entes aderentes e/ou executores, por meio de nova pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n9. A devolução dos pacientes que estão no Complexo Estadual Regulador para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade se dará em até 30 dias por meio de ofício emitido pela Superintendência de Regulação Estadual para a Secretaria Municipal de Saúde correspondente.\r\n\r\nTabela 1 - Seleção dos Subgrupos dos procedimentos de Alta Complexidade\r\n041601 Urologia\r\nOncologia\r\n041603 Cabeça e pescoço\r\nOncologia\r\n041605 Colo-proctologia\r\nOncologia\r\n041606 Ginecologia\r\nOncologia\r\n041611 Cirurgia torácica\r\nOncologia\r\n041612 Mastologia\r\nOncologia\r\n040601 Cirurgia cardiovascular\r\nCardiologia\r\n040602 Cirurgia vascular\r\nCardiologia\r\n040603 Cardiologia intervencionista\r\nCardiologia\r\n040604 Cirurgia endovascular\r\nCardiologia\r\n040605 Eletrofisiologia\r\nCardiologia\r\n\r\nTabela 2 - Valores destinados aos municípios executores\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n330010\r\nR 816.114,63\r\nR 816.114,63\r\nAPERIBE\r\n330015\r\nR 53.991,86\r\nR 53.991,86\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n330023\r\nR 194.890,62\r\nR 194.890,62\r\nARRAIAL DO CABO\r\n330025\r\nR 150.910,17\r\nR 150.910,17\r\nBARRA DO PIRAI\r\n330030\r\nR 452.245,60\r\nR 452.245,60\r\nBARRA MANSA\r\n330040\r\nR 827.755,03\r\nR 1.989.129,00\r\nR 2.816.884,03\r\nBELFORD ROXO\r\n330045\r\nR 2.354.130,02\r\nR 2.354.130,02\r\nBOM JARDIM\r\n330050\r\nR 136.918,67\r\nR 136.918,67\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n330060\r\nR 364.708,97\r\nR 364.708,97\r\nCABO FRIO\r\n330070\r\nR 1.042.690,57\r\nR 369.850,72\r\nR 1.412.541,29\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n330080\r\nR 277.462,46\r\nR 277.462,46\r\nCAMBUCI\r\n330090\r\nR 71.130,73\r\nR 71.130,73\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n330100\r\nR 2.648.163,44\r\nR 1.691.380,48\r\nR 4.339.543,92\r\nCANTAGALO\r\n330110\r\nR 144.886,75\r\nR 144.886,75\r\nCARMO\r\n330120\r\nR 83.723,85\r\nR 83.723,85\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n330130\r\nR 224.625,39\r\nR 224.625,39\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n330170\r\nR 6.433.946,56\r\nR 154.135,32\r\nR 6.588.081,88\r\nGUAPIMIRIM\r\n330185\r\nR 251.866,82\r\nR 251.866,82\r\nITAGUAI\r\n330200\r\nR 569.268,32\r\nR 569.268,32\r\nITAOCARA\r\n330210\r\nR 111.693,76\r\nR 111.693,76\r\nITAPERUNA\r\n330220\r\nR 510.899,25\r\nR 1.024.588,92\r\nR 1.535.488,17\r\nITATIAIA\r\n330225\r\nR 150.767,20\r\nR 150.767,20\r\nMACAE\r\n330240\r\nR 1.200.605,93\r\nR 629.964,28\r\nR 1.830.570,21\r\nMAGE\r\n330250\r\nR 1.111.644,94\r\nR 1.111.644,94\r\nMANGARATIBA\r\n330260\r\nR 200.882,96\r\nR 200.882,96\r\nMARICA\r\n330270\r\nR 961.357,58\r\nR 961.357,58\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n330290\r\nR 129.510,94\r\nR 129.510,94\r\nMIRACEMA\r\n330300\r\nR 130.903,86\r\nR 130.903,86\r\nNITEROI\r\n330330\r\nR 2.512.461,92\r\nR 692.968,12\r\nR 3.205.430,04\r\nNOVA FRIBURGO\r\n330340\r\nR 925.390,94\r\nR 925.390,94\r\nNOVA IGUACU\r\n330350\r\nR 3.829.697,04\r\nR 3.829.697,04\r\nPARAIBA DO SUL\r\n330370\r\nR 204.729,12\r\nR 204.729,12\r\nPARATY\r\n330380\r\nR 220.371,68\r\nR 220.371,68\r\nPETROPOLIS\r\n330390\r\nR 1.359.023,32\r\nR 1.585.412,76\r\nR 2.944.436,08\r\nPINHEIRAL\r\n330395\r\nR 118.457,12\r\nR 118.457,12\r\nPIRAI\r\n330400\r\nR 137.088,75\r\nR 137.088,75\r\nPORTO REAL\r\n330411\r\nR 99.335,29\r\nR 99.335,29\r\nQUISSAMA\r\n330415\r\nR 109.131,62\r\nR 109.131,62\r\nRESENDE\r\n330420\r\nR 631.738,65\r\nR 631.738,65\r\nRIO BONITO\r\n330430\r\nR 274.297,80\r\nR 321.697,76\r\nR 595.995,56\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n330452\r\nR 762.403,58\r\nR 762.403,58\r\nRIO DE JANEIRO\r\n330455\r\nR 30.403.379,90\r\nR 1.099.510,04\r\nR 31.502.889,94\r\nRIO DE JANEIRO - SES/RJ\r\n330000\r\nR 3.519.058,05\r\nR 10.114.364,48\r\nR 13.633.422,53\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n330470\r\nR 201.321,42\r\nR 201.321,42\r\nSAO FIDELIS\r\n330480\r\nR 188.308,26\r\nR 188.308,26\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n330475\r\nR 219.449,60\r\nR 219.449,60\r\nSAO GONCALO\r\n330490\r\nR 4.369.888,70\r\nR 357.150,08\r\nR 4.727.038,78\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n330500\r\nR 178.335,88\r\nR 178.335,88\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n330515\r\nR 107.534,52\r\nR 107.534,52\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n330520\r\nR 507.514,89\r\nR 507.514,89\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n330530\r\nR 38.198,00\r\nR 38.198,00\r\nSAQUAREMA\r\n330550\r\nR 436.406,28\r\nR 436.406,28\r\nSUMIDOURO\r\n330570\r\nR 74.143,00\r\nR 74.143,00\r\nTERESOPOLIS\r\n330580\r\nR 804.693,00\r\nR 804.693,00\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n330590\r\nR 50.365,88\r\nR 50.365,88\r\nTRES RIOS\r\n330600\r\nR 381.551,87\r\nR 381.551,87\r\nVALENCA\r\n330610\r\nR 1.187.751,34\r\nR 1.187.751,34\r\nVARRE-SAI\r\n330615\r\nR 49.753,66\r\nR 49.753,66\r\nVASSOURAS\r\n330620\r\nR 198.726,01\r\nR 764.419,64\r\nR 963.145,65\r\nVOLTA REDONDA\r\n330630\r\nR 1.284.004,43\r\nR 447.318,56\r\nR 1.731.322,99\r\n\r\nTabela 3 - Rol de Procedimentos de Alta Complexidade\r\nCódigo do Procedimento\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n406010021\r\nABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR\r\n406010030\r\nABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR\r\n406010064\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL\r\n406010072\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR TOTAL\r\n406010080\r\nANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR\r\n406010285\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE AÓRTICA (0 A 3 ANOS)\r\n406010293\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE MITRAL CONGÊNITA\r\n406010307\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE SUPRA-AÓRTICA\r\n406010340\r\nCORREÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA VÁLVULA TRICÚSPIDE\r\n406010358\r\nCORREÇÃO DE INSUFICIÊNCIA MITRAL CONGÊNITA\r\n406010552\r\nIMPLANTE C/ TROCA DE POSIÇÃO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS)\r\n406010692\r\nIMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR\r\n406010781\r\nPLÁSTICA / TROCA DE VÁLVULA TRICÚSPIDE (ANOMALIA DE EBSTEIN)\r\n406010803\r\nPLÁSTICA VALVAR\r\n406010811\r\nPLÁSTICA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\n406010820\r\nPLÁSTICA VALVAR E/OU TROCA VALVAR MÚLTIPLA\r\n406010927\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA\r\n406010935\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n406010943\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA\r\n406010951\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n406011206\r\nTROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\n406011230\r\nANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC\r\n406011265\r\nABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011273\r\nABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011303\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011311\r\nANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011362\r\nCORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011370\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE SUPRA-AÓRTICA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011400\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011419\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011478\r\nIMPLANTE C/ TROCA DE POSICAO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS) (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011508\r\nANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011524\r\nIMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (ITVA)\r\n406020396\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO BIFEMURAL CRUZADO\r\n406020400\r\nRETIRADA DE PRÓTESE INFECTADA EM POSIÇÃO NÃO AÓRTICA\r\n406020604\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n406030111\r\nVALVULOPLASTIA AÓRTICA PERCUTÂNEA\r\n406030120\r\nVALVULOPLASTIA MITRAL PERCUTÂNEA\r\n406030138\r\nVALVULOPLASTIA PULMONAR PERCUTÂNEA\r\n406030146\r\nVALVULOPLASTIA TRICUSPIDE PERCUTANEA\r\n406050015\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO DIAGNÓSTICO\r\n406050023\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE FLUTTER ATRIAL)\r\n406050031\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL DIREITA)\r\n406050040\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL DE VIAS ANÔMALAS DIREITAS, DE TV IDIOPÁTICA, DE VENTRÍCULO DIREITO E VENTRÍCULO ESQUERDO)\r\n406050058\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DO NÓDULO ARCHOV-TAWARA)\r\n406050066\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DAS VIAS ANÔMALAS MÚLTIPLAS)\r\n406050074\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL)\r\n406050082\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\n406050090\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\n406050104\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL ESQUERDA)\r\n406050112\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA VENTRICULAR IDIOPÁTICA DO SEIO DE VALSALVA ESQUERDO)\r\n406050120\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA VENTRICULAR SUSTENTADA COM CARDIOPATIA ESTRUTURAL)\r\n406050139\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE VIAS ANÔMALAS ESQUERDAS)\r\n416010016\r\nAMPUTAÇÃO DE PÊNIS EM ONCOLOGIA\r\n416010024\r\nCISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO EM ONCOLOGIA\r\n416010040\r\nCISTOENTEROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n416010075\r\nNEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416010091\r\nNEFROURETERECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416010113\r\nORQUIECTOMIA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416010121\r\nPROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416010130\r\nPROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n416010164\r\nRESSECCAO DE TUMORES MULTIPLOS E SIMULTANEOS DO TRATO URINARIO EM ONCOLOGIA\r\n416010172\r\nRESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE TUMOR VESICAL EM ONCOLOGIA\r\n416010180\r\nREIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROCISTONEOSTOMIA\r\n416010199\r\nREIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROENTEROSTOMIA\r\n416010202\r\nSUPRARRENALECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416010210\r\nNEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416010229\r\nAMPUTAÇÃO TOTAL AMPLIADA DE PENIS EM ONCOLOGIA\r\n416020020\r\nLINFADENECTOMIA PELVICA EM ONCOLOGIA\r\n416020151\r\nLINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020160\r\nLINFADENECTOMIA RADICAL MODIFICADA CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020178\r\nLINFADENECTOMIA CERVICAL SUPRAOMO-HIOIDEA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020186\r\nLINFADENECTOMIA CERVICAL RECORRENCIAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020194\r\nLINFADENECTOMIA MEDIASTINAL EM ONCOLOGIA\r\n416020208\r\nLINFADENECTOMIA SUPRACLAVICULAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020216\r\nLINFADENECTOMIA AXILAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020224\r\nLINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n416020232\r\nLINFADENECTOMIA INGUINAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020240\r\nLINFADENECTOMIA SELETIVA GUIADA (LINFONODO SENTINELA) EM ONCOLOGIA\r\n416020259\r\nLINFADENECTOMIA INGUINO-ILIACA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416030025\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SALIVAR MENOR EM ONCOLOGIA\r\n416030033\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SUBLINGUAL EM ONCOLOGIA\r\n416030041\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SUBMANDIBULAR EM ONCOLOGIA\r\n416030068\r\nGLOSSECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416030076\r\nGLOSSECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030084\r\nPARATIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030092\r\nPAROTIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030149\r\nRESSECÇÃO EM CUNHA DE LÁBIO E SUTURA EM ONCOLOGIA\r\n416030157\r\nRESSECÇÃO PARCIAL DE LÁBIO COM ENXERTO OU RETALHO EM ONCOLOGIA\r\n416030165\r\nRESSECÇÃO TOTAL DE LÁBIO E RECONSTRUÇÃO COM RETALHO MIOCUTÂNEO EM ONCOLOGIA\r\n416030173\r\nMAXILECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416030181\r\nMAXILECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030190\r\nPELVIGLOSSOMANDIBULECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416030203\r\nPAROTIDECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n416030211\r\nFARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416030220\r\nFARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030238\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR DE RINOFARINGE EM ONCOLOGIA\r\n416030246\r\nEXENTERAÇÃO DE ÓRBITA EM ONCOLOGIA\r\n416030254\r\nLARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416030262\r\nLARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030270\r\nTIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030289\r\nRECONSTRUÇÃO PARA FONAÇÂO EM ONCOLOGIA\r\n416030297\r\nTRAQUEOSTOMIA TRANSTUMORAL EM ONCOLOGIA\r\n416030300\r\nMANDIBULECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416030319\r\nMANDIBULECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030327\r\nRESSECÇÃO DE PAVILHÃO AURICULAR EM ONCOLOGIA\r\n416030335\r\nLIGADURA DE CARÓTIDA EM ONCOLOGIA\r\n416030343\r\nRESSECCAO DE TUMOR GLOMICO EM ONCOLOGIA\r\n416030351\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO MALIGNA DE MUCOSA BUCAL EM ONCOLOGIA\r\n416030360\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR TIREOIDIANO POR VIA TRANSESTERNAL EM ONCOLOGIA\r\n416040039\r\nESOFAGOGASTRECTOMIA COM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416040047\r\nESOFAGOCOLOPLASTIA OU ESOFAGOGASTROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n416040055\r\nESOFAGOGASTRECTOMIA SEM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416040071\r\nGASTRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416040144\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL COM RESSECÇÃO DE ÓRGÃOS CONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\n416040209\r\nBIOPSIAS MULTIPLAS INTRA-ABDOMINAIS EM ONCOLOGIA\r\n416040217\r\nGASTRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416040250\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n416040268\r\nRESSECÇÃO ALARGADA DE TUMOR DE PARTES MOLES DE PAREDE ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n416040276\r\nRESSECÇÃO ALARGADA DE TUMOR DE INTESTINO EM ONCOLOGIA\r\n416040284\r\nIMPLANTAÇÃO ENDOSCÓPICA DE STENT ESOFÁGICO\r\n416040292\r\nPERITONECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416050018\r\nAMPUTAÇÃO ABDOMINO-PERINEAL DE RETO EM ONCOLOGIA\r\n416050026\r\nCOLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\n416050034\r\nCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416050050\r\nEXCISÃO LOCAL DE TUMOR DO RETO EM ONCOLOGIA\r\n416050077\r\nRETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n416050093\r\nEXENTERAÇÃO PÉLVICA POSTERIOR EM ONCOLOGIA\r\n416050107\r\nEXENTERAÇÃO PÉLVICA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416050115\r\nPROCTOCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416060013\r\nAMPUTAÇÃO CÔNICA DE COLO DE ÚTERO COM COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416060021\r\nANEXECTOMIA UNI / BILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416060030\r\nCOLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416060056\r\nHISTERECTOMIA COM RESSECÇÃO DE ÓRGÃOS CONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\n416060064\r\nHISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n416060080\r\nTRAQUELECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n416060099\r\nVULVECTOMIA TOTAL AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416060102\r\nVULVECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416060110\r\nHISTERECTOMIA COM OU SEM ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL) EM ONCOLOGIA\r\n416060129\r\nLAPAROTOMIA PARA AVALIAÇÃO DE TUMOR DE OVARIO EM ONCOLOGIA\r\n416080030\r\nEXCISÃO E SUTURA COM PLASTICA EM Z NA PELE EM ONCOLOGIA\r\n416090036\r\nHEMIPELVECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416090117\r\nDESARTICULAÇÃO INTERESCAPULO-TORÁCICA EM ONCOLOGIA\r\n416090125\r\nDESARTICULAÇÃO ESCAPULO-TORÁCICA INTERNA EM ONCOLOGIA\r\n416110010\r\nLOBECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n416110029\r\nPNEUMOMECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n416110037\r\nTORACECTOMIA COMPLEXA EM ONCOLOGIA\r\n416110045\r\nTORACECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n416110053\r\nTORACOTOMIA EXPLORADORA EM ONCOLOGIA\r\n416110061\r\nSEGMENTECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n416110070\r\nRESSECÇAO PULMONAR EM CUNHA EM ONCOLOGIA\r\n416110088\r\nTIMECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416120024\r\nMASTECTOMIA RADICAL COM LINFADENECTOMIA AXILAR EM ONCOLOGIA\r\n416120032\r\nMASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n416120040\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO NÃO PALPÁVEL DE MAMA COM MARCAÇÃO EM ONCOLOGIA (POR MAMA)\r\n416120059\r\nSEGMENTECTOMIA/QUADRANTECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA\r\nId: 2559625\r\n"
        ],
        "2559712": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599553202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008401/2024;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000599553202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionada para a APAE/RIO - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais sob o CNES nº 2295318, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559712\r\n"
        ],
        "2559713": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599782202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 07 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008184/2024;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000599782202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionado para o Hospital São Francisco na Providência de Deus sob o CNES nº 7065515, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559713\r\n"
        ],
        "2559714": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599612202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE (CINCO MILHÕES DE REAIS) DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 07 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008073/2024;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000599612202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionado para o Hospital Mário Kroeff sob o CNES nº 2269899, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559714\r\n"
        ],
        "2559715": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DO CANCER E DO CORACAO HCCOR, CNES Nº 0113891, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - UNACON, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005424/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital do Câncer e do Coração/HCCOR, CNES nº 0113891, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON, localizado no município de São Gonçalo/RJ, com valor mensal de R 448.546,17 e valor anual de R 5.382.554,02, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Fica revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 7.987, de 04 de outubro de 2023, publicada no D.O. deste Estado em 05 de outubro de 2023.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\n\r\nPresidente\r\nProdução efetuada no Estado do Rio de Janeiro - dados básicos\r\nQuantidade aprovada por Município gestor produção\r\nComplexidade: Alta complexidade\r\nFinanciamento: Média e Alta Complexidade (MAC)\r\n\r\nPeríodo: Março/2023 - Fevereiro/2024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nHCCOR\r\nCNES: 0113891\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nProdução Hospitalar\r\nFrequência\r\nValor Total\r\nValor Médio\r\nValor médio * 650(Anual)\r\nValor médio * 650(Anual)/12(Mensal\r\n475\r\nR 2.276.834,66\r\n4.793,34\r\nR 3.115.668,48\r\nR 259.639,04\r\n753\r\nR 2.144.444,97\r\n2.847,87\r\nR 1.851.114,52\r\nR 154.259,54\r\n638\r\nR 2.039.083,39\r\n3.196,06\r\nR 2.077.436,06\r\nR 173.119,67\r\n384\r\nR 1.344.562,74\r\n3.501,47\r\nR 2.275.952,55\r\nR 189.662,71\r\n3\r\nR 11.117,33\r\n3.705,78\r\nR 2.408.754,83\r\nR 200.729,57\r\n401\r\nR 1.314.934,16\r\n3.279,14\r\nR 2.131.439,41\r\nR 177.619,95\r\n720\r\nR 1.572.972,10\r\n2.184,68\r\nR 1.420.044,26\r\nR 118.337,02\r\n135\r\nR 425.507,94\r\n3.151,91\r\nR 2.048.741,93\r\nR 170.728,49\r\n6.031\r\nR 21.476.310,86\r\n3.560,99\r\nR 2.314.641,36\r\nR 192.886,78\r\n458\r\nR 1.682.993,96\r\n3.674,66\r\nR 2.388.528,55\r\nR 199.044,05\r\n258\r\nR 1.046.278,47\r\n4.055,34\r\nR 2.635.972,89\r\nR 219.664,41\r\n207\r\nR 949.513,39\r\n4.587,02\r\nR 2.981.563,79\r\nR 248.463,65\r\n10.463\r\nR 36.284.553,97\r\n3.467,89\r\nR 2.254.129,80\r\nR 187.844,15\r\nProdução Ambulatorial\r\nQtd. Aprovada\r\nVl. Aprovado\r\nValor Médio\r\nValor médio 5.300 proc. quimioterapia /ano\r\nValor médio(5.300 proc. quimioterapia /ano)/12 (mensal\r\nBarra Mansa\r\n16.780\r\nR 11.722.202,68\r\nR 698,58\r\nR 3.702.483,56\r\nR 308.540,30\r\nCabo Frio\r\n25.697\r\nR 15.037.289,40\r\nR 585,18\r\nR 3.101.437,28\r\nR 258.453,11\r\nCampos dos Goytacazes\r\n25.993\r\nR 14.715.992,96\r\nR 566,15\r\nR 3.000.606,42\r\nR 250.050,54\r\nItaperuna\r\n5.347\r\nR 3.229.851,06\r\nR 604,05\r\nR 3.201.460,75\r\nR 266.788,40\r\nMacaé\r\n907\r\nR 539.306,15\r\nR 594,60\r\nR 3.151.403,08\r\nR 262.616,92\r\nNiterói\r\n14.203\r\nR 9.066.761,65\r\nR 638,37\r\nR 3.383.358,22\r\nR 281.946,52\r\nPetrópolis\r\n13.562\r\nR 8.951.634,25\r\nR 660,05\r\nR 3.498.279,13\r\nR 291.523,26\r\nRio Bonito\r\n14.328\r\nR 5.504.565,45\r\nR 384,18\r\nR 2.036.166,73\r\nR 169.680,56\r\nRio de Janeiro\r\n159.508\r\nR 97.281.311,15\r\nR 609,88\r\nR 3.232.383,01\r\nR 269.365,25\r\nTeresópolis\r\n14.292\r\nR 7.235.802,12\r\nR 506,28\r\nR 2.683.301,93\r\nR 223.608,49\r\nVassouras\r\n12.638\r\nR 7.073.988,75\r\nR 559,74\r\nR 2.966.619,75\r\nR 247.218,31\r\nVolta Redonda\r\n16.429\r\nR 8.340.759,95\r\nR 507,69\r\nR 2.690.731,50\r\nR 224.227,62\r\nTotal\r\n319.684\r\nR 188.699.465,57\r\nR 590,27\r\nR 3.128.424,22\r\nR 260.702,02\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2559715\r\n"
        ],
        "2559716": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009227/2024;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de São João de Meriti/RJ, para o valor estimado de R 316.000.000,00 (trezentos e dezesseis milhões de reais).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559716\r\n"
        ],
        "2559717": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009321/2024;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Volta Redonda/RJ, para o valor estimado de R 27.618.323,38 (Vinte e sete milhões, seiscentos e dezoito mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559717\r\n"
        ],
        "2559718": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATÓRIO E HOSPITALAR (MAC), RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 0118/SMSDC - GAB de 19 de março de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007804/2024;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatório e Hospitalar (MAC), recurso de custeio em parcela única no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a fim de implementar a produção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada no município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559718\r\n"
        ],
        "2559719": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A REDE LABORATORIAL DE DIAGNÓSTICO DA TUBERCULOSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro apresenta a maior taxa de mortalidade por tuberculose no país e que a ampliação do acesso ao diagnóstico oportuno integra o rol de estratégias para mudança desse cenário;\r\n- a necessidade de realização do TRM-TB em 100% dos sintomáticos respiratórios (SR), seguindo os algoritmos estabelecidos pelo Ministério da Saúde (MS) no Ofício Circular Nº 7/2019/CGDR/DCCI/SVS/MS, de 31 de outubro de 2019;\r\n-a premência de que a rede laboratorial de diagnóstico da tuberculose seja estruturada de forma a permitir a liberação de resultados de TRM-TB de forma oportuna (24-48h), utilizando o sistema de Gerenciamento de Ambiente Laboratorial (GAL) em todas as etapas de cadastro, inserção e liberação dos laudos;\r\n- a necessidade de reestruturar a rede de Diagnóstico Laboratorial da Tuberculose, por meio da expansão do acesso aos exames de Baciloscopia, Teste Rápido Molecular para Tuberculose (TRM-TB), Cultura e Teste de Sensibilidade, especialmente voltada para os municípios com alta carga da doença e/ou com unidades prisionais em seu território;\r\n- a NOTA INFORMATIVA SUBVAPS/SES-RJ Nº 02/2023, que padroniza a coleta de sangue em tubo com heparina para Teste de Liberação de Interferon-Gama (IGRA) para o Diagnóstico Laboratorial da Infecção Latente pelo Mycobacterium tuberculosis (ILTB);\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 01 de 01 de fevereiro de 2024;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 14 de 20 de fevereiro de 2024;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II nº 02 de 02 de fevereiro de 2024;\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 09 de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a Deliberação CIR Médio Paraíba nº 08 de 21 de fevereiro de 2024;\r\n- a Deliberação CIR- Baía da Ilha Grande nº 04 de 26 de fevereiro de 2024\r\n- a Deliberação CIR- Baixada Litorânea nº 06 de 27 de fevereiro de 2024;\r\n- a Deliberação CIR - Norte nº 03 de 25 de março de 2024;\r\n- a Deliberação CIR- Noroeste nº 05 de 26 de março de 2024;\r\n- a Deliberação CIR - Centro Sul nº 08 de 27 de março de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008981/2024;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Rede Laboratorial de Diagnóstico da Tuberculose, integrando o Plano de Expansão da Rede de Diagnóstico de tuberculose do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Pactuar a Rede de Laboratórios de TRM-TB conforme Anexo 1, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Pactuar a Rede de Laboratórios de Cultura pelo método Ogawa, conforme Anexo 2, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Pactuar o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN/RJ, como referência estadual para a realização de Cultura para os municípios que não possuem a metodologia.\r\n\r\n- Pactuar o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP), Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - RJ (HUGG) e Hospital Estadual Santa Maria - RJ (HESM) como referências para análise de amostras extrapulmonares no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Pactuar o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN/RJ como referência laboratorial para a realização do Interferon Gama - Teste IGRA;\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559719\r\n"
        ],
        "2559720": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599675202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, re lativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008398/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000599675202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais) destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionado para o Hospital Mario Kroeff sob o CNES nº 2269899, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559720\r\n"
        ],
        "2559721": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599609202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R 3.435.792,00 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS) DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/008418/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000599609202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R 3.435.792,00 (três milhões quatrocentos e trinta e cinco mil setecentos e noventa e dois reais), destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559721\r\n"
        ],
        "2559722": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599726202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R 2.918.021,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E DEZOITO MIL E VINTE E UM REAIS), DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008373/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024,\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000599726202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R 2.918.021,00 (dois milhões novecentos e dezoito mil e vinte e um reais), destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionado para o Hospital São Francisco na Providência de Deus sob o CNES nº 7065515, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559722\r\n"
        ],
        "2559723": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599760202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R 725.000,00 (SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS), DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009250/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 36000599760202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais) destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionado para o Hospital São Francisco na Providência de Deus sob o CNES nº 7065515, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559723\r\n"
        ],
        "2559724": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599766202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 07 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009250/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000599766202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionado para a APAE/RJ - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais sob o CNES nº 2295318, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2559724\r\n"
        ],
        "2559725": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO, CNES Nº 2269783, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-260008/002474/2022, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Universitário Pedro Ernesto, CNES nº 2269783, como Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular, localizada no município do Rio de Janeiro/RJ, com valor mensal de R 534.358,04 e valor anual de R 6.812.701,39, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCirurgia Cardiovascular Adulto\r\n15 cirurgias\r\n180 cirurgias\r\nCirurgia Cardiovascular Pediátrica\r\n10 cirurgias\r\n120 cirurgias\r\nCirurgia Cardiovascular Adulto + Cirurgia Cardiovascular Pediátrica\r\n20 cirurgias\r\n240 cirurgias\r\nProcedimentos da Cardiologia Intervencionista\r\n12 procedimentos\r\n144 procedimentos\r\nLaboratório de Eletrofisiologia\r\n-\r\n*39 procedimentos\r\nCirurgia Vascular\r\n-\r\n*90 cirurgias\r\nProcedimentos Endovasculares Extracardíacos\r\n10 procedimentos\r\n120 procedimentos\r\n* Parâmetro modificado de acordo com PT 384 de 26/05/2006\r\n\r\n\r\n\r\nPROCEDIMENTOS SOLICITADOS\r\nPROCEDIMENTO\r\nSOLICITADO\r\nVALOR UNIT/MÉDIO R *\r\nVALOR IMPACTO MENSAL\r\nCONSULTAS CARDIOLOGIA (03.01.01.007-2)\r\n267\r\n10,00\r\n2.670,00\r\nCONSULTAS ANGIOLOGIA (03.01.01.007-2)\r\n100\r\n10,00\r\n1.000,00\r\nECOCARDIOGRAFIA (02.05.01.003-2)\r\n130\r\n67,86\r\n8.821,80\r\nTESTE ERGOMÉTRICO (02.11.02.006-0)\r\n80\r\n30,00\r\n2.400,00\r\nHOLTER (02.11.02.004-4)\r\n30\r\n30,00\r\n900,00\r\nULTRA-SONOGRAFIA COM DOPPLER (02.05.01.004-0)\r\n80\r\n39,60\r\n3.168,00\r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR ADULTO\r\n15\r\n15.032,84\r\n225.492,60\r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA\r\n10\r\n16.700,95\r\n167.009,52\r\nPROCEDIMENTOS DE CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA\r\n12\r\n5.753,53\r\n69.042,34\r\nPROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS\r\n10\r\n5.385,38\r\n53.853,78\r\nPROCEDIMENTOS SOLICITADOS\r\nPROCEDIMENTO\r\nSOLICITADO\r\nVALOR UNIT/MÉDIO R *\r\nVALOR IMPACTO ANUAL\r\nCIRURGIA VASCULAR\r\n90\r\n1.371,57\r\nR 123.441,61\r\nLABORATÓRIO DE ELETROFISIOLOGIA\r\n39\r\n7.101,62\r\nR 276.963,35\r\n\r\n\r\nId: 2559725\r\n"
        ],
        "2560048": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A METODOLOGIA E O PROCESSO DE PACTUAÇÃO DE METAS DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO BIPARTITE PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o perfil de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade do monitoramento de indicadores de relevância estadual;\r\n- a necessidade da avaliação desses indicadores para subsidiar o planejamento em saúde;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/008459/2024, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\nPactuar a metodologia para o processo de pactuação de metas dos Indicadores de Monitoramento Bipartite para o ano de 2024.\r\n\r\nO processo de pactuação das metas para os Indicadores de Monitoramento Bipartite se dará de forma ascendente a partir de discussões coletivas, com a participação de técnicos municipais e estadual das áreas envolvidas.\r\n\r\nEm nível estadual, a coordenação do processo está a cargo da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS), por meio da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SGVS) e Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (ASSPOF).\r\n\r\nPara o monitoramento bipartite do ano de 2024, os indicadores considerados relevantes para a avaliação da situação de saúde no território estadual constam no anexo I.\r\n\r\nSerão realizadas oficinas regionais para subsidiar a discussão das metas a serem propostas pelos municípios, com a participação de representantes do Grupo Técnico de Vigilância em Saúde, do Grupo Técnico da Atenção Primária e do Grupo Técnico de Planejamento nas 09 (nove) Comissões Intergestores Regional e de representantes dos Conselhos Municipais de Saúde, para subsidiar as discussões de metas a serem propostas pelos municípios.\r\n\r\n- A oficina poderá realizar-se no formato presencial, online ou híbrida. A estrutura necessária será providenciada com o apoio dos Núcleos Descentralizados de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde e das Secretarias Executivas das CIR.\r\n\r\nO processo de pactuação, com as etapas de inclusão de metas, de monitoramento e de avaliação dos resultados alcançados para cada indicador serão realizadas no Sistema de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores Bipartite (SMAIB acessível pelo link https://smaib.saude.rj.gov.br).\r\n\r\n- As orientações para solicitação de acesso e utilização do SMAIB estão disponíveis no link\r\nhttps://drive.google.com/drive/folders/1SJX_u_ZNHRRqHnirU4VkQjBLLPwNn1PS?usp=sharing\r\n\r\n- As metas propostas pelos municípios deverão ser encaminhadas aos Conselhos Municipais de Saúde, para fins de apreciação e aprovação, para posterior homologação pela SES.\r\n\r\n- Todo o processo referente à etapa municipal deve estar concluído até 28 de junho de 2024.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nID\r\n1\r\nTaxa padronizada de mortalidade prematura (30 a 69 anos) pelas quatro principais DCNT até 2030\r\n2\r\nProporção de óbitos de mulher em idade fértil (MIF) com causa presumível de morte materna investigados\r\n3\r\nProporção de óbitos por causa bem definida informados ao SIM\r\n4\r\nProporção de vacinas selecionadas que compõem o Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de 1 ano de idade (Pentavalente - 3ª dose, Poliomielite - 3ª dose, Pneumocócica 10 valente - 2ª dose) e para crianças de 1 ano de idade (Tríplice Viral - 1ª dose) - com coberturas vacinais preconizadas\r\n\r\n5\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação\r\n6\r\nProporção de cura de hanseníase entre os casos novos diagnosticados nos anos de coorte\r\n7\r\nDESATIVADO\r\n8\r\nRazão de nascer com sífilis\r\n9\r\nNúmero de casos novos de AIDS em menores de 5 anos\r\n10\r\nNúmero de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n11\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos\r\n12\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos e população da mesma faixa etária\r\n13\r\nProporção de partos normais\r\n14\r\nProporção de gravidez na adolescência\r\n15\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n16\r\nNúmero de óbitos maternos\r\n17\r\nCobertura da Atenção Primária à Saúde\r\n18\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n19\r\nCobertura de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde\r\n20\r\nDESATIVADO\r\n21\r\nPercentual de CAPS que atingiram a meta de matriciamento por município\r\n22\r\nCobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue\r\n23\r\nProporção de preenchimento dos campos “Ocupação” e “Atividade Econômica (CNAE)” nas notificações de acidente de trabalho, acidente de trabalho com exposição a material biológico e intoxicação exógena segundo município de notificação\r\n24\r\nProporção de notificações de violência interpessoal e autoprovocada com o campo raça/cor preenchido com informação válida\r\n25\r\nMunicípios com ouvidoria implantada\r\n26\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n27\r\nDESATIVADO\r\n28\r\nDESATIVADO\r\n29\r\nDESATIVADO\r\n30\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar confirmados laboratorialmente\r\n31\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal\r\n32\r\nPercentual de PVHA com 13 anos ou mais com primeiro CD4+ acima de 350 céls/ml\r\n33\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica\r\n34\r\nTaxa de cobertura de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)\r\n35\r\nCobertura de Inspeção Sanitária em estabelecimentos sujeitos aos Órgãos de Vigilância Sanitária municipais\r\n36\r\nRazão de tratamento odontológico concluído pelas equipes de saúde bucal na APS\r\n37\r\nPercentual de contatos examinados dos casos novos de tuberculose pulmonar confirmados laboratorialmente\r\n38\r\nPercentual de ETA com inspeções sanitárias realizadas pelo VIGIAGUA municipal\r\n39\r\nCobertura do estado nutricional da população no Estado do Rio de Janeiro\r\n40\r\nCobertura da triagem neonatal em tempo oportuno (entre o 3º e 5º dia de vida)\r\n41\r\nPercentual de pacientes com carga viral detectada da Hepatite C tratados\r\n42\r\nPercentual de pacientes em terapia renal substitutiva com sorologia anti-HCV reagente tratados\r\n43\r\nNúmero de casos notificados de transmissão vertical da Hepatite B em crianças até 14 anos\r\n44\r\nPercentual de lotes de dados do SINAN Net enviados\r\n45\r\nPercentual de Imóveis pendentes durante os ciclos de visitas domiciliares para controle de vetores das arboviroses\r\n46\r\nPercentual de amostras coletadas pelas VISA municipais para o Programa Estadual de Monitoramento Pós-Mercado da Qualidade Sanitária de Alimentos, Cosméticos e Saneantes\r\n\r\nRepublicada por incorreção na original publicada no D.O. de 15/04/2024.\r\n\r\nId: 2560048\r\n"
        ],
        "2560575": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/04/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988; pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95; pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007; pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019; pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do processo nº SEI-EXT-PD/011.8071/2020, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERÂMICA CINCO ESTRELAS LTDA. para as atividades de extração de argila em cava seca, em área de 46,71, referente ao Processo Minerário da ANM n° 890.197/2019, coordenadas de localização UTM SIRGAS 2000 24K 273018,00m E / 7584026,00m N, localizada no imóvel rural denominado “Fazenda do Jorge”, São Sebastião - 4°distrito, Município de Campos dos Goytacazes;\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil;\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, art. 3º, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II; e\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumento de Controle Ambiental de nº SUPBAP 08/2023, da SUPBAP/INEA.\r\nReconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, e, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, para a empresa CERÂMICA CINCO ESTRELAS LTDA. para as atividades de extração de argila em cava seca, em área de 46,71, referente ao Processo Minerário da ANM n° 890.197/2019, coordenadas de localização UTM SIRGAS 2000 24K 273018,00m E / 7584026,00m N, localizada no imóvel rural denominado “Fazenda do Jorge”, São Sebastião - 4°distrito, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\nId: 2560575\r\n"
        ],
        "2560576": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA nº 10, de 06/12/1990 E RECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/04/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988; pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95; pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007; pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019; pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do processo nº SEI-EXT-PD/011.6477/2020, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERÂMICA CASTELÃO DE MIRACEMA LTDA. para as atividades de extração de argila em cava seca, em área de 10,11 h, e de extração de saibro em cava seca, em área de 2,05 h, referentes ao Processo Minerário da ANM nº 890.012/2019 (original 890.182/2018), localizadas no Sitio Gratidão, Rodovia RJ-116 sentido Miracema-Laje do Muriaé, Município de Miracema;\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil;\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II;\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil;\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumento de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLBAPPT/1330/2024, da SUPBAP/INEA.\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, e reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CERÂMICA CASTELAO DE MIRACEMA LTDA. para as atividades de extração de argila em cava seca, em área de 10,11 h, e de extração de saibro em cava seca, em área de 2,05 h, referentes ao Processo Minerário da ANM nº 890.012/2019 (original 890.182/2018), localizadas no Sitio Gratidão, Rodovia RJ-116 sentido Miracema-Laje do Muriaé, Município de Miracema, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\nId: 2560576\r\n"
        ],
        "2560577": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "DO AMBIENTE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/04/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988; pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995; pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007; pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019; pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/020931/2023, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS para a atividade de limpeza, reparação, revisão e realinhamento de quatro tramos do emissário submarino, com 1.000 m de comprimento cada, dispostos no leito marinho, seus acessórios periféricos e comissionamento de sinalização náutica de segurança, localizada na Avenida Litorânea s/n, Cordeirinho (Ponta Negra), Município de Maricá;\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/4448/2023, da CEAM/INEA.\r\nExpedir Autorização Ambiental - AA para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS para a atividade de limpeza, reparação, revisão e realinhamento de quatro tramos do emissário submarino, com 1.000 m de comprimento cada, dispostos no leito marinho, seus acessórios periféricos e comissionamento de sinalização náutica de segurança, localizada na Avenida Litorânea s/n, Cordeirinho (Ponta Negra), Município de Maricá.\r\nO prazo de validade da Autorização Ambiental - AA deve ser de 2 (dois) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nJUNIOR\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\nId: 2560577\r\n"
        ],
        "2560578": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "\r\nE SUSTENTABULIDADE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n- L.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/04/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988; pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995; pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007; pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019; pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/011850/2023, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI do Instituto Estadual do Ambiente - INEA para canalização de aproximadamente 820,0 metros do rio Roncador no trecho a jusante da Avenida Automóvel Clube s/n, Município de Duque de Caxias;\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVHIDPT/4017/2023, da DILAM/INEA.\r\nExpedir Licença Ambiental Integrada - LAI para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA para canalização de aproximadamente 820,0 metros do rio Roncador no trecho a jusante da Avenida Automóvel Clube s/n, Município de Duque de Caxias.\r\nO prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 4 (quatro) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nJUNIOR\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\nId: 2560578\r\n"
        ],
        "2560580": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A REDE LABORATORIAL DE DIAGNÓSTICO DA TUBERCULOSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro apresenta a maior taxa de mortalidade por tuberculose no país e que a ampliação do acesso ao diagnóstico oportuno integra o rol de estratégias para mudança desse cenário;\r\n- a necessidade de realização do TRM-TB em 100% dos sintomáticos respiratórios (SR), seguindo os algoritmos estabelecidos pelo Ministério da Saúde (MS) no Ofício Circular Nº 7/2019/CGDR/DCCI/SVS/MS, de 31 de outubro de 2019;\r\n-a premência de que a rede laboratorial de diagnóstico da tuberculose seja estruturada de forma a permitir a liberação de resultados de TRM-TB de forma oportuna (24-48h), utilizando o sistema de Gerenciamento de Ambiente Laboratorial (GAL) em todas as etapas de cadastro, inserção e liberação dos laudos;\r\n- a necessidade de reestruturar a rede de Diagnóstico Laboratorial da Tuberculose, por meio da expansão do acesso aos exames de Baciloscopia, Teste Rápido Molecular para Tuberculose (TRM-TB), Cultura e Teste de Sensibilidade, especialmente voltada para os municípios com alta carga da doença e/ou com unidades prisionais em seu território;\r\n- a NOTA INFORMATIVA SUBVAPS/SES-RJ Nº 02/2023, que padroniza a coleta de sangue em tubo com heparina para Teste de Liberação de Interferon-Gama (IGRA) para o Diagnóstico Laboratorial da Infecção Latente pelo Mycobacterium tuberculosis (ILTB);\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 01 de 01 de fevereiro de 2024;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 14 de 20 de fevereiro de 2024;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II nº 02 de 02 de fevereiro de 2024;\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 09 de 29 de fevereiro de 2024;\r\n- a Deliberação CIR Médio Paraíba nº 08 de 21 de fevereiro de 2024;\r\n- a Deliberação CIR- Baía da Ilha Grande nº 04 de 26 de fevereiro de 2024\r\n- a Deliberação CIR- Baixada Litorânea nº 06 de 27 de fevereiro de 2024;\r\n- a Deliberação CIR - Norte nº 03 de 25 de março de 2024;\r\n- a Deliberação CIR- Noroeste nº 05 de 26 de março de 2024;\r\n- a Deliberação CIR - Centro Sul nº 08 de 27 de março de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008981/2024, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Rede Laboratorial de Diagnóstico da Tuberculose, integrando o Plano de Expansão da Rede de Diagnóstico de tuberculose do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Pactuar a Rede de Laboratórios de TRM-TB conforme Anexo 1, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Pactuar a Rede de Laboratórios de Cultura pelo método Ogawa, conforme Anexo 2, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Pactuar o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN/RJ, como referência estadual para a realização de Cultura para os municípios que não possuem a metodologia.\r\n\r\n- Pactuar o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP), Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - RJ (HUGG) e Hospital Estadual Santa Maria - RJ (HESM) como referências para análise de amostras extrapulmonares no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Pactuar o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN/RJ como referência laboratorial para a realização do Interferon Gama - Teste IGRA;\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nReferências para a realização do TRM-TB no estado do Rio de Janeiro\r\nLaboratório de Belford Roxo\r\nBelford Roxo\r\nCentro Municipal de Saúde de Duque de Caxias\r\nDuque de Caxias\r\nLaboratório Municipal de Itaguaí\r\nItaguaí e Seropédica\r\nLaboratório de Tuberculose e Hanseníase de Magé\r\nMagé\r\nCentro de Saúde Dr. Vasco Barcelos - Nova Iguaçu\r\nQueimados, Mesquita e Nova Iguaçu\r\nSMS Policlinica Manoel Guilherme da Silveira\r\nRio de Janeiro\r\nSMS Clínica da Saúde da Família Dr. Felippe Cardoso\r\nSMS Hospital Municipal Raphael de Paula Souza\r\nSMS Policlínica Helio Pellegrino\r\nSanatório Penal\r\nUP's do Complexo de Gericinó/Bangu + UP Frederico Marques\r\nLaboratório Central de PCT de São João de Meriti\r\nSão João de Meriti e Nilópolis\r\nCentro de Referência Professor Hélio Fraga (CRHF) - Fiocruz\r\nJaperi\r\nLaboratório de Itaboraí\r\nItaboraí, Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá\r\nLaboratório de Saúde Pública de Niterói Miguelote Viana\r\nMaricá e Niterói\r\nLaboratório Municipal Dr. Armando Gueiros Ferreira - São Gonçalo\r\nSão Gonçalo\r\nLaboratório Municipal de Itaguaí\r\nAngra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\nLaboratório Municipal de Volta Redonda\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\nLaboratório Municipal de Petrópolis\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paracambi, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras\r\nLaboratório de Tuberculose de Magé\r\nGuapimirim\r\nLaboratório Municipal de Petrópolis\r\nPetrópolis e São José do Vale do Rio Preto\r\nLaboratório Municipal de Nova Friburgo\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes\r\nLaboratório de Tuberculose de Saquarema\r\nAraruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema\r\nLaboratório de Tuberculose do Hospital Geral de Guarus / HGG\r\nCampos de Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\nLaboratório Municipal de Itaperuna\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Varre e Sai.\r\nRede de Laboratórios de Cultura pelo método Ogawa\r\nCentro Municipal de Saúde de Duque de Caxias\r\nDuque de Caxias\r\nLaboratório Municipal de Itaguaí*\r\nItaguaí\r\nLaboratório de Tuberculose e Hanseníase de Magé*\r\nMagé\r\nCentro de Saúde Dr. Vasco Barcelos\r\nNova Iguaçu\r\nSMS Policlinica Manoel Guilherme da Silveira\r\nRio de Janeiro\r\nSMS Clínica da Saúde da Família Dr. Felippe Cardoso\r\nSMS Hospital Municipal Raphael de Paula Souza\r\nSMS Policlínica Helio Pellegrino\r\nLaboratório Central de PCT de São João de Meriti*\r\nSão João de Meriti\r\nSanatório Penal\r\nUP's do Complexo de Gericinó/Bangu + UP Frederico Marques\r\nLaboratório de Itaboraí\r\nItaboraí\r\nLaboratório de Saúde Pública de Niterói Miguelote Viana\r\nNiterói\r\nLaboratório Municipal Dr. Armando Gueiros Ferreira - São Gonçalo\r\nSão Gonçalo\r\nLaboratório Municipal de Saquarema\r\nSaquarema\r\nLaboratório de Tuberculose de Resende*\r\nResende\r\nLaboratório Municipal de Volta Redonda\r\nVolta Redonda\r\nLaboratório de Tuberculose do Hospital Geral de Guarus / HGG*\r\nCampos dos Goytacazes\r\nLaboratório Municipal de Tuberculose de Porciúncula*\r\nPorciúncula\r\n*Municípios que receberam equipamentos e deverão implantar cultura pelo método Ogaw\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 16/04/2024.\r\nId: 2560580\r\n"
        ],
        "2560941": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO CENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM, CNES Nº 4395255, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA COM HEMODIÁLISE (CÓDIGO 15.04), COM VALOR MENSAL DE R 973.886,13 E ANUAL CONFORME IMPACTO FINANCEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000314/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Centro de Hemodiálise e Imagem, CNES nº 4395255, localizado no município de Armação dos Búzios/RJ, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com hemodiálise (código de habilitação 15.04), com valor mensal de R 973.886,13 (novecentos e setenta e três mil e oitocentos e oitenta e seis reais e treze centavos) e anual R 11.686.633,55 (onze milhões e seiscentos e oitenta e seis mil e seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos) conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2024\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\n\r\n\r\nNúmero de máquinas:\r\n40\r\n\r\nNo de turnos\r\n3\r\n\r\nNo de pacientes adultos\r\n240\r\n\r\nNo de pacientes HIV/hepatite B e C\r\n30\r\n\r\nNo de pacientes pediátricos\r\n0\r\n\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 26 = Nº sessões/mês\r\n3120\r\n\r\nNº de pctes X 13 = sessões/mês\r\n3510\r\nmais pacientes que a capacidade\r\n240\r\nchecar no de pacientes\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 2(grupos de pctes) = Nº de pctes\r\n\r\n\r\nNº de sessões X 240,97 = valor/mês\r\nR 751.826,40\r\nR 9.021.916,80\r\nNº de sessões X 325,98 = valor/mês\r\nR 127.132,20\r\nR 1.525.586,40\r\nNº de sessões X 363,63 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nNo de pacientes DPAC = valor/mês\r\n\r\n\r\nNo de pacientes DPA = valor/mês\r\n\r\n\r\nTotal de pacientes em DPAC e DPA para manutenção e acompanhamento\r\n0\r\n\r\nNº de manutenção e acompanhamento X 358,06 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pct DPAC X R 2.354,17 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pct DPA X R 2.984,56 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 4\r\n\r\n\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 5\r\n\r\n\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês/3\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\n\r\nAdicional de 10,8% do valor pago em TRS no Brasil foi para outras modalidades tera pêuticas e outros procedimentos relacionados à TRS\r\n\r\nId: 2560941\r\n"
        ],
        "2560942": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATÓRIO E HOSPITALAR (MAC), RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 0116/SMSDC - GAB de 19 de março de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007792/2024, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatório e Hospitalar (MAC), recurso de custeio em parcela única no valor de R 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) a fim de implementar a produção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada no município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2024\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2560942\r\n"
        ],
        "2560943": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 912349/24-001 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADE MUNICIPAL SEBASTIÃO QUEIROZ DE ALMEIDA, NO VALOR DE R 1.913.418,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E TREZE MIL QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício nº 376/SMS/GAB de 09 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009708/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 912349/24-001 referente à Construção do Centro de Especialidade Municipal Sebastião Queiroz de Almeida, no valor de R 1.913.418,00 (um milhão novecentos e treze mil quatrocentos e dezoito reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Mangaratiba, com o objetivo de ampliar os serviços ambulatoriais e a reestruturação do Centro Especializado de Odontologia, oferecendo também, os serviços de consultas especializadas em Ortopedia, Neurologia, Urologia, Pediatria Otorrinolaringologia, Fonoaudiologia, Cardiologia, Ginecologia, Endocrinologia, Reumatologia, Nutrição, Exames de Apoio a Diagnóstico e Terapia, Exames de Audiometria, e o Centro de Especialidades Odontológica (CEO tipo 2) com ambientes para atendimento de Serviços Odontológicos como consulta de Periodontia Especializada e Endodontia, Exames de Apoio a Diagnóstico e Terapia e Procedimentos Odontológicos a nível ambulatorial, de maneira a assegurar e garantir um melhor atendimento clinico aos pacientes e principalmente a pacientes portadores de necessidades especiais, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2024\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2560943\r\n"
        ],
        "2560944": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 12240.308000/1240- 01 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 449.990,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, SOB O CNES Nº 2283239, LOCALIZADO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 037/2024 de 08 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009513/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 12240.308000/1240-01 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente no valor de R 449.990,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, sob o CNES nº 2283239, localizado no município de Miguel Pereira/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de internação geral, urgência/emergência adulto, urgência/emergência pediátrica, oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2024\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2560944\r\n"
        ],
        "2560945": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 12240.308000/1240- 02 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 199.968,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, SOB O CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 038/SMSMP de 08 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009514/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 12240.308000/1240-02 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente no valor de R 199.968,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e sessenta e oito reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, inscrito no CNES nº 2283239, localizado no município de Miguel Pereira/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de internação geral, urgência/emergência adulto, urgência/emergência pediátrica, oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2024\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2560945\r\n"
        ],
        "2560946": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 12240.308000/1240- 03 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE (UM MILHÃO OITOCENTOS E NOVENTA E UM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, SOB O CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 039/SMSMP de 08 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009515/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 12240.308000/1240-03 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente no valor de R 1.891.967,00 (um milhão oitocentos e noventa e um mil novecentos e sessenta e sete reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, sob o CNES nº 2283239, localizado no município de Miguel Pereira/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de internação geral, urgência/emergência adulto, urgência/emergência pediátrica, oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2024\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2560946\r\n"
        ],
        "2560947": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 35949.791000/1240- 01 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 499.464,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) PARA O HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, SOB O CNES Nº 2270234, LOCALIZADO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008208/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 35949.791000/1240-01 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 499.464,00 (quatrocentos e noventa e nove mil quatrocentos e sessenta e quatro reais) para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, sob o CNES nº 2270234, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2024\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2560947\r\n"
        ],
        "2560948": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11715.094000/1240- 01 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 331.125,00 (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL CENTO E VINTE E CINCO REAIS) PARA A MATERNIDADE CARMELA DUTRA, SOB O CNES Nº 2280248, LOCALIZADO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 13495 de 08 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009562/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 11715.094000/1240-01 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente no valor de R 331.125,00 (trezentos e trinta e um mil cento e vinte e cinco reais) para a Maternidade Carmela Dutra, sob o CNES nº 2280248, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, e tem por objetivo reestruturar o ambiente da rede Cegonha Carioca, com vistas a aperfeiçoar o suporte às demandas criadas, ampliando o acesso e aumentando a capacidade de atendimento da Maternidade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2024\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2560948\r\n"
        ],
        "2560949": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 912240/24-001, NO VALOR DE (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 040/SMS/MP de 09 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009760/2024, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 912240/24-001 referente no valor de R 2.870.655,00 (dois milhões oitocentos e setenta mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira, para fins da Construção da Clínica de Olhos, com o objetivo de implantação de serviços de consultas especializadas, exames de diagnósticos e terapia, procedimentos e cirurgias a nível ambulatorial, de maneira a assegurar e garantir um melhor atendimento clínico-oftalmológico aos pacientes, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2560949\r\n"
        ],
        "2560950": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUXÍLIO PARA INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE PETROPOLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008309/2024, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de auxílio para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Petrópolis/RJ, para o valor estimado de R 147.249.333,47 (cento e quarenta e sete milhões, duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2024\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2560950\r\n"
        ],
        "2560951": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000582883202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE (UM MILHÃO DE REAIS) DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/006105/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000582883202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionado para o Hospital Mario Kroeff sob o CNES nº 2269899, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2024\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2560951\r\n"
        ],
        "2560952": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008535/2024, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Japeri/RJ, para o valor estimado de R 7.545.607,98 (sete milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2560952\r\n"
        ],
        "2561146": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA PROPOSTA Nº 35949.791000/1240-04 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 499.999,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), PARA O HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, SOB O CNES Nº 2273411, LOCALIZADO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008208/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a Proposta nº 35949.791000/1240- 04 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 499.999,00 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais), para o Hospital Estadual Carlos Chagas, sob o CNES nº 2273411, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2561146\r\n"
        ],
        "2561147": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 35949.791000/1240-07 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 969.011,00 (NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E ONZE REAIS) PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, SOB O CNES Nº 2269783, LOCALIZADO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008208/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a Proposta nº 35949.791000/1240- 07 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 969.011,00 (novecentos e sessenta e nove mil e onze reais) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, sob o CNES nº 2269783, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2561147\r\n"
        ],
        "2561148": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2024.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico; \r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital que conta com Serviço de Urgência e Emergência, exercendo a função de primeira referência, aos municípios de Miguel Pereira e Paty dos Alferes, para o componente pré-hospitalar (SAMU - 192) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul (Deliberação CIB RJ n° 5.287 de 10 de maio de 2018) e na Grade de Referência de Urgência e Emergência (Deliberação CIB RJ n° 6.737 de 17 de março de 2022, Deliberação CIR RJ n° 06 de 23 de março de 2023);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul (Deliberação CIB - RJ n° 6.337 de 11 de fevereiro de 2021);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga em 2023, atendeu 51,2 % de não munícipes;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010965/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, Ad Referendum, o Apoio Financeiro ao para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES 2283239, localizado no município de Miguel Pereira, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por mês, totalizando o valor anual de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais). \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação Conjunta, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação Conjunta.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2561148\r\n"
        ],
        "2561149": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATÓRIO E HOSPITALAR (MAC), RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE (QUINZE MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício SMS/GAB nº 040 de 19 de março de 2024, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007666/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatório e Hospitalar (MAC), recurso de custeio em parcela única no valor de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o município de Tanguá/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2561149\r\n"
        ],
        "2561150": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE INCREMENTO AO TETO MAC, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício nº SMS/PR nº 059 de 18 de abril de 2024, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010999/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o município de Porto Real/RJ, devido aos números expressivos nos atendimentos na atenção especializada municipal.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2561150\r\n"
        ],
        "2561308": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000582932202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/006085/2024, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000582932202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionado para a APAE/RJ - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais sob o CNES nº 2295318, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 abril de 2024\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2561308\r\n"
        ],
        "2561485": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO\r\nPLANO DE APLICAÇÃO ESTADUAL ESTADUAL DE JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNJOVEM 2024\r\nO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.480 de 23 de outubro de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 48.583 de 03 de Julho 2023, e o disposto no processo administrativo n° SEI-280001/000164/2024. É um órgão de atendimento à juventude, de composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, tendo por finalidade discutir e deliberar recomendações sobre qualquer matéria atinente às políticas de atendimento à juventude no Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\n- que a LEI FEDERAL, em seu artigo 4º da Lei Nº 12.852, de 5 DE AGOSTO DE 2013. O jovem tem direito à participação social e política, e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil: I - a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários, a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais; II - o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas, que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País; III - a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e IV - a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.\r\nParágrafo único - É dever do poder público incentivar a livre associação dos jovens. \r\n- que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adoles cente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n- que o artigo Art. 42 da LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.Compete aos Estados: I - coordenar, em âmbito estadual, o Sinajuve; II - elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade com o Plano Nacional, com a participação da sociedade, em especial da juventude; III - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude; IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos; V - editar normas complementares para a organização e o funcionamento do Sinajuve, em âmbito estadual e municipal; VI - estabelecer com a União e os Municípios formas de colaboração para a execução das políticas públicas de juventude; e VII - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude. \r\nParágrafo único - Serão incluídos nos censos demográficos, dados relativos à população jovem do País.\r\n- que a LEI COMPLEMENTAR Nº 190 DE 12 DE JANEIRO DE 2021 instituiu o FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE, Art. 3º O FUNJOVEM será gerido pelo Conselho Estadual de Juventude, que entre outras terá as seguintes obrigações: I - normatizar o acesso aos recursos e as formas de aplicação dos recursos do FUNJOVEM-RJ, de acordo com as finalidades desta Lei; II - cumprir e fazer cumprir todas as exigências legais, relativas à gestão pública; III - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNJOVEM. Art. 4º A aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Juventude será realizada pela Superintendência Estadual de Juventude, observadas as diretrizes do Conselho Estadual de Juventude. Parágrafo Único - A Superintendência Estadual de Juventude deverá publicar o balanço financeiro de cada exercício no sítio eletrônico da transparência.\r\n- que o DECRETO Nº 48.583 DE 03 DE JULHO DE 2023, fala da importância de um Conselho Estadual constituído legalmente e representativo, que contribua para a elaboração e fiscalização de políticas para juventude do Estado do Rio de Janeiro; que a política de juventude foi elevada ao primeiro escalão de governo ao deixar de ser uma Superintendência, ao atingir o status de Secretaria; que o Conselho Estadual de Juventude encontrava-se vinculado à então Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE), conforme Decreto nº 46.156/2017; que também o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude do Governo do Estado do Rio de Janeiro, encontrava-se vinculado à então SEELJE, conforme Decreto nº 46.157/ 2017; que, atualmente, o Conselho Estadual de Juventude e o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude encontram-se vinculados à atual Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável (SEIJES); que, diante de sucessivas alterações de órgãos administrativos responsáveis pela política de juventude ao longo dos anos, existe possível risco de confusão nas menções de órgãos não mais existentes nos atos normativos que regem o Conselho Estadual e o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude; Art. 5º Para o desenvolvimento de seu trabalho ordinário, o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude do Governo do Estado do Rio de Janeiro, será coordenado pelo Secretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, que deverá substituir em todas as funções referentes aos trabalhos do Comitê, apresentando uma agenda de trabalho e provendo o suporte necessário para o seu bom desenvolvimento; Apoiar a Superintendência de Políticas de Juventude, órgão vinculado à Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, na articulação com outros órgãos da administração pública estadual, municipal e federal. A Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável deverá fazer as publicações necessárias aos processos referentes ao COJUERJ.\r\n- que o PLANO DE APLICAÇÃO da COJUERJ acompanhará a Lei orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao inciso I do parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Federal nº 4320/1964,\r\nOs recursos alocados no FUNDO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNJOVEM, deverão ser destinados, no exercício de 2024 e 2025, às ações e programas estabelecidos no Plano de Ação, objeto da Deliberação nº 03, de 06 de fevereiro de 2024, no âmbito do CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ.\r\nFica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis, para conselheiros governamentais e não governamentais quando designados pela Diretoria Executiva do CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ ou por decisão em reunião ordinária do colegiado, para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos da COJUERJ ou do FUNJOVEM;\r\nAs RECEITAS do FUNDO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNJOVE, podem ser da seguinte ordem, conforme artigo 3º do Decreto 22.397/96 e respectivas fonte de recursos:\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO: trata-se de transferência de recursos orçamentários no âmbito da Secretaria do governo estadual - FR 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Or dinários Provenientes de Impostos;\r\nTRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL: trata-se da transferência de recursos da União ou do Estado - FR 230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nRECURSOS DE CONVÊNIOS: trata-se de recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais - FR 212 - Outras Transferências ou Instrumentos Congêneros;\r\nDOAÇÕES: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que realizem doações para o Fundo Estadual da Juventude, dedutíveis do Imposto de Renda ou não - FR 230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nREPASSE DE 6% (seis por cento) dos recursos arrecadados pela aplicação da Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, sobre a fabricação de bebidas alcoólicas e do fumo; onde houver - FR 100 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nRECEITAS decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável: os recursos do Fundo Estadual da Juventude, para diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados no mercado financeiro, observando-se a legislação especifica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria - FR 230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios:\r\n- Constituem receitas do Fundo Estadual de Juventude - FUNJOVEM:\r\no repasse de 6% (seis por cento) dos recursos arrecadados pela aplicação da Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, sobre a fabricação de bebidas alcoólicas e do fumo;\r\nos consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionals;\r\nas doações, auxilios e subvenções de entidades públicas ou privadas;\r\nas receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável; e\r\noutras receltas.\r\nOs valores de que trata o inciso I deste artigo serão consignados na Lei Orçamentária anual, calculados a partir da média de arrecadação dos dois anos fiscais anteriores.\r\n- O aporte de recursos, conforme disposto no inciso I deste artigo, se dará da seguinte maneira:\r\nprimeiro ano de vigência desta Lei, 1%;\r\nsegundo ano de vidência desta lei, 2%;\r\nterceiro ano de vigência desta lei 3%;\r\nquarto ano de vigência desta Lei. 4%\r\na partir quinto ano de vigência desta Lei, 6%.\r\n- Os recursos descritos nos incisos anteriores serão mensalmente creditados em conta especial, sob a denominação de Fundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro - FUNJOVEM.\r\n- O FUNJOVEM terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer outro órgão dele integrante.\r\nO saldo positivo do Fundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro - FUNJOVEM, apurado em balanço no término de cada exercicio, será transferido para o exercicio seguinte, a crèdito do mesmo fundo.\r\nPREVISÃO DE RECEITA NO EXERCÍCIO DE 2024.\r\nPREVISÃO DE RECEITAS\r\nPrevisão do Valor em mil reais\r\na) DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXECUTIVO\r\n5.214.539,95\r\nb) Transferência intergovernamental - contribuições, subvenções e auxílios\r\n0\r\nc) Recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais\r\n0\r\nd) Doações\r\n0\r\ne) Multas e Penalidades Administrativas\r\n0\r\nRentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro\r\n0\r\nTOTAL\r\n539,95\r\nDETALHAMENTO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2024.\r\nMovimentação da conta do FUNJOVEM em 28.02.2024:\r\nIdentificação da Conta:\r\nBANCO BRADESCO\r\nC/C: 4943-3\r\nAgência: 6898\r\nSaldo Fundo 28.02.2024: R 5.214.539,95\r\n\r\nEIXO I - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nEM MIL REAIS (TOTAL)\r\n1.1. Financiar despesas, complementares às atribuições de competência da Secretaria Estadual \r\nPromover boas práticas a partir da troca de experiências entre o Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ e os \r\n4.009.539\r\nda Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, indispensáveis\r\nà operacionalização do\r\ndemais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal;\r\nCONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ.\r\nApoiar programas de capacitação dos membros da COJUERJ e dos demais conselhos municipais \r\nnecessários à execução das ações e ao pleno exercício do papel de conselheiro.\r\nPROGRAMAS E PROJETOS QUE PROMOVAM A GARANTIA DOS DIREITOS DA JUVENTUDE\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nVALORES EM MIL REAIS (TOTAL)\r\nApoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual da Juventude.\r\nFomentar políticas públicas de promoção e garantia dos direitos da juventude, apoiando os programas e projetos de pesquisas que visem.\r\n1.205.000\r\nassegurar o que determina a Política Estadual da Juventude\r\nTOTAL: \r\n5.214.539\r\nO presente PLANO DE APLICAÇÃO será encaminhado à Secretaria vinculada, Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, para que seus itens relevantes sejam incorporados à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.\r\nExcepcionalmente, o presente Plano de Aplicação destinar-se- á também ao ano em curso, caso haja receitas de créditos adicionais.\r\nO FUNJOVEM prestará contas ao Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Deliberação torna-se com efeito a partir da sua aprovação no COJUERJ. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro \r\nId: 2561485\r\n"
        ],
        "2561819": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 048 de 19 de abril de 2024; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011291/2024.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), recurso de custeio em parcela única no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Tal solicitação se faz necessário, haja vista que o Município de São João de Meriti vem atendendo de maneira significativa aos usuários de municípios vizinhos, que refletem no aumento de atendimentos nas unidades: Hospital Municipal, UPA 24 HORAS, Unidade de Pronto Atendimento e Centros Especializados, para que possamos garantir a melhoria na Execução das ações e serviços prestados em nossa rede assistencial Municipal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2561819\r\n"
        ],
        "2562048": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 35949.791000/1240-06 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 6.037.997,00 (SEIS MILHÕES TRINTA E SETE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS) PARA O HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CÂNCER E CIR INFANTIL, SOB O CNES Nº 7185081, LOCALIZADO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008717/2024;\r\n- Pactuar, ad referendum, a Proposta nº 35949.791000/1240- 06 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 6.037.997,00 (seis milhões trinta e sete mil novecentos e noventa e sete reais) para o Hospital Estadual Transplante Câncer e Cir Infantil, sob o CNES nº 7185081, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2562048\r\n"
        ],
        "2562329": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 282 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma do Artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Esta dual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo ainda em vista o constante do processo nº SEI-080001/008332/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CES-RJ nº 276, de 23.01.2024, publicada no DOERJ de 25.01.2024; \r\n- homologação ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ, pela sua Comissão Executiva, em Reunião Ordinária realizada em 16.04.2024.\r\n:\r\nTORNAR PÚBLICA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CES-RJ (ANEXO ÚNICO), para o triênio 2022-2025, na criação de comissões, substituição de membros e, ou, preenchimento ou abertura de VACÂNCIAS.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16.04.2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL\r\nDE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nTRIÊNIO 2022-2025\r\n\r\nCOMISSÃO EXECUTIVA do CES-RJ 2022-2025\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\nT: Wagner Gomes Bezerra\r\nT: Irene Mello\r\nS: Marcella Cunha\r\nS: Andre Ferraz\r\nS: Gabrielle Gomes\r\nT: Marcia Mesquita\r\nT: Leonardo Légora de Abreu\r\nT: Daniele Moretti\r\nS: Caroline Carvalho Caçador\r\nS: Veronica Ferreira\r\nS: Claudio José de Oliveira\r\nT: Valdir Paulino\r\nS: Regina Bueno\r\nT: Alecir de Jesus\r\nS: Julio Quima\r\nCOMISSÕES PERMANENTES DO CES-RJ 2022-2025\r\n1 ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nRita de Cassia Vassoler \r\nSueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\nVacância\r\nCaroline Caçador\r\nKainan Machado\r\nCláudio Jose\r\nRegina Bueno\r\nJúlio Quima\r\n2 ª COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nMaria de Fátima Cavaleiro\r\nÉrica Tex\r\nIrene Alves de Mello\r\nVacância\r\nLeonardo Légora\r\nAlecir de Jesus\r\nJúlio Quima\r\nDaniele Moretti\r\n3ª COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO DO SUS\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nMárcia Mesquita\r\nDeise Resende Sanches\r\nDaniele Moretti\r\nRosemary Rocha\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\nJúlio Quima\r\nDenise Marchon\r\nGabrielle Gomes\r\n4 ª COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nMarcela Silva Cunha\r\nLidiston Pereira da Silva \r\nIrene Mello\r\nMaria de Fátima Brito Rezende\r\nVerônica Ferreira\r\nSuerli Costa\r\nJúlio Quima\r\nDenise Marchon\r\n5 ª COMISSÃO DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti \r\nMarcela Cunha\r\nKainan Machado\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nCláudio José\r\nGabrielle Gomes\r\n6 ª COMISSÃO DE ÉTICA\r\n(CRIAÇÃO: DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 221, D.O. 04.03.2020)\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nMárcia Mesquita\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nAlecir de Jesus\r\nCaroline Caçador\r\nWagner Gomes\r\nCláudio José\r\nJayme Vicente\r\nIrene Mello\r\nCOMISSÕES INTERSETORIAIS DO CES-RJ 2022-2025\r\n1ª COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL (CISM)\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nKaren Santo Athié\r\nLidiston Pereira da Silva\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\nAlice Medeiros de Lima\r\nMatheus Branco Leal\r\nIrene Alves de Mello\r\nWaldir Domingos\r\nSueli Silva\r\n2ª COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nApoiador(es)\r\nVacância\r\nWagner Gomes Bezerra\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nAndré Ferraz\r\nVacância\r\nLeonardo Légora\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nMaria Celina\r\nJúlio Quima\r\nThiago Roseiro\r\nJayme Vicente\r\nCOMISSÕES TEMÁTICAS DO CES/RJ - 2022-2025\r\n1ª COMISSÃO TEMÁTICA DE SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nApoiador(es)\r\nDaniel Elia\r\nMatheus Leal\r\nJúlio Quima\r\nEduardo Novais\r\nVacância\r\nDeise Resende Sanches\r\nRegina Bueno\r\nSuerli Costa Oscar\r\nVacância\r\n2ª COMISSÃO TEMÁTICA DE SAÚDE DAS MULHERES\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nApoiador(es)\r\nJuliana Rebello\r\nDeise Sanches\r\nIrene Alves de Mello\r\nThiago Roseiro\r\nCaroline Caçador\r\nAmanda Bittencourt\r\nMaria Lúcia Rodrigues\r\nKainan Machado\r\nDaniele Moretti\r\nSueli Silva\r\n3ª COMISSÃO TEMÁTICA DE PATOLOGIAS COM REPRESENTAÇÃO NO CES-RJ\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nApoiador(es)\r\nJuliana Rebello\r\nMaria José Peixoto\r\nSuerli Costa \r\nThiago Roseiro\r\nRita Vassoler\r\nDeise Sanches\r\nMaria Lucia R. Souza \r\nZaira Vanea da Costa\r\nJayme Vicente\r\nAlexandre Lenin\r\nRoberto dos Santos\r\nMarcio Villard\r\n4ª COMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nColaborador(es)\r\nVacância\r\nLeonardo Légora \r\nValdir Paulino\r\nIrene Mello\r\nVacância\r\nMaria José Peixoto\r\nDaniele Moretti\r\nAlecir de Jesus\r\nJúlio Quima\r\nOUTRAS COMISSÕES do CES-RJ 2022-2025\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - REGIÕES DE SAÚDE EM VACÂNCIA\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nLeonardo Légora\r\nDaniele Moretti\r\nVacância\r\nAmanda Bittencourt\r\nAlecir de Jesus\r\nIrene Mello\r\nValdir Paulino\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nColaborador(es)\r\nMarcela Cunha \r\nAndré Ferraz\r\nBrenda Menezes\r\nFilipe Vieira\r\nCarina Pacheco\r\nLeonardo Légora\r\nDaniele Moretti\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\nMárcia Regina Mesquita\r\nWagner Bezerra\r\nAlecir Nunes\r\nJosé dos Santos \"Tayô\"\r\nCaroline Caçador\r\nLidiston Pereira\r\nJúlio Quima\r\nMaria da Penha\r\nRosemary Mendes\r\nVerônica Ferreira\r\nSuerli Costa\r\nNorma Bonfim\r\nMarilene Ribeiro da Silva\r\nValdir Paulino\r\nSueli da Silva\r\nNádia Aparecida Noberto Amaral\r\nRoberto dos Santos\r\nIraci do Carmo\r\nJayme Vicente\r\nCláudio José de Oliveira\r\nRenato Vieira\r\nWaldir Domingos\r\nId: 2562329\r\n"
        ],
        "2562473": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO A UPA ÉDEN, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/011662/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários a UPA Éden, localizado no município de São João do Meriti, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de urgência.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção às urgências, qualificando as unidades de pronto atendimento para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O repasse financeiro será de R 4.057.392,00 (quatro milhões, cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais) anual. \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para aquisição de equipamentos e mobiliários para a unidade.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2562473\r\n"
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        "2562474": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO A MATERNIDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/011663/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários a maternidade, localizado no município de São João do Meriti, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O repasse financeiro será de R 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) anual. \r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para aquisição de equipamentos e mobiliários para a unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2562474\r\n"
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        "2562510": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3283, de 7 de março de 2024, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011498/2024;\r\n- Pactuar, ad referendum, a aprovação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo do município de Miracema, advindo da Proposta de Emenda Parlamentar - Nº 36285.484000/1240-03.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2562510\r\n"
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        "2562511": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 936285/24001 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 2.871.500,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício nº 86 de 24 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011498/2024;\r\nDELIBERAM: \r\na Proposta nº 936285/24-001 referente à Construção de uma Policlínica LGBTQIA+ na região Noroeste Fluminense, no valor de R 2.871.500,00 (Dois milhões oitocentos e setenta e um mil e quinhentos reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Miracema/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2562511\r\n"
        ],
        "2562642": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.662 DE 29 DE ABRIL DE 2024.\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.063, de 31 de outubro de 2023;\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 15/2024, de 29 de abril de 2024, e\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/011805/2024;\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n- MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n- MARCELO POEYS DAIR\r\n- LEONIDAS HERINGER FERNANDES\r\n- PAULO ROBERTO HIRANO\r\n- SIRLENE ALVES DE JESUS SILVA\r\n- CARLA LACERDA DA SILVA\r\n- DANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\n- GILMARA GARCIA ROCHA\r\n- EMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n- HIGINO REIS LIRA\r\n- PEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY\r\n- ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n- MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n- MARCIO DA SILVA BARBAS\r\n- JORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO\r\n- LUÍS GUSTAVO MANHÃES SILVA\r\n- DARLENSON ANTÔNIO LIMA VARGAS\r\n- GIANE APARECIDA GIÓIA\r\n- FERNANDA ADÃES BRITO\r\n- DIEGO XAVIER ALMEIDA\r\n- JANINE PETRUTES PALAGAR\r\n- FABIANA CERQUEIRA\r\n- LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n- RODRIGO LUIZ LOPES PEREIRA, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2562642\r\n"
        ],
        "2562850": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC, NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação de Búzios através do Ofício SECSAU nº 124 de 24 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011700/2024;\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o município de Armação de Búzios/RJ, para dar continuidade as ações visando garantir o acesso dos munícipes aos serviços de atenção especializada.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2562850\r\n"
        ],
        "2562851": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE INCREMENTO AO TETO MAC, NO VALOR MENSAL DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 278 - GAB/SEMUS de 26 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011811/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor mensal de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite e a Presidente\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2562851\r\n"
        ],
        "2562869": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR R 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS) EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício SMS/GAB nº 914 de 29 de abril de 2024; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011931/2024.\r\nDELIBERAM: \r\na solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC para custeio da rede hospitalar, no valor de R 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) em parcela única, para o município de Magé/RJ, a fim de atender as demandas desta rede de assistência à saúde, que se encontra em grande processo de ampliação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2562869\r\n"
        ],
        "2563013": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO A MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2024.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- o Ofício n° 700/2023 - GAB/SEMUS, que solicita o apoio financeiro a unidade hospitalar Maternidade Municipal Mariana Bulhões,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I n° 44 de 29 de agosto de 2023, que pactua a solicitação de apoio financeiro para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, localizada no município de Nova Iguaçu,\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil,\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada,\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e \r\n- o Processo nº SEI-080001/011950/2024;\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, CNES 7591136, localizado no município de Nova Iguaçu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) mensal, totalizando o valor anual de R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) anual. \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2563013\r\n"
        ],
        "2563014": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR MENSAL DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 032/PLAN/SECSA-RB de 29 de abril de 2024, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/011946/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor mensal de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para o município de Rio Bonito/RJ, para dar continuidade às ações, visando garantir acesso dos Munícipes aos serviços de Atenção Especializada.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2563014\r\n"
        ],
        "2563151": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI PARA CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, APROVADO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 09/04/2024.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo artigo segundo foi alterado pela Lei Estadual 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual 3468, de 20 de setembro de 2000, e o disposto no processo administrativo n°SEI-280001/000158/2024,\r\n- que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 230, assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado, amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida,\r\n- que o artigo 6º da Política Nacional do Idoso, Lei 8842/94, confere ao CEDEPI ser um órgão permanente, paritário e deliberativo e o artigo 7º confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso, no âmbito de sua instância político- administrativa,\r\n- que o Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa,\r\n- que a Lei Federal 12.213/10 instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso com vistas a assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade,\r\n- que o artigo 4º a Lei 2536/96 cria o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397, de 06 de agosto de 1996,\r\n- que de acordo com o artigo 5º do Decreto 22.397/96 o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI garantida a paridade de representação,\r\n- que, nos termos do artigo 2º do Decreto 22.397/96, a aplicação dos recursos do FUNDEPI deverá ser norteada pela deliberação do CEDEPI-RJ, e que haverá participação de seus membros desde o planejamento até o controle dessas políticas, incluindo-se a deliberação, a fiscalização e a articulação de programas e projetos voltados para o atendimento dos direitos da pessoa idosa,\r\n- que consoante o parágrafo único do artigo 5º do Decreto 22.397/96, o FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o PLANO DE APLICAÇÃO do CEDEPI - RJ acompanhará a Lei orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao inciso I do parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Federal nº 4320/1964,\r\nDELIBERA:\r\nUtillização dos recursos alocados no FUNDO PARA A DE FESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, para custear produção gráfica, comunicação e divulgação, que será utilizada em ações que promovam conscientização e conhecimento acerca das ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa.\r\nO artigo 1º é consonante ao previsto no PLANO DE APLICAÇÃO ESTADUAL para o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, FUNDEPI para o exercício de 2024, através da Deliberação nº 39, publicada em D.O de 03 de outubro de 2023.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos \r\nda Pessoa Idosa - CEDEPI\r\nId: 2563151\r\n"
        ],
        "2563200": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR COMPONENTE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR R 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS) EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 084/PRES/FMSBR de 26 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002643/2024.\r\n- Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o Componente da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), recurso de custeio, em Parcela Única no valor de R 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) destinado ao Hospital de Belford Roxo - CNES nº 2289571, UPA 24h Bom Pastor - CNES nº 6035809 e UPA 24h Parque dos Ferreiros - CNES nº 4572211, localizados no município de Belford Roxo/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2563200\r\n"
        ],
        "2563296": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            "\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\nDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2568, realizada em 30 de abril de 2024, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022; com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\no que consta do processo no processo administrativo nº SEI-220011/001364/2020.\r\nFixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II da presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor em 03 de maio de 2024 e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial a Deliberação JUCERJA nº 158, de 11 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\nNº 163/2024\r\nOrdem\r\nATOS\r\nPREÇO R \r\nSERVIÇOS PRESTADOS\r\nNORMAL\r\nME e EPP\r\n1\r\nEMPRESÁRIO\r\nInscrição e Alteração.\r\n325\r\n293\r\n2\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI\r\nAlteração do Ato Constitutivo e Decisão do Titular\r\n520\r\n469\r\n3\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES\r\nContrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios.\r\n520\r\n469\r\n4\r\nSOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA\r\nAto Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação,Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia deDebenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração e Ata de Reunião de Diretoria.\r\n754\r\n5\r\nCOOPERATIVA\r\nAto Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração e Ata de Reunião de Diretoria\r\n668\r\n602\r\n6\r\nFILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA\r\nAbertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização e Cancelamento de autorização.\r\n754\r\n7\r\nCONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES\r\nRegistro, Alteração e Cancelamento.\r\n754\r\n8\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL\r\nRegistro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.\r\n425\r\n9\r\nREGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES\r\nEscritura de Emissão e Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures\r\n732\r\n10\r\nDOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\nProcuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário,\r\n217\r\nAta de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades,\r\nBalanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.\r\n11\r\nTRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n11.1\r\nMatrícula\r\n449\r\n11.2\r\nPedido de Transferência de Matrícula\r\n449\r\n11.3\r\nCancelamento de Matrícula\r\n449\r\n11.4\r\nInclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n449\r\n11.5\r\nNomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n449\r\n12\r\nLEILOEIRO\r\n12.1\r\nMatrícula\r\n449\r\n12.2\r\nCancelamento de Matrícula\r\n449\r\n12.3\r\nCertidões\r\n157\r\n13\r\nPROCESSO REVISIONAL\r\n13.1\r\nPedido de Reconsideração\r\n109\r\n13.2\r\nRecurso ao Plenário\r\n377\r\n14\r\nCONSULTA A DOCUMENTOS\r\n14.1\r\nVista de processo, por ato arquivado\r\n23\r\n14.2\r\nCópia de documento, por página.\r\n3\r\n15\r\nCERTIDÕES\r\n15.1\r\nCertidão Simplificada\r\n157\r\n15.2\r\nCertidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)\r\n16.2.1 - Empresário\r\n157\r\n16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI\r\n232\r\n16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações\r\n232\r\n16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública\r\n232\r\n16.2.5 - Cooperativa\r\n232\r\n16.2.6 - Consórcio e Grupo de Sociedades\r\n232\r\n15.3\r\nCertidão Específica (inclusive relação de livros autenticados)\r\n267\r\n16\r\nAUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\nA autenticação dos Livros \"Registros de Tradução\", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço\r\n16.1\r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas\r\n97\r\n16.2\r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas por via digital\r\n97\r\n16.3\r\nLivro digital -SPED- por conjunto de até 500.000 registros\r\n186\r\n16.4\r\nConjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas\r\n97\r\n16.5\r\nMicroficha “COM” - por conjunto de até 100 ué microfichas\r\n123\r\n17\r\nPESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE\r\n23\r\n18\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n119\r\n19\r\nTRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO caso de transformação de registro de empresário em sociedade e cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.\r\n741\r\nANEXO II - DELIBERAÇÃO JUCERJA N.º 163/ 2024\r\nORDEM\r\nATOS\r\nPREÇO R \r\nSERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (1)\r\n1\r\nEMPRESA ESTRANGEIRA\r\n1.1\r\nAutorização para funcionar no Pais\r\n240,00\r\n1.2\r\nNacionalização\r\n175,00\r\n1.3\r\nAlteração (modificações posteriores à autorização)\r\n160,00\r\n1.4\r\nCancelamento de Autorização\r\n160,00\r\n2\r\nRECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA\r\n125,00\r\n3\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS/CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração\r\n3.1\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n3.2\r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\n3.3\r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico\r\n(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621\r\nId: 2563296\r\n"
        ],
        "2563350": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\nDO PRESIDENTE\r\n- L.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/04/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988; pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995; pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019; pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do processo nº SEI-070002/000.323/2024, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI da REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para a instalação de dois tanques de interface para recebimento de matéria prima (F-222A e F-222B), com capacidade nominal de 2.197,60 m³ cada, totalizando 4.395,20 m³, localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVAACPT/1257/2024, da DILAM/INEA.\r\nExpedir Licença Ambiental Integrada - LAI para a REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para a instalação de dois tanques de interface para recebimento de matéria prima (F-222A e F-222B), com capacidade nominal de 2.197,60 m³ cada, totalizando 4.395,20 m³, localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 4 (quatro) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nJUNIOR\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\nId: 2563350\r\n"
        ],
        "2563351": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/04/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988; pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995; pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007; pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019; pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta no processo nº SEI-070002/014705/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA. para extração de gnaisse para produção de brita e saibro, em uma área de 49,63 ha contidos no Processo Minerário da ANM n° 890.784/2013, localizada na Fazenda Caxias, Estrada Rio São Paulo km 51, nº 27, Município de Seropédica,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 04/2024, GELANI/DILAM/INEA.\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA. para extração de gnaisse para produção de brita e saibro, em uma área de 49,63 h contidos no Processo Minerário da ANM n° 890.784/2013, localizada na Fazenda Caxias, Estrada Rio São Paulo km 51, nº 27, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\nId: 2563351\r\n"
        ],
        "2563506": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 36000604365202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009920/2024;\r\n- Pactuar, ad referendum, a Proposta nº 36000604365202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinados a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sob o CNES nº 3343715.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2563506\r\n"
        ],
        "2563738": [
            "2024-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC) NO VALOR ANUAL DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício nº 096 de 30 de abril de 2024; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012061/2024.\r\nPactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde do incremento Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) no valor anual de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o município de Miracema/RJ. A referida solicitação se faz urgente diante do atual cenário de saúde em Miracema, onde à demanda por serviços de saúde de média e alta complexidade tem se mostrado crescente, superando a capacidade de atendimento da rede local. Este investimento adicional é essencial para garantir o acesso da população aos serviços de qualidade, reduzindo as filas de espera, melhorando o tempo de resposta aos pacientes e fortalecendo a estrutura de saúde do município.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais \r\nde Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2563738\r\n"
        ],
        "2563887": [
            "2024-05-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nNº 910411/24-001 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 961.220,00 (NOVECENTOS E SESSENTA E UM MIL DUZENTOS E VINTE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 047 de 30 de abril de 2024, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012135/2024;\r\n- Pactuar, ad referendum, a Proposta nº 910411/24-001, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 961.220,00 (novecentos e sessenta e um mil duzentos e vinte reais), para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Italva/RJ. A Construção desta unidade abrange os atendimentos de fisioterapia infantil, psicólogo, nutricionista, fonoaudiólogo, pediatra e outros, beneficiando toda a população.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2563887\r\n"
        ],
        "2563888": [
            "2024-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 03 DE MAIO DE 2024\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE Nº 11800.7310001/24-003, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL, CNES 2288621, DO PROCESSO DE SELEÇÃO EM MODALIDADE ESPECÍFICA DO EIXO SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC, DO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos finan ceiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 381, de 6 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257 de 7 de março de 2024, que dispõe o resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes, e\r\n- A documentação anexada no processo nº SEI-080001/011060/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 11800.7310001/24- 003, do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC, destinada à construção de um Centro de Atenção Psicossocial Infantil, CNES 2288621, no valor de R 2.143.000,00, no Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2563888\r\n"
        ],
        "2563933": [
            "2024-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 03 DE MAIO DE 2024\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) EM PARCELA ÚNICA, PARA MUNICÍPIO TRAJANO MORAIS/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- o § 1º do art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- o § 3º do art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012355/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em parcela única, para a Secretaria Municipal de Saúde de Trajano Moraes, a fim de atender as demandas da rede de assistência à saúde.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2563933\r\n"
        ],
        "2564157": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/012034/2024;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 6ª Parcela de 2024, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233525502405.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MAIO/2024\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.956,80\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.047,38\r\n34.836,90\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n391.267,98\r\n659.491,78\r\nBARRA MANSA\r\n1.104.665,23\r\n1.254.654,51\r\nBELFORD ROXO\r\n1.894.193,99\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n91.419,08\r\n68.410,67\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06\r\n200.351,12\r\nCABO FRIO\r\n1.494.464,13\r\n1.369.489,51\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n208.323,86\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n71.792,46\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.866.443,85\r\n3.814.482,52\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n77.219,76\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n10.406,18\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n5.108,49\r\nCARMO\r\n59.091,31\r\n79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n122.384,93\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.034,59\r\n2.216,90\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n95.888,64\r\n71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.135.994,34\r\n2.645.131,08\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.513,64\r\n16.339,95\r\nGUAPIMIRIM\r\n122.242,88\r\n80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.086,10\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n679.660,48\r\n598.828,04\r\nITAGUAI\r\n371.713,25\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n6.902,53\r\nITAOCARA\r\n112.857,13\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.995,07\r\n2.676.616,25\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n10.218,19\r\nMACAE\r\n803.022,57\r\n887.203,30\r\nMACUCO\r\n16.870,96\r\n3.689,47\r\nMAGE\r\n784.708,47\r\n450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\n110.753,98\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n421.151,96\r\n214.580,18\r\nMENDES\r\n58.129,07\r\n27.631,16\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.874,44\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.868,42\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78\r\n39.872,16\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.022.437,24\r\n2.148.640,79\r\nNOVA FRIBURGO\r\n758.071,45\r\n1.349.066,43\r\nNOVA IGUACU\r\n4.199.299,68\r\n2.157.757,58\r\nPARACAMBI\r\n160.319,25\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n139.949,76\r\n94.750,68\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.742,25\r\nPETROPOLIS\r\n2.079.745,81\r\n3.309.621,98\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n184.124,67\r\n104.588,02\r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n124.733,98\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n537.096,85\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n143.526,59\r\nRESENDE\r\n507.553,58\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n559.566,05\r\n383.628,45\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.027,10\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.116.957,47\r\n25.508.922,80\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n137.185,53\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n103.050,72\r\nSAO GONCALO\r\n4.555.360,70\r\n4.129.306,88\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n51.622,81\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.774,33\r\n28.844,44\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n330.082,97\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,23\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.162,19\r\n33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\n230.407,48\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.205,52\r\n47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n35.158,08\r\nTANGUA\r\n90.595,91\r\n86.749,73\r\nTERESOPOLIS\r\n1.116.100,44\r\n1.107.018,86\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n9.101,47\r\nTRES RIOS\r\n350.417,87\r\n562.753,57\r\nVALENCA\r\n320.517,68\r\n408.504,17\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n678.226,93\r\n1.063.639,97\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.596.291,48\r\n1.823.950,77\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.965.658,85\r\n10.150.117,79\r\nAPERIBE\r\n-\r\n32.326,72\r\n85.487,17\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n590.431,55\r\n1.147.427,53\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n25.173,79\r\n117.858,75\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n213.046,45\r\n434.777,11\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n49.234,20\r\n219.548,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n667.207,65\r\n2.039.776,24\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n3.225.555,22\r\n6.127.103,06\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n625.105,03\r\n11.129.474,88\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n42.960,10\r\n236.970,13\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n850.530,62\r\n1.531.062,90\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.337.987,88\r\n5.244.938,87\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n328.098,09\r\n686.996,48\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n60.318,49\r\n234.378,04\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n4.501.280,50\r\n15.047.233,94\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n321.337,56\r\n515.667,86\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n91.723,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.422,40\r\n72.948,91\r\n\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n229.346,81\r\n483.743,85\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n168.087,08\r\n451.326,64\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n118.745,33\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n233.438,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n42.343,83\r\n226.429,37\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.695,40\r\n61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n6.463.317,90\r\n23.743.275,98\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n232.500,42\r\n324.513,21\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n113.008,10\r\n340.098,32\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n264.687,93\r\n361.037,91\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n685.704,64\r\n2.106.734,33\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n963.877,48\r\n1.901.229,01\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n169.855,50\r\nITAOCARA\r\n-\r\n102.630,76\r\n278.057,64\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.272.594,55\r\n8.180.902,26\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n114.685,70\r\n354.345,22\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n129.091,39\r\n783.706,67\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n50.289,19\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n1.203.662,34\r\n3.829.562,13\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n72.213,51\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n1.181.941,25\r\n3.342.238,14\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n65.793,78\r\n389.961,33\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n939.979,24\r\n1.694.823,28\r\nMENDES\r\n-\r\n76.933,03\r\n185.138,44\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n275.726,98\r\n1.218.056,65\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n84.169,65\r\n533.600,36\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n54.379,94\r\n292.412,50\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n314.470,20\r\n728.762,53\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.990,94\r\n1.587.735,43\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n5.239.427,87\r\n19.181.745,38\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.418.138,38\r\n3.598.772,71\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.811.865,30\r\n20.798.577,19\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.231.952,72\r\n1.682.589,75\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n256.302,03\r\n558.832,82\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n86.537,14\r\n415.032,40\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n202.299,44\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n4.469.147,35\r\n12.850.658,63\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n65.874,07\r\n258.383,31\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n276.124,52\r\n765.328,40\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n147.401,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n164.074,97\r\n382.925,94\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n86.017,85\r\n217.669,48\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.246.727,31\r\n2.203.018,79\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n124.604,58\r\n343.436,92\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.674.571,62\r\n3.204.684,47\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.575.778,17\r\n2.809.044,94\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n122.001,56\r\n303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n26.745,94\r\n86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n254.266,16\r\n953.215,92\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n54.204.392,72\r\n114.018.637,47\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n39.408,14\r\n102.003,96\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n57.843,75\r\n364.625,13\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n338.861,93\r\n724.711,71\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n30.225,89\r\n288.021,04\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n3.539.466,22\r\n21.192.943,83\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n60.222,17\r\n222.623,69\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.359.761,68\r\n5.551.053,14\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n79.433,77\r\n199.787,93\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n147.470,90\r\n723.724,13\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n86.300,10\r\n192.133,64\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n169.071,22\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n89.810,69\r\n620.076,35\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n453.349,23\r\n1.021.962,68\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n288.248,42\r\n472.349,04\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n44.685,94\r\n138.923,26\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n84.361,72\r\n351.209,30\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.929.349,85\r\n4.758.673,78\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n85.171,24\r\n101.013,29\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.383.337,08\r\n2.806.097,98\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.971.417,52\r\n3.196.752,86\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.356,60\r\n43.726,10\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.755.896,99\r\n4.404.551,13\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.615.464,35\r\n6.661.789,72\r\n1 - Remanejamentos\r\n- Solicitação de remanejamento PPI em PAR da Rede Cegonha, dos partos de risco habitual do município de Quatis, retirando do município de Resende para Barra Mansa.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ATUAL)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nFísico do Executor (ANUAL)\r\nFinanceiro do Executor (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nQUATIS\r\nRESENDE\r\nOBSTETRICOS\r\nOBSTETRICA CIRURGICA\r\n25\r\nR 14.471,25\r\nBARRA MANSA\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n39\r\nR 19.614,23\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 34.085,48\r\n\r\n2 - Resumo de Programação\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nR 34.085,48\r\nR 2.840,46\r\n-R 34.085,48\r\n-R 2.840,46\r\nId: 2564157\r\n"
        ],
        "2564184": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nATUALIZA A DELIBERAÇÃO CEDCA 85, 23 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE COMITÊ INTERSETORIAL DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da infância e da adolescência e controlador das ações da Política Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente conforme o processo SEI- 310001/000918//2024.\r\nque, nos termos do caput do art. 227 da Constituição da República, é dever da família, da sociedade do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;\r\no compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar a Convenção da ONU sobre Direitos da Criança, aprovada em assembleia geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada através do Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990;\r\nque, consoante o inciso II do art. 88 do ECA, os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis;\r\n- a necesidade de atualização da Deliberação, em especial em relação a sua composição.\r\nO Comitê Intersetorial de Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes passa a ter a seguinte composição:\r\nRepresentação governamental:\r\nEufrasia Maria Souza, DPRJ, que o coordenará.\r\nClaudia Otila, SEPOL\r\nRepresentação das entidades da sociedade civil:\r\nMarcia Gatto, Rede Rio Criança, que o coordenará.\r\nCarlos Andre Souza, Casa do Menor \r\nRepresentação de adolescentes do CPA, a ser informado por ofício à Secretaria Executiva do CEDCA;\r\nRepresentação do Fórum Estadual DCA RJ, a ser informado por ofício à Secretaria Executiva do CEDCA.\r\nO Comitê Intersetorial de Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes poderá, a qualquer momento, convidadar Instituições e Orgãos para comporem o referido Comitê, tendo estes/as experiência com o tema.\r\nAs instituições e/ou órgãos convidados/as enviarão ofício ao CEDCA RJ informando sobre o aceite ao convite de participação. \r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos. 2° e 4°. da Deliberação CEDCA 85, 23 de fevereiro de 2023, pemanecendo inalterados os demais.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nPresidente do CEDCA/RJ \r\n*Rupublicado por incorreções no original publicado no D.O de 02/04/2024.\r\nId: 2564184\r\n"
        ],
        "2564215": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " \r\n\r\nÀ ASSINATURAS DE DOCUMENTOS LEVADOS A REGISTRO E ARQUIVAMENTO NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2566ª, realizada em 16 de abril de 2024, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n- a necessidade de regulamentação e padronização para aceitação de documentos apresentados para registro;\r\n- que é objetivo da REDESIM a viabilização do registro único nacional e na forma digital;\r\n- que o serviço do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins deve ser exercido de maneira uniforme e harmônica;\r\n- o disposto nos arts. 1o; 2o, 3o e 4o, da Lei no 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado;\r\n- o disposto na Lei no 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos;\r\n- o disposto nos arts. 35 a 42, da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e as alterações implementadas pela Instrução Normativa DREI nº 1, de 24 de janeiro de 2024;\r\n- o disposto nos arts. 1º, IV; e 170 da Constituição Federal de 1988; art. 5º da Constituição o Estado do Rio de Janeiro; arts. 8º e 57 da Lei nº. 8.934/94; art. 8º da Lei Complementar nº. 123/2006; arts. 9º e seguintes da Lei nº. 11.598/2007; arts. 2º, 4º, VII, a Lei nº. 13.874/2019; art. 2º-A da Lei nº. 12.682/2012; e\r\n- o que consta do processo no processo administrativo SEI- 220005/000570/2024.\r\nA presente deliberação tem por objetivo regulamentar a assinatura de documentos levados a registro e arquivamento no âmbito da JUCERJA, a fim de garantir a integridade, confiabilidade e segurança jurídica.\r\nPara fins da presente deliberação, considera-se requerimento exclusivamente digital aquele apresentado pelo próprio usuário pelo Protocolo Web.\r\nPara fins da presente deliberação, considera-se requerimento híbrido aquele que é apresentado nas Delegacias da JUCERJA ou unidades de agentes parceiros.\r\nO requerimento por meio exclusivamente digital pode ser realizado por:\r\nempresário titular;\r\nsócio;\r\ncooperado;\r\nacionista;\r\nadministrador;\r\ndiretor;\r\ninventariante;\r\nprofissionais contabilistas;\r\nadvogados; e\r\nterceiros interessados.\r\nAquele que assina o requerimento exclusivamente digital é considerado o seu Requerente, sendo responsável pela realização dos procedimentos no Protocolo Web.\r\nA assinatura do requerimento exclusivamente digital deve ser obrigatoriamente por meio de certificado digital (A1 ou A3), pelo BioValid (reconhecimento facial) ou através do Gov.br (nível prata ou ouro).\r\nNão é necessária a apresentação de procuração para assinar o requerimento exclusivamente digital.\r\nOs atos apresentados por requerimento exclusivamente digital poderão contar com:\r\nassinatura física;\r\nassinatura eletrônica avançada; e\r\nassinatura eletrônica qualificada.\r\nUm mesmo ato pode conter mais de um tipo de assinatura.\r\n\r\nConsidera-se assinatura eletrônica avançada, para os fins do art. 3o, inciso II, da presente deliberação, a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica.\r\n\r\nConsidera-se assinatura eletrônica qualificada, para os fins do art. 3o, inciso III, da presente deliberação, a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\nOs atos apresentados por requerimento exclusivamente digital deverão obrigatoriamente ser acompanhados de declaração de autenticidade eletrônica, nos moldes do anexo I da presente deliberação.\r\nFica dispensada a apresentação da declaração prevista no caput os atos cujas assinaturas sejam realizadas no sítio eletrônico da JUCERJA, pelo sistema BioValid, Gov.br (nível prata e ouro) ou certificado digital (A1 ou A3).\r\nA declaração de autenticidade eletrônica deverá ser firmada obrigatoriamente por advogado, contador ou técnico em contabilidade da parte interessada, em documento separado, com a devida especificação e quantidade de folhas do (s) documento (s) declarado (s) autêntico (s);\r\nJuntamente com a declaração de autenticidade eletrônica deve ser apresentada cópia simples da carteira profissional ou certidão de regularidade, emitida através do respectivo Conselho.\r\nA JUCERJA poderá automatizar a emissão da declaração de autenticidade eletrônica pelo seu próprio sistema, mas a mesma ainda precisará ser assinada eletronicamente por advogado, contador ou técnico em contabilidade da parte interessada.\r\nNa hipótese de a JUCERJA ser informada a respeito de irregularidades em assinaturas na forma prevista pelo art. 3o, incisos I e II, será realizada a apuração das alegações em processo administrativo autônomo.\r\n\r\nOs documentos físicos, digitalizados para apresentação por requerimento exclusivamente digital, deverão contar obrigatoriamente com a declaração de veracidade por parte do Requerente, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do art. 36, da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020.\r\nA declaração de veracidade de que trata o caput deste artigo será emitida pelo próprio sistema da JUCERJA mediante aceitação por parte do Requerente.\r\nNão há necessidade de apresentação de procuração para a realização da declaração\r\n\r\nFica delegada à Presidência da JUCERJA a competência para autorizar novos meios de assinatura digital, mediante portaria, na forma prevista no artigo 11, § 1.º, da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nOs documentos apresentados para registro por requerimento híbrido, em Delegacias da JUCERJA ou unidades de agentes parceiros, serão digitalizados no momento de seu protocolo e imediatamente devolvidos ao interessado.\r\nAs Delegacias da JUCERJA ou unidades de agentes parceiros são obrigadas a utilizar a declaração de recebimento e autenticidade, nos moldes do anexo II da presente deliberação.\r\nA declaração prevista no § 1º deverá ser carimbada e rubricada pelo funcionário que recepcionou os documentos descritos.\r\nO portador, após preenchida a declaração pelo funcionário, deverá conferir o seu conteúdo e acostar seu visto.\r\nOs documentos recepcionados deverão ser digitalizados junto com a declaração de recebimento e autenticidade, sendo que esta deverá ser acostada após todos os documentos.\r\nApós a digitalização, todos os documentos e a declaração de recebimento e autenticidade serão integralmente entregues ao portador.\r\n\r\nNas hipóteses de requerimento híbrido, o documento principal somente poderá ser recepcionado pelo funcionário em via original e os demais documentos poderão ser apresentados no original ou em cópia.\r\nO documento principal deverá contar com a presença efetiva das assinaturas dos participantes, lançadas do próprio punho, sendo estritamente proibida a submissão de documentos contendo cópias reprográficas ou impressões de assinaturas.\r\nAs certidões oriundas de outras Juntas Comerciais são consideradas documentos originais.\r\n\r\nO Presidente decidirá sobre os casos omissos.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial a Portaria JUCERJA nº 1840, de 22 de abril de 2021 e a Deliberação JUCERJA nº 149, de 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE\r\n\r\nEu ____________________________________, com inscrição ativa na(o) OAB/(UF) ou CRC/(UF) sob o nº ________________, expedida em ___________________, inscrito no CPF nº __________________, , sob as penas da Lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que este documento é autêntico e condiz com o original.\r\n\r\nDocumentos apresentados:\r\n\r\nDocumento N.\r\nEspecificação Documento\r\nNúmero de Páginas\r\n_______________, ____ de ______________ de _______\r\n______________________________________________\r\nassinatura\r\nDECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E AUTENTICIDADE \r\nDeclaro, para os fins do disposto no art. 9o, da Deliberação JUCERJA no 164 de 02 de maio de 2024, que foram digitalizados por esta unidade e devolvidos ao portador os documentos abaixo elencados:\r\nDocumento N.\r\nEspecificação Documento\r\nNúmero de Páginas\r\n_______________, ____ de ______________ de _______\r\nCarimbo e rubrica\r\ndo funcionário\r\nVisto do portador\r\nId: 2564215\r\n"
        ],
        "2564789": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A METODOLOGIA E O PROCESSO DE PACTUAÇÃO DE METAS DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO BIPARTITE PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o perfil de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade do monitoramento de indicadores de relevância estadual;\r\n\r\n- a necessidade da avaliação desses indicadores para subsidiar o planejamento em saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/008459/2024; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\n\r\nPactuar a metodologia para o processo de pactuação de metas dos Indicadores de Monitoramento Bipartite para o ano de 2024.\r\n\r\nO processo de pactuação das metas para os Indicadores de Monitoramento Bipartite se dará de forma ascendente a partir de discussões coletivas, com a participação de técnicos municipais e estadual das áreas envolvidas.\r\n\r\nEm nível estadual, a coordenação do processo está a cargo da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS), por meio da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SGVS) e Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (ASSPOF).\r\n\r\nPara o monitoramento bipartite do ano de 2024, os indicadores considerados relevantes para a avaliação da situação de saúde no território estadual constam no anexo I.\r\n\r\nSerão realizadas oficinas regionais para subsidiar a discussão das metas a serem propostas pelos municípios, com a participação de representantes do Grupo Técnico de Vigilância em Saúde, do Grupo Técnico da Atenção Primária e do Grupo Técnico de Planejamento nas 09 (nove) Comissões Intergestores Regional e de representantes dos Conselhos Municipais de Saúde, para subsidiar as discussões de metas a serem propostas pelos municípios.\r\n\r\n- A oficina poderá realizar-se no formato presencial, online ou híbrida. A estrutura necessária será providenciada com o apoio dos Núcleos Descentralizados de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde e das Secretarias Executivas das CIR.\r\n\r\nO processo de pactuação, com as etapas de inclusão de metas, de monitoramento e de avaliação dos resultados alcançados para cada indicador serão realizadas no Sistema de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores Bipartite (SMAIB acessível pelo link https://smaib.saude.rj.gov.br).\r\n\r\nAs orientações para solicitação de acesso e utilização do SMAIB estão disponíveis no link https://drive.google.com/drive/folders/1SJX_u_ZNHRRqHnirU4VkQjBLLPwNn1PS?usp=sharing.\r\n\r\nAs metas propostas pelos municípios deverão ser encaminhadas aos Conselhos Municipais de Saúde, para fins de apreciação e aprovação, para posterior homologação pela SES.\r\n\r\nTodo o processo referente à etapa municipal deve estar concluído até 28 de junho de 2024.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\nINDICADORES DE MONITORAMENTO BIPARTITE - CICLO 2024\r\n\r\n.\r\nDESCRIÇÃO\r\n1\r\nTaxa padronizada de mortalidade prematura (30 a 69 anos) pelas quatro principais DCNT até 2030\r\n2\r\nDESATIVADO\r\n3\r\nProporção de óbitos por causa bem definida informados ao SIM\r\n4\r\nProporção de vacinas selecionadas que compõem o Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de 1 ano de idade (Pentavalente - 3ª dose, Poliomielite - 3ª dose, Pneumocócica 10 valente - 2ª dose) e para crianças de 1 ano de idade (Tríplice Viral - 1ª dose) - com coberturas vacinais preconizadas\r\n5\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação\r\n6\r\nProporção de cura de hanseníase entre os casos novos diagnosticados nos anos de coorte\r\n7\r\nDESATIVADO\r\n8\r\nRazão de nascer com sífilis\r\n9\r\nNúmero de casos novos de AIDS em menores de 5 anos\r\n10\r\nNúmero de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n11\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos\r\n12\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos e população da mesma faixa etária\r\n13\r\nProporção de partos normais\r\n14\r\nProporção de gravidez na adolescência\r\n15\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n16\r\nNúmero de óbitos maternos\r\n17\r\nCobertura da Atenção Primária à Saúde\r\n18\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n19\r\nCobertura de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde\r\n20\r\nDESATIVADO\r\n21\r\nPercentual de CAPS que atingiram a meta de matriciamento por município\r\n22\r\nCobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue\r\n23\r\nProporção de preenchimento dos campos “Ocupação” e “Atividade Econômica (CNAE)” nas notificações de acidente de trabalho, acidente de trabalho com exposição a material biológico e intoxicação exógena segundo município de notificação\r\n24\r\nProporção de notificações de violência interpessoal e autoprovocada com o campo raça/cor preenchido com informação válida\r\n25\r\nMunicípios com ouvidoria implantada\r\n26\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n27\r\nDESATIVADO\r\n28\r\nDESATIVADO\r\n29\r\nDESATIVADO\r\n30\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar confirmados laboratorialmente\r\n31\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal\r\n32\r\nPercentual de PVHA com 13 anos ou mais com primeiro CD4+ acima de 350 céls/ml\r\n33\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica\r\n34\r\nTaxa de cobertura de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)\r\n35\r\nCobertura de Inspeção Sanitária em estabelecimentos sujeitos aos Órgãos de Vigilância Sanitária municipais\r\n36\r\nRazão de tratamento odontológico concluído pelas equipes de saúde bucal na APS\r\n37\r\nPercentual de contatos examinados dos casos novos de tuberculose pulmonar confirmados laboratorialmente\r\n38\r\nPercentual de ETA com inspeções sanitárias realizadas pelo VIGIAGUA municipal\r\n39\r\nCobertura do estado nutricional da população no Estado do Rio de Janeiro\r\n40\r\nCobertura da triagem neonatal em tempo oportuno (entre o 3º e 5º dia de vida)\r\n41\r\nPercentual de pacientes com carga viral detectada da Hepatite C tratados\r\n42\r\nPercentual de pacientes em terapia renal substitutiva com sorologia anti-HCV reagente tratados\r\n43\r\nNúmero de casos notificados de transmissão vertical da Hepatite B em crianças até 14 anos\r\n44\r\nPercentual de lotes de dados do SINAN Net enviados\r\n45\r\nPercentual de Imóveis pendentes durante os ciclos de visitas domiciliares para controle de vetores das arboviroses\r\n46\r\nPercentual de amostras coletadas pelas VISA municipais para o Programa Estadual de Monitoramento Pós-Mercado da Qualidade Sanitária de Alimentos, Cosméticos e Saneantes\r\n47\r\nProporção de óbitos de mulher em idade fértil (MIF) com causa presumível de morte materna investigados\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/04/2024.\r\nId: 2564789\r\n"
        ],
        "2564808": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRE SENTAÇÃO DE EIA/RIMA\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/05/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta no processo nº SEI-070002/015245/2023, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI da empresa VALE S/A. para implantação de uma planta de briquetagem dentro da Usina Siderúrgica Integrada da Ternium Brasil Ltda., localizada na Avenida João XXIII nº 2.891, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- que a implantação da unidade de briquetagem será feita em área dentro do site da empresa Ternium, já descaracterizada e desprovida de vegetação;\r\n- não utilizará água em grande escala no processo;\r\n- que a adição dessa unidade de produção em substituição a parte da carga direta e os produtos de sinterização na rota de produção de aço do alto-forno integrado (BF-BoF), e consequente redução de até 10% na emissão de gases do efeito estufa (GEE) na produção de aço;\r\n- a Ternium já possui consolidados mecanismos de controle ambiental em todos os processos, inclusive nas unidades e infraestruturas que serão compartilhadas com a Vale; e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/1341/2024, da CEAM/INEA,\r\nReconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa VALE S/A para implantação de uma planta de briquetagem dentro da Usina Siderúrgica Integrada da Ternium Brasil Ltda., localizada na Avenida João XXIII nº 2.891, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\nDeterminar à empresa que apresente ao INEA o Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente - CECA\r\nId: 2564808\r\n"
        ],
        "2564849": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " ICO \r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\n. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL (2022)\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001022/2022, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu intempestivamente a Resolução AGENERSA nº. 004/2011, integrada pelas Resoluções AGENERSA nº 473/2014 e 583/2017, referente a sua Regularidade Fiscal para o ano de 2022 perante a AGENERSA.\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de advertência, com base no artigo 14, I, da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009, combinado com o art. 2º da Resolução AGENERSA nº 004/2011, integrada pelas Resoluções AGENERSA nº. 473/2014 e 583/2017, tendo em vista a apresentação intempestiva do documento apontado no corpo do presente voto.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 007/2009.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2564849\r\n"
        ],
        "2564850": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\n\r\n. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL (2022)\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000797/2022, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Considerar que a Concessionária Prolagos cumpriu intempestivamente a Resolução AGENERSA nº. 004/2011, integrada pelas Resoluções AGENERSA nº. 473/2014 e 583/2017, referente a sua Regularidade Fiscal para o ano de 2022 perante a AGENERSA.\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base no artigo 14, I, da Instrução Normativa AGENERSA n.º 007/2009, combinado com o art. 2º da Resolução AGENERSA nº. 004/2011, integrada pelas Resoluções AGENERSA nº. 473/2014 e 583/2017, diante da apresentação intempestiva da documentação apontada no corpo do presente voto.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2564850\r\n"
        ],
        "2564851": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\nÁGUAS DO RIO 1 - OCORRÊNCIA Nº 2023007842. RECLAMAÇÃO SOBRE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. FALTA DE RESPOSTA DA CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO REFERENTE À LIGAÇÃO DE ÁGUA ESTABELECIDO NO CONTRATO DE CONCESSÃO E NO REGULAMENTO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003827/2023, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária Águas do Rio 1 SPE S.A. a penalidade de advertência, com fundamento no item 37.4.4 da Cláusula 37 do Contrato de Concessão, pelo descumprimento dos prazos estabelecidos no item 6.5.1 do Anexo IV (Caderno de Encargos) do Contrato e no artigo 31 do Decreto Estadual nº 48.225/2022 (Regulamento de Serviços), bem como pela inobservância do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 (prestação adequada do serviço) e Cláusula 25, item 25.2, do Contrato de Concessão (deveres da Concessionária).\r\n\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva, juntamente com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2564851\r\n"
        ],
        "2564852": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - PROBLEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM IRAJÁ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100140/2018, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Aplicar à CEDAE a penalidade de MULTA, no valor correspondente à 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração, aqui considerada a data de instauração do presente processo, a saber, 27/09/2018, pelo descumprimento do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 (prestação de serviço adequado, em que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia), do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.736/2006 (direitos básicos do usuário de serviço público), e dos artigos 2º e 3, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.344/2015 (obrigações da CEDAE); bem como do artigo 19, inciso VIII, da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016 (deixar de realizar, por sua conta e risco, as obras ou outras intervenções essenciais à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mantendo e repondo os bens e operando as instalações e equipamentos, de modo a assegurar os requisitos da prestação dos serviços aludidos no artigo 2º do Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015).\r\n\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA informe aos usuários sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhes além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2564852\r\n"
        ],
        "2564853": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 01 - RELATÓRIO SEMESTRAL DA OUVIDORIA SOBRE AS RECLAMAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 01.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003027/2022, por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária Águas do Rio 1 a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, pelo descumprimento do Subitem 7.2, da Instrução Normativa nº 57/2016 e com base nos subitens 37.1.2, 37.2.2, 37.5 e 37.18.3 do Contrato de Concessão, em razão da intempestividade na resposta de 58 das 195 reclamações registradas na Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2564853\r\n"
        ],
        "2564854": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 04 RELATÓRIO SEMESTRAL DA OUVIDORIA SOBRE AS RECLAMAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 04.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003072/2022, por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária Águas do Rio 4 a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, pelo descumprimento do Subitem 7.2, da Instrução Normativa nº 57/2016 e com base nos subitens 37.1.2, 37.2.2, 37.5 e 37.18.3 do Contrato de Concessão, em razão da intempestividade na resposta de 179 das 696 reclamações registradas na Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2564854\r\n"
        ],
        "2564855": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\n\r\nRELATÓRIO SEMESTRAL DA OUVIDORIA SOBRE AS RECLAMAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003423/2022, por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária Iguá a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, pelo descumprimento do Subitem 7.2, da Instrução Normativa nº 57/2016 e com base nos subitens 37.1.2, 37.2.2, 37.5 e 37.18.3 do Contrato de Concessão, em razão da intempestividade na resposta de 137 das 328 reclamações registradas na Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2564855\r\n"
        ],
        "2564856": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\nCEG E CEG RIO - RECURSO ADMINISTRATIVO. DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4104/2020\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000684/2020, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Conhecer o Recurso interposto pelas Concessionárias CEG e CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA nº 4.104/2020, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2564856\r\n"
        ],
        "2564857": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/002914/2024, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Homologar o reajuste médio do valor da tarifa da Concessionária CEG de 2,411% (dois inteiros quatrocentos e onze milésimos por cento) para o segmento de Gás Natural, considerando a variação do custo médio ponderado do Gás Natural de 2,57%(dois inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), a vigorar a partir de 01/05/2024, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n01/05/24\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2,18900 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,65858 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,30976 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2,56640 \r\nCusto GLP Res. \r\n13,08834 \r\nCusto GLP Ind. \r\n13,08834 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GNV + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,0257\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n9,6361\r\n8 - 23\r\n12,4154\r\n24 - 83\r\n14,9297\r\nacima de 83\r\n15,7267\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n6,1720\r\n8 - 23\r\n6,4269\r\n24 - 83\r\n14,9297\r\nacima de 83\r\n15,7267\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n9,4204\r\n201 - 500\r\n9,1630\r\n501 - 2.000\r\n8,9062\r\n2001 - 20.000\r\n8,6496\r\n20.001 - 50.000\r\n8,3925\r\nacima de 50.000\r\n8,1355\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5,6526\r\n201 - 2.000\r\n5,5009\r\n2.001 - 10.000\r\n5,4097\r\n10.001 - 50.000\r\n4,9131\r\n50.001 - 100.000\r\n4,6151\r\n100.001 - 300.000\r\n4,2975\r\n300.001 - 600.000\r\n3,9212\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,9114\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,8839\r\nacima de 3.000.000\r\n3,7907\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5,2140\r\n201 - 2.000\r\n5,0622\r\n2.001 - 10.000\r\n4,9710\r\n10.001 - 50.000\r\n4,4742\r\n50.001 - 100.000\r\n4,1762\r\n100.001 - 300.000\r\n3,8584\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4824\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4726\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,4451\r\nacima de 3.000.000\r\n3,3518\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n7,0728\r\n201 - 5.000\r\n4,9698\r\n5.001 - 20.000\r\n4,6385\r\n20.001 - 70.000\r\n4,1829\r\n70.001 - 120.000\r\n4,0045\r\n120.001 - 300.000\r\n3,8134\r\n300.001 - 600.000\r\n3,5878\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,5824\r\nacima de 1.500.000\r\n3,5654\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5,3850\r\n201 - 5.000\r\n5,2333\r\n5.001 - 20.000\r\n3,9293\r\n20.001 - 70.000\r\n3,6594\r\n70.001 - 120.000\r\n3,6911\r\n120.001 - 300.000\r\n3,6893\r\n300.001 - 600.000\r\n3,6874\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,6869\r\nacima de 1.500.000\r\n3,5472\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7,2228\r\n201 - 5.000\r\n5,0111\r\n5.001 - 20.000\r\n4,6069\r\n20.001 - 70.000\r\n4,0889\r\n70.001 - 120.000\r\n3,8849\r\n120.001 - 300.000\r\n3,8695\r\n300.001 - 600.000\r\n3,8055\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,7956\r\nacima de 1.500.000\r\n3,7678\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,6826\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,6826\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3,3321\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,8073\r\n201 - 2.000\r\n1,6868\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6143\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2197\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9829\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7305\r\n300.001 - 600.000\r\n0,4315\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,4237\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,4019\r\nacima de 3.000.000\r\n0,3278\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0556\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2564857\r\n"
        ],
        "2564858": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\n\r\n- ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/002915/2024, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nHomologar o reajuste médio do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO de 0,487% (quatrocentos e oitenta e sete milésimos porcento) para o segmento de Gás Natural, considerando a variação do custo médio ponderado do Gás Natural de 0,09% (nove centésimos por cento), a vigorar a partir de 01/05/2024, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n01/05/24\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n09850 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n44863 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n19020 \r\nCusto do Gás Demais\r\n43355 \r\nCusto GLP Residencial \r\n08834 \r\nCusto GLP Industrial \r\n08834 \r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n7946\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n9950\r\nFator Impostos GNV + Taxa Regulação\r\n7946\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n01820\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3232\r\n8 - 23\r\n1822\r\n24 - 83\r\n8841\r\nacima de 83\r\n0838\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n6443\r\n8 - 23\r\n8684\r\n24 - 83\r\n8841\r\nacima de 83\r\n0838\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n3282\r\n201 - 500\r\n2594\r\n501 - 2.000\r\n1984\r\n2001 - 20.000\r\n0852\r\n20.001 - 50.000\r\n9867\r\nacima de 50.000\r\n8883\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1431\r\n201 - 2.000\r\n0071\r\n2.001 - 10.000\r\n9255\r\n10.001 - 50.000\r\n3621\r\n50.001 - 100.000\r\n1189\r\n100.001 - 300.000\r\n8581\r\n300.001 - 600.000\r\n5499\r\n600.001 - 1.500.000\r\n5414\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n5186\r\nacima de 3.000.000\r\n4430\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n8185\r\n201 - 2.000\r\n6825\r\n2.001 - 10.000\r\n6008\r\n10.001 - 50.000\r\n0375\r\n50.001 - 100.000\r\n7940\r\n100.001 - 300.000\r\n5332\r\n300.001 - 600.000\r\n2252\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2166\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1938\r\nacima de 3.000.000\r\n1180\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n5459\r\n201 - 5.000\r\n6368\r\n5.001 - 20.000\r\n3355\r\n20.001 - 70.000\r\n9220\r\n70.001 - 120.000\r\n7599\r\n120.001 - 300.000\r\n5869\r\n300.001 - 600.000\r\n3818\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3763\r\nacima de 1.500.000\r\n3614\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n0142\r\n201 - 5.000\r\n8766\r\n5.001 - 20.000\r\n6917\r\n20.001 - 70.000\r\n4463\r\n70.001 - 120.000\r\n4751\r\n120.001 - 300.000\r\n4737\r\n300.001 - 600.000\r\n4720\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4715\r\nacima de 1.500.000\r\n3450\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n6840\r\n201 - 5.000\r\n6752\r\n5.001 - 20.000\r\n3076\r\n20.001 - 70.000\r\n8372\r\n70.001 - 120.000\r\n6516\r\n120.001 - 300.000\r\n6377\r\n300.001 - 600.000\r\n5789\r\n600.001 - 1.500.000\r\n5701\r\nacima de 1.500.000\r\n5449\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n4549\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n4549\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1496\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n8676\r\n201 - 2.000\r\n4361\r\n2.001 - 10.000\r\n3679\r\n10.001 - 50.000\r\n2745\r\n50.001 - 100.000\r\n2379\r\nacima de 100.000\r\n1984\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1949\r\n201 - 2.000\r\n9276\r\n2.001 - 10.000\r\n5700\r\n10.001 - 50.000\r\n0777\r\n50.001 - 100.000\r\n8860\r\n100.001 - 300.000\r\n6802\r\n300.001 - 600.000\r\n4368\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4302\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n4129\r\nacima de 3.000.000\r\n3529\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n6058\r\n201 - 2.000\r\n4158\r\n2.001 - 10.000\r\n3864\r\n10.001 - 50.000\r\n3446\r\n50.001 - 100.000\r\n3287\r\n100.001 - 300.000\r\n3116\r\n300.001 - 600.000\r\n2913\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2903\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2891\r\nacima de 3.000.000\r\n2836\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\nIGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n6780\r\n201 - 2.000\r\n5660\r\n2.001 - 10.000\r\n4988\r\n10.001 - 50.000\r\n0351\r\n50.001 - 100.000\r\n8349\r\n100.001 - 300.000\r\n6203\r\n300.001 - 600.000\r\n3666\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3596\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3408\r\nacima de 3.000.000\r\n2786\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0527\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3822\r\n201 - 2.000\r\n5162\r\n2.001 - 10.000\r\n2217\r\n10.001 - 50.000\r\n8166\r\n50.001 - 100.000\r\n6588\r\n100.001 - 300.000\r\n4893\r\n300.001 - 600.000\r\n2891\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2836\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2694\r\nacima de 3.000.000\r\n2200\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n4281\r\n201 - 2.000\r\n2718\r\n2.001 - 10.000\r\n2476\r\n10.001 - 50.000\r\n2132\r\n50.001 - 100.000\r\n2001\r\n100.001 - 300.000\r\n1860\r\n300.001 - 600.000\r\n1693\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1685\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1674\r\nacima de 3.000.000\r\n1630\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2564858\r\n"
        ],
        "2564861": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019003043 - VAZAMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM GUADALUPE, RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.543/2019, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\nEm relação ao Processo nº E-22/007.543/2019, afastar qualquer responsabilidade da CEDAE, já que não houve falha na prestação do serviço.\r\n\r\nDeterminar o encerramento do respectivo regulatório.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2564861\r\n"
        ],
        "2564862": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 2019000375 - RECLAMAÇÃO SOBRE FALTA DE INFORMAÇÕES REFERENTE ÀS OBRAS REALIZADAS NA VILA BANDEIRANTES, COMENDADOR SOARES, NOVA IGUAÇU.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.152/2019, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\naplicar à CEDAE a penalidade de advertência, com fulcro no art. 17, inciso I, do Decreto nº 45.344/2015 e art. 15, inciso I, c/c art. 19, inciso III, ambos da Instrução Normativa nº 66/2016.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que proceda a lavratura do correspondente Auto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2564862\r\n"
        ],
        "2564863": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\n\r\nDANO NA COLUNA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA E TUBULAÇÃO DE GÁS EM CONDOMÍNIO SITUADO EM ALCÂNTARA/SÃO GONÇALO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.338/2017, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\naplicar à CEG a penalidade de advertência, com fulcro no artigo 12, I, da Instrução Normativa nº 01/2007.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que proceda a lavratura do correspondente Auto.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024.\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2564863\r\n"
        ],
        "2564925": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            " \r\nDIRETOR\r\n\r\nCEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2024).\r\n\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº SEI- 480002/002916/2024, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nHomologar o reajuste da tarifa de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/05/2024, da Concessionária CEG Rio, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nData Vigência\r\n\r\n01/05/24\r\nCusto GLP Res.\r\n13,08834\r\nCusto GLP Ind. \r\n13,08834\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n16,4426\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n16,1810\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2564925\r\n"
        ],
        "2564926": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            " DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nCEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2024).\r\n\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº SEI- 480002/002917/2024, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nHomologar o reajuste da tarifa de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/05/2024, da Concessionária CEG, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/05/24\r\nCusto GLP Res.\r\n13,08834\r\nCusto GLP Ind. \r\n13,08834\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n17,9957\r\nIndustrial\r\nfaixa única - \r\n17,6454\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2564926\r\n"
        ],
        "2564933": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n- CASE DO MERCADO LIVRE DE GÁS - CARTA IBP E ABRACE - HOMOLOGAÇÃO CUSD.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/000528/2023, por maioria,\r\nAlterar, por autotutela, o Artigo 19 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 4.068/2020 e nº 4.142/2020, para constar a redação que segue:\r\n“Art. 19. Em caso de migração para o mercado livre, o consumidor cativo deverá informar à Distribuidora com antecedência mínima de 100 (cem) dias, prazo que poderá ser antecipado, conforme acordo entre as partes”.\r\n\r\nDeterminar à SECEX a abertura de Processo Regulatório Específico para “Acompanhamento do - Evolução do CUSD”;\r\n\r\nDeterminar à SECEX a abertura de Processo Regulatório Específico para “Acompanhamento e Homologação da Primeira Minuta do Acordo Operacional”;\r\n\r\nDeterminar à SECEX a abertura de Processo Regulatório Específico para “Homologação do CUSD para o Segmento Termoelétrico”;\r\n\r\nDeterminar à SECEX a abertura de Processo Regulatório Específico para “Estudos e análises da metodologia de faturamento do Agente Parcialmente Livre”;\r\n\r\nDeterminar à SECEX a abertura de Processo Regulatório Específico para “Avaliação dos impactos do Subsídio do Setor Vidreiro”;\r\nHomologar as “Condições Gerais” na forma anexa () à presente Deliberação, com as modificações elencadas abaixo:\r\nPara incluir Preâmbulo no CUSD, com a redação que segue:\r\n“O Contrato de Uso do Sistema de Distribuição do Segmento Industrial - CUSD INDUSTRIAL - compreende um acordo de vontades celebrado entre a CONCESSIONÁRIA e o AGENTE LIVRE ou o AGENTE PARCIALMENTE LIVRE, para a prestação de serviço de distribuição na rede da CONCESSIONÁRIA, excluindo-se do presente CONTRATO os serviços de distribuição por ramal dedicado.\r\n\r\nO presente CONTRATO é composto pelas (i) Condições Gerais; (ii) Condições Específicas; (iii) Anexo I - Das Condições de Referência do Gás, Aspectos da Medição e da Qualidade e Condições de Entrega do Gás; e (iv) Anexo II - Requisitos Preliminares para a Comprovação da Condição de Consumidor Liv\r\n. Para alterar o item (ii) dos Considerandos, com a redação que segue:\r\n“(ii) O USUÁRIO INDUSTRIAL manifestou sua intenção de ser enquadrado como AGENTE LIVRE ou PARCIALMENTE LIVRE, nas condições estabelecidas na Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 4.068/2020 e nº 4.142/2020.”\r\n\r\n. Para alterar a definição do “Acordo Operacional”, com a redação que segue:\r\n“ACORDO OPERACIONAL: Trata-se de um procedimento operacional e protocolo de responsabilidades a ser firmado entre a CONCESSIONÁRIA, o AGENTE LIVRE ou PARCIALMENTE LIVRE e, subsidiariamente, pelos demais AGENTES que se façam necessários, conforme arranjo operacional de cada CONTRATO ESPECÍFICO, onde são estabelecidas as condições técnicas, operacionais, de fluxo de informações e as devidas responsabilidades, a ser difundido entre as partes para garantir o funcionamento eficiente das redes de transporte e distribuição do GÁS NATURAL, observando os termos da regulação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, quando aplicável.”\r\n\r\n. Para incluir e alterar Definições de Agentes, com a redação que segue:\r\n“AGENTE LIVRE: Autoprodutor, Auto-Importador e Consumidor Livre, definidos confirme regulamentação da AGENERSA.\r\n\r\nAUTOPRODUTOR: Agente explorador e produtor de gás natural que utiliza parte ou totalidade de sua produção como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais, nos termos da regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\n\r\nAUTO-IMPORTADOR: Agente autorizado para a importação de gás natural que utiliza parte ou totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais, nos termos da regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE: Consumidor que adquirir gás natural de qualquer produtor, importador ou comercializador, com capacidade diária contratada de, no mínimo, 10.000 m³/dia de gás ou com demanda diária de, no mínimo, 10.000 m³/dia de gás, calculada com base na média de consumo do último ano.\r\n\r\nAGENTE PARCIALMENTE LIVRE: Unidade usuária que possua contratação simultânea no Mercado Livre e no Mercado Regulado.\r\n\r\nUSUÁRIO: AGENTE LIVRE ou PARCIALMENTE LIVRE que tenha celebrado o CUSD INDUSTRIAL com a CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nCOMERCIALIZADOR: Agente que exerce atividade de compra e venda de gás natural, realizada por meio da celebração de contratos negociados entre as partes e registrados na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em obediência à Resolução ANP nº 52/2011, com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n. Para incluir e alterar demais Definições, com a redação que segue:\r\n“DANOS POR GÁS DESCONFORME: Danos sofridos pelo AGENTE LIVRE, pelos CLIENTES CATIVOS e pela CONCESSIONÁRIA em decorrência da disponibilização de GÁS DESCONFORME na rede de distribuição. As responsabilidades e as penalidades devidas serão tratadas no ACORDO OPERACIONAL.\r\n\r\nMERCADO LIVRE DE GÁS: Mercado de Gás Canalizado nas áreas de Concessão, onde a Comercialização é exercida em livre competição, obedecidos os critérios de enquadramento para o Usuário Livre ou Usuário Parcialmente Livre e de Autorização para o Comercializador, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL: Atividade de compra e venda de gás natural, realizada por meio da celebração de contratos negociados entre as partes e registrados na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ressalvada a atividade de distribuição de gás conforme o disposto no § 2º do Art. 25 da Constituição Federal.\r\n\r\nPONTO DE ENTREGA: Local físico e determinado, situado na divisa entre a via pública e a propriedade da Unidade Usuária, que caracteriza o limite de responsabilidade do fornecimento de Gás da Concessionária para a Unidade Usuária, salvo se a Concessionária, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à manutenção do ramal interno, definir outro local para Ponto de Entrega da Unidade Usuária.\r\n\r\nPONTO DE RECEPÇÃO: Local físico, fixo e determinado, onde se caracteriza o recebimento, pela CONCESSIONÁRIA, e consequente troca de custódia do Gás de propriedade do AGENTE LIVRE, AGENTE PARCIALMENTE LIVRE, AUTOTPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR, a partir do qual tem início um sistema de Distribuição de Gás.\r\n\r\nSISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO: Significa todas as instalações da CONCESSIONÁRIA, mantidas e operadas por esta, ne cessárias à prestação de serviços de distribuição de gás canalizado, inclusive o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO contratado sob este CONTRATO.”\r\n\r\n. Para alterar o item 4.1, (i), da Cláusula Quarta, com a redação que segue:\r\n“(i) Obtenção das autorizações e/ou registro expedido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP para fins de comprovação da condição de AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR ou COMERCIALIZADOR deverão ser encaminhadas à AGENERSA em até 5 (cinco) dias antes do início da operação, assim como os requisitos para a comprovação da condição do CONSUMIDOR LIVRE, conforme os requisitos definidos no 'Anexo II - Requisitos Preliminares para a Comprovação da Condição de Consumidor Livre'.”\r\n\r\nHomologar as “Condições Específicas” na forma anexa () à presente Deliberação;\r\n\r\nHomologar o “Anexo I - Das Condições de Referência do Gás, Aspectos da Medição e da Qualidade e Condições de Entrega do Gás” na forma anexa () à presente Deliberação;\r\n\r\nHomologar o “Anexo II - Requisitos Preliminares para a Comprovação da Condição de Consumidor Livre” na forma anexa () à presente Deliberação;\r\n\r\nO presente CUSD, homologado dentro da modalidade de Regulação Flexível, terá vigência limitada de - no máximo - um ano da sua assinatura, não alcançando, portanto, em nenhum nível, a possibilidade da ultratividade contratual;\r\n\r\nCom fulcro na Cláusula Quarta dos Contratos de Suprimento firmados entre as Concessionárias CEG e CEG Rio e a Petrobras, recomenda-se que sejam sempre celebrados os Aditivos Contratuais previstos entre as partes, visando à redução da QDC, decorrente da migração de consumidores cativos para o Mercado Livre de Gás, a fim de que não haja impactos econômico-financeiros à concessão do serviço público;\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nAbstenção\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\nCONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD)\r\nDO SEGMENTO INDUSTRIAL\r\nENTRE\r\n[COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG]\r\nou\r\n[CEG RIO S.A]\r\nE\r\n[RAZÃO SOCIAL DO USUÁRIO INDUSTRIAL]\r\nCONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DO \r\nSEGMENTO INDUSTRIAL - CUSD INDUSTRIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, [COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG] ou [CEG RIO S.A], E DE OUTRO LADO, [RAZÃO SOCIAL DO USUÁRIO INDUSTRIAL], NA FORMA ABAIXO:\r\nCONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DO\r\nSEGMENTO INDUSTRIAL - CUSD INDUSTRIAL\r\nO Contrato de Uso do Sistema de Distribuição do Segmento Industrial - CUSD INDUSTRIAL - compreende um acordo de vontades celebrado entre a CONCESSIONÁRIA e o AGENTE LIVRE ou o AGENTE PARCIALMENTE LIVRE, para a prestação de serviço de distribuição na rede da CONCESSIONÁRIA, excluindo-se do presente CONTRATO os serviços de distribuição por ramal dedicado.\r\nCondições Específicas; Anexo I - Das Condições de Referência do Gás, Aspectos da Medição e da Qualidade e Condições de Entrega do Gás; e Anexo II - Requisitos Preliminares para a \r\nComprovação da Condição de Consumidor Livre, conforme sumário a seguir:\r\nSUMÁRIO\r\n(i) CONDIÇÕES GERAIS\r\nDEFINIÇÃO DE TERMOS\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - CAPACIDADE CONTRATADA\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE RECEPÇÃO E ENTREGA DO GÁS\r\nCLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES PRECEDENTES\r\nCLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA DO CONTRATO\r\nCLÁUSULA SEXTA- TARIFAS E FATURAMENTO\r\nCLÁUSULA SÉTIMA- BALANÇO ENERGÉTICO\r\nCLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES\r\nCLÁUSULA NONA - DA PROGRAMAÇÃO E REGRAS DE ALOCAÇÃO\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - PARADAS PROGRAMADAS E PARADAS NÃO PROGRAMADAS\r\nCLÁUSULA DÉCIMAPRIMEIRA - FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO\r\nCLÁUSULA DÉCIMASEGUNDA - DASDEMAIS PENALIDADESAPLICÁVEIS\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO RETORNO AO MERCADO CATIVO\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INADIMPLEMENTO E RESCISÃO\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GARANTIA\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PROCEDIMENTOS EM CASO DE EMERGÊNCIAS\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CÓDIGO DE ÉTICA E POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA - DECLARAÇÕES E GARANTIAS\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - NOTIFICAÇÕES\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SIGILO E CONFIDENCIALIDADE\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - LEI DE REGÊNCIA E FORO\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n(ii) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS\r\n(iii) ANEXO I - DAS CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA DO GÁS, ASPECTOS DA MEDIÇÃO E DA QUALIDADE E CONDIÇÕES DE ENTREGADO GÁS\r\n(iv) ANEXO II - REQUISITOS PRELIMINARES PARA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR LIVRE\r\nCONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO\r\nCONDIÇÕES GERAIS\r\n”) do segmento industrial fazem parte integrante e indissociável do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição do segmento industrial - CUSD INDUSTRIAL nº [=] (“”), firmado entre:\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, sociedade anônima aberta, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4200, Barra da Tijuca, CEP 22640-907, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob nº 33.938.119/0001-69 (“CONCESSIONÁRIA., sociedade anônima fechada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua São Cristóvão, nº 1.200 - Parte, São Cristóvão, CEP 20940-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob nº 01.695.370/0001-53 (“”)], e \r\n], situado em [endereço], inscrito no CNPJ sob o nº [=] (“”),\r\nA CONCESSIONÁRIA e o USUÁRIO, individualmente denominados “”,\r\nCONSIDERANDO que\r\n(i) a CONCESSIONÁRIA detém o direito à exploração dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro, nos municípios estabelecidos, conforme § 2º do artigo 25 da Constituição Federal, bem como com o Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado, celebrado entre a CONCESSIONÁRIA e o Estado do Rio de Janeiro em 21 de julho de 1997 (“”);\r\n(ii) O USUÁRIO INDUSTRIAL manifestou sua intenção de ser enquadrado como AGENTE LIVRE ou PARCIALMENTE LIVRE, nas condições estabelecidas na Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 4.068/2020 e nº 4.142/2020.\r\nResolvem celebrar o presente CONTRATO, do qual estas CONDIÇÕES GERAIS fazem parte em conjunto com as CONDIÇÕES ESPECÍFICAS e demais anexos, que se regerá pela regulamentação aplicável à prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO de gás canalizado a AGENTES LIVRES e AGENTES PARCIALMENTE LIVRES específico ao serviço de distribuição na rede da Concessionária, excluindo-se do presente a distribuição por ramal dedicado, definida pela AGENERSA, pela regulação aplicável ao MERCADO REGULADO DE GÁS, no que couber, e pelas disposições a seguir.\r\nDEFINIÇÃO DE TERMOS\r\nSempre que grafados em maiúsculas ao longo deste CONTRATO, seja no singular ou no plural, os termos abaixo terão as seguintes definições, exceto quando forem expressamente definidos de forma diversa no CONTRATO:\r\n: Trata-se de um procedimento operacional e protocolo de responsabilidades a ser firmado entre a CONCESSIONÁRIA, o AGENTE LIVRE ou PARCIALMENTE LIVRE e, subsidiariamente, pelos demais AGENTES que se façam necessários, conforme arranjo operacional de cada CONTRATO ESPECÍFICO, onde são estabelecidas as condições técnicas, operacionais, de fluxo de informações e as devidas responsabilidades, a ser difundido entre as partes para garantir o funcionamento eficiente das redes de transporte e distribuição do GÁS NATURAL, observando os termos da regulação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, quando aplicável.\r\n: Significa, com relação a qualquer PARTE, qualquer outra entidade jurídica que, direta ou indiretamente controle, esteja sob controle comum, ou seja controlada por essa PARTE. Conforme utilizado nesta definição, “controle” significa a titularidade de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral, o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, ou o poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.\r\n: Autoprodutor, Auto-Importador e Consumidor e Livre, definidos conforme regulamentação da AGENERSA.\r\n: Unidade usuária que possua contratação simultânea no Mercado Livre e no Mercado Regulado.\r\n: Agente autorizado para a importação de gás natural que utiliza parte ou totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais, nos termos da regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\n: Agente explorador e produtor de gás natural que utiliza parte ou totalidade de sua produção como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais, nos termos da regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\n: Significa a capacidade diária contratada do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO prevista nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS deste CONTRATO.\r\n: Tem o significado definido na Cláusula Vigésima deste CONTRATO.\r\n: Atividade de compra e venda de gás natural, realizada por meio da celebração de contratos negociados entre as partes e registrados na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ressalvada a atividade de distribuição de gás conforme o disposto no § 2º do Art. 25 da Constituição Federal.\r\n: Agente que exerce atividade de compra e venda de gás natural, realizada por meio da celebração de contratos ne gociados entre as partes e registrados na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em obediência à Resolução ANP nº 52/2011, com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n: Significam as condições de temperatura de 20ºC (vinte graus Celsius), a pressão absoluta de 101.325 Pa (cento e um mil, trezentos e vinte e cinco Pascals) e o PCS, em base seca, para o GÁS igual ao PODER CALORÍFICO DE REFERÊNCIA (PCR), conforme previsto no Anexo I deste CONTRATO.\r\n: Consumidor que adquirir gás natural de qualquer produtor, importador ou comercializador, com capacidade diária contratada de, no mínimo, 10.000 m³/dia de gás ou com demanda diária de, no mínimo, 10.000 m³/dia de gás, calculada com base na média de consumo do último ano.\r\n: Significa, se aplicável, o instrumento em que a CONCESSIONÁRIA e o USUÁRIO ajustam as características técnicas e as condições comerciais do fornecimento de gás no MERCADO CATIVO, observada a legislação aplicável.\r\n: Significa o critério de arredondamento segundo o qual (a) se a casa decimal subsequente ao algarismo a ser arredondado variar de 0 a 4, o algarismo a ser arredondado manterá seu valor; e (b) se a casa decimal subsequente ao algarismo a ser arredondado variar de 5 a 9, o algarismo a ser arredondado terá uma unidade somada ao seu valor.\r\n: Danos sofridos pelo AGENTE LIVRE, pelos CLIENTES CATIVOS e pela CONCESSIONÁRIA em decorrência da disponibilização de GÁS DESCONFORME na rede de distribuição. As responsabilidades e as penalidades devidas serão tratadas no ACORDO OPERACIONAL.\r\n: Significa cada dia calendário do período de vigência do CONTRATO, tendo início à 00:00h (zero hora) e término às 24:00h (vinte e quatro horas) do dia de que se trate, tendo como referência a hora oficial de Brasília/DF.\r\n: Significa qualquer DIA em que os bancos sejam obrigados a operar simultaneamente nas cidades onde se localizam as sedes da CONCESSIONÁRIA e do USUÁRIO.\r\nESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO DO PONTO DE ENTREGA ou EMRP-PE: Significa a instalação da CONCESSIONÁRIA destinada a regular a pressão e medir e registrar os volumes, pressões e temperaturas do GÁS situado no PONTO DE ENTREGA.\r\n: Tem o significado descrito na Cláusula Décima Primeira deste CONTRATO.\r\n: Significa a garantia de pagamento a ser prestada pelo USUÁRIO em favor da CONCESSIONÁRIA no âmbito do CONTRATO, nos termos da Cláusula Décima Sexta deste CONTRATO.\r\n: Significa o gás, objeto do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO sob este CONTRATO, que atenda à especificação do regulamento técnico que é parte integrante da Resolução ANP nº 16 de 17/06/2008. O GÁS poderá ter origens diversificadas, observado o disposto na Resolução ANP nº 16 de 17/06/2008, Resolução ANP nº 906 de 18/11/2022 e Resolução ANP nº 886 de 29/09/2022 nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA, conforme tal regulação possa ser alterada ou suplementada de tempos em tempos.\r\n: Significa o gás que não esteja de acordo com as condições e especificações do gás previstas no Anexo I deste CONTRATO.\r\n: Significa o início do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, na data indicada nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.\r\n: Significa o mercado de gás canalizado nas áreas estaduais de concessão de distribuição de gás canalizado submetidas às regras do Poder Concedente estabelecidas nos correspondentes Contratos de Concessão, sendo a prestação do serviço realizada pela CONCESSIONÁRIA sem a separação da compra e venda do gás canalizado e do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n: Mercado de Gás Canalizado nas áreas de Concessão, onde a Comercialização é exercida em livre competição, obedecidos os critérios de enquadramento para o Usuário Livre ou Usuário Parcialmente Livre e de Autorização para o Comercializador, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: Significa o MERCADO CATIVO e/ou o MERCADO LIVRE DE GÁS.\r\n: Significa qualquer instrumento por escrito passado de uma PARTE à outra PARTE, exigido ou permitido, nos termos do CONTRATO, para notificar, indicar, comunicar, confirmar, informar ou solicitar, a ser encaminhado conforme disposto no CONTRATO, cujo recebimento possa ser provado pela PARTE emitente de forma inequívoca.\r\n: Significa quaisquer paradas enquadradas como PARADAS NÃO PROGRAMADAS conforme definido na Cláusula Décima deste CONTRATO.\r\n: Significa quaisquer paradas enquadradas como PARADAS PROGRAMADAS conforme definido na Cláusula Décima deste CONTRATO.\r\n: Significa o período correspondente ao mês da prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n: Significa o PCS de 9.400 kcal/m³ (nove mil e quatrocentas quilocalorias por metro cúbico de gás).\r\n: Significa a quantidade de energia liberada na forma de calor, na combustão completa de uma quantidade definida de gás com ar, à pressão constante e com todos os produtos de combustão retornando à temperatura inicial dos reagentes, sendo que a água formada na combustão está no estado líquido. A determinação do PCS se fará pelos instrumentos da CONCESSIONÁRIA a jusante do PONTO DE RECEPÇÃO com base no método ISO 6976:2016, ou suas revisões posteriores, em base seca, com arredondamento em três casas decimais. Sua unidade de medida será kcal/m³ (quilocaloria por metro cúbico de gás).\r\n: Local físico e determinado, situado na divisa entre a via pública e a propriedade da Unidade Usuária, que caracteriza o limite de responsabilidade do fornecimento de Gás da Concessionária para a Unidade Usuária, salvo se a Concessionária, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à manutenção do ramal interno, definir outro local para Ponto de Entrega da Unidade Usuária.\r\n: Local físico, fixo e determinado, onde se caracteriza o recebimento, pela CONCESSIONÁRIA, e consequente troca de custódia do Gás de propriedade do AGENTE LIVRE, AGENTE PARCIALMENTE LIVRE, AUTOTPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR, a partir do qual tem início um sistema de Distribuição de Gás.\r\n: Significa um volume de GÁS, expresso em metros cúbicos de gás nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA e no PODER CALORÍFICO DE REFERÊNCIA.\r\n: Significa a QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA alocada nos termos da Cláusula Nona do CONTRATO, para distinção entre quantidades de gás medidas em um PONTO DE ENTREGA, que seja objeto tanto de SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO contratado sob este CONTRATO, quanto de fornecimento de gás no MERCADO CATIVO nos termos de um CONTRATO DE FORNECIMENTO DO MERCADO CATIVO, se aplicável. Na ausência de fornecimento no MERCADO CATIVO para o mesmo USUÁRIO, a QDA será igual à QDM.\r\n: Significa a quantidade de gás diária contratada prevista no CONTRATO DE FORNECIMENTO DO MERCADO CATIVO.\r\n: Significa, a cada DIA, a QUANTIDADE DE GÁS apurada pelo SISTEMA DE MEDIÇÃO da ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO DO PONTO DE ENTREGA, obtida a partir da aplicação ao volume diário medido diário do fator resultante da divisão (i) do PCS médio diário do GÁS no DIA, apurado no ponto mais próximo do PONTO DE ENTREGA onde haja amostragem do GÁS para análise em laboratório ou em cromatógrafo em linha, pelo (ii) PCR, com arredondamento na quarta casa decimal, de acordo com o CRITÉRIO DE ARREDONDAMENTO.\r\nQUANTIDADE DIÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO PROGRAMADA (QDMP): Significa a QUANTIDADE DE GÁS que o USUÁRIO tenha solicitado à CONCESSIONÁRIA para que esta receba no(s) PONTO(S) DE RECEPÇÃO e entregue ao USUÁRIO no PONTO DE ENTREGA, em determinado DIA, e que a CONCESSIONÁRIA tenha programado e se obrigado a entregar ao USUÁRIO. A CONCESSIONÁRIA somente estará obrigada a programar a QUANTIDADE DE GÁS até o limite da CDC.\r\n: Significa a QUANTIDADE DE GÁS que o USUÁRIO solicita à CONCESSIONÁRIA para que esta receba no(s) PONTO(S) DE RECEPÇÃO e entregue ao USUÁRIO no PONTO DE ENTREGA, em determinado DIA.\r\n: Significa, a cada DIA, a parcela da CAPACIDADE DIÁRIA PROGRAMADA que o USUÁRIO deixou de receber no PONTO DE ENTREGA, conforme definido no CONTRATO, em virtude de FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n: Significa, com relação a qualquer PARTE, os administradores, diretores, prepostos, empregados, representantes, consultores, agentes e pessoal da referida PARTE ou de suas AFILIADAS.\r\n: Todas as atividades sob a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA necessárias à movimentação do GÁS para o USUÁRIO do PONTO DE RECEPÇÃO ao PONTO DE ENTREGA, dentro de sua área de concessão.\r\n: Significa todas as instalações da CONCESSIONÁRIA, mantidas e operadas por esta, necessárias à prestação de serviços de distribuição de gás canalizado, inclusive o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO contratado sob este CONTRATO.\r\n: Significa o conjunto dos elementos primários e secundários de medição de vazão, temperatura e pressão e computadores de vazão entre outros, situados nos PONTOS DE RECEPÇÃO e PONTOS DE ENTREGA, conforme o caso, destinados a apurar a QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA.\r\n: Significa o prestador dos serviços de transporte de gás, nos termos da legislação aplicável, que opere a rede de transporte a montante do PONTO DE RECEPÇÃO. Recai sob o USUÁRIO a obrigação de contratação do TRANSPORTADOR diretamente ou por intermédio de uma COMERCIALIZADORA.\r\n: Significa qualquer cobrança pecuniária compulsória exigida pela União, Estados, Municípios ou suas autarquias, que incida sobre o faturamento, a receita, as operações, as prestações de serviço, as movimentações financeiras ou as transações, tais como o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem como quaisquer outros TRIBUTOS que substituam estes ou que venham a ser criados e que recaiam sobre o faturamento, a receita bruta, o preço do serviço ou o valor da operação relativa à circulação de mercadorias, a movimentação financeira ou a transação, expresso em qualquer documento de cobrança.\r\n: Tarifa de uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) para AGENTES LIVRES, vigente em cada data de prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO e demais regulação aplicável.\r\n: AGENTE LIVRE ou PARCIALMENTE LIVRE que tenha celebrado o CUSD INDUSTRIAL com a CONCESSIONÁRIA.\r\n: Trata-se do USUÁRIO que possui CONTRATO DE FORNECIMENTO no MERCADO CATIVO e o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), que tenham vigência simultânea, para o mesmo PONTO DE ENTREGA. Esta modalidade será aplicável para cliente em transição para o MERCADO LIVRE, cujo prazo contratual não deve ser superior a 12 (doze) meses.\r\n: Significa a vazão máxima horária de GÁS definida nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS deste CONTRATO.\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n1.1 Constitui objeto deste CONTRATO a prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, pela CONCESSIONÁRIA ao USUÁRIO, de GÁS autoproduzido, autoimportado ou contratado pelo USUÁRIO no MERCADO LIVRE DE GÁS e disponibilizado pelo TRANSPORTADOR à CONCESSIONÁRIA no(s) PONTO(S) DE RECEPÇÃO, desde o(s) PONTO(S) DE RECEPÇÃO até o PONTO DE ENTREGA, observada a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA prevista nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS deste CONTRATO.\r\n1.1.1 O GÁS a ser distribuído pela CONCESSIONÁRIA no âmbito deste CONTRATO deverá ser contratado pelo próprio USUÁRIO de um COMERCIALIZADOR que esteja autorizado a adquirir e vender gás aos AGENTES LIVRES ou PARCIALMENTE LIVRES, nos termos da regulação vigente, e será transportado até o PONTO DE RECEPÇÃO por TRANSPORTADOR autorizado a realizar o transporte do gás por meio de dutos, ou de outra forma entregue no PONTO DE RECEPÇÃO, caso não sejam usados dutos de transporte para tanto.\r\n1.1.2 Na hipótese de não existir a movimentação do GÁS na rede do TRANSPORTADOR, na relação de aquisição de gás contratado pelo USUÁRIO, as obrigações aqui indicadas como do TRANSPORTADOR serão aplicáveis ao COMERCIALIZADOR.\r\n1.1.3 Em se tratando de autoprodutor ou autoimportador, o USUÁRIO será o responsável pela disponibilização do GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO. Portanto, nesta hipótese, as obrigações aqui indicadas como do COMERCIALIZADOR serão interpretadas como obrigações do USUÁRIO e, não existindo a movimentação do GÁS na rede do TRANSPORTADOR, as obrigações aqui indicadas para esse agente também serão interpretadas como obrigações do USUÁRIO.\r\n1.1.4 O USUÁRIO assegura à CONCESSIONÁRIA que possui título legítimo sobre o GÁS que está sendo disponibilizado em seu nome no PONTO DE RECEPÇÃO e que a entrega do GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO, ou o seu recebimento pela CONCESSIONÁRIA, não viola qualquer direito de terceiro ou dever legal. O USUÁRIO deverá manter a CONCESSIONÁRIA a salvo de qualquer reivindicação de terceiro, inclusive, mas não apenas, em relação à titularidade desse GÁS ou à cobrança de TRIBUTOS, indenizações ou quaisquer outros encargos que sejam de responsabilidade do USUÁRIO.\r\n1.1.5 A prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, objeto deste CONTRATO, pressupõe a disponibilização do GÁS pelo USUÁRIO à CONCESSIONÁRIA, de forma que, caso o GÁS não seja disponibilizado, caberá a COMERCIALIZADORA contratada pelo USUÁRIO realizar o devido balanço energético diretamente junto ao TRANSPORTADOR. Nesta hipótese não recairá sob a CONCESSIONÁRIA a aplicação de qualquer penalidade imputada pelo TRANSPORTADOR.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - CAPACIDADE CONTRATADA\r\n2.1 A CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA é aquela prevista nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS deste CONTRATO.\r\n2.2 O aumento da CAPACIDA DEDIÁRIA CONTRATADA ou demais alterações das condições do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO estão sujeitos à prévia apreciação da CONCESSIONÁRIA e, uma vez aceitos, deverão ser formalizados por meio de aditivo ao CONTRATO, observada a legislação aplicável. Apenas a partir da celebração do aditivo ao CONTRATO passará a valer o aumento da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA acordada.\r\n2.3 A aquisição do gás consumido será de responsabilidade do USUÁRIO, sendo a liquidação feita de acordo com as condições livremente negociadas em seu contrato de aquisição de gás no MERCADO LIVRE através dos instrumentos contratuais existentes com o COMERCIALIZADOR e/ou TRANSPORTADOR, ainda que em volumes superiores à CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, de acordo com a apuração e indicação de volume consumido pelo USUÁRIO no PONTO DE ENTREGA, informado pela CONCESSIONÁRIA.\r\n2.4 A retirada de GÁS pelo USUÁRIO em volume superior à CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, ainda que esteja lastreada em um volume excedente contratado no MERCADO LIVREDE GÁS, será sempre condicionada à existência de capacidade física e viabilidade técnica de distribuição pela CONCESSIONÁRIA, além de estar sujeito a possíveis penalidades previstas neste CONTRATO.\r\n2.5 A partir do INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, o USUÁRIO obriga-se a utilizar e, se não utilizar, a pagar à CONCESSIONÁRIA pela capacidade mínima contratada anual correspondente a 90% (noventa por cento) da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA multiplicada pelos DIAS do período de apuração de cobrança correspondente, nos termos indicados do item 2.5.1 abaixo (“CAPACIDADE MÍNIMA CONTRATADA ANUAL”). Caso não seja atingida a referida CAPACIDADE MÍNIMA CONTRATADA ANUAL em cada período de apuração de cobrança, a diferença entre a CAPACIDADE MÍNIMA CONTRATADA ANUAL e aquela efetivamente utilizada pelo USUÁRIO será cobrada no documento de cobrança aplicável, com base na TUSD vigente no momento da cobrança, conforme item 6.1 abaixo.\r\n2.5.1 O período de apuração de cobrança da CAPACIDADE MÍNIMA CONTRATADA ANUAL:\r\na) Para o primeiro ano, iniciar-se-á no DIA do ÍNICIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO e terminará no dia 31 de dezembro do ano em questão;\r\nb) Para cada ano sucessivo ao referenciado na alínea “a”, com exceção do último ano de vigência do CONTRATO, iniciar-se-á no dia 1º de janeiro e encerrando-se do dia 31 de dezembro de cada ano; e\r\nc) Para o último ano, iniciar-se-á no dia 1º de janeiro e encerrando-se no último dia de vigência deste CONTRATO.\r\n- DAS CONDIÇÕES DE RECEPÇÃOE ENTREGA DO GÁS\r\n3.1. As condições de referência, aspectos de medição, qualidade e condições de recepção e entrega do GÁS são as estabelecidas no Anexo “DAS CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA DO GÁS, ASPECTOS DA MEDIÇÃO E DA QUALIDADE E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO GÁS”, que integra o presente CONTRATO na forma do Anexo I.\r\nCLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES PRECEDENTES\r\n4.1 Observados os demais termos previstos nesta Cláusula, a eficácia deste CONTRATO está sujeita à satisfação das condições precedentes previstas abaixo, cuja satisfação depende do USUÁRIO (“CONDIÇÕES PRECEDENTES”), a qual deverá ser confirmada por escrito pelo USUÁRIO à CONCESSIONÁRIA por meio de NOTIFICAÇÃO:\r\n(i) Obtenção das autorizações e/ou registro expedido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP para fins de comprovação da condição de AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR ou COMERCIALIZADOR deverão ser encaminhadas à AGENERSA em até 5 (cinco) dias antes do início da operação, assim como os requisitos para a comprovação da condição do CONSUMIDOR LIVRE, conforme os requisitos definidos no Anexo II - Requisitos Preliminares para a Comprovação da Condição de Consumidor Livre;\r\n(ii) Apresentação da GARANTIA à CONCESSIONÁRIA, na hipótese de cliente novo, que não tenha tido relação contratual prévia com a CONCESSIONÁRIA ou que tenha tido alguma conduta que o desabone, caso aplicável; e \r\n(iii) As condições adicionais descritas nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, caso aplicável.\r\n4.2 Caso as CONDIÇÕES PRECEDENTES estabelecidas anteriormente não tenham sido integralmente cumpridas pelo USUÁRIO em até 30 (trinta) DIAS da data de assinatura deste CONTRATO ou outro prazo estabelecido nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, o CONTRATO será considerado resolvido de pleno direito, devendo o USUÁRIO ressarcir quaisquer gastos que a CONCESSIONÁRIA já tenha incorrido em razão do presente CONTRATO.\r\n- PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA DO CONTRATO\r\n5.1 Este CONTRATO será válido a partir da data de sua assinatura e eficaz a partir do cumprimento das CONDIÇÕES PRECEDENTES previstas na Cláusula Quarta acima, e permanecerá em vigor pelo prazo máximo de (01) um ano, a contar do INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n5.1.1 Este CONTRATO permanecerá vigente, caso aplicável, mesmo após o fim do prazo do CONTRATO DE CONCESSÃO, devendo ser formalizado um aditivo pelas PARTES para, se aplicável, refletir a subrogação de novo distribuidor de gás canalizado na área do PONTO DE ENTREGA.\r\n5.2 No caso de novo USUÁRIO ou expansão de consumo, a data de INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO poderá ser alterada mediante prévio acordo entre as PARTES. Na hipótese de uma das PARTE der causa ao atraso no início do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO deverá comunicar à outra PARTE a necessidade de alteração da data de INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n5.3 O CONTRATO poderá ser prorrogado automaticamente, pelo prazo de 12 (doze) meses, exceto se uma das PARTES enviar NOTIFICAÇÃO à outra, com no mínimo 3 (três) meses de antecedência do término do prazo de vigência, manifestando (i) sua intenção de não renovar o CONTRATO, ou (ii) propondo a prorrogação do prazo de renovação por período distinto.\r\n5.4 As PARTES reconhecem que as CONDIÇÕES GERAIS do presente CONTRATO foram aprovadas pela AGENERSA nos termos da DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº.4717/2024deste modo, na hipótese de existir qualquer alteração nos termos desta minuta contratual padrão para a contratação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a renovação somente se dará mediante assinatura de novo instrumento contratual, conforme padrão aprovado pela AGENERSA e vigente à época da prorrogação deste CONTRATO.\r\n- TARIFAS E FATURAMENTO\r\n6. Pela prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO será cobrada a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) para AGENTE LIVRE, conforme segmento de consumo correspondente indicado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, vigente em cada data de prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO com as devidas atualizações prevista sem legislação vigente aplicável, além das demais cobranças indicadas nestes CONTRATO, especialmente o compromisso pela utilização da CAPACIDADE MÍNIMA CONTRATADA ANUAL.\r\n6.1 O faturamento será realizado com base na QUANTIDADE DIÁRIA ALOCADA, conforme formula abaixo:\r\n, onde:\r\nVFMPSD - é o valor do faturamento mensal correspondente à prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO;\r\nk - é o primeiro DIA de prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO no período de faturamento;\r\nj - é cada um dos DIAS de prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO no período de faturamento considerado;\r\nN - Corresponde ao último DIA de prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO no período de faturamento considerado;\r\nQAj - é a QUANTIDADE ALOCADA no DIA “j”;\r\nTUSD - é a tarifa calculada, conforme tabela tarifária vigente, observadas as faixas de consumo, de acordo com o respectivo segmento indicado no item IV das Condições Específicas deste CONTRATO, adicionada os TRIBUTOS aplicáveis, já expressa em R /m3, vigente na datado respectivo MÊS de faturamento. Para o USUÁRIO PARCIALMENTE LIVRE a QAj será contabilizada a partir da primeira faixa da tabela tarifária correspondente ao seguimento do Consumidor Livre.\r\n6.2 O valor da TUSD indicado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, será reajustado nos termos determinados pela AGENERSA, fazendo-se cumprir o previsto no CONTRATO DE CONCESSÃO, sendo certo que a periodicidade do referido reajuste poderá ocorrer em prazo inferior a um ano, caso a legislação permita. Poderá ocorrer reajuste, ainda, em razão da aplicação de TRIBUTOS e encargos legais, conforme item 6.4 abaixo.\r\n6.3 O valor da TUSD indicado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS será acrescido de todos os TRIBUTOS devidos, que serão considerados no momento do faturamento de acordo com as regras aplicáveis e alíquota vigente, e está sujeito a alteração de acordo com o estabelecido pela AGENERSA e pela legislação tributária aplicável.\r\n6.4 Os documentos de cobrança serão emitidos mensalmente e apresentados ao USUÁRIO com, no mínimo, 5 (cinco) DIAS de antecedência à data do vencimento. Em caso de atraso na entrega do documento de cobrança, a data de vencimento ficará prorrogada por prazo idêntico ao número de DIAS de atraso.\r\n6.5 Os TRIBUTOS de qualquer natureza que sejam devidos em decorrência direta deste CONTRATO ou de sua execução são de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.\r\n6.5.1 Para adequada operacionalização da prestação do serviço e recolhimento dos TRIBUTOS devidos, o USUÁRIO deverá prestar à CONCESSIONÁRIA todos os documentos e informações necessários para emissão do documento fiscal que lastreará a operação.\r\n6.6 A CONCESSIONÁRIA somente considerará quitados os débitos após recebimento do valor total do documento de cobrança, observado o prazo de compensação bancária, ficando expressamente vedados pagamentos parciais ou pagamentos realizados de outras formas que não a prevista neste CONTRATO.\r\n6.7 O atraso no pagamento de qualquer documento de cobrança sujeitará o USUÁRIO ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculado de forma , incidente sobre o valor total do documento de cobrança em atraso, corrigido mensalmente pela variação positiva do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a substituí-lo, desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do exercício, pela CONCESSIONÁRIA, dos outros direitos previstos neste CONTRATO.\r\n6.8 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos atribuídos à CONCESSIONÁRIA, caso o USUÁRIO deixe de efetuar o pagamento de quaisquer valores devidos à CONCESSIONÁRIA no âmbito deste CONTRATO, na forma estabelecida na regulação vigente, tal fato será considerado inadimplemento do USUÁRIO para todos os fins, podendo a CONCESSIONÁRIA interromper a prestação dos SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO, caso este inadimplemento perdure por mais de 5 (cinco) dias contados da NOTIFICAÇÃO da CONCESSIONÁRIA.\r\n6.8.1 O USUÁRIO autoriza, desde já, que a CONCESSIONÁRIA efetue a interrupção do fornecimento de GÁS, na hipótese de restar configurada o inadimplemento pelo USUÁRIO junto aos demais elos da cadeia do MERCADO LIVRE. A evidencia deste inadimplemento deverá ser apresentado pelo ente prejudicado, diretamente a CONCESSIONÁRIA, mediante comunicação por escrito, com cópia ao USUÁRIO.\r\n6.9 Caso não haja entrega do GÁS à CONCESSIONÁRIA pelo supridor ou TRANSPORTADOR contratado pelo USUÁRIO e, mesmo assim, o USUARIO realize a retirada de GÁS, em hipótese alguma a CONCESSIONÁRIA poderá sofrer qualquer tipo de penalidade, a ser exigida pelo TRANSPORTADOR, a fim de evitar danos ao MERCADO CATIVO.\r\n6.10 As faturas deverão ser pagas pelo USUÁRIO, em moeda corrente do país, nas agências bancárias conveniadas (físicas ou digitais), até a data de seu vencimento, conforme dados de pagamento a serem fornecidos na fatura.\r\n- BALANÇO ENERGÉTICO\r\n7.1 O USUÁRIO reconhece que o volume contratado pela CONCESSIONÁRIA junto aos seus supridores considera o volume de gás efetivamente contratado para o MERCADO CATIVO e que a retirada de gás em volume superior ao programado pelo USUÁRIO, no âmbito do MERCADO LIVRE, não pode gerar à CONCESSIONÁRIA cobrança de valores adicionais de encargos, penalidades e custos relacionados aos contratos de compra e venda de gás e de serviço de transporte. Em razão disso, todo o gás consumido pelo USUÁRIO, no âmbito do MERCADO LIVRE, deverá ser pago diretamente por ele ao COMERCIALIZADOR ou TRANSPORTADOR, de acordo com as condições livremente negociadas entre o USUÁRIO e esses agentes, cabendo à CONCESSIONÁRIA informar ao COMERCIALIZADOR ou TRANSPORTADOR, conforme o caso, os volumes consumidos pelo USUÁRIO para realização do balanceamento energético.\r\n7.1.1 Para viabilizar a realização do balanceamento energético no âmbito do MERCADO LIVRE, a CONCESSIONÁRIA se compromete a informar diariamente à TRANSPORTADORA/COMERCIALIZADORA, até as 14h do dia subsequente, a QUANTIDADE DE GÁS RETIRADA pelo USUÁRIO no dia anterior.\r\n7.1.2 De posse das informações enviadas pela CONCESSIONÁRIA, caberá ao COMERCIALIZADOR, contratado pelo USUÁRIO, compensar eventuais desequilíbrios no elo do transporte.\r\n7.1.3 Em nenhuma hipótese a CONCESSIONÁRIA poderá sofrer penalizações aplicadas pelo TRANSPORTADOR, cabendo ao USUÁRIO assumir e/ou compensar e/ou discutir qualquer penalidade junto ao mesmo, isentando integralmente a CONCESSIONÁRIA destas cobranças.\r\nCLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES\r\n8.1 Observados os demais termos deste CONTRATO, constituem obrigações da CONCESSIONÁRIA, além de outras previstas no CONTRATO:\r\n(i) Realizar a construção, manutenção e reparação do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, com o intuito de viabilizar distribuição de GÁS nos termos estabelecidos neste CONTRATO, operando e mantendo o SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO;\r\n(ii) Obter e manter válidas todas as autorizações e licenças necessárias para a prestação de SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO;\r\n(iii) Informar ao USUÁRIO, com a maior brevidade possível, em caso de qualquer limitação ou interrupção do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, informando a causa da respectiva limitação ou interrupção;\r\n(iv) Informar ao TRANSPORTADOR e/ou COMERCIALIZADOR os dados de medição diários, em formato à exclusivo critério da CONCESSIONÁRIA;\r\n(v) Observar e respeitar todos os procedimentos e obrigações aplicáveis à CONCESSIONÁRIA previstos neste CONTRATO e demais regulamentos da AGENERSA;\r\n(vi) Observar e cumprir as regras relacionadas à conduta e leis anticorrupção previstas na Cláusula Décima Oitava; e\r\n(vii) Celebrar Acordo Operacional com o TRANSPORTADOR e/ou COMERCIALIZADOR para dispor sobre as regras aplicáveis às comunicações entre os agentes para informações operacionais, especialmente as regras de programação e alocação de quantidades de GÁS.\r\n8.2 Observados os demais termos deste CONTRATO, constituem obrigações do USUÁRIO, além de outras previstas no CONTRATO:\r\n(i) Cumprir a legislação aplicável no que diz respeito à forma de aquisição do GÁS a ser distribuído por meio deste CONTRATO, adquirindo o GÁS de COMERCIALIZADORES ou, sendo autoprodutor ou auto importador, como definido nas Deliberações nº 4.068/2020 e 4.142/2020, ambas da AGENERSA, e assegurando seu transporte até o PONTO DE RECEPÇÃO, apenas por transportadores devidamente autorizados nos termos da legislação aplicável, conforme o caso;\r\n(ii) Observar, nas suas solicitações de programação, a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA;\r\n(iii) Garantir a disponibilização, para a CONCESSIONÁRIA, das QUANTIDADES DIÁRIAS MOVIMENTADAS PROGRAMADAS (conforme previsto na Cláusula Décima abaixo) no(s) PONTO(S) DE RECEPÇÃO e a retirada no PONTO DE ENTREGA, observadas as condições de capacidade, de recebimento e entrega e as especificações do GÁS, constantes das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS e ANEXO I;\r\n(iv) Fornecer e manter em sua integralidade a GARANTIA, nos termos e condições determinados no CONTRATO, quando aplicável;\r\n(v) Assegurar, durante toda a vigência deste CONTRATO, por meio de declaração, a existência de contrato(s) de compra de gás no âmbito de MERCADO LIVRE DE GÁS relativo às quantidades de GÁS a serem distribuídas por meio deste CONTRATO;\r\n(vi) Assegurar, diretamente ou por meio de seu(s) COMERCIALIZADOR(ES), através de declaração, a existência de contrato com o(s) TRANSPORTADOR(ES), conforme o caso, durante a vigência do presente CONTRATO, considerando as quantidades de GÁS destinadas à distribuição por meio deste CONTRATO;\r\n(vii) Realizar o pagamento de todos os documentos de cobrança até a data de seu vencimento;\r\n(viii) Assumir todos e quaisquer custos incorridos pela CONCESSIONÁRIA decorrentes de qualquer motivo imputável ao USUÁRIO;\r\n(ix) Fornecer à CONCESSIONÁRIA os dados do(s) COMERCIALIZADOR(ES) que o atenderá(ão) e respectivas pessoas de contato, bem como informar à CONCESSIONÁRIA qualquer alteração de tais dados com antecedência mínima de 15 (quinze) DIAS;\r\n(x) Observar e respeitar todos os procedimentos e obrigações aplicáveis ao USUÁRIO previstos neste CONTRATO e demais regulamentos da AGENERSA;\r\n(xi) Assegurar a adequada manutenção das instalações internas e o acesso da CONCESSIONÁRIA a tais instalações, para realização de vistoria a fim de garantir a segurança e eficiência da operação do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, além de manter livre e desimpedida a área das instalações da CONCESSIONÁRIA, permitindo o acesso da equipe da CONCESSIONÁRIA à ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO DO PONTO DE ENTREGA a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio;\r\n(xii) Abster-se de modificar suas instalações internas sem a prévia e expressa anuência da CONCESSIONÁRIA, a qual não consistirá em análise e aprovação do projeto de engenharia nem importará em qualquer responsabilidade para a CONCESSIONÁRIA;\r\n(xiii) Proteger as instalações da CONCESSIONÁRIA, não intervindo e não permitindo que terceiros interfiram em seu funcionamento, e comunicar à CONCESSIONÁRIA, imediatamente, qualquer avaria ou defeito constatado na EMRP-PE;\r\n(xiv) Enviar ou garantir que a CONCESSIONÁRIA receba todas as informações que tenham sido solicitadas, especialmente para o fim de cumprimento de obrigações previstas na legislação aplicável ou no CONTRATO, incluindo, sem limitação, informações relativas às medições de quantidades de GÁS pelo TRANSPORTADOR;\r\n(xv) Assegurar que o(s) COMERCIALIZADOR(ES) e/ou TRANSPORTADOR(ES) assinará(ão) o ACORDO OPERACIONAL;\r\n(xvi) Assegurar o conhecimento e integral cumprimento das regras estabelecidas neste CONTRATO por parte do REPRESENTANTE do USUÁRIO indicado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, caso o USUÁRIO tenha optado por indicar tal REPRESENTANTE;\r\n(xvii) Informar prontamente à CONCESSIONÁRIA qualquer situação de risco à rede de transporte que tenha sido comunicada pelo TRANSPORTADOR ou por terceiro contratado pelo USUÁRIO, bem como os possíveis impactos na disponibilização de GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO;\r\n(xviii) Cumprir com as condições de segurança constantes da legislação aplicável ou indicadas pela CONCESSIONÁRIA;\r\n(xix) Observar e cumprir as regras relacionadas à conduta e leis anticorrupção previstas na Cláusula Décima Oitava;\r\n(xx) Comunicar à CONCESSIONÁRIA, com 30 (trinta) DIAS de antecedência da data de emissão do documento de cobrança, qualquer alteração da razão social, CNPJ, Inscrição Estadual ou endereço, observados os termos deste CONTRATO e da legislação aplicável; e\r\n(xxi) Garantir que o TRANSPORTADOR e/ou COMERCIALIZADOR mantenha a CONCESSIONÁRIA atualizada acerca das medições diárias, dos resultados das verificações de qualidade do GÁS, bem como demais informações técnicas necessárias, nos termos estabelecidos na norma técnica vigente e nos respectivos ACORDOS OPERACIONAIS, informando a CONCESSIONÁRIA conforme detalhado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.\r\n8.3 O USUÁRIO poderá indicar à CONCESSIONÁRIA um REPRESENTANTE para fins de realização de todos os procedimentos de programação e alocação previstos neste CONTRATO em seu nome, conforme incluído nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. Nesta hipótese, o fluxo de informação, comunicações e/ou instruções operacionais entre o REPRESENTANTE e a CONCESSIONÁRIA será suficiente para demonstrar o cumprimento das obrigações de comunicação da CONCESSIONÁRIA e/ou do USUÁRIO, conforme o caso. A CONCESSIONÁRIA não será responsabilizada por qualquer alegada falta de informação eventualmente manifestada pelo USUÁRIO, sendo certo que o USUÁRIO permanecerá integralmente responsável pela acuracidade das informações trocadas com o REPRESENTANTE.\r\n8.4 Na hipótese de o USUÁRIO retirar quantidades de GÁS em vazão que supere a VAZÃO MÁXIMA HORÁRIA, conforme estipulado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS deste CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA poderá restringir e/ou interromper a entrega de GÁS ao USUÁRIO, desde que caracterizado prejuízo ou o risco de prejuízo ao SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, observadas as disposições deste CONTRATO a respeito da responsabilidade do USUÁRIO pelos eventuais danos sofridos pela CONCESSIONÁRIA.\r\n8.5 O USUÁRIO deverá sempre buscar que não exista diferença, positiva ou negativa, entre a quantidade diária disponibilizada à CONCESSIONÁRIA no PONTO DE RECEPÇÃO e a QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA no PONTO DE ENTREGA, nos termos estabelecidos na Cláusula Sétima.\r\nCLÁUSULA NONA - DA PROGRAMAÇÃO E REGRAS DE ALOCAÇÃO\r\n9.1 O USUÁRIO ou seu REPRESENTANTE indicado deverá enviar à CONCESSIONÁRIA as requisições de QUANTIDADES DIÁRIAS MOVIMENTADAS SOLICITADAS, discriminadas por PONTO DE ENTREGA, conforme regras indicadas abaixo.\r\n(i) O USUÁRIO ou o REPRESENTANTE deverá encaminhar à CONCESSIONÁRIA, até o 15º (décimo quinto) DIA do mês que antecede o mês do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, as informações das QUANTIDADES DIÁRIAS MOVIMENTADAS SOLICITADAS para os 3 (três) meses subsequentes, relativas a cada PONTO DE ENTREGA, conforme aplicável, de acordo com o formato indicado pela CONCESSIONÁRIA. Não sendo este um DIA ÚTIL, o envio acontecerá no DIA ÚTIL imediatamente anterior.\r\n(ii) Uma vez recebida pela CONCESSIONÁRIA a informação contendo a QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA SOLICITADA para o trimestre subsequente, desde que dentro do prazo estabelecido e do limite da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA do respectivo PONTOS DE ENTREGA e fora dos períodos previstos para PARADAS PROGRAMADAS, conforme indicado na Cláusula Décima abaixo, será considerada automaticamente aceita e confirmada pela CONCESSIONÁRIA a QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA SOLICITADA, que passará a ser considerada como CAPACIDADE DIÁRIA PROGRAMADA relativa ao respectivo PONTO DE ENTREGA, para os meses em questão.\r\n(iii) Caso acordado entre as Partes, a programação trimestral pode ser revisada a qualquer momento, englobando um período definido.\r\n(i) A QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA PROGRAMADA para o PONTO DE ENTREGA em um determinado DIA poderá ser aumentada ou diminuída pelo USUÁRIO, observado o limite da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, na forma indicada pela CONCESSIONÁRIA, até às 9h (nove horas) do DIA anterior ao DIA de movimentação do GÁS. Uma vez respeitados os critérios e limites horários de programação, a nova QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA SOLICITADA será considerada QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA PROGRAMADA para o DIA seguinte, para o respectivo PONTO DE ENTREGA.\r\n(i) Havendo condições técnico-operacionais, a QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA PROGRAMADA de um PONTO DE ENTREGA poderá ser alterada pelo USUÁRIO, na forma indicada pela CONCESSIONÁRIA, até as 9h (nove horas) do DIA da entrega de GÁS, devendo a CONCESSIONÁRIA confirmar ou recusar a solicitação do USUÁRIO até as 18h (dezoito horas) do mesmo DIA. A falta de resposta da CONCESSIONÁRIA será considerada como aceitação tácita da nova QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA PROGRAMADA para o respectivo PONTO DE ENTREGA no DIA em questão.\r\nPrioridade do MERCADO CATIVO em caso de USUÁRIO PARCIALMENTE LIVRE\r\n(i) No caso de USUÁRIO PARCIALMENTE LIVRE, o USUÁRIO somente poderá requisitar QUANTIDADE DIÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO SOLICITADA sob este CONTRATO uma vez que sua quantidade diária programada no CONTRATO DE FORNECIMENTO do MERCADO CATIVO tenha atingido no mínino 90% (noventa por cento) da quantidade diária contratada do CONTRATO DE FORNECIMENTO do MERCADO CATIVO.\r\n9.2 A QUANTIDADE DIÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO SOLICITADA poderá ser recusada pela CONCESSIONÁRIA nas seguintes hipóteses: (i) caso as solicitações de programação do USUÁRIO não se enquadrem nos requisitos previstos nos itens 9.1.1 a 9.1.4 acima; ou (ii) nos demais casos excludentes de FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, previstos na Cláusula Décima Primeira do CONTRATO, conforme aplicável.\r\n9.2.1 Ocorrendo a recusa prevista no item 9.2 acima, será considerada como QUANTIDADE DIÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO PROGRAMA DA a última solicitação do USUÁRIO que tenha se enquadrado nas hipóteses dos itens 9.1.1 a 9.1.4, se houver, ou a programação que venha a ser informada pela CONCESSIONÁRIA em razão das hipóteses indicadas no item 9.2 acima.\r\n9.2.2 Ressalvada a hipótese de não existir a figura do TRANSPORTADOR, serão consideradas quantidades diárias disponibilizadas à CONCESSIONÁRIA no PONTO DE RECEPÇÃO, para entrega ao USUÁRIO no PONTO DE ENTREGA, as quantidades de gás retiradas pelo USUÁRIO, cabendo ao USUÁRIO o pagamento diretamente ao COMERCIALIZADOR e/ou TRANSPORTADOR, conforme o caso, de todo o custo relativo ao gás retirado, ainda que em volume superior ao contratado.\r\n9.2.3 Para o USUÁRIO que realiza a contratação de gás com COMERCIALIZADOR diretamente na rede de distribuição, as quantidades diárias disponibilizadas estarão limitadas às CAPACIDADES DIÁRIAS PROGRAMADAS.\r\n9.2.4 Será considerada entregue ao USUÁRIO a QUANTIDADE DIÁRIA ALOCADA no PONTO DE ENTREGA.\r\n9.3 Para fins de apuração de cobrança, a cada dia, as quantidades de gás medidas no PONTO DE ENTREGA serão alocadas entre o CONTRATO DE FORNECIMENTO, se aplicável, e este CONTRATO de acordo com a seguinte ordem de prioridade, sendo certo que a alocação de cada tipo de quantidade mencionada em cada item somente será aplicável caso, após a alocação da quantidade prevista no item imediatamente anterior, ainda haja quantidade de gás excedente disponível para a alocação em questão:\r\n(i) A QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA será alocada primeiramente até o limite de 100% (cem por cento) da quantidade diária programada no CONTRATO DE FORNECIMENTO do MERCADO CATIVO;\r\n(ii) Caso haja QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA remanescente, após a alocação realizada conforme item (I) acima, essa QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA será alocada primeiramente até o limite de 100% (cento por cento) da CAPACIDADE DIÁRIA PROGRAMADA no âmbito deste CONTRATO;\r\n(iii) Caso haja QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA remanescente, após a alocação realizada conforme item (ii) acima, essa QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA será alocada primeiramente até o limite de 100% (cento por cento) da quantidade diária contratada no CONTRATO DE FORNECIMENTO do MERCADO CATIVO; e \r\n(iv) Caso haja QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA remanescente, após a alocação realizada conforme item (iii) acima, essa QUANTIDADE DIÁRIA MEDIDA será alocada para este CONTRATO.\r\n9.3.1 Na hipótese (iv) acima, o USUÁRIO realizará o pagamento das penalidades previstas na Cláusulas Décima Segunda, em particular por desvio de programação.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - PARADAS PROGRAMADAS E PARADAS NÃO PROGRAMADAS\r\n10.1 A CONCESSIONÁRIA poderá realizar PARADAS PROGRAMADAS mediante envio de uma NOTIFICAÇÃO ao USUÁRIO, com pelo menos 25 (vinte e cinco) DIAS de antecedência, informando a data prevista para início da PARADA PROGRAMADA, bem como sua duração prevista e os respectivos impactos nos serviços de distribuição.\r\n10.1.1 Durante o período de PARADA PROGRAMADA da CONCESSIONÁRIA, o USUÁRIO ficará desobrigado a pagar pela CAPACIDADE MÍNIMA CONTRATADA ANUAL, proporcionalmente aos DIAS da PARADA PROGRAMADA, não sendo configurada qualquer FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO (conforme previsto na Cláusula Décima Primeira abaixo).\r\n10.1.2 A PARADA PROGRAMADA previamente notificada pela CONCESSIONÁRIA poderá (a) ser cancelada a qualquer tempo ou (b) ter sua data alterada com no mínimo 5 (cinco) DIAS e no máximo 15 (quinze) DIAS de antecedência da data prevista para início da PARADA\r\nPROGRAMADA, desde que justificado por razões técnicas.\r\n10.1.3 O limite de DIAS para a realização de PARADAS PROGRAMADAS da CONCESSIONÁRIA que importem em interrupção total ou parcial do SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO será de 30 (trinta) DIAS agregados por ano, sujeito aos seguintes limites adicionais: (i) não mais do que 15 dias consecutivos a cada período de um ano civil; e (ii) não mais do que 10 dias consecutivos em um mesmo trimestre civil.\r\n10.2 O USUÁRIO poderá realizar PARADAS PROGRAMADAS de acordo com as seguintes regras:\r\n(i) Quando desejar efetuar uma PARADA PROGRAMADA, o USUÁRIO deverá enviar uma NOTIFICAÇÃO à CONCESSIONÁRIA, com pelo menos 90 (noventa) DIAS de antecedência, informando a data prevista para início da PARADA PROGRAMADA, bem como sua duração prevista e os respectivos impactos na retirada de GÁS.\r\n(ii) O limite de DIAS para a realização de PARADAS PROGRAMADAS do USUÁRIO que importem em interrupção total ou parcial da retirada de GÁS pelo USUÁRIO será de 30 (trinta) DIAS agregados por ano, sujeito aos seguintes limites adicionais: (i) não mais do que 15 dias consecutivos a cada período de um ano civil; e (ii) não mais do que 10 dias consecutivos em um mesmo trimestre civil.\r\n10.2.1 Durante o período de PARADA PROGRAMADA do USUÁRIO dentro dos limites estipulados no item 10.2 (ii) acima, o USUÁRIO ficará desobrigado a pagar pela CAPACIDADE MÍNIMA CONTRATADA ANUAL, proporcionalmente aos DIAS da PARADA.\r\n10.2.2 A PARADA PROGRAMADA previamente notificada pelo USUÁRIO poderá (a) ser cancelada a qualquer tempo ou (b) ter sua data alterada com no mínimo 5 (cinco) DIAS e no máximo 15 (quinze) DIAS de antecedência da data prevista para início da PARADA PROGRAMADA, desde que justificado por razões técnicas.\r\n10.3 As PARTES envidarão esforços para minimizar o impacto das PARADAS PROGRAMADAS e para acordar a melhor data de realização das mesmas.\r\n10.4 Quanto às PARADAS NÃO-PROGRAMADAS que afetem ou possam vir a afetar o recebimento ou entrega de GÁS pela CONCESSIONÁRIA ou a retirada de GÁS pelo USUÁRIO, as mesmas devem ser notificadas à outra PARTE, com tanta antecedência quanto for razoavelmente praticável. A NOTIFICAÇÃO deverá incluir, no mínimo, justificativas técnicas e impactos no recebimento, entrega ou retirada do GÁS, conforme o caso, bem como a previsão de prazo para execução da manutenção e expectativa de normalização da condição operacional.\r\n10.4.1 Para cada DIA em que a CONCESSIONÁRIA não entregar integralmente quantidades de GÁS em decorrência de uma PARADA NÃO-PROGRAMADA cujo fato gerador não seja qualquer dos eventos listados no item 11.2 da Cláusula Décima Primeira abaixo, a obrigação do USUÁRIO de pagar a CAPACIDADE MÍNIMA CONTRATADA ANUAL será reduzida proporcionalmente aos DIAS da PARADA NÃO- PROGRAMADA.\r\n10.5 Durante os períodos de PARADA NÃO-PROGRAMADA do USUÁRIO, será devido o pagamento da CAPACIDADE MÍNIMA CONTRATADA ANUAL sobre as quantidades de GÁS não retiradas pelo USUÁRIO.\r\nPRIMEIRA - FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n11.1 Será caracterizada FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO a ocorrência, em determinado DIA, entre o PONTO DE RECEPÇÃO e o PONTO DE ENTREGA, de qualquer dos seguintes fatos:\r\n(i) Falta de disponibilidade do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO que importem na entrega de quantidades de GÁS inferiores à QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA PROGRAMADA;\r\n(ii) Descumprimento de qualquer das condições de entrega do GÁS definidas no Anexo I e nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS deste CONTRATO;\r\n(iii) A entrega de GÁS DESCONFORME, considerando as condições indicadas no Anexo I, no PONTO DE ENTREGA, decorrente de culpa exclusiva da CONCESSIONÁRIA, salvo se aceito pelo USUÁRIO.\r\n11.1.1 Não será caracterizada qualquer FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO em caso de aceitação do GÁS DESCONFORME pelo USUÁRIO.\r\n11.1.2 Em caso de FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, além da incidência da penalidade prevista no item 11.4 abaixo, a obrigação do USUÁRIO de pagar a CAPACIDADE MÍNIMA CONTRATADA ANUAL será reduzida proporcionalmente aos DIAS de ocorrência de\r\nFALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n11.2 Os eventos descritos no item 11.1 acima não caracterizarão qualquer FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO quando decorrerem de:\r\n(i) Caso Fortuito ou Força Maior; \r\n(ii) PARADA PROGRAMADA da CONCESSIONÁRIA;\r\n(iii) Falha, exclusivamente imputável ao USUÁRIO, no cumprimento das obrigações relativas à programação, descritas neste CONTRATO, ou na disponibilização, no PONTO DE RECEPÇÃO, da CAPACIDADE DIÁRIA PROGRAMADA;\r\n(iv) Restrição nos SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO decorrentes da ocorrência de desequilíbrios nas injeções e retiradas de GÁS do USUÁRIO no decorrer do mês, que venham ou que possam vir a causar a impossibilidade de cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA ou afetar a integridade operacional do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO;\r\n(v) Situações iminentes e comprovadas de risco, que possam ameaçar a integridade ou a segurança do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, de pessoas, ou do meio ambiente, justificando a redução ou interrupção do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO;\r\n(vi) Exigências de autoridades governamentais que afetem a continuidade do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO;\r\n(vii) Disponibilização pelo USUÁRIO de GÁS DESCONFORME, considerando as condições constantes do Anexo I deste CONTRATO;\r\n(viii) Obstrução injustificada, pelo USUÁRIO, do acesso à EMRP-PE ou a outras instalações de serviço no PONTO DE ENTREGA, acarretando redução ou interrupção do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO;\r\n(ix) Identificação, pelo TRANSPORTADOR, de qualquer situação de risco à rede de transporte que possa gerar riscos ou impactos diretos no SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, conforme comunicada à CONCESSIONÁRIA;\r\n(x) Qualquer interrupção de fornecimento por parte do supridor/COMERCIALIZADOR do USUÁRIO ou outro evento não imputável à CONCESSIONÁRIA que inviabilize a disponibilização do GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO;\r\n(xi) Qualquer interrupção do transporte por parte do TRANSPORTADOR do USUÁRIO ou outro evento não imputável à CONCESSIONÁRIA que inviabilize a disponibilização do GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO; e \r\n(xii) Qualquer outra situação que decorra comprovadamente de culpa exclusiva do USUÁRIO.\r\n11.3 Para fins dos itens (iv) e (ix) do item 11.2 acima, serão consideradas situações iminentes e comprovadas de risco, sem prejuízo de outras devidamente justificadas pela CONCESSIONÁRIA: (a) odoração do GÁS abaixo dos limites de segurança; (b) vazamento nas instalações internas; (c) vazamento no SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO; (d) falta de GÁS devido a deficiência de suprimento; ou (e) retirada de GÁS pelo USUÁRIO em vazão que supere a VAZÃO MÁXIMA HORÁRIA indicada nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.\r\n11.4 Em caso de FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a CONCESSIONÁRIA estará sujeita a uma penalidade equivalente a 30% (trinta por cento) do produto do valor unitário resultante da aplicação da TUSD resultante do volume correspondente ao somatório da QUANTIDADE DIÁRIA ALOCADA no período de apuração de cobrança, com os respectivos TRIBUTOS aplicáveis, pelas QUANTIDADES FALTANTES, conforme o caso, em função da FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n11.5 Em caso de entrega de GÁS DESCONFORME no PONTO DE RECEPÇÃO, a CONCESSIONÁRIA poderá interromper imediatamente o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, ficando o USUÁRIO responsável por todos os danos decorrentes do GÁS DESCONFORME disponibilizado.\r\n11.6 A penalidade por FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO prevista no item 11.4, acima, é a única indenização aplicável à CONCESSIONÁRIA. Nenhuma outra indenização será devida pela CONCESSIONÁRIA, mesmo que as perdas e danos incorridas pelo USUÁRIO tenham sido superiores ao valor ali estabelecido.\r\nSEGUNDA - DAS DEMAIS PENALIDADESAPLICÁVEIS\r\n12.1 Do desvio de Programação\r\n12.1.1 Em relação às regras de programação previstas na Cláusula Nona acima, caso em determinado dia, a QUANTIDADE DIÁRIA ALOCADA pela CONCESSIONÁRIA seja superior à QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA PROGRAMADA para o respectivo PONTO DE ENTREGA, já descontada a tolerância de variação de 5% (cinco por cento), será aplicável penalidade por desvio de programação, calculada de acordo com a seguinte fórmula:\r\nPE)] x 0,30 x T\r\nONDE:\r\n- é o valor diário da penalidade por retirada de QUANTIDADE DE GÁS superior à QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA PROGRAMADA no PONTO DE ENTREGA, considerando a tolerância de variação, expresso em reais (R ), com 2 (duas) casas decimais;\r\n- é cada um dos DIAS de prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO no período de apuração de cobrança considerado;\r\n- é a QUANTIDADE DIÁRIA ALOCADA, no PONTO DE EN TREGA, expressa em metros cúbicos, no DIA “j”, conforme previsto na Cláusula Nona;\r\n- é a QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA PROGRAMADA, no DIA “j”; no respectivo PONTO DE ENTREGA, expressa em metros cúbicos;\r\n- é o valor unitário resultante da aplicação da TUSD, correspondente ao somatório da QUANTIDADE DIÁRIA ALOCADA no período de apuração de cobrança, com os respectivos TRIBUTOS aplicáveis, expressa em R /m³ (reais por metro cúbico), vigente no respectivo período de apuração de cobrança.\r\n12.1.2 Em relação às regras de programação previstas na Cláusula Nona acima, caso, em determinado dia, a QUANTIDADE DIÁRIA ALOCADA pela CONCESSIONÁRIA seja inferior à QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA PROGRAMADA para o respectivo PONTO DE ENTREGA, já descontada a tolerância de variação de 5% (cinco por cento), será aplicável penalidade por desvio de programação, calculada de acordo com a seguinte fórmula:\r\nONDE:\r\n- é o valor diário da penalidade por retirada de QUANTIDADE DE GÁS inferior à QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTADA PROGRAMADA no PONTO DE ENTREGA, de acordo com a tolerância de variação, expresso em reais (R ), com 2 (duas) casas decimais;\r\n- é cada um dos DIAS de prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO no período de apuração de cobrança considerado;\r\n- é a QUANTIDADE DIÁRIA ALOCADA, no PONTO DE ENTREGA, expressa em metros cúbicos, no DIA “j”;\r\n- é a CAPACIDADE DIÁRIA PROGRAMADA, no DIA “j”, no PONTO DE ENTREGA, expressa em metros cúbicos;\r\nT - é o valor unitário resultante da aplicação da TUSD, correspondente ao somatório da QUANTIDADE DIÁRIA ALOCADA no período de apuração de cobrança, com os respectivos TRIBUTOS aplicáveis, expressa em R /m³ (reais por metro cúbico), vigente no respectivo período de apuração de cobrança.\r\n12.2 Do GÁS DESCONFORME\r\n12.2.1 Caso sejam apurados DANOS POR GÁS DESCONFORME causados pelo USUÁRIO, desde que devidamente comprovado, por intermédio do TRANSPORTADOR, será aplicável ao USUÁRIO penalidade calculada de acordo com a seguinte fórmula, sem prejuízo do pagamento de indenização suplementar caso os DANOS POR GÁS DESCONFORME sejam superiores ao montante da penalidade:\r\n\r\n, onde:\r\n: Penalidade aplicável ao USUÁRIO por entrega de GÁS DESCONFORME no PONTO DE RECEPÇÃO;\r\n: é a QUANTIDADE DIÁRIA ALOCADA de GÁS DESCONFORME em determinado DIA;\r\n: é o valor unitário resultante da aplicação da TUSD, correspondente ao somatório da QUANTIDADE DIÁRIA ALOCADA no período de apuração de cobrança, com os respectivos TRIBUTOS aplicáveis, expressa em R /m³ (reais por metro cúbico), vigente no respectivo período de apuração de cobrança.\r\n: corresponde ao número de DIAS com ocorrência de GÁS DESCONFORME.\r\n12.2.1.1 À opção da CONCESSIONÁRIA, o USUÁRIO se obriga a (i) pagar valores decorrentes de DANOS POR GÁS DESCONFORME diretamente a qualquer terceiro que faça uma demanda por indenização à CONCESSIONÁRIA; e (ii) cooperar de boa-fé com a CONCESSIONÁRIA para o fornecimento de informações que possam ser relevantes para determinação do mérito (ou não) de tal demanda de terceiro.\r\n12.2.2 Caso sejam apurados danos diretos por GÁS DESCONFORME causados pela CONCESSIONÁRIA, será aplicável à CONCESSIONÁRIA penalidade calculada de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\n, onde:\r\n: Penalidade aplicável à CONCESSIONÁRIA por entrega de GÁS DESCONFORME no PONTO DE ENTREGA;\r\n: é a QUANTIDADE DIÁRIA ALOCADA de GÁS DESCONFORME em determinado DIA;\r\n: é o valor unitário resultante da aplicação da TUSD, correspondente ao somatório da QUANTIDADE DIÁRIA ALOCADA no período de apuração de cobrança, com os respectivos TRIBUTOS aplicáveis, expressa em R /m³ (reais por metro cúbico), vigente no respectivo período de apuração de cobrança.\r\nn: corresponde ao número de DIAS com ocorrência de GÁS DESCONFORME.\r\n12.3 As penalidades previstas neste CONTRATO incidirão de forma cumulativa.\r\n12.4 O pagamento das penalidades previstas nesta Cláusula será efetuado na data de vencimento dos documentos de cobrança referentes ao período de apuração de cobrança em questão, de acordo com a Cláusula Sexta. Na hipótese de não pagamento no prazo estipulado, o USUÁRIO estará sujeito aos mesmos acréscimos e demais regras aplicáveis aos documentos de cobrança pagos em atraso, conforme previstos na Cláusula Sexta.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES\r\n13.1.1 Sem prejuízo da cobrança de eventuais penalidades pela CONCESSIONÁRIA, nos termos do CONTRATO, o USUÁRIO deverá defender, proteger, indenizar e manter indene e protegida a CONCESSIONÁRIA e seus REPRESENTANTES, contra:\r\n(i) DANOS POR GÁS DESCONFORME;\r\n(ii) Todos e quaisquer danos diretos que comprovadamente venham a ser causados ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO pelo COMERCIALIZADOR ou TRANSPORTADOR que tenham sido contratados pelo USUÁRIO para entrega do GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO;\r\n(iii) Todos e quaisquer outros danos, perdas, multas, custos, encargos e despesas de qualquer natureza incorridos pela CONCESSIONÁRIA como decorrência da ação ou omissão do USUÁRIO em violação à legislação aplicável ou a qualquer de suas obrigações previstas neste CONTRATO; e/ou\r\n(iv) Todas e quaisquer outras reivindicações, ações, demandas, reclamações, queixas e representações de qualquer natureza apresentadas por terceiros (incluindo outros consumidores da CONCESSIONÁRIA ou usuários dos SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO), bem como reivindicações em relação à titularidade do GÁS ou à cobrança de TRIBUTOS, que sejam decorrentes da ação ou omissão do USUÁRIO em violação à legislação aplicável ou a qualquer de suas obrigações previstas neste CONTRATO.\r\n13.1.2 Caso o PONTO DE RECEPÇÃO onde foi identificada a disponibilização de GÁS DESCONFORME seja compartilhado entre o USUÁRIO e um terceiro, ou entre o USUÁRIO e CONCESSIONÁRIA, e desde que a CONCESSIONÁRIA não disponha de evidência conclusiva quanto à parte responsável pelo referido GÁS DESCONFORME, o USUÁRIO responderá pelos DANOS POR GÁS DESCONFORME de forma proporcional às quantidades diárias disponibilizadas (em relação ao total das quantidades de GÁS injetadas naquele mesmo PONTO DE RECEPÇÃO), considerando todo o período em que perdurar a injeção de GÁS DESCONFORME.\r\n13.2.1 Excetuados os DANOS POR GÁS DESCONFORME, nenhuma PARTE será responsabilizada, no âmbito deste CONTRATO, em qualquer hipótese, por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perdas de receita ou de oportunidade, danos punitivos ou consequenciais. O dever do USUÁRIO de indenizar a CONCESSIONÁRIA, nos termos estabelecidos neste CONTRATO, está limitado ao valor total do CONTRATO.\r\n13.2.2 A CONCESSIONÁRIA não será responsável por quaisquer perdas e danos sofridos pelo USUÁRIO como consequência de quaisquer dos seguintes eventos: (i) retirada, pelo USUÁRIO, de qualquer QUANTIDADE DEGÁS diferente das CAPACIDADES DIÁRIAS PROGRAMADAS em um determinado DIA; (ii) redução e/ou interrupção do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO em virtude de qualquer dos eventos excludentes de FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO conforme previsto na Cláusula Décima Primeira; e/ou (iii) aceitação, pelo USUÁRIO, de GÁS DESCONFORME.\r\n13.2.3 Conforme itens 11.6 e 12.3 deste CONTRATO, as penalidades por FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO prevista na Cláusula Décima Primeira e por danos por GÁS DESCONFORME prevista na Cláusula Décima Segunda são as únicas indenizações aplicáveis à CONCESSIONÁRIA. Nenhuma outra indenização será devida pela CONCESSIONÁRIA, mesmo que as perdas e danos incorridas pelo USUÁRIO tenham sido superiores ao valor ali estabelecido.\r\n- DO RETORNO AO MERCADO CATIVO\r\n14.1 Observadas as regras e prazos estabelecidos pela regulação vigente, o USUÁRIO poderá celebrar CONTRATO DE FORNECIMENTO no MERCADO CATIVO para o fornecimento de gás pela CONCESSIONÁRIA no mesmo PONTO DE ENTREGA, de acordo com a legislação aplicável, de forma que este CONTRATO e o CONTRATO DE FORNECIMENTO tenham vigência simultânea (“USUÁRIO PARCIALMENTE LIVRE”). Da mesma forma, o USUÁRIO poderá solicitar o retorno ao MERCADO CATIVO, mediante NOTIFICAÇÃO à CONCESSIONÁRIA com antecedência mínima de 6 (seis) meses,desde que (i) haja disponibilidade de gás e transporte contratados pela CONCESSIONÁRIA; e (ii) o respectivo volume não onere os custos de GÁS do MERCADO CATIVO.\r\n14.2 Caso o USUÁRIO deseje retornar ao MERCADO CATIVO, total ou parcialmente, deverá enviar NOTIFICAÇÃO à CONCESSIONÁRIA nos termos do item 14.1 acima e formalizar CONTRATO DE FORNECIMENTO com a CONCESSIONÁRIA, informando quais as quantidades de gás serão objeto do CONTRATO DE FORNECIMENTO.\r\n14.3 Quando recebida a comunicação de intenção de retorno ao MERCADO CATIVO, a CONCESSIONÁRIA verificará a viabilidade técnica e econômica para a celebração do CONTRATO DE FORNECIMENTO, incluindo a disponibilidade de gás para o fornecimento, devendo enviar NOTIFICAÇÃO de resposta ao USUÁRIO em até 30 (trinta) DIAS a contar do recebimento da NOTIFICAÇÃO do USUÁRIO, informando, caso aplicável, a data em que será possível o início do fornecimento de gás por meio do CONTRATO DE FORNECIMENTO. Após o recebimento pelo USUÁRIO da NOTIFICAÇÃO enviada pela CONCESSIONÁRIA, o mesmo não poderá desistir mais da nova contratação do GÁS, tendo em vista que a CONCESSIONÁRIA já terá iniciado seu processo de contratação do GÁS junto ao seu supridor.\r\n14.4 Uma vez confirmada a possibilidade de migração do USUÁRIO para o MERCADO CATIVO e a data prevista de início de fornecimento de gás por meio do CONTRATO DE FORNECIMENTO, o USUÁRIO deverá respeitar o novo prazo mínimo contratual, conforme previsto na cláusula 14.8.\r\n14.5 Caso o USUÁRIO tenha optado por retornar parcialmente ao MERCADO CATIVO, mantendo em vigor este CONTRATO mas passando a adquirir parte das quantidades de gás de que necessita através de CONTRATO DE FORNECIMENTO, as PARTES deverão celebrar termo aditivo a este CONTRATO para a correspondente redução da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA no limite das quantidades de gás que passarão a ser fornecidas ao USUÁRIO através do CONTRATO DE FORNECIMENTO, observados os termos da legislação aplicável.\r\n14.6 Na hipótese de USUÁRIO PARCIALMENTE LIVRE, as quantidades de gás objeto do CONTRATO DE FORNECIMENTO serão sempre consideradas consumidas prioritariamente em relação às quantidades de GÁS objeto do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO sob este CONTRATO, conforme regras de alocação da Cláusula Nona.\r\n14.7 Caso o USUÁRIO tenha optado por retornar totalmente ao MERCADO CATIVO, passando a adquirir a totalidade das quantidades de gás de que necessita através de CONTRATO DE FORNECIMENTO, este CONTRATO deverá ser considerado resolvido de pleno direito na data informada para início do fornecimento do gás no MERCADO CATIVO.\r\n14.8 O CONTRATO DE FORNECIMENTO decorrente da migração do USUÁRIO, total ou parcial, para o MERCADO CATIVO deverá ter um prazo mínimo de 1 (um) ano.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- INADIMPLEMENTO E RESCISÃO\r\n15.1 Configura-se como inadimplemento do USUÁRIO o descumprimento de qualquer de suas obrigações previstas neste CONTRATO, que não tenha sido remediada no período de 5 (cinco) DIAS contados da NOTIFICAÇÃO da CONCESSIONÁRIA requerendo o integral restabelecimento do cumprimento da respectiva obrigação.\r\n15.1.1 Caso o USUÁRIO deixe de efetuar o pagamento de quaisquer valores devidos à CONCESSIONÁRIA no âmbito deste CONTRATO, na forma estabelecido na regulação vigente, tal fato será considerado inadimplemento do USUÁRIO para todos os fins deste CONTRATO (“”).\r\n15.1.2 Uma vez configurado um INADIMPLEMENTO FINANCEIRO do USUÁRIO, a CONCESSIONÁRIA poderá adotar uma ou mais das medidas abaixo:\r\n(i) Interromper, total ou parcialmente, o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, na forma prevista na regulação vigente, sendo mantida, durante o período de interrupção, a obrigação de pagamento, pelo USUÁRIO, do ENCARGO DE CAPACIDADE;\r\n(ii) Executar a GARANTIA apresentada pelo USUÁRIO, conforme o caso, nos termos da Cláusula Décima Sexta, até o valor total do montante devido pelo USUÁRIO à CONCESSIONÁRIA;\r\n(iii) Caso a apresentação de GARANTIA tenha sido dispensada pela CONCESSIONÁRIA, a seu exclusivo critério, exigir do USUÁRIO a apresentação de uma GARANTIA, nos termos da Cláusula Décima Sexta; ou\r\n(iv) Declarar resolvido o CONTRATO, observados os termos do item 15 e seus subitens, abaixo.\r\n15.2 Caso, durante 30 (trinta) DIAS consecutivos, o USUÁRIO retire GÁS em quantidade superior em, no mínimo, 30% (trinta por cento) da QUANTIDADE DIÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO PROGRAMADA, a CONCESSIONÁRIA poderá realizar a interrupção do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, mediante envio de NOTIFICAÇÃO ao USUÁRIO, com antecedência de 5 (cinco) DIAS ÚTEIS.\r\n15.3 Configura-se como inadimplemento da CONCESSIONÁRIA o descumprimento de qualquer de suas obrigações materiais previstas neste CONTRATO, que não tenha sido remediado no período de 15 (quinze) DIAS contados da NOTIFICAÇÃO do USUÁRIO requerendo o integral restabelecimento do cumprimento da respectiva obrigação.\r\n15.4 O CONTRATO poderá ser rescindido pelo USUÁRIO mediante NOTIFICAÇÃO à CONCESSIONÁRIA com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, sujeito ao pagamento da multa compensatória abaixo descrita.\r\n\r\n, onde:\r\n= Multa Compensatória, em R ;\r\n= corresponde a TUSD do mês de rescisão do CONTRATO, em R /m³, aplicada à multiplicada pleo número de dias do referido mês;\r\n= corresponde a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA;\r\nN = corresponde ao número de dias de vigência do CONTRATO;\r\n= corresponde ao somatório da QUANTIDADE DIÁRIA ALOCADA no período compreendido entre a data de INÍCIO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO e o dia de rescisão do CONTRATO;\r\n= corresponde à capacidade paga e não movimentada no período compreendido entre a data de INÍCIO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO e o dia de rescisão do CONTRATO.\r\n15.4.1 Caso o término do CONTRATO decorra do retorno do USUÁRIO ao MERCADO CATIVO, a NOTIFICAÇÃO deverá ser enviada nos termos do item acima, sendo certo que o retorno do USUÁRIO ao MERCADO CATIVO se dará desde que haja disponibilidade de gás e transporte contratados pela CONCESSIONÁRIA e, desde que o respectivo volume não prejudique a CONCESSIONÁRIA ou os demais consumidores cativos, sendo necessário observar o disposto na Cláusula Décima Quarta do presente CONTRATO.\r\n15.5 A CONCESSIONÁRIA poderá declarar resolvido este CONTRATO, mediante envio de simples NOTIFICAÇÃO ao USUÁRIO, sem que caiba ao mesmo qualquer direito à indenização ou reclamação, em qualquer dos seguintes casos:\r\n(i) INADIMPLEMENTO FINANCEIRO do USUÁRIO, que se estenda por um período superior a 60 (sessenta) DIAS de sua caracterização;\r\n(ii) Perda de qualquer autorização ou licença emitida em nome do USUÁRIO por autoridade governamental, necessária para a operação das suas instalações e/ou para a celebração deste CONTRATO;\r\n(iii) Descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação perante qualquer autoridade governamental, incluindo, sem limitação, a AGENERSA e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), assim como de qualquer disposição da legislação aplicável na execução do objeto deste CONTRATO;\r\n(iv) Descumprimento, pelo USUÁRIO de qualquer outra obrigação material do CONTRATO, por prazo superior a 30 (trinta) DIAS;\r\n(v) Ocorrência reiterada de retirada de GÁS de titularidade da CONCESSIONÁRIA, pelo USUÁRIO, que supere 30% (trinta por cento) a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, durante 60 (sessenta) DIAS consecutivos ou 90 (noventa) DIAS não consecutivos durante qualquer período de 12 (doze) meses de vigência do CONTRATO;\r\n(vi) Dissolução, liquidação, ou decretação de falência do USUÁRIO;\r\n(vii) Pedido de recuperação judicial, pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, cisão, fusão, incorporação, transformação ou qualquer tipo de reorganização de dívidas ou societária pelo USUÁRIO que, no entendimento da CONCESSIONÁRIA, implique em diminuição da capacidade de cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO, salvo na medida em que o USUÁRIO apresente GARANTIA, ou reforço de GARANTIA, de forma satisfatória e aceitável à CONCESSIONÁRIA.\r\n15.5.1 Na hipótese de rescisão do CONTRATO em alguma das hipóteses descritas no item acima, o USUÁRIO estará obrigado a pagar à CONCESSIONÁRIA, além dos valores devidos e não pagos pelo USUÁRIO até a data da resolução, uma indenização no valor correspondente ao valor remanescente do CONTRATO, calculado pelo produto de (i) o valor unitário resultante da aplicação da TUSD, expressa em R /m³ (reais por metro cúbico), correspondente à CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA multiplicada por 30 (trinta) DIAS, com os respectivos TRIBUTOS aplicáveis, vigente no respectivo período de apuração de cobrança, (ii) CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, e (iii) número de DIAS remanescentes do CONTRATO considerando o prazo de vigência do CONTRATO previsto na Cláusula Quinta deste CONTRATO.\r\n15.6 O USUÁRIO poderá declarar resolvido este CONTRATO, mediante envio de simples NOTIFICAÇÃO à CONCESSIONÁRIA, sem que caiba àquela qualquer direito a indenização ou reclamação, em qualquer dos seguintes casos:\r\n(i) Perda de qualquer autorização ou licença emitida em nome da CONCESSIONÁRIA por autoridade governamental, necessária para a prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, ressalvado o caso de assunção dos serviços de distribuição de gás canalizado por outra concessionária ou outra forma de continuidade na prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado ao USUÁRIO, quando deverá ser formalizado um aditivo a este CONTRATO pelas PARTES para, se aplicável, refletir a subrogação de novo distribuidor de gás canalizado na área do PONTO DE ENTREGA;\r\n(ii) Dissolução, liquidação ou decretação de falência da CONCESSIONÁRIA;\r\n(iii) Ocorrência reiterada de FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, de forma que a CONCESSIONÁRIA deixe de movimentar uma QUANTIDADE DEGÁS inferior a 30% (trinta por cento) da QUANTIDADE DIÁRIA MOVIMENTAÇÃO PROGRAMADA por um período superior a 60 (sessenta) dias contínuos ou 90 (noventa) dias alternados, a cada período de seis meses.\r\n15.6.1 Na hipótese de rescisão do CONTRATO em alguma das hi póteses descritas no item acima, a CONCESSIONÁRIA estará obrigada a pagar ao USUÁRIO, além dos valores devidos e não pagos pela CONCESSIONÁRIA até a data da resolução, uma indenização no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor remanescente do CONTRATO, calculado pelo produto de (i) o valor unitário resultante da aplicação da TUSD, correspondente à CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA multiplicada por 30 (trinta) DIAS, com os respectivos TRIBUTOS aplicáveis, expressa em R /m³ (reais por metro cúbico), vigente no respectivo período de apuração de cobrança, (ii) CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, e (iii) período remanescente do CONTRATO.\r\n15.7 Sem prejuízo das demais hipóteses de resolução descritas nesta Cláusula, este CONTRATO também poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer das PARTES, sem responsabilidade alguma perante a outra PARTE, em caso de impossibilidade de seu cumprimento em decorrência de evento comprovado de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, conforme definido na Cláusula Vigésima, por um período continuado superior a 12 (doze) meses.\r\n15.8 Uma vez resolvido o CONTRATO por qualquer motivo, inclusive por advento do seu termo, o USUÁRIO deverá interromper a retirada de GÁS até a efetiva data de término, sob pena de ficar sujeito ao pagamento do valor equivalente à penalidade por retirada de gás de titularidade da CONCESSIONÁRIA, nos termos do item 12, sobre todas as quantidades de gás retiradas após o encerramento do CONTRATO, sem prejuízo da interrupção do fornecimento de gás pela CONCESSIONÁRIA e restituição de eventuais penalidades e encargos sofridos pela CONCESSIONÁRIA em razão da retirada de volume não contratado.\r\n15.9 Fica expressamente estipulado que o valor da indenização prevista nos itens 15.5.1 e 15.6.1, acima, representa a totalidade da indenização exigível pelas PARTES nos casos de resolução ali tratados, ainda que maior seja o montante de eventuais perdas, danos ou prejuízos suportados pela PARTE que não tenha dado causa à resolução.\r\n- GARANTIA\r\n16.1 Com a finalidade de assegurar o recebimento dos pagamentos correspondentes a quaisquer documentos de cobrança, a CONCESSIONÁRIA se reserva o direito de exigir do USUÁRIO apresentação à CONCESSIONÁRIA, como CONDIÇÃO PRECEDENTE ao INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, uma garantia de pagamento, se aplicável, conforme estabelecido na alínea ii do item 4.1 deste CONTRATO, no valor correspondente ao produto de 60 (sessenta) vezes a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA pela o valor unitário resultante da aplicação da TUSD, com os respectivos TRIBUTOS aplicáveis, expressa em R /m³ conforme formula abaixo :\r\n, onde:\r\n: Valor da garantia em reais;\r\n: CAPACIDADE DIARIA CONTRATADA;\r\n: Correspondente à TUSD unitária mensal, calculada a partir do produto da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA pelo período de 30 (trinta) DIAS.\r\n16.1.1 A garantia solicitada deverá estar vigente durante todo o período de vigência contratual, precipuamente no PERÍODO DE FATURAMENTO, e deverá ser apresentada observada as seguintes modalidades:\r\n(i) Depósito de recursos em conta bancária mantida pelas PARTES aberta em favor da CONCESSIONÁRIA, junto instituição financeira de primeira linha e em termos e condições aceitáveis pela CONCESSIONÁRIA;\r\n(ii) Caução em dinheiro, depositada em conta corrente da CONCESSIONÁRIA, que poderá ser utilizada a qualquer tempo para sanar um INADIMPLEMENTO FINANCEIRO do USUÁRIO ou para pagamento dos valores previstos no item 14.4.1, devendo o saldo da caução não utilizado ser devolvido ao USUÁRIO ao fim da vigência do CONTRATO;\r\n(iii) Fiança Bancária, irrevogável e executável ao primeiro pedido, tendo como beneficiária a CONCESSIONÁRIA, emitida por instituição financeira de primeira linha e em termos aceitáveis pela CONCESSIONÁRIA; ou \r\n(iv) Seguro Garantia.\r\n.\r\n16.2.1 A GARANTIA prestada na forma de Fiança Bancária deverá ser emitida por instituição financeira localizada no Brasil ou por correspondente de instituição bancária estrangeira localizada no Brasil, em ambos os casos, autorizada para funcionar no Brasil pelo Banco Central (BACEN) e que não se encontre em processo de liquidação extrajudicial ou de intervenção do BACEN (“INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”).\r\n16.2.2 A Fiança Bancária deve prever expressamente:\r\n(i) Renúncia expressa, pelo fiador, ao benefício de ordem disposto no artigo 827 do Código Civil;\r\n(ii) Renúncia expressa do fiador aos benefícios dos artigos 834, 835, 837, 838 e 839, todos do Código Civil (Lei nº 10.046/2002, de 10/01/2002) e ao artigo 794, caput e §1º, do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015);\r\n(iii) Vigência pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses a contar da data de INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, devendo ser renovada com antecedência mínima de 60 (sessenta) DIAS de seu vencimento, sob pena de ficar a CONCESSIONÁRIA autorizada a executar imediatamente a referida Fiança Bancária, retendo os recursos assim sacados em GARANTIA;\r\n(iv) Prazo de 90 (noventa) DIAS, contados do término da vigência deste CONTRATO, para apuração de eventual inadimplemento do USUÁRIO ocorrido durante a vigência deste CONTRATO e para a comunicação do inadimplemento à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, observados os prazos prescricionais pertinentes;\r\n(v) Cláusula que contenha previsão no sentido de que a Carta de Fiança Bancária constitui título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015); e\r\n(vi) Cláusula por meio da qual o fiador reconheça que as obrigações por ele afiançadas na Carta de Fiança são líquidas e certas, nos termos do Artigo 821 do Código Civil Brasileiro.\r\n.\r\n16.3.1 A GARANTIA prestada na forma de Seguro Garantia deverá ter a apólice emitida por instituição financeira autorizada pela SUSEP a operar no mercado de seguros, que não esteja em regime de Gestão Tributária, Intervenção, Liquidação Extrajudicial ou Fiscalização Especial, e que não esteja cumprindo penalidade suspensiva imposta pela SUSEP, observadas as orientações da Circular SUSEP 662/2022 (“”).\r\n16.3.2 O Seguro Garantia deve prever expressamente:\r\n(i) Vigência pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses a contar da data de INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, devendo ser renovado com antecedência mínima de 60 (sessenta) DIAS de seu vencimento, sob pena de ficar a CONCESSIONÁRIA autorizada a executar imediatamente o referido Seguro Garantia, retendo os recursos assim sacados em GARANTIA;\r\n(ii) Prazo de 90 (noventa) DIAS, contados do término da vigência deste CONTRATO, para apuração de eventual inadimplemento do USUÁRIO ocorrido durante a vigência deste CONTRATO e para a comunicação do inadimplemento à SEGURADORA, observados os prazos prescricionais pertinentes.\r\n16.3.3 O USUÁRIO deverá fornecer à CONCESSIONÁRIA os documentos originais do(s) Certificado(s) ou Apólice(s) de Seguro Garantia contendo os dados essenciais, como seguradoras, prazo, duração, valores segurados, franquias e condições de cobertura.\r\n16.3.4 O valor garantido pelo Seguro Garantia poderá ser reduzido gradualmente, a partir da data de início de vigência deste CONTRATO, e ao longo do prazo de execução contratual, conforme ocorra a execução do contrato, desde que apresentado novo Seguro Garantia, em conformidade com o disposto neste CONTRATO, em substituição ao Seguro Garantia vigente.\r\n.\r\n16.4.1 As demais modalidades de GARANTIA deverão permanecer válidas continuamente por todo o prazo do CONTRATO.\r\n16.5 Ocorrendo um INADIMPLEMENTO FINANCEIRO do USUÁRIO, a CONCESSIONÁRIA poderá executar a GARANTIA, no todo ou em parte, mediante envio de NOTIFICAÇÃO ao USUÁRIO, para pagamento dos valores devidos e inadimplidos ou para assegurar o pagamento dos valores garantidos no âmbito do CONTRATO, sem prejuízo do exercício dos outros direitos previstos neste CONTRATO.\r\n16.6 Nos casos em que a conexão do USUÁRIO exigir investimentos na expansão de redes e a rescisão ou inadimplemento contratual puder comprometer a recuperação destes investimentos realizados pela CONCESSIONÁRIA, será possível, mediante aprovação específica da\r\nAGENERSA, ser exigida garantia financeira do USUÁRIO, pelo tempo necessário à amortização dos investimentos, limitado ao período da vigência do CONTRATO, nos termo da regulação vigente.\r\n16.7 A CONCESSIONÁRIA poderá dispensar, a seu exclusivo critério, a apresentação da GARANTIA pelo USUÁRIO. Nesta hipótese, caso seja configurado INADIMPLEMENTO FINANCEIRO do USUÁRIO ou o evento descrito no item 15.4 (vii), a CONCESSIONÁRIA poderá exigir prontamente a apresentação de GARANTIA pelo USUÁRIO, sob pena de suspensão do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, nos termos do item 15.1.2 da Cláusula Décima Quinta, até que esta seja apresentada.\r\n16.8 Ficam resguardadas à CONCESSIONÁRIA quaisquer outras considerações de cunho econômico-financeiro que se façam necessárias para a aceitação da instituição financeira ou SEGURADORA emissora da GARANTIA.\r\n- PROCEDIMENTOS EM CASO DE EMERGÊNCIAS\r\n17.1. O USUÁRIO deverá comunicar à CONCESSIONÁRIA a ocorrência de qualquer situação de emergência ou que possa representar risco ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO através dos contatos indicados nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, imediatamente após ter tomado conhecimento do evento. A CONCESSIONÁRIA prontamente analisará a necessidade e, em caso afirmativo, acionará os procedimentos de emergência aplicáveis à situação, conforme previsto em seu plano de resposta à emergências, devendo o USUÁRIO atender a quaisquer determinações da CONCESSIONÁRIA com relação à contenção de tal situação.\r\n17.2. Em qualquer caso de situação de emergência, a interrupção do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO independerá de comunicação prévia ao USUÁRIO e a CONCESSIONÁRIA ficará isenta de qualquer responsabilidade pela descontinuidade do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, não se caracterizando a FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n- CÓDIGO DE ÉTICA E POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO\r\n18.1 Ajustam as PARTES, em caráter irrevogável e irretratável, que a relação comercial ora celebrada deverá obedecer aos mais estritos e rigorosos conceitos e princípios da ética, moralidade e boa-fé na condução dos negócios, assegurando que não atuarão em concorrência antiética ou desleal.\r\n18.2 Em relação às operações, serviços e outras atividades relativas a este CONTRATO:\r\n18.2.1 Cada PARTE declara, garante e se compromete que nem ela nem os membros do seu GRUPO (i) realizaram, ofereceram, prometeram ou autorizaram, bem como (ii) realizarão, oferecerão, prometerão ou autorizarão, a entrega de qualquer pagamento, presente, promessa, entretenimento ou qualquer outra vantagem, seja diretamente ou indiretamente, para o uso ou benefício direto ou indireto de qualquer autoridade ou funcionário público, partido político, representante de partido político, candidato a cargo eletivo ou qualquer outro indivíduo ou entidade pública ou privada, quando tal oferta, pagamento, presente, promessa, entretenimento violar as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo a Lei Brasileira nº 12.846/13. Para os efeitos desta Cláusula, GRUPO significa, em relação a cada uma das PARTES, suas controladoras, controladas, sociedades sob controle comum, seus administradores, diretores, prepostos, empregados, subcontratados, representantes e agentes.\r\n18.2.2 Adicionalmente, nas atividades econômicas e financeiras relativas a este CONTRATO, cada PARTE declara e garante que ela e os membros do seu GRUPO (i) não utilizaram ou utilizarão bens, direitos ou valores provenientes de atividades ilícitas, bem como não ocultaram ou dissimularam a sua natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade, e (ii) cumprirão as demais normas referentes à lavagem de dinheiro, incluindo, porém não se limitando, as condutas descritas na Lei 9.613/98 e demais legislações aplicáveis à PARTE.\r\n18.2.3 Cada PARTE declara, garante e se compromete que nem ela nem os membros do seu GRUPO (i) pagaram ou pagarão, direta ou indiretamente por meio de qualquer pessoa ou entidade, quaisquer taxas, comissões ou reembolsos à outra PARTE ou aos membros do GRUPO da outra PARTE, e (ii) ofereceram, prometeram, autorizaram ou entregaram, tampouco oferecerão, prometerão, autorizarão ou entregarão à outra PARTE ou aos membros do GRUPO da outra PARTE, qualquer presente ou entretenimento de forma a influenciar ou induzir qualquer ação ou omissão em relação a este CONTRATO.\r\n18.2.4 Cada PARTE declara, garante e se compromete que não utilizou ou utilizará broker, agente, consultor ou qualquer outro intermediário na solicitação, obtenção, negociação, estruturação ou execução do presente CONTRATO ou em qualquer assunto relacionado a este CONTRATO, quando a utilização de tal broker, agente, consultor ou intermediário faça com que a PARTE viole os compromissos assumidos no presente Contrato ou quando as ações de tal broker, agente, consultor ou intermediário caracterizem qualquer infração desta Cláusula.\r\n18.2.5 As PARTES declaram, garantem e se comprometem que possuem políticas e procedimentos adequados em vigor e em relação à ética e conduta nos negócios e às leis anticorrupção.\r\n18.3 Cada PARTE deverá: (i) manter controles internos adequados relacionados às suas obrigações estabelecidas no presente Contrato; (ii) elaborar e preparar seus livros, registros e relatórios de acordo com as práticas contábeis usualmente adotadas, aplicáveis à PARTE; (iii) elaborar livros, registros e relatórios apropriados das transações da PARTE, de forma que reflitam, correta e precisamente, e com nível de detalhamento razoável, os ativos e os passivos da PARTE; (iv) manter os livros, registros e relatórios acima referidos pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após o término da vigência do CONTRATO e (v) cumprir a legislação aplicável.\r\n18.4 Cada PARTE deverá defender, indenizar e manter a outra PARTE isenta de responsabilidade em relação a reivindicações, danos, perdas, multas, custos e despesas diretamente decorrentes de qualquer descumprimento desta Cláusula pela PARTE infratora.\r\n18.5 Cada PARTE declara e garante que reportará à outra PARTE qualquer solicitação ou oferta, explícita ou implícita, de qualquer vantagem pessoal feita por qualquer PARTE para a PARTE notificante.\r\n18.6 Sem prejuízo do disposto nesta Cláusula, o USUÁRIO declara e garante que tem conhecimento das regras de conduta e respectivos códigos da CONCESSIONÁRIA, disponíveis em comprometendo-se a observá-los integralmente ao longo de toda a vigência do CONTRATO, e garante, ainda, que cumprirá e fará cumprir, por seus prepostos e colaboradores, o disposto na presente Cláusula, sem prejuízo das demais obrigações assumidas em virtude deste CONTRATO.\r\n18.7 Caso quaisquer das PARTES comprovadamente descumpram as regras e declarações anteriormente mencionadas, acarretará na rescisão antecipada e imotivada do presente CONTRATO, obrigando-se a PARTE infratora a arcar com todos os prejuízos gerados a outra PARTE, no que tange a todo e qualquer passivo, demandas, perdas e/ou danos, desde que devidamente comprovados, penalidades decorrentes de responsabilização administrativa e civil na forma da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, custas judiciais, honorários advocatícios e eventuais outras despesas que porventura venham ser decorrentes da violação da lei supra. Neste caso, uma PARTE deverá informar imediatamente, por escrito, à outra PARTE, detalhes de qualquer violação de obrigações de anticorrupção que eventualmente venha a ocorrer. Caso seja devidamente comprovada a violação da lei por parte da alta gestão de uma PARTE ou a não observância intencional das regras do programa de integridade, este CONTRATO poderá ser rescindido.\r\n- DECLARAÇÕES E GARANTIAS\r\n19.1. As PARTES declaram e garantem reciprocamente que, na data de celebração do CONTRATO:\r\n(i) Possuem plenos poderes para celebrar o presente CONTRATO e todos os demais instrumentos nele mencionados, bem como para assumir validamente e cumprir integralmente todas as obrigações deles decorrentes;\r\n(ii) Todas as autorizações necessárias para permitir a celebração do CONTRATO e a execução de suas obrigações foram obtidas ou serão obtidas conforme estabelecido na Cláusula Quarta (Condições Precedentes);\r\n(iii) As pessoas naturais que assinam o presente CONTRATO na qualidade de representantes legais encontram-se plenamente autorizadas a fazê-lo, sem qualquer reserva ou limitação e sem a necessidade de obtenção de qualquer autorização legal, contratual ou estatutária que, nesta data, ainda não tenha sido obtida; e\r\n(iv) A celebração deste CONTRATO e/ou o cumprimento das obrigações nele contempladas não entram em conflito com (i) qualquer dispositivo dos respectivos contratos ou estatutos sociais das PARTES; (ii) qualquer dispositivo de natureza administrativa ou legal aplicável às PARTES; e/ou (iii) qualquer determinação, intimação, decisão ou ordem emitida por qualquer autoridade que possa afetar, direta ou indiretamente, a capacidade das PARTES de celebrar e cumprir as disposições do presente CONTRATO.\r\n- CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR\r\n20.1. Caracteriza-se como CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR o eventos cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, nos termos do artigo 393 e seu parágrafo único do Código Civil Brasileiro. Entende-se necessário para ser considerado de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR que evento ou circunstância reúna, concomitantemente, todos os seguintes pressupostos:\r\n(i) A ocorrência do evento se dê e permaneça fora do controle da PARTE afetada;\r\n(ii) A PARTE afetada, seus contratados, subcontratados, fornecedores, prepostos, representantes ou consumidores, não tenham concorrido direta ou indiretamente para a ocorrência do evento;\r\n(iii) A atuação da PARTE afetada, conquanto diligente e tempestiva, não tenha sido suficiente para prevenir, impedir ou atenuar a ocorrência do evento e/ou suas consequências; e\r\n(iv) A ocorrência do evento afete ou impeça diretamente o cumprimento, pela PARTE afetada, de uma ou mais obrigações previstas neste CONTRATO.\r\n20.2 Sem prejuízo da existência de quaisquer outros eventos de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, consideram-se como CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR qualquer dos eventos listados abaixo, desde que verificados os requisitos desta Cláusula:\r\n(i) Ato de atentado público ou terrorista, guerra declarada ou não, ameaça de guerra, revolução, guerrilha, insurreição, comoção civil, revolução, tumulto, rebelião, insurreição militar, golpe de estado, estado de sítio, declaração de estado de emergência ou lei marcial, embargo ou bloqueio ou greve que afete ambas as PARTES;\r\n(ii) Tentativa de furto de combustível e/ou GÁS, ato de sabotagem, de terrorismo, de vandalismo, de invasões ou ocupação posterior das faixas de duto, de destruição acidental de instalações da PARTE afetada, ainda que parcial, desde que sem culpa desta;\r\n(iii) Cataclismos, terremotos, tornados, incêndios, explosões e eventos meteorológicos excepcionais;\r\n(iv) Mudança de lei que afete de forma substancial e adversa o objeto do CONTRATO ou a PARTE afetada;\r\n(v) Qualquer evento ou situação que afete, comprovadamente, o cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA relativas ao SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, desde que tal evento ou situação possa ser caraterizado como FORÇA MAIOR; ou\r\n(vi) Desapropriação, confisco, aquisição compulsória, ou nacionalização de todos ou de parcela substancial dos ativos de uma PARTE;\r\n(vii) Evento de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ocorrido no âmbito do TRANSPORTADOR.\r\n20.3 Não se configuram como CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR os seguintes eventos:\r\n(i) Greve (exceto as nacionais) ou qualquer outra perturbação de na tureza similar executada somente pelos empregados, agentes, contratados ou subcontratados da PARTE afetada;\r\n(ii) Alteração das condições econômicas e financeiras da PARTE afetada, bem como a alteração das condições de mercado do gás natural, energia elétrica ou outro no qual o USUÁRIO atue;\r\n(iii) Crise econômico-financeira ou dificuldade econômica que impeça ou dificulte o cumprimento das obrigações pela PARTE afetada;\r\n(iv) Condições climáticas normais e condições geológicas, geofísicas e geográficas predominantes na área de execução dos serviços;\r\n(v) Qualquer prejuízo acidental, quebra ou falha de qualquer setor de planta industrial, instalações, maquinário ou equipamento pertencente à PARTE afetada, seus contratados, subcontratados, fornecedores e usuários, ou qualquer evento ligado ao seu negócio, exceto se decorrente diretamente da ocorrência do CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; e\r\n(vi) Atraso no desempenho das obrigações assumidas por contratados ou subcontratados da PARTE afetada que afetem o cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela PARTE afetada neste CONTRATO, exceto se comprovado que o atraso por parte dos contratados ou subcontratados decorreu diretamente da ocorrência de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.\r\n20.4 Nenhum evento de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR eximirá as PARTES de qualquer de suas obrigações devidas anteriormente à ocorrência do respectivo evento ou que se tenham constituído antes dele, embora sejam exigíveis durante ou posteriormente ao evento de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, em especial as obrigações de pagar importâncias em dinheiro.\r\n20.5 Na hipótese de ocorrência de eventos caracterizados como CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, a PARTE afetada deverá adotar as seguintes medidas:\r\n(i) Enviar NOTIFICAÇÃO à outra PARTE informando da ocorrência do evento, tão logo seja possível;\r\n(ii) Adotar as providências cabíveis para remediar ou atenuar as consequências de tal evento de forma compatível com as práticas da indústria, visando a possibilitar a execução normal do CONTRATO o mais brevemente possível;\r\n(iii) Manter a outra PARTE informada a respeito de seu plano de ação para lidar com o evento e das medidas tomadas de acordo com o item (ii), acima;\r\n(iv) Prontamente avisar à outra PARTE acerca da cessação do evento e de suas consequências;\r\n(v) Permitir à outra PARTE, quando possível, o acesso a qualquer instalação afetada pelo evento, para uma inspeção local, por conta e risco da PARTE que deseje inspecionar;\r\n(vi) Complementar posteriormente a informação de que trata o item (i), acima, com a documentação comprobatória da ocorrência do CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, bem como evidências de seu impacto adverso no cumprimento das obrigações da PARTE afetada.\r\n20.5.1 Caso a NOTIFICAÇÃO de que trata o item 20.5 (i) acima seja enviada em até 48 (quarenta e oito) horas do conhecimento da ocorrência do evento pela PARTE afetada, a suspensão das obrigações das PARTES em decorrência do evento de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR se dará a partir da data em que o referido evento tenha se iniciado. Caso a NOTIFICAÇÃO seja enviada após 48 (quarenta e oito) horas do conhecimento da ocorrência do evento pela PARTE afetada, a suspensão das obrigações das PARTES se dará a partir da data de recebimento da NOTIFICAÇÃO pela outra PARTE.\r\n20.6 O descumprimento ou atraso no cumprimento por qualquer das PARTES de quaisquer de suas obrigações nos termos do presente CONTRATO não ensejará qualquer responsabilização ou caracterizará o inadimplemento desta PARTE se, e na medida em que, o descumprimento ou atraso decorra de evento de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.\r\n20.7 A apuração da QUANTIDADE DE GÁS não disponibilizada decorrente de evento de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR deverá ser avaliada de boa-fé considerando a disposição das PARTES para solução de eventuais controvérsias e com base nas definições constantes do presente instrumento, sujeita ainda à mediação da AGENERSA.\r\n20.7.1 O cálculo da QUANTIDADE DE GÁS não disponibilizada decorrente de evento de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR deverá seguir a metodologia prevista nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, para fins de apuração dos compromissos de ENCARGO DE CAPACIDADE NÃO UTILIZADA de determinado MÊS em que tenha sido iniciado o evento de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.\r\n- NOTIFICAÇÕES\r\n21.1 A CONCESSIONÁRIA e o USUÁRIO receberão NOTIFICAÇÕES no âmbito deste CONTRATO nos endereços indicados nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.\r\n21.2 Em caso de emergências, os contatos específicos para recebimento de NOTIFICAÇÕES do USUÁRIO e da CONCESSIONÁRIA serão aqueles indicados nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.\r\n21.3 Qualquer uma das PARTES terá o direito de modificar o seu domicílio ou destinatário mediante NOTIFICAÇÃO transmitida à outra.\r\n21.4 As NOTIFICAÇÕES exigidas ou permitidas nos termos deste CONTRATO, poderão ser enviadas por carta registrada (com aviso de recebimento), por meio de correio eletrônico ou, ainda, por qualquer outro meio detalhado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS ou que venha a ser acordado por escrito pelas PARTES, desde que se possa comprovar o seu recebimento.\r\n21.5 Qualquer NOTIFICAÇÃO será considerada válida na data de recebimento, ou na data da recusa do seu recebimento pelo destinatário.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS\r\n22.1. As PARTES concordam que, em relação aos dados pessoais de cada uma das PARTES, cumprirão integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (“LGPD”).\r\n22.2. Na eventual necessidade de se realizarem atividades de tratamento de dados pessoais em razão do presente CONTRATO, conforme definição da lei, ambas as PARTES deverão adotar medidas de segurança (técnicas, jurídicas e administrativas), aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observando-se, tão logo entrem em vigor, os padrões mínimos definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e em conformidade com o disposto na legislação de proteção de dados e privacidade em vigor, especialmente a LGPD, sem prejuízo das disposições relativas ao sigilo, conforme previstas neste CONTRATO.\r\n22.3. As PARTES deverão abster-se de compartilhar, conceder acesso ou realizar o tratamento de dados pessoais por sistemas, empregados ou prestadores de serviços para finalidades não relacionados ao presente CONTRATO. O tratamento de dados pessoais ocorrerá apenas e tão somente pelo tempo estritamente necessário à execução do presente CONTRATO, apenas por meio de sistemas, colaboradores e prestadores de serviços das PARTES que efetivamente tenham necessidade realizar o tratamento.\r\n22.4. As PARTES são responsáveis pelo uso indevido que seus REPRESENTANTES fizerem dos dados pessoais tratados no âmbito do presente CONTRATO, bem como por quaisquer falhas nos sistemas por ela empregados para o tratamento desses dados.\r\n22.5. As PARTES se comprometem, ainda, a observar e respeitar a LGPD não apenas em relação às atividades de tratamento de dados pessoais, mas também em relação a todas as demais obrigações estabelecidas pela referida lei.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SIGILO E CONFIDENCIALIDADE\r\n23.1. As PARTES obrigam-se, pelo prazo de vigência do CONTRATO e suas eventuais prorrogações, e adicionalmente por 2 (dois) anos após o término do mesmo, a manter sob sigilo as informações relativas ao presente CONTRATO e/ou às PARTES que lhe forem transmitidas pela outra PARTE, ou tenham sido obtidas em razão deste.\r\n23.2. As PARTES, para fins de sigilo, obrigam-se por seus administradores, empregados, prestadores de serviços, prepostos, a qualquer título, e comitentes.\r\n23.3. O descumprimento da obrigação de sigilo e confidencialidade importará, mediante notificação:\r\n(i) Na rescisão contratual, se vigente o CONTRATO;\r\n(ii) Em qualquer hipótese, na responsabilização por perdas e danos;\r\n(iii) Adoção de medidas judiciais e sanções administrativas cabíveis.\r\n23.4. As PARTES somente poderão divulgar as informações confidenciais, sem que isso configure inadimplemento contratual, quando:\r\n(i) Tenha sido disponibilizada à AGENERSA;\r\n(ii) Tenha havido prévia e expressa anuência por escrito da outra PARTE quanto à liberação da obrigação de sigilo e confidencialidade;\r\n(iii) Decorrer de determinação judicial, legal e/ou solicitação de órgão regulador, e desde que requerido segredo de justiça no seu trato judicial e/ou administrativo, devendo ainda a PARTE que divulgou a informação dar ciência em prazo de até 2 (dois) DIAS ÚTEIS à outra PARTE para permitir que a outra PARTE tome todas as medidas legais que possam estar disponíveis para limitar o escopo ou as consequências de tal divulgação.\r\n23.5. Sem prejuízo do disposto no item 23.1, sempre que qualquer PARTE for divulgar uma informação relativa ao CONTRATO, conforme previsto no item 23.4, deverá enviar NOTIFICAÇÃO prévia à outra PARTE (ou imediatamente após o compartilhamento, quando não for possível a divulgação prévia mesmo após a PARTE ter envidado esforços comercialmente razoáveis para fazê-lo), indicando a informação a ser divulgada e seu destinatário.\r\n23.6. Cada PARTE terá o direito de divulgar informações confidenciais, sem o prévio consentimento da outra PARTE, para:\r\n(i) Diretores e empregados de cada PARTE, bem como suas AFILIADAS e as pessoas (inclusive assessores técnicos, jurídicos e financeiros) profissionalmente contratadas por qualquer PARTE ou suas AFILIADAS, desde que (i) as pessoas mencionadas tenham se comprometido a manter a confidencialidade de tais informações ou ela resulte de dever legal, e (ii) as informações divulgadas sejam necessárias para a realização das atividades relacionadas a este CONTRATO; e/ou \r\n(ii) Instituição de crédito ou instituição financeira, em função do financiamento das operações pela PARTE divulgadora, tão somente na medida em que for necessário para a obtenção e manutenção de financiamento, uma vez que tal instituição de crédito ou instituição financeira esteja submetida às obrigações previstas nesta Cláusula.\r\n- LEI DE REGÊNCIA E FORO\r\n24.1 O CONTRATO será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.\r\n24.2 As PARTES deverão envidar esforços para tentar dirimir amigavelmente quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes de ou relativos a este CONTRATO ou a ele relacionados, inclusive quanto ao seu cumprimento, interpretação ou rescisão (“CONTROVÉRSIA”). Em caso de CONTROVÉRSIA, a PARTE interessada na sua resolução deverá enviar NOTIFICAÇÃO à outra PARTE descrevendo a CONTROVÉRSIA, com o propósito de manterem negociações amigáveis e de boa-fé, a fim de resolverem a CONTROVÉRSIA no prazo de 15 (quinze) DIAS a contar do recebimento da referida NOTIFICAÇÃO.\r\n24.3 Sem que o prazo de negociação acima impeça a tomada de medidas cabíveis, caso as PARTES não cheguem a um acordo, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro como único e competente para dirimir quaisquer CONTROVÉRSIAS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n25.1 Os termos e condições do CONTRATO obrigarão irrevogável e irretratavelmente as PARTES e seus respectivos sucessores a qualquer título.\r\n25.2 Não obstante qualquer disposição em contrário, as PARTES se comprometem a observar as disposições legais aplicáveis ao CONTRATO DE CONCESSÃO celebrado entre a CONCESSIONÁRIA e o Estado do Rio de Janeiro, as Deliberações da AGENERSA nº 4.068/2020 e nº 4.142/2020 (ou quaisquer outras que vierem a substituí-la), bem como normas supervenientes da AGENERSA, sendo que eventuais alterações ao CONTRATO DE CONCESSÃO e/ou às Deliberações aqui referidas serão incorporadas automaticamente a este CONTRATO, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.\r\n25.3 Ressalvado o disposto no item acima, qualquer modificação no CONTRATO acordada entre as PARTES deverá ser formalizada mediante aditivo contratual.\r\n25.4 Se qualquer disposição do CONTRATO for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, de acordo com a legislação aplicável durante a vigência do CONTRATO, tal disposição será considerada completamente independente do CONTRATO, desde que nos limites da legislação aplicável. O CONTRATO será interpretado e executado como se tal disposição ilegal, inválida ou inexequível nunca o tivesse integrado e as disposições remanescentes no CONTRATO permanecerão em pleno vigor e eficazes e não serão afetadas pela disposição ilegal, inválida ou inexequível.\r\n25.5 As disposições constantes deste CONTRATO poderão ser revistas sempre que houver qualquer alteração imposta por legislação ou norma regulatória que impliquem desequilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO.\r\n25.6 Toda e qualquer tolerância quanto ao cumprimento pelas PAR TES dos prazos e condições estabelecidos no CONTRATO não significará renúncia, alteração ou novação das disposições ora pactuadas. Qualquer renúncia, modificação, alteração ou novação a um direito previsto no CONTRATO só será considerada válida se manifestada mediante a celebração de aditivos contratual entre as PARTES.\r\n25.7 O USUÁRIO não poderá ceder, no todo ou em parte, sua CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA objeto deste CONTRATO, exceto mediante prévia e expressa anuência da CONCESSIONÁRIA.\r\n25.8 O presente CONTRATO é formado por estas CONDIÇÕES GERAIS, pelas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS e pelo Anexo I (Condições de Referência do Gás, Aspectos da Medição e da Qualidade e Condições de Fornecimento do Gás). Estas CONDIÇÕES GERAIS, as CONDIÇÕES ESPECÍFICAS e seus anexos formam um único documento e devem ser interpretados e aplicados como um único instrumento.\r\nNos termos da legislação vigente, as Partes expressamente concordam em utilizar e reconhecem como válida a comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico, incluindo assinaturas eletrônicas em plataforma eleita pelas Partes, utilizando o certificado\r\ndigital emitido no padrão ICP-Brasil. A formalização das avenças na maneira supra acordada será suficiente para a validade e integral vinculação das Partes ao presente instrumento.\r\n[Local], [Data]\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG / CEG RIO S.A.]\r\nNome:___________________________\r\nCargo: _____________________________\r\nNome:_____________________________\r\nCargo: ____________________________\r\n\r\n]\r\nNome:___________________________\r\nCargo: _____________________________\r\nNome:_____________________________\r\nCargo: ____________________________\r\nTESTEMUNHAS\r\nNome:___________________________\r\nCPF: _____________________________\r\nNome:_____________________________\r\nCPF: ____________________________\r\nCONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO\r\nCONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n”)\r\nO presente Contrato de Uso do Sistema de Distribuição do Segmento Industrial - CUSD INDUSTRIAL nº [=] é formado por estas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, pelas CONDIÇÕES GERAIS e pelos ANEXO I (Das Condições de Referência do Gás, Aspectos da Medição e da Qualidade e Condições de Entrega do Gás) e ANEXO II (Requisitos Preliminares para a Comprovação da Condição de Consumidor Livre). Estas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, as CONDIÇÕES GERAIS e seus Anexos formam um único documento e devem ser interpretados e aplicados como um único instrumento.\r\nI. DATA DE INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n[Para clientes novos:] A data de INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO será informada pela CONCESSONÁRIA mediante o envio de NOTIFICAÇÃO com esta finalidade.\r\n[, sujeito às condições precedentes adicionais àquelas previstas na Cláusula Quarta do Contrato e as descritas ao final deste Anexo]] A data informada será validada pela CONCESSIONÁRIA com antecedência mínima de 10 (dez) dias.\r\nO INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO somente ocorrerá após a disponibilização de todas as informações indicadas nestas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, visto que as mesmas são essenciais para a prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nII. PRAZO DE VIGÊNCIA\r\nO prazo de vigência será regido pelas regras fixadas na Cláusula Quinta das Condições Gerais deste Contrato.\r\nIII. CAPACIDADE CONTRATADA\r\nCAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA m³/DIA = [preencher]\r\nCAPACIDADE ANUAL CONTRATADA m³/ANO = [preencher]\r\nIV. TUSD\r\nCorrespondente a margem de distribuição prevista pela regulação em vigor para o AGENTE LIVRE ou PARCIALMENTE LIVRE no segmento de consumo industrial, nos termos do § 1º do Artigo 13 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 4.068/2020 e nº 4.142/2020, ou outra Deliberação desta AGENERSA que venha a substituí-la.\r\nV. PONTO DE ENTREGA (PE)\r\nPontos de Entrega\r\nCoordenada X\r\nCoordenada Y\r\nCity-gate(s) relacionado(s) ao abastecimento do Ponto de Entrega\r\nEndereço 1\r\nDo PE\r\nDo PE\r\nEndereço 1\r\nDo PE\r\nDo PE\r\nVI. PONTO(S) DE RECEPÇÃO (PR)\r\nPontos de Recepção\r\nParcela da Capacidade Diária \r\nContratada (em m³ gás)\r\nGasoduto\r\nCoordenada X\r\nCoordenada Y\r\nEndereço 1\r\nDo PR\r\nDo PR\r\nEndereço \r\nDo PR\r\nDo PR\r\nVII. PRESSÃO E VAZÃO\r\nPontos de Recepção\r\nPressão Mínima de Recepção (BAR)\r\nPressão Máxima de Recepção (BAR)\r\nPressão Limite de Recepção (BAR)\r\nPontos de Entrega\r\nPressão Mínima de Entrega (BAR)\r\nPressão Máxima de Entrega (BAR)\r\nVazão Máxima Horária (m³/h)\r\nVIII. CONTATOS DAS PARTES PARA NOTIFICAÇÕES\r\nUSUÁRIO\r\nCONCESSIONÁRIA\r\nNome: \r\nEndereço: \r\nTelefone: \r\nEmail: \r\nEmail (C/ copia): \r\nIX. CONTATOS DAS PARTES PARA EMERGÊNCIA\r\nUSUÁRIO\r\nCONCESSIONÁRIA\r\nNome: \r\nEndereço: \r\nTelefone: \r\nEmail: \r\nEmail (C/ copia): \r\nX. DADOS DO REPRESENTANTE DO USUÁRIO PARA PROGRAMAÇÃO E\r\nREPRESENTANTE\r\nNome: \r\nTelefone: \r\nEmail: \r\n[Nota à minuta: a ser considerada aquela definida na manifestação de intenção de migração para o Mercado Livre] \r\n[Nota à minuta: trecho a ser incluído apenas se houver condições precedentes adicionais, que devem ser descritas na Seção XI] \r\n[Nota à minuta: será incluído pelas Concessionárias que tiverem mais de um sistema de transporte atendendo a área de concessão]\r\n[Nota à minuta: campo destinado ao preenchimento pelas Concessionárias, para inclusão de cláusulas específicas, incluindo, sem limitação, a possibilidade das Concessionárias indicarem a previsão de gastos realizados com infraestrutura para a prestação do serviço de distribuição objeto do contrato]\r\nCONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO\r\nANEXO I\r\nDAS CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA DO GÁS, ASPECTOS DA MEDIÇÃO E DA\r\nQUALIDADE E CONDIÇÕES DE ENTREGADO GÁS\r\n1. CONDIÇÕES DE RECEPÇÃO E CONDIÇÕES DE ENTREGA\r\n1.1 Condições de Recepção\r\nO GÁS deverá ser disponibilizado pelo TRANSPORTADOR contratado USUÁRIO no PONTO DE RECEPÇÃO conforme os critérios abaixo:\r\n: As seguintes variações serão admitidas com relação à pressão de recepção estabelecida no item VI das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS:\r\n(i) a Pressão do PONTO DE RECEPÇÃO máxima de cada PONTO DE RECEPÇÃO será o valor da pressão de recepção normal de tal PONTO DE RECEPÇÃO, acrescido de um percentual de 5% (cinco por cento);\r\n(ii) a Pressão do PONTO DE RECEPÇÃO mínima em cada PONTO DE RECEPÇÃO será o valor da pressão de recepção normal de tal PONTO DE RECEPÇÃO, decrescido de um percentual de 10% (dez por cento); e \r\n(iii) em nenhuma hipótese, a pressão à jusante de cada PONTO DE RECEPÇÃO poderá exceder a pressão limite de recepção estabelecida nos itens acima. \r\n: A temperatura do gás nos PONTOS DE RECEPÇÃO deverá respeitar o limite máximo de 50ºC (cinquenta graus Celsius).\r\n: A qualidade do gás no PONTO DE RECEPÇÃO deverá estar de acordo com a Resolução ANP nº 16/2008, ou outra que venha a substituí-la ou suplementá-la (inclusive a Resolução ANP nº906/2022 e a Resolução ANP nº886/2022).\r\n1.2 Condições de Entrega\r\nCom o objetivo de assegurar o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO do GÁS de forma apropriada, as PARTES estabelecem as seguintes condições para que a CONCESSIONÁRIA disponibilize o GÁS ao USUÁRIO no PONTO DE ENTREGA:\r\n(i) a VAZÃO MÁXIMA HORÁRIA é a capacidade máxima de fornecimento em m³/h do SISTEMA DE MEDIÇÃO;\r\n(ii) a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA é limitada conforme a QUANTIDADE DE GÁS máxima, expressa em metros cúbicos por dia, que a CONCESSIONÁRIA deve movimentar diariamente entre o(s) PONTO(S) DE RECEPÇÃO e o PONTO DE ENTREGA, nas condições\r\nde referência, conforme estabelecido neste Anexo.\r\n: A qualidade do gás no PONTO DE ENTREGA deverá estar de acordo com a Resolução ANP n. 16/2008, ou outra que venha a substituí-la ou suplementá-la (inclusive a Resolução ANP nº906/2022 e a Resolução ANP nº 886/2022).\r\n2. QUALIDADE DO GÁS\r\n2.1 O GÁS do USUÁRIO a ser disponibilizado pelo TRANSPORTADOR nos PONTOS DE RECEPÇÃO, assim como o GÁS a ser en tregue pela CONCESSIONÁRIA ao USUÁRIO no PONTO DE ENTREGA, deverão observar a metodologia para determinação da qualidade e demais características do GÁS, incluindo PODER CALORÍFICO SUPERIOR, estabelecida pela Resolução ANP nº 16, de 17.06.2008, ou qualquer outra que venha a substituí-la ou suplementá-la.\r\n2.2 Para fins deste CONTRATO, PODER CALORÍFICO DE REFERÊNCIA ou PCR será igual 9.400 kcal/m³ (nove mil e quatrocentas quilocalorias por metro cúbico) e o PODER CALORÍFICO SUPERIOR ou PCS, corresponderá à quantidade de energia liberada, na forma de calor, na combustão completa de uma quantidade definida de GÁS com ar, à pressão constante e com todos os produtos de combustão retornando à temperatura inicial dos reagentes, sendo que a água formada na combustão está no estado líquido. A determinação do PCS se fará pelos instrumentos da CONCESSIONÁRIA a jusante do PONTO DE RECEPÇÃO com base no método ISO 6976 de 2016, ou suas revisões posteriores, utilizando o CRITÉRIO DE ARREDONDAMENTO em 4 (quatro) casas decimais. Sua unidade de medida será kcal/m³ (quilocaloria por metro cúbico).\r\n3. MEDIÇÃO\r\n3.1 Medição e Calibração no PONTO DE ENTREGA\r\n3.1.1 A medição da quantidade e das condições do GÁS disponibilizado no PONTO DE ENTREGA serão efetuadas pela CONCESSIONÁRIA através do SISTEMA DE MEDIÇÃO do PONTO DE ENTREGA que integra a ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO NO PONTO DE ENTREGA.\r\n3.1.2 Para fins da medição no SISTEMA DE MEDIÇÃO do PONTO DE ENTREGA, o volume de GÁS retirado deverá ser convertido conforme estabelecido na Portaria 150/20 INMETRO, tendo como base a metodologia da ABNT NBR16107, para fins de transferência fiscal, ou quaisquer outras que venham a substituí-la ou suplementá-la.\r\n3.1.3 Os instrumentos do SISTEMA DE MEDIÇÃO no PONTO DE ENTREGA serão calibrados pela CONCESSIONÁRIA, diretamente ou por terceiros, nas periodicidades máximas estabelecidas na portaria 150/20 INMETRO, ou na que vier substituí-la devendo o USUÁRIO ser avisado, mediante NOTIFICAÇÃO prévia de 72 (setenta e duas) horas, para, se o desejar, acompanhar os trabalhos. Na ausência de representante do USUÁRIO, a CONCESSIONÁRIA, ou terceiro por ela designada, fará a calibração, sem que assista ao USUÁRIO direito a qualquer reclamação.\r\n3.1.4 Para efeito de delineamento dos erros máximos admissíveis para o medidor, serão utilizadas as regras previstas na Portaria 150/20 INMETRO, ou qualquer outra que vier a substituí-la.\r\n3.1.5 Para fins da determinação das QUANTIDADES DIÁRIAS MEDIDAS, deverá ser aplicável ao volume medido o fator resultante da divisão do PCS médio diário do GÁS no DIA, apurado no ponto mais próximo do PONTO DE ENTREGA onde haja amostragem do GÁS para análise em laboratório ou no cromatógrafo, pelo PCR, com arredondamento na quarta casa decimal, de acordo com o CRITÉRIO DE ARREDONDAMENTO.\r\n3.1.6 No caso de falha nos equipamentos do SISTEMA DE MEDIÇÃO, serão utilizadas as metodologias estabelecidas abaixo, em ordem de prioridade:\r\n(i) Elemento Primário (falha no medidor):\r\na. O cálculo do volume de GÁS será feito através da medição interna do USUÁRIO (caso possua), desde que o SISTEMA DE MEDIÇÃO do USUÁRIO atenda aos requisitos metrológicos para medição fiscal e esteja em conformidade com a Portaria 150/20 INMETRO qualquer outra que vier a substituí-la; ou\r\nb. O cálculo do volume de GÁS será feito através da CAPACIDADE DIÁRIA PROGRAMADA do USUÁRIO; ou\r\nc. O cálculo de volume de GÁS será feito com base na média dos volumes dos meses faturados, caso a vigência deste CONTRATO seja inferior a 12 (doze) meses;\r\n(ii) Elemento Secundário (falha no conversor ou computador de vazão):\r\na. Será usada como base a medição mecânica com aplicação do fator PTZ médio dos últimos 90 (noventa) DIAS prévios ao evento de falha no equipamento.\r\n(iii) Elemento Terciário (falha na comunicação do SISTEMA DE MEDIÇÃO com supervisório da CONCESSIONÁRIA):\r\na. CONCESSIONÁRIA enviará equipe in loco para verificar os dados e o cálculo de volume será medido conforme os downloads feitos.\r\n3.1.7 O USUÁRIO não poderá realizar nenhum tipo de manipulação dos lacres dos equipamentos de medição.\r\n3.1.8 O USUÁRIO poderá solicitar calibração adicional à CONCESSIONÁRIA, de acordo com os termos, condições e procedimentos previstos na regulação aplicável. Caso não seja identificado desvios fora dos critérios de aceitação, os custos do serviço decalibração adicional, serão custeados pelo USUARIO.\r\n3.1.9 Sempre que as variáveis de pressão e temperatura referentes aos sensores do conversor de volume e os transmissores do computador de vazão da CONCESSIONÁRIA, após uma inspeção e ou calibração, forem considerados não conformes ou descalibrados, será determinado o respectivo fator de correção para compensar a parcela do volume medido a maior ou a menor, no período em que o equipamento de medição operou descalibrado. Caso esse período não possa ser determinado, o fator de correção será aplicado, conforme item 3.1.6 (ii), num período de tempo igual à metade do transcorrido desde a data da sua instalação até a sua retirada, ou entre a data da última verificação do correto funcionamento até o DIA em que o erro tenha sido identificado e corrigido, ficando a aplicação do fator de correção limitado a um período máximo de 6 (seis) meses.\r\n3.1.10 Somente as correções que excederem aos erros máximos admissíveis estabelecidos na Portaria 150/20 INMETRO, ou outra que vier a substituí-la, serão aplicadas sobre as quantidades efetivamente registradas pelo equipamento de medição descalibrado.\r\n3.1.11 Para fins de faturamento, o ajuste que se fizer necessário em decorrência de equipamento de medição descalibrado será creditado ou debitado ao USUÁRIO no documento de cobrança seguinte à constatação descrita nos itens anteriores.\r\n3.1.12 O USUÁRIO deverá zelar pela guarda e proteção da ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO DO PONTO DE ENTREGA. Os custos referentes a quaisquer danos causados neste equipamento, por culpa do USUÁRIO, deverão ser ressarcidos à CONCESSIONÁRIA, nos termos do CONTRATO.\r\n3.1.13 Fica facultado à CONCESSIONÁRIA, mediante agendamento prévio com o USUÁRIO e observadas as instruções de segurança do trabalho e meio ambiente do USUÁRIO, o acesso aos equipamentos de medição, para que seus REPRESENTANTES, credenciados ou contratados, possam verificar as condições de funcionamento dos mesmos, bem como proceder as medições previstas. Caso não seja facultado o acesso à CONCESSIONÁRIA para realização da medição, ou não seja facilitada a informação mediante registro fotográfico dos equipamentos pelo USUÁRIO, fica facultado à CONCESSIONÁRIA o faturamento pela média histórica dos volumes medidos.\r\n3.1.14 A CONCESSIONÁRIA envidará seus maiores esforços para que o agendamento prévio seja de pelo menos 2 (dois) DIAS.\r\n3.1.15 Em qualquer hipótese de encerramento do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA terá pleno direito de retirar imediatamente a ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO DO PONTO DE ENTREGA, cabendo ao USUÁRIO colaborar com a CONCESSIONÁRIA para a efetivação de tal medida.\r\nCONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO\r\nANEXO II\r\nREQUISITOS PRELIMINARES PARA A COMPROVAÇÃO\r\nDA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR LIVRE\r\nAs diretrizes gerais para a comprovação da condição de Consumidor Livre são:\r\nContratar junto à Concessionária, na sua área de concessão, Capacidade Diária Contratada igual ou superior a 10.000 m3/dia, para o Ponto de Entrega, situado junto à instalação receptora do Agente Livre ou Parcialmente Livre.\r\nContratar o fornecimento de gás para consumo próprio diretamente de um PRODUTOR, IMPORTADOR ou COMERCIALIZADOR.\r\nÉ vedado ao AGENTE LIVRE revender o gás a terceiros.\r\nSolicitar acesso ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da Concessionária, conforme estipulado nas Condições Específicas deste CONTRATO.\r\nO candidato ao enquadramento na categoria de CONSUMIDOR LIVRE que não possuir histórico de consumo de GÁS NATURAL de-\r\nverá apresentar à Concessionária o projeto da sua instalação in-\r\nterna, demonstrando o potencial de consumo igual ou superior a 10.000 m3/dia.\r\nO usuário que deseje exercer o direito de CONSUMIDOR LIVRE deverá encaminhar à Concessionária, juntamente com a manifestação de intenção de migração para o Mercado Livre, compromisso formal, através de NOTIFICAÇÃO CONJUNTA com o COMERCIALIZADOR/ TRANSPORTADOR, que demonstre a intenção do Consumidor de comprar GÁS e do COMERCIALIZADOR de vender GÁS, bem assim compromisso similar com o TRANSPORTADOR, garantindo a entrega do GÁS na quantidade e no prazo desejados.\r\nA NOTIFICAÇÃO CONJUNTA do Consumidor Livre com o seu respectivo COMERCIALIZADOR/TRANSPORTADOR à Concessionária, deverá conter, no mínimo:\r\n- Volume a ser migrado/contratado;\r\n- Data pretendida para início da operação;\r\n- Condições Operacionais (Localidade; Demais Agentes envolvidos: carregador; transportador; comercializador).\r\nId: 2564933\r\n"
        ],
        "2565418": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 684/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 35949.791000/1240- 04 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 499.999,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), PARA O HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, SOB O CNES Nº 2273411, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/008208/2024, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 35949.791000/1240-04, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 499.999,00 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais), para o Hospital Estadual Carlos Chagas, sob o CNES nº 2273411, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565418\r\n"
        ],
        "2565419": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 685/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 35949.791000/1240- 07 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 969.011,00 (NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E ONZE REAIS) PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, SOB O CNES Nº 2269783, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/008208/2024, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 35949.791000/1240-07 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 969.011,00 (novecentos e sessenta e nove mil e onze reais) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, sob o CNES nº 2269783, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565419\r\n"
        ],
        "2565420": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.665 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 686/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média complexidade ao SUS,\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico,\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital que conta com Serviço de Urgência e Emergência, exercendo a função de primeira referência, aos municípios de Miguel Pereira e Paty dos Alferes, para o componente pré-hospitalar (SAMU - 192) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul (Deliberação CIB RJ n° 5.287 de 10 de maio de 2018) e na Grade de Referência de Urgência e Emergência (Deliberação CIB RJ n° 6.737 de 17 de março de 2022, Deliberação CIR RJ n° 06 de 23 de março de 2023),\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul (Deliberação CIB - RJ n° 6.337 de 11 de fevereiro de 2021),\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga em 2023, atendeu 51,2 % de não munícipes,\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um estabelecimento de Administração Pública Municipal,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010965/2024,\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES 2283239, localizado no município de Miguel Pereira, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por mês, totalizando o valor anual de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 09 maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565420\r\n"
        ],
        "2565421": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.666 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 687/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATÓRIO E HOSPITALAR (MAC), REFERENTE AO RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício SMS/GAB nº 040 de 19 de março de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007666/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatório e Hospitalar (MAC), referente ao recurso de custeio em parcela única no valor de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o município de Tanguá/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565421\r\n"
        ],
        "2565422": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.667 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 688/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício nº SMS/PR nº 059 de 18 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010999/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde do incremento ao Teto MAC no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o município de Porto Real/RJ, devido aos números expressivos nos atendimentos na atenção especializada municipal.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565422\r\n"
        ],
        "2565423": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.668 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 689/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), REFERENTE AO RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 048 de 19 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011291/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), recurso de custeio em parcela única no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\n- A solicitação se faz necessário, haja vista que o Município de São João de Meriti vem atendendo de maneira significativa aos usuários de municípios vizinhos, que refletem no aumento de atendimentos nas unidades: Hospital Municipal, UPA 24 HORAS, Unidade de Pronto Atendimento e Centros Especializados. Esse aumento visa garantir a melhoria na execução das ações e serviços prestados em nossa rede assistencial Municipal.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565423\r\n"
        ],
        "2565424": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 690/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 35949.791000/1240- 06 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 6.037.997,00 (SEIS MILHÕES TRINTA E SETE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS) PARA O HOSPI TAL ESTADUAL TRANSPLANTE CÂNCER E CIRURGIA INFANTIL, SOB O CNES Nº 7185081, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008717/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 35949.791000/1240-06 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 6.037.997,00 (seis milhões trinta e sete mil novecentos e noventa e sete reais), para o Hospital Estadual Transplante Câncer e Cirurgia Infantil, sob o CNES nº 7185081, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565424\r\n"
        ],
        "2565425": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 691/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS A UPA ÉDEN, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011662/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários a UPA Éden, localizado no município de São João do Meriti, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de urgência.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção às urgências, qualificando as unidades de pronto atendimento para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O repasse financeiro será de R 4.057.392,00 (quatro milhões, cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais) anual.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para aquisição de equipamentos e mobiliários para a unidade.\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2565425\r\n"
        ],
        "2565426": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 692/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS A MATERNIDADE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011663/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários a maternidade, localizado no município de São João do Meriti, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será de R 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) anual.\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para aquisição de equipamentos e mobiliários para a unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565426\r\n"
        ],
        "2565427": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 693/2024, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, ADVINDO DA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR - Nº 36285.484000/1240-03.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3283, de 7 de março de 2024, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011498/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo do município de Miracema, advindo da Proposta de Emenda Parlamentar - Nº 36285.484000/1240-03.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565427\r\n"
        ],
        "2565428": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 694/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 936285/24-001 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UMA POLICLÍNICA LGBTQIA+ NA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE, NO VALOR DE R 2.871.500,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício nº 86 de 24 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011498/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 936285/24-001 referente à Construção de uma Policlínica LGBTQIA+ na região Noroeste Fluminense, no valor de R 2.871.500,00 (Dois milhões oitocentos e setenta e um mil e quinhentos reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Miracema/RJ.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565428\r\n"
        ],
        "2565429": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 695/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ, PARA DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES VISANDO GARANTIR O ACESSO DOS MUNÍCIPES AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação de Búzios através do Ofício SECSAU nº 124 de 24 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011700/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde do incremento ao Teto MAC no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o município de Armação de Búzios/RJ, para dar continuidade às ações visando garantir o acesso dos munícipes aos serviços de atenção especializada.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565429\r\n"
        ],
        "2565430": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 696/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR MENSAL DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 278 - GAB/SEMUS de 26 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011811/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde do incremento ao Teto MAC no valor mensal de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565430\r\n"
        ],
        "2565431": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 697/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO INCREMENTO AO TETO MAC PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, NO VALOR DE R 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS) EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DESTA REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE SE ENCONTRA EM GRANDE PROCESSO DE AMPLIAÇÃO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício SMS/GAB nº 914 de 29 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011931/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde do incremento ao Teto MAC para custeio da rede hospitalar, no valor de R 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) em parcela única, para o município de Magé/RJ, a fim de atender as demandas desta rede de assistência à saúde, que se encontra em grande processo de ampliação.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565431\r\n"
        ],
        "2565432": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 698/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO PARA A MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, CNES 7591136, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Ofício n° 700/2023 - GAB/SEMUS, que solicita o apoio financeiro a unidade hospitalar Maternidade Municipal Mariana Bulhões;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I n° 44 de 29 de agosto de 2023, que pactua a solicitação de apoio financeiro para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, localizada no município de Nova Iguaçu;\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o processo SEI-080001/011950/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, CNES 7591136, localizado no município de Nova Iguaçu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) mensal, totalizando o valor anual de R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) anual.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2565432\r\n"
        ],
        "2565433": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 699/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR MENSAL DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ, PARA DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES, VISANDO GARANTIR ACESSO DOS MUNÍCIPES AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 032/PLAN/SECSA-RB de 29 de abril de 2024.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011946/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde do incremento ao Teto MAC no valor mensal de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para o município de Rio Bonito/RJ, para dar continuidade às ações, visando garantir acesso dos Munícipes aos serviços de Atenção Especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2565433\r\n"
        ],
        "2565434": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 700/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), RECURSO DE CUSTEIO, EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS) DESTINADO AO HOSPITAL DE BELFORD ROXO - CNES Nº 2289571, UPA 24H BOM PASTOR - CNES Nº 6035809 E UPA 24H PARQUE DOS FERREIROS - CNES Nº 4572211, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 084/PRES/FMSBR de 26 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002643/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o Componente da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), recurso de custeio, em Parcela Única no valor de R 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) destinado ao Hospital de Belford Roxo - CNES nº 2289571, UPA 24h Bom Pastor - CNES nº 6035809 e UPA 24h Parque dos Ferreiros - CNES nº 4572211, localizados no município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2565434\r\n"
        ],
        "2565435": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 701/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000604365202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009920/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 36000604365202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sob o CNES nº 3343715.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2565435\r\n"
        ],
        "2565436": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 702/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO INCREMENTO FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC) NO VALOR ANUAL DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício nº 096 de 30 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012061/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde do incremento Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) no valor anual de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o município de Miracema/RJ.\r\n\r\nA referida solicitação se faz urgente diante do atual cenário de saúde em Miracema, onde à demanda por serviços de saúde de média e alta complexidade tem se mostrado crescente, superando a capacidade de atendimento da rede local. Este investimento adicional é essencial para garantir o acesso da população aos serviços de qualidade, reduzindo as filas de espera, melhorando o tempo de resposta aos pacientes e fortalecendo a estrutura de saúde do município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2565436\r\n"
        ],
        "2565437": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 703/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 910411/24-001 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 961.220,00 (NOVECENTOS E SESSENTA E UM MIL DUZENTOS E VINTE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 047 de 30 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012135/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 910411/24-001 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 961.220,00 (novecentos e sessenta e um mil duzentos e vinte reais), para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Italva/RJ.\r\n\r\n- A Construção desta unidade abrange os atendimentos de fisioterapia infantil, psicólogo, nutricionista, fonoaudiólogo, pediatra e outros, beneficiando toda a população.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2565437\r\n"
        ],
        "2565438": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 704/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA DE N.º 11800.7310001/24-003, DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL, CNES 2288621, NO VALOR DE R 2.143.000,00, NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 381, de 6 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257 de 7 de março de 2024, que dispõe o resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/011060/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n- Pactuar a proposta de n.º 11800.7310001/24-003, do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC, destinada à construção de um Centro de Atenção Psicossocial Infantil, CNES 2288621, no valor de R 2.143.000,00, no Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024.\r\nPresidente\r\nId: 2565438\r\n"
        ],
        "2565439": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 705/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) EM PARCELA ÚNICA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRAJANO MORAES, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde.\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012355/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em parcela única, para a Secretaria Municipal de Saúde de Trajano Moraes, a fim de atender as demandas da rede de assistência à saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2565439\r\n"
        ],
        "2565440": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE Nº 12361.9360001/24-001, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL, DO PROCESSO DE SELEÇÃO EM MODALIDADE ESPECIFICA DO EIXO SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC, DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 381, de 6 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257 de 7 de março de 2024, que dispõe o resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/012523/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de n.º 12361.9360001/24-001, do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC, destinada à construção de um Centro de Atenção Psicossocial Infantil, no valor de R 2.143.000,00, no Município de Saquarema.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024.\r\nPresidente\r\nId: 2565440\r\n"
        ],
        "2565441": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE Nº 10497.7950001/24-003, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO III, CNES 2284111, DO PROCESSO DE SELEÇÃO EM MODALIDADE ESPECIFICA DO EIXO SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 381, de 6 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257 de 7 de março de 2024, que dispõe o resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/012522/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de n.º 10497.7950001/24-003, do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC, destinada à construção de um Centro de Atenção Psicossocial tipo IIII, CNES 2284111, no valor de R 2.496.000,00, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024.\r\nPresidente\r\nId: 2565441\r\n"
        ],
        "2565442": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE Nº 04182.7000001/24-010, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL, CNES 7338341, DO PROCESSO DE SELEÇÃO EM MODALIDADE ESPECIFICA DO EIXO SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 381, de 6 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257 de 7 de março de 2024, que dispõe o resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/012511/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de n.º 04182.7000001/24-010, do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC, destinada à construção de um Centro de Atenção Psicossocial Infantil, CNES 7338341, no valor de R 2.143.000,00, no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024.\r\nPresidente\r\nId: 2565442\r\n"
        ],
        "2565443": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE Nº 12133.0040001/24-001, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS TIPO III, DO PROCESSO DE SELEÇÃO EM MODALIDADE ESPECIFICA DO EIXO SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 381, de 6 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257 de 7 de março de 2024, que dispõe o resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/012647/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta de n.º 12133.0040001/24-001, do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC, destinada à construção de um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas tipo III, no valor de R 2.496.000,00, no Município de Magé.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024.\r\nPresidente\r\nId: 2565443\r\n"
        ],
        "2565536": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nAPROVA PROJETOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA No377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020, a Resolução SEAS nº 116, de 23 de dezembro de 2021, a Resolução SEAS nº 135, de 27 de abril de 2022 e conforme decisão na 90ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2024, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-07/026/001541/2019;\r\nAprovar o projeto “Programa Estadual Florestas do Amanhã - Fase 3” (processo nº SEI-070001/000395/2024), que tem por objetivo promover a restauração ecológica das áreas alteradas e/ou degradadas e a utilização sustentável dos solos municipais do Rio de Janeiro, como parte do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do COMPERJ, assinado em 09/09/2019 e do Termo de Compromisso de Restauração Florestal nº 001/2019 (TCRF), assinado em 09/09/2019 com o Estado e bem como em atendimento à Lei Estadual nº 8.538 de 2019. Da mesma forma, o cumprimento do Matching Funding celebrado entre Funbio e o Banco Nacional do Desenvolvimento BNDES, no âmbito do Programa Floresta Viva, contrato nº22.2.0255, assinado em 27/09/2022 processo n° SEI- 070026/000359/2022.\r\n\r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nDuração\r\n(Meses)\r\nFonte de\r\nRecurso\r\nFinalidade\r\nTeto Orçamentário\r\nPrograma Estadual Florestas do Amanhã - Fase 3\r\nSEI-070001/000395/2024)\r\nSUBCLIM\r\n52\r\nCarteira da\r\nRestauração Florestal\r\nMatching Funding para a implantação de Restauração\r\nFlorestal no Estado do Rio de Janeiro.\r\nR 30.000.000,00\r\nAprovar o projeto “Inovação Florestal: fomentando a pesquisa e geração de tecnologia na restauração florestal no Estado do Rio de Janeiro” (processo nº SEI-070001/000417/2024), que está alicerçado em um planejamento vinculado ao Plano Estadual de Restauração Florestal no âmbito da Política Estadual de Restauração Ecológica (Lei Estadual n° 8.538/2019), somado ao desafio da Década das Nações Unidas para Restauração de Ecossistemas e a meta estadual apresentada em Glasgow na COP 26 pelo Governo do Estado em atingir até o ano de 2050, 40% de cobertura florestal no território estadual. Além de, fornecer apoio técnico e científico para atuar no desenvolvimento de políticas públicas no âmbito e subsidiar as ações da SEAS/INEA que englobam o tema da restauração.\r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nDuração\r\n(Meses\r\nFonte de\r\nRecurso\r\nFinalidade\r\nTeto Orçamentário\r\nInovação Florestal: fomentando a pesquisa e geração de tecnologia na restauração florestal no Estado do Rio de Janeiro\r\nSEI-070001/000417/2024)\r\nSUBCLIM\r\n24\r\nCarteira da\r\nRestauração\r\nFlorestal\r\nFlorestal.\r\nBolsa e apoio a pesquisa:\r\nR 504.000,00;\r\nRealização de Workshop:\r\nR 60.000,00.\r\nAprovar o projeto “Carbono no Solo no Estado do Rio de Janeiro - alternativa para uma trajetória sustentável” (processo nº SEI-070001/000447/2024), que está alicerçado em um planejamento de caminho de longo prazo vinculado ao Plano Estadual de Agricultura de Baixo Carbono, somado ao desafio da Década das Nações Unidas para Restauração de Ecossistemas e à meta estadual apresentada em Glasgow na Conferência das Partes das Nações Unidas para as Mudanças Climáticas- COP 26 pelo Governo do Estado, em atingir até o ano de 2050, 40% de cobertura florestal no território estadual. O projeto foi aprovado e financiado pelo Climate Group na chamada 2022 do Future Fund, com ele pretende-se ampliar as análises de solo de modo a refinar os resultados do mapeamento de C do solo no território do Estado, assim como usar os resultados já obtidos para embasar a criação de estratégia de geração de créditos de carbono no solo, integrando esta abordagem no manejo agrícola, restauração ecológica e demais atividades de lavoura-pecuária- floresta, através de um Plano de Negócios.\r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nDuração\r\n(Meses)\r\nFonte de\r\nRecurso\r\nFinalidade\r\nTeto Orçamentário\r\nCarbono no Solo no Estado do Rio de Janeiro - alternativa para uma trajetória sustentável\r\nSEI-070001/000447/2024)\r\nSUBCLIM\r\n3\r\nCarteira da\r\nRestauração\r\nFlorestal\r\ncarbono nofluminense.\r\nR 61.600,00\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nCARLOS FELIPE QUADRIO CRUZICK\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2565536\r\n"
        ],
        "2565565": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE\r\nLTERAÇÃO DO VALOR DA PROPOSTA Nº 11715.0940001/23-045, PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- A documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012175/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n- Pactua a solicitação de alteração do valor da proposta n.º 11715.0940001/23-045, de R 1.499.958,00 para R 1.351.587,00, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá as Unidades: SMS CF ESTACIO DE SA - CNES: 6028233, SMS CF FERNANDO A BRAGA LOPES - CNES: 2277298, SMS CF MEDALHISTA OLIMPICO MAURICIO SILVA - CNES: 9079939, SMS CF MEDALHISTA OLIMPICO RICARDO LUCARELLI SOUZA - CNES: 9080163, SMS CF SERGIO VIEIRA DE MELLO - CNES: 6873960, SMS CMS ERNANI AGRICOLA - CNES: 2708426, SMS CMS JOSE MESSIAS DO CARMO - CNES: 2291274, SMS CMS MANOEL ARTHUR VILLABOIM - CNES: 2277301, SMS CF CANTAGALO PAVAO PAVAOZINHO - CNES: 6496989, SMS CF SANTA MARTA - CNES: 6272053, SMS CMS DOM HELDER CAMARA - CNES: 2269651, SMS CMS MANOEL JOSE FERREIRA - CNES: 2708434, SMS CMS PINDARO DE CARVALHO RODRIGUES - CNES: 2288370, SMS CMS VILA CANOAS - CNES: 3796310, SMS CF RECANTO DO TROVADOR - CNES: 3785025, SMS CMS CARLOS FIGUEIREDO FILHO / BOREL - CNES: 2778696, SMS CMS CASA BRANCA - CNES: 5358612, SMS CMS NILZA ROSA - CNES: 2280787, SMS CF DINIZ BATISTA DOS SANTOS - CNES: 9345515, SMS CF HEITOR DOS PRAZERES - CNES: 6664040, SMS CF MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA - CNES: 6568491, SMS CF NILDA CAMPOS DE LIMA - CNES: 9016805, SMS CMS AMERICO VELOSO - CNES: 2296551, SMS CMS DR. NAGIB JORGE FARAH - CNES: 2296535, SMS CMS VILA DO JOAO - CNES: 5476844, SMS CF EMYGDIO ALVES COSTA FILHO - CNES: 6742130, SMS CF HERBERT JOSE DE SOUZA - CNES: 6681379, SMS CMS ARIADNE LOPES DE MENEZES - CNES: 2273225, SMS CMS CESAR PERNETTA - CNES: 2708167, SMS CMS MILTON FONTES MAGARAO - CNES: 2269805, SMS CF IVANIR DE MELLO - CNES: 7998678, SMS CF BARBARA MOSLEY DE SOUZA - CNES: 7892810, SMS CF HELENA BESSERMAN VIANNA - CNES: 7892829, SMS CF JOSE NEVES - CNES: 9127100, SMS CF LOURIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA - CNES: 214949, SMS CF OTTO ALVES DE CARVALHO - CNES: 6927289, SMS CMS CECILIA DONNANGELO - CNES: 2270013, SMS CMS HAMILTON LAND - CNES: 4046307, SMS CMS HARVEY RIBEIRO DE SOUZA FILHO - CNES: 2708213, SMS CMS JORGE SALDANHA BANDEIRA DE MELLO - CNES: 2296543, SMS CMS NEWTON BETHLEM - CNES: 6927254, SMS CMS NOVO PALMARES - CNES: 5465877, SMS CF ANTONIO GONCALVES DA SILVA - CNES: 3416321, SMS CF CRISTIANI VIEIRA PINHO - CNES: 193089, SMS CF FAIM PEDRO - CNES: 7722494, SMS CF FIORELLO RAYMUNDO - CNES: 6023916, SMS CF KELLY CRISTINA DE SA LACERDA SILVA - CNES: 6852203, SMS CF MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA - CNES: 5546591, SMS CF PADRE JOHN CRIBBIN - CNES: 6855709, SMS CF ROGERIO PINTO DA MOTA - CNES: 9023089, SMS CF ROSINO BACCARINI - CNES: 3416372, SMS CF WILSON MELLO SANTOS - CNES: 7874162, SMS CMS ATHAYDE JOSE DA FONSECA - CNES: 2270463, SMS CMS BUA BOANERGES BORGES DA FONSECA - CNES: 3416356, SMS CMS CATIRI - CNES: 5546583, SMS CMS DR EITHEL PINHEIRO DE OLIVEIRA LIMA - CNES: 2270579, SMS CMS DR SILVIO BARBOSA - CNES: 2270552, SMS CMS MANOEL GUILHERME DA SILVEIRA FILHO - CNES: 6922031, SMS CMS PROF MASAO GOTO - CNES: 2270560, SMS CF AGENOR DE MIRANDA ARAUJO NETO - CNES: 5620287, SMS CF ANA GONZAGA - CNES: 3567540, SMS CF ANTONIO GONCALVES VILLA SOBRINHO - CNES: 7036914, SMS CF DR DALMIR DE ABREU SALGADO - CNES: 6677711, SMS CF DR DAVID CAPISTRANO FILHO - CNES: 5154197, SMS CF DR HANS JURGEN FERNANDO DOHMANN - CNES: 6648371, SMS CF DR JOSE DE PAULA LOPES PONTES - CNES: 6635709, SMS CF DR ROGERIO ROCCO - CNES: 6029841, SMS CF EVERTON DE SOUZA SANTOS - CNES: 7723296, SMS CF ISABELA SEVERO DA SILVA - CNES: 7894554, SMS CF MARIA JOSE PAPERA DE AZEVEDO - CNES: 9307265, SMS CF LECY RANQUINE - CNES: 7908237, SMS CF MEDALHISTA OLIMPICO ARTHUR ZANETTI - CNES: 9061401, SMS CF MEDALHISTA OLIMPICO BRUNO SCHMIDT - CNES: 9061398, SMS CF MYRTES AMORELLI GONZAGA - CNES: 9715444, SMS CMS AGUIAR TORRES - CNES: 6029922, SMS CMS BELIZARIO PENNA - CNES: 2269554, SMS CMS CARLOS ALBERTO NASCIMENTO - CNES: 6029825, SMS CMS DR ALVIMAR DE CARVALHO - CNES: 2270277, SMS CMS DR GARFIELD DE ALMEIDA - CNES: 2269511, SMS CMS DR MAIA BITTENCOURT - CNES: 2270315, SMS CMS DR MARIO VITOR DE ASSIS PACHECO - CNES: 2270633, SMS CMS DR PEDRO NAVA - CNES: 2270641, SMS CMS DR WOODROW PIMENTEL PANTOJA - CNES: 2270285, SMS CMS RAUL BARROSO - CNES: 2270293, SMS CMS VILA DO CEU - CNES: 5670357, SMS CF DEOLINDO COUTO - CNES: 6660185, SMS CF DR JOAO BATISTA CHAGAS - CNES: 2295237, SMS CF EDSON ABDALLA SAAD - CNES: 6671020, SMS CF HELANDE DE MELLO GONCALVES - CNES: 6618863, SMS CF JAMIL HADDAD - CNES: 6618871, SMS CF JOSE ANTONIO CIRAUDO - CNES: 6581994, SMS CF LENICE M MONTEIRO COELHO - CNES: 6559735, SMS CF WALDEMAR BERARDINELLI - CNES: 2295253, SMS CF SAMUEL PENHA VALLE - CNES: 6683851, SMS CF SERGIO AROUCA - CNES: 6618855 e SMS CF VALERIA GOMES ESTEVES - CNES: 3785009.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565565\r\n"
        ],
        "2565566": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000590298202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 3.042.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUARENTA E DOIS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, SOB O CNES Nº 7459300.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 36000590298202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 3.042.000,00 (três milhões e quarenta e dois mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, sob o CNES nº 7459300.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565566\r\n"
        ],
        "2565567": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000603747202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, SOB O CNES Nº 7459300.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 36000603747202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 9.000.000,00 (nove milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ sob o CNES nº 7459300.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565567\r\n"
        ],
        "2565568": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000590296202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, SOB O CNES Nº 2278855, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 36000590296202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao Hospital São José do Avaí, sob o CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565568\r\n"
        ],
        "2565569": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000590237202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, SOB O CNES Nº 2278855, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 36000590237202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao Hospital São José do Avaí, sob o CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565569\r\n"
        ],
        "2565570": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.701 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000590256202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, SOB O CNES Nº 2278855, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 36000590256202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao Hospital São José do Avaí, sob o CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565570\r\n"
        ],
        "2565571": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000590242202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, SOB O CNES Nº 2278855, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 36000590242202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Hospital São José do Avaí, sob o CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565571\r\n"
        ],
        "2565572": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000592668202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 4.868.021,00 (QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E VINTE E UM REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, SOB O CNES Nº 2278855, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n- Pactua a proposta nº 36000592668202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 4.868.021,00 (quatro milhões oitocentos e sessenta e oito mil e vinte e um reais), destinado ao Hospital São José do Avaí, sob o CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565572\r\n"
        ],
        "2565573": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000597583202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 300.081,00 (TREZENTOS MIL E OITENTA E UM REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, SOB O CNES Nº 2278855, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 36000597583202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 300.081,00 (trezentos mil e oitenta e um reais), destinado ao Hospital São José do Avaí, sob o CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565573\r\n"
        ],
        "2565574": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000602381202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, SOB O CNES Nº 2278855, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 36000602381202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao Hospital São José do Avaí, sob o CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565574\r\n"
        ],
        "2565575": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.706 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000590290202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DOS POBRES, SOB O CNES Nº 2825376, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 36000590290202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Associação Santo Antônio dos Pobres, sob o CNES nº 2825376, localizado no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565575\r\n"
        ],
        "2565576": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000590269202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DOS POBRES, SOB O CNES Nº 2825376, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 36000590269202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Associação Santo Antônio dos Pobres, sob o CNES nº 2825376, localizado no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565576\r\n"
        ],
        "2565577": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000590286202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, SOB O CNES Nº 2279290, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 36000590286202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, sob o CNES nº 2279290, localizado no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565577\r\n"
        ],
        "2565578": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DE NÚMERO 11216.262000/1240-12 DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012623/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 11216.262000/1240-12, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565578\r\n"
        ],
        "2565579": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DE NÚMERO 11216.262000/1240-08 DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação N° 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012623/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 11216.262000/1240-08, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565579\r\n"
        ],
        "2565580": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DE NÚMERO 11216.262000/1240-09 \r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação N° 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012623/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 11216.262000/1240-09, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565580\r\n"
        ],
        "2565581": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DE NÚMERO 11216.262000/1240-10 \r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação N° 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012623/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 11216.262000/1240-10, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565581\r\n"
        ],
        "2565582": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 03716.759000/1240- 03 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 132.240,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS) PARA O HOSPITAL DE CORDEIRO, SOB O CNES Nº 9491619.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cordeiro através do Ofício GAB nº 0219 de 25 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/011885/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 03716.759000/1240-03 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 132.240,00 (cento e trinta e dois mil duzentos e quarenta reais), para o Hospital de Cordeiro, sob o CNES nº 9491619, localizado no município de Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565582\r\n"
        ],
        "2565583": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 39157.029000/1240- 02 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 3.452.400,00 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE JAPUÍBA, SOB O CNES Nº 7354746, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício nº 438/SUPCAR/SSA de 29 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012212/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 39157.029000/1240-02 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 3.452.400,00 (três milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), destinado ao Hospital Municipal de Japuíba, sob o CNES nº 7354746, localizado no município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565583\r\n"
        ],
        "2565584": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 39157.029000/1240- 03 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 2.999.973,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE JAPUÍBA, SOB O CNES Nº 7354746, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício nº 438/SUPCAR/SSA de 29 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012212/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 39157.029000/1240-03 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 2.999.973,00 (dois milhões novecentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e três reais), destinado ao Hospital Municipal de Japuíba, sob o CNES nº 7354746, localizado no município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565584\r\n"
        ],
        "2565585": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 39157.029000/1240- 04 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 1.499.985,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE JAPUÍBA, SOB O CNES Nº 7354746, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício nº 438/SUPCAR/SSA de 29 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012212/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 39157.029000/1240-04 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 1.499.985,00 (um milhão quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinado ao Hospital Municipal de Japuíba, sob o CNES nº 7354746, localizado no município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565585\r\n"
        ],
        "2565586": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000593177202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, SOB O CNES Nº 2273748, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 536 de 30 abril de 2024;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012618/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 36000593177202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao Hospital Universitário de Vassouras, sob o CNES nº 2273748, localizado no município de Vassouras/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565586\r\n"
        ],
        "2565587": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000593157202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.835.793,00 (CINCO MILHÕES OITOCENTOS E TRINTA E CINCO MIL SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, SOB O CNES Nº 2273748, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 536 de 30 abril de 2024;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012618/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 36000593157202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 5.835.793,00 (cinco milhões oitocentos e trinta e cinco mil setecentos e noventa e três reais), destinado ao Hospital Universitário de Vassouras, sob o CNES nº 2273748, localizado no município de Vassouras/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565587\r\n"
        ],
        "2565588": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000593186202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 10.800.000,00 (DEZ MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, SOB O CNES Nº 2273748, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 536 de 30 abril de 2024;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012618/2024,\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 36000593186202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), destinado ao Hospital Universitário de Vassouras, sob o CNES nº 2273748, localizado no município de Vassouras/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565588\r\n"
        ],
        "2565589": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000606756202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, SOB O CNES Nº 2273748, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 536 de 30 abril de 2024;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012618/2024,\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 36000606756202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Hospital Universitário de Vassouras, sob o CNES nº 2273748, localizado no município de Vassouras/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565589\r\n"
        ],
        "2565590": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000609163202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, SOB O CNES Nº 6289738.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos finan ceiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 536 de 30 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012618/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 36000609163202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, sob o CNES nº 6289738.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565590\r\n"
        ],
        "2565591": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000584187202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA, SOB O CNES Nº 6400175.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/FMS/GAB nº 112 de 12 abril de 2024;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/011478/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 36000584187202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara, sob o CNES nº 6400175.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565591\r\n"
        ],
        "2565592": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 14999490000124001 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 399.962,00 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA, SOB O CNES Nº 3470350.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/FMS/GAB nº 112 de 12 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/011478/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 14999490000124001 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 399.962,00 (trezentos e noventa e nove mil novecentos e sessenta e dois reais), destinado ao Hospital Municipal de Itaocara, sob o CNES nº 3470350.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024.\r\nPresidente\r\nId: 2565592\r\n"
        ],
        "2565593": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11461.379000/1240- 02 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ, SOB O CNES Nº 2290499, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé através do Ofício SMSLM nº 91 de 24 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/011728/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 11461.379000/1240-02 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal de Laje do Muriaé, sob o CNES nº 2290499, localizado no município de Laje do Muriaé.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565593\r\n"
        ],
        "2565594": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11461.379000/1240- 03 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ, SOB O CNES Nº 2290499, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé através do Ofício SMSLM nº 91 de 24 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/011728/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 11461.379000/1240-03 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em saúde, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal de Laje do Muriaé, sob o CNES nº 2290499, localizado no município de Laje do Muriaé.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565594\r\n"
        ],
        "2565595": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 11216.262000/1240-04, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CAPS I, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/012618/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta de emenda parlamentar n.º 11216.262000/1240-04, destinada à aquisição de equipamentos e material permanente para o Centro de Atenção Psicossocial Tipo I - Morada das Palmeiras, CNES 218472, valor de R 115.716,00, no Município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565595\r\n"
        ],
        "2565596": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 11216.262000/1240-07, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CAPS I, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/012618/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n- Pactua a proposta de emenda parlamentar n.º 11216.262000/1240-07, destinada à aquisição de equipamentos e material permanente para o Centro de Atenção Psicossocial Tipo I - Morada das Palmeiras, CNES 218472, valor de R 119.534,00, no Município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565596\r\n"
        ],
        "2565597": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 11216.262000/1240-01, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CAPS I, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/012618/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta de emenda parlamentar n.º 11216.262000/1240-01, destinada à aquisição de equipamentos e material permanente para o Centro de Atenção Psicossocial Tipo I - Dr. Horácio Tavernad dos Santos, CNES 6471846, valor de R 164.750,00, no Município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565597\r\n"
        ],
        "2565598": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA O INCENTIVO DE CUSTEIO ADICIONAL DE 20% DE ACORDO COM A NOTA TÉCNICA Nº 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, PARA CER II, ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI - CNES 2273004. SOLICITADO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a Nota Técnica nº 14/2024, que traz informações quanto aos critérios para habilitação dos Núcleos de Atenção à Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA); os critérios para a adesão ao incentivo de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e as orientações para habilitação, pelo Ministério da Saúde, de Transporte Sanitário Adaptado no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD),\r\n- a Nota Técnica nº 83/2023/CGSPD/DAET/SAES/MS;\r\n- a Deliberação CIR- METRO II Nº 009/2024, de 21 de março de 2024;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI 080001/006991/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua o incentivo de custeio adicional de 20% conforme a NOTA TÉCNICA n.º 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, para CER II, Associação Pestalozzi de Niterói - CNES 2273004, solicitado pelo município de Niterói.\r\n\r\n- O incentivo adicional que o artigo anterior trata é destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n- O adicional de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação - CER II perfaz o valor de R 37.800,00 (trinta e sete mil oitocentos reais), mensal.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024.\r\nPresidente\r\nId: 2565598\r\n"
        ],
        "2565599": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O INCENTIVO DE CUSTEIO ADICIONAL DE 20% DE ACORDO COM A NOTA TÉCNICA Nº 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, PARA CER II, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - CNES 2272997. SOLICITADO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a Nota Técnica nº 14/2024, que traz informações quanto aos critérios para habilitação dos Núcleos de Atenção à Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA); os critérios para a adesão ao incentivo de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e as orientações para habilitação, pelo Ministério da Saúde, de Transporte Sanitário Adaptado no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD),\r\n- a Nota Técnica nº 83/2023/CGSPD/DAET/SAES/MS;\r\n- a Deliberação CIR- METRO II nº 010/2024, de 21 de março de 2024;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/007005/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o incentivo de custeio adicional de 20% conforme a NOTA TÉCNICA n.º 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, para CER II, Associação Fluminense de Reabilitação - CNES 2272997, solicitado pelo município de Niterói.\r\n\r\n- O incentivo adicional que o artigo anterior trata é destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\n- O adicional de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação - CER II perfaz o valor de R 37.800,00 (trinta e sete mil oitocentos reais), mensal.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024.\r\nPresidente\r\nId: 2565599\r\n"
        ],
        "2565600": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA O INCENTIVO DE CUSTEIO ADICIONAL DE 20% DE ACORDO COM A NOTA TÉCNICA Nº 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, PARA CER II, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS - CNES 3714543. SOLICITADO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a Nota Técnica nº 14/2024, que traz informações quanto aos critérios para habilitação dos Núcleos de Atenção à Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA); os critérios para a adesão ao incentivo de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e as orientações para habilitação, pelo Ministério da Saúde, de Transporte Sanitário Adaptado no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD),\r\n- Nota Técnica nº 83/2023/CGSPD/DAET/SAES/MS;\r\n- a Deliberação CIR- METRO II Nº 008/2024, de 21 de março de 2024;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/007089/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o incentivo de custeio adicional de 20% conforme a NOTA TÉCNICA n.º 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, para CER II, Associação Fluminense de Amparo aos Cegos - CNES 3714543, solicitado pelo município de Niterói.\r\n\r\n- O incentivo adicional que o artigo anterior trata é destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n- O adicional de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação - CER II perfaz o valor de R 37.800,00 (trinta e sete mil oitocentos reais) mensal.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565600\r\n"
        ],
        "2565601": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nO ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DE REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NORTE (PAR RUE NORTE) PARA HABILITAÇÃO COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA TIPO II AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL NO HOSPITAL PÚBLICO DE MACAÉ - HPM (CNES 5412447), COMPONENTE DO CITADO PAR RUE, COMPONDO A LINHA DE CUIDADO DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Norte nº 23 de 24 de agosto de 2015;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.624 de 17 de dezembro de 2015 que pactua o PAR RUE Norte;\r\n- a Deliberação CIR-Norte n° 04 de 25 de março de 2024 que pactua o Aditivo ao Plano de Ação Regional de Rede de Urgência e Emergência pactuado no ano de 2015 (PAR RUE) Norte com a SES/RJ, o Hospital Público de Macaé - HPM, CNES 5412447, componente do citado PAR RUE, compondo a Linha de Cuidado do Acidente Vascular Cerebral para Habilitação como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral;\r\n- a Portaria de consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017 que versa sobre ahabilitação dos Estabelecimentos Hospitalares como Centro de Atendimento de Urgência aos pacientes com AVC no âmbito do SUS;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI 080001/009874/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Aditivo ao Plano de Ação Regional de Rede de Urgência e Emergência Norte (PAR RUE Norte) para Habilitação como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral no Hospital Público de Macaé - HPM (CNES 5412447), componente do citado PAR RUE, compondo a Linha de Cuidado do Acidente Vascular Cerebral.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024.\r\nPresidente\r\nId: 2565601\r\n"
        ],
        "2565602": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nO ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NORTE (PAR RUE NORTE) COM A INCLUSÃO DE 15 LEITOS DE UNIDADES DE CUIDADOS INTERMEDIARIOS NO HOSPITAL PÚBLICO DE MACAÉ - HPM (CNES 5412447), COMO COMPONENTE DO CITADO PAR RUE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Norte nº 23 de 24 de agosto de 2015;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.624 de 17 de dezembro de 2015 que pactua o PAR RUE Norte;\r\n- a Deliberação CIR-Norte nº 05 de 25 de março de 2024 que pactua o aditivo de 15 leitos de Unidade de Cuidados Intermediários para o HPM (Macaé);\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.862, de 29 de dezembro de 2023 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as Unidades de Terapia Intensiva - UTI e as Unidades de Cuidado Intermediário - UCI, destinadas ao cuidado progressivo do paciente crítico, grave ou de alto risco ou moderado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI 080001/009878/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Norte (PAR RUE Norte) com a Inclusão de 15 leitos de Unidades de Cuidados Intermediários no Hospital Público de Macaé - HPM (CNES 5412447), como componente do PAR RUE Norte.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565602\r\n"
        ],
        "2565603": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nA ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU192 - NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 1.609/GM/MS, de 30 de setembro de 2015, que dentre outras coisas aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e aloca recursos financeiros para suas implantações;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372 de 15 de Junho de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 10 de 21 de fevereiro de 2024 que pactua a atualização da grade de referencia do SAMU 192 na região do Médio Paraíba;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI 080001/010691/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização da Grade de Referências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, conforme a planilha anexa ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2720- grade-de-referencia-de-samu-mp-revisao-07032024-luiz-antonio-para- municipios/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565603\r\n"
        ],
        "2565604": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nO FINANCIAMENTO DE 02 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1) PARA 2025, 04 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1+R2) EM 2026, E 06 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1+R2+R3) EM 2027, PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA UNIPROFISSIONAL EM CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCOMAXILOFACIAL DO HEAT/SES- RJ E A CONTINUIDADE DO FINANCIAMENTO DE 06 BOLSAS ANUAIS PARA O PROGRAMA CREDENCIADO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- O papel indutor de Políticas de Formação da força de trabalho no SUS da SES-RJ e sendo a SUPES a área técnica responsável pela implementação das ações de formação e qualificação;\r\n- A Resolução SES Nº 2842 de 30 de agosto de 2022 que dispõe sobre a criação e composição da Comissão de Residência Multiprofissional em área profissional da saúde no âmbito da SES-RJ - COREMU SES-RJ;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI 080001/010472/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua o financiamento de 02 bolsas de Residência (R1) para 2025, 04 bolsas de Residência (R1+R2) em 2026, e 06 bolsas de Residência (R1+R2+R3) em 2027, para o programa de Residência Uniprofissional em cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial do Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT/SES-RJ e a continuidade do financiamento de 06 bolsas anuais para o Programa Financiado.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565604\r\n"
        ],
        "2565605": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TECNICA DE DOENÇAS RARAS, DE CARÁTER TÉCNICO, CONSULTIVO E EDUCATIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\no SEI-080001/005910/2024, que versa sobre a Deliberação CIB-RJ nº 8.610 de 14 de março de 2024, que institui a Câmara Técnica de Doenças Raras, de caráter técnico, consultivo e educativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\no SEI nº 080001/007908/2024, que versa sobre a indicação de representantes da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, Superintendência de Regulação, Superintendência de Atenção Primária à Saúde e Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos) para compor a Câmara Técnica de Doenças Raras;\r\no SEI nº 080001/007914/2024, que versa sobre a indicação de representantes da Sociedade Civil (Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI e da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM) e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ para compor a Câmara Técnica de Doenças Raras.\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/011635/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Instituir a composição da Câmara Técnica de Doenças Raras, de caráter técnico, consultivo e educativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, na forma do disposto abaixo:\r\n\r\n\r\na) Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\nTitular: Maria Cristina Penna\r\nSuplente: Carina dos Santos Franco\r\nb) Superintendência de Regulação;\r\nTitular: Kitty Crawford\r\nSuplente: Leandro Troncoso\r\nc) Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\nTitular: Roberta Rodrigues da Costa Serra\r\nSuplente: Adriana Loureiro da Cunha\r\nd) Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos.\r\nTitular: Samira Santos El-Adji\r\nSuplente: Márcia Helena de Carvalho Moreira\r\n\r\n\r\na) Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI;\r\nTitular: Maria de Fátima Benincaza dos Santos\r\nSuplente: Aglae de Andrade Pereira Celestino\r\nb) Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM.\r\nTitular: Maria Clara Migowski Pinto Barbosa\r\nSuplente: Solane Leonor Carvalho de Lima\r\n\r\nIII- Representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ.\r\n\r\nTitular: Manoel Roberto da Cruz Santos\r\nSuplente: Alice Medeiros Lima\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565605\r\n"
        ],
        "2565606": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE AREAL/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/012504/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Areal/RJ, para o valor estimado de R 3.203.044,90 (Três milhões, duzentos e três mil, quarenta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565606\r\n"
        ],
        "2565607": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI 080001/012538/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Itaperuna/RJ, para o valor estimado de R 33.692.419,00 (Trinta e três milhões, seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e dezenove reais).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565607\r\n"
        ],
        "2565608": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI 080001/012947/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Mangaratiba/RJ, para o valor estimado de R 18.310.506,21 (Dezoito milhões, trezentos e dez mil, quinhentos e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565608\r\n"
        ],
        "2565609": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nA SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE POLO TIPO I DE SERVIÇO EM ATENÇÃO AS PESSOAS OSTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;\r\n- a Portaria MS/GM nº 400/2009 que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria MS/GM nº 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.790/2014 de 14 de março de 2014 que pactua as referências da Rede de Atenção aos Ostomizados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 23 de 30 de Abril de 2024 que pactua a solicitação de implantação de polo tipo I de serviço em atenção às pessoas ostomizadas no município de Belford Roxo.\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/012791/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de implantação de polo tipo I de serviço em atenção às pessoas ostomizadas no município de Belford Roxo/RJ. O serviço será implantado na Policlínica Maria Lúcia Barboza da Carvalho Palmeirinha (CNES: 2967863), sito a Avenida Nunes Sampaio s/nº Palmeirinha - Belford Roxo.\r\n\r\n\r\nBelford Roxo\r\nR 27.486,09\r\nR 329.833,13\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024.\r\nPresidente\r\nId: 2565609\r\n"
        ],
        "2565610": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 91229224001 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 2.870.937,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA MIL NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 66/SEMUSA/GAB/SECRETARIA EXECUTIVA/ADAS, de 30 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/012657/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 91229224001 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 2.870.937,00 (dois milhões oitocentos e setenta mil novecentos e trinta e sete reais), destinada ao Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565610\r\n"
        ],
        "2565611": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 931460/24-006 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 1.630.764,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E TRINTA MIL SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) DESTINADO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE, SOB O CNES Nº 2288885, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº 128, de 03 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI 080001/012667/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 931460/24-006 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 1.630.764,00 (um milhão seiscentos e trinta mil setecentos e sessenta e quatro reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Resende, sob o CNES nº 2288885, localizado no município de Resende/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565611\r\n"
        ],
        "2565612": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nA ADESÃO AO INCREMENTO FINANCEIRO PARA QUALIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES, NAS MODALIDADES DE TRANSPLANTE DE FÍGADO E RIM DA CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, CNES Nº 227885, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- A Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde e define as normas para autorização de equipes especializadas e estabelecimentos de saúde em seu Anexo 20 do Anexo I, o item 2 cita que: “2.5 Uma vez concluída a fase de planejamento, conforme estabelecido no item 1, e confirmada à necessidade da autorização do estabelecimento de saúde e/ou equipe especializada e, conduzido o processo pela Coordenação Estadual de Transplante, este deverá ser formalizado pela Secretaria de Saúde do Estado, com o parecer favorável ao processo de acordo com a pactuação estabelecida na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), caso a SES ou a CNCDO julgue necessário.”\r\n- A Portaria GM/MS nº 1.262, de 12 de setembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Incremento Financeiro para Qualidade do Sistema Nacional de Transplantes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências, define em seu artigo 6º que: “Art. 6º A participação ocorrerá por meio de requerimento, o qual deverá ser aprovado pelas Centrais Estaduais de Transplantes, pelas Secretarias Estaduais de Saúde SES, além de homologado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB. § 1º A solicitação de adesão ao incremento deverá observar o modelo constante do Anexo 3. § 2º As Centrais Estaduais de Transplantes deverão analisar e validar a documentação apresentada pelos serviços antes do encaminhamento para análise e aprovação da Secretaria Estadual de Saúde, a quem incumbe apresentar a solicitação para discussão e homologação na CIB. § 3º Após a discussão e homologação na CIB, as Secretarias Estaduais de Saúde deverão retornar a solicitação à Central Estadual de Transplantes para o encaminhamento à Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes no Ministério da Saúde, por meio do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.”;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI 080002/007347/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a adesão ao incremento financeiro para qualidade do Sistema Nacional de Transplantes, nas modalidades de transplante de fígado e rim da Conferência São José do Avaí, CNES nº 227885, localizada no município de Itaperuna.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565612\r\n"
        ],
        "2565613": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA O INCENTIVO DE CUSTEIO ADICIONAL DE 20% DE ACORDO COM A NOTA TÉCNICA Nº 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, CNES 2297299, ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO COM MODALIDADE INTELECTUAL QUE OFERTAM CUIDADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SOLICITADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a Nota Técnica nº 14/2024, que traz informações quanto aos critérios para habilitação dos Núcleos de Atenção à Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA); os critérios para a adesão ao incentivo de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e as orientações para habilitação, pelo Ministério da Saúde, de Transporte Sanitário Adaptado no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD);\r\n- a Nota Técnica nº 83/2023/CGSPD/DAET/SAES/MS;\r\n- a Deliberação CIR- METRO II Nº 018/2024, DE 26 DE ABRIL DE 2024;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI 080001/012599/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o incentivo de custeio adicional de 20%, conforme a NOTA TÉCNICA n.º 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, para unidade CER III CNES 2297299, especializado em reabilitação com modalidade intelectual que ofertam cuidado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), solicitado pelo município de São Gonçalo.\r\n- O incentivo adicional que o artigo anterior trata é destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\n- O adicional de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação - CER III perfaz o valor de R 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), mensal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565613\r\n"
        ],
        "2565614": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 91138424001 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 1.799.700,00 (UM MILHÃO SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS) DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do OFÍCIO/GAB/SMS nº 0126 de 30 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/012922/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 91138424001 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Ambulatório de Oftalmologia, no valor de R 1.799.700,00 (um milhão setecentos e noventa e nove mil e setecentos reais) destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565614\r\n"
        ],
        "2565615": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 04311955000124012 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 132.103,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL CENTO E TRÊS REAIS), DESTINADO AO CDT DR ALBERTO LUIS MACHADO BORGES, SOB O CNES Nº 3132358, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Maricá através do Ofício nº 444 de 09 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013220/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 04311955000124012 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção especializada em Saúde, no valor de R 132.103,00 (cento e trinta e dois mil cento e três reais), destinado ao CDT DR Alberto Luis Machado Borges, sob o CNES nº 3132358, localizado no município de Maricá/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565615\r\n"
        ],
        "2565616": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11384874000124006 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 1.144.748,00 (UM MILHÃO CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do OFÍCIO/GAB/SMS nº 0126 de 30 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/012922/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 11384874000124006 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção especializada em Saúde, no valor de R 1.144.748,00 (um milhão cento e quarenta e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565616\r\n"
        ],
        "2565617": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11384.8740001/24- 001 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER III), NO VALOR DE R 7.503.000,00 (UM MILHÃO CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do OFÍCIO/GAB/SMS nº 0126 de 30 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012922/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 11384.8740001/24-001 - NOVO PAC referente à Construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER III), no valor de R 7.503.000,00 (sete milhões quinhentos e três mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565617\r\n"
        ],
        "2565664": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL/PROVISÓRIA DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJ.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASde acordo com suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Nº 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, que instituiu o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ. Processo n° (SEI-080001/022930/2020), e em conformidade com a deliberação e aprovação pelo Pleno na 24ª Reunião Ordinária em 09 de maio de 2024 Processo nº (SEI- 310001/001489/2024)\r\nFica recomposto o Grupo de Trabalho para revisão e atualização do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, em conformidade com os artigos 5º Inciso XIV e 57º do Regimento Interno, os respectivos conselheiros:\r\nVictória Antonieta Tapia Gutierrez - (Conselho Regional de Psicologia-CRP);\r\nEliana Lobo do Carmo Guedes - (Secretaria de Educação/Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE);\r\nMônica de Souza Pinto Tostes - (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP);\r\nNeuza Maria Ferreira Jordão - (Conselho Municipal de Políticas para Drogas e Álcool no Munucípio de Volta Redonda -COMUDA)\r\nJoão Batista Pereira Neto - (Secretaria de Estado de Polícia Cívil - SEPOL)\r\nFica estabelecido o calendário de reuniões, de forma hibrida pela plataforma no Google Meet, com endereço eletrônico a ser enviado com 48 horas de antecedência pela Secretaria Executiva:\r\n16 de maio;\r\n29 de maio;\r\n13 de junho; \r\n27 de junho;\r\n11 de julho;\r\n25 de Julho;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual de Políticas \r\nPúblicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ\r\nId: 2565664\r\n"
        ],
        "2565820": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS VASECTOMIA NA UNIDADE PRÉ-HOSPITALAR DO PILAR, CNES Nº 2277743, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Duque de Caxias, por meio do Ofício nº 314/DVS/SMS/2023,\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher é responsável pela habilitação dos procedimentos de esterilização definitiva nos municípios do estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei n° 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar,\r\n- a Lei Federal 14.443/22, em vigor a partir de 1o de março de 2023,\r\n- o Manual Técnico na Assistência do Planejamento Familiar (Ministério da Saúde, 2002),\r\n- a Lei n° 4.916 de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado,\r\n- o Caderno de Atenção Básica volume n° 26, Saúde Sexual e Reprodutiva (Ministério da Saúde, 2013), que descreve as diretrizes da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos,\r\n- a Deliberação CIB n 3675 de 2016 - Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570 de 08 de Novembro de 2018 que pactua o fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Laqueadura e Vasectomia no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o referido hospital anexou à documentação prevista no Fluxo de Habilitação,\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher não encontrou pendências na documentação encaminhada;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/011863/2024, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação do procedimento de esterilização cirúrgica - vasectomia - na Unidade Pré-Hospitalar do Pilar, CNES nº 2277743, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2565820\r\n"
        ],
        "2565821": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS VASECTOMIA NA POLICLÍNICA HOSPITAL DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 7588577, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Duque de Caxias, por meio do Ofício nº 314/DVS/SMS/2023;\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher é responsável pela habilitação dos procedimentos de esterilização definitiva nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei n° 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;\r\n- a Lei Federal 14.443/22, em vigor a partir de 1o de março de 2023;\r\n- o Manual Técnico na Assistência do Planejamento Familiar (Ministério da Saúde, 2002);\r\n- a Lei n° 4.916 de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado;\r\n- o Caderno de Atenção Básica volume n° 26, Saúde Sexual e Reprodutiva (Ministério da Saúde, 2013), que descreve as diretrizes da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos;\r\n- a Deliberação CIB n 3675 de 2016 - Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570 de 08 de Novembro de 2018 que pactua o fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Laqueadura e Vasectomia no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o referido hospital anexou à documentação prevista no Fluxo de Habilitação;\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher não encontrou pendências na documentação encaminhada;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/010614/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação do procedimento de esterilização cirúrgica - vasectomia - na Policlínica Hospital Duque de Caxias, CNES nº 7588577, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2565821\r\n"
        ],
        "2565822": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS VASECTOMIA NA UNIDADE PRÉ-HOSPITALAR DE CAMPOS ELÍSEOS, CNES Nº 2277662, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Duque de Caxias, por meio do Ofício nº 314/DVS/SMS/2023;\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher é responsável pela habilitação dos procedimentos de esterilização definitiva nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei n° 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;\r\n- a Lei Federal 14.443/22, em vigor a partir de 1o de março de 2023;\r\n- o Manual Técnico na Assistência do Planejamento Familiar (Ministério da Saúde, 2002);\r\n- a Lei n° 4.916 de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado;\r\n- o Caderno de Atenção Básica volume n° 26, Saúde Sexual e Reprodutiva (Ministério da Saúde, 2013), que descreve as diretrizes da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos;\r\n- a Deliberação CIB n 3675 de 2016 - Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570 de 08 de Novembro de 2018 que pactua o fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Laqueadura e Vasectomia no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o referido hospital anexou à documentação prevista no Fluxo de Habilitação;\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher não encontrou pendências na documentação encaminhada;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009927/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação do procedimento de esterilização cirúrgica - vasectomia - na Unidade Pré-Hospitalar de Campos Elíseos, CNES nº 2277662, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2565822\r\n"
        ],
        "2565823": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS LAQUEADURA TUBÁRIA NA MATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA, CNES Nº 0155055, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Duque de Caxias, por meio do Ofício nº 314/DVS/SMS/2023;\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher é responsável pela habilitação dos procedimentos de esterilização definitiva nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei n° 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;\r\n- a Lei Federal 14.443/22, em vigor a partir de 1o de março de 2023;\r\n- o Manual Técnico na Assistência do Planejamento Familiar (Ministério da Saúde, 2002);\r\n- a Lei n° 4.916 de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado;\r\n- o Caderno de Atenção Básica volume n° 26, Saúde Sexual e Reprodutiva (Ministério da Saúde, 2013), que descreve as diretrizes da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos;\r\n- a Deliberação CIB n 3675 de 2016 - Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570 de 08 de Novembro de 2018 que pactua o fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Laqueadura e Vasectomia no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o referido hospital anexou a documentação prevista no Fluxo de Habilitação;\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher não encontrou pendências na documentação encaminhada;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/011835/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação do procedimento de esterilização cirúrgica - laqueadura tubária - na Maternidade Santa Cruz da Serra, CNES nº 0155055, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2565823\r\n"
        ],
        "2565824": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\nAA SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA Nº 200744 - CNES 3020975, DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Das regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de Polos do Programa Academia da Saúde, Art. 804, Inciso II, alíneas 'a” e “b”;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009701/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 200744 de solicitação de credenciamento de Polo de Academia da Saúde, CNES 3020975, do município de Seropédica.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2565824\r\n"
        ],
        "2565825": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS VASECTOMIA NA UNIDADE PRÉ-HOSPITALAR DE IMBARIÊ, CNES Nº 2277611, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Duque de Caxias, por meio do Ofício nº 314/DVS/SMS/2023;\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher é responsável pela habilitação dos procedimentos de esterilização definitiva nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei n° 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;\r\n- a Lei Federal 14.443/22, em vigor a partir de 1o de março de 2023;\r\n- o Manual Técnico na Assistência do Planejamento Familiar (Ministério da Saúde, 2002);\r\n- a Lei n° 4.916 de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado;\r\n- o Caderno de Atenção Básica volume n° 26, Saúde Sexual e Reprodutiva (Ministério da Saúde, 2013), que descreve as diretrizes da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos;\r\n- a Deliberação CIB n 3675 de 2016 - Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570 de 08 de Novembro de 2018 que pactua o fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Laqueadura e Vasectomia no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o referido hospital anexou a documentação prevista no Fluxo de Habilitação;\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher não encontrou pendências na documentação encaminhada;\r\n- A documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/010619/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação do procedimento de esterilização cirúrgica - vasectomia - na Unidade Pré-Hospitalar de Imbariê, CNES nº 2277611, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2565825\r\n"
        ],
        "2565826": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.695 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DE HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL, CNES Nº 0025143, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 343, de 07 de março de 2005, que institui mecanismos para a organização e implantação de Unidades de Assistência e Centros de Referência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS~\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício nº 39 de 18 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/004735/2023; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e de habilitação do Hospital Municipal Dr. Munir Rafful, CNES nº 0025143, localizado no Município de Volta Redonda/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2565826\r\n"
        ],
        "2565827": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 20 (VINTE) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, CNES: 2270269, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI PM/RJ/27563/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação de 20 (vinte) Leitos de UTI ADULTO TIPO II, do Hospital Municipal Miguel Couto, CNES: 2270269, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2565827\r\n"
        ],
        "2565828": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 03 (TRÊS) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CANGURU (UCINCA) DO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II CNES:6995462, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro- a documentação anexada no Processo n° SEI PM/RJ/23058/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação de 03 (três) Leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru (UCINCA) do Hospital Municipal Pedro II, CNES: 6995462, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2565828\r\n"
        ],
        "2565829": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, CNES: 2270269, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro- a documentação anexada no Processo n° SEI PM/RJ/23060/2024; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, do Hospital Municipal Miguel Couto, CNES: 2270269, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2565829\r\n"
        ],
        "2565830": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.749 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A INCORPORAÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO COM 1.500 MG DE CÁLCIO ELEMENTAR PARA USO UNIVERSAL NA GESTAÇÃO, ENTRE 12 E 26 SEMANAS DE GESTAÇÃO, FAZENDO PARTE DO PROTOCOLO DE PRÉ- NATAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que define a proteção à maternidade e à infância como direitos sociais;\r\n\r\n- a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- que o Brasil foi signatário junto à Organização Mundial da Saúde da Agenda 2030, para cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS30, buscam até 2030, reduzir a taxa de mortalidade materna global para menos de 30 mortes por 100.000 nascidos vivos;\r\n\r\n- que as mortalidades materna, infantil e fetal constituem indicadores sensíveis da qualidade de vida de uma população por evidenciarem, em sua maioria, mortes precoces que poderiam ser evitadas;\r\n\r\n- o Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, o qual foi aprovado em reunião da Comissão Intergestores Tripartite realizada em 18 de março de 2004;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro possui elevada razão de morte materna, sendo a hipertensão na gravidez e suas complicações a principal causa dos óbitos na população obstétrica em nosso Estado;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/012857/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Incorporação da Suplementação com 1.500 mg de cálcio elementar para uso universal na gestação, entre 12 e 26 semanas de gestação, fazendo parte do protocolo de pré-natal no Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/2722-contextualizacaonota-tecnica/file.html .\r\n\r\n- a incorporação prevista atende a recomendação para Prevenção da Pré-eclâmpsia, conforme NOTA TÉCNICA SES/COOCV/SUPAPS/SUBVAPS Nº 01 DE 09/05/2024, estando associado com redução em cerca de 50% da ocorrência da Pré-eclâmpsia na população obstétrica em geral.\r\n\r\n- O cálcio elementar pode ser obtido através do suplemento de carbonato de cálcio, que está disponível da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME do Sistema Único de Saúde, sendo considerado de baixo custo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565830\r\n"
        ],
        "2565895": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 12133.0040001/24- 002 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE PARTO NORMAL, NO VALOR DE R 3.176.000,00 (TRÊS MILHÕES CENTO E SETENTA E SEIS MIL REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 0980 de 08 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013007/2024, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 12133.0040001/24-002 - NOVO PAC referente à Construção do Centro de Parto Normal, no valor de R 3.176.000,00 (três milhões cento e setenta e seis mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2565895\r\n"
        ],
        "2565896": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA PROPOSTA NOVO PAC Nº 1138487400012003 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA - CRU - SEM CNES - NO VALOR DE (TRÊS MILHÕES, SETENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do OFÍCIO/GAB/SMS nº 0126 de 30 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012922/2024, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar Proposta NOVO PAC nº 1138487400012003 - Construção de Centro de Regulação de Urgência - CRU - sem CNES - no valor de R 3.073.250,00 (três milhões, setenta e três mil e duzentos e cinquenta reais), para o município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2565896\r\n"
        ],
        "2565930": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n89\r\nDE \r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO INDEVIDO A VIA DA ESTAÇÃO PENHA - CHO EM 26/09/2017 BO SV7322017 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.436/2017, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTEV 004/2023 (64834804) - e da PGA - Parecer nº 17/2024/AGETRANSP/PGA (67595068), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator:\r\nNão responsabilizar à Concessionária SUPERVIA pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº SV7322017, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade diante de constatação da culpa exclusiva da vítima para a sua ocorrência, como também por não visualizar neste incidente descumprimento em ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. 1º, §2º, do supracitado dispositivo, ao apresentar Carta fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2565930\r\n"
        ],
        "2565944": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDE \r\nABRIL\r\n- FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO NA INFERIOR DA ESTAÇÃO BELFORD ROXO, EM 16/05/2018 - BO SV7752018 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.239/A/2018, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTEV 016/2023 (64834836) - e da PGA - Parecer nº 178/2023/AGETRANSP/PGA (66076581), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator:\r\nNão responsabilizar à Concessionária SUPERVIA pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº SV7752018, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade diante de constatação da culpa exclusiva da vítima para a sua ocorrência, como também por não visualizar neste incidente descumprimento em ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. 1º, §2º, do supracitado dispositivo, ao apresentar carta fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2565944\r\n"
        ],
        "2565954": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO - RAMAL DEODORO - 31/05/2019 - BO SV 10702021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000758/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da apuração do Fato Relevante da Operação ocorrido em - 31/05/2019, decorrente de um Corpo encontrado na inferior da estação Engenho de Dentro - ramal Deodoro;\r\nAplicar a penalidade de advertência, na forma e modo estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no inciso XVI da Cláusula Décima e alínea “a” da Cláusula Vigésima, todos do Contrato de Concessão, por descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para envio do Relatório da Ocorrência geradora do processo a esta AGETRANSP;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2565954\r\n"
        ],
        "2565955": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPOS ENCONTRADOS - RAMAL BELFORD ROXO - 21/09/2020 - BO SV9192021. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000512/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da ocorrência do Fato Relevante da Operação tratado no presente feito;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que, cumpridas as formalidades administrativas, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2565955\r\n"
        ],
        "2565957": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO NA LINHA 2 - NA INFERIOR DA ESTAÇÃO JACAREZINHO - RAMAL BELFORD ROXO - 23/08/2019 - BO SV10962021. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000825/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da apuração do Fato Relevante da Operação - Corpo encontrado na linha 2 - na inferior da estação Jacarezinho - ramal Belford Roxo - 23/08/2019 - BO SV10962021;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2565957\r\n"
        ],
        "2565958": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n93\r\nDE \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO - NA INFERIOR DA ESTAÇÃO PARADA SANTA GUILHERMINA - RAMAL GUAPIMIRIM - 20/04/2019 - BO Nº SV10602021. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000770/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da apuração do Fato Relevante da Operação - Corpo Encontrado - Na Inferior Da Estação Parada Santa Guilhermina - Ramal Guapimirim - 20/04/2019 - BO nº SV10602021.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2565958\r\n"
        ],
        "2565959": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            "\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ABALROAMENTO ENTRE O TREM E CARRO - 21/01/2020 - BO SV9632021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000466/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA: \r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca do FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ABALROAMENTO ENTRE O TREM E CARRO - 21/01/2020 - BO SV9632021.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, cumpridas as formalidades administrativas, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2565959\r\n"
        ],
        "2565960": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO ENTRE AS ESTAÇÕES DE NILÓPOLIS E EDSON PASSOS - RAMAL JAPERI - 18/12/2020 - BO SV9542021. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000526/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da apuração do Fato Relevante da Operação - Acesso indevido entre as estações de Nilópolis e Edson Passos - ramal Japeri - 18/12/2020 - BO SV9542021.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2565960\r\n"
        ],
        "2565961": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            "\r\nROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SAÍDA DE PISTA DE CAMINHÃO - KM 032+000 - SENTIDO NORTE - CACHOEIRA DE MACACU - 08/04/2022 - BO RO11392022 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000739/2022, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTA 009/2023 (64724961) - e da PGA - Parecer nº 175/2023/AGETRANSP/PGA (66072401), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\nNão responsabilizar a Concessionária ROTA 116 ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. RO11392022, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\nAplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de advertência pelo descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. 1º, §2º, do supracitado dispositivo, ao protocolar Carta fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nCHARLES BATISTA\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2565961\r\n"
        ],
        "2566133": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n.\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada;\r\n- que a maternidade em 2023, atendeu mais de 35% de não munícipes; \r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o processo nº SEI-080001/013586/2024; \r\n- Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro ao Hospital Maternidade Municipal de Seropédica, CNES 5349893, localizado no município de Seropédica, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O repasse financeiro será de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando R 9.000.000,00 (nove milhões) anual. \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\nNa Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio para a unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2566133\r\n"
        ],
        "2566134": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n.\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO UNIDADE PRÉ-HOSPITALAR DR. JOSÉ BUENO LOPES, MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o processo nº SEI-080001/013597/2024.\r\n- Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro a Unidade Pré- Hospitalar Dr. José Bueno Lopes, CNES 2704269, localizado no município de Seropédica, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção às urgências, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O repasse financeiro será de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando R 9.000.000,00 (nove milhões) anual. \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio para a unidade de saúde.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2566134\r\n"
        ],
        "2566135": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O EXAMINA-RJ E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2024.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria MS n° 7, de 22 de abril de 2014, que torna pública a decisão de incorporar o PET-CT no estadiamento clínico do câncer de pulmão de células não-pequenas potencialmente ressecável no Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria MS n° 8, de 14 de abril de 2014, que torna pública a decisão de incorporar o PET-CT na detecção de metástase de câncer colorretal, exclusivamente hepática e potencialmente ressecável no Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria no. 9, de 22 de abril de 2014; que torna pública a decisão de incorporar o PET-CT no estadiamento e avaliação da resposta ao tratamento do linfoma de Hodgkin e linfoma não Hodgkin no Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria MS n° 1.340, de 1º. de dezembro de 2014, que inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS;\r\n- a importância do exame diagnóstico de tomografia por emissão de pósitrons PET-CT/ PET-Scan para avaliar a atividade metabólica das células através do consumo de marcadores radioativos;\r\n- a importância do exame para ampliar e refinar informações sobre diagnósticos já confirmados através de outros métodos;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o processo nº SEI-080001/013600/2024.\r\n- Pactuar, Ad Referendum, o Examina-RJ com o objetivo de apoiar financeiramente a realização do exame diagnóstico PET SCAN.\r\n- O apoio financeiro será concedido ao município de Volta Redondo para a realização do procedimento: 0206010095 TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE PÓSITRONS (PET-CT), com o objetivo de aprimorar o diagnóstico, a orientação do tratamento e o acompanhamento do quadro clínico dos casos, no qual esse exame está indicado, promovendo a melhoria da qualidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- Os usuários com indicação para a realização do PET CT/PET Scan deverão ser regulados via Central Estadual de Regulação - CER.\r\n- O repasse financeiro será realizado conforme disponibilidade financeira e orçamentária, no valor total de R 632.166,00 (seiscentos e trinta e dois mil, cento e sessenta e seis reais) ao ano.\r\n- O total de exames será de 300 (trezentos) para o ano de 2024.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado para pagamento do exame diagnóstico realizado.\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2566135\r\n"
        ],
        "2566208": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, EM CARATER PROVISÓRIO, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PROCEDIMENTOS VASCULARES DE ALTA COMPLEXIDADE LISTADOS NO ANEXO DESTA DELIBERAÇÃO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei n° 8.080 de 19/09/1990 que dispõe, dentre outros, das atribuições da direção estadual do SUS, dentre elas, a complementação, em caráter suplementar, de apoio técnico e financeiro;\r\n- a Portaria n° 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a Portaria n° 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.423, de 15/09/2011, que aprovou a Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a compatibilidade dos procedimentos de radiologia intervencionista da Tabela SUS com o profissional médico cardiologista intervencionista;\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos vasculares de alta complexidade em cardiologia;\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes, e\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI 080001/013619/2024;\r\n- Pactuar, Ad referendum, em caráter provisório, o pagamento administrativo pela SES/RJ, a título de complementação dos procedimentos vasculares de alta complexidade listados no Anexo desta Deliberação, quando realizados exclusivamente nos Serviços credenciados e habilitados da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, para os pacientes SUS encaminhados pela Central Estadual de Regulação.\r\n- O valor do complemento será de R 2.800,00 por cirurgia arrolada no anexo I desta Deliberação Conjunta.\r\n\r\n- Os pedidos de pagamento para os prestadores caracterizados no Art. 1º devem ser encaminhados à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) através do e-mail .\r\n- Instruirão o pedido de pagamento:\r\n- ofício solicitando o pagamento com a descrição dos pacientes, procedimentos realizados, código do procedimento e cálculo do valor.\r\n- nota fiscal;\r\n- relatório de alta da cirurgia e/ou procedimento realizado com assinaturas do usuário e/ou representante legal e do médico responsável;\r\n- comprovante do encaminhamento através da Central Estadual de Regulação, e\r\n- ciência da respectiva Secretaria Municipal de Saúde gestora da unidade.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da competência maio/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\n\r\nREDE DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRELAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS VASCULARES DE ALTA COMPLEXIDADE DA TABELA SUS\r\n0406020027\r\nANASTOMOSE LINFOVENOSA\r\n0406020043\r\nANEURISMECTOMIA DE AORTA AB DOMINAL INFRA-RENAL\r\n\r\n0406020051\r\nANEURISMECTOMIA TORACO-ABDOMINAL\r\n0406020078\r\nIMPLANTAÇÃO DE CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL\r\n0406020302\r\nPLASTIA ARTERIAL C/ REMENDO (QUALQUER TECNICA)\r\n0406020310\r\nPONTE AXILO-BIFEMURAL\r\n0406020329\r\nPONTE AXILO-FEMURAL\r\n0406020337\r\nPONTE DE RAMOS DOS TRONCOS SUPRA-AORTICOS\r\n0406020345\r\nPONTE FEMORO-FEMURAL CRUZADA\r\n0406020353\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-FEMURAL\r\n0406020361\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-ILIACA\r\n0406020370\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA DE CAROTIDA\r\n0406020388\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA ILIACO-FEMURAL\r\n0406020396\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO BIFEMURAL\r\n0406020400\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO NAO AORTICA\r\n0406020418\r\nREVASCULARIZACAO DE ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020426\r\nREVASCULARIZACAO DO MEMBRO SUPERIOR\r\n0406020434\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA DE OUTRAS ARTERIAS DISTAIS\r\n0406020442\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA DISTAL\r\n0406020450\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA PROXIMAL\r\n0406020469\r\nTRANSPLANTE DE SEGMENTO VENOSO VALVULADO\r\n0406020477\r\nTRANSPOSICAO DE VEIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406020485\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE ANEURISMAS DAS ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020558\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE LINFEDEMA\r\n0406020582\r\nTROCA DE AORTA DESCENDENTE (INCLUI ABDOMINAL)\r\n0406020604\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406020612\r\nIMPLANTAÇÃO DE CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL\r\nId: 2566208\r\n"
        ],
        "2566402": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 14/05/2024 e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988; pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95; pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007; pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019; pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\no que consta no processo nº SEI-E- 07/002.6314/2019, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa VAST INFRAESTRUTURA S/A.para avaliação da ampliação do oleoduto sul em cerca de 68 km (sessenta e oito quilômetros), no trecho compreendido entre a estação de Barra do Furado, em Quissamã/RJ e o Terminal de Cabiúnas - TECAB, em Macaé/RJ, inclusão de uma nova área de 9.309,53 m² destinada a apoiar a operação do oleoduto norte, localizada em terreno vizinho à estação de Barra do Furado da Petrobras, em Quissamã/RJ, na qual será estabelecida uma estação auxiliar de Barra do Furado - (EABF), e adequar o traçado final do oleoduto norte mantendo sua extensão licenciada, localizado na Fazenda Saco d'Antas, Distrito Industrial de São João da Barra, 5º Distrito, Município de São João da Barra.\r\nAutorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para a ampliação do oleoduto sul em cerca de 68 km (sessenta e oito quilômetros), no trecho compreendido entre a estação de Barra do Furado, em Quissamã/RJ, e o Terminal de Cabiúnas - TECAB, em Macaé/RJ, inclusão de uma nova área de 9.309,53 m² destinada a apoiar a operação do oleoduto norte, localizada em terreno vizinho à estação de Barra do Furado da Petrobras, em Quissamã/RJ, na qual será estabelecida uma estação auxiliar de Barra do Furado - (EABF), e adequar o traçado final do oleoduto norte mantendo sua extensão licenciada, localizado na Fazenda Saco d'Antas, Distrito Industrial de São João da Barra, 5º Distrito, Município de São João da Barra.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente da CECA\r\nId: 2566402\r\n"
        ],
        "2566608": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Publicação Deliberação CIB/RJ nº 6.849, de 01 de junho de 2022;\r\n\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 020, de 15 de maio de 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/013902/2024;\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS\r\nFERNANDA ADÃES BRITO\r\nMARTA REGINA GONÇALVES TENÓRIO\r\nCÁSSIA JULIANA CATTAI\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA E SILVA\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nADRIANA MOUTINHO DE AMORIM\r\nFABÍOLA HECK\r\nMARCOS DOS SANTOS BARROS\r\nEDMILSON MARQUES PEREIRA\r\nLUCIANA ROSSINOL\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2566608\r\n"
        ],
        "2567136": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Nº SEI- 080001/005502/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\nNº 277, que \"torna público\" o Regimento Interno da \"1ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação e Saúde - CEGTES-RJ\" (agora já retificado por Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( de 05.03.2024;\r\n\r\nde 26.03.2024;\r\n\r\no referido Regimento Interno, no de 26.03.2024;\r\n\r\na publicação da DEL CES-RJ Nº 281, alterando a DEL CES-RJ Nº 277, no de 05.04.2024;\r\n\r\nde 11.04.2024;\r\n\r\n, corrigindo de \"1ª\" para \"2ª CEGTES\", no que se refere a todas as publicações anteriores, no de 07.05.2024a confirmada realização da 1ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Rio de Janeiro, no período de 10 a 12 de fevereiro de 2006, convocada por meio899, de 29 de dezembro de 2005, publicada no DOERJ de 11 de janeiro de 2006;\r\n- a aprovação do Regimento Interno da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde o Rio de Janeiro (ANEXOS I ao III) pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Extraordinária, realizada em 27.02.2024 e as alterações aprovadas pela Comissão Organizadora, em reunião realizada em 30.04.2024; \r\n- Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) N° 724, de 09 de novembro de 2023, que aprovou a realização da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; e\r\n- a Resolução CNS nº 746, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre a prorrogação das etapas da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4ª CNGTES),\r\n:\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 277, bem como suas alterações posteriores, indicadas nos 'considerandos' da presente Deliberação, nos dispositivos do REGIMENTO INTERNO DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (ANEXOS I ao III). \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se efeitos a contar de 27.02.2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024.\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nDE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (doravante denominada “2ª CEGTES- RJ”) tem por objetivos:\r\n- Debater o tema da Conferência - “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer” (Art. 20 deste Regimento), com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), do trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático;\r\nPropor diretrizes para a formulação da POLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, centrada nas demandas atuais das trabalhadoras e dos trabalhadores do SUS;\r\nEstimular a criação ou reformulação da carreira pública das trabalhadoras e dos trabalhadores no SUS, visando a eliminar as diversas formas de precarização da força de trabalho e promover a saúde desses trabalhadores do SUS;\r\nReafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS - UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE e EQUIDADE - para garantia da saúde como direito humano, no âmbito da formulação da Política Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, e alicerçada em um SUS público, equânime e de qualidade;\r\nMobilizar e estabelecer diálogos diretos com a classe trabalhadora brasileira acerca do trabalho e da educação em saúde, a partir das diretrizes e dos princípios democráticos, equânimes e do Controle Social em Saúde, como direito constitucional, e da defesa do SUS;\r\nFortalecer os territórios como espaços fundamentais para a implementação da política e das práticas da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;\r\nAvaliar a situação do trabalho em saúde, da educação em saúde, em seus aspectos de raça, etnia, classe, identidade de gênero, sexualidade, geração, patologias e deficiências, a fim de elaborar propostas que atendam às demandas das trabalhadoras e trabalhadores, e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração dos instrumentos de gestão da saúde (Planos Nacionais, Estaduais edo Distrito Federal, e Planos Municipais de Saúde);\r\nEstimular a criação das Comissões Intersetoriais de Relações de Trabalho e Recursos Humanos (CIRHRT) nos âmbitos estadual e municipal dos Conselhos de Saúde, fortalecendo a participação social na Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;\r\nFomentar o debate acerca da prerrogativa constitucional do SUS em ordenar a formação das trabalhadoras e dos trabalhadores da área da saúde, desde o ensino técnico, graduação, residências em saúde e pós-graduação stricto sensu (mestrados e doutorados);\r\nFomentar o debate acerca da Educação Permanente em Saúde, articulada com a Educação Popular em Saúde e na relação entre profissionais de saúde e a população, com novas abordagens baseadas na relação dialógica entre o conhecimento técnico-científico e a sabedoria popular; e\r\n- Discutir as responsabilidades de Estado e dos governos com a formação, qualificação, processos e condições de trabalho na saúde, em conjunto com as trabalhadoras e os trabalhadores, para o SUS, no SUS e com o SUS.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA E DAS SUBCOMISSÕES DA 2ª CEGTES\r\nA Comissão Organizadora terá a seguinte estrutura:\r\nCoordenador-Geral e Coordenador Adjunto;\r\n- Subcomissão de Relatoria;\r\nSubcomissão de Infraestrutura e Acessibilidade;\r\nSubcomissão de Orçamento e Finanças; e\r\nSubcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização.\r\n: Cada Subcomissão terá um(a) Coordenador(a).\r\nA Comissão Organizadora e suas Subcomissões contarão com a Secretaria Executiva do CES-RJ, que trabalhará de modo articulado com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nSEÇÃO I\r\nÀ Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ compete:\r\nI - Apoiar as 09 (nove) Conferências Regionais de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e as Municipais, quando a isso convidada, conforme Art. 29 deste Regimento;\r\nII - Promover as ações necessárias à realização da 2ª CEGTES-RJ, atendendo às Deliberações do CES-RJ, do CNS e da Secretaria de Estado de Saúde RJ e:\r\na) Propor o Regimento Interno e o Regulamento da 2ª CEGTES-RJ;\r\nb) Definir os convidados estaduais e os critérios para a sua participação na 2ª CEGTES- RJ;\r\nc) Envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade para as Etapas Regional e Estadual;\r\nd) Acompanhar a execução orçamentária da Etapa Estadual;\r\ne) Analisar e aprovar a prestação de contas da 2ª CEGTES-RJ;\r\nf) Encaminhar o Relatório Final da 2ª CEGTES-RJ à Comissão Organizadora Nacional;\r\ng) Indicar apoiadores e, ou, representantes de entidades e movimentos sociais, com expertise nas áreas pertinentes aos temas, para integrarem as Comissões, caso julgue necessário;\r\nh) Prever o orçamento da 2ª CEGTES-RJ;\r\ni) Elaborar propostas de atividades para a programação, infraestrutura e acessibilidade da 2ª CEGTES-RJ;\r\nj) Solicitar a participação de técnicos da Secretaria de Estado de Saúde, no exercício das suas atribuições, para contribuir, em caráter temporário ou permanente com a organização da 2ª CEGTES-RJ;\r\nk) Depois de homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, o Regimento Interno e o Regulamento da 2ª CEGTES-RJ serão divulgados no do CES-RJ, para produção de seus efeitos legais, e encaminhados para sua devida publicação no Diário Oficialdo Estado do Rio de Janeiro;\r\nl) Formular e sistematizar todas as atividades referentes à realização da 2ª CEGTES- RJ.\r\nAo Coordenador(a) Geral caberá:\r\n- Convocar as reuniões da Comissão Organizadora;\r\n- Coordenar as reuniões e atividades da Comissão Organizadora;\r\nSubmeter à homologação do CES-RJ o Regimento Interno e o Regulamento da 2ª CEGTES-RJ;\r\n- Supervisionar todo o processo de organização da 2ª CEGTES- RJ;\r\n- Coordenar toda a Conferência durante o seu curso, sendo o ponto focal para a solução de demandas necessárias.\r\nAo, à, Coordenador(a) da Subcomissão de Relatoria cabe:\r\nI - Coordenar a Comissão de Relatoria da Etapa Estadual;\r\nII - Promover e garantir o encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios das Conferências Regionais à Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ;\r\nIII - Orientar o processo de trabalho dos relatores das Plenárias e dos Grupos de Trabalho;\r\nIV - Consolidar os Relatórios da Etapa Regional e preparar as propostas para distribuição aos Delegados da Etapa Estadual;\r\nV - Organizar os Grupos de Trabalho;\r\nVI - Organizar a apresentação das moções na Plenária Final da 2ª CEGTES-RJ;\r\nVII - Estruturar o Relatório Final da 2ª CEGTES-RJ a ser apresentado ao CES-RJ; e \r\nVIII - Reunir os textos das apresentações dos palestrantes para fins de registro e divulgação.\r\nO Coordenador e o Subcoordenador de Relatoria serão indicados pela Comissão Organizadora.\r\nCaberá ao Coordenador de Relatoria conduzir o processo, acompanhar e monitorar a equipe externa de relatoria que o irá apoiar, em suas atribuições.\r\nAo, à, Coordenador(a) da Subcomissão de Infraestrutura e Acessibilidade\r\ncabe:\r\nI - Envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade, necessárias à realização da 2ª CEGTES-RJ, referentes ao local;\r\nII - Propor os meios de acessibilidade, com vistas a incluir pessoas com deficiência e outras necessidades especiais, com asseguradas condições para sua efetiva participação, nos termos do Manual de Acessibilidade da CIASPD/CNS; e\r\nIII - Propor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 2ª CEGTES-RJ referentes ao local do evento, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, Internet, toten de carregador de celulares, dentre outros), hospedagem, transporte, alimentação e outras.\r\nAo, à, Coordenador(a) da Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização cabe:\r\nI - Disponibilizar o Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 4ª CNGTES e outros documentos de apoio para a 2ª CEGTES-RJ;\r\nII - Propor a Política de Divulgação da 2ª CEGTES-RJ;\r\nIII - Promover a ampla divulgação de todos os documentos produzidos em todas as etapas da 2ª CEGTES-RJ;\r\nIV - Orientar as atividades de Comunicação Social, em articulação com a Assessoria de Comunicação da SES, da 2ª CEGTES-RJ;\r\nV- Estimular a organização e a realização de Conferências Regionais em todas as etapas da 2ª CEGTES-RJ, respeitando a paridade;\r\nVI - Fortalecer e articular o intercâmbio entre as Regiões de Saúde e Estado, incentivando a troca de experiências positivas sobre o alcance do tema das etapas Regional e Estadual;\r\nVII - Garantir a articulação dos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais para a realização de ato político, em cada uma das 02 (duas) etapas, com vistas a sensibilizar a opinião pública para o tema e os eixos temáticos da 2ª CEGTES-RJ.\r\n. A Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização, em parceria com a Comissão de Infraestrutura e Acessibilidade, assegurará que todo o material da 2ª CEGTES-RJ seja produzido de maneira a garantir acessibilidade, conforme disposto no Manual de Acessibilidade da CISPD/CNS.\r\nAo, à, Coordenador(a) da Subcomissão de Orçamento e Finanças cabe:\r\nI - Elaborar a Prestação de Contas da 2ª CEGTES-RJ;\r\nII - Controlar as ações de movimentação dos recursos financeiros da 2ª CEGTES-RJ;\r\nIII - Elaborar o orçamento e providenciar as suplementações necessárias, assim como propor a infraestrutura da 2ª CEGTES-RJ;\r\nIV - Convocar técnicos dos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde para auxiliá- lo(a), em caráter temporário ou permanente, no exercício de suas atribuições; e\r\nV - Acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 2ª CEGTES-RJ.\r\nÀ Secretaria Executiva do CES-RJ cabe:\r\nI - Garantir o cumprimento do Termo de Referência (TR), aprovado pela Comissão Organizadora, seu acompanhamento, sua fiscalização e execução na Etapa Estadual;\r\nII - Providenciar o preparo e envio para publicação no DOERJ das Deliberaçõesda Comissão Organizadora e do Colegiado Pleno do CES-RJ, dando-lhes cumprimento, no que couber;\r\nIII - Articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria de Estado de Saúde;\r\nIV - Enviar orientações e informações relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão Organizadora aos Representantes Regionais e Conselhos Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, aos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais,\r\nGestores e Prestadores de Serviço de Saúde e às demais Entidades da Sociedade Civil sobre a 2ª CEGTES-RJ;\r\nV - Encaminhar para divulgação o Regimento Interno e o Regulamento da 2ª CEGTES- RJ, depois de homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, por meio de suas respectivas Deliberações, devidamente publicadas no DOERJ;\r\nVI - Propor a celebração e acompanhar a execução dos contratos e convênios necessários à realização da 2ª CEGTES-RJ;\r\nVII - Acompanhar o credenciamento do(a)s Convidado(a)s e do(a)s Delegado(a)s da Etapa Estadual;\r\nVIII- Promover, em articulação com a Subcomissão de Comunicação e Informação e com a Subcomissão de Mobilização e Articulação, a divulgação da 2ª CEGTES-RJ, considerando os princípios e as condições de acessibilidade;\r\nIX - Providenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos orçamentários com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação; e\r\nX - Dar todo o suporte à Comissão Organizadora e às Subcomissões.\r\nSEÇÃO II \r\nPARTICIPANTES DA ETAPA ESTADUAL\r\nA Etapa Estadual da 2ª CEGTES-RJ terá um público variável, conforme os seus distintos momentos estratégicos, contando com 396 (trezentas e noventa e seis) Pessoas Delegadas, oriundas da etapa regional, 32 (trinta e duas) Pessoas Delegadas da Comissão Organizadora, 12 (doze) Pessoas Conselheiras do CES-RJ, 22 (vinte e duas) Pessoas Convidadas e 38 (trinta e oito) Pessoas Observadoras, totalizando 500 (quinhentos) participantes na 2ª CEGTES-RJ, nos termos do deste Regimento.\r\nA definição de participantes da Etapa Estadual da 2ª CEGTES- RJ, assim como as descritas nas etapas municipais e regionais, buscará observar a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\nI - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\nII - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade;\r\nIII - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\nIV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\nV - Pessoas com Deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\nVI - Pessoas com Patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\nVII - Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS.\r\nA composição do conjunto de pessoas delegadas da 2ª CEGTES-RJ buscará promover o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheresno conjunto total de cada delegação.\r\nNos termos da Lei Nº 8.142, em seu Art. 1º, § 4º, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012, a representação do Segmento de Usuários na Etapa Estadual da 2ª CEGTES-RJ será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação:\r\nI - 50% das pessoas participantes serão representantes do Segmento de Usuários e de suas entidades e movimentos;\r\nII - 25% das pessoas participantes serão representantes do Segmento deProfissionais de Saúde; e\r\nIII - 25% das pessoas participantes serão representantes do Segmento dePrestadores de Serviços de Saúde.\r\nequivale a 5% (cinco por cento) do número total de Pessoas Delegadas, ajustado para múltiplo de quatro.\r\nAs Pessoas participantes da Etapa Estadual distribuem-se nas seguintes categorias:\r\nI - Delegadas, com direito a voz e voto;\r\nII - Convidadas, com direito a voz; e\r\nIII - Observadoras.\r\nAs Pessoas Delegadas na Etapa Estadual da 2ª CEGTES-RJ serão eleitas nas Conferências Regionais e pelo CES-RJ, obedecendo às seguintes regras, explicitadas neste Regimento:\r\nI - Distribuição do total de Pessoas Delegadas a partir da divisão proporcional da população de cada região de saúde; e\r\nII - Representantes do CES-RJ, titulares e suplentes, assim como Pessoas Delegadas eleitas pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, preservada a paridadeentre os segmentos, serão escolhidas enquanto representantes:\r\na) Do Segmento de Gestores e Prestadores de Serviço em Saúde, de âmbito estadual;\r\nb) De entidades do Segmento dos Profissionais de Saúde; e\r\nc) De entidades e movimentos do Segmento dos Usuários.\r\nPara que uma pessoa seja delegada para a 2ª CEGTES-RJ, esses representantes deverão ser eleitos nas Conferências Regionais, pelo Colegiado Pleno do CES-RJ e os membros da Comissão Organizadora, titulares e suplentes.\r\nOs Delegados da Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ e os Delegados do CES-RJ deverão concorrer em cada segmento, dentro das vagas previstas no deste Regimento, para a Delegação da Etapa Nacional:\r\nOs Delegados da Etapa Estadual, para serem eleitos para a Etapa Nacional, deverão cumprir os seguintes critérios:\r\na) 100% de frequência em todas as atividades da 2ª CEGTES-RJ; e\r\nb) Estar presente no momento da eleição de delegados.\r\nAs Pessoas Representantes do CES-RJ poderão participar das Etapas Municipais e Regionais, como Convidadas.\r\nAs Pessoas Convidadas para a 2ª CEGTES-RJ serão indicadas pela Comissão Organizadora e homologadas pelo Colegiado Pleno do CES-RJ.\r\nAs Comissões Organizadoras das Conferências Regionais comunicarão a presença de Pessoas com Deficiência, mobilidade reduzida, ou com outras necessidades específicas, para garantia de alimentação e espaços adequados, com vistas a garantir condições necessárias à sua plena participação, de acordo com os dados constantes no formulário de inscrição.\r\nCAPÍTULO III \r\nDA REALIZAÇÃO\r\nPara os fins desta Deliberação considera-se:\r\n. A 2ª CEGTES-RJ terá abrangência estadual, por meio de processo ascendente e horizontal:\r\nI - Processo Ascendente: processo que se inicia por meio de convocação oficial, articulado entre o Controle Social e a gestão de cada ente, no município e, ou, região, estado e, por fim, para a esfera nacional;\r\nII - Processo Horizontal: viabilizado por meio das Conferências Livres, que fazem parte dos mecanismos de Participação Social em Saúde, e que são regulamentadas por documento específico; e\r\nIII - Pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de “pessoa” será utilizado como universal, que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino.\r\nCAPÍTULO IV\r\nA 2ª CEGTES-RJ terá como tema: “DEMOCRACIA, TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO: GENTE QUE FAZ O SUS ACONTECER”.\r\nOs Eixos Temáticos da 2ª CEGTES-RJ são:\r\nI - Democracia, C ontrole Social e o desafio da equidade na G estão Participativa do Trabalho e da Educação em Saúde;\r\nII - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil; e\r\nIII - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde.\r\nAs diretrizes da 2ª CEGTES-RJ relacionadas aos Eixos Temáticos respectivamente são:\r\nEixo 1 - Democracia, Controle Social e o desafio da equidade na Gestão Participativa do Trabalho e da Educação em Saúde.\r\nDIRETRIZ 1\r\nFortalecer e ampliar espaços de Gestão Participativa e Democrática do Trabalho, assegurando a participação do Controle Social, o protagonismo dos territórios e suas especificidades na formulação de Políticas do Trabalho e Educação na Saúde. Garantir a regularidade das Mesas de Negociação, a efetividade dos acordos coletivos e propostas aprovadas.\r\nEixo 2 - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil.\r\nDIRETRIZ 2\r\nacesso exclusivo por Concurso Público, vínculo estável, remuneração isonômica, força de trabalho bem dimensionada e carreira ascendente. Assegurar direitos e a promoção da Atenção Integral à Saúde do Trabalhador. Garantir o trabalho em Saúde como carreira de Estado no SUS, contra toda forma de precarização.\r\nEixo 3 - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democraciapara a democracia da saúde.\r\nDIRETRIZ 3\r\nFormação e Educação Permanente para trabalhadoras e trabalhadores do SUS: integrando o ensino, a pesquisa, o trabalho e o Controle Social, valorizando os diversos conhecimentos e a Educação Popular para a construção de um SUS público, equânime e de qualidade no cuidado em saúde.\r\nO Relatório Final da Etapa Regional deverá conter até 10 (dez) propostas por diretriz/eixo, aprovadas na Plenária Final Deliberativa da Etapa Regional, para o devido encaminhamento à Etapa Estadual.\r\nCAPÍTULO V\r\nConsideram-se etapas preparatórias à 2ª CEGTES-RJ, eventos de âmbito Municipal e, ou, Regional e Estadual, bem como as Conferências Temáticas em andamento, e aqueles comunicados à Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ, que ocorrerem no período de 01 de fevereiro de 2024 a 30 de abril de 2024, cujos objetivos, conteúdos e metodologias tenham por base as definições do Art. 3º deste Regimento.\r\nAs atividades preparatórias possuem alta relevância política e, por isso, constituem parte significativa da Conferência em todas as ações prévias de suas etapas, conforme previsto neste Regimento.\r\ntêm caráter deliberativo e antecedem as etapas Municipais, Regionais e Estadual, com o objetivo de nos debates dos temas propostos pela 2ª CEGTES-RJ, devendo ser estimuladas e ter participação ativa dos Conselhos de Saúde em cada esfera de abrangência.\r\nCAPÍTULO VI\r\nAs Conferências Livres poderão ser organizadas por qualquer um dos Segmentos que compõem os Conselhos de Saúde, como também pela Sociedade Civil e podem ser realizadas em âmbitos Municipal, Regional e Estadual, com oobjetivo de debater o tema, um ou mais eixos temáticos da 2ª CEGTES-RJ que estão definidos no Art. 20 deste Regimento:\r\nEnquanto espaços propositivos, poderão ter seus relatórios integrados ao Relatório Final da 2ª CEGTES-RJ.\r\nelegem Pessoas Delegadas em nenhuma das Etapas - Municipal, Regional ou Estadual.\r\nOs Participantes das Conferências Livres podem elaborar até 03 (três) propostas por eixo, a serem agregadas às respectivas Etapas Municipal, Regional e Estadual, e deverão ser enviadas à Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ, para o e-mail: 2confegtes@gmail.com.\r\nPara que integre o processo da 2ª CEGTES-RJ, as Conferências Livres deverão:\r\nI - No âmbito Municipal e, ou, Regional:\r\na) comunicar às Comissões Organizadoras das Conferências Municipais e, ou, Regionais, em até 15 (quinze) dias de antecedência à data de realização da respectiva etapa, em formulário próprio a ser disponibilizado pela respectiva Comissão Organizadora;\r\nb) aguardar a sua aprovação pelas respectivas Comissões Organizadoras, que disponibilizarão os critérios para essa aprovação em documento próprio, pela referida Comissão;\r\nc) uma vez aprovadas, encaminhar os seus Relatórios Finais para as respectivas Comissões Organizadoras no prazo de até 5 (cinco) dias corridos de sua realização.\r\n:\r\na) comunicar a sua realização à Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ, até 15 de maio de 2024, em formulário próprio a ser disponibilizado pela referida Comissão, enviado à Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ, para o e-mail: 2confegtes@gmail.com ;\r\nb) aguardar a sua aprovação para integrar a 2ª CEGTES-RJ pela Comissão Organizadora, que disponibilizará os critérios para essa aprovação em documento próprio;\r\npara a Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ no prazo de até 5 (cinco) dias corridos de sua realização\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS ETAPAS DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO \r\nTRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nA 2ª CEGTES-RJ, de acordo com o calendário previsto pela Resolução CNS N° 724, de 09 de novembro de 2023, alterada pela Resolução CNS nº 746, de 28 de março de 2024, que aprovou a realização da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, conta com as seguintes etapas:\r\nIII - Etapa Municipal - até 25 de maio de 2024;\r\nIV - Etapa Regional - até 09 de junho de 2024;\r\nV - Etapa Estadual - 12, 13 e 14 de julho de 2024;\r\nVI- Conferências Livres - até o final da Etapa Estadual; e\r\nVII - Etapa Nacional - de 10 a 13 de dezembro de 2024.\r\nTodas as etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias, bem como deverão definir modos de monitoramento e do acompanhamento das Deliberações de diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão.\r\nOs debates sobre o Tema e os Eixos Temáticos da Conferência serãoconduzidos nas Etapas Municipal e, ou, Regional e Estadual, com base no Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 4ª CNGTES/RJ, e documentos elaborados e aprovados pela Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ.\r\nAs Deliberações da 2ª CEGTES-RJ, serão objeto de monitoramento pelas instâncias de Controle Social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos.\r\nA Etapa Estadual ocorrerá ainda que não sejam realizadas as etapas previstas nos incisos I e II, em sua integralidade.\r\nNas etapas previstas nos incisos I e II, da 2ª CEGTES-RJ, será assegurada a paridadede representantes do Segmento de Usuários em relação ao conjunto das Pessoas Delegadas dos demais Segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei Nº 8.142, de28 de dezembro de 1990.\r\nEm todas as etapas da 2ª CEGTES-RJ será assegurada acessibilidade, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais,de acordo com a Convenção Interestadual sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015), e com o “Guia de Acessibilidade para Realização de Conferências deSaúde”, do CES-RJ.\r\nAs D eliberações aprovadas em cada uma das etapas da 2ª CEGTES-RJ devem apontar a competência de cada ente federado para a sua devida execução, uma vez que o SUS é um sistema integrado por três esferas de gestão, quais sejam: Municipal, Estadual e Federal.\r\nA competência para a realização de cada etapa da 2ª CEGTES-RJ, incluído o seu acompanhamento, será da respectiva esfera de gestão (Municipal, Estadual e Federal) e seus Conselhos de Saúde, com participação ativa de movimentos, entidades e instituições.\r\nA 2ª CEGTES-RJ, mediante seus objetivos previstos no Art. 4º deste regimento, incentivará a realização de Conferências Livres, com caráter propositivo, no que tange à aprovação de propostas.\r\n. As Conferências Livres não competem com a realização das etapas Municipal e, ou, Regional e Estadual, tampouco substituem a eleição das Pessoas Delegadas das etapas descritas nas Seções I e II deste Regimento.\r\nDA ETAPA MUNICIPAL\r\nA Etapa Municipal da 2ª CEGTES-RJ será realizada entre os meses de fevereiro e maio de 2024, por meio de Conferências ou Plenárias Ampliadas, Oficinas, e outras atividades pertinentes, garantindo a Participação Popular, com base em documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde de sua Unidade da Federação e pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\na) analisar a situação de saúde no âmbito municipal e, ou, regional e estadual;\r\nb) debater e formular propostas, no âmbito do município, do Tema e dos Eixos Temáticos definidos no e Art. 20 deste Regimento, analisando as prioridades locais, para inclusão nos instrumentos de gestão e orçamentários e elaboração do Plano de Ação no que concerne à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;\r\nc) debater e formular propostas, nos âmbitos municipal e, ou, regional e estadual, do Tema e os Eixos Temáticos definidos no e § 1º do Art. 20 deste Rregimento;\r\nd) elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento; e\r\ne) incidir para a inclusão de propostas relativas à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde nos planos de governo de candidaturas do processo eleitoral municipal;\r\nDefinem-se por Plenárias Ampliadas a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, com participação de Conselheiros, Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS e movimentos sociais no âmbito do território.\r\nA divulgação da Etapa Municipal e, ou, Regional será ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios, com direito a voz e voto, em todos os seus espaços.\r\nOs documentos do Conselho Municipal e, ou, das Conferências Regionais de Saúde referidos no serão definidos pelo CNS e editados após a publicação deste Regimento.\r\nNos Relatórios Municipais e, ou, Regionais devem ser delimitadas as diretrizes e propostas com incidência no âmbito local, estadual, e com vistas à incidência no âmbito estadual;\r\nO Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade dos respectivos Conselhos Municipais de Saúde, e sua Comissão Organizadora, que deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Regional, em 5 (cinco) dias corridos da sua realização.\r\nDA ETAPA REGIONAL\r\nentre os meses de fevereiro, março e abril de 2024, por meio de Conferências com base em documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho Estadualde Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\na) analisar a situação de saúde nos âmbitos regional e estadual;\r\nb) debater e formular propostas, no âmbito do município, do tema e dos Eixos Temáticos definidos no e do Art. 20 desteRegimento, analisando as prioridades locais, para inclusão nos instrumentos de gestão e orçamentários e elaboração do Plano de Ação no que concerne à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;\r\nc) debater e formular propostas, nos âmbitos estadual e regional, do tema e os Eixos Temáticos definidos no e Art. 20 deste Regimento;\r\nd) elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos e observando-se o disposto no Art. 20, § 3°, deste Regimento;\r\ne) incidir para a inclusão de propostas relativas à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde nos planos de governo de candidaturas do processo eleitoral municipal.\r\nA divulgação da Etapa Regional será ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios, com direito a voz e voto, em todos os seus espaços;\r\nserão definidos pelo CNS e editados após a publicação deste Regimento;\r\nNo Relatório Regional devem ser delimitadas as diretrizes e propostas com incidência nos âmbitos regional, estadual e com vistas à incidência no âmbito estadual;\r\nO Relatório Final da Etapa Regional, contendo a planilha consolidada de propostas por Eixo/Diretriz, será de responsabilidade da Comissão Organizadora Regional, a ser criada no âmbito das respectivas Regiões de Saúde pactuadas no Estado do Rio de Janeiro, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em 5 (cinco) dias corridos da sua realização.\r\nDA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO REGIONAL PARA A\r\nETAPA ESTADUAL\r\nNa Conferência Regional serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual, conforme Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012.\r\nAs Conferências Regionais deverão incentivar que sejam eleitas Pessoas Delegadas que ainda não participaram de outras Conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do Tema Central da 2ª CEGTES-RJ.\r\nAs Pessoas Delegadas serão eleitas pelo processo ascendente, exceto nas Conferências Livres, conforme o Art. 19, e inciso II deste Regimento, obedecendo a seguinte proporcionalidade:\r\na) 40% Conselheiros de Saúde; e\r\nb) 60% Não Conselheiros - Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS.\r\nNão ocorrendo à proporcionalidade supracitada, a Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em conjunto com a Comissão Organizadora da Etapa Regional, deliberará sobre o caso específico.\r\nO resultado da Eleição de Pessoas Delegadas da Etapa Regional será enviado pela respectiva Região de Saúde, por meio do representante regional e, ou, pela Comissão Organizadora Regional, à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 5 (cinco) dias corridos dias após a realização da referida etapa.\r\nRecomenda-se que as Conferências Regionais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\nI - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\nII - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo e da cidade;\r\nIII - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\nIV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\nV- Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\nVI - Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\nVII - Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS.\r\nDA ETAPA ESTADUAL\r\nA Etapa Estadual da 2ª CEGTES-RJ ocorrerá na cidade do Rio de Janeiro, de 12, 13 e 14 de julho de 2024e tem por objetivos gerais analisar e votar as diretrizes, propostas e moções que comporão o Relatório Estadual Consolidado, elaborado pela Comissão de Relatoria, com base nos documentos do Relatório Consolidado das Etapas Regionais, e no Documento Orientador da Conferência Nacional. Os objetivos específicos são:\r\nI - Analisar as propostas e prioridades de âmbitos estadual e federal, partindo das proposições provenientes das Conferências Regionais;\r\nII - Elaborar o Relatório Final da Etapa Estadual, dentro dos prazos previstos por este Regimento; e\r\nIII - Formular um Plano de Ação a ser incorporado no Plano Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde a partir das propostas e diretrizes aprovadas na 2ª CEGTES no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para que ele seja incorporado socialmente enquanto política pública e incida nos instrumentos de gestão e orçamentários.\r\n. A Etapa Nacional da 4ª CNGTES ocorrerá em Brasília, de 10 a 13 de novembro de 2024.\r\nParticipam da Etapa Estadual Pessoas Delegadas eleitas nas Conferências Regionais e pelo CES-RJ, assim como convidados e observadores, nos termos do \r\nOs critérios de participação para a Etapa Estadual são estabelecidos pelo CES- RJ, observando-se os dispositivos do presente Regimento.\r\nPoderão exercer funções de Representante de Delegação na Etapa Estadual os Representantes Regionais, Titulares e Suplentes, ou Conselheiros eleitos pela Região de Saúde.\r\nA Etapa Estadual da 2ª CEGTES-RJ será constituída por 06 (seis) espaços estratégicos:\r\nI - Plenária de Abertura;\r\nII - Ato político: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”;\r\nIII - Instâncias deliberativas;\r\nIV - Atividades de cuidados, arte, cultura e educação popular; e\r\nV - Plenária Final.\r\nSão instâncias deliberativas da Etapa Estadual da 2ª CEGTES-RJ:\r\nI - Os Grupos de Trabalho; e\r\nII - A Plenária Deliberativa.\r\npor Pessoas Delegadas, nos termos da Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012, com participação de Pessoas Convidadas, estas proporcionalmente divididas em relação ao seu número total.\r\nOs Grupos de Trabalho serão realizados simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos dos Relatórios Regionais consolidados.\r\nA Plenária Deliberativa tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbitos estadual e nacional.\r\nO Relatório Final e o Plano de Ação serão apreciados pelo Colegiado Pleno do CES e, posteriormente, encaminhados à Secretaria de Estado de Saúde do RJ.\r\nAs propostas, diretrizes e moções constantes no Relatório Final da 2ª CEGTES- RJ serão publicadas na forma de Deliberação do CES-RJ.\r\nA Deliberação do CES-RJ com as propostas, diretrizes e moções aprovadas na 2ª CEGTES-RJ será amplamente divulgada, por meios eletrônicos e impressos, do CES- RJ e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e servirá de base para os processos posteriores de monitoramento e acompanhamento.\r\nAs despesas com a preparação e realização da Etapa Estadual da 2ª CEGTES-RJ correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n§ 1º A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro arcará com as despesas relativas à Etapa Estadual da 2ª CEGTES-RJ, da seguinte forma:\r\nI - Pessoas Delegadas dos segmentos dos profissionais de saúde e dos usuários terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local da realização da Conferência Estadual nos moldes do Decreto n°46.611, de 28 de março de 2019;\r\nII - Pessoas Delegadas eleitas nas Etapas Regionais terão suas despesas de deslocamento para a cidade do Rio de Janeiro custeadas pelos seus respectivos Municípios;\r\nIII - Pessoas Delegadas eleitas na 2ª CEGTES-RJ para a Etapa Nacional terão suas passagens aéreas para Brasília (ida e volta) custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nIV - Pessoas Convidadas, indicadas pelo CES-RJ, terão apenas suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nV - Pessoas Observadoras na 2ª CEGTES-RJ, no limite da participação presencial no local do evento, não terão suas despesas custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nVI - Pessoas Expositoras das Mesas de Debates, artistas e responsáveis pela condução das atividades de Cuidados, Arte, Cultura e Educação Popular durante a etapa estadual da 2ª CEGTES-RJ terão suas despesas com alimentação custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nVII - Os Membros da Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ terão garantidas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local de realização da 2ª CEGTES-RJ pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nVIII - Pessoas que atuarem na qualidade de Apoio para a realização da Etapa Estadual terão suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n§ 2º A Comissão Organizadora buscará, em conjunto com entidades e movimentos, especialmente as integrantes do CNS, meios solidários de alojamento e transporte local para as Pessoas Convidadas nacionais e internacionais.\r\nDA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO ESTADUAL PARA A\r\nETAPA NACIONAL\r\nA Delegação da Etapa Estadual para participação na Etapa Nacional será eleita, pelo processo ascendente, entre participantes da Plenária Final, de forma paritária, conforme Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012, considerando-se a proporcionalidade populacional do Estado do Rio de Janeiro, conforme tabela no ANEXO III do Regimento Interno da Etapa Nacional, que menciona 80 (oitenta) Delegados do Estado do RJ, sendo recomendada a escolha de um total de 20% (vinte por cento) de Suplentes para os casos de impedimento ou ausência das Pessoas Eleitas.\r\nA Conferência Estadual deverá incentivar que sejam eleitas Pessoas Delegadas que ainda não participaram de outras Conferências e que tenham compromisso com a\r\ndefesa do SUS, com as Deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do Tema Central da 2ª CEGTES-RJ.\r\nRecomenda-se que as Conferências Estaduais elejam suas Delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\nI - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\nII - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade;\r\nIII - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\nIV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\nV - Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\nVI - Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\nVII - Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS.\r\nNo Relatório Final da Etapa Estadual serão delimitadas as propostas e diretrizes que incidirão sobre a Política da Gestão do Trabalho e da Educação da Saúde no âmbito estadual, daquelas com vistas à incidência no âmbito nacional.\r\nO Relatório Final da Etapa Estadual será de responsabilidade do CES-RJ e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Nacional \r\nAs despesas com o deslocamento da Delegação Estadual para a Etapa Nacional em Brasília serão de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO CES-RJ deve indicar uma Pessoa Representante da respectiva Delegação, dentre as Pessoas Delegadas eleitas, para articulação com a Comissão Organizadora Nacional.\r\nAs inscrições das Pessoas Delegadas, Titulares e Suplentes, para a Etapa Nacional são de responsabilidade da Comissão Organizadora da Etapa Estadual edo Distrito Federal, e devem ser enviadas em até 15 (quinze) dias dasua realização, por meio de instrumento a ser definido pela Comissão Organizadora da 2ª CEGTES- RJ.\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\nAs despesas com a preparação e realização da Etapa Estadual da 2ª CEGTES- RJ correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretariade Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro arcará com as despesas relativas à Etapa Estadual da 2ª CEGTES-RJ, da seguinte forma:\r\nI - Pessoas Delegadas terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local da realização da Conferência Estadual;\r\nII - Pessoas Delegadas eleitas nas Etapas Regionais terão suas despesas de deslocamento para a cidade do Rio de Janeiro custeadas pelos seus respectivos Municípios;\r\nIII - Pessoas Delegadas eleitas na 2ª CEGTES-RJ para a Etapa Nacional terão suas passagens aéreas para Brasília (ida e volta) custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nsuas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nV - Pessoas Observadoras na 2ª CEGTES-RJ, no limite da participação presencial no local do evento, nãoterão suas despesas custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nVI - Pessoas Expositoras das Mesas de Debates, artistas e responsáveis pela condução das atividades de Cuidados, Arte, Cultura e Educação Popular durante a etapa estadual da 2ª CEGTES-RJ terão suas despesas com alimentação custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nVII - Os Membros da Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ terão garantidasdespesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local de realização da 2ª CEGTES-RJ pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nVIII - Pessoas que atuarem na qualidade de Apoio para a realização daEtapa Estadual terão suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Organizadora buscará, em conjunto com entidades e movimentos, especialmente as integrantes do CNS, meios solidários de alojamento e transporte local para as Pessoas Convidadas nacionais e internacionais.\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO MONITORAMENTO\r\nCaberá a Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ, em conjunto com os Representantes Regionais do CES-RJ, acompanhar o andamento das Etapas Municipais, se a isso convidada, e, obrigatoriamente, acompanhar as Conferências Regionais.\r\nO objetivo do monitoramento de todas as etapas desta 2ª CEGTES-RJ, é viabilizar o acompanhamento das propostas aprovadas, incluindo um processo devolutivo, por parte do CES-RJ, dos encaminhamentos e efetivação das Deliberaçõesaprovadas nas respectivas Conferências, nos termos previstos pela Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\nO monitoramento será de responsabilidade solidária das esferas Municipais e Estadual do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 2ª CEGTES-RJ.\r\nAs previsões relativas à estrutura, composição, atribuições, bem como os Membros da Comissão Organizadora da 2ª CEGTES- RJ e das Subcomissões estão dispostas no Art. 14 deste Regimento.\r\n. A composição da Comissão Organizadora e das Subcomissões será publicada em ato próprio em DOERJ.\r\nOs critérios de participação de Pessoas Delegadas e Convidadas para a Etapa Regional poderão ser os mesmos adotados na Etapa Estadual, conforme previsto neste Regimento.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ, do Colegiado Pleno do CES-RJ.\r\nANEXO II\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\nTOTAL DE CONVIDADOS\r\nTOTAL DE OBSERVADORES\r\nBaía da Ilha Grande\r\n08\r\nX\r\nBaixada Litorânea\r\n20\r\nX\r\nCentro-Sul\r\n08\r\nX\r\nMédio Paraíba\r\n20\r\nX\r\nMetropolitana I\r\n240\r\nX\r\nMetropolitana II\r\n44\r\nX\r\nNoroeste\r\n12\r\nX\r\nNorte\r\n20\r\nX\r\nSerrana\r\n24\r\nX\r\nConselho\r\nEstadual de Saúde\r\n12\r\n22\r\n38\r\nComissão Organizadora\r\n32\r\nX\r\nTOTAL\r\n440\r\n22\r\n38\r\nObs.: Os observadores se inscreverão apenas para a Etapa Estadual.\r\nANEXO III\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA DELEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\nBaía da Ilha Grande\r\n01\r\nBaixada Litorânea\r\n04\r\nCentro-Sul\r\n02\r\nMédia Paraíba\r\n04\r\nMetropolitana I\r\n35\r\nMetropolitana II\r\n09\r\nNoroeste\r\n02\r\nNorte\r\n04\r\nSerrana\r\n05\r\nConselho Estadual de Saúde\r\n14\r\n80\r\nId: 2567136\r\n"
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        "2567256": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO UNIDADE 24 HORAS KM 40, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Processo nº SEI-080001/013763/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro a Unidade 24 horas KM 40, localizado no município de Seropédica, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção às urgências, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O repasse financeiro será de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) mensal, totalizando R 6.000.000,00 (seis milhões) anual. \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio para a unidade de saúde.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2567256\r\n"
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        "2567257": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            "\r\nROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 041827000001/24-018, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS - CAPS AD II, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes; e\r\n- A documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/013478/2024;\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar n.º 041827000001/24-018, destinada à construção do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS AD II, no valor de R 2.143.000,00, (dois milhões, cento e quarenta e três mil reais) no município de São Pedro da Aldeia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2567257\r\n"
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        "2567258": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE Nº 11715.0940001/24-011, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS - CAPS AD III 24H, DO PROCESSO DE SELEÇÃO EM MODALIDADE ESPECIFICA DO EIXO SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 381, de 6 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma; \r\n- a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257 de 7 de março de 2024, que dispõe o resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes; e\r\n- A documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013784/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de n.º 11715.0940001/24- 011, do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC, destinada à construção do CAPS AD III 24h de Realengo (Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e outras drogas com acolhimento noturno) no valor de R 2.496.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil reais), do município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2567258\r\n"
        ],
        "2567259": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 04182.7000001/24-016 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - OFICINA ORTOPÉDICA, NO VALOR DE R 1.192.000,00 (UM MILHÃO CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS) DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 105 de 10 de maio de 2024; e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013485/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar ad referendum a proposta nº 04182.7000001/24-016 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Oficina Ortopédica, no valor de R 1.192.000,00 (um milhão cento e noventa e dois mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2567259\r\n"
        ],
        "2567838": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 20 DE MAIO DE 2024.\r\nA PROPOSTA Nº 12107.049000/1240-02 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 1.499.925,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, SOB O CNES Nº 5307864, LOCALIZADO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\nEM EXERCÍCIO E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do Artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do Artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”;\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao processo nº SEI-080001/014069/2024; \r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício nº SMS/PR nº 77, de 13 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/013759/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a Proposta nº 12107.049000/1240- 02 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 1.499.925,00 (Um milhão quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e cinco reais) para o Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis, sob o CNES nº 5307864, localizado no município de Porto Real/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nPresidente da CIB-RJ em exercício\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2567838\r\n"
        ],
        "2567839": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA COMPONETE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR ( 35.015.697,00TRINTA E CINCO MILHÕES QUINZE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAISDO UM VALOR DE TETO ANUAL DE 420.188.364,00 (QUATROCENTOS E VINTE MILHÕES CENTO E OITENTA E OITO MIL TRZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEDUQUE DE CAXIAS\r\nEM EXERCÍCIO E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do Artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do Artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”;\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao PROCESSO Nº SEI-080001/014069/2024; \r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 000224/SMS-GAB de 16 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/014033/2024;\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde a Revisão do Componente da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 35.015.697,00 (trinta e cinco milhões quinze mil seiscentos e noventa e sete reais) mensais, perfazendo um valor de teto anual de R 420.188.364,00 (quatrocentos e vinte milhões cento e oitenta e oito mil trezentos e sessenta e quatro reais), a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nPresidente da CIB-RJ em exercício\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2567839\r\n"
        ],
        "2567840": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA COMPONENTE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS) ANUAL DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ.\r\n, EM EXERCÍCIO, E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”;\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao Processo nº SEI-080001/014069/2024;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício nº 191/2024/PMM de 14 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014266/2024;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para Componente da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) anual, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nPresidente da CIB-RJ em exercício\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2567840\r\n"
        ],
        "2568026": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1398 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA VIA LAGOS S.A. - ANÁLISE - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI-E-12/004.109/2017 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros presentes votantes,\r\nReconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, provenientes de contratos de publicidade, locação de espaços e de utilização da faixa de domínio, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2017.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação no DOERJ, que os autos sejam arquivados.\r\nEssa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2568026\r\n"
        ],
        "2568029": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÕES DE ENERGIA DE TRAÇÃO NO TRECHO ENTRE ESTÁCIO ATÉ MARIA DA GRAÇA NAS VIAS 1 E 2, EM 11/08/2018 B.O. MR7952018. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.100052/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nBaixar os autos em diligência, determinando a reabertura da instrução, com fundamento no art. 49 do Regimento Interno desta AGETRANSP, enviando-se os autos à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, de modo que esta emita análise técnica pormenorizada acerca das alegações contidas nos memoriais apresentados.\r\nDeterminar à SECEX que adote as devidas providências para a publicação da presente decisão.\r\nEssa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2568029\r\n"
        ],
        "2568031": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO A VIA NA PARTE POSTERIOR A ESTAÇÃO MERCADÃO DE MADUREIRA, NO RAMAL DE BELFORD ROXO - 06/04/2020 - BO SV8682020\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI-220008/000835/2020, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 002/2024 e no Parecer 58 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária SuperVia pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 8682020.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEssa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2568031\r\n"
        ],
        "2568032": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA VIA LAGOS S.A. - ANÁLISE DA TAXA DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2021 - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI-220008/000244/2021 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros presentes votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária Via Lagos S/A. diante do seu cumprimento ao disposto na cláusula Quarta, do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, bem como art. 19, da Lei Estadual 4.555/05, com a quitação integral pela Concessionária Via Lagos S.A. da Taxa de Regulação do exercício de 2021, e da entrega de todos os balancetes do exercício de 2021.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação no DOERJ, que os autos sejam arquivados.\r\nEssa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2568032\r\n"
        ],
        "2568034": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - RECEITAS ACESSÓRIAS EXERCÍCIO 2021 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEVIDO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DISPOSTAS NAS CLÁUSULAS DÉCIMA QUARTA E QUADRAGÉSIMA QUINTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 08/2001.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI-220008/000249/2021, a instrução técnica da CAPET e da PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanha-se o voto do Relator,\r\nConsiderar adimplidas pela Concessionária ROTA 116 S.A. as obrigações dispostas nas Cláusulas Décima Quarta e Quadragésima Quinta do Contrato de Concessão relativas à exploração das Receitas Acessórias no exercício de 2021.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para arquivar o presente processo, de acordo com os procedimentos adotados nesta Agência Reguladora.\r\nEssa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2568034\r\n"
        ],
        "2568038": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " SUSTENTABILIDADE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nE RECUPERAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/05/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988; pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995; pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007; pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019; pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/001357/2023, referente ao requerimento de Licença de Operação e Recuperação - LOR da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para as atividades de recebimentos e expedição de insumos (petróleo e derivados - nafta, condensados, aromáticos, alifáticos, óleo diesel, gasolina, blends de petróleo (recons), álcool e biodiesel) via oleoduto ou modal rodoviário, refino de petróleos em 03 (três) trens de destilação (trem 1: E-2002; trem 2: E-2004/2001 e trem 3: E-2003/2005/2008), com capacidade para processamento de 25.300 bpd, produção de gasolina tipo A, diesel, solventes especiais e outros derivados de petróleo, tais como, querosene e aguarrás. armazenamento e movimentação de insumos e produtos com diferentes características no parque de tancagem, com flexibilidade operacional, constituído por 82 (oitenta e dois) tanques e recuperação ambiental da área impactada com passivo decorrente da contaminação do solo e águas subterrâneas, localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro;\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVPEGPT/1921/2024, da SERVPEG/DILAM/INEA; e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação e Recuperação nº 036/2024, GERLIN/DILAM/INEA.\r\nExpedir Licença de Operação e Recuperação - LOR para a empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para as atividades de recebimentos e expedição de insumos (petróleo e derivados - nafta, condensados, aromáticos, alifáticos, óleo diesel, gasolina, blends de petróleo (recons), álcool e biodiesel) via oleoduto ou modal rodoviário, refino de petróleos em 03 (três) trens de destilação (trem 1: E-2002; trem 2: E- 2004/2001 e trem 3: E-2003/2005/2008), com capacidade para processamento de 25.300 bpd, produção de gasolina tipo A, diesel, solventes especiais e outros derivados de petróleo, tais como, querosene e aguarrás, armazenamento e movimentação de insumos e produtos com diferentes características no parque de tancagem, com flexibilidade operacional, constituído por 82 (oitenta e dois) tanques e recuperação ambiental da área impactada com passivo decorrente da contaminação do solo e águas subterrâneas, localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação e Recuperação- LOR deve ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente - CECA\r\nId: 2568038\r\n"
        ],
        "2568039": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/05/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995; pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007; pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019; pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070022/008224/2024 e nº E- 07/002.10946/2015, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO CÓRREGO DA ONÇA LTDA. para a atividade de extração de rocha ornamental mármore, em uma frente de lavra de 1,69 h, Processo Minerário ANM 890.509/2004 , nas coordenadas de referência SIRGAS 2000 24 K 202834,98m E / 7630764,62m N, localizada no imóvel rural denominado “Fazenda Conceição”, São João do Paraíso, 3° Distrito, Município de Cambuci,\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento; e\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº SUPBAP 05/2023.\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa MINERAÇÃO CÓRREGO DA ONÇA LTDA. para a atividade de extração de rocha ornamental mármore, em uma frente de lavra de 1,69 h, Processo Minerário ANM 890.509/2004 , nas coordenadas de referência SIRGAS 2000 24 K 202834,98m E / 7630764,62m N, localizada no imóvel rural denominado “Fazenda Conceição”, São João do Paraíso, 3° Distrito, Município de Cambuci, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente - CECA\r\nId: 2568039\r\n"
        ],
        "2568040": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/05/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988; pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995; pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007; pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019; pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do processo nº SEI-070002/006108/2022, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras de canalização e urbanização do Rio Salgado, localizado na Rua Barcelona s/n, Cachambi, Município do Rio de Janeiro; e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLIDPT/2049/2024, da SERVLID/DILAM/INEA.\r\nExpedir Licença Ambiental Integrada - LAI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras de canalização e urbanização do Rio Salgado, localizado na Rua Barcelona s/n, Cachambi, Município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 4 (quatro) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nJUNIOR\r\nPresidente - CECA\r\nId: 2568040\r\n"
        ],
        "2568135": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO ENTRE AS ESTAÇÕES OSWALDO CRUZ E BENTO RIBEIRO - RAMAL SANTA CRUZ - 19/08/2020 - BO SV9032020.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI-220008/000487/2021, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 017/2023 e no Parecer 73 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária SuperVia pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 9032020.\r\nAplicar a Concessionária SuperVia a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §2º do art. 1º da Resolução n.º 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade de a concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEssa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2568135\r\n"
        ],
        "2568137": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDE 2024\r\nCCR VIA LAGOS, FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - REDISCUSSÃO DE MÉRITO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório n° SEI-22/0008/000661/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nPelo não conhecimento da impugnação apresentada pela Concessionária CCR Via Lagos no que tange às formalidades do Auto de Infração, visto que valido e eficaz, mantendo-se integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 1310, de 30 de maio de 2023, publicada no DOERJ de 16 de junho de 2023.\r\nDeterminar à CÂMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS - CATRA, para que sejam lavrados os correspondentes autos de infração nos termos preconizados pela Deliberação AGETRANSP nº 1310, de 30 de maio de 2023, e realizadas as devidas anotações.\r\nEncaminhar à SECEX, para as providências necessárias.\r\nEssa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2568137\r\n"
        ],
        "2568141": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTAXA DE REGULAÇÃO - CONCESSIONÁRIA VIA LAGOS S/A - EXERCÍCIO 2022 - LEI 4.555/05 - CLÁUSULA QUARTA - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER A TAXA DE REGULAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório n° SEI-22/0008/000015/2022, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConsiderar adimplidas pela Concessionária CCR VIA LAGOS as obrigações estabelecidas na Cláusula Quarta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, bem como no art. 19 da Lei Estadual 4.555/05, referentes ao exercício da 2022.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEssa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2568141\r\n"
        ],
        "2568154": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA PROPOSTA Nº 13891753000124009 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE,R 2.674.933,00 (DOIS MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO, SOB O CNES Nº 2283794, LOCALIZADO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ.\r\n, EM EXERCÍCIO, E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do Artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do Artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”.\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao Processo nº SEI-080001/014069/2024;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci da através do nº 265/SMS/ADM de 17 de maio de 2024, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014257/2024;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua, ad referendum, a Proposta nº 13891753000124009 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 2.674.933,00 (dois milhões seiscentos e setenta e quatro mil novecentos e trinta e três reais) para o Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo, sob o CNES nº 2283794, localizado no município de Cambuci/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nPresidente da CIB-RJ em exercício\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2568154\r\n"
        ],
        "2568173": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA Nº 93235424014 REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 1.346.402,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E DOIS REAIS) PARA O HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, SOB O CNES Nº 2292912, LOCALIZADO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\nEM EXERCÍCIO E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do Artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do Artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”.\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao Processo nº SEI-080001/014069/2024;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença da através do Ofício nº 56/SMS de 21 de maio de 2024; e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/014643/2024; \r\n- Pactua, ad referendum, a Proposta nº 93235424014 referente à Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 1.346.402,00 (um milhão trezentos e quarenta e seis mil quatrocentos e dois reais) para o Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, sob o CNES nº 2292912, localizado no município de Valença/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nPresidente da CIB-RJ em Exercício\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2568173\r\n"
        ],
        "2568174": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "RJ Nº 720 \r\nAD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 13891753000124- 004 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, PARA O MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\nEM EXERCÍCIO E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do Artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do Artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”.\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao Processo nº SEI-080001/014069/2024;\r\n- o Ofício nº 266/SMS/ADM/Cambuci/2024 de 17 de maio de 2024 que encaminha proposta de Emenda Parlamentar FNS nº 13891753000124-004 no valor de R 312.812,00 (Trezentos e vinte e três mil oitocentos e doze reais) para aquisição de Ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo Furgão para o município de Cambuci e solicita pactuação Ad Referendum em reunião da Comissão Intergestores Bipartite/RJ; \r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.283, de 7 de março de 2024 que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024; e\r\n- a documentação inserida no Processo nº SEI-0800010/01425/2024;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a Proposta de Emenda Parlamentar Nº 13891753000124-004 para Aquisição de Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão no valor de R 312.812,00 (trezentos e vinte e três mil oitocentos e doze reais), para o Município de Cambuci.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nPresidente da CIB-RJ em Exercício\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2568174\r\n"
        ],
        "2568175": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA Nº 932103/24-001 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 299.998,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA, SOB O CNES Nº 2280477, LOCALIZADO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nEM EXERCÍCIO E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do Artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do Artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”.\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao Processo nº SEI-080001/014069/2024;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 110 de 15 de maio de 2024; e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/014355/2024;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua, ad referendum, a proposta nº 932103/24-001 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 299.998,00 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e oito reais) para o Hospital e Maternidade da Aldeia, sob o CNES nº 2280477, localizado no município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nPresidente da CIB-RJ em Exercício\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2568175\r\n"
        ],
        "2568483": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 23 DE MAIO DE 2024\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 757.828,33 (SETECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) ANUAL, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES/RJ.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do Artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do Artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”.\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao Processo nº SEI-080001/014069/2024;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores através do Ofício nº 124/SMS-RF de 17 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014503/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 757.828,33 (setecentos e cinquenta e sete mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos) anual, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nPresidente da CIB-RJ em Exercício\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2568483\r\n"
        ],
        "2568589": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 23 DE MAIO DE 2024\r\nA PROPOSTA NOVO PAC Nº 39215.8270001/24-005 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA - CRU - NO VALOR DE R 3.073.250,00 (TRÊS MILHÕES, SETENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS)\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do Artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do Artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”.\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao Processo nº SEI-080001/014069/2024;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do OFÍCIO/GAB/SMS nº 139/2024 de 20 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014413/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta NOVO PAC nº 39215.8270001/24-005 para construção de Central De Regulação De Urgência - CRU - no Valor R 3.073.250,00 (três milhões, setenta e três mil e duzentos e cinquenta reais) e o detalhamento técnico do componente SAMU192 para a Central Regional localizada no município de Itaperuna.\r\nA Central de Regulação de Urgência (CRU) localizada em Itaperuna possui caráter regional para o componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e abarca os 14 (catorze) municípios da região Noroeste Fluminense: Aperibé, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai.\r\nO detalhamento técnico do serviço segue conforme link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2723-detalhamentos-tecnicos-samu-192-regiao-noroeste-anexo/file.html \r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nPresidente da CIB-RJ em Exercício\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2568589\r\n"
        ],
        "2569005": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPÓLICES DE SEGUROS 2017/2018 - NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/CAPET/2024 - PROSSEGUIMENTO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta nos autos do processo regulatório nº SEI-E-12/004.128/2017, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral da Agência de nº 78/2024/AGETRANSP/PGA (doc. SEI-71593067), acolhendo, na íntegra, as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Adolpho Konder conforme CI AGETRANSP/CD-AK Nº40/2024 (doc. SEI-71770071) e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 5ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 09 de maio de 2024,\r\n:\r\nNão conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CCR Via Lagos, mantendo inalteradas as disposições contidas na Deliberação AGETRANSP nº 1337/2023 (doc. SEI-64277819) e no Auto de Infração nº 001/CAPET/2024 (doc. SEI-67654563), com fundamento no inciso III do Art. 78° do Regimento Interno da AGETRANSP, pela absoluta impossibilidade jurídica de rediscussão do mérito de decisão alcançada pela coisa julgada administrativa;\r\nRatificar a penalidade de advertência imposta à Concessionária CCR Via Lagos, conforme estabelecido no Auto de Infração nº 001/CAPET/2024 (doc. SEI-67654563);\r\nDeterminar à SECEX que adote as providências visando alcançar a efetividade do estabelecido no Auto de Infração CAPET nº 001/CAPET/2024 (doc. SEI-67654563) em face da Concessionária CCR Via Lagos e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2569005\r\n"
        ],
        "2569006": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCCR VIA LAGOS - FRO - COLISÃO TRANSVERSAL 2 VEÍCULOS DE PASSEIO - KM 29+240 - SENTIDO NORTE ARARUAMA -BO VL11352022 - NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/CATRA/2024 - PROSSEGUIMENTO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório SEI-220008/000735/2022, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral da Agência de nº 76/2024/AGETRANSP/PGA (71560730), acolhendo, na íntegra, as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Fernando Moraes conforme CI AGETRANSP/CD-FM Nº94/2024 (72573688) e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 5ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 09 de maio de 2024,\r\n- Não conhecer da Impugnação apresentada pela Concessionária CCR Via Lagos, mantendo inalteradas as disposições contidas na Deliberação AGETRANSP nº 1.343/2023 (65275186) e no Auto de Infração nº 004/CATRA/2024 (67787976), com fundamento no inciso III do Art. 78° do Regimento Interno da AGETRANSP, pela absoluta impossibilidade jurídica de rediscussão do mérito de decisão alcançada pela coisa julgada administrativa;\r\nRatificar a penalidade de advertência imposta à Concessionária CCR Via Lagos, conforme estabelecido no Auto de Infração nº 004/CATRA/2024 (67787976);\r\nDeterminar à SECEX que adote as providências visando alcançar a efetividade do estabelecido no Auto de Infração nº 004/CATRA/2024 (67787976) em face da Concessionária CCR Via Lagos e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2569006\r\n"
        ],
        "2569020": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.743 DE 09 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE POLO TIPO I DE SERVIÇO EM ATENÇÃO AS PESSOAS OSTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;\r\n- a Portaria MS/GM nº 400/2009 que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria MS/GM nº 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.790/2014 de 14 de março de 2014 que pactua as referências da Rede de Atenção aos Ostomizados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 23 de 30 de Abril de 2024 que pactua a solicitação de implantação de polo tipo I de serviço em atenção às pessoas ostomizadas no município de Belford Roxo;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/012791/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de implantação de polo tipo I de serviço em atenção às pessoas ostomizadas no município de Belford Roxo/RJ. O serviço será implantado na Policlínica Maria Lúcia Barboza da Carvalho Palmeirinha (CNES: 2967863), sito a Avenida Nunes Sampaio s/nº Palmeirinha - Belford Roxo.\r\n\r\nMunicípio Polo\r\nVALOR Proporcional Destinado (MENSAL)\r\nVALOR Proporcional Destinado (ANUAL)\r\nBelford Roxo\r\nR 27.486,09\r\nR 329.833,13\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 13/05/2024.\r\nId: 2569020\r\n"
        ],
        "2569021": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A INCORPORAÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO COM 1.500 MG DE CÁLCIO ELEMENTAR PARA USO UNIVERSAL NA GESTAÇÃO, ENTRE 12 E 36 SEMANAS DE GESTAÇÃO, FAZENDO PARTE DO PROTOCOLO DE PRÉ- NATAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que define a proteção à maternidade e à infância como direitos sociais;\r\n- a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- que o Brasil foi signatário junto à Organização Mundial da Saúde da Agenda 2030, para cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS30, buscam até 2030, reduzir a taxa de mortalidade materna global para menos de 30 mortes por 100.000 nascidos vivos;\r\n- que as mortalidades materna, infantil e fetal constituem indicadores sensíveis da qualidade de vida de uma população por evidenciarem, em sua maioria, mortes precoces que poderiam ser evitadas;\r\n- o Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, o qual foi aprovado em reunião da Comissão Intergestores Tripartite realizada em 18 de março de 2004;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro possui elevada razão de morte materna, sendo a hipertensão na gravidez e suas complicações a principal causa dos óbitos na população obstétrica em nosso Estado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012857/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Incorporação da Suplementação com 1.500 mg de cálcio elementar para uso universal na gestação, entre 12 e 36 semanas de gestação, fazendo parte do protocolo de pré-natal no Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/2722-contextualizacaonota-tecnica/file.html .\r\n\r\n- A incorporação prevista atende a recomendação para Prevenção da Pré-eclâmpsia, conforme NOTA TÉCNICA SES/COOCV/SUPAPS/SUBVAPS Nº 01 DE 09/05/2024, estando associado com redução em cerca de 50% da ocorrência da Pré-eclâmpsia na população obstétrica em geral.\r\n\r\n- O cálcio elementar pode ser obtido através do suplemento de carbonato de cálcio, que está disponível da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME do Sistema Único de Saúde, sendo considerado de baixo custo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 14/5/2024.\r\nId: 2569021\r\n"
        ],
        "2569022": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 24 DE MAIO DE 2024\r\nAD REFERENDUM, A INTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA, DE IMPLANTAÇÃO DE 01 (UMA) OFICINA ORTOPÉDICA, CONTEMPLADA PELO PAC.\r\nDA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do Artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do Artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”;\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao Processo nº SEI-080001/014069/2024;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 07 de março de 2024, que divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n- o Ofício nº 184 de 14 de maio de 2024 do município de Barra do Piraí, que encaminha a solicitação de pauta;\r\n- a 5ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba - CIR-MP, realizada em 22 de maio de 2024, no município de Barra do Piraí;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014920/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a intenção do município de Barra do Piraí, na região do Médio Paraíba, de implantação de 01 (uma) Oficina Ortopédica, contemplada pelo PAC.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nPresidente da CIB-RJ em Exercício\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2569022\r\n"
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        "2569023": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 24 DE MAIO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 11384874000124002 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 2.077.778,00 (DOIS MILHÕES SETENTA E SETE MIL SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, SOB O CNES Nº 2287579 E HOSPITAL GERAL DE GUARUS, SOB O CNES Nº 3002187, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do Artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do Artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”;\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao Processo nº SEI-080001/014069/2024;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício/GAB/SMS nº 0164 de 21 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/014928/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua, ad referendum, a Proposta nº 11384874000124002 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 2.077.778,00 (dois milhões setenta e sete mil setecentos e setenta e oito reais) para o Hospital Ferreira Machado, sob o CNES nº 2287579 e Hospital Geral de Guarus, sob o CNES nº 3002187, localizados no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nPresidente da CIB-RJ em Exercício\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2569023\r\n"
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        "2569024": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 24 DE MAIO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 11384874000124008 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECR 2.779.639,(DOIS MILHÕES SETECENTOS E SETENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) PARA O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO CER III LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do Artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do Artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência compro vada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”;\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao Processo nº SEI-080001/014069/2024;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício/GAB/SMS nº 0164 de 21 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/014928/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua, ad referendum, a Proposta nº 11384874000124008 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 2.779.639,00 (dois milhões setecentos e setenta e nove mil seiscentos e trinta e nove reais) para o Centro Especializado em Reabilitação CER III (em construção), localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nPresidente da CIB-RJ em Exercício\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2569024\r\n"
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        "2569025": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 24 DE MAIO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 11384874000124009 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 597.039,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL E TRINTA E NOVE REAIS) PARA A UNIDADE PRÉ HOSPITALAR DA SALDANHA MARINHO, SOB O CNES Nº 2287080, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do Artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do Artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”;\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao Processo nº SEI-080001/014069/2024;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício/GAB/SMS nº 0164 de 21 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014928/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua, ad referendum, a Proposta nº 11384874000124009 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 597.039,00 (quinhentos e noventa e sete mil e trinta e nove reais) para Unidade Pré Hospitalar da Saldanha Marinho, sob o CNES nº 2287080, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nPresidente da CIB-RJ em Exercício\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2569025\r\n"
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        "2569026": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, RELATIVA AO PLEITO DE INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\na documentação anexada no processo n° SEI- 080001/014988/2024.\r\n- Pactuar, ad referendum, relativa ao pleito de incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), junto ao Ministério da Saúde, para o município de Niterói/RJ, para o valor em parcela única estimado de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2569026\r\n"
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        "2569027": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n, AD REFERENDUM, RELATIVA AO PLEITO DE INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\na documentação anexada no processo n° SEI- 080001/014986/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, relativa ao pleito de incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), junto ao Ministério da Saúde, para o município de Niterói/RJ, para o valor mensal estimado de R 11.130.000,00 (Onze milhões, cento e trinta mil reais).\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2569027\r\n"
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        "2569221": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA Nº 36000582909202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL, SOB O CNES Nº 6594689.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício/GAB/SMS nº 85 de 03 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015056/2024.\r\n- Pactua, ad referendum, a proposta nº 36000582909202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Areal, sob o CNES nº 6594689, do município de Areal/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2569221\r\n"
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        "2569222": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 36000582898202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 400.000,0 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, SOB O CNES Nº 6594689.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício/GAB/SMS nº 85 de 03 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015056/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuam, ad referendum, a Proposta nº 36000582898202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, sob o CNES nº 6594689, do município de Areal/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente\r\nId: 2569222\r\n"
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        "2569223": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 11884903000124032 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 2.570.000,00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS), DESTINADO AO CENTRO DE IMAGEM E ESPECIALIDADES DE SÃO GONÇALO (CIESG), SOB O CNES Nº 3395340, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 14/SEMSADC/GAB de 23 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/014877/2024024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua, ad referendum, a proposta nº 11884903000124032 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 2.570.000,00 (dois milhões quinhentos e setenta mil reais) destinado ao Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo (CIESG), sob o CNES nº 3395340, localizado no Município de São Gonçalo/RJ, com o objetivo de aquisição de 01 (UM) Tomógrafo para Atenção Hospitalar e Ambulatorial.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente\r\nId: 2569223\r\n"
        ],
        "2569224": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\nA PROPOSTA NOVO PAC Nº 1138487400012003- CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA (CRU) NO VALOR R 3.073.250,00 (TRÊS MILHÕES, SETENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do OFÍCIO/GAB/SMS nº 0126 de 30 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012922/2024.\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, a proposta NOVO PAC - n° 1138487400012003 para construção de Central De Regulação De Urgência (CRU) no Valor R 3.073.250,00 (três milhões, setenta e três mil e duzentos e cinquenta reais) e o detalhamento técnico do componente SAMU192 para a Central Regional localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nA Central de Regulação de Urgência (CRU) localizada em Campos dos Goytacazes possui caráter regional para o componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e abarca os 8 (oito) municípios da região Norte Fluminense: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\nO detalhamento técnico do serviço segue conforme link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2724-anexo-norte-novo-pac-georreferenciamento/file.html \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente \r\nId: 2569224\r\n"
        ],
        "2569225": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 11884903000124034 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 4.770.409,00 (QUATRO MILHÕES SETECENTOS E SETENTA MIL QUATROCENTOS E NOVE REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL DR. LUIZ PALMIER, SOB O CNES Nº 2292084, MATERNIDADE MUNICIPAL DR. MARIO NIAJAR, SOB O CNES Nº 2297590 E HOSPITAL MUNICIPAL RETAGUARDA GONÇALENSE, SOB O CNES Nº 0113115, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 13/SEMSADC/GAB de 23 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014901/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua, ad referendum, a proposta nº 11884903000124034 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 4.770.409,00 (quatro milhões setecentos e setenta mil quatrocentos e nove reais) destinado ao Hospital Dr. Luiz Palmier, sob o CNES nº 2292084, Maternidade Municipal Dr. Mario Niajar, sob o CNES nº 2297590 e Hospital Municipal Retaguarda Gonçalense, sob o CNES nº 0113115, localizados no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente\r\nId: 2569225\r\n"
        ],
        "2569226": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 735 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\nA PROPOSTA NOVO PAC Nº 1138487400012003- CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA (CRU) NO VALOR R 3.073.250,00 (TRÊS MILHÕES, SETENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do OFÍCIO/GAB/SMS nº 0126 de 30 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012922/2024.\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, a proposta NOVO PAC - n° 1138487400012003 para construção de Central De Regulação De Urgência (CRU) no Valor R 3.073.250,00 (três milhões, setenta e três mil e duzentos e cinquenta reais) e o detalhamento técnico do componente SAMU192 para a Central Regional localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nA Central de Regulação de Urgência (CRU) localizada em Campos dos Goytacazes possui caráter regional para o componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e abarca os 8 (oito) municípios da região Norte Fluminense: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\nO detalhamento técnico do serviço segue conforme link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2724-anexo-norte-novo-pac-georreferenciamento/file.html \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente \r\nId: 2569226\r\n"
        ],
        "2569546": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA Nº 91380724012 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 2.871.228,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, SOB O CNES Nº 6225152.\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 118/FMS de 27 de maio de 2024, e\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/015232/2024;\r\nPactua ad referendum a Proposta nº 91380724012 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 2.871.228,00 (dois milhões oitocentos e setenta e um mil duzentos e vinte e oito reais), destinados a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, sob o CNES nº 6225152.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2569546\r\n"
        ],
        "2569547": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            " \r\nDE 28 DE MAIO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 91380724010 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 3.013.000,00 (TRÊS MILHÕES E TREZE MIL REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, SOB O CNES Nº 6225152.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 115/FMS de 27 de maio de 2024, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015266/2024;\r\nDELIBERAM:\r\nPactua ad referendum a Proposta nº 91380724010 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 3.013.000,00 (três milhões e treze mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, sob o CNES nº 6225152.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2569547\r\n"
        ],
        "2569699": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 12133.0040001/24- 002 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE PARTO NORMAL, NO VALOR DE R 3.586.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 0980 de 08 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/013007/2024;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 1.163 de 28 de maio de 2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta do NOVO PAC nº 121330040001/24-002, no valor de R 3.586.000,00 (três milhões e quinhentos e oitenta e seis mil reais), referente à construção do Centro de Parto Normal, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/05/2024.\r\n\r\nId: 2569699\r\n"
        ],
        "2569700": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 732 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 91188424007 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 2.871.228,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS), DESTINADOÀ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, SOB O CNES Nº 6353797, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 15/SEMSADC/GAB de 23 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014883/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua, ad referendum, a proposta nº 91188424007 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 2.871.228,00 (dois milhões oitocentos e setenta e um mil duzentos e vinte e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, sob o CNES nº 6353797, com o objetivo de ampliar a oferta de serviços em atenção oftalmológica, localizado no município de São Gonçalo/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado \r\n*Omitido no D.O. de 29.05.2024\r\nId: 2569700\r\n"
        ],
        "2569701": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 202\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/015229/2024; \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/05/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 7ª Parcela de 2024, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233976972406. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JUNHO/2024\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.956,80\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.047,38\r\n34.836,90\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n391.267,98\r\n659.491,78\r\nBARRA MANSA\r\n1.104.665,23\r\n1.257.494,96\r\nBELFORD ROXO\r\n1.894.193,99\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n91.419,08\r\n68.410,67\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06\r\n200.351,12\r\nCABO FRIO\r\n1.494.464,13\r\n1.369.489,51\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n208.323,86\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n71.792,46\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.866.443,85\r\n3.814.482,52\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n77.219,76\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n10.406,18\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n5.108,49\r\nCARMO\r\n59.091,31\r\n79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n122.384,93\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.034,59\r\n2.216,90\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n95.888,64\r\n71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.135.994,34\r\n2.645.131,08\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.513,64\r\n16.339,95\r\nGUAPIMIRIM\r\n122.242,88\r\n80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.086,10\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n679.660,48\r\n598.828,04\r\nITAGUAI\r\n371.713,25\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n6.902,53\r\nITAOCARA\r\n112.857,13\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.995,07\r\n2.676.616,25\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n10.218,19\r\nMACAE\r\n803.022,57\r\n887.203,30\r\nMACUCO\r\n16.870,96\r\n3.689,47\r\nMAGE\r\n784.708,47\r\n450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\n110.753,98\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n421.151,96\r\n214.580,18\r\nMENDES\r\n58.129,07\r\n27.631,16\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.874,44\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.868,42\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78\r\n39.872,16\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.022.437,24\r\n2.148.640,79\r\nNOVA FRIBURGO\r\n758.071,45\r\n1.349.066,43\r\nNOVA IGUACU\r\n4.199.299,68\r\n2.157.757,58\r\nPARACAMBI\r\n160.319,25\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n139.949,76\r\n94.750,68\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.742,25\r\nPETROPOLIS\r\n2.079.745,81\r\n3.309.621,98\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n184.124,67\r\n104.588,02\r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n124.733,98\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n537.096,85\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n143.526,59\r\nRESENDE\r\n507.553,58\r\n630.788,44\r\nRIO BONITO\r\n559.566,05\r\n383.628,45\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.027,10\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.116.957,47\r\n25.508.922,80\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n137.185,53\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n103.050,72\r\nSAO GONCALO\r\n4.555.360,70\r\n4.129.306,88\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n51.622,81\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.774,33\r\n28.844,44\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n330.082,97\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,23\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.162,19\r\n33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\n230.407,48\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.205,52\r\n47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n35.158,08\r\nTANGUA\r\n90.595,91\r\n86.749,73\r\nTERESOPOLIS\r\n1.116.100,44\r\n1.107.018,86\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n9.101,47\r\nTRES RIOS\r\n350.417,87\r\n562.753,57\r\nVALENCA\r\n320.517,68\r\n408.504,17\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n678.226,93\r\n1.063.639,97\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.596.291,48\r\n1.823.950,77\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n47.587.906,20\r\n10.150.117,79\r\nAPERIBE\r\n-\r\n387.920,66\r\n85.487,17\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n7.085.178,58\r\n1.147.427,53\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n302.085,47\r\n117.858,75\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n2.556.557,36\r\n434.777,11\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n590.810,35\r\n219.548,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n8.006.491,85\r\n2.039.452,07\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n38.706.662,64\r\n6.127.103,06\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n7.501.260,41\r\n11.129.474,88\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n515.521,16\r\n236.970,13\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n10.206.367,42\r\n1.531.062,90\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n16.055.854,61\r\n6.444.938,87\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n3.937.177,02\r\n790.413,14\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n723.821,82\r\n234.378,04\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n54.015.366,03\r\n15.047.233,94\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n3.856.050,66\r\n515.667,86\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n455.607,41\r\n91.723,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n341.068,83\r\n72.948,91\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n2.752.161,77\r\n509.598,02\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n2.017.044,97\r\n451.326,64\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n747.121,09\r\n118.745,33\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n1.858.860,18\r\n233.438,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n508.125,95\r\n226.429,37\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n92.344,81\r\n61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n77.559.814,78\r\n23.743.275,98\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n2.790.005,09\r\n324.513,21\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n1.356.097,17\r\n526.248,32\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n3.176.255,16\r\n361.037,91\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n8.228.455,69\r\n2.106.734,33\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n11.566.529,73\r\n1.901.229,01\r\nITALVA\r\n-\r\n1.291.044,89\r\n169.855,50\r\nITAOCARA\r\n-\r\n1.231.569,10\r\n278.057,64\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n27.271.134,64\r\n8.180.902,26\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n1.376.228,41\r\n354.345,22\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n1.549.096,67\r\n1.188.557,96\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n212.021,12\r\n50.289,19\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n14.443.948,02\r\n3.829.562,13\r\nMACUCO\r\n-\r\n527.761,09\r\n72.213,51\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n14.183.294,96\r\n3.342.238,14\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n789.525,30\r\n389.961,33\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n11.279.750,85\r\n1.718.892,78\r\nMENDES\r\n-\r\n923.196,41\r\n185.138,44\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n3.308.723,70\r\n1.218.056,65\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n1.010.035,83\r\n533.600,36\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n652.559,26\r\n292.412,50\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n3.773.642,36\r\n728.762,53\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n9.551.891,32\r\n1.587.735,43\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n62.873.134,40\r\n19.241.745,38\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n17.017.660,50\r\n3.772.549,70\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n165.742.383,64\r\n20.798.577,19\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n14.783.432,69\r\n1.676.972,66\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n3.075.624,38\r\n558.835,94\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n1.038.445,72\r\n415.032,40\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n1.366.489,40\r\n202.299,44\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n53.629.768,20\r\n12.850.658,63\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n790.488,81\r\n258.383,31\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n3.313.494,25\r\n765.328,40\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n527.797,10\r\n147.401,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n1.968.899,68\r\n382.925,94\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n1.032.214,16\r\n217.669,48\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n14.960.727,67\r\n2.203.018,79\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n1.495.254,94\r\n343.436,92\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n20.094.859,39\r\n3.204.684,47\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n18.909.338,06\r\n3.607.272,46\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n1.464.018,74\r\n303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n320.951,26\r\n86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n3.051.193,96\r\n953.215,92\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n650.452.712,60\r\n115.143.676,04\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n472.897,66\r\n102.003,96\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n694.125,02\r\n364.625,13\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n4.066.343,19\r\n724.711,71\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n362.710,65\r\n288.021,04\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n42.473.594,60\r\n22.192.943,83\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n722.666,09\r\n222.623,69\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n16.317.140,11\r\n5.551.053,14\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n162.026,86\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n953.205,26\r\n220.471,26\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n1.769.650,80\r\n723.724,13\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n1.035.601,18\r\n192.133,64\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n339.667,90\r\n169.071,22\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n1.077.728,31\r\n620.076,35\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n5.440.190,72\r\n1.021.962,68\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n3.458.981,05\r\n472.349,04\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n536.231,24\r\n138.923,26\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n1.012.340,60\r\n351.209,30\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n23.152.198,16\r\n4.893.138,57\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n1.022.054,88\r\n101.013,29\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n16.600.044,96\r\n2.800.785,35\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n23.657.010,21\r\n3.196.752,86\r\nVARRESAI\r\n-\r\n16.279,18\r\n43.726,10\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n21.070.763,86\r\n4.415.801,89\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n31.385.572,24\r\n6.661.789,72\r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JUNHO/2024\r\n1 - Remanejamentos\r\nSEI-080001/012070/2024 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de COLONOSCOPIA (Coloscopia) do município de Paraíba do Sul, alocado em Três Rios.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ATUAL)\r\nDescrição do Agregado\r\nCota Física do Encaminhador (ANUAL)\r\nCota Financeira do Encaminhador (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nPARAIBA DO SUL\r\nTRES RIOS\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n19,70695\r\nR 2.237,53\r\nPARAIBA DO SUL\r\nSEI-080001/012079/2024 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de varios procedimentos do município de Paraíba do Sul, alocados em Paraíba do Sul e Três Rios.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ATUAL)\r\nAgregado\r\nFisico Executor (ANUAL)\r\nFinanceiro Executor (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nPARAIBA DO SUL\r\nPARAIBA DO SUL\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223104 - Médico anestesiologista\r\n50\r\nR 500,00\r\nVASSOURAS\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223110 - Médico cirurgião geral\r\n120\r\nR 1.200,00\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223132 - Médico ginecologista e obstetra\r\n50\r\nR 500,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 2.200,00\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ATUAL)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nFísico do Executor (ANUAL)\r\nFinanceiro do Executor (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nPARAIBA DO SUL\r\nTRES RIOS\r\nCIRURGICOS\r\nCIRURGIA GERAL\r\n50\r\nR 48.625,65\r\nVASSOURAS\r\nGINECOLOGIA\r\n24\r\nR 12.888,38\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 61.514,03\r\n\r\nSEI-080001/012087/2024 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de CIRURGIA GERAL e GINECOLOGIA do município de Paracambi, alocados em Barra do Pirai e Paracambi.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ATUAL)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nFísico do Executor (ANUAL)\r\nFinanceiro do Executor (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nPARACAMBI\r\nBARRA DO PIRAI\r\nCIRURGICOS\r\nCIRURGIA GERAL\r\n4\r\nR 3.890,05\r\nVASSOURAS\r\nPARACAMBI\r\n29\r\nR 28.202,88\r\nGINECOLOGIA\r\n73\r\nR 39.202,17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 71.295,10\r\n\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n-R 3.890,05\r\n-R 324,17\r\nPARACAMBI\r\n-R 67.405,05\r\n-R 5.617,09\r\nPARAIBA DO SUL\r\nR 37,53\r\nR 3,13\r\nTRÊS RIOS\r\n-R 63.751,56\r\n-R 5.312,63\r\nVASSOURAS\r\nR 135.009,13\r\nR 11.250,76\r\nId: 2569701\r\n"
        ],
        "2569773": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DO NOVO PAC Nº 3600010983/2023 E A PROPOSTA DE INVESTSUS Nº 91129424001, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MATERNIDADE PORTE I, DESTINA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 157 de 28 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015307/2024.\r\nPactuar, ad referendum, a proposta do NOVO PAC nº 3600010983/2023, no valor de R (cento e cinquenta e três milhões de reais) e a proposta do INVESTSUS nº 91129424001, no valor de R 79.296.000,00 (setenta e nove milhões e duzentos e noventa e seis mil reais), referente à construção do Hospital Maternidade PORTE I, destina a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente Conselho de Secretários Municipais de Saúde do \r\nEstado do Rio De Janeiro\r\nId: 2569773\r\n"
        ],
        "2569774": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 28 DE MAIO DE 2024\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 11855.5240001/24-002 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE PARTO NORMAL, NO VALOR DE R 3.586.000,00 (TRÊS MILHÕES QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL REAIS), DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 1812 de 28 de maio de 2024;\r\n- a Deliberação CIR-METROPOLITANA I n.º 79, de 31 de outubro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015272/2024.\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, a proposta novo PAC nº 11855.5240001/24-002, referente à Construção do Centro de Parto Normal, no valor de R 3.586.000,00 (três milhões quinhentos e oitenta e seis mil reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente Conselho de Secretários Municipais de Saúde do \r\nEstado do Rio De Janeiro\r\nId: 2569774\r\n"
        ],
        "2569775": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 29 DE MAIO DE 2024\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DO NOVO PAC Nº 13817.576000/1240-06, NO VALOR DE R 513.625,00 (QUINHENTOS E TREZE MIL SEISCENTOS E VINTE CINCO REAIS), REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício nº 113 de 14 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015352/2024.\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, pactua a proposta do NOVO PAC nº 13817.576000/1240-06, no valor de R 513.625,00 (quinhentos e treze mil seiscentos e vinte cinco reais), referente à aquisição de unidade odontológica móvel, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente Conselho de Secretários Municipais de Saúde do \r\nEstado do Rio De Janeiro\r\nId: 2569775\r\n"
        ],
        "2569892": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/05/2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988; pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995; pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007; pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023; pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta nos processos nºs SEI-070002/000007/2022 e nº E- 07/13466/2015, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa BARRA MINAS AREAL LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, em uma área de 8,39 h contidos no Processo Minerário da ANM n° 890.381/1998, localizada na Fazendas Reunidas Santa Maria Madalena s/n, Barra de São João (2º Distrito), Município de Casimiro de Abreu;\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil;\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº SUPBAP 31/2020; e\r\n- o despacho Técnico da SUPLAJ de 16/05/2024.\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa BARRA MINAS AREAL LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, em uma área de 8,39 h contidos no Processo Minerário da ANM n° 890.381/1998, localizada na Fazendas Reunidas Santa Maria Madalena s/n, Barra de São João (2º Distrito), Município de Casimiro de Abreu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2569892\r\n"
        ],
        "2569893": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            " E SUSTENTABILIDADECOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº IN0AVERBAÇAO Nº AVB004620\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/05/2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988; pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995; pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007; pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023; pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta nos processos nºs SEI-070002/009425/2024 e nº E- 07/002.386/2016, referentes à Licença de Operação - LO nº IN039713 e à Averbação nº AVB004620 da empresa NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA., referentes à transferência de óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo, localizada na Fazenda Saco d'Antas nº 0, Zona Industrial - Porto do Açu, Município de São João da Barra; e\r\n- o requerimento de Averbação da empresa para alteração da titularidade da Licença Prévia.\r\nDELIBERA:\r\nAverbar na Licença de Operação - LO nº IN039713 e na Averbação nº AVB004620 para alterar a razão social da empresa NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA., situada na Fazenda Saco d'Antas nº 0, Zona Industrial - Porto do Açu, Município de São João da Barra, para TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS DO AÇU LTDA., substituindo o CNPJ anterior (18.459.798/0002-80) pelo atual 39.485.999/0001-41.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2569893\r\n"
        ],
        "2570685": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO COORDENADOR\r\nPACTUA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS PARA UTILIZAÇÃO NO ANO DE 2024\r\nCOORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução CNAS nº 130 de 15 de julho de 2005 e na Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 que aprovaram a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, tendo em vista o que consta no processo nºs SEI- 310003/004981/2023 e SEI-310001/002046/2024, \r\n- a Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996, que cria o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual n.º 24.301 de 22 de maio de 1998, que regulamenta o fundo estadual de assistência social, instituído pela lei n.º 2.554, de 14 de maio de 1996. O Governo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 145, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;\r\n- o Decreto nº 42.725 de 29 de novembro de 2010, que dispõe acerca da transferência de recursos financeiros a serem repassados do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social, de acordo com a lei nº 8.743, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências;\r\n- a Resolução SEASDH nº 424 de 07 de maio de 2012, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do cofinanciamento estadual;\r\n- a Lei Estadual nº 7966 de 16 de maio de 2018 que, dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- a Deliberação CIB nº 098 de 06 de novembro de 2023 que, pactua metas e critérios para o cofinanciamento extraordinário do SUAS no ano de 2023;\r\n- a Resolução CEAS/RJ n°085 de 10 de novembro de 2023 que, aprova metas e critérios para o cofinanciamento extraordinário do SUAS no ano de 2023; e \r\n- a Ata da 94ª Reunião Ampliada da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do dia 25 de março de 2024 que, pactua modelo de Plano de Ação específico para o recurso extraordinário, bem como a utilização dos recursos de acordo com o já disposto na normativa estadual.\r\nA utilização do valor de Recurso Extraordinário repassado pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS no ano de 2023 para execução no ano de 2024 deverá seguir o disposto nesta Deliberação;\r\n- Considerando que o repasse realizado provocou o incremento do cofinanciamento estadual para as proteções sociais básica e / ou especial, os valores repassados deverão ser utilizados considerando as seguintes regras:\r\nOs municípios poderão aplicar os recursos transferidos nas seguintes despesas:\r\naquisição de materiais de consumo necessários ao desenvolvimento e manutenção dos serviços socioassistenciais;\r\ncontratação de Serviços de Terceiros de pessoa jurídica e/ou pessoa física, desde que compatíveis com a Política de Assistência Social e coerentes com as atividades realizadas no âmbito dos serviços socioassistenciais cofinanciados, respeitada a legislação em vigor;\r\nrealização de pequenas reformas para conservação dos imóveis onde os serviços socioassistenciais cofinanciados pelo Estado são desenvolvidos ou para adaptação das condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos;\r\naquisição de equipamentos e materiais permanentes, desde que os bens sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção dos serviços socioassistenciais, coerentes com as atividades realizadas no âmbito destes serviços e com registro patrimonial em nome do Fundo Municipal de Assistência Social.\r\nPara esta utilização o Fundo Municipal deve estar juridicamente habilitado a possuir registro patrimonial próprio;\r\npagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações.\r\nA realização de despesas previstas no caput deste art. não poderá ultrapassar o limite de 60% do total dos recursos estaduais repassados Fundo a Fundo observada a legislação federal, estadual e municipal para a contratação de pessoal.\r\nOs recursos também poderão ser aplicados para atendimento a execução de benefícios eventuais, respeitada a legislação em vigor;\r\n- A aplicação dos recursos previstos nesta deliberação para benefícios eventuais será aceita apenas para municípios com Lei de Regulamentação de Benefícios Eventuais já aprovada e encaminhada anteriormente ao Órgão Gestor estadual;\r\n- Os Benefícios Eventuais deverão ser considerados como aqueles descritos no Art. 22 da Lei 7.966 de 2018: de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de situação de emergência ou estado de calamidade pública;\r\n- Conforme preconiza a Resolução SEASDH nº 481 de 2013, os benefícios eventuais advindos de Calamidades Públicas e de Emergências, deverão estar homologados por Decreto Estadual que reconheça a situação de emergência ou estado de calamidade pública;\r\nConforme preconiza a Lei Estadual nº 7966 de 16 de maio de 2018, a concessão de benefícios eventuais deve estar prevista no Plano de Ação e o investimento não poderá representar prejuízo para a oferta dos serviços continuados de cada nível de proteção;\r\nConsiderando o caput anterior, fica definido o percentual de 10% do valor global extraordinário repassado para aquisição de benefícios eventuais.\r\n- As regras tratadas nos parágrafos anteriores deverão ser consideradas para a utilização do recurso para Aluguel Social quando couber.\r\n- Permanecem as regras de não aplicação dos recursos contidas no Art. 40 da lei nº 7966 de 16 de maio de 2018, sendo elas:\r\na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;\r\na realização de despesas com tarifas bancárias, multas, juros ou correções monetárias, inclusive aqueles referentes ao pagamento ou recolhimentos fora de prazos;\r\na realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo-informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;\r\ndespesas expressamente vedadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual e Municipal.\r\nA prestação de contas dos recursos financeiros transferidos e pactuados nesta deliberação deverá ser comprovada, juntamente com demonstrativo sintético anual da execução físico financeiro de 2024, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e encaminhado ao órgão gestor estadual da política de assistência social após o término do exercício financeiro.\r\n- A não prestação de contas deste recurso após 60 dias de término do exercício do ano financeiro de 2024 obriga o órgão gestor estadual da política de assistência social suspender o repasse dos recursos ordinários de 2025 e dos anos subsequentes até que a situação seja regularizada pelo município com a respectiva aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.\r\nO estado encaminhará ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e aos Conselhos Municipais de Assistência Social dos 92 (noventa e dois) municípios esta deliberação para o cumprimento de suas funções de acompanhamento e fiscalização.\r\nOs municípios deverão demonstrar, por meio do Plano de Ação específico, o planejamento destinado à aplicação dos recursos adicionais repassados em 2023 de que trata esta deliberação, a fim de garantir a autorização de transferência entre as contas de Proteção Social Básica e/ou Especial detentoras de recursos estaduais.\r\n- A transferência de que trata o caput só será autorizada, mediante a declaração do município no referido instrumento e posterior aprovação oficial por esta Secretaria de Estado.\r\n- Tal autorização de transferência será concedida exclusivamente aos municípios que não tenham executado os recursos extraordinários antecipadamente à elaboração do Plano de Ação de Utilização do Recurso Extraordinário Estadual.\r\nConsiderando que o prazo inicial para o envio do Plano de Ação de Utilização do Recurso Extraordinário Estadual preenchido (dia 27 de maio) já foi finalizado, fica garantida a prorrogação do envio por mais 30 (trinta) dias, totalizando 60 (sessenta) dias de prazo.\r\nO prazo de que trata o caput deverá ser considerado para a garantia de aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nFELIPPE RODRIGUES DE SOUZA\r\nCoordenador da CIB\r\n\r\nId: 2570685\r\n"
        ],
        "2570708": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "\r\nSUSTENTABULIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n- L.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 04/06/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2024, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/010472/2022, referente ao requerimento de Licença Ambiental Unificada - LAU da empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para instalar e operar 01 (um) sistema de blendagem de carvão, com capacidade 1,1 MMt/ano, localizada na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVITPT/1456/2024, da SERVIT/DILAMINEA,\r\nExpedir Licença Ambiental Unificada - LAU para a empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para instalar e operar 01 (um) sistema de blendagem de carvão, com capacidade 1,1 MMt/ano, localizada na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Santa Cruz, município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença Ambiental Unificada - LAU deve ser de 08 (oito) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2570708\r\n"
        ],
        "2570709": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nNº IN0\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 04/06/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-E-07/002.30996/A/2020, referente à Licença de Instalação - LI nº IN052759 da empresa GRUPO VALE AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA. para inclusão de unidades de liquefação e compressão de gás natural para transporte na Unidade de Processamento de Gás Natural - UPGN, localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/n, Cabiúnas, Município de Macaé,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/2266/2024, da COEAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN052759 da empresa GRUPO VALE AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA para inclusão de unidades de liquefação e compressão de gás natural para transporte na Unidade de Processamento de Gás Natural - UPGN, localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/n, Cabiúnas, Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2570709\r\n"
        ],
        "2570771": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2024\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC, NO VALOR DE R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá através do Ofício GAB/SMS nº 277 de 29 de maio de 2024; e \r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015614/2024.\r\nDELIBERAM:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, para dar continuidade às ações e garantir o acesso dos munícipes aos serviços de atenção especializada.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2570771\r\n"
        ],
        "2570772": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2024\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 90234124003 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE (UM MILHÃO QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL E TRINTA REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, SOB O CNES Nº 6422608.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 115 - GAB/SEMUSA de 24 de maio de 2024; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015797/2024.\r\nDELIBERAM:\r\na Proposta nº 90234124003 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 1.436.030,00 (um milhão quatrocentos e trinta e seis mil e trinta reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, sob o CNES nº 6422608.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2570772\r\n"
        ],
        "2570773": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2024\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC, NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício n° 185/2024 de 04 de junho de 2024; e \r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015953/2024.\r\nDELIBERAM:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, para dar continuidade às ações e garantir o acesso dos munícipes aos serviços de atenção especializada.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2570773\r\n"
        ],
        "2570858": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2024\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA/RJ, SOB O CNES Nº 6633862.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula através do Ofício GAB/SMS nº 045 de 28 de maio de 2024; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015960/2024.\r\nDELIBERAM:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, sob o CNES nº 6633862, para dar continuidade às ações e garantir o acesso dos munícipes aos serviços de atenção especializada.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2570858\r\n"
        ],
        "2570859": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC, NO VALOR ANUAL DE R 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, SOB O CNES Nº 2283972.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 101 de 05 de abril de 2024; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016048/2024.\r\nDELIBERAM:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor anual de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, sob o CNES nº 2283972, a fim de que seja possível viabilizar a manter os serviços já em execução e em fase de implementação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2570859\r\n"
        ],
        "2570914": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06/06/2024\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nProcesso nº SEI-070002/010472/2022.\r\nOnde se lê: ... DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.707 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA - LAU ...\r\nLeia-se: ... DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.709 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA - LAU ...\r\nId: 2570914\r\n"
        ],
        "2570982": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO, CNES Nº 2269783, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-260008/002474/2022,\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024, e\r\n- o Of.SES/SUPAECA Nº546, de 28 de maio de 2024, conforme o código verificador 75668971, no Sistema SEI-RJ;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Universitário Pedro Ernesto, CNES nº 2269783, como Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 16/04/2024.\r\nId: 2570982\r\n"
        ],
        "2571405": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2024\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTERIO DA SAÚDE DE INCREMENTO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\na documentação anexada no processo n° SEI- 080001/016233/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n, a solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Belford Roxo/RJ, para manutenção das ações e serviços de saúde das unidades das redes de serviço, para o valor estimado em parcela única de R 10.000.000,00 (Dez milhões de reais).\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2571405\r\n"
        ],
        "2571610": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC, NO VALOR MENSAL DE R 21.438,83 (VINTE E UM MIL QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ.\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá através do Ofício nº 257 de 22 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015687/2024.\r\nPactua, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor mensal de R 21.438,83 (vinte e um mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), destinados a Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2571610\r\n"
        ],
        "2571611": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2024\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, RELATIVA AO PLEITO DE INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\na documentação anexada no processo n° SEI- 080001/014993/2024.\r\nDELIBERAM:\r\nPactua, ad referendum, relativa ao pleito de incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), junto ao Ministério da Saúde, para o município de Niterói/RJ, para o valor em parcela única estimado de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2571611\r\n"
        ],
        "2571650": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 8.662, de 29 de abril de 2024;\r\n\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 27/2024, de 06 de junho de 2024; e\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/016468/2024.\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO\r\nRODRIGO CARDOSO RAMOS\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\nGILMARA GARCIA ROCHA\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\nHIGINO REIS LIRA\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY\r\nRICARDO PATULEA DE VASCONCELLOS\r\nLEONIDAS HERINGER FERNANDES\r\nMARCIO DA SILVA BARBAS\r\nDARLENSON ANTÔNIO LIMA VARGAS\r\nLUÍS GUSTAVO MANHÃES SILVA\r\nSIRLENE ALVES DE JESUS DA SILVA\r\nGIANE APARECIDA GIÓIA\r\nFERNANDA ADÃES BRITO\r\nDIEGO XAVIER ALMEIDA\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\nFABIANA CERQUEIRA\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\nRODRIGO LUIZ LOPES PEREIRA, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2571650\r\n"
        ],
        "2572065": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO NA LINHA 1, NA ESTAÇÃO AUSTIN, NO RAMAL JAPERI, EM 08/06/2018 - BO SV7862018. - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.100007/2018, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTEV 006/2023 (65027102) - e da PGA - Parecer nº 18/2024/AGETRANSP/PGA (67667236), por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do Relator,\r\nNão responsabilizar à Concessionária SUPERVIA pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº SV7862018, uma vez constatada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise e inexistência de descumprimento de normas legais ou contratuais.\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA duas penalidades de advertência, por descumprimento dos §1º e § 2º do art. 1º, de Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão de não comunicação no prazo de 30 (trinta) minutos e protocolo de carta fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2572065\r\n"
        ],
        "2572066": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO\r\n1407 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA, DECORRENTE DO ACESSO INDEVIDO À VIA NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO IMBARIÊ NO RAMAL VILA INHOMIRIM, PELO TREM PREFIXO UV 02, MK 9133, CARROS 8738, 284 E 360, NO DIA 20 DE MAIO DE 2018, ÀS 05H35MIN. COMO CONSTA O BOLETIM DE OCORRÊNCIA - BO SV7762018.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-E-12/004.238/A/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária SUPERVIA ante o evento em voga, uma vez que ficou caracterizado a excludente responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do BO SV 7762018, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou a legislação vigente aplicável.\r\nAplicar a Concessionária SUPERVIA, a penalidade de advertência pelo descumprimento da resolução AGETRANSP nº 09/2011. Com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. 1º, §2º do supracitado dispositivo, ao protocolar Carta fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à Câmara de Transporte e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinadas pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2572066\r\n"
        ],
        "2572070": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 20 DE MAIO DE 2024\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO À VIA FÉRREA, PRÓXIMO À ESTAÇÃO MAGALHÃES BASTOS - RAMAL SANTA CRUZ - 12/06/2020 - BO SV8882020\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/001376/2020 por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.,por não configurar descumprimento contratual imputável à Concessionária o Fato objeto da apuração.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva - SECEX, que se publique no DOERJ e após trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2572070\r\n"
        ],
        "2572071": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE ÁRVORE DE GRANDE PORTE E BARREIRA - KM 093+000 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - 28/10/2020 - BO RO9812021. - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECDESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000722/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTA 007/2023 (63167816) - e da PGA - Parecer nº 150/2023/AGETRANSP/PGA (64239551), por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do Relator:\r\nNão responsabilizar a Concessionária ROTA 116 ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. RO9812021, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\nAplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de advertência pelo descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. 1º, §2º, do supracitado dispositivo, diante do protocolo de Carta fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n4º - Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER \r\n\r\nId: 2572071\r\n"
        ],
        "2572077": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO - RAMAL SANTA CRUZ - 19/11/2020 - BO SV9402021. CONCESSIONÁRIA SUPERVIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000533/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da apuração do Fato Relevante da Operação - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO - RAMAL SANTA CRUZ - 19/11/2020 - BO SV9402021;\r\nAplicar a penalidade de advertência, na forma e modo estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no inciso XVI da Cláusula Décima e alínea “a” da Cláusula Vigésima, todos do Contrato de Concessão, por descumprimento do prazo de comunicação dentro dos primeiros 30 (trinta) minutos;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2572077\r\n"
        ],
        "2572081": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO SOBRE A LINHA 1 - RAMAL JAPERI -23/03/2019- BO SV10512021. CONCESSIONÁRIA SUPERVIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000763/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da apuração do Fato Relevante Operação - Corpo Encontrado Sobre A Linha 1 - Ramal Japeri - 23/03/2019 - Bo Sv10512021;\r\n- Aplicar a penalidade de advertência, na forma e modo estabelecidos no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no inciso XVI da Cláusula Décima e alínea “a” da Cláusula Vigésima, todos do Contrato de Concessão, por descumprimento do prazo de comunicação dentro dos primeiros 30 (trinta) minutos;\r\n- Alterar o assunto do processo para FATO RELEVANTE OPERAÇÃO - Acesso Indevido na Linha 1 - Ramal Japeri -23/03/2019- BO SV10512021, conforme certificado na Nota Técnica De Evidência da CATRA Index (72146352);\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2572081\r\n"
        ],
        "2572086": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO NA PASSARELA NA INFERIOR DA ESTAÇÃO SANTA CRUZ- RAMAL SANTA CRUZ - 03/04/2019 - BO SV 10532021. CONCESSIONÁRIA SUPERVIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000774/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da apuração do Fato Relevante da Operação - Acesso Indevido na passarela na Inferior da Estação Santa Cruz- ramal Santa Cruz - 03/04/2019 - BO SV 10532021;\r\nAplicar a penalidade de advertência, na forma e modo estabelecido no art. 1º, parágrafo 2º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no inciso XVI da Cláusula Décima e alínea “a” da Cláusula Vigésima, todos do Contrato de Concessão, por descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para envio do Relatório da Ocorrência geradora do processo a esta AGETRANSP;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente, do Julgamento\r\nId: 2572086\r\n"
        ],
        "2572089": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÕES DEL CASTILHO E PILARES- RAMAL BELFORD ROXO - 14/11/2020 - BO SV9492021.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000540/2021, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 007/2024 e no Parecer 64 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária SuperVia pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 9492021 (15567049);\r\nAplicar a Concessionária SuperVia a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §2º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade de a concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 48 (quarenta e oito) horas;\r\nDeterminar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2;\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Relator \r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro \r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro \r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2572089\r\n"
        ],
        "2572094": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO ENTRE AS ESTAÇÕES DE MANGUEIRA E SÃO FRANCISCO XAVIER - RAMAL DEODORO - 10/11/2020 - BO SV9472021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000542/2021, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 015/2024 e no Parecer 69 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária SuperVia pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 9472021 (15569736);\r\nAplicar a Concessionária SuperVia a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §2º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade de a concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 48 (quarenta e oito) horas;\r\nDeterminar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2;\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Relator \r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro \r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2572094\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 12/06/2024.\r\n"
        ],
        "2572097": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO À VIA NO TÚNEL BERNOLD (MANGUEIRA) - 24/12/2019 - BO MR10092021.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000597/2021, na Nota Técnica de Evidências - NTEV 015/2023 e no Parecer PGA 028/2024 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e os fundamentos do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência MR 10092021.\r\nReconhecer o cumprimento por parte da CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2572097\r\n"
        ],
        "2572099": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE MOTOCICLETA- KM 062+200 - SENTIDO SUL - CACHOEIRA DE MACACU - 16/05/2021 - BO RO11422022. - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000741/2022, a instrução técnica da CATRA - Notas Técnicas CATRA nº 015/2023 (64735230) - e da PGA Parecer nº 174/2023/AGETRANSP/PGA (66072708), por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do Relator;\r\nNão responsabilizar a Concessionária ROTA 116 ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. RO11422022, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\nAplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de advertência pelo descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. 1º, §2º, do supracitado dispositivo pelo protocolo de Carta fora do prazo de 48 (quarenta e oito horas).\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2572099\r\n"
        ],
        "2572101": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SAÍDA DE PISTA DE VEÍCULO SEGUIDA DE QUEDA DE RIBANCEIRA - KM 111+000 - SENTIDO SUL - BOM JARDIM - 26/12/2021 - BO RO11462022 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº SEI-220008/000746/2022, a instrução técnica da CATRA - Notas Técnicas CATRA nº 014/2023 (doc. SEI-64733078) e da PGA Parecer nº 019/2024/AGETRANSP/PGA (doc. SEI-67826625), por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do Relator:\r\nNão responsabilizar a Concessionária ROTA 116 ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. RO11462022, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\nAplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de advertência pelo descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. 1º, §2º, do supracitado dispositivo, pelo protocolo de Carta fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro-Presidente \r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2572101\r\n"
        ],
        "2572152": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO INTEREGESTORES BIPARTITE (CIB)\r\nCIB no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS neste ato representada por seu Coordenador,\r\nDesignar a assessora Sueli Nina Leal, ID. Funcional nº 5036683-1, como Secretária Executiva da CIB em substituição à Nancy Eufrásia Jordão, ID. Funcional nº 623257-4.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nFELIPPE RODRIGUES DE SOUZA\r\nCoordenador da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2572152\r\n"
        ],
        "2572398": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 11/06/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\no que consta do Processo nº SEI- 070007/001247/2022, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para avaliação da viabilidade ambiental para a implantação de um Parque Termoelétrico no Polo GASLUB (Antigo COMPERJ), composto por duas usinas termoelétricas (UTE GASLUB I e UTE GASLUB II, 1.200 MW e 600 MW, respectivamente), uma Subestação Elevadora de 345 kV e uma Linha de Transmissão Intramuros de 345 kV, localizado no Acesso A1 da RJ 116 km 5,2, Polo GASLUB, Alto do Jacu (Sambaetiba), Município de Itaboraí,\r\nAutorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para avaliação da viabilidade ambiental para a implantação de um Parque Termoelétrico no Polo GASLUB (Antigo COMPERJ), composto por duas usinas termoelétricas (UTE GASLUB I e UTE GASLUB II, 1.200 MW e 600 MW, respectivamente), uma Subestação Elevadora de 345 kV e uma Linha de Transmissão Intramuros de 345 kV, localizado no Acesso A1 da RJ 116 km 5,2, Polo GASLUB, Alto do Jacu (Sambaetiba), Município de Itaboraí.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2572398\r\n"
        ],
        "2572399": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "\r\nPRÉVIA - LP IN049624 E AVERBAÇ\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 11/06/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/002232/2022, referente ao requerimento de Renovação da Licença Prévia - LP nº ° IN049624 e Averbação nª AVB004583 da empresa CICLUS AMBIENTAL RIO S/A para concepção e localização de Usina de Recuperação de Energia - URE (URE-CAJU), com capacidade máxima de geração de energia elétrica de 31MW, localizada na Rua Carlos Seidl nº 1.338, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/INEA/COOEAMPT/2046/2024, da COOEAM/INEA,\r\nExpedir a Renovação da Licença Prévia - LP nº IN049624 e Averbação n° AVB004583 da empresa CICLUS AMBIENTAL RIO S/A para concepção e localização de Usina de Recuperação de Energia - URE (URE-CAJU), com capacidade máxima de geração de energia elétrica de 31MW, localizada na Rua Carlos Seidl nº 1.338, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 3 (três) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2572399\r\n"
        ],
        "2572437": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nCOMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO A REFUGIADOS E MIGRANTES\r\nDISPÕE SOBRE O FLUXO ESTADUAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS REFUGIADAS E MIGRANTES PARA PRÉ-DOCUMENTAÇÃO.\r\nDO COMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO A REFUGIADOS E MIGRANTES, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº. 42.182, de 11 de dezembro de 2009 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310001/002169/2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, a Convenção sobre Estatuto do Refugiado de 1951, o Protocolo sobre o Estatuto do Refugiado de 1967, a Declaração de Cartagena sobre Refugiados de 1984, a Lei Federal nº 9.474 de 1997, a Declaração e Plano de Ação do México para Fortalecer a Proteção Internacional dos Refugiados na América Latina de 2004 e a Lei da Migração de 2017;\r\n- que o Fluxo Estadual de Atendimento às Pessoas Migrantes e Refugiadas reúne contribuições de integrantes do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção a Refugiados e Migrantes (CEIPARM- RJ), que envolve órgãos que atuam na repressão e na assistência dessa população, além de estudiosos e especialistas na temática;\r\n- que o CEIPARM foi o segundo Colegiado criado no Brasil para trabalhar a temática migratória, datando a sua criação de 2009, e, desde então, atua preconizando pela indissociabilidade, horizontalidade e complementaridade das agendas de migração e refúgio, visando assegurar a essa população o pleno acesso às políticas públicas setoriais;\r\n- que, após o entendimento firmado em reunião do CEIPARM, realizada em 26 de março de 2024, de que a sistematização de um Fluxo Estadual poderia auxiliar no referenciamento das pessoas refugiadas e migrantes para acessar políticas públicas, bem como contribuir para a redução do seu quadro de vulnerabilidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\nDOS PONTOS FOCAIS DE ATENDIMENTO\r\nO CEIPARM-RJ é o ponto focal para acompanhamento de casos que versam sobre pessoas refugiadas e migrantes residentes no estado do Rio de Janeiro.\r\nA Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro, através do Programa de Atendimento a Refugiados (PARES), receberá encaminhamentos para o atendimento e acompanhamento das demandas documentais das pessoas refugiadas, solicitantes de refúgio, que possuam residências humanitárias ou estejam em situação de deslocamento forçado e pedidos de naturalização de pessoas que tiveram o refúgio reconhecido, com abrangência em todo o estado do Rio de Janeiro.\r\nO Centro de Atendimento aos Refugiados receberá encaminhamentos para o atendimento e acompanhamento das demandas documentais das pessoas refugiadas, solicitantes de refúgio e imigrantes, com abrangência em todo o estado do Rio de Janeiro.\r\nO Centro de Referência de Atendimento ao Imigrante (CRAI) receberá encaminhamentos para o atendimento e acompanhamento das demandas documentais para refugiados, solicitantes e imigrantes residentes no município do Rio de Janeiro.\r\nO Núcleo Regional da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados da cidade do Rio de Janeiro (NRCGRJ) receberá encaminhamentos para o atendimento e acompanhamento das demandas pertinentes a refugiados e solicitantes de refúgio que estejam dentro do escopo normativo da atuação daquela Coordenação.\r\nA VivaRio receberá encaminhamentos para o atendimento e acompanhamento das demandas documentais, preferencialmente de refugiados, imigrantes e portadores de visto humanitário que tenham vindo do Haiti e pedido de residência MERCOSUL.\r\nParágrafo único: subsidiariamente também poderá recepcionar demandas documentais de outras nacionalidades.\r\nA LGBT+Movimento receberá encaminhamentos para o atendimento e acompanhamento das demandas documentais para pessoas LGBTQIAPN+, independente do seu status migratório.\r\n\r\nDOS INDICADORES DE VULNERABILIDADE\r\nO público-alvo de atendimento abrange as pessoas encontradas em situação de vulnerabilidade, o que será verificado através dos seguintes indicadores:\r\npessoas com perda ou fragilidade de vínculos familiares ou comunitários, pertencimento e sociabilidade;\r\nindivíduos ou grupos estigmatizados em termos étnico, racial, social, cultural, gênero, orientação sexual ou etário;\r\npessoas em situação de desvantagem resultante de deficiências e transtornos mentais;\r\n- pessoas em situação de pobreza ou em desvantagem socioeconômica intergeracional;\r\npessoas com restrições no acesso à terra e às demais políticas públicas;\r\n- pessoas submetidas a diferentes formas de violência;\r\npessoas com inserção precária no mercado de trabalho;\r\npessoas com estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social;\r\npessoas que tenham sofrido xenofobia no Brasil;\r\noutros casos que o grupo de trabalho entender que se amolde à situação de vulnerabilidade social\r\n\r\nDO FLUXO PARA O ATENDIMENTO A PESSOAS REFUGIADAS E MIGRANTES PARA FINS DE PRÉ-DOCUMENTAÇÃO\r\nConstituem questões a serem observadas no primeiro atendimento:\r\nverificar se a pessoa atendida se reconhece como LGBTQIAP+. Em caso positivo, ela deverá ser referenciada para atendimento junto à LGBT+Movimento.\r\nnão sendo hipótese de pessoa LGBTQIAP+, deverá ser observado o país de nascimento da pessoa demandante, eis que as demandas pertinentes à população do Haiti e de países membros do MERCOSUL serão, preferencialmente, referenciada para a VivaRio;\r\npara outras nacionalidades, deverá ser observado se o caso versa sobre solicitação de refúgio ou demanda documental de pessoa reconhecida como refugiada. Em caso positivo, será observada se a demanda está dentro do escopo de atuação do Núcleo Regional da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados da cidade do Rio de Janeiro (NRCGRJ);\r\nem casos de solicitante de refúgio ou refúgio reconhecido e não estando inseridos nas atribuições do Núcleo Regional da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados da cidade do Rio de Janeiro (NRCGRJ), as demandas serão alternadamente distribuídas entre a Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro e o Centro de Atendimento aos Refugiados;\r\nna hipótese da demanda documental versar sobre pedidos de residência diferente da residência de países membros do MERCOSUL, deverá ser observada se a pessoa imigrante reside no município do Rio de Janeiro, em caso positivo, a demanda será preferencialmente referenciada para o Centro de Referência de Atendimento ao Imigrante;\r\ncaso a pessoa imigrante resida em outro município, que não a capital, as demandas serão alternadamente distribuídas entre o Centro de Atendimento aos Refugiados e a VivaRio.\r\n\r\nDA PORTA DE ENTRADA DOS ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS PARA ENCAMINHAMENTO\r\nPara fins de ingresso da demanda no fluxo estadual de atendimento às pessoas refugiadas e migrantes a porta de entrada será a Coordenação de Políticas de Migração e Refúgio, através dos meios de comunicação oficiais.\r\nQuanto aos procedimentos de encaminhamento:\r\nao receber a demanda, a Coordenação de Políticas de Migração e Refúgio, observando o disposto neste fluxo, encaminhará um relatório sobre o caso para a organização ou instituição determinada via e-mail institucional, devendo preservar os dados pessoais da pessoa imigrante ou refugiada.\r\na organização ou instituição selecionada, terá o prazo de 5 dias úteis para responder ao e-mail informando se poderá ou não atender a demanda, o silêncio será interpretado como não realização do atendimento.\r\napenas após a demanda ser recepcionada poderá haver o compartilhamento da documentação pessoal eventualmente encaminhada pela pessoa demandante.\r\nhavendo recusa ao recebimento da demanda, a Coordenação de Políticas de Migração e Refúgio poderá verificar se outra organização ou instituição dentro do fluxo possui meios de recepcionar o caso, ocasião em que lhe será disponibilizado o mesmo prazo para resposta de 5 dias úteis.\r\ndias úteis aqui deve ser compreendido como dia de funcionamento da organização ou instituição, de forma a considerar os períodos de recesso e férias como dias não úteis.\r\nNão havendo organização ou instituição dentro do fluxo com possibilidade para atender a demanda, poderá ser verificada a possibilidade de parceiros fora do fluxo de prestarem o atendimento.\r\n\r\nA Coordenação de Políticas de Migração e Refúgio terá responsabilidade subsidiária, de forma que ela será a responsável pelo atendimento e acompanhamento de casos não comportados pela rede de refúgio e migração do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDO MONITORAMENTO DO FLUXO PARA O ATENDIMENTO A PESSOAS REFUGIADAS E MIGRANTES PARA FINS DE PRÉ-DOCUMENTAÇÃO\r\nEsta deliberação institui o Grupo de Trabalho para Monitoramento do Fluxo para o Atendimento a Pessoas Refugiadas e Migrantes para Fins de Pré-Documentação (GT-FAPERMID).\r\nO GT-FAPERMID será composto pela Coordenação de Políticas de Migração e Refúgio representando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro, Centro de Atendimento aos Refugiados, Centro de Referência de Atendimento ao Imigrante, Núcleo Regional da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados da cidade do Rio de Janeiro, VivaRio e LGBT+Movimento.\r\nO GT-FAPERMID terá como atribuição realizar reunião ordinária semestralmente para fins de monitoramento do fluxo estadual referente à temática de que trata esta Deliberação.\r\n- As reuniões serão fechadas e sigilosas, notadamente por serem espaço para dialogar sobre informações pessoais e sensíveis de pessoas atendidas.\r\nExcepcionalmente e com a aprovação de todos os integrantes do GT-FAPERMID, outras instituições ou organizações poderão ser convidadas, desde que fundamentado o motivo para o convite.\r\nA Coordenação de Políticas de Migração e Refúgio poderá compartilhar com o GT-FAPERMID informações pessoais das pessoas encaminhadas, uma vez que todos os membros se obrigam a garantir o sigilo para com as informações disponibilizadas no âmbito do Grupo de Trabalho.\r\nO GT-FAPERMID poderá elaborar relatórios periódicos publicando dados anonimizados sobre os atendimentos realizados.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA Coordenação de Políticas de Migração e Refúgio se compromete a divulgar o presente fluxo, bem como os contatos das organizações e instituições que o compõem nas capacitações que ministrar sobre documentação da população imigrante e refugiada.\r\nHavendo casos documentais que tenham urgência para resolução, o Grupo de Trabalho possui a liberalidade de utilizar meios não institucionais de comunicação dada a condição específica da demanda.\r\nEsse fluxo passará a vigorar na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de Junho de 2024\r\nPresidenta do Comitê Estadual Intersetorial de \r\nPolíticas de Atenção a Refugiados e Migrantes (CEIPARM)\r\nId: 2572437\r\n"
        ],
        "2572652": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2024\r\n- REGULARIDADE FISCAL DE 2023.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI- 220007/001860/2023, por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,0001% (um centésimo de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao prazo final para apresentação dos documentos comprobatórios de sua Regularidade Fiscal (01/04/2023), pelo descumprimento do artigo 2º da Resolução AGENERSA nº 004/2011, com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo Vigésimo Segundo, inciso II, do Contrato de Concessão c/c artigo 24, inciso I, alínea g, da Instrução Normativa nº 007/2009.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente em 15 (quinze) dias úteis, a documentação pendente, ou fundamente, de forma devida, a ausência dessa possibilidade contados da publicação da presente decisão, as certidões faltantes ou justifique fundamentadamente a impossibilidade de o fazer.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2572652\r\n"
        ],
        "2572653": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4722 DE 29 DE MAIO DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. SEGURO GARANTIA VIGENTE A PARTIR DE 01/12/2023 ATÉ 01/12/2024.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI- 480002/001701/2023, por unanimidade,\r\n- Em relação ao Processo nº SEI-480002/001701/2023, declarar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, quanto ao seguro garantia para o ano de 2024, cumpriu com as determinações constantes nas Cláusulas 20ª, §12, e 21ª do Contrato de Concessão e na Deliberação AGENERSA n.º 3.432/2018.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2572653\r\n"
        ],
        "2572654": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            " DE 29 DE MAIO DE 2024\r\nIGUÁ, ÁGUAS DO RIO 1 E 4, RIO MAIS SANEAMENTO E INSTITUTO RIO METRÓPOLE (IRM). OFÍCIO IRM - CONTRATAÇÃO DA EMPRESA T.C.R.E LTDA. RECURSO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI- 220007/004148/2022 (apenso SEI-220007/004179/2022), por unanimidade,\r\n- Conhecer os Recursos interpostos pelas Concessionárias Rio Mais Saneamento, Iguá e Águas do Rio 1 e 4 em face da Deliberação AGENERSA/CODIR nº. 4.606, de 27 de julho de 2023, publicada no DOERJ de 08/08/2023, porque tempestivos, para no mérito, negar-lhes provimento, mantendo os termos da deliberação em sua íntegra.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator do Recurso\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2572654\r\n"
        ],
        "2572655": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            " DE 29 DE MAIO DE 2024\r\nÁGUAS DO RIO - BLOCO 04 - FALTA DE RESPOSTA DA OCORRÊNCIA Nº 2023009051.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI- 220007/003813/2023, por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária Águas do Rio - Bloco 4 a penalidade de advertência, pelo descumprimento item 6.5.1 do Anexo IV e a Cláusula 25, item 25.2, do Contrato de Concessão; Artigo 31 do Regulamento de Serviços; Artigo 3° da Lei Estadual nº 4.736/2006; Artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95; e Artigo 67 da Instrução Normativa nº 103/2023, em razão da intempestividade na resposta da Ocorrência nº 2023009051, registrada na Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2572655\r\n"
        ],
        "2572656": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "DE 29 DE MAIO DE 2024\r\nÁGUAS DO RIO - BLOCO 04FALTA DE RESPOSTA DA OCORRÊNCIA Nº 2023008056.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI- 220007/003788/2023, por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária Águas do Rio - Bloco 4 a penalidade de advertência, pelo descumprimento item 6.5.1 do Anexo IV e a Cláusula 25, item 25.2, do Contrato de Concessão; Artigo 31 do Regulamento de Serviços; Artigo 3° da Lei Estadual nº 4.736/2006; Artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95; e Artigo 67 da Instrução Normativa nº 103/2023, em razão da intempestividade na resposta da Ocorrência nº 2023008056, registrada na Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2572656\r\n"
        ],
        "2572657": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "4726 DE 29 DE MAIO DE 2024\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018005326 - CEDAE\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100247/2018, por unanimidade,\r\n- Aplicar à CEDAE a penalidade de MULTA, no valor correspondente à 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração, aqui considerada a data de instauração do presente processo, a saber, 04/12/2018, pelo descumprimento do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 (prestação de serviço adequado, em que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia), do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.736/2006 (direitos básicos do usuário de serviço público), e dos artigos 2º e 3, incisos I e IV, do Decreto Estadual nº 45.344/2015 (obrigações da CEDAE); bem como do artigo 19, incisos III e VIII, da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016 (deixar de prestar aos usuários esclarecimentos sobre a prestação dos serviços e deixar de realizar, por sua conta e risco, as obras ou outras intervenções essenciais à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mantendo e repondo os bens e operando as instalações e equipamentos, de modo a assegurar os requisitos da prestação dos serviços aludidos no artigo 2º do Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015).\r\n\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2572657\r\n"
        ],
        "2572658": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "DE 29 DE MAIO DE 2024\r\nOCORRÊNCIA DE DENÚNCIAS SOBRE O USO INDEVIDO DE GLP - ANO DE 2019\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI- 220007/000007/2020, por unanimidade,\r\nDeterminar que as Concessionárias CEG e CEG RIO, quando por qualquer motivo se constatar o uso indevido de GLP, procedam ao encaminhamento de ofícios ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como, se adequado, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, registrando as suspeitas de descumprimento das normas legais e técnicas, notadamente, mas não só do artigo 21 do Decreto Estadual nº 42/2018, da norma ABNT NBR 15526 e da Portaria ANP nº 47/1999, como também de outras normas técnicas vigentes correlatas ao tema que versem sobre a segurança dos usuários, municiando as denúncias, sempre que possível, de registros fotográficos.\r\nDeterminar que as comunicações feitas pelas Concessionárias CEG e CEG RIO nos moldes do artigo anterior, assim como eventuais respostas recebidas, sejam encaminhadas à AGENERSA para ciência e, posteriormente, constem nos relatórios de ocorrências enviados para exame do cumprimento da Instrução Normativa nº 69/2018.\r\nDeterminar que a Câmara de Energia - CAENE analise a pertinência do envio de ofícios também por parte da AGENERSA aos órgãos de fiscalização e controle, dado o potencial risco à segurança dos usuários em cada caso concreto, cuja lavra e encaminhamento ficará a encargo da Secretaria Executiva, e deverá constar nos processos de exame do cumprimento da Instrução Normativa nº 69/2018.\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2572658\r\n"
        ],
        "2572659": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            " DE 29 DE MAIO DE 2024\r\nOCORRÊNCIA Nº 2020009507 - REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. RECURSO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI- 220007/000959/2020, por unanimidade,\r\n- Conhecer do recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CODIR n° 4.344, de 30 de novembro de 2021, publicada no DOERJ de 17/12/2021, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da Deliberação em sua íntegra.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator do Recurso\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2572659\r\n"
        ],
        "2572660": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            " DE 29 DE MAIO DE 2024\r\nCEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2024).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI- 480002/003783/2024, por unanimidade,\r\n- Homologar o reajuste da tarifa de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/06/2024, da Concessionária CEG, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n/24\r\nCusto GLP Res.\r\n13,15110\r\nCusto GLP Ind. \r\n13,15110\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n18,0588\r\nIndustrial\r\nfaixa única - \r\n17,7085\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2572660\r\n"
        ],
        "2572686": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO\r\nDE 29 DE MAIO DE 2024\r\n- ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2024).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI- 480002/003784/2024, por unanimidade,\r\n- Homologar o reajuste da tarifa de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/06/2024, da Concessionária CEG RIO, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nData Vigência\r\n\r\n/24\r\nCusto GLP Res.\r\n13,15110\r\nCusto GLP Ind. \r\n13,15110\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n16,5057\r\nIndustrial\r\nfaixa única - \r\n16,2441\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2572686\r\n"
        ],
        "2572748": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            " SA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\nATO DO CONSELHEIRO\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo artigo 2° foi alterado pela Lei Estadual 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual 3468, de 20 de setembro de 2000, e o disposto no processo administrativo nº SEI - 280001/000248/2024;\r\n- que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 230, assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado, amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem- estar, e garantindo-lhes o direito à vida;\r\n- que o artigo 6º da Política Nacional do Idoso, Lei 8842/94, confere ao CEDEPI ser um órgão permanente, paritário e deliberativo e que o artigo 7º, confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso, no âmbito de sua instância político- administrativa;\r\n- que o Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa;\r\n- que a Lei Federal 12.213/10 instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso, com vistas a assegurar seus direitos sociais, e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade;\r\n- que o artigo 4º da Lei 2536/96, que cria o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397, de 06 de agosto de 1996;\r\n- que de acordo com o artigo 5º do Decreto 22.397/96, o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI, garantida a paridade de representação;\r\n- que, nos termos do artigo 2º do Decreto 22.397/96, a aplicação dos recursos do FUNDEPI deverá ser norteada pela deliberação do CEDEPI-RJ, e que haverá participação de seus membros, desde o planejamento, até o controle dessas políticas, incluindo-se a deliberação, a fiscalização e a articulação de programas e projetos voltados para o atendimento dos direitos da pessoa idosa;\r\n- que consoante o parágrafo único do artigo 5º do Decreto 22.397/96, o FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o PLANO DE APLICAÇÃO do CEDEPI-RJ acompanhará a Lei orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao inciso I do parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Federal nº 4320/1964;\r\nOs recursos alocados no FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, deverão ser destinados, no exercício de 2024, às ações e programas estabelecidos no Plano de Ação, objeto da Deliberação nº 38, de 22 de setembro de 2023, no âmbito do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\n- fica expressamente vedada a aplicação dos recursos do FUNDEPI em projetos vinculados às instituições conselheiras, governamentais e não governamentais, integrantes do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI;\r\n- Fica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis para conselheiros governamentais e não governamentais, quando designados pela Diretoria Executiva do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, ou por decisão em reunião ordinária do colegiado, para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos do CEDEPI ou do FUNDEPI;\r\nAs RECEITAS do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA podem ser da seguinte ordem, conforme artigo 3º do Decreto 22.397/96 e respectivas fontes de recursos:\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO: trata-se de transferência de recursos orçamentários no âmbito da Secretaria do Governo Estadual - FR 1.500.100 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Ordinários Provenientes de Impostos;\r\nTRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL: trata-se da transferência de recursos da União ou do Estado - FR 1.501.230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nRECURSOS DE CONVÊNIOS: trata-se de recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais - FR 212 - Outras Transferências ou Instrumentos Congêneros;\r\nDOAÇÕES: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que realizem doações para o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, dedutíveis do Imposto de Renda ou não - FR 1.501.230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nMULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: o artigo 84 do Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, prevê que os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver - FR 1.501.230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nRENTABILIDADE DE APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO: os recursos do Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados no mercado financeiro, observando-se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria - FR 1.501.230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nPrevisão de receita no exercício de 2024.\r\nPREVISÃO DE RECEITAS\r\nem mil reais\r\na) DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXECUTIVO\r\n5\r\nb) Transferência intergovernamental - contribuições, subvenções e auxílios\r\n400\r\nc) Recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais\r\n0\r\nd) Doações\r\n500\r\ne) Multas e Penalidades Administrativas\r\n487\r\nf) Rentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro\r\n108\r\nTOTAL\r\n1.500.000,00\r\nDetalhamento da aplicação de recursos financeiros no exercício de 2023.\r\nMovimentação da conta do FUNDEPI em 31.12.2023:\r\nIdentificação da Conta:\r\nBANCO BRADESCO\r\nC/C: 617-3\r\nAgência: 6898-5\r\nSaldo Fundo 31/12/2023: R 2.598,03\r\nBANCO DO BRASIL\r\nC/C: 2234-9\r\nAgência: 292025-5\r\nSaldo investimento em 30/12/2023: R 1.093.917,79\r\n\r\nEIXO I\r\nMANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA NA PERSPECTIVA DA PROMOÇÃO DE DIREITOS\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nEM MIL REAIS (TOTAL)\r\n1.1. Financiar despesas, complementares às atribuições de competência da Secretaria Estadual da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, indispensáveis à operacionalização do Conselho Estadual de \r\nPromover boas práticas a partir da troca de experiências entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal; \r\n500\r\nDefesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI\r\nApoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro;\r\nEIXO II\r\nAPOIO A PROGRAMAS E PROJETOS QUE PROMOVAM A GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nEM MIL REAIS (TOTAL)\r\n2.1. Apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia do CEDEPI e do FUNDEPI relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\nRealização de Campanhas de conscientização e divulgação no que tange à defesa, promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\nRealização de diagnóstico e sistematização de dados;\r\n500\r\nProdução de materiais educativos e campanhas informativas;\r\nApoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso;\r\nFomentar políticas públicas de promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa, apoiando os programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso;\r\n500\r\nTOTAL:\r\n1.500.000,00\r\nO presente PLANO DE APLICAÇÃO será encaminhado à Secretaria vinculada, Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, para que seus itens relevantes sejam incorporados à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.\r\nExcepcionalmente, o presente Plano de Aplicação destinar-se-á também ao ano em curso, caso haja receitas de créditos adicionais.\r\nO FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Deliberação, passará a vigorar a partir da sua aprovação no CEDEPI.\r\nRio de Janeiro, de 10 de junho de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa\r\nId: 2572748\r\n"
        ],
        "2572854": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/06/2024\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.711 DE 11 DE JUNHO DE 2024\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA - LP IN049624 E AVERBAÇAO Nº AVB004583.\r\nProcesso nº SEI-070002/002232/2022.\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 3 (três) anos ...\r\nLeia-se: ... Parágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia deverá ser de 3 (três) anos ...\r\nId: 2572854\r\n"
        ],
        "2572895": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2019. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº SEI-E-22/008/38/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nReconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária MetrôRio em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2019;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que adote as providências de praxe para a publicação da presente decisão no D.O. e, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados;\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2572895\r\n"
        ],
        "2572903": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO - PLEITO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE INVESTIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECONHECIMENTO DA PRERROGATIVA DO PODER CONCEDENTE DE SOLICITAR À CONCESSIONÁRIA AS NOTAS FISCAIS DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS EM RAZÃO DO SEXTO TERMO ADITIVO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº SEI-22/008/003587/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nReconhecer a prerrogativa do Poder Concedente de solicitar à Concessionária MetrôRio as notas fiscais dos investimentos realizados em razão do Sexto Termo Aditivo, mesmo na ausência de previsão expressa nas cláusulas contratuais;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que remeta à RIOTRILHOS cópia integral da presente decisão, bem como adote as providências de praxe para a publicação da presente decisão no DOERJ e, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados;\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2572903\r\n"
        ],
        "2572906": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2021. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº SEI-220008/000248/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nReconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária SuperVia em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2021.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que adote as providências de praxe para a publicação da presente decisão no D.O. e, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados.\r\nEssa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2572906\r\n"
        ],
        "2572908": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - RECEITAS ACESSÓRIAS EXERCÍCIO 2022 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEVIDO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DISPOSTAS NAS CLÁUSULAS DÉCIMA QUARTA E QUADRAGÉSIMA QUINTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 08/2001.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº SEI-220008/000019/2022, a Instrução Técnica da CAPET e da PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanha-se o voto do Relator, \r\nConsiderar adimplidas pela Concessionária ROTA 116 S.A. as obrigações dispostas nas Cláusulas Décima Quarta e Quadragésima Quinta do Contrato de Concessão relativas à exploração das Receitas Acessórias do exercício de 2022;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para arquivar o presente processo, de acordo com os procedimentos adotados nesta Agência Reguladora.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nId: 2572908\r\n"
        ],
        "2572915": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2022. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000020/2022, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nReconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária CCR BARCAS em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2022.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que adote as providências de praxe para a publicação da presente decisão no DOERJ e, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2572915\r\n"
        ],
        "2572921": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA VIA LAGOS S.A. - ANÁLISE DAS RECEITAS ACESSÓRIAS DE 2022 - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-220008/000021/2022 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros presentes votantes,\r\nReconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, provenientes de contratos de publicidade, locação de espaços e de utilização da faixa de domínio, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2022.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação no DOERJ, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro-Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2572921\r\n"
        ],
        "2572930": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            " \r\nDE 28 DE MAIO DE 2024\r\nSUPERVIA - APÓLICES DE SEGURO - PERÍODO DE 2021/2022 - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000032/2022, a instrução técnica da CAPET - Nota Técnica CAPET nº 041/2022 (65685236) - e da PGA - Parecer nº 084/2024/AGETRANSP/PGA (71776201), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator:\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. das Cláusulas Décima e Décima Sexta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ante à regularidade das Apólices de Seguros de Responsabilidade Civil e Risco Nomeados e Operacionais, relativos ao período de 2021/2022;\r\nNão responsabilizar a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. diante do seu cumprimento ao disposto nas Cláusulas Décima, X, e Décima Sexta, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, além de apresentar as informações e documentações necessárias para devida avaliação da regularidade das apólices de seguros do período de 2021/2022;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2572930\r\n"
        ],
        "2572934": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGURO DE 2022/2023 - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº SEI-220008/000073/2022 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros presentes votantes,\r\nReconhecer o descumprimento parcial ao disposto no Parágrafo Nono da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão, eis que a Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Geral, obrigatória, não contemplaram a prestação de serviços de profissionais a terceiros e a franquia para a cobertura básica do seguro excedeu o valor estipulado no dispositivo, no que se refere ao período 2022 a 2023.\r\nReconhecer o descumprimento ao disposto na Cláusula Oitava e à alínea “a” do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão, pela ausência de acionamento da apólice de danos materiais quando da ocorrência envolvendo a queda de barreiras nos Km 44 + 200 Sul, Km 62 Norte, Km 67 + 100 Norte, Km 67 + 800 Sul, Km 51 + 800 Sul e Km 51 + 200 Norte.\r\nAplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de multa no valor equivalente à 0,05% (cinco centésimos) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração, 2021, por conta de descumprimento parcial ao estabelecido no Parágrafo Nono da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão, uma vez que as coberturas especiais contratadas não contemplaram a prestação de serviços de profissionais a terceiros e a franquia para a cobertura básica do seguro excedeu o valor estipulado no dispositivo, no que se refere ao período 2022 a 2023.\r\nAplicar à Concessionária ROTA 116, com fundamento na alínea “a” do parágrafo Vigésimo Sexto da Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, a penalidade de advertência por descumprimento ao disposto na Cláusula Oitava e à alínea “a” do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Sétima do referido pacto concessivo, ante à ausência de acionamento da apólice de danos materiais quando da ocorrência envolvendo a queda de barreiras nos Km 44 + 200 Sul, Km 62 Norte, Km 67 + 100 Norte, Km 67 + 800 Sul, Km 51 + 800 Sul e Km 51 + 200 Norte.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente \r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro-Relator \r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nId: 2572934\r\n"
        ],
        "2573016": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.758 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 706/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, CNES 5349893, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada;\r\n- que a maternidade em 2023, atendeu mais de 35% de não munícipes;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o processo SEI-080001/013586/2024; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Maternidade Municipal de Seropédica, CNES 5349893, localizado no município de Seropédica, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando R 9.000.000,00 (nove milhões) anual.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio para a unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573016\r\n"
        ],
        "2573017": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.759 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 707/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO A UNIDADE PRÉ-HOSPITALAR DR. JOSÉ BUENO LOPES, CNES 2704269, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o processo SEI-080001/013597/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro a Unidade Pré-Hospitalar Dr. José Bueno Lopes, CNES 2704269, localizado no município de Seropédica, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção às urgências, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando R 9.000.000,00 (nove milhões) anual.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio para a unidade de saúde.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573017\r\n"
        ],
        "2573018": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 709/2024, QUE PACTUA EM CARÁTER PROVISÓRIO, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PELA SES/RJ, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS VASCULARES DE ALTA COMPLEXIDADE LISTADOS NO ANEXO DESTA DELIBERAÇÃO, QUANDO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE NOS SERVIÇOS CREDENCIADOS E HABILITADOS DA REDE DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS PACIENTES SUS ENCAMINHADOS PELA CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19/09/1990 que dispõe, dentre outros, das atribuições da direção estadual do SUS, dentre elas, a complementação, em caráter suplementar, de apoio técnico e financeiro;\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a Portaria 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1.423 de 15/09/2011, que aprovou a Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a compatibilidade dos procedimentos de radiologia intervencionista da Tabela SUS com o profissional médico cardiologista intervencionista;\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos vasculares de alta complexidade em cardiologia;\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI 080001/013619/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, em caráter provisório, o pagamento administrativo pela SES/RJ, a título de complementação dos procedimentos vasculares de alta complexidade listados no Anexo desta Deliberação, quando realizados exclusivamente nos Serviços credenciados e habilitados da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, para os pacientes SUS encaminhados pela Central Estadual de Regulação.\r\n\r\n- O valor do complemento será de R 2.800,00 por cirurgia arrolada no anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- Os pedidos de pagamento para os prestadores caracterizados no Art. 1º devem ser encaminhados à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) através do e-mail saecases@gmail.com.\r\n\r\n- Instruirão o pedido de pagamento:\r\n\r\nofício solicitando o pagamento com a descrição dos pacientes, procedimentos realizados, código do procedimento e cálculo do valor.\r\nnota fiscal;\r\nrelatório de alta da cirurgia e/ou procedimento realizado com assinaturas do usuário e/ou representante legal e do médico responsável;\r\ncomprovante do encaminhamento através da Central Estadual de Regulação;\r\nciência da respectiva Secretaria Municipal de Saúde gestora da unidade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da competência maio/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nREDE DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n0406020027\r\nANASTOMOSE LINFOVENOSA\r\n0406020043\r\nANEURISMECTOMIA DE AORTA AB DOMINAL INFRA-RENAL\r\n0406020051\r\nANEURISMECTOMIA TORACO-ABDOMINAL\r\n0406020078\r\nIMPLANTAÇÃO DE CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL\r\n0406020302\r\nPLASTIA ARTERIAL C/ REMENDO (QUALQUER TECNICA)\r\n0406020310\r\nPONTE AXILO-BIFEMURAL\r\n0406020329\r\nPONTE AXILO-FEMURAL\r\n0406020337\r\nPONTE DE RAMOS DOS TRONCOS SUPRA-AORTICOS\r\n0406020345\r\nPONTE FEMORO-FEMURAL CRUZADA\r\n0406020353\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-FEMURAL\r\n0406020361\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-ILIACA\r\n0406020370\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA DE CAROTIDA\r\n0406020388\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA ILIACO-FEMURAL\r\n0406020396\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO BIFEMURAL\r\n0406020400\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO NAO AORTICA\r\n0406020418\r\nREVASCULARIZACAO DE ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020426\r\nREVASCULARIZACAO DO MEMBRO SUPERIOR\r\n0406020434\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA DE OUTRAS ARTERIAS DISTAIS\r\n0406020442\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA DISTAL\r\n0406020450\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA PROXIMAL\r\n0406020469\r\nTRANSPLANTE DE SEGMENTO VENOSO VALVULADO\r\n0406020477\r\nTRANSPOSICAO DE VEIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406020485\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE ANEURISMAS DAS ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020558\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE LINFEDEMA\r\n0406020582\r\nTROCA DE AORTA DESCENDENTE (INCLUI ABDOMINAL)\r\n0406020604\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406020612\r\nIMPLANTAÇÃO DE CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL\r\nRELAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS VASCULARES DE ALTA COMPLEXIDADE DA TABELA SUS\r\nId: 2573018\r\n"
        ],
        "2573019": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.762 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 711/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO A UNIDADE 24 HORAS KM 40, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/013763/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro a Unidade 24 horas KM 40, localizado no município de Seropédica, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção às urgências, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) mensal, totalizando R 6.000.000,00 (seis milhões) anual.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio para a unidade de saúde.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573019\r\n"
        ],
        "2573020": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.763 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 712/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 041827000001/24-018, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS - CAPS AD II, NO VALOR DE R 2.143.000,00, (DOIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS) NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/013478/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 041827000001/24-018, destinada à construção do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS AD II, no valor de R 2.143.000,00, (dois milhões, cento e quarenta e três mil reais) no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573020\r\n"
        ],
        "2573021": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.764 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 713/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA DE N.º 11715.0940001/24-011, DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO CAPS AD III 24H DE REALENGO (CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS COM ACOLHIMENTO NOTURNO) NO VALOR DE R 2.496.000,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 381, de 6 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257 de 7 de março de 2024, que dispõe o resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/013784/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de n.º 11715.0940001/24-011, do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC, destinada à construção do CAPS AD III 24h de Realengo (Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e outras drogas com acolhimento noturno) no valor de R 2.496.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil reais), do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573021\r\n"
        ],
        "2573022": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.765 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 714/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 04182.7000001/24- 016 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - OFICINA ORTOPÉDICA, NO VALOR DE R 1.192.000,00 (UM MILHÃO CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS), DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 105 de 10 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013485/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 04182.7000001/24-016 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Oficina Ortopédica, no valor de R 1.192.000,00 (um milhão cento e noventa e dois mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573022\r\n"
        ],
        "2573023": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.766 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 715/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12107.049000/1240- 02 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 1.499.925,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, SOB O CNES Nº 5307864, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício nº SMS/PR nº 77 de 13 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/013759/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\na Proposta nº 12107.049000/1240-02 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 1.499.925,00 (Um milhão quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e cinco reais) para o Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis, sob o CNES nº 5307864, localizado no município de Porto Real/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573023\r\n"
        ],
        "2573024": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 716/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE A REVISÃO DO COMPONENTE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 35.015.697,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES QUINZE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS) MENSAIS, PERFAZENDO UM VALOR DE TETO ANUAL DE R 420.188.364,00 (QUATROCENTOS E VINTE MILHÕES CENTO E OITENTA E OITO MIL TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 000224/SMS-GAB de 16 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/014033/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde a Revisão do Componente da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 35.015.697,00 (trinta e cinco milhões quinze mil seiscentos e noventa e sete reais) mensais, perfazendo um valor de teto anual de R 420.188.364,00 (quatrocentos e vinte milhões cento e oitenta e oito mil trezentos e sessenta e quatro reais), a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573024\r\n"
        ],
        "2573025": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 717/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA COMPONENTE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS) ANUAL, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício nº 191/2024/PMM de 14 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/014266/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para Componente da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) anual, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ.\r\n\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573025\r\n"
        ],
        "2573026": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.769 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 718/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 13891753000124009 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 2.674.933,00 (DOIS MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO, SOB O CNES Nº 2283794, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci da através do nº 265/SMS/ADM de 17 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014257/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\na Proposta nº 13891753000124009 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 2.674.933,00 (dois milhões seiscentos e setenta e quatro mil novecentos e trinta e três reais) para o Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo, sob o CNES nº 2283794, localizado no município de Cambuci/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573026\r\n"
        ],
        "2573027": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 719/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 93235424014 REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 1.346.402,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E DOIS REAIS) PARA O HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, SOB O CNES Nº 2292912, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença da através do Ofício nº 56/SMS de 21 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014643/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\na Proposta nº 93235424014 referente à Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 1.346.402,00 (um milhão trezentos e quarenta e seis mil quatrocentos e dois reais) para o Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, sob o CNES nº 2292912, localizado no município de Valença/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573027\r\n"
        ],
        "2573028": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 720/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 13891753000124-004 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO NO VALOR DE R 312.812,00 (TREZENTOS E VINTE E TRÊS MIL OITOCENTOS E DOZE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 266/SMS/ADM/Cambuci/2024 de 17 de maio de 2024 que encaminha proposta de Emenda Parlamentar FNS nº 13891753000124-004 no valor de R 312.812,00 (Trezentos e vinte e três mil oitocentos e doze reais) para aquisição de Ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo Furgão para o município de Cambuci e solicita pactuação Ad Referendum em reunião da Comissão Intergestores Bipartite/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.283, de 7 de março de 2024 que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a Documentação inserida no Processo SEI-080001/014251/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar Nº 13891753000124-004 para Aquisição de Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão no valor de R 312.812,00 (Trezentos e vinte e três mil oitocentos e doze reais), para o Município de Cambuci.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573028\r\n"
        ],
        "2573029": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 721/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 932103/24-001 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 299.998,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA, SOB O CNES Nº 2280477, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 110 de 15 de maio de 2024.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014355/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\na proposta nº 932103/24-001 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 299.998,00 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e oito reais) para o Hospital e Maternidade da Aldeia, sob o CNES nº 2280477, localizado no município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573029\r\n"
        ],
        "2573030": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 722/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 757.828,33 (SETECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) ANUAL, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores através do Ofício nº 124/SMS-RF de 17 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014503/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 757.828,33 (setecentos e cinquenta e sete mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos) anual, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores/RJ.\r\n\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573030\r\n"
        ],
        "2573031": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 723/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA NOVO PAC Nº 39215.8270001/24-005 PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA - CRU - NO VALOR R 3.073.250,00 (TRÊS MILHÕES, SETENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) E O DETALHAMENTO TÉCNICO DO COMPONENTE SAMU192 PARA A CENTRAL REGIONAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do OFÍCIO/GAB/SMS nº 139/2024 de 20 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014413/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta NOVO PAC nº 39215.8270001/24-005 para construção de Central De Regulação De Urgência - CRU - no Valor R 3.073.250,00 (três milhões, setenta e três mil e duzentos e cinquenta reais) e o detalhamento técnico do componente SAMU192 para a Central Regional localizada no município de Itaperuna.\r\n\r\nA Central de Regulação de Urgência (CRU) localizada em Itaperuna possui caráter regional para o componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e abarca os 14 (catorze) municípios da região Noroeste Fluminense: Aperibé, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai.\r\n\r\nO detalhamento técnico do serviço segue conforme link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2723-detalhamentos-tecnicos-samu-192-regiao-noroeste-anexo/file.html\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573031\r\n"
        ],
        "2573032": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 724/2024, QUE PACTUA A INTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA, DE IMPLANTAÇÃO DE 01 (UMA) OFICINA ORTOPÉDICA, CONTEMPLADA PELO PAC.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 07 de março de 2024, que divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n- o Ofício nº 184 de 14 de maio de 2024 do município de Barra do Piraí, que encaminha a solicitação de pauta;\r\n- a 5ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba - CIR-MP, realizada em 22 de maio de 2024, no município de Barra do Piraí;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/014920/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a intenção do município de Barra do Piraí, na região do Médio Paraíba, de implantação de 01 (uma) Oficina Ortopédica, contemplada pelo PAC.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573032\r\n"
        ],
        "2573033": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.776 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 725/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11384874000124002 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 2.077.778,00 (DOIS MILHÕES SETENTA E SETE MIL SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, SOB O CNES Nº 2287579 E HOSPITAL GERAL DE GUARUS, SOB O CNES Nº 3002187, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício/GAB/SMS nº 0164 de 21 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014928/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\na Proposta nº 11384874000124002 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 2.077.778,00 (dois milhões setenta e sete mil setecentos e setenta e oito reais) para o Hospital Ferreira Machado, sob o CNES nº 2287579 e Hospital Geral de Guarus, sob o CNES nº 3002187, localizados no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573033\r\n"
        ],
        "2573034": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 726/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11384874000124008 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 2.779.639,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E SETENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) PARA O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO CER III (EM CONSTRUÇÃO), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício/GAB/SMS nº 0164 de 21 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014928/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\na Proposta nº 11384874000124008 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 2.779.639,00 (dois milhões setecentos e setenta e nove mil seiscentos e trinta e nove reais) para o Centro Especializado em Reabilitação CER III (em construção), localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573034\r\n"
        ],
        "2573035": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 728/2024, QUE PACTUA O PLEITO DE INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ, PARA O VALOR EM PARCELA ÚNICA ESTIMADO DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014988/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o pleito de incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), junto ao Ministério da Saúde, para o município de Niterói/RJ, para o valor em parcela única estimado de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573035\r\n"
        ],
        "2573036": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 727/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11384874000124009 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 597.039,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL E TRINTA E NOVE REAIS) PARA UNIDADE PRÉ HOSPITALAR DA SALDANHA MARINHO, SOB O CNES Nº 2287080, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício/GAB/SMS nº 0164 de 21 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014928/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\na Proposta nº 11384874000124009 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 597.039,00 (quinhentos e noventa e sete mil e trinta e nove reais) para Unidade Pré Hospitalar da Saldanha Marinho, sob o CNES nº 2287080, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573036\r\n"
        ],
        "2573037": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 729/2024, QUE PACTUA O INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ, PARA O VALOR MENSAL ESTIMADO DE R 11.130.000,00 (ONZE MILHÕES, CENTO E TRINTA MIL REAIS).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014986/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o pleito de incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), junto ao Ministério da Saúde, para o município de Niterói/RJ, para o valor mensal estimado de R 11.130.000,00 (Onze milhões, cento e trinta mil reais).\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573037\r\n"
        ],
        "2573038": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 730/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000582909202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL, SOB O CNES Nº 6594689, DO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício/GAB/SMS nº 85 de 03 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015056/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\na proposta nº 36000582909202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Areal, sob o CNES nº 6594689, do município de Areal/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573038\r\n"
        ],
        "2573039": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 731/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000582898202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, SOB O CNES Nº 6594689, DO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício/GAB/SMS nº 85 de 03 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015056/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\na Proposta nº 36000582898202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, sob o CNES nº 6594689, do município de Areal/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573039\r\n"
        ],
        "2573040": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 732/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91188424007 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 2.871.228,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, SOB O CNES Nº 6353797, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A OFERTA DE SERVIÇOS EM ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 15/SEMSADC/GAB de 23 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014883/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\na proposta nº 91188424007 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 2.871.228,00 (dois milhões oitocentos e setenta e um mil duzentos e vinte e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, sob o CNES nº 6353797, com o objetivo de ampliar a oferta de serviços em atenção oftalmológica, localizado no município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573040\r\n"
        ],
        "2573041": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 733/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000124032 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 2.570.000,00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS) DESTINADO AO CENTRO DE IMAGEM E ESPECIALIDADES DE SÃO GONÇALO (CIESG), SOB O CNES Nº 3395340, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, COM O OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TOMÓGRAFO PARA ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 14/SEMSADC/GAB de 23 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/014877/2024024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\na proposta nº 11884903000124032 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 2.570.000,00 (dois milhões quinhentos e setenta mil reais) destinado ao Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo (CIESG), sob o CNES nº 3395340, localizado no Município de São Gonçalo/RJ, com o objetivo de aquisição de 01 (UM) Tomógrafo para Atenção Hospitalar e Ambulatorial.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573041\r\n"
        ],
        "2573042": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 734/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000124034 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 4.770.409,00 (QUATRO MILHÕES SETECENTOS E SETENTA MIL QUATROCENTOS E NOVE REAIS) DESTINADO AO HOSPITAL DR. LUIZ PALMIER, SOB O CNES Nº 2292084, MATERNIDADE MUNICIPAL DR. MARIO NIAJAR, SOB O CNES Nº 2297590 E HOSPITAL MUNICIPAL RETAGUARDA GONÇALENSE, SOB O CNES Nº 0113115, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 13/SEMSADC/GAB de 23 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014901/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\na proposta nº 11884903000124034 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 4.770.409,00 (quatro milhões setecentos e setenta mil quatrocentos e nove reais) destinado ao Hospital Dr. Luiz Palmier, sob o CNES nº 2292084, Maternidade Municipal Dr. Mario Niajar, sob o CNES nº 2297590 e Hospital Municipal Retaguarda Gonçalense, sob o CNES nº 0113115, localizados no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573042\r\n"
        ],
        "2573043": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 735/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA NOVO PAC - N° 1138487400012003 PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA (CRU) NO VALOR R 3.073.250,00 (TRÊS MILHÕES, SETENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) E O DETALHAMENTO TÉCNICO DO COMPONENTE SAMU192 PARA A CENTRAL REGIONAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do OFÍCIO/GAB/SMS nº 0126 de 30 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012922/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta NOVO PAC - n° 1138487400012003 para construção de Central De Regulação De Urgência (CRU) no Valor R 3.073.250,00 (três milhões, setenta e três mil e duzentos e cinquenta reais) e o detalhamento técnico do componente SAMU192 para a Central Regional localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nA Central de Regulação de Urgência (CRU) localizada em Campos dos Goytacazes possui caráter regional para o componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e abarca os 8 (oito) municípios da região Norte Fluminense: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nO detalhamento técnico do serviço segue conforme link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2724-anexo-norte-novo-pac-georreferenciamento/file.html\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573043\r\n"
        ],
        "2573044": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 736/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91380724012 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 2.871.228,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, SOB O CNES Nº 6225152.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 118/FMS de 27 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/015232/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 91380724012 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 2.871.228,00 (dois milhões oitocentos e setenta e um mil duzentos e vinte e oito reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, sob o CNES nº 6225152.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573044\r\n"
        ],
        "2573045": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 737/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91380724010 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 3.013.000,00 (TRÊS MILHÕES E TREZE MIL REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, SOB O CNES Nº 6225152.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 115/FMS de 27 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015266/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 91380724010 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 3.013.000,00 (três milhões e treze mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, sob o CNES nº 6225152.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573045\r\n"
        ],
        "2573046": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.845 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\nA SOLICITAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI NEONATAL TIPO II NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, CNES Nº 0025135, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014538/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de descredenciamento e desabilitação de 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Neonatal tipo II no Hospital Municipal São João Batista, CNES nº 0025135, localizado no município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573046\r\n"
        ],
        "2573235": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.828 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES - CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício SMS/GAB nº 616 de 11 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016865/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento financeiro complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), recurso de custeio em parcela única, no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves - CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573235\r\n"
        ],
        "2573360": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE\r\nA REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 3°, DO ARTIGO 2°, DA DELIBERAÇÃO CIB N° 8639 DE 11 DE ABRIL DE 2024, QUE VERSA SOBRE A DEMANDA REPRIMIDA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE REGISTRADA NO COMPLEXO ESTADUAL REGULADOR DEVOLVIDA AOS MUNICÍPIOS SOLICITANTES QUE ADERIREM AO PROGRAMA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\no Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 237, de 8 de março de 2023, que define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, que estabeleceu recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal, destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023;\r\n- o Ofício Circular nº 1/2023/DRAC/SAES/MS, de 24 de outubro de 2023, sobre atualizações na operacionalização do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\n- a necessidade de otimizar a operacionalização do acesso cirurgias eletivas, bem como a utilização do recurso federal disponibilizado no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- os parâmetros discutidos e aprovados no âmbito do Grupo Condutor da Política Hospitalar do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029665/2023; e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a revogação do parágrafo 3°, do artigo 2°, da Deliberação CIB n°8639 de 11 de abril de 2024, que versa sobre a demanda reprimida para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade registrada no Complexo Estadual Regulador devolvida, no dia 15/05/2024, aos municípios solicitantes adesos ao Programa Estadual de Redução de Filas.\r\n\r\n- A Central Estadual de Regulação retornará com todos os procedimentos de média complexidade abaixo listados no parágrafo 1°, dos 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro para o Complexo Estadual de Regulação CER, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos listados.\r\n\r\n- Procedimentos que retornarão para o CER:\r\n- consulta em odontologia - cirurgia buco maxilo facial\r\n- consulta em odontologia - cirurgia oral menor\r\n- consulta em oftalmologia - cirurgia de catarata\r\n- consulta em oftalmologia - retina geral\r\n- consulta em oftalmologia - estrabismo\r\n- consulta em oftalmologia - estrabismo pediatria\r\n- consulta em oftalmologia - pterígio\r\n- consulta em oftalmologia - ceratocone\r\n- consulta em oftalmologia - córnea\r\n- consulta em cirurgia de cabeça e pescoço\r\n- consulta em cirurgia torácica\r\n- consulta em urologia reconstrutora\r\n- consulta em urologia litíase\r\n- consulta em cirurgia vascular de varizes com espuma\r\n\r\n- É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n\r\n- Os pacientes que retornarão para a fila do Complexo Estadual de Regulação (CER), permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios, citado no caput do Artigo 1º desta Deliberação.\r\n- A Central Estadual de Regulação retornará com todos os procedimentos de média complexidade abaixo listados no parágrafo 1°, dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com até 65.000 habitantes para o Complexo Estadual de Regulação - CER, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos listados.\r\n\r\nProcedimentos que retornarão para o CER:\r\n- consulta em Cirurgia geral esôfago\r\n- consulta em Cirurgia geral estômago\r\n- consulta em Cirurgia geral aparelho digestivo\r\n- consulta em Cirurgia geral vesícula\r\n- consulta em Cirurgia geral hérnia\r\n- consulta em Cirurgia geral fígado\r\n- consulta em Cirurgia geral pâncreas\r\n- consulta em Cirurgia geral supra renal\r\n- consulta em Cirurgia geral tireoide\r\n- consulta em Cirurgia geral partes moles\r\n- consulta em Cirurgia pediátrica\r\n- consulta em Cirurgia Coloproctologia\r\n- consulta em Cirurgia ginecologia - histeroscopia cirúrgica\r\n- consulta em Cirurgia ginecologia - laqueadura\r\n- consulta em Cirurgia ginecologia - cirúrgica\r\n- consulta em Cirurgia ginecologia cirúrgica videolaringoscopia\r\n- consulta em Cirurgia ginecológica de baixo e médio risco\r\n- consulta em otorrinolaringologia cirúrgica\r\n- consulta em otorrinolaringologia cirúrgica pediátrica\r\n- consulta em cirurgia vascular doença venosa\r\n- consulta em dermatologia pequenos procedimentos\r\n- consulta em cirurgia plástica reparadora\r\n- consulta em cirurgia plástica orelha\r\n- consulta em cirurgia plástica pálpebra\r\n- consulta em cirurgia plástica tumor de pele\r\n- consulta em cirurgia plástica queimados\r\n- consulta em cirurgia plástica fendas palatinas\r\n- consulta em cirurgia urologia cirúrgica\r\n- consulta em cirurgia urologia vasectomia\r\n\r\n- É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n\r\n- Os pacientes que retornarão para a fila do Complexo Estadual de Regulação (CER), permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n\r\nOs municípios que se responsabilizarem pela execução dos procedimentos descritos nos Art. 2 e Art. 3 desta Deliberação não terão a devolução da fila referente ao procedimento realizado para o Complexo Estadual de Regulação (CER).\r\npara a Central de Regulação estadual, os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/ SES.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573360\r\n"
        ],
        "2573361": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 738/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA DO NOVO PAC Nº 3600010983/2023, NO VALOR DE R (CENTO E CINQUENTA E TRÊS MILHÕES DE REAIS) E A PROPOSTA DO INVESTSUS Nº 91129424001, NO VALOR DE R 79.296.000,00 (SETENTA E NOVE MILHÕES E DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MATERNIDADE PORTE I, DESTINA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 157 de 28 de maio de 2024; \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015307/2024; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta do NOVO PAC nº 3600010983/2023, no valor de R 153.000.000,00 (cento e cinquenta e três milhões de reais) e a proposta do INVESTSUS nº 91129424001, no valor de R 79.296.000,00 (setenta e nove milhões e duzentos e noventa e seis mil reais), referente à construção do Hospital Maternidade PORTE I, destina a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573361\r\n"
        ],
        "2573362": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 739/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA NOVO PAC Nº 11855.5240001/24-002, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE PARTO NORMAL, NO VALOR DE R 3.586.000,00 (TRÊS MILHÕES QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL REAIS), DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 1812 de 28 de maio de 2024;\r\n- a Deliberação CIR-METROPOLITANA I nº 79, de 31 de outubro de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015272/2024; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta novo PAC nº 11855.5240001/24-002, referente à Construção do Centro de Parto Normal, no valor de R 3.586.000,00 (três milhões quinhentos e oitenta e seis mil reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573362\r\n"
        ],
        "2573363": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 740/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA DO NOVO PAC Nº 13817.576000/1240-06, NO VALOR DE R 513.625,00 (QUINHENTOS E TREZE MIL SEISCENTOS E VINTE CINCO REAIS), REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício nº 113 de 14 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015352/2024; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta do NOVO PAC nº 13817.576000/1240-06, no valor de R 513.625,00 (quinhentos e treze mil seiscentos e vinte cinco reais), referente à aquisição de unidade odontológica móvel, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573363\r\n"
        ],
        "2573364": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 741/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR DE R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ, PARA DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES E GARANTIR O ACESSO DOS MUNÍCIPES AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá através do Ofício GAB/SMS nº 277 de 29 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015614/2024; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, para dar continuidade às ações e garantir o acesso dos munícipes aos serviços de atenção especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573364\r\n"
        ],
        "2573365": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 742/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 90234124003 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 1.436.030,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL E TRINTA REAIS), DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, SOB O CNES Nº 6422608.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 115 - GAB/SEMUSA de 24 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015797/2024; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 90234124003 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 1.436.030,00 (um milhão quatrocentos e trinta e seis mil e trinta reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, sob o CNES nº 6422608.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573365\r\n"
        ],
        "2573366": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.794 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 743/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, PARA DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES E GARANTIR O ACESSO DOS MUNÍCIPES AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício n° 185/2024 de 04 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015953/2024; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, para dar continuidade às ações e garantir o acesso dos munícipes aos serviços de atenção especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573366\r\n"
        ],
        "2573367": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 744/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA/RJ, SOB O CNES Nº 6633862, PARA DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES E GARANTIR O ACESSO DOS MUNÍCIPES AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula através do Ofício GAB/SMS nº 045 de 28 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015960/2024; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, sob o CNES nº 6633862, para dar continuidade às ações e garantir o acesso dos munícipes aos serviços de atenção especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573367\r\n"
        ],
        "2573368": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 745/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR ANUAL DE R 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, SOB O CNES Nº 2283972, A FIM DE QUE SEJA POSSÍVEL VIABILIZAR A MANTER OS SERVIÇOS JÁ EM EXECUÇÃO E EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 101 de 05 de abril de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016048/2024; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor anual de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, sob o CNES nº 2283972, a fim de que seja possível viabilizar a manter os serviços já em execução e em fase de implementação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573368\r\n"
        ],
        "2573369": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 746/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR MENSAL DE R 21.438,83 (VINTE E UM MIL QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá através do Ofício nº 257 de 22 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015687/2024; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor mensal de R 21.438,83 (vinte e um mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573369\r\n"
        ],
        "2573370": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 747, DE 06 DE JUNHO DE 2024, PUBLICADA EM 11 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/014993/2024, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Revogar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 747, de 06 de junho de 2024, publicada em 11 de junho de 2024.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573370\r\n"
        ],
        "2573371": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 748/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ, PARA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DAS UNIDADES DAS REDES DE SERVIÇO, PARA O VALOR ESTIMADO EM PARCELA ÚNICA DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016233/2024, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Belford Roxo/RJ, para manutenção das ações e serviços de saúde das unidades das redes de serviço, para o valor estimado em parcela única de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573371\r\n"
        ],
        "2573372": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR NÃO HABILITADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a Portaria 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n- a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relaciona- se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n- a demanda reprimida por cirurgias cardiovasculares de alta complexidade;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/016620/2024; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o financiamento temporário para custeio de serviços de cirurgia cardiovascular, cirurgia vascular, cardiologia intervencionista, cirurgia endovascular e eletrofisiologia aos municípios gestores de unidades assistência em alta complexidade cardiovascular não habilitados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n- O apoio financeiro visa a ampliação do acesso dos pacientes à assistência cardiovascular via Central Estadual de Regulação.\r\n\r\n- Farão jus ao recebimento dos recursos para custeio de serviços de cirurgia cardiovascular de alta complexidade os municípios que possuam unidades hospitalares e que atendam aos seguintes critérios mínimos:\r\n\r\n- oferecer ambulatório cardiologia.\r\n- no mínimo, um dos seguintes conjuntos de serviços: Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos em Cardiologia Intervencionista; Cirurgia Vascular; Cirurgia Vascular e Procedimentos Endovasculares Extracardíacos; Laboratório de Eletrofisiologia, Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos em Cardiologia Intervencionista.\r\n- equipe básica prevista na Portaria SAS/MS nº 210/2004.\r\n- possuir leitos de UTI.\r\n- possuir relatório satisfatório da vigilância sanitária estadual.\r\n- disponibilizar 100% das vagas para o SUS à regulação da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Os valores por procedimento têm como referência a tabela SUS.\r\n\r\n- Os serviços de cirurgia cardiovascular de alta complexidade intervencionista, vascular, endovascular e eletrofisiologia serão financiados com recursos do tesouro estadual.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573372\r\n"
        ],
        "2573373": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nA NOVA VERSÃO DO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRONIZADO - POP, REFERENTE À DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.206 DE 11 DE MAIO DE 2023, QUE VISA O FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO (VIGIAGUA) E A INTEGRAÇÃO ENTRE A VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Programa nacional de vigilância em saúde ambiental relacionada à qualidade da água para consumo humano. Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde. - Brasília: Ministério da Saúde, 2004a;\r\n- a Diretriz Nacional do Plano de Amostragem da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador. - Brasília: Ministério da Saúde, 2016;\r\n- a Diretriz para atuação em situações de surtos de doenças e agravos de veiculação hídrica Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador - Brasília: Ministério da Saúde, 2018. 55 p: il;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.206 de 09 de julho de 2020 que pactua a adoção e cumprimento do procedimento operacional padronizado - POP visando o fortalecimento do Programa de Vigilância da Qualidade de Água para Consumo Humano (VIGIAGUA) e a integração entre a Vigilância em Saúde Ambiental e Vigilância Sanitária no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de atualizar as rotinas do Programa Estadual de Qualidade de Água para Consumo Humano com o objetivo de garantir o padrão de potabilidade preconizado na Portaria de Consolidação Nº 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo XX (Antiga Portaria MS 2914/2011);\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/015594/2024; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização, adoção e cumprimento do procedimento operacional padronizado - POP 01 2024 VQACH, do modelo de Termo de Ajuste e Conduta (TAC), Cadastro de SAA, Cadastro de SAC, Cadastros de SAI, Cadastro de CARRO-PIPA, Vigilância - Parâmetros básicos, Vigilância - Demais parâmetros, Controle Mensal - SAA, Controle Mensal - SAC e dos roteiros e relatórios de inspeção de estações de tratamento de água (ETA), conforme descrito no link abaixo. http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2729- pop-01-2024-vqach/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573373\r\n"
        ],
        "2573374": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, AS DIRETRIZES QUADRIENAIS 2024-2027 E O PLANO DE AÇÃO ANUAL 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS de nº 3.194, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIES-RJ, realizada em 20 de março de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/016025/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde, as Diretrizes Quadrienais 2024-2027 e o Plano de Ação Anual 2024, e seus anexos, conforme disponível no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2730-peeps- completo-diretrizes-2024-2024-plano-de-acao-2024-03-06-2024/file.html.\r\n\r\n- Os recursos financeiros programados para as ações educativas no corrente ano podem ser realocados para outras ações de saúde, visto que as necessidades de saúde da população são dinâ micas.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573374\r\n"
        ],
        "2573375": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL PELA MANUTENÇÃO DAS BASES DESCENTRALIZADAS DO SAMU 192 DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 013, que pactuou a atualização da responsabilidade municipal pela manutenção das bases descentralizadas do SAMU 192 da região do Médio Paraíba;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012820/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Atualização da Responsabilidade Municipal pela manutenção das Bases Descentralizadas do SAMU 192 da Região do Médio Paraíba/RJ.\r\n\r\nA pactuação que se refere no Art. 1º, inclui manutenção da estrutura física, fornecimento de água, energia elétrica e internet, esterilização dos materiais, fornecimento de O2 e diesel, espaço para limpeza e guarda das ambulâncias e identificação visual de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573375\r\n"
        ],
        "2573376": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nA ATUALIZAÇÃO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n\r\no Ofício presidência/FMS n° 108/2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes que solicita a pactuação da atualização do Plano PAR da RUE 2023/2024;\r\n- a deliberação CIR NORTE nº 06/2023 de 29 de abril de 2024 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Norte;\r\n- a deliberação CIB-RJ n° 3.624, de 17 de dezembro de 2015, que pactua a primeira versão do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.037, de 27 de dezembro de 2016, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- o andamento do Processo n° SEI-080001/013122/2024; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com documento anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2731-cib-enviado-versao-final-par-rue-norte-atualizado-2023-2024/file.html\r\n\r\nA proposta de manutenção e incremento de componentes do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência - Norte Fluminense, conforme planilhas abaixo (extraídas da atualização do PAR RUE 2024, contidas no link do caput do Art. 1º desta Deliberação).\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nHabilitações a implementar:\r\n\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\nUPA BARRA - MACAÉ\r\n6635903\r\nMunicipal / Pública\r\nNOVA - VIII\r\nR 3.000.000,00\r\n190318 - HABILITAÇÃO\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3301009\r\nUPA URURAÍ\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nDEFINIR)\r\n*\r\nCADASTRAR\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n3305000\r\nUPA SÃO JOÃO DA BARRA\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nA DEFINIR)\r\n*\r\nA CADASTRAR\r\n\r\nB) Qualificações a implementar:\r\n\r\nMACAÉ\r\n3302403\r\nUPA BARRA - MACAÉ\r\n6635903\r\nMunicipal / Pública\r\nNOVA - VIII\r\n3.000.000,00\r\nQUALIFICAR\r\nMACAÉ\r\n3302403\r\nUPA LAGOMAR - MACAÉ\r\n7266650\r\nMunicipal / Pública\r\nNOVA - III\r\n840.000,00\r\nQUALIFICAR\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3301009\r\nUPA URURAÍ\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nDEFINIR)\r\n*\r\nQUALIFICAR\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n3305000\r\nUPA SÃO JOÃO DA BARRA\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nDEFINIR)\r\n*\r\nQUALIFICAR\r\n\r\n\r\nCarapebus\r\n01\r\nR 25.000,00\r\nR 300.000,00\r\nConceição de Macabu\r\n01\r\nR 25.000,00\r\nR 300.000,00\r\nMacaé\r\n01\r\nR 25.000,00\r\nR 300.000,00\r\nQuissamã\r\n01\r\nR 25.000,00\r\nR 300.000,00\r\nSão Fidélis\r\n01\r\nR 25.000,00\r\nR 300.000,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n01\r\nR 25.000,00\r\nR 300.000,00\r\nSão João da Barra\r\n01\r\nR 25.000,00\r\nR 300.000,00\r\n\r\n\r\nA) Unidades Móveis SAMU192 iniciais previstas para implementar o serviço:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3301009\r\nUNIDADE DE SUPORTE AVANÇADO (USA)\r\n\r\n4\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n2023/2024\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3301009\r\nUNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB)\r\n\r\n5\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\nIMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\nCARAPEBUS\r\n3300936\r\nUNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB)\r\n\r\n1\r\nMunicipal / Pública\r\n2023/2024\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n3301405\r\nUNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB)\r\n\r\n1\r\nMunicipal / Pública\r\nIMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\nMACAÉ\r\n3302403\r\nUNIDADE DE SUPORTE AVANÇADO (USA)\r\n2\r\nMunicipal / Pública\r\nIMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\nMACAÉ\r\n3302403\r\nUNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB)\r\n3\r\nMunicipal / Pública\r\n2023/2024\r\nQUISSAMÃ\r\n3304151\r\nUNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB)\r\n1\r\nMunicipal / Pública\r\nIMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n3304805\r\nUNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB)\r\n1\r\nMunicipal / Pública\r\nIMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n3304755\r\nUNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB)\r\n2\r\nMunicipal / Pública\r\n2023/2024\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n3305000\r\nUNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB)\r\n2\r\nMunicipal / Pública\r\nIMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nb) Habilitações e qualificações a implementar (CRU e Unidades Móveis):\r\n\r\nGESTÃO / ESFERA ADMINISTRATIVA\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3301009\r\nCENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIAS\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 116.480,00\r\nR 29.411,20\r\nIMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3301009\r\nSAMU192 - USA 1\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 50.050,00\r\nR 12.637,30\r\nIMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3301009\r\nSAMU192 - USA 2\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 50.050,00\r\nR 12.637,30\r\nIMPLANTAÇÃO\r\n- 2023/2024\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3301009\r\nSAMU192 - USA 3\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 50.050,00\r\nR 12.637,30\r\nIMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3301009\r\nSAMU192 - USA 4\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 50.050,00\r\nR 12.637,30\r\nIMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3301009\r\nSAMU192 - USB 1\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 17.062,50\r\nR 11.432,20\r\nIMPLANTAÇÃO\r\n- 2023/2024\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3301009\r\nSAMU192 - USB 2\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 17.062,50\r\nR 11.432,20\r\nIMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3301009\r\nSAMU192 - USB 3\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 17.062,50\r\nR 11.432,20\r\nIMPLANTAÇÃO\r\n- 2023/2024\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3301009\r\nSAMU192 - USB 4\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 17.062,50\r\nR 11.432,20\r\nIMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3301009\r\nSAMU192 - USB 5\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 17.062,50\r\nR 11.432,20\r\nIMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\nCARAPEBUS\r\n3300936\r\nSAMU192 - USB 6\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 17.062,50\r\nR 11.432,20\r\nIMPLANTAÇÃO\r\n- 2023/2024\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n3301405\r\nSAMU192 - USB 7\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 17.062,50\r\nR 11.432,20\r\nIMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\nMACAÉ\r\n3302403\r\nSAMU192 - USA 5\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 50.050,00\r\nR 12.637,30\r\nIMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\nMACAÉ\r\n3302403\r\nSAMU192 - USA 6\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 50.050,00\r\nR 12.637,30\r\nIMPLANTAÇÃO\r\n- 2023/2024\r\nMACAÉ\r\n3302403\r\nSAMU192 - USB 8\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 17.062,50\r\nR 11.432,20\r\nIMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\nMACAÉ\r\n3302403\r\nSAMU192 - USB 9\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 17.062,50\r\nR 11.432,20\r\nIMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nMACAÉ\r\n3302403\r\nSAMU192 - USB 10\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 17.062,50\r\nR 11.432,20\r\nIMPLANTAÇÃO\r\n- 2023/2024\r\nQUISSAMÃ\r\n3304151\r\nSAMU192 - USB 11\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 17.062,50\r\nR 11.432,20\r\nPROCESSO DE\r\nIMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n3304805\r\nSAMU192 - USB 12\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 17.062,50\r\nR 11.432,20\r\nIMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\nSÃO FRANCISCO\r\nDO ITABAPOANA\r\n3304755\r\nSAMU192 - USB 13\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 17.062,50\r\nR 11.432,20\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n3304755\r\nSAMU192 - USB 14\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 17.062,50\r\nR 11.432,20\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n3305000\r\nSAMU192 - USB 15\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 17.062,50\r\nR 11.432,20\r\nIMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n3305000\r\nSAMU192 - USB 16\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 17.062,50\r\nR 11.432,20\r\nIMPLANTAÇÃO\r\n- 2023/2024\r\n\r\nc) Recursos de investimento previstos a solicitar:\r\n\r\nINVESTIMENTO A SOLICITAR\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3301009\r\nCENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIAS\r\nA DEFINIR\r\nMunicipal / Pública\r\nR 350.000,00\r\nIMPLANTAÇÃO -\r\n2023/2024\r\n\r\n\r\na) Manutenção das portas de entrada conforme em vigor:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3301009\r\nHospital Ferreira Machado\r\n2287579\r\nMunicipal\r\nGeral\r\nR 1.200.000,00\r\nR 3.000.000,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3301009\r\nHospital Geral de Guarus\r\n3002187\r\nMunicipal\r\nGeral\r\nR 1.200.000,00\r\nR 3.000.000,00\r\nMacaé\r\n3302403\r\nHospital Público de Macaé\r\n5412447\r\nMunicipal\r\nGeral\r\nR 1.200.000,00\r\nR 3.000.000,00\r\n\r\n\r\na) Manutenção dos Leitos de retaguarda clínica implantados com remanejamentos (quantitativo final de leitos de retaguarda clínica) - aprovados no PAR RUE 2015:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHospital Ferreira Machado\r\n2287579\r\n31\r\n72\r\n30\r\n25\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHospital Geral de Guarus\r\n3002187\r\n48\r\n100\r\n20\r\n20\r\nMacaé\r\nHospital Público de Macaé\r\n5412447\r\n35\r\n47\r\n11\r\n6\r\n\r\nb) Leitos de retaguarda clínica a implantar:\r\n\r\nRJ\r\nQuissamã\r\n2267209\r\nHospital Municipal Mariana Maria de Jesus\r\nMunicipal\r\nPública\r\n10\r\n5\r\n2024\r\nRJ\r\nMacaé\r\n5412447\r\nHospital Público de Macaé\r\nMunicipal\r\nPública\r\n9\r\n4\r\n2024\r\n\r\n\r\na) Manutenção dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto tipo II e III (novos e qualificados):\r\n\r\nValor anual leitos novos pagos*\r\nValor anual leitos qualificados pagos*\r\nGoytacazes\r\n3301009\r\nSociedade Portuguesa de\r\nBeneficência de Campos\r\n2287250\r\nMunicipal\r\n19\r\n5\r\nR 2.005.269,12\r\nR 527.702,40\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3301009\r\nSanta Casa de Misericórdia de Campos\r\n2287382\r\nMunicipal\r\n0\r\n17\r\n0\r\nR 1.794.188,16\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3301009\r\nHospital Escola Álvaro Alvim\r\n2287447\r\nMunicipal\r\n0\r\n11\r\n0\r\nR 1.160.945,28\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3301009\r\nHospital Ferreira Machado\r\n2287579\r\nMunicipal\r\n0\r\n5\r\n0\r\nR 527.702,40\r\nMacaé\r\n3302403\r\nHospital São João Batista de Macaé\r\n2697041\r\nMunicipal\r\n4\r\n4\r\nR 422.161,92\r\nR 422.161,92\r\nMacaé\r\n3302403\r\nHospital Público\r\nMunicipal de Macaé\r\n5412447\r\nMunicipal\r\n16\r\n0\r\nR 1.688.647,68\r\n0\r\nQuissamã\r\n3304151\r\nHospital Municipal Mariana Maria de Jesus\r\n2267209\r\nMunicipal\r\n0\r\n4\r\n0\r\nR 422.161,92\r\nSão Fidélis\r\n3304805\r\nHospital Armando Vidal\r\n2283328\r\nMunicipal\r\n0\r\n5\r\n0\r\nR 527.702,40\r\n*Cálculo baseado em valores previstos pela na Portaria GM/MS n° 3.633, de 27 de setembro de 2022 para recursos complementares pela RUE\r\n\r\nb) Leitos novos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto tipo II e III já previamente aprovados e devidamente implantados conforme PAR RUE 2015 - aguardando recursos complementares do Ministério da Saúde:\r\n\r\nLeitos novos implantados conforme previsto PAR RUE 2015\r\nnovos implantados (complemento RUE) a ser incluído no teto MAC\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3301009\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos\r\n2287250\r\nMunicipal\r\n14\r\nR 1.477.566,72\r\nCampos dos\r\nGoytacazes\r\n3301009\r\nSanta Casa de Misericórdia de\r\nCampos\r\n2287382\r\nMunicipal\r\n11\r\nR 1.160.945,28\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3301009\r\nHospital Escola Álvaro Alvim\r\n2287447\r\nMunicipal\r\n5\r\nR 527.702,40\r\nCampos dos\r\nGoytacazes\r\n3301009\r\nHospital Ferreira Machado\r\n2287579\r\nMunicipal\r\n10\r\nR 1.055.404,80\r\nMacaé\r\n3302403\r\nHospital Público Municipal de Macaé\r\n5412447\r\nMunicipal\r\n14\r\nR 1.477.566,72\r\nSão Fidélis\r\n3304805\r\nHospital Armando Vidal\r\n2283328\r\nMunicipal\r\n3\r\nR 316.621,44\r\n*Cálculo baseado em valores previstos pela na Portaria GM/MS n° 3.633, de 27 de setembro de 2022 para recursos complementares pela RUE\r\n\r\nc) Leitos novos a implantar (PAR RUE atual), leitos novos previstos pelo PAR RUE 2015 ainda não implantados e leitos a qualificar de Unidade de Terapia Intensiva Adulto tipo II e III incluídos neste PAR RUE:\r\n\r\n\r\nMacaé\r\n3302403\r\nHospital Público de Macaé\r\n5412447\r\nMunicipal\r\n10\r\n0\r\nMacaé\r\n3302403\r\nHospital Público Municipal da Serra\r\n7655703\r\nMunicipal\r\n10\r\n0\r\nMacaé\r\n3302403\r\nHospital São João Batista de Macaé\r\n2697041\r\nMunicipal\r\n10\r\n0\r\nQuissamã\r\n3304151\r\nHospital Municipal Mariana Maria de Jesus\r\n2267209\r\nMunicipal\r\n6\r\n0\r\nSão Fidélis\r\n3304805\r\nHospital Armando Vidal\r\n2283328\r\nMunicipal\r\n0\r\n5\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3301009\r\nSociedade Portuguesa de Benefi cência de Campos\r\n2287250\r\nMunicipal\r\n7\r\n0\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3301009\r\nSanta Casa de Misericórdia de Campos\r\n2287382\r\nMunicipal\r\n15\r\n0\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3301009\r\nHospital Escola Álvaro Alvim\r\n2287447\r\nMunicipal\r\n5\r\n0\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3301009\r\nHospital Ferreira Machado\r\n2287579\r\nMunicipal\r\n14\r\n0\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3301009\r\nHospital Geral de Guarus\r\n3002187\r\nMunicipal\r\n20\r\n0\r\n\r\n\r\na) Implantação de leitos novos e manutenção da qualificação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica tipo II e III:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLeitos novos a implantar\r\nLeitos qualificados e pagos\r\nValor anual Leitos novos a implantar\r\nValor anual Leitos qualificados\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3301009\r\nHospital Ferreira Machado\r\n2287579\r\nMunicipal\r\n10\r\n6\r\nR 1.055.404,80\r\nR 633.242,88\r\nMacaé\r\n3302403\r\nHospital Público Municipal de Macaé\r\n5412447\r\nMunicipal\r\n5\r\n4\r\nR 527.702,40\r\nR 422.161,92\r\n\r\n\r\nA região possui locais de referência para atendimento ao Acidente Vascular Cerebral, realiza trombólise em unidades de alta complexidade (a depender de critérios clínicos) e possui unidades com neurocirurgião para potenciais intervenções. Encontra-se em planejamento para possível implantação de Centro de Atendimento de Urgência ao AVC (Agudo e Integral).\r\nConforme mencionado anteriormente, Macaé encontra-se em fase de instrução processual o pedido de habilitação do HPM em Unidade de Cuidado Agudo ao AVC (U-AVC Agudo) do tipo II com 5 leitos de AVC agudo, considerando a sua capacidade instalada em atender os itens relacionados descritos nas portarias ministeriais - Portarias n° 665 de 12/04/2012, n° 800 de 17/06/2015 e Portaria Consolidação n° 03 de 28/09/2017 - Título VIII da linha de cuidado ao AVC.\r\n\r\nMacaé\r\n3302403\r\nHospital Público Municipal de Macaé\r\n5412447\r\nMunicipal\r\n5\r\nR 574.875,00\r\n\r\n\r\n\r\nImpacto mínimo para uso de trombolítico (MAC) - Alteplase\r\n\r\nR 9.124,05\r\nCódigo SIGTAP\r\nQuantidade\r\nFórmula\r\n03.03.04.014-9\r\n223\r\nx ( procedimentos) x 0,035 x 16,70 x 70\r\n03.03.04.030-0\r\n3,5% elegíveis\r\n\r\nBase: SIH/SUS - Ministério da Saúde. A quantidade 223 refere-se ao total do código 03.03.04.014-9 (tratamento de AVC Isquêmico ou Hemorrágico Agudo) - realizadas no HPM no ano de 2023 - Base de Cálculo l eitos AVC agudo Tipo I: Total de leitos = 5 / Valor diária = R 350,00 / Taxa de ocupação = 90%. Base de cálculo alteplase: valor alteplase = R 16,70 / Dosagem média = 70mg / 3,5 % dos pacientes são elegíveis = 0,035.\r\n\r\n\r\nA região encontra-se em definição para a implantação deste perfil de leitos.\r\n\r\n\r\n483.540\r\n1\r\n0\r\n0\r\n13.847\r\n0\r\n1\r\n1\r\n21.104\r\n0\r\n1\r\n1\r\n246.391\r\n2\r\n0\r\n0\r\n22.393\r\n0\r\n1\r\n1\r\n38.961\r\n0\r\n1\r\n1\r\n45.059\r\n1\r\n0\r\n1\r\n36.573\r\n0\r\n1\r\n1\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573376\r\n"
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        "2573377": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\n\r\nO DESCREDENCIAMENTO DOS 160 (CENTO E SESSENTA) LEITOS SUS DA CLÍNICA DE REPOUSO EGO, CNES 2283697, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- o Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI 080001/012574/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o descredenciamento dos 160 (cento e sessenta) leitos SUS da Clínica de Repouso EGO, CNES 2283697, localizado no município de Tanguá/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573377\r\n"
        ],
        "2573378": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\n\r\nA REDUÇÃO DE 75 (SETENTA E CINCO) LEITOS SUS DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE JURUJUBA (HPJ), CNES 0012718, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- o Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012571/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a redução de 75 (setenta e cinco) leitos SUS do Hospital Psiquiátrico de Jurujuba (HPJ), CNES 0012718, para 45 (quarenta e cinco) leitos SUS, localizado no município de Niterói/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573378\r\n"
        ],
        "2573379": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\n\r\nO DESCREDENCIAMENTO PARA O SUS DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO CLÍNICA DE REPOUSO SANTA LÚCIA, CNES 2293382, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- o Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/011921/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o descredenciamento para o SUS dos 160 (cento e sessenta) leitos do Hospital Psiquiátrico Clínica de Repouso Santa Lúcia, CNES 2293382, localizado no Município de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573379\r\n"
        ],
        "2573380": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\n\r\nO DESCREDENCIAMENTO PARA O SUS DA LIGA ESPÍRITA DE CAMPOS - HOSPITAL ABRIGO JOÃO VIANA, CNES 2696908, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- o Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012938/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o descredenciamento para o SUS de 120 (cento e vinte) leitos da Liga Espírita de Campos - Hospital Abrigo João Viana, CNES 2696908, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573380\r\n"
        ],
        "2573381": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE POLO TIPO I DE SERVIÇO EM ATENÇÃO AS PESSOAS OSTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 400/2009 que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.790/2014 de 14 de março de 2014 que pactua as referências da Rede de Atenção aos Ostomizados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIR- BAIXADA LITORÂNEA 07 2023 nº 4826305108 de 31 de JANEIRO de 2023 que pactua a solicitação de implantação de Polo tipo I de serviço em atenção às pessoas Ostomizadas no município de RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n- o processo SEI-080002/000948/2023 que consta o relatório de visita realizada em 20/12/2023 na Unidade Nilson Marines, situada à Rua Paraná, sn° - Bairro: Cidade Beira Mar, Rio das Ostras;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000948/2023; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de implantação de Polo tipo I de serviço em atenção às pessoas Ostomizadas, no município de Rio das Ostras.\r\n\r\n- O serviço será implantado na Unidade Nilson Marines (CNES: 2281481), à Rua Paraná, sn - Bairro: Cidade Beira Mar, Rio das Ostras.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573381\r\n"
        ],
        "2573382": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 63 (SESSENTA E TRÊS) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES, CNES Nº 2290227, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/016350/2020; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 63 (sessenta e três) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI adulto tipo II no Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, CNES nº 2290227, localizado no município de Duque de Caxias/RJ\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573382\r\n"
        ],
        "2573383": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 17 (DEZESSETE) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI PEDIÁTRICA TIPO II NO HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES, CNES Nº 2290227, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/016325/2020; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 17 (dezessete) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI pediátrica tipo II no Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, CNES nº 2290227, localizado no município de Duque de Caxias/RJ\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2573383\r\n"
        ],
        "2573384": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO, CNES Nº 6007317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - UNACON (CÓDIGO DE HABILITAÇÃO 17.06), COM VALOR MENSAL DE R 448.546,17 E ANUAL R 5.382.554,02, CONFORME IMPACTO FINANCEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/018227/2021; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, CNES nº 6007317, localizado no município de Duque de Caxias/RJ, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade em Oncologia - UNACON (código de habilitação 17.06), com valor mensal de R 448.546,17 (quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos) e anual R 5.382.554,02 (cinco milhões e trezentos e oitenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\nProdução efetuada no Estado do Rio de Janeiro - dados básicos\r\nQuantidade aprovada por Município gestor produção\r\nComplexidade: Alta complexidadeFinanciamento: Média e Alta Complexidade (MAC)\r\nPeríodo: Março/2023 - Fevereiro/2024 \r\nHospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo\r\nCNES: 6007317\r\n\r\nProdução Hospitalar\r\nFreqüência\r\nValor Total\r\nValor Médio\r\nValor médio * 650(Anual)\r\nValor médio * 650(Anual)/12(Mensal\r\nBarra Mansa\r\n475\r\nR 2.276.834,66\r\n4.793,34\r\nR 3.115.668,48\r\nR 259.639,04\r\nCabo Frio\r\n753\r\nR 2.144.444,97\r\n2.847,87\r\nR 1.851.114,52\r\nR 154.259,54\r\nCampos dos Goytacazes\r\n638\r\nR 2.039.083,39\r\n3.196,06\r\nR 2.077.436,06\r\nR 173.119,67\r\nItaperuna\r\n384\r\nR 1.344.562,74\r\n3.501,47\r\nR 2.275.952,55\r\nR 189.662,71\r\nMacaé\r\n3\r\nR 11.117,33\r\n3.705,78\r\nR 2.408.754,83\r\nR 200.729,57\r\nNiterói\r\n401\r\nR 1.314.934,16\r\n3.279,14\r\nR 2.131.439,41\r\nR 177.619,95\r\nPetrópolis\r\n720\r\nR 1.572.972,10\r\n2.184,68\r\nR 1.420.044,26\r\nR 118.337,02\r\nRio Bonito\r\n135\r\nR 425.507,94\r\n3.151,91\r\nR 2.048.741,93\r\nR 170.728,49\r\nRio de Janeiro\r\n6.031\r\nR 21.476.310,86\r\n3.560,99\r\nR 2.314.641,36\r\nR 192.886,78\r\nTeresópolis\r\n458\r\nR 1.682.993,96\r\n3.674,66\r\nR 2.388.528,55\r\nR 199.044,05\r\nVassouras\r\n258\r\nR 1.046.278,47\r\n4.055,34\r\nR 2.635.972,89\r\nR 219.664,41\r\nVolta Redonda\r\n207\r\nR 949.513,39\r\n4.587,02\r\nR 2.981.563,79\r\nR 248.463,65\r\nTotal\r\n10.463\r\nR 36.284.553,97\r\nR 3.467,89\r\nR 2.254.129,80\r\nR 187.844,15\r\nProdução Ambulatorial\r\nQtd. Aprovada\r\nVl. Aprovado\r\nValor Médio\r\nValor médio 5.300 proc. quimioterapia /ano\r\n(5.300 proc. quimioterapia/ano)/12 (mensal\r\nBarra Mansa\r\n16.780\r\nR 11.722.202,68\r\nR 698,58\r\nR 3.702.483,56\r\nR 308.540,30\r\nCabo Frio\r\n25.697\r\nR 15.037.289,40\r\nR 585,18\r\nR 3.101.437,28\r\nR 258.453,11\r\nCampos dos Goytacazes\r\n25.993\r\nR 14.715.992,96\r\nR 566,15\r\nR 3.000.606,42\r\nR 250.050,54\r\nItaperuna\r\n5.347\r\nR 3.229.851,06\r\nR 604,05\r\nR 3.201.460,75\r\nR 266.788,40\r\nMacaé\r\n907\r\nR 539.306,15\r\nR 594,60\r\nR 3.151.403,08\r\nR 262.616,92\r\nNiterói\r\n14.203\r\nR 9.066.761,65\r\nR 638,37\r\nR 3.383.358,22\r\nR 281.946,52\r\nPetrópolis\r\n13.562\r\nR 8.951.634,25\r\nR 660,05\r\nR 3.498.279,13\r\nR 291.523,26\r\nRio Bonito\r\n14.328\r\nR 5.504.565,45\r\nR 384,18\r\nR 2.036.166,73\r\nR 169.680,56\r\nRio de Janeiro\r\n159.508\r\nR 97.281.311,15\r\nR 609,88\r\nR 3.232.383,01\r\nR 269.365,25\r\nTeresópolis\r\n14.292\r\nR 7.235.802,12\r\nR 506,28\r\nR 2.683.301,93\r\nR 223.608,49\r\n\r\nVassouras\r\n12.638\r\nR 7.073.988,75\r\nR 559,74\r\nR 2.966.619,75\r\nR 247.218,31\r\nVolta Redonda\r\n16.429\r\nR 8.340.759,95\r\nR 507,69\r\nR 2.690.731,50\r\nR 224.227,62\r\nTotal\r\n319.684\r\nR 188.699.465,57\r\nR 590,27\r\nR 3.128.424,22\r\nR 260.702,02\r\n\r\nId: 2573384\r\n"
        ],
        "2573385": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES, CNES Nº 2290227, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM OBESIDADE (CÓDIGO DE HABILITAÇÃO 02.03), COM VALOR MENSAL DE R 359.233,12 E ANUAL \r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/024778/2022; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, CNES nº 2290227, localizado no município de Duque de Caxias/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade (código de habilitação 02.03), com valor mensal de R 359.233,12 (trezentos e cinquenta e nove mil e duzentos e trinta e três reais e doze centavos) e anual R 4.310.797,44 (quatro milhões e trezentos e dez mil e setecentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nLinha de Cuidado do Sobrepeso e da Obesidade\r\nESTADO:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE\r\nUNIDADE:\r\nNome do Hospital: Hospital Municipal Adão Pereira Nunes - CNES nº 2290227\r\nNome da Linha de Cuidado para aprovação:\r\nData:\r\nNÚMERO DE CIRURGIA PROPOSTAS pelo gestor local (mês)\r\n40,00\r\n?\r\nPreencher somente esta celula\r\nPROCEDIMENTOS\r\nQuantidade para realizar 1 cirurgia\r\nValor Procedimento\r\nImpacto Mês\r\nImpacto Ano\r\nPré - APAC (1 acompanhamento)\r\n1,00\r\nR 40,00\r\nR 1.600,00\r\nR 19.200,00\r\nPós - APAC de continuidade (8 acompanhamentos) *\r\n8,00\r\nR 40,00\r\nR 12.800,00\r\nR 153.600,00\r\nGastroplastia com Derivação Intestinal\r\n1,00\r\nR 4.350,00\r\nR 174.000,00\r\nR 2.088.000,00\r\nGrampeador Linear Cortante + (3 cargas)\r\n1,00\r\nR 1.033,00\r\nR 41.320,00\r\nR 495.840,00\r\nCargas para Grampeador Linear Cortante**\r\n3,00\r\nR 254,00\r\nR 30.480,00\r\nR 365.760,00\r\nTOTAL\r\nR 5.717,00\r\nR 260.200,00\r\nR 3.122.400,00\r\nPROCEDIMENTOS - Plástica Reparadora\r\n%\r\nValor Procedimento\r\nValor Proporcional\r\nImpacto Mês\r\nImpacto Ano\r\nDermolipectomia Abdominal pós-cirurgia bariátrica\r\n30%\r\nR 862,35\r\nR 258,71\r\nR 10.348,20\r\nR 124.178,40\r\nDermolipectomia Abdominal Circunferêncial pós-cirurgia bariátrica\r\n70%\r\nR 1.052,20\r\nR 736,54\r\nR 29.461,60\r\nR 353.539,20\r\nDermolipectomia Crural pós-cirurgia bariátrica\r\n40%\r\nR 862,35\r\nR 344,94\r\nR 13.797,60\r\nR 165.571,20\r\nDermolipectomia Braquial pós-cirurgia bariátrica\r\n30%\r\nR 862,32\r\nR 258,70\r\nR 10.347,84\r\nR 124.174,08\r\nMamoplastia pós-cirurgia bariátrica\r\n70%\r\nR 851,52\r\nR 596,06\r\nR 23.842,56\r\nR 286.110,72\r\nTOTAL\r\nR 87.797,80\r\nR 1.053.573,60\r\nPROCEDIMENTOS - Exames\r\n% de aumento (incremento), Portaria nº 425/2013\r\nValor Tabela Sigtap sem incremento - SUS\r\nValor do aumento em R \r\nImpacto Mês\r\nImpacto Ano\r\nEsofagogastroduodenoscopia\r\n108%\r\nR 48,16\r\nR 52,98\r\nR 2.119,04\r\nR 25.428,48\r\nUltra-sonografia de abdômen total\r\n121%\r\nR 37,95\r\nR 45,54\r\nR 1.821,60\r\nR 21.859,20\r\nEcocardiografia transtoracica\r\n150%\r\nR 67,89\r\nR 101,84\r\nR 4.073,40\r\nR 48.880,80\r\nUltrassonografia doppler colorido (até 3 vasos)\r\n165%\r\nR 39,60\r\nR 63,36\r\nR 2.534,40\r\nR 30.412,80\r\nProva de função pulmonar completa com broncodilatador (espirometria)\r\n277%\r\nR 6,36\r\nR 17,17\r\nR 686,88\r\nR 8.242,56\r\nTOTAL\r\nR 280,88\r\nR 11.235,32\r\nR 134.823,84\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\nImpacto Mês\r\nImpacto Ano\r\n(*) atendimento por equipe multiprofissional pós-cirurgia bariátrica, durante o período de 18 meses (1º, 2º, 3º,4º,6º,9º,12º e 18º). Totalizando 8 APACs considerando 1 cirurgia. Então soma-se: R 40,00 x 8 Apacs = R 320,00\r\nR 359.233,12\r\nR 4.310.797,44\r\n(**) Carga para grampeador Soma-se: R 254,00 x 3 = R 762,00\r\n\r\nId: 2573385\r\n"
        ],
        "2573386": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI, CNES Nº 2278855, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM O SERVIÇO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA (CÓDIGO 08.04), COM VALOR MENSAL DE R 184.169,57 E ANUAL \r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/002981/2021; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital São José do Avaí, CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna/RJ, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular com o serviço de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica (código de habilitação 08.04), com valor mensal de R 184.169,57 (cento e oitenta e quatro mil e cento e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) e anual R 2.210.034,88 (dois milhões e duzentos e dez mil e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nMunicípio: RIO DE JANEIRO\r\nPROCEDIMENTOS SOLICITADOS\r\nPROCEDIMENTO\r\nSOLICITADO\r\nVALOR UNIT/MEDIO R \r\nVALOR IMPACTO MENSAL\r\nCONSULTAS CARDIOLOGIA (03.01.01.007-2)\r\n179\r\n10,00\r\n1.790,00\r\nECOCARDIOGRAFIA (02.05.01.003-2)\r\n130\r\n39,94\r\n5.192,20\r\nTESTE ERGOMÉTRICO (02.11.02.006-0)\r\n80\r\n30,00\r\n2.400,00\r\nHOLTER (02.11.02.004-4)\r\n30\r\n30,00\r\n900,00\r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA\r\n10\r\n17.388,74\r\n173.887,37\r\nIMPACTO MENSAL\r\n184.169,57\r\n\r\n\r\nId: 2573386\r\n"
        ],
        "2573387": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II NO COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER, CNES Nº 7011857, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/006421/2020; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN tipo II, no Complexo Reg. De Mesquita Maternidade e Clínica da Mulher, CNES nº 7011857, localizado no município de Mesquita/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2573387\r\n"
        ],
        "2573388": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/001164/2021; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Escola Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, com valor mensal de R 28.599,50 e valor anual de R 343.194,00, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nANEXO\r\n\r\nTERAPIA NUTRICIONAL\r\nPORTARIA MS/SAS 120, de 14/04/2009\r\nConforme ANEXO IV\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME PT 120 de 14/04/2009\r\nLeitos existentes\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\nCálculo Enteral (90%)\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\nLeitos Adulto\r\n164\r\n8,20\r\n7,38\r\n0,82\r\n\r\nLeitos Neonatal\r\n0\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nLeitos Pediátricos\r\n0\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nTotal de leitos\r\n164\r\n8,20\r\n7,38\r\n0,82\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\nModalidade de terapia\r\nN° Leitos\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\nValor Procedimento\r\nImpacto mês\r\nImpacto ano\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n7,38\r\n90\r\nR 30,00\r\nR 19.926,00\r\nR 239.112,00\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n0,00\r\n30\r\nR 18,00\r\nR -\r\nR -\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n0,00\r\n90\r\nR 18,00\r\nR -\r\nR -\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n7,38\r\n6,642\r\nR 28,00\r\nR 1.372,50\r\nR 16.470,03\r\n(enteral)\r\n7,38\r\n0,738\r\nR 527,50\r\nR 2.873,00\r\nR 34.475,97\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n0,82\r\n90\r\nR 60,00\r\nR 4.428,00\r\nR 53.136,00\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n0,00\r\n30\r\nR 30,00\r\nR -\r\nR -\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n0,00\r\n90\r\nR 45,00\r\nR -\r\nR -\r\nR 28.599,50\r\nR 343.194,00\r\nId: 2573388\r\n"
        ],
        "2573389": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS DE LAQUEADURA E VASECTOMIA NO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH, CNES nº 4089189, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal Saquarema, por meio do Ofício SMS nº 204/2024;\r\n\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher é responsável pela habilitação dos procedimentos de esterilização definitiva nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;\r\n\r\n- a Lei Federal 14.443/22, em vigor a partir de 1º de março de 2023;\r\n\r\n- o Manual Técnico na Assistência do Planejamento Familiar (Ministério da Saúde, 2002);\r\n\r\n- a Lei n° 4.916, de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado;\r\n\r\n- o Caderno de Atenção Básica volume n° 26, Saúde Sexual e Reprodutiva (Ministério da Saúde, 2013), que descreve as diretrizes da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 3.675, de 2016 - Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/ Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570, de 08 de Novembro de 2018 que pactua o fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Laqueadura e Vasectomia no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o referido hospital anexou à documentação prevista no Fluxo de Habilitação;\r\n\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher não encontrou pendências na documentação encaminhada;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/015587/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\nPactuar a habilitação dos procedimentos de laqueadura e vasectomia no Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, CNES Nº 4089189, localizado no Município de Saquarema.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2573389\r\n"
        ],
        "2573390": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A REDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA O SERVIÇO DE REABILITAÇÃO FÍSICA E INTELECTUAL DO CER II - APAE NOVA FRIBURGO - CNES 2272687.\r\n\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990¸ para dispor sobre a organização do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.300 de 15 de junho de 2023, que pactua a redistribuição de vagas para o serviço de reabilitação física e intelectual do CER - Nova Friburgo;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana n° 13, de 25 de abril de 2024, que pactua a redistribuição de vagas do Serviço Regional de Reabilitação Física e Intelectual - CER II, no município de Nova Friburgo/RJ;\r\n\r\n- a 4º Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada através de videoconferência em 25 de abril de 2024, através de videoconferência;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/011894/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\nPactuar a redistribuição de vagas do Serviço de Reabilitação Física e Intelectual do Centro Especializado em Reabilitação CER II, situado junto à APAE NOVA FRIBURGO - CNES 2272687, no município de Nova Friburgo, conforme quadro demonstrativo no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nA reorganização das vagas foi discutida pelo Grupo Condutor Regional da Rede de Cuidados às Pessoas com Deficiência e o município de Nova Friburgo apresentou os cálculos de redistribuição considerando os parâmetros estabelecidos pelas Portarias e Resoluções que regulamentam a implantação dos CER's; A Regulação das vagas permanecerá através do SISREG municipal.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nANEXO\r\nTabela de Redistribuição de vagas do Serviço de Reabilitação Física e Intelectual CER II- APAE/Nova Friburgo:\r\n\r\nDEFICIÊNCIA FÍSICA\r\nDEFICIÊNCIA INTELECTUAL\r\nMUNICÍPIO\r\nPOPULAÇÃO\r\nVAGA\r\nPOPULAÇÃO\r\nVAGA\r\nBom Jardim\r\n1951\r\n12\r\n262\r\n8\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n4997\r\n15\r\n771\r\n22\r\nCantagalo\r\n-\r\n0\r\n256\r\n5\r\nCarmo\r\n1381\r\n9\r\n419\r\n11\r\nCordeiro\r\n1311\r\n9\r\n258\r\n8\r\nDuas Barras\r\n911\r\n5\r\n159\r\n4\r\nMacuco\r\n383\r\n3\r\n75\r\n2\r\nNova Friburgo\r\n12258\r\n69\r\n2442\r\n68\r\nSanta Maria Madalena\r\n-\r\n0\r\n103\r\n3\r\nSumidouro\r\n996\r\n7\r\n253\r\n8\r\nTeresópolis\r\n11200\r\n63\r\n1987\r\n56\r\nTrajano de Moraes\r\n1134\r\n8\r\n206\r\n5\r\nTOTAL\r\n36.522\r\n200\r\n7.191\r\n200\r\n\r\nId: 2573390\r\n"
        ],
        "2573391": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.824 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC), EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR DE R 332.581,85 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Seropédica através do Ofício nº 819/2024 de 06 de junho de 2024; \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016612/2024; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial (MAC), em parcela única, no valor de R 332.581,85 (trezentos e trinta e dois mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), destinado ao Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2573391\r\n"
        ],
        "2573393": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE IMPLANTE COCLEAR.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a portaria GM/MS nº 2.776, de 18 de dezembro de 2014 que aprova diretrizes gerais, amplia e incorpora procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a portaria GM/MS nº 360, de 28 de março de 2023 que habilita estabelecimento na Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado e Município do Rio de Janeiro;\r\n- o OFÍCIO Nº SMS-OFI-2023/21915 da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014479/2023;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o remanejamento de recursos para o município do Rio de Janeiro destinados à manutenção de implante coclear.\r\n\r\n- O município do Rio de Janeiro, atualmente, é o executor do serviço de manutenção de implante coclear para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O valor anual remanejado para o teto de Alta e Média Complexidade (MAC) é de R 772.095,00 (setecentos e setenta e dois mil noventa e cinco reais) em complementação aos recursos novos, disponibilizados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC de acordo com a Portaria GM/MS nº 360 de 28/03/2023.\r\n\r\n- Os recursos de que tratam o caput se referem ao custeio de 25 (vinte e cinco) novas vagas/mês para pacientes com indicação de manutenção de implante coclear.\r\n\r\n- O acesso ao serviço que realiza manutenção de implante coclear se dará por meio do Complexo Estadual de Regulação - CER.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573393\r\n"
        ],
        "2573394": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTERIO DA SAÚDE DE APORTE FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE AREAL/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/012495/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Aporte Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Areal/RJ, para a construção da Policlínica Municipal Manoel José Soares, para o valor estimado de R 7.000.000,00 (Sete milhões de reais).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573394\r\n"
        ],
        "2573395": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO ESTADUAL PARA HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER E O HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Albert Schweitzer e o Hospital Rocha Faria eram unidades sob administração da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), com gestão estadual, que foram municipalizadas em janeiro de 2016, passando sua administração para a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS/RJ) e para a gestão municipal;\r\n- os termos do Ofício Nº SMS-OFI-2024/17954;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014322/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o apoio financeiro para o Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES 2298120 e o Hospital Municipal Rocha Faria - CNES 2295407, referente ao cofinanciamento estadual para custeio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas mensais de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para cada unidade, totalizando o valor mensal de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), perfazendo o valor anual de R 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), para custeio da unidade.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação e constará as diretrizes de pagamento e o Termo de Compromisso.\r\n\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n\r\n- O recurso será utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\n- A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n- O monitoramento unidades será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573395\r\n"
        ],
        "2573396": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REVISÃO DO TETO ANUAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC) DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício nº 0163 de 05 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/016150/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de revisão do Teto anual de Média e Alta Complexidade (TETO MAC) do Município de Armação dos Búzios/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573396\r\n"
        ],
        "2573397": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTERIO DA SAÚDE DE INCREMENTO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016063/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Sapucaia/RJ, para o valor estimado em parcela Única de R 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573397\r\n"
        ],
        "2573398": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3283, de 7 de março de 2024, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014886/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo, do município de Macuco, advindo da Emenda Parlamentar, referente à proposta nº 11504310000124010.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573398\r\n"
        ],
        "2573399": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA SÃO JORGE, REFERENTE À PROPOSTA 11294.6840001/22-006, DO MUNICIPIO DE JAPERI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI 080001/013872/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de construção da Unidade Básica São Jorge, do município de Japeri, referente à proposta nº 11294.6840001/22-006.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573399\r\n"
        ],
        "2573400": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA VILA CENTRAL, REFERENTE À PROPOSTA 11294.6840001/21-003, DO MUNICIPIO DE JAPERI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/013872/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de reforma e ampliação da Unidade Básica Vila Central, do município de Japeri, referente à proposta nº 11294.6840001/21-003.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573400\r\n"
        ],
        "2573401": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE GABY, POR EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA 068109090001/24003, PARA O MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI 080001/015068/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de construção de Unidade Básica de Saúde Gaby, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar, referente à proposta 068109090001/24003, para o município de Areal.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573401\r\n"
        ],
        "2573402": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, POR EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA 068109090001/24004, PARA O MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI 080001/015059/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, com recursos provenientes de Emenda Parlamentar, referente à proposta nº 068109090001/24004, para o município de Areal.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá a Unidade: Unidade Letícia Alberto Torres CNES 2296322\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573402\r\n"
        ],
        "2573403": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DELÍCIA, POR EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA 068109090001/24002, PARA O MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI 080001/015059/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de construção de Unidade Básica de Saúde Delícia, com recursos provenientes de Emenda Parlamentar, referente à proposta 068109090001/24002, para o município de Areal.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573403\r\n"
        ],
        "2573404": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, PORTE I, UBS CIDADE LUZ, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA N° 11384.8740001/24-007.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI 080001/014932/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Construção de Unidade Básica de Saúde, Porte I, UBS cidade Luz, com recursos provenientes de Emenda Parlamentar, referente à proposta nº 11384.8740001/24-007, do município de Campos dos Goytacazes /RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573404\r\n"
        ],
        "2573405": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE Nº 11216.262000/1230- 27, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/013191/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 11216.262000/1230-27, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para o Centro de Especialidade Odontológica, CNES 3893979, no município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573405\r\n"
        ],
        "2573406": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TIPOLOGIA DE QUATRO eAP PARA eSF DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a NOTA TÉCNICA Nº 282/2023-COHC/CGFAP/SAPS/MS;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/016161/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de alteração de tipologia de quatro eAP para eSF do município de Barra Mansa.\r\n\r\n- As equipes são: INE: 0001722506/CNES: 2279711; INE: 0001722476/CNES: 2289016; INE: 0001722530/CNES: 2279681; INE: 0001923781/CNES: 2279754.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573406\r\n"
        ],
        "2573407": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, VINCULADA ESF, PORTE I, ESF 003 CENTRAL, CNES 5464080, DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA N° 02934.5390001/24-004.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI 080001/016784/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de ampliação de Unidade Básica da Saúde, vinculada a ESF, Porte I, ESF 003 Central, CNES 5464080, com recursos provenientes de Emenda Parlamentar, referente à proposta n° 02934.5390001/24-004 /RJ, no valor de R 793.667,00 (Setecentos e noventa e três mil seiscentos e sessenta e sete reais), do município de Aperibé.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573407\r\n"
        ],
        "2573408": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 11868019000124016, PARA AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) AMBULÂNCIAS TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, NO VALOR DE R 1.295.248,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção;\r\n- o Ofício n° 114/PRES/FMSBR/2024, que solicita aprovação, mediante Deliberação CIB, da Proposta N° 11868019000124016, que tem por objeto a aquisição de unidade móvel de saúde - 04 (quatro) ambulâncias tipo A - simples remoção tipo furgão, no valor de R 1.295.248,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais), para o município de Belford Roxo;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI 430001/003391/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta n° 11868019000124016 para aquisição de unidade móvel de saúde - 04 (quatro) ambulâncias tipo A - simples remoção tipo furgão, no valor de R 1.295.248,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais), para o município de Belford Roxo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573408\r\n"
        ],
        "2573409": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 11868019000124013, PARA AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) AMBULÂNCIAS TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, NO VALOR DE R 1.295.248,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção;\r\n- o Ofício n° 112/PRES/FMSBR/2024, que solicita aprovação, mediante Deliberação CIB, da Proposta N° 11868019000124013 que tem por objeto a aquisição de unidade móvel de saúde - 04 (quatro) ambulâncias tipo A - simples remoção tipo furgão, no valor de R 1.295.248,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais), para o município de Belford Roxo;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/003389/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta n° 11868019000124013 para aquisição de unidade móvel de saúde - 04 (quatro) ambulâncias Tipo A - simples remoção tipo furgão, no valor de R 1.295.248,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais), para o município de Belford Roxo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573409\r\n"
        ],
        "2573410": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 111868019000124015, PARA AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) AMBULÂNCIAS TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, NO VALOR DE R 1.295.248,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção;\r\n- o Ofício n° 113/PRES/FMSBR/2024, que solicita aprovação, mediante Deliberação CIB, da Proposta n° 11868019000124015 que tem por objeto a aquisição de unidade móvel de saúde - 04 (quatro) ambulâncias tipo A - simples remoção tipo furgão, no valor de R 1.295.248,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais), para o município de Belford Roxo;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/003390/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta n° 11868019000124015, para aquisição de unidade móvel de saúde - 04 (quatro) ambulâncias tipo A - simples remoção tipo furgão, no valor de R 1.295.248,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais), para o município de Belford Roxo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573410\r\n"
        ],
        "2573411": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.839 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 11868019000124017, PARA AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) AMBULÂNCIAS TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, NO VALOR DE R 1.295.248,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção;\r\n- o Ofício n° 115/PRES/FMSBR/2024, que solicitação de aprovação, mediante Deliberação CIB, da Proposta n° 11868019000124017, que tem por objeto a aquisição de unidade móvel de saúde - 04 (quatro) ambulâncias tipo A - simples remoção tipo furgão, no valor de R 1.295.248,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais), para o município de Belford Roxo;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/003392/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta n° 11868019000124017, para aquisição de unidade móvel de saúde - 04 (quatro) ambulâncias tipo A - simples remoção tipo furgão, no valor de R 1.295.248,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais), para o município de Belford Roxo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573411\r\n"
        ],
        "2573412": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.840 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 11868019000124018, PARA AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) AMBULÂNCIAS TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGONETA, NO VALOR DE R 805.074,00 (OITOCENTOS E CINCO MIL E SETENTA E QUATRO REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção;\r\n- o Ofício n° 116/PRES/FMSBR/2024 de 06 de junho de 2024, oriundo do Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo, que solicita pactuação em CIB da Proposta 11868019000124018, que tem por objeto a aquisição de Unidade Móvel De Saúde - 03 (três) ambulâncias tipo a - simples remoção tipo furgoneta, no valor de R 805.074,00 (oitocentos e cinco mil e setenta e quatro reais), para o município de Belford Roxo;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/003393/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 11868019000124018, para aquisição de 03 (três) ambulâncias tipo A - simples remoção tipo furgoneta, no valor de R 805.074,00 (oitocentos e cinco mil e setenta e quatro reais), para o município de Belford Roxo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573412\r\n"
        ],
        "2573413": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11868019000124007 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 6.204.737,00 (SEIS MILHÕES E DUZENTOS E QUATRO MIL E SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) PARA O HOSPITAL INFANTIL DE AREIA BRANCA, SOB O CNES Nº 4324218 E HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, SOB O CNES Nº 2289571, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício/GAB/SMS nº 0164 de 06 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/003388/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 11868019000124007 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 5.337.393,00 (cinco milhões e trezentos e trinta e sete mil e trezentos e noventa e três reais) para o Hospital Infantil de Areia Branca, sob o CNES nº 4324218 e o valor de R 867.344,00 (oitocentos e sessenta e sete mil e trezentos e quarenta e quatro reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, sob o CNES nº 2289571, localizados no município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573413\r\n"
        ],
        "2573414": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 911800/24-001 REFERENTE À AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM CDI, SOB O CNES Nº 5978785, NO VALOR DE R 1.476.993,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº SS 150 de 05 junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/016562/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 911800/24-001 referente à Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Centro de Diagnóstico por Imagem CDI, sob o CNES nº 5978785, no valor de R 1.476.993,00 (um milhão quatrocentos e setenta e seis mil novecentos e noventa e três reais), localizado no município de Resende/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573414\r\n"
        ],
        "2573415": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 929885/24-003 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 439.998,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL NATIVIDADE SOB O CNES Nº 2276267, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Natividade através do Ofício SMS/GS nº 397 de 10 junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/016804/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 929885/24-003 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 439.998,00 (quatrocentos e trinta e nove mil novecentos e noventa e oito reais), destinado ao Hospital Natividade sob o CNES nº 2276267, localizado no município de Natividade/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573415\r\n"
        ],
        "2573416": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 929885/24-004 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 312.960,00 (TREZENTOS E DOZE MIL NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Natividade através do Ofício SMS/GS nº 396 de 10 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/016802/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 929885/24-004 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital de Natividade - CNES 2276267, no valor de R 312.960,00 (trezentos e doze mil novecentos e sessenta reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Natividade/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573416\r\n"
        ],
        "2573420": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.846 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC, NO VALOR MENSAL DE R 654.028,51 (SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro através do Ofício SMS/RC nº 167 de 10 de maio de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015999/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor mensal de R 654.028,51 (seiscentos e cinquenta e quatro mil e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), destinado ao Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573420\r\n"
        ],
        "2573421": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.847 DE 13 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, PARA CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA DE RECURSOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS) E SERÁ DESTINADO NO CUSTEIO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde São Gonçalo através do Ofício nº 089/SEMSADC/2024 de 11 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016872/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a transferência de recursos oriundos do Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, para custeio em parcela única de Recursos de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e será destinado no custeio das unidades de Atenção Especializado do município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573421\r\n"
        ],
        "2573422": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.848 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nA PROPOSTA Nº 91138424002 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 2.871.550,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do OFÍCIO/GAB/SMS nº 0187 de 10 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016911/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 91138424002 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Ambulatório de Oftalmologia - sem CNES - no valor de R 2.871.550,00 (dois milhões oitocentos e setenta e um mil quinhentos e cinquenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573422\r\n"
        ],
        "2573423": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA AMPLIAÇÃO DE FROTA SAMU 192 - SERRANA, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO COM 01(UMA) UNIDADE DE SUPORTE AVANÇADO (USA). LIGADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS DE PETRÓPOLIS (RJ).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.113 de 02 de Março de 2023 que pactua a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência - Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.113 de 02 de Março de 2023 que pactua a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência - Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164 de 16 de Março de 2023 que pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 23 de março de 2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.046 de 17 de Outubro de 2023 que pactua a Proposta de Gestão Regionalizada das Bases Descentralizadas, Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) destinadas ao SAMU192 da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro através do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS-Serra;\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 18 de 21 de maio de 2024 que pactua a solicitação de inclusão de uma unidade móvel de suporte avançado - USA SAMU 192 para o município de Cordeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014870/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a ampliação de frota SAMU 192 - Serrana, no município de Cordeiro com 01(uma) Unidade de Suporte Avançado (USA), vinculada à Central de Regulação das Urgências de Petrópolis (RJ).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573423\r\n"
        ],
        "2573424": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, EM CARATER PROVISÓRIO, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PROCEDIMENTOS DE RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA LISTADOS NO ANEXO DESTA DELIBERAÇÃO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 8.080 de 19/09/1990 que dispõe, dentre outros, das atribuições da direção estadual do SUS, dentre elas, a complementação, em caráter suplementar, de apoio técnico e financeiro;\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a Portaria 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1.423 de 15/09/2011, que aprovou a Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a compatibilidade dos procedimentos de radiologia intervencionista da Tabela SUS com o profissional médico cardiologista intervencionista;\r\n- que a radiologia intervencionista é uma especialidade que utiliza métodos de imagem para guiar procedimentos cirúrgicos minimamente invasivos, realizados por meio de agulhas e cateteres (dispositivos médicos em forma de tubo), com o objetivo de tratar e diagnosticar doenças de alta complexidade de diversas áreas da medicina;\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos de radiologia intervencionista de angiografia cerebral (04 vasos) e arteriografia para investigação de doença arteriosclerótica aorto-ilíaca e distal;\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI 080001/013515/2024.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad Referendum, em caráter provisório, o pagamento administrativo pela SES/RJ, a título de complementação ao valor do cateterismo cardíaco dos procedimentos de radiologia intervencionista de alta complexidade listados no anexo I desta Deliberação, quando realizados exclusivamente nos Serviços credenciados e habilitados da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, para os pacientes SUS encaminhados pela Central Estadual de Regulação.\r\n- Os pedidos de pagamento para os prestadores caracterizados no Art. 1º devem ser encaminhados à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) através do e-mail saecases@gmail.com.\r\n- Instruirão o pedido de pagamento:\r\nofício solicitando o pagamento com a descrição dos pacientes, procedimentos realizados, código do procedimento e cálculo do valor.\r\nnota fiscal;\r\ncópia do espelho da AIH e/ou cópia do relatório de BPA Individualizado comprovando a realização do(s) exame(s);\r\ncomprovante do encaminhamento através da Central Estadual de Regulação;\r\nciência da respectiva Secretaria Municipal de Saúde gestora da unidade.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da competência maio /2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nCódigo SUS\r\nProcedimento\r\nValor Complementar\r\n0210010010\r\nAngiografia cerebral (4 vasos)\r\nR 435,26\r\n0210010096\r\nArteriografia para investigação de doença arteriosclerótica aorto-ilíaca e distal\r\nR 110,39\r\n\r\nId: 2573424\r\n"
        ],
        "2573920": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nROTA 116 - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N. º 25, DE 23/12/2014 - PENALIDADE DE MULTA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório SEI-220008/000201/2022, acolhendo, na íntegra, as propostas apresentadas pelo Conselheiro Vicente Loureiro conforme CI AGETRANSP/CD-VL Nº101/2024 (75120357) e, por maioria dos Conselheiros presentes na 3ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2024 (76402753), vencido o Conselheiro Fernando Moraes que votou pela aplicação da penalidade de advertência,\r\nAplicar à Concessionária Rota 116 a penalidade de multa correspondente a 1000 (mil) vezes o valor da tarifa, em razão do descumprimento do disposto no art. 18, cuja infração encontra-se tipificada no art. 20, III, “d”, da Resolução AGETRANSP nº 25/2014;\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias a lavratura do competente Auto de Infração na forma do disposto na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/2014, no valor calculado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária, que deverá ser expedido juntamente com a memória de cálculo;\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2573920\r\n"
        ],
        "2574127": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/06/2024\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.711 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA - LP IN049624 E AVERBAÇÃO Nº AVB004583.\r\nReferente ao Processos nº SEI-070002/002232/2022.\r\nOnde se lê: ...Rua Carlos Seidl nº 1.338...\r\nLeia-se: ...Rua Carlos Seidl nº 1.388....\r\nId: 2574127\r\n"
        ],
        "2574184": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 708/2024, QUE PACTUA O EXAMINA-RJ COM O OBJETIVO DE APOIAR FINANCEIRAMENTE A REALIZAÇÃO DO EXAME DIAGNÓSTICO PET SCAN.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria MS n° 7, de 22 de abril de 2014, que torna pública a decisão de incorporar o PET-CT no estadiamento clínico do câncer de pulmão de células não-pequenas potencialmente ressecável no Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria MS n° 8, de 14 de abril de 2014, que torna pública a decisão de incorporar o PET-CT na detecção de metástase de câncer colorretal, exclusivamente hepática e potencialmente ressecável no Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria no. 9, de 22 de abril de 2014; que torna pública a decisão de incorporar o PET-CT no estadiamento e avaliação da resposta ao tratamento do linfoma de Hodgkin e linfoma não Hodgkin no Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria MS n° 1.340, de 1º de dezembro de 2014, que inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS;\r\n- a importância do exame diagnóstico de tomografia por emissão de pósitrons PET-CT/ PET-Scan para avaliar a atividade metabólica das células através do consumo de marcadores radioativos;\r\n- a importância do exame para ampliar e refinar informações sobre diagnósticos já confirmados através de outros métodos;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o SEI-080001/013600/2024; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Examina-RJ com o objetivo de apoiar financeiramente a realização do exame diagnóstico PET SCAN.\r\n\r\n- O apoio financeiro será concedido ao município de Volta Redondo para a realização do procedimento: 0206010095 TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE PÓSITRONS (PET-CT), com o objetivo de aprimorar o diagnóstico, a orientação do tratamento e o acompanhamento do quadro clínico dos casos, no qual esse exame está indicado, promovendo a melhoria da qualidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- Os usuários com indicação para a realização do PET CT/PET Scan deverão ser regulados via Central Estadual de Regulação - CER.\r\n\r\n- O repasse financeiro será realizado conforme disponibilidade financeira e orçamentária, no valor total de R 632.166,00 (seiscentos e trinta e dois mil, cento e sessenta e seis reais) ao ano.\r\n\r\n- O total de exames será de 300 (trezentos) para o ano de 2024.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado para pagamento do exame diagnóstico realizado.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nº - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2574184\r\n"
        ],
        "2574185": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.613, de 08 de abril de 2024.\r\n\r\n- a documentação anexada ao nº SEI-080001/017844/2024.\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nTITULAR\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\nCAIO ANTÔNIO MELLO SOUZA\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\nKITTY CRAWFORD\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nHELLEN KELLER\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\nFERNANDA DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nSUPLENTE\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nLUCIANE VELASQUE\r\nJEFFERSON GUIMARÃES FERNANDES\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nFABIANA SENNA DO SANTOS\r\nKEILA JUSTINO\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nSANDRA HELENA MENEZES DA COSTA\r\nMARCOS JOSE DE SOUZA MARTINS\r\nADRIANA JUSTO,\r\nRespectivamente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2574185\r\n"
        ],
        "2574202": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "\r\n- L.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 18/06/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988; pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995; pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007; pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023; pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do processo nº SEI-070002/012736/2023, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI da empresa SEPETIBA TECON S/A para comissionamento de estruturas para movimentação de granéis sólidos, nas modalidades de descarga direta ou através de armazenamento temporário, dos seguintes produtos: Pelotas de minério de ferro, gipsita, calcário, barrilha, malte, cloreto de potássio, carvão mineral, fertilizantes, sal e outros granéis sólidos de característica não perigosa, localizado no Porto de Itaguaí, na Estrada Ilha 0, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/1385/2024, da COOEAM/INEA.\r\nExpedir Licença Ambiental Integrada - LAI para o SEPETIBA TECON S/A para comissionamento de estruturas para movimentação de granéis sólidos, nas modalidades de descarga direta ou através de armazenamento temporário, dos seguintes produtos: Pelotas de minério de ferro, gipsita, calcário, barrilha, malte, cloreto de potássio, carvão mineral, fertilizantes, sal e outros granéis sólidos de característica não perigosa, localizado no Porto de Itaguaí, na Estrada Ilha 0, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\nO prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 4 (quatro) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nJUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2574202\r\n"
        ],
        "2574203": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "DO AMBIENTE E\r\nSUSTENTABULIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 18/06/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/020553/2023, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. Para reforma e adequação das pistas de taxiamento aéreo (A, B, C, D, E, F, G, H, J, K e L) e construção das pistas de taxiamento A2 e M, visando a garantia da segurança operacional, Aeroporto Santos Dumont, localizado na Praça Senador Salgado Filho 0, centro, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental Nº INEA/INEA/COOEAMPT/2436/2024, da COOEAM/INEA,\r\nExpedir Licença de Instalação - LI para a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. Para reforma as obras de adequação das pistas de taxiamento aéreo (A, B, C, D, E, F, G, H, J, K e L) e construção das pistas de taxiamento A2 e M, visando a garantia da segurança operacional, Aeroporto Santos Dumont, localizado na Praça Senador Salgado Filho 0, centro, Município do Rio de Janeiro.\r\n. O prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2574203\r\n"
        ],
        "2574204": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nEXPEDE CERTIDÃO AMBIENTAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 18/06/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/004260/2024, referente ao requerimento de Licença Ambiental de Instalação - LI da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAEROa reforma, ampliação e modernização das salas de embarque e desembarque remoto e restituição das bagagens A e B do Terminal de Passageiros do Aeroporto Santos Dumont, localizado na Praça Senador Salgado Filho 0, centro, Município do Rio de Janeiro,\r\n- que através do memorial descritivo protocolado, entende-se como uma atividade com geração de impactos desprezíveis, não necessitando da obtenção de Licença Ambiental para seu desempenho,\r\n-que tratam-se de intervenções voltadas para a garantia da segurança no Aeroporto Santos Dumont,\r\n- que as medidas de controle ambiental já promovidas através dos esforços obrigatórios para o desempenho das atividades atualmente em curso serão também aplicadas às frentes de obra, quando houver necessidade,\r\n- que a atividade não apresenta características que possam ser consideradas como fonte de risco, de acordo com os critérios técnicos adotados pela SELART/INEA \r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/2438/2024, da COOEAM/INEA,\r\n- Expedir a Certidão Ambiental de Inexigibilidade de Licenciamento para a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAEROas obras de reforma, ampliação e modernização das salas de embarque e desembarque remoto e restituição das bagagens A e B do Terminal de Passageiros do Aeroporto Santos Dumont, localizado na Praça Senador Salgado Filho 0, centro, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2574204\r\n"
        ],
        "2574566": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2024\r\n, AD REFERENDUM, A INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS PROJETOS PROADI SUS DA SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - LEAN NAS EMERGÊNCIAS, REESTRUTURAÇÃO DOS HOSPITAIS PÚBLICOS (RHP) E SAÚDE EM NOSSAS MÃOS PARA O TRIÊNIO (2024-2026).\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, desenvolvidos pela Secretaria de Atenção Especializada em Saúde do Ministério da Saúde;\r\n- Ofício Nº 106/2024/SAES/CGPROJ/SAES/MS, que solicita a Indicação dos serviços para os projetos PROADI SUS da Secretaria de Atenção Especializada em Saúde do Ministério da Saúde;\r\n-a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/017215/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a indicação dos serviços no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS - PROADI- SUS, para o triênio 2024-2026, em 03 (Três) projetos:\r\n- Lean nas Emergências;\r\n- Reestruturação dos Hospitais Públicos (RHP) e;\r\n- Saúde em Nossas Mãos\r\n- A participação referida no Art. 1º tem o que tem como objetivo o fortalecimento e aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de projetos de capacitação de recursos humanos, pesquisa, avaliação e incorporação de tecnologias, gestão e assistência especializada demandados pelo Ministério da Saúde.\r\n- Em respeito aos critérios aplicados pelo Comitê Gestor do PROADI SUS para indicação das unidades hospitalares elegíveis para participação nos projetos elencados no Art 1º, consta no anexo desta Deliberação relação dos participantes e lista de reserva.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO\r\nPROJETO: LEAN NAS EMERGÊNCIAS\r\nNome do Hospital\r\nCNES\r\nCidade\r\nMacro região de Saúde\r\nMicro região de Saúde\r\nJá participou do Lean? Se sim, quando?\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n2275635\r\nPetrópolis\r\nMACRORREGIAO I\r\nSerrana\r\nNão\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\n2280183\r\nRio de Janeiro\r\nMACRORREGIAO I\r\nMetropolitana I\r\n2021 - 2023\r\nHOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\n6995462\r\nRio de Janeiro\r\nMACRORREGIAO I\r\nMetropolitana I\r\nNão\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n2298031\r\nSão Gonçalo\r\nMACRORREGIAO I\r\nMetropolitana II\r\nNão\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n0025135\r\nVolta Redonda\r\nMACRORREGIAO I\r\nMédio Paraíba\r\n2021 - 2023\r\nHOSPITAL DE EMERGÊNCIA HENRIQUE SÉRGIO GREGORI\r\n2288893\r\nResende\r\nMACRORREGIAO I\r\nMédio Paraíba\r\nNão\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA\r\n2280051\r\nBarra Mansa\r\nMACRORREGIAO I\r\nMédio Paraíba\r\nNão\r\nSolicitação de Cadastro Reserva:\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nCNES 2270234\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nCNES 2273411\r\nCOMPLEXO HOSPITALAR: HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BAPTISTA CAFFARO, UPA SÃO GONÇALO I\r\nCNES 3784916\r\nCNES 6629954\r\nPROJETO: RESTRUTURAÇÃO DOS HOSPITAIS PÚBLICOS\r\nNome do Hospital\r\nCNES\r\nCidade\r\nMacro região de Saúde\r\nMicro região de Saúde\r\nJá participou do Lean? Se sim, quando?\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n6518893\r\nSão João de Meriti\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\nNão\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n5478898\r\nNilópolis\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\nNão\r\nHGNI HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUACU\r\n2798662\r\nNova Iguaçu\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\nNão\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ADAO PEREIRA NUNES\r\n2290227\r\nDuque de Caxias\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\nNão\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n2270234\r\nRio de Janeiro\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\nNão\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n2275562\r\nPetrópolis\r\nSUDESTE\r\nSerrana\r\nNão\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n6007317\r\nDuque de Caxias\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\nNão\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 4 0\r\n2270609\r\nRio de Janeiro\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\nNão\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO AP 32\r\n2296306\r\nRio de Janeiro\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\nNão\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\n2288885\r\nResende\r\nSUDESTE\r\nVale do Paraíba Fluminense\r\nNão\r\nSolicitação de Cadastro Reserva:\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JESUS\r\nCNES 2269341\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 4 0\r\nCNES 2270609\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nCNES 6232094\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\nCNES 5307864\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\nCNES 5878640\r\nPROJETO: SAÚDE EM NOSSAS MÃOS\r\nNome do Hospital\r\nCNES\r\nCidade\r\nMacro região de Saúde\r\nMicro região de Saúde\r\nJá participou do Lean? Se sim, quando?\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n6518893\r\nSão João de Meriti\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\nNão\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n0012521\r\nNiterói\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\n2\r\nHOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n6586767\r\nParaíba do Sul\r\nSUDESTE\r\nTrês Rios\r\nNão\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n5412447\r\nMacae\r\nSUDESTE\r\nMacaé\r\nNão\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\n5717256\r\nRio de Janeiro\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\n2\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA PIEDADE\r\n2269481\r\nRio de Janeiro\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\nNão\r\nAPMIR\r\n2288907\r\nResende\r\nSUDESTE\r\nVale do Paraíba Fluminense\r\nNão\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n2298317\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSUDESTE\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNão\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n2272784\r\nNova Friburgo\r\nSUDESTE\r\nNova Friburgo\r\nNão\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n2696932\r\nAraruama\r\nSUDESTE\r\nLagos\r\nNão\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n2296241\r\nRio Bonito\r\nSUDESTE\r\nMacacu-Caceribu\r\nNão\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n2267187\r\nPiraí\r\nSUDESTE\r\nVale do Paraíba Fluminense\r\nNão\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\n2284634\r\nItaguaí\r\nSUDESTE\r\nItaguaí\r\nNão\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n6200702\r\nArmação dos Búzios\r\nSUDESTE\r\nLagos\r\nNão\r\nSolicitação de Cadastro Reserva:\r\nHOSPITAL ESTADUAL Dr. RICARDO CRUZ\r\nCNES 679550\r\nId: 2574566\r\n"
        ],
        "2574567": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2024\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 91112924001 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 17.000.010,00 (DEZESSETE MILHÕES E DEZ REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a Deliberação da CIR-Serrana n° 42 de 06 de novembro de 2023;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis através do Ofício nº 47464, de 18 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003662/2024.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactua, ad referendum, a Proposta nº 91112924001 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 17.000.010,00 (dezessete milhões e dez reais), destinado à construção de uma Policlínica Regional porte II, no município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2574567\r\n"
        ],
        "2575106": [
            "2024-06-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.849 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DE FROTA SAMU 192 - SERRANA, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO COM 01(UMA) UNIDADE DE SUPORTE AVANÇADO (USA). LIGADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS DE PETRÓPOLIS (RJ).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.113 de 02 de Março de 2023 que pactua a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência - Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.113 de 02 de Março de 2023 que pactua a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência - Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164 de 16 de Março de 2023 que pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 23 de março de 2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.046 de 17 de Outubro de 2023 que pactua a Proposta de Gestão Regionalizada das Bases Descentralizadas, Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) destinadas ao SAMU192 da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro através do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS-Serra;\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 18 de 21 de maio de 2024 que pactua a solicitação de inclusão de uma unidade móvel de suporte avançado - USA SAMU 192 para o município de Cordeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014870/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a ampliação de frota SAMU 192 - Serrana, no município de Cordeiro com 01(uma) Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculada à Central de Regulação das Urgências de Petrópolis (RJ) e aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Serrana.\r\n- A justificativa para o aditivo segue conforme no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2738-samu-serrana/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/06/2024.\r\nId: 2575106\r\n"
        ],
        "2575472": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nCANCELA A LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº IN039713 E A AVERVAÇÃO Nº AVB004620 E EXPEDE NOVA LICENÇA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/05/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002.386/2016, referente à Licença de Operação - LO Nº IN039713 e à Averbação nº AVB004620 da empresa NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA, referentes à transferência de óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo, localizada na Fazenda Saco d'Antas nº 0, Zona Industrial - Porto do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- o requerimento de Averbação da empresa para alteração da titularidade da Licença de Operação, e\r\n- a impossibilidade técnica de se proceder à alteração do número do CNPJ no Sistema de Licenciamento informatizado do INEA, deverá ser cancelada a Licença de Operação LO Nº IN039713 e à Averbação nº AVB004620, anteriormente concedida à empresa NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA, e expedida uma nova Licença de Operação;\r\nDELIBERA:\r\n- Cancelar a Licença de Operação - LO Nº IN039713 e a Averbação nº AVB004620 e expedir nova Licença de Operação em nome da empresa TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS DO AÇU LTDA, alterando as seguintes informações:\r\nAlteração da razão social e CNPJ:\r\nDe: NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ 18.459.798/0002- 80.\r\nPara: TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS DO AÇU LTDA, CNPJ 39.485.999/0001-41.\r\nManutenção das condições de validade da LO Nº IN039713 e Averbação nº AVB004620 na nova LO a ser expedida.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. de 04/06/2024.\r\nId: 2575472\r\n"
        ],
        "2575817": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL \r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 357 \r\nDE 24 DE JUNHO DE 2024\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM na 184ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 24 de junho de 2024, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 070026/000103/2021;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 837.152.098,13 (oitocentos e trinta e sete milhões, cento e cinquenta e dois mil noventa e oito reais e treze centavos)\r\n\r\nENTIDADE\r\nPROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR\r\nSEAS/SUBRHISA\r\nSEI-070001/000032/2024\r\nPROGRAMA PISTA - Parque de Inovação, Social, Tecnológico e Ambiental\r\nR 21.000.000,00\r\nSEAS/SUBRHISA\r\nSEI-070026/002151/2023\r\nImplantação do Centro Integrado de Gestão da Baía de Guanabara para o monitoramento e gestão integrada e sustentável da Baía de Guanabara\r\nR 41.958.716,91\r\nSEAS/SUBINFRA\r\nSEI-070026/002314/2023\r\nProjeto executivo e obras de canalização nos bairros Boa Vista e Iguabela, Município de Iguaba Grande\r\nR 10.455.024,27\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/017556/2023\r\nProjeto executivo e obras de complementação da canalização do Rio Viegas, nos bairros Senador Camará e Bangu\r\nR 97.819.829,57\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/017565/2023\r\nExecução de obras de pavimentação, urbanização e canalização dos canais Figueira e Barro Branco - Duque de Caxias - RJ\r\nR 282.225.103,01\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/002526/2024\r\nOBRA DE DRAGAGEM DO RIO GUAPIAÇU - CACHOEIRAS DE MACACU - RJ -TRECHO DA ESTACA 36 A 64\r\nR 23.440.673,35\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/008473/2024\r\nPROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICANAS RUAS DO BAIRRO VALE DAS PEDRINHAS - GUAPIMIRIM/RJ\r\nR 64.848.844,89\r\nSEAS/SUBRHISA\r\nSEI-070001/001176/2024\r\nPROJETO AMBIENTE JOVEM\r\nR 96.317.686,96\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/010083/2024\r\nOBRAS DE CAPTAÇÃO, ADUTORA DE ÁGUA BRUTA E ETA - MIGUEL PEREIRA - RJ\r\nR 7.440.768,07\r\nINEA/DIRSEQ\r\nSEI-070002/005326/2024\r\nSEGURANÇA HÍDRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 115.964.262,03\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/010210/2024\r\nELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA RUA BARTOLOMEU SUDRÉ, BAIRRO CAXAMBU, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ\"\r\nR 31.679.380,55\r\nSECID\r\nSEI-510001/000624/2024\r\nPARQUE RJ\r\nR 44.001.808,52\r\nDeliberação sobre complementação do Projeto FECAM em execução.\r\nVALOR\r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\nR 101.522,29\r\nProjeto executivo e obras para melhoria da calha hidráulica do Rio Iguaba, no trecho entre a av. Nossa Senhora de Fátima e do Rio Salgado - Iguaba Grande - RJ\r\nSEI-070002/004843/2022\r\nR 645.755,73\r\nProjeto executivo e obras de urbanização do Lago APA/Mata do Posto - Cordeiro - RJ\r\nSEI-070002/004850/2022\r\nR 130.232,82\r\nProjeto executivo e obras de urbanização do Parque Linear do Tuim, Cachoeira de Macacu, RJ\r\nSEI-070002/005556/2022\r\nR 11.382.001,79\r\nImplantação de Saneamento Básico do Complexo da Maré - ROQUETE PINTO\r\nSEI-070026/000493/2022\r\nR 17.000.000,00\r\nREALOCAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE BENFEITORIAS EM APOIO ÀS INTERVENÇÕES REALIZADAS PELA DIRRAM\r\nSEI-070002/003101/2022\r\nR 24.148.809,30\r\nAPOIO TÉCNICO AOS PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRRAM, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\nSEI-070002/013471/2021\r\nR 101.644.715,48\r\nLIMPEZA, MANUTENÇÃO E DESASSOREAMENTO DE DIVERSOS CORPOSHÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-070002/000266/2021\r\nR 322.876.095,28\r\nSERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-070002/001653/2023\r\nR 16.638.698,70\r\nPROJETO DE SANEAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nE-07/001/100099/2018\r\nR 25.000.000,00\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA RIOS DA SERRA PARA PREVENÇÃO DE CHEIAS E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM TERESÓPOLIS, NOVA FRIBURGO E PETRÓPOLIS - REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO\r\nE-07/001/198/2016\r\nR 142.303,75\r\nPROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO PARQUE LINEAR DO RIO SACRA FAMÍLIA, MUNICÍPIO DE MENDES - RJ.\r\nSEI-070002/010065/2021\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 24 de junho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nCARLOS FELIPE QUADRIO CRUZICK\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM em Exercício\r\nId: 2575817\r\n"
        ],
        "2576126": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "\r\nDE OPERAÇÃO \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 25/06/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070005/000772/2022, referente ao requerimento de Renovação da Licença de Operação - LO nº IN029170 e Averbação n° 004070 da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para operar turbina de recuperação de topo do alto forno nº 03, bem como geração e distribuição de energia elétrica (250 MVA), utilizando a pressão do gás do alto forno, localizada na Rodovia Lúcio Meira (BR-393) km 5.001, Vila Santa Cecília, município de Volta Redonda, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 044/2024, da GERLIN/DILAM/INEA;\r\nExpedir a Renovação da Licença de Operação - LO nº IN029170 e Averbação n° 004070 da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para operar turbina de recuperação de topo do alto forno nº 03, bem como geração e distribuição de energia elétrica (250 MVA), utilizando a pressão do gás do alto forno, localizada na Rodovia Lúcio Meira (BR-393) km 5.001, Vila Santa Cecília, município de Volta Redonda.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 10 (dez) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2576126\r\n"
        ],
        "2576253": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2024\r\nA QUALIFICAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA24H) DE BELFORD ROXO - BOM PASTOR (CNES 6035809).\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Belford Roxo - Bom Pastor (CNES 6035809);\r\n- a Deliberação CIB n° 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE das Regiões Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.888 de 24 de Agosto de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para- baixar/boletins-cib/2688-par-rue-metropolitana-i-atualizacao-agosto- 2023/file.html, publicada no DOERJ de 31 de agosto de 2023 que prevê a qualificação da citada unidade;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003745/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Belford Roxo - Bom Pastor (CNES 6035809).\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2576253\r\n"
        ],
        "2576254": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2024\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 91186824001, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 17.000.010,00 (DEZESSETE MILHÕES E DEZ REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício n° 131/PRES/FMSBR/2024 de 20 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003691/2024.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a Proposta nº 91186824001, referente à construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, Policlínica, CNES n° 2297876, no valor de R 17.000.010,00 (dezessete milhões e dez reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2576254\r\n"
        ],
        "2576255": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2024\r\nA HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA24H) DE BELFORD ROXO - PARQUE FERREIRAS (CNES 4572211).\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB n° 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE das Regiões Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.888 de 24 de Agosto de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para- baixar/boletins-cib/2688-par-rue-metropolitana-i-atualizacao-agosto- 2023/file.html, publicada no DOERJ de 31 de agosto de 2023 que prevê a habilitação e qualificação da citada unidade;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003749/2024.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a habilitação e qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Belford Roxo - Parque Ferreiras (CNES 4572211).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2576255\r\n"
        ],
        "2576546": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE A INCORPORAÇÃO AO TETO MAC NO VALOR ANUAL DE R 136.579.573,81 (CENTO E TRINTA E SEIS MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 087/GP/PMM de 21 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018682/2024.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactua, ad referendum, solicitação ao Ministério da Saúde a Incorporação ao Teto MAC no valor anual de R 136.579.573,81 (cento e trinta e seis milhões quinhentos e setenta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), a fim de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde implementar a promoção de ações e serviços de saúde do Município de Mesquita/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2576546\r\n"
        ],
        "2576547": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 91049724002 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 16.996.260,00 (DEZESSEIS MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL DUZENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 426 - GAB/SEMUS de 26 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018984/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactua ad referendum a Proposta nº 91049724002 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Policlínica Regional Porte II, no valor de R 16.996.260,00 (dezesseis milhões novecentos e noventa e seis mil duzentos e sessenta reais), destinados a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2576547\r\n"
        ],
        "2576869": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2024\r\nSUPERVIA - NÃO APROVAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº. 46, DE 15/03/2021 - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELA OUVIDORIA - POSSIBILIDADE DE SANÇÃO EM EVENTUAL NÃO ATENDIMENTO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório nº SEI-220008/000623/2021, principalmente a análise promovida pela Ouvidoria no Despacho (71880925), por unanimidade dos Conselheiros presentes na 6ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 06 de junho de 2024 (77255330),\r\n- Não aprovar o Plano de Atendimento ao usuário apresentado pela Concessionária Supervia S.A, diante do descumprimento ao art. 1º da Resolução Agetransp nº. 46, de 15/03/2021 (47792260), considerando a não existência de postos fixos de atendimento nos municípios de Magé e Guapimirim;\r\n- Determinar à Ouvidoria desta Agência Reguladora que exija o cumprimento do art. 1º da Resolução Agetransp nº. 46, de 15/03/2021 (47792260), para a Concessionária SuperVia S.A;\r\n- Não havendo o cumprimento da Concessionária, o tema deve retornar ao Conselho Diretor em reunião interna oportuna para avaliar eventual aplicação de medida sancionatória;\r\n- Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2576869\r\n"
        ],
        "2576926": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO À VIA PERMANENTE DA PARTE SUPERIOR DA ESTAÇÃO IMBARIÊ - RAMAL VILA INHOMIRIM EM 24 DE OUTUBRO DE 2017 - BO SV7362017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-E-12/004.475/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do relator,\r\nNão responsabilizar a Concessionária SUPERVIA ante o evento em voga, uma vez que ficou caracterizado a excludente responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do BO SV7362017, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou a legislação vigente aplicável.\r\nAplicar a Concessionária SUPERVIA, a penalidade de advertência pelo descumprimento da resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. 1º, §2º do supracitado dispositivo, ao protocolar Carta fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à Câmara de Transporte e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinadas pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva - SECEX, após lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2576926\r\n"
        ],
        "2576930": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " \r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FRO MULHER FERIDA SOBRE A LINHA 2, NA INFERIOR DA ESTAÇÃO JACAREZINHO, NO RAMAL BELFORD ROXO, EM 04/06/2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.100006/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do relator,\r\nISENTAR de responsabilidade a SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., por não configurar descumprimento contratual imputável à Concessionária o Fato objeto da apuração.\r\nADVERTIR a Concessionária em relação ao não cumprimento da Resolução AGETRANSP nº 21, que complementa a Resolução AGETRANSP nº 09.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva - SECEX, que se publique no D.O. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente \r\nId: 2576930\r\n"
        ],
        "2576931": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "\r\nFRO - ATROPELMENTO NA LINHA 1, NA INFERIOR DA ESTAÇÃO SAMPAIO, NO RAMAL DEODORO, EM 01/06/2018 - BO SV7822018\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.100009/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do relator,\r\nIsentar de responsabilidade a SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., por não configurar descumprimento contratual imputável à Concessionária o Fato objeto da apuração.\r\nADVERTIR a Concessionária em relação ao não cumprimento da Resolução AGETRANSP nº 21, que complementa a Resolução AGETRANSP nº 09.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva - SECEX, que se publique no D.O. e após transito e julgado da presente decisão, arquive- se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente \r\nId: 2576931\r\n"
        ],
        "2576933": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO À VIA PERMANENTE NA ESTAÇÃO PACIÊNCIA, EM 14/12/2018- BO SV7992018\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-E-12-004.1-2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do relator,\r\nIsentar de responsabilidade a SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., por não configurar descumprimento contratual imputável à Concessionária o Fato objeto da apuração.\r\nADVERTIR a Concessionária em relação ao não cumprimento da Resolução AGETRANSP nº 21, que complementa a Resolução AGETRANSP nº 09.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva - SECEX, que se publique no D.O. e após trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente \r\nId: 2576933\r\n"
        ],
        "2576934": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ENTRE AS ESTAÇÕES DE ENGENHEIRO PEDREIRA E JAPERI - RAMAL JAPERI - 25/09/2020 - BO SV9212021. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000520/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do relator;\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da apuração do Fato Relevante da Operação - Acesso Indevido - entre as estações de Engenheiro Pedreira e Japeri - Ramal Japeri - 25/09/2020 - BO SV9212021;\r\n- Aplicar a penalidade de advertência, na forma e modo estabelecidos no art. 1º, parágrafo 2º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no inciso XVI da Cláusula Décima e alínea “a” da Cláusula Vigésima, todos do Contrato de Concessão, por não encaminhar a comunicação oficial da ocorrência em 48 (quarenta e oito) horas;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, que os autos sejam arquivados;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2576934\r\n"
        ],
        "2576935": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - FRO - ACESSO INDEVIDO NA ESTAÇÂO SAENS PENA - 30/04/2021 - BO MR11552022.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000550/2022, na Nota Técnica de Evidências - NTEV 010/2024 e no Parecer PGA 091/2024 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e os fundamentos do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do relator;\r\n- Não responsabilizar a CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência MR 11552022.\r\n- Aplicar à CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §2º do art. 1º da Resolução n° 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, com base no art. 4º da Deliberação AGETRANSP Nº 1131 de 18 de fevereiro de 2020 que fixou o entendimento para o cumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para envio da comunicação de incidentes.\r\n- Solicitar à CATRA que adote as medidas de praxe e as devidas anotações em razão da penalidade disposta no Art. 2º.\r\n- Solicitar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2576935\r\n"
        ],
        "2576940": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " \r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO À VIA 2 - ESTAÇÃO PRESIDENTE VARGAS - 19/08/2021 - BO MR11612022 METRÔRIO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000556/2022, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 022/2024 e no Parecer 88 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Metrô Rio pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência MR11612022.\r\n- Reconhecer o cumprimento por parte da Concessionária Metrô Rio, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2576940\r\n"
        ],
        "2576941": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " \r\nDE DE 2024\r\nFRO - ACESSO INDEVIDO - ENTRE AS ESTAÇÕES COELHO NETO E FAZENDA BOTAFOGO - 26/01/2022 - BO MR13292022 - METRÔRIO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001016/2022, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 024/2024 e no Parecer 104 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária MetrôRio pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência MR 13292022.\r\n- Reconhecer o cumprimento por parte da Concessionária MetrôRio, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2576941\r\n"
        ],
        "2576942": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " \r\nMETRÔ RIO - FRO - ACESSO INDEVIDO - ENTRE AS ESTAÇÕES VICENTE DE CARVALHO E THOMAZ COELHO - 19/04/2022 - BO MR13372022 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001024/2022, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTEV 028/2024 (72174969) - e da PGA - Parecer nº 103/2024/AGETRANSP/PGA (72813461), por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do Relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária METRÔ RIO S.A., ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. n. º MR 13372022, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária METRÔ RIO dos §§ 1º e 2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP nº 21, ao comunicar acerca da ocorrência dentro do prazo de até 30 (trinta) minutos e encaminhar a carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no DOERJ e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro-Relator \r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro \r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2576942\r\n"
        ],
        "2576943": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " \r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - FRO - ACESSO INDEVIDO ESTAÇÃO BOTAFOGO - 05/07/2022 - BO MR13492022.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001035/2022, na Nota Técnica de Evidências - NTEV 020/2023 e no Parecer PGA 026/2024 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e os fundamentos do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do relator;\r\n- Não responsabilizar a CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência MR 13492022.\r\n- Reconhecer o cumprimento por parte da CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2576943\r\n"
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        "2576944": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " \r\nROTA 116 - FRO - COLISÃO ENTRE UM AUTOMÓVEL E UMA MOTOCICLETA NO KM 025 + 900 - SENTIDO NORTE - 12/11/2022 - BO RO15162023 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS - CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000034/2023, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTA 002/2024 (69623703) - e da PGA - Parecer nº 072/2024/AGETRANSP/PGA (71450007), por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do Relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O RO 1516/2023, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária ROTA 116 dos §§ 1º e 2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao comunicar acerca da ocorrência dentro do prazo de até 30 (trinta) minutos e encaminhar a carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2576944\r\n"
        ],
        "2576945": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO AUGUSTO VASCONCELOS - 04/07/2021-BO SV12312022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000250/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do relator;\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da apuração do Fato Relevante da Operação - Fato Relevante Da Operação - Acesso Indevido - Estação Augusto Vasconcelos - 04/07/2021-BO SV12312022;\r\n- Aplicar a penalidade de advertência, na forma e modo es tabelecidos no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no inciso XVI da Cláusula Décima e alínea “a” da Cláusula Vigésima, todos do Contrato de Concessão, por não informar tempestivamente a ocorrência, nos primeiros 30 minutos;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, que os autos sejam arquivados;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2576945\r\n"
        ],
        "2576946": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO JAPERI - 12/06/2021- BO SV12002022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000266/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do relator;\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da apuração do FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO JAPERI - 12/06/2021- BO SV12002022.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência, na forma e modo estabelecidos no art. 1º, parágrafo 2º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no inciso XVI da Cláusula Décima e alínea “a” da Cláusula Vigésima, todos do Contrato de Concessão, por não encaminhar a comunicação oficial da ocorrência em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2576946\r\n"
        ],
        "2576947": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO INFERIOR DE REALENGO - 01/05/2021- BO SV11912022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000271/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do relator;\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da apuração do Fato Relevante da Operação - Acesso Indevido - Estação Inferior de Realengo - 01/05/2021- BO SV11912022.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência, na forma e modo estabelecidos no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no inciso XVI da Cláusula Décima e alínea “a” da Cláusula Vigésima, todos do Contrato de Concessão, por não informar tempestivamente a ocorrência, nos primeiros 30 minutos.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2576947\r\n"
        ],
        "2576949": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO ANTERO DE QUENTAL - 12/09/2023 - BO RB15502024. CONCESSIONÁRIA RIO BARRA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000091/2024, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do relator;\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária Rio Barra acerca da ocorrência do Fato Relevante da Operação tratado no presente feito;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, cumpridas as formalidades administrativas, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2576949\r\n"
        ],
        "2576982": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - FRO - ACESSO INDEVIDO À VIA - ESTAÇÃO COELHO NETO - 10/06/2021 - BO MR11582022 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS - CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000552/2022, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTEV 021/2024 - e da PGA - Parecer nº 090/2024/AGETRANSP/PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do Relator;\r\nNão responsabilizar a Concessionária METRÔ RIO ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do BOMR1158/2022, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável;\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária METRÔ RIO dos §§ 1º e 2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao comunicar acerca da ocorrência dentro do prazo de até 30 minutos e encaminhar a carta dentro do prazo de 48 horas;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no DOERJ e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro-Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2576982\r\n"
        ],
        "2577247": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA Nº 11868019000124025 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 3.420.032,00 (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS E VINTE MIL E TRINTA E DOIS REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESI MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo no Ofício n° 128/PRES/FMSBR/2024 de 18 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/003648/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar ad referendum, a Proposta nº 11868019000124025 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, designada ao Centro Especializado em Oftalmologia, CNES n° 4200276, no valor de R 3.420.032,00 (três milhões e quatrocentos e vinte mil e trinta e dois reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2577247\r\n"
        ],
        "2577248": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE \r\nA PROPOSTA N° 36000613326202400 REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESI MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Quissamã através do Ofício n° 187/2024 de 17 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/017853/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar ad referendum, a proposta N° 36000613326202400 referentes a transferência de recursos oriundos do Ministério da Saúde, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em parcela única, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), para o Fundo Municipal de Saúde de Quissamã/RJ, CNES n° 6521282.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2577248\r\n"
        ],
        "2577249": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE \r\nA PROPOSTA N° 36000608629202400 REFERENTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHETOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SECRETARIA MUN\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESI MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Quissamã através do Ofício n° 187/2024 de 17 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017853/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar ad referendum, a proposta N° 36000608629202400 referentes à transferência de recursos oriundos do Ministério da Saúde, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), em parcela única, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), para o Fundo Municipal de Saúde de Quissamã/RJ, CNES n° 6521282.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2577249\r\n"
        ],
        "2577250": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 02 DE JULHO DE 2024\r\nO FINANCIMENTO TEMPORÁRIO, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024, PARA SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL NÃO HABILITADOS PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n- que o serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ encontra-se em fase de habilitação junto ao SUS;\r\n- que o serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ encontra-se em fase de habilitação junto ao SUS;\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise nos serviços localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa;\r\n- o processo administrativo nº SEI 080001/018755/2024;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactua ad referendum, o financiamento estadual temporário, de janeiro a dezembro de 2024, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\nOs recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário para a continuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, cujos processos de habilitação tramitam junto ao Ministério da Saúde.\r\n- O limite de custeio mensal será de R 290.000,00 (duzentos e mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa.\r\nO teto financeiro foi estabelecido considerando os seguintes critérios:\r\na média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501) em 2023 nos municípios.\r\no número de pacientes informados pelas Secretarias Municipais em comento.\r\nvalores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\nOs prestadores de serviço de hemodiálise ambulatorial deverão submeter à regulação estadual os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2577250\r\n"
        ],
        "2577251": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 02 DE JULHO DE 2024\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2024.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, localizado no município de Itaboraí é caracterizado como um hospital com atendimento de urgência e emergência e média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior presta assistência nos níveis, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitado pelo Ministério de Saúde; \r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior é um hospital de referência para atendimento de urgência e emergência fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II;\r\n- o plano estadual de saúde (2024-2027) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do estado do Rio de Janeiro; \r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI 080001/019314/2024.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, CNES 2268922, localizado no município de Itaboraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será no valor mensal de R 3.500.000,00 (três milhões, e quinhentos mil reais) totalizando no valor de R 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais). \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de janeiro a dezembro de 2024.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2577251\r\n"
        ],
        "2577252": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 02 DE JULHO DE 2024\r\n, A COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSO FRENTE A ATUALIZAÇÃO DO QUANTITATIVO DE PRESTADORES HABILITADOS E CONTRATUALIZADOS AO SUS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL (HD) PARA PACIENTES CRÔNICOS E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.167 de 16 de Março 2.023, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n\r\n- que o valor atual do procedimento de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobre o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;\r\n\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas a doença renal crônica;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.260 de 08 de fevereiro de 2024 que pactuou, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2024, o cofinanciamento no valor mensal de até R 7.693.400,00 (sete milhões, seiscentos e noventa e três mil e quatrocentos reais), a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial (HD) para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV);\r\n\r\n- as novas habilitações de prestadores junto ao SUS em Terapia Renal substitutiva;\r\n\r\n- a necessidade de atualização do quantitativo de prestadores habilitados e contratualizados ao SUS para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial (HD) para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV);\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI 080001/001879/2024.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a complementação de recurso frente à atualização do anexo V da Resolução SESRJ nº 3.282 de 25 de março de 2024 - quantitativo de prestadores habilitados e contratualizados ao SUS para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial (HD) para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs municípios que sofreram alteração no quantitativo de prestadores habilitados e contratualizados ao SUS foram: Rio de Janeiro, São João de Meriti e Volta Redonda.\r\nO valor mensal do complemento será de R 163.500,00 (cento e sessenta e três mil e quinhentos reais).\r\nA atualização do quantitativo de prestadores habilitados representa um aumento de 231 vagas para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor em 01 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nFicam mantidos os demais termos da Deliberação CIB-RJ nº 8.260 de 08 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO \r\nMUNICÍPIOS QUE SOFRERAM ALTERAÇÃO NO QUANTITATIVO DE PRESTADORES HABILITADOS E CONTRATUALIZADOS AO SUS\r\nCAPACIDADE ESTIMADA\r\nVALOR MENSAL HD\r\nNº MÁXIMO DE FAV\r\nVALOR MENSAL FAV\r\nVALOR TOTAL FAV E HD\r\nANGRA RIM\r\n216\r\nR \r\n151.200,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n157.200,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ARARUAMA LTDA\r\n188\r\nR \r\n131.600,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n137.000,00\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO\r\n307\r\nR \r\n214.900,00\r\n15\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n223.900,00\r\nRENALFORD\r\n239\r\nR \r\n167.300,00\r\n12\r\nR \r\n7.200,00\r\nR \r\n174.500,00\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n108\r\nR \r\n75.600,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n78.600,00\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n178\r\nR \r\n124.600,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n130.000,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA CABO FRIO LTDA\r\n205\r\nR \r\n143.500,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n149.500,00\r\nIMNE DR BEDA\r\n200\r\nR \r\n140.000,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n144.800,00\r\nPRÓ RIM-CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS\r\n169\r\nR \r\n118.300,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n123.100,00\r\nSEGUMED II FILIAL\r\n119\r\nR \r\n83.300,00\r\n6\r\nR \r\n3.600,00\r\nR \r\n86.900,00\r\nSEGUMED I MATRIZ\r\n178\r\nR \r\n124.600,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n128.800,00\r\nRENALDUC\r\n320\r\nR \r\n224.000,00\r\n16\r\nR \r\n9.600,00\r\nR \r\n233.600,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ITABORAÍ LTDA\r\n284\r\nR \r\n198.800,00\r\n14\r\nR \r\n8.400,00\r\nR \r\n207.200,00\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n201\r\nR \r\n140.700,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n146.100,00\r\nCNJ JAPERI CENTRO NEFROLOGICO LTDA\r\n210\r\nR \r\n147.000,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n153.600,00\r\nCDR MACAÉ\r\n112\r\nR \r\n78.400,00\r\n6\r\nR \r\n3.600,00\r\nR \r\n82.000,00\r\nCENEFRO\r\n187\r\nR \r\n130.900,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n136.900,00\r\nHEMODINIL\r\n246\r\nR \r\n172.200,00\r\n12\r\nR \r\n7.200,00\r\nR \r\n179.400,00\r\nHOSPITAL DE CLÍNICAS GRAJAÚ\r\n172\r\nR \r\n120.400,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n125.200,00\r\nCNL NITERÓI\r\n192\r\nR \r\n134.400,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n139.800,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NITERÓI LTDA\r\n119\r\nR \r\n83.300,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n87.500,00\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO\r\n155\r\nR \r\n108.500,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n113.300,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NOVA IGUAÇÚ LTDA\r\n189\r\nR \r\n132.300,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n137.700,00\r\nCDR NOVA IGUAÇÚ\r\n120\r\nR \r\n84.000,00\r\n6\r\nR \r\n3.600,00\r\nR \r\n87.600,00\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n86\r\nR \r\n60.200,00\r\n4\r\nR \r\n2.400,00\r\nR \r\n62.600,00\r\nRENALLE\r\n72\r\nR \r\n50.400,00\r\n4\r\nR \r\n2.400,00\r\nR \r\n62.600,00\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS -INQUE\r\n198\r\nR \r\n138.600,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n144.600,00\r\nNEFRO QUEIMADOS-CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA\r\n188\r\nR \r\n131.600,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n137.000,00\r\nCLÍNICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE\r\n80\r\nR \r\n56.000,00\r\n3\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n57.800,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO-LTDA\r\n174\r\nR \r\n121.800,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n127.200,00\r\nCDR VILA DA PENHA\r\n70\r\nR \r\n49.000,00\r\n1\r\nR \r\n600,00\r\nR \r\n49.600,00\r\nCDR TAQUARA\r\n30\r\nR \r\n21.000,00\r\n3\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n22.800,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE SÃO BENEDITO\r\n216\r\nR \r\n151.200,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n157.200,00\r\nCNC-CENTRO NEFROLÓGICO DE CASCADURA- LTDA\r\n214\r\nR \r\n149.800,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n156.400,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA\r\n132\r\nR \r\n92.400,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n96.600,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BOTAFOGO LTDA\r\n107\r\nR \r\n74.900,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n77.900,00\r\nGRUPO GAMEN DE ASSSTÊNCIA MÉDICA ENEFROLÓGICA\r\n306\r\nR \r\n214.200,00\r\n15\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n223.200,00\r\nINSTITUTO SEGUMED CAMPO GRANDE\r\n197\r\nR \r\n137.900,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n143.900,00\r\nINSTITUTO SEGUMED OLARIA\r\n214\r\nR \r\n149.800,00\r\n12\r\nR \r\n7.200,00\r\nR \r\n157.000,00\r\nINSTITUTO SEGUMED REALENGO\r\n298\r\nR \r\n208.600,00\r\n15\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n217.600,00\r\nINSTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ\r\n102\r\nR \r\n71.400,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n74.400,00\r\nNEFROCLIN\r\n307\r\nR \r\n214.900,00\r\n15\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n223.900,00\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE\r\n233\r\nR \r\n163.100,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n168.500,00\r\nRENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS\r\n176\r\nR \r\n123.200,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n128.600,00\r\nRENALVIDA ASSISTENCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA -CAMPO GRANDE\r\n110\r\nR \r\n77.000,00\r\n3\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n78.800,00\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\n291\r\nR \r\n203.700,00\r\n15\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n212.700,00\r\nCLINEFRON\r\n138\r\nR \r\n96.600,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n100.800,00\r\nCNL ALCANTÂRA\r\n203\r\nR \r\n142.100,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n148.100,00\r\nCNL MANGUEIRA\r\n205\r\nR \r\n143.500,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n149.500,00\r\nUTR UNIDADE DE TERAPIA RENAL S/S LTDA PURA\r\n180\r\nR \r\n126.000,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n131.400,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE NICE\r\n228\r\nR \r\n159.600,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n166.200,00\r\nCDR SÃO JOÃO DO MERITI\r\n145\r\nR \r\n101.500,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n104.500,00\r\nPOLICLINICA GRANDE RIO -COELHO DA ROCHA-S/S- LTDA\r\n280\r\nR \r\n196.000,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n202.600,00\r\nRENALMAIS\r\n164\r\nR \r\n114.800,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n234.400,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE TRÊS RIOS\r\n152\r\nR \r\n106.400,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n110.600,00\r\nCINED\r\n132\r\nR \r\n92.400,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n96.600,00\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n71\r\nR \r\n49.700,00\r\n4\r\nR \r\n2.400,00\r\nR \r\n52.100,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE VOLTA REDONDA\r\n244\r\nR \r\n170.800,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n176.800,00\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA - H. VITA\r\n52\r\nR \r\n36.400,00\r\n3\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n38.200,00\r\nId: 2577252\r\n"
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            "2024-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 02 DE JULHO DE 2024\r\nA PROPOSTA Nº 12116.187000/1240-02 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 999.985,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a or ganização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo no Ofício n° 010/2024/PLAN/SECSA-RB de 27 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/019182/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua, ad referendum, a Proposta nº 12116.187000/1240-02 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, designada ao Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior, CNES n° 2704420, ao Ambulatório Municipal Boa Esperança, CNES n° 2697378, ao Centro Pediátrico Municipal Dr. Almir Branco, CNES n° 2285568, ao Centro de Saúde do Coração, CNES n° 6966179, e ao Centro Municipal de Hemoterapia Dr. Edson José da Silva, CNES n° 2285576, no valor de R 999.985,00 (novecentos e noventa e nove mil e novecentos e oitenta e cinco reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Es tado do Rio de Janeiro\r\nId: 2577253\r\n"
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        "2577477": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            " LIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE OPERAÇÃOE AVERBAÇÃO Nº AVB004231.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 02/07/2024 e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988; pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995; pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007; pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023; pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do processo nº EXT-PD/007.8416/2020, referente ao requerimento de Renovação da Licença de Operação - LO nº IN035294 e Averbação nº AVB004231 da empresa GREEN PORT LOGISTICA PORTUARIA LTDA. para operações de infraestrutura portuárias, atracação, embarque e desembarque de pessoal e movimentação de cargas e resíduos, estocagem, logística e demais serviços de apoio às plataformas e embarcações envolvidas nas operações de exploração de petróleo offshore; limpeza, abertura, higienização, inertização e fechamento de tanques, hidrojateamento de convés de embarcações e serviços de pintura; produção, armazenamento/envasamento e transferência de fluidos de perfuração a base água, sintéticos e salmoura e graneis sólidos e líquidos; fabricação/construção, manutenção, reparo e montagem de estruturas metálicas e conjunto de módulos para plataformas de petróleo, localizada na Rua Miguel de Lemos s/n°, Lote 616 - Parte R. Barão do Amazonas n° 01 a 29 - Parte, Ponta da Areia, município de Niterói,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/INEA/SERVPEGPT/2630/2024, da SERVPEG/DILAM/INEA,\r\nExpedir a Renovação da Licença de Operação - LO nº IN035294 e Averbação n° AVB004583 da empresa GREEN PORT LOGISTICA PORTUARIA LTDA. para operações de infraestrutura portuárias, atracação, embarque e desembarque de pessoal e movimentação de cargas e resíduos, estocagem, logística e demais serviços de apoio às plataformas e embarcações envolvidas nas operações de exploração de petróleo offshore; limpeza, abertura, higienização, inertização e fechamento de tanques, hidrojateamento de convés de embarcações e serviços de pintura; produção, armazenamento/envasamento e transferência de fluidos de perfuração a base água, sintéticos e salmoura e graneis sólidos e líquidos; fabricação/construção, manutenção, reparo e montagem de estruturas metálicas e conjunto de módulos para plataformas de petróleo, localizada na Rua Miguel de Lemos s/n°, Lote 616 - Parte R. Barão do Amazonas n° 01 a 29 - Parte, Ponta da Areia, município de Niterói.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 9 (nove) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2577477\r\n"
        ],
        "2577478": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 02/07/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988; pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995; pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007; pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023; pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do processo nº SEI-070002/021105/2023, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA do TERNIUM BRASIL LTDA para instalação e operação em caráter temporário, de sistema de geração de energia hidrelétrica de pequeno porte, baseado em um gerador de fluxo axial e uma turbina de fluxo radial de potência ativa máxima teórica de no máximo 40KW, localizada na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Munícipio do Rio de Janeiro; e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLIDPT/4375/2023, \r\nExpedir Autorização Ambiental - AA para o TERNIUM BRASIL LTDA para instalação e operação em caráter temporário, de sistema de geração de energia hidrelétrica de pequeno porte, baseado em um gerador de fluxo axial e uma turbina de fluxo radial de potência ativa máxima teórica de no máximo 40KW, localizada na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Munícipio do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Autorização Ambiental - AA deve ser de 2 (dois) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2577478\r\n"
        ],
        "2577571": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 02 DE JULHO DE 2024\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC), EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU /RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Seropédica através do Ofício nº 114/2024 de 12 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/003533/2024.\r\n:\r\n- Pactua ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial (MAC), em parcela única, no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do Município de Conceição de Macabu/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2577571\r\n"
        ],
        "2577572": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 02 DE JULHO DE 2024\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC), EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Seropédica através do Ofício nº 232/2024 de 13 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/017303/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial (MAC), em parcela única, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do Município de São Fidélis/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2577572\r\n"
        ],
        "2577573": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 02 DE JULHO DE 2024\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR DE R 14.999.837,14 (QUATORZE MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 258/SMSDC-GAB de 18 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/017847/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde apoio financeiro complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), recurso de custeio em parcela única, no valor de R 14.999.837,14 (quatorze milhões novecentos e noventa e nove mil oitocentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do Município de Duque de Caxias - Projeto de Reabilitação de Edentados totais ou parciais com próteses removíveis e fixas produzidas em fluxo digital.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2577573\r\n"
        ],
        "2577574": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 02 DE JULHO DE 2024.\r\nA SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO, AD REFERENDUM, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018853/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro, ad referendum, ao Ministério da Saúde para componente de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), no valor R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, para o município de Cardoso Moreira/RJ, para manutenção das ações e serviços de saúde das unidades das redes de serviço.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2577574\r\n"
        ],
        "2577575": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, PROPOSTA Nº 12116187000/1240-03 NO VALOR DE R 986.323,00 (NOVECENTOS E OITENTA SEIS MIL TREZENTOS VINTE TRÊS REAIS) REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMAMENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019182/2024;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, Ad referendum, proposta nº 12116187000/1240-03 no valor de r 986.323,00 (novecentos e oitenta seis mil trezentos vinte três reais) referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ.\r\n- A proposta acima atenderá a Unidade: ESF BOA ESPERANÇA - CNES: 5462959\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2577575\r\n"
        ],
        "2577576": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REVISÃO DO TETO ANUAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC) DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Piraí através do Ofício nº 0352 de 24 de Junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018998/2024;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de revisão do Teto anual de Média e Alta Complexidade (TETO MAC) do Município de Piraí/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2577576\r\n"
        ],
        "2577577": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA AD REFERENDUM A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 6.483 DE 12 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS REGIONAIS DE CERTIFICAÇÃO DE ÓBITOS (SRCO) E OS MUNICÍPIOS SEDE QUE COMPÕEM A REDE REGIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n- a dificuldade da certificação de óbitos não fetais por causas naturais ocorridos em domicílio, sem assistência médica, no estado do Rio de Janeiro.\r\n- a implementação de políticas de saúde, que visem o aprimoramento do sistema de vigilância epidemiológica do óbito, detecção das emergências epidemiológicas, diagnóstico de casos isolados ou surtos de doenças emergentes e reemergentes e ainda dos agravos inusitados.\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.483 de 12 de agosto de 2021 que pactua a implantação da Rede Regional de Certificação de Óbitos no Estado do Rio de Janeiro, ocorridos em domicílio, sem assistência médica, por causa natural.\r\n- a necessidade de organização das regiões de saúde para a implantação do Serviço Regional de Certificação de Óbitos (SRCO).\r\n- a atribuição do estado de coordenar e apoiar tecnicamente a implantação da Rede Regional de Certificação de Óbitos.\r\n- Documento anexado no Processo nº SEI-080001/019485/2024\r\n- Pactuar ad referendum, a alteração do Artigo 5º da Deliberação CIB RJ nº 6.483 de 12 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde, irá cofinanciar o SRCO com um repasse mensal para custeio, no valor de R 50.000,00 (cinquenta mil reais) por SRCO”.\r\n- Em complemento ao apoio da SES para implantação dos SRCOs, a Secretaria de Estado de Saúde fará a doação de um veículo por SRCO, modelo Pick-up Nissan Frontier ATK X4.\r\n- A SES publicará Resolução definindo as formas de transferência dos recursos mencionados, assim como as orientações para o funcionamento do SRCO.\r\n- Permanecem inalteradas as demais disposições da Deliberação CIB RJ nº 6.483 de 12 de agosto de 2021.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2577577\r\n"
        ],
        "2577578": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO, AD REFERENDUM, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\na documentação anexada no processo n° SEI- 080001/018743/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro, ad referendum, ao Ministério da Saúde para componente de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), no valor R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em parcela única, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do município de Conceição de Macabu/RJ. \r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2577578\r\n"
        ],
        "2577579": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 03 DE JULHO DE 2024\r\nA SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO, AD REFERENDUM, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\na documentação anexada no processo n° SEI- 080001/018836/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro, ad referendum, ao Ministério da Saúde para componente de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), no valor R 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), em parcela única, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do município de Itaperuna/RJ. \r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2577579\r\n"
        ],
        "2577676": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/019307/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/06/2024.\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 8ª Parcela de 2024, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233741702407. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JULHO/2024\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.956,80\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.047,38\r\n34.836,90\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n391.267,98\r\n659.491,78\r\nBARRA MANSA\r\n1.104.665,23\r\n1.257.494,96\r\nBELFORD ROXO\r\n1.894.193,99\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n91.419,08\r\n68.410,67\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06\r\n200.351,12\r\nCABO FRIO\r\n1.494.464,13\r\n1.369.489,51\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n208.323,86\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n71.792,46\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.866.443,85\r\n3.814.482,52\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n77.219,76\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n10.406,18\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n5.108,49\r\nCARMO\r\n59.091,31\r\n79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n122.384,93\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.034,59\r\n2.216,90\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n95.888,64\r\n71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.135.994,34\r\n2.645.131,08\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.513,64\r\n16.339,95\r\nGUAPIMIRIM\r\n122.242,88\r\n80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.086,10\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n679.660,48\r\n598.828,04\r\nITAGUAI\r\n371.713,25\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n6.902,53\r\nITAOCARA\r\n112.857,13\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.995,07\r\n2.676.616,25\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n10.218,19\r\nMACAE\r\n803.022,57\r\n887.203,30\r\nMACUCO\r\n16.870,96\r\n3.689,47\r\nMAGE\r\n784.708,47\r\n450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\n110.753,98\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n421.151,96\r\n214.580,18\r\nMENDES\r\n58.129,07\r\n27.631,16\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.874,44\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.868,42\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78\r\n39.872,16\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.022.437,24\r\n2.148.640,79\r\nNOVA FRIBURGO\r\n758.071,45\r\n1.349.066,43\r\nNOVA IGUACU\r\n4.199.299,68\r\n2.157.757,58\r\nPARACAMBI\r\n160.319,25\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n139.949,76\r\n94.750,68\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.742,25\r\nPETROPOLIS\r\n2.079.745,81\r\n3.309.621,98\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n184.124,67\r\n104.588,02\r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n124.733,98\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n537.096,85\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n143.526,59\r\nRESENDE\r\n507.553,58\r\n630.788,44\r\nRIO BONITO\r\n559.566,05\r\n383.628,45\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.027,10\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.116.957,47\r\n25.508.922,80\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n137.185,53\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n103.050,72\r\nSAO GONCALO\r\n4.555.360,70\r\n4.129.306,88\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n51.622,81\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.774,33\r\n28.844,44\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n330.082,97\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,23\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.162,19\r\n33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\n230.407,48\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.205,52\r\n47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n35.158,08\r\nTANGUA\r\n90.595,91\r\n86.749,73\r\nTERESOPOLIS\r\n1.116.100,44\r\n1.107.018,86\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n9.101,47\r\nTRES RIOS\r\n350.417,87\r\n562.753,57\r\nVALENCA\r\n320.517,68\r\n408.504,17\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n678.226,93\r\n1.063.639,97\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.596.291,48\r\n1.823.950,77\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n47.587.906,20\r\n10.150.117,79\r\nAPERIBE\r\n-\r\n387.920,66\r\n85.487,17\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n7.085.178,58\r\n1.147.427,53\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n302.085,47\r\n117.858,75\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n2.556.557,36\r\n434.777,11\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n590.810,35\r\n219.548,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n8.006.491,85\r\n2.041.122,32\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n38.706.662,64\r\n6.127.103,06\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n7.501.260,41\r\n11.129.474,88\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n515.521,16\r\n236.970,13\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n10.206.367,42\r\n2.126.816,88\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n16.055.854,61\r\n5.544.938,87\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n3.937.177,02\r\n790.413,14\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n723.821,82\r\n234.378,04\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n54.015.366,03\r\n15.398.974,97\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n3.856.050,66\r\n515.667,86\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n455.607,41\r\n91.723,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n341.068,83\r\n72.948,91\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n2.752.161,77\r\n509.598,02\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n2.017.044,97\r\n451.326,64\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n747.121,09\r\n107.313,13\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n1.858.860,18\r\n233.438,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n508.125,95\r\n226.345,20\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n92.344,81\r\n61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n77.559.814,78\r\n23.743.275,98\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n2.790.005,09\r\n324.513,21\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n1.356.097,17\r\n526.248,32\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n3.176.255,16\r\n361.037,91\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n8.228.455,69\r\n2.106.734,33\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n11.566.529,73\r\n1.877.159,51\r\nITALVA\r\n-\r\n1.291.044,89\r\n169.855,50\r\nITAOCARA\r\n-\r\n1.231.569,10\r\n278.057,64\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n27.271.134,64\r\n8.180.874,29\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n1.376.228,41\r\n354.345,22\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n1.549.096,67\r\n1.164.488,46\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n212.021,12\r\n50.289,19\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n14.443.948,02\r\n3.952.692,69\r\nMACUCO\r\n-\r\n527.761,09\r\n72.213,51\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n14.183.294,96\r\n3.306.736,44\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n789.525,30\r\n352.789,38\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n11.279.750,85\r\n1.718.892,78\r\nMENDES\r\n-\r\n923.196,41\r\n185.138,44\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n3.308.723,70\r\n1.182.554,95\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n1.010.035,83\r\n533.600,36\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n652.559,26\r\n292.412,50\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n3.773.642,36\r\n728.762,53\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n9.551.891,32\r\n1.551.028,63\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n62.873.134,40\r\n19.275.235,74\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n17.017.660,50\r\n3.772.549,70\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n165.742.383,64\r\n20.624.860,79\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n14.783.432,69\r\n1.665.540,46\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n624,38\r\n547.403,74\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n1.038.445,72\r\n392.168,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n1.366.489,40\r\n202.299,44\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n53.629.768,20\r\n12.849.440,00\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n790.488,81\r\n258.383,31\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n3.313.494,25\r\n765.328,40\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n527.797,10\r\n147.401,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n1.968.899,68\r\n382.925,94\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n1.032.214,16\r\n217.669,48\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n14.960.727,67\r\n2.203.018,79\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n1.495.254,94\r\n343.436,92\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n20.094.859,39\r\n3.204.684,47\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n18.909.338,06\r\n3.607.272,46\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n1.464.018,74\r\n303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n320.951,26\r\n86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n3.051.193,96\r\n953.215,92\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n650.452.712,60\r\n135.968.283,12\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n472.897,66\r\n102.003,96\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n694.125,02\r\n364.625,13\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n4.066.343,19\r\n751.096,83\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n362.710,65\r\n288.021,04\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n42.473.594,60\r\n21.692.943,83\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n722.666,09\r\n222.623,69\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n16.317.140,11\r\n5.481.254,84\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n162.026,86\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n953.205,26\r\n220.471,26\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n1.769.650,80\r\n723.724,13\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n1.035.601,18\r\n193.663,19\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n339.667,90\r\n169.071,22\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n1.077.728,31\r\n620.076,35\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n5.440.190,72\r\n999.098,28\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n3.458.981,05\r\n472.349,04\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n536.231,24\r\n138.923,26\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n1.012.340,60\r\n351.209,30\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n23.152.198,16\r\n4.893.000,35\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n1.022.054,88\r\n101.013,29\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n16.600.044,96\r\n2.800.785,35\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n23.657.010,21\r\n3.521.946,85\r\nVARRESAI\r\n-\r\n16.279,18\r\n43.726,10\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n21.070.763,86\r\n4.391.732,39\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n31.385.572,24\r\n6.661.789,72\r\n\r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JULHO/2024\r\n1 - Remanejamentos\r\nProcesso nº SEI-080001/011901/2024 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de várias Especialidades do município de São Sebastião do Alto, alocados nos municípios de Campos dos Goytacazes, Cordeiro, Itaperuna, Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\nITAPERUNA\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n2,95653\r\n335,69 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n0211020060 - TESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO\r\n12,89395\r\n386,82 \r\nTERESÓPOLIS\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n1,97571\r\n224,32 \r\n0203020022 - EXAME ANATOMO-PATOLOGICO DO COLO UTERINO - PECA CIRURGICA\r\n0,11925\r\n5,15 \r\n0203020049 - IMUNOHISTOQUIMICA DE NEOPLASIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n1,09641\r\n100,87 \r\nPETRÓPOLIS\r\n0202030059 - DETECCAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C (QUALITATIVO)\r\n0,97829\r\n93,90 \r\n0202040135 - PESQUISA DE ROTAVIRUS NAS FEZES\r\n0,68688\r\n7,08 \r\n0202090299 - PROVA DO LATEX P/ HAEMOPHILLUS INFLUENZAE, STREPTOCOCCUS PNEUMONIAE, NEISSERIA MENINGIT\r\n0,47966\r\n0,91 \r\n0203020049 - IMUNOHISTOQUIMICA DE NEOPLASIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n0,64383\r\n59,23 \r\n0211020060 - TESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO\r\n7,26052\r\n217,82 \r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n1,10138\r\n125,05 \r\n0211060151 - POTENCIAL DE ACUIDADE VISUAL\r\n3,17159\r\n10,69 \r\n0211060259 - TONOMETRIA\r\n260,74568\r\n878,71 \r\n0211060267 - TOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CORNEA\r\n13,85905\r\n335,94 \r\n0405050364 - TRATAMENTO CIRURGICO DE PTERIGIO\r\n8,01338\r\n1.679,20 \r\n0211060143 - MICROSCOPIA ESPECULAR DE CORNEA\r\n0,39090\r\n9,48 \r\n0211060038 - CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA OU MANUAL COM GRÁFICO\r\n48,22689\r\n1.929,08 \r\n021106XXXX - RETINOGRAFIA\r\n128,29398\r\n4.848,23 \r\n0409040240 - VASECTOMIA\r\n0,22973\r\n70,24 \r\n0409050083 - POSTECTOMIA\r\n0,05106\r\n11,45 \r\n11.329,86 \r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n0202030296 - PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-HIV-1 (WESTERN BLOT)\r\n4\r\n340,00 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\nTERESOPOLIS\r\n0205010032 - ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA\r\n16\r\n639,04 \r\nPETROPOLIS\r\n0202030105 - DOSAGEM DE ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO (PSA)\r\n218\r\n3.586,83 \r\n020204XXXX - EXAMES COPROLÓGICOS\r\n34\r\n61,17 \r\nCORDEIRO\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223144 - Médico oftalmologista\r\n101\r\n1.010,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.637,04 \r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\nTERESOPOLIS\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\nNEUROLOGIA\r\n1,67993\r\n615,28 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\nPEDIATRIA CIRURGICA\r\nGINECOLOGIA\r\n0,20791\r\n73,94 \r\nPETROPOLIS\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\nCARDIOLOGIA\r\n0,28293\r\n161,28 \r\nPEDIATRIA CLINICA\r\nNEUROLOGIA\r\n1,46664\r\n537,16 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.387,68 \r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\nTERESOPOLIS\r\nPEDIATRIA CIRURGICA\r\nORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA - MEMBROS INFERIORES\r\n0,04868\r\n120,95 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\nProcesso nº SEI-080001/013013/2024 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de Outras Especialidades - Crônicos do município de Mangaratiba, alocado no próprio município.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nFísico do Executor\r\nFinanceiro do Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nMANGARATIBA\r\nMANGARATIBA\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\nCRONICOS\r\n10\r\n20.043,00 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nBARRA DO PIRAI\r\nR 20.043,00\r\nR 1.670,25\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n-R 726,82\r\n-R 60,57\r\nCORDEIRO\r\n-R 1.010,00\r\n-R 84,17\r\nITAPERUNA\r\n-R 335,69\r\n-R 27,97\r\nMANGARATIBA\r\n-R 20.043,00\r\n-R 1.670,25\r\nPETROPOLIS\r\n-R 14.623,46\r\n-R 1.218,62\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\nR 18.354,58\r\nR 1.529,55\r\nTERESOPOLIS\r\n-R 1.658,61\r\n-R 138,22\r\nId: 2577676\r\n"
        ],
        "2577716": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nAPROVA PROJETOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA n°377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019; a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020, a Resolução SEAS nº 116, de 23 de dezembro de 2021; a Resolução SEAS nº 135, de 27 de abril de 2022; conforme Decisão na 91ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de julho de 2024, tendo em vista o constante no processo nº SEI-07/026/001541/2019,\r\nAprovar o “Projeto de Fortalecimento Institucional para o apoio aéreo às Unidades de Conservação” (processo nº SEI- 070001/001033/2024), que consiste em instrumentalizar adequadamente as áreas técnicas, responsáveis à preservação a incêndios florestais, aos crimes e fiscalização ambientais, para poderem executar de forma eficiente suas ações, onde as peculiaridades das ocorrências apontem para o emprego da aeronave de asa rotativa. \r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nDuração (Meses)\r\nFonte de Recurso\r\nFinalidade\r\nTeto Orçamentário\r\n“Projeto de Fortalecimento Institucional para o apoio aéreo às Unidades de Conservação” SEI- 070001/001033/2024\r\nSUPCCA\r\nSob demanda\r\nCarteira da Compensação Ambiental\r\nInstrumentalizar adequadamente as áreas técnicas, responsáveis à preservação a incêndios florestais, aos crimes e fiscalização ambientais.\r\nR 2.160.000,00\r\nAprovar o projeto “Gerenciamento e execução de serviços de apoio à conservação da biodiversidade monitoramento, gestão ambiental e acompanhamento de ações de uso público em unidades de conservação administradas pelo Estado do Rio de Janeiro” (processo nº SEI-070002/011841/2022), cujo objetivo é fortalecer a gestão das Unidades de Conservação Estaduais através da execução de serviços de apoio à conservação da biodiversidade, monitoramento ambiental, gestão e logística e acompanhamento de ações de uso público.\r\nProjeto\r\nProponente\r\nDuração (Meses)\r\nFonte de Recurso\r\nFinalidade\r\nTeto Orçamentário\r\n“Gerenciamento e execução de serviços de apoio à conservação da biodiversidade monitoramento, gestão ambiental e acompanhamento de ações de uso público em unidades de conservação administradas pelo Estado do Rio de Janeiro” (SEI-070002/011841/2022)\r\nDIRBAPE (GERGPAR)\r\n02 meses\r\nCarteira da Compensação Ambiental\r\nFortalecer a gestão das Unidades de Conservação Estaduais através da execução de serviços de apoio à conservação da biodiversidade, monitoramento ambiental, gestão e logística e acompanhamento de ações de uso público.\r\nVALOR APROVADO DO PROJETO NA DELIBERAÇÃO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 7.168.782,19\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n(VALOR DO ADITIVO DE 15,20%)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nVALOR ATUALIZADO DO PROJETO: R 33.107.830,4\r\nRatificar o aditivo de 25% (vinte e cinco por cento) ao orçamento original, no valor de R 1.072.652,25 (um milhão, setenta e dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao projeto “Aquisição de Uniformes, Equipamentos e Viaturas para a Gerência de Guarda Parques (GGPAR/DIBAPE) e Apoio ao Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), processo nº SEI-E-07/001/190/2016, no valor de R 4.290.609,00 (quatro milhões, duzentos e noventa mil seiscentos e nove reais). Sendo assim, o novo valor do projeto é de R 5.363.261,65 (cinco milhões, trezentos e sessenta e três mil duzentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos).\r\nRatificar o aditivo de 25% (vinte e cinco por cento) ao orçamento original, no valor de R 2.021.721,02 (dois milhões, vinte e um mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos), ao projeto “Conservação e Higienização das Áreas Edificadas das Unidades de Conservação e Hortos Florestais Estaduais”, processo nº SEI- 070002/001497/2021, no valor de R 8.086.884,08 (oito milhões, oitenta e seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos). Sendo assim, o novo valor do projeto é de R 10.108.605,10 (dez milhões, cento e oito mil seiscentos e cinco reais e dez centavos). Vigência: 06 meses.\r\nRatificar o aditivo de 25% (vinte e cinco por cento) ao orçamento original, no valor de R 1.792.195,55 (um milhão, setecentos e noventa e dois mil cento e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), ao projeto \"Multiplicação e Reintrodução de Espécies Endêmicas, Ameaçadas e Climáticas nas Unidades de Conservação e Hortos Estaduais\", processo nº SEI-070002/011739/2022, no valor de R 7.168.782,19 (sete milhões, cento e sessenta e oito mil setecentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos). Sendo assim, o novo valor do projeto é de R 8.960.977,74 (oito milhões, novecentos e sessenta mil novecentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Vigência: 04 meses. Esta vigência já está em andamento desde 01 de abril de 2024.\r\nRatificar o aditivo de 25% (vinte e cinco por cento) ao orçamento original, no valor de R 5.903.631,79 (cinco milhões, novecentos e três mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), ao projeto “Gerenciamento e execução de serviços de apoio à conservação da biodiversidade monitoramento, gestão ambiental e acompanhamento de ações de uso público em unidades de conservação administradas pelo Estado do Rio de Janeiro”, processo nº SEI- 070002/011841/2022, no valor de R 23.614.527,16 (vinte e três milhões, seiscentos e quatorze mil quinhentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos). Sendo assim, o novo valor do projeto é de R 29.518.158,95 (vinte e nove milhões, quinhentos e dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Vigência: 01 mês e 06 dias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\n\r\nSubsecretário Executivo da Secretaria de Estado \r\nde Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2577716\r\n"
        ],
        "2577908": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nJ Nº 773 \r\nDE AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR SÃO FIDÉLIS\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\na documentação anexada no processo n° SEI 080001/018748/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro, ad referendum, ao Ministério da Saúde para componente de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), no valor R 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), em parcela única, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do município de São Fidélis/RJ. \r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2577908\r\n"
        ],
        "2577909": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nJ Nº 774 \r\nAD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\na documentação anexada no processo n° SEI 080001/018859/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum, a solicitação de apoio financeiro, ad referendum, ao Ministério da Saúde para componente de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), no valor R 3.000.000,00 (Três milhões de reais), em parcela única, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do município de Cambuci/RJ. \r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2577909\r\n"
        ],
        "2577910": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, PROPOSTA Nº 11868019000124010 NO VALOR DE R 513.625,00 (QUINHENTOS E TREZE MIL SEISCENTOS E VINTE CINCO REAIS) REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 127 de 18 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/003646/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, proposta nº 11868019000124010 no valor de R 513.625,00 (Quinhentos e treze mil seiscentos e vinte cinco reais), referente à aquisição de unidade odontológica móvel, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ.\r\n- A proposta acima atenderá a Unidade: USF CASEMIRO MEIRELLES - CNES: 2289512\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2577910\r\n"
        ],
        "2577911": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nJ Nº 776 \r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA N° 36000609899202400 REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALOR R 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS) EM PARCELA ÚNICA, PARA O CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU /RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Seropédica através do Ofício nº 132/2024 de 24 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/018676/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua ad referendum, a proposta n° 36000609899202400 referente à transferência de recursos oriundos do Ministério da Saúde, no valor de R 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais), em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), para o fundo municipal de Saúde de Conceição de Macabu, CNES 7517017.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2577911\r\n"
        ],
        "2577912": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA N° 36000620896202400 REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALOR R 940.000,00 (NOVECENTOS E QUARENTA MIL REAIS) EM PARCELA ÚNICA, PARA O CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU /RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Seropédica através do Ofício nº 132/2024 de 24 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/018676/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua ad referendum, a proposta n° 36000620896202400 referentes à transferência de recursos oriundos do Ministério da Saúde, no valor de R 940.000,00 (Novecentos e quarenta mil reais), em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), para o fundo municipal de Saúde de Conceição de Macabu, CNES 7517017. \r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2577912\r\n"
        ],
        "2577913": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA N° 36000579372202400 REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALOR R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) EM PARCELA ÚNICA, PARA O CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Seropédica através do Ofício nº 132/2024 de 24 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/018676/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua ad referendum, a proposta n° 36000579372202400 referentes à transferência de recursos oriundos do Ministério da Saúde, no valor de R 800.000,00 (Oitocentos mil reais), em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), para o fundo municipal de Saúde de Conceição de Macabu, CNES 7517017. \r\n- Esta Deliberação Conjuntaentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2577913\r\n"
        ],
        "2577914": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA Nº 939157/24002 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DA POLICLINICA REGIONAL, NO VALOR DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES), DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício nº 0666/2024/SSA de 02 de julho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019559/2024;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua ad referendum a Proposta nº 939157/24002 referente à Construção da Policlínica Regional, no valor de R 15.000.000,00 (quinze milhões), destinados a Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2577914\r\n"
        ],
        "2578614": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS. CONVERSÃO DE MULTA EM INVESTIMENTO. OFÍCIO SETRANS/SST/Nº 011/2017. PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DO FEITO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.070/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDeclarar a perda de objeto do presente processo, tendo em vista a inexistência de Resolução normativa que regule a conversão de multas em investimentos, a ausência de previsão de novos investimentos no Termo de Acordo Judicial vigente entre o Poder Concedente e a Concessionária, que se manifestou, categoricamente, pelo arquivamento do presente feito.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que encaminhe cópia da presente decisão à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM e Comissão de Transportes da ALERJ.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que adote as providências de praxe para a publicação da presente decisão no DOERJ e, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2578614\r\n"
        ],
        "2578619": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "\r\nIQS - INDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - 1º SEMESTRE DE 2017\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22/008/167/2019, na Nota Técnica de Cálculo de Indicadores CATRA N° 001/2023, no Parecer 112 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, as razões do voto proferido pelo relator e após a devolução dos autos pelo pedido de vista do Conselheiro Charlles Batista, por maioria dos Conselheiros votantes presentes, vencido o Conselheiro Vicente Loureiro;\r\n- Reconhecer a não ocorrência de descumprimento contratual sujeito à sanção, no que se refere ao tema do presente feito, INDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - 1º SEMESTRE DE 2017, haja vista que o IQS atingido pela Concessionária, foi de 8,7 (oito inteiros e sete décimos), o qual encontra-se acima do limite estabelecido pelo Anexo V do Terceiro Termo Aditivo, que é de 8,2 (oito inteiros e dois décimos);\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro (voto vencido)\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2578619\r\n"
        ],
        "2578621": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGURO DE 2019/2020 - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22-008-49-2020 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros presentes votantes;\r\n- Atestar o cumprimento das obrigações estabelecidas no inciso IV, da Cláusula Décima Primeira, bem como no inciso XI, da Cláusula Décima Sexta do Contrato de Concessão, no que se refere ao período compreendido entre 06/12/2019 até 06/12/2020;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2578621\r\n"
        ],
        "2578622": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR OS INVESTIMENTOS PREVISTOS PARA A RECUPERAÇÃO DA PONTE SITUADA SOBRE O RIO RIBEIRÃO DAS MOÇAS, PRÓXIMA À ESTAÇÃO DE VILA INHOMIRIM, NO RAMAL DE SARACURUNA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-22/0008/001260/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\n- Conhecer o Embargo de Declaração, uma vez que é tempestivo e está em consonância com o prazo fixado no artigo 79 do Regimento Interno desta AGETRANSP.\r\n- Rejeitar as alegações de existência de obscuridade e omissão na Deliberação nº 1283/2020, já que procuram apenas buscar revisão no mérito do deliberado.\r\n- Determinar a Secretaria Executiva que retifique a Deliberação nº 1283/2023 quanto aos erros materiais presentes no seu art. 2º, a saber: na redação “Aplicar a penalidade de multa à SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, prevista na letra \"b\", da Cláusula Quarta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão” substituir por “Aplicar a penalidade de multa à SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, prevista na letra \"b\", da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão” e na redação “...pelos descumprimentos do § 1º, art. 6º, da Lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, e do inciso XV, art. 4º, da lei 4555, de 06 de junho de 2005” substituir por “...pelos descumprimentos da Quarta Cláusula do 8º Termo Aditivo, do § 1º, art. 6º, da Lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, e do inciso XV, art. 4º, da lei 4555, de 06 de junho de 2005”.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências cabíveis, comunicando ao Poder Concedente, através da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, o teor desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2578622\r\n"
        ],
        "2578623": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO - TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2022. CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA TARIFÁRIA UTILIZADA PARA O PAGAMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO E A RECEITA TARIFÁRIA DECLARADA NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DE CONSULTA À D. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE-RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000016/2022, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Baixar os autos em diligência, determinando a reabertura da instrução, com fundamento no art. 49 do Regimento Interno desta AGETRANSP, enviando-se os autos para consulta à d. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, de modo que esta emita análise jurídica pormenorizada acerca da questão em tela;\r\n- Determinar à SECEX que adote as providências para a publicação da presente decisão;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2578623\r\n"
        ],
        "2578918": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\nDA PESSOA IDOSA \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEDEPI Nº 32 DE 08 DE OUTUBRO DE 2022\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo artigo segundo foi alterado pela Lei Estadual 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual 3468, de 20 de setembro de 2000, e o disposto no processo administrativo nº SEI- 310003/002816/2022;\r\nRESOLVE:\r\nDar publicidade ao Regimento Interno do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI aprovado em Assembleia de 14 de maio de 2024, cujo texto segue em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2022\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa \r\ndos Direitos da Pessoa Idosa \r\nANEXO\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\nArt.1º - O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, instituído pela Lei Estadual nº 1872, de 15 de outubro de 1991, revogada pela Lei n° 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei n° 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei n° 3.468, de 20 de setembro de 2000, é órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Estadual da Pessoa Idosa, de composição paritária entre governo e sociedade civil, devendo o Poder Executivo assegurar-lhe condições para o funcionamento pleno, viabilizando os meios humanos, materiais e de infraestrutura.\r\nParágrafo Único - Considera-se pessoa idosa, de acordo com a conceituação das Nações Unidas e em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federal n° 10.741, de 01.10.2003, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\nCAPÍTULO II \r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nArt. 2º - O CEDEPI tem as seguintes atribuições, além de outras que oficialmente lhe forem outorgadas:\r\nI. representar o segmento da pessoa idosa, junto ao governo do estado, assumindo seus membros postura ética, independente dos seus órgãos de origem e posicionamentos políticos;\r\nII. formular diretrizes, implementar e promover, em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta, ações que visem à defesa dos direitos das pessoas idosas, à eliminação das discriminações que restrinjam sua plena inserção na vida econômica, política, social e cultural no estado do Rio de Janeiro;\r\nIII. propor estudos, debates e pesquisas relativas às políticas públicas voltadas para as pessoas idosas;\r\nIV. sugerir ao Governador a elaboração de projetos de lei e demais iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos das pessoas idosas, bem como eliminar eventuais disposições normativas discriminatórias;\r\nV. fiscalizar a observância dos direitos das pessoas idosas;\r\nVI. elaborar parecer sobre consultas e sugestões que lhe forem dirigidas, no âmbito de sua competência;\r\nVII. receber sugestões oriundas da sociedade civil e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder público;\r\nVIII. promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares e afins, em nível municipal, estadual, nacional e internacional;\r\nIX. estimular a participação de Universidades, Imprensa, Entidades de Classe Patronal e Trabalhadora, assim como de Lideranças Comunitárias e outros organismos formadores de opinião, nos programas indicados pelo Conselho, em ações de garantia e defesa dos direitos da pessoa idosa.\r\nX. promover a ampla divulgação de atribuições e decisões do Conselho;\r\nXI. assistir o Poder Executivo Estadual na tarefa de definição da dotação orçamentária anual dos recursos a serem destinados à execução de políticas públicas de atenção e atendimento às pessoas idosas;\r\nXII. fornecer informações sobre a população idosa para ampla divulgação e para subsidiar políticas e planos de governo destinados a este segmento populacional;\r\nXIII. emitir pareceres sobre os acordos, contratos ou convênios, celebrados pelos órgãos da administração pública, no âmbito da política estadual, para resguardar os direitos da pessoa idosa;\r\nXIV. estimular e assessorar o processo a criação de conselhos municipais de defesa dos direitos das pessoas idosas, no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\nXV. estabelecer diretrizes, emitir pareceres, apreciar e aprovar os planos anuais e plurianuais do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, quanto às ações voltadas para o segmento da pessoa idosa e para a respectiva política pública;\r\nXVI. propor a divulgação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro das deliberações do CEDEPI e das contas referentes ao FUN DO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI (criado pelo art. 4º da Lei Estadual n° 2.536, de 08 de abril de 1996 e regulamentado pelo Decreto n° 22.397, de 06 de agosto de 1996, e dos respectivos pareceres emitidos, podendo ser também utilizados outros meios de comunicação e de divulgação para transmissão das decisões e outras informações que o Conselho julgar necessárias.\r\nXVII. implantar e manter atualizado, anualmente, o cadastro das entidades e organizações que atuem no âmbito da política da pessoa idosa com Sede no estado do Rio de Janeiro.\r\nXVIII. elaborar projetos que promovam a participação do idoso em todos os níveis de atividades, compatíveis com a sua condição;\r\nXIX. deliberar sobre consultas que lhe foram dirigidas, no âmbito de sua competência;\r\nXX. orientar os conselhos municipais na manutenção e atualização do cadastro das entidades e organizações que atuam no âmbito da política da pessoa idosa com sede no estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - Constitui-se receita do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI:\r\na) dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;\r\nb) contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, dos Municípios ou entidades privadas;\r\nc) recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos realizados com entidades particulares e públicas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, de acordo com a lei;\r\nd) rendimentos oriundos da participação em fundos especiais e de aplicação de recursos;\r\ne) doações e legados;\r\nf) quaisquer outros recursos que lhes forem destinados, de acordo com a lei.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO\r\nArt.3º - O CEDEPI, vinculado à Secretaria de Estado designada em Decreto Estadual, será constituído por 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 10 (dez) representantes governamentais, indicados pelo Poder Executivo e 10 (dez) representantes da sociedade civil, eleitos pelo Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso no Estado do Rio de Janeiro - FÓRUM PNEIRJ, constituído por representantes de entidades a saber:\r\nI. 10 (dez) representantes titulares com seus respectivos suplentes de órgãos públicos estaduais cuja atuação seja transversal à política de atendimento ao idoso, nomeados pelo Poder Executivo.\r\nII. 10 (dez) representantes de entidades da sociedade civil, sem vínculo com cargo em comissão no governo estadual, que provenham de entidades que atuem na defesa dos direitos das pessoas idosas, bem como entidades de representação, estudos e pesquisas em favor das pessoas idosas, sendo que cada segmento deverá reunir-se no Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso do Estado do Rio de Janeiro para eleger os respectivos membros titulares e suplentes para compor o Conselho.\r\n§1º - A convocação do Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso do Estado do Rio de Janeiro - FÓRUM PNEIRJ será formalizada através de edital publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pelo Poder Público.\r\n§2º - Considera-se entidade da sociedade civil aquela que, legalmente constituída há pelo menos 01 (um) ano, esteja em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa - Lei n° 10.741, de 01.10.2003, e atue em instâncias de âmbito intermunicipal, como o Fórum PNEIRJ.\r\n§3º - O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes terá prazo de 02 (dois) anos, admitida a recondução.\r\nArt. 4º - Será substituído pelo governo ou pela respectiva entidade representada o membro que:\r\nI. renunciar;\r\nII. cometer reconhecida falta grave;\r\nIII. deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, anualmente, salvo por licença de saúde ou por motivo de força maior, justificada por escrito ao Conselho, ou missão autorizada pelo Conselho;\r\nIV. assumir cargo eletivo, em qualquer esfera de governo.\r\n§1° - No caso do inciso II, a perda do mandato, será decidida pelo plenário, em sessão extraordinária e pública, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, assegurada ao conselheiro, ampla defesa, devendo ser comunicados por ofício ao órgão público ou à entidade representada os motivos que levaram o Conselho a tomar tal decisão.\r\n§2º - Serão consideradas faltas graves os atos ou pronunciamentos públicos não condizentes com a política, direito e garantias da pessoa idosa, com o decoro público e com a probidade administrativa.\r\n§3º - O Conselheiro titular ou suplente que pretender concorrer a qualquer cargo eletivo de qualquer das três esferas de poder deverá licenciar-se do Conselho no prazo de desincompatibilização fixado pela legislação eleitoral.\r\n§4º - Considera-se presente o membro titular quando substituído pelo seu suplente.\r\nSEÇÃO I\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\nArt.5º - O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI é integrado por:\r\nI. Plenário;\r\nII. Mesa Diretora;\r\nIII. Comissões Permanentes;\r\nIV. Comissões Especiais;\r\nV. Membros de Apoio.\r\nSEÇÃO II \r\nDO PLENÁRIO\r\nArt.6º - O Plenário do Conselho é a única instância de deliberação, configurada pela reunião ordinária ou extraordinária de todos os seus membros.\r\nArt.7º - Os membros suplentes do Conselho poderão participar das reuniões, em conjunto com os respectivos titulares, não possuindo direito a voto, salvo se estiverem substituindo seus titulares.\r\nArt.8º - O Plenário do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros presentes, salvo quando se tratar de matérias relacionadas com o Regimento Interno e com o afastamento de Conselheiros, quando então o quórum mínimo de instalação e votação será de 2/3 (dois terços) de seus membros presentes.\r\nArt.9º - O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, sempre que necessário.\r\nArt.10 - Compete ao Plenário:\r\nI. eleger um Presidente e um Vice-Presidente dentre seus membros titulares, em chapa conjunta e paritária, por votação ou por aclamação, por maioria simples, para um mandato de dois anos, devendo haver, em cada eleição, alternância de mandato entre as representações governamentais e da sociedade civil;\r\nII. eleger entre seus membros, de forma paritária, para um mandato de 02 (dois) anos, 06 (seis) Conselheiros que deverão compor cada uma das Comissões Permanentes, nas quais, os eleitos, não poderão ser representados. Os coordenadores e relatores serão escolhidos pelos membros de cada comissão;\r\nIII. deliberar sobre a constituição e destituição de Comissões especiais;\r\nIV. deliberar sobre os pareceres emitidos pelas Comissões;\r\nV. avaliar e opinar sobre o quadro de servidores do Conselho;\r\nVI. elaborar o regimento interno do Conselho;\r\nVII. apresentar emendas a este regimento, se necessário;\r\nVIII. indicar e votar pautas/ matérias relacionadas aos direitos das pessoas idosas;\r\nIX. analisar e votar as matérias autorizadas pelo presidente do CEDEPI, em forma de ad referendum, por motivo de urgência, de modo a legitimar a decisão;\r\nX. analisar e aprovar editais, convênios dirigidos para instituições da sociedade civil ou conselhos municipais, no sentido de implementarem projetos, programas e ações de pesquisa ou de atendimento, na perspectiva de promoção, garantia e defesa dos direitos da pessoa idosa;\r\nXI. analisar e aprovar a prestação de contas do FUNDEPI;\r\nXII. analisar e aprovar propostas de convênio ou acordos de cooperação técnica a ser realizado entre o CEDEPI e outras instituições.\r\nArt.11 - O exercício do voto será nominal e cada membro titular terá direito a um voto.\r\nArt.12 - O Conselheiro suplente será automaticamente chamado para exercer o voto, quando da ausência do respectivo titular.\r\nArt.13 - Os votos divergentes poderão ser registrados na ata de reunião, a pedido do membro que o proferiu.\r\nArt.14 - As decisões do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -CEDEPI serão consubstanciadas em Deliberações ou registro em Ata.\r\nArt.15 - As matérias sujeitas à análise do Conselho deverão ser encaminhadas por intermédio de algum de seus membros, e aprovada por maioria simples sob o critério de constituir-se em assunto de interesse coletivo acerca da política da pessoa idosa.\r\nArt.16 - Os trabalhos do Plenário terão a seguinte sequência:\r\nI. verificação de presença e existência de quórum para a instalação do Plenário;\r\nII. discussão, votação, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior;\r\nIII. apresentação, discussão e votação das matérias que constarem da pauta;\r\nIV. franqueamento da palavra para comunicações breves.\r\nArt.17 - A deliberação das matérias que forem sujeitas à votação, atenderá prioritariamente aquelas que tenha a designação prévia de relator e obedecendo a seguinte ordem:\r\nI. o Presidente dará a palavra ao relator, que apresentará seu parecer escrito e oral da matéria;\r\nII. terminada a exposição, a matéria será posta em discussão;\r\nIII. o Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista da matéria;\r\nIV. o prazo de vista será até a data da próxima reunião, mesmo que mais de um membro do Conselho a solicite, podendo, a juízo do Plenário, ser prorrogado por mais tempo;\r\nV. após entrar na pauta de uma reunião, a matéria deverá ser obrigatoriamente votada, no máximo, em duas reuniões subsequentes;\r\nVI. encerrada a discussão, a matéria em regime de votação terá seu resultado lançado em ata.\r\nArt.18 - A leitura do parecer do relator poderá ser dispensada, caso previamente comunicado quando da convocação da Reunião, e se cópia do parecer houver sido enviada por meio digital a todos os Conselheiros.\r\nArt.19 - O parecer do relator deverá constituir-se de ementa, na qual constará a síntese normativa do parecer, do relatório, da fundamentação, da conclusão e do voto.\r\nArt.20 - A convocação da reunião, juntamente com a pauta organizada pela Mesa Diretora, será comunicada a todos os Conselheiros, com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis, para as reuniões ordinárias, e de até 48 horas para as reuniões extraordinárias, ambas obedecendo ao previsto no artigo 16 deste Regimento.\r\nParágrafo Único - Em caso de urgência ou de relevância, o plenário do Conselho, por voto da maioria simples, poderá alterar a pauta.\r\nArt.21 - A cada reunião será lavrada uma ata, onde conste a exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações.\r\nArt.22 - As datas de realização das reuniões ordinárias do Conselho serão estabelecidas em cronograma e sua duração será a julgada necessária, podendo ser interrompida para prosseguimento, em data e hora a serem estabelecidas pelo Presidente.\r\nArt.23 - É facultado ao Presidente e aos Conselheiros solicitar oficialmente reexame por parte do Plenário de qualquer Deliberação normativa exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.\r\nSEÇÃO III\r\nDA MESA DIRETORA\r\nArt.24 - A Mesa Diretora é composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Secretário Geral e 1 (um) Secretário-Adjunto, eleitos em Plenária específica.\r\nParágrafo Único - A Mesa Diretora reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês para elaboração da pauta e encaminhamentos necessários, em reunião aberta aos demais conselheiros.\r\nArt.25 - Compete ao Presidente:\r\nI. representar o Conselho perante a sociedade e os órgãos do Poder Público em todas as suas esferas;\r\nII. encaminhar aos órgãos competentes as diretrizes da Política da Pessoa Idosa, de acordo com previsto no art. 2º, inciso II deste Regimento;\r\nIII. convocar e dirigir as reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com a respectiva pauta, cabendo-lhe, em caso de empate, o \"Voto de Qualidade\";\r\nIV. assinar todos os atos do Conselho;\r\nV. encaminhar para o Ordenador de Despesas nomeado pela Secretaria ao qual o Conselho esteja vinculado, as deliberações ou qualquer documento que envolva responsabilidade financeira para a devida movimentação dos valores do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI nas respectivas instituições financeiras.\r\nVI. solicitar servidores para o Conselho, de acordo com a deliberação do Plenário;\r\nVII. autorizar despesas e pagamentos, de conformidade com decisões do Plenário;\r\nVIII. autorizar despesas, independente de aprovação prévia do Conselho, até o valor de 2 salários-mínimos estaduais para atender necessidade urgente;\r\nIX. apresentar ao Plenário, obrigatoriamente, as denúncias recebidas, na 1º reunião subsequente ao recebimento, ou em caráter extraordinário conforme a urgência da matéria;\r\nX. encaminhar aos órgãos do Poder Público em todas as suas esferas, bem como às entidades da sociedade civil, solicitação de in formações ou providências que o Conselho julgar necessárias com relação à Política da Pessoa Idosa e seus direitos;\r\nXI. atribuir aos Conselheiros, em casos de urgência, tarefas específicas e delegar-lhes as funções de representação, e ratificar no Plenário subsequente a atribuição delegada;\r\nXII. subscrever pareceres aprovados pelo Plenário sobre programas e projetos que envolvam instituições governamentais ou da sociedade civil;\r\nXIII. submeter ao Plenário as contas do Conselho e do Fundo e, uma vez aprovadas, disponibilizar ao setor competente da Secretaria Vinculada para que seja encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme legislação em vigor.\r\nXIV. enviar, no período legal, proposta orçamentária do Conselho para o exercício seguinte;\r\nXV. submeter ao Plenário, para deliberação, o plano de aplicação dos recursos financeiros disponíveis do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, elaborado pela Comissão de orçamento e fundo;\r\nXVI. aceitar e receber para o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI doações, legados ou qualquer outra receita, após a avaliação do Plenário;\r\nXVII. solicitar periodicamente aos órgãos públicos e privados, federais, estaduais e municipais, informações sobre os valores repassados às instituições que atendam à pessoa idosa, em conformidade com a legislação vigente;\r\nXVIII. cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno;\r\nXIX. convocar e presidir a Comissão de Administração do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, proferindo \"Voto de Qualidade\", em caso de empate nas votações;\r\nXX. decidir ad referendum matérias de caráter urgente, para posterior apreciação do plenário do CEDEPI;\r\nXXI. dar parecer em processo de pedidos de inscrição no CEDEPI, previsto no artigo 48 da Lei n° 10.741/03, encaminhando para o Plenário;\r\nXXII. cabe ao presidente do plenário convocar, presidir e encerrar as reuniões do CEDEPI, com direito a voto, inclusive o de qualidade.\r\nArt.26 - Compete ao Vice-Presidente:\r\nI. substituir e representar o Presidente em suas ausências ou impedimentos;\r\nII. exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente;\r\nIII. assessorar o Presidente em seus atos, quando solicitado;\r\nIV. acompanhar as Comissões em suas atividades.\r\nArt.27 - Compete ao Secretário Geral:\r\nI. substituir eventualmente o Presidente e o Vice-Presidente, em suas faltas ou impedimentos conjuntos;\r\nII. dirigir as atividades da Secretaria Executiva;\r\nIII. elaborar a pauta de reunião do Conselho, em conjunto com a Mesa Diretora, salvo a de reunião extraordinária, a qual será elaborada e submetida à aprovação do Presidente;\r\nIV. redigir as atas das reuniões do Conselho, em tempo hábil, assinando-as com o Presidente;\r\nV. responsabilizar-se pela correspondência do Conselho;\r\nVI. manter sob a sua responsabilidade o arquivo de correspondência recebida e emitida, livros e outros documentos;\r\nVII. convocar, por determinação do Presidente, os membros do Conselho para reunião extraordinária, providenciando e enviando-lhes a matéria, a ser apreciada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nArt.28 - Compete ao Secretário-Adjunto substituir o Secretário Geral nas suas faltas ou impedimentos, atuando de acordo com o que consta no art.27.\r\nSEÇÃO IV\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\nArt.29 - O CEDEPI terá uma Secretaria Executiva com infraestrutura técnico-administrativa fornecida pela Secretaria de Estado à qual o Conselho se encontra vinculado.\r\n§1º - A Secretaria Executiva é órgão executivo, a serviço do Colegiado do CEDEPI.\r\n§2º - A Secretaria Executiva contará com uma equipe técnica e administrativa, preferencialmente constituída por servidores do quadro da Secretaria de Estado à qual o Conselho se encontra vinculado.\r\n§3º - A Secretaria Executiva deverá ser composta por assessoria permanente e, preferencialmente, exclusiva e pelo(a) Secretário(a) Executivo(a) e funcionário administrativo, no mínimo.\r\nArt.30 - Caberá a Secretaria de Estado à qual o Conselho se encontra vinculado, indicar o(a) Secretário(a) Executivo(a) com o referendo da maioria dos membros do Colegiado.\r\nArt. 31. Ao Secretário Executivo caberá:\r\nI. agendar e organizar as reuniões informando aos membros do CEDEPI os assuntos a serem discutidos nas reuniões;\r\nII. secretariar as assembleias e demais reuniões do CEDEPI;\r\nIII. confeccionar atas das reuniões da mesa diretora e assembleias, memorandos e ofícios, emitidos pelo conselho;\r\nIV. expedir ato de convocação para Assembleia ordinária ou extraordinária, por determinação do Presidente;\r\nV. propor ao Colegiado a forma de organização e funcionamento da Secretaria Executiva;\r\nVI. efetuar os procedimentos de organização dos processos de inscrição e renovação das entidades e encaminhar para os coordenadores das comissões;\r\nVII. encaminhar aos membros cópias das atas e todos os documentos pertinentes às Assembleia do CEDEPI, remetendo o material tanto para o titular, quanto para o suplente, com antecedência mínima de 03 dias úteis;\r\nVIII. encaminhar os expedientes aos Conselheiros, estabelecendo prazo para emissão de pareceres;\r\nIX. tomar providências para a plena instalação e realização das assembleias do Conselho;\r\nX. despachar com o Presidente do Conselho, dando-lhe conhecimento dos trabalhos e providências administrativas, bem como dos processos e demais documentos chegados ao órgão;\r\nXI. secretariar as assembléias registrando o desenvolvimento, os assuntos discutidos e as deliberações para fins de elaboração da ata, juntamente com o Primeiro Secretário;\r\nXII. secretariar a reunião da Mesa Diretora;\r\nXIII. assessorar os coordenadores das Comissões;\r\nXIV. apresentar relatório trimestral das atividades da secretaria ao Presidente do Conselho;\r\nXV. instruir processos e encaminhá-los à Presidência;\r\nXVI. proceder a convocação do suplente, logo após receber o comunicado do conselheiro Titular, informando a sua ausência;\r\nXVII. tomar outras providências conforme o pedido do Colegiado;\r\nXVIII. organizar e manter atualizado o banco de dados das entidades inscritas no conselho;\r\nXIX. organizar e manter atualizada a biblioteca e o acervo de legislação pertinente à área de Assistência Social;\r\nXX. controlar a entrada e saída dos processos;\r\nXXI. organizar o arquivo administrativo do CEDEPI.\r\nSEÇÃO V\r\nDAS COMISSÕES PERMANENTES\r\nArt.32 - O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI - terá as seguintes Comissões Permanentes:\r\nI. Comissão de Orçamento e Gestão do Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI e Legislação;\r\nII. Comissão de Comunicação e Divulgação;\r\nIII. Comissão de Políticas Públicas.\r\nParágrafo Único - As Comissões terão coordenações específicas a quem caberá:\r\nI. coordenar as atividades de sua respectiva Comissão;\r\nII. apresentar relatório semestral de desempenho;\r\nIII. organizar a pauta e convocar as reuniões da comissão;\r\nIV. solicitar à Secretaria Executiva do CEDEPI o apoio necessário ao funcionamento da respectiva Comissão;\r\nV. assinar as atas das reuniões e das propostas, pareceres e recomendações elaboradas pela Comissão, encaminhando- as ao Presidente do CEDEPI;\r\nArt.33 - Compete à Comissão de Orçamento e Gestão do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI e Legislação:\r\nI. gerir os recursos do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, alocando-os de acordo com os Programas Anual e Plurianual de atividades, aprovados pelo Plenário;\r\nII. propor formas de captação de recursos para o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI;\r\nIII. acompanhar a aplicação dos percentuais e dotações orçamentárias destinadas à implementação das políticas da pessoa idosa, aprovadas em lei e ou pelo CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI;\r\nIV. prestar conta periodicamente ao Plenário, ou aos órgãos competentes conforme os prazos por eles definidos;\r\nV. exibir, quando solicitado formalmente por qualquer membro do Conselho, documentos relativos ao FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas;\r\nVI. fornecer, quando solicitado formalmente por membro do Conselho, informações jurisprudenciais sobre matérias que envolvam direitos da pessoa idosa;\r\nVII. apreciar, em consonância com as deliberações da Conferência Estadual do Idoso, a proposta orçamentária e a definição de critérios de partilha de recursos para a Política do Idoso.\r\nVIII. organizar coletânea de Legislação pertinente à pessoa idosa;\r\nIX. assessorar juridicamente os fóruns do idoso e as entidades ligadas a idosos nos municípios do Estado, visando colaborar na legislação e ou na formação de Conselhos Municipais;\r\nArt.34 - Compete à Comissão de Comunicação e Divulgação:\r\nI. avaliar e indicar o veículo de comunicação adequado para divulgação de matérias sobre o Conselho e suas interfaces com os Conselhos Municipais e a sociedade civil (campanhas, caminhadas e congêneres);\r\nII. coletar e organizar notícias divulgadas pela Imprensa em geral, que sejam úteis ao Conselho;\r\nIII. informar sobre programas, instituições, movimentos comunitários e outros fatos de interesse do Conselho;\r\nIV. selecionar, informar, alimentar e acompanhar a produção de banco de dados que reúna as informações das demais Comissões, para fins de divulgação;\r\nV. garantir que o órgão competente mantenha página atualizada do CEDEPI na Internet e publique folheto ilustrativo.\r\nArt.35 - Compete à Comissão de Políticas Públicas:\r\nI. promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em nível nacional e internacional;\r\nII. propor e acompanhar as ações desenvolvidas para o segmento da pessoa idosa nas três esferas de governo;\r\nIII. acompanhar e socializar todas as políticas públicas relacionadas à população idosa aprovadas pelo Conselhos Nacional do Direito da pessoa idosa;\r\nIV. propor e acompanhar programas de capacitação para Conselheiros, gestores, técnicos e cuidadores de idosos, desenvolvidos pelo governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\nV. fiscalizar as políticas de atenção às pessoas idosas em situação de risco social, em consonância com o art. 36 da Lei n° 10.741/03;\r\nVI. articular com os demais Conselhos estaduais no sentido de incluir a pauta dos direitos da pessoa idosa; \r\nSEÇÃO VI \r\nOPERACIONALIZAÇÃO DAS COMISSÕES\r\nArt.36 - As Comissões apresentarão seus pareceres no prazo que o Conselho fixar.\r\nArt.37 - A aquiescência do Conselheiro em assumir mais de uma comissão por designação do Plenário, implica nas responsabilidades inerentes ao trabalho em cada uma delas.\r\nArt.38 - Compete às Comissões emitir pareceres sobre os assuntos que lhes forem submetidos.\r\nArt.39 - O Vice-Presidente do Conselho fornecerá apoio necessário para o funcionamento das Comissões.\r\nArt 40 - As comissões se reunirão periodicamente, podendo ser esta presencial ou a distância;\r\nArt 41 - Caberá à comissão indicar um coordenador, que ficará responsável por proceder às comunicações na plenária e convocar os membros da comissão par reunião;\r\nArt 42- As reuniões das comissões deverão ser registradas em forma de relatório, assinado por seu coordenador e apresentado ao plenário, caso haja proposta, para deliberação.\r\nArt 43 - Será estipulado pelo membros da comissão calendário de reuniões a ser apresentado pelo coordenador na plenária do CEDEPI.\r\nSEÇÃO VII\r\nDAS COMISSÕES ESPECIAIS\r\nArt.44 - As Comissões Especiais serão criadas pelo Plenário, para o exame de questões que, não sendo competência das Comissões Permanentes, sejam consideradas relevantes para a Política da Pessoa Idosa ou para os objetivos do próprio Conselho.\r\nSEÇÃO VIII\r\nDOS MEMBROS DE APOIO\r\nArt.45 - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar representantes de entidades, autoridades, pesquisadores e técnicos, nacionais e estrangeiros para colaborarem em estudos ou participarem de reuniões de Comissões ou eventos, por decisão da Plenária.\r\nParágrafo Único - O número de membros de apoio não poderá ultrapassar o número de Conselheiros titulares.\r\nCAPÍTULO IV \r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nArt. 46 - Os membros do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e de relevante valor social.\r\n§ 1º - A cobertura e o provimento das despesas com o transporte, locomoção, estada e alimentação não serão considerados como remuneração, sendo responsabilidade da Secretaria vinculada.\r\n§ 2º - O orçamento do Conselho deve prever recursos financeiros para atender despesas relativas ao suporte que necessite com intérpretes e tradutores para eventos especiais, desde que o seu valor seja aprovado previamente pelo Plenário.\r\nArt.47 - O Presidente do Conselho, 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato dos representantes da sociedade civil, conclamará as entidades mencionadas no inciso II do art. 2º da Lei n° 2536, de 08 de abril de 1996, alterado pela Lei n° 3070, de 06 de outubro de 1998, e pela Lei n° 3468, de 20.09.2000, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, promoverem a eleição dos novos membros do Conselho em assembléia pública, do Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do idoso no Estado do Rio de Janeiro.\r\nArt. 48 - Imediatamente após a posse, o novo Conselho reunir-se-á para eleição da Mesa Diretora.\r\nArt. 49 - Na hipótese de ocorrerem fatos que impeçam a substituição regular dos membros do Conselho, estes terão o seu mandato prorrogado até a posse oficial dos novos Conselheiros.\r\nArt. 50 - Os casos omissos no presente Regimento Interno, serão dirimidos pelo Plenário do Conselho. \r\nArt. 51 - O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, após a aprovação deste Regimento, atuará junto aos Poderes Executivo e Legislativo, visando à otimização da proposta orçamentária para o exercício em curso.\r\nArt. 52 - O Presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, só podendo ser modificado por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros presentes do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, de acordo com art. 8º deste Regimento.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2022\r\nLICIA DE AZEREDO MATTESCO\r\nId: 2578918\r\n"
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        "2579022": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DO CÂNCER E DO CORAÇÃO - HCCOR COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEUROLOGIA/NEUROCIRURGIA ABRANGENDO OS SERVIÇOS DE NEUROCIRURGIA DO TRAUMA E ANOMALIAS DO DESENVOLVIMENTO, NEUROCIRURGIA DA COLUNA E DOS NERVOS PERIFÉRICOS, NEUROCIRURGIA DOS TUMORES DO SISTEMA NERVOSO E NEUROCIRURGIA DA DOR E FUNCIONAL, CNES Nº 0113891, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009342/2023;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n- Pactuar o Credenciamento e Habilitação do Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia abrangendo os serviços de Neurocirurgia do Trauma e Anomalias do Desenvolvimento, Neurocirurgia da Coluna e dos Nervos Periféricos, Neurocirurgia dos Tumores do Sistema Nervoso e Neurocirurgia da Dor e Funcional, CNES Nº 0113891, localizado no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicado no D.O. de 05/10/2023.\r\nId: 2579022\r\n"
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        "2579365": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE IMPLANTE COCLEAR.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a portaria GM/MS nº 2.776, de 18 de dezembro de 2014 que aprova diretrizes gerais, amplia e incorpora procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a portaria GM/MS nº 360, de 28 de março de 2023 que habilita estabelecimento na Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado e Município do Rio de Janeiro;\r\n- o OFÍCIO Nº SMS-OFI-2023/21915 da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014479/2023;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o remanejamento de recursos para o município do Rio de Janeiro destinados à manutenção de implante coclear que será realizado no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF/UFRJ.\r\n\r\n- O município do Rio de Janeiro, atualmente, é o executor do serviço de manutenção de implante coclear para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O valor anual remanejado para o teto de Alta e Média Complexidade (MAC) é de R 772.095,00 (setecentos e setenta e dois mil noventa e cinco reais) em complementação aos recursos novos, disponibilizados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC de acordo com a Portaria GM/MS nº 360 de 28/03/2023.\r\n\r\n- Os recursos de que tratam o caput se referem ao custeio de 25 (vinte e cinco) novas vagas/mês para pacientes com indicação de manutenção de implante coclear.\r\n\r\n- O acesso ao serviço que realiza manutenção de implante coclear se dará por meio do Complexo Estadual de Regulação - CER.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/06/2024.\r\nId: 2579365\r\n"
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        "2579483": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXERCÍCIO 2025 \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJno uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da criança e adolescente do Estado do Rio de Janeiro e amparado na Lei Federal nº 8.069/1990,conforme o Processo nº SEI- 310001/002514/2024, e\r\n:\r\n- que cabe ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA deliberar e controlar as ações da política Estadual de atendimento à criança e ao adolescente e deliberar acerca da utilização dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, \r\n- que o ciclo orçamentário é fundamental para garantir que as políticas públicas de médio e longo prazo sejam planejadas e executadas de forma eficaz, \r\n- que a inclusão do plano de ação no ciclo orçamentário é crucial para assegurar que o planejamento estratégico (ações, objetivos, finalidades e indicadores) atenda às necessidades de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes sejam previstas e autorizadas legalmente, permitindo a execução das ações planejadas,\r\n- que o plano de ação expressa as demandas sociais mais relevantes eleitas pelo Conselho de Direitos, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas para o uso dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente,\r\n- As propostas da XI conferência Estadual de Crianças e Adolescentes\r\n- que o plano de ação foi elaborado com base em uma análise das políticas públicas, programas de atendimento e serviços disponíveis para o público infanto-juvenil, identificando lacunas e priorizando investimentos em proteção básica para prevenir problemas mais graves que exigiriam intervenções de proteção especial, e\r\n- que o Plano de Ação guarda aderência com a revisão vinculada ao programa de governo 0450, iniciativa 0177, ação 4617, do Plano Plurianual, ano de 2024, do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Aprovar o Plano de Ação para os anos de 2025 e 2026 para o atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes estabelecendo objetivos, diretrizes e metas para a criação de políticas públicas e para o uso dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para que sejam previstas e autorizadas legalmente, permitindo a execução das ações planejadas.\r\n\r\nPROGRAMAS DE GOVERNO: DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\nRESPONSÁVEL (PLANEJADOR/EXECUTOR)\r\nContratação de instituição para realização de diagnóstico situacional da criança e do adolescente no Estado do RJ, \r\nElaboração do Plano Estadual para a Primeira Infância\r\n02\r\nComissão Temporária da Primeira Infância\r\nEntidade contratada\r\nDiagnóstico realizado\r\ncom o levantamento de dados sobre Segurança Alimentar e Nutricional, Habitação / Moradia e Educação, dentre outros Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes\r\nElaboração de diagnóstico de dados sobre Segurança Alimentar e Nutricional, Habitação/ Moradia e Educação, dentre outros Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes\r\nComissão de Políticas Públicas\r\nContratar entidade para realizar diagnóstico sobre as violências contra crianças e adolescentes no Estado do RJ.\r\nRevisão do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual. \r\n2025\r\nComissão Temporária de Revisão\r\nInstituição contratada \r\nRevisão do plano sugerida\r\nPlano Atualizado deliberado\r\nDivulgação da política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes Para o governo do estado e municípios. \r\nImplementação (monitoramento/acompanhamento/fiscalização) da Política de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes nos municípios do RJ.\r\n2026\r\nCEDCA/COMITÊ INTERSETORIAL\r\nlíticas municipais deliberadas \r\nFortalecer os programas de prevenção e enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes, observada a intersetorialidade e o trabalho em rede, para assegurar a reparação integral e imediata as vítimas e familiares\r\nFomentar a criação de políticas municipais de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes.\r\n2026\r\nCEDCA/COMITÊ INTERSETORIAL\r\nLei Estadual de prevenção e enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes publicada.\r\nArticular os órgãos públicos, as organizações da sociedade civil e os organismos internacionais com vistas a implantação de parcerias para a execução das políticas de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes\r\nArticular com a ALERJ para que a Política Estadual Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes se transforme em lei;\r\n2026\r\nCEDCA/COMITÊ INTERSETORIAL\r\nDados os diagnósticos publicados \r\nFortalecer a priorização da investigação dos crimes de homicídio e outras mortes violentas de crianças e adolescentes.\r\n2026\r\nCEDCA/COMITÊ INTERSETORIAL\r\nProgramas de prevenção e enfrentamento criados e em funcionamento\r\nPromover o levantamento e Publicação de dados de violência relacionado adolescente, consolidando informações \r\n2026\r\nCEDCA/COMITÊ INTERSETORIAL\r\n, assistência social e outras, tal como previsto na Lei Estadual nº 7.550/2017, incluindo dados de instituições da sociedade civil.\r\nPromover campanha de divulgação da Lei da Busca imediata (.\r\n2026\r\nCEDCA/COMITÊ INTERSETORIAL\r\nanos de Crianças e Adolescentes\r\nPromover as Políticas Públicas que garantam que os direitos previstos no art. 227 da Constituição Federal e art. 4o. da Lei 8.069/90 sejam práticos e efetivos\r\n2025 / 2026\r\nCEDCA\r\nPolítica formulada\r\nFomentar a ampliação dos serviços de atenção à saúde mental para atender crianças e adolescentes, priorizando criação de CAPSi ou expansão de equipes eMULTI alinhado com as ações e metas do Plano Anual de Saúde (PAS).\r\n2025 / 2026\r\nCEDCA\r\nServiços de atenção à saúde mental expandidos\r\nFomentar a ampliação dos serviços de atenção à saúde de crianças e adolescentes, conforme as metas e ações descritas no Plano Anual de Saúde (PAS).\r\n2025 / 2026\r\nCEDCA\r\nPrograma criado e implementado\r\nBuscar quadrimestralmente os relatórios de ações da saúde, conforme o PAS vigente;\r\n2025 / 2026\r\nCEDCA\r\nFomentar programas para criação de ambientes escolares seguros, contemplando rodas de conversas entre os alunos sobre violências, seus efeitos, e formas de prevenção; estratégias de mediação de conflitos no âmbito da comunidade escolar e fomento à cultura de paz; \r\n2025 / 2026\r\nCEDCA\r\nsobre discriminações de gênero, raça, e orientação sexual; e prevenção à automutilação e o suicídio, por meio de formação continuada da rede escolar; estímulo à arte e a cultura.\r\nde crianças e adolescentes\r\n2026 Promoção de direitos e prevenção das violências\r\n2025 / 2026\r\nCEDCA\r\nCampanhas fomentadas/realizadas\r\nFortalecer estratégias de monitoramento da defasagem escolar, e da infrequência, evitando o rompimento dos vínculos com a escola; \r\n2025 / 2026\r\nCEDCA\r\nEstratégias implementada\r\nQualificar métodos e práticas de busca ativa, inclusive a comunicação e atuação dos Conselhos Tutelares \r\nImplementar a Guarda subsidiada e família solidária; \r\nFortalecer a política de Convivência Familiar e Comunitária\r\n2025 / 2026\r\nCEDCA\r\nGuarda subsidiada e família solidária implementadas\r\nMonitorar dados diagnósticos dos acolhimentos institucionais para crianças e adolescentes, e programas de acolhimento familiar no Estado do RJ.\r\n2025 / 2026\r\nCEDCA\r\nDados monitorados\r\nInserir egressos do sistema socioeducativo em cursos de educação profissional e tecnológica, com viés de inserção econômica produtiva (item 3.18 do plano decenal de atendimento socioeducativo).\r\nMonitorar a execução do Plano Decenal Estadual de Atendimento SocioeducativoFomentar a prevenção e redução da reincidência (art. 87, II, ECA)\r\n2025 / 2026\r\nCEDCA/ Comissão Temporária sobre Atendimento Socioeducativo\r\nNúmero de egressos atendidos; Taxa de reentradas desse público nas unidades socioeducativas\r\nGarantir a inserção e o acompanhamento das famílias dos socioeducandos nas políticas sociais, assegurando o atendimento integrado e intersetorial de acordo com sua situação de risco e/ou vulnerabilidade social.\r\nFomentar políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de adolescentes.\r\nNúmero de famílias atendidas; Taxa de reentradas desse público nas unidades socioeducativas\r\nlém da oferta de cursos de educação profissional e tecnológica, com viés de inserção econômica produtiva (item 3.9 do plano decenal de atendimento socioeducativo).\r\nDivulgação do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM), e qualificação das “portas de entrada”.\r\nPPCAAM no estado do Rio de Janeiro\r\n2025 / 2026\r\nCEDCA\r\nFortalecer o CEDCA RJ, divulgando suas ações e políticas deliberadas, bem como articulação com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente\r\nEstreitar relação com os Conselhos Municipais de Direitos e Conselhos Tutelares no Estado do RJ\r\n2025 / 2026\r\nCEDCA\r\nFomentar e garantir a participação dos Conselheiros nas reuniões plenárias, em saídas para fiscalizações e eventos representando o CEDCA.\r\nElaborar material de divulgação do CEDCA e de suas ações nos diversos meios de comunicação e redes sociais, garantindo a divulgação da atuação do CEDCA para o Poder Público e sociedade\r\nPublicar as resoluções e deliberações do CEDCA\r\nCampanhas de captação de recursos para o FUNDO\r\nFormular a política estadual de formação de atores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.\r\nRealizar formação continuada para todos os atores do sistema de garantia de direitos.\r\n2025 / 2026\r\nCEDCA\r\nPolítica deliberada\r\nProcessos de formação continuada realizados. Atores formados\r\nFortalecer a Participação de Adolescentes nos espaços de controle social no Estado do RJ, ampliando o protagonismo juvenil, com divulgação de suas propostas e ideias.\r\nFomentar a criação do CPA nos Municípios.\r\nGarantir a realização de encontros presenciais trimestrais dos adolescentes do CPA Estadual.\r\n2025 / 2026\r\nCEDCA\r\nCPA municipais instalados e em funcionamento \r\nEncontros presenciais do CPA estadual realizados \r\nGarantir a participação dos representantes do CPA nas assembleias do CEDCA.\r\nDivulgação das propostas dos adolescentes a outros órgãos de controle social e do Poder Executivo\r\nParticipação do CPA nas assembleias do CEDCA\r\nDivulgação das propostas dos adolescentes realizadas\r\nFicam estabelecidas as seguintes fontes de recursos:\r\n- Dotações orçamentárias;\r\n- Doações de Entidades Nacionais e Internacionais Governamentais ou não governamentais voltadas para a defesa da criança e do adolescente;\r\n- Doações de particulares;\r\n- Legados;\r\n- Contribuições voluntárias;\r\n- O produto das aplicações dos recursos disponíveis;\r\n- Produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados\r\n- Multas e penalidades (Art. 214 da Lei nº 8069/90)\r\n- Outras receitas previstas em Leis \r\n- As ações estabelecidas neste plano podem ser revisadas sempre que houver fundamentos necessários para reajuste do plano estratégico, observados os programas e objetivos de governo estabelecidos no Plano Plurianual.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeitos todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa \r\nda Criança e do Adolescente\r\nId: 2579483\r\n"
        ],
        "2579683": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 749/2024, QUE PACTUA, EM CARATER PROVISÓRIO, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PROCEDIMENTOS DE RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA LISTADOS NO ANEXO DESTA DELIBERAÇÃO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19/09/1990 que dispõe, dentre outros, das atribuições da direção estadual do SUS, dentre elas, a complementação, em caráter suplementar, de apoio técnico e financeiro;\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a Portaria 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1.423 de 15/09/2011, que aprovou a Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a compatibilidade dos procedimentos de radiologia intervencionista da Tabela SUS com o profissional médico cardiologista intervencionista;\r\n- que a radiologia intervencionista é uma especialidade que utiliza métodos de imagem para guiar procedimentos cirúrgicos minimamente invasivos, realizados por meio de agulhas e cateteres (dispositivos médicos em forma de tubo), com o objetivo de tratar e diagnosticar doenças de alta complexidade de diversas áreas da medicina;\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos de radiologia intervencionista de angiografia cerebral (04 vasos) e arteriografia para investigação de doença arteriosclerótica aorto-ilíaca e distal;\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relaciona-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimento para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/013515/2024, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar em caráter provisório, o pagamento administrativo pela SES/RJ, a título de complementação ao valor do cateterismo cardíaco dos procedimentos de radiologia intervencionista de alta complexidade, listados no anexo I desta Deliberação, quando realizados exclusivamente nos Serviços credenciados e habilitados da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, para os pacientes SUS encaminhados pela Central Estadual de Regulação.\r\n\r\n- Os pedidos de pagamento para os prestadores caracterizados no Art. 1º devem ser encaminhados à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) através do e-mail saecases@gmail.com.\r\nInstruirão o pedido de pagamento:\r\n- ofício solicitando o pagamento com a descrição dos pacientes, procedimentos realizados, código do procedimento e cálculo do valor.\r\n- nota fiscal;\r\n- cópia do espelho da AIH e/ou cópia do relatório de BPA Individualizado comprovando a realização do(s) exame(s);\r\n- comprovante do encaminhamento através da Central Estadual de Regulação;\r\n- ciência da respectiva Secretaria Municipal de Saúde gestora da unidade.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da competência maio /2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 julho de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nCódigo SUS\r\nProcedimento\r\nValor Complementar\r\n0210010010\r\nAngiografia cerebral (4 vasos)\r\nR 435,26\r\n0210010096\r\nArteriografia para investigação de doença arteriosclerótica aorto-ilíaca e distal\r\nR 110,39\r\nId: 2579683\r\n"
        ],
        "2579684": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 750/2024, QUE PACTUA A INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS PROJETOS PROADI SUS DA SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - LEAN NAS EMERGÊNCIAS, REESTRUTURAÇÃO DOS HOSPITAIS PÚBLICOS (RHP) E SAÚDE EM NOSSAS MÃOS PARA O TRIÊNIO (2024- 2026).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, desenvolvidos pela Secretaria de Atenção Especializada em Saúde do Ministério da Saúde;\r\n- OFÍCIO Nº 106/2024/SAES/CGPROJ/SAES/MS, que solicita a Indicação dos serviços para os projetos PROADI SUS da Secretaria de Atenção Especializada em Saúde do Ministério da Saúde;\r\n-a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/017215/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a indicação dos serviços no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS - PROADI-SUS, para o triênio 2024-2026, em 03 (Três) projetos:\r\n- Lean nas Emergências;\r\n- Reestruturação dos Hospitais Públicos (RHP) e;\r\n- Saúde em Nossas Mãos.\r\n\r\n- A participação referida no Art. 1º tem o que tem como objetivo o fortalecimento e aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de projetos de capacitação de recursos humanos, pesquisa, avaliação e incorporação de tecnologias, gestão e assistência especializada demandados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n- Em respeito aos critérios aplicados pelo Comitê Gestor do PROADI SUS para indicação das unidades hospitalares elegíveis para participação nos projetos elencados no Art 1º, consta no anexo desta Deliberação relação dos participantes e lista de reserva.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 julho de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nMicro região de Saúde\r\nJá participou do Lean? Se sim, quando?\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n2275635\r\nPetrópolis\r\nMACRORREGIAO I\r\nSerrana\r\nNão\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\n2280183\r\nRio de Janeiro\r\nMACRORREGIAO I\r\nMetropolitana I\r\n2021 - 2023\r\nHOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\n6995462\r\nRio de Janeiro\r\nMACRORREGIAO I\r\nMetropolitana I\r\nNão\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n2298031\r\nSão Gonçalo\r\nMACRORREGIAO I\r\nMetropolitana II\r\nNão\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n0025135\r\nVolta Redonda\r\nMACRORREGIAO I\r\nMédio Paraíba\r\n2021 - 2023\r\nHOSPITAL DE EMERGÊNCIA HENRIQUE SÉRGIO GREGORI\r\n2288893\r\nResende\r\nMACRORREGIAO I\r\nMédio Paraíba\r\nNão\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA\r\n2280051\r\nBarra Mansa\r\nMACRORREGIAO I\r\nMédio Paraíba\r\nNão\r\n\r\nSolicitação de Cadastro Reserva:\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nCNES 2270234\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nCNES 2273411\r\nCOMPLEXO HOSPITALAR: HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BAPTISTA CAFFARO, UPA SÃO GONÇALO I\r\nCNES 3784916\r\nCNES 6629954\r\n\r\nMacro região de Saúde\r\nMicro região de Saúde\r\nJá participou do Lean? Se sim, quando?\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n6518893\r\nSão João de Meriti\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\nNão\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n5478898\r\nNilópolis\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\nNão\r\nHGNI HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUACU\r\n2798662\r\nNova Iguaçu\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\nNão\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ADAO PEREIRA NUNES\r\n2290227\r\nDuque de Caxias\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\nNão\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n2270234\r\nRio de Janeiro\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\nNão\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n2275562\r\nPetrópolis\r\nSUDESTE\r\nSerrana\r\nNão\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n6007317\r\nDuque de Caxias\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\nNão\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 4 0\r\n2270609\r\nRio de Janeiro\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\nNão\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO AP 32\r\n2296306\r\nRio de Janeiro\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\nNão\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\n2288885\r\nResende\r\nSUDESTE\r\nVale do Paraíba Fluminense\r\nNão\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JESUS\r\nCNES 2269341\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 4 0\r\nCNES 2270609\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nCNES 6232094\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\nCNES 5307864\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\nCNES 5878640\r\n\r\n\r\nMacro região de Saúde\r\nMicro região de Saúde\r\nJá participou do Lean? Se sim, quando?\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n6518893\r\nSão João de Meriti\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\nNão\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n0012521\r\nNiterói\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\n2\r\nHOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n6586767\r\nParaíba do Sul\r\nSUDESTE\r\nTrês Rios\r\nNão\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n5412447\r\nMacae\r\nSUDESTE\r\nMacaé\r\nNão\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\n5717256\r\nRio de Janeiro\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\n2\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA PIEDADE\r\n2269481\r\nRio de Janeiro\r\nSUDESTE\r\nRio de Janeiro\r\nNão\r\nAPMIR\r\n2288907\r\nResende\r\nSUDESTE\r\nVale do Paraíba Fluminense\r\nNão\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n2298317\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSUDESTE\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNão\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n2272784\r\nNova Friburgo\r\nSUDESTE\r\nNova Friburgo\r\nNão\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n2696932\r\nAraruama\r\nSUDESTE\r\nLagos\r\nNão\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n2296241\r\nRio Bonito\r\nSUDESTE\r\nMacacu-Caceribu\r\nNão\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n2267187\r\nPiraí\r\nSUDESTE\r\nVale do Paraíba Fluminense\r\nNão\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\n2284634\r\nItaguaí\r\nSUDESTE\r\nItaguaí\r\nNão\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n6200702\r\nArmação dos Búzios\r\nSUDESTE\r\nLagos\r\nNão\r\n\r\nSolicitação de Cadastro Reserva:\r\nHOSPITAL ESTADUAL Dr. RICARDO CRUZ\r\nCNES 679550\r\nId: 2579684\r\n"
        ],
        "2579685": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 751/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91112924001 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 17.000.010,00 (DEZESSETE MILHÕES E DEZ REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a Deliberação da CIR-Serrana n° 42 de 06 de novembro de 2023;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis através do Ofício nº 47464, de 18 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/003662/2024;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 91112924001 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 17.000.010,00 (dezessete milhões e dez reais), destinado à construção de uma Policlínica Regional porte II, no município de Petrópolis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579685\r\n"
        ],
        "2579686": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 752/2024, QUE PACTUA A QUALIFICAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA24H) DE BELFORD ROXO - BOM PASTOR (CNES 6035809).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Belford Roxo - Bom Pastor (CNES 6035809);\r\n- a Deliberação CIB n° 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE das Regiões Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.888 de 24 de Agosto de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para- baixar/boletins-cib/2688-par-rue-metropolitana-i-atualizacao-agosto- 2023/file.html, publicada no DOERJ de 31 de agosto de 2023 que prevê a qualificação da citada unidade;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/003745/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Belford Roxo - Bom Pastor (CNES 6035809).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579686\r\n"
        ],
        "2579687": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 753/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91186824001, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 17.000.010,00 (DEZESSETE MILHÕES E DEZ REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício n° 131/PRES/FMSBR/2024 de 20 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/003691/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 91186824001, referente à construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, Policlínica, CNES n° 2297876, no valor de R 17.000.010,00 (dezessete milhões e dez reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579687\r\n"
        ],
        "2579688": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 754/2024, QUE PACTUA A HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA24H) DE BELFORD ROXO - PARQUE FERREIRAS (CNES 4572211).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB n° 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE das Regiões Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.888 de 24 de Agosto de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para- baixar/boletins-cib/2688-par-rue-metropolitana-i-atualizacao-agosto- 2023/file.html, publicada no DOERJ de 31 de agosto de 2023 que prevê a habilitação e qualificação da citada unidade;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/003749/2024;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a habilitação e qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Belford Roxo - Parque Ferreiras (CNES 4572211).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579688\r\n"
        ],
        "2579689": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 755/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE A INCORPORAÇÃO AO TETO MAC NO VALOR ANUAL DE R 136.579.573,81 (CENTO E TRINTA E SEIS MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 087/GP/PMM de 21 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018682/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde a Incorporação ao Teto MAC no valor anual de R 136.579.573,81 (cento e trinta e seis milhões quinhentos e setenta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), a fim de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde implementar a promoção de ações e serviços de saúde do Município de Mesquita/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579689\r\n"
        ],
        "2579690": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 756/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91049724002 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 16.996.260,00 (DEZESSEIS MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL DUZENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 426 - GAB/SEMUS de 26 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018984/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 91049724002 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Policlínica Regional Porte II, no valor de R 16.996.260,00 (dezesseis milhões novecentos e noventa e seis mil duzentos e sessenta reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579690\r\n"
        ],
        "2579691": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 757/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11868019000124025 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 3.420.032,00 (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS E VINTE MIL E TRINTA E DOIS REAIS), DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo no Ofício n° 128/PRES/FMSBR/2024 de 18 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/003648/2024;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 11868019000124025 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, designada ao Centro Especializado em Oftalmologia, CNES n° 4200276, no valor de R 3.420.032,00 (três milhões e quatrocentos e vinte mil e trinta e dois reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579691\r\n"
        ],
        "2579692": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 759/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 36000608629202400 REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Quissamã através do Ofício n° 187/2024 de 17 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/017853/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n° 36000608629202400 referentes à transferência de recursos oriundos do Ministério da Saúde, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), em parcela única, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), para o Fundo Municipal de Saúde de Quissamã/RJ, CNES n° 6521282.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579692\r\n"
        ],
        "2579693": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 760/2024, QUE PACTUA O FINANCIMENTO TEMPORÁRIO, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024, PARA SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE AMBULATO RIAL NÃO HABILITADOS PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n- que o serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ encontra-se em fase de habilitação junto ao SUS;\r\n- que o serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ encontra-se em fase de habilitação junto ao SUS;\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise nos serviços localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa;\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-080001/018755/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua ad referendum, o financiamento estadual temporário, de janeiro a dezembro de 2024, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\nOs recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário para a continuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, cujos processos de habilitação tramitam junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\n- O limite de custeio mensal será de R 290.000,00 (duzentos e mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa.\r\n- O teto financeiro foi estabelecido considerando os seguintes critérios:\r\n- a média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501) em 2023 nos municípios.\r\n- o número de pacientes informados pelas Secretarias Municipais em comento.\r\n- valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\nOs prestadores de serviço de hemodiálise ambulatorial deverão submeter à regulação estadual os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579693\r\n"
        ],
        "2579694": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 761/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, localizado no município de Itaboraí é caracterizado como um hospital com atendimento de urgência e emergência e média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior presta assistência nos níveis, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitado pelo Ministério de Saúde;\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior é um hospital de referência para atendimento de urgência e emergência fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II;\r\n- o plano estadual de saúde (2024-2027) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/019314/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, CNES 2268922, localizado no município de Itaboraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será no valor mensal de 3.500.000,00 (três milhões, e quinhentos mil reais) totalizando no valor de R 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de janeiro a dezembro de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579694\r\n"
        ],
        "2579695": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 762/2024, QUE PACTUA A COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSO FRENTE A ATUALIZAÇÃO DO QUANTITATIVO DE PRESTADORES HABILITADOS E CONTRATUALIZADOS AO SUS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL (HD) PARA PACIENTES CRÔNICOS E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.167 de 16 de Março 2.023, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n\r\n- que o valor atual do procedimento de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobre o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados, com cotação em dólar;\r\n\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas a doença renal crônica;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.260 de 08 de fevereiro de 2024 que pactuou, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2024, o cofinanciamento no valor mensal de até R 7.693.400,00 (sete milhões, seiscentos e noventa e três mil e quatrocentos reais), a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial (HD) para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV);\r\n\r\n- as novas habilitações de prestadores junto ao SUS em Terapia Renal substitutiva;\r\n\r\n- a necessidade de atualização do quantitativo de prestadores habilitados e contratualizados ao SUS para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial (HD) para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/001879/2024; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a complementação de recurso frente à atualização do anexo V da Resolução SESRJ nº 3.282 de 25 de março de 2024 - quantitativo de prestadores habilitados e contratualizados ao SUS para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial (HD) para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs municípios que sofreram alteração no quantitativo de prestadores habilitados e contratualizados ao SUS foram: Rio de Janeiro, São João de Meriti e Volta Redonda.\r\nO valor mensal do complemento será de R 163.500,00 (cento e sessenta e três mil e quinhentos reais).\r\nA atualização do quantitativo de prestadores habilitados representa um aumento de 231 vagas para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da Deliberação CIB-RJ nº 8.260 de 08 de fevereiro de 2024.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor em 01 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nMUNICÍPIOS QUE SOFRERAM ALTERAÇÃO NO QUANTITATIVO DE PRESTADORES HABILITADOS E CONTRATUALIZADOS AO SUS\r\n\r\nMUNICÍ PIO\r\nCAPACIDADE ESTIMADA\r\nVALOR MENSAL HD\r\nNº MÁXIMO DE FAV\r\nVALOR MENSAL FAV\r\nVALOR TOTAL FAV E HD\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA RIM\r\n216\r\nR \r\n151.200,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n157.200,00\r\nARARUAMA\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ARARUAMA LTDA\r\n188\r\nR \r\n131.600,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n137.000,00\r\nBELFORD ROXO\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO\r\n307\r\nR \r\n214.900,00\r\n15\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n223.900,00\r\nBELFORD ROXO\r\nRENALFORD\r\n239\r\nR \r\n167.300,00\r\n12\r\nR \r\n7.200,00\r\nR \r\n174.500,00\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n108\r\nR \r\n75.600,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n78.600,00\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n178\r\nR \r\n124.600,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n130.000,00\r\nCABO FRIO\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA CABO FRIO LTDA\r\n205\r\nR \r\n143.500,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n149.500,00\r\nIMNE DR BEDA\r\n200\r\nR \r\n140.000,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n144.800,00\r\nPRÓ RIM-CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS\r\n169\r\nR \r\n118.300,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n123.100,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSEGUMED II FILIAL\r\n119\r\nR \r\n83.300,00\r\n6\r\nR \r\n3.600,00\r\nR \r\n86.900,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSEGUMED I MATRIZ\r\n178\r\nR \r\n124.600,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n128.800,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRENALDUC\r\n320\r\nR \r\n224.000,00\r\n16\r\nR \r\n9.600,00\r\nR \r\n233.600,00\r\nITABORAÍ\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ITABORAÍ LTDA\r\n284\r\nR \r\n198.800,00\r\n14\r\nR \r\n8.400,00\r\nR \r\n207.200,00\r\nITAPERUNA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n201\r\nR \r\n140.700,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n146.100,00\r\nCNJ JAPERI CENTRO NEFROLOGICO LTDA\r\n210\r\nR \r\n147.000,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n153.600,00\r\nCDR MACAÉ\r\n112\r\nR \r\n78.400,00\r\n6\r\nR \r\n3.600,00\r\nR \r\n82.000,00\r\nCENEFRO\r\n187\r\nR \r\n130.900,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n136.900,00\r\nNILÓPOLIS\r\nHEMODINIL\r\n246\r\nR \r\n172.200,00\r\n12\r\nR \r\n7.200,00\r\nR \r\n179.400,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL DE CLÍNICAS GRAJAÚ\r\n172\r\nR \r\n120.400,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n125.200,00\r\nCNL NITERÓI\r\n192\r\nR \r\n134.400,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n139.800,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NITERÓI LTDA\r\n119\r\nR \r\n83.300,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n87.500,00\r\nFRIBURGO\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO\r\n155\r\nR \r\n108.500,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n113.300,00\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NOVA IGUAÇÚ LTDA\r\n189\r\nR \r\n132.300,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n137.700,00\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\nCDR NOVA IGUAÇÚ\r\n120\r\nR \r\n84.000,00\r\n6\r\nR \r\n3.600,00\r\nR \r\n87.600,00\r\nPETRÓPOLIS\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n86\r\nR \r\n60.200,00\r\n4\r\nR \r\n2.400,00\r\nR \r\n62.600,00\r\nPETRÓPOLIS\r\nRENALLE\r\n72\r\nR \r\n50.400,00\r\n4\r\nR \r\n2.400,00\r\nR \r\n62.600,00\r\nQUEIMADOS\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS -INQUE\r\n198\r\nR \r\n138.600,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n144.600,00\r\nQUEIMADOS\r\nNEFRO QUEIMADOS- CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA\r\n188\r\nR \r\n131.600,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n137.000,00\r\nRESENDE\r\nCLÍNICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE\r\n80\r\nR \r\n56.000,00\r\n3\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n57.800,00\r\nRIO BONITO\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO-LTDA\r\n174\r\nR \r\n121.800,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n127.200,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR VILA DA PENHA\r\n70\r\nR \r\n49.000,00\r\n1\r\nR \r\n600,00\r\nR \r\n49.600,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR TAQUARA\r\n30\r\nR \r\n21.000,00\r\n3\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n22.800,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE SÃO BENEDITO\r\n216\r\nR \r\n151.200,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n157.200,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCNC-CENTRO NEFROLÓGICO DE CASCADURA- LTDA\r\n214\r\nR \r\n149.800,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n156.400,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA\r\n132\r\nR \r\n92.400,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n96.600,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BOTAFOGO LTDA\r\n107\r\nR \r\n74.900,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n77.900,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGRUPO GAMEN DE ASSSTÊNCIA MÉDICA ENEFROLÓGICA\r\n306\r\nR \r\n214.200,00\r\n15\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n223.200,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINSTITUTO SEGUMED CAMPO GRANDE\r\n197\r\nR \r\n137.900,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n143.900,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINSTITUTO SEGUMED OLARIA\r\n214\r\nR \r\n149.800,00\r\n12\r\nR \r\n7.200,00\r\nR \r\n157.000,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINSTITUTO SEGUMED REALENGO\r\n298\r\nR \r\n208.600,00\r\n15\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n217.600,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINSTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ\r\n102\r\nR \r\n71.400,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n74.400,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nNEFROCLIN\r\n307\r\nR \r\n214.900,00\r\n15\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n223.900,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE\r\n233\r\nR \r\n163.100,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n168.500,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS\r\n176\r\nR \r\n123.200,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n128.600,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALVIDA ASSISTENCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA - CAMPO GRANDE\r\n110\r\nR \r\n77.000,00\r\n3\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n78.800,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\n291\r\nR \r\n203.700,00\r\n15\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n212.700,00\r\nS.ANTONIO DE PADUA\r\nCLINEFRON\r\n138\r\nR \r\n96.600,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n100.800,00\r\nSÃO GONÇALO\r\nCNL ALCANTÂRA\r\n203\r\nR \r\n142.100,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n148.100,00\r\nSÃO GONÇALO\r\nCNL MANGUEIRA\r\n205\r\nR \r\n143.500,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n149.500,00\r\nSÃO GONÇALO\r\nUTR UNIDADE DE TERAPIA RENAL S/S LTDA PURA\r\n180\r\nR \r\n126.000,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n131.400,00\r\nSÃO GONÇALO\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE NICE\r\n228\r\nR \r\n159.600,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n166.200,00\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\nCDR SÃO JOÃO DO MERITI\r\n145\r\nR \r\n101.500,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n104.500,00\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\nPOLICLINICA GRANDE RIO -COELHO DA ROCHA-S/S- LTDA\r\n280\r\nR \r\n196.000,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n202.600,00\r\nTERESÓPOLIS\r\nRENALMAIS\r\n164\r\nR \r\n114.800,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n234.400,00\r\nTRÊS RIOS\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE TRÊS RIOS\r\n152\r\nR \r\n106.400,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n110.600,00\r\nVALENÇA\r\nCINED\r\n132\r\nR \r\n92.400,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n96.600,00\r\nVASSOURAS\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n71\r\nR \r\n49.700,00\r\n4\r\nR \r\n2.400,00\r\nR \r\n52.100,00\r\nVOLTA REDONDA\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE VOLTA REDONDA\r\n244\r\nR \r\n170.800,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n176.800,00\r\nVOLTA REDONDA\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA - H. VITA\r\n52\r\nR \r\n36.400,00\r\n3\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n38.200,00\r\nId: 2579695\r\n"
        ],
        "2579696": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 763/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12116.187000/1240- 02 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 999.985,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo no Ofício n° 010/2024/PLAN/SECSA-RB de 27 de junho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019182/2024; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 12116.187000/1240-02 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, designada ao Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior, CNES n° 2704420, ao Ambulatório Municipal Boa Esperança, CNES n° 2697378, ao Centro Pediátrico Municipal Dr. Almir Branco, CNES n° 2285568, ao Centro de Saúde do Coração, CNES n° 6966179, e ao Centro Municipal de Hemoterapia Dr. Edson José da Silva, CNES n° 2285576, no valor de R 999.985,00 (novecentos e noventa e nove mil e novecentos e oitenta e cinco reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579696\r\n"
        ],
        "2579697": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.866 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 764, DE 02 DE JULHO DE 2024, PUBLICADA EM 04 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/003533/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024;\r\n\r\n\r\n- Revogar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 764, de 02 de julho de 2024, publicada em 04 de julho de 2024.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579697\r\n"
        ],
        "2579698": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 765/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC), EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Seropédica através do Ofício nº 232/2024 de 13 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/017303/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial (MAC), em parcela única, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do Município de São Fidélis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579698\r\n"
        ],
        "2579699": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 766/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), RECUR SO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR DE R 14.999.837,14 (QUATORZE MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 258/SMSDC-GAB de 18 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/017847/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde apoio financeiro complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), recurso de custeio em parcela única, no valor de R 14.999.837,14 (quatorze milhões novecentos e noventa e nove mil oitocentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do Município de Duque de Caxias - Projeto de Reabilitação de Edentados totais ou parciais com próteses removíveis e fixas produzidas em fluxo digital.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579699\r\n"
        ],
        "2579700": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 767/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO, AD REFERENDUM, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/018853/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro, ad referendum, ao Ministério da Saúde para componente de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), no valor R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, para o município de Cardoso Moreira/RJ, para manutenção das ações e serviços de saúde das unidades das redes de serviço.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579700\r\n"
        ],
        "2579701": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 768/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12116187000/1240- 03 NO VALOR DE R 986.323,00 (NOVECENTOS E OITENTA SEIS MIL TREZENTOS VINTE TRÊS REAIS) REFERENTES À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMAMENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019182/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 12116187000/1240-03 no valor de r 986.323,00 (novecentos e oitenta seis mil trezentos vinte três reais) referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ.\r\n- A proposta acima atenderá a Unidade: ESF BOA ESPERANÇA - CNES: 5462959\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579701\r\n"
        ],
        "2579702": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 769/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REVISÃO DO TETO ANUAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC) DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Piraí através do Ofício nº 0352 de 24 de Junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018998/2024;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de revisão do Teto anual de Média e Alta Complexidade (TETO MAC) do Município de Piraí/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579702\r\n"
        ],
        "2579703": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 770/2024, QUE PACTUA A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 6.483 DE 12 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS REGIONAIS DE CERTIFICAÇÃO DE ÓBITOS (SRCO) E OS MUNICÍPIOS SEDE QUE COMPÕEM A REDE REGIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a dificuldade da certificação de óbitos não fetais por causas naturais ocorridos em domicílio, sem assistência médica, no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a implementação de políticas de saúde, que visem o aprimoramento do sistema de vigilância epidemiológica do óbito, detecção das emergências epidemiológicas, diagnóstico de casos isolados ou surtos de doenças emergentes e reemergentes e ainda dos agravos inusitados;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.483 de 12 de agosto de 2021 que pactua a implantação da Rede Regional de Certificação de Óbitos no Estado do Rio de Janeiro, ocorridos em domicílio, sem assistência médica, por causa natural;\r\n- a necessidade de organização das regiões de saúde para a implantação do Serviço Regional de Certificação de Óbitos (SRCO);\r\n- a atribuição do estado de coordenar e apoiar tecnicamente a implantação da Rede Regional de Certificação de Óbitos;\r\n- Documento anexado no Processo nº SEI 080001/019485/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n- Pactuar ad referendum, a alteração do Artigo 5º da Deliberação CIB RJ nº 6.483 de 12 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde, irá cofinanciar o Serviço Regional de Certificação de Óbitos (SRCO) com um repasse mensal para custeio, no valor de R 50.000,00 (cinquenta mil reais) por SRCO”.\r\n- Em complemento ao apoio da SES para implantação dos SRCOs, a Secretaria de Estado de Saúde fará a doação de um veículo por SRCO, modelo Pick-up Nissan Frontier ATK X4.\r\n\r\n- A SES publicará Resolução definindo as formas de transferência dos recursos mencionados, assim como as orientações para o funcionamento do SRCO.\r\n\r\n- Permanecem inalteradas as demais disposições da Deliberação CIB RJ nº 6.483 de 12 de agosto de 2021.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579703\r\n"
        ],
        "2579704": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 771/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLE XIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/018743/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro, ad referendum, ao Ministério da Saúde para componente de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), no valor R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em parcela única, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do município de Conceição de Macabu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579704\r\n"
        ],
        "2579705": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 772/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO, AD REFERENDUM, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018836/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro, ad referendum, ao Ministério da Saúde para componente de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), no valor R 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), em parcela única, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579705\r\n"
        ],
        "2579706": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 773/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018748/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro ao Ministério da Saúde para componente de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), no valor R 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), em parcela única, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do município de São Fidélis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579706\r\n"
        ],
        "2579707": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 774/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/018859/2024;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro, ad referendum, ao Ministério da Saúde para componente de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), no valor R 3.000.000,00 (Três milhões de reais), em parcela única, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do município de Cambuci/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579707\r\n"
        ],
        "2579708": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 775/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11868019000124010 NO VALOR DE R 513.625,00 (QUINHENTOS E TREZE MIL SEISCENTOS E VINTE CINCO REAIS) REFERENTES À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 127 de 18 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/003646/2024.\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 11868019000124010 no valor de R 513.625,00 (Quinhentos e treze mil seiscentos e vinte cinco reais), referentes à aquisição de unidade odontológica móvel, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ.\r\n- A proposta acima atenderá a Unidade: USF CASEMIRO MEIRELLES - CNES: 2289512\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579708\r\n"
        ],
        "2579709": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 776/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 36000609899202400 REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALOR R 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS) EM PARCELA ÚNICA, PARA O CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU /RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Seropédica através do Ofício nº 132/2024 de 24 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018676/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n- Pactua a proposta n° 36000609899202400 referente à transferência de recursos oriundos do Ministério da Saúde, no valor de R 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais), em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), para o fundo municipal de Saúde de Conceição de Macabu, CNES 7517017.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579709\r\n"
        ],
        "2579710": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 777/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 36000620896202400 REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALOR R 940.000,00 (NOVECENTOS E QUARENTA MIL REAIS) EM PARCELA ÚNICA, PARA O CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU /RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Seropédica através do Ofício nº 132/2024 de 24 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018676/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n- Pactua a proposta n° 36000620896202400 referentes à transferência de recursos oriundos do Ministério da Saúde, no valor de R 940.000,00 (Novecentos e quarenta mil reais), em parcela úni ca, para o custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), para o fundo municipal de Saúde de Conceição de Macabu, CNES 7517017.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579710\r\n"
        ],
        "2579711": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.880 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 778/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 36000579372202400 REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALOR R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) EM PARCELA ÚNICA, PARA O CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Seropédica através do Ofício nº 132/2024 de 24 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/018676/2024;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n- Pactua a proposta n° 36000579372202400 referentes à transferência de recursos oriundos do Ministério da Saúde, no valor de R 800.000,00 (Oitocentos mil reais), em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), para o fundo municipal de Saúde de Conceição de Macabu, CNES 7517017.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579711\r\n"
        ],
        "2579712": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 779/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 939157/24002 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DA POLICLINICA REGIONAL, NO VALOR DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES), DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício nº 0666/2024/SSA de 02 de julho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019559/2024;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 939157/24002 referente à Construção da Policlínica Regional, no valor de R 15.000.000,00 (quinze milhões), destinados a Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579712\r\n"
        ],
        "2579713": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nO DESCREDENCIAMENTO PARA O SUS DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO SANTA MÔNICA, CNES 2275600, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal 10.216/2001;\r\n- o Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/014876/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o descredenciamento para o SUS dos 160 (cento e sessenta) leitos do Hospital Psiquiátrico Santa Mônica, CNES 2275600, localizado no Município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579713\r\n"
        ],
        "2579714": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL, DO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO (CNES: 2269988), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- Considerando a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- Considerando que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- A documentação anexada no processo PM/RJ/14782/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, do Hospital Federal dos Servidores do Estado (CNES: 2269988), localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579714\r\n"
        ],
        "2579715": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\nA SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE HOSPITAL GERAL COM CIRURGIA ONCOLÓGICA (CÓDIGO 17.14) PARA UNCON (CÓDIGO 17.06) DO HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA, CNES: 2269775, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo PMRJ/32408/2023; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de alteração da habilitação de Hospital Geral com Cirurgia Oncológica (código 17.14) para UNACON (código 17.06) do Hospital Federal de Ipanema, CNES:2269775, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579715\r\n"
        ],
        "2579716": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM, CNES Nº 5412447, COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, TIPO II, SENDO 05 (CINCO) LEITOS AGUDOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Norte nº 04 de 25 de março de 2024 que pactua o Aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência pactuado no ano de 2015 (PAR RUE) Norte com a SES/RJ, o Hospital Público de Macaé - HPM, CNES nº 5412447, componente do citado PAR RUE, compondo a Linha de Cuidado do Acidente Vascular Cerebral para habilitação como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral; \r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/017208/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Público Municipal de Macaé, CNES nº 5412447, como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral, Tipo II, sendo 05 (cinco) leitos agudos, localizado no município de Macaé/RJ, com valor mensal de R 47.906,25 e valor anual de R 574.875,00, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nCÁLCULO IMPACTO FINANCEIRO AVC (Memória de Cálculo estabelecida no Anexo V da Portaria n° 665, de 12 de abril de 2012.)\r\nRJ\r\nMacaé\r\n5412447\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE - HPM\r\nQUANTITATIVO\r\nQUANTITATIVO DE LEITO TRATAMENTO INTEGRAL (Habilitação tipo II ou III)\r\nQUANTITATIVO DE LEITO DE TRATAMENTO AGUDO (Habilitação tipo II ou III)\r\nFREQUÊNCIA DE PRODUÇÃO (Ano fechado) PARA O CÁLCULO DO TROMBOLÍTICO (Habilitação tipo I)\r\n0\r\n5\r\n-\r\nTOTAL\r\n\r\nR 47.906,25\r\nR 574.875,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOBS: ANO 2023 inteiro\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2579716\r\n"
        ],
        "2579717": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, CNES Nº 9074457 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL, COM VALOR MENSAL DE R 43.230,46 (QUARENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) E ANUAL DE R 518.765,48 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL E SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/025062/2023; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, CNES nº 9074457 localizado no município de Volta Redonda/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional enteral e parenteral, com valor mensal de R 43.230,46 (quarenta e três mil e duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) e anual de R 518.765,48 (quinhentos e dezoito mil e setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME PT 120 de 14/04/2009\r\n\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\nCálculo Enteral (90%)\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nN° Leitos\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\nValor Procedimento\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n90\r\nR 30,00\r\nR 26.973,00\r\nR 323.676,00\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 18,00\r\nR -\r\nR -\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n90\r\nR 18,00\r\nR 1.093,50\r\nR 13.122,00\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n9,5985\r\nR 28,00\r\nR 2.866,30\r\nR 34.395,65\r\nGastrostomia endoscópica percutanea (enteral)\r\n1,0665\r\nR 527,50\r\nR 5.999,90\r\nR 71.998,83\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n90\r\nR 60,00\r\nR 5.994,00\r\nR 71.928,00\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 30,00\r\nR -\r\nR -\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n90\r\nR 45,00\r\nR 303,75\r\nR 3.645,00\r\nR 43.230,46\r\nR 518.765,48\r\nId: 2579717\r\n"
        ],
        "2579718": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR (COD. 08.01) COM CIRURGIA VASCULAR (COD. 08.05), DO HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES - CNES 2295423, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- Considerando a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- Considerando que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo nº PM/RJ/00574/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação em Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular (cod. 08.01) com Cirurgia Vascular (cod. 08.05), do Hospital Federal Cardoso Fontes - CNES 2295423, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579718\r\n"
        ],
        "2579719": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, CNES Nº 2278855, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/004468/2022; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital São José do Avaí, CNES nº 2278855, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, localizado no município de Itaperuna/RJ, com valor mensal de R 59.820,51 e valor anual de R 717.846,18, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579719\r\n"
        ],
        "2579720": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA REDE DE SOROTERAPIA PARA DISPENSAÇÃO DE SOROS ANTIVENENOS E ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES COM ANIMAIS PEÇONHENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a ocorrência de acidentes com animais peçonhentos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a urgência no tratamento destes acidentes, a fim de evitar sequelas graves e óbito, através de soros antivenenos;\r\n- a necessidade de tratamento soroterápico oportuno nos casos de acidentes com animais peçonhentos;\r\n- a Deliberação CIB nº 3.923 de 01 de Dezembro de 2016;\r\n- a clara necessidade da ampliação da rede visando atendimento mais célere aos pacientes acidentados por animais peçonhentos;\r\n- a Deliberação CIR MP nº 009, de 05 de maio de 2017 que pactua a rede de soroterapia para dispensação e atendimento de vítimas de acidentes com animais peçonhentos na região do Médio Paraíba do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIR Centro Sul Nº48 (39363375) que aprova a implantação do polo de soroterapia para dispensação de soros antivenenos e para o atendimento de vítimas de acidentes com animais peçonhentos no município de Miguel Pereira;\r\n- a Deliberação CIR NO de número 20/2022, que Pactua a Implantação do polo de soroterapia para dispensação de soros antivenenos e para o atendimento de vítimas de acidentes com animais peçonhentos no município de Itaocara;\r\n- a Deliberação CIR METRO I nº 45/2023, que pactua a solicitação de implantação de serviço do Polo de atendimento de sorologia a vítima de acidentes por animais peçonhentos, no Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, no município de Duque de Caxias;\r\n- a Deliberação CIR BL nº 11, de 26 de março de 2024 que pactua a implantação de polo de soroterapia para dispensação de soros antivenenos e para o atendimento de vítimas de acidentes com animais peçonhentos no município de Armação de Búzios;\r\n- a documentação anexada no processo SEI 080002/004468/2022; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a atualização da Rede de Soroterapia para dispensação e atendimento de vítimas de acidentes com animais peçonhentos no estado do Rio de Janeiro, segundo anexo I.\r\n\r\n- Os serviços de Saúde que sejam polo de atendimento soroterápico deverão atender aos requisitos apresentados no anexo II.\r\n\r\n- Os polos devem realizar a Notificação Compulsória dos Acidentes com animais peçonhentos no SINAN - Sistema Nacional de Agravos de Notificação.\r\n- Os polos devem registrar no Sistema de Informação SI-PNI as informações referentes ao atendimento.\r\n\r\n- A equipe de imunização do município onde o Polo está localizado deverá semanalmente informar à Coordenação de Vigilância Ambiental - COOVA/SVEA/SUBVAPS/SES-RJ o estoque de soros, de forma a permitir sua reposição e/ou remanejamento oportuno para outros Polos, caso necessário.\r\n\r\n- Fica revogada a Deliberação CIB nº 3.923 de 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nCentros de Referência para Atendimento de Acidentes por Animais Peçonhentos Por Região\r\n\r\nRequisitos básicos para implantação de Pólo de atendimento de soroterapia para vítimas de acidentes com animais peçonhentos.\r\n\r\nO Polo de soroterapia deverá:\r\n\r\n1. Atender a todos os cidadãos que procurarem o serviço, independente do município de residência.\r\n\r\n2. Ser de fácil acesso à população;\r\n\r\n3. Ter Serviço de Urgência e Emergência, que funcione 24 horas por dia;\r\n\r\n4. Possuir equipamentos e insumos para atendimento de emergência, como a ocorrência de choque anafilático;\r\n\r\n5. Dispor de geladeira exclusiva para armazenamento de imunobiológicos e gerador, de forma a garantir a qualidade de sua conservação;\r\n\r\n6. Dispor de equipe técnica mínima composta de médico, enfermeiro e técnico/auxiliar de enfermagem, treinados para a realização de soroterapia;\r\n\r\n7. Designar um profissional de saúde de nível superior que seja o responsável técnico pelo polo de soroterapia;\r\n\r\n8. Manter sinalizada, na área de acolhimento dos pacientes, tratar-se de uma unidade de referência em soroterapia para acidentes com animais peçonhentos;\r\n\r\n9. Possuir suporte laboratorial para execução de exames específicos nos casos de administração dos soros antivenenos tempo de coagulação, Hemograma, Glicemia, Urina (proteinúria, hematúria, leucocitúria), Bioquímica (eletrólitos, uréia e creatinina), Radiografia de tórax, Eletrocardiograma.\r\n\r\nId: 2579720\r\n"
        ],
        "2579721": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nO FINANCIAMENTO DE 04 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1) PARA 2025, 08 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1+R2) EM 2026, E 12 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1+R2+R3) EM 2027, PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA GERAL DO HEAT/SES-RJ E A CONTINUIDADE DO FINANCIAMENTO DE 12 BOLSAS ANUAIS PARA O PROGRAMA CREDENCIADO. E O FINANCIAMENTO DE 04 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1) PARA 2025, 08 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1+R2) EM 2026, E 12 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1+R2+R3) EM 2027, PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM ANESTESIOLOGIA DO HEAT/SES-RJ E A CONTINUIDADE DO FINANCIAMENTO DE 12 BOLSAS ANUAIS PARA O PROGRAMA CREDENCIADO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o papel indutor de Políticas de Formação da força de trabalho no SUS da SES-RJ e sendo a SUPES a área técnica responsável pela implementação das ações de formação e qualificação;\r\n- que a Residência Médica, de acordo com o art. 1° da Lei Federal 6.932, de 07/05/1981, constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada ética profissional.\r\n- que o programa de Residência Médica e o programa de Residência Multiprofissional/Uniprofissional em Saúde são amplamente reconhecidos como elemento essencial para a qualificação do Sistema Único de Saúde - SUS, assegurando melhor qualidade de atendimento à população. E que o treinamento em serviço é uma excelente oportunidade de aprimorar suas competências técnicas e exercitar, sob supervisão, as mesmas condições em que irá trabalhar.\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/010472/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua o financiamento de 04 bolsas de residência (R1) para 2025, 08 bolsas de residência (R1+R2) em 2026, e 12 bolsas de residência (R1+R2+R3) em 2027, para o Programa de Residência Mé dica em Cirurgia Geral do HEAT/SES-RJ e a continuidade do financiamento de 12 bolsas anuais para o programa credenciado. E o financiamento de 04 bolsas de residência (R1) para 2025, 08 bolsas de residência (R1+R2) em 2026, e 12 bolsas de residência (R1+R2+R3) em 2027, para o Programa de Residência Médica em Anestesiologia do HEAT/SES-RJ e a continuidade do financiamento de 12 bolsas anuais para o programa credenciado.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579721\r\n"
        ],
        "2579722": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nO FINANCIAMENTO DE 04 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1) PARA 2025, 08 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1 + R2) PARA 2026, 12 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1+ R2+ R3) PARA 2027, PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA GERAL DO HECC / SES - RJ E A CONTINUIDADE DO FINANCIAMENTO DE 12 BOLSAS ANUAIS PARA O PROGRAMA CREDENCIADO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o papel indutor de Políticas de Formação da força de trabalho no SUS da SES-RJ e sendo a SUPES a área técnica responsável pela implementação das ações de formação e qualificação;\r\n- que a Residência Médica, de acordo com o art. 1° da Lei Federal 6.932, de 07/05/1981, constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada ética profissional.\r\n- que o programa de Residência Médica e o programa de Residência Multiprofissional/Uniprofissional em Saúde são amplamente reconhecidos como elemento essencial para a qualificação do Sistema Único de Saúde - SUS, assegurando melhor qualidade de atendimento à população. E que o treinamento em serviço é uma excelente oportunidade de aprimorar suas competências técnicas e exercitar, sob supervisão, as mesmas condições em que irá trabalhar.\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/018595/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua o financiamento de 04 bolsas de residência (R1) para 2025, 08 bolsas de residência (R1 + R2) para 2026, 12 bolsas de residência (R1+ R2+ R3) para 2027, para o programa de Residência Médica em Cirurgia Geral do HECC/SES-RJ e a continuidade do financiamento de 12 bolsas anuais para o programa credenciado.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579722\r\n"
        ],
        "2579723": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.892 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\nA SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE APERIBÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/018848/2024;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro ao Ministério da Saúde para componente de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), no valor R 5.000.000,00 (cinco milhões reais), em parcela única, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do município de Aperibé/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579723\r\n"
        ],
        "2579724": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\nA SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018872/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro ao Ministério da Saúde para componente de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), no valor R 5.000.000,00 (cinco milhões reais), em parcela única, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do município de Italva/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579724\r\n"
        ],
        "2579725": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\nA SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018861/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro, ao Ministério da Saúde, para componente de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), no valor R 3.000.000,00 (três milhões reais), em parcela única, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579725\r\n"
        ],
        "2579726": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.895 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018868/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro, ao Ministério da Saúde, para componente de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), no valor R 3.000.000,00 (três milhões reais), em parcela única, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do município de Natividade/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579726\r\n"
        ],
        "2579727": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\nA SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019250/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro, ao Ministério da Saúde, para componente de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), no valor R 5.000.000,00 (cinco milhões reais), em parcela única, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do município de Araruama/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579727\r\n"
        ],
        "2579728": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\nA SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/018866/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro, ao Ministério da Saúde, para componente de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), no valor R 7.000.000,00 (sete milhões reais), em parcela única, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do município de Santo Antônio de Pádua/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579728\r\n"
        ],
        "2579729": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.898 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\nA SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO PARA INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA MUNICÍPIO DE SANTO SAQUAREMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019260/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de auxílio para incremento do teto de média e alta complexidade (MAC), pelo Ministério da Saúde, para o município de Saquarema/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579729\r\n"
        ],
        "2579730": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 91229224002 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício SEMUSA/CAA/CF n° 031/2024 de 10 de julho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo SEI 080001/020553/2024;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 91229224002 referente à construção de Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579730\r\n"
        ],
        "2579731": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11128.809000/1240- 09 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício n.º 00306/SMSDC - GAB/2024 de 08 de julho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo SEI 080001/020303/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\nPactua a Proposta nº 11128.809000/1240-09, no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, que serão destinados para o Hospital Infantil Ismelia Silveira, CNES n° 2277751, e para Maternidade Santa Cruz da Serra, sob o CNES nº 0155055 ambas unidades localizadas no município de Duque de Caxias/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579731\r\n"
        ],
        "2579732": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "\r\n\r\nO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES PARA SEDIAR PROJETO PROADI- SUS - SAÚDE DAS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a solicitação do Ofício Circular Nº 11/2024/SAPS/COAGAD/SAPS/GAB/SAPS/MS de 28 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo SEI 080001/020539/2024;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n- Pactuar o Hospital Federal dos Servidores do Estado para sediar o Programa de aprimoramento profissional para a abordagem integral da saúde da mulher por fase da vida PROADI-SUS - Saúde das Mulheres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n. Esta unidade atende os requisitos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, e garante para o estado do Rio de Janeiro a maior parte da oferta na regulação (SER e SISREG) no campo de especialidades ginecológicas, as quais estão contempladas no PROADI- SUS, conforme descrito no Ofício Circular Nº 11/2024/SAPS/COAGAD/SAPS/GAB/SAPS/MS de 28/06/2024.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579732\r\n"
        ],
        "2579851": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDIAGNOSTICO SITUACIONAL E DA DEFINIÇÃO DOS VALORES DA SEGUNDA PARCELA DE QUE TRATA O § 5º DO ART. 4 DA PORTARIA GM/MS Nº 3.233, DE 1º DE MARÇO DE 2024 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA SUS DIGITAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, 4º e 5º da Portaria GM/MS Nº 3.233, DE 1º de Março de 2024, que Regulamenta a etapa 1: planejamento, referente ao Programa SUS Digital, de que trata o Anexo CVIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para o ano de 2024\r\n- o disposto na Portaria GM/MS Nº 3.534, de 12 de Abril de 2024 que Homologa a adesão de Estados, Distrito Federal e Municípios, para recebimento do incentivo financeiro de custeio da primeira parcela da etapa 1: planejamento referente ao Programa SUS Digital, para o ano de 2024;\r\n- a elaboração e apresentação do Diagnóstico Situacional consolidado do Programa SUS Digital;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/020583/2024;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\nPactuar o Diagnóstico Situacional, conforme Portaria GM/MS Nº 3.233, de 1º de Março de 2024, disponível para acesso no link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2752-projeto- programa-sus-digital-final-1-1-1/file.html\r\nAprovar a distribuição dos valores previstos no Anexo III da Portaria GM/MS nº 3.233 de 1º de março de 2024, considerando os valores por Macrorregião, referente a etapa 1: planejamento, no âmbito do Programa SUS Digital.\r\nSerá considerado para fins de repasse pelo Ministério da Saúde para fazer jus à segunda parcela do incentivo financeiro de custeio federal no âmbito do Programa SUS Digital para o Estado com adesão homologada:\r\n\r\n\r\n\r\nNOME DA MACRORREGIÃO DE SAÚDE\r\nVALOR POR MACRORREGIÃO DE SAÚDE\r\nRJ\r\nMacrorregião I\r\nR 9.420.172,50\r\n\r\n- Os recursos financeiros da segunda parcela serão repassados para o Estado do Rio de Janeiro e deverão ser executados de acordo com o Plano de Ação a ser elaborado e pactuado em CIB, no prazo de até 120 dias da data dessa publicação.\r\n\r\nSerá constituído Grupo de Trabalho Bipartite de Saúde Digital no âmbito Estadual para elaboração do referido Plano.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579851\r\n"
        ],
        "2580309": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 758/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 36000613326202400 REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Quissamã através do Ofício n° 187/2024 de 17 de junho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/017853/2024;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta N° 36000613326202400 referentes a transferência de recursos oriundos do Ministério da Saúde, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em parcela única, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), para o Fundo Municipal de Saúde de Quissamã/RJ, CNES n° 6521282.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2580309\r\n"
        ],
        "2580310": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA BAIXADA FLUMINENSE DA REGIÃO METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB n° 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE das Regiões Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- as reuniões do GT RUE realizadas no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense (CISBAF), com participação da SES/RJ;\r\n- a Deliberação CIB- Metropolitana I nº 40, de 25 de julho de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana I.\r\n- a referida Grade compõe o PAR Plano de Ação Regional da RUE da região Metropolitana I;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 31 de 27 de junho de 2024 que pactua a atualização da grade de referência de urgência e emergência da Baixada Fluminense da Região Metropolitana I.\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/19555/2024;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\nPactuar a atualização da Grade de Referência da Rede de Urgência e Emergência da Baixada Fluminense da região Metropolitana I do estado do Rio de Janeiro de acordo com planilha anexa ao link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2753-grade-de- refere-amp-770-ncias-metropolitana-i-2024-atualizada-24-06-24/file.html\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2580310\r\n"
        ],
        "2580311": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA O TERMO ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A QUALIFICAÇÃO DE 22 (VINTE E DOIS) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO III E 3 (TRÊS) LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, LOCALIZADO EM ITAPERUNA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Anexo III- Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Capítulo II - do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolidação as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 6.263, de 25 de setembro de 2020, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência dos municípios da Região Noroeste do estado do Rio de Janeiro;\r\n- Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ nº 6.512 de 16 de setembro de 2021, que pactua a Devolutiva em Resposta ao Parecer Técnico 289/2021 - CGURG/DAHU/SAES/MS e os Ajustes no Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n-a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ nº 6.967 de 15 de setembro de 2022, que pactua as respostas às Diligências do Ministério da Saúde ao PAR RUE no Ofício nº 05/2022/CGURG/DAHU/SAES/MS que encaminhou o Parecer Técnico 1193/2021, da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Nota Técnica nº 01 - CGURG/DAHU/SAES/MS/2022, que descreve as diretrizes para a elaboração dos Planos de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências - PAR RUE; e\r\n- a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, através do Parecer Técnico nº 1.022/2022, constante no NUP-SEI nº 25000.044652/2021-10;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 331, de 24 de março de 2023 que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Deliberação CIR- NO nº 18 de 25 de junho de 2024 que- Pactua o Termo Aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro e a Qualificação de 22 (Vinte e Dois) Leitos de UTI Adulto Tipo III e 3 (Três) Leitos de UTI Pediátrica Tipo II do Hospital São José do Avaí, localizado em Itaperuna;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/01801/2024;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\nPactuar o Termo Aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro e a Qualificação de 22 (Vinte e Dois) Leitos de UTI Adulto Tipo III e 3 (Três) Leitos de UTI Pediátrica Tipo II do Hospital São José do Avaí, localizado em Itaperuna/RJ, anexo ao link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2754-termo-aditivo-ao-par-rue/file.html\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2580311\r\n"
        ],
        "2580440": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.898 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO PARA INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PELO MINISTÉRIO DA SAÚ DE, PARA MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI 080001/019260/2024; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de auxílio para incremento do teto de média e alta complexidade (MAC), pelo Ministério da Saúde, para o município de Saquarema/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 julho de 2024\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 15/07/2024.\r\nId: 2580440\r\n"
        ],
        "2580687": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 16/07/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/020659/2023, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS para complementação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Maricá através da conclusão da instalação dos emissários terrestre e marítimo, com difusores, permitindo alcançar a funcionalidade plena do sistema, localizado em vários logradouros, Município de Marica,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental Nº INEA/INEA/COOEAMPT/2942/2024, da COOEAM/INEA,\r\nExpedir Licença de Instalação - LI para a SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS para complementação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Maricá através da conclusão da instalação dos emissários terrestre e marítimo, com difusores, permitindo alcançar a funcionalidade plena do sistema, localizado em vários logradouros, Município de Marica.\r\n. O prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2580687\r\n"
        ],
        "2580688": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\nE SUSTENTABULIDADE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nLICENÇA PRÉVIA - LP.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 16/07/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processo nº SEI-E-07/002.04565/2017, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CYSNE & CYSNE EXTRACAO DE AREIA LTDA para atividade de extração mineral de areia em cava seca, localizada próxima a Estrada RJ-180 s/nº Km 10, Dores de Macabu, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/2833/2024, da COOEAM/INEA,\r\nIndeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CYSNE & CYSNE EXTRACAO DE AREIA LTDA para atividade de extração mineral de areia em cava seca, localizada próxima a Estrada RJ-180 s/nº Km 10, Dores de Macabu, Município de Campos dos Goytacazes.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nMAURICIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2580688\r\n"
        ],
        "2580977": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nAPROVA COM RESSALVAS O PLANO ESTADUAL DE SAÚDE 2024-2027.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, em seu Artigo 286, por meio de sua Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o constante nos processos nºs SEI- 080001/016042/2024 e SEI-080001/002573/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução nº 453 do Conselho de Saúde Nacional;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre a organização do SUS, o Planejamento da Saúde, a Assistência à Saúde e a Articulação Interfederativa;\r\n- a Lei Complementar nº 152, em seu Art. 3º, Inciso V;\r\n- o Plano Estadual de Saúde - PES 2024-2027, apresentado pela Assessoria de Planejamento em Saúde (ASSPS), Área Técnica da SES- RJ responsável pelo PES e demais instrumentos de planejamento, ao Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunão Ordinária de 05/12/2023;\r\n- as discussões acerca do Plano Estadual de Saúde - PES 2024- 2027, pautadas e levadas a termo pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em suas Reuniões realizadas em 19/12/2023 (Extraordinária) e em 23/01/2024 (Extraordinária), com a presença de representantes da Assessoria de Planejamento em Saúde (ASSPS), dentre outras Áreas Técnicas da SES-RJ para os esclarecimentos necessários;\r\n- a resposta da Assessoria de Planejamento em Saúde (ASSPS) ao CES, por correio eletrônico, datado de 15.04.2024; \r\n- a homologação ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 04/06/2024; e\r\n- a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 11/06/2024.\r\nDELIBERA:\r\nAPROVAR COM RESSALVAS O PLANO ESTADUAL DE SAÚDE - PES 2024-2027, no que se refere à diferença entre a proposição aprovada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada em 23/01/2024, relativamente à Meta 3.12.1, e a redação final efetivamente dada, proposta pela Subsecretaria de Auditoria e Controle da SES-RJ, conforme se lê, a seguir:\r\nProposta do CES-RJ: “Auditar 100% das unidades sob gestão estadual direta ou indiretamente, da SES, IASERJ, FSERJ e IVB, quanto aos respectivos contratos de gestão, aspectos assistenciais, de infraestrutura, administrativo e contábil, utilizando o sistema SISAUD/SUS, conforme legislação vigente”.\r\nRedação Final, conforme proposta da Subsecretaria de Auditoria e Controle da SES-RJ: “Auditar 100% das unidades sob gestão estadual direta ou indireta da SES, IASERJ, FSERJ e IVB, em conformidade com a legislação vigente, considerando informações produzidas pela comissão de acompanhamento dos contratos de gestão e contidas nos respectivos relatórios de fiscalização, nos seus aspectos assistenciais, de infraestrutura e administrativos, utilizando o sistema SISAUD/SUS.”\r\nAmbas as propostas serão enviadas ao Sistema Nacional de Auditoria do Ministério da Saúde(MS-DENASUS), para análise de prejuízo ou não no que tange às competências, atribuições ou ao escopo das Auditorias, no que se espera do ente federativo estadual (RJ).\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se dispositivos em contrário, com efeitos a contar de 04/06/2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nDANIELE MORETTI\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro \r\nId: 2580977\r\n"
        ],
        "2580995": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2024\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO - 2022/2023.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003325/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o disposto na Deliberação AGENERSA nº 3311/2018, quanto à apresentação e implementação do Plano de Contingência para o Verão 2022/2023.\r\n\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2580995\r\n"
        ],
        "2580996": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO POR PERMISSÃO DE USO ONEROSO DE SUBSOLO, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.316/2013, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar exaurida a obrigação disposta no Artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 1566/2013.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2580996\r\n"
        ],
        "2580997": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " DE 2024\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019001608 REGI - EMBARGOS AO RECURSO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.331/2019, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer os Embargos ao Recurso opostos pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.658/2023, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2580997\r\n"
        ],
        "2580998": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - PARADA PROGRAMADA PETROBRAS - PLATAFORMA DE MEXILHÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001586/2023, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar que as Concessionárias CEG e CEG Rio cumpriram o disposto na Resolução AGENERSA CODIR nº 642/2018, complementada pela Resolução AGENERSA CODIR nº 778/2021, no que se refere à comunicação da parada programada e ao Plano de Contingência apresentado.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2580998\r\n"
        ],
        "2580999": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " DE 2024\r\nCEG e CEG RIO - ACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. INFORMAÇÕES ANUAIS, INDICANDO OS ACIDENTES/INCIDENTES OCORRIDOS NO ANO DE 2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.011/2017, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar que as Concessionárias CEG e CEG RIO cumpriram parcialmente o disposto no artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 1.845/2013, combinado com o artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 317/2008 (redação retificada pela Deliberação AGENERSA nº 969/2012), no que diz respeito aos acidentes/incidentes - ERT - escapamento de gás na rua causado por terceiros, valores despendidos e eventuais ressarcimento de desembolsos ocorridos no ano de 2017.\r\n- Aplicar às Concessionárias CEG e CEG RIO a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo descumprimento Cláusula Quarta, §1º, itens 11 e 13, dos respectivos Contratos de Concessão (deveres de cumprirem e fazerem cumprir as normas legais e regulamentares e de prestarem contas à AGENERSA e ao Estado da gestão dos serviços concedidos); bem como do artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 001/2007 (deixarem de cumprir e/ou deixarem de fazer cumprir as normas legais e regulamentares dos serviços, inclusive as normas da AGENERSA).\r\n- Determinar que a SECEX, em conjunto com a CAENE, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n- Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2580999\r\n"
        ],
        "2581000": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " DE 2024\r\nCEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI- 480002/004627/2024, por unanimidade,\r\n- Homologar a tabela tarifária relativa ao Gás Liquefeito de Petróleo - GLP a vigorar a partir de 01/07/2024, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n/24\r\nCusto GLP Res.\r\n13,15110\r\nCusto GLP Ind. \r\n13,15110\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n18,0588\r\nIndustrial\r\n(R /Kg)\r\n17,7085\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta aplicação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2581000\r\n"
        ],
        "2581001": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " DE 2024\r\n- ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI- 480002/004629/2024, por unanimidade,\r\n- Homologar a tabela tarifária relativa ao Gás Liquefeito de Petróleo - GLP a vigorar a partir de 01/07/2024, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nData Vigência\r\n\r\n/24\r\nCusto GLP Res.\r\n13,15110\r\nCusto GLP Ind. \r\n13,15110\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n16,5057\r\nIndustrial\r\n(R /Kg)\r\n16,2441\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta aplicação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2581001\r\n"
        ],
        "2581002": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " 2024\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/0/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/004631/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Homologar o reajuste médio a menor do valor da tarifa da Concessionária CEG de -3,953% (três inteiros novecentos e cinquenta e três milésimos por cento) para o segmento de Gás Natural, considerando a variação negativa do custo médio ponderado do Gás Natural de -5,98% (cinco inteiros e noventa e oito centésimos por cento), a vigorar a partir de 01/06/2024, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária-CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n/24\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n03820\r\nCusto do Gás Industrial\r\n50402\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n17404\r\nCusto do Gás Demais\r\n41560\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n7946\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0257\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4463\r\n8 - 23\r\n2256\r\n24 - 83\r\n7399\r\nacima de 83\r\n5369\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n9822\r\n8 - 23\r\n2371\r\n24 - 83\r\n7399\r\nacima de 83\r\n5369\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2306\r\n201 - 500\r\n9732\r\n501 - 2.000\r\n7164\r\n2001 - 20.000\r\n4598\r\n20.001 - 50.000\r\n2027\r\nacima de 50.000\r\n9457\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n4581\r\n201 - 2.000\r\n3064\r\n2.001 - 10.000\r\n2152\r\n10.001 - 50.000\r\n7186\r\n50.001 - 100.000\r\n4206\r\n100.001 - 300.000\r\n1030\r\n300.001 - 600.000\r\n7267\r\n600.001 - 1.500.000\r\n7169\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n6894\r\nacima de 3.000.000\r\n5962\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n0432\r\n201 - 2.000\r\n8914\r\n2.001 - 10.000\r\n8002\r\n10.001 - 50.000\r\n3034\r\n50.001 - 100.000\r\n0054\r\n100.001 - 300.000\r\n6876\r\n300.001 - 600.000\r\n3116\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3018\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2743\r\nacima de 3.000.000\r\n1810\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n8830\r\n201 - 5.000\r\n7800\r\n5.001 - 20.000\r\n4487\r\n20.001 - 70.000\r\n9931\r\n70.001 - 120.000\r\n8147\r\n120.001 - 300.000\r\n6236\r\n300.001 - 600.000\r\n3980\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3926\r\nacima de 1.500.000\r\n3756\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1952\r\n201 - 5.000\r\n0435\r\n5.001 - 20.000\r\n7395\r\n20.001 - 70.000\r\n4696\r\n70.001 - 120.000\r\n5013\r\n120.001 - 300.000\r\n4995\r\n300.001 - 600.000\r\n4976\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4971\r\nacima de 1.500.000\r\n3574\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n0330\r\n201 - 5.000\r\n8213\r\n5.001 - 20.000\r\n4171\r\n20.001 - 70.000\r\n8991\r\n70.001 - 120.000\r\n6951\r\n120.001 - 300.000\r\n6797\r\n300.001 - 600.000\r\n6157\r\n600.001 - 1.500.000\r\n6058\r\nacima de 1.500.000\r\n5780\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n4928\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n4928\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1423\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nGN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\nsão aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelé;\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n8073\r\n201 - 2.000\r\n6868\r\n2.001 - 10.000\r\n6143\r\n10.001 - 50.000\r\n2197\r\n50.001 - 100.000\r\n9829\r\n100.001 - 300.000\r\n7305\r\n300.001 - 600.000\r\n4315\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4237\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n4019\r\nacima de 3.000.000\r\n3278\r\nPetroquímico\r\n\r\n0556\r\nTermelétricas\r\nIGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\nsão aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\nAs tarifas acima contemplam os tributos incidentes exceto Termelétricas.\r\n\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2581002\r\n"
        ],
        "2581003": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            "\r\n\r\n- ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/0\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/004632/2024, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Homologar o reajuste médio a menor do valor da tarifa da Concessionária CEG Rio de -4,558% (menos quatro inteiros quinhentos e cinqüenta e oito milésimos por cento) para o segmento de Gás Natural, considerando a variação do custo médio ponderado do Gás Natural de -6,08% (menos seis inteiros e oito centésimos por cento), a vigorar a partir de 01/06/2024, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária-CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n/24\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n95080\r\nCusto do Gás Industrial\r\n30009\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n05727\r\nCusto do Gás Demais\r\n28585\r\nCusto GLP Residencial \r\n15110\r\nCusto GLP Industrial \r\n15110\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n9950\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n9950\r\nFator Impostos GNV + Taxa Regulação\r\n7946\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n01820\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n1373\r\n8 - 23\r\n9963\r\n24 - 83\r\n6982\r\nacima de 83\r\n8979\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n4584\r\n8 - 23\r\n6825\r\n24 - 83\r\n6982\r\nacima de 83\r\n8979\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n1423\r\n201 - 500\r\n0735\r\n501 - 2.000\r\n0125\r\n2001 - 20.000\r\n8993\r\n20.001 - 50.000\r\n8008\r\nacima de 50.000\r\n7024\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n9562\r\n201 - 2.000\r\n8202\r\n2.001 - 10.000\r\n7386\r\n10.001 - 50.000\r\n1752\r\n50.001 - 100.000\r\n9320\r\n100.001 - 300.000\r\n6712\r\n300.001 - 600.000\r\n3630\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3545\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3317\r\nacima de 3.000.000\r\n2561\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n6512\r\n201 - 2.000\r\n5152\r\n2.001 - 10.000\r\n4335\r\n10.001 - 50.000\r\n8702\r\n50.001 - 100.000\r\n6267\r\n100.001 - 300.000\r\n3659\r\n300.001 - 600.000\r\n0579\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0493\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0265\r\nacima de 3.000.000\r\n9507\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3600\r\n201 - 5.000\r\n4509\r\n5.001 - 20.000\r\n1496\r\n20.001 - 70.000\r\n7361\r\n70.001 - 120.000\r\n5740\r\n120.001 - 300.000\r\n4010\r\n300.001 - 600.000\r\n1959\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1904\r\nacima de 1.500.000\r\n1755\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n8283\r\n201 - 5.000\r\n6907\r\n5.001 - 20.000\r\n5058\r\n20.001 - 70.000\r\n2604\r\n70.001 - 120.000\r\n2892\r\n120.001 - 300.000\r\n2878\r\n300.001 - 600.000\r\n2861\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2856\r\nacima de 1.500.000\r\n1591\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n4981\r\n201 - 5.000\r\n4893\r\n5.001 - 20.000\r\n1217\r\n20.001 - 70.000\r\n6513\r\n70.001 - 120.000\r\n4657\r\n120.001 - 300.000\r\n4518\r\n300.001 - 600.000\r\n3930\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3842\r\nacima de 1.500.000\r\n3590\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n2690\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n2690\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n9637\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n6817\r\n201 - 2.000\r\n2502\r\n2.001 - 10.000\r\n1820\r\n10.001 - 50.000\r\n0886\r\n50.001 - 100.000\r\n0520\r\nacima de 100.000\r\n0125\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n0090\r\n201 - 2.000\r\n7417\r\n2.001 - 10.000\r\n3841\r\n10.001 - 50.000\r\n8918\r\n50.001 - 100.000\r\n7001\r\n100.001 - 300.000\r\n4943\r\n300.001 - 600.000\r\n2509\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2443\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2270\r\nacima de 3.000.000\r\n1670\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n4199\r\n201 - 2.000\r\n2299\r\n2.001 - 10.000\r\n2005\r\n10.001 - 50.000\r\n1587\r\n50.001 - 100.000\r\n1428\r\n100.001 - 300.000\r\n1257\r\n300.001 - 600.000\r\n1054\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1044\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1032\r\nacima de 3.000.000\r\n0977\r\nTermelétricas\r\nIGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nGN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas: \r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m³, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes exceto Termelétricas\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n6199\r\n201 - 2.000\r\n5118\r\n2.001 - 10.000\r\n4469\r\n10.001 - 50.000\r\n9993\r\n50.001 - 100.000\r\n8061\r\n100.001 - 300.000\r\n5988\r\n300.001 - 600.000\r\n3539\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3471\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3290\r\nacima de 3.000.000\r\n2690\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0508\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2652\r\n201 - 2.000\r\n4637\r\n2.001 - 10.000\r\n1795\r\n10.001 - 50.000\r\n7884\r\n50.001 - 100.000\r\n6360\r\n100.001 - 300.000\r\n4724\r\n300.001 - 600.000\r\n2791\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2738\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2601\r\nacima de 3.000.000\r\n2124\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n4133\r\n201 - 2.000\r\n2624\r\n2.001 - 10.000\r\n2390\r\n10.001 - 50.000\r\n2058\r\n50.001 - 100.000\r\n1932\r\n100.001 - 300.000\r\n1796\r\n300.001 - 600.000\r\n1635\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1627\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1616\r\nacima de 3.000.000\r\n1573\r\nTermelétricas\r\nIGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\nAs tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n\r\nAs tarifas acima contemplam os tributos incidentes exceto Termelétricas\r\n\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2581003\r\n"
        ],
        "2581029": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2024\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA - VENDA DE BENS REVERSÍVEIS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002034/2023, por unanimidade,\r\n:\r\n- Autorizar a Concessionária a proceder à alienação de 20 (vinte) motocicletas, conforme descrição encaminhada anexa (49990257).\r\n- Determinar a Concessionária que apresente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a alienação autorizada no artigo anterior, o “Razão Contábil” e demais comprovantes de venda do bem em questão, para melhor acompanhamento e controle desta Agência Reguladora.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nNº BEM\r\nDESCRIÇÃO DO BEM\r\nNº SÉRIE\r\nMARCA\r\n500644\r\nVEÍCULO\r\nMOTOCICLETA\r\nCOR BRANCA\r\nANO 2017/2017\r\nPLACA KYC8658\r\nCG125CARGO KS\r\n9C2JC6920HR002255\r\nHONDA\r\n500654\r\nVEÍCULO\r\nMOTOCICLETA\r\nCOR BRANCA\r\nANO 2017/2017\r\nPLACA KYC9276\r\nCG125CARGO KS\r\n9C2JC6920HR002330\r\nHONDA\r\n500652\r\nVEÍCULO\r\nMOTOCICLETA\r\nCOR BRANCA\r\nANO 2017/2017\r\nPLACA LTG3112\r\nCG125CARGO KS\r\n9C2JC6920HR002324\r\nHONDA\r\n500265\r\nVEÍCULO\r\nMOTOCICLETA\r\nCOR AZUL\r\nANO 2012/2013\r\nPLACA KYV8160\r\nNXR 150 BROS ES\r\n9C2KD0550DR204177\r\nHONDA\r\n500637\r\nVEÍCULO\r\nMOTOCICLETA\r\nCOR AZUL\r\nANO 2017/2017\r\nPLACA KRZ5498\r\nNXR 160 BROS ESD\r\n9C2KD0810HR458106\r\nHONDA\r\n500275\r\nVEÍCULO\r\nMOTOCICLETA\r\nCOR AZUL\r\nANO 2012/2013\r\nPLACA LQS3127\r\nNXR 150 BROS ES\r\n9C2KD0550DR109798\r\nHONDA\r\n500645\r\nVEÍCULO\r\nMOTOCICLETA\r\nCOR BRANCA\r\nANO 2017/2017\r\nPLACA KYC8655\r\nCG125CARGO KS\r\n9C2JC6920HR002294\r\nHONDA\r\n500639\r\nVEÍCULO\r\nMOTOCICLETA\r\nCOR BRANCA\r\nANO 2017/2017\r\nPLACA KYC8656\r\nCG125CARGO KS\r\n9C2JC6920HR002326\r\nHONDA\r\n500660\r\nVEÍCULO\r\nMOTOCICLETA\r\nCOR BRANCA\r\nANO 2017/2017\r\nPLACA KYC9314\r\nCG125CARGO KS\r\n9C2JC6920HR002390\r\nHONDA\r\n500640\r\nVEÍCULO\r\nMOTOCICLETA\r\nCOR BRANCA\r\nANO 2017/2017\r\nPLACA LTG2626\r\nCG125CARGO KS\r\n9C2JC6920HR002370\r\nHONDA\r\n500655\r\nVEÍCULO\r\nMOTOCICLETA\r\nCOR BRANCA\r\nANO 2017/2017\r\nPLACA LMM4703\r\nCG125CARGO KS\r\n9C2JC6920HR002292\r\nHONDA\r\n500658\r\nVEÍCULO\r\nMOTOCICLETA\r\nCOR BRANCA\r\nANO 2017/2017\r\nPLACA LMM4849\r\nCG125CARGO KS\r\n9C2JC6920HR002342\r\nHONDA\r\n500657\r\nVEÍCULO\r\nMOTOCICLETA\r\nCOR BRANCA\r\nANO 2017/2017\r\nPLACA KYC9324\r\nCG125CARGO KS\r\n9C2JC6920HR002287\r\nHONDA\r\n500649\r\nVEÍCULO\r\nMOTOCICLETA\r\nCOR BRANCA\r\nANO 2017/2017\r\nPLACA KYC9274\r\nCG125CARGO KS\r\n9C2JC6920HR002372\r\nHONDA\r\n500641\r\nVEÍCULO\r\nMOTOCICLETA\r\nCOR BRANCA\r\nANO 2017/2017\r\nPLACA LTG2624\r\nCG125CARGO KS\r\n9C2JC6920HR0022375\r\nHONDA\r\n500652\r\nVEÍCULO\r\nMOTOCICLETA\r\nCOR BRANCA\r\nANO 2017/2017\r\nPLACA KYT9948\r\nCG125CARGO KS\r\n9C2JC6920HR002327\r\nHONDA\r\n500647\r\nVEÍCULO\r\nMOTOCICLETA\r\nCOR BRANCA\r\nANO 2017/2017\r\nPLACA LTG2620\r\nCG125CARGO KS\r\n9C2JC6920HR002381\r\nHONDA\r\n500642\r\nVEÍCULO\r\nMOTOCICLETA\r\nCOR BRANCA\r\nANO 2017/2017\r\nPLACA LTG2619\r\nCG125CARGO KS\r\n9C2JC6920HR002317\r\nHONDA\r\n500656\r\nVEÍCULO\r\nMOTOCICLETA\r\nCOR BRANCA\r\nANO 2017/2017\r\nPLACA LMM4701\r\nCG125CARGO KS\r\n9C2JC6920HR002331\r\nHONDA\r\n500650\r\nVEÍCULO\r\nMOTOCICLETA\r\nCOR BRANCA\r\nANO 2017/2017\r\nPLACA LTG2625\r\nCG125CARGO KS\r\n9C2CJ6920HR002291\r\nHONDA\r\nId: 2581029\r\n"
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        "2581121": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.430/2017, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Que seja acatada a sugestão da Concessionária, homologando o cenário B apresentado pela Capet, somente quanto aos pontos incontroversos.\r\n\r\n- Que a majoração tarifária que está sendo autorizada ocorra em conjunto com o pleito de reajuste tarifário anual referente ao ano de 2024, com o fim de evitar aumentos tarifários sequenciais, em curto espaço de tempo, devendo, para tanto, ser observada a necessidade de comunicação ao usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n- A execução do fluxo de investimentos autorizado pela 3ª Revisão Quinquenal e incluído no Contrato de Concessão por meio do 9º Termo Aditivo.\r\n\r\n- Que toda a discussão referente aos pontos controversos e/ou necessários a análise de equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão se desenvolva no âmbito da 5ª Revisão Quinque nal. E neste espeque, para facilitar a compreensão futura, sugiro que seja acostada aos autos da 5ª Revisão Ordinária, em trâmite nesta Agência sob o Processo nº SEI-220007/003341/2023, cópia (i) da presente decisão; (ii) das propostas apresentadas pela Concessionária neste processo com todos os seus anexos; (iii) dos dois últimos relatórios da Consultoria Quantum; (iv) do Relatório Final apresentado pelo Grupo de Trabalho; (v) da decisão interlocutória adotada por este Conselho Diretor na 15ª Reunião Interna, ocorrida em 18.08.2023 e da Promoção AGENERSA/PROC nº 46/2023 (ambos apresentados no bojo da 4ª Revisão da Prolagos); (vii) do Parecer nº 190/2024/AGENERSA/PROC; (viii) os processos apensados e decisões encaminhadas para análises nesta 4ª Revisão Ordinária.\r\n\r\n- Considerar para fins de consideração dos investimentos no cálculo de equilíbrio do contrato:\r\n- para os investimentos cujos valores já foram considerados como investidos em fluxos de caixa homologado por revisão ordinária e Termo Aditivo, na eventual hipótese de decisões supervenientes reconhecerem equívocos nesses valores, que eles valores sejam compensados como “reflexos de decisão” no novo fluxo de caixa;\r\n- os valores considerados pela Concessionária como investido, informado no “As Built” correspondente a cada um dos investimentos constantes nos respectivos processos regulatórios inaugurados nesta Autarquia, no valor aprovado pela Capet;\r\n- os processos que albergam os investimentos em questão, cujo projeto foi submetido à apreciação desta Agência, foram implantados no quinquênio 2014-2018, mas ainda não tiveram a implementação devidamente avaliada nem homologado seus respectivos valores investidos, prossigam com sua regular instrução dentro da AGENER SA;\r\n- caso sejam identificadas diferenças entre os valores indicados no “As Built”- e considerados para fins de cálculo da presente revisão ordinária - e aqueles valores a serem homologados pelo Conselho Diretor em cada um dos processos correspondentes aos investimentos em questão, que essas diferenças sejam levadas à compensação no bojo da 5ª Revisão Quinquenal.\r\n- Que seja analisado na 5ª Revisão Quinquenal se o fluxo de investimentos, desde aquele aprovado na 3ª Revisão Quinquenal e incorporado ao Contrato de Concessão por meio do 9º Termo Aditivo, foi concretizado ou se há pendência, sobras ou inexecuções que merecem ser devolvidas via modicidade tarifária.\r\n- Que seja instaurado nesta Agenersa processo que vise a implantação de uma contabilidade regulatória, com o fim de aprimorar a regulação desenvolvida em face da Concessionária, auxiliando na atividade de monitoramento da concessão.\r\n- Que as sugestões aqui tecidas fiquem condicionadas à expressa manifestação de vontade das partes, devendo a Procuradoria da AGENERSA, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre a necessidade de edição de Termo Aditivo para tanto, elaborando-o se for o caso, ou apresentar minuta de termo que acomode a anuência dos Poderes Concedentes e Concessionária com a proposta de acordo cuja viabilidade ora está sendo reconhecida.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVogal\r\nId: 2581121\r\n"
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        "2581819": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSOLIDA O ORGANOGRAMA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-RJ), EM ATENÇÃO AO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 5.738/2010, AO DECRETO Nº 43.463/2012 E À LEI ESTADUAL Nº 6007/2011\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738 de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e do Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, bem como o que consta nos autos do Processo Administrativo N° SEI E-15/002/194/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Organograma estabelece a Estrutura Organizacional da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON-RJ,\r\n- a necessidade de consolidação da estrutura organizacional da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo em vista posteriores deliberações para criação de novas unidades, e\r\n- que a atualização do Organograma é necessária ao fiel cumprimento de todos os atos normativos mencionados;\r\nDELIBERA:\r\n- Fica consolidado o Organograma que estabelece a Estrutura Organizacional da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON-RJ conforme a Estrutura Organizacional constante do Anexo I.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nDiretoria de Atendimento ao Consumidor\r\nDiretoria de Ação Regional\r\nDiretoria de Fiscalização\r\nDiretoria Jurídica\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\nDiretoria de Estudos e Pesquisas\r\nANEXO I\r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n1. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n1.1 Órgãos de Representação, Assessoria e Assistência do Diretor Presidente\r\n1.1.1 Chefia de Gabinete\r\n1.1.2 Assessoria Jurídica da Presidência\r\n1.1.3 Assessoria Administrativa\r\n1.1.4 Assessoria Institucional\r\n1.1.5 Assessoria de Comunicação\r\n1.2 Órgãos de Controle\r\n1.2.1 Ouvidoria\r\n1.2.2 Unidade de Controle Interno\r\n1.2.3 Corregedoria\r\n1.2.4 Unidade de Gestão de Integridade\r\n2. COMISSÕES PERMANENTES\r\n2.1 Comissão de Gestão de Carreiras\r\n2.2 Comissão de Licitações\r\n2.2.1 Comissão de Licitação\r\n2.2.2 Comissão de Pregão\r\n2.3 Comissão de Ética Setorial\r\n2.4 Comissão de Gestão de Documentos\r\n2.5 Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho\r\n2.6 Comissão de Avaliação de Bens Móveis\r\n2.7 Comissão de Adicional de Qualificação\r\n3. ÓRGÃOS SUPERIORES\r\n3.1 Conselho de Administração\r\n3.2 Diretoria Executiva\r\n4. DIRETORIA EXECUTIVA\r\n4.1 Diretor Presidente\r\n4.2 Diretoria de Ação Regional\r\n4.2.1 Setor de Convênios\r\n4.2.2 Coordenadoria Geral\r\n4.2.2.1 Coordenadoria Regional I\r\n4.2.2.2 Coordenadoria Regional II\r\n4.2.2.3 Coordenadoria Regional III\r\n4.2.2.4 Coordenadoria Regional IV\r\n4.2.2.5 Coordenadoria Regional V\r\n4.2.2.6 Coordenadoria Regional VI\r\n4.2.2.7 Coordenadoria Regional VII\r\n4.2.2.8 Coordenadoria Regional VIII\r\n4.2.2.9 Coordenadoria Regional IX\r\n4.2.2.10 Coordenadoria Regional X\r\n4.3 Diretoria de Atendimento ao Consumidor\r\n4.3.1 Departamento de Atendimento Presencial\r\n4.3.1.1 Serviço de Atendimento ao Consumidor\r\n4.3.1.2 Serviço de Conciliação\r\n4.3.2 Departamento de Atendimento Virtual\r\n4.3.2.1 Serviço de Atendimento Online\r\n4.3.2.2 Serviço de Atendimento Telefônico 151\r\n4.3.3 Departamento de Atendimento ao Consumidor Superendividado\r\n4.3.3.1 Serviço de Prevenção e Tratamento ao Superendividado\r\n4.4 Diretoria de Fiscalização\r\n4.4.1 Departamento de 1ª Instância Administrativa e Julgamento\r\n4.4.2 Departamento de Fiscalização e Logística\r\n4.4.2.1 Serviço de Planejamento e Logística\r\n4.5 Diretoria Jurídica\r\n4.5.1 Assessoria Jurídica\r\n4.5.1.1 Núcleo de Contencioso Judicial\r\n4.5.1.2 Núcleo de Consultoria Interna\r\n4.5.1.3 Núcleo de Apoio de Administrativo\r\n4.5.2 Departamento de Dívida Ativa\r\n4.5.2.1 Serviço de Cobrança\r\n4.5.2.2 Serviço de Elaboração de Nota de Débito\r\n4.5.2.3 Serviço de Monitoramento de Processos Inscritos em Dívida Ativa\r\n4.5.3 Departamento de 2ª Instância Administrativa e Julgamento\r\n4.6 Diretoria de Estudos e Pesquisas\r\n4.6.1 Departamento de Estudos e Pesquisas\r\n4.6.1.1 Serviço de Pesquisas e Comportamento Social\r\n4.6.2 Departamento de Projetos Educacionais e Institucionais\r\n4.6.2.1 Serviço de Atividades Educativas e Capacitação\r\n4.7 Diretoria de Administração e Finanças\r\n4.7.1 Unidade de Contabilidade\r\n4.7.2 Setor de Licitação e Contratos\r\n4.7.3 Assessoria Financeira\r\n4.7.4 Assessoria de Planejamento e Orçamento\r\n4.7.5 Departamento de Administração\r\n4.7.5.1 Setor de Informática\r\n4.7.5.2 Divisão de Patrimônio e Almoxarifado\r\n4.7.5.3 Assessoria de Recursos Humanos\r\n4.7.5.4 Serviços Gerais\r\n4.7.5.5 Serviço de Transportes\r\n4.7.6 Departamento Cartorário\r\n4.7.6.1 Serviço de Protocolo\r\n4.7.6.2 Serviços de Registro e Requerimentos\r\n4.7.6.3 Serviço de Documentação e Arquivo Central\r\n4.7.6.4 Serviço de Notificação e Publicação\r\n4.7.6.5 Serviço de Acompanhamento de Prazo Processual\r\nId: 2581819\r\n"
        ],
        "2582000": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - DIAGNÓSTICO TÉCNICO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RELATÓRIO TÉCNICO 021/CATRA/2024 - DETERMINA QUE SEJA DADA CIÊNCIA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E À CONCESSIONÁRIA SUPERVIA PARA QUE SEJAM INCORPORADAS AS RECOMENDAÇÕES APRESENTADAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-100007/000192/2023, em especial o Relatório Técnico 021/CATRA/2024 (76956664), e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 4ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 20/06/2024;\r\nAprovado Relatório Técnico 021/CATRA/2024 (76956664), elaborado pela Câmara de Transportes e Rodovias apresentando atualização da Nota Técnica de Estudo CATRA nº NTE 015/2023 (64171615), referente ao Diagnóstico das Circunstâncias Atuais da Operação Comercial do sistema ferroviário de transporte de passageiros regulado por esta Agência Reguladora;\r\n- Dar ciência do Relatório Técnico 021/CATRA/2024 (76956664) ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, à Presidência da CENTRAL Logística e à Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM) para que adotem as medidas que entenderem necessárias;\r\n- Oficiar à Concessionária SuperVia com prazo de 30 (trinta) dias para que se manifestem acerca das recomendações apresentadas pela CATRA no Relatório Técnico 021/CATRA/2024 (76956664);\r\n- Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2582000\r\n"
        ],
        "2582034": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, CNES Nº 2294923, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ, COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA TIPO II AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (CÓDIGO DE HABILITAÇÃO 16.16), COM VALOR MENSAL DE R 48.400,64 (QUARENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) E ANUAL R 580.807,68 (QUINHENTOS E OITENTA MIL E OITOCENTOS E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) CONFORME IMPACTO FINANCEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 7.744 de 24 de agosto de 2023 que pactuou o credenciamento e habilitação do Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição, CNES nº 2294923, localizado no município de Três Rios/RJ, como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral;\r\n\r\n- a diligência identificada pelo Ministério da Saúde na proposta de habilitação do serviço supracitado que solicitou ajuste do Impacto Financeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-08/002/005269/2019;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição, CNES nº 2294923, localizado no município de Três Rios/RJ, como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (código habilitação 16.16), com valor mensal de R R 48.400,64 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) e anual R R 580.807,68 (quinhentos e oitenta mil e oitocentos e sete reais e sessenta e oito centavos) conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nCÁLCULO IMPACTO FINANCEIRO AVC (Memória de Cálculo estabelecida no Anexo V da Portaria n° 665, de 12 de abril de 2012.)\r\nRJ\r\nTrês Rios\r\n2294923\r\nHospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição\r\nQUANTITATIVO\r\nQUANTITATIVO DE LEITO TRATAMENTO INTEGRAL (Habilitação tipo II ou III)\r\nQUANTITATIVO DE LEITO DE TRATAMENTO AGUDO (Habilitação tipo II ou III)\r\nFREQUÊNCIA DE PRODUÇÃO (Ano fechado) PARA O CÁLCULO DO TROMBOLÍTICO (Habilitação tipo I)\r\n\r\n0\r\n5\r\n145\r\nTOTAL\r\nR 48.400,64\r\nR 580.807,68\r\n*Base de cálculo utilizada competência de 2022\r\nId: 2582034\r\n"
        ],
        "2582035": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 91049724003, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 1.720.439,00 (UM MILHÃO SETECENTOS E VINTE MIL QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 474 - GAB/SEMUS de 16 de julho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021447/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a Proposta nº 91049724003, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Clínica de Olhos, no valor de R 1.720.439,00 (um milhão setecentos e vinte mil quatrocentos e trinta e nove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente\r\nId: 2582035\r\n"
        ],
        "2582223": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 23/07/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processo nº SEI-070002/008644/2024, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa FONTE DE AREIA RIO MINHO LTDA. para extração de areia em cava molhada, em uma área de 7,05 h contidos no Processo Minerário da ANM n° 890.589/2010, localizada na Estrada Reta dos 200 s/n, Lote 376, Piranema, Município de Itaguaí,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- o despacho da Avaliação Técnica encaminhado pela SERVAEX/DIRLAM/INEA, de 18/07/2024;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa FONTE DE AREIA RIO MINHO LTDA. para extração de areia em cava molhada, em uma área de 7,05 h contidos no Processo Minerário da ANM n° 890.589/2010, localizada na Estrada Reta dos 200 s/n, Lote 376, Piranema, município de Itaquaí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2582223\r\n"
        ],
        "2582271": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO A VIA FÉRREA NA INFERIOR DA ESTAÇÃO OLARIA - RAMAL GRAMACHO - 18/06/2020 - BO SV8922020 EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vistao que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001379/2020, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTEV 005/2024 (70361830) - e da PGA - Parecer nº 071/2024/AGETRANSP/PGA (71442890), por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do Relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 892/2020, constatado o incidente ser decorrente exclusivamente de ação de terceiros.\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. §2º, do supracitado dispositivo, por não ter apresentado Carta no prazo previsto de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no DOERJ, e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nMurilo Leal\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2582271\r\n"
        ],
        "2582275": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO NA PLATAFORMA DA ESTAÇÃO BANGU - RAMAL SANTA CRUZ - 26/11/2020 - BO SV9432021. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000541/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do Relator;\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da apuração do Fato Relevante da Operação - Acesso Indevido Na Plataforma Da Estação Bangu - Ramal Santa Cruz - 26/11/2020 - BO SV9432021.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência, na forma e modo estabelecidos no art. 1º, parágrafo 2º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no inciso XVI da Cláusula Décima e alínea “a” da Cláusula Vigésima, todos do Contrato de Concessão, por não encaminhar a comunicação oficial da ocorrência em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2582275\r\n"
        ],
        "2582277": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nMETRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃOACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO ESTÁCIO - 02/05/2022 - BO MR13422022EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS - CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001029/2022, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTEV 029/2024 (72178127) - e da PGA - Parecer nº 102/2024/AGETRANSP/PGA (72812961), por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do Relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária METRÔ RIO SA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº MR 1342/2022, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária METRÔ RIO dos §§ 1º e 2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao comunicar acerca da ocorrência dentro do prazo de até 30 (trinta) minutos e encaminhar a carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no DOERJ e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2582277\r\n"
        ],
        "2582283": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO SEGUIDO DE CORTE DE ENERGIATRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES MARACANà E SÃO CRISTÓVÃO - 01/03/2022 - BO MR13322022. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS - CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001227/2022, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTEV 025/2024 (72085738) - e da PGA - Parecer nº 108/2024/AGETRANSP/PGA (73151086), por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do Relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária METRÔ RIO ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº MR 1332/2022, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária METRÔ RIO dos §§ 1º e 2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao comunicar acerca da ocorrência dentro do prazo de até 30 (trinta) minutos e encaminhar a carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no DOERJ e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2582283\r\n"
        ],
        "2582286": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO NA ESTAÇÃO INHAÚMA - 18/06/2021 - BO MR13552022.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/001153/2022, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 027/2024 (72170338), Despacho da CATRA (76222242), Parecer 107 (73043337) e no Despacho (77644520) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária METRÔRIO pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência MR 13552022 (41806849).\r\n- Aplicar a Concessionária METRÔRIO a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §1º do art. 1º da Resolução n. º 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade de a concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 30 (trinta) minutos.\r\nDeterminar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no art. 2º.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2582286\r\n"
        ],
        "2582290": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO NA ESTAÇÃO AUGUSTO VASCONCELOS - RAMAL SANTA CRUZ - 01/03/2021 - BO SV12012022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000231/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do relator;\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da apuração do Fato Relevante da Operação - Acesso Indevido na Estação Augusto Vasconcelos - Ramal Santa Cruz - 01/03/2021 - BO SV12012022.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, cumpridas as formalidades administrativas, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2582290\r\n"
        ],
        "2582305": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO NA ESTAÇÃO MANGUEIRA - RAMAL DEODORO - 06/07/2021 - BO SV12272022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000260/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do relator;\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da apuração do Fato Relevante da Operação - Acesso Indevido na Estação Mangueira - Ramal Deodoro - 06/07/2021 - BO SV12272022.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, cumpridas as formalidades administrativas, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2582305\r\n"
        ],
        "2582321": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO ACARI/FAZENDA BOTAFOGO - 26/01/2023 - BO MR14652023\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000871/2023, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 031/2024 e no Parecer 127 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária MetrôRio pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência MR 14652023 (55668540).\r\n- Aplicar a Concessionária MetrôRio a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §1º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade de a concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 30 (trinta) minutos.\r\n- Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no art. 2º.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente \r\nId: 2582321\r\n"
        ],
        "2582330": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO TRIAGEM - 19/03/2023 - BO MR14722023\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000948/2023, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 035/2024 e no Parecer 128 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Metrô Rio pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência MR 14722023 (56592113).\r\n- Reconhecer o cumprimento por parte da Concessionária Metrô Rio, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente \r\nId: 2582330\r\n"
        ],
        "2582586": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 282 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma do Artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo ainda em vista o constante do Processo nº SEI-080001/008332/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 276, de 23.01.2024, publicada no DOERJ de 25.01.2024, e\r\n- homologação ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ, pela sua Comissão Executiva, em Reunião Ordinária realizada em 16.04.2024;\r\n:\r\n- Tornar pública a COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CES- RJ (Anexo Único), para o triênio 2022-2025, na criação de comissões, substituição de membros e, ou, preenchimento ou abertura de VACÂNCIAS.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16.04.2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO ÚNICO\r\nDE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nTRIÊNIO 2022-2025\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\nT: Wagner Gomes Bezerra \r\nIrene Mello\r\nMarcella Cunha\r\nS: Andre Ferraz\r\nS: Gabrielle Gomes\r\nT: Marcia Mesquita\r\nT: Leonardo Légora de Abreu\r\nT: Daniele Moretti\r\nS: Caroline Carvalho Caçador\r\nS: Veronica Ferreira\r\nS: Claudio José de Oliveira\r\nT: Valdir Paulino\r\nRegina Bueno\r\n\r\nT: Alecir de Jesus\r\nJulio Quima\r\nCOMISSÕES PERMANENTES DO CES-RJ 2022-2025\r\n1 ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nRita de Cassia Vassoler \r\nSueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\nVacância\r\nCaroline Caçador\r\nKainan Machado\r\nCláudio Jose\r\nRegina Bueno\r\nJúlio Quima\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nMaria de Fátima Cavaleiro\r\nÉrica Tex\r\nIrene Alves de Mello\r\nVacância\r\nLeonardo Légora\r\nAlecir de Jesus\r\nJúlio Quima\r\nDaniele Moretti\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nMárcia Mesquita\r\nDeise Resende Sanches\r\nDaniele Moretti\r\nRosemary Rocha\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\nJúlio Quima\r\nDenise Marchon\r\nGabrielle Gomes\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nMarcela Silva Cunha\r\nLidiston Pereira da Silva \r\nIrene Mello\r\nMaria de Fátima Brito Rezende\r\nVerônica Ferreira\r\nSuerli Costa\r\nJúlio Quima\r\nDenise Marchon\r\n5 COMISSÃO DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti \r\nMarcela Cunha\r\nKainan Machado\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nCláudio José\r\nGabrielle Gomes\r\n6 COMISSÃO DE ÉTICA\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nMárcia Mesquita\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nAlecir de Jesus\r\nCaroline Caçador\r\nWagner Gomes\r\nCláudio José\r\nJayme Vicente\r\nIrene Mello\r\nComissões Intersetoriais do CES-RJ 2022-2025\r\n1 COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL (CISM)\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nKaren Santo Athié\r\nLidiston Pereira da Silva\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\nAlice Medeiros de Lima\r\nMatheus Branco Leal\r\nIrene Alves de Mello\r\nWaldir Domingos\r\nSueli Silva\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nApoiador(es)\r\nVacância\r\nWagner Gomes Bezerra\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nAndré Ferraz\r\nVacância\r\nLeonardo Légora\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nMaria Celina\r\nJúlio Quima\r\nThiago Roseiro\r\nJayme Vicente \r\n\r\nGestores\r\nApoiador(es)\r\nDaniel Elia\r\nMatheus Leal\r\nJúlio Quima\r\nEduardo Novais\r\nVacância\r\nDeise Resende Sanches\r\nRegina Bueno\r\nSuerli Costa Oscar\r\nVacância\r\n2 COMISSÃO TEMÁTICA DE SAÚDE DAS MULHERES\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nApoiador(es)\r\nJuliana Rebello\r\nDeise Sanches\r\nIrene Alves de Mello\r\nThiago Roseiro\r\nCaroline Caçador\r\nAmanda Bittencourt\r\nMaria Lúcia Rodrigues\r\nKainan Machado\r\nDaniele Moretti\r\nSueli Silva\r\n3 COMISSÃO TEMÁTICA DE PATOLOGIAS COM REPRESENTAÇÃO NO CES-RJ\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nApoiador(es)\r\nJuliana Rebello\r\nMaria José Peixoto\r\nSuerli Costa \r\nThiago Roseiro\r\nRita Vassoler\r\nDeise Sanches\r\nMaria Lucia R. Souza \r\nZaira Vanea da Costa\r\nJayme Vicente\r\nAlexandre Lenin\r\nRoberto dos Santos\r\nMarcio Villard\r\n4 COMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nColaborador(es)\r\nVacância\r\nLeonardo Légora \r\nValdir Paulino\r\nIrene Mello\r\nVacância\r\nMaria José Peixoto\r\nDaniele Moretti\r\nAlecir de Jesus\r\nJúlio Quima\r\nOUTRAS COMISSÕES DO CES-RJ 2022-2025\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nLeonardo Légora\r\nDaniele Moretti\r\nVacância\r\nAmanda Bittencourt\r\nAlecir de Jesus\r\nIrene Mello\r\nValdir Paulino\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE\r\nMarcela Cunha \r\nAndré Ferraz\r\nBrenda Menezes\r\nFilipe Vieira\r\nCarina Pacheco\r\nLeonardo Légora\r\nDaniele Moretti\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\nMárcia Regina Mesquita\r\nWagner Bezerra\r\nAlecir Nunes\r\nJosé dos Santos “Tayô”\r\nCaroline Caçador\r\nLidiston Pereira\r\nJúlio Quima\r\nMaria da Penha\r\nRosemary Mendes\r\nVerônica Ferreira\r\nSuerli Costa\r\nNorma Bonfim\r\nMarilene Ribeiro da Silva\r\nValdir Paulino\r\nSueli da Silva\r\nNádia Aparecida Noberto Amaral\r\nRoberto dos Santos\r\nIraci do Carmo\r\n\r\nJayme Vicente\r\nCláudio José de Oliveira\r\nRenato Vieira\r\nWaldir Domingos\r\nIrene Mello\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 29.04.2024.\r\nId: 2582586\r\n"
        ],
        "2582634": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.720 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 23/07/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo SEI nº EXT-PD/014.5720/2020, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI da empresa ÁGUA MINERAL CACHOEIRENSE LTDA. para implantação da infraestrutura para captação e envase de água mineral, Processo Minerário da ANM n° 890.249/2011, localizada na Rua Estrada Granada s/n, lote 1, Município de Cachoeira de Macacu,\r\n- que os impactos causados pelo empreendimento são previsíveis e poderão ser mitigados através dos controles existentes e pelas exigências do INEA,\r\n- o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CONAMA nº 237/1997, que estabelece a possibilidade de definição de outros estudos - que não o EIA/RIMA - quando verificado tecnicamente que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10/1990, que prevê a dispensa de EIA/RIMA, a critério do órgão ambiental competente, levando-se em consideração a característica do empreendimento, sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, para atividades de extração mineral, em tese, mais impactantes que a extração de água mineral,\r\n- que, de acordo com a NOP-INEA-46, a atividade com código 01.01.06 (Captação e Envase de Água Mineral) é classificada como de porte MINIMO e potencial poluidor DESPREZÍVEL, conforme NOP- INEA-46, a empresa é enquadrada como de DESPREZÍVEL - CLASSE 1ª,\r\n- que se trata de uma atividade fixa, a qual não se expandirá, e que, por não haver previsão de utilização de garrafão de 20 (vinte) litros, não haverá impacto decorrente desse uso, o qual se dá a partir da respectiva lavagem, gerando efluente com produtos químicos, e\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 89/2024, da GERLANI/DIRLAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa ÁGUA MINERAL CACHOEIRENSE LTDA. para implantação da infraestrutura para captação e envase de água mineral, Processo Minerário da ANM n° 890.249/2011, localizada na Rua Estrada Granada s/n, lote 1, Município de Cachoeira de Macacu.\r\n- Determinar à empresa que apresente os Estudos Ambientais pertinentes a serem solicitados pelo INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2582634\r\n"
        ],
        "2582911": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR 111288090001/24010, PARA A REFORMA PARA A UPA INFANTIL WALTER GARCIA (CNES 7427549) NO VALOR DE R 499.982,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\nCONSIDERANDO:\r\n-o Ofício nº 00307/SMSDC - GAB/2024 de 08 de julho de 2024 que encaminha a proposta de Reforma para a UPA Walter Garcia, com recurso de Emenda Parlamentar nº 111288090001/24010 no valor de R 499.982,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais), para o município de Duque de Caxias;\r\na Portaria GM/MS Nº 3.283, de 7 de março de 2024 que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a documentação inserida no Processo nº SEI-080001/021140/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/24010, para reforma da UPA Infantil Walter Garcia (CNES: 7427549), no valor de R 499.982,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais), para o município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente\r\nId: 2582911\r\n"
        ],
        "2583186": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 737/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91380724010 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, SOB O CNES Nº 6225152.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 115/FMS de 27 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015266/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 91380724010 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, sob o CNES nº 6225152.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRepublicada por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2024.\r\nId: 2583186\r\n"
        ],
        "2583187": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- A Deliberação CIB-RJ nº 8.850, de 19 de junho de 2024.\r\n\r\n- A documentação anexada ao SEI-080001/022568/2024.\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\n\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\nCAIO ANTÔNIO MELLO SOUZA\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\nKITTY CRAWFORD\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nHELLEN KELLER\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\nFERNANDA DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nLUCIANE VELASQUE\r\nFABRÍCIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nFABIANA SENNA DO SANTOS\r\nKEILA JUSTINO\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nSANDRA HELENA MENEZES DA COSTA\r\nMARCOS JOSE DE SOUZA MARTINS\r\nADRIANA JUSTO,\r\nRespectivamente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2583187\r\n"
        ],
        "2583188": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- A Deliberação CIB-RJ nº 8.051, de 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n- A documentação anexada ao SEI-080001/022568/2024.\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\nADRIANA MAIAROTTI JUSTO\r\nLUCIANE VELASQUE\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nFABRÍCIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\nKITTY CRAWFORD\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2583188\r\n"
        ],
        "2583431": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "LIDADE \r\n- L.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 30/07/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2024, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000022/2023, referente ao requerimento de Licença Ambiental Unificada - LAU da empresa OSX BRASIL - PORTO DO AÇU S/A para instalação e operação de área destinada ao recebimento, estocagem e movimentação de cargas dos tipos granéis sólidos diversos não perigosos, carga geral, cargas de projeto e contêineres, contendo galpões multiuso e suas respectivas manutenções, em uma área de 88.000 m², localizada na Via 5 Projetada 00, Distrito Industrial, Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/3088/2024, da COOEAM/INEA;\r\nExpedir Licença Ambiental Unificada - LAU para a empresa OSX BRASIL - PORTO DO AÇU S/A para instalação e operação de área destinada ao recebimento, estocagem e movimentação de cargas dos tipos granéis sólidos diversos não perigosos, carga geral, cargas de projeto e contêineres, contendo galpões multiuso e suas respectivas manutenções, em uma área de 88.000 m², localizada na Via 5 Projetada 00, Distrito Industrial, Município de São João da Barra.\r\nO prazo de validade da Licença Ambiental Unificada - LAU deve ser de 06 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2583431\r\n"
        ],
        "2583432": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 30/07/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/009443/2024, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa UTC ENGENHARIA S/A para a atividade de “operações de infraestrutura portuárias, atracação, movimentação de cargas e resíduos, estocagem, logística e demais serviços de apoio logístico para atividades offshore, serviços de reparo e desmonte naval em embarcações, fabricação e montagem de módulos para plataformas offshore, Movimentação de óleo Diesel Marítimo por modal terrestre e marítimo, hidrojateamento de convés de embarcações e pintura, localizada na Avenida do Contorno nº 273, Barreto, Município de Niterói, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVPEGPT/3230/2024, da SERVPEG/DILAM/INEA;\r\nExpedir Licença de Operação - LO para a empresa UTC ENGENHARIA S/A para a atividade de operações de infraestrutura portuárias, atracação, movimentação de cargas e resíduos, estocagem, logística e demais serviços de apoio logístico para atividades offshore, serviços de reparo e desmonte naval em embarcações, fabricação e montagem de módulos para plataformas offshore, Movimentação de óleo Diesel Marítimo por modal terrestre e marítimo, hidrojateamento de convés de embarcações e pintura, localizada na Avenida do Contorno nº 273, Barreto, Município de Niterói.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 06 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2583432\r\n"
        ],
        "2583541": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2024\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000694/2024, a instrução técnica da CAPET - Nota Técnica CAPET nº 016/2024 (79285615) - e da PGA - Parecer nº 161/2024/AGETRANSP/PGA (79556568), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator\r\nHomologar o reajuste ordinário para o período 2024/2025 da Tarifa Básica de Pedágio - TBP no valor de R 18,0991 (dezoito reais e novecentos e noventa e um centésimos de milésimo de real) e da Tarifa Básica com Adicional - TBA no valor de R 30,1652 (trinta reais e mil seiscentos e cinquenta e dois centésimos de milésimo de real), nos moldes dos cálculos constantes na Nota Técnica CAPET nº 016/2024.\r\nAutorizar a prática da Tarifa Básica de Pedágio - TBP no valor arredondado de R 18,10 (dezoito reais e dez centavos) e da Tarifa Básica com Adicional - TBA no valor arredondado de R 30,20 (trinta reais e vinte centavos), em atenção à previsão constante na Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Décimo Primeiro, do Contrato de Concessão, a vigorar a partir de agosto de 2024, respeitando a divisão por categorias, conforme tabela apresentada como anexo à Nota Técnica CAPET nº 016/2024, abaixo reproduzida:\r\n\r\n- Determinar à Concessionária CCR Via Lagos a imediata divulgação do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio e da Tarifa Básica com Adicional, que deverá ocorrer antes da implementação da tarifa reajustada, bem como posterior comprovação da providência, apresentando documentação comprobatória de todos os mecanismos utilizados à esta Agência Reguladora, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - o imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias do pedido de Reajuste das Tarifas de Pedágio, da Nota Técnica CAPET nº 016/2024 e do Parecer da PGA nº 161/2024/AGETRANSP/PGA, todos constantes no processo SEI- 100003/000694/2024.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2583541\r\n"
        ],
        "2583577": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - REAJUSTE ANUAL DE TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - 2024/2025\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000675/2024, a Nota Técnica CAPET nº 015/2024, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da Agetransp Parecer nº 162/2024/AGETRANS/PGA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nHomologar o reajuste o da Tarifa Básica do Pedágio - TBP para o período 2024/2025 em R 9,10 (Nove reais e dez centavos), nos moldes dos cálculos constantes na Terceira Abordagem da Nota Técnica CAPET nº 015/2024;\r\nAutorizar em atenção à previsão constante na Cláusula Décima, Parágrafo Décimo, do Contrato de Concessão, a cobrança da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) no valor de R 9,10 (nove reais e dez centavos) a vigorar a partir de agosto de 2024, como resultado do arredondamento da tarifa padrão para o período 2024/2025, obedecida o quadro de estrutura tarifária da Concessão para as categorias, conforme o Anexo da Nota Técnica CAPET nº 015/2024, abaixo reproduzido:\r\nINSERIR IMAGEM\r\nDeterminar à Concessionária ROTA 116 S.A. a imediata divulgação do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, bem como a posterior comprovação da divulgação realizada, apresentando material comprobatório junto a AGETRANSP no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da publicação da presente decisão;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que providencie:\r\na publicação da presente decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\no imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo-os com cópias do pedido de reajuste formulado pela Concessionária, a Nota Técnica CAPET nº 015/2024 e o Parecer nº 162/2024/AGETRANS/PGA, todos constantes do Processo SEI-100003/000675/2024;\r\no arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2583577\r\n"
        ],
        "2583791": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXERCÍCIO 2025\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJno uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da criança e adolescente do Estado do Rio de Janeiro e amparado na Lei Federal n.º 8.069/1990, SEI-310001/002968/2024.\r\nque cabe ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA deliberar e controlar as ações da política Estadual de atendimento à criança e ao adolescente e deliberar acerca da utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro;\r\nque os recursos depositados no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro são recursos públicos e, portanto, sujeitos as mesmas regras públicas e princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral;\r\no artigo 260 § 2º da Lei 8.069/1990, que diz: “Os conselhos nacional, distrital, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade”;\r\nà luz das normas constitucionais, legais e regulamentares de Direito Financeiro, os princípios basilares de administração financeira e orçamentária, tais como o da anualidade, o da especificação, especialização ou discriminação e o do equilíbrio orçamentário;\r\nque o orçamento público é dividido em três peças de planejamento: o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) e nelas estão contidas as previsões de receita e fixação das despesas para cada uma das atividades governamentais;\r\na origem dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, a partir de superávit financeiro apurado em exercício anterior, para aplicação em execução anual compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e devidamente adequada com a Lei Orçamentária Anual, em atendimento aos artigos 16, § 1°, incisos I e II, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 no sentido de que os fundos de direitos da criança e do adolescente são geridos pelos Conselhos de Direitos: “Art. 88: São diretrizes da política de atendimento: IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. (...) Art. 260 § 2 o Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade”, o que é reforçado pela Lei Estadual 1697, de 22 de agosto de 1990: “Art. 3o. Fica criado o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do CEDCA. (...) § 2º - O FIA será gerido por um Conselho de Administração eleito entre os membros do CEDCA, garantida a paridade da representação”;\r\nque as decisões do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e as ações da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da democracia participativa e da prioridade absoluta;\r\no Plano de Ação deliberado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (inserir a norma e data de publicação em D.O.E) para o biênio (2025-2026);\r\n:\r\n- Estabelecer o Plano de Aplicação Financeira para a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (FIA), no ano de 2025.\r\n- A receita prevista para ser aplicada em 2025 é de R 4.684.626,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais), apurada mediante superávit financeiro em exercícios anteriores.\r\nA partir da apuração da arrecadação do exercício corrente de 2025, outras receitas poderão ser inseridas nesta programação e autorizadas para destinação específica por meio da abertura de créditos adicionais.\r\n- A receita estimada para 2025 compreenderá também o rendimento no estoque financeiro não executado no exercício anterior.\r\n- Para a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (FIA), através desta deliberação, o CEDCA/RJ fixa e autoriza as despesas para aplicação nas linhas de ação aprovadas, conforme abaixo descritas\r\n\r\nAção\r\nNatureza da despesa\r\nUnidade Executora\\Gestora\r\nFonte de Recursos\r\nValor Autorizado\r\n(1)Contratação de instituição para realização de diagnóstico situacional da criança e do adolescente no Estado do RJ\r\n3.3.90.39\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFIA\r\n500.000,00\r\nviolências contra crianças e Estado do RJ.\r\n3.3.90.39\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFIA\r\n500.000,00\r\n(3) Divulgar a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes para o governo do estado e municípios do do RJ\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFIA\r\n350.000,00\r\n(7) Promover o levantamento e Publicação de dados de\r\nviolência relacionado a criança e o adolescente, consolidando informações das pastas \r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFIA\r\n100.000,00\r\nda segurança pública, saúde, assistência social e outras, tal como previsto na Lei Estadual nº 7.550/2017, incluindo dados de instituições da sociedade civil\r\n(8) Contratar empresa para a produção de material a fim de promover campanha de divulgação da Lei da Busca imediata (LEI, Nº 11.259,DE 30 DEDEZEMBRO DE 2005.)\r\n3.3.90.39\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFIA\r\nR 50.000,00\r\n(14) Contratar empresa para realizar campanhas para promover e divulgar direitos de crianças e adolescentes\r\n3.3.90.39\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFIA\r\nR 100.000,00\r\n(16)Implementar a Guarda subsidiada e família solidária;\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFIA\r\nR 1.500.000,00\r\n(17) Monitorar dados diagnósticos dos acolhimentos institucionais para crianças e adolescentes, e programas de acolhimento familiar no Estado do RJ.\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFIA\r\nR 50.000,00\r\n(18)Inserir egressos do sistema socioeducativo em cursos de educação profissional e tecnológica, com viés de inserção econômica produtiva (item\r\n3.18 do plano decenal de atendimento socioeducativo)\r\nCusteio - Descentralizaçã o orçamentária e- ou contratação de pessoa jurídica\r\nDEGASE/CEDCA\r\nFIA\r\nR 366.336,00\r\n(19)Garantir a inserção e o acompanhamento das famílias dos socioeducandos nas políticas sociais, assegurando o atendimento integrado e intersetorial de acordo com sua situação de risco e/ou vulnerabilidade social, \r\nCusteio - Descentralizaçã o orçamentária e- ou contratação de pessoa jurídica\r\nDEGASE/CEDCA\r\nFIA\r\nR 568.290,00\r\nalém da oferta de cursos de educação profissional e tecnológica, com viés de inserção econômica produtiva (item 3.9 do plano decenal de atendimento socioeducativo)\r\n(20) Divulgação do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM), e qualificação das “portas de\r\nentrada”\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFIA\r\nR 50.000,00\r\n(21) Fortalecer o CEDCA RJ, divulgando suas ações e políticas deliberadas, bem como articulação com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente\r\nCusteio - Contratação \r\npessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFIA\r\nR 150.000,00\r\n(23) Fortalecer a Participação de Adolescentes nos espaços de controle social no Estado do RJ, ampliando o protagonismo juvenil, com divulgação de suas propostas e ideias.\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFIA\r\nR 400.000,00\r\nNos termos da Lei n° 14.692/2023, que alterou a Lei n° 8.069/90, prevendo a possibilidade de receitas a partir da chancela de projetos, com regulamentação em trâmite na respectiva comissão temática do CEDCA/RJ, fica ressalvada a possibilidade de previsão de tais receitas com a autorização orçamentária a partir da abertura de créditos adicionais.\r\nOs valores estabelecidos neste Plano de Aplicação poderão ser alterados sempre que houver maior disponibilidade de recursos no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, observado o devido processo legal orçamentário e financeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa \r\nda Criança e Adolescente do Rio De Janeiro\r\nId: 2583791\r\n"
        ],
        "2584490": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 25 E 64 DA DELIBERAÇÃO CEE/RJ Nº 388/2020 REFERENTES AO CADASTRAMENTO DE ALTERAÇÕES EM ENTIDADES MANTENEDORAS E TRANSFERÊNCIAS DE MANTENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000018/2020 e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996,\r\n- a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a necessidade de definir normas quanto à conformidade do registro de eventuais alterações havidas nas entidades mantenedoras e da instrução processual nas solicitações de transferência de mantença;\r\n- O art. 25 da Deliberação CEE/RJ nº 388/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 25 - Para fins desta Deliberação, considera-se como processo de transferência de mantença, o requerimento ao CEE/RJ formulado por pessoa jurídica detentora de ato autorizativo - mantenedora original, para nova pessoa jurídica organizada juridicamente nos termos da legislação em vigor vedada em qualquer caso, a transferência para pessoa jurídica organizada na forma de Microempreendedor Individual (MEI). Os processos de transferência de mantença, deverão ser instruídos com:\r\nI - Requerimento inicial formulado pelo Representante Legal da entidade mantenedora que pretenda formular a transferência da mantença, endereçado à Presidência do CEE/RJ;\r\nII - Termo de aceitação subscrito pelo Representante Legal da pretensa nova entidade mantenedora declarando ser conhecedor da legislação e das normas que regem a atividade educacional e comprometendo-se a cumpri-las caso a transferência venha a ser aprovada por este Colegiado.\r\nIII - documentos indicados no inciso II do art. 22 desta Deliberação referentes à cedente e à cessionária da mantença;\r\nIV - Documentos indicados nos incisos IV, XII, XIII do art. 22 desta Deliberação.\r\n§ 1º - Tanto o Quadro dos Sócios como o Quadro da ETAP deverão trazer os nomes dos antigos e novos membros, identificando claramente as mudanças, quando houver, hipótese em que deverão ser anexados os documentos comprobatórios da formação dos eventuais novos integrantes.\r\n§ 2º - Os documentos mencionados no Inciso II do art. 22 desta Deliberação deverão ser apresentados em cópia devidamente autenticada.\r\n§ 3º - Não havendo qualquer exigência formulada pela Assessoria Técnica encarregada da análise processual, a publicação do ato próprio de transferência a que alude o caput do art. 24, deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias, contados do protocolo do requerimento inicial mencionado no art. 25, inciso I, havendo a publicação imediata no decurso deste prazo.\r\n§ 4º - É vedada a transferência de mantença sem a prévia autorização formal deste colegiado.\r\n§ 5º - Para fins desta Deliberação, considera-se como titular da mantença a pessoa jurídica indicada no respectivo ato autorizativo, independentemente de sua composição societária, a qual é passível de alteração sem necessidade de pronunciamento prévio deste CEE/RJ ou da SEEDUC/RJ, desde que cumprida a legislação vigente relacionada.”\r\n- O art. 64 da Deliberação CEE/RJ nº 388/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 64. - É obrigação da entidade mantenedora manter atualizados seus dados cadastrais, tais como telefones de contato e endereço eletrônico, estando obrigada também a comunicar, no prazo de 30 dias, ao órgão próprio do sistema, qualquer alteração ocorrida na representação legal ou na composição societária da entidade mantenedora, tais como:\r\nI - substituição do Representante Legal;\r\nII - incorporação por outra sociedade\r\nIII - cisão societária\r\nIV - fusão com outra sociedade\r\nV - transferência de controle\r\n§ 1º - A comunicação das alterações previstas nos Incisos I a V deverá ser acompanhada dos atos legais que as tiverem promovido.\r\n§ 2º - Nas reestruturações societárias em que ocorra a baixa do CNPJ da entidade mantenedora, tal situação deverá ser informada ao órgão próprio do sistema, com a justificativa devidamente documentada.\r\n§ 3º - Não serão conhecidos processos de entidades cujos registros no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ se encontrem na condição de “baixados” ou “nulos” exceto nos casos em que a baixa tenha se dado por alguma das situações previstas nos incisos II a IV do presente artigo, quando devidamente comprovado.\r\n§ 4º - Nas situações em que o registro no CNPJ da entidade mantenedora apresentar a situação de “suspensa”, “inapta” ou “ativa não regular” a mesma deverá ser notificada para que promova sua regularização no prazo de 30 (trinta) dias podendo, se querido, ser renovado por mais 30 (trinta).\r\n§ 5º - Instituições em funcionamento que estejam junto à Receita Federal inaptas, nulas, suspensas ou baixadas e que, após recurso administrativo não tenham conseguido regularizar sua situação cadastral, devem buscar a regularização da oferta nos termos do art. 58 da Deliberação CEE n° 388/2020, ou norma que eventualmente a substitua;\r\n§ 6º - A Secretaria de Estado de Educação manterá, permanentemente, atualizada a relação dos estabelecimentos autorizados em sua página eletrônica oficial.”\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nANA KARINA BRENNER - AD HOC\r\nDELMO ERNESTO MORANI - RELATOR\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA E SILVA\r\nFÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA - AD HOC\r\nFERNANDO GARRIGA DE M. FILHO\r\nFERNANDO MENDES LEITE - AD HOC\r\nGIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA\r\nLEANDRO PEREIRA DA FONSECA - AD HOC\r\nLINCOLN TAVARES SILVA - AD HOC\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\nPEDRO AUGUSTO FLEXA RIBEIRO\r\nRAYMUNDO NERY STELLING JUNIOR - AD HOC\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nROBSON TERRA SILVA - AD HOC\r\nSERGIO DE ALMEIDA BRUNI - AD HOC\r\nSÔNIA PEGORAL SILVA - AD HOC\r\nSTELLA MAGALY SALOMÃO CORRÊA - AD HOC\r\nA presente deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n, no Rio de Janeiro, 09 de julho de 2024.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2584490\r\n"
        ],
        "2584596": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE \r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DOENÇAS RARAS PARA O BIÊNIO DE 2024/2026\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARASno uso das suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018 que instituiu o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro e conforme o Processo nº SEI-310001/003048/2024, e\r\n- a portaria nº 199, de 30 de janeiro de 2014 do Ministério da saúde que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e instituiu incentivos financeiros de custeio,\r\n- o Decreto 10.558, de 3 de dezembro de 2020 que instituiu o Comitê Interministerial de Doenças Raras, e\r\n- o Decreto 46.253 de 27 de fevereiro de 2018 que instituiu o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro;\r\nO Plano de Trabalho do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras para o bienio 2024/2026, aprovado pelo referido Comitê:\r\nPLANO DE AÇÃO 2024/2026\r\nMonitorar o Plano Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras - PNAIPDR;\r\nIncentivar a realização de campanhas informativas seguras relacionadas às pessoas com Doenças Raras;\r\nElaborar material de divulgação do CEDDHPD/RJ e de suas ações;\r\nFomentar realização de conferências, seminários, eventos e parcerias sobre a temática de doenças raras;\r\nContribuir para elaboração de um Banco de Dados sobre pessoas com doenças raras no Estado do Rio de Janeiro;\r\nPromover capacitação dos membros do CEDDHPD/RJ;\r\nCriar comissões de acompanhamento e avaliação dos projetos de cooperação técnica firmados entre o Governo do Estado e os organismos nacionais e internacionais;\r\nContribuir para elaboração de um Banco de Dados sobre instituições que cuidam de doenças raras no Estado do RJ;\r\nRealizar seminários regionais de Defesa dos Direitos Humanos de Pessoas com Doenças Raras para elaboração do Plano Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Pessoas com Doenças Raras com gestores e agentes dos sistemas de saúde e demais áreas de direitos humanos;\r\nPromover ações socioeducativas nos municípios do Estado, para Agentes Comunitários de Saúde e Doulas, com base no Plano Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Pessoas com Doenças Raras;\r\nAcompanhar a implantação da triagem neonatal;\r\nPromover encontros com cuidadores das pessoas com doenças raras, contribuindo para garantia de direitos;\r\nMonitorar a efetivação do Estatuto das Pessoas com Doenças Raras (Lei Estadual n° 10315/24).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nMARIA CLARA MIGOWSKI PINTO BARBOSA\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos \r\ndas Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2584596\r\n"
        ],
        "2584714": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.390/2013, a instrução técnica da CAPET e da PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1.236/22, de 29 de março de 2022.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2584714\r\n"
        ],
        "2584715": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO UP 212, NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DEODORO, EM 09/05/2017, BO 663 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI E-12/004.228/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Isentar de responsabilidade a SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., por não configurar descumprimento contratual imputável à Concessionária o Fato objeto da apuração.\r\n- Advertir a Concessionária pelo descumprimento da RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011, com redação alterada pela RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 21/2014, pelo não envio de comunicado do incidente.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que se publique no DOERJ e após transito e julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2584715\r\n"
        ],
        "2584737": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            " \r\nREEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2017 - CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta na instrução técnica do Processo Regulatório SEI E-12/004.296/2017, pela maioria dos Conselheiros votantes presentes, acolhendo o voto vista do Conselheiro Murilo Leal, vencido o voto do Conselheiro Relator Fernando Moraes;\r\n- Sejam autos encaminhados à Douta Procuradoria Geral do Estado para sejam esclarecidos os seguintes quesitos:\r\na luz das premissas assentadas no Parecer n° 154/2023/AGETRANSP/PGA, o qual concluiu que \"Ainda que se considere perfeitamente válida a alocação de riscos prevista no contrato de concessão, à época, seria possível mitigar a mesma de modo a viabilizar a própria preservação do projeto concessório, quer seja pela invocação da Teoria dos Contratos Incompletos, quer seja pela aplicação da Teoria da Imprevisão, a fim de preservar o contrato de concessão e viabilizar o alcance das finalidades públicas almejadas com a contratação\", é possível mitigar a alocação do risco da demanda prevista no Contrato de Concessão n° 08/2001.\r\nem sendo possível mitigar a alocação do risco da demanda, qual o período deve ser considerado para o desequilíbrio, uma vez que (i) a discussão sobre o risco da demanda foi trazida inicialmente à AGETRANSP em setembro de 2004, o que deu origem ao Processo n° E- 33-100.408-2004, mas \"a matéria nunca foi analisada pelo Conselho Diretor\" (fl. 05 do Parecer n° 154/2023/AGETRANSP/PGA); e (ii) o 5° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão promoveu o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, mas sem discutir o tema.\r\n- Seja anexado aos autos cópia do SEI-220008/001226/2022 que trata do pedido de Prorrogação do Contrato de Concessão, conforme “Carta Pedido Prorrogação Contrato de Concessão 08/2001 e do SEI-220008/000495/2023 que trata do Grupo de Trabalho constituído com objetivo de desenvolver estudo conjunto referente ao reequilíbrio econômico e financeiro e à prorrogação do contrato de concessão, a fim de subsidiar a Douta Procuradoria Geral do Estado na análise dos quesitos apresentados.\r\n- Após o retorno, sejam os autos encaminhados ao CODIR.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator do Voto Vista\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\n(voto vencido)\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2584737\r\n"
        ],
        "2584751": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO. INDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - IQS 1° SEMESTRE/2019 - LINHAS 1 E 2. RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22/008/183/2019, por maioria dos Conselheiros votantes, vencido o Conselheiro Vicente Loureiro;\r\n- Reconhecer o descumprimento contratual pela Concessionária MetrôRio, referente ao não atingimento do limite inferior de especificação para o IQS, estabelecido em 8,20 (oito inteiros e dois décimos), para o 1º semestre de 2019, conforme determinado no Anexo VII do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão das Linhas 1 e 2 do sistema metroviário.\r\n- Aplicar à Concessionária MetrôRio a penalidade de multa no valor correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento do exercício de 2018 da concessionária, conforme previsto na Cláusula Décima Nona, parágrafo 3º, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, totalizando um valor nominal de R 820.574,27 (oitocentos e vinte mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos).\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento (voto vencido)\r\nId: 2584751\r\n"
        ],
        "2584752": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "\r\nROTA 116 S. A., FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SAÍDA DE PISTA SEGUIDA DE CHOQUE EM BARRANCO DE UM VEÍCULO DE PASSEIO - KM 029+500 - SENTIDO SUL - CACHOEIRA DE MACACU EM 24 ABRIL DE 2021 - BO RO11402022.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-22/0008/000740/2022, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rota 116 S.A. pelo Fato Relevante da Operação, considerando adequadas as condições apresentadas na rodovia, bem como as medidas adotadas para o pleno atendimento aos usuários acidentados e para a garantia da comunidade de utilização pelos demais usuários até a conclusão do atendimento necessário, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária, com fundamento no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP n.º 09/2011, em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no parágrafo 3º da Cláusula 1º e parágrafos 20º e 21 º da Cláusula 51º, todos do Contrato de Concessão, por descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o envio do Relatório da Ocorrência geradora do processo a esta AGETRANSP.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva - SECEX, após lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2584752\r\n"
        ],
        "2584762": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "\r\nROTA 116 S. A., FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO DE MOTOCICLETA E VEÍCULO DE PASSEIO - KM 025+800 - SENTIDO NORTE - CACHOEIRA DE MACACU - 21 DE AGOSTO DE 2021 - BO RO11442022.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-22/0008/000744/2022, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Não responsabilizar à Concessionária Rota 116 S.A. pelo Fato Relevante da Operação, considerando adequadas as condições apresentadas na rodovia, bem como as medidas adotadas para o pleno atendimento aos usuários acidentados e para a garantia da comunidade de utilização pelos demais usuários até a conclusão do atendimento necessário, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária, com fundamento no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP n.º 09/2011, em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP n.º 21/2014, combinado com o disposto no parágrafo 3º da Cláusula 1º e parágrafos 20º e 21 º da Cláusula 51º, todos do Contrato de Concessão, por descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o envio do Relatório da Ocorrência geradora do processo a esta AGETRANSP.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva - SECEX, após lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2584762\r\n"
        ],
        "2584769": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO TEMPORÁRIO DO ELEVADOR DA ESTAÇÃO PAVUNA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-22/0008/000964/2022, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Acatar o Recurso, pois é cabível e tempestivo, visto que está em consonância com o prazo fixado no art. 75 do Regimento Interno desta AGETRANSP.\r\n- No mérito negar provimento, uma vez que a Concessionária não logrou comprovar razões para a reforma da Deliberação AGETRANSP nº 1373/2024.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que se publique no DORJ e após transito e julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2584769\r\n"
        ],
        "2584787": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116. COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000224/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Reconhecer que a alteração da denominação social da companhia acionista única da Concessionária ROTA 116 não configura descumprimento contratual, considerando sua natureza meramente formal.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2584787\r\n"
        ],
        "2584788": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA. IQS - LINHA 4 - MARÇO - 2024. RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONCESSIONÁRIA RIO BARRA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000425/2024, por maioria dos Conselheiros votantes, vencido o Conselheiro Vicente Loureiro;\r\n- Reconhecer o cumprimento contratual pela Concessionária Rio Barra, referente ao atingimento do limite inferior de especificação para o IQS, estabelecido em 8,2 (oito inteiros e dois décimos), para o 1º semestre de 2024, conforme determinado no Anexo V do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Linha 4 do sistema metroviário.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente do Julgamento (voto vencido)\r\nId: 2584788\r\n"
        ],
        "2584977": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            " \r\nE RECUPERAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 06/08/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070007/000.649/2021, referente ao requerimento de Licença de Operação e Recuperação - LOR da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para operação das unidades de utilidades para suprimento da demanda operacional da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), em concomitância com o gerenciamento de áreas contaminadas no Polo GASLUB, localizada no Acesso A1 da RJ-116 s/n, Alto do Jacu, Sambaetiba, Município de Itaboraí, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação e Recuperação - LOR nº INEA/COOEAMPT/1217/2024, da COOEAM/INEA;\r\nExpedir Licença de Operação e Recuperação - LOR para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para operação das unidades de utilidades para suprimento da demanda operacional da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), em concomitância com o gerenciamento de áreas contaminadas no Polo GASLUB, localizada no Acesso A1 da RJ-116 s/n, Alto do Jacu, Sambaetiba, Município de Itaboraí\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação e Recuperação - LOR deve ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente - CECA\r\nId: 2584977\r\n"
        ],
        "2584986": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO \r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nVICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO , na 185ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 02 de agosto de 2024, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 54.905.037,34 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e cinco mil trinta e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nENTIDADE\r\nPROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR\r\nSEAS/SUBCLIM\r\nSEI-070001/001281/2024\r\nFortalecimento do Setor Florestal do Estado do Rio de Janeiro: Estudos, Planos e Programas\r\nR 2.403.708,00\r\nSEAS/SUBCLIM\r\nSEI-070001/001514/2024\r\nEstratégia Integrada para a Cadeia de Restauração Ecossistêmica do Estado do Rio de Janeiro\r\nR 1.211.420,00\r\nSEAS/SUBCLIM\r\nSEI-070001/001623/2024\r\nPrograma Ambiente Resiliente - adaptação climática das cidades fluminenses\r\nR 16.384.784,35\r\nSEAS/SUBCLIM\r\nSEI-070001/001624/2024\r\nImplementação de projetos pilotos de “Cidade Esponja” e Soluções baseadas na Natureza para controle de inundações\r\nR 18.045.559,14\r\nINEA/GERPAT\r\nSEI-070002/013010/2024\r\nDisseminação do conhecimento produzido pelos técnicos do INEA e da SEAS por meio da edição de publicações impressas.\r\nR 744.900,00\r\nSEAS/SUBINFRA\r\nSEI-070026/000111/2024\r\nObra de Mitigação de inundação no rio Barra Mansa, município Barra Mansa\r\nR 16.114.665,85\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 02 de agosto de 2024.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Superior do FECAM em exercício\r\nId: 2584986\r\n"
        ],
        "2585415": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 31 DE JULHO DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI- E- 22/007.589/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu satisfatoriamente a Deliberação AGENERSA nº 4.036/2019.\r\n- Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2585415\r\n"
        ],
        "2585416": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " DE 31 DE JULHO DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2020/2021 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº SEI- 220007/001500/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu satisfatoriamente a Deliberação AGENERSA nº 4.184/2021.\r\n- Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2585416\r\n"
        ],
        "2585417": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n- PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. SEI-E- 22/007.588/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Considerar que a Concessionária Prolagos cumpriu satisfatoriamente a Deliberação AGENERSA nº 4.037/2019.\r\n- Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2585417\r\n"
        ],
        "2585418": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n- PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. SEI- 120001/012251/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Considerar que a Concessionária Prolagos cumpriu satisfatoriamente a Deliberação AGENERSA nº 4.185/2021.\r\n- Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2585418\r\n"
        ],
        "2585419": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n. PLANO VERÃO 2021/2022\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. SEI- 220007/002989/2021 por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o disposto nas Deliberações AGENERSA nº 3.311/2018 e nº 3.683/2018, no que diz respeito à apresentação tempestiva do Plano de Contingência para o Verão 2021/2022 e à sua implementação.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2585419\r\n"
        ],
        "2585420": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n. INDICADORES CHAVES DE PERFORMANCE (KPI), RELATIVOS AO 4º BIÊNIO (01/04/2018 A 31/03/2020).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº SEI- E- 12/003.330/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Considerar que a Concessionária Prolagos atendeu aos Indicadores Chaves de Performance (KPI) do Plano de Educação Ambiental referentes ao 4º Biênio, no período de 01/04/2018 a 31/03/2020, em cumprimento à Deliberação AGENERSA n.º 3.192/2017.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2585420\r\n"
        ],
        "2585421": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " DE 31 DE JULHO DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 04 - ROMPIMENTO DE ADUTORA EM NOVA IGUAÇU.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº SEI- 220007/000992/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária Águas do Rio - Bloco 4 a penalidade de advertência, pelo descumprimento da Cláusula 25, item 25.2.39, do Contrato de Concessão, em razão da demora em comunicar esta Reguladora acerca do rompimento da adutora localizada em Nova Iguaçu, no dia 26/03/2022.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2585421\r\n"
        ],
        "2585422": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " DE 31 DE JULHO DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 04 - FALTA DE RESPOSTA DA OCORRÊNCIA Nº 2023019520 - TARIFA SOCIAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. SEI- 480002/001574/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária Águas do Rio - Bloco 4 a penalidade de advertência, pelo descumprimento da Cláusula 25, item 25.2, do Contrato de Concessão; Artigo 31 do Regulamento de Serviços; Artigo 3° da Lei Estadual nº 4.736/2006; Artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95 e Artigo 67 da Instrução Normativa nº 103/2023, em razão da intempestividade na resposta da Ocorrência nº 2023019520 registrada na Ouvidoria da AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2585422\r\n"
        ],
        "2585423": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " DE 31 DE JULHO DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 04 - OCORRÊNCIAS DE FALTA DE ÁGUA - DUQUE DE CAXIAS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº SEI- 480002/001577/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária Águas do Rio - Bloco 4 a penalidade de advertência, pelo descumprimento da Cláusula 25, item 25.2, do Contrato de Concessão; Artigo 31 do Regulamento de Serviços; Artigo 3° da Lei Estadual nº 4.736/2006; Artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95 e Artigo 67 da Instrução Normativa nº 103/2023, em razão da intempestividade na resposta das Ocorrências nº 2023019393, 2023019453, 2023019457, 2023019611, 2023019618 e 2023019621 registradas na Ouvidoria da AGENERSA;\r\n\r\nDeterminar que a CASAN realize Vistoria Técnica na região das Ocorrências, avalie possível falha no abastecimento de água na localidade e apresente Relatório de Vistoria acerca do tema\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2585423\r\n"
        ],
        "2585424": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " DE 31 DE JULHO DE 2024\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018006042. FALTA DE ÁGUA EM SULACAP. MATÉRIA JORNALÍSTICA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº SEI- E- 12/003/100184/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Considerar que, no caso dos autos, não há elementos suficientes para se atestar falha na prestação do serviço por parte da CEDAE.\r\n- Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2585424\r\n"
        ],
        "2585425": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " DE 31 DE JULHO DE 2024\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2020007429. PROBLEMA CRÔNICO DE FALTA D'ÁGUA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº SEI- 220007/000955/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Considerar que, no caso dos autos, não há elementos suficientes para se atestar falha na prestação do serviço por parte da CEDAE, haja vista que a falta de água relatada na ocorrência se deu em virtude da ausência de reservatório de água no imóvel do reclamante, em contrariedade ao que dispõe o artigo 29 do Decreto Estadual nº 553, de 16 de janeiro de 1976.\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA contate o usuário a respeito da decisão aqui alcançada, encaminhando-lhe o relatório e voto que a compõe.\r\n- Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2585425\r\n"
        ],
        "2585426": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n- OCORRÊNCIAS DE DENÚNCIAS SOBRE O USO INDEVIDO DE GLP - ANO DE 2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº SEI-E- 12/003.059/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Considerar que as Concessionárias CEG e CEG Rio enviaram, corretamente, ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público, todos os Relatórios de Ocorrências de Denúncias sobre o uso indevido de GLP, referente ao ano de 2018.\r\nEncerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2585426\r\n"
        ],
        "2585427": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " DE 31 DE JULHO DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Perdas físicas e não físicas. 2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº SEI- E- 22/007.69/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Considerar que a Concessionária CEG cumpriu a Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 006/2009 e a meta estabelecida no item 3 (redução de perdas) da parte 1 (metas de melhoria) do Anexo II do Contrato de Concessão, no ano de 2019.\r\n- Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2585427\r\n"
        ],
        "2585428": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " DE 31 DE JULHO DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS. 2019\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. SEI- E- 22/007.70/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Considerar que a Concessionária CEG RIO cumpriu a Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 006/2009 e a meta estabelecida no item 3 (redução de perdas) da parte 1 (metas de melhoria) do Anexo II do Contrato de Concessão, no ano de 2019.\r\n- Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2585428\r\n"
        ],
        "2585429": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2024).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. SEI- 480002/005544/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Homologar o reajuste médio do valor da tarifa da Concessionária CEG de 6,353% (seis inteiros trezentos e cinquenta e três milésimos por cento) para o segmento de Gás Natural, considerando a variação do custo médio ponderado do Gás Natural de 10,35% (dez inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), a vigorar a partir de 01/08/2024, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n01/08/2024\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2,28295 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,75083 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,39221 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2,65801 \r\nCusto GLP Res.\r\n13,15110 \r\nCusto GLP Ind.\r\n13,15110 \r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,0152\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n9,7411\r\n8 - 23\r\n12,5204\r\n24 - 83\r\n15,0347\r\nacima de 83\r\n15,8317\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n6,2770\r\n8 - 23\r\n6,5319\r\n24 - 83\r\n15,0347\r\nacima de 83\r\n15,8317\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n9,5254\r\n201 - 500\r\n9,2680\r\n501 - 2.000\r\n9,0112\r\n2001 - 20.000\r\n8,7546\r\n20.001 - 50.000\r\n8,4975\r\nacima de 50.000\r\n8,2405\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5,7555\r\n201 - 2.000\r\n5,6038\r\n2.001 - 10.000\r\n5,5126\r\n10.001 - 50.000\r\n5,0160\r\n50.001 - 100.000\r\n4,7180\r\n100.001 - 300.000\r\n4,4004\r\n300.001 - 600.000\r\n4,0241\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4,0143\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,9868\r\nacima de 3.000.000\r\n3,8936\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5,3046\r\n201 - 2.000\r\n5,1528\r\n2.001 - 10.000\r\n5,0616\r\n10.001 - 50.000\r\n4,5648\r\n50.001 - 100.000\r\n4,2668\r\n100.001 - 300.000\r\n3,9490\r\n300.001 - 600.000\r\n3,5730\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,5632\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,5357\r\nacima de 3.000.000\r\n3,4424\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n7,1749\r\n201 - 5.000\r\n5,0719\r\n5.001 - 20.000\r\n4,7406\r\n20.001 - 70.000\r\n4,2850\r\n70.001 - 120.000\r\n4,1066\r\n120.001 - 300.000\r\n3,9155\r\n300.001 - 600.000\r\n3,6899\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,6845\r\nacima de 1.500.000\r\n3,6675\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5,4871\r\n201 - 5.000\r\n5,3354\r\n5.001 - 20.000\r\n4,0314\r\n20.001 - 70.000\r\n3,7615\r\n70.001 - 120.000\r\n3,7932\r\n120.001 - 300.000\r\n3,7914\r\n300.001 - 600.000\r\n3,7895\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,7890\r\nacima de 1.500.000\r\n3,6493\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7,3249\r\n201 - 5.000\r\n5,1132\r\n5.001 - 20.000\r\n4,7090\r\n20.001 - 70.000\r\n4,1910\r\n70.001 - 120.000\r\n3,9870\r\n120.001 - 300.000\r\n3,9716\r\n300.001 - 600.000\r\n3,9076\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,8977\r\nacima de 1.500.000\r\n3,8699\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,7847\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,7847\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3,4342\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes exceto Termelétricas.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,0588\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,7085\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,7729\r\n201 - 2.000\r\n1,6547\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5836\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1965\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9642\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7166\r\n300.001 - 600.000\r\n0,4233\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,4157\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,3942\r\nacima de 3.000.000\r\n0,3216\r\nPetroquímico\r\nfaixa única \r\n0,0545\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) x R x IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\nAs tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nHomologar a tabela tarifária atual relativa ao Gás Liquefeito de Petróleo - GLP para vigorar a partir de 01/08/2024 considerando que não houve variação das tarifas de GLP no período.\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2585429\r\n"
        ],
        "2585430": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " DE 31 DE JULHO DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2024).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. SEI- 480002/005545/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Homologar o reajuste médio do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO de 9,777% (nove inteiros e setecentos e setenta e sete milésimos por cento) para o segmento de Gás Natural, considerando a variação do custo médio ponderado do Gás Natural de 13,64% (treze inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), a vigorar a partir de 01/08/2024, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n01/08/24\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n26003 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n61164 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n33688 \r\nCusto do Gás Demais\r\n59653 \r\nCusto GLP Residencial\r\n15110 \r\nCusto GLP Industrial\r\n15110 \r\n+ Tx Regulação\r\n0, 7946\r\n+ Tx Regulação\r\n0,9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n00940\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n1373\r\n8 - 23\r\n9963\r\n24 - 83\r\n6982\r\nacima de 83\r\n8979\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n4584\r\n8 - 23\r\n6825\r\n24 - 83\r\n6982\r\nacima de 83\r\n8979\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n1423\r\n201 - 500\r\n0735\r\n501 - 2.000\r\n0125\r\n2001 - 20.000\r\n8993\r\n20.001 - 50.000\r\n8008\r\nacima de 50.000\r\n7024\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n9562\r\n201 - 2.000\r\n8202\r\n2.001 - 10.000\r\n7386\r\n10.001 - 50.000\r\n1752\r\n50.001 - 100.000\r\n9320\r\n100.001 - 300.000\r\n6712\r\n300.001 - 600.000\r\n3630\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3545\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3317\r\nacima de 3.000.000\r\n2561\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n6512\r\n201 - 2.000\r\n5152\r\n2.001 - 10.000\r\n4335\r\n10.001 - 50.000\r\n8702\r\n50.001 - 100.000\r\n6267\r\n100.001 - 300.000\r\n3659\r\n300.001 - 600.000\r\n0579\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0493\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0265\r\nacima de 3.000.000\r\n9507\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3600\r\n201 - 5.000\r\n4509\r\n5.001 - 20.000\r\n1496\r\n20.001 - 70.000\r\n7361\r\n70.001 - 120.000\r\n5740\r\n120.001 - 300.000\r\n4010\r\n300.001 - 600.000\r\n1959\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1904\r\nacima de 1.500.000\r\n1755\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n8283\r\n201 - 5.000\r\n6907\r\n5.001 - 20.000\r\n5058\r\n20.001 - 70.000\r\n2604\r\n70.001 - 120.000\r\n2892\r\n120.001 - 300.000\r\n2878\r\n300.001 - 600.000\r\n2861\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2856\r\nacima de 1.500.000\r\n1591\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n4981\r\n201 - 5.000\r\n4893\r\n5.001 - 20.000\r\n1217\r\n20.001 - 70.000\r\n6513\r\n70.001 - 120.000\r\n4657\r\n120.001 - 300.000\r\n4518\r\n300.001 - 600.000\r\n3930\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3842\r\nacima de 1.500.000\r\n3590\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n2690\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n2690\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n9637\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n3,6817\r\n2.001 - 10.000\r\n3,1820\r\n10.001 - 50.000\r\n3,0886\r\n50.001 - 100.000\r\n3,0520\r\nacima de 100.000\r\n3,0125\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n7,0090\r\n201 - 2.000\r\n4,7417\r\n2.001 - 10.000\r\n4,3841\r\n10.001 - 50.000\r\n3,8918\r\n50.001 - 100.000\r\n3,7001\r\n100.001 - 300.000\r\n3,4943\r\n300.001 - 600.000\r\n3,2509\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,2443\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,2270\r\nacima de 3.000.000\r\n3,1670\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n3,4199\r\n201 - 2.000\r\n3,2299\r\n2.001 - 10.000\r\n3,2005\r\n10.001 - 50.000\r\n3,1587\r\n50.001 - 100.000\r\n3,1428\r\n100.001 - 300.000\r\n3,1257\r\n300.001 - 600.000\r\n3,1054\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,1044\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,1032\r\nacima de 3.000.000\r\n3,0977\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes exceto Termelétricas.\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5057\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n2441\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5891\r\n201 - 2.000\r\n4831\r\n2.001 - 10.000\r\n4195\r\n10.001 - 50.000\r\n9803\r\n50.001 - 100.000\r\n7907\r\n100.001 - 300.000\r\n5874\r\n300.001 - 600.000\r\n3472\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3405\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3228\r\nacima de 3.000.000\r\n2639\r\nPetroquímico\r\nfaixa única \r\n0499\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2032\r\n201 - 2.000\r\n4359\r\n2.001 - 10.000\r\n1571\r\n10.001 - 50.000\r\n7734\r\n50.001 - 100.000\r\n6239\r\n100.001 - 300.000\r\n4634\r\n300.001 - 600.000\r\n2738\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2686\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2552\r\nacima de 3.000.000\r\n2084\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n4055\r\n201 - 2.000\r\n2574\r\n2.001 - 10.000\r\n2345\r\n10.001 - 50.000\r\n2019\r\n50.001 - 100.000\r\n1895\r\n100.001 - 300.000\r\n1761\r\n300.001 - 600.000\r\n1604\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1596\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1586\r\nacima de 3.000.000\r\n1543\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) x R x IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\nAs tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nHomologar a tabela tarifária atual relativa ao Gás Liquefeito de Petróleo - GLP para vigorar a partir de 01/08/2024 considerando que não houve variação das tarifas de GLP no período.\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2585430\r\n"
        ],
        "2585504": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAGETRANSP/CODIR Nº 44\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO - REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DO IQS SERVIÇOS PRESTADOS NAS LINHAS 1, 2 E 4\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/001294/2023, em especial o Parecer nº 106/2024/AGETRANSP/PGA (72875405), e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 7ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 11/07/2024;\r\n\r\n- Indeferir o pleito de sobrestamento dos processos de avaliação do IQS (Índice de Qualidade do Serviço) das Linhas 1,2 e 4 da Concessionária MetrôRio formulado na Carta 09-CR-023-ENV-0472 (60308951);\r\n- Acolher o Parecer 106/2024/AGETRANSP/PGA (72875405), em que o órgão jurídico sugere até que seja elaborado novo Termo Aditivo permanecerá aplicável o IQS de 8,2 (oito inteiros e dois décimos), tal como originariamente definido no Anexo VII do Sexto Termo Aditivo (Linha 1 e 2) e anexo V do Terceiro Termo Aditivo (Linha 4);\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva encaminhe ofício à Concessionária MetrôRio com cópia da presente decisão;\r\n- Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2585504\r\n"
        ],
        "2585735": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 780/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91049724003, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - CLÍNICA DE OLHOS, NO VALOR DE R 1.720.439,00 (UM MILHÃO SETECENTOS E VINTE MIL QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 07 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 09 de outubro de 2023, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 474 - GAB/SEMUS de 16 de julho de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/021447/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 91049724003, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Clínica de Olhos, no valor de R 1.720.439,00 (um milhão setecentos e vinte mil quatrocentos e trinta e nove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2585735\r\n"
        ],
        "2585736": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 781/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 111288090001/24010, PARA REFORMA DA UPA INFANTIL WALTER GARCIA (CNES: 7427549), NO VALOR DE R 499.982,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n-o Ofício n.º00307/SMSDC - GAB/2024 de 08 de julho de 2024 que encaminha a proposta de Reforma para a UPA Walter Garcia, com recurso de Emenda Parlamentar nº 111288090001/24010 no valor de R 499.982,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais), para o município de Duque de Caxias, \r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.283, de 07 de março de 2024 que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024,\r\n- a documentação inserida no Processo nº SEI-080001/021140/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/24010, para reforma da UPA Infantil Walter Garcia (CNES: 7427549), no valor de R 499.982,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais), para o município de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585736\r\n"
        ],
        "2585737": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS ARBOVIROSES TRANSMITIDAS PELO , NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 4 de 28 de setembro de 2017, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências,\r\n- as Deliberações CIB-RJ nº 2.201, de 09 de maio de 2013 e nº 2.976, de 11 de junho de 2014, que aprovam ações de prevenção e controle da dengue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.214, de 10 de novembro de 2014, que pactua as ações para o monitoramento da febre chikungunya no estado do Rio de Janeiro,\r\n- o impacto das epidemias provocadas pelas arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti, como dengue, chikungunya em Zika, nos indicadores de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade do planejamento de ações integradas no combate e controle do Aedes aegypti e na organização da rede assistencial para prestação de serviço de forma ordenada,\r\n- a Portaria GM/MS nº 529, de 1º de abril de 2013, que instituiu o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP),\r\n- a RDC ANVISA nº 36, Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 3635 de julho de 2013, que Instituiu ações para a segurança do paciente em serviços de saúde,\r\nque pactua ações de prevenção e controle das arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti, no âmbito do estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação inserida no Processo nº SEI-080001/022075/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar os itens mínimos para elaboração do Plano de Contingência para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes aegypti.\r\n\r\n- O Plano de Contingência Municipal para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes aegypti, biênio 2024-2026 deverão ser entregues à SES e até 30 de setembro de 2024, atendendo os itens mínimos descritos no ANEXO I desta Deliberação.\r\n\r\n- O município poderá realizar alterações nos planos de contingência antes do término do prazo de vigência do mesmo. A versão atualizada deverá ser encaminhada para a SES, conforme fluxo estabelecido no ANEXO I;\r\n\r\n- Pactuar o Fluxo para solicitação e implementação dos Centros de Hidratação”.\r\n\r\n- Em caso de epidemia os municípios deverão solicitar apoio da SES na implantação dos Centros de Hidratação conforme etapas e condicionalidades descritas no ANEXO II desta Deliberação - “Fluxo para solicitação e implementação dos Centros de Hidratação”.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nDiante dos desafios inerentes à implementação de ações de organização e combate às arboviroses, propomos a readequação da Matriz de Avaliação dos Planos de Contingência de Arboviroses para o biênio 2024/2026, como forma de facilitar a elaboração por parte dos municípios e agilizar a avaliação destes, otimizando assim o tempo dispendido neste processo.\r\n\r\nO município deverá desenvolver, bianualmente o Plano de Contingência, considerando os aspectos epidemiológicos e as diretrizes nacionais. Este Plano de Contingência é entregue à SES-RJ, digitalizado ao Protocolo Geral, através do e-mail protocologeral@saude.rj.gov.br que irá abrir processo no SEI.\r\n\r\nOs técnicos da Superintendência de Emergências em Saúde Pública (SUPESP) recebem o processo e realizam a avaliação do plano de contingência enviado pelo município, e esta avaliação é encaminhada ao municipio por meio de oficio ao secretário de Saúde.\r\nSerão considerados completos apenas os planos que atenderem todos os itens que compõem a matriz de avaliação abaixo:\r\n\r\nItens Mínimos para elaboração do Plano de Contingência de Arboviroses\r\nO Centro de Hidratação é um local estratégico para o atendimento de casos de arboviroses. Ele oferece tratamento especializado e acompanhamento médico adequado para pacientes que apresentam sintomas.\r\nNeste espaço os pacientes com sintomas sugestivos de arboviroses são acolhidos e avaliados pela equipe, e recebem o primeiro atendimento com o direcionamento adequado ao seu grau de gravidade.\r\nO Centro de Hidratação não se configure um espaço de internação, e sim espaço ambulatorial, de baixa permanência, com a finalidade de reduzir a sobrecarga ocasionada por epidemia, nos locais de atendimento permanentes.\r\nCritérios de unidades elegíveis para Implantação de Centros de Hidratação:\r\n- Ter funcionamento nas 24h\r\n- Possibilidade de organização de porta de entrada exclusiva para casos suspeitos de dengue\r\n- Ser local é de fácil acesso inclusive para cadeirantes\r\n- Ter na unidade local disponível para realização de acolhimento, identificação dos pacientes e atendimento exclusive para casos suspeitos;\r\n- Possuir na unidade suporte laboratorial que atenda a demanda atendida;\r\n- Possuir RH suficiente para atender a demanda gerada;\r\n- Ter na equipe profissionais capacitados para atendimento, de acordo com o protocolo estabelecido pela SES.\r\n\r\nEtapa 1 - Solicitação de Montagem de Centro de Hidratação\r\nOs centros de hidratação somente serão implantados mediante solicitação formal da SMS, via Ofício. Esta solicitação será avaliada pelo GT-Arboviroses e pela Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde da SES/RJ, com base no cenário epidemiológico da localidade e na oferta assistencial.\r\nEtapa 2 - Visita de prospecção\r\nApós o recebimento da solicitação, e sob coordenação do CIEVS, uma equipe técnica da SES realizará uma visita de prospecção, para avaliar o local onde ocorrerá a implantação do CH, levando em consideração aspectos como infraestrutura, localização e acessibilidade. É feita uma análise para verificar se o local atende aos requisitos mínimos necessários para o funcionamento adequado do centro, garantindo o acolhimento e a segurança dos pacientes.\r\nEtapa 3 - Entrega de insumos\r\nAinda sob coordenação do CIEVS, nesta etapa ocorrerá a entrega de insumos necessários para o funcionamento do Centro de Hidratação. Isso inclui materiais como medicamentos e equipamentos médicos para o atendimento adequado aos pacientes. A alocação destes recursos é de responsabilidade do município.\r\nEtapa 4 - Avaliação\r\nNa última fase do processo, a equipe técnica do CIEVS retornará ao município para avaliar o funcionamento do Centro de Hidratação e se o fluxo estabelecido está ocorrendo adequadamente. Caso exista necessidade de adequação, será requisitada a alteração imediata dos pontos negativos observados.\r\nId: 2585737\r\n"
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        "2585738": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA AS AÇÕES PARA MONITORAMENTO DOS DESASTRES NATURAIS (SÓCIO AMBIENTAIS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- o histórico da ocorrência de desastres naturais no estado do Rio de Janeiro, \r\n- a necessidade da realização da Gestão do Risco para ocorrência de desastres naturais nos municípios do estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.185, de 1º de dezembro de 2022, altera a Portaria de Consolidação GM/MS n.º 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Nacional de Vigilância em Saúde dos Riscos Associados aos Desastres - Vigidesastres, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 4 de maio de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o kit de medicamentos e insumos estratégicos para a assistência farmacêutica às Unidades da Federação atingidas por desastres,\r\n- a documentação inserida no Processo nº SEI-080001/022075/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n- Pactuar a data de entrega e os itens mínimos para elaboração dos Planos de Contingência de Desastre dos municípios.\r\n- O Plano de Contingência Municipal para de Desastres, biênio 2024-2026 deverá ser entregue à SES até 30 de setembro de 2024, atendendo os itens mínimos para elaboração do Plano de contingência descritos no ANEXO I desta Deliberação.\r\n- O município poderá realizar alterações no plano de contingência antes do término do prazo de vigência do mesmo. A versão atualizada deverá ser encaminhada para a SES, conforme fluxo estabelecido no ANEXO I desta Deliberação.\r\n- A vigência dos planos de Contingência de Desastre será de 2 (dois) anos.\r\n- Pactuar o Fluxo estabelecido para recebimento de kit de medicamentos e insumos estratégicos na ocorrência de Desastres.\r\n- Em caso de desastre os municípios deverão solicitar apoio da SES conforme etapas descritas no ANEXO II desta Deliberação - “Fluxo para solicitação de kit de medicamentos e insumos estratégicos”.\r\nA composição do kit de medicamentos e do kit insumos estratégicos está listada, no ANEXO III desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nDiante das emergências climáticas e territórios com vulnerabilidades sócio ambientais, propomos a readequação da Matriz de Avaliação dos Planos de Contingência de Desastres para o biênio 2024/2026, como forma de orientar a elaboração por parte dos municípios e agilizar a avaliação destes, otimizando assim o tempo dispendido neste processo.\r\nO município deverá desenvolver, bianualmente o Plano de Contingência, considerando os aspectos epidemiológicos e as diretrizes nacionais. Este Plano de Contingência é entregue à SES-RJ, digitalizado ao Protocolo Geral, através do e-mail protocologeral@saude.rj.gov.br que irá abrir processo no SEI.\r\nOs técnicos da Superintendência de Emergências em Saúde Pública (SUPESP) recebem o processo e realizam a avaliação do plano de contingência enviado pelo município, e esta avaliação é encaminhada ao município por meio de ofício ao Secretário de Saúde.\r\nSerão considerados completos apenas os planos que atenderem todos os itens que compõem a matriz de avaliação abaixo:\r\n\r\n\r\n1. Identificar a Equipe técnica responsável pela elaboração do plano;\r\n2. Identificar os componentes do Centro de Operações de Emergências (COE) saúde no município;\r\n3. Identificar o Coordenador municipal do Vigidesastres (nome/e-mail/telefone);\r\n4. Apresentar Dados demográficos do município;\r\n5. Apresentar Dados epidemiológicos do município (incluindo série histórica agravos relacionados ao evento esperado);\r\n6. Descrever os eventos ocorridos (últimos 5 anos);\r\nTipo de evento; Total de área atingida; Nº de mortos; Total de desabrigados, desalojados; Outros afetados; Desafios enfrentados\r\n7. Identificar as áreas de risco existentes no município, para cada tipo de desastre, descrevendo a população exposta e os locais utilizados como abrigos (nome e endereço) para cada área atingida;\r\n8. Descrever a população vulnerável exposta a cada tipo de risco, com elaboração do mapa de risco;\r\n9. Identificar os recursos existentes e necessários em caso de desastres;\r\n10. Identificar as unidades de referência para atendimento às vítimas de trauma.\r\n11. Apresentar Mapeamento da Rede assistencial existente, com identificação daquelas localizadas em áreas de maior risco;\r\n12. Relatar as vulnerabilidades existentes na Rede de Urgência e Emergência do território em condições de Desastres;\r\n13. Identificar a articulação existente com a Defesa Civil municipal;\r\n14. Descrever no município como se desenvolve o registro (banco de dados) de pessoas portadoras de doenças crônicas que utilizam medicamentos de uso contínuo;\r\n15. Informar o planejamento do município para a obtenção de medicamentos e insumos diante do aumento na demanda advinda de um desastre;\r\n16. Descrever ou anexar a Matriz de Cenários e Responsabilidades Institucionais junto ao Plano de Contingência;\r\n17. Descrever como se desenvolve capacitação das equipes da Atenção Primária para identificação, acolhimento e manejo dos efeitos psicossociais dos desastres na comunidade;\r\n18. Relatar como ocorrem os diagnósticos prévios da prevalência de transtornos mentais, uso de medicamentos específicos e controlados;\r\n19. Informar de que forma a participação social ocorre na temática de redução de riscos para Desastres.\r\n\r\n\r\nA solicitação do kit de medicamentos e de insumos estratégicos deve ocorrer por meio de comunicação formal para Secretaria Estadual de Saúde, enviado ao gabinete da SES pelo e-mail: gab.ses@saude.rj.gov.br, devendo constar as seguintes informações:\r\nI - comprovação da ocorrência de desastres no município do ERJ;\r\nII - informações sobre demanda de medicamentos e insumos estratégicos da Secretaria Municipal de Saúde da localidade atingida pelo desastre; como por exemplo: dados do quantitativo de perdas decorrentes do evento climático nas unidades farmacêuticas do SUS;\r\nIII - caracterização geral do evento, incluindo o tipo de desastre, a data da ocorrência, a localidade atingida e os principais impactos, incluindo o número de desabrigados e desalojados;\r\nIV - avaliação preliminar dos danos, incluindo os impactos sobre os serviços de saúde em razão do desastre;\r\nV - decreto de situação de emergência(SE) ou estado de calamidade pública(ECP), quando houver;\r\nVI - informações das medidas e ações desenvolvidas ou em desenvolvimento pela secretaria de saúde para responder ao evento;\r\nVII - informações das necessidades identificadas no SUS para o manejo da emergência decorrente do desastre;\r\nVIII - dados do responsável pelo recebimento do kit e endereço de entrega, contendo o nome, endereço, e-mail e telefones.\r\nANEXO III\r\nO kit de medicamentos e de insumos estratégicos terá capacidade para atender até quinhentas pessoas desabrigadas e desalojadas, por um período de três meses, e será formado pelos medicamentos e insumos estratégicos constantes da listagem abaixo:\r\n\r\nkit SES (insumos MS e SES) para 90 dias para 500 desabrigados\r\n01\r\nACIDO ACETILSALICILICO 100 MG - COMPRIMIDO\r\n500\r\n02\r\nALBENDAZOL MASTIGAVEL 400 MG - CP.MASTIGAVEL\r\n500\r\n03\r\nALGODÃO ROLO DE 500G\r\n5\r\n04\r\nALCOOL A 70%\r\n90\r\n05\r\nAMOXICILINA 250MG/5ML - FRASCO 60 ML\r\n250\r\n06\r\nAMOXICILINA 500 MG - CAPSULA\r\n1500\r\n07\r\nAMOXACILINA + ACIDO CLAVULÂMICO 75 ML PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL FRASCO 75 ML\r\n30\r\n08\r\nATADURA DE CREPOM 15 CM X 1,80 M - UNIDADE\r\n30\r\n09\r\nATADURA DE CREPOM 30 CM X 1,80 M - UNIDADE\r\n30\r\n10\r\nAVENTAL DESCARTAVEL MANGA LONGA PUNHO DE LATEX - UNIDADE\r\n90\r\n11\r\nBECLOMETASONA 250MCG - FRASCO 200 DOSES\r\n30\r\n12\r\nBENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000UI PO LIOFILIZADO - FRASCO/AMPOLA\r\n60\r\n13\r\nBENZILPENICILINA PROCAINA 400.000UI - FRASCO/AMPOLA\r\n100\r\n14\r\nCAPTOPRIL 25 MG - COMPRIMIDO\r\n600\r\n15\r\nCATETER INTRAVENOSO PERIFERICO COM DISPOSITIVO DE SEGURANCA 18 G - UNIDADE\r\n100\r\n16\r\nCATETER INTRAVENOSO PERIFERICO COM DISPOSITIVO DE SEGURANCA 20 G - UNIDADE\r\n100\r\n17\r\nCATETER INTRAVENOSO PERIFERICO COM DISPOSITIVO DE SEGURANCA 24 G - UNIDADE\r\n100\r\n18\r\nCLORETO DE SODIO 0,9 % - AMPOLA 10 ML\r\n400\r\n19\r\nCLORETO DE SODIO 0,9 % - FR.250ML SIST.FECH.\r\n60\r\n20\r\nCLORETO DE SODIO 0,9% 500ML SISTEMA FECHADO - FRASCO\r\n100\r\n21\r\nCOMPRESSA GAZE ALGODAO 8 DOBRAS-MIN13 FIOS PORCM2 7,5X7,5CM (500 UNID.) - PACOTE\r\n1000\r\n22\r\nDEXAMETASONA 0,1 % - BISNAGA 10 G\r\n100\r\n23\r\nDESCARPACK\r\n10\r\n24\r\nDIPIRONA AMPOLAS 500MG\r\n60\r\n25\r\nDIPIRONA COMPRIMIDOS 500MG\r\n900\r\n26\r\nENALAPRIL 10 MG - COMPRIMIDO\r\n3000\r\n27\r\nESCOLPOLAMINA COMPRIMIDO 20MG\r\n450\r\n28\r\nEQUIPO MACROGOTAS COM INJETOR LATERAL EM Y - UNIDADE\r\n0\r\n29\r\nEQUIPO MICROGOTAS INFUSÃO INTRAVENOSA - UNIDADE\r\n100\r\n30\r\nEQUIPO MACROGOTAS INFUSÃO INTRAVENOSA - UNIDADE\r\n200\r\n31\r\nESCOVA PARA LIMPEZA USO GERAL - - UNIDADE\r\n0\r\n32\r\nESPARADRAPO 10CM X 4,50M - UNIDADE\r\n15\r\n33\r\nGLIBENCLAMIDA 5MG - COMPRIMIDO\r\n2000\r\n34\r\nGLICOSE 5 % - FRASCO 500 ML S. F\r\n50\r\n35\r\nHIDROCLOROTIAZIDA 25 MG - COMPRIMIDO\r\n2500\r\n36\r\nHIPOCLORITO DE SODIO 2,5 % - FRASCO 50 ML\r\n250\r\n37\r\nIBUPROFENO 600 MG - COMPRIMIDO\r\n1000\r\n38\r\nIBUPROFENO SUSPENSÃO 100MG FRASCO 20 ML\r\n30\r\n39\r\nLUVA DE PROCEDIMENTO TAMANHO G - UNIDADE\r\n600\r\n40\r\nLUVA DE PROCEDIMENTO TAMANHO M - UNIDADE\r\n600\r\n41\r\nLUVA DE PROCEDIMENTO TAMANHO P - UNIDADE\r\n600\r\n42\r\nMASCARA TRIPLA COM CLIPS E TIRAS/ELASTICO - - UNIDADE\r\n200\r\n43\r\nMETOCLOPRAMIDA 10 MG - COMPRIMIDO\r\n100\r\n44\r\nMETRONIDAZOL 250 MG - COMPRIMIDO\r\n200\r\n45\r\nMICROPORE ROLO 50MM X 10MM\r\n20\r\n46\r\nMETFORMINA 850MG\r\n2500\r\n47\r\nOMEPRAZOL 20 MG - CAPSULA\r\n450\r\n48\r\nPARACETAMOL 200MG/ML - FRASCO 10 ML\r\n100\r\n49\r\nPARACETAMOL 500 MG - COMPRIMIDO\r\n450\r\n50\r\nPERMETRINA 5% - FRASCO 60 ML\r\n50\r\n51\r\nPREDNISONA 5 MG - COMPRIMIDO\r\n500\r\n52\r\nPROPRANOLOL 40MG - COMPRIMIDO\r\n1200\r\n53\r\nSAIS PARA REIDRAT ORAL - CLOR SODIO + CLOR POTAS + CITRATO SOD + GLICOSE 3,5G +1,5G + 2,9G + 20G - ENVELOPE 27,9G\r\n700\r\n54\r\nSALBUTAMOL 100 MCG - FRASCO 200 DOSES\r\n50\r\n55\r\nSERINGA DESCARTAVEL 10 ML COM AGULHA 25 X 7 - UNIDADE\r\n500\r\n56\r\nSERINGA DESCARTAVEL COM DISPOSITIVO DE SEGURANCA 5ML COM AGULHA 25X7 - UNIDADE\r\n100\r\n57\r\nSERINGA DESCARTÁVEL SEM AGULHA 5 ML\r\n180\r\n58\r\nAGULHA HIPODERMICA 40 X 12 MM\r\n210\r\n59\r\nAGULHA HIPODERMICA 20 X 0,55 MM\r\n90\r\n60\r\nSOLUÇÃO DE RINGER + LACTATO INJETÁVEL\r\n50\r\n61\r\nSULFADIAZINA DE PRATA 1% CREME 400 G - POTE\r\n50\r\n62\r\nSULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA 4% + 0,8% - FRASCO 100 ML\r\n50\r\n63\r\nSULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA 400 MG + 80 MG - COMPRIMIDO\r\n500\r\nId: 2585738\r\n"
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        "2585739": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nA FERRAMENTA GO.DATA COMO INSTRUMENTO DA ROTINA DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, IMUNIZAÇÃO E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE MUNICIPAL PARA O MONITORAMENTO DE AGRAVOS E DOENÇAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação - PRC - N° 4, de 28 de setembro de 2017, Anexo V, que normatiza o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE), e dá outras providências,\r\n- a Portaria Nº 3.148, de 06 de fevereiro de 2024, que altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 2017, para incluir a infecção pelo vírus Linfotrópico de Células T Humanas -HTLV, da Infecção pelo HTLV em gestante, parturiente ou puérpera e da criança exposta ao risco de transmissão vertical do HTLV na lista nacional de notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de Saúde Pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional,\r\n- a Portaria de Consolidação - PRC - N° 5, de 28 de setembro de 2017, Título II, Capítulo XIII, Seção I que define a lista nacional de doença e agravos, na forma do Anexo XLIII, a serem monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas,\r\n- a Resolução SES N.º 2485 de 18 de outubro de 2021 que dispõe sobre a relação de doenças e agravos de notificação compulsória em âmbito do estado do Rio de Janeiro e seus anexos I e II,\r\n- que o Go.Data é uma ferramenta desenvolvida pela OMS em colaboração com parceiros da Rede Internacional de Alerta e Resposta a Surtos (GOARN), e que a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), por solicitação do Ministério da Saúde, tem capacitado os estados para utilização desta ferramenta. O Go.Data é um software utilizado para o rastreio de contatos e coleta de dados na resposta a surtos, e está centrado em dados de casos e contatos, incluindo dados laboratoriais, e no acompanhamento e visualização de cadeias de transmissão,\r\n- que o Go.Data é uma ferramenta gratuita que possibilita a coleta de dados de campo, rastreamento de contatos e visualização de cadeias de transmissão. Podendo ser usada tanto online quanto offline em diversas plataformas, como computadores, celulares e tablets - e funciona em diversos sistemas, como Windows, Linux, Mac, Android e iOS,\r\n- a documentação inserida no Processo nº SEI-080001/022843/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n\r\n- Aprovar a ferramenta Go.Data como instrumento da rotina das vigilâncias epidemiológicas, equipes de atenção primária e imunização municipais para o monitoramento de contatos dos agravos e doenças.\r\n\r\n- A equipes de vigilância epidemiológica, atenção primária e imunização municipais, para estarem habilitadas na utilização do Go.Data como uma das ferramentas de monitoramento e contatos, além do SINAN Municipal, deverão ser capacitadas pelo equipe técnica do CIS/SES RJ.\r\n- A solicitação de capacitação municipal deverá ser feita através do e-mail cievsrj@gmail.com.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585739\r\n"
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        "2585740": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PLANO ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Portaria GM/MS n.º 2.168, de 05 de dezembro de 2023 que institui o Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - VALORIZAGTES-SUS,\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.874, de 24 de julho de 2024, que altera a Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de dezembro de 2023, para estipular que o saldo remanescente da primeira parcela do incentivo financeiro de custeio para implantação das ações do Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES - SUS deverá ser utilizado para execução dos Planos Estaduais e Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - PEGTES,\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n º 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n- a constituição do grupo condutor de elaboração do Plano Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Estado do Rio de Janeiro e o encaminhamento deste para pactuação em CIB-RJ,\r\n- que o Grupo condutor irá analisar as propostas das Conferências de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Estadual e Nacional, para atualização do presente Plano, e encaminhar posteriormente para apreciação/considerações do Pleno do Conselho Estadual de Saúde, e nova pactuação na CIB,\r\n- o Eixo de Governança do PEGTES que tem como objetivo geral: Formular a Política Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, primando pelos princípios da equidade nessas áreas e como objetivos específicos: 1. Fomentar e fortalecer o debate e as ações no campo da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, de acordo com o Plano Estadual de Saúde (PES) e com o Planejamento Regional Integrado (PRI); 2. Formular a Política Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, na perspectiva do fortalecimento estadual e regional dessa política; 3. Integrar e articular as áreas de gestão do trabalho e educação em saúde, estruturando e fortalecendo as CIES regionais e estadual através de seus representantes; 4. Fortalecer a mesa de negociação Estadual e apoiar os municípios na criação de mesas regionais; 5. Criar o sistema unificado de informação de gestão do trabalho, capaz de produzir dados para a tomada de decisão,\r\n- o Eixo de Gestão do Trabalho do PEGTES que tem como objetivo geral: Fortalecer a Gestão do Trabalho na saúde, através da implementação de uma política de valorização do trabalho e do trabalhador do Sistema Único de Saúde, em âmbito estadual e como objetivos específicos: 1. Promover o dimensionamento da força de trabalho do SUS, no Estado e suas regiões, de acordo com suas especificidades e modelos de gestão adotados; 2. Aprimorar a gestão do trabalho por meio do estreitamento na comunicação entre os entes federados; 3. Articular estratégias para promoção da valorização do trabalhador como parte estratégica e fundamental para o desenvolvimento do SUS; 4. Fomentar estratégias de desprecarização dos vínculos empregatícios dos profissionais de saúde lotados e em efetivo exercício em unidades de saúde em todas as esferas do SUS; 5. Estruturar políticas de saúde e de segurança do trabalhador no ERJ,\r\n- o Eixo de Gestão da Educação do PEGTES que tem como objetivo geral: Fortalecer a Educação em Saúde por meio do monitoramento e avaliação das ações de qualificação, formação e pesquisa em saúde no SUS estadual e do fortalecimento das CIES e como objetivos específicos: 1. Desenvolver instrumento de monitoramento e avaliação das ações de qualificação profissional, formação e pesquisa; 2. Apoiar e fortalecer as instâncias regionais de debate da Educação em Saúde (CIES regional e estadual); 3. Desenvolver ações de qualificação e pesquisa em educação profissional em saúde, no âmbito do estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação inserida no Processo nº SEI-080001/022597/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n- Pactuar o Plano Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme o link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2762-pegtes-valorizagtes-05-08-2024-texto-final/file.html\r\n- Pactuar o envio do Plano em pauta para o Ministério da Saúde, visando ao recebimento da segunda parcela, prevista na Portaria GM/MS nº 2.168, de 05 de dezembro de 2023 que institui o Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - VALORIZAGTES-SUS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585740\r\n"
        ],
        "2585741": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A REDE DE LABORATÓRIOS IGRA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- que o teste de liberação de interferon Gama (IGRA), incorporado ao SUS, tem por objetivo a quantificação da resposta imune celular dos linfócitos T a partir de amostras de sangue periférico, mediante o estímulo in vitro a antígenos específicos de Mycobacterium tuberculosis e que essa resposta é medida pela detecção da liberação da citocina IFN-y produzida pelas células do sistema imunológico, sendo associada ao processo inflamatório relacionado à indução de resposta imune mediada por células,\r\n- a NOTA INFORMATIVA Nº 2/2022-CGDR/DCCI/SVS/MS que versa sobre as recomendações para utilização do teste de liberação de interferon-gama (IGRA) para o diagnóstico laboratorial da Infecção Latente pelo Mycobacterium tuberculosis (ILTB), com intuito de intensificar as ações de prevenção da tuberculose (TB) e ampliar a rede de diagnóstico da infecção latente pelo Mycobacterium tuberculosis (ILTB) no país das seguintes populações:\r\n- pessoas vivendo com HIV AIDS (PVHA) com contagem de linfócitos T-CD4+ 350 células/mm3, \r\n10 anos de idade, tendo contato de casos de TB ativa, \r\n- pessoa candidata a transplante de células-tronco.\r\n- a NOTA INFORMATIVA Nº 13/2023-CGTM/. DATHI/SVSA/MS, sobre a normalização da distribuição do Derivado Proteico Purificado - PPD e orientações para diagnóstico da ILTB, complementando a orientação da oferta do teste IGRA para pessoas em uso de imunobiológico, imunossupressores ou em situação de pré-transplante de órgãos sólidos,\r\n- face à necessidade de uma resposta rápida de diagnóstico para início de tratamento, \r\n- a documentação inserida no Processo nº SEI-080001/022745/2024,\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Rede de Laboratórios IGRA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme relacionado nos Anexos I desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nAnexo I: Rede Estadual de Laboratórios IGRA e Regiões/Municípios/Unidades atendidas.\r\nLaboratório de Carga Viral do Hospital Universitário Gafrée Guinle - UNIRIO:\r\nCoordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento CAPS 2.1\r\nCoordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento CAPS 2.2\r\nCoordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento CAPS 3.3\r\nCoordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento CAPS 5.2\r\nCoordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento CAPS 5.3\r\nHospital Federal Cardoso Fontes (HFCF/MS)\r\nHospital Federal do Andaraí (HFA/MS)\r\nHospital Universitário Gafrée e Guinle (HUGG/UNIRIO)\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE/UERJ)\r\nPoliclínica Piquet Carneiro (PPC/UERJ)\r\nHospital Naval Marcílio Dias (Marinha do Brasil)\r\nLaboratório de Referência Regional de Tuberculose do Instituto Nacional de Infectologia - FIOCRUZ:\r\nCoordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento CAPS 1.0\r\nCoordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento CAPS 3.2\r\nHospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE/MS)\r\nHospital Federal da Lagoa (HFL/MS)\r\nHospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (HCPM-RJ)\r\nHospital Federal de Bonsucesso (HFB/MS)\r\nHospital Federal de Ipanema (HFI/MS)\r\nHospital Estadual de Infectologia São Sebastião\r\nInstituto Fernandes Figueiras (IFF/FIOCRUZ)\r\nInstituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas (INI/FIOCRUZ)\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ Maracanã/SES/RJ)\r\nLaboratório de Hepatites Virais do Instituto Oswaldo Cruz (LAHEP/IOC/FIOCRUZ)\r\nLaboratório de Referência Nacional de Tuberculose do Centro de Referência Professor Hélio Fraga - ENSP/FIOCRUZ:\r\nCentro de Saúde Escola Germano Sinval Farias (ENSP/FIOCRUZ)\r\nCoordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento CAPS 4.0\r\nAmbulatório do Centro de Referência Professor Helio Fraga (CRPHF/ENSP/FIOCRUZ).\r\nLaboratório de CD4/CD8 do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ:\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF/UFRJ)\r\nCoordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento CAPS 3.1\r\nCoordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento CAPS 5.1\r\nUnidades Prisionais do Complexo de Gericinó - CAPS 5.1\r\nLaboratório de Carga Viral do Hospital Geral de Nova Iguaçu - Nova Iguaçu:\r\nMunicípios da região Metropolitana I exceto Rio de Janeiro\r\nMunicípios das regiões: Metropolitana II, Baixada Litorânea, Norte, Noroeste, Serrana, Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba, Baía de Ilha Grande.\r\nId: 2585741\r\n"
        ],
        "2585742": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO 120 (CENTO E VINTE) LEITOS SUS DA CLÍNICA SANTA CATARINA, CNES Nº 2297450, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental,\r\n- o Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/019875/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua o descredenciamento de 120 (cento e vinte) leitos SUS da clinica psiquiátrica Santa Catarina CNES nº 2297450, do município de São Gonçalo, conforme Deliberação CIR-Metro II nº 024/2024.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585742\r\n"
        ],
        "2585743": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) LEITOS SUS DA CLÍNICA NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS, CNES Nº 2297515, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental,\r\n- o Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/019865/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de descredenciamento de 360 (trezentos e sessenta) leitos SUS da Clínica Nossa Senhora das Vitórias, CNES nº 2297515, do município de São Gonçalo, conforme Deliberação CIR-Metro II nº 023/2024.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585743\r\n"
        ],
        "2585744": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nDESCREDENCIAMENTO DA POLICLÍNICA E CENTRO DE ESTÉTICA DUQUE DE CAXIAS LTDA, CNES: 7906005, CNPJ: 29.322.666/0009-03, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI PM/RJ/30171/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de descredenciamento da Policlínica e Centro de Estética Duque de Caxias LTDA, CNES: 7906005, CNPJ: 29.322.666/0009-03, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2585744\r\n"
        ],
        "2585745": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            " \r\nA SOLICITAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BEZERRA DE ARAÚJO, CNES: 6301037, CNPJ: 42.123.885/0003-28, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI PM/RJ/30184/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de descredenciamento do Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo, CNES: 6301037, CNPJ: 42.123.885/0003-28, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2585745\r\n"
        ],
        "2585746": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH, CNES Nº 4089189, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/017116/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, CNES nº 4089189 localizado no município de Saquarema/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional enteral e parenteral, com valor mensal de R 14.456,18 (quatorze mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos) e anual de R 173.474,21 (cento e setenta e três mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME PT 120 de 14/04/2009\r\n\r\n\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\nCálculo Enteral (90%)\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\nModalidade de terapia\r\nN° Leitos\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\nValor Procedimento\r\nImpacto mês\r\nImpacto ano\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n90\r\nR 30,00\r\nR 9.720,00\r\nR 116.640,00\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 18,00\r\nR -\r\nR -\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n90\r\nR 18,00\r\nR 947,70\r\nR 11.372,40\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n3,7665\r\nR 28,00\r\nR 441,36\r\nR 5.296,30\r\nGastrostomia endoscópica percutanea (enteral)\r\n0,4185\r\nR 527,50\r\nR 923,88\r\nR 11.086,50\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n90\r\nR 60,00\r\nR 2.160,00\r\nR 25.920,00\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 30,00\r\nR -\r\nR -\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n90\r\nR 45,00\r\nR 263,25\r\nR 3.159,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 14.456,18\r\nR 173.474,21\r\nId: 2585746\r\n"
        ],
        "2585747": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE DIABETES E ENDOCRINOLOGIA - IEDE, CNES Nº 2270803, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM REGIME DE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS OU TERAPÊUTICOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI E-08/001/7889/2017, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia - IEDE, CNES nº 2270803 localizado no município do Rio de Janeiro em regime de Hospital Dia - procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ 6.638, de 09/12/2021.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2585747\r\n"
        ],
        "2585748": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.921 DE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DA GAMIR ASSISTÊNCIA MEDICA E RADIOLOGICA, CNES: 5659949, CNPJ: 04.120.268/0001-18, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI PM/RJ/30173/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de descredenciamento e desabilitação da GAMIR ASSISTENCIA MEDICA E RADIOLÓGICA, CNES: 5659949, CNPJ: 04.120.268/0001-18, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2585748\r\n"
        ],
        "2585749": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.922 DE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC, COM HEMODIÁLISE (CÓDIGO 15.04), DO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR CNES: 2280183, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI PM/RJ/29133/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação para Atenção Especializada em DRC, com Hemodiálise (Código 15.04), do Hospital Municipal Souza Aguiar, CNES: 2280183, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2585749\r\n"
        ],
        "2585929": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE\r\n\r\nA IMPLANTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DO CAPS I PATRÍCIA MONTEIRO, DO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a Deliberação CIR CS nº 17 de 26 de junho de 2024,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/019346/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação para credenciamento do CAPS I Pa trícia Monteiro, CNES 4438116, do município de Areal.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585929\r\n"
        ],
        "2585930": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nA IMPLANTAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL NO HOSPITAL MUNICIPAL DE JAPERI, NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio,\r\n- o Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/022895/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n- Pactuar a implantação de 04 (quatro) leitos de Saúde Mental no Serviço Hospitalar de Referência, para atenção a pessoas com sofrimento mental e/ou com necessidades de cuidados para uso prejudicial decorrentes do uso de álcool e drogas no Hospital Municipal de Japeri, CNES 2281554, localizado no município de Japeri/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2585930\r\n"
        ],
        "2585931": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nMENTO TEMPORÁRIO PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS,\r\n- a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de2018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS,\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 6.458 de 08 de julho 2021, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário,\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual,\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde,\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar,\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise,\r\n- o Processo nº SEI-080001/000314/2024, que tramita para habilitação da unidade de apoio diagnose e terapia (SADT), da RADIO MED DIAGNOSTICO E IMAGENS EM GERAL (08.508.696/0004-16), CNES nº 6663842 localizada no município de Armação dos Búzios/RJ;\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise localizados no município de Armação dos Búzios,\r\n- o teor do Ofício nº 209/2024 (index 78905670), de 10 de julho de 2024, oriundo da SMS de Armação dos Búzios em que solicita mais seis meses de financiamento ou até que seja publicada a portaria de habilitação do serviço e concessão de financiamento pelo Ministério da Saúde,\r\n- a necessidade de custeio do serviço de TRS para a Região da Baixada Litorânea,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000466/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o financiamento estadual temporário, no período de julho a dezembro de 2024, para o serviço de hemodiálise localizado no município de Armação dos Búzios.\r\n\r\n- O financiamento visa apoiar financeiramente a Secretaria Municipal de Saúde, gestora de contrato com prestador de hemodiálise, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos no SUS.\r\n\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deve comprovar o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise.\r\n\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde, gestora de contrato com prestador de hemodiálise, deve comprovar que suas vagas estão disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\n\r\n- O financiamento será realizado mediante repasse financeiro mensal do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do município, observando os critérios e às regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n- Os recursos estabelecidos por este instrumento têm como objetivo garantir o custeio temporário, de janeiro a junho de 2024, para tratamento dos pacientes renais crônicos no município de Armação dos Búzios, cujo processo de habilitação tramita conforme SEI- 080001/000314/2024.\r\n\r\n- Compõem o valor de repasse mensal à Secretaria Municipal de Saúde:\r\n\r\n- os quantitativos estabelecidos para as sessões de hemodiálise, baseadas na capacidade de vagas informadas no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação;\r\n\r\nO limite máximo de custeio mensal será de R 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para o serviço de hemodiálise localizado no município de Armação dos Búzios.\r\n\r\n- O limite máximo foi estabelecido segundo os seguintes critérios:\r\n\r\n- o número de pacientes informado pela Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios.\r\n- valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\n\r\nO prestador de serviço de hemodiálise ambulatorial deverá submeter os pacientes em tratamento à regulação estadual.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585931\r\n"
        ],
        "2585932": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021192/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro, ao Ministério da Saúde, para componente de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), no valor R 29.744.366,62 (vinte e nove milhões setecentos e quarenta e quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), anual, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do município de Macaé/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585932\r\n"
        ],
        "2585933": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.929 DE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\nA SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022054/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro, ao Ministério da Saúde, para revisão do teto financeiro anual de Média e Alta Complexidade (MAC), a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do município de Maricá/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585933\r\n"
        ],
        "2585934": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022958/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro ao Ministério da Saúde para componente de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), no valor R 6.000.000,00 (seis milhões), em parcela única, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do município de Muriaé/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585934\r\n"
        ],
        "2585935": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\nA SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/019270/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de revisão do teto Média e Alta Complexidade (MAC) ao Ministério da Saúde para o município de Arraial do Cabo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585935\r\n"
        ],
        "2585936": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DO TETO DE MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/023445/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de revisão ao Ministério da Saúde do Teto Média e Alta Complexidade (MAC) pelo Ministério da Saúde para o município de Iguaba Grande/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585936\r\n"
        ],
        "2585937": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DO INCREMENTO PONTUAL DO TETO DE MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/023446/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de incremento pontual, ao Ministério da Saúde, em parcela única, do teto Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Iguaba Grande/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585937\r\n"
        ],
        "2585938": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nA ADESÃO AO PMAE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a atribuições conferidas pela Deliberação CIB-RJ n°, 648 de 05 de maio de 2009 e pelo Decreto n.º 7.508 de 28 de junho de 2011,\r\n- a Portaria GM/MS ri° 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS ri° 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria SAES/MS n° 1.640, de7 de maiode2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- as Portarias SAES/MS n° 1.821, 1.822, 1.823, 1.824, 1.825 e 1. 826 de 12 de junho de 2024, que inclui atributos e regras na Tabela SUS, Inclui as OCl de Cardiologia, ortopedia, Oncologia, otorrinolaringologia e oftalmologia,\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba CIR-MP, realizada em 16 de julho de 2024, no município de Itatiaia,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022640/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a adesão ao Programa Mais Acesso à Atenção Especializada (PMAE), dos municípios da região do Médio Paraíba, conforme consta na Deliberação CIR-MP n° 029, de 16 de julho de 2024.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585938\r\n"
        ],
        "2585939": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 12246631000124004 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 697.915,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E SETE MIL NOVECENTOS E QUINZE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 07 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício SMS/GAB nº: 112/2024 de 16 de julho de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/021258/2024, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 12246631000124004, no valor R 697.915,00 (seiscentos e noventa e sete mil novecentos e quinze reais), referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, que serão destinados para o Centro de Especialidades José Pelegrino, CNES n° 6723187, localizado no município de Tanguá/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585939\r\n"
        ],
        "2585940": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 36000619522202400 REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALOR R 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) EM PARCELA ÚNICA, PARA O CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 07 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Vassouras através do Ofício nº 937/2024 de 17 de julho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/022064/2024;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta n° 36000619522202400 referentes a transferência de recursos oriundos do Ministério da Saúde, no valor de R 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), que serão destinados a Fundação Educacional Severino Sombra, CNES 2273748, localizado no município de Vassouras/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585940\r\n"
        ],
        "2585941": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 36000631974202400 REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALOR R 500.000, (QUINHENTOS MIL REAIS) EM PARCELA ÚNICA, PARA O CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 07 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Vassouras através do Ofício nº 937/2024 de 17 de julho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/022064/2024;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta n° 36000631974202400 referentes à transferência de recursos oriundos do Ministério da Saúde, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), que serão destinados a Prefeitura Municipal de Vassouras, CNES 6289738, localizado no referido município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585941\r\n"
        ],
        "2585942": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 12349.225000/1240- 09 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 36.508,00 (TRINTA E SEIS MIL QUINHENTOS E OITO REAIS) DESTINADO AO HOSPITAL VICTOR DE SOUZA BREVES, SOB O CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício/PMM/SMS nº 813 de 25 de julho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/023199/2024;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 12349.225000/1240-09 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 36.508,00 (trinta e seis mil quinhentos e oito reais) destinado ao Hospital Municipal Victor de Souza Breves, sob o CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585942\r\n"
        ],
        "2585943": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 12349.225000/1240- 04 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 427.590,00 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL QUINHENTOS E NOVENTA REAIS) DESTINADO AO HOSPITAL VICTOR DE SOUZA BREVES, SOB O CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício/PMM/SMS nº 837 de 31 de julho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/023202/2024; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 12349.225000/1240-04 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 427.590,00 (quatrocentos e vinte e sete mil quinhentos e noventa reais) destinado ao Hospital Municipal Victor de Souza Breves, sob o CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585943\r\n"
        ],
        "2585944": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 91209724003 REFERENTE À AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - POSTO DE URGÊNCIA DE PORCIÚNCULA, SOB O CNES Nº 2272210, NO VALOR DE R 1.916.400,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E DEZESSEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 07 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula através do Ofício GAB/SMS nº 81/2024 de 30 julho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo SEI 080001/022961/2024;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 91209724003 referente à Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Unidade de Atendimento Dr. Antônio Monteiro - sob o CNES nº 2272210, no valor de R 1.916.400,00 (um milhão novecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), localizado no município de Porciúncula/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2585944\r\n"
        ],
        "2585945": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " CIB RJ Nº 8.941 DE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\nA ATUALIZAÇÃO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 2.094, de 13 de Dezembro de 2012, que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - RUE da Região Centro-Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro em sua primeira versão;\r\n- a Deliberação CIB nº 2.648, de 12 de dezembro de 2013, que pactua a atualização do anexo do Plano de Ação Regional de Atenção às Urgências e Emergências da Região Centro Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro referente a primeira pactuação do PAR RUE Centro Sul;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.609, de 30 de setembro de 2015, que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações sendo a primeira portaria de aprovação do PAR RUE Centro Sul;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\na Deliberação CIR CS n° 19, de 01 de agosto de 2024, que aprova a atualização PAR RUE da região Centro Sul no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- o andamento do processo n° SEI-080001/023449/2024;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro, de acordo com documento anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2760-00-pre-cib- par-rue-centro-sul-parte-escrita/file.html\r\n\r\nA proposta de manutenção e incremento de componentes do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência - Centro Sul segue conforme planilhas abaixo (extraídas da atualização do PAR RUE 2024, contidas no link do caput Art. 1° desta deliberação):\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1) Habilitações de Unidades do SAMU192 a implementar:\r\n\r\nRJ\r\nMendes\r\n4146727\r\nUSB\r\nMunicipal\r\nR 17.062,50\r\nEm funcionamento\r\nRJ\r\nParaíba do Sul\r\n4269594\r\nUSB\r\nMunicipal\r\nR 17.062,50\r\nEm funcionamento (distrito Werneck)\r\nRJ\r\nSapucaia\r\n2940779\r\nUSB\r\nMunicipal\r\nR 17.062,50\r\nEm funcionamento (distrito Aparecida)\r\n\r\nRJ\r\nSapucaia\r\n4459199\r\nUSB\r\nMunicipal\r\nR 17.062,50\r\nEm funcionamento (distrito Volta do Pião)\r\nRJ\r\nTrês Rios\r\n0810673\r\nUSB\r\nMunicipal\r\nR 17.062,50\r\nEm funcionamento\r\n*Valores com base na Portaria GM/MS n° 958, 17 de julho de 2023.\r\n\r\n2) Qualificações de Unidades do SAMU192 a implementar:\r\n\r\nAcréscimo complementar no custeio com qualificação*\r\nRJ\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n7258666\r\nUSB\r\nMunicipal\r\nR 11.432,20\r\nConforme inserção de proposta SAIPS\r\nRJ\r\nMendes\r\n4146727\r\nUSB\r\nMunicipal\r\nR 11.432,20\r\nConforme inserção de proposta SAIPS\r\nRJ\r\nPaty do Alferes\r\n9785523\r\nUSB\r\nMunicipal\r\nR 11.432,20\r\nConforme inserção de proposta SAIPS\r\nRJ\r\nParaíba do Sul\r\n4269594\r\nUSB\r\nMunicipal\r\nR 11.432,20\r\nConforme inserção de proposta SAIPS\r\nRJ\r\nSapucaia\r\n7056346\r\nUSB\r\nMunicipal\r\nR 11.432,20\r\nConforme inserção de proposta SAIPS\r\nRJ\r\nSapucaia\r\n2940779\r\nUSB\r\nMunicipal\r\nR 11.432,20\r\nConforme inserção de proposta SAIPS\r\nRJ\r\nSapucaia\r\n4459199\r\nUSB\r\nMunicipal\r\nR 11.432,20\r\nConforme inserção de proposta SAIPS\r\nRJ\r\nTrês Rios\r\n0810673\r\nUSB\r\nMunicipal\r\nR 11.432,20\r\nConforme inserção de proposta SAIPS\r\n*Valores com base na Portaria GM/MS n° 958, 17 de julho de 2023.\r\n\r\n\r\n1) Manutenção de UPA24h já em funcionamento (renovação de qualificação 2025):\r\n\r\n2010\r\nTrês Rios - UPA 24h\r\n6426174\r\nVIII\r\nPT 4520/2022\r\nRenovar\r\n2) Novas unidades a implantar (habilitação e qualificação):\r\n\r\n2025\r\nUnidade de Pronto Atendimento - Miguel Pereira\r\n*****\r\nEm construção\r\nHabilitação e qualificação\r\nEm definição da opção para habilitação\r\n\r\n\r\n1) Implantação de salas de estabilização\r\n\r\nAreal\r\n1\r\nR 50.000,00\r\nR 600.000,00\r\nSapucaia\r\n1\r\nR 50.000,00\r\nR 600.000,00\r\n\r\n\r\n1) Manutenção de portas de entrada estratégicas com potencial incremento em tipologia:\r\n\r\nPortas de Entrada Hospitalares de Urgência\r\nHospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição\r\n2294923\r\nTipo I\r\nTrês Rios\r\nR 2.400.000,00\r\nR 3.000.000,00\r\nPerspectiva de progressão para Porta de entrada tipo II com a habilitação em andamento em ortopedia/traumatologia\r\nHospital Universitário de Vassouras - HUV\r\n2273748\r\nTipo II\r\nVassouras\r\nR 3.600.000,00\r\nR 3.000.000,00\r\nManutenção da porta de entrada\r\n\r\n\r\n1) Manutenção de leitos de retaguarda clínica conforme em vigor, solicitação de recursos para leitos já implantados e remanejamento de leitos implantados:\r\nEstabelecimento de Saúde\r\nLeitos qualificados aprovados\r\nVassouras\r\nHospital Universitário de Vassouras - HUV\r\n2273748\r\n81\r\n110\r\n19\r\n19\r\nImplantados e com recurso (PT 2.061/2023 - 19/19). Recebe leitos remanejados do HETL (2273756) - 5/5. Implantado - solicitação de recurso para mais 5/5.\r\nMiguel Pereira\r\nHospital Municipal Luiz Gonzaga\r\n2283239\r\n22\r\n31\r\n5\r\n3\r\nImplantado - solicitado recurso para 5/3\r\nParacambi\r\nHospital Municipal Adalberto da Graça\r\n2279355\r\n18\r\n24\r\n5\r\n3\r\nImplantado - solicitado recurso para 5/3\r\n\r\n2) Saldo remanescente com pretensão de implantação (ainda não implantados):\r\nLeitos novos aprovados\r\nLeitos qualificados aprovados\r\nTrês Rios\r\nHospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição\r\n2294923\r\n14\r\n11\r\n13\r\n13\r\nSem implantação\r\nParaíba do Sul\r\nHospital Nossa Senhora de Piedade\r\n2276186\r\n24\r\n23\r\n9\r\n9\r\nSem implantação\r\n\r\n3) Pleito de recursos de leitos novos de retaguarda clínica a implantar após a aprovação desta atualização do PAR RUE:\r\nLeitos novos a implantar\r\nCronograma de implantação (mês/ano)\r\nAreal\r\nHospital Municipal Nossa Senhora das Dores\r\n2285975\r\nMunicipal\r\nPública\r\n12\r\n6\r\n06/2025\r\nMendes\r\nHospital São Marcelino Champagnat\r\n4123069\r\nMunicipal\r\nPública\r\n26\r\n0\r\n12/2024\r\nMiguel Pereira\r\nNova Unidade Hospitalar\r\na definir\r\nMunicipal\r\nPública\r\nA definir\r\n0\r\n2025\r\nPaty do Alferes\r\nNova Unidade Hospitalar\r\na definir\r\nMunicipal\r\nPública\r\nA definir\r\n0\r\n2025\r\nSapucaia\r\nHospital Municipal de Sapucaia\r\n2274310\r\nMunicipal\r\nPública\r\n15*\r\n4*\r\n2024\r\nVassouras\r\nHospital Universitário de Vassouras\r\n2273748\r\nMunicipal\r\nPrivada\r\nA definir\r\nA definir\r\n2025\r\n\r\n*Unidade com implantação de leitos novos de clínica durante a confecção desta atualização do PAR RUE. Possuía 4 leitos clínicos existentes.\r\n\r\n\r\n1) Manutenção de custeio adicional para leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto tipo II novos implantados e leitos já qualificados:\r\n\r\nLeitos novos UTI pagos\r\nLeitos qualificados UTI pagos\r\nValor anual leitos novos UTI pagos*\r\nValor anual leitos qualificados UTI pagos*\r\nTrês Rios\r\n330600\r\nHospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição\r\n2294923\r\nMunicipal\r\n0\r\n7\r\nR 0,00\r\nR 738.783,36\r\nVassouras\r\n330620\r\nHospital Universitário de Vassouras - HUV\r\n2273748\r\nMunicipal\r\n12\r\n6\r\nR 1.476.165,12\r\nR 633.242,88\r\nVassouras\r\n330620\r\nHospital Eufrásia Teixeira Leite\r\n2273756\r\nMunicipal\r\n0\r\n3\r\nR 0,00\r\nR 316.621,44\r\n*Consulta realizado no SISMAC\r\n\r\n2) Pleito de recursos adicionais para leitos de Unidade de Terapia Intensiva implantados e ainda sem recebimento de custeio adicional:\r\n\r\nLeitos novos implantados conforme previsto PAR RUE 2015\r\nValor anual Leitos novos implantados (complemento RUE) a ser incluído no teto MAC\r\nVassouras\r\n330620\r\nHospital Universitário de Vassouras - HUV\r\n2273748\r\nMunicipal\r\n10\r\nR 1.055.404,80\r\n*Cálculo baseado em valores previstos pela na Portaria GM/MS n° 3.633, de 27 de setembro de 2022 para recursos complementares pela RUE\r\n\r\n3) Solicitação de leitos novos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto tipo II à implantar:\r\n\r\nMendes\r\nHospital São Marcelino Champagnat\r\n4123069\r\nMunicipal\r\nPública\r\n10\r\n2025\r\nMiguel Pereira\r\nNova Unidade Hospitalar\r\nA definir\r\nMunicipal\r\nPública\r\nA definir\r\n2025\r\nVassouras\r\nHospital Universitário de Vassouras\r\n2273748\r\nMunicipal\r\nPrivada\r\nA definir\r\n2025\r\n\r\n\r\nVassouras\r\n3306206\r\nHUV - Hospital Universitário de Vassouras\r\n2273748\r\nMunicipal\r\nA definir\r\n\r\n\r\n1) Implantação de Centros de Urgência ao paciente com AVC\r\n\r\nTrês Rios\r\n3306008\r\nHospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição\r\n2294923\r\nMunicipal\r\n5*\r\n0\r\nVassouras\r\n3306206\r\nHospital Universitário de Vassouras - HUV\r\n2273748\r\nMunicipal\r\n5\r\n5\r\n\r\n\r\n1) Manutenção dos leitos de Unidade de Cuidados Prolongados (UCP) existentes:\r\n\r\nRJ\r\nVassouras\r\nHospital Universitário de Vassouras - HUV\r\n2273748\r\nMunicipal\r\nPrivado\r\n40\r\nUCP\r\n\r\n\r\n2) Implantação de novos leitos de Unidade de Cuidados Prolongados:\r\n\r\nRJ\r\nMendes\r\nHospital Municipal Santa Maria*\r\n5057531\r\nMunicipal\r\nPública\r\nA definir*\r\nA definir*\r\nA definir*\r\n\r\n\r\n1) Quantidades potenciais para implantação segundo portarias ministeriais:\r\n\r\n11.828\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n8.741\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n12.242\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n17.502\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n26.582\r\n0\r\n1\r\n1\r\n0\r\n41.375\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n42.063\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n29.619\r\n0\r\n1\r\n1\r\n0\r\n17.729\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n78.346\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n33.976\r\n0\r\n1\r\n1\r\n0\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585945\r\n"
        ],
        "2585946": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nA ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.609, de 30 de setembro de 2015, que dentre outras coisas aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do estado e dos municípios do Rio de Janeiro e aloca recursos financeiros para suas implantações;\r\n- a Deliberação CIR CS n° 20, de 01 de julho de 2024, que aprova a atualização da grade de referência e contrarreferência da rede de urgência e emergência para os municípios da região Centro Sul;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/023460/2024;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Atualização da Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência da região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, conforme anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para- baixar/boletins-cib/2761-02-versao-pre-cib-grade-de-referencias-centro- sul-2024-1/file.html\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585946\r\n"
        ],
        "2585947": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\nA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO ESTADUAL PARA UPAS 24H MUNICIPAIS EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- o andamento do processo SEI-080001/000755/2024;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente ao custeio estadualde Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais de Nova Iguaçu em funcionamento e em processo de habilitação: Barra do Piraí, Nova Iguaçu (UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho e UPA Dra. Gisele Palhares Gouvêa) e Petrópolis (Itaipava) conforme anexo desta deliberação.\r\n\r\n- O valor da transferência será de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas, por seis meses, no período julho a dezembro de 2024, conforme planilha do anexo desta deliberação e através de resolução específica.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais contempladas nesta deliberação.\r\n\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ.\r\n\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n1\r\nBarra do Piraí\r\n0850160\r\nR 400.000,00\r\n2\r\nNova Iguaçu - UPA Miguel Couto\r\n2284189\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nNova Iguaçu - UPA Arquiteta Patrícia Marinho\r\n2284200\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nNova Iguaçu - UPA Dra. Gisele Palhares Gouvêa\r\n2284103\r\nR 400.000,00\r\n5\r\nPetrópolis - Itaipava\r\n0068519\r\nR 400.000,00\r\nId: 2585947\r\n"
        ],
        "2585948": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA e VASECTOMIA DO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, CNES: 2269988, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo PM/RJ/09121/2024;\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 7.895 de 24 de agosto de 2023 que pactuou o fluxo de serviços de média complexidade a serem credenciados/ habilitados e descredenciados/desabilitados do município do Rio de Janeiro, incluindo os serviços de planejamento reprodutivo de laqueadura e vasectomia;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação para realização de Laqueadura Tubária e Vasectomia do Hospital Federal dos Servidores do Estado, CNES: 2269988, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585948\r\n"
        ],
        "2585949": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA DO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING, CNES: 2269945, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo PM/RJ/09121/2024;\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 7.895 de 24 de agosto de 2023 que pactuou o fluxo de serviços de média complexidade a serem credenciados/ habilitados e descredenciados/desabilitados do município do Rio de Janeiro, incluindo os serviços de planejamento reprodutivo de laqueadura e vasectomia.\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação para realização de Laqueadura Tubária do Hospital Maternidade Alexander Fleming, CNES: 2269945, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585949\r\n"
        ],
        "2585950": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE NEUROCIRURGIA ENDOVASCULAR/TROMBECTOMIA MECÂNICA, NO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, CNES Nº 2278855, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o andamento do processo SEI 080001/022960/2024;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de Neurocirurgia Endovascular/Trombectomia Mecânica (código de habilitação 16.18), no Hospital São José do Avaí, CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585950\r\n"
        ],
        "2585951": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.0940001/23-030, PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- o andamento do processo SEI 080001/023217/2024;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar proposta abaixo de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município do Rio de Janeiro, com alteração no valor da mesma:\r\n\r\n- 11715.0940001/23-030, de R 389.985,00 para R 186.351,00\r\n\r\n- A proposta acima atenderá a Unidade SMS CMS PINDARO DE CARVALHO RODRIGUES - CNES: 2288370\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585951\r\n"
        ],
        "2585964": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.923 DE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 05 (CINCO) LEITOS COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA TIPO II AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, DO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II, CNES: 6995462, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo PM/RJ/14449/2024;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação de 05 (cinco) leitos como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral, do Hospital Municipal Pedro II - CNES 6995462, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2585964\r\n"
        ],
        "2585965": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nEVISÃO DO PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 2.336 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 237, de 8 de março de 2023, que define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, que estabeleceu recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal, destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023;\r\n- o Ofício Circular nº 1/2023/DRAC/SAES/MS, de 24 de outubro de 2023, sobre atualizações na operacionalização do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\n- a necessidade de otimizar operacionalização do acesso cirurgias eletivas, bem como a utilização do recurso federal disponibilizado no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- os parâmetros discutidos e aprovados no âmbito do Grupo Condutor da Política Hospitalar do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB rj nº 8.757 de 11 de junho de 2024, que pactuou a revogação do parágrafo 3°, do artigo 2°, da Deliberação CIB n° 8.639 de 11 de abril de 2024, que versa sobre a demanda reprimida para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade registrada no Complexo Estadual Regulador devolvida, no dia 15/05/2024, aos municípios solicitantes adesos ao Programa Estadual de Redução de Filas;\r\n- a necessidade de revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorrogou o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024, especialmente os valores destinados aos municípios executores.\r\n- a documentação encartada ao processo SEI 080001/029665/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorroga o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024.\r\n\r\n- A definição do rol de procedimentos constante desse Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas seguiu o critério aprovado pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e Secretaria de Estado de Saúde (SES), ou seja, demanda reprimida de procedimentos eletivos identificados nos sistemas municipais e estadual de regulação.\r\n\r\n- O recurso financeiro federal destinado ao Estado do Rio de Janeiro para custeio das despesas em cirurgias eletivas de média e alta complexidade totalizou o montante de R 98.238.565,26 (noventa e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n- A distribuição dos recursos financeiros prevista no caput considerou, além do histórico de produção em cirurgias eletivas de média e alta complexidade constante do DATASUS/Janeiro/2024, o índice populacional e a necessidade da população fluminense, conforme anexo I.\r\n- Tendo em vista a necessidade de priorização dos procedimentos, o Grupo Condutor selecionou os seguintes subgrupos das cirurgias de Alta Complexidade (Tabela 1 do Anexo I):\r\na) Cirurgia em Oncologia: 041601 Urologia; 041603 Cabeça e pescoço; 041605 Colo-proctologia; 041606 Ginecologia; 041611 Cirurgia torácica; 041612 Mastologia.\r\nb) Cirurgia do Aparelho Circulatório: 040601 Cirurgia cardiovascular; 040602 Cirurgia vascular; 040603 Cardiologia intervencionista; 040604 Cirurgia endovascular e 040605 Eletrofisiologia.\r\n\r\n- A Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos.\r\n\r\nSão procedimentos que retornarão para a CER: consulta em odontologia; cirurgia bucomaxilofacial; consulta em odontologia; cirurgia oral menor; consulta em oftalmologia; cirurgia de catarata; consulta em oftalmologia; retina geral; consulta em oftalmologia; estrabismo; consulta em oftalmologia; estrabismo pediatria; consulta em oftalmologia; pterígio; consulta em oftalmologia; ceratocone; consulta em oftalmologia; córnea; consulta em cirurgia de cabeça e pescoço; consulta em cirurgia torácica; consulta em urologia reconstrutora; consulta em urologia litíase e consulta em cirurgia vascular de varizes com espuma.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n\r\n- Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n\r\n- Para realizar a devolução da fila para a CER os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/ SES.\r\n\r\n- A Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com até 65.000 habitantes para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos listados.\r\n\r\n- São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em Cirurgia geral esôfago; consulta em Cirurgia geral estômago; consulta em Cirurgia geral aparelho digestivo; consulta em Cirurgia geral vesícula; consulta em Cirurgia geral hérnia; consulta em Cirurgia geral fígado; consulta em Cirurgia geral pâncreas; consulta em Cirurgia geral supra renal; consulta em Cirurgia geral tireoide; consulta em Cirurgia geral partes moles; consulta em Cirurgia pediátrica; consulta em Cirurgia Coloproctologia; consulta em Cirurgia ginecologia; histeroscopia cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia; laqueadura; consulta em Cirurgia ginecologia; cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia cirúrgica videolaringoscopia; consulta em Cirurgia ginecológica de baixo e médio risco; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica pediátrica; consulta em cirurgia vascular doença venosa; consulta em dermatologia pequenos procedimentos; consulta em cirurgia plástica reparadora; consulta em cirurgia plástica orelha; consulta em cirurgia plástica pálpebra; consulta em cirurgia plástica tumor de pele; consulta em cirurgia plástica queimados; consulta em cirurgia plástica fendas palatinas; consulta em cirurgia urologia cirúrgica e consulta em cirurgia urologia vasectomia.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n\r\n- Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n\r\n- Para realizar a devolução da fila para a Central de Regulação estadual os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES.\r\n\r\n- Os municípios que se responsabilizarem pela execução dos procedimentos descritos nos Art. 4º e Art. 5º desta Deliberação não terão a devolução da fila referente ao procedimento realizado para o Complexo Estadual de Regulação (CER).\r\n\r\n- Os municípios executores, relacionados na Tabela 2 do Anexo I desta Deliberação, deverão realizar as Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das Comissões Intergestores Regionais (CIR) existentes e os laudos cadastrados na fila de espera do sistema SUS.\r\n\r\n- A liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, nas competências a partir de janeiro de 2024 até a vigência preconizada pela Portaria GM/MS 2.336 de 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n- A série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da Portaria GM/MS nº 90/2023 e deverá ser utilizada exclusivamente para Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.\r\n\r\n- A execução do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- As cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH/SIA com a faixa de AIH/APAC do Programa de Redução de Filas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados esteja previsto na Portaria GM/MS nº 90 de 03 de fevereiro de 2023, e consequentemente com valor definido de “complemento federal” na FPO do gestor correspondente.\r\n\r\n- O Programa Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nO recurso federal associado à continuidade do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgia Eletivas, objeto desta Deliberação, será repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde aos municípios executores, mediante produção aprovada.\r\n\r\n- O município executor deverá realizar o monitoramento da execução do recurso Federal, limitado ao recurso financeiro pactuado nesta Deliberação.\r\n\r\n- O controle financeiro deverá considerar toda a produção executada.\r\n\r\n- Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\n\r\n- O monitoramento das ações será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n\r\n- Identificado o não cumprimento da proposta pactuada, baixa produtividade ou ausência de adesão pelo município, os recursos financeiros provisionados poderão ser redistribuídos aos demais entes executores.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O Plano Estadual de Redução de Filas aprovado nesta Deliberação será inserido no SAIPS pela equipe técnica da SES/RJ.\r\n\r\n- Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo COSEMS, CIB e SES/RJ.\r\n\r\n- Por meio de Oficio a ser encaminhado ao Ministério da Saúde, as alterações no Plano Estadual de Redução de Filas a SES/RJ serão atualizadas no SAIPS.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDo total de R 98.238.565,26 (noventa e oito milhões duzentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis reais) destinado ao Estado do Rio de Janeiro pela Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, foi definido um incentivo para atender às necessidades da Alta Complexidade e Média complexidade.\r\nPara Alta complexidade o valor de R 21.241.890,16 (vinte e um milhões e duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e noventa reais e dezesseis centavos)\r\nPara Média complexidade o valor de R 76.992.208,40 (setenta e seis milhões, novecentos e noventa e dois mil duzentos e oito reais e quarenta centavos)\r\nPara a divisão entre os municípios pertencentes ao Rio de Janeiro do valor atribuído pelo Plano Nacional de Redução de Filas de 2024, esta Especializada se baseou nos seguintes parâmetros:\r\n1. Levantamento das necessidades dos municípios, que foram recebidos, por meio de pasta de trabalho Excel.\r\n2. Levantamento da população dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, extraída do IBGE de 2022.\r\n3. Histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023, extraído do DATASUS em fevereiro de 2024, considerando o rol de procedimentos estabelecidos pelo PNRF.\r\n4. Levantamento da fila de procedimentos eletivos de Alta Complexidade e Média Complexidade, extraídos do Sistema Estadual de Regulação do SER-RJ, em janeiro de 2024.\r\n4.1 O levantamento da fila de procedimentos de Alta Complexidade foi apreciado, levando em conta a necessidade da população Fluminense, sendo priorizados os procedimentos de Oncologia e Cardiologia.\r\nOs números absolutos obtidos no histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023 foram transformados e distribuídos proporcionalmente em percentuais estimados frente ao total de procedimentos extraído do referido sistema. Posteriormente, os percentuais foram transformados em valores monetários a serem alocados em cada ente municipal executor, frente ao total proposto para esta complexidade.\r\n4.2 Os recursos financeiros destinados aos procedimentos de Média Complexidade foram proporcionalmente partilhados de acordo com a população estimada por município extraído através do IBGE de 2022 do Brasil, seguindo a mesma premissa da identificação do percentual relativo a cada ente municipal, com posterior conversão para o valor monetário.\r\n5. Após analisar as informações apresentadas pelos municípios, foi possível reconhecer a resolubilidade de cada ente municipal, onde alguns serão demandantes, enquanto outros serão solicitantes e executores. Dito isto, apresentaremos os municípios e os respectivos valores monetários segregados entre solicitantes e executores.\r\n6. Da análise mencionada no item 05, foram identificados municípios não aderentes ao Plano Estadual. Para tais casos, o valor estimado de repasse será, inicialmente, aportado no Fundo Estadual de Saúde.\r\n7. Após 90 dias da publicação do presente instrumento, o monitoramento das ações através da produção informada pelos entes municipais nos sistemas oficiais considerará a efetividade das propostas apresentadas e pactuadas pelos entes.\r\n8. Sendo identificado não cumprimento da proposta, baixa produtividade ou ausência de adesão, os recursos financeiros provisionados serão objeto de redistribuição aos demais entes aderentes e/ou executores, por meio de nova pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n9. A devolução dos pacientes que estão no Complexo Estadual Regulador para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade se dará em até 30 dias por meio de ofício emitido pela Superintendência de Regulação Estadual para a Secretaria Municipal de Saúde correspondente.\r\nTabela 1 - Seleção dos Subgrupos dos procedimentos de Alta Complexidade\r\n\r\n041601 Urologia\r\nOncologia\r\n041603 Cabeça e pescoço\r\nOncologia\r\n041605 Colo-proctologia\r\nOncologia\r\n041606 Ginecologia\r\nOncologia\r\n041611 Cirurgia torácica\r\nOncologia\r\n041612 Mastologia\r\nOncologia\r\n040601 Cirurgia cardiovascular\r\nCardiologia\r\n040602 Cirurgia vascular\r\nCardiologia\r\n040603 Cardiologia intervencionista\r\nCardiologia\r\n040604 Cirurgia endovascular\r\nCardiologia\r\n040605 Eletrofisiologia\r\nCardiologia\r\n\r\nTabela 2 - Valores destinados aos municípios executores\r\nMUNICÍPIO EXECUTOR\r\nCÓDIGO DO MUNICÍPIO\r\nValor Provisionado\r\nGestão Estadual\r\n330000\r\nR 10.855.340,46\r\nANGRA DOS REIS\r\n330010\r\nR 816.114,63\r\nAPERIBÉ\r\n330015\r\nR 53.991,86\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n330023\r\nR 194.890,62\r\nARRAIAL DO CABO\r\n330025\r\nR 168.001,53\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n330030\r\nR 452.245,60\r\nBARRA MANSA\r\n330040\r\nR 2.816.884,03\r\nBELFORD ROXO\r\n330045\r\nR 2.354.130,02\r\nBOM JARDIM\r\n330050\r\nR 136.918,67\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n330060\r\nR 543.993,05\r\nCABO FRIO\r\n330070\r\nR 2.213.171,93\r\nCAMBUCI\r\n330090\r\nR 71.130,73\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n330100\r\nR 4.252.274,45\r\nCANTAGALO\r\n330110\r\nR 119.756,48\r\nCARMO\r\n330120\r\nR 83.723,85\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n330130\r\nR 386.328,74\r\nCORDEIRO\r\n330150\r\nR 101.277,76\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n330170\r\nR 6.588.081,88\r\nGUAPIMIRIM\r\n330185\r\nR 251.866,82\r\nITABORAÍ\r\n330190\r\nR 1.092.752,86\r\nITAGUAI\r\n330200\r\nR 569.268,32\r\nITAOCARA\r\n330210\r\nR 111.693,76\r\nITAPERUNA\r\n330220\r\nR 1.723.834,44\r\nITATIAIA\r\n330225\r\nR 150.767,20\r\nMACAÉ\r\n330240\r\nR 2.051.674,21\r\nMAGE\r\n330250\r\nR 1.111.644,94\r\nMANGARATIBA\r\n330260\r\nR 200.882,96\r\nMARICÁ\r\n330270\r\nR 961.357,58\r\nMENDES\r\n330280\r\nR 50.172,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n330290\r\nR 129.510,94\r\nNITERÓI\r\n330330\r\nR 3.146.589,24\r\nNOVA FRIBURGO\r\n330340\r\nR 925.390,94\r\nNOVA IGUAÇU\r\n330350\r\nR 3.829.697,04\r\nPARATY\r\n330380\r\nR 220.371,68\r\nPETRÓPOLIS\r\n330390\r\nR 2.944.436,08\r\nPINHEIRAL\r\n330395\r\nR 118.457,12\r\nPIRAI\r\n330400\r\nR 137.088,75\r\nPORTO REAL\r\n330411\r\nR 99.335,29\r\nQUISSAMA\r\n330415\r\nR 54.565,81\r\nRESENDE\r\n330420\r\nR 631.738,65\r\nRIO BONITO\r\n330430\r\nR 595.995,56\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n330452\r\nR 719.534,30\r\nRIO DE JANEIRO\r\n330455\r\nR 31.389.035,84\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n330470\r\nR 201.321,42\r\nSÃO FIDELIS\r\n330480\r\nR 44.835,30\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n330475\r\nR 219.449,60\r\nSÃO GONÇALO\r\n330490\r\nR 4.727.038,78\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n330500\r\nR 178.335,88\r\nSÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n330515\r\nR 107.534,52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIRA\r\n330520\r\nR 507.514,89\r\nSÃO SEBASTIAO DO ALTO\r\n330530\r\nR 38.198,00\r\nSAQUAREMA\r\n330550\r\nR 436.406,28\r\nSUMIDOURO\r\n330570\r\nR 74.143,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n330580\r\nR 804.693,00\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n330590\r\nR 50.365,88\r\nTRÊS RIOS\r\n330600\r\nR 40.629,24\r\nVALENÇA\r\n330610\r\nR 1.580.534,39\r\nVARRE-SAI\r\n330615\r\nR 49.753,66\r\nVASSOURAS\r\n330620\r\nR 2.016.103,12\r\nVOLTA REDONDA\r\n330630\r\nR 1.731.322,99\r\n\r\n\r\nR 98.234.098,56\r\nTabela 3 - Rol de Procedimentos de Alta Complexidade\r\nCódigo do Procedimento\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n406010021\r\nABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR\r\n406010030\r\nABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR\r\n406010064\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL\r\n406010072\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR TOTAL\r\n406010080\r\nANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR\r\n406010285\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE AÓRTICA (0 A 3 ANOS)\r\n406010293\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE MITRAL CONGÊNITA\r\n406010307\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE SUPRA-AÓRTICA\r\n406010340\r\nCORREÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA VÁLVULA TRICÚSPIDE\r\n406010358\r\nCORREÇÃO DE INSUFICIÊNCIA MITRAL CONGÊNITA\r\n406010552\r\nIMPLANTE C/ TROCA DE POSIÇÃO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS)\r\n406010692\r\nIMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR\r\n406010781\r\nPLÁSTICA / TROCA DE VÁLVULA TRICÚSPIDE (ANOMALIA DE EBSTEIN)\r\n406010803\r\nPLÁSTICA VALVAR\r\n406010811\r\nPLÁSTICA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\n406010820\r\nPLÁSTICA VALVAR E/OU TROCA VALVAR MÚLTIPLA\r\n406010927\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA\r\n406010935\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n406010943\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA\r\n406010951\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n406011206\r\nTROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\n406011230\r\nANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC\r\n406011265\r\nABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011273\r\nABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011303\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011311\r\nANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011362\r\nCORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011370\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE SUPRA-AÓRTICA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011400\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011419\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011478\r\nIMPLANTE C/ TROCA DE POSICAO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS) (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011508\r\nANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011524\r\nIMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (ITVA)\r\n406020396\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO BIFEMURAL CRUZADO\r\n406020400\r\nRETIRADA DE PRÓTESE INFECTADA EM POSIÇÃO NÃO AÓRTICA\r\n406020604\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n406030111\r\nVALVULOPLASTIA AÓRTICA PERCUTÂNEA\r\n406030120\r\nVALVULOPLASTIA MITRAL PERCUTÂNEA\r\n406030138\r\nVALVULOPLASTIA PULMONAR PERCUTÂNEA\r\n406030146\r\nVALVULOPLASTIA TRICUSPIDE PERCUTANEA\r\n406050015\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO DIAGNÓSTICO\r\n406050023\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE FLUTTER ATRIAL)\r\n406050031\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL DIREITA)\r\n406050040\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL DE VIAS ANÔMALAS DIREITAS, DE TV IDIOPÁTICA, DE VENTRÍCULO DIREITO E VENTRÍCULO ESQUERDO)\r\n406050058\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DO NÓDULO ARCHOV-TAWARA)\r\n406050066\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DAS VIAS ANÔMALAS MÚLTIPLAS)\r\n406050074\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL)\r\n406050082\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\n406050090\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\n406050104\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL ESQUERDA)\r\n406050112\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA VENTRICULAR IDIOPÁTICA DO SEIO DE VALSALVA ESQUERDO)\r\n406050120\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA VENTRICULAR SUSTENTADA COM CARDIOPATIA ESTRUTURAL)\r\n406050139\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE VIAS ANÔMALAS ESQUERDAS)\r\n416010016\r\nAMPUTAÇÃO DE PÊNIS EM ONCOLOGIA\r\n416010024\r\nCISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO EM ONCOLOGIA\r\n416010040\r\nCISTOENTEROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n416010075\r\nNEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416010091\r\nNEFROURETERECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416010113\r\nORQUIECTOMIA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416010121\r\nPROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416010130\r\nPROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n416010164\r\nRESSECCAO DE TUMORES MULTIPLOS E SIMULTANEOS DO TRATO URINARIO EM ONCOLOGIA\r\n416010172\r\nRESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE TUMOR VESICAL EM ONCOLOGIA\r\n416010180\r\nREIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROCISTONEOSTOMIA\r\n416010199\r\nREIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROENTEROSTOMIA\r\n416010202\r\nSUPRARRENALECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416010210\r\nNEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416010229\r\nAMPUTAÇÃO TOTAL AMPLIADA DE PENIS EM ONCOLOGIA\r\n416020020\r\nLINFADENECTOMIA PELVICA EM ONCOLOGIA\r\n416020151\r\nLINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020160\r\nLINFADENECTOMIA RADICAL MODIFICADA CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020178\r\nLINFADENECTOMIA CERVICAL SUPRAOMO-HIOIDEA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020186\r\nLINFADENECTOMIA CERVICAL RECORRENCIAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020194\r\nLINFADENECTOMIA MEDIASTINAL EM ONCOLOGIA\r\n416020208\r\nLINFADENECTOMIA SUPRACLAVICULAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020216\r\nLINFADENECTOMIA AXILAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020224\r\nLINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n416020232\r\nLINFADENECTOMIA INGUINAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020240\r\nLINFADENECTOMIA SELETIVA GUIADA (LINFONODO SENTINELA) EM ONCOLOGIA\r\n416020259\r\nLINFADENECTOMIA INGUINO-ILIACA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416030025\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SALIVAR MENOR EM ONCOLOGIA\r\n416030033\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SUBLINGUAL EM ONCOLOGIA\r\n416030041\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SUBMANDIBULAR EM ONCOLOGIA\r\n416030068\r\nGLOSSECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416030076\r\nGLOSSECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030084\r\nPARATIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030092\r\nPAROTIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030149\r\nRESSECÇÃO EM CUNHA DE LÁBIO E SUTURA EM ONCOLOGIA\r\n416030157\r\nRESSECÇÃO PARCIAL DE LÁBIO COM ENXERTO OU RETALHO EM ONCOLOGIA\r\n416030165\r\nRESSECÇÃO TOTAL DE LÁBIO E RECONSTRUÇÃO COM RETALHO MIOCUTÂNEO EM ONCOLOGIA\r\n416030173\r\nMAXILECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416030181\r\nMAXILECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030190\r\nPELVIGLOSSOMANDIBULECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416030203\r\nPAROTIDECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n416030211\r\nFARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416030220\r\nFARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030238\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR DE RINOFARINGE EM ONCOLOGIA\r\n416030246\r\nEXENTERAÇÃO DE ÓRBITA EM ONCOLOGIA\r\n416030254\r\nLARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416030262\r\nLARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030270\r\nTIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030289\r\nRECONSTRUÇÃO PARA FONAÇÂO EM ONCOLOGIA\r\n416030297\r\nTRAQUEOSTOMIA TRANSTUMORAL EM ONCOLOGIA\r\n416030300\r\nMANDIBULECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416030319\r\nMANDIBULECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030327\r\nRESSECÇÃO DE PAVILHÃO AURICULAR EM ONCOLOGIA\r\n416030335\r\nLIGADURA DE CARÓTIDA EM ONCOLOGIA\r\n416030343\r\nRESSECCAO DE TUMOR GLOMICO EM ONCOLOGIA\r\n416030351\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO MALIGNA DE MUCOSA BUCAL EM ONCOLOGIA\r\n416030360\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR TIREOIDIANO POR VIA TRANSESTERNAL EM ONCOLOGIA\r\n416040039\r\nESOFAGOGASTRECTOMIA COM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416040047\r\nESOFAGOCOLOPLASTIA OU ESOFAGOGASTROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n416040055\r\nESOFAGOGASTRECTOMIA SEM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416040071\r\nGASTRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416040144\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL COM RESSECÇÃO DE ÓRGÃOS CONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\n416040209\r\nBIOPSIAS MULTIPLAS INTRA-ABDOMINAIS EM ONCOLOGIA\r\n416040217\r\nGASTRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416040250\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n416040268\r\nRESSECÇÃO ALARGADA DE TUMOR DE PARTES MOLES DE PAREDE ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n416040276\r\nRESSECÇÃO ALARGADA DE TUMOR DE INTESTINO EM ONCOLOGIA\r\n416040284\r\nIMPLANTAÇÃO ENDOSCÓPICA DE STENT ESOFÁGICO\r\n416040292\r\nPERITONECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416050018\r\nAMPUTAÇÃO ABDOMINO-PERINEAL DE RETO EM ONCOLOGIA\r\n416050026\r\nCOLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\n416050034\r\nCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416050050\r\nEXCISÃO LOCAL DE TUMOR DO RETO EM ONCOLOGIA\r\n416050077\r\nRETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n416050093\r\nEXENTERAÇÃO PÉLVICA POSTERIOR EM ONCOLOGIA\r\n416050107\r\nEXENTERAÇÃO PÉLVICA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416050115\r\nPROCTOCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416060013\r\nAMPUTAÇÃO CÔNICA DE COLO DE ÚTERO COM COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416060021\r\nANEXECTOMIA UNI / BILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416060030\r\nCOLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416060056\r\nHISTERECTOMIA COM RESSECÇÃO DE ÓRGÃOS CONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\n416060064\r\nHISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n416060080\r\nTRAQUELECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n416060099\r\nVULVECTOMIA TOTAL AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416060102\r\nVULVECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416060110\r\nHISTERECTOMIA COM OU SEM ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL) EM ONCOLOGIA\r\n416060129\r\nLAPAROTOMIA PARA AVALIAÇÃO DE TUMOR DE OVARIO EM ONCOLOGIA\r\n416080030\r\nEXCISÃO E SUTURA COM PLASTICA EM Z NA PELE EM ONCOLOGIA\r\n416090036\r\nHEMIPELVECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416090117\r\nDESARTICULAÇÃO INTERESCAPULO-TORÁCICA EM ONCOLOGIA\r\n416090125\r\nDESARTICULAÇÃO ESCAPULO-TORÁCICA INTERNA EM ONCOLOGIA\r\n416110010\r\nLOBECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n416110029\r\nPNEUMOMECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n416110037\r\nTORACECTOMIA COMPLEXA EM ONCOLOGIA\r\n416110045\r\nTORACECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n416110053\r\nTORACOTOMIA EXPLORADORA EM ONCOLOGIA\r\n416110061\r\nSEGMENTECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n416110070\r\nRESSECÇAO PULMONAR EM CUNHA EM ONCOLOGIA\r\n416110088\r\nTIMECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416120024\r\nMASTECTOMIA RADICAL COM LINFADENECTOMIA AXILAR EM ONCOLOGIA\r\n416120032\r\nMASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n416120040\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO NÃO PALPÁVEL DE MAMA COM MARCAÇÃO EM ONCOLOGIA (POR MAMA)\r\n416120059\r\nSEGMENTECTOMIA/QUADRANTECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA\r\nId: 2585965\r\n"
        ],
        "2585966": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS NA MODALIDADE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS DO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING, CNES: 2269945, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no Processo PM/RJ/31477/2024;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação de 02 (dois) leitos na modalidade Hospital Dia - Procedimentos clínicos, cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos do Hospital Maternidade Alexander Fleming, CNES: 2269945, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2585966\r\n"
        ],
        "2585967": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 5, de 04 de janeiro de 2017, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Deliberação CIR SERRANA n° 30, de 25 de julho de 2024, que pactua a atualização da grade de referências de urgência e emergência da região serrana;\r\n- a documentação anexada no processo SEI 080001/023739/2024;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Atualização da Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência da região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, conforme anexo ao link:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2763-01-grade- de-referencias-serrana-2024-aprovada-7-ord-cir-final-xlsx/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2585967\r\n"
        ],
        "2586626": [
            "2024-08-15 00:00:00",
            "\r\nSUSTENTABULIDADE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 13/08/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/203110/2005, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CONDADO MANGA LARGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para o projeto de loteamento residencial, denominado Loteamento Residencial Condado Manga Larga, constituído por 41 lotes, com área mínima de 10.000 m2 e dotado de infraestrutura, contemplando uma área total de 136,50 ha, desmembrada da antiga Fazenda Manga Larga, com área total do imóvel de 174,45 ha (1.744.500 m2), localizado na Estrada Manga Larga s/n, Itaipava, Município de Petrópolis,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/2047/2024, da COOEAM/INEA,\r\nExpedir Licença Prévia - LP para a empresa CONDADO MANGA LARGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para o projeto de loteamento residencial, denominado Loteamento Residencial Condado Manga Larga, constituído por 41 lotes, com área mínima de 10.000 m2 e dotado de infraestrutura, contemplando uma área total de 136,50 ha, desmembrada da antiga Fazenda Manga Larga, com área total do imóvel de 174,45 ha (1.744.500 m2), localizado na Estrada Manga Larga s/n, Itaipava, Município de Petrópolis,.\r\n. O prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2586626\r\n"
        ],
        "2586627": [
            "2024-08-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDE 2024\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 13/08/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI/070008/000498/2023, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa CUNHA PARAÍSO AMBIENTAL LTDA. para implantação de um Incinerador de Resíduos Perigosos Classe I e II e RSS, com capacidade de até 100 ton/dia, localizado na Rua Brasília s/n, Loteamento 20 Quadra 16, Paracatu (Morro Grande), Município de Araruama,\r\n- a Resolução CONAMA n° 316/2002 que em seu art. 26°, inc.2, prevê a possibilidade de o licenciamento de unidades de tratamento térmico de resíduos ser tecnicamente fundamentado com base em outro estudo, definido pelo órgão ambiental competente em substituição ao Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA),\r\n- que os aspectos de poluição inerentes à instalação da atividade são previsíveis e podem ser mitigados pelos sistemas de controles a serem instalados na empresa através de condições de validade de Licença Ambiental,\r\n- que, para a implementação e operação do empreendimento em tela, não estão previstos impactos na fauna e na flora, supressão de vegetação, captação de água superficial ou extração de água de poço, estando o principal impacto da operação do empreendimento atrelado à emissão atmosférica e consequentemente à qualidade do ar,\r\n- que a empresa se encontra em área onde é permitido o desenvolvimento de sua atividade, de acordo com Certidão de Zoneamento, apresentada pela empresa e expedida pela Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Araruama,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVPEGPT/3427/2024, da DIRLAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA com base na Resolução CONAMA 316, de 29/10/2002, em seu art. 26°, inc.2, pela empresa CUNHA PARAÍSO AMBIENTAL LTDA. para implantação de um Incinerador de Resíduos Perigosos Classe I e II e RSS, com capacidade de até 100 ton/dia, localizado na Rua Brasília s/n, Loteamento 20 Quadra 16, Paracatu (Morro Grande), Município de Araruama.\r\nDeterminar à empresa que apresente os Estudos Ambientais pertinentes a serem solicitados pelo INEA.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2586627\r\n"
        ],
        "2586628": [
            "2024-08-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 13/08/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo SEI nº PD-07/014.193/2019, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa IASI RJ MINERAÇÃO LTDA. para extração de saibro, em uma área de interseção de 19,00 h, Processo ANM nº 890.513/2015, localizada na Estrada Santa Fé n° 21, quadra 13, Parque Estrela, Município de Magé,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- a Manifestação Técnica de Instrumento de Controle Ambiental de 09/08/2024, da DIRLAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa IASI RJ MINERAÇÃO LTDA. para extração de saibro, em uma área de interseção de 19,00 h, Processo ANM nº 890.513/2015, localizada na Estrada Santa Fé n° 21, quadra 13, Parque Estrela, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2586628\r\n"
        ],
        "2586963": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 709/2024, QUE PACTUA EM CARÁTER PROVISÓRIO, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PELA SES/RJ, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS VASCULARES DE ALTA COMPLEXIDADE LISTADOS NO ANEXO DESTA DELIBERAÇÃO, QUANDO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE NOS SERVIÇOS CREDENCIADOS E HABILITADOS DA REDE DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS PACIENTES SUS ENCAMINHADOS PELA CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19/09/1990 que dispõe, dentre outros, das atribuições da direção estadual do SUS, dentre elas, a complementação, em caráter suplementar, de apoio técnico e financeiro;\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a Portaria 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1.423 de 15/09/2011, que aprovou a Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a compatibilidade dos procedimentos de radiologia intervencionista da Tabela SUS com o profissional médico cardiologista intervencionista;\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos vasculares de alta complexidade em cardiologia;\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI 080001/013619/2024;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, em caráter provisório, o pagamento administrativo pela SES/RJ, a título de complementação dos procedimentos vasculares de alta complexidade listados no Anexo desta Deliberação, quando realizados exclusivamente nos Serviços credenciados e habilitados da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, para os pacientes SUS encaminhados pela Central Estadual de Regulação.\r\n- O valor do complemento será de R 2.800,00 por cirurgia arrolada no anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- Os pedidos de pagamento para os prestadores caracterizados no Art. 1º devem ser encaminhados à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) através do e-mail .\r\n- Instruirão o pedido de pagamento:\r\nofício solicitando o pagamento com a descrição dos pacientes, procedimentos realizados, código do procedimento e cálculo do valor.\r\nnota fiscal;\r\nrelatório de alta da cirurgia e/ou procedimento realizado com assinaturas do usuário e/ou representante legal e do médico responsável;\r\ncomprovante do encaminhamento através da Central Estadual de Regulação;\r\nciência da respectiva Secretaria Municipal de Saúde gestora da unidade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nREDE DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n0406020027\r\nANASTOMOSE LINFOVENOSA\r\n0406020043\r\nANEURISMECTOMIA DE AORTA AB DOMINAL INFRA-RENAL\r\n0406020051\r\nANEURISMECTOMIA TORACO-ABDOMINAL\r\n0406020078\r\nIMPLANTAÇÃO DE CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL\r\n0406020302\r\nPLASTIA ARTERIAL C/ REMENDO (QUALQUER TECNICA)\r\n0406020310\r\nPONTE AXILO-BIFEMURAL\r\n0406020329\r\nPONTE AXILO-FEMURAL\r\n0406020337\r\nPONTE DE RAMOS DOS TRONCOS SUPRA-AORTICOS\r\n0406020345\r\nPONTE FEMORO-FEMURAL CRUZADA\r\n0406020353\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-FEMURAL\r\n0406020361\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-ILIACA\r\n0406020370\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA DE CAROTIDA\r\n0406020388\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA ILIACO-FEMURAL\r\n0406020396\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO BIFEMURAL\r\n0406020400\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO NAO AORTICA\r\n0406020418\r\nREVASCULARIZACAO DE ARTERIAS VISCERAIS\r\n\r\n0406020426\r\nREVASCULARIZACAO DO MEMBRO SUPERIOR\r\n0406020434\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA DE OUTRAS ARTERIAS DISTAIS\r\n0406020442\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA DISTAL\r\n0406020450\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA PROXIMAL\r\n0406020469\r\nTRANSPLANTE DE SEGMENTO VENOSO VALVULADO\r\n0406020477\r\nTRANSPOSICAO DE VEIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406020485\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE ANEURISMAS DAS ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020558\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE LINFEDEMA\r\n0406020582\r\nTROCA DE AORTA DESCENDENTE (INCLUI ABDOMINAL)\r\n0406020604\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406020612\r\nIMPLANTAÇÃO DE CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL\r\nRELAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS VASCULARES DE ALTA COMPLEXIDADE DA TABELA SUS\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 17/06/2024.\r\nId: 2586963\r\n"
        ],
        "2586964": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.950 DE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\nA INCLUSÃO DE (02) DUAS BASES DESCENTRALIZADAS DO SAMU192 NOS MUNICÍPIOS DE ITATIAIA E PIRAÍ EM ADITIVO AO PAR DA RUE DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA, LIGADAS A CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (RJ).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE); Título II do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n- a Deliberação CIR/MP nº 030, de 16 de julho de 2024 que pactua em aditivo ao PAR da RUE do Médio Paraíba a inclusão de duas bases descentralizadas nos municípios de Itatiaia, no distrito de Penedo e em Piraí no distrito de Arrozal;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.372 de 15 de junho de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência E Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio De Janeiro;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/023179/2024;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a inclusão de 02 (duas) bases descentralizadas do SAMU192 nos municípios de Itatiaia (distrito de Penedo) e no município de Piraí (distrito Arrozal) em aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba, ligadas a Central de Regulação Médica de Urgência do município de Volta Redonda.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2586964\r\n"
        ],
        "2587508": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.951 DE 16 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/015942/2023, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250 localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional enteral e parenteral, com valor mensal de R 33.470,54 (trinta e três mil e quatrocentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos) e anual de R 401.646,48 (quatrocentos e um mil e seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 agosto de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n90\r\nR 30,00\r\nR 22.113,00\r\nR 265.356,00\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 18,00\r\nR -\r\nR -\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n90\r\nR 18,00\r\nR 583,20\r\nR 6.998,40\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n7,695\r\nR 28,00\r\nR 1.842,18\r\nR 22.106,20\r\nGastrostomia endoscópica percutanea (enteral)\r\n0,855\r\nR 527,50\r\nR 3.856,16\r\nR 46.273,88\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n90\r\nR 60,00\r\nR 4.914,00\r\nR 58.968,00\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 30,00\r\nR -\r\nR -\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n90\r\nR 45,00\r\nR 162,00\r\nR 1.944,00\r\nR 33.470,54\r\nR 401.646,48\r\nId: 2587508\r\n"
        ],
        "2587963": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO FINANCEIRO AO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPI TALAR (TETO MAC) O VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício PRES/FMSBR nº 174 de 12 de agosto de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024151/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento Financeiro ao Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto Mac) no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Belford Roxo/RJ para a manutenção das ações e serviços de saúde das unidades da rede de serviços.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente\r\nId: 2587963\r\n"
        ],
        "2588159": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            " GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUSTENTABULIDADE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAMBIENTAL INTEGRADA .\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 20/08/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/005240/2022, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa TERNIUM BRASIL LTDA para implantar sistema de reutilização das águas coletadas pelas canaletas de águas pluviais dos Outlets 01 a 08, localizado na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Santa Cruz, Munícipio do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 33/2024, da GERLIN/DILAM/INEA,\r\n- o despacho complementar do parecer de Licença da DILAM/INEA, de 16/08/2024,\r\nExpedir Licença Ambiental Integrada - LAI para a empresa TERNIUM BRASIL LTDA para implantar sistema de reutilização das águas coletadas pelas canaletas de águas pluviais dos Outlets 01 a 08, localizado na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Santa Cruz, Munícipio do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 3 (três) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 20 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2588159\r\n"
        ],
        "2588480": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 286 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma do Artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo ainda em vista o constante do Processo Nº SEI-080001/008332/2022 e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 282, de 16.04.2024, publicada no DOERJ de 29.04.2024, republicada em 29.07.2024; \r\n- homologação ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ, pela sua Comissão Executiva, em Reunião Ordinária realizada em ,\r\n:\r\n- ALTERAR A DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 282, de 16.04.2024, publicada no DOERJ de 29.04.2024, na composição da COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT) do CES-RJ (ANEXO ÚNICO), para exercício no triênio 2022-2025.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18.06.2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 22 de agosto de 2024\r\nLEONARDO LÉGORA ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ)\r\nTRIÊNIO 2022-2025\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\nMEMBROS - CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ)\r\nGestores\r\nProfissionais\r\nUsuários\r\nApoiador(es)\r\nT: Vacância\r\nT: Wagner Gomes Bezerra\r\nT: Alecir de Jesus Nunes\r\nT: André Ferraz\r\nT: Vacância\r\nT: Leonardo Légora\r\nT: Daniele da Silva dos Santos Moretti\r\nT: Maria Celina\r\nT: Júlio Quima\r\nT: Thiago Roseiro\r\nT: Jayme Vicente\r\nSIEMACO-RIO - Sindicato dos Empregados de Empresas de Assseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\nTitular: Erivaldo Bandeira dos Santos\r\nSuplente: Carlos Alberto Pinto Lisboa\r\nSINTRASEF-RJ - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro\r\nTitular: Maria da Penha\r\nSuplente: José Augusto\r\nCESTEH/ENSP/FIOCRUZ - Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana.\r\nTitular: Lise Ferreira Barros\r\nSuplente: Mônica Simone Olivar\r\nFUP - Federação única dos Petroleiros\r\nTitular: Antônio Carlos Pereira\r\nSuplente: -------------------\r\nUERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nTitular: Fátima Sueli Ribeiro\r\nSuplente: -------------------\r\nNOVA CENTRAL Sindical de Trabalhadores - RJ\r\nTitular: Ângela Maria Lourenço\r\nSuplente: -------------------\r\nCMS Volta Redonda\r\nTitular: Luzia Aparecida da Silva Quintino\r\nSuplente: -------------------\r\nCMS Mesquita\r\nTitular: Jerônimo de Sant'Anna\r\nSuplente: Roger Soares Lopes\r\nCMS Magé\r\nTitular: Diacuí Olukemi Formiga Alamino\r\nSuplente: Ana Paula Barbosa Martins\r\nCMS Cabo Frio\r\nTitular: Maria do Socorro Soares da Silva\r\nSuplente: Luiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\nFUNDACENTRO\r\nTitular: Emerson Moraes Teixeira\r\nSuplente: -------------------\r\nCMS Nova Iguaçu\r\nTitular: Renato Rocha Fernandes\r\nSuplente: Paula Cristiane da Silva Almeida\r\nCMS Maricá\r\nTitular: Jorge Alberto Rispoli\r\nSuplente: -------------------\r\nId: 2588480\r\n"
        ],
        "2588481": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 287 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\nALTERA A COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do Artigo 289, Inciso IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, com fulcro no processo N° 0005598-89.2022.8.19.0023, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, e ainda de acordo com o constante dos Processos Nº SEI-080001/008332/2022, SEI-080001/017617/2023 e SEI-080001/024616/2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\ndecisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em Reunião Extraordinária ocorrida em 30 de julho de 2024,\r\n:\r\n- ALTERAR a DELIBERAÇÃO CES Nº 262, publicada no D.O. de 14.08.2023, na composição da Comissão Eleitoral para o Processo Eleitoral da Composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, conforme descrito no ANEXO ÚNICO. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 30.07.2024.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\nLEONARDO LÉGORA ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL PARA CONDUZIR ELEIÇÃO DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ - Período Regimental de 04 (quatro) anos referente à composição de 2022-2026.\r\nGestor/Prestador de serviços\r\nProfissional de Saúde\r\nUsuário\r\nApoio\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nMaria José S. Peixoto\r\nValdir Paulino P. Costa\r\nCláudio Jose\r\nCaroline Carvalho Caçador \r\nAmanda Bitencourt Tavares Cunha\r\nJulio Cesar C. S. S. Quima\r\nDenise Marchon Tinoco\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nId: 2588481\r\n"
        ],
        "2588607": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.927 DE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A REVISÃO DO PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 2.336 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\no Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 237, de 8 de março de 2023, que define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, que estabeleceu recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023;\r\n- o Ofício Circular nº 1/2023/DRAC/SAES/MS, de 24 de outubro de 2023, sobre atualizações na operacionalização do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\n- a necessidade de otimizar operacionalização do acesso cirurgias eletivas, bem como a utilização do recurso federal disponibilizado no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- os parâmetros discutidos e aprovados no âmbito do Grupo Condutor da Política Hospitalar do Rio de Janeiro;\r\n- Deliberação CIB rj nº 8.757 de 11 de junho de 2024, que pactuou a revogação do parágrafo 3°, do artigo 2°, da Deliberação CIB n° 8.639 de 11 de abril de 2024, que versa sobre a demanda reprimida para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade registrada no Complexo Estadual Regulador devolvida, no dia 15/05/2024, aos municípios solicitantes adesos ao Programa Estadual de Redução de Filas;\r\n- a necessidade de revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorrogou o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024, especialmente os valores destinados aos municípios executores;\r\n- a documentação encartada ao processo SEI-080001/029665/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.\r\n\r\n\r\nPactuar a Revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorroga o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024.\r\n- A definição do rol de procedimentos constante desse Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas seguiu o critério aprovado pelo Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e Secretaria de Estado de Saúde (SES), ou seja, demanda reprimida de procedimentos eletivos identificados nos sistemas municipais e estadual de regulação.\r\n\r\n- O recurso financeiro federal destinado ao Estado do Rio de Janeiro para custeio das despesas em cirurgias eletivas de média e alta complexidade totalizou o montante de R 98.238.565,26 (noventa e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n- A distribuição dos recursos financeiros prevista no caput considerou, além do histórico de produção em cirurgias eletivas de média e alta complexidade constante do DATASUS/Janeiro/2024, o índice populacional e a necessidade da população fluminense, conforme anexo I.\r\n- Tendo em vista a necessidade de priorização dos procedimentos, o Grupo Condutor selecionou os seguintes subgrupos das cirurgias de Alta Complexidade (Tabela 1 do Anexo I):\r\na) Cirurgia em Oncologia: 041601 Urologia; 041603 Cabeça e pescoço; 041605 Colo-proctologia; 041606 Ginecologia; 041611 Cirurgia torácica; 041612 Mastologia.\r\nb) Cirurgia do Aparelho Circulatório: 040601 Cirurgia cardiovascular; 040602 Cirurgia vascular; 040603 Cardiologia intervencionista; 040604 Cirurgia endovascular e 040605 Eletrofisiologia.\r\n\r\n- A Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos.\r\n- São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em odontologia; cirurgia buco maxilo facial; consulta em odontologia; cirurgia oral menor; consulta em oftalmologia; cirurgia de catarata; consulta em oftalmologia; retina geral; consulta em oftalmologia; estrabismo; consulta em oftalmologia; estrabismo pediatria; consulta em oftalmologia; pterígio; consulta em oftalmologia; ceratocone; consulta em oftalmologia; córnea; consulta em cirurgia de cabeça e pescoço; consulta em cirurgia torácica; consulta em urologia reconstrutora; consulta em urologia litíase e consulta em cirurgia vascular de varizes com espuma.\r\n- É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n- Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n- Para realizar a devolução da fila para a CER os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/ SES.\r\n\r\nA Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com até 65.000 habitantes para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos listados.\r\n- São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em Cirurgia geral esôfago; consulta em Cirurgia geral estômago; consulta em Cirurgia geral aparelho digestivo; consulta em Cirurgia geral vesícula; consulta em Cirurgia geral hérnia; consulta em Cirurgia geral fígado; consulta em Cirurgia geral pâncreas; consulta em Cirurgia geral supra renal; consulta em Cirurgia geral tireoide; consulta em Cirurgia geral partes moles; consulta em Cirurgia pediátrica; consulta em Cirurgia Coloproctologia; consulta em Cirurgia ginecologia; histeroscopia cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia; laqueadura; consulta em Cirurgia ginecologia; cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia cirúrgica videolaringoscopia; consulta em Cirurgia ginecológica de baixo e médio risco; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica pediátrica; consulta em cirurgia vascular doença venosa; consulta em dermatologia pequenos procedimentos; consulta em cirurgia plástica reparadora; consulta em cirurgia plástica orelha; consulta em cirurgia plástica pálpebra; consulta em cirurgia plástica tumor de pele; consulta em cirurgia plástica queimados; consulta em cirurgia plástica fendas palatinas; consulta em cirurgia urologia cirúrgica e consulta em cirurgia urologia vasectomia.\r\n- É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n- Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n- Para realizar a devolução da fila para a Central de Regulação estadual os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES.\r\n\r\n- Os municípios que se responsabilizarem pela execução dos procedimentos descritos nos Art. 4º e Art. 5º desta Deliberação não terão a devolução da fila referente ao procedimento realizado para o Complexo Estadual de Regulação (CER).\r\n\r\nOs municípios executores, relacionados na Tabela 2 do Anexo I desta Deliberação, deverão realizar as Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das Comissões Intergestores Regionais (CIR) existentes e os laudos cadastrados na fila de espera do sistema SUS.\r\n\r\n- A liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, nas competências a partir de janeiro de 2024 até a vigência preconizada pela Portaria GM/MS 2.336 de 12 de dezembro de 2023.\r\n- A série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da Portaria GM/MS nº 90/2023 e deverá ser utilizada exclusivamente para Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.\r\n- A execução do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- As cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH/SIA com a faixa de AIH/APAC do Programa de Redução de Filas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados esteja previsto na Portaria GM/MS nº 90 de 03 de fevereiro de 2023, e consequentemente com valor definido de “complemento federal” na FPO do gestor correspondente.\r\n\r\n- O Programa Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\n- O recurso federal associado à continuidade do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgia Eletivas, objeto desta Deliberação, será repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde aos municípios executores, mediante produção aprovada.\r\n- O município executor deverá realizar o monitoramento da execução do recurso Federal, limitado ao recurso financeiro pactuado nesta Deliberação.\r\n- O controle financeiro deverá considerar toda a produção executada.\r\n- Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\n\r\nO monitoramento das ações será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n- Identificado o não cumprimento da proposta pactuada, baixa produtividade ou ausência de adesão pelo município, os recursos financeiros provisionados poderão ser redistribuídos aos demais entes executores.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O Plano Estadual de Redução de Filas aprovado nesta Deliberação será inserido no SAIPS pela equipe técnica da SES/RJ.\r\n- Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo COSEMS, CIB e SES/RJ.\r\n- Por meio de Oficio a ser encaminhado ao Ministério da Saúde, as alterações no Plano Estadual de Redução de Filas a SES/RJ serão atualizadas no SAIPS.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nMETODOLOGIA DE ALOCAÇÃO DO RECURSO POR MUNICÍPIO\r\n\r\nDo total de R 98.238.565,26 (noventa e oito milhões duzentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis reais) destinado ao Estado do Rio de Janeiro pela Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, foi definido um incentivo para atender às necessidades da Alta Complexidade e Média complexidade.\r\nPara Alta complexidade o valor de R 21.241.890,16 (vinte e um milhões e duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e noventa reais e dezesseis centavos)\r\nPara Média complexidade o valor de R 76.992.208,40 (setenta e seis milhões, novecentos e noventa e dois mil duzentos e oito reais e quarenta centavos)\r\nPara a divisão entre os municípios pertencentes ao Rio de Janeiro do valor atribuído pelo Plano Nacional de Redução de Filas de 2024, esta Especializada se baseou nos seguintes parâmetros:\r\n1 - Levantamento das necessidades dos municípios, que foram recebidos, por meio de pasta de trabalho Excel.\r\n2 - Levantamento da população dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, extraída do IBGE de 2022.\r\n3 - Histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023, extraído do DATASUS em fevereiro de 2024, considerando o rol de procedimentos estabelecidos pelo PNRF.\r\n4 - Levantamento da fila de procedimentos eletivos de Alta Complexidade e Média Complexidade, extraídos do Sistema Estadual de Regulação do SER-RJ, em janeiro de 2024.\r\n4.1 - O levantamento da fila de procedimentos de Alta Complexidade foi apreciado, levando em conta a necessidade da população Fluminense, sendo priorizados os procedimentos de Oncologia e Cardiologia.\r\nOs números absolutos obtidos no histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023 foram transformados e distribuídos proporcionalmente em percentuais estimados frente ao total de procedimentos extraído do referido sistema. Posteriormente, os percentuais foram transformados em valores monetários a serem alocados em cada ente municipal executor, frente ao total proposto para esta complexidade.\r\n4.2 - Os recursos financeiros destinados aos procedimentos de Média Complexidade foram proporcionalmente partilhados de acordo com a população estimada por município extraído através do IBGE de 2022 do Brasil, seguindo a mesma premissa da identificação do percentual relativo a cada ente municipal, com posterior conversão para o valor monetário.\r\n5 - Após analisar as informações apresentadas pelos municípios, foi possível reconhecer a resolubilidade de cada ente municipal, onde alguns serão demandantes, enquanto outros serão solicitantes e executores. Dito isto, apresentaremos os municípios e os respectivos valores monetários segregados entre solicitantes e executores.\r\n6 - Da análise mencionada no item 05, foram identificados municípios não aderentes ao Plano Estadual. Para tais casos, o valor estimado de repasse será, inicialmente, aportado no Fundo Estadual de Saúde.\r\n7 - Após 90 dias da publicação do presente instrumento, o monitoramento das ações através da produção informada pelos entes municipais nos sistemas oficiais considerará a efetividade das propostas apresentadas e pactuadas pelos entes.\r\n8 - Sendo identificado não cumprimento da proposta, baixa produtividade ou ausência de adesão, os recursos financeiros provisionados serão objeto de redistribuição aos demais entes aderentes e/ou executores, por meio de nova pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n9 - A devolução dos pacientes que estão no Complexo Estadual Regulador para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade se dará em até 30 dias por meio de ofício emitido pela Superintendência de Regulação Estadual para a Secretaria Municipal de Saúde correspondente.\r\n\r\nTabela 1 - Seleção dos Subgrupos dos procedimentos de Alta Complexidade\r\n041601 Urologia\r\nOncologia\r\n041603 Cabeça e pescoço\r\nOncologia\r\n041605 Colo-proctologia\r\nOncologia\r\n041606 Ginecologia\r\nOncologia\r\n041611 Cirurgia torácica\r\nOncologia\r\n041612 Mastologia\r\nOncologia\r\n040601 Cirurgia cardiovascular\r\nCardiologia\r\n040602 Cirurgia vascular\r\nCardiologia\r\n040603 Cardiologia intervencionista\r\nCardiologia\r\n040604 Cirurgia endovascular\r\nCardiologia\r\n040605 Eletrofisiologia\r\nCardiologia\r\n\r\nTabela 2 - Valores destinados aos municípios executores\r\nMUNICÍPIO EXECUTOR\r\nCÓDIGO DO MUNICÍPIO\r\nValor Provisionado\r\nGestão Estadual\r\n330000\r\nR 10.860.250,92\r\nANGRA DOS REIS\r\n330010\r\nR 816.114,63\r\nAPERIBÉ\r\n330015\r\nR 53.991,86\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n330023\r\nR 194.890,62\r\nARRAIAL DO CABO\r\n330025\r\nR 168.001,53\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n330030\r\nR 452.245,60\r\nBARRA MANSA\r\n330040\r\nR 2.816.884,03\r\nBELFORD ROXO\r\n330045\r\nR 2.354.130,02\r\nBOM JARDIM\r\n330050\r\nR 136.918,67\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n330060\r\nR 543.945,56\r\nCABO FRIO\r\n330070\r\nR 2.213.171,93\r\nCAMBUCI\r\n330090\r\nR 71.130,73\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n330100\r\nR 4.252.071,06\r\nCANTAGALO\r\n330110\r\nR 119.641,79\r\nCARMO\r\n330120\r\nR 83.723,85\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n330130\r\nR 386.351,22\r\nCORDEIRO\r\n330150\r\nR 101.214,57\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n330170\r\nR 6.588.081,88\r\nGUAPIMIRIM\r\n330185\r\nR 251.866,82\r\nITABORAÍ\r\n330190\r\nR 1.092.734,22\r\nITAGUAI\r\n330200\r\nR 569.268,32\r\nITAOCARA\r\n330210\r\nR 111.693,76\r\nITAPERUNA\r\n330220\r\nR 1.723.893,10\r\nITATIAIA\r\n330225\r\nR 150.767,20\r\nMACAÉ\r\n330240\r\nR 2.051.674,21\r\nMAGE\r\n330250\r\nR 1.111.644,94\r\nMANGARATIBA\r\n330260\r\nR 200.882,96\r\nMARICÁ\r\n330270\r\nR 961.357,58\r\nMENDES\r\n330280\r\nR 50.172,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n330290\r\nR 129.510,94\r\nNITERÓI\r\n330330\r\nR 3.146.589,24\r\nNOVA FRIBURGO\r\n330340\r\nR 925.390,94\r\nNOVA IGUAÇU\r\n330350\r\nR 3.829.697,04\r\nPARATY\r\n330380\r\nR 220.371,68\r\nPETRÓPOLIS\r\n330390\r\nR 2.944.436,08\r\nPINHEIRAL\r\n330395\r\nR 118.457,12\r\nPIRAI\r\n330400\r\nR 137.088,75\r\nPORTO REAL\r\n330411\r\nR 99.335,29\r\nQUISSAMA\r\n330415\r\nR 54.550,94\r\nRESENDE\r\n330420\r\nR 631.738,65\r\nRIO BONITO\r\n330430\r\nR 595.995,56\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n330452\r\nR 719.519,28\r\nRIO DE JANEIRO\r\n330455\r\nR 31.389.035,84\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n330470\r\nR 201.321,42\r\nSÃO FIDELIS\r\n330480\r\nR 44.835,30\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n330475\r\nR 219.449,60\r\nSÃO GONÇALO\r\n330490\r\nR 4.727.038,78\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n330500\r\nR 178.335,88\r\nSÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n330515\r\nR 107.534,52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIRA\r\n330520\r\nR 507.514,89\r\nSÃO SEBASTIAO DO ALTO\r\n330530\r\nR 38.198,00\r\nSAQUAREMA\r\n330550\r\nR 436.406,28\r\nSUMIDOURO\r\n330570\r\nR 74.143,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n330580\r\nR 804.693,00\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n330590\r\nR 50.365,88\r\nTRÊS RIOS\r\n330600\r\nR 40.586,98\r\nVALENÇA\r\n330610\r\nR 1.580.526,20\r\nVARRE-SAI\r\n330615\r\nR 49.753,66\r\nVASSOURAS\r\n330620\r\nR 2.016.105,95\r\nVOLTA REDONDA\r\n330630\r\nR 1.731.322,99\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\nR 98.238.565,26\r\n\r\nTabela 3 - Rol de Procedimentos de Alta Complexidade\r\nCódigo do Procedimento\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n406010021\r\nABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR\r\n406010030\r\nABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR\r\n406010064\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL\r\n406010072\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR TOTAL\r\n406010080\r\nANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR\r\n406010285\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE AÓRTICA (0 A 3 ANOS)\r\n406010293\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE MITRAL CONGÊNITA\r\n406010307\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE SUPRA-AÓRTICA\r\n406010340\r\nCORREÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA VÁLVULA TRICÚSPIDE\r\n406010358\r\nCORREÇÃO DE INSUFICIÊNCIA MITRAL CONGÊNITA\r\n406010552\r\nIMPLANTE C/ TROCA DE POSIÇÃO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS)\r\n406010692\r\nIMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR\r\n406010781\r\nPLÁSTICA / TROCA DE VÁLVULA TRICÚSPIDE (ANOMALIA DE EBSTEIN)\r\n406010803\r\nPLÁSTICA VALVAR\r\n406010811\r\nPLÁSTICA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\n406010820\r\nPLÁSTICA VALVAR E/OU TROCA VALVAR MÚLTIPLA\r\n406010927\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA\r\n406010935\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n406010943\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA\r\n406010951\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n406011206\r\nTROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\n406011230\r\nANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC\r\n406011265\r\nABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011273\r\nABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011303\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011311\r\nANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011362\r\nCORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011370\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE SUPRA-AÓRTICA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011400\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011419\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011478\r\nIMPLANTE C/ TROCA DE POSICAO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS) (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011508\r\nANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011524\r\nIMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (ITVA)\r\n406020396\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO BIFEMURAL CRUZADO\r\n406020400\r\nRETIRADA DE PRÓTESE INFECTADA EM POSIÇÃO NÃO AÓRTICA\r\n406020604\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n406030111\r\nVALVULOPLASTIA AÓRTICA PERCUTÂNEA\r\n406030120\r\nVALVULOPLASTIA MITRAL PERCUTÂNEA\r\n406030138\r\nVALVULOPLASTIA PULMONAR PERCUTÂNEA\r\n406030146\r\nVALVULOPLASTIA TRICUSPIDE PERCUTANEA\r\n406050015\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO DIAGNÓSTICO\r\n406050023\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE FLUTTER ATRIAL)\r\n406050031\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL DIREITA)\r\n406050040\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL DE VIAS ANÔMALAS DIREITAS, DE TV IDIOPÁTICA, DE VENTRÍCULO DIREITO E VENTRÍCULO ESQUERDO)\r\n406050058\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DO NÓDULO ARCHOV-TAWARA)\r\n406050066\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DAS VIAS ANÔMALAS MÚLTIPLAS)\r\n406050074\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL)\r\n406050082\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\n406050090\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\n406050104\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL ESQUERDA)\r\n406050112\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA VENTRICULAR IDIOPÁTICA DO SEIO DE VALSALVA ESQUERDO)\r\n406050120\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA VENTRICULAR SUSTENTADA COM CARDIOPATIA ESTRUTURAL)\r\n406050139\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE VIAS ANÔMALAS ESQUERDAS)\r\n416010016\r\nAMPUTAÇÃO DE PÊNIS EM ONCOLOGIA\r\n416010024\r\nCISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO EM ONCOLOGIA\r\n416010040\r\nCISTOENTEROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n416010075\r\nNEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416010091\r\nNEFROURETERECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416010113\r\nORQUIECTOMIA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416010121\r\nPROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416010130\r\nPROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n416010164\r\nRESSECCAO DE TUMORES MULTIPLOS E SIMULTANEOS DO TRATO URINARIO EM ONCOLOGIA\r\n416010172\r\nRESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE TUMOR VESICAL EM ONCOLOGIA\r\n416010180\r\nREIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROCISTONEOSTOMIA\r\n416010199\r\nREIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROENTEROSTOMIA\r\n416010202\r\nSUPRARRENALECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416010210\r\nNEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416010229\r\nAMPUTAÇÃO TOTAL AMPLIADA DE PENIS EM ONCOLOGIA\r\n416020020\r\nLINFADENECTOMIA PELVICA EM ONCOLOGIA\r\n416020151\r\nLINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020160\r\nLINFADENECTOMIA RADICAL MODIFICADA CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020178\r\nLINFADENECTOMIA CERVICAL SUPRAOMO-HIOIDEA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020186\r\nLINFADENECTOMIA CERVICAL RECORRENCIAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020194\r\nLINFADENECTOMIA MEDIASTINAL EM ONCOLOGIA\r\n416020208\r\nLINFADENECTOMIA SUPRACLAVICULAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020216\r\nLINFADENECTOMIA AXILAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020224\r\nLINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n416020232\r\nLINFADENECTOMIA INGUINAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020240\r\nLINFADENECTOMIA SELETIVA GUIADA (LINFONODO SENTINELA) EM ONCOLOGIA\r\n416020259\r\nLINFADENECTOMIA INGUINO-ILIACA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416030025\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SALIVAR MENOR EM ONCOLOGIA\r\n416030033\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SUBLINGUAL EM ONCOLOGIA\r\n416030041\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SUBMANDIBULAR EM ONCOLOGIA\r\n416030068\r\nGLOSSECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416030076\r\nGLOSSECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030084\r\nPARATIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030092\r\nPAROTIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030149\r\nRESSECÇÃO EM CUNHA DE LÁBIO E SUTURA EM ONCOLOGIA\r\n416030157\r\nRESSECÇÃO PARCIAL DE LÁBIO COM ENXERTO OU RETALHO EM ONCOLOGIA\r\n416030165\r\nRESSECÇÃO TOTAL DE LÁBIO E RECONSTRUÇÃO COM RETALHO MIOCUTÂNEO EM ONCOLOGIA\r\n416030173\r\nMAXILECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416030181\r\nMAXILECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030190\r\nPELVIGLOSSOMANDIBULECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416030203\r\nPAROTIDECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n416030211\r\nFARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416030220\r\nFARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030238\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR DE RINOFARINGE EM ONCOLOGIA\r\n416030246\r\nEXENTERAÇÃO DE ÓRBITA EM ONCOLOGIA\r\n416030254\r\nLARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416030262\r\nLARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030270\r\nTIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030289\r\nRECONSTRUÇÃO PARA FONAÇÂO EM ONCOLOGIA\r\n416030297\r\nTRAQUEOSTOMIA TRANSTUMORAL EM ONCOLOGIA\r\n416030300\r\nMANDIBULECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416030319\r\nMANDIBULECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030327\r\nRESSECÇÃO DE PAVILHÃO AURICULAR EM ONCOLOGIA\r\n416030335\r\nLIGADURA DE CARÓTIDA EM ONCOLOGIA\r\n416030343\r\nRESSECCAO DE TUMOR GLOMICO EM ONCOLOGIA\r\n416030351\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO MALIGNA DE MUCOSA BUCAL EM ONCOLOGIA\r\n416030360\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR TIREOIDIANO POR VIA TRANSESTERNAL EM ONCOLOGIA\r\n416040039\r\nESOFAGOGASTRECTOMIA COM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416040047\r\nESOFAGOCOLOPLASTIA OU ESOFAGOGASTROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n416040055\r\nESOFAGOGASTRECTOMIA SEM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416040071\r\nGASTRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416040144\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL COM RESSECÇÃO DE ÓRGÃOS CONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\n416040209\r\nBIOPSIAS MULTIPLAS INTRA-ABDOMINAIS EM ONCOLOGIA\r\n416040217\r\nGASTRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416040250\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n416040268\r\nRESSECÇÃO ALARGADA DE TUMOR DE PARTES MOLES DE PAREDE ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n416040276\r\nRESSECÇÃO ALARGADA DE TUMOR DE INTESTINO EM ONCOLOGIA\r\n416040284\r\nIMPLANTAÇÃO ENDOSCÓPICA DE STENT ESOFÁGICO\r\n416040292\r\nPERITONECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416050018\r\nAMPUTAÇÃO ABDOMINO-PERINEAL DE RETO EM ONCOLOGIA\r\n416050026\r\nCOLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\n416050034\r\nCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416050050\r\nEXCISÃO LOCAL DE TUMOR DO RETO EM ONCOLOGIA\r\n416050077\r\nRETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n416050093\r\nEXENTERAÇÃO PÉLVICA POSTERIOR EM ONCOLOGIA\r\n416050107\r\nEXENTERAÇÃO PÉLVICA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416050115\r\nPROCTOCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416060013\r\nAMPUTAÇÃO CÔNICA DE COLO DE ÚTERO COM COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416060021\r\nANEXECTOMIA UNI / BILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416060030\r\nCOLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416060056\r\nHISTERECTOMIA COM RESSECÇÃO DE ÓRGÃOS CONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\n416060064\r\nHISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n416060080\r\nTRAQUELECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n416060099\r\nVULVECTOMIA TOTAL AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416060102\r\nVULVECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416060110\r\nHISTERECTOMIA COM OU SEM ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL) EM ONCOLOGIA\r\n416060129\r\nLAPAROTOMIA PARA AVALIAÇÃO DE TUMOR DE OVARIO EM ONCOLOGIA\r\n416080030\r\nEXCISÃO E SUTURA COM PLASTICA EM Z NA PELE EM ONCOLOGIA\r\n416090036\r\nHEMIPELVECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416090117\r\nDESARTICULAÇÃO INTERESCAPULO-TORÁCICA EM ONCOLOGIA\r\n416090125\r\nDESARTICULAÇÃO ESCAPULO-TORÁCICA INTERNA EM ONCOLOGIA\r\n416110010\r\nLOBECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n416110029\r\nPNEUMOMECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n416110037\r\nTORACECTOMIA COMPLEXA EM ONCOLOGIA\r\n416110045\r\nTORACECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n416110053\r\nTORACOTOMIA EXPLORADORA EM ONCOLOGIA\r\n416110061\r\nSEGMENTECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n416110070\r\nRESSECÇAO PULMONAR EM CUNHA EM ONCOLOGIA\r\n416110088\r\nTIMECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416120024\r\nMASTECTOMIA RADICAL COM LINFADENECTOMIA AXILAR EM ONCOLOGIA\r\n416120032\r\nMASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n416120040\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO NÃO PALPÁVEL DE MAMA COM MARCAÇÃO EM ONCOLOGIA (POR MAMA)\r\n416120059\r\nSEGMENTECTOMIA/QUADRANTECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/08/2024.\r\nId: 2588607\r\n"
        ],
        "2588645": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nROTA 116 - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO - ISENÇÃO DE EIXOS SUSPENSOS - MP 833/2018 - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1.386, DE 26 DE MARÇO DE 2024\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-E-12/004.199/2018, em consonância com a instrução técnica e jurídica, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 5ª Reunião Interna Extraordinária realizada em 25 de julho de 2024, acolhendo o voto do Conselheiro Relator Fernando Moraes em CI AGETRANSP/CD-FM Nº187/2024 (79490227), em cumprimento ao artigo 74 § 2º do Regimento Interno da AGETRANSP;\r\n- Não conhecer os embargos de declaração opostos visto que não presentes os requisitos de admissibilidade, não sendo cabível no presente caso diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.386, de 26 de março de 2024.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, que publique no DOERJ e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva encaminhe ofício à Concessionária Rota 116 com cópia da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2588645\r\n"
        ],
        "2588646": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nROTA 116 - RELATÓRIOS DE OUVIDORIA 2022 - CONHECER RECURSO ADMINISTRATIVO - NEGAR PROVIMENTO - MANTER DELIBERAÇÃO INTEº 41/2024\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000201/2022, em análise do recurso administrativo interposto pela Concessionária Rota 116 em face da Deliberação Interna CODIR nº 41, de 23/05/2024 (76805162), publicada no DOERJ em 20/06/2024 (77319506), com fundamento no Parecer 149/2023/AGETRANSP/PGA (77907325), por unanimidade dos Conselheiros presentes na 5ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 25 de julho de 2024;\r\n- Conhecer o recurso administrativo posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento vez que a Concessionária não logrou comprovar razões para a reforma da decisão, não se vislumbrando qualquer razão para o afastamento da penalidade aplicada ou violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo-se inalterada a Deliberação Interna CODIR nº 41/2024.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias que seja lavrado o correlato Auto de Infração na forma do disposto na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/2014, no valor calculado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária, que deverá ser expedido juntamente com a memória de cálculo.\r\n- Determinar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2588646\r\n"
        ],
        "2588647": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCCR VIA LAGOS - RELATÓRIOS DE OUVIDORIA 2022 - PENALIDADE DE MULTA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000206/2022, com fundamento no Parecer Nº 154/2024/AGETRANSP/PGA (78403658) e por unanimidade dos Conselheiros presentes na 5ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 25 de julho de 2024;\r\n- Aplicar à Concessionária CCR Via Lagos a penalidade de multa pecuniária de 1000 (mil) vezes o valor da tarifa praticada no momento da ocorrência, diante da inexecução da Concessionária pelo envio intempestivo do Relatório Mensal à Ouvidoria do mês de janeiro de 2022.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias a lavratura do competente Auto de Infração na forma do disposto na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, no valor calculado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária, que deverá ser expedido juntamente com a memória de cálculo.\r\nDeterminar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2588647\r\n"
        ],
        "2588777": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n783 \r\n, A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA E SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (HIV/AIDS), DA TUBERCULOSE, DAS HEPATITES VIRAIS E DAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (IST), DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DO GRUPO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.868, de 17 de julho de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.869, de 17 de julho de 2024, que definee o valor atualizado por estado para recebimento do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;\r\n- o Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro, estabelecido para o período de 2021- 2025, que prevê ações de custeio e investimentos, alinhadas a nove eixos estratégicos e voltadas ao alcance de resultados que sejam capazes de impactar o cenário estadual da doença, como consta do Anexo da Deliberação CIB RJ N.º 6.375, de 15 de Abril de 2021, acessado pelo link http://www.cib.rj.gov.br/arquivos- para-baixar/boletins-cib/2431-plano-de-trabalho-2021-alerj-sei/file.html;\r\n- o Termo de Cooperação Técnica nº 129, celebrado entre a SES/OPAS e MS, cuja finalidade é o fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no Processo SEI-080001/025250/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, que a totalidade dos recursos previstos na Portaria nº 4.869/2024 referentes ao ano de 2024 e destinados ao enfrentamento da tuberculose, seja repassada pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, visando à sustentabilidade das ações do Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Para definição da distribuição do recurso para o ano de 2025, haverá nova discussão para pactuação na CIB do mês de dezembro/24.\r\n\r\n- Os recursos serão aplicados exclusivamente nos eixos prioritários previstos no Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro - 2021-2025\r\n\r\n- A execução do Plano Estadual será monitorada pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS-RJ, através de reuniões periódicas e compartilhamento de relatórios.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente\r\nId: 2588777\r\n"
        ],
        "2589390": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "\r\n- CORPO NA LINHA 1 NA PARTE INFERIOR DA ESTAÇÃO SENADOR CAMARÁ - RAMAL SANTA CRUZ - 24/01/2019 - BO SV 10372021. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000652/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do relator;\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da ocorrência em tela.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, conforme estabelecido no art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP n. º 09/2011, combinado com o disposto no inciso XVI da Cláusula Décima e na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona, todos do Contrato de Concessão, por não encaminhar comunicação oficial da ocorrência em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 2589390\r\n"
        ],
        "2589398": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            " \r\n- CORPO NA LINHA 1 DA ESTAÇÃO BONSUCESSO - RAMAL GRAMACHO - 16/02/2019 - BO SV 10432021. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000687/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do Relator;\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da ocorrência em tela.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nConselheiro-Relator \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 2589398\r\n"
        ],
        "2589410": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "\r\nFRO - CORTE DE ENERGIA APÓS FURTO NO INTERIOR DO TREM E POSTERIOR ACESSO INDEVIDO À VIA, LINHA 2 - ESTAÇÃO THOMAZ COELHO - 22/12/2021 - BO MR11672022.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000562/2022, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 023/2024 e Parecer 100 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária METRÔ RIO pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência MR 11672022.\r\n- Reconhecer o cumprimento por parte da Concessionária Metrô Rio, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro \r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2589410\r\n"
        ],
        "2589418": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ENTRE AS ESTAÇÕES SÃO CRISTÓVÃO E MARACANÃ - 08/04/2022 - BO MR13362022.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001023/2022, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 026/2024 e Parecer 105 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Metrô Rio pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência MR 13362022.\r\n- Reconhecer o cumprimento por parte da Concessionária Metrô Rio, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Relator \r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2589418\r\n"
        ],
        "2589421": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "\r\nMETRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO AFONSO PEÑA - 09/06/2022 - BO MR13452022 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001037/2022, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTEV 019/2023 (64835450) - e da PGA - Parecer nº 172/2023/AGETRANSP/PGA (66064359), por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do Relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária METRÔ RIO SA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. n. º MR 1345/2022, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Aplicar à Concessionária METRÔRIO a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP n. º 21/2014, em razão do descumprimento do art. §2º, do supracitado dispositivo, por não ter apresentado Carta no prazo previsto de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro-Relator \r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2589421\r\n"
        ],
        "2589431": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE UM AUTOMÓVEL E UMA MOTOCICLETA NO KM 078 + 100 - SENTIDO SUL - 31/03/2023 - BO RO15202023. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000045/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do Relator;\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária ROTA 116 acerca da ocorrência em tela.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2589431\r\n"
        ],
        "2589435": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "\r\nSUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO QUEIMADOS - 16/05/2021 - BO SV12252022. - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n.º SEI-220008/000208/2023, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA n.º NTEV 040/2024 (74600153) - e da PGA - Parecer n.º 126/2024/AGETRANSP/PGA (75640603), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator:\r\n- Não responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. n. º SV 1225/2022, confirmada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise.\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP n. º 21/2014, em razão do descumprimento do art. §1° e 2º, do supracitado dispositivo, por não ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos e por não encaminhar a Carta no prazo previsto de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP n. º 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro-Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2589435\r\n"
        ],
        "2589438": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO NA ESTAÇÃO TRIAGEM - RAMAL BELFORD ROXO - 07/01/2021 - BO SV11762022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000280/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do relator:\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da ocorrência em tela;\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, conforme estabelecido no art. 1º, §1º da Resolução AGETRANSP n. º 09/2011, combinado com o disposto no inciso XVI da Cláusula Décima e na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona, todos do Contrato de Concessão, por não informar a ocorrência nos primeiros 30 (trinta) minutos;\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, conforme estabelecido no art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP n. º 09/2011, combinado com o disposto no inciso XVI da Cláusula Décima e na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona, todos do Contrato de Concessão, por não encaminhar comunicação oficial da ocorrência em 48 (quarenta e oito) horas;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nConselheiro-Relator \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2589438\r\n"
        ],
        "2589769": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDE 2024\r\nCE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 27/08/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000017/2023, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa ÁGUAS SERRA DO TIROL LTDA. para operação da atividade de captação de água mineral, proveniente de 2 (dois) poços tubulares profundos, Georreferenciado pelas coordenadas UTM (SIRGAS2000) 23K 796040.26 E / 7640887.91 N e 795943.32 E / 7640924.78 N, com vazão total de 18,2 m³/h. em uma poligonal de 49,5 hectares, Processo ANM 890.003/2016, localizado na Rodovia RJ 116 km 12, Fazenda das Flores, Venda das Flores, Município de Miracema,\r\n- a Portaria de Lavra Nº 392/SGM/MME, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, outorgando para concessão para lavrar de Água Potável de Mesa e Água Mineral,\r\n- que obras de construção das casas de proteção da captação e da área de proteção obedeceram às especificações e normais técnicas estabelecidas através da Portaria DNPM /ANM 374, de 01/10/2009 e da Norma Técnica nº 001/2009,\r\n- o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CONAMA nº 237/1997, que estabelece a possibilidade de definição de outros estudos - que não o EIA/RIMA - quando verificado tecnicamente que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente,\r\n- que de acordo com a NOP-INEA-46, a atividade com código 01.01.06 (Captação e Envase de Água Mineral) é classificada como de porte MINIMO e potencial poluidor DESPREZÍVEL, conforme NOP- INEA-46, a empresa é enquadrada como de DESPREZÍVEL - CLASSE 1ª,\r\n- o Parecer Técnico de Apoio a Análise de Instrumento de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLBAPPT/2554/2024, da SERVLBAP/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa ÁGUAS SERRA DO TIROL LTDA. para operação da atividade de captação de água mineral, proveniente de 2 (dois) poços tubulares profundos, Georreferenciado pelas coordenadas UTM (SIRGAS2000) 23K 796040.26 E / 7640887.91 N e 795943.32 E / 7640924.78 N, com vazão total de 18,2 m³/h. em uma poligonal de 49,5 hectares, Processo ANM 890.003/2016, localizado na Rodovia RJ 116 km 12, Fazenda das Flores, Venda das Flores, Município de Miracema.\r\nDeterminar à empresa que apresente os Estudos Ambientais pertinentes a serem solicitados pelo INEA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2589769\r\n"
        ],
        "2590292": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO POR EQUIPAMENTO DE HEMODIÁLISE EM USO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NOS SERVIÇOS QUE TENHAM ATÉ 29 (VINTE E NOVE) MÁQUINAS DESTINADAS AO CUIDADO DA PESSOA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Portaria GM/MS Nº 762, de 23 de junho de 2023 que instituiu o incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC,\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- que o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde dar-se-ão na forma de blocos de financiamento com o respectivo monitoramento e controle,\r\n- que o financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgânica da Saúde,\r\n- que os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento: Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde,\r\n- que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento serão transferidos, fundo a fundo, de forma regular e automática, em conta corrente específica e única para cada Bloco, mantidas em instituições financeiras oficiais federais e movimentadas conforme disposto no Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011,\r\n- que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde relacionados ao próprio bloco, devendo ser observados: a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, com a finalidade definida em cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados; o estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual do Estado, do Distrito Federal e do Município submetidos ao respectivo Conselho de Saúde; e o cumprimento do objeto e dos compromissos pactuados e/ou estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde - SUS em sua respectiva esfera de competência,\r\n- que a vinculação é válida até a aplicação integral dos recursos relacionados a cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem ao repasse, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso no fundo de saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município,\r\n- que é devido aos serviços habilitados na forma do Capítulo III do Anexo IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 2017, incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no SUS, nos estabelecimentos que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), e\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/025355/2024;\r\n- Pactuar, ad referendum, o incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC, conforme valor descrito no quadro abaixo e anexo I:\r\n\r\n\r\nClassificação\r\nValor do incentivo anual por equipamento\r\nCategoria 1: 1 a 19 equipamentos\r\nR 53.198,56\r\nCategoria 2: 20 a 29 equipamentos\r\nR 9.048,45\r\n\r\n- Não estão incluídas no incentivo financeiro do artigo anterior, para quaisquer fins, as máquinas de hemodiálise reserva.\r\n\r\n- Os recursos destinados aos serviços a que se referem esta portaria serão repassados mensalmente em montante correspondente a 1/12 do valor total do incentivo definitivo conforme quantitativo homologado em CIB.\r\n- É ressalvado ao Ministério da Saúde o direito de reduzir o valor a ser repassado ao estabelecimento respectivo, caso se constate, mediante auditoria própria ou por provocação do gestor correspondente, que o número de máquinas em atividade é inferior ao homologado.\r\n- Os recursos financeiros para o custeio do incentivo correrão por conta do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor em 01 de agosto de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nPIO\r\nCNES\r\nESTABELECIMENTO\r\nQUANTIDADE DE MAQUINA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n3023788\r\nHEMODINIL\r\n19\r\nNITEROI\r\n0012505\r\nHOSPITAL ANTONIO PEDRO\r\n9\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0679550\r\nHOSPITAL ESTADUAL HERCRUZ\r\n12\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n2275635\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n19\r\nPETROPOLIS\r\n2268744\r\nRENALLE\r\n18\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2295296\r\nDAVITA\r\n17\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2295415\r\nHOSPITAL GRAFFE GUINLE\r\n6\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2280183\r\nHOSPITAL SOUZA AGUIAR\r\n12\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2273608\r\nINTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ\r\n18\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2280167\r\nHOSPITAL CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n19\r\nVOLTA REDONDA\r\n3022706\r\nINTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA\r\n17\r\nRIO DE JANEIRO\r\n5160243\r\nCDR TAQUARA\r\n6\r\nNITEROI\r\n0012521\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO\r\nIMA\r\n9\r\n\r\nPIO\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\nQUANTIDADE DE MAQUINA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2277484\r\nINSTITUTO SEGUMED\r\n26\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2277476\r\nINSTITUTO SEGUMED II\r\n22\r\nNITEROI\r\n2272911\r\nDAVITA\r\n25\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2288990\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA\r\n26\r\nQUEIMADOS\r\n6464262\r\nNEFRO\r\n28\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2269783\r\nHOSPITAL UNV. PEDRO ERNESTO\r\n22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n2275260\r\nCLINEFRON\r\n23\r\nTERESOPOLIS\r\n9048456\r\nRENALMAIS\r\n25\r\nTRES RIOS\r\n2293811\r\nCDTR\r\n25\r\nVALENÇA\r\n2293056\r\nCINED\r\n22\r\nRIO BONITO\r\n2285533\r\nCLINICA DE DIALISE\r\n29\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2296314\r\nPRODOCTOR\r\n29\r\nARARUAMA\r\n6295843\r\nDAVITA\r\n25\r\nId: 2590292\r\n"
        ],
        "2590628": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nPACTUA O FLUXO DE REALIZAÇÃO DO CARTÃO RECOMEÇAR \r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução CNAS nº 130 de 15 de julho de 2005 e na Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 que aprovaram a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito da CIB em reunião ordinária realizada em 18 de julho de 2024, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310001/001142/2024, e \r\n- a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do CNAS nº 109, de 11/11/2009) que organiza a Política Nacional de Assistência Social, os serviços socioassistenciais e as complexidades de proteção social com os objetivos de promover apoio e proteção às famílias e indivíduos, assim como os atingidos por situações emergenciais e/ou estado de calamidade pública,\r\n- a Resolução nº 7, de 17/05/2013, que dispõe sobre os parâmetros e critérios para a transparência de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e de Emergências considerando o agravamento das vulnerabilidades sociais nestas ocasiões,\r\n- o alto número de pessoas desabrigadas e desalojadas, em decorrência de enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, erosão marinha, vendaval e precipitação de granizo, que ocorrem periodicamente em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade de empreender medidas urgentes e efetivas de assistência às famílias que tiveram relevantes prejuízos materiais,\r\n- a decisão de instituir o Cartão Recomeçar como instrumento de auxílio financeiro às famílias vítimas dos desastres naturais decorrentes de enchentes, deslizamentos, desabamentos e incêndios, que residem nos municípios fluminenses, por meio dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS),\r\n- o Decreto Estadual nº 48.057, de 02 de maio de 2022, que dispõe sobre a instituição do CARTÃO RECOMEÇAR, programa de auxílio financeiro às famílias vítimas dos desastres decorrentes das enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, erosão marinha, vendaval e precipitação de granizo nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n- a Deliberação CIB nº 80, de 15 de junho de 2022 que dispõe sobre os critérios para a concessão do auxílio financeiro denominado Cartão Recomeçar, e\r\n- a Ata da 98ª Reunião Ampliada da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do dia 18 de julho de 2024, que pactua o fluxo do Cartão Recomeçar;\r\nDELIBERA:\r\nO Fluxo do \"Cartão Recomeçar - SEDSODH\", que deverá seguir o disposto nesta normativa, onde estão determinados o processo de solicitação e concessão de cartões de auxílio às famílias vítimas dos desastres decorrentes das enchentes deslizamentos, desabamentos, incêndios e erosão marinha, vendaval, precipitação de granizo nos municípios do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por emergência nível II e III ou calamidades com fulcro no Decreto nº 48.057 de 02/05/2022 e na Resolução nº 651 de 16/11/2022, observando as etapas a seguir:\r\nPré-requisitos:\r\n- o município deve enfrentar calamidade nível 2 ou 3; e\r\n- encaminhar à Coordenação do Programa do Cartão Recomeçar - COOCAREC:\r\n- Decreto de Emergência/Calamidade;\r\n- Decreto de Homologação;\r\n- Ofício de participação no Programa e Relatório da FIDE.\r\nEnvio e Verificação de Dados:\r\n- a COOCAREC envia ao município orientações e planilhas para preenchimento dos dados das famílias afetadas em até 5 dias úteis;\r\n- o município tem até 45 dias para enviar à COOCAREC as planilhas preenchidas, com o Ofício de Atesto via SEI - Usuário Externo;\r\n- a COOCAREC então verifica duplicidades e erros em até 10 dias úteis; havendo erros, as planilhas retornarão ao município para correção com prazo de 5 dias úteis.\r\nAnálise do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\n- a planilha é enviada ao PRODERJ que analisa os dados para identificar os aptos e inaptos ao recebimento do cartão, no prazo de 20 a 30 dias úteis;\r\n- a análise é realizada com os dados do Cadastro Único emitidos pela Caixa Econômica Federal e encaminhados ao PRODERJ pela equipe do Cadastro Único da SUPGS entre os primeiros dias úteis da primeira semana de cada mês.\r\nPublicação e Emissão dos Cartões:\r\n- havendo disponibilidade orçamentária, a planilha é enviada ao Banco Brasileiro de Descontos - Bradesco, entre os dias 10 e 20 de cada mês, para confecção dos cartões;\r\n- após 10 dias uteis do fechamento da planilha, o Bradesco envia à COOCAREC a relação dos cartões emitidos com sucesso e outra relação contendo erros cadastrais para nova correção pela equipe do Município;\r\n- os resultados da analise realizada pelo PRODERJ são retornados ao município para verificação com prazo de 10 dias úteis;\r\n- os aptos serão encaminhados para publicação no DOERJ;\r\n- os não aptos retornarão ao município para verificar se está em consonância com o decreto, com prazo de 10 dias úteis para retornar à COOCAREC, que reenviará ao PRODERJ para uma nova análise com 20 a 30 dias uteis para devolução.\r\nConferência e Entrega dos Cartões:\r\n- é realizada a conferência dos cartões emitidos e a separação dos aptos e inaptos em até 15 dias úteis;\r\n- a entrega dos cartões ao Município ocorrerá em torno de 50 a 60 dias úteis;\r\n- a carga nos cartões será realizada após 10 dias úteis da data de entrega.\r\nPrestação de Contas:\r\n- a prestação de contas deve ser encaminhada no prazo de 180 dias a partir do pagamento do auxílio, via SEI Externo com as documentações necessárias;\r\n- a ausência de uso do cartão em 180 dias da data de entrega gera bloqueio automático.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\nFELIPPE RODRIGUES DE SOUZA\r\nCoordenador da CIB\r\nId: 2590628\r\n"
        ],
        "2590635": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A REVISÃO 1 DA NORMA INSTITUCIONAL (NOI-INEA-01) QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À NORMATIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO INEA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 07 de agosto de 2024, Processo Administrativo nº SEI E-07/503772/2010;\r\nAprovar a revisão 1 da Norma Institucional (NOI-INEA-01), que estabelece os procedimentos relativos à normatização e padronização de documentos do Inea.\r\nA Norma Institucional (NOI-INEA-01.R-1), será publicada no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT) no “Boletim de Serviço Interno” do Instituto, e disponibilizada pelo Serviço de Normatização (SERVNOR) no Menu “Legislação Inea”.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação INEA nº 12, de 21/07/2010.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\nJOSÉ DIAS DA SILVA\r\nPresidente do Conselho do INEA em Exercício\r\nId: 2590635\r\n"
        ],
        "2590853": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO \r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO , na 186ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 27 de agosto de 2024, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo SEI-070026/000103/2021;\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 141.423.687,46 (cento e quarenta e um milhões, quatrocentos e vinte e três mil seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nENTIDADE\r\nPROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR\r\nINEAIDIRRAM\r\nSEI- 070002/015515/2024\r\nPROJETO EXECUTIVO E OBRA DE MACRODRENAGEM DO RIO MAXAMBOMBA - AREIA BRANCA - BELFORD ROXO - RJ\r\nR 139.480.887,46\r\nUENF/CHELAMET\r\nSEI- 260009/005062/2023\r\nDESENVOLVIMENTO DE ENERGIAS ALTERNATIVAS E OBSERVAÇÃO AMBIENTAL NO CAMPUS DA UENF, EM MACAÉ - RJ \r\nR 1.942.800,00\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 27 de agosto de 2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2590853\r\n"
        ],
        "2591562": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 03/09/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/012015/2024 e nº E- 07/200.418/2007, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MECANORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMETOS LTDA. para extração e britamento de granito, em uma frente de lavra 6,21 hectares e pátio de estocagem de 4,19 hectares, inseridas numa poligonal de 27,69 hectares, Processo ANM nº 890.277/2002, coordenadas de localização SIRGAS 2000 24 K 246069 m E / 7585394 m N, localizada na Fazenda Pedra Negra, Ibitióca, 10º Distrito, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº SUBPAP 08/2024, da SUPBAP/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MECANORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMETOS LTDA. para extração e britamento de granito, em uma frente de lavra 6,61 hectares e pátio de estocagem de 4,19 hectares, inseridas numa poligonal de 27,69 hectares, Processo ANM nº 890.277/2002, coordenadas de localização SIRGAS 2000 24 K 246069 m E / 7585394 m N, localizada na Fazenda Pedra Negra, Ibitióca, 10º Distrito, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2591562\r\n"
        ],
        "2591563": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 03/09/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070003/000050/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL PARATY CORISCO LTDA. para extração de saibro, em poligonal de 3,93 ha e área de intercessão de 1,93 ha, Processo ANM nº 890.212/2022, localizada na Estrada do Corisco s/n, Corisco, Município de Paraty,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental da SUPBIG/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL PARATY CORISCO LTDA. para extração de saibro, em poligonal de 3,93 ha e área de intercessão de 1,93 ha, Processo ANM nº 890.212/2022, localizada na Estrada do Corisco s/n, Corisco, Município de Paraty, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2591563\r\n"
        ],
        "2591856": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A HABILITAÇÃO EM UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR (COD. 08.01) COM CIRURGIA VASCULAR (COD. 08.05), DO HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES - CNES 2295423, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CUJA PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO ANUAL É DE R 183.962,40.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo nº PM/RJ/00574/2024;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n- Pactuar a Habilitação em Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular (cod. 08.01) com Cirurgia Vascular (cod. 08.05), do Hospital Federal Cardoso Fontes - CNES 2295423, localizado no município do Rio de Janeiro, cuja previsão de impacto financeiro anual é de R 183.962,40, conforme impacto financeiro em anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\n\r\nIMPACTO ANUAL - HABILITAÇÃO TANTO EM CARDIOLÓGICO QUANTO EM VASCULAR\r\nPROCEDIMENTO\r\nSOLICITADO\r\nVALOR UNIT/MÉDIO R \r\nVALOR IMPACTO MENSAL R \r\nCONSULTAS CARDIOLOGIA (03.01.01.007-2)\r\n267\r\n10,00\r\n2.670,00\r\nCONSULTAS ANGIOLOGIA (03.01.01.007-2)\r\n100\r\n10,00\r\n1.000,00\r\nECOCARDIOGRAFIA (02.05.01.003-2)\r\n130\r\n39,94\r\n5.192,20\r\nTESTE ERGOMÉTRICO (02.11.02.006-0)\r\n80\r\n30,00\r\n2.400,00\r\nHOLTER (02.11.02.004- 4)\r\n30\r\n30,00\r\n900,00\r\nULTRA-SONOGRAFIA COM DOPPLER (02.05.01.004-0)\r\n80\r\n39,60\r\n3.168,00\r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR ADULTO\r\n15\r\n-\r\n-\r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA\r\n10\r\n-\r\n-\r\nPROCEDIMENTOS DE CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA\r\n12\r\n-\r\n-\r\nPROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS\r\n10\r\n-\r\n-\r\nPROCEDIMENTOS SOLICITADOS\r\nPROCEDIMENTO\r\nSOLICITADO\r\nVALOR UNIT/MÉDIO R \r\nVALOR IMPACTO ANUAL\r\nCIRURGIA VASCULAR\r\n90\r\n-\r\nR -\r\nLABORATÓRIO DE ELETROFISIOLOGIA\r\n39\r\n-\r\nR -\r\nId: 2591856\r\n"
        ],
        "2592120": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2024\r\nOBRA EMERGENCIAL DE ÁGUA TRATADA, ARMAÇÃO DOS BÚ RASA \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI-E- 12/003.117/2017, por unanimidade;\r\n\r\n\r\n- Conhecer os Embargos opostos pela Prolagos em face da Deliberação AGENERSA nº 4.057/2020, porque tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, revogando o Artigo 4º da Deliberação embargada;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2592120\r\n"
        ],
        "2592121": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            " DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. DECRETO FEDERAL Nº 5.440/2005.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI-E- 22/007.27/2020, por unanimidade,\r\nConsiderar que a Concessionária Prolagos cumpriu satisfatoriamente as determinações previstas no Decreto Federal nº 5.440/2005, com relação ao ano de 2019.\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2592121\r\n"
        ],
        "2592122": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            " DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. DECRETO FEDERAL Nº 5.440/2005.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI-E- 22/007.26/2020, por unanimidade,\r\n- Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu satisfatoriamente as determinações previstas no Decreto Federal nº 5.440/2005, com relação ao ano de 2019.\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2592122\r\n"
        ],
        "2592123": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            " DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ - ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DOS TEMPLOS A QUALQUER CULTO (RECURSO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4700).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI- 220007/003214/2023, por unanimidade,\r\n- Receber o presente Recurso Administrativo, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo em sua integralidade a Deliberação ora Recorrida; referendando a determinação cautelar exarada no presente processo em 23/06/2023 e publicada no DOERJ de 26/06/2023; declarando a inexistência de evento ensejador de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da Concessionária, ora recorrente, pelo enquadramento da tarifação dos templos religiosos de qualquer culto ou natureza como “entidades sem fins lucrativos”, isto é, na categoria tarifária pública, e por fim; determinando à Secretaria Executiva da AGENERSA que oficie o Poder Concedente, para cientificar acerca da decisão alcançada neste feito, lhe encaminhando Relatório, Voto e Deliberação constante do presente processo, com sugestão de modificação do Regulamento de Serviços aprovado pelo Decreto Estadual nº 48.225, de 13 de outubro de 2022, esclarecendo que os templos religiosos de qualquer culto ou natureza sem fins lucrativos ficam enquadrados na categoria tarifária de usuário público, item 4, do seu art. 69, nos termos da Deliberação AGENERSA nº 4671 de 31 de janeiro de 2024.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2592123\r\n"
        ],
        "2592124": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            " DE 2024\r\nCEDAE - ELEVATÓRIA PARQUE DOS PATINS, PRÓXIMA A COLÔNIA DE PESCADORES Z- 13.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI- E- 22/007.47/2020, por unanimidade,\r\n- Aplicar à CEDAE a penalidade de MULTA, no valor correspondente à 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração, aqui considerada a data do recebimento do processo enviado pela Fundação Rio Águas para condução por parte desta Agência Reguladora, a saber, 21/01/2020, pelo descumprimento do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 (prestação de serviço adequado, em que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia), do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.736/2006 (direitos básicos do usuário de serviço público), e dos artigos 2º e 3, inciso I, II, IV, VI, IX e XI do Decreto Estadual nº 45.344/2015 (obrigações da CEDAE com o usuário e com a AGENERSA); bem como do artigo 19, inciso VIII, da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016 (deixar de realizar, por sua conta e risco, as obras ou outras intervenções essenciais à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mantendo e repondo os bens e operando as instalações e equipamentos, de modo a assegurar os requisitos da prestação dos serviços aludidos no artigo 2º do Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015).\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\nDeterminar que a SECEX oficie informando à Fundação Rio Águas sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhes além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2592124\r\n"
        ],
        "2592125": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            " DE 2024\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2018006926 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI-E- 22/007.129/2019, por unanimidade,\r\n- Aplicar à CEDAE a penalidade de MULTA, no valor correspondente à 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração, aqui considerada a data de instauração do presente processo, a saber, 06/02/2019, pelo descumprimento do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.736/2006 e dos artigos 2º e 3, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.344/2015; bem como do artigo 19, inciso VIII, da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\nApós, determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2592125\r\n"
        ],
        "2592126": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            " DE 2024\r\nCEDAE. OFÍCIO SEAP-SE Nº 61 SOBRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0279874- 96.2010.8.19.0001.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI-E- 22/007.308/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que, no caso dos autos, não há responsabilidade a ser imputada à CEDAE, tendo em vista se tratar de matéria relativa ao esgotamento sanitário em localidade da Área de Planejamento 5 (AP-5) do Município do Rio de Janeiro, cuja regulação não é exercida pela AGENERSA.\r\n\r\n- Determinar que a SECEX encaminhe cópia do inteiro teor dos autos à Rio-Águas, para que aquele órgão proceda no que entender cabível.\r\n- Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2592126\r\n"
        ],
        "2592127": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            " DE 2024\r\nCEDAE. DENÚNCIA DE DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO. ESTAÇÃO ELEVATÓRIA EUGÊNIO MACEDO. BARRA DA TIJUCA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI-E- 22/007.346/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que, no caso dos autos, não há responsabilidade a ser imputada à CEDAE, tendo em vista a inexistência de elementos fáticos que comprovem a narrativa inicial sobre o despejo irregular de esgoto no canal de águas pluviais, oriundo da Estação Elevatória Eugênio Macedo, na Barra da Tijuca, nesta capital.\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2592127\r\n"
        ],
        "2592128": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            " DE 2024\r\nCEDAE. EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS. LEI FEDERAL Nº 12.007/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000033/2021, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE cumpriu o disposto na Lei Federal nº 12.007/2009, como também, na Instrução Normativa AGENERSA nº 71/2018, encaminhando aos usuários a Declaração de Quitação Anual de Débitos, referente ao Ano Base 2020 / Ano Comprovação 2021.\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2592128\r\n"
        ],
        "2592129": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            " DE 2024\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017003362\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI-E- 12/003.167/2018, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Considerar que não houve falha na prestação do serviço público pela CEDAE, tendo em vista a falta de elementos objetivos essenciais que indiquem o contrário.\r\nEncerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2592129\r\n"
        ],
        "2592130": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            " DE 2024\r\nSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 01 - RELATÓRIO SEMESTRAL DA OUVIDORIA SOBRE AS RECLAMAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 0 - \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI- 220007/003027/2022, por unanimidade,\r\n\r\n- Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária Águas do Rio - Bloco 01 em face da Deliberação AGENERSA nº 4.709/2024, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2592130\r\n"
        ],
        "2592131": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            " DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 04 - RELATÓRIO SEMESTRAL DA OUVIDORIA SOBRE AS RECLAMAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 04 - \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI- 220007/003072/2022, por unanimidade,\r\n- Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária Águas do Rio - Bloco 04 em face da Deliberação AGENERSA nº 4.710/2024, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2592131\r\n"
        ],
        "2592132": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            " DE 2024\r\nCEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI- 480002/006487/2024, por unanimidade,\r\n- Homologar o reajuste da tarifa de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/09/2024, da Concessionária CEG, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n/24\r\nCusto GLP Res.\r\n2350\r\nCusto GLP Ind. \r\n2350\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n18,1431\r\nIndustrial\r\n(R /Kg)\r\n17,7928\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada;\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2592132\r\n"
        ],
        "2592133": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            " DE 2024\r\n- ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI- 480002/006489/2024, por unanimidade,\r\n- Homologar o reajuste da tarifa de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/09/2024, da Concessionária CEG RIO, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nData Vigência\r\n\r\n/24\r\nCusto GLP Res.\r\n23499\r\nCusto GLP Ind. \r\n23499\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n16,5900\r\nIndustrial\r\n(R /Kg)\r\n16,3284\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2592133\r\n"
        ],
        "2592248": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            "\r\nA HABILITAÇÃO EM UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR (COD. 08.01) COM CIRURGIA VASCULAR (COD. 08.05), DO HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES - CNES 2295423, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CUJA PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO ANUAL É DE R 183.962,40.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo nº PM/RJ/00574/2024;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n- Pactuar a Habilitação em Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular (cod. 08.01) com Cirurgia Vascular (cod. 08.05), do Hospital Federal Cardoso Fontes - CNES 2295423, localizado no município do Rio de Janeiro, cuja previsão de impacto financeiro anual é de R 183.962,40, conforme impacto financeiro em anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nIMPACTO ANUAL - HABILITAÇÃO TANTO EM CARDIOLÓGICO QUANTO EM VASCULAR\r\nPROCEDIMENTO\r\nSOLICITADO\r\nVALOR UNIT/MÉDIO R \r\nVALOR IMPACTO MENSAL R \r\nCONSULTAS CARDIOLOGIA (03.01.01.007-2)\r\n267\r\n10,00\r\n2.670,00\r\nCONSULTAS ANGIOLOGIA (03.01.01.007-2)\r\n100\r\n10,00\r\n1.000,00\r\nECOCARDIOGRAFIA (02.05.01.003-2)\r\n130\r\n39,94\r\n5.192,20\r\nTESTE ERGOMÉTRICO (02.11.02.006-0)\r\n80\r\n30,00\r\n2.400,00\r\nHOLTER (02.11.02.004- 4)\r\n30\r\n30,00\r\n900,00\r\nULTRA-SONOGRAFIA COM DOPPLER (02.05.01.004-0)\r\n80\r\n39,60\r\n3.168,00\r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR ADULTO\r\n15\r\n-\r\n-\r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA\r\n10\r\n-\r\n-\r\nPROCEDIMENTOS DE CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA\r\n12\r\n-\r\n-\r\nPROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS\r\n10\r\n-\r\n-\r\nPROCEDIMENTOS SOLICITADOS\r\nPROCEDIMENTO\r\nSOLICITADO\r\nVALOR UNIT/MÉDIO R \r\nVALOR IMPACTO ANUAL\r\nCIRURGIA VASCULAR\r\n90\r\n-\r\nR -\r\nLABORATÓRIO DE ELETROFISIOLOGIA\r\n39\r\n-\r\nR -\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/07/2024.\r\nId: 2592248\r\n"
        ],
        "2592670": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS RIOBARRA E METRÔRIO. GUARDA E SEGURANÇA DA INFRAESTRUTURA QUE COMPÕE OS ATIVOS DA LINHA 4. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) A SER CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA E EMPREITEIRAS, PENDENTE DE ANÁLISE PELO TCE-RJ. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À AGETRANSP SOBRE ALTERAÇÕES NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. RECOMENDAÇÃO DE JUNTADA DO TAC AOS AUTOS. COMUNICAÇÃO AO TCE-RJ, TJ-RJ, ALERJ, MPRJ, SETRAM, RIOTRILHOS, METRÔRIO E RIOBARRA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.316/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nReconhecer que as tratativas abrangidas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Poder Concedente, Concessionária e empreiteiras envolvidas, pendente de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), guardam estreita correlação com o tema do presente regulatório, sem prejuízo de futura análise pelo Conselho-Diretor, acerca da responsabilidade pela guarda dos ativos da Linha 4;\r\nReconhecer que a AGETRANSP, na forma do artigo 2° da Lei Estadual 4.555/2005, deve ser informada de toda e qualquer tratativa que o Estado realize visando celebrar, modificar ou aperfeiçoar os Contratos de Concessão dos Serviços Públicos de Transporte Aquaviário, Ferroviário, Metroviário e de Rodovias, inclusive mediando soluções a potenciais conflitos inter partes;\r\nRecomendar ao Poder Concedente que tão logo o TAC noticiado seja efetivamente celebrado, que estes autos sejam municiados com seu inteiro teor;\r\nDeterminar o sobrestamento do presente feito até a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva envie cópia do presente Voto e Deliberação para o Tribunal de Contas do Estado do Rio Janeiro; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana; RIOTRILHOS; Concessionária METRÔRIO e Concessionária RIOBARRA;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que adote todas as formalidades administrativas necessárias;\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2592670\r\n"
        ],
        "2592673": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1.476\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. APÓLICES DE SEGUROS - 2019/2020. RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/216/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer o descumprimento contratual pela Concessionária SuperVia do parágrafo 5°, da Cláusula Décima Sexta, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para a exploração dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros, referente ao período de 2019/2020.\r\nAplicar à Concessionária SuperVia, com fundamento na alínea “b” e parágrafos 1º, 2º e 4º, da Cláusula Décima Nona, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, penalidade de multa no va lor equivalente a 0,03% (três centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2018, com valor nominal de R 200.597,73 (duzentos mil e quinhentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), uma vez que as coberturas de seguro contratadas não foram suficientes para garantir o pleno ressarcimento dos prejuízos decorrentes dos sinistros ocorridos durante o período de 2019/2020.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2592673\r\n"
        ],
        "2592681": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            " \r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\n- INDICADORES CONTRATUAIS NOVEMBRO 2017 - ANEXO Vl - OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/260/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nAcatar o Recurso, pois é cabível e tempestivo, visto que está em consonância com o prazo fixado no art. 75 do Regimento Interno desta AGETRANSP;\r\nNo mérito negar provimento, uma vez que a Concessionária não logrou comprovar razões para a reforma da Deliberação AGETRANSP nº 1289/2023.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que se publique no DORJ e após transito e julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2592681\r\n"
        ],
        "2592685": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA RIOBARRA. APÓLICES DE SEGUROS - 2018/2019. RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001114/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nReconhecer os descumprimentos contratuais pela Concessionária RioBarra dos parágrafos 4°, alínea “b', 8° e 10º, da Cláusula Décima Sétima, do Contrato de Concessão da Linha 4 do sistema metroviário, referente ao período de 2018/2019.\r\nAplicar à Concessionária RioBarra a penalidade de multa no valor equivalente a 0,05% (cinco centésimos) do faturamento do exercício de 2017, totalizando um valor nominal de R 78.917,50 (setenta e oito mil novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos), diante da ausência de renovação da garantia de execução contratual.\r\nAplicar à Concessionária RioBarra a penalidade de multa no valor de 0,05% (cinco centésimos) do faturamento do exercício de 2017, totalizando um valor nominal de R 78.917,50 (setenta e oito mil novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos), por não fornecer os certificados das seguradoras comprovando a validade das apólices e o pagamento dos prêmios.\r\nAplicar à Concessionária RioBarra a penalidade de multa no valor equivalente a 0,05% (cinco centésimos) do faturamento do exercício de 2017, totalizando um valor nominal de R 78.917,50 (setenta e oito mil novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos), ante à não contratação do seguro contra acidente de trabalho.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2592685\r\n"
        ],
        "2592695": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - RECEITAS ACESSÓRIAS EXERCÍCIO 2022 - CUMPRIMENTO CONTRATUAL ARQUIVAMENTO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000018/2022; a instrução técnica da CAPET - Nota Técnica 022/2023 (68373873) - e da PGA - Parecer nº 074/2024/AGETRANSP/PGA (71485130), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\nNão responsabilizar a Concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. diante do seu cumprimento ao disposto nas Cláusulas Oitava, Décima e Décima Oitava do Contrato de Concessão e também no Oitavo Termo Aditivo e no Décimo Termo Aditivo do Contrato de Concessão, apresentando as informações relacionadas à exploração das receitas acessórias, além da entrega de todos os demonstrativos financeiros e os balancetes mensais do exercício de 2022 e de relatório auditado de sua situação contábil quanto ao exercício de 2022.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2592695\r\n"
        ],
        "2592800": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "\r\nINDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇOS - IQS - SETEMBRO DE 2022 - \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta na instrução técnica do Processo Regulatório SEI-220008/001185/2022, pela maioria dos Conselheiros votantes, vencido o voto do Conselheiro Relator Vicente Loureiro;\r\nReconhecer a não ocorrência de descumprimento contratual sujeito à sanção, no que se refere ao tema do presente feito, INDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - SETEMBRO DE 2022, haja vista que o IQS atingido pela Concessionária, foi de 8,8 (oito inteiros e oito décimos), o qual encontra-se acima do limite estabelecido pelo Anexo V do Terceiro Termo Aditivo, que é de 8,2 (oito inteiros e dois décimos).\r\nOficiar a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Estado do Rio de Janeiro - SETRAM, na qualidade de representante do Poder Concedente, sobre a urgente necessidade de estabelecimento de novos indicadores de qualidade e segurança do serviço por meio de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Prolator do Voto Vencedor\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\n(Voto vencido)\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2592800\r\n"
        ],
        "2592801": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "\r\nINDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇOS - IQS - \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta na instrução técnica do Processo Regulatório SEI-220008/000798/2023, pela maioria dos Conselheiros votantes;\r\nReconhecer a não ocorrência de descumprimento contratual sujeito à sanção, no que se refere ao tema do presente feito, INDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - MARÇO DE 2023, haja vista que o IQS atingido pela Concessionária, foi de 8,3 (oito inteiros e três décimos), o qual encontra-se acima do limite estabelecido pelo Anexo VII do Sexto Termo Aditivo, que é de 8,2 (oito inteiros e dois décimos).\r\nOficiar a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Estado do Rio de Janeiro - SETRAM, na qualidade de representante do Poder Concedente, sobre a urgente necessidade de estabelecimento de novos indicadores de qualidade e segurança do serviço por meio de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n(Voto vencido)\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2592801\r\n"
        ],
        "2592803": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A - INDICADORES DE QUALIDADE DE SERVIÇO (IQS) - SETEMBRO DE 2019 - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-220008/000828/2023 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, por maioria dos Conselheiros presentes;\r\nReconhecer a não ocorrência de descumprimento contratual sujeito à sanção, no que se refere ao tema do presente feito, INDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - 2º SEMESTRE/2019, haja vista que o IQS atingido pela Concessionária, foi de 8,2 (oito inteiros e dois décimos), o qual encontra-se no limite estabelecido pelo Anexo V do Terceiro Termo Aditivo.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n(Voto vencido)\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2592803\r\n"
        ],
        "2592805": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "\r\nSERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA METRÔRIO - LINHAS 1 E 2 - SEGUNDO SEMESTRE DE 2019\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta na instrução técnica do Processo Regulatório SEI-220008/000829/2023, pela maioria dos Conselheiros votantes, vencido o voto do Conselheiro Relator Vicente Loureiro;\r\nReconhecer a ocorrência de descumprimento contratual sujeito à sanção, no que se refere ao tema do presente feito, INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇO - LINHAS 1 E 2 - SEGUNDO SEMESTRE DE 2019 da Concessionária MetrôRio, haja vista que o IQS atingido pela Concessionária, foi de e 8,09 (Oito inteiros e nove centésimos), o qual encontra-se abaixo do limite estabelecido pelo Anexo VII do Sexto Termo Aditivo, que é de 8,2 (oito inteiros e dois décimos).\r\nAplicar a Concessionária MetrôRio a multa no valor equivalente a 0,1% (um décimo) do faturamento do exercício anterior, por não atingimento dos índices de qualidade conforme constante no balanço do último exercício social e de acordo com a Cláusula Décima Nona do Sexto Aditivo do Contrato de Concessão, em seu §3º.\r\nOficiar a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Estado do Rio de Janeiro - SETRAM, na qualidade de representante do Poder Concedente, sobre a urgente necessidade de estabelecimento de novos indicadores de qualidade e segurança do serviço por meio de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Prolator do Voto Vencedor\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\n(Voto vencido)\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2592805\r\n"
        ],
        "2592806": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "\r\nINDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇOS - IQS -\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta na instrução técnica do Processo Regulatório SEI-100007/000099/2024, pela maioria dos Conselheiros votantes;\r\nReconhecer a não ocorrência de descumprimento contratual sujeito à sanção, no que se refere ao tema do presente feito, INDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - SETEMBRO DE 2023, haja vista que o IQS atingido pela Concessionária, foi de 8,5 (oito inteiros e cinco décimos), o qual encontra-se acima do limite estabelecido pelo Anexo VII do Sexto Termo Aditivo, que é de 8,2 (oito inteiros e dois décimos).\r\nOficiar a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Estado do Rio de Janeiro - SETRAM, na qualidade de representante do Poder Concedente, sobre a urgente necessidade de estabelecimento de novos indicadores de qualidade e segurança do serviço por meio de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n(Voto vencido)\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2592806\r\n"
        ],
        "2592807": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A - INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇO- IQS SETEMBRO 2023 - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-100007/000100/2024 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, por maioria dos Conselheiros presentes;\r\nReconhecer a não ocorrência de descumprimento contratual sujeito à sanção, no que se refere ao tema do presente feito, INDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - 2º SEMESTRE/2023, haja vista que o IQS atingido pela Concessionária, foi de 8,7 (oito inteiros e sete décimos), o qual encontra-se acima do limite estabelecido pelo Anexo V do Terceiro Termo Aditivo.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n(Voto vencido)\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2592807\r\n"
        ],
        "2592898": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "\r\nRIO BARRA - IQS - INDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - 1º SEMESTRE DE 2019 - NEGATIVA DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO ATINGIMENTO DE ÍNDICE CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/169/2019, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTCI 005/2023 (55070587) - e da PGA - Parecer nº 113/2024/AGETRANSP/PGA (74468871), por maioria dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator, sendo parcial quanto ao Conselheiro Murilo Leal que apenas diverge pelo não acolhimento do artigo 3º, e vencido Conselheiro Vicente Loureiro;\r\nNão acolher o pedido de sobrestamento do presente processo e de todos os outros demais que tratam do índice de qualidade do serviço (IQS) da Concessionária RIO BARRA, visto que exigíveis e vigentes os índices em comento.\r\nAplicar à Concessionária RIO BARRA a penalidade de multa pecuniária no valor correspondente à 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício de 2018, uma vez que ficou caracterizado o não atingimento da nota mínima requerida pelo Indicador de Qualidade dos Serviços, de acordo com o §3º da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Concessionária RIO BARRA e à Concessionária METRÔ RIO que nas próximas contratações, apresentem a esta Agência Reguladora um rol com possíveis empresas para que a própria AGETRANSP efetue a escolha da empresa responsável, de forma a garantir a integridade do processo de pesquisa e avaliação, conforme terceiro tópico do Anexo V do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Linha 4.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à SECEX que se arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n(Voto Vencido)\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2592898\r\n"
        ],
        "2592899": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            " \r\nINDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇOS - IQS - SETEMBRO DE 2022 \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta na instrução técnica do Processo Regulatório SEI-220008/001184/2022, pela maioria dos Conselheiros votantes, vencido o voto do Conselheiro Relator Vicente Loureiro;\r\nReconhecer a não ocorrência de descumprimento contratual sujeito à sanção, no que se refere ao tema do presente feito, INDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - SETEMBRO DE 2022 da Concessionária Metrô Rio, haja vista que o IQS atingido foi de 8,60 (oito inteiros e sessenta centésimos), o qual encontra-se acima do limite estabelecido pelo Anexo VII do Sexto Termo Aditivo, que é de 8,2 (oito inteiros e dois décimos).\r\nOficiar a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Estado do Rio de Janeiro - SETRAM, na qualidade de representante do Poder Concedente, sobre a urgente necessidade de estabelecimento de novos indicadores de qualidade e segurança do serviço por meio de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Prolator do Voto Vencedor\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\n(Voto vencido)\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2592899\r\n"
        ],
        "2593342": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nAPROVA A PARTICIPAÇÃO DA CECA COMO INTERVENIENTETERMO ADITIVO Nº 04/2024 TERMO DE , CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 10/09/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº SEI-E-07/002.1380/2018, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a CECA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN,\r\n- a Manifestação da Procuradoria do Inea Sei n° 1115 (Parecer Proc.Inea n° 50/2024 - LDQO - n° SEI 80944749);\r\n- o visto do Procurador Geral do Estado, assinado digitalmente em 23/08/2024 (n° SEI 81671202), que aprovou parcialmente, com acréscimos, o Parecer n° 50/2024 - LDQO da Procuradoria do Inea;\r\n- a Carta GMAS - 236/2024 (n° SEI 82529941) em que a CSN apresentou as considerações e esclarecimentos sobre os pontos abordados através do anexo DOC.1 - Considerações CSN sobre o Visto Procuradoria Geral do Estado;\r\n- que o Presidente do Inea em despacho de 05/09/2024 (n° SEI 82657987), acolheu a manifestação da Companhia e se manifestou favoravelmente ao prosseguimento dos trâmites necessários ao aditamento do TAC.INEA.07/2018;\r\n- a Manifestação/INEA/DIRLAM-DIRPOS-DIRSEQ SEI nº 1256 (n° SEI 82756764), de 06/09/2024, concordando com o manifestado pelas áreas técnicas do Inea e sugerindo o encaminhamento para as providências cabíveis quanto ao aditamento do TAC;\r\n- o 10° Relatório Parcial de Acompanhamento do TAC/INEA elaborado pelo Coordenador do TAC (n° SEI 82757537);\r\n- a Manifestação da Procuradoria do Inea Gerdam SEI nº 1258 (Manifestação nº 23/2024 - LDQO - Proc/Inea) (n° SEI 82822193), que considerando o contexto fático e jurídico apresentado nos autos, informou não haver óbice para tal prorrogação e à minuta apresentada, em especial com base no visto do Procurador-Geral do Estado;\r\n- a manifestação da Assessoria Jurídica da Seas, por meio da Promoção nº 10/2024 - CASB - ASSJUR/SEAS (n° SEI 82828671), que concluiu que todas as orientações jurídicas já foram devidamente prestadas pela Procuradoria do Inea e pela PGE/RJ, não havendo óbices jurídicos à formalização do ajuste;\r\n- o Termo Aditivo nº 04/2024 - 2° Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.07/2018), assinado pela SEAS, INEA e CSN no dia 09/09/2024;\r\n- o Plano de Ação anexo ao Termo Aditivo nº 04/2024;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a participação da CECA como Interveniente do Termo Aditivo nº 04/2024 - 2° Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.07/2018), celebrando entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2593342\r\n"
        ],
        "2593343": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDE PARA PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE ATÉ 18/12/2024.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 10/09/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988; pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995; pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007; pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023; pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD/07/014.728/2018, referente à Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para a Usina Presidente Vargas, situada na Rodovia Lúcia Meira s/n - BR-393 - km 5.001, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda;\r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.07/2018) celebrado em 19/09/2018 entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), a Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN);\r\n- a Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF nº IN002019), foi emitida com prazo de validade até 16/10/2024;\r\n- a AAF nº IN002019 foi emitida com prazo de vigência inferior ao prazo estabelecido no item 4.1.2 da Cláusula Quarta do TAC.INEA.07/2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Convalidar a Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF nº IN002019) emitida em nome da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para a Usina Presidente Vargas, situada na Rodovia Lúcia Meira s/n - BR-393 -km 5.001, Vila Santa Cecília, no Município de Volta Redonda, prorrogando o prazo de validade até 18/12/2024.\r\nA AAF nº IN002019 só tem valor legal mediante a apresentação conjunta com a presente Deliberação (Deliberação CECA n° 6.733).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2593343\r\n"
        ],
        "2593392": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELIBERAÇÃO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 31 DE JULHO DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2024).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/005545/2024, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Homologar o reajuste médio do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO de 9,777% (nove inteiros e setecentos e setenta e sete milésimos por cento) para o segmento de Gás Natural, considerando a variação do custo médio ponderado do Gás Natural de 13,64% (treze inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), a vigorar a partir de 01/08/2024, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n01/08/24\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2.26003 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2.61164 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2.33688 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2.59653 \r\nCusto GLP Residencial\r\n13.15110 \r\nCusto GLP Industrial\r\n13.15110 \r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0.7946\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0.9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0.00940\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n7.5154\r\n8 - 23\r\n9.3744\r\n24 - 83\r\n11.0763\r\nacima de 83\r\n12.2760\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n5.8365\r\n8 - 23\r\n6.0606\r\n24 - 83\r\n11.0763\r\nacima de 83\r\n12.2760\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n6.5204\r\n201 - 500\r\n6.4516\r\n501 - 2.000\r\n5.3905\r\n2001 - 20.000\r\n5.2774\r\n20.001 - 50.000\r\n5.1789\r\nacima de 50.000\r\n5.0805\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5.3372\r\n201 - 2.000\r\n5.2012\r\n2.001 - 10.000\r\n5.1196\r\n10.001 - 50.000\r\n4.5562\r\n50.001 - 100.000\r\n4.3130\r\n100.001 - 300.000\r\n4.0522\r\n300.001 - 600.000\r\n3.7440\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.7355\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.7127\r\nacima de 3.000.000\r\n3.6371\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n4.9920\r\n201 - 2.000\r\n4.8560\r\n2.001 - 10.000\r\n4.7743\r\n10.001 - 50.000\r\n4.2110\r\n50.001 - 100.000\r\n3.9675\r\n100.001 - 300.000\r\n3.7067\r\n300.001 - 600.000\r\n3.3987\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.3901\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.3673\r\nacima de 3.000.000\r\n3.2915\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6.7399\r\n201 - 5.000\r\n4.8308\r\n5.001 - 20.000\r\n4.5295\r\n20.001 - 70.000\r\n4.1160\r\n70.001 - 120.000\r\n3.9539\r\n120.001 - 300.000\r\n3.7809\r\n300.001 - 600.000\r\n3.5758\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.5703\r\nacima de 1.500.000\r\n3.5554\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5.2082\r\n201 - 5.000\r\n5.0706\r\n5.001 - 20.000\r\n3.8857\r\n20.001 - 70.000\r\n3.6403\r\n70.001 - 120.000\r\n3.6691\r\n120.001 - 300.000\r\n3.6677\r\n300.001 - 600.000\r\n3.6660\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.6655\r\nacima de 1.500.000\r\n3.5390\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n6.8780\r\n201 - 5.000\r\n4.8692\r\n5.001 - 20.000\r\n4.5016\r\n20.001 - 70.000\r\n4.0312\r\n70.001 - 120.000\r\n3.8456\r\n120.001 - 300.000\r\n3.8317\r\n300.001 - 600.000\r\n3.7729\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.7641\r\nacima de 1.500.000\r\n3.7389\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3.6489\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3.6489\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3.3436\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n4.0616\r\n2.001 - 10.000\r\n3.6301\r\n10.001 - 50.000\r\n3.5619\r\n50.001 - 100.000\r\n3.4685\r\nacima de 100.000\r\n3.4319\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3.3924\r\n201 - 2.000\r\n7.3889\r\n2.001 - 10.000\r\n5.1216\r\n10.001 - 50.000\r\n4.7640\r\n50.001 - 100.000\r\n4.2717\r\n100.001 - 300.000\r\n4.0800\r\n300.001 - 600.000\r\n3.8742\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.6308\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.6242\r\nacima de 3.000.000\r\n3.6069\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n3.5469\r\n201 - 2.000\r\n3.7998\r\n2.001 - 10.000\r\n3.6098\r\n10.001 - 50.000\r\n3.5804\r\n50.001 - 100.000\r\n3.5386\r\n100.001 - 300.000\r\n3.5227\r\n300.001 - 600.000\r\n3.5056\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.4853\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.4843\r\nacima de 3.000.000\r\n3.4831\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\nsão aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5057\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n2441\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1.5891\r\n201 - 2.000\r\n1.4831\r\n2.001 - 10.000\r\n1.4195\r\n10.001 - 50.000\r\n0.9803\r\n50.001 - 100.000\r\n0.7907\r\n100.001 - 300.000\r\n0.5874\r\n300.001 - 600.000\r\n0.3472\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.3405\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.3228\r\nacima de 3.000.000\r\n0.2639\r\nPetroquímico\r\nfaixa única \r\n0.0499\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3.2032\r\n201 - 2.000\r\n1.4359\r\n2.001 - 10.000\r\n1.1571\r\n10.001 - 50.000\r\n0.7734\r\n50.001 - 100.000\r\n0.6239\r\n100.001 - 300.000\r\n0.4634\r\n300.001 - 600.000\r\n0.2738\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.2686\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.2552\r\nacima de 3.000.000\r\n0.2084\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0.4055\r\n201 - 2.000\r\n0.2574\r\n2.001 - 10.000\r\n0.2345\r\n10.001 - 50.000\r\n0.2019\r\n50.001 - 100.000\r\n0.1895\r\n100.001 - 300.000\r\n0.1761\r\n300.001 - 600.000\r\n0.1604\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.1596\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.1586\r\nacima de 3.000.000\r\n0.1543\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) x R x IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\nAs tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nHomologar a tabela tarifária atual relativa ao Gás Liquefeito de Petróleo - GLP para vigorar a partir de 01/08/2024 considerando que não houve variação das tarifas de GLP no período.\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 09.08.2024.\r\nId: 2593392\r\n"
        ],
        "2593520": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CSFA Nº 03 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL (CCO) DO SISTEMA MACRO ADUÇÃO (SMA) DE ÁGUA TRATADA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais (art. 9º, 12 e 13 do anexo X, do contrato e art.3º do seu regimento interno) e tendo em vista os encaminhamentos exarados na 15ª reunião ordinária e na 34ª reunião extraordinária, constantes do Processo nº SEI- 150001/018557/2022, por unanimidade, \r\nFica aprovado o Regimento Interno DO CENTRO DE CONTROLE E OPERACIONAL (CCO) DO SISTEMA MACRO ADUÇÃO DE ÁGUA TRATADA (SMA) DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, na forma do ANEXO da presente Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente do Conselho do SFA\r\nAGENERSA\r\nBRUNO JORGE VAZ SASSON\r\nDiretor de Saneamento do Instituto Rio Metrópole\r\nIRM\r\nCÁSSIO NOGUEIRA DE CASTRO\r\nSubsecretário de Concessões e Parcerias\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDiretor de Engenharia\r\nCEDAE\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\nDiretora Institucional \r\nÁGUAS DO RIO 1 S.A.\r\nLUCAS TADEU BERGAMIM ARROSTI\r\nDiretor Operacional\r\nIGUÁ\r\nTOR ROCHA DO ESPÍRITO SANTO\r\nConsultor\r\nRIO + SANEAMENTO\r\nEspecialista do Centro de Operações Integradas - COI \r\nÁGUAS DO RIO 4 S.A.\r\n\r\n- O INSTITUTO RIO METRÓPOLE, nos termos do Anexo X do Contrato de Concessão, será o ente responsável pela gestão do Sistema de Fornecimento de Água (SFA), compreendendo a gestão do Sistema Macro Adução (SMA), por meio do Centro de Controle Operacional (CCO), o monitoramento e fornecimento de informações técnicas relevantes quanto à vazão de água nos macromedidores, segundo as condições e limites estabelecidos neste instrumento. \r\n- A governança do SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - SFA deve observar as seguintes diretrizes: \r\n- Regionalização: as atividades inerentes à prestação dos serviços de produção e distribuição de água deverão respeitar os limites da área geográfica delimitada para cada Bloco; \r\n- Controle preventivo: a Concessionária cuja prestação do serviço dependa de infraestrutura localizada fora da área geográfica delimitada para o seu Bloco (localizada em área geográfica vinculada a outro Bloco) poderá demandar da Agência Reguladora e do CCO o fornecimento de informações, assim como a realização de inspeções regulares para verificação da vazão da água e das condições de manutenção dessa infraestrutura; \r\n- Colaboração: as Concessionárias que atuam na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, em conjunto com a CEDAE e o Instituto Rio Metrópole, deverão unir esforços para garantir a prestação adequada dos serviços de abastecimento de água, visando planejar a contratação e o monitoramento dos serviços de instalação de sistema automatizado de telemétrica, bem como a criação de banco de dados, para fins de medição da produção de água e do consumo regional de água em cada Bloco; \r\n- Resolutividade: deve ser priorizada a resolução amigável de conflito entre as partes, a partir de mecanismos alternativos de mediação e solução de controvérsias, nas hipóteses de surgimento de questionamentos e/ou conflitos, controvérsias e divergências, adotando-se a arbitragem como mecanismo para solucionar conflitos entre quaisquer das Concessionárias que atuam na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, a CEDAE e o Instituto Rio Metrópole, inclusive quanto à medição da quantidade de água produzida e/ou distribuída para os Blocos, nos termos do Contrato de Concessão e do Contrato de Interdependência; \r\n- Hierarquização: as decisões quanto a eventuais conflitos, controvérsias e divergências na medição da quantidade e da qualidade da água produzida e distribuída entre blocos terá como instância administrativa definitiva de resolução a Agência Reguladora, sem prejuízo da arbitragem. \r\nCAPÍTULO II - DA FINALIDADE\r\n\r\n- O Centro de Controle Operacional, ora denominado \"CCO\", nos termos do Contrato de Concessão, e seu ANEXO X - REGRAMENTO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, tem por finalidade a gestão do Sistema de Macro Adução de Água Tratada (SMA), pelo Instituto Rio Metrópole (IRM) na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n- A estrutura de governança do sistema de fornecimento de água associada à prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água nos sistemas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, está disciplinada pelo ANEXO X - REGRAMENTO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA dos Contratos de Concessão firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e as Concessionárias. \r\n- Todas as definições utilizadas neste Regimento são aquelas constantes dos Contratos de Concessão, do ANEXO X - REGRAMENTO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA e demais definições estabelecidas pelo IRM, em conjunto com os demais entes do CCO. \r\n- O Centro de Controle Operacional, doravante denominado CCO, é a unidade responsável pelo gerenciamento da operação de todo o SMA da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), devendo ser dotado de equipes tecnicamente qualificadas na forma do §5°, art.11, do Anexo X ao Contrato de Concessão, modelo lógico, ferramentas de inteligência e sistemas tecnológicos de última geração, capazes de prover um modelo hidrodinâmico do sistema de adução do Sistema de Fornecimento de Água (SFA). \r\n- São atribuições técnicas do Centro de Controle Operacional: \r\n- constituir um sistema integrado de informações contemplando as medições técnicas relativas à produção e fornecimento de água pela CEDAE e a consequente disponibilização pelas CONCESSIONÁRIAS; \r\n- prestar os serviços de aferição técnica dos dados de consumo, vazão e gestão do processo de quantificação de valores relacionados ao volume de água disponibilizado para a cobrança pela CEDAE e pagamento por cada CONCESSIONÁRIA do consumo mensal de água efetivamente fornecida, nos termos estabelecidos nos Contratos de Concessão e seus Anexos; \r\n- elaborar e encaminhar à AGÊNCIA REGULADORA, a cada mês, desde o início de sua operação, relatório contendo informações sobre a quantidade e a qualidade da água produzida e distribuída no âmbito dos BLOCOS que integram a Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n- gerenciar toda a operação do SMA da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro “RMRJ”, o que inclui a definição de diretrizes operacionais a serem seguidas pelas equipes técnicas (i.e.: equipes volantes) das CONCESSIONÁRIAS, a manutenção de modelo hidrodinâmico calibrado do SMA (i.e.: digital twin), o recebimento, processamento e interpretação de sinais e informações dos PMs e o controle operacional dos EMCs instalados ao longo das linhas do SMA, de forma a assegurar que os volumes e vazões planejadas pelas CONCESSIONÁRIAS ou que os limites impostos pela AGÊNCIA REGULADORA sejam atendidos. \r\n- subsidiar a AGÊNCIA REGULADORA, quando demandado, em consultas relacionadas à necessidade de expansão da infraestrutura do SMA. \r\n- analisar, em conjunto com a CEDAE, na forma do art. 28 do ANEXO X - REGRAMENTO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, a possibilidade de atender aos volumes e vazões trimestrais planejados pelas CONCESSIONÁRIAS mensalmente. \r\n\r\n- O CCO é composto pelas seguintes funções: \r\n- 01 (uma) Gerência Geral; \r\n- 01 (uma) Coordenação Técnica; \r\n- 01 (uma) posição de operador ocupada por até 5 (cinco) profissionais indicados pela CONCESSIONÁRIA do BLOCO 1, em regime de escala 24x07;\r\n- 01 (uma) posição de operador ocupada por até 5 (cinco) profissionais indicados pela CONCESSIONÁRIA do BLOCO 2, em regime de escala 24x07; \r\n- 01 (uma) posição de operador ocupada por até 5 (cinco) profissionais indicados pela CONCESSIONÁRIA do BLOCO 3, em regime de escala 24x07; \r\n- 01 (uma) posição de operador ocupada por até 5 (cinco) profissionais indicados pela CONCESSIONÁRIA do BLOCO 4, em regime de escala 24x07; \r\n- 01 (uma) posição de operador ocupada por até 5 (cinco) profissionais indicados e remunerados pela CEDAE, em regime de escala 24x07.\r\n- O INSTITUTO RIO METRÓPOLE, justificadamente, poderá solicitar a substituição dos profissionais, assim como o ESTADO, a CEDAE e as CONCESSIONÁRIAS poderão propor ao INSTITUTO RIO METRÓPOLE a substituição dos profissionais, a qualquer tempo, observada a necessidade de demonstração da capacidade técnica em atividades similares ou equivalentes pelo novo profissional.\r\n- A nomeação ou a substituição dos profissionais indicados pelo Estado, as Concessionárias ou CEDAE, deverá ser formalizada ao IRM conforme parágrafo anterior. \r\n\r\n- Compete ao IRM, conforme o art. 10, do Anexo X ao Contrato de Concessão: \r\n- Gerenciar toda a operação do SMA da RMRJ, que engloba a definição em conjunto de diretrizes operacionais, a serem seguidas pelas equipes de operação das OPERADORAS, manutenção de modelo hidrodinâmico calibrado do SMA, o recebimento, processamento e interpretação de sinais e informações dos PONTOS DE MEDIÇÃO (PM) e o controle operacional das ESTRUTURAS DE MEDIÇÃO E CONTROLE (EMC) instalados ao longo das linhas do SMA, de forma a assegurar que os volumes e vazões planejadas pelas CONCESSIONÁRIAS ou que os limites impostos pela AGÊNCIA REGULADORA sejam atendidos, mantendo a integridade dos dados, uniformização e padronização do sistema; \r\n- responsabilizar-se pela implantação plena do CCO, nos termos dos arts. 10 e 17 do ANEXO X - REGRAMENTO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA; \r\n- Gerenciar a operação do SMA da RMRJ considerando as condições pré-definidas e acordadas pelo Conselho do SFA e pela AGÊNCIA REGULADORA; \r\n- definir e responsabilizar-se pela governança da distribuição da água no SMA nos casos em que houver restrições na produção de água pela CEDAE e/ou na macro distribuição que alterem as condições pré-definidas e acordadas pelo Conselho do SFA e pela AGÊNCIA REGULADORA, conforme o disposto no art. 15 deste Regimento; \r\n- disponibilizar em seu sítio eletrônico, a cada trimestre, relatório emitido pelo CCO, com informações sobre a quantidade e a qualidade da água produzida no âmbito dos BLOCOS que integram a RMRJ; \r\n- responsabilizar-se pelas atribuições de Gerência Geral e Coordenação Técnica, no que for aplicável, quando houver necessidade de tomada de decisão em nível estratégico, conforme disposto no art. 11 §3º;\r\n- elaborar e encaminhar à Agência Reguladora, a cada mês, desde o início da operação, relatório contendo informações sobre a quantidade e a qualidade da água produzida e fornecida pela CEDAE no âmbito dos Blocos que integram a RMRJ. \r\n\r\n- Compete à Gerência Geral do CCO no âmbito da gestão pelo IRM, conforme art. 10, do Anexo X ao Contrato de Concessão: \r\n- gerir a constituição de um sistema integrado de informações acerca das medições técnicas relativas ao fornecimento de água por atacado pela CEDAE e ao consumo de água pelas Concessionárias; \r\n- gerir a prestação dos serviços de aferição técnica dos dados de consumo, vazão e gestão do processo de quantificação de valores para a cobrança pela CEDAE pelo fornecimento de água por atacado e pagamento por cada Concessionária do consumo mensal de água fornecida pela CEDAE, nos termos dos Contratos de Concessão; \r\n- gerir toda a operação do SMA da RMRJ, que engloba a definição, em conjunto, de diretrizes operacionais a serem seguidas pelas equipes de operação das OPERADORAS, manutenção de modelo hidrodinâmico calibrado do SMA, o recebimento, processamento e interpretação de sinais e informações dos pontos de medição e o controle operacional das estruturas de medição e controle instalados ao longo das linhas do SMA, de forma a assegurar que os volumes e vazões planejadas pelas Concessionárias ou que os limites impostos pela Agência Reguladora sejam atendidos; \r\n- resolver controvérsias relacionadas às manobras implementadas entre as Concessionárias, baseado em dados do sistema e das variáveis que compõem as questões relevantes para o abastecimento da população, com a distribuição equânime de eventuais impactos entre os Blocos, previsão das condições meteorológicas, eventos recentes de incidentes no sistema, feriados e eventos relevantes nas cidades, entre outros;\r\n- em caso de decisões técnicas, a Gerência Geral será subsidiada pela Coordenação Técnica para tomada de decisão no âmbito interno do CCO;\r\n- em caso de controvérsias não dirimidas no âmbito interno do CCO, a Gerência Geral deverá encaminhar Nota Técnica ao IRM para tomada de decisão final, em conformidade com o disposto no art. 11 §3º e art. 15, parágrafo único, deste Regimento.\r\n- Compete ao Coordenador Técnico do CCO no âmbito da gestão pelo IRM, conforme o art. 10, do Anexo X ao Contrato de Concessão: \r\n- apoiar o Gerente Geral na gestão da constituição de um sistema integrado de informações acerca das medições técnicas relativas ao fornecimento de água por atacado pela CEDAE e ao consumo de água pelas CONCESSIONÁRIAS; \r\n- executar conforme orientação do Gerente Geral, a gestão da prestação dos serviços de aferição técnica dos dados de consumo, vazão e gestão do processo de quantificação de valores para a cobrança pela CEDAE pelo fornecimento de água por atacado e pagamento por cada CONCESSIONÁRIA do consumo mensal de água fornecida pela CEDAE, nos termos dos Contratos de Concessão;\r\n- apoiar o Gerente Geral na elaboração e encaminhamento à AGÊNCIA REGULADORA, a cada mês, desde o início da operação do CCO do SFA, seja ele provisório ou pleno, relatório contendo informações sobre a quantidade e a qualidade da água produzida e fornecida pela CEDAE no âmbito dos BLOCOS que integram a RMRJ; \r\n- executar conforme orientação do Gerente Geral, a gestão de toda a operação do SMA da RMRJ, que engloba a definição de diretrizes operacionais a serem seguidas pelas equipes de operação das CONCESSIONÁRIAS, manutenção de modelo hidrodinâmico calibrado do SMA, o recebimento, processamento e interpretação de sinais e informações dos PONTOS DE MEDIÇÃO e o controle operacional das ESTRUTURAS DE MEDIÇÃO E CONTROLE instalados ao longo das linhas do SMA, de forma a assegurar que os volumes e vazões planejados pelas CONCESSIONÁRIAS ou que os limites impostos pela AGÊNCIA REGULADORA sejam atendidos; \r\n- apoiar na resolução de controvérsias relacionadas às manobras implementadas entre as Concessionárias, baseado em dados do sistema e das variáveis que compõem as questões de abastecimento, buscando, sempre que possível, a distribuição equânime de eventuais impactos entre os Blocos. \r\n- Compete aos operadores indicados pelas Concessionárias e CEDAE: \r\n- executar as funções relacionadas à operação técnica do CCO, consistentes na operação do SMA, dentro de suas áreas de concessão e/ou atuação, zelando sempre pela segurança do sistema, através da transparência e publicidade das ações, colaboração entre as concessionárias, buscando a resolução amigável de conflitos, na forma do art. 4 do ANEXO X - REGRAMENTO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. \r\n- registrar nos sistemas internos do CCO, ao final de cada turno, as operações realizadas no período de forma consolidada por todos os indicados das Concessionárias presentes, devendo o registro ser devidamente assinado pelos operadores do referido turno. \r\n- Caso seja necessária alguma tomada de decisão durante a rotina de operação do CCO, inclusive nos casos em que houver restrições na produção de água pela CEDAE e/ou na macro distribuição que alterem as condições pré-definidas e acordadas pelo Conselho do SFA e pela AGÊNCIA REGULADORA, a tomada de decisão deve ser feita de forma participativa, colegiada, e colhida por unanimidade entre os participantes da operação, com efeitos imediatos. \r\n- As decisões por unanimidade serão posteriormente homologadas pela Gerência Geral, ouvida a Coordenação Técnica do CCO. Na ausência do Gerente Geral, o Coordenador Técnico deverá homologar a decisão tomada por unanimidade. \r\n- Caso não haja unanimidade entre os participantes, a tomada de decisão caberá à Gerência Geral, ouvida a Coordenação Técnica do CCO, buscando, sempre que possível, a distribuição equânime de eventuais impactos entre os Blocos, devendo ser fundamentada tecnicamente e registrada nos sistemas internos de operação que trata o inciso II, do art. 10 deste Regimento.\r\n- No caso de decisão pela Gerência Geral, se ainda assim houver divergência na tomada de decisão entre quaisquer dos participantes da operação, será submetida à deliberação do tema, tecnicamente fundamentado e registrado nos sistemas internos de operação que trata o inciso II do art. 10, à Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado do IRM, sem prejuízo de ser levado, posteriormente, para discussão no âmbito do Conselho do SFA, em Sessão Extraordinária. Neste caso, a decisão tomada nos termos do caput ou § 3º produzirá efeitos até decisão da Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado do IRM ou do CSFA, quando aplicável. \r\n- A Gerência Geral e a Coordenação Técnica do CCO devem estar sempre disponíveis, seja presencialmente no CCO, seja a distância, por meio de contato telemático. \r\n- A decisão, a fundamentação técnica e a forma de tomada de decisão deverão ser registradas nos sistemas internos de operação que trata o inciso II do art. 10 deste Regimento.\r\n\r\n- São princípios e diretrizes da governança do CCO, no âmbito do Sistema de Fornecimento de Água (SFA):\r\n- integridade, uniformidade, publicidade e transparência na divulgação de dados e informações relacionadas às operações de produção e distribuição da água entre os BLOCOS da Concessão; \r\n- adoção do consenso como mecanismo de solução de conflitos envolvendo as relações decorrentes do SFA; \r\n- confiabilidade da implementação das soluções de controle e medição do CCO; \r\n- atualização tecnológica dos meios empregados para o controle da qualidade e da quantidade da produção e distribuição da água entre os BLOCOS da Concessão; \r\n- autorresponsabilidade pela manutenção da infraestrutura e das redes de produção e distribuição de água, de acordo com a ÁREA DA CONCESSÃO de cada BLOCO da Concessão, bem como das infraestruturas sob domínio da CEDAE; \r\n- adoção de métodos, procedimentos, mecanismos, técnicas e soluções que considerem a peculiaridade do sistema; \r\n- eficiência e sustentabilidade ambiental na distribuição e manutenção da qualidade da água; \r\n- segurança, qualidade e perenidade na conservação dos níveis adequados de disponibilidade de água no sistema; \r\n- controle preventivo com vistas a mitigar eventuais déficits futuros de produção e distribuição de água; e \r\n- universalização do abastecimento de água. \r\n\r\n- As Concessionárias e a CEDAE devem comunicar ao CCO com, no mínimo, dois dias de antecedência, a realização de qualquer manutenção programada no SMA dentro de suas respectivas áreas de atuação, devendo informar, minimamente: \r\n- a manutenção a ser realizada e sua motivação; \r\n- o Bloco a jusante potencialmente afetado, se houver; \r\n- o tempo estimado para conclusão da manutenção; e \r\n- manter atualizado, via sistema de acompanhamento permanente, as operações de manutenção ou intercorrências relevantes, sempre que verificadas. \r\n\r\n- Nos casos em que houver manutenção corretiva no SMA por uma das Concessionárias ou CEDAE, o responsável deve comunicar, imediatamente, ao CCO sobre o evento ocorrido, devendo informar, minimamente: \r\n- a manutenção a ser realizada e sua motivação; \r\n- o Bloco a jusante potencialmente afetado, se houver; \r\n- o tempo estimado para conclusão da manutenção; e \r\n- manter atualizado, via sistema de acompanhamento permanente, as operações de manutenção ou intercorrências relevantes, sempre que verificadas. \r\n- A comunicação deverá ser apontada nos sistemas internos de operação que trata o inciso II, do art. 9º deste Regimento.\r\n- Os casos omissos neste Regimento não resolvidos com a aplicação das bases legais contidas no Contrato de Concessão e seus anexos, serão deliberados no âmbito do Conselho do SFA, após Nota Técnica do IRM, ouvido o Grupo Técnico do CCO.\r\n- A Nota técnica prevista no caput deve conter, no mínimo, breve esclarecimento sobre a ocorrência, da controvérsia, registro da manifestação de todas as partes e fundamentação técnica que subsidie a tomada de decisão, buscando, sempre que possível, a distribuição equânime dos impactos sobre todos os blocos.\r\n- Propostas de alteração no Regimento poderão ser apresentadas pelo IRM, Estado, CEDAEou Concessionárias, ouvidos os demais integrantes do CCO e deverão ser aprovadas pelo Conselho do SFA.\r\n- Será permitido acesso irrestrito à AGENERSA às dependências do CCO, no exercício de suas funções regulatórias e fiscalizatórias, por meio de profissional da AGENERSA e previamente credenciado.\r\n- O IRM, como órgão gestor do SFA, através do SMA, por meio do CCO, conforme disposto no art. 10 do Anexo X do Contrato de Concessão, poderá nomear preposto(s) ligado(s) diretamente à Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado, em conformidade com o art. 15, §3°, do Anexo X ao Contrato de Concessão, que terão livre acesso ao CCO, a qualquer momento e em qualquer área operacional.\r\n- No prazo não superior a 12 (doze) meses deverão ser elaborados os procedimentos que regularão o funcionamento interno e externo do CCO, incluíndo as comunicações, gestão de eventos e riscos, bem como os procedimentos operacionais, sem prejuízo de outros que se façam necessários. \r\n- Este Regimento Interno será regulado e interpretado de acordo com o ordenamento jurídico vigente, o Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário dos Blocos 1, 2, 3 e 4, seus anexos, em especial o Anexo X, que trata do Regramento do Sistema de Fornecimento de Água (SFA). Em caso de divergência e eventuais dúvidas entre o disposto neste Regimento e os normativos supracitados, prevalecerá o disposto: a) em primeiro lugar a legislação vigente; b) em segundo lugar o Contrato de Concessão e seus anexos, em especial o Anexo X. \r\n- O Regimento Interno deverá ser publicado no DOERJ, entrando em vigor na data da sua publicação. \r\nId: 2593520\r\n"
        ],
        "2594113": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 782/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO FINANCEIRO AO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DAS UNIDADES DA REDE DE SERVIÇOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, \r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício PRES/FMSBR nº 174 de 12 de agosto de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI 080001/024151/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento Financeiro ao Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto Mac) no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Belford Roxo/RJ para a manutenção das ações e serviços de saúde das unidades da rede de serviços.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594113\r\n"
        ],
        "2594114": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 783/2024, QUE PACTUA A TOTALIDADE DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 4.869/2024 REFERENTES AO ANO DE 2024 E DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA TUBERCULOSE, SEJA REPASSADA PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, VISANDO À SUSTENTABILIDADE DAS AÇÕES DO PLANO ESTADUAL DE FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.868, de 17 de julho de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.869, de 17 de julho de 2024, que definee o valor atualizado por estado para recebimento do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde,\r\n- o Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro, estabelecido para o período de 2021- 2025, que prevê ações de custeio e investimentos, alinhadas a nove eixos estratégicos e voltadas ao alcance de resultados que sejam capazes de impactar o cenário estadual da doença, como consta do Anexo da Deliberação CIB RJ N.º 6.375, de 15 de Abril de 2021, acessado pelo link http://www.cib.rj.gov.br/arquivos- para-baixar/boletins-cib/2431-plano-de-trabalho-2021-alerj-sei/file.html,\r\n- o Termo de Cooperação Técnica nº 129, celebrado entre a SES/OPAS e MS, cuja finalidade é o fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025250/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar que a totalidade dos recursos previstos na Portaria nº 4.869/2024 referentes ao ano de 2024 e destinados ao enfrentamento da tuberculose, seja repassada pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, visando à sustentabilidade das ações do Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Para definição da distribuição do recurso para o ano de 2025, haverá nova discussão para pactuação na CIB do mês de dezembro/24.\r\n\r\n- Os recursos serão aplicados exclusivamente nos eixos prioritários previstos no Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro - 2021-2025\r\n\r\n- A execução do Plano Estadual será monitorada pelo Con selho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS-RJ, através de reuniões periódicas e compartilhamento de relatórios.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594114\r\n"
        ],
        "2594115": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 784/2024, QUE PACTUA O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO POR EQUIPAMENTO DE HEMODIÁLISE EM USO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NOS SERVIÇOS QUE TENHAM ATÉ 29 (VINTE E NOVE) MÁQUINAS DESTINADAS AO CUIDADO DA PESSOA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 762, de 23 de junho de 2023 que instituiu o incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC,\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- que o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde dar-se-ão na forma de blocos de financiamento com o respectivo monitoramento e controle,\r\n- que o financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgânica da Saúde,\r\n- que os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento: Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde,\r\n- que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento serão transferidos, fundo a fundo, de forma regular e automática, em conta corrente específica e única para cada Bloco, mantidas em instituições financeiras oficiais federais e movimentadas conforme disposto no Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011,\r\n- que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde relacionados ao próprio bloco, devendo ser observados: a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, com a finalidade definida em cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados; o estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual do Estado, do Distrito Federal e do Município submetidos ao respectivo Conselho de Saúde; e o cumprimento do objeto e dos compromissos pactuados e/ou estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde - SUS em sua respectiva esfera de competência,\r\n- que a vinculação é válida até a aplicação integral dos recursos relacionados a cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem ao repasse, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso no fundo de saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município,\r\n- que é devido aos serviços habilitados na forma do Capítulo III do Anexo IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 2017, incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no SUS, nos estabelecimentos que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC),\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/025355/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC, conforme valor descrito no quadro abaixo e anexo I:\r\n\r\nValor do incentivo anual por equipamento\r\nCategoria 1: 1 a 19 equipamentos\r\nR 53.198,56\r\nCategoria 2: 20 a 29 equipamentos\r\nR 9.048,45\r\n\r\n- Não estão incluídas no incentivo financeiro do artigo anterior, para quaisquer fins, as máquinas de hemodiálise reserva.\r\n\r\n- Os recursos destinados aos serviços a que se referem esta portaria serão repassados mensalmente em montante correspondente a 1/12 do valor total do incentivo definitivo conforme quantitativo homologado em CIB.\r\n\r\n- É ressalvado ao Ministério da Saúde o direito de reduzir o valor a ser repassado ao estabelecimento respectivo, caso se constate, mediante auditoria própria ou por provocação do gestor correspondente, que o número de máquinas em atividade é inferior ao homologado.\r\n\r\n- Os recursos financeiros para o custeio do incentivo correrão por conta do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor em 01 de agosto de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n3023788\r\nHEMODINIL\r\n19\r\nNITEROI\r\n0012505\r\nHOSPITAL ANTONIO PEDRO\r\n9\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0679550\r\nHOSPITAL ESTADUAL HERCRUZ\r\n12\r\nPETROPOLIS\r\n2275635\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n19\r\nPETROPOLIS\r\n2268744\r\nRENALLE\r\n18\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2295296\r\nDAVITA\r\n17\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2295415\r\nHOSPITAL GRAFFE GUINLE\r\n6\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2280183\r\nHOSPITAL SOUZA AGUIAR\r\n12\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2273608\r\nINTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ\r\n18\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2280167\r\nHOSPITAL CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n19\r\nVOLTA REDONDA\r\n3022706\r\nINTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA\r\n17\r\nRIO DE JANEIRO\r\n5160243\r\nCDR TAQUARA\r\n6\r\nNITEROI\r\n0012521\r\nLIMA\r\n9\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2277484\r\nINSTITUTO SEGUMED\r\n26\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2277476\r\nINSTITUTO SEGUMED II\r\n22\r\nNITEROI\r\n2272911\r\nDAVITA\r\n25\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2288990\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA\r\n26\r\nQUEIMADOS\r\n6464262\r\nNEFRO\r\n28\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2269783\r\nHOSPITAL UNV. PEDRO ERNESTO\r\n22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n2275260\r\nCLINEFRON\r\n23\r\nTERESOPOLIS\r\n9048456\r\nRENALMAIS\r\n25\r\nTRES RIOS\r\n2293811\r\nCDTR\r\n25\r\nVALENÇA\r\n2293056\r\nCINED\r\n22\r\nRIO BONITO\r\n2285533\r\nCLINICA DE DIALISE\r\n29\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2296314\r\nPRODOCTOR\r\n29\r\nARARUAMA\r\n6295843\r\nDAVITA\r\n25\r\nId: 2594115\r\n"
        ],
        "2594116": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nA AMPLIAÇÃO DE FROTA SAMU192 NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA COM 01 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB), LIGADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS DE VOLTA REDONDA EM ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MÉDIO PARAIBA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.734 de 09 de maio de 2024 que pactua a atualização da Grade de Referências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 13 de maio de 2024,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372 de 15 de junho de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 23 de junho de 2023,\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.116 de 14 de novembro de 2023 que pactua a inclusão no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba de 01 (uma) base descentralizada do SAMU 192, no município de Itatiaia, ligada a Central de Regulação das Urgências Regional do Médio Paraíba,\r\n- a Deliberação CIR-Médio Paraíba nº 039 de 21 de agosto de 2024 que pactua o aditivo ao PAR RUE na região do Médio Paraíba, com a inclusão de 1 (uma) USB no município de Itatiaia,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025619/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a ampliação de frota SAMU192 no município de Itatiaia com 01(uma) Unidade de Suporte Básico (USB), ligada à Central de Regulação das Urgências de Volta Redonda em aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594116\r\n"
        ],
        "2594117": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nO ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA METROPOLITANA I REFERENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK (CNES 2293862) LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 7.888, de 24 de agosto de 2023, que pactua a atualização Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Ofício n° 135/2024 - SEMUSA, de 19 de agosto de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis, que solicita o aditivo ao PAR RUE Metropolitana 1,\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana 1 n° 61, de 29 de agosto de 2024, que pactua o aditivo ao PAR RUE com 27 leitos de retaguarda clínica (clínica geral) e 10 Leitos de UTI tipo II como componentes da rede de urgência e emergência,\r\n- o Processo n° SEI-080001/004753/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana 1 com o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek (CNES 2293862), inaugurado em agosto/2024, como componente hospitalar do citado PAR RUE.\r\n\r\na unidade citada terá 27 leitos novos de retaguarda clínica e 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva tipo II para a Rede de Urgência e Emergência.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594117\r\n"
        ],
        "2594118": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nO ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA BAIXADA LITORÂNEA REFERENTE A NOVA PORTA DE ENTRADA - PRONTO ATENDIMENTO 24H DE PRAIA SECA (CNES 4785126) E ADITIVO DE LEITOS DE RETAGUARDA CLÍNICA NOVOS NO HOSPITAL MUNICIPAL JAQUELINE PRATES (CNES 0221015) LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 6.827, de 12 de maio de 2022, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência e a planilha de componentes, para os municípios da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.480, de 03 de abril de 2024, que aprova aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado do Rio de Janeiro, referente à Região Baixada Litorânea e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios,\r\n- o Ofício n° 302/2024 - GABI/SESAU, de 26 de agosto de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Araruama, que solicita o aditivo ao PAR RUE Baixada Litorânea de leitos de retaguarda clínica para o Hospital Municipal Jaqueline Prates (0221015) e nova porta de entrada - Pronto Atendimento 24h de Praia Seca (CNES 4785126),\r\n- a Deliberação CIR-Baixada Litorânea n° 25, de 27 de agosto de 2024, que pactua o aditivo ao PAR RUE com 8 leitos novos de retaguarda clínica no Hospital Municipal Jaqueline Prates (0221015) e nova porta de entrada - Pronto Atendimento 24h de Praia Seca (CNES 4785126),\r\n- o Processo n° SEI-080001/026499/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baixada Litorânea com nova porta de entrada - Pronto Atendimento 24h de Praia Seca (CNES 4785126) e implantação de 08 (oito) leitos novos de retaguarda clínica no Hospital Municipal Jaqueline Prates (0221015), como componentes do citado PAR RUE.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594118\r\n"
        ],
        "2594119": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nO COMPONENTE SALA DE ESTABILIZAÇÃO COMO ADITIVO AOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS DA REDE DE URGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.263, de 25 de outubro de 2020, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.342, de 11 de fevereiro de 2021, que pactua a planilha de componentes do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.827, de 12 de maio de 2022, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência e a planilha de componentes, para os municípios da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.114, de 02 de março de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 2 do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164, de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372, de 15 de junho de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 7.888, de 24 de agosto de 2023, que pactua a atualização Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da Região Metropolitana 1 do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.804, de 13 de junho de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-080001/026704/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS.\r\n\r\nPara implantação da sala de estabilização, observamos a necessidade do cumprimento dos requisitos descritos na Nota Técnica, a saber:\r\n\r\nCobertura regional do componente SAMU 192 para a localidade de instalação da SE ou configuração da SE como base descentralizada do componente SAMU 192, de suporte avançado ou básico de vida, garantindo complementaridade da assistência local ou por telemedicina;\r\nLocalização da SE em Município que ocupe posição estratégica em relação à Rede de Atenção às Urgências, objetivando menor tempo- resposta para atendimento e encaminhamento aos demais serviços de saúde referenciados do Plano de Ação Regional;\r\nConfiguração da SE como serviço de apoio ao atendimento e/ou transferência de pacientes críticos/graves em locais de grande extensão territorial, de característica rural ou com isolamento geográfico de comunidades;\r\nInstalação da SE em serviços de saúde, públicos ou filantrópicos, como em Hospitais de Pequeno Porte com até 50 (cinquenta) leitos e fora da área de abrangência de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas, podendo também ser instalada em Unidade Básica de Saúde (UBS) e ambulatório, desde que garantidas as condições para seu funcionamento integral por 24 horas em todos os dias da semana;\r\nPresença de equipe mínima de saúde composta por um médico, um enfermeiro e pessoal técnico com disponibilidade para assistência imediata na SE aos pacientes críticos/graves admitidos, nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e em todos os dias da semana;\r\nTreinamento e qualificação da equipe atuante na SE para atendimento de urgências.\r\n\r\nAlém disso, são pré-requisitos para adesão à sala de estabilização, os seguintes:\r\n\r\nCobertura populacional para até 50.000 habitantes;\r\nCobertura de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) ou equipamento que garanta o transporte de paciente em tempo oportuno;\r\nHospital de referência para retaguarda e/ou continuidade do cuidado com 50 leitos ou mais.\r\n\r\nA elegibilidade para implantação da sala de estabilização segue conforme critério de pontos da tabela abaixo (Nota Técnica n° 21/2024), necessitando alcançar somatório igual ou superior a 11 pontos (com pelo menos 1 ponto em cada um dos 3 primeiros critérios):\r\n\r\n\r\nPopulacional\r\nAté 10.000\r\n10.000 a 19.999\r\n20.000 a 29.999\r\n30.000 a 39.999\r\n40.000 a 49.999\r\nIBGE, 2022\r\nDistância da SE ao Serviço de Referência pactuado na RAU\r\nAté 30 km com tempo maior que 40 minutos entre eles.\r\n30,1 km a 60 km com tempo maior que 40 minutos entre eles.\r\n60,1 km a 100 km\r\n100,1 km a 140 km\r\nAcima de 140,1 km\r\nGoogle Maps (considerar a menor das distâncias visualizadas)\r\nEstabelecimento de Saúde no qual estará alocada\r\n_\r\n_\r\nUnidade básica de Saúde ou Ambulatório\r\n_\r\nHospital de Pequeno Porte\r\nCNES\r\n\r\nPovos e comunidades tradicionais no território de abrangência da SE\r\n_\r\n_\r\n_\r\n_\r\nReferência para populações indígenas, ribeirinhas, quilombolas, de ilha e de fronteira.\r\nFunai, Incra e IBGE\r\nDistância entre SE de uma mesma região de saúde\r\nAté 15 km\r\n15,1 km a 30 km\r\n30,1 km a 50 km\r\n50,1 km a 70 km\r\nAcima de 70,1 km\r\nGoogle Maps\r\n\r\nSeguem abaixo, salas de estabilização definidas por região de saúde conforme critério de pontos:\r\n\r\nDistância da SE ao Serviço de Referência pactuado na RAU\r\nEstabelecimento de Saúde no qual estará alocada\r\nPovos e comunidades tradicionais no território de abrangência da SE\r\nDistância entre SE de uma mesma região de saúde\r\n1\r\nBaía da Ilha Grande\r\nMangaratiba - C S M Itacuruçá - Unidade Básica 24h\r\n2266717\r\n5\r\n1\r\n3\r\n5\r\n0\r\n14\r\n2\r\nCentro Sul\r\nAreal - Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores\r\n2285975\r\n2\r\n1\r\n5\r\n0\r\n3\r\n16\r\n3\r\nCentro Sul\r\nParacambi - Hospital Municipal Adalberto Graça\r\n2279355\r\n5\r\n3\r\n5\r\n0\r\n1\r\n14\r\n4\r\nCentro Sul\r\nSapucaia - Hospital Municipal de Sapucaia\r\n3001083\r\n2\r\n2\r\n5\r\n0\r\n3\r\n12\r\n5\r\nMédio Paraíba\r\nItatiaia - Hospital Municipal e Maternidade Dr Manoel Martins de Barros\r\n2288230\r\n4\r\n1\r\n5\r\n0\r\n3\r\n13\r\n6\r\nMédio Paraíba\r\nPinheiral - Hospital Municipal Aurelino Gonçalvez Barbosa\r\n2271141\r\n3\r\n1\r\n5\r\n0\r\n2\r\n11\r\n7\r\nMédio Paraíba\r\nPiraí - Hospital Flávio Leal\r\n2267187\r\n3\r\n2\r\n5\r\n0\r\n2\r\n12\r\n8\r\nMédio Paraíba\r\nQuatis - Hospital São Lucas\r\n2273101\r\n2\r\n1\r\n5\r\n5\r\n3\r\n16\r\n9\r\nMédio Paraíba\r\nRio Claro - Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade\r\n6232094\r\n2\r\n2\r\n5\r\n5\r\n3\r\n17\r\n10\r\nMédio Paraíba\r\nRio das Flores - Hospital Geral Dr. Luiz Pinto\r\n2268329\r\n1\r\n1\r\n5\r\n0\r\n5\r\n12\r\n11\r\nMetro 2\r\nSilva Jardim - Policlínica Municipal Aguinaldo Moraes\r\n2274108\r\n3\r\n2\r\n5\r\n0\r\n3\r\n13\r\n12\r\nMetro 2\r\nTanguá - Hospital Municipal Dermeval Garcia de Freitas\r\n2283735\r\n4\r\n1\r\n5\r\n0\r\n3\r\n13\r\n13\r\nNoroeste\r\nAperibé - Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc\r\n2267454\r\n2\r\n3\r\n5\r\n0\r\n1\r\n11\r\n14\r\nNoroeste\r\nCambuci - Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo\r\n2283794\r\n2\r\n3\r\n5\r\n0\r\n2\r\n12\r\n15\r\nNoroeste\r\nItaocara - Hospital Municipal de Itaocara\r\n3470350\r\n3\r\n4\r\n5\r\n0\r\n1\r\n13\r\n16\r\nNoroeste\r\nNatividade - Hospital de Natividade\r\n2276267\r\n2\r\n3\r\n5\r\n5\r\n1\r\n16\r\n17\r\nNoroeste\r\nPorciúncula - Unidade de Atendimento Dr Antônio Monteiro\r\n2272210\r\n2\r\n3\r\n5\r\n0\r\n1\r\n11\r\n18\r\nNoroeste\r\nVarre-Sai - Hospital São Sebastião de Varre-Sai\r\n2704390\r\n2\r\n2\r\n5\r\n0\r\n2\r\n11\r\n19\r\nNorte\r\nConceição de Macabu - Hospital Municipal Ana Moreira\r\n2290073\r\n2\r\n2\r\n5\r\n0\r\n5\r\n14\r\n20\r\nNorte\r\nSão Francisco do Itabapoana - Hospital Municipal Manoel Carola\r\n2291320\r\n5\r\n2\r\n5\r\n5\r\n5\r\n22\r\n21\r\nSerrana\r\nCarmo - Hospital Nossa Senhora do Carmo\r\n2272601\r\n2\r\n3\r\n5\r\n0\r\n2\r\n12\r\n22\r\nSerrana\r\nCordeiro - Hospital de Cordeiro\r\n9491619\r\n3\r\n2\r\n5\r\n0\r\n2\r\n12\r\n23\r\nSerrana\r\nDuas Barras - Hospital Santo Antônio\r\n2267810\r\n2\r\n2\r\n5\r\n0\r\n2\r\n11\r\n24\r\nSerrana\r\nSanta Maria Madalena - Hospital Basileu Estrela\r\n5095824\r\n2\r\n3\r\n5\r\n0\r\n2\r\n12\r\n25\r\nSerrana\r\nSão José do Vale do Rio Preto - Hospital Santa Theresinha\r\n2292270\r\n3\r\n2\r\n5\r\n0\r\n3\r\n13\r\n26\r\nSerrana\r\nSão Sebastião do Alto - Hospital São Sebastião\r\n2704633\r\n1\r\n3\r\n5\r\n0\r\n3\r\n12\r\n27\r\nSerrana\r\nSumidouro - Hospital João Pereira Martins\r\n2268051\r\n2\r\n3\r\n5\r\n0\r\n2\r\n12\r\n28\r\nSerrana\r\nTrajano de Morais - Hospital Francisco Limongi\r\n3584968\r\n2\r\n3\r\n5\r\n0\r\n2\r\n12\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2594119\r\n"
        ],
        "2594120": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nORDEM DE PRIORIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO COMPONENTE SALA DE ESTABILIZAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua o componente sala de estabilização como aditivo aos Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-080001/026704/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada conforme tabela abaixo.\r\n\r\nRegião de Saúde\r\n1\r\nNorte\r\nSão Francisco do Itabapoana - Hospital Municipal Manoel Carola\r\n2291320\r\n22\r\n2\r\nMédio Paraíba\r\nRio Claro - Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade\r\n6232094\r\n17\r\n3\r\nNoroeste\r\nNatividade - Hospital de Natividade\r\n2276267\r\n16\r\n4\r\nMédio Paraíba\r\nQuatis - Hospital São Lucas\r\n2273101\r\n16\r\n5\r\nCentro Sul\r\nAreal - Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores\r\n2285975\r\n16\r\n6\r\nParacambi\r\nParacambi - Hospital Municipal Adalberto Graça\r\n2279355\r\n14\r\n7\r\nNorte\r\nConceição de Macabu - Hospital Municipal Ana Moreira\r\n2290073\r\n14\r\n8\r\nBaía da Ilha Grande\r\nMangaratiba - C S M Itacuruçá - Unidade Básica 24h\r\n2266717\r\n14\r\n9\r\nMédio Paraíba\r\nItatiaia - Hospital Municipal e Maternidade Dr Manoel Martins de Barros\r\n2288230\r\n13\r\n10\r\nMetropolitana 2\r\nTanguá - Hospital Municipal Dermeval Garcia de Freitas\r\n2283735\r\n13\r\n11\r\nMetropolitana 2\r\nSilva Jardim - Policlínica Municipal Aguinaldo Moraes\r\n2274108\r\n13\r\n12\r\nNoroeste\r\nItaocara - Hospital Municipal de Itaocara\r\n3470350\r\n13\r\n13\r\nSerrana\r\nSão José do Vale do Rio Preto - Hospital Santa Theresinha\r\n2292270\r\n13\r\n14\r\nMédio Paraíba\r\nPiraí - Hospital Flávio Leal\r\n2267187\r\n12\r\n15\r\nSerrana\r\nCordeiro - Hospital de Cordeiro\r\n9491619\r\n12\r\n16\r\nSerrana\r\nTrajano de Morais - Hospital Francisco Limongi\r\n3584968\r\n12\r\n17\r\nSerrana\r\nCarmo - Hospital Nossa Senhora do Carmo\r\n2272601\r\n12\r\n18\r\nCentro Sul\r\nSapucaia - Hospital Municipal de Sapucaia\r\n3001083*\r\n12\r\n19\r\nSerrana\r\nSumidouro - Hospital João Pereira Martins\r\n2268051\r\n12\r\n20\r\nSerrana\r\nSão Sebastião do Alto - Hospital São Sebastião\r\n2704633\r\n12\r\n21\r\nNoroeste\r\nCambuci - Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo\r\n2283794\r\n12\r\n22\r\nMédio Paraíba\r\nRio das Flores - Hospital Geral Dr. Luiz Pinto\r\n2268329\r\n12\r\n23\r\nSerrana\r\nSanta Maria Madalena - Hospital Basileu Estrela\r\n5095824\r\n12\r\n24\r\nNoroeste\r\nPorciúncula - Unidade de Atendimento Dr Antônio Monteiro\r\n2272210\r\n11\r\n25\r\nMédio Paraíba\r\nPinheiral - Hospital Municipal Aurelino Gonçalvez Barbosa\r\n2271141\r\n11\r\n26\r\nNoroeste\r\nVarre-Sai - Hospital São Sebastião de Varre-Sai\r\n2704390\r\n11\r\n27\r\nNoroeste\r\nAperibé - Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc\r\n2267454\r\n11\r\n28\r\nSerrana\r\nDuas Barras - Hospital Santo Antônio\r\n2267810\r\n11\r\n*CNES novo da unidade\r\n\r\nPara o caso de empate na pontuação total, foi adotado como critério de desempate para ordem de priorização, a maior produção em atendimentos para os códigos de urgência e emergência no último período de um ano disponível (julho/2023 a junho/2024).\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2594120\r\n"
        ],
        "2594121": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (CENTRAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E CENTRAL AMBULATORIAL) COMO PORTE I.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2 de 2017 do GM, no seu capítulo I da POLITICA NACIONAL DE REGULAÇÃO DO SUS,\r\n- a Portaria MS n° 1.792, de 22 de agosto de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025875/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação do Complexo de Regulação do Município de Angra dos Reis no âmbito da Central de Regulação de Consultas e Exames, bem como da Central de Regulação de Internação Hospitalar, para o recebimento do incentivo financeiro de custeio federal como Porte I (abrangência de mais de duzentos mil habitantes).\r\n\r\n- Regulando o acesso para às unidades de saúde sob gestão municipal, no âmbito do Município de Angra dos Reis, e garantindo o acesso da população referenciada dos municípios de Mangaratiba e Paraty, conforme pactuação da Programação Pactuada Integrada (PPI).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594121\r\n"
        ],
        "2594122": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO COMPLEXO ESTADUAL DE REGULAÇÃO (CENTRAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E CENTRAIS AMBULATORIAIS) COMO PORTE V.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2 de 2017 do GM, no seu capítulo I da POLITICA NACIONAL DE REGULAÇÃO DO SUS,\r\n- a Portaria MS n° 1.792, de 22 de agosto de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/026493/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação do Complexo Estadual de Regulação do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito das Centrais de Regulação de Consultas e Exames, bem como da Central de Regulação Estadual de Internação Hospitalar, para o recebimento do incentivo financeiro de custeio federal como Porte V (abrangência de mais de seis milhões de habitantes).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594122\r\n"
        ],
        "2594123": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.962 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DO GRUPO TÉCNICO DE REGULAÇÃO DE ACESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/026504/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Instituir Grupo Técnico de Regulação de Acesso do Rio de Janeiro com a finalidade de promover a discussão técnica e elaboração de normas técnicas, propondo estratégias de intervenção sobre problemas identificados no âmbito da regulação de acesso aos procedimentos, consultas e internações e transferências hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- O Grupo Técnico de Regulação de Acesso do Estado do Rio de Janeiro é de caráter consultivo e de assessoramento, constituído por técnicos em regulação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Compete, ao presente Grupo Técnico de Regulação de Acesso:\r\n- fomentar discussões a fim de garantir o acesso equânime aos serviços de saúde do SUS;\r\n- padronizar o acesso nas diferentes regiões de saúde respeitando a característica de cada região;\r\n- subsidiar a tomada de decisão pelos setores competentes da SES- RJ;\r\n- elaborar normas técnicas para a regulação de acesso;\r\n\r\nO Grupo Técnico de Regulação de Acesso do Estado do Rio de Janeiro será composto pelos seguintes órgãos:\r\nSuperintendente de Regulação;\r\nCOSEMS-RJ;\r\nRegulação da Capital;\r\nRegulação da Baixada Fluminense;\r\nRegulação da Região Metropolitana 2;\r\nRegulação da Região da Baixada Litorânea;\r\nRegulação da Região Norte;\r\nRegulação da Região Noroeste;\r\nRegulação da Região Serrana;\r\nRegulação da Região Centro Sul;\r\nRegulação da Região do Médio Paraíba;\r\nRegulação da Baía da Ilha Grande;\r\n\r\nCada órgão acima representado deverá indicar titular e suplente a fim de compor o Grupo Técnico de Regulação de Acesso.\r\nOs representantes da Superintendência de Regulação previstos na alínea a do art. 3º serão indicados pelo Subsecretário de Atenção à Saúde.\r\nOs representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde previstos na alínea b do art. 3º serão indicados pela Presidente do COSEMS-RJ.\r\nOs representantes das Centrais de Regulação previstos nas alíneas c, d, e, f, g, h, i, j, k e l do art. 3º serão indicados pela Comissão Intergestores Regionais de cada Região de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs indicações de representantes previstas nos termos desta Deliberação deverão ocorrer por meio do Sistema SEI, no prazo de 04/10/2024.\r\n\r\nCompete ao Grupo Técnico de Regulação do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- instrumentalizar os setores competentes e as instâncias deliberativas, por meio dos produtos advindos das discussões do GT;\r\n- elaborar normas técnicas em relação aos procedimentos de regulação de acesso no âmbito do ERJ;\r\n- discutir e propor medidas estratégicas para a melhoria do acesso aos serviços de saúde pela população fluminense;\r\n- propor e acompanhar ações que possibilitem a redução do tempo da fila de espera por procedimentos de alta demanda no ERJ;\r\n- criar protocolos para a regulação de acesso no âmbito do ERJ de modo a garantir o acesso equânime;\r\n- sugerir políticas públicas relacionadas à prevenção e tratamento de agravos de saúde no ERJ;\r\n\r\n- O Grupo Técnico de Regulação de Acesso no Estado do Rio de Janeiro reunir-se-á com a seguinte periodicidade:\r\n- Reuniões Ordinárias: As reuniões ordinárias aconteceram mensalmente na sede da SES-RJ.\r\n- Reuniões Extraordinárias: quando necessário\r\n\r\nAs reuniões serão convocadas pela Superintendência de Regulação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- A coordenação do grupo caberá ao representante/suplente da SES-RJ;\r\nAs pautas das reuniões serão definidas previamente pelo GT, sendo facultado ao coordenador do grupo a proposição de pautas;\r\n- Técnicos da SES-RJ e outros profissionais, se convidados, podem participar das reuniões;\r\nDas reuniões do GT, deverá ser realizado um resumo executivo que deverá conter: local e data da reunião; nome dos membros presentes e sua respectiva representação; assuntos apresentados e debatidos; encaminhamentos definidos. Os resumos executivos serão arquivados.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594123\r\n"
        ],
        "2594124": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PV-VISA 2024, PARA ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS RECONHECIDOS COMO REFERÊNCIA EM SUAS REGIÕES DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- que os valores para repasses aos municípios sugeridos na tabela 1, do Ofício Circular n°16/2024/SEI/CSNVS/ASNVS/GADIP/ANVISA, referem-se ao rateio e alocação dos saldos orçamentários da ação orçamentária 10.304.5123.20AB dos recursos financeiros previstos na dotação orçamentária da Ação 20AB para cada estado, como disposta na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei 14.822, de 22 de janeiro de 2024,\r\n- que o Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), é destinado a estados, ao Distrito Federal, os municípios das capitais e os demais munícipios reconhecidos, nas respectivas CIB, como de referência em suas regiões de saúde, que já estejam participando de programas e de ações de fortalecimento da gestão do SNVS, também, são responsáveis pela divulgação e da promoção de ações que visam melhorar a atuação e a execução das ações de vigilância sanitária nos demais munícipios circundantes ao seu território, através de incentivos a projetos e programas de melhoria dos resultados para ações sanitárias desenvolvidas em cada território, devendo estas ações serem discutidas e pactuadas nas respectivas Comissões de Intergestoras Bipartite (CIB),\r\n- a proposta acordada em reuniões técnicas do GT VISA com a par ticipação dos representantes dos estados, Distrito Federal e municípios sobre os critérios para rateio e alocação dos recursos do ano de 2024, que define: o saldo orçamentário deve ser dividido pelo número de regiões de saúde por estado, a CIB de cada estado deliberará a utilização dos recursos considerando as iniciativas e ações estratégicas na atuação em vigilância sanitária, cujos projetos pactuados beneficiem o maior número de municípios do respectivo território, os estados devem encaminhar a ANVISA as respectivas deliberações da CIB com a indicação da destinação dos recursos para o PVVISA 2024, seja a transferência para o fundo estadual de saúde ou para os fundos municipais de executaram as ações de vigilância sanitária pactuadas em CIB,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/025706/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Os recursos constantes na dotação regionalizada, prevista na ação orçamentária 10.304.5123.20AB - “Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de Ações de Vigilância Sanitária” para o ano de 2024, serão repassados ao Estado do Rio de Janeiro, para o Fundo Estadual de Saúde, no valor de 521.517,00 reais, conforme tabela 1 do Ofício n° 16/2024/SEI/CSNVS/ASNVS/GADIP/ANVISA.\r\n\r\n- O valor do incentivo será utilizado para a descentralização do Sistema Informatizado de Protocolo On-Line a ser disponibilizado aos 92 municípios do Estado, contemplando assim as 9 regiões de saúde.\r\n\r\n- Ressaltamos que a ação estratégica proposta para o ano de 2025, deverá estar incluída na Programação Anual de Saúde no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da presente pactuação. Cabendo ao respectivo Conselho de Saúde monitorar e avaliar a execução desta inciativa e o atendimento da meta proposta na referida Programação.\r\n\r\n- A comprovação da execução da ação dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão, submetido ao respectivo Conselho de Saúde.\r\n\r\n- O Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar conta es pecífica para recebimento dos recursos mencionados.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594124\r\n"
        ],
        "2594125": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.964 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nREPACTUA AS AÇÕES PARA MONITORAMENTO DOS DESASTRES NATURAIS (SÓCIO AMBIENTAIS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o histórico da ocorrência de desastres naturais no estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade da realização da Gestão do Risco para ocorrência de desastres naturais nos municípios do estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.185, de 1º de dezembro de 2022. Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Nacional de Vigilância em Saúde dos Riscos Associados aos Desastres - Vigidesastres, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 4 de maio de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o kit de medicamentos e insumos estratégicos para a assistência farmacêutica às Unidades da Federação atingidas por desastres,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/022075/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a data de entrega e os itens mínimos para elaboração dos Planos de Contingência de Desastre dos municípios.\r\n- O Plano de Contingência Municipal para de Desastres, biênio 2024-2026 deverá ser entregue à SES até 30 de setembro de 2024, atendendo os itens mínimos para elaboração do Plano de contingência descritos no ANEXO I.\r\n- O município poderá realizar alterações no plano de contingência antes do término do prazo de vigência do mesmo. A versão atuali zada deverá ser encaminhada para a SES, conforme fluxo estabelecido no ANEXO I.\r\n- A vigência dos planos de Contingência de Desastre será de 2 (dois) anos.\r\n\r\n- Pactuar o Fluxo estabelecido para recebimento de kit de medicamentos e insumos estratégicos na ocorrência de Desastres.\r\n- Em caso de desastre os municípios deverão solicitar apoio da SES conforme etapas descritas no ANEXO II - “Fluxo para solicitação de kit de medicamentos e insumos estratégicos”.\r\nA composição do kit de medicamentos e do kit insumos estratégicos está listada, no ANEXO III.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB nº 8911 de 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nDiante das emergências climáticas e territórios com vulnerabilidades sócio ambientais, propomos a readequação da Matriz de Avaliação dos Planos de Contingência de Desastres para o biênio 2024/2026, como forma de orientar a elaboração por parte dos municípios e agilizar a avaliação destes, otimizando assim o tempo dispendido neste processo.\r\nO município deverá desenvolver bianualmente o Plano de Contingência, considerando os aspectos epidemiológicos e as diretrizes nacionais. Este Plano de Contingência é entregue à SES-RJ, digitalizado ao Protocolo Geral, através do e-mail protocologeral@saude.rj.gov.br que irá abrir processo no SEI.\r\nOs técnicos da Superintendência de Emergências em Saúde Pública (SUPESP) recebem o processo e realizam a avaliação do plano de contingência enviado pelo município, e esta avaliação é encaminhada ao município por meio de ofício ao Secretário de Saúde.\r\nSerão considerados completos apenas os planos que atenderem todos os itens que compõem a matriz de avaliação abaixo:\r\n\r\n\r\n1. Identificar a Equipe técnica responsável pela elaboração do plano;\r\n\r\n2. Identificar os componentes do Centro de Operações de Emergências (COE) saúde no município;\r\n3. Identificar o Coordenador municipal do Vigidesastres (nome/e-mail/telefone);\r\n4. Apresentar Dados demográficos do município;\r\n5. Apresentar Dados epidemiológicos do município (incluindo série histórica agravos relacionados ao evento esperado);\r\n6. Descrever os eventos ocorridos (últimos 5 anos);\r\nTipo de evento\r\nTotal de área atingida\r\nNº de mortos\r\nTotal de desabrigados, desalojados\r\nOutros afetados\r\nDesafios enfrentados\r\n7. Identificar as áreas de risco existentes no município, para cada tipo de desastre, descrevendo a população exposta e os locais utilizados como abrigos (nome e endereço) para cada área atingida;\r\n8. Descrever a população vulnerável exposta a cada tipo de risco, com elaboração do mapa de risco;\r\n9. Identificar os recursos existentes e necessários em caso de desastres;\r\n10. Identificar as unidades de referência para atendimento às vítimas de trauma.\r\n11. Apresentar Mapeamento da Rede assistencial existente, com identificação daquelas localizadas em áreas de maior risco;\r\n12. Relatar as vulnerabilidades existentes na Rede de Urgência e Emergência do território em condições de Desastres;\r\n13. Identificar a articulação existente com a Defesa Civil municipal;\r\n14. Descrever no município como se desenvolve o registro (banco de dados) de pessoas portadoras de doenças crônicas que utilizam medicamentos de uso contínuo;\r\n15. Informar o planejamento do município para a obtenção de medicamentos e insumos diante do aumento na demanda advinda de um desastre;\r\nDescrever ou anexar a Matriz de Cenários e Responsabilidades Institucionais junto ao Plano de Contingência;\r\n17. Descrever como se desenvolve capacitação das equipes da Atenção Primária para identificação, acolhimento e manejo dos efeitos psicossociais dos desastres na comunidade;\r\n18. Relatar como ocorrem os diagnósticos prévios da prevalência de transtornos mentais, uso de medicamentos específicos e controlados;\r\n19. Informar de que forma a participação social ocorre na temática de redução de riscos para Desastres.\r\n\r\n\r\nA solicitação do kit de medicamentos e de insumos estratégicos deve ocorrer por meio de comunicação formal para Secretaria Estadual de Saúde, enviado ao gabinete da SES pelo e-mail: gab.ses@saude.rj.gov.br, devendo constar as seguintes informações:\r\n- comprovação da ocorrência de desastres no município do ERJ;\r\n- informações sobre demanda de medicamentos e insumos estratégicos da Secretaria Municipal de Saúde da localidade atingida pelo desastre; como por exemplo: dados do quantitativo de perdas decorrentes do evento climático nas unidades farmacêuticas do SUS;\r\n- caracterização geral do evento, incluindo o tipo de desastre, a data da ocorrência, a localidade atingida e os principais impactos, incluindo o número de desabrigados e desalojados;\r\n- avaliação preliminar dos danos, incluindo os impactos sobre os serviços de saúde em razão do desastre;\r\n- decreto de situação de emergência(SE) ou estado de calamidade pública(ECP), quando houver;\r\n- informações das medidas e ações desenvolvidas ou em desenvolvimento pela secretaria de saúde para responder ao evento;\r\n- informações das necessidades identificadas no SUS para o manejo da emergência decorrente do desastre;\r\n- dados do responsável pelo recebimento do kit e endereço de entrega, contendo o nome, endereço, e-mail e telefones.\r\n\r\n\r\nO kit de medicamentos e de insumos estratégicos terá capacidade para atender até quinhentas pessoas desabrigadas e desalojadas, por um período de três meses, e será formado pelos medicamentos e insumos estratégicos constantes da listagem abaixo:\r\nKIT DE MEDICAMENTOS PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ÀS UNIDADES DA FEDERAÇÃO ATINGIDAS POR DESASTRES\r\nQuantitativo por kit/ 500 pessoas - 90 dias\r\n1.\r\nÁcido Acetilsalicílico comprimido 100mg\r\n500\r\n2.\r\nAlbendazol comprimido mastigável 400mg\r\n500\r\n3.\r\nAmoxicilina + ácido clavulâmico (50mg + 12,5mg) 75mL pó p/ suspensão oral Frasco 75mL\r\n20\r\n4.\r\nAmoxicilina cápsula 500 mg\r\n1500\r\n5.\r\nAmoxicilina pó para suspensão oral 50mg/ml Frasco 60mL\r\n250\r\n6.\r\nBeclometasona Dipropionato, Spray Oral, 250mcg/Dose Frasco com 200 doses\r\n30\r\n7.\r\nBenzilpenicilina benzatina pó para suspensão injetável 1.200.000 UI\r\n50\r\n8.\r\nBenzilpenicilina Procaína + Potássica suspensão injetável 300.000+100.000 UI\r\n100\r\n9.\r\nCaptopril comprimido 25 mg\r\n500\r\n10.\r\nCloreto de sódio solução injetável 0,9 % (0,154mEq/mL) Frasco 10mL\r\n400\r\n11.\r\nCloreto de sódio solução injetável 0,9 % (0,154mEq/mL) Frasco 250mL\r\n50\r\n12.\r\nCloreto de sódio solução injetável 0,9 % (0,154mEq/mL) Frasco 500mL\r\n100\r\n13.\r\nCloridrato de metoclopramida comprimido 10mg\r\n100\r\n14.\r\nCloridrato de propranolol comprimido 40 mg\r\n1200\r\n15.\r\nDexametasona creme 0,1%\r\n100\r\n16.\r\nGlibenclamida comprimido 5 mg\r\n2000\r\n17.\r\nGlicose solução injetável 50 mg/mL (5%) Frasco 500mL\r\n50\r\n18.\r\nHidroclorotiazida comprimido 25 mg\r\n2500\r\n19.\r\nIbuprofeno comprimido 600mg\r\n1000\r\n20.\r\nMaleato de Enalapril Comprimidos 10 mg\r\n3000\r\n21.\r\nMetformina comprimido 850mg\r\n2500\r\n22.\r\nMetronidazol comprimido 250 mg\r\n200\r\n23.\r\nOmeprazol Cápsulas 20 mg\r\n450\r\n24.\r\nParacetamol comprimido 500 mg\r\n450\r\n25.\r\nParacetamol solução oral 200 mg/ml Frasco 10 mL\r\n100\r\n26.\r\nPermetrina loção 5% Frasco 60mL\r\n50\r\n27.\r\nPrednisona comprimido 5 mg\r\n500\r\n28.\r\nSais para reidratação oral, 27,9g - envelope p/ 1 Litro.\r\n700\r\n29.\r\nSulfato de salbutamol aerossol 100 mg/dose\r\n10\r\n30.\r\nSolução Ringer + lactato solução injetável\r\n50\r\n31.\r\nSulfametoxazol + trimetoprima comprimido 400 mg + 80 mg\r\n500\r\n32.\r\nSulfametoxazol + trimetoprima susp oral (40 mg + 8 mg)/mL frasco 100 mL\r\n50\r\n\r\nKIT DE INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ÀS UNIDADES DA FEDERAÇÃO ATINGIDAS POR DESASTRES\r\nQuantitativo por kit/ 500 pessoas - 90 dias\r\n1.\r\nAtadura de crepom 15 cm rolo de 1,8m\r\n20\r\n2.\r\nAtadura de crepom 30 cm rolo de 1,8m\r\n20\r\n3.\r\nCateter de punção intravenosa 18\r\n100\r\n4.\r\nCateter de punção intravenosa 20\r\n100\r\n5.\r\nCateter de punção intravenosa 24\r\n100\r\n6.\r\nCompressa de gaze 7,5 x 7,5\r\n1000\r\n7.\r\nEquipo para soro Macrogotas\r\n200\r\n8.\r\nEquipo para soro Microgotas\r\n100\r\n9.\r\nEsparadrapo 100 mm rolo de 4,5 m\r\n12\r\n10.\r\nHipoclorito de Sódio solução 2,5% Frasco 50mL\r\n250\r\n11.\r\nLuva para procedimento tamanho grande\r\n600\r\n12.\r\nLuva para procedimento tamanho médio\r\n600\r\n13.\r\nLuva para procedimento tamanho pequeno\r\n600\r\n14.\r\nMáscara descartável\r\n200\r\n15.\r\nSeringa descartável com agulha 25 x 7 - 10 mL\r\n500\r\n16.\r\nSeringa descartável com agulha 25 x 7 - 5 mL\r\n700\r\n\r\nId: 2594125\r\n"
        ],
        "2594126": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.965 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\nA PROPOSTA DE COTAS FÍSICAS PARA REABILITAÇÃO INTELECTUAL PARA A REGIAO NOROESTE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- Deliberação CIR-NO N° 17, de 25 de junho de 2024, que pactua a Proposta de Cotas Físicas para Reabilitação Intelectual para a Região Noroeste,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/018938/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de cotas físicas para Reabilitação Intelectual para a Região Noroeste.\r\n\r\n- A pactuação de que trata o art. 1º, consta no Anexo I desta Deliberação e será inserida no Plano de Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Noroeste.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nCota Municipal\r\nCotas Cedidas\r\nCotas a Serem Pactuadas\r\nAperibé\r\n2\r\n4\r\n4\r\n0\r\n6\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n0\r\n28\r\n0\r\n14\r\n14\r\n\r\nCambuci\r\n0\r\n8\r\n0\r\n6\r\n2\r\nCardoso Moreira\r\n0\r\n6\r\n0\r\n4\r\n2\r\nItalva\r\n0\r\n8\r\n0\r\n8\r\n0\r\nItaocara\r\n72\r\n20\r\n20\r\n0\r\n22\r\nItaperuna\r\n0\r\n56\r\n10\r\n30\r\n26\r\nLaje do Muriaé\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n4\r\nMiracema\r\n0\r\n14\r\n3\r\n0\r\n14\r\nNatividade\r\n59\r\n8\r\n55\r\n0\r\n63\r\nPorciúncula\r\n29\r\n12\r\n19\r\n0\r\n27\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n0\r\n22\r\n0\r\n10\r\n12\r\nSão José de Ubá\r\n0\r\n6\r\n0\r\n6\r\n0\r\nVarre-Sai\r\n3\r\n4\r\n5\r\n0\r\n8\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n80\r\n200\r\nId: 2594126\r\n"
        ],
        "2594127": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.966 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nA HABILITAÇÃO DE 07 (SETE) LEITOS NA MODALIDADE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS DO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II, CNES: 6995462, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI PM/RJ/32810/2024,\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação de 07 (sete) leitos na modalidade Hospital Dia - Procedimentos clínicos, cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos do Hospital Municipal Pedro II, CNES: 6995462, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594127\r\n"
        ],
        "2594128": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.967 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nA HABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO III, DO HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO, CNES: 2269880, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI PM/RJ/41343/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação de 04 (quatro) leitos de UTI Pediátrica Tipo III, do Hospital Federal de Bonsucesso, CNES: 2269880, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594128\r\n"
        ],
        "2594129": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nA HABILITAÇÃO PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC, ESTÁGIOS 4 E 5 - PRÉ DIALÍTICO (CÓDIGO 15.06), DO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR (CNES 2280183), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI PM/RJ/26771/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação para Atenção Especializada em DRC, Estágios 4 E 5 - Pré Dialítico (Código 15.06), do Hospital Municipal Souza Aguiar (CNES 2280183), localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594129\r\n"
        ],
        "2594130": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.969 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATO-ORTOPEDIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/019821/2023, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382 localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato Ortopedia, com valor mensal de R 37.255,57 (trinta e sete mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) e anual de R 447.066,82 (quatrocentos e quarenta e sete mil e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nIMPACTO FINANCEIRO PARA HABILITAÇÃO EM TRAUMATO-ORTOPEDIA (TO)\r\nESTADO - Rio de Janeiro\r\nALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\n\r\nMÉDIA COMPLEXIDADE\r\n\r\n\r\nVALOR MÉDIO\r\nVALOR MÉDIO\r\n4.656\r\nR 20.974.178,18\r\nR 4.504,76\r\n24.322\r\nR 23.539.845,01\r\nR 967,84\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAlta Complexidade\r\nVl. Médio\r\nQuant. Mês\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 9.009,53\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMédia Complexidade\r\nVl. Médio\r\nQuant. Mês\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 24.196,04\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal consultas mês\r\nQuant. Mês\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCirurgias de Alta Complexidade\r\nR 9.009,53\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCirurgias de Média Complexidade\r\nR 24.196,04\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 4.050,00\r\nR 48.600,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2594130\r\n"
        ],
        "2594131": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.970 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nA HABILITAÇÃO EM SERVIÇO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA - IMPLANTE COCLEAR, DO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, CNES 2269988, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR-METROPOLITANA I n° 40, de 25 de julho de 2024, que pactua solicitação de habilitação em Serviço de Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva - Implante Coclear, do Hospital Federal dos Servidores do Estado (CNES 2269988), no município do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080001/022709/2024,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI PM/RJ/01284/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a habilitação em Serviço de Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva - Implante Coclear, do Hospital Federal dos Servidores do Estado, CNES 2269988, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594131\r\n"
        ],
        "2594132": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.971 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nA HABILITAÇÃO EM SERVIÇO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA - IMPLANTE COCLEAR, DO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, CNES 2269988, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI PM/RJ/41317/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação da Unidade de Alta Complexidade em Terapia Nutricional (Enteral e Parenteral), do Hospital Federal de Bonsucesso, CNES: 2269880, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594132\r\n"
        ],
        "2594133": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nA HABILITAÇÃO DE 20 (VINTE) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER, CNES: 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Se cretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI PM/RJ/45464/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação de 20 (vinte) Leitos de UTI ADULTO TIPO II do Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES: 2298120, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594133\r\n"
        ],
        "2594134": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.973 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nA HABILITAÇÃO DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL, DO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING, CNES: 2269945, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CUJA PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO ANUAL É DE R 15.835,72.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI PM/RJ/01233/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, do Hospital Maternidade Alexander Fleming, CNES: 2269945, localizado no município do Rio de Janeiro, cuja previsão de impacto financeiro anual é de R 15.835,72, conforme impacto financeiro em Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME Portaria de Consolidação nº 1 de 22 de fevereiro de 2022 (Origem GM/MS nº 120 de 14 de abril de 2009)\r\n\r\n\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\n\r\nLeitos Adulto\r\n\r\nLeitos Neonatal\r\n\r\nLeitos Pediátricos\r\n\r\nTotal de leitos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\nModalidade de terapia\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n0\r\nR 30,00\r\nR \r\n-\r\nR \r\n-\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 18,00\r\nR 607,50\r\nR 7.290,00\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n90\r\nR 18,00\r\nR 145,80\r\nR 1.749,60\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n3,645\r\nR 28,00\r\nR 413,34\r\nR 4.960,12\r\nGastrostomia endoscópica percutânea (enteral)\r\n0\r\nR 527,50\r\nR -\r\nR -\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n0\r\nR 60,00\r\nR \r\n-\r\nR \r\n-\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 30,00\r\nR 112,50\r\nR 1.350,00\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n90\r\nR 45,00\r\nR 40,50\r\nR 486,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 1.319,64\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2594134\r\n"
        ],
        "2594135": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.974 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nA HABILITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA, DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, CNES: 2270269, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI PM/RJ/28214/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação para realização de Laqueadura Tubária, do Hospital Municipal Miguel Couto, CNES: 2270269, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594135\r\n"
        ],
        "2594136": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.975 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\nA HABILITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE VASECTOMIA, DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES: 2273411, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a solicitação do Hospital Estadual Carlos Chagas por meio do Processo nº SEI-080007/006332/2023, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a habilitação do procedimento de vasectomia, do Hospital Estadual Carlos Chagas, CNES: 2273411, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2594136\r\n"
        ],
        "2594137": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.976 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I, DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/022963/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação para credenciamento do CAPS I, CNES 3029069, do município de Aperibé.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2594137\r\n"
        ],
        "2594138": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA OS RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA N° 12116187000124006, DESTINADO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE RIO BONITO (CNES 6635172) LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.600/2011, que institui a Rede de Urgência e Emergência e seus componentes (consolidada posteriormente),\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n- o ofício n° 016/2024/PLAN/SECSA-RB, de 20 de agosto de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito informando conteúdo da emenda parlamentar e solicitando pauta em CIB,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025051/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar os recursos financeiros para aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Unidade de Pronto Atendimento Rio Bonito (CNES 6635172), referente à proposta nº 12116187000124006, no valor de R 509.952,00 (quinhentos e nove mil novecentos e cinquenta e dois reais), localizado no município de Rio Bonito.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2594138\r\n"
        ],
        "2594139": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 12240.308000/1240- 11 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 60.432,00 (SESSENTA MIL QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, SOB O CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 089/SMSMP, de 13 agosto de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024274/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n- Pactua a Proposta nº 12240.308000/1240-11 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 60.432,00 (sessenta mil quatrocentos e trinta e dois reais), destinado ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, sob o CNES nº 2283239, localizado no município de Miguel Pereira/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594139\r\n"
        ],
        "2594140": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.979 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 12240.308000/1240- 10 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 499.976,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REIS), PARA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 088/2024/SMSMP- GAB/2024 de 13 de agosto de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/024273/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 12240.308000/1240-10, no valor R 499.976,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos e setenta e seis reais), referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, que serão destinados para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES n° 2283239, com o objetivo de ampliar os Serviços de Internação Intensiva (UTI/CTI), Unidade de Terapia Intensiva Neonatal e apoio ao Diagnostico e Terapia/Centro Cirúrgico, localizado no município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594140\r\n"
        ],
        "2594141": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 512.850,13 (QUINHENTOS E DOZE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E TREZE CENTAVOS), ANUAL, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu através do Ofício SEMSA/GAB nº 113 de 12 de junho de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/024159/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 512.850,13 (quinhentos e doze mil oitocentos e cinquenta reais e treze centavos), anual, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594141\r\n"
        ],
        "2594142": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE , ANUAL, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, \r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin, através do Ofício nº 88 de 30 de julho de 2024,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024405/2024, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), anual, para adequa-se ao Programa/Ação de Atenção Especializada à Saúde, pela necessidade de intervir no aspecto da Saúde Bucal na Atenção às perdas dentárias e o edentulismo (perda total dos dentes).\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594142\r\n"
        ],
        "2594143": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R 14.999.837,14 (QUATORZE MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 013, de 07 de agosto de 2024,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024779/2024, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) no valor de R 14.999.837,14 (quatorze milhões novecentos e noventa e nove mil oitocentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), recurso de custeio em parcela única, destinado ao município de Rio Bonito/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada - Projeto de Reabilitação de Edentados Totais ou Parciais com Próteses Removíveis e Fixas Produzidas em Fluxo Digital.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594143\r\n"
        ],
        "2594144": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim através do Ofício nº 104 de 08, de agosto de 2024,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/023993/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Guapimirim/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594144\r\n"
        ],
        "2594145": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REVISÃO DO TETO ANUAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício SMS/PR nº 140 de 05 de agosto de 2024,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025621/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Revisão do Teto Anual de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Porto Real/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594145\r\n"
        ],
        "2594146": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 87/SMS/GABINETE, de 08 de abril de 2024,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/026844/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC) para manutenção das ações e serviços de saúde no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Valença/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594146\r\n"
        ],
        "2594147": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 355/2023, QUE PACTUA O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO POR EQUIPAMENTO DE HEMODIÁLISE EM USO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NOS SERVIÇOS QUE TENHAM ATÉ 29 (VINTE E NOVE) MÁQUINAS DESTINADAS AO CUIDADO DA PESSOA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/026566/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Revogar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 355/2023, que pactua o incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594147\r\n"
        ],
        "2594148": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEUROCIRURGIA, DO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, CNES: 2269988, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI PM/RJ/268982024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Habilitação em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia, do Hospital Federal dos Servidores do Estado, CNES: 2269988, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594148\r\n"
        ],
        "2594149": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nA ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA - REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA II.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.114, de 02 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação Ad Referendum CIR Metro II n° 053, de 28 de agosto de 2024, que pactua Ad Referendum da atualização da grade de Referência - Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II,\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026564/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização da Grade de Referência - Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2766-2024-pos-revisao-cir-grade-de-referencias-rue-metropolitana-2-1/file.html.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594149\r\n"
        ],
        "2594150": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CAPSi GUTTMANN BICHO, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 59/2024, de 29 de agosto de 2024,\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026143/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescente - CAPSi Guttmann Bicho, CNES 0425974, do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594150\r\n"
        ],
        "2594151": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CAPSi SANTA CRUZ, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 59/2024, de 29 de agosto de 2024,\r\n- a Documentação inserida no Processo n° SEI-080001/026143/2024, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescente - CAPSi Santa Cruz, CNES 4404076, do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594151\r\n"
        ],
        "2594152": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CAPSi TIJUCA, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 59/2024, de 29 de agosto de 2024,\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026143/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescente - CAPSi Tijuca, CNES 4404017, do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594152\r\n"
        ],
        "2594153": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CAPSi VISCONDE DE SABUGOSA, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 59/2024, de 29 de agosto de 2024,\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026143/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescente - CAPSi Visconde de Sabugosa, CNES 7060335, do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594153\r\n"
        ],
        "2594154": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II ERNESTO NAZARETH PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 59/2024, de 29 de agosto de 2024,\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026143/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a qualificação do CAPS II Ernesto Nazareth (CNES 3567494) para CAPS III do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594154\r\n"
        ],
        "2594155": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II RUBENS CORRÊA PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 59/2024, de 29 de agosto de 2024,\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026143/2024, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a qualificação do CAPS II Rubens Corrêa (CNES 3403238) para CAPS III do município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594155\r\n"
        ],
        "2594156": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO III FRANCISCO SANTOS SIQUEIRA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 49/2024, de 28 de agosto de 2024,\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026559/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento do CAPS tipo III - Francisco Santos Siqueira, CNES 7549415, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594156\r\n"
        ],
        "2594157": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO AD II PARA AD III, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 50/2024, de 28 de agosto de 2024,\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026561/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a qualificação do CAPS AD II (CNES 6432050) para CAPS AD III Zé Garoto do município de São Gonçalo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594157\r\n"
        ],
        "2594158": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - MARAMBAIA II, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARCOS COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 043, de 28 de agosto de 2024,\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026426/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Marambaia II, localizado na Rua Itapetininga, nº 798 - Marambaia, vinculado ao CAPS II Paulo Marcos Costa, CNES 2697092, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594158\r\n"
        ],
        "2594159": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - VISTA ALEGRE II, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARCOS COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 042, de 28 de agosto de 2024,\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026421/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Vista Alegre II, localizado na Estrada São Pedro, s/nº - Vista Alegre, vinculado ao CAPS II Paulo Marcos Costa, CNES 2697092, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594159\r\n"
        ],
        "2594160": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - BOA VISTA I, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARCOS COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 047, de 28 de agosto de 2024,\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026557/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Boa Vista I, localizado na Rua Raul Porto, nº 2914 - Boa Vista, vinculado ao CAPS II Paulo Marcos Costa, CNES 2697092, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594160\r\n"
        ],
        "2594161": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - NOVA CIDADE I, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARCOS COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 045, de 28 de agosto de 2024,\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026429/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Nova Cidade I, localizado na Rua Francisco Jardim, nº 52 - Nova Cidade, vinculado ao CAPS II Paulo Marcos Costa, CNES 2697092, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594161\r\n"
        ],
        "2594162": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - NOVA CIDADE II, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARCOS COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 046, de 28 de agosto de 2024,\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026434/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Nova Cidade II, localizado na Rua Francisco Jardim, nº 52 - Sobrado - Nova Cidade, vinculado ao CAPS II Paulo Marcos Costa, CNES 2697092, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024.\r\nPresidente\r\nId: 2594162\r\n"
        ],
        "2594163": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nO REMANEJAMENTO DE 05 (CINCO) LEITOS NOVOS DE RETAGUARDA CLÍNICA DO COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO HOSPITAL EUFRÁSIA TEIXEIRA LEITE PARA O HOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, EM ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO CENTRO SUL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIB nº 2.094, de 13 de dezembro de 2012, que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - RUE da Região Centro-Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro em sua primeira versão,\r\n- a Deliberação CIB nº 2.648, de 12 de dezembro de 2013, que pactua a atualização do anexo do Plano de Ação Regional de Atenção às Urgências e Emergências da Região Centro Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro referente à primeira pactuação do PAR RUE Centro Sul,\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.609, de 30 de setembro de 2015, que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações sendo a primeira portaria de aprovação do PAR RUE Centro Sul,\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro,\r\n- Portaria GM/MS nº 2.061, de 29 de novembro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Vassouras no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- Deliberação CIR CS nº 29, de 30 de agosto de 2024, que aprova a solicitação de recursos para 5 (cinco) leitos de retaguarda da RUE implantados no Hospital Universitário de Vassouras, no município de Vassouras para a região Centro Sul,\r\n- o Processo nº SEI-080001/027232/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o remanejamento de 5 (cinco) leitos novos de retaguarda clínica do Componente Hospitalar da Rede de Urgência e Emergência previstos para implantação no Hospital Eufrásia Teixeira Leite (CNES 2273756) para o Hospital Universitário Sul Fluminense (CNES 2273748), do município de Vassouras, em aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594163\r\n"
        ],
        "2594164": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DE RECURSOS PARA 12 (DOZE) LEITOS NOVOS DE RETAGUARDA CLÍNICA NO HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (CNES 2294923) DO COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PREVISTOS NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS DA REGIÃO CENTRO SUL, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.094, de 13 de dezembro de 2012, que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - RUE da Região Centro-Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro em sua primeira versão,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.648, de 12 de dezembro de 2013, que pactua a atualização do anexo do Plano de Ação Regional de Atenção às Urgências e Emergências da Região Centro Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro referente a primeira pactuação do PAR RUE Centro Sul,\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.609, de 30 de setembro de 2015, que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações sendo a primeira portaria de aprovação do PAR RUE Centro Sul,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro,\r\n- Deliberação CIR CS Nº30, de 30 de agosto de 2024 que aprova a solicitação de incremento de recursos para 12 (doze) leitos novos de retaguarda clínica da RUE já implantados no Hospital de Clinicas Nossa Senhora da Conceição (CNES 2294923) no município de Três Rios, e ratificados na atualização do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da região Centro-Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Processo nº SEI-080001/027234/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de incremento de recursos para 12 (doze) leitos novos de retaguarda clínica no Hospital de Clinicas Nossa Senhora da Conceição (CNES 2294923), do Componente Hospitalar da Rede de Urgência e Emergência previstos no Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Região Centro Sul, no município de Três Rios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594164\r\n"
        ],
        "2594165": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nA PROPOSTA Nº 91127424011 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 2.871.274,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL E DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis no Ofício SMS/GAB n° 376/2024 de 05 de setembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-430001/005335/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 91127424011 referente à Construção de Unidade Especializada em Saúde, Clínica de Olhos, no valor R 2.871.274,00 (dois milhões e oitocentos e setenta e um mil e duzentos e setenta e quatro reais), em parcela única, que serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594165\r\n"
        ],
        "2594166": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA Nº 12116.187000/1240- 02 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 489.999,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E NOVE REAIS), DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo no Ofício n° 018/2024/CONVÊNIOS/2024 de 05 de setembro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/026437/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 12116.187000/1240-02 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidades de Atenção Especializada em Saúde, para ampliação dos atendimentos nas Unidades de Saúde: Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior, CNES n° 2704420, Ambulatório Municipal Boa Esperança, CNES n° 2697378, e ao Centro de Saúde do Coração, CNES n° 6966179, no valor de R 489.999,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais), em parcela única, destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 8.865, de julho de 2024, publicada no DOERJ de 15/07/2024, e quaisquer disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594166\r\n"
        ],
        "2594167": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, NO VALOR DE R 4.199.990,03 (QUATRO MILHÕES E CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E TRÊS CENTAVOS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 88 de 10 de setembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024779/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro, no valor de R 4.199.990,03 (quatro milhões e cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa reais e três centavos), em parcela única, que serão destinados ao município de Valença/RJ, a fim de implementar e ampliar a promoção de ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Especializada, acerca do Projeto de Reabilitação de Edentados Totais ou Parciais com Próteses Removíveis e Fixas Produzidas em Fluxo Digital.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2594167\r\n"
        ],
        "2594168": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11868019000124007 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 6.134,170,00 (SEIS MILHÕES CENTO E TRINTA E QUATRO MIL CENTO E SETENTA REAIS), PARA O HOSPITAL INFANTIL MILENE ISABELY CHRISTOVAM, SOB O CNES Nº 2969734, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício n° 191/PRES/FMSBR/2024 de 11 de setembro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/027699/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 11868019000124007 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 6.134.170,00 (seis milhões cento e trinta e quatro mil cento e setenta reais), que serão destinados ao Hospital Infantil Milene Isabely Christovam, sob o CNES nº 2969734, localizado no município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 8.841, 13 de junho de 2024, publicada no DOERJ de 18/06/2024, e quaisquer disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594168\r\n"
        ],
        "2594509": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA O GRUPO CONDUTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA, TAMBÉM CHAMADO DE PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS - PMAE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024 - Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024 - DOU - Imprensa Nacional (in.gov.br) Dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria SAES/MS n° 1.821/2024, que inclui Grupo, atributos e regras condicionadas a Tabela SIGTAP no âmbito do PMAE;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/027750/2024;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Grupo Condutor do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializadatambém chamado de Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE.\r\n\r\n- O objetivo desse Grupo Condutor é de orientar a organização das ações referentes à implantação e implementação do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializadatambém chamado de Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE.\r\ndefinição do processo de formulação, pactuação, monitoramento e avaliação da implantação e implementação do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializadatambém chamado de Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE no âmbito estadual;\r\ndefinição de diretrizes para apoiar as ações dos Grupos Condutores Regionais da PMAE quanto à estruturação dos Planos de Ação, execução e alterações, bem como do monitoramento e avaliação do programa.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho será composto por representantes da SES/RJ e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS.\r\n- A coordenação do processo se dará pela SES/RJ, através da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n- O grupo de trabalho será composto por:\r\n- 02 Representantes da Superintendência de Regulação;\r\n- 02 Representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n- 01 Representante da Subsecretaria de Atenção à Saúde - SUBAS/SES-RJ;\r\n- 02 Representantes da Assessoria de Regionalização;\r\n- 06 Representantes do COSEMS;\r\n- 01 Apoiador do MS para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2594509\r\n"
        ],
        "2594914": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 17/09/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\no que consta do Processo nº SEI- 070008/000193/2022, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa TFFN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, para avaliação da viabilidade ambiental da implantação de um empreendimento imobiliário, denominado “Viverde São Pedro da Aldeia”, composto por lotes residenciais unifamiliares, misto e comercial, clube, marina e áreas verdes, em área de 806.797,36 m², localizado na Rua Juscelino Nogueira s/n, Nova São Pedro, Município de São Pedro da Aldeia;\r\nDELIBERA:\r\nAutorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública de forma híbrida, para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa TFFN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, para avaliação da viabilidade ambiental da implantação de um empreendimento imobiliário, denominado “Viverde São Pedro da Aldeia”, composto por lotes residenciais unifamiliares, misto e comercial, clube, marina e áreas verdes, em área de 806.797,36 m², localizado na Rua Juscelino Nogueira s/n, Nova São Pedro, Município de São Pedro da Aldeia.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2594914\r\n"
        ],
        "2595092": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do Artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo ainda em vista o constante do Processo nº SEI-080001/008332/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 276, de 23.01.2024, publicada no DOERJ de 25.01.2024, \r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 282, de 16.04.2024, publicada no DOERJ de 29.04.2024 e republicada no DOERJ de 29.07.2024, e\r\n- homologação ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ, pela sua Comissão Executiva, em Reunião Ordinária realizada em 26.08.2024;\r\n:\r\n- Alterar a Deliberação CES nº 282, COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 2ª CONFERÊNCIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE (2ª CEGTES) do CES-RJ (anexo único).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26.08.2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\nLEONARDO LÉGORA ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nCarina Pacheco\r\nAndré Ferraz (Coordenador)\r\nDaniele Moretti (Subcoordenadora)\r\nCaroline Caçador\r\nLeonardo Légora de\r\nAbreu\r\nAlecir Nunes\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\nLidiston Pereira\r\nBrenda Menezes\r\nMarcela Cunha\r\nVerônica Ferreira\r\nIrene Mello\r\nMárcia Mesquita\r\nWagner Bezerra\r\nJayme Vicente\r\nMarilene Ribeiro da Silva\r\nClaudio José de Oliveira\r\nJosé dos Santos “Tayo”\r\nNádia Aparecida Noberto Amaral\r\nMaria da Penha\r\nJúlio Quima\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nIraci do Carmo\r\nNorma Bonfim\r\nSueli da Silva\r\nSuerli Costa\r\nValdir Paulino da Costa\r\nWaldir Domingos\r\nId: 2595092\r\n"
        ],
        "2595093": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "SAÚDE\r\nTORNA PÚBLICA A COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do Artigo 289, Inciso IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, de acordo com o constante do Processo nº SEI-080001/027777/2024, e\r\n- a aprovação ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 03 de setembro de 2024, e\r\n- o Procedimento Administrativo n° 02.22.0013.0004199/2023-65, objeto do Ofício Nº 277/2024 oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Do Núcleo Santo Antônio De Pádua (1PJTCOSAP);\r\n:\r\nTornar pública a COMISSÃO ELEITORAL (ANEXO ÚNICO) para conduzir oProcesso Eleitoral com vistas à Composição do Colegiado Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Miracema-RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 03.09.2024.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nGestor/Prestador de serviços\r\nProfissional de Saúde\r\nRosemary Mendes\r\nLeonardo Légora Abreu\r\nValdir Paulino P. Costa\r\nVerônica Ferreira\r\nDaniele Moretti\r\nAlecir de Jesus\r\nWaldir Telles\r\nId: 2595093\r\n"
        ],
        "2595154": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.010 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, CNES Nº 2278855, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRÊS ITAPERUNA/RJ, COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA TIPO II AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (CÓDIGO DE HABILITAÇÃO 16.16) CONFORME IMPACTO FINANCEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012537/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital São José do Avaí, CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna/RJ, como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (código habilitação 16.16), com valor mensal de R R 49.147,55 (quarenta e nove mil e cento e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) e anual R R 589.770,63 (quinhentos e oitenta mil e oitocentos e sete reais e sessenta e oito centavos) conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nCÁLCULO IMPACTO FINANCEIRO AVC (Memória de Cálculo estabelecida no Anexo V da Portaria n° 665, de 12 de abril de 2012.)\r\nRJ\r\nItaperuna\r\n2278855\r\nHospital São José do Avaí\r\nQUANTITATIVO\r\nQUANTITATIVO DE LEITO TRATAMENTO INTEGRAL (Habilitação tipo III)\r\nQUANTITATIVO DE LEITO DE TRATAMENTO AGUDO (Habilitação tipo III)\r\nFREQUÊNCIA DE PRODUÇÃO (Ano fechado) PARA O CÁLCULO DO TROMBOLÍTICO (Habilitação tipo III)\r\n0\r\n5\r\n145\r\nTOTAL\r\nR 49.147,55\r\nR 589.770,63\r\n\r\nProcedimento : 03.03.04.014-9 - tratamento de acidente vascular cerebral - AVC (isquêmico ou hemorrágico agudo)\r\n)\r\nAlteplase : Dosagem média de uso: 70mg\r\nValor: R 41,93 por mg\r\n3,5% dos pacientes são elegíveis para uso do 03.03.04.030-0 -tratamento do acidente vascular cerebral isquêmico agudo com uso de trombolítico)\r\n365 (DIAS DO ANO) X 350 (Valor por Leito) X Nº LEITOS X 0,85 (taxa de oculpação) PARA LEITOS INTEGRAL 365 (DIAS DO ANO) X 350 (valor por leito) X Nº LEITOS X 0,90 (taxa de oculpação) PARA LEITOS AGUDO\r\n\r\n\r\nId: 2595154\r\n"
        ],
        "2595515": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DOS RECURSOS DIRECIONADOS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO EXECUTARAM, ATÉ O MÊS DE JULHO, OS PROCEDIMENTOS ELENCADOS NO PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a produção apresentada no ano de 2024 para cirurgias eletivas pelos municípios que aderiram como executores;\r\n- a Deliberação CIB/RJ n° 8.927 de 08 de agosto de 2024 que pactua a revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/027725/2024;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o remanejamento para o Fundo Estadual de Saúde dos recursos direcionados aos municípios que não executaram, até o mês de julho de 2024, os procedimentos elencados no plano estadual de cirurgias eletivas do Ministério da Saúde.\r\n\r\n- Os municípios que aderiram ao Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro como executores e que até a competência de Julho de 2024, não tiveram produção aprovada e verificada pelos Sistemas de Informação Hospitalar e Ambulatorial do Ministério da Saúde, terão o prazo limite do dia 25 de Setembro de 2024 para se pronunciar acerca da produção e/ou planejamento de execução do recurso.\r\n\r\n- Os municípios que aderiram ao Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro como executores e que até a competência de Julho de 2024, que tiveram produção aprovada e verificada pelos Sistemas de Informação Hospitalar e Ambulatorial do Ministério da Saúde, abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor a ele destinado, terão o prazo limite do dia 25 de Setembro de 2024 para se pronunciar acerca da produção e/ou planejamento de execução do recurso.\r\n\r\n- O pronunciamento dos municípios deverá ser feito por meio de Ofício encaminhado via SEI - Sistema Eletrônico de Informações e direcionado à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\n- Nos casos de não pronunciamento dos municípios dentro do prazo estimado, o recurso à eles destinado será remanejado para gestão estadual, que irá realizar procedimentos de alta complexidade previstos no Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro - PRNF.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2595515\r\n"
        ],
        "2595521": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.969 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATO-ORTOPEDIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI 080001/019821/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382 localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato Ortopedia, com valor mensal de R 37.255,57 (trinta e sete mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) e anual de R 447.066,82 (quatrocentos e quarenta e sete mil e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n4.656\r\nR 20.974.178,18\r\nR 4.504,76\r\n24.322\r\nR 23.539.845,01\r\nR 967,84\r\n*Republicado por incorreção no Original publicado no D.O.de 17/09/2024.\r\nId: 2595521\r\n"
        ],
        "2595611": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCCR VIA LAGOS - RELATÓRIOS DE OUVIDORIA 2023 - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PENALIDADE DE MULTA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000039/2023, com fundamento no Despacho/PGA nº 77017332, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 8ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2024 (81595143);\r\n- Aplicar à Concessionária CCR Via Lagos a penalidade de multa pecuniária de 1000 (mil) vezes o valor da tarifa praticada no momento da ocorrência, diante da inexecução da Concessionária pelo envio intempestivo do Relatório Mensal à Ouvidoria do mês de dezembro de 2023.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias a lavratura do competente Auto de Infração na forma do disposto na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, no valor calculado pela Superintendência Financeira, que deverá ser expedido juntamente com a memória de cálculo.\r\nDeterminar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2595611\r\n"
        ],
        "2595614": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA S.A - ANÁLISE DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DO ART. 17 § 2º DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 25 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 - CONHECER RECURSO ADMINISTRATIVO - NEGAR PROVIMENTO - MANTER DELIBERAÇÃO INTERº 36/2024\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000708/2023, em análise do recurso administrativo interposto pela Concessionária SuperVia em face da Deliberação Interna CODIR nº 36, de 01/02/2024 (69607865), publicada no DOERJ em 13/03/2024 (70336559), com fundamento no Parecer 150/2024/AGETRANSP/PGA (77920619), por unanimidade dos Conselheiros presentes na 8ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2024 (81598664);\r\n- Conhecer o recurso administrativo posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento vez que a Concessionária não logrou comprovar razões para a reforma da decisão, não se vislumbrando qualquer razão para o afastamento da penalidade aplicada ou violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo-se inalterada a Deliberação Interna CODIR nº 36/2024 (69607865).\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias que seja lavrado o correlato Auto de Infração na forma do disposto na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/2014, no valor calculado pela Superintendência Financeira, que deverá ser expedido juntamente com a memória de cálculo.\r\nDeterminar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2595614\r\n"
        ],
        "2595615": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS - RELATÓRIOS DE OUVIDORIA 2023 - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PENALIDADE DE MULTA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000084/2023, com fundamento no Despacho/PGA nº 77945662 e Despacho/ASSTEC nº 78652241, por unanimidade do Conselho Diretor na 6ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 22 de agosto de 2024 (82455974);\r\n- Aplicar à Concessionária CCR Barcas a penalidade de multa pecuniária de 1000 (mil) vezes o valor da tarifa praticada no momento da ocorrência, diante da inexecução da Concessionária pelo envio intempestivo do Relatório Mensal à Ouvidoria nos meses de março a dezembro do exercício de 2023.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias a lavratura do competente Auto de Infração na forma do disposto na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, no valor calculado pela Superintendência Financeira, que deverá ser expedido juntamente com a memória de cálculo.\r\nDeterminar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2595615\r\n"
        ],
        "2595752": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nO REMANEJAMENTO DE RECURSO NO PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a produção apresentada no ano de 2024 para cirurgias eletivas pelos municípios que aderiram como executores,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n° 8.927 de 08 de agosto de 2024 que pactua a revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/027749/2024, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o remanejamento para o Fundo Municipal de Saúde de Vassouras de recursos direcionados a procedimentos de Alta Complexidade no Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O referido município realizou a adesão como município executor e será repassado valores de acordo com o quadro abaixo para a realização dos mesmos.\r\n\r\nCódigo do proc.\r\nNome procedimento\r\nValor Sigtap\r\nQuantidade\r\nValor Total\r\nSetembro\r\n406050040\r\n406050074\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II\r\nR 5.866,09\r\nR 8.236,93\r\n20\r\n5\r\nR 586.609,00\r\nR 205.923,25\r\nTotal\r\n25\r\nR 792.532,25\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2595752\r\n"
        ],
        "2596156": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 512.850,13 (QUINHENTOS E DOZE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E TREZE CENTAVOS), ANUAL, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu através do Ofício SEMSA/GAB nº 113 de 12 de junho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI 080001/024159/2024;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 512.850,13 (quinhentos e doze mil oitocentos e cinquenta reais e treze centavos), mensal, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/09/2024.\r\nId: 2596156\r\n"
        ],
        "2596489": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 512.850,13 (QUINHENTOS E DOZE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E TREZE CENTAVOS), MENSAL, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu através do Ofício SEMSA/GAB nº 113 de 12 de junho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024159/2024;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 512.850,13 (quinhentos e doze mil oitocentos e cinquenta reais e treze centavos), mensal, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/09/2024. \r\nId: 2596489\r\n"
        ],
        "2596542": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 24/09/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070007/000238/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa LD GERENCIAMENTO DE CNSTRUÇÃO EIRELI. para extração de saibro, em uma frente de lavra 1,99 hectares, Processo ANM nº 890.044/2003, localizada na Avenida Itaocaia Valley, Lote 13A4 quadra 37, Itaocaia Valley, Município de Maricá,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- a Avaliação Técnica de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental de 17/09/2024, da DIRLAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL PARATY CORISCO LTDA. para extração de saibro, em uma frente de lavra 1,99 hectares, Processo ANM nº 890.044/2003, localizada na Avenida Itaocaia Valley, Lote 13A4 quadra 37, Itaocaia Valley, Município de Maricá, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2596542\r\n"
        ],
        "2596543": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nCONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 24/09/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070007/000115/2022, referente à nova apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A para implantação de um projeto de transmissão de energia que envolve a construção de duas linhas de transmissão (LT) e três subestações (SE): LT 345kV Comperj - Venda das Pedras; LT 345kV Venda das Pedras - Sete Pontes; SE 345kV Comperj (Ampliação); SE 345kV Venda das Pedras (Ampliação) e SE 345/138kV Sete Pontes (Nova - rede básica), o qual possui extensão aproximada de 56,17 km e cruza os Municípios de Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, São Gonçalo e Tanguá,\r\nAutorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública, de forma híbrida, para tratar de assunto referente à nova apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A para implantação de um projeto de transmissão de energia que envolve a construção de duas linhas de transmissão (LT) e três subestações (SE): LT 345kV Comperj - Venda das Pedras; LT 345kV Venda das Pedras - Sete Pontes; SE 345kV Comperj (Ampliação); SE 345kV Venda das Pedras (Ampliação) e SE 345/138kV Sete Pontes (Nova - rede básica), o qual possui extensão aproximada de 56,17 km e cruza os Municípios de Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, São Gonçalo e Tanguá.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nMAURICIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2596543\r\n"
        ],
        "2597001": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26/09/2024\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\nProcesso nº SEI-070007/000115/2022.\r\nOnde se lê: ...\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.736 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nLeia-se: ...\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.736 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nId: 2597001\r\n"
        ],
        "2597200": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO \r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM na 187ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 23 de setembro de 2024, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 070026/000103/2021;\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 346.426.643,46.\r\nENTIDADE\r\nPROCESSO\r\nSEIOP/SUBPROJ\r\nSEI- 070002/015515/2024\r\nRealização dos serviços de recuperação dos equipamentos eletromecânicos para as seis estações e instalação dos componentes do sistema de transporte por cabos para o Teleférico do Alemão\r\nR 139.480.887,46\r\nSEIOP/SUBPROJ\r\nSEI- 070002/015515/2024\r\nAquisição de equipamentos especializados para reabilitação eletromecânica do Teleférico do Alemão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n17.051.109,96 € \r\n105.034.837,35)\r\nSEAS/SUBINFRA\r\nSEI- 070001/002040/2024\r\nSistema de Registro de Preços para enfrentamento de eventos climáticos extremos nas regiões hidrográficas iv - Piabanha e vii - Rio Dois Rios\r\nR 98.671.916,14\r\nSEAS/PSAM\r\nSEI- 070001/002328/2024\r\nProjeto Executivo e Execução das Obras para a Implantação da Rede de Esgotamento Sanitário na Rua Mário Ezequiel de Almeida, distrito de Conservatória, Valença - RJ\r\nR 3.239.002,51\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 23 de setembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM - Em exercício\r\nId: 2597200\r\n"
        ],
        "2597238": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - APURAÇÃO DE PROBLEMAS NO RAMAL GUAPIMIRIM - PLANO DE CONSERVAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO RAMAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processos nºs SEI-100003/000205/2024 e SEI- 100003/000407/2024, com fundamento no Despacho/CATRA nº 73013926, por unanimidade do Conselho Diretor na 6ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 22 de agosto de 2024 (82132266);\r\nDeterminar a Concessionária SuperVia, que apresente a esta Agência Reguladora, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação dessa Deliberação Interna, o Plano de Conservação e Adequação do Ramal Guapimirim, de forma a restituí-lo às suas condições normais de funcionamento e conservação, em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de aplicação de sanção.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, que proceda com à inauguração de um processo regulatório para apuração dos problemas do Ramal Guapimirim como um todo, conforme listados no Despacho da CATRA (73013926), e o consequente encerramento do Processo nº SEI-100003/000205/2024 por perda de objeto, bem como, apensamento do Processo nº SEI-100003/000407/2024 a ele.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, que proceda com o envio de ofício à SETRAM sobre a situação do Ramal Guapimirim e os referidos problemas enfrentados, incluindo as tentativas realizadas pela concessionária e suas insuficiências, para que a SETRAM avalie as ações a serem tomadas em relação à invasão da faixa de domínio, nas proximidades da estação Parada Bananal como consta no referido Despacho da CATRA (73013926).\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, que proceda ao envio de ofício à Concessionária SuperVia solicitando atualização da judicialização a que se refere a suposta invasão da faixa de domínio nas imediações da Estação Parada Bananal.\r\n- Determinar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2597238\r\n"
        ],
        "2597292": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA REVISÃO DO PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 2.336 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências,\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 237, de 8 de março de 2023, que define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, que estabeleceu recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023,\r\n- o Ofício Circular nº 1/2023/DRAC/SAES/MS, de 24 de outubro de 2023, sobre atualizações na operacionalização do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF,\r\n- a necessidade de otimizar operacionalização do acesso cirurgias eletivas, bem como a utilização do recurso federal disponibilizado no âmbito do estado do Rio de Janeiro,\r\n- os parâmetros discutidos e aprovados no âmbito do Grupo Condutor da Política Hospitalar do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB rj nº 8.757 de 11 de junho de 2024, que pactuou a revogação do parágrafo 3°, do artigo 2°, da Deliberação CIB n° 8.639 de 11 de abril de 2024, que versa sobre a demanda reprimida para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade registrada no Complexo Estadual Regulador devolvida, no dia 15/05/2024, aos municípios solicitantes adesos ao Programa Estadual de Redução de Filas,\r\n- a necessidade de revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorrogou o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024, especialmente os valores destinados aos municípios executores, e\r\n- a documentação encartada ao Processo nº SEI- 080001/029665/2023;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar a Revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorroga o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024.\r\n- A definição do rol de procedimentos constante desse Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas seguiu o critério aprovado pelo Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e Secretaria de Estado de Saúde (SES), ou seja, demanda reprimida de procedimentos eletivos identificados nos sistemas municipais e estadual de regulação.\r\n- O recurso financeiro federal destinado ao Estado do Rio de Janeiro para custeio das despesas em cirurgias eletivas de média e alta complexidade totalizou o montante de R 98.238.565,26 (noventa e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n- A distribuição dos recursos financeiros prevista no caput considerou, além do histórico de produção em cirurgias eletivas de média e alta complexidade constante do DATASUS/Janeiro/2024, o índice populacional e a necessidade da população fluminense, conforme anexo I.\r\n- Tendo em vista a necessidade de priorização dos procedimentos, o Grupo Condutor selecionou os seguintes subgrupos das cirurgias de Alta Complexidade (Tabela 1 do Anexo I):\r\nCirurgia em Oncologia: 041601 Urologia; 041603 Cabeça e pescoço; 041605 Colo- proctologia; 041606 Ginecologia; 041611 Cirurgia torácica; 041612 Mastologia.\r\nCirurgia do Aparelho Circulatório: 040601 Cirurgia cardiovascular; 040602 Cirurgia vascular; 040603 Cardiologia intervencionista; 040604 Cirurgia endovascular e 040605 Eletrofisiologia.\r\n- A Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos.\r\n- São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em odontologia; cirurgia buco maxilo facial; consulta em odontologia; cirurgia oral menor; consulta em oftalmologia; cirurgia de catarata; consulta em oftalmologia; retina geral; consulta em oftalmologia; estrabismo; consulta em oftalmologia; estrabismo pediatria; consulta em oftalmologia; pterígio; consulta em oftalmologia; ceratocone; consulta em oftalmologia; córnea; consulta em cirurgia de cabeça e pescoço; consulta em cirurgia torácica; consulta em urologia reconstrutora; consulta em urologia litíase e consulta em cirurgia vascular de varizes com espuma.\r\n- É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n- Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n- Para realizar a devolução da fila para a CER os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/ SES.\r\n- A Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com até 65.000 habitantes para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos listados.\r\n- São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em Cirurgia geral esôfago; consulta em Cirurgia geral estômago; consulta em Cirurgia geral aparelho digestivo; consulta em Cirurgia geral vesícula; consulta em Cirurgia geral hérnia; consulta em Cirurgia geral fígado; consulta em Cirurgia geral pâncreas; consulta em Cirurgia geral supra renal; consulta em Cirurgia geral tireoide; consulta em Cirurgia geral partes moles; consulta em Cirurgia pediátrica; consulta em Cirurgia Coloproctologia; consulta em Cirurgia ginecologia; histeroscopia cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia; laqueadura; consulta em Cirurgia ginecologia; cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia cirúrgica videolaringoscopia; consulta em Cirurgia ginecológica de baixo e médio risco; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica pediátrica; consulta em cirurgia vascular doença venosa; consulta em dermatologia pequenos procedimentos; consulta em cirurgia plástica reparadora; consulta em cirurgia plástica orelha; consulta em cirurgia plástica pálpebra; consulta em cirurgia plástica tumor de pele; consulta em cirurgia plástica queimados; consulta em cirurgia plástica fendas palatinas; consulta em cirurgia urologia cirúrgica e consulta em cirurgia urologia vasectomia.\r\n- É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n- Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n- Para realizar a devolução da fila para a Central de Regulação estadual os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES.\r\n- Os municípios que se responsabilizarem pela execução dos procedimentos descritos nos Art. 4º e Art. 5º desta Deliberação não terão a devolução da fila referente ao procedimento realizado para o Complexo Estadual de Regulação (CER).\r\n- Os municípios executores, relacionados na Tabela 2 do Anexo I desta Deliberação, deverão realizar as Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das Comissões Intergestores Regio nais (CIR) existentes e os laudos cadastrados na fila de espera do sistema SUS.\r\n- A liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, nas competências a partir de janeiro de 2024 até a vigência preconizada pela Portaria GM/MS 2.336 de 12 de dezembro de 2023.\r\n- A série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da Portaria GM/MS nº 90/2023 e deverá ser utilizada exclusivamente para Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.\r\n- A execução do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- As cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH/SIA com a faixa de AIH/APAC do Programa de Redução de Filas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados esteja previsto na Portaria GM/MS nº 90 de 03 de fevereiro de 2023, e consequentemente com valor definido de “complemento federal” na FPO do gestor correspondente.\r\n- O Programa Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n- O recurso federal associado à continuidade do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgia Eletivas, objeto desta Deliberação, será repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde aos municípios executores, mediante produção aprovada.\r\n- O município executor deverá realizar o monitoramento da execução do recurso Federal, limitado ao recurso financeiro pactuado nesta Deliberação.\r\n- O controle financeiro deverá considerar toda a produção executada.\r\n- Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\n- O monitoramento das ações será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n- Identificado o não cumprimento da proposta pactuada, baixa produtividade ou ausência de adesão pelo município, os recursos financeiros provisionados poderão ser redistribuídos aos demais entes executores.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O Plano Estadual de Redução de Filas aprovado nesta Deliberação será inserido no SAIPS pela equipe técnica da SES/RJ.\r\n- Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo COSEMS, CIB e SES/RJ.\r\nPor meio de Oficio a ser encaminhado ao Ministério da Saúde, as alterações no Plano Estadual de Redução de Filas a SES/RJ serão atualizadas no SAIPS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nANEXO I\r\nDo total de R 98.238.565,26 (noventa e oito milhões duzentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis reais) destinado ao Estado do Rio de Janeiro pela Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, foi definido um incentivo para atender às necessidades da Alta Complexidade e Média complexidade. Para Alta complexidade o valor de R 21.241.890,16 (vinte e um milhões e duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e noventa reais e dezesseis centavos) Para Média complexidade o valor de R 76.992.208,40 (setenta e seis milhões, novecentos e noventa e dois mil duzentos e oito reais e quarenta centavos). Para a divisão entre os municípios pertencentes ao Rio de Janeiro do valor atribuído pelo Plano Nacional de Redução de Filas de 2024, esta Especializada se baseou nos seguintes parâmetros:\r\n- Levantamento das necessidades dos municípios, que foram recebidos, por meio de pasta de trabalho Excel.\r\n- Levantamento da população dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, extraída do IBGE de 2022.\r\n- Histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023, extraído do DATASUS em fevereiro de 2024, considerando o rol de procedimentos estabelecidos pelo PNRF.\r\n- Levantamento da fila de procedimentos eletivos de Alta Complexidade e Média Complexidade, extraídos do Sistema Estadual de Regulação do SER-RJ, em janeiro de 2024.\r\n4.1 - O levantamento da fila de procedimentos de Alta Complexidade foi apreciado, levando em conta a necessidade da população Fluminense, sendo priorizados os procedimentos de Oncologia e Cardiologia. Os números absolutos obtidos no histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023 foram transformados e distribuídos proporcionalmente em percentuais estimados frente ao total de procedimentos extraído do referido sistema. Posteriormente, os percentuais foram transformados em valores monetários a serem alocados em cada ente municipal executor, frente ao total proposto para esta complexidade.\r\n4.2 - Os recursos financeiros destinados aos procedimentos de Média Complexidade foram proporcionalmente partilhados de acordo com a população estimada por município extraído através do IBGE de 2022 do Brasil, seguindo a mesma premissa da identificação do percentual relativo a cada ente municipal, com posterior conversão para o valor monetário.\r\n- Após analisar as informações apresentadas pelos municípios, foi possível reconhecer a resolubilidade de cada ente municipal, onde alguns serão demandantes, enquanto outros serão solicitantes e executores. Dito isto, apresentaremos os municípios e os respectivos valores monetários segregados entre solicitantes e executores.\r\n- Da análise mencionada no item 05, foram identificados municípios não aderentes ao Plano Estadual. Para tais casos, o valor estimado de repasse será, inicialmente, aportado no Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Após 90 dias da publicação do presente instrumento, o monitoramento das ações através da produção informada pelos entes municipais nos sistemas oficiais considerará a efetividade das propostas apresentadas e pactuadas pelos entes.\r\n- Sendo identificado não cumprimento da proposta, baixa produtividade ou ausência de adesão, os recursos financeiros provisionados serão objeto de redistribuição aos demais entes aderentes e/ou executores, por meio de nova pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n- A devolução dos pacientes que estão no Complexo Estadual Regulador para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade se dará em até 30 dias por meio de ofício emitido pela Superintendência de Regulação Estadual para a Secretaria Municipal de Saúde correspondente. Tabela 1 - Seleção dos Subgrupos dos procedimentos de Alta Complexidade.\r\nDATASUS - SUBGRUPOS\r\nALTA COMPLEXIDADE\r\n041601 Urologia\r\nOncologia\r\n041603 Cabeça e pescoço\r\nOncologia\r\n041605 Colo-proctologia\r\nOncologia\r\n606 Ginecologia\r\nOncologia\r\n611 Cirurgia torácica\r\nOncologia\r\n612 Mastologia\r\nOncologia\r\n040601 Cirurgia Cardiovascular\r\nCardiologia\r\n040602 Cirurgia Vascular\r\nCardiologia\r\n040603 Cirurgia intervencionista\r\nCardiologia\r\n040604 Cirurgia endovascular\r\nCardiologia\r\n040605 Eletrofisiologia\r\nCardiologia\r\nMUNICÍPIO EXECUTOR\r\nCÓDIGO DO MUNICÍPIO\r\nValor Provisionado\r\nGestão Estadual\r\n330000\r\nR 10.067.701,23\r\nANGRA DOS REIS\r\n330010\r\nR 816.114,63\r\nAPERIBÉ\r\n330015\r\nR 53.991,86\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n330023\r\nR 194.890,62\r\nARRAIAL DO CABO\r\n330025\r\nR 168.001,53\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n330030\r\nR 452.245,60\r\nBARRA MANSA\r\n330040\r\nR 2.816.884,03\r\nBELFORD ROXO\r\n330045\r\nR 2.354.130,02\r\nBOM JARDIM\r\n330050\r\nR 136.918,67\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n330060\r\nR 543.945,56\r\nCABO FRIO\r\n330070\r\nR 2.213.171,93\r\nCAMBUCI\r\n330090\r\nR 71.130,73\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n330100\r\nR 4.252.071,06\r\nCANTAGALO\r\n330110\r\nR 119.641,79\r\nCARMO\r\n330120\r\nR 83.723,85\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n330130\r\nR 386.351,22\r\nCORDEIRO\r\n330150\r\nR 101.214,57\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n330170\r\nR 6.588.081,88\r\nGUAPIMIRIM\r\n330185\r\nR 251.866,82\r\nITABORAÍ\r\n330190\r\nR 1.092.734,22\r\nITAGUAI\r\n330200\r\nR 569.268,32\r\nITAOCARA\r\n330210\r\nR 111.693,76\r\nITAPERUNA\r\n330220\r\nR 1.723.893,10\r\nITATIAIA\r\n330225\r\nR 150.767,20\r\nMACAÉ\r\n330240\r\nR 2.051.674,21\r\nMAGE\r\n330250\r\nR 1.111.644,94\r\nMANGARATIBA\r\n330260\r\nR 200.882,96\r\nMARICÁ\r\n330270\r\nR 961.357,58\r\nMENDES\r\n330280\r\nR 50.172,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n330290\r\nR 129.510,94\r\nNITERÓI\r\n330330\r\nR 3.146.589,24\r\nNOVA FRIBURGO\r\n330340\r\nR 925.390,94\r\nNOVA IGUAÇU\r\n330350\r\nR 3.829.697,04\r\nPARATY\r\n330380\r\nR 220.371,68\r\nPETRÓPOLIS\r\n330390\r\nR 2.944.436,08\r\nPINHEIRAL\r\n330395\r\nR 118.457,12\r\nPIRAI\r\n330400\r\nR 137.088,75\r\nPORTO REAL\r\n330411\r\nR 99.335,29\r\nQUISSAMA\r\n330415\r\nR 54.550,94\r\nRESENDE\r\n330420\r\nR 631.738,65\r\nRIO BONITO\r\n330430\r\nR 595.995,56\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n330452\r\nR 719.519,28\r\nRIO DE JANEIRO\r\n330455\r\nR 31.389.035,84\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n330470\r\nR 201.321,42\r\nSÃO FIDELIS\r\n330480\r\nR 44.835,30\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n330475\r\nR 219.449,60\r\nSÃO GONÇALO\r\n330490\r\nR 4.727.038,78\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n330500\r\nR 178.335,88\r\nSÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n330515\r\nR 107.534,52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIRA\r\n330520\r\nR 507.514,89\r\nSÃO SEBASTIAO DO ALTO\r\n330530\r\nR 38.198,00\r\nSAQUAREMA\r\n330550\r\nR 436.406,28\r\nSUMIDOURO\r\n330570\r\nR 74.143,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n330580\r\nR 804.693,00\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n330590\r\nR 50.365,88\r\nTRÊS RIOS\r\n330600\r\nR 40.586,98\r\nVALENÇA\r\n330610\r\nR 1.580.526,20\r\nVARRE-SAI\r\n330615\r\nR 49.753,66\r\nVASSOURAS\r\n330620\r\nR 2.808.638,15\r\nVOLTA REDONDA\r\n330630\r\nR 1.731.322,99\r\nTotal\r\nR 98.238.547,77\r\nId: 2597292\r\n"
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        "2597317": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJ.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASno uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto Nº 42.426, de 27 de abril de 2010 e suas alterações, e os Processos n° SEI-080001/022930/2020, SEI-310003/003097/2023 e SEI-310001/003682/2024.\r\no artigo 45 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, aprovado pelo Decreto Nº 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, em seu o Artigo 45 \"a Diretoria Executiva é composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Geral e um Secretário Adjunto.\"- as deliberações do Colegiado do CEPOPD/RJ, ocorridas em Reunião Ordinária realizada em 13 de Junho de 2024, votou a recondução da atual diretoria, em conformidade com o Artigo 45, Inciso 4º do Regimento Interno que aduz: \"O mandato do Presidente e do Vice-Presidente terá duração de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período, por meio de eleição na assembleia subsequente ao fim do mandato da atual presidência.\" para a gestão 2024/25 do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD-RJ.\r\nFica composta a Diretoria Executiva do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas CEPOPD/RJ, para a gestão 2024/25 pelos seguintes conselheiros:\r\nPresidente: Mariléia Silva de Paula (SUBPREDQ);\r\nVice-Presidente:Josimar Duarte de Lima (Desafio Jovem Ebenezer);\r\nSecretária GeraL: Eliane Figueiredo Lima (ECOS); e \r\nSecretária Geral Adjunta: Anne Caroline Santos (SEEDUC-DEGASE).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de Julho de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual de Políticas \r\nPúblicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ\r\nId: 2597317\r\n"
        ],
        "2597418": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            "\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO, ESTAÇÃO ROCHA MIRANDA, RAMAL BELFORD ROXO, EM 07/06/2020 - B.O SV8852020.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001300/2020, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 046/2024 (79686603) e no Parecer 174 (80874726) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 8852020 (6452631);\r\n- Aplicar a Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §1º do art. 1º da Resolução n. º 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade de a concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 30 (trinta) minutos.\r\n- Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no art. 2º.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2597418\r\n"
        ],
        "2597422": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO SOBRE A LINHA 1 - ENTRE AS ESTAÇÕES DE TRIAGEM E MANGUINHOS - RAMAL GRAMACHO - 01/09/2020 - BO SV9112021. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N.º 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000507/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da ocorrência em tela.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, conforme estabelecido no art. 1º, §1º da Resolução AGETRANSP n. º 09/2011, combinado com o disposto no inciso XVI da Cláusula Décima e na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona, todos do Contrato de Concessão, por não realizar a comunicação da ocorrência nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Relator \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2597422\r\n"
        ],
        "2597425": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            "\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO, ESTAÇÃO BENJAMIN DO MONTE - RAMAL SANTA CRUZ, EM 16/01/2019 - B.O SV10352021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000650/2021, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 048/2024 e Parecer 172 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto relator;\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária, com fundamento no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o inciso XVI da Cláusula Décima e a alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona, todos do Contrato de Concessão, por não encaminhar o Relatório da ocorrência em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2597425\r\n"
        ],
        "2597426": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO NA LINHA 2 - SUPERIOR DA ESTAÇÃO AUSTIN - RAMAL JAPERI - 22/07/2019 - BO SV 10862021. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000781/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n:\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da ocorrência em tela.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2597426\r\n"
        ],
        "2597428": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE ENVOLVENDO UM VEÍCULO DE PASSEIO NO KM 021 + 000 - SENTIDO SUL - 23/05/2023 - BO RO15252023. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000050/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n:\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária Rota 116 acerca da ocorrência em tela.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2597428\r\n"
        ],
        "2597429": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIALAGOS. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE MOTO NO KM 007 + 500 - SENTIDO SUL - 06/05/2023 - BO VL15272023. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000051/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária CCR Via Lagos acerca da ocorrência em tela.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2597429\r\n"
        ],
        "2597430": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO - CAMINHÃO E MOTOCICLETA - KM 017 + 700 - SENTIDO SUL - 30/08/2022 - BO RO15342023. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000056/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária Rota 116 acerca da ocorrência em tela.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Relator \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2597430\r\n"
        ],
        "2597431": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            "\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO MAGALHÃES BASTOS - 09/08/2021 - BO SV12542022.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000201/2023, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 052/2024 (79687253) e no Parecer 173 (80806081) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Supervia pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 12542022 (46733949).\r\n- Aplicar a Concessionária Supervia a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §2º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade de a concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no art. 2º.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta publicação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator \r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro \r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro \r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2597431\r\n"
        ],
        "2597432": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            "\r\nMETRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO COELHO NETO - 07/07/2023 - BO MR15032023 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001068/2023, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTEV 034/2024 (74504994) - e da PGA - Parecer nº 124/2024/AGETRANSP/PGA (75282388) -, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do Relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária METRÔ RIO SA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº MR 1503/2023, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária METRÔ RIO dos §§ 1º e 2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP nº 21, ao comunicar acerca da ocorrência dentro do prazo de até 30 (trinta) minutos e encaminhar a carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator \r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro \r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2597432\r\n"
        ],
        "2597433": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            "\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO BOTAFOGO - 28/11/2023 - BO MR16042024\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000118/2024, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 041/2024 (78263041) e no Parecer 160 (79541642) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Metrô Rio pelo incidente registrado no Boletim de ocorrência MR16042024 (69000682).\r\n- Reconhecer o cumprimento por parte da Concessionária Metrô Rio, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2597433\r\n"
        ],
        "2597434": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            " \r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO MARACANÃ - 08/01/2024 - BO MR16122024.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000132/2024, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 044/2024 - Revisão 1 (82654890) e no Parecer 169 (80363444) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Metrô Rio pelo incidente registrado no Boletim de ocorrência MR16122024 (69107429).\r\n- Reconhecer o cumprimento, por parte da Concessionária Metrô Rio, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2597434\r\n"
        ],
        "2597651": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nDISPOE SOBRE PROCESSO ELEITORAL DE CO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA EFICIÊNCIA CEPDE/RJ, EXERCÍCIO 2023 A 2025.\r\nTICA DE INTEGRAÇÃO DA PES no uso das suas atribuições regimentais, conforme a Lei Estadual n° 2.525/96 e o Regimento Interno do conselho, convoca as entidades da sociedade civil (não governamentais), para eleger representante para a recomposição do CEPDE/RJ - Exercício 2024/2025. SEI 310001/003744/2024, e\r\na deliberação em plenária ordinária, ocorrida no dia 10 de julho de 2024.\r\nConvoca Eleição de Recomposição de Vacância da Sociedade Civil do CEPDE/RJ, exercício 2024/2025 a se realizar em 09 de outubro de 2024.\r\n- O CEPDE/RJ, excepcionalmente, preencherá 01 (uma) vaga, na área da deficiência da auditiva, em substituição de vacância, conforme estabelece o inciso III do Art. 4º do seu Regimento Interno, no qual faculta “deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, anualmente, salvo por licença de saúde ou por motivos de força maior, justificada por escrito ou conselho, ou missão autorizada pelo conselho”.\r\n- Nomear os membros da Comissão Eleitoral para organizar e acompanhar o processo eleitoral de recomposição dos membros da sociedade civil, à saber: \r\n(Titular); Glauce Pinto (SEDSODH)\r\n(Titular); Raul Ferrarez (SASJO)\r\n(Titular);Cinthya Pereira (ADVERJ)\r\n(Titular); Claudia Araujo (Gabinete Civil)\r\nElaborar o Regulamento Eleitoral, que passa a fazer parte integrante desta Resolução, a ser utilizado, como norma do procedimento eleitoral pelo CEPDE/RJ na eleição dos conselheiros não governamentais.\r\nPara habilitar-se como candidata ao CEPDE/RJ na presente eleição, de recomposição, a entidade deverá apresentar a seguinte documentação:\r\nficha de Inscrição, devidamente preenchida e assinada, sem rasuras nem ressalvas, a ser fornecida pelo CEPDE/RJ no ato da inscrição, na qual indicará sua inscrição como candidata, e endereço de e-mail para o preenchimento de comunicação da comissão eleitoral;\r\ncópia do Estatuto Social;\r\ncertidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\ncópia da ata da assembleia de fundação, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;\r\ncópia da ata de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal;\r\nindicação formal. Firmada pelo representante legal da entidade, do seu representante que participará do processo eleitoral;\r\ncópia do RG e do CPF do representante legal da entidade do seu representante que participará do processo eleitoral; e\r\nrelatório das atividades realizadas pela entidade nos 02(dois) anos comprovando sua atuação no atendimento, proteção ou defesa dos direitos das pessoas com deficiência.\r\n- No ato da inscrição a entidade deverá apresentar a documentação original ou cópia autenticada, para autenticação das cópias pela comissão eleitoral.\r\nPara fins desta eleição serão consideradas entidades não governamentais de âmbito estadual aquelas que, legalmente constituídas, abrangem 2(dois) ou mais municípios do Estado do Rio de Janeiro e estejam funcionando há pelo menos 02 (dois) anos,\r\nNão será admitida a inscrição na condição de candidata a entidade que já tenha sido reconduzida mais de 01(uma) vez para o cargo.\r\nÉ vedada a indicação à pessoa física de seu representante, que já tenha sido reconduzida 01(uma) vez para o cargo, ainda que, representando outra entidade.\r\nO cargo de conselheiro pertence à entidade, conforme Art. 3º, parágrafo 4º da Lei Estadual nº 20525/96.\r\n- O CEPDE/RJ preencherá, excepcionalmente, 01 (uma) vaga, na área de deficiência auditiva.\r\n- O Fórum de Eleição, que será coordenado e presidido pela comissão eleitoral, se dará no dia 13 de novembro de 2024, de 14h às 17h. (online) através da plataforma Google Meet.\r\n- A eleição será feita por voto simples, exercida pelos respectivos conselheiros que compõe o colegiado do CEPDE/RJ.\r\n- O Fórum de Eleição será público, sendo a todos os seus integrantes garantido o direito de voz.\r\nAs entidades suplentes substituirão as possíveis vacâncias de entidades eleitas, caso ocorram.\r\n- Em caso de empate será declarada a entidade que possuir maior tempo de registro em cartório.\r\nA documentação a que se refere o Art. 1º deverá ser entregue no CEPDE/RJ, pelo dirigente da entidade ou por pessoa que comprove possuir poderes para tanto, no período de 09 de outubro de 2024 no horário de 10h às 17h.\r\nNo ato da inscrição o responsável por esta deverá preencher a ficha de inscrição.\r\nNão serão aceitas as inscrições por quaisquer outros meios, nem após a data prevista neste artigo.\r\n- Após a entrega da documentação a comissão eleitoral terá até o dia 13 de novembro de 2024 para análise\r\no resultado das inscrições será comunicado às entidades requerentes através de e-mail, Watts App e afixado na sede do CEPDE/RJ.\r\n- Caso seja indeferido, o prazo para protocolo de recurso na sede do CEPDE/RJ será até dia 13 de novembro de 2024.\r\n- Os recursos serão analisados até o dia 13 de novembro de 2024 e o resultado será divulgado as entidades no mesmo dia acima citado, será divulgado às entidades recorrentes através de e-mail, WattApp e afixado na sede do CEPDE/RJ.\r\n- Concluída a eleição, a entidade eleita terá o prazo de 05(cinco) dias úteis para encaminhar oficio ao CEPDE/RJ contendo os nomes do Titular e mail telefone e do Suplente e-mail e celular.\r\n- A posse dos novos conselheiros ocorrerá em 13 de novembro, data que iniciará o mandato de gestão de 2024/2025.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela comissão eleitoral.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual para Política de \r\nIntegração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro \r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\nPROCESSO ELEITORAL DE RECOMPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CEPDE/RJ\r\nEXERCÍCIO 2023/2025\r\nÁREA DE DEFICIÊNCIA: ( ) AUDITIVA\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO E SIGLA: _______________________________________________________\r\n_______________________________________________\r\nA INSTITUIÇÃO ATUA EM DOIS OU MAIS MUNICÍPIOS: ( ) Sim ( ) Não\r\nA INSTITUIÇÃO E ASSOCIADA A UMA FEDERAÇÃO: ( ) Sim ( ) Não\r\nE-MAIL: _______________________________________________________\r\nTELEFONES: _______________________________________________________\r\nENDEREÇO: _______________________________________________________ ___________\r\nINSCRIÇÃO COMO: ( ) CANDIDATA\r\n_____________________________, ___ __________ 2024\r\nLocal / Data\r\n__________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nPARECER DA COMISSÃO ELEITORAL: ( ) APTA ( ) INAPTA\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n_________________________________________________________\r\n_________________________________________________________\r\n_________________________________________________________\r\n_________________________________________________________\r\n_________________________________________________________\r\n_________________________________________________________\r\nCOMISSÃO ELEITORAL:\r\nId: 2597651\r\n"
        ],
        "2598240": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCANCELA A DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.660, DE 10/10/2023, RECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 01/10/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000061/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ARAR PEDRAS MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de rocha ornamental (gnaisse) na forma de blocos e lajes, em três frentes de lavra determinadas através de Guia de utilização de 5 ha n° 4/2021, em uma poligonal de área 684,48 ha, conforme Processo ANM 890.059/2020, localizada no Sítio Santa Teresinha s/n, Zona Rural, Município de Porciúncula,\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLBAPPT/1661/2023,\r\nDELIBERA:\r\nCancelar a Deliberação CECA nº 6.660, de 10 de outubro de 2023. \r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa ARAR PEDRAS MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de rocha ornamental (gnaisse) na forma de blocos e lajes, em três frentes de lavra determinadas através de Guia de utilização de 5 ha n° 4/2021, conforme Processo ANM 890.059/2020, localizada no Sítio Santa Teresinha s/n, Zona Rural, Município de Porciúncula, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2598240\r\n"
        ],
        "2598241": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 10, DE 06/12/1990, RECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012, DE 06/12/1990, E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 01/10/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo SEI-070007/001096/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERÂMICA VILA NOVA LTDA. para as atividades de extração de argila para a fabricação de cerâmica vermelha e saibro em área de interseção de 36,02 hectares, referente ao Processo Minerário da ANM n° 890.071/2022, localizada na Estrada dos Sacudidos s/n, Sítio Rio Fundo, Itambi, Município de Itaboraí,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- a Avaliação Técnica de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental, da DIRLAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, e reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CERÂMICA VILA NOVA LTDA. para as atividades de extração de argila para a fabricação de cerâmica vermelha e saibro em área de lavra de 36,02 hectares, referente ao Processo Minerário da ANM n° 890.071/2022, localizada na Estrada dos Sacudidos s/n, Sítio Rio Fundo, Itambi, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2598241\r\n"
        ],
        "2598242": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 01/10/2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/012976/2022, referente ao requerimento de Renovação da Licença de Operação - LO nº IN000974 da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para oleoduto com 6.818 m de extensão (sendo 3.543 m de trecho terrestre e 3.275 m de trecho marítimo) destinado à transferência de álcool, petróleo e derivados - nafta, condensados, aromáticos e óleo diesel - entre o quadro de boias, localizado na Baía de Guanabara, e a Refinaria de Petróleos de Manguinhos, localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVARATPT/4052/2024, DILAM/INEA,\r\nExpedir a Renovação da Licença de Operação - LO nº IN000974 para a empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para oleoduto com 6.818 m de extensão (sendo 3.543 m de trecho terrestre e 3.275 m de trecho marítimo) destinado à transferência de álcool, petróleo e derivados - nafta, condensados, aromáticos e óleo diesel - entre o quadro de boias, localizado na Baía de Guanabara, e a Refinaria de Petróleos de Manguinhos, localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação - LO nº IN000974 deverá ser de 9 (nove) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente \r\nId: 2598242\r\n"
        ],
        "2598482": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30/09/2024\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 360 \r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-070026/000103/2021.\r\nSEI-070002/015515/2024 ...\r\nLeia-se: ... SEI-330001/001447/2024 ...\r\nId: 2598482\r\n"
        ],
        "2598541": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nALTERA O ART. 1º DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 382/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030023/000018/2020, e \r\na Lei Estadual nº 10.528, de 02 de outubro de 2024, publicada no DOERJ em 03/10/2024, pág. 1, a qual dispõe em seu art. 1º: (...) “O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos entre seus membros, pelos seus pares, em votação aberta, por maioria simples, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para um período de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual período, a partir da publicação deste Lei,\r\n- O art. 1º da Deliberação CEE/RJ nº 382/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos entre seus membros, pelos seus pares, em votação aberta, por maioria simples, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para um período de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual período, a partir da publicação desta norma.”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2598541\r\n"
        ],
        "2598567": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA A CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO CEDCA/RJ.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJno uso de suas atribuições le- gais, em conformidade com a Lei Estadual n°1.697 de 22/08/1990, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, conforme o processo n° SEI-310001/003933/2024, e\r\n- a Resolução CONANDA N° 244;\r\n- a importância da capacitação e qualificação continuada dos atores que integram o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescen- tes;\r\n- a necessidade de construir uma política estadual que garanta o aprimoramento das práticas de promoção, controle e defesa dos direitos das crianças e adolescentes no estado do Rio de Janeiro;\r\nº - Fica instituído o Grupo de Trabalho para a Construção da Política Estadual de Formação do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, com a finalidade de elaborar diretrizes e ações voltadas para a formação dos profissionais e representantes que compõem o referido sistema.\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelas seguintes representações: \r\nFórum Juventude Sul Fluminense em Ação/CEDCA - Lucas Almeida;\r\nOrganização de Direitos Humanos Projeto Legal/CEDCA - Mônica Alkmim;III-Secretaria da Polícia Civil/CEDCA - Cláudia Otília;\r\nEscola de Conselhos/UFRJ - Sérgio Henrique;\r\nEscola de Conselhos/UFRJ - Pedro Pereira;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Marcela Dias;\r\nCentro Internacional de Estdudos e Pesquisas sobra a Infância/CIESPI - Juliana Batistuta;\r\nCEDCA/Rede Rio Criança - Márcia Gatto;\r\nNUDISS/UFF (Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos, Infância, Juventude e Serviço Social) - Rodrigo Lima;\r\nComitê Permanente de Participação de Adolescentes - Lucca do Nascimento Pin- heiro Rocha/ Alice Genn Borges Ferreira/ Pedro Henrique Pereira da Silva/ Luna Mendes Binhoti ;\r\nOrdem dos Advogados do Brasil - Margarida Prado;\r\nInstituto Fogo Cruzado - Carlos Nhanga.\r\n- Compete ao Grupo de Trabalho:\r\nRealizar levantamento de pesquisas e documentos pertinentes ao tema da formação no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos; \r\nElaborar a Política Estadual de Formação com foco nos eixos de Promoção, Con-trole e Defesa dos direitos das crianças e adolescentes; \r\nPropor calendário para divulgação e implementação da Política Estadual de Formação do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes em todos os municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n- As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão quinzenalmente, às terças-feiras, podendo sofrer alterações caso necessário.\r\n- Este Grupo de Trabalho tem duração prevista de 1 (um) ano.\r\n- Dentre as Atribuições do Grupo de Trabalho, deverão contemplar:\r\na definição de princípios e diretrizes para a formação continuada de profissionais e conselheiros;\r\na elaboração de um currículo base para os cursos e programas de formação; \r\na proposição de mecanismos de avaliação da implementação da política.\r\n- O Grupo de Trabalho poderá, entre outras ações, realizar o levantamento exaustivo de pesquisas, documentos, experiências, dentre outros. Além de convidar especialistas e quem julgar pertinente para enriquecer a discussão com a perspectiva daqueles que atuam diretamente no objeto de estudo.\r\n- O Grupo de Trabalho será coordenado pela Comissão de Políticas Públicas do CEDCA, por meio de seu coordenador ou, na sua ausência ou indicação, por outro conselheiro que componha a referida comissão.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá eleger entre seus membros um relator para acompanhar, sistematizar e documentar os trabalhos, distinto ao coordenador, com a função de apresentar relatórios periódicos ao CEDCA/RJ sobre o andamento e os resultados das atividades.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa \r\nda Criança E do Adolescente \r\nId: 2598567\r\n"
        ],
        "2598580": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA PROPOSTA Nº 184566 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI SOB O CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 254 de 24 de setembro de 2024;\r\na proposta nº 184566 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri sob o CNES nº 6426484, localizado no Município de Japeri/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente \r\nId: 2598580\r\n"
        ],
        "2598670": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA REVISÃO DO PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 2.336 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências,\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 237, de 8 de março de 2023, que define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, que estabeleceu recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023,\r\n- o Ofício Circular nº 1/2023/DRAC/SAES/MS, de 24 de outubro de 2023, sobre atualizações na operacionalização do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF,\r\n- a necessidade de otimizar operacionalização do acesso cirurgias eletivas, bem como a utilização do recurso federal disponibilizado no âmbito do estado do Rio de Janeiro,\r\n- os parâmetros discutidos e aprovados no âmbito do Grupo Condutor da Política Hospitalar do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB rj nº 8.757 de 11 de junho de 2024, que pactuou a revogação do parágrafo 3°, do artigo 2°, da Deliberação CIB n° 8.639 de 11 de abril de 2024, que versa sobre a demanda reprimida para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade registrada no Complexo Estadual Regulador devolvida, no dia 15/05/2024, aos municípios solicitantes adesos ao Programa Estadual de Redução de Filas,\r\n- a necessidade de revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorrogou o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024, especialmente os valores destinados aos municípios executores,\r\n- a documentação encartada ao Processo nº SEI- 080001/029665/2023;\r\n- Pactuar a Revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorroga o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024.\r\n- A definição do rol de procedimentos constante desse Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas seguiu o critério aprovado pelo Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e Secretaria de Estado de Saúde (SES), ou seja, demanda reprimida de procedimentos eletivos identificados nos sistemas municipais e estadual de regulação.\r\n- O recurso financeiro federal destinado ao Estado do Rio de Janeiro para custeio das despesas em cirurgias eletivas de média e alta complexidade totalizou o montante de R 98.238.565,26 (noventa e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n- A distribuição dos recursos financeiros prevista no caput considerou, além do histórico de produção em cirurgias eletivas de média e alta complexidade constante do DATASUS/Janeiro/2024, o índice populacional e a necessidade da população fluminense, conforme anexo I.\r\n- Tendo em vista a necessidade de priorização dos procedimentos, o Grupo Condutor selecionou os seguintes subgrupos das cirurgias de Alta Complexidade (Tabela 1 do Anexo I):\r\nCirurgia em Oncologia: 041601 Urologia; 041603 Cabeça e pescoço; 041605 Colo- proctologia; 041606 Ginecologia; 041611 Cirurgia torácica; 041612 Mastologia.\r\nCirurgia do Aparelho Circulatório: 040601 Cirurgia cardiovascular; 040602 Cirurgia vascular; 040603 Cardiologia intervencionista; 040604 Cirurgia endovascular e 040605 Eletrofisiologia.\r\n- A Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos.\r\n- São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em odontologia; cirurgia buco maxilo facial; consulta em odontologia; cirurgia oral menor; consulta em oftalmologia; cirurgia de catarata; consulta em oftalmologia; retina geral; consulta em oftalmologia; estrabismo; consulta em oftalmologia; estrabismo pediatria; consulta em oftalmologia; pterígio; consulta em oftalmologia; ceratocone; consulta em oftalmologia; córnea; consulta em cirurgia de cabeça e pescoço; consulta em cirurgia torácica; consulta em urologia reconstrutora; consulta em urologia litíase e consulta em cirurgia vascular de varizes com espuma.\r\n- É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n- Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n- Para realizar a devolução da fila para a CER os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/ SES.\r\n- A Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com até 65.000 habitantes para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos listados.\r\n- São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em Cirurgia geral esôfago; consulta em Cirurgia geral estômago; consulta em Cirurgia geral aparelho digestivo; consulta em Cirurgia geral vesícula; consulta em Cirurgia geral hérnia; consulta em Cirurgia geral fígado; consulta em Cirurgia geral pâncreas; consulta em Cirurgia geral supra renal; consulta em Cirurgia geral tireoide; consulta em Cirurgia geral partes moles; consulta em Cirurgia pediátrica; consulta em Cirurgia Coloproctologia; consulta em Cirurgia ginecologia; histeroscopia cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia; laqueadura; consulta em Cirurgia ginecologia; cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia cirúrgica videolaringoscopia; consulta em Cirurgia ginecológica de baixo e médio risco; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica pediátrica; consulta em cirurgia vascular doença venosa; consulta em dermatologia pequenos procedimentos; consulta em cirurgia plástica reparadora; consulta em cirurgia plástica orelha; consulta em cirurgia plástica pálpebra; consulta em cirurgia plástica tumor de pele; consulta em cirurgia plástica queimados; consulta em cirurgia plástica fendas palatinas; consulta em cirurgia urologia cirúrgica e consulta em cirurgia urologia vasectomia.\r\n- É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n- Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n- Para realizar a devolução da fila para a Central de Regulação estadual os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES.\r\n- Os municípios que se responsabilizarem pela execução dos procedimentos descritos nos Art. 4º e Art. 5º desta Deliberação não terão a devolução da fila referente ao procedimento realizado para o Complexo Estadual de Regulação (CER).\r\n- Os municípios executores, relacionados na Tabela 2 do Anexo I desta Deliberação, deverão realizar as Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das Comissões Intergestores Regionais (CIR) existentes e os laudos cadastrados na fila de espera do sistema SUS.\r\n- A liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, nas competências a partir de janeiro de 2024 até a vigência preconizada pela Portaria GM/MS 2.336 de 12 de dezembro de 2023.\r\n- A série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da Portaria GM/MS nº 90/2023 e deverá ser utilizada exclusivamente para Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.\r\n- A execução do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- As cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH/SIA com a faixa de AIH/APAC do Programa de Redução de Filas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados esteja previsto na Portaria GM/MS nº 90 de 03 de fevereiro de 2023, e consequentemente com valor definido de “complemento federal” na FPO do gestor correspondente.\r\n- O Programa Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n- O recurso federal associado à continuidade do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgia Eletivas, objeto desta Deliberação, será repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde aos municípios executores, mediante produção aprovada.\r\n- O município executor deverá realizar o monitoramento da execução do recurso Federal, limitado ao recurso financeiro pactuado nesta Deliberação.\r\n- O controle financeiro deverá considerar toda a produção executada.\r\n- Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\n- O monitoramento das ações será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n- Identificado o não cumprimento da proposta pactuada, baixa produtividade ou ausência de adesão pelo município, os recursos financeiros provisionados poderão ser redistribuídos aos demais entes executores.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O Plano Estadual de Redução de Filas aprovado nesta Deliberação será inserido no SAIPS pela equipe técnica da SES/RJ.\r\n- Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo COSEMS, CIB e SES/RJ.\r\nPor meio de Oficio a ser encaminhado ao Ministério da Saúde, as alterações no Plano Estadual de Redução de Filas a SES/RJ serão atualizadas no SAIPS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nDo total de R 98.238.565,26 (noventa e oito milhões duzentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis reais) destinado ao Estado do Rio de Janeiro pela Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, foi definido um incentivo para atender às necessidades da Alta Complexidade e Média complexidade. Para Alta complexidade o valor de R 21.241.890,16 (vinte e um milhões e duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e noventa reais e dezesseis centavos) Para Média complexidade o valor de R 76.992.208,40 (setenta e seis milhões, novecentos e noventa e dois mil duzentos e oito reais e quarenta centavos). Para a divisão entre os municípios pertencentes ao Rio de Janeiro do valor atribuído pelo Plano Nacional de Redução de Filas de 2024, esta Especializada se baseou nos seguintes parâmetros:\r\n1 - Levantamento das necessidades dos municípios, que foram recebidos, por meio de pasta de trabalho Excel.\r\n2 - Levantamento da população dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, extraída do IBGE de 2022.\r\n3 - Histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023, extraído do DATASUS em fevereiro de 2024, considerando o rol de procedimentos estabelecidos pelo PNRF.\r\n4 - Levantamento da fila de procedimentos eletivos de Alta Complexidade e Média Complexidade, extraídos do Sistema Estadual de Regulação do SER-RJ, em janeiro de 2024.\r\n4.1 - O levantamento da fila de procedimentos de Alta Complexidade foi apreciado, levando em conta a necessidade da população Fluminense, sendo priorizados os procedimentos de Oncologia e Cardiologia. Os números absolutos obtidos no histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023 foram transformados e distribuídos proporcionalmente em percentuais estimados frente ao total de procedimentos extraído do referido sistema. Posteriormente, os percentuais foram transformados em valores monetários a serem alocados em cada ente municipal executor, frente ao total proposto para esta complexidade.\r\n4.2 - Os recursos financeiros destinados aos procedimentos de Média Complexidade foram proporcionalmente partilhados de acordo com a população estimada por município extraído através do IBGE de 2022 do Brasil, seguindo a mesma premissa da identificação do percentual relativo a cada ente municipal, com posterior conversão para o valor monetário.\r\n5 - Após analisar as informações apresentadas pelos municípios, foi possível reconhecer a resolubilidade de cada ente municipal, onde alguns serão demandantes, enquanto outros serão solicitantes e executores. Dito isto, apresentaremos os municípios e os respectivos valores monetários segregados entre solicitantes e executores.\r\n6 - Da análise mencionada no item 05, foram identificados municípios não aderentes ao Plano Estadual. Para tais casos, o valor estimado de repasse será, inicialmente, aportado no Fundo Estadual de Saúde.\r\n7 - Após 90 dias da publicação do presente instrumento, o monitoramento das ações através da produção informada pelos entes municipais nos sistemas oficiais considerará a efetividade das propostas apresentadas e pactuadas pelos entes.\r\n8- Sendo identificado não cumprimento da proposta, baixa produtividade ou ausência de adesão, os recursos financeiros provisionados serão objeto de redistribuição aos demais entes aderentes e/ou executores, por meio de nova pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n9- A devolução dos pacientes que estão no Complexo Estadual Regulador para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade se dará em até 30 dias por meio de ofício emitido pela Superintendência de Regulação Estadual para a Secretaria Municipal de Saúde correspondente. Tabela 1 - Seleção dos Subgrupos dos procedimentos de Alta Complexidade.\r\nDATASUS - SUBGRUPOS\r\nALTA COMPLEXIDADE\r\n041601 Urologia\r\nOncologia\r\n041603 Cabeça e pescoço\r\nOncologia\r\n041605 Colo-proctologia\r\nOncologia\r\n041606 Ginecologia\r\nOncologia\r\n041611 Cirurgia torácica\r\nOncologia\r\n041612 Mastologia\r\nOncologia\r\n040601 Cirurgia Cardiovascular\r\nCardiologia\r\n040602 Cirurgia Vascular\r\nCardiologia\r\n040603 Cirurgia intervencionista\r\nCardiologia\r\n040604 Cirurgia endovascular\r\nCardiologia\r\n040605 Eletrofisiologia\r\nCardiologia\r\n\r\nMUNICÍPIO EXECUTOR\r\nCÓDIGO DO MUNICÍPIO\r\nValor Provisionado\r\nGestão Estadual\r\n330000\r\nR 10.067.701,23\r\nANGRA DOS REIS\r\n330010\r\nR 816.114,63\r\nAPERIBÉ\r\n330015\r\nR 53.991,86\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n330023\r\nR 194.890,62\r\nARRAIAL DO CABO\r\n330025\r\nR 168.001,53\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n330030\r\nR 452.245,60\r\nBARRA MANSA\r\n330040\r\nR 2.816.884,03\r\nBELFORD ROXO\r\n330045\r\nR 2.354.130,02\r\nBOM JARDIM\r\n330050\r\nR 136.918,67\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n330060\r\nR 543.945,56\r\nCABO FRIO\r\n330070\r\nR 2.213.171,93\r\nCAMBUCI\r\n330090\r\nR 71.130,73\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n330100\r\nR 4.252.071,06\r\nCANTAGALO\r\n330110\r\nR 119.641,79\r\nCARMO\r\n330120\r\nR 83.723,85\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n330130\r\nR 386.351,22\r\nCORDEIRO\r\n330150\r\nR 101.214,57\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n330170\r\nR 6.588.081,88\r\nGUAPIMIRIM\r\n330185\r\nR 251.866,82\r\nITABORAÍ\r\n330190\r\nR 1.092.734,22\r\nITAGUAI\r\n330200\r\nR 569.268,32\r\nITAOCARA\r\n330210\r\nR 111.693,76\r\nITAPERUNA\r\n330220\r\nR 1.723.893,10\r\nITATIAIA\r\n330225\r\nR 150.767,20\r\nMACAÉ\r\n330240\r\nR 2.051.674,21\r\nMAGE\r\n330250\r\nR 1.111.644,94\r\nMANGARATIBA\r\n330260\r\nR 200.882,96\r\nMARICÁ\r\n330270\r\nR 961.357,58\r\nMENDES\r\n330280\r\nR 50.172,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n330290\r\nR 129.510,94\r\nNITERÓI\r\n330330\r\nR 3.146.589,24\r\nNOVA FRIBURGO\r\n330340\r\nR 925.390,94\r\nNOVA IGUAÇU\r\n330350\r\nR 3.829.697,04\r\nPARATY\r\n330380\r\nR 220.371,68\r\nPETRÓPOLIS\r\n330390\r\nR 2.944.436,08\r\nPINHEIRAL\r\n330395\r\nR 118.457,12\r\nPIRAI\r\n330400\r\nR 137.088,75\r\nPORTO REAL\r\n330411\r\nR 99.335,29\r\nQUISSAMA\r\n330415\r\nR 54.550,94\r\nRESENDE\r\n330420\r\nR 631.738,65\r\nRIO BONITO\r\n330430\r\nR 595.995,56\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n330452\r\nR 719.519,28\r\nRIO DE JANEIRO\r\n330455\r\nR 31.389.035,84\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n330470\r\nR 201.321,42\r\nSÃO FIDELIS\r\n330480\r\n50.813,34\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n330475\r\nR 219.449,60\r\nSÃO GONÇALO\r\n330490\r\nR 4.727.038,78\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n330500\r\nR 178.335,88\r\nSÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n330515\r\nR 107.534,52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIRA\r\n330520\r\nR 507.514,89\r\nSÃO SEBASTIAO DO ALTO\r\n330530\r\nR 38.198,00\r\nSAQUAREMA\r\n330550\r\nR 436.406,28\r\nSUMIDOURO\r\n330570\r\nR 74.143,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n330580\r\nR 804.693,00\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n330590\r\nR 50.365,88\r\nTRÊS RIOS\r\n330600\r\n48.595,19\r\nVALENÇA\r\n330610\r\nR 1.580.526,20\r\nVARRE-SAI\r\n330615\r\nR 49.753,66\r\nVASSOURAS\r\n330620\r\nR 2.808.638,15\r\nVOLTA REDONDA\r\n330630\r\nR 1.731.322,99\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\nR 98.238.547,77\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/09/2024.\r\nId: 2598670\r\n"
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            "2024-10-07 00:00:00",
            " DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2024\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS - LEI Nº 9.319/2021 - TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no SEI- 220007/002002/2021, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Encerrar o presente processo por exaurimento de seu objeto.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2598929\r\n"
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        "2598930": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\n. ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - 2018\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.051/2019, por unanimidade;\r\n\r\n\r\n- Considerar que o objeto do presente feito visa somente avaliar o cumprimento da meta de perdas pela Concessionária Prolagos referente ao ano de 2018, conforme fundamentação no corpo do presente voto.\r\n\r\n- Considerar que a Concessionária Prolagos não atingiu a meta de 30% por cento referente ao Índice de Controle de Perdas para o ano de 2018 prevista na Cláusula Décima Segunda, alínea \"b\", Anexo V do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, conforme fundamentação no corpo do presente voto.\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa no valor de 0,04% (quatro centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (31/12/2018), com base no art. 24, I, “g” da Instrução Normativa CODIR n.º 007/2009 c/c Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo 22, inciso II, do Contrato de Concessão, pelo descumprimento à Cláusula Décima Segunda, alínea \"b\", Anexo V do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão c/c Cláusula Décima Nona, parágrafo 1º, alínea “g” do Contrato de Concessão.\r\n\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVogal\r\nId: 2598930\r\n"
        ],
        "2598931": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nÁGUAS DO RIO 1 E 4, IGUÁ E RIO MAIS SANEAMENTO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DO SISTEMA \"S\".\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/000867/2023, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Determinar a inclusão das entidades que compõem o Sistema “S” na categoria tarifária pública, constante do item 4, do art. 69 do Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário das Concessionárias atuantes nos Municípios Integrantes dos Blocos 1, 2, 3 e 4, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 48.225, de 13 de outubro de 2022, desde que a entidade requerente, no caso concreto, comprove junto a Concessionária - a quem caberá a análise - o uso dos imóveis predominantemente para as suas finalidades institucionais/sociais, devendo ser excluídos os espaços destinados às atividades diversas do propósito da Regulamentação legal do Sistema S, como por exemplo, atividades administrativas ou com finalidades econômicas.\r\n\r\n- Que inexiste evento ensejador de reequilíbrio econômico-financeiro em favor das Concessionárias dos Blocos 1, 2, 3 e 4 pelo enquadramento da tarifação das entidades do sistema “S” como “entidades sem fins lucrativos”, isto é, na categoria tarifária pública.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva da AGENERSA que oficie o Poder Concedente, para cientificar acerca da decisão alcançada neste feito, lhe encaminhando Relatório, Voto e Deliberação constante do presente processo, com sugestão de modificação do Regulamento de Serviços aprovado pelo Decreto Estadual n.º 48.225, de 13 de outubro de 2022, esclarecendo que as entidades do Sistema “S” ficam enquadrados na categoria tarifária de usuário público, item 4, do seu art. 69.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2598931\r\n"
        ],
        "2598932": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\n. INDENIZAÇÃO PELOS INVESTIMENTOS NÃO AMORTIZADOS OU DEPRECIADOS REALIZADOS PELA CEDAE NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ENQUANTO OPERADORA DO SISTEMA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/005878/2023, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Referendar a decisão cautelar exarada pelo Conselho Diretor desta Agência Reguladora na 1ª Reunião Interna Extraordinária de 30/08/2024, a qual foi publicada no DOERJ de 02/09/2024, para que produza os efeitos decisórios de forma definitiva nestes autos, conforme o seguinte:\r\n\r\n- que a CEDAE devolva ao Município de Teresópolis o valor correspondente à quantia existente na conta garantia (Cláusula 3.2. do “Termo de Reversão”) após dedução do valor de R 44.289.960,90 (quarenta e quatro milhões duzentos e oitenta e nove mil novecentos e sessenta reais e noventa centavos) que seria 60% (sessenta por cento) do valor que a CAPET definiu como sendo devido à CEDAE (R 73.816.601,05), e a diferença, assim como eventuais correções monetárias, sejam suportadas pela segunda parcela da outorga, que se dará em 06 de dezembro de 2024, pois dessa forma prevalece o entendimento entre ambas as partes no “Termo de Reversão” já mencionado.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva da AGENERSA que oficie a Companhia CEDAE, o Município de Teresópolis e a Concessionária Águas da Imperatriz S/A, para cientificá-los acerca da decisão alcançada neste feito.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2598932\r\n"
        ],
        "2598933": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\n- PROBLEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM IRAJÁ - RIO DE JANEIRO/RJ (\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100140/2018, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Conhecer do Recurso interposto pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.708/2024, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2598933\r\n"
        ],
        "2598934": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\n- OCORRÊNCIA Nº 2019002418 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.348/2019, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Conhecer dos Embargos ao Recurso opostos pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.668/2023, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2598934\r\n"
        ],
        "2598935": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA CENTRO SUL - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000936/2021, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Indeferir o pleito da Concessionária Centro Sul de revisão extraordinária da tarifa, em virtude da não concretização da demanda projetada, em consonância com a manifestação da Procuradoria Geral da AGENERSA.\r\n\r\nDiante dos Pareceres Técnicos da CAPET e da Procuradoria Geral da AGENERSA, considerando o inadimplemento do contrato, a Concessionária Centro Sul e os municípios consorciados poderão realizar tratativas na recomposição do equilíbrio financeiro do contrato de concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2598935\r\n"
        ],
        "2598936": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nREQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO DA UTE NORTE FLUMINENSE COMO CONSUMIDOR LIVRE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003478/2023, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Considerar que a comprovação da condição de Consumidor Livre Termelétrico deverá ser feita mediante apresentação da documentação comprobatória nos termos do Anexo II da Deliberação AGENERSA nº 4.717/2024, diretamente à Concessionária, até a edição de norma definitiva.\r\n\r\nConsiderar que, com base no disposto no presente Voto e no resultado das tratativas realizadas entre a Concessionária e o consumidor final, a UTE Norte Fluminense está apta a atuar como Consumidor Livre a partir de 9 de dezembro de 2024.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2598936\r\n"
        ],
        "2598937": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4781\r\nCEG - OCORRÊNCIA 2020007652 - CORRESPONDÊNCIA NATURGY / AUTOVISTORIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000919/2020, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de advertência, pela falta de cuidado demonstrada na comunicação com os usuários do serviço, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 e artigo 4º da Lei 13.460/2017; Cláusula Quarta, §1º, item 4, bem como na Cláusula Dez, inciso IV e do Anexo II, Parte 1, Item 5 (manter o público sistemática e corretamente informado das condições do sistema (…) e quaisquer ações de interesse do usuário), todos do Contrato de Concessão; além dos artigo 16, inciso III e artigo 17, inciso VI, da Instrução Normativa n.º 001/2007.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG disponibilize as informações aos usuários, de forma acessível ao entendimento, sempre de forma detalhada e de fácil compreensão\r\n.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos moldes da Instrução Normativa n.º 001/2007.\r\nDeterminar, à CEG, que demonstre o texto do atual comunicado em até 30 (trinta) dias, direcionado aos usuários, a respeito da inspeção periódica de gás, para se constatar que foram implementadas as melhorias sinalizadas neste processo, a contar da publicação desta Deliberação.\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA informe aos usuários sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhes, além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõem, via correio eletrônico.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2598937\r\n"
        ],
        "2598938": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nCEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI- 480002/007370/2024, por unanimidade,\r\n- Homologar o reajuste da tarifa de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/10/2024, da Concessionária CEG, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n/24\r\nCusto GLP Res.\r\n13,3797\r\nCusto GLP Ind. \r\n13,3797\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n18,2885\r\nIndustrial\r\n(R /Kg)\r\n17,9382\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2598938\r\n"
        ],
        "2598939": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\n- ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI- 480002/007370/2024, por unanimidade,\r\n- Homologar o reajuste da tarifa de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/10/2024, da Concessionária CEG RIO, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nData Vigência\r\n\r\n/24\r\nCusto GLP Res.\r\n13,3797\r\nCusto GLP Ind. \r\n13,3797\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n16,7354\r\nIndustrial\r\n(R /Kg)\r\n16,4738\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2598939\r\n"
        ],
        "2599694": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL - ESTAÇÃO BOTAFOGO - RECEITA ACESSÓRIA DERIVADA DA CESSÃO DE DIREITOS DE NOME. CONVALIDAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PERDA DO OBJETO. AVALIAÇÃO DAS RECEITAS ACESSÓRIAS NOS PROCESSOS ANUAIS CORRELATOS. ARQUIVAMENTO DO FEITO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000036/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\n- Declarar a perda de objeto do presente processo, em razão da convalidação do contrato de naming rights da Estação Botafogo pelo Poder Concedente, bem como da sua execução integral e da restauração da estação à sua condição original;\r\n- Reconhecer que a análise de eventuais desconformidades relacionadas à cessão dos direitos de exploração comercial da Estação Botafogo (naming rights) sejam analisadas no âmbito dos processos anuais de receitas acessórias nos quais o contrato em questão teria produzido efeitos, quais sejam: E-22/008/52/2020, SEI- 220008/000246/2021, SEI-220008/000022/2022 e SEI- 220008/000064/2023;\r\n- Determinar que à Secretaria Executiva junte aos processos referidos no art. 2º, cópia do presente voto e respectiva Deliberação;\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva promova a juntada, ao processo E-22/008/192/2019, que trata da uniformização dos procedimentos de avaliação das receitas acessórias auferidas pelas concessionárias reguladas pela AGETRANSP, de cópia do presente voto e respectiva Deliberação, assim como as manifestações emitidas pela ACT Promoção da Saúde, visando que estas últimas sejam objeto de análise pela PGA e pela CAPET, como contribuição para a elaboração das minutas em curso, a cargo do corpo técnico desta Agência Reguladora;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2599694\r\n"
        ],
        "2599700": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGUROS DE 2022/2023 - INCUMPRIMENTO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000264/2022 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela maioria dos Conselheiros presentes, ressalvada a divergência do Conselheiro Murilo Leal quanto à aplicação da penalidade especificada no Art. 2º;\r\n- Com fundamento no § 7º da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão nº 43/96, aplicar a penalidade de multa equivalente a 0,03% (três centésimos por cento) do faturamento do ano anterior da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A., uma vez que os montantes cobertos pelos seguros de danos materiais foram inferiores aos custos de reposição com bens novos;\r\n- Com fundamento no § 12 da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão n.º 43/96, aplicar a penalidade de multa equivalente a 0,05% (cinco centésimos por cento) do faturamento do ano anterior da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A., por não apresentar os certificados das seguradoras comprovando a validade das apólices e o pagamento dos prêmios;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, sejam adotadas as providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades acima mencionadas, com posterior arquivamento dos autos;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2599700\r\n"
        ],
        "2599702": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "\r\nCCR BARCAS - BAIXA DA EMBARCAÇÃO IPANEMA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000923/2022, a instrução técnica da CATRA (Nota Técnica de Estudo CATRA nº NTE 005/2023, da CAPET (Nota Técnica CAPET N.º 007/2024 e da PGA (Parecer 70), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\n- Considerar a embarcação Ipanema bem vinculado à concessão;\r\n- Considerar viável, do ponto de vista técnico-operacional e jurídico, a baixa da embarcação Ipanema; \r\n- Recomendar ao Poder Concedente a celebração de instrumento jurídico mais adequado a atender a baixa da embarcação Ipanema, com a necessária alteração do Anexo II do Contrato de Concessão, e anotação nos registros competentes, especialmente a Capitania dos Portos do Rio de Janeiro;\r\n- Solicitar à SECEX que acompanhe a baixa da embarcação pela celebração de ato administrativo pelo Poder Concedente para que possa ser avaliado por esta Agência eventual impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato;\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado dos autos, proceda o arquivamento;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2599702\r\n"
        ],
        "2599705": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "\r\nRIO BARRA - IQS - INDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - 1º SEMESTRE DE 2023\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000799/2023, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTCI 017/2023 (58675161) - e da PGA - Parecer nº 116/2024/AGETRANSP/PGA (74573595), pela maioria dos Conselheiros votantes presentes, acolhendo o voto do Relator, não acompanhando o Conselheiro Murilo Leal quanto ao artigo 3°, vencido o Conselheiro Vicente Loureiro;\r\n- Não acolher o pedido de sobrestamento do presente processo e de todos os demais que tratam do índice de qualidade do serviço (IQS) da Concessionária RIO BARRA, visto que exigíveis e vigentes os índices em comento;\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária RIO BARRA previsto no Item 3 - Avaliação da Qualidade de Serviços do Anexo V do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, uma vez que ficou caracterizado o atingimento da nota mínima requerida pelo Indicador de Qualidade dos Serviços;\r\n- Determinar à Concessionária RIO BARRA e à Concessionária METRÔ RIO que nas próximas contratações, apresentem a esta Agência Reguladora um rol com possíveis empresas para que a própria AGETRANSP efetue a escolha da empresa responsável, de forma a garantir a integridade do processo de pesquisa e avaliação, conforme terceiro tópico do Anexo V do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Linha 4;\r\n- Determinar à SECEX que se arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2599705\r\n"
        ],
        "2599811": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A REVISÃO 1 DA NORMA INSTITUCIONAL (NOI-INEA-21), PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO E PREPARAÇÃO PARA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 02 de outubro de 2024, Processo Administrativo nº SEI-070002/000844/2023, e\r\no propósito de garantir o respeito aos direitos dos estagiários, ao mesmo tempo em que estabelece procedimentos claros e após Consulta à Procuradoria do Inea, como por exemplo a relatada no Processo nº SEI-070002/007574/2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Revisão 1 da Norma Institucional (NOI-INEA-21), procedimento de contratação e preparação para o Programa de Estágio no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).\r\n- A Norma Institucional (NOI-INEA-21.R-1), será divulgada pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COOGEP) no sítio eletrônico do Inea na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br) e publicados pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT) no Boletim de Serviço Interno do Instituto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação INEA nº 43, de 28/04/2023, publicada em 05/05/2023, que aprovou a Revisão 0.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2599811\r\n"
        ],
        "2600273": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            " \r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESCUMPRIMENTO DE PRAZO OF. AGETRANSP/CATRA Nº 229/2024 - RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 17, DE 28/01/2014 - PENALIDADE DE MULTA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-100003/000831/2024, com fundamento na análise da Procuradoria Geral da Agência (81105187), por maioria dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 05/09/2024 (83631136), restando vencido o Conselheiro Vicente Loureiro, que manteve sua posição pela aplicação da penalidade de advertência,\r\n- Aplicar à Concessionária SuperVia S/A a penalidade de multa no valor de R 100.000,00 (cem mil reais), com fundamento no inciso II do artigo 5º da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/01/2014 (79577367), com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 26, de 06/02/2015 (84946796), em razão do descumprimento do prazo fixado no Ofício AGETRANSP/CATRA Nº 229/2024 (79403208);\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, desta Agência que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe, na forma do disposto na Resolução AGETRANSP Nº 17, de 28/01/2014 (79577367);\r\n- Determinar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Esta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2600273\r\n"
        ],
        "2600275": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n54\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA S/A - IMPLEMENTAÇÃO DE MODELO EXPERIMENTAL NA GRADE HORÁRIA DOS RAMAIS DEODORO E SANTA CRUZ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-100003/001014/2024, com fundamento na CI AGETRANSP/CATRA Nº 589/2024 (82339845), por unanimidade dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2024 (84246171),\r\n:\r\nDeterminar a Concessionária SuperVia, que apresente a esta Agência Reguladora, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação dessa Deliberação Interna: (i) avaliação técnica do experimento; (ii) informação sobre a manutenção definitiva ou não do ajuste experimentado; e (iii) nova grade consolidada dos ramais, sob pena de aplicação de sanção;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após o recebimento da resposta apresentada pela Concessionária SuperVia, encaminhe os autos à CATRA para a devida análise técnica devendo, posteriormen te, submeter os resultados dessa análise à apreciação do Conselho Diretor para deliberação final;\r\n- Determinar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Esta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2600275\r\n"
        ],
        "2600360": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O ENUNCIADO JUCERJA Nº 66, QUE TRATA DO REGISTRO DE EMPRESAS QUE TENHAM COMO OBJETO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE JOGOS DE AZAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2597, realizada em 25 de setembro de 2024, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se padronizar o entendimento a respeito de atividades relacionadas à jogos de azar,\r\n- o disposto no Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941,\r\n- o disposto na Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984,\r\n- o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n- o disposto na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023,\r\n- o disposto na Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 220005/001880/2024;\r\n\r\n\r\nA presente Deliberação tem por objeto a aprovação do Enunciado de número 66, relativo ao registro de empresas que tenham como objeto a exploração comercial de jogos de azar e outras apostas, a saber:\r\n\r\n“Enunciado nº 66. Jogos de azar.\r\n\r\nArt. 1º - Nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, a exploração de jogos de azar e apostas é tipificada como contravenção penal, razão pela qual, em regra, não podem ser objeto de atividade empresarial.\r\n\r\nArt. 2º - A exploração de loteria, conforme definição constante do § 2º, do art. 51, do Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, é permitida, desde que embasada em expressa autorização legal, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.\r\n\r\nArt. 3º - A exploração de atividades relacionadas a apostas turfísticas é permitida, desde que obedecido o disposto na Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - Nos termos do disposto na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, considera-se lícita a exploração de atividade comercial de loteria de apostas de quota fixa, desde que realizada de forma exclusiva por pessoa jurídica.\r\n§ 1º - Para os fins do presente enunciado, o objeto social utilizado deve ser \"Exploração de Apostas de Quota Fixa\", utilizando a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 9200-3/99, subclasse \"Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente\".\r\n§ 2º - Nos termos do disposto no artigo 4º, § 2º, da Portaria SPA/ME nº 827, de 21 de maio de 2024, não é elegível à autorização para exploração da loteria de apostas de quota fixa a pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.”\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024 \r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2600360\r\n"
        ],
        "2600438": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O REPASSE DO INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 58.000.000,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício PRES/FMSBR nº 214 de 09 de outubro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/005997/2024, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o repasse do Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), em parcela única, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, para a manutenção das ações e serviços de saúde das unidades da rede de serviços da SEMUS/Belford Roxo, adiante relacionadas: HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO (2289571l); HOSPITAL INFANTIL MILENE ISABELY CHRISTOVAM (2969734); UPA 24H BOM PASTOR BELFORD ROXO (6035809) e UPA 24H PARQUE DOS FERREIRAS BELFORD ROXO (4572211).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2600438\r\n"
        ],
        "2600620": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.012 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 785/2024, QUE PACTUA A REVISÃO DO PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DAS PORTARIAS GM/MS Nº 90, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 E Nº 2.336 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE PRORROGA O PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, EXAMES COMPLEMENTARES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 237, de 8 de março de 2023, que define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, que estabeleceu recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023;\r\n- o Ofício Circular nº 1/2023/DRAC/SAES/MS, de 24 de outubro de 2023, sobre atualizações na operacionalização do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\n- a necessidade de otimizar operacionalização do acesso cirurgias eletivas, bem como a utilização do recurso federal disponibilizado no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- os parâmetros discutidos e aprovados no âmbito do Grupo Condutor da Política Hospitalar do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.757 de 11 de junho de 2024, que pactuou a revogação do parágrafo 3°, do artigo 2°, da Deliberação CIB n° 8.639 de 11 de abril de 2024, que versa sobre a demanda reprimida para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade registrada no Complexo Estadual Regulador devolvida, no dia 15/05/2024, aos municípios solicitantes adesos ao Programa Estadual de Redução de Filas;\r\n- a necessidade de revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorrogou o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024, especialmente os valores destinados aos municípios executores;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/029665/2023;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorroga o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024.\r\n\r\n- A definição do rol de procedimentos constante desse Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas seguiu o critério aprovado pelo Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e Secretaria de Estado de Saúde (SES), ou seja, demanda reprimida de procedimentos eletivos identificados nos sistemas municipais e estadual de regulação.\r\n\r\n- O recurso financeiro federal destinado ao Estado do Rio de Janeiro para custeio das despesas em cirurgias eletivas de média e alta complexidade totalizou o montante de R 98.238.565,26 (noventa e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\n- A distribuição dos recursos financeiros prevista no caput considerou, além do histórico de produção em cirurgias eletivas de média e alta complexidade constante do DATASUS/Janeiro/2024, o índice populacional e a necessidade da população fluminense, conforme anexo I.\r\n\r\n- Tendo em vista a necessidade de priorização dos procedimentos, o Grupo Condutor selecionou os seguintes subgrupos das cirurgias de Alta Complexidade (Tabela 1 do Anexo I):\r\na) Cirurgia em Oncologia: 041601 Urologia; 041603 Cabeça e pescoço; 041605 Colo- proctologia; 041606 Ginecologia; 041611 Cirurgia torácica; 041612 Mastologia.\r\nb) Cirurgia do Aparelho Circulatório: 040601 Cirurgia cardiovascular; 040602 Cirurgia vascular; 040603 Cardiologia intervencionista; 040604 Cirurgia endovascular e 040605 Eletrofisiologia.\r\n\r\n- A Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos.\r\n\r\n- São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em odontologia; cirurgia buco maxilo facial; consulta em odontologia; cirurgia oral menor; consulta em oftalmologia; cirurgia de catarata; consulta em oftalmologia; retina geral; consulta em oftalmologia; estrabismo; consulta em oftalmologia; estrabismo pediatria; consulta em oftalmologia; pterígio; consulta em oftalmologia; ceratocone; consulta em oftalmologia; córnea; consulta em cirurgia de cabeça e pescoço; consulta em cirurgia torácica; consulta em urologia reconstrutora; consulta em urologia litíase e consulta em cirurgia vascular de varizes com espuma.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n\r\n- Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n\r\n- Para realizar a devolução da fila para a CER os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/ SES.\r\n\r\n- A Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com até 65.000 habitantes para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos listados.\r\n\r\n- São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em Cirurgia geral esôfago; consulta em Cirurgia geral estômago; consulta em Cirurgia geral aparelho digestivo; consulta em Cirurgia geral vesícula; consulta em Cirurgia geral hérnia; consulta em Cirurgia geral fígado; consulta em Cirurgia geral pâncreas; consulta em Cirurgia geral supra renal; consulta em Cirurgia geral tireoide; consulta em Cirurgia geral partes moles; consulta em Cirurgia pediátrica; consulta em Cirurgia Coloproctologia; consulta em Cirurgia ginecologia; histeroscopia cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia; laqueadura; consulta em Cirurgia ginecologia; cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia cirúrgica videolaringoscopia; consulta em Cirurgia ginecológica de baixo e médio risco; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica pediátrica; consulta em cirurgia vascular doença venosa; consulta em dermatologia pequenos procedimentos; consulta em cirurgia plástica reparadora; consulta em cirurgia plástica orelha; consulta em cirurgia plástica pálpebra; consulta em cirurgia plástica tumor de pele; consulta em cirurgia plástica queimados; consulta em cirurgia plástica fendas palatinas; consulta em cirurgia urologia cirúrgica e consulta em cirurgia urologia vasectomia.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n\r\n- Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n\r\n- Para realizar a devolução da fila para a Central de Regulação estadual os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES.\r\n\r\n- Os municípios que se responsabilizarem pela execução dos procedimentos descritos nos Art. 4º e Art. 5º desta Deliberação não terão a devolução da fila referente ao procedimento realizado para o Complexo Estadual de Regulação (CER).\r\n\r\n- Os municípios executores, relacionados na Tabela 2 do Anexo I desta Deliberação, deverão realizar as Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das Comissões Intergestores Regionais (CIR) existentes e os laudos cadastrados na fila de espera do sistema SUS.\r\n\r\n- A liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, nas competências a partir de janeiro de 2024 até a vigência preconizada pela Portaria GM/MS 2.336 de 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n- A série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da Portaria GM/MS nº 90/2023 e deverá ser utilizada exclusivamente para Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.\r\n\r\n- A execução do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- As cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH/SIA com a faixa de AIH/APAC do Programa de Redução de Filas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados esteja previsto na Portaria GM/MS nº 90 de 03 de fevereiro de 2023, e consequentemente com valor definido de “complemento federal” na FPO do gestor correspondente.\r\n\r\n- O Programa Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\n- O recurso federal associado à continuidade do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgia Eletivas, objeto desta Deliberação, será repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde aos municípios executores, mediante produção aprovada.\r\n\r\n- O município executor deverá realizar o monitoramento da execução do recurso Federal, limitado ao recurso financeiro pactuado nesta Deliberação.\r\n\r\n- O controle financeiro deverá considerar toda a produção executada.\r\n\r\n- Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\n\r\n- O monitoramento das ações será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n\r\n- Identificado o não cumprimento da proposta pactuada, baixa produtividade ou ausência de adesão pelo município, os recursos financeiros provisionados poderão ser redistribuídos aos demais entes executores.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O Plano Estadual de Redução de Filas aprovado nesta Deliberação será inserido no SAIPS pela equipe técnica da SES/RJ.\r\n\r\n- Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo COSEMS, CIB e SES/RJ.\r\n\r\nPor meio de Oficio a ser encaminhado ao Ministério da Saúde, as alterações no Plano Estadual de Redução de Filas a SES/RJ serão atualizadas no SAIPS.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nDo total de R 98.238.565,26 (noventa e oito milhões duzentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis reais) destinado ao Estado do Rio de Janeiro pela Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, foi definido um incentivo para atender às necessidades da Alta Complexidade e Média complexidade. Para Alta complexidade o valor de R 21.241.890,16 (vinte e um milhões e duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e noventa reais e dezesseis centavos) Para Média complexidade o valor de R 76.992.208,40 (setenta e seis milhões, novecentos e noventa e dois mil duzentos e oito reais e quarenta centavos). Para a divisão entre os municípios pertencentes ao Rio de Janeiro do valor atribuído pelo Plano Nacional de Redução de Filas de 2024, esta Especializada se baseou nos seguintes parâmetros:\r\n1 - Levantamento das necessidades dos municípios, que foram recebidos, por meio de pasta de trabalho Excel.\r\n2 - Levantamento da população dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, extraída do IBGE de 2022.\r\n3 - Histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023, extraído do DATASUS em fevereiro de 2024, considerando o rol de procedimentos estabelecidos pelo PNRF.\r\n4 - Levantamento da fila de procedimentos eletivos de Alta Complexidade e Média Complexidade, extraídos do Sistema Estadual de Regulação do SER-RJ, em janeiro de 2024.\r\n4.1 - O levantamento da fila de procedimentos de Alta Complexidade foi apreciado, levando em conta a necessidade da população Fluminense, sendo priorizados os procedimentos de Oncologia e Cardiologia. Os números absolutos obtidos no histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023 foram transformados e distribuídos proporcionalmente em percentuais estimados frente ao total de procedimentos extraído do referido sistema. Posteriormente, os percentuais foram transformados em valores monetários a serem alocados em cada ente municipal executor, frente ao total proposto para esta complexidade.\r\n4.2 - Os recursos financeiros destinados aos procedimentos de Média Complexidade foram proporcionalmente partilhados de acordo com a população estimada por município extraído através do IBGE de 2022 do Brasil, seguindo a mesma premissa da identificação do percentual relativo a cada ente municipal, com posterior conversão para o valor monetário.\r\n5 - Após analisar as informações apresentadas pelos municípios, foi possível reconhecer a resolubilidade de cada ente municipal, onde alguns serão demandantes, enquanto outros serão solicitantes e executores. Dito isto, apresentaremos os municípios e os respectivos valores monetários segregados entre solicitantes e executores.\r\n6 - Da análise mencionada no item 05, foram identificados municípios não aderentes ao Plano Estadual. Para tais casos, o valor estimado de repasse será, inicialmente, aportado no Fundo Estadual de Saúde.\r\n7 - Após 90 dias da publicação do presente instrumento, o monitoramento das ações através da produção informada pelos entes municipais nos sistemas oficiais considerará a efetividade das propostas apresentadas e pactuadas pelos entes.\r\n8 - Sendo identificado não cumprimento da proposta, baixa produtividade ou ausência de adesão, os recursos financeiros provisionados serão objeto de redistribuição aos demais entes aderentes e/ou executores, por meio de nova pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n9 - A devolução dos pacientes que estão no Complexo Estadual Regulador para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade se dará em até 30 dias por meio de ofício emitido pela Superintendência de Regulação Estadual para a Secretaria Municipal de Saúde correspondente.\r\n\r\nTabela 1 - Seleção dos Subgrupos dos procedimentos de Alta Complexidade.\r\nDATASUS - SUBGRUPOS\r\nALTA COMPLEXIDADE\r\n041601 Urologia\r\nOncologia\r\n041603 Cabeça e pescoço\r\nOncologia\r\n041605 Colo-proctologia\r\nOncologia\r\n041606 Ginecologia\r\nOncologia\r\n041611 Cirurgia torácica\r\nOncologia\r\n041612 Mastologia\r\nOncologia\r\n040601 Cirurgia Cardiovascular\r\nCardiologia\r\n040602 Cirurgia Vascular\r\nCardiologia\r\n040603 Cirurgia intervencionista\r\nCardiologia\r\n040604 Cirurgia endovascular\r\nCardiologia\r\n040605 Eletrofisiologia\r\nCardiologia\r\n\r\n\r\nMUNICÍPIO EXECUTOR\r\nCÓDIGO DO MUNICÍPIO\r\nValor Provisionado\r\nGestão Estadual\r\n330000\r\nR 10.067.701,23\r\nANGRA DOS REIS\r\n330010\r\nR 816.114,63\r\nAPERIBÉ\r\n330015\r\nR 53.991,86\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n330023\r\nR 194.890,62\r\nARRAIAL DO CABO\r\n330025\r\nR 168.001,53\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n330030\r\nR 452.245,60\r\nBARRA MANSA\r\n330040\r\nR 2.816.884,03\r\nBELFORD ROXO\r\n330045\r\nR 2.354.130,02\r\nBOM JARDIM\r\n330050\r\nR 136.918,67\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n330060\r\nR 543.945,56\r\nCABO FRIO\r\n330070\r\nR 2.213.171,93\r\nCAMBUCI\r\n330090\r\nR 71.130,73\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n330100\r\nR 4.252.071,06\r\nCANTAGALO\r\n330110\r\nR 119.641,79\r\nCARMO\r\n330120\r\nR 83.723,85\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n330130\r\nR 386.351,22\r\nCORDEIRO\r\n330150\r\nR 101.214,57\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n330170\r\nR 6.588.081,88\r\nGUAPIMIRIM\r\n330185\r\nR 251.866,82\r\nITABORAÍ\r\n330190\r\nR 1.092.734,22\r\nITAGUAI\r\n330200\r\nR 569.268,32\r\n\r\nITAOCARA\r\n330210\r\nR 111.693,76\r\nITAPERUNA\r\n330220\r\nR 1.723.893,10\r\nITATIAIA\r\n330225\r\nR 150.767,20\r\nMACAÉ\r\n330240\r\nR 2.051.674,21\r\nMAGE\r\n330250\r\nR 1.111.644,94\r\nMANGARATIBA\r\n330260\r\nR 200.882,96\r\nMARICÁ\r\n330270\r\nR 961.357,58\r\nMENDES\r\n330280\r\nR 50.172,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n330290\r\nR 129.510,94\r\nNITERÓI\r\n330330\r\nR 3.146.589,24\r\nNOVA FRIBURGO\r\n330340\r\nR 925.390,94\r\nNOVA IGUAÇU\r\n330350\r\nR 3.829.697,04\r\nPARATY\r\n330380\r\nR 220.371,68\r\nPETRÓPOLIS\r\n330390\r\nR 2.944.436,08\r\nPINHEIRAL\r\n330395\r\nR 118.457,12\r\nPIRAI\r\n330400\r\nR 137.088,75\r\nPORTO REAL\r\n330411\r\nR 99.335,29\r\nQUISSAMA\r\n330415\r\nR 54.550,94\r\nRESENDE\r\n330420\r\nR 631.738,65\r\nRIO BONITO\r\n330430\r\nR 595.995,56\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n330452\r\nR 719.519,28\r\nRIO DE JANEIRO\r\n330455\r\nR 31.389.035,84\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n330470\r\nR 201.321,42\r\nSÃO FIDELIS\r\n330480\r\nR 50.813,34\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n330475\r\nR 219.449,60\r\nSÃO GONÇALO\r\n330490\r\nR 4.727.038,78\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n330500\r\nR 178.335,88\r\nSÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n330515\r\nR 107.534,52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIRA\r\n330520\r\nR 507.514,89\r\nSÃO SEBASTIAO DO ALTO\r\n330530\r\nR 38.198,00\r\nSAQUAREMA\r\n330550\r\nR 436.406,28\r\nSUMIDOURO\r\n330570\r\nR 74.143,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n330580\r\nR 804.693,00\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n330590\r\nR 50.365,88\r\nTRÊS RIOS\r\n330600\r\nR 48.595,19\r\nVALENÇA\r\n330610\r\nR 1.580.526,20\r\nVARRE-SAI\r\n330615\r\nR 49.753,66\r\nVASSOURAS\r\n330620\r\nR 2.808.638,15\r\nVOLTA REDONDA\r\n330630\r\nR 1.731.322,99\r\nId: 2600620\r\n"
        ],
        "2600621": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 786/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184566 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI SOB O CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 254 de 24 de setembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029532/2024;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta nº 184566 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri sob o CNES nº 6426484, localizado no Município de Japeri/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2600621\r\n"
        ],
        "2600622": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A REFERÊNCIA E CONTRA REFERÊNCIA EM HEMOTERAPIA - 2024 QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- Of. SES/UP/IEHE Nº 770/2024, de 18 de junho de 2024;\r\n- Deliberação CIR CS Nº 21 de 1 de julho de 2024;\r\n- Deliberação CIR MP Nº 28 de 16 de julho de 2024;\r\n- Deliberação CIR METRO II Nº 25 de 22 de julho de 2024;\r\n- Deliberação CIR NORTE Nº 13 de 23 de julho de 2024;\r\n- Deliberação CIR METROPOLITANA I Nº 57 de 25 de julho de 2024;\r\n- Deliberação CIR SERRANA Nº 27 de 25 de julho de 2024;\r\n- Deliberação CIR BL Nº 20 de 30 de julho de 2024;\r\n- Deliberação CIR NO Nº 29 de 30 de julho de 2024;\r\n- Deliberação CIR BIG Nº 16 de 31 de julho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/013001/2024;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Rede de Referência e Contra Referência em Hemoterapia - 2024, do Estado do Rio de Janeiro, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogada a Deliberação CIB nº 1.570/2012 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 outubro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nMUNICÍPIO DE REFERÊNCIA\r\nSERVIÇO DE HEMOTERAPIA\r\nMUNICÍPIO DE CONTRA-REFERÊNCIA\r\nSERVIÇO DE HEMOTERAPIA\r\nAngra dos Reis\r\nNúcleo de Hemoterapia de Angra dos Reis\r\nAngra dos Reis\r\nNH Angra dos Reis - Hemonúcleo Costa Verde - Hospital Municipal da Japuíba\r\nAT Hospital de Praia Brava\r\nMangaratiba\r\nAT Hospital Municipal Victor de Souza Breves\r\nParaty\r\nAT Hospital Municipal Hugo Miranda\r\nCabo Frio\r\nNúcleo de Hemoterapia da Região dos Lagos\r\nAraruama\r\nAT Unidade Transfusional\r\nAT Hospital Estadual Roberto Chabo\r\nArmação de Búzios\r\nArraial do Cabo\r\nCabo Frio\r\nAT Hospital São José Operário\r\nNH da Região dos Lagos - HEMOLAGOS\r\nCasimiro de Abreu\r\nIguaba Grande\r\nRio das Ostras\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nSaquarema\r\nAT Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth\r\nAT Hospital Municipal Porphírio Nunes de Azeredo\r\nVassouras\r\nNúcleo de Hemoterapia de Vassouras\r\nAreal\r\nBarra do Piraí\r\nComendador Levy Gasparian\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nMendes\r\nMiguel Pereira\r\nParacambi\r\nParaíba do Sul\r\nPaty do Alferes\r\nSapucaia\r\nTrês Rios\r\nVassouras\r\nNH de Vassouras - Hospital Universitário de Vassouras\r\nBarra Mansa\r\nNúcleo de Hemoterapia de Barra Mansa\r\nBarra Mansa\r\nNH de Barra Mansa\r\nRio das Flores\r\nValença\r\nAT Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi\r\nResende\r\nNúcleo de Hemoterapia de Resende\r\nItatiaia\r\nPorto Real\r\nQuatis\r\nResende\r\nNH de Resende - Hospital de Emergência HenriqueSérgio Gregori\r\nVolta Redonda\r\nNúcleo de Hemoterapia de Volta Redonda\r\nPiraí\r\nAT Casa de Caridade Piraí\r\nPinheiral\r\nRio Claro\r\nVolta Redonda\r\nNH Hospital Municipal São João Batista\r\nDuque de Caxias\r\nUnidade de Coleta\r\nDuque de Caxias\r\nRio de Janeiro\r\nHemocentro Coordenador - HEMORIO\r\nBelford Roxo\r\nDuque de Caxias\r\nAT Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\nAT Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo\r\nItaguaí\r\nAT Hospital Municipal São Francisco Xavier\r\nJaperi\r\nMagé\r\nAT Hospital Municipal de Magé\r\nMesquita\r\nAT Complexo Regional de Mesquita Maternidade e Clínica da Mulher\r\nNilópolis\r\nAT Hospital Estadual Vereador Melchíades Calazans\r\nNova Iguaçu\r\nAT Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz\r\nParaíba do Sul\r\nAT Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu\r\nPetrópolis\r\nAT Hospital Alcides Carneiro\r\nQueimados\r\nRio de Janeiro\r\nHC - HEMORIO\r\nAT Hospital Central da Polícia Militar\r\nAT Hospital Estadual Carlos Chagas\r\nAT Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\nAT Hospital Federal da Lagoa\r\nAT Hospital Maternidade Alexander Fleming\r\nAT Hospital Maternidade Carmela Dutra\r\nAT Hospital Maternidade Fernando Magalhães\r\nAT Hospital Maternidade Herculano Pinheiro\r\nAT Hospital Municipal Albert Schweitzer\r\nAT Hospital Municipal Barata Ribeiro\r\nAT Hospital Municipal da Mulher Mariska Ribeiro\r\nAT Hospital Municipal da Piedade\r\nAT Hospital Municipal Evandro Freire\r\nAT Hospital Municipal Francisco da Silva Telles\r\nAT Hospital Municipal Jesus\r\nAT Hospital Municipal Lourenço Jorge\r\nAT Hospital Municipal Miguel Couto\r\nAT Hospital Municipal Pedro II\r\nAT Hospital Municipal Rocha Faria\r\nAT Hospital Municipal Ronaldo Luiz Gazolla\r\nAT Hospital Municipal Salgado Filho\r\nAT Hospital Municipal Souza Aguiar\r\nAT Hospital Universitário Gaffrée e Guinle\r\nAT Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas\r\nAT Instituto Nacional Saúde Mulher Criança e Adolescente Fernandes Figueira\r\nAT Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\nSaquarema\r\nAT Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth\r\nSão João de Meriti\r\nAT Hospital da Mulher Heloneida Studart\r\nSeropédica\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital de Aeronáutica dos Afonsos\r\nNH Hospital de Aeronáutica dos Afonsos\r\nAT Hospital Central da Aeronáutica\r\nAT Hospital de Força Aérea do Galeão\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital do Câncer I\r\nNH Hospital do Câncer I\r\nAT Hospital do Câncer II\r\nAT Hospital do Câncer III\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Federal Cardoso Fontes\r\nNH Hospital Federal Cardoso Fontes\r\nAT Hospital Federal do Andaraí\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Federal dos Servidores do Estado\r\nNH Hospital Federal dos Servidores do Estado\r\nAT Hospital de Ipanema\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Naval Marcílio Dias\r\nNH Hospital Naval Marcílio Dias\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\nNH Hospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\nAT Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira\r\nAT Maternidade Escola da UFRJ\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nNH Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nNúcleo de Hemoterapia Instituto de Biologia do Exército\r\nAT Hospital Central do Exército\r\nNúcleo de Hemoterapia Instituto Nacional de Cardiologia\r\nNH Instituto Nacional de Cardiologia\r\nUnidade de Coleta e Transfusão Hospital Geral de Bonsucesso\r\nUCT Hospital Geral de Bonsucesso\r\nUnidade de Coleta e Transfusão Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad\r\nUCT Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad\r\nNiterói\r\nHemocentro Regional de Niterói (HUAP)\r\nNiterói\r\nHR de Niterói - Hospital Universitário Antônio Pedro\r\nAT Hospital Estadual Azevedo Lima\r\nAT Hospital Orêncio de Freitas\r\nMaricá\r\nAT Hospital Municipal Conde Modesto Leal\r\nAT Hospital Municipal Ernesto Che Guevara\r\nRio Bonito\r\nNúcleo de Hemoterapia de Rio Bonito\r\nItaboraí\r\nRio Bonito\r\nNH de Rio Bonito - Centro Municipal de HemoterapiaDr. Edson José da Silva\r\nSilva Jardim\r\nTanguá\r\nSão Gonçalo\r\nNúcleo de Hemoterapia de São Gonçalo\r\nSão Gonçalo\r\nNH de São Gonçalo - Complexo Luiz Palmier\r\nItaperuna\r\nNúcleo de Hemoterapia de Itaperuna\r\nItaperuna\r\nNH Hospital São José do Avaí\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHemocentro Regional de Campos dos Goytacazes\r\nAperibé\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\nAT Hospital São Vicente de Paulo\r\nCambuci\r\nCardoso Moreira\r\nItalva\r\nItaocara\r\nLaje do Muriaé\r\nMiracema\r\nNatividade\r\nPorciúncula\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nAT de Santo Antônio de Pádua\r\nSão José de Ubá\r\nVarre-Sai\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHemocentro Regional de Campos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHR de Campos dos Goytacazes - Hospital Ferreira Machado\r\nQuissamã\r\nSão Fidélis\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nSão João da Barra\r\nMacaé\r\nNúcleo de Hemoterapia de Macaé\r\nCarapebus\r\nConceição de Macabu\r\nMacaé\r\nNH de Macaé - Serviço Municipal de Hemoterapia de Macaé\r\nAT Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva\r\nNova Friburgo\r\nHemocentro Regional de Nova Friburgo\r\nBom Jardim\r\nCachoeiras de Macacu\r\nAT Hospital Municipal Dr. Celso Martins\r\nCantagalo\r\nCarmo\r\nCordeiro\r\nDuas Barras\r\nMacuco\r\nNova Friburgo\r\nHR de Nova Friburgo - Hospital Municipal Raul Sertã\r\nSanta Maria Madalena\r\nSão Sebastião do Alto\r\nSumidouro\r\nTrajano de Moraes\r\nTeresópolis\r\nNúcleo de Hemoterapia de Teresópolis\r\nGuapimirim\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nTeresópolis\r\nNH de Teresópolis\r\nMunicípios com atendimento por Serviço de Hemoterapia Privado por decisão do gestor local\r\nAraruama\r\nServiço de Hemoterapia Privado\r\nAT Hospital Estadual Roberto Chabo\r\nItaboraí\r\nAT Hospital Estadual Prefeito João Baptista Cáffaro\r\nMaricá\r\nAT Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara AT Hospital Municipal Conde Modesto Leal\r\nNiterói\r\nAT Hospital Municipal Oceânico Dr. Gilson Cantarino\r\nNova Iguaçú\r\nNH Hospital Geral de Nova Iguaçú\r\nRio de Janeiro\r\nAT Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer\r\nSão Gonçalo\r\nAT Hospital Estadual Alberto Torres\r\nVolta Redonda\r\nAT Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann\r\nHC - Hemocentro Coordenador\r\nHR - Hemocentro Regional\r\nNH - Núcleo de Hemoterapia\r\nUCT - Unidade de Coleta e Transfusão\r\nUC - Unidade de Coleta\r\nAT - Agência Transfusional\r\nNúcleo de Hemoterapia de Vassouras (Região Centro-Sul) referência da AT de Barra do Piraí (Região Médio Paraíba)\r\nHEMORIO (Região Metropolitana I) referência da AT de Petrópolis (Região Serrana)\r\nHemocentro Regional de Campos dos Goytacazes referência dos municípios da Região Noroeste Fluminense (exceto Itaperuna)\r\nId: 2600622\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA DE PROFILAXIA CONTRA O VIRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR) NO ÂMBITO DO COMPONENTE ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Resolução nº 388, de 06 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Saúde, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica - PNAF;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 18 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria SCTIE/MS nº 53, de 30 de novembro de 2012, que torna pública a incorporação do medicamento Palivizumabe para a prevenção da infecção pelo VSR no SUS;\r\n- a Portaria nº 522, de 13 de maio de 2013, que aprova o protocolo para uso do medicamento Palivizumabe;\r\n- a Portaria Conjunta SAS/SCTIE/MS n° 23, de 03 de outubro de 2018, que aprova a atualização do protocolo de uso do Palivizumabe para prevenção da infecção pelo vírus sincicial respiratório (VSR);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.594 de 06 de dezembro de 2018, que pactua as normas de execução do programa de profilaxia contra o vírus sincicial respiratório (VSR), no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria nº 4.114 de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as normas e ações para o acesso aos medicamentos e insumos de programas estratégicos, sob a gestão do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), no âmbito do SUS;\r\n- a necessidade de aprimorar os instrumentos e estratégias que asseguram e ampliam o acesso da população aos serviços de saúde, incluindo as questões relacionadas ao acesso a medicamentos, em estreita relação com os princípios da Constituição, da organização e do planejamento do SUS;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029719/2024;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar a execução descentralizada do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) no Estado do Rio de Janeiro, mediante o credenciamento de unidades de saúde - Polos municipais e/ou estaduais para solicitações de cadastro, armazenamento, dispensação e administração do medicamento Palivizumabe, conforme disposto nesta Deliberação.\r\n\r\nPactuar o funcionamento e as atribuições dos Polos credenciados do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório, no Estado do Rio de Janeiro, observarão o disposto nesta Deliberação.\r\n\r\nPrograma de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório é realizada pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante o desenvolvimento das seguintes ações:\r\nSolicitação de cadastro de pacientes: corresponde ao pleito pelo tratamento profilático para o VSR com o medicamento Palivizumabe, a ser realizado pelo profissional de saúde ou responsável legal do paciente;\r\nAvaliação técnica: corresponde à análise técnica, de caráter documental, da solicitação visando à verificação do cumprimento dos critérios de acesso ao tratamento, previsto no Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica do Ministério da Saúde;\r\nAutorização: corresponde ao parecer, de caráter administrativo, que aprova ou não o acesso ao tratamento a partir da solicitação de cadastro previamente avaliada, de acordo com item II;\r\nDistribuição: etapa que consiste no ato de fornecer o medicamento Palivizumabe, às unidades credenciadas como Polo, para atendimento aos pacientes cadastrados no programa conforme estipulado por esta Secretaria;\r\nMonitoramento: acompanhar a gestão do medicamento nas unidades credenciadas como Polo, mediante a prestação de contas pelo setor de Farmácia e equipe de enfermagem conforme estipulado por esta Secretaria.\r\n\r\nPara avaliação das solicitações de credenciamento dos polos será considerada a necessidade de assistência, atendimento e suporte aos pacientes cadastrados em todas as regiões do estado, a densidade populacional/número de pacientes, recursos humanos lotados na unidade, bem como a abrangência de municípios adstritos.\r\n\r\nº - O credenciamento dos Polos visa à humanização do atendimento, reduzindo o deslocamento do paciente na dispensação do medicamento, tanto a nível ambulatorial quanto hospitalar, proporcionando assim uma integração entre os gestores do SUS no atendimento da população.\r\n\r\nOs Polos credenciados poderão solicitar o cadastro de pacientes residentes no município do polo e dos municípios adstritos, que tenham sido atendidos em serviços ambulatoriais ou hospitalar.\r\n\r\nº - Será considerado para efeito de definição do Polo de vinculação do paciente o endereço residencial declarado e comprovado. No caso de paciente internado, será considerado o endereço da unidade de saúde que decorre a internação.\r\n\r\nO paciente deve estar vinculado a único Polo de atendimento durante o Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório.\r\n\r\n- A realocação do paciente para polo diferente do cadastrado, inicialmente, poderá ser realizada conforme solicitação do paciente, mediante análise prévia, ou para atender as demandas relacionadas à gestão e administração do medicamento.\r\n\r\nCabe ao médico responsável pelo acompanhamento do paciente a indicação do medicamento, de modo a explicitar aos responsáveis acerca das vantagens e limitações do medicamento, bem como orientá-los quanto aos cuidados e procedimentos a serem adotados em relação ao tratamento.\r\n\r\nO público alvo trata-se de crianças destinadas ao tratamento profilático com medicamento Palivizumabe, em nível ambulatorial ou hospitalar, que apresentam pelo menos 01 (um) dos critérios de inclusão estabelecidos pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nSobre os critérios de inclusão em atendimento a Portaria Conjunta n° 23 SAS/SCTIE/MS, de 03 de outubro de 2018:\r\nCrianças prematuras nascidas com idade gestacional menor ou igual a 28 semanas (até 28 semanas e 6 dias), com idade inferior a 1 ano (até 11meses e 29 dias);\r\nCrianças com idade inferior a 02 (dois) anos (até 01 ano 11meses e 29 dias), com doença pulmonar crônica da prematuridade (displasia broncopulmonar);\r\nCrianças com idade inferior a 02 (dois) anos (até 01 ano 11meses e 29 dias), com doença cardíaca congênita com repercussão hemodinâmica demonstrada.\r\n\r\nEm recém-nascidos (RNs) internados, que preencham os critérios de inclusão, a aplicação poderá ser iniciada a partir de 07 (sete) dias de vida, desde que observada à estabilidade clínica do paciente.\r\n\r\nSobre os critérios de exclusão em atendimento a Portaria Conjunta n° 23 SAS/SCTIE/MS, de 03 de outubro de 2018\r\nCrianças que apresentam histórico anterior de reação grave ou hipersensibilidade ao medicamento Palivizumabe ou a qualquer um de seus excipientes;\r\nCrianças que tenham manifestado reação a outros anticorpos monoclonais humanizados;\r\nCrianças com doença pulmonar crônica da prematuridade (displasia pulmonar) que não necessitaram de tratamento de suporte no segundo ano de vida;\r\nCrianças, no segundo ano de vida, com base em história de prematuridade isolada;\r\nCrianças com cardiopatia congênita sem repercussão hemodinâmica como exemplo: defeito de septo atrial tipo ostium secundum, defeito pequeno de septo ventricular, estenose aórtica não complicada, coarctação leve da artéria aorta, persistência do ducto arterial;\r\nCrianças com lesão cardíaca corrigida por cirurgia, sem uso de medicamentos para esta doença;\r\nLactentes com cardiopatia leve, sem uso de medicamentos para esta doença.\r\nOutras indicações não descritas nesta Resolução.\r\n\r\nO tratamento com o medicamento Palivizumabe deve atender as seguintes orientações, conforme preconizado na Portaria Conjunta SAS/SCTIE/MS n° 23, de 03 de outubro de 2018:\r\n\r\nO tratamento profilático deve ser realizado durante o período de sazonalidade do vírus sincicial respiratório;\r\nII. No estado do Rio de Janeiro considera-se a sazonalidade do vírus sincicial respiratório entre os meses de março a julho do ano vigente;\r\n01 (um) mês antes do período de sazonalidade do vírus sincicial respiratório;\r\nO medicamento é administrado em doses mensais, com intervalo de 30 (trinta) dias, no total de até 05 (cinco) doses, exclusivamente nos meses de fevereiro a julho, salvo recomendações do Ministério da Saúde;\r\nNão haverá administração do medicamento fora do período de sazonalidade, salvo em situações de intercorrências relacionadas ao atendimento de pacientes cadastrados no Polo credenciado. Nesse caso, considera-se a necessidade de concluir o tratamento previsto conforme preconizado no deferimento da solicitação;\r\nO número total de doses, por criança, dependerá do mês de início do tratamento. Para crianças nascidas, durante a sazonalidade do VSR, poderá ser necessário menos que 05 (cinco) doses, uma vez que o medicamento não será aplicado após o término da sazonalidade;\r\nO medicamento deve ser prescrito pelo médico responsável pela criança, respeitando o intervalo de doses subsequentes, a cada 30 dias (intra-hospitalar e pós-alta hospitalar/dose ambulatorial).\r\n\r\n- Com objetivo de otimizar a administração do medicamento, será priorizado o agendamento em grupos, conforme agenda previamente definida entre a Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - COOGAF/SAFIE/SES-RJ e o polo credenciado. Nesse caso, destaca-se a possibilidade de fracionamento das doses em vários pacientes no mesmo dia, visando ao uso racional do medicamento. Assim, um frasco ampola poderá ser fracionado de forma segura, em múltiplas doses de acordo com o peso do paciente, evitando assim o desperdício do produto.\r\n\r\nInstruções pertinentes à solicitação de cadastro, atendimento a pacientes ambulatoriais ou internados, unidades credenciadas como Polo Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório, entre outras informações relacionadas ao funcionamento do programa, no ano vigente, serão publicadas pela Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica (COOGAF/SAFIE/SES-RJ), através de Nota Técnica Informativa SAFIE/SAS/SES-RJ a ser divulgada antes do início do Programa.\r\n\r\nSão obrigações da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nNormatizar as condições de funcionamento das unidades credenciadas como Polo do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório no Estado do Rio de Janeiro;\r\nRealizar a programação e distribuição do medicamento Palivizumabe, de forma a disponibilizar o referido item no estoque dos Polos credenciados do Programa, para o atendimento de pacientes ambulatoriais e internados, previamente cadastrados e aprovados para o tratamento, conforme disposto na presente Resolução;\r\nRealizar a Análise Técnica das solicitações de cadastro de pacientes, no prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, a partir da data de protocolo de entrada da solicitação na Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (COOGAF/SAFIE/SES-RJ);\r\nO agendamento do paciente no Polo credenciado, após o deferimento do cadastro, será realizado pela COOGAF/SAFIE/SES-RJ durante todo o tratamento, seguindo o intervalo de aproximadamente 30 dias.\r\nO agendamento do paciente seguirá a disponibilidade semanal do polo credenciado, informada no ato de credenciamento.\r\n\r\n- Aquisição do medicamento Palivizumabe é centralizada pelo Ministério da Saúde (MS). Neste caso, a distribuição aos polos credenciados, está condicionada ao envio do MS para o estado.\r\n\r\nRealizar a busca ativa de pacientes que realizaram o tratamento no ano anterior, e ainda permanece dentro dos critérios de inclusão, a fim de retomar o tratamento no ano vigente;\r\nProver a capacitação aos profissionais de saúde para desenvolvimento das atividades inerente a gestão do medicamento nas unidades Polo;\r\nDisponibilizar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para o Polo credenciado do Programa, divulgando ainda aqueles que vierem a ser publicados;\r\nRealizar monitoramento do Polo credenciado com vistas à avaliação para manutenção do credenciamento;\r\nCredenciar novos Polos do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório, a partir da verificação da necessidade de ampliação da cobertura regional;\r\nEstabelecer os procedimentos que definirão fluxos e processos de trabalho no âmbito das ações relacionadas ao Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório;\r\nDefinir os formulários padrão para processos e procedimentos, em conformidade com as portarias ministeriais que regulamentam o protocolo de uso do Palivizumabe para prevenção da infecção pelo VSR;\r\nDefinir os documentos necessários ao cadastramento de pacientes, em conformidade com as portarias ministeriais que regulamentam o protocolo de uso do Palivizumabe para prevenção da infecção pelo VSR;\r\nManter contato periódico com o setor de farmácia (farmacêuticos) e equipe de enfermagem, atuante nos Polos do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório, visando à capacitação, a gestão do medicamento (armazenamento, dispensação e administração) com fins de prestação de contas à COOGAF/SAFIE/SES-RJ;\r\nRealizar o recolhimento do estoque do medicamento Palivizumabe, ao término do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório no ano vigente ou, para fins de remanejamento entre os polos credenciados;\r\nO monitoramento da dispensação e utilização do medicamento serão realizados, semanalmente pelo polo credenciado, conforme preconizado pela COOGAF/SAFIE/SES-RJ em Nota Técnica Informativa SAFIE/SAS/SES-RJ a ser divulgada antes do início do Programa;\r\nPublicar informações relacionadas ao funcionamento do programa através de Nota Técnica Informativa SAFIE/SAS/SES-RJ, a ser divulgada antes do início do Programa, pela Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica;\r\nImplantar o sistema informatizado do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório, sob gestão do Componente Estratégico de Assistência Farmacêutica, no âmbito da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos.\r\n\r\nSão obrigações dos Polos credenciados:\r\n\r\nAssegurar o atendimento aos pacientes cadastrados, no Programa de Profilaxia contra o VSR, para o tratamento com medicamento Palivizumabe;\r\nManter e prover, o local de atendimento aos pacientes cadastrados para administração do medicamento, de acordo ao preconizado no Protocolo de Uso de Palivizumabe para Prevenção da Infecção pelo VSR, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 23, de 03 de outubro de 2018;\r\nManter os profissionais de saúde em quantidade suficiente para o desempenho adequado do Programa de Profilaxia contra o VSR no polo credenciado;\r\nDesignar os profissionais de saúde os quais caberão atuar no atendimento ao paciente e na gestão técnico-administrativa do programa, bem como a interlocução com a COOGAF/SAFIE/SES-RJ;\r\nInformar, por meio de ofício, à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE/SAS/SES-RJ) qualquer alteração ou intercorrência relacionada ao funcionamento do Programa de Profilaxia contra o VSR e a gestão do medicamento Palivizumabe;\r\nAssegurar a administração do medicamento distribuído pela SES- RJ, estritamente para os pacientes com cadastro aprovado no âmbito da COOGAF/SAFIE/SES-RJ;\r\nGarantir o atendimento aos pacientes cadastrados conforme agendamento prévio definido pela COOGAF/SAFIE/SES-RJ;\r\nInformar à COOGAF/SAFIE/SES-RJ os pacientes que não compareceram para a realização do tratamento, de acordo com agendamento previsto;\r\nTreinar e capacitar os profissionais de saúde no atendimento ao paciente cadastrado, quanto à administração do medicamento bem como em possíveis reações adversas decorrentes da sua utilização;\r\nArmazenar o medicamento, no setor de Farmácia sob responsabilidade do farmacêutico, na embalagem original em refrigeração entre 2º a 8ºC;\r\nRealizar a dispensação do medicamento para o atendimento do paciente intra-hospitalar (internado), conforme orientações previstas em Nota Técnica Informativa SAFIE/SAS/SES-RJ a ser divulgada antes do início do Programa;\r\nRealizar a devolução de estoque do medicamento, ao término do Programa de Profilaxia contra o VSR no ano vigente ou, quando solicitado para fins de remanejamento entre os polos credenciados;\r\nRealizar o descarte dos frascos utilizados do medicamento, após autorização da COOGAF/SAFIE/SES-RJ, acumulados ao longo do funcionamento do Programa no ano vigente;\r\nRegistrar a unidade, onde funciona o Polo credenciado, no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, do Ministério da Saúde, mantendo as informações atualizadas;\r\nManter em arquivo, para efeitos de auditoria, o formulário de solicitação do medicamento, enviado para cadastro e, o receituário entregue pelo responsável no dia da aplicação;\r\nOs documentos, referente ao item XV, devem ser arquivados por 02 (dois) anos na unidade, e podem ser descartados após o período;\r\nAdequar às condições de funcionamento do Polo credenciado de acordo com os relatórios de auditoria/monitoramento, dentro dos prazos estabelecidos neles;\r\nPermitir o acesso de técnicos indicados por essa SAFIE/SAS/SES-RJ para realização de processos de auditoria e monitoramento do serviço, em todas as dependências do Polo Credenciado, relacionadas ao funcionamento do programa e gestão do medicamento Palivizumabe, incluindo acesso a toda e qualquer documentação pertinente às atividades do programa no polo;\r\nUtilizar e dar apoio à implementação de sistemas informatizados de gerenciamento do Programa de Profilaxia contra o VSR, designado pela SES-RJ, de forma a garantir a qualidade e a precisão das informações.\r\n\r\n- O polo credenciado deve possuir:\r\n\r\nÁrea para recepção e atendimento das crianças;\r\nÁrea de preparo com pia para higienização das mãos;\r\nEspaço físico para armazenamento do medicamento em geladeira contendo termômetro para controle de temperatura de 2ºC a 8°C;\r\nInsumos para administração, como luva de procedimento descartável, agulhas (20 x 5,5 e 25 x 7) e seringas de 1 mL descartável e compressas de álcool a 70% para antissepsia da pele;\r\nProtocolo escrito e equipe treinada para atendimento de reações adversas como choque anafilático, assim como material e medicamentos para esta finalidade;\r\nEquipe de saúde formada por médico, farmacêutico, enfermeiro ou técnico enfermagem com supervisão de um enfermeiro, e um profissional técnico administrativo responsável pelo agendamento, recepção dos clientes e registro das informações;\r\nRegistro das informações referente ao agendamento, doses recebidas por paciente e registro de lote do medicamento utilizado garantindo assim a rastreabilidade.\r\n\r\n- O local de funcionamento do Polo credenciado deve possuir as condições necessárias para o armazenamento de medicamento da cadeia de frio, preservando suas características originais por meio da manutenção da temperatura de acondicionamento especificada.\r\n\r\n- Sem prejuízo de outras exigências, é essencial que seja providenciado termo higrômetros digitais de máxima e mínima, refrigeradores, condicionadores de ar e geradores em quantidade compatível com o perfil de consumo da farmácia, ou dispositivo equivalente. Realizar a manutenção preditiva, preventiva e corretiva dos aparelhos.\r\n\r\n- É responsabilidade do polo a gestão de estoque e controle de validade do medicamento.\r\n\r\nSão atribuições dos profissionais de saúde atuantes no Polo credenciado:\r\n\r\nDar cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria Conjunta SAS/SCTIE/MS n° 23, de 03 de outubro de 2018, que aprova a atualização do protocolo de uso do Palivizumabe para prevenção da infecção pelo VSR, e outras que vierem a ser publicadas;\r\nDar cumprimento às normas estabelecidas pela SES-RJ para Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório;\r\nProvidenciar e manter atualizada a documentação da unidade conforme legislação vigente (Autorização de Funcionamento de Estabelecimento; Licença da Vigilância Sanitária; Certidão de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF); Manual de Boas Práticas Farmacêuticas; Procedimentos Operacionais Padrão - POP, dentre outras que vierem a ser exigidas;\r\nRealizar, semanalmente, a prestação de contas relacionadas ao controle de estoque, doses aplicadas, pacientes atendidos e outros dados, conforme orientações previstas em Nota Técnica Informativa SAFIE/SAS/SES-RJ a ser divulgada antes do início do Programa;\r\nDisseminar as normas de funcionamento do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório aos profissionais de saúde da região de abrangência do Polo credenciado;\r\nOrientar os usuários quanto à documentação necessária para solicitação de cadastro no Programa, bem como os fluxos e prazos de atendimento, e outros que se fizerem necessários;\r\nRealizar a dispensação do medicamento de forma a garantir a orientação farmacêutica e as condições corretas de transporte e conservação;\r\nPrestar toda e qualquer informação sobre o funcionamento do programa que vise o monitoramento, a produção de indicadores e o planejamento estadual;\r\nParticipar de reuniões, eventos e capacitações convocados pela SES-RJ.\r\n\r\nAs unidades de saúde que desejarem atuar como polos no Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório, do Estado do Rio de Janeiro, deverão encaminhar o Termo de Solicitação de Credenciamento, entre o período de agosto a dezembro, à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SAFIE/SAS/SES-RJ.\r\n\r\n- O Termo de Solicitação de Credenciamento, de acordo com Anexo I, deve estar acompanhado dos seguintes documentos descritos abaixo:\r\n\r\nO local de funcionamento do Polo, juntamente com relatório fotográfico dos ambientes e equipamentos disponíveis;\r\nPrevisão de dia e horário de funcionamento;\r\nProfissional farmacêutico responsável pelo serviço - demonstrando a regularidade da responsabilidade técnica do profissional junto ao Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro - CRF/RJ e o vínculo deste com o estabelecimento de saúde;\r\nO registro da unidade no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;\r\nAutorização de Funcionamento de Empresa (AFE) ou Autorização Especial (AE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme artigos 2º e 3º do Decreto Federal nº 8.077 de 14 de agosto de 2013;\r\nLicença da Vigilância Sanitária Estadual e/ou Municipal para a atividade, desenvolvida conforme artigos 2º e 3º do Decreto Federal nº 8.077 de 14 de agosto de 2013;\r\nCertificado de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, conforme Resolução CFF nº 521 de 16/12/2009;\r\nOfício assinado pela direção da unidade e pelo Secretário (a) de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), onde a mesma compromete-se em participar do Programa, dando ciência aos requisitos necessários para ser polo credenciado.\r\n\r\nAs unidades de saúde que já possuírem Polo ativo deverão encaminhar no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta deliberação, documentação ou protocolos de peticionamento, nos moldes descritos no caput deste artigo.\r\n\r\nAs unidades de saúde que desejarem ser Polo terão o prazo de 90 (noventa) dias para cumprirem as normas de funcionamento e atribuições dos Polos credenciados, após a solicitação de credenciamento.\r\n\r\n- Após o recebimento da solicitação, a COOGAF/SAFIE/SES- RJ realizará juízo de oportunidade e conveniência quanto ao credenciamento de novos Polos, assim como, justificadamente, poderá suspender ou revogar o funcionamento dos Polos em funcionamento.\r\n\r\nPara avaliação das solicitações será considerada a necessidade de cobertura em todas as regiões do Estado, a densidade populacional/número de pacientes, a infraestrutura disponível, recursos humanos lotados na unidade, a abrangência de municípios adstritos, bem como demais critérios com vistas à eficiência geral do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs unidades de saúde com solicitação de credenciamento avaliada positivamente, quanto ao juízo de oportunidade e conveniência, e os Polos já em funcionamento, poderão passar, a qualquer momento, por uma auditoria no local designado para as atividades do Polo.\r\n\r\nA auditoria realizada pela COOGAF/SAFIE/SES-RJ avaliará, dentre outros aspectos:\r\n\r\nO espaço físico indicado para a implantação do Polo credenciado do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) quanto:\r\n\r\nFacilidade de acesso e a adaptação para o acesso de deficientes físicos e pessoas com dificuldade de locomoção;\r\nEspaço físico adequado destinado ao atendimento e aplicação do medicamento nos pacientes;\r\nCompatibilidade com os dispositivos legais que regulam a dispensação de medicamentos;\r\nConformidade com a legislação sanitária vigente e com a demanda de atendimento;\r\nCondições de armazenagem e estocagem de medicamentos termolábeis;\r\nCondições de guarda e arquivamento de documentos;\r\nAdequação dos recursos humanos e equipamentos disponíveis ao Polo;\r\nMonitar a operacionalização de sistemas designados pela SES/RJ para gerenciamento do Programa, entre outros aspectos.\r\nHavendo parecer final favorável da SAFIE/SAS/SES-RJ o município assinará com o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o competente Termo de Credenciamento, conforme Anexo II dessa Deliberação.\r\n\r\nO disposto neste artigo também se aplica aos municípios que já possuírem Polo Credenciado ativo, na data da publicação dessa Deliberação, sob pena de suspensão do credenciamento caso não atenda às diretrizes publicadas.\r\n\r\nCom a assinatura do Termo de Credenciamento o instrumento será publicado no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n- O município signatário do presente Termo poderá ter suas atividades temporariamente suspensas como Polo Credenciado em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste instrumento e, especialmente:\r\n\r\nManter o Polo sem Farmacêutico;\r\nRealizar a administração e/ou dispensação de medicamento para paciente não cadastrado;\r\nDeixar de apresentar o relatório de prestação de contas nos prazos e condições estabelecidos.\r\n\r\n- O município poderá ser descredenciado como Polo em caso de reiterado descumprimento de qualquer das obrigações do presente documento e, especialmente, se conferir tratamento diferenciado, de forma injustificada, entre os munícipes referenciados para atendimento no Polo.\r\n\r\nNos casos em que houver perda de medicamentos por expiração de validade, má conservação ou algum outro sinistro, exceto em caso de calamidade pública, o município pode ser responsabilizado e, consequentemente, ressarcir o Estado pelo valor correspondente.\r\n\r\nO Termo de Credenciamento dos Polos terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos e entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nFindo o prazo e não havendo pendências, o Termo de Credenciamento poderá ser renovado por igual período.\r\n\r\nA mudança de local de funcionamento do Polo implicará em novo processo de credenciamento, realizado de acordo com o disposto nessa Deliberação.\r\n\r\n- O município poderá solicitar o descredenciamento como Polo, devendo enviar Ofício assinado pela direção da unidade e pelo Secretário (a) de Saúde da SMS entre o período de agosto a dezembro, à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SAFIE/SAS/SES-RJ justificando a solicitação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 5.594 de 06 de dezembro de 2018 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 outubro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nTERMO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA POLO DO PROGRAMA DE PROFILAXIA CONTRA O VIRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR) NO ÂMBITO DO COMPONENTE ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nConforme disposto na Deliberação CIB-RJ nº XXXXX, o Município de______________________________, neste ato representado pelo Senhor ________________________________________ SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, vem solicitar o credenciamento da unidade ____________________________ como Polo Credenciado do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR), que funcionará na_____________________________ (logradouro), nº _______, bairro_________________, CEP______________, com horário de funcionamento ______________ para o qual designo o profissional de saúde ______________________________ (nome completo), CPF_____________________, tendo como substituto_______________________________________ (nome completo), CPF__________________, devendo atuar na gestão do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) no polo credenciado.\r\n\r\n\r\n___________________________________\r\nASSINATURA\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO DOS POLOS CREDENCIADOS DO PROGRAMA DE PROFILAXIA CONTRA O VIRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR) NO ÂMBITO DO COMPONENTE ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Credenciamento, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário(a) de Estado de Saúde, ___________________________________, CPF_________________, e do outro lado o Município ________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Sr.(a)_________________________________________,CPF ___________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução que instituiu a EXECUÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE PROFILAXIA CONTRA O VIRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR), NO ÂMBITO DO COMPONENTE ESTRATÉGICO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, celebram o presente Termo.\r\n\r\n______________________, ________ de __________________ de 2024.\r\n\r\n\r\n___________________________ __________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nId: 2600623\r\n"
        ],
        "2600624": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O GRUPO CONDUTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA, TAMBÉM CHAMADO DE PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS - PMAE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024 - Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024 - DOU - Imprensa Nacional (in.gov.br) Dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria SAES/MS n° 1.821/2024, que inclui Grupo, atributos e regras condicionadas a Tabela SIGTAP no âmbito do PMAE;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027750/2024;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Grupo Condutor do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializadatambém chamado de Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE.\r\n\r\n- O objetivo desse Grupo Condutor é de orientar a organização das ações referentes à implantação e implementação do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializadatambém chamado de Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE.\r\n\r\ndefinição do processo de formulação, pactuação, monitoramento e avaliação da implantação e implementação do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializadatambém chamado de Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE no âmbito estadual;\r\n\r\ndefinição de diretrizes para apoiar as ações dos Grupos Condutores Regionais da PMAE quanto à estruturação dos Planos de Ação, execução e alterações, bem como do monitoramento e avaliação do programa;\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho será composto por representantes da SES/RJ, do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS e do Ministério da Saúde.\r\n\r\n- A coordenação do processo se dará pela SES/RJ, através da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\n- O grupo de trabalho será composto por:\r\n\r\n- 02 Representantes da Superintendência de Regulação:\r\n· Kitty Crawford - Superintendente de Regulação Estadual - ID: 5083312-0.\r\n· Claudia Lage Pessoa - Coordenadora Geral das Centrais de Regulação Regionais - ID: 4250365-5.\r\n\r\n- 02 Representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA/SES-RJ:\r\n· Marcelo Rodrigues de Castro - Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - ID: 3152555-5.\r\n· Jefferson Guimarães Fernandes - Coordenador de Programação em Saúde - ID: 4339996-7.\r\n\r\n- 03 Representantes da Subsecretaria de Atenção à Saúde - SUBAS/SES-RJ:\r\n\r\n· Leonardo Magalhães Teixeira - Assessor Técnico - ID: 5118076-6.\r\n· Thaís Braga Martins - Ajudante-I - ID 5028895-4.\r\n· Soraia de Abreu Colucci - ID 5008816-5.\r\n\r\n- 02 Representantes da Assessoria de Regionalização - ASSREG/SES-RJ:\r\n· Izabela Matos Ribeiro - Assessor Técnico - ID: 5013242-3.\r\n· Elisabet Pauer - Assessor Técnico - ID: 5008827-0.\r\n\r\n- 07 Representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS-RJ:\r\n· Adriana Moutinho Amorim - Apoiadora Região Baixada Litorânea.\r\n· Alice Medeiros Lima - Apoiadora Região Baía da Ilha Grande e Centro Sul.\r\n· D´Stefano Marcondes de Lima e Silva - Apoiador Região Norte e Noroeste.\r\n· Fernanda Laxe Marcondes - Apoiadora Região Metropolitana II.\r\n· Maria de Fátima Brito de Resende - Apoiadora Região Médio Paraíba.\r\n· Solange Isabel das Graças Cirico Costa - Apoiadora Região Serrana.\r\n· Taciane Pereira Maia - Apoiadora Região Metropolitana I.\r\n\r\n- 02 Representantes da Superintendência do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro:\r\n· Patrícia Martins Sant'Anna de Faria.\r\n· Pedro de Jesus Silva.\r\n\r\n- 01 Apoiador do Ministério da Saúde para o Estado do Rio de Janeiro:\r\n· Rodrigo Lages Dias.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação CIB-RJ n° 9.009 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2600624\r\n"
        ],
        "2600625": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nINSTITUI AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DO GRUPO TÉCNICO DE REGULAÇÃO DE ACESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI 080001/026504/2024;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n- Instituir Grupo Técnico de Regulação de Acesso do Rio de Janeiro com a finalidade de promover a discussão técnica e elaboração de normas técnicas, propondo estratégias de intervenção sobre problemas identificados no âmbito da regulação de acesso aos procedimentos, consultas e internações e transferências hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- O Grupo Técnico de Regulação de Acesso do Estado do Rio de Janeiro é de caráter consultivo e de assessoramento, constituído por técnicos em regulação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Compete, ao presente Grupo Técnico de Regulação de Acesso:\r\n\r\n- Fomentar discussões a fim de garantir o acesso equânime aos serviços de saúde do SUS;\r\n- Padronizar o acesso nas diferentes regiões de saúde respeitando a característica de cada região;\r\n- Subsidiar a tomada de decisão pelos setores competentes da SES- RJ;\r\n- Elaborar normas técnicas para a regulação de acesso;\r\n\r\n- O Grupo Técnico de Regulação de Acesso do Estado do Rio de Janeiro será composto pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nTitular: Kitty Crawford\r\nSuplente: Claudia Lage Pessoa\r\n\r\n\r\nTitular: Rodrigo Lages DiasSuplente: Solange Isabel das Graças Cirico Costa\r\n\r\n;\r\nTitular: David Tebaldi Marques\r\nSuplente: Cassio Luiz Carvalho Serão\r\n\r\nTitular: Janequele de Azevedo\r\nSuplente: Weverton Oliveira Borges\r\n\r\nTitular: Rafaella Apolinario\r\nSuplente: Cassia Cattai\r\n\r\n;\r\nTitular: Marcia Cristina Pereira de Souza da Costa\r\nSuplente: Maria Helena Coutinho Centeio\r\n\r\nTitular: Randis Monteiro da Silva\r\nSuplente: Natália Campanati Povoleri Castelano\r\n\r\nTitular: Katia Souza\r\nSuplente: Rodrigo Melo\r\n\r\nTitular: Juliana Carvalho Santanna\r\nSuplente: Aline Maia\r\n\r\nTitular: Flávio Pádua\r\nSuplente: Marcos Barros\r\n\r\n;\r\nTitular: Edmilson Marques Pereira\r\nSuplente: Rosely Frossard\r\n\r\nTitular: Mayara Athanázio Diogo\r\nSuplente: Valeria Mattos\r\n\r\nCada órgão acima representado deverá indicar titular e suplente a fim de compor o Grupo Técnico de Regulação de Acesso.\r\n\r\nOs representantes da Superintendência de Regulação previstos na alínea a do art. 3º serão indicados pelo Subsecretário de Atenção à Saúde.\r\n\r\nOs representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde previstos na alínea b do art. 3º serão indicados pela Presidente do COSEMS-RJ.\r\nOs representantes das Centrais de Regulação previstos nas alíneas c, d, e, f, g, h, i, j, k e l do art. 3º serão indicados pela Comissão Intergestores Regionais de cada Região de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- As indicações de representantes previstas nos termos desta Deliberação deverão ocorrer por meio do Sistema SEI, no prazo de 04/10/2024.\r\n\r\nCompete ao Grupo Técnico de Regulação do Estado do Rio de Janeiro:\r\n1. Instrumentalizar os setores competentes e as instâncias deliberativas, por meio dos produtos advindos das discussões do GT;\r\n2. Elaborar normas técnicas em relação aos procedimentos de regulação de acesso no âmbito do ERJ;\r\n3. Discutir e propor medidas estratégicas para a melhoria do acesso aos serviços de saúde pela população fluminense;\r\n4. Propor e acompanhar ações que possibilitem a redução do tempo da fila de espera por procedimentos de alta demanda no ERJ;\r\n5. Criar protocolos para a regulação de acesso no âmbito do ERJ de modo a garantir o acesso equânime;\r\n6. Sugerir políticas públicas relacionadas à prevenção e tratamento de agravos de saúde no ERJ;\r\n\r\n- O Grupo Técnico de Regulação de Acesso no Estado do Rio de Janeiro reunir-se-á com a seguinte periodicidade:\r\n\r\n- Reuniões Ordinárias: As reuniões ordinárias aconteceram mensalmente na sede da SES-RJ.\r\n- Reuniões Extraordinárias: quando necessário\r\n\r\nAs reuniões serão convocadas pela Superintendência de Regulação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- A coordenação do grupo caberá ao representante/suplente da SES-RJ;\r\n\r\nAs pautas das reuniões serão definidas previamente pelo GT, sendo facultado ao coordenador do grupo a proposição de pautas;\r\n\r\n- Técnicos da SES-RJ e outros profissionais, se convidados, podem participar das reuniões;\r\n\r\nDas reuniões do GT, deverá ser realizado um resumo executivo que deverá conter: local e data da reunião; nome dos membros presentes e sua respectiva representação; assuntos apresentados e debatidos; encaminhamentos definidos. Os resumos executivos serão arquivados.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2600625\r\n"
        ],
        "2600626": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO I - TRINDADE, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARQUES COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 040, de 28 de agosto de 2024;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/026418/2024;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico Tipo I - Trindade, localizado na Avenida Manaus, nº 384 - Trindade, vinculado ao CAPS II Paulo Marques Costa, CNES 2697092, no município de São Gonçalo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2600626\r\n"
        ],
        "2600627": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO I - BRASILÂNDIA, VINCULADO AO CAPS III FRANCISCO DOS SANTOS SIQUEIRA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 037, de 28 de agosto de 2024;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/026406/2024;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico Tipo I - Brasilândia, localizado a Rua Deputado Josias Ávila, nº 136 - Brasilândia, vinculado ao CAPS III Francisco dos Santos Siqueira, CNES 7549415, no município de São Gonçalo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2600627\r\n"
        ],
        "2600628": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - CENTRO, VINCULADO AO CAPS III FRANCISCO DOS SANTOS SIQUEIRA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 039, de 28 de agosto de 2024;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/026412/2024;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residen cial Terapêutico Tipo II - Centro, localizado na Travessa Peri dos Santos, nº 44 - Centro, vinculado ao CAPS III Francisco dos Santos Siqueira, CNES 7549415, no município de São Gonçalo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2600628\r\n"
        ],
        "2600629": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - ZÉ GAROTO, VINCULADO AO CAPS III FRANCISCO DOS SANTOS SIQUEIRA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 038, de 28 de agosto de 2024;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/026409/2024;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Zé Garoto, localizado na Rua Vereador Clemente Souza e Silva, nº 222 - Zé Garoto, vinculado ao CAPS III Francisco dos Santos Siqueira, CNES 7549415, no município de São Gonçalo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2600629\r\n"
        ],
        "2600630": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.022 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - ANTONINA, VINCULADO AO CAPS III FRANCISCO DOS SANTOS SIQUEIRA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 036, de 28 de agosto de 2024;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/026402/2024;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Antonina, localizado a Rua Tibúrcio Lacerda, nº 31 - Antonina, vinculado ao CAPS III Francisco dos Santos Siqueira, CNES 7549415, no município de São Gonçalo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2600630\r\n"
        ],
        "2600631": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO I, VINCULADO AO CAPS I, DO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- A Deliberação CIR MP nº 038, de 21 de agosto de 2024;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/025625/2024;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico Tipo I, localizado na Praça Teixeira Brandão, nº 130 - Quatis, vinculado ao CAPS I Nilton da Silva Emiliano, CNES 9006095, no município de Quatis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 outubro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2600631\r\n"
        ],
        "2600632": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.024 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CRENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO, CNES Nº 2696932, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE EM TRÁUMATO-ORTOPEDIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/028444/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Estadual Roberto Chabo, CNES nº 2696932, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade em Tráumato-Ortopedia, localizado no município de Araruama/RJ, com valor mensal de R 18.108,50 e valor anual de R 217.301,96, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 outubro de 2024\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nIMPACTO PARA TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEstabelecimento:\r\nHospital Estadual Roberto Chabo\r\nCNES:\r\n2696932\r\nPeríodo:\r\nDe fevereiro de 2023 até março de 2024\r\nESTADO\r\nALTA COMPLEXIDADE\r\nMÉDIA COMPLEXIDADE\r\nFREQ\r\nVALOR\r\nVALOR MÉDIO\r\nFREQUENCIA\r\nVALOR\r\nVALOR MÉDIO\r\nRJ\r\n5.911\r\n27.699.924,33\r\nR 4.686,17\r\n0,00\r\n0,00\r\nR 0,00\r\nSP\r\n11.426\r\nR 51.930.730,65\r\nR 4.544,96\r\n148.409\r\nR 125.285.209,30\r\nR 844,19\r\nParâmetros da nova portaria:\r\nmínimo de 8 leitos\r\n40 cirurgias/leito/ano\r\n40 x 8 leitos= 320 cirurgias/ano para 8 leitos\r\n320/12= 27cirurgias/mês\r\na cada 12 cirurgias de média complexidade, tem- se 01 cirurgia de alta complexidade\r\nentão, por mês temos: 02 cirurgias de alta complexidade e 25 cirurgias de media complexidade\r\nAssim:\r\nAC\r\nVl. Médio\r\nQuant. Mês\r\nTotal\r\n4.686,17\r\n3\r\n14.058,50\r\nMC\r\nVl. Médio\r\nQuant. Mês\r\nTotal\r\n-\r\n24\r\n-\r\nTotal cir. AC + MC:\r\nR 14.058,50\r\npor mês\r\nTotal cir. AC + MC:\r\nR 168.701,96\r\npor ano\r\npara cada cirurgia realizada, tem que oferecer 15 consultas especializadas de ortopedia\r\nentão: 15x27 cir/mês= 405 consultas/mês ou 4.860 consultas/ano\r\nTotal consultas mês: 405 x 10,00=\r\n4.050,00\r\nTotal consultas ano: 4.860 x 10,00=\r\n48.600,00\r\nENTÃO:\r\nMês\r\nAno\r\nCir. AC\r\n14.058,50\r\n168.701,96\r\nCir. MC\r\n-\r\n-\r\nConsultas\r\n4.050,00\r\n48.600,00\r\nTotal\r\n18.108,50\r\n217.301,96\r\nId: 2600632\r\n"
        ],
        "2600633": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.025 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO ESCALONAMENTO DOS PLEITOS DOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS PARA A COMPOSIÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023 que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a documentação anexada no Processo SEI-080001/005338/2024;\r\n- a Reunião Ordinária do Grupo Condutor Estadual realizada no dia 28/02/2024;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 8.512 de 14 de março de 2024, pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ, 20 de março de 2024;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/030473/2024;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a atualização do escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, referente ao município de Comendador Levy Gasparian, da Região Centro-Sul, conforme planilha no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nEscalonamento dos Pleitos dos Planos de Ação Regionais para a Composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOME DO ESTABELECIMMENTO\r\nESFERA DE GESTÃO\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\nESFERA DE FINANCIAMENTO RESPONSÁVEL PELO APORTE\r\nRJ\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n3300951\r\n1º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nAuditiva e Visual\r\nR 1.000.000,00\r\nINSTITUTO DE CLÍNICA E CIRURGIA SANTA CATARINA\r\nMUNICIPAL\r\n4149572\r\nPúblico\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n3300951\r\n1º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nAuditiva e Visual\r\nR 189.000,00\r\nINSTITUTO DE CLÍNICA E CIRURGIA SANTA CATARINA\r\nMUNICIPAL\r\n4149572\r\nPúblico\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\n\r\n· Valores de reforma, ampliação e construção baseado no valor máximo de investimento para a região Sudeste conforme Cartilha do Fundo Nacional de Saúde de 2023.\r\n\r\nId: 2600633\r\n"
        ],
        "2600634": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.026 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/027612/2024;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Guapimirim/RJ, para o valor estimado de R 12.471.317,61 (Doze milhões, quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nId: 2600634\r\n"
        ],
        "2600635": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA COMPONENTE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício nº 286/2024/PMM/SMS de 19 de setembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/005684/2024;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para Componente da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), em parcela única, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2600635\r\n"
        ],
        "2600636": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REVISÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, COM A PROPOSTA DE INCREMENTO DE 100% DO VALOR DA PRODUÇÃO FINANCEIRA QUE JÁ RECEBE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB SESAU nº 212/2023, de 23 de setembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029826/2024;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Revisão do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o Município de São Pedro da Aldeia/RJ, com a proposta de incremento de 100% do valor da produção financeira que já recebe.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2600636\r\n"
        ],
        "2600637": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000124042 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 4.565.600,00 (QUATRO MILHÕES QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS), DESTINADO AO ESPAÇO ROSA, SOB O CNES Nº 9499555, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 158/SEMSADC/GAB de 25 de setembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029502/2024;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 11884903000124042, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 4.565.600,00 (quatro milhões quinhentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais), destinados ao Espaço Rosa sob o CNES nº 9499555, localizado no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2600637\r\n"
        ],
        "2600638": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000124043 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 212.660,00 (DUZENTOS E DOZE MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL RETAGUARDA GONÇALENSE SOB O CNES Nº 0113115, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 158/SEMSADC/GAB de 25 de setembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029502/2024;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\na Proposta nº 11884903000124043, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 212.660,00 (duzentos e doze mil seiscentos e sessenta reais) destinados ao Hospital Municipal Retaguarda Gonçalense sob o CNES nº 0113115, localizado no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2600638\r\n"
        ],
        "2600639": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA O CUSTEIO TEMPORÁRIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleceu diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefiniu os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para consulta oncológica, quimioterápica e radioterápica, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam ao aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II;\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- que as Regiões Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, são regiões de saúde com maior déficit de unidades de atenção de alta complexidade em oncologia (UNACON);\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n- a necessidade de recomposição orçamentária e financeira nesta Pasta de Estado;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 8.504 de 14 de março de 2024;\r\n- os documentos encartados nos autos do processo nº SEI- 080001/006835/2024;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, temporariamente, para a competência de julho a dezembro de 2024, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas.\r\nO financiamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde gestoras de unidades próprias ou contratadas de Assistência Especializada em oncologia:\r\n\r\nainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, desde que possuam duas modalidades de serviço de assistência oncológica, preferencialmente a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, e\r\nque esteja em processo de alteração da habilitação de UNACON (cod. 17.6) para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), desde que tenha uma modalidade de serviço de assistência oncológica, preferencialmente radioterapia e/ou hematologia;\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, poderão aderir, de forma voluntária, ao financiamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\n- Fazem jus ao financiamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\ncom serviços próprios ou contratados não habilitados, habilitados com pendência como UNACON (cod. 17.6) ou que estejam em processo de alteração sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8);\r\nque submetam o pedido de adesão ao financiamento à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação mediante ofício;\r\nque comprovem, mediante documentação, o início do processo de habilitação e/ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde;\r\nque atestem o cumprimento dos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 e às regulamentações técnicas vigentes (RDC);\r\npossuam a autorização da entidade sanitária competente;\r\nque, em se tratando de serviço contratado, estejam com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\nque, em se tratando de unidades de atendimento com serviços isolados, estejam vinculados, ou com proposta de vinculação, a uma UNACON localizada na mesma região de saúde;\r\nque ofereçam à regulação estadual ou municipal os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\nque estão relacionadas no ANEXO I.\r\n\r\n- O repasse dos recursos referentes ao presente financiamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n- O valor máximo mensal do custeio é de R 2.321.003,88 (dois milhões trezentos e vinte e um mil, três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\n- Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O recurso somente será repassado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde demonstrando atendimento dos critérios estabelecidos nesta Deliberação.\r\n\r\n- O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado.\r\n\r\n- O prazo para apresentação da solicitação de repasse do cofinanciamento deverá ser até 60 dias após o fechamento da competência.\r\n\r\n- O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nR 1.001.981,05\r\n216.958,29\r\n932.453,71\r\n169.610,83\r\nId: 2600639\r\n"
        ],
        "2600640": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA O PROJETO ASSISTENCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE MENDES SOB O CNES Nº 4123069, GESTÃO MUNICIPAL, 100% SUS, QUE IRÁ ATENDER A REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício nº 299/PMM/SMS de 08 de outubro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/005962/2024;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua o Projeto Assistencial para implantação do Hospital Geral de Mendes sob o CNES nº 4123069, gestão municipal, 100% SUS, que irá atender a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, considerando a diligência da proposta nº 12014954000124009, de emenda parlamentar para aquisição de equipamentos, inserida no Sistema InvestSUS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2600640\r\n"
        ],
        "2600941": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE REFERENTE À PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE (PAS) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024 DA SES-RJ.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma do Artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais N° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e N°. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e ao disposto nos Processos N SEI-080001/029771/2023 e SEI- 080001/016042/2024\r\npela Comissão Executiva, em sua Reunião Ordinária de 03.09.2024, homologada pelo Colegiado Pleno do CES- RJ, na Reunião Ordinária de 10.09.2024;\r\n- que cabe a este Conselho emitir Parecer quanto às Programações Anuais de Saúde - PAS - quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício, na forma do §3°, Artigo 77 do ADCT c/c §3° e Artigo 36 da Lei Complementar N° 141/2012; \r\n- a Deliberação CES N° 284, de 12.06.2024, publicada no DOERJ de 19.07.2024, que aprovou com ressalvas o Plano Estadual de Saúde - PES 2024/2027,\r\nDELIBERA:\r\nAPROVAR A PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE DO EXERCÍCIO DE 2024 da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 03.09.2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 2600941\r\n"
        ],
        "2601310": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nA HABILITAÇÃO DA UPA24H INFANTIL DE EDEN (CNES 2274884) COMO PORTE II OPÇÃO IV NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI EM ADITIVO AO PAR RUE DA REGIÃO METROPOLITANA I, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10 de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB n° 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE das Regiões Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.888 de 24 de Agosto de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para- baixar/boletins-cib/2688-par-rue-metropolitana-i-atualizacao-agosto- 2023/file.html, publicada no DOERJ de 31 de agosto de 2023 que prevê a qualificação da citada unidade;\r\n- Deliberação CIR- Metropolitana I nº 68 de 03 de outubro de 2024 que pactua a solicitação de retificação da Deliberação CIR- Metropolitana I nº 55/2024 que pactua a habilitação da UPA Infantil para Porte III do município de São João do Meriti, retifica pactuação para habilitação de UPA 24h Éden em Porte II (CNES 2274884) e inclusão no PAR RUE;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022794/2024;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação da UPA 24H Infantil de Éden (CNES 2274884) como Porte II, Opção IV no município de São João do Meriti em aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2601310\r\n"
        ],
        "2601641": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAMBIENTAL INTEGRADA - LAI .\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 27/08/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/006108/2022, referentes à solicitação de Averbação na Licença Ambiental Integrada - LAI nº IN099239 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de canalização e urbanização do Rio salgado, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/INEA/SERVLIDPT/3985/2024, da DIRLAM/INEA,\r\nAverbar na Licença Ambiental Integrada - LAI nº IN099239 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA a seguinte alteração de objeto:\r\n\r\nDe: obras de canalização e urbanização do Rio Salgado.\r\nPara: obras de canalização, incluindo seção-tipo aberta e fechada, e urbanização do Rio Salgado, localizado no Complexo do Jacarezinho, Município de Rio de Janeiro.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente \r\nId: 2601641\r\n"
        ],
        "2601973": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO \r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO, na 188ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 14 de outubro de 2024, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo SEI-070026/000103/2021;\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 71.562.315,60 (setenta e um milhões, quinhentos e sessenta e dois mil trezentos e quinze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nSEAS / SUPPCA\r\nSEI-350015/004391/2024\r\nAquisição de veículos do tipo pick-up 4x4 (caminhonete), Drone e kit de bateria, Embarcação, Moto Aquática e carreta reboque, e Micro-ônibus para prevenção e repressão aos crimes e infrações ambientais em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\nR 11.792.507,42\r\nSECID/SECGAB\r\nSEI-510001/000895/2024\r\nObra de contenção no canal Roncador, bairro Vila da Liberdade.\r\nR 10.802.134,85\r\nSEAS/PSAM\r\nSEI-070001/002420/2024\r\nImplantação de Sistema de Esgotamento Sanitário na Área Rural de Caxambu, Petrópolis - RJ: Projeto e Execução.\r\nR 26.263.774,67\r\nSEAS/PSAM\r\nSEI-070001/002472/2024\r\nSistema de Esgotamento Sanitário do Bairro Prainha de Mambucaba, Paraty - RJ.\r\nR 22.703.898,66\r\n- Aprovar as complementações dos Projetos FECAM em execução. \r\nSEAS / SUBRHISA\r\nSEI-070026/001373/2022\r\nEngajamento multisetorial de aceleração dos ods no estado do Rio de Janeiro.\r\nR 17.754.000,00\r\nINEA / DIRRAM\r\nSEI-070002/001653/2023\r\nServiço de desassoreamento e limpeza dos corpos hídricos no estado do Rio de Janeiro.\r\nR 60.684.722,54\r\nINEA/DIRRAM\r\nE-07/001/100099/2018\r\nProjeto de saneamento ambiental no estado do Rio de Janeiro.\r\nR 11.331.232,16\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/000266/2021\r\nLimpeza, manutenção e desassoreamento de diversos corpos hídricos no estado do Rio de Janeiro.\r\nR 15.118.163,90\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/008138/2022\r\nRegistro de Preço para aluguel de máquinas e equipamentos para serviços de limpeza e desassoreamento nos rios do município de Petrópolis - RJ.\r\nR 24.685.515,07\r\nINEA / DIRRAM\r\nSEI-070002/004843/2022\r\nProjeto executivo e obras para melhoria da calha hidráulica do rio Iguaba, no trecho da rua das margaridas até a rua Portugal - Iguaba Grande - RJ.\r\nR 11.970.138,37\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 14 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2601973\r\n"
        ],
        "2602606": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A REFERÊNCIA E CONTRA REFERÊNCIA EM HEMOTERAPIA - 2024 QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- Of. SES/UP/IEHE Nº 770/2024, de 18 de junho de 2024;\r\n- Deliberação CIR CS Nº 21 de 1 de julho de 2024;\r\n- Deliberação CIR MP Nº 28 de 16 de julho de 2024;\r\n- Deliberação CIR METRO II Nº 25 de 22 de julho de 2024;\r\n- Deliberação CIR NORTE Nº 13 de 23 de julho de 2024;\r\n- Deliberação CIR METROPOLITANA I Nº 57 de 25 de julho de 2024;\r\n- Deliberação CIR SERRANA Nº 27 de 25 de julho de 2024;\r\n- Deliberação CIR BL Nº 20 de 30 de julho de 2024;\r\n- Deliberação CIR NO Nº 29 de 30 de julho de 2024;\r\n- Deliberação CIR BIG Nº 16 de 31 de julho de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/013001/2024;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Rede de Referência e Contra Referência em Hemoterapia - 2024, do Estado do Rio de Janeiro, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogada a Deliberação CIB nº 1.570/2012 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE REFERÊNCIA\r\nMUNICÍPIO DE CONTRA-REFERÊNCIA\r\nAngra dos Reis\r\nNúcleo de Hemoterapia de Angra dos Reis\r\nAngra dos Reis\r\nNH Angra dos Reis - Hemonúcleo Costa Verde - Hospital Municipal da Japuíba\r\nAT Hospital de Praia Brava\r\nMangaratiba\r\nAT Hospital Municipal Victor de Souza Breves\r\nParaty\r\nAT Hospital Municipal Hugo Miranda\r\nRio Claro (Médio Paraíba)\r\nCabo Frio\r\nNúcleo de Hemoterapia da Região dos Lagos\r\nAraruama\r\nAT Unidade Transfusional\r\nAT Hospital Estadual Roberto Chabo\r\nArmação de Búzios\r\nArraial do Cabo\r\nCabo Frio\r\nAT Hospital São José Operário\r\nNH da Região dos Lagos - HEMOLAGOS\r\nCasimiro de Abreu\r\nIguaba Grande\r\nRio das Ostras\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\nAT Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth\r\nAT Hospital Municipal Porphírio Nunes de Azeredo\r\nVassouras\r\nNúcleo de Hemoterapia de Vassouras\r\nAreal\r\nBarra do Piraí (Médio Paraíba)\r\nComendador Levy Gasparian\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nMendes\r\nMiguel Pereira\r\nParacambi\r\nParaíba do Sul\r\nPaty do Alferes\r\nSapucaia\r\nTrês Rios\r\nVassouras\r\nNH de Vassouras - Hospital Universitário de Vassouras\r\nBarra Mansa\r\nNúcleo de Hemoterapia de Barra Mansa\r\nBarra Mansa\r\nNH de Barra Mansa\r\nRio das Flores\r\nValença\r\nAT Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi\r\nResende\r\nNúcleo de Hemoterapia de Resende\r\nItatiaia\r\nPorto Real\r\nQuatis\r\nResende\r\nNH de Resende - Hospital de Emergência HenriqueSérgio Gregori\r\nVolta Redonda\r\nNúcleo de Hemoterapia de Volta Redonda\r\nPiraí\r\nAT Casa de Caridade Piraí\r\nPinheiral\r\nVolta Redonda\r\nNH Hospital Municipal São João Batista\r\nDuque de Caxias\r\nUnidade de Coleta\r\nDuque de Caxias\r\nRio de Janeiro\r\nHemocentro Coordenador - HEMORIO\r\nBelford Roxo\r\nDuque de Caxias\r\nAT Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\nAT Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo\r\nItaguaí\r\nAT Hospital Municipal São Francisco Xavier\r\nJaperi\r\nMagé\r\nAT Hospital Municipal de Magé\r\nMesquita\r\nAT Complexo Regional de Mesquita Maternidade e Clínica da Mulher\r\nNilópolis\r\nAT Hospital Estadual Vereador Melchíades Calazans\r\nNiterói (Metropolitana 2)\r\nAT Hospital Estadual Azevedo Lima\r\nNova Iguaçu\r\nAT Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz\r\nParaíba do Sul (Centro Sul)\r\nAT Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu\r\nPetrópolis (Serrana)\r\nAT Hospital Alcides Carneiro\r\nQueimados\r\nRio de Janeiro\r\nHC Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO\r\nAT Hospital Central da Polícia Militar\r\nAT Hospital Estadual Carlos Chagas\r\nAT Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\nAT Hospital Federal da Lagoa\r\nAT Hospital Maternidade Alexander Fleming\r\nAT Hospital Maternidade Carmela Dutra\r\nAT Hospital Maternidade Fernando Magalhães\r\nAT Hospital Maternidade Herculano Pinheiro\r\nAT Hospital Maternidade Paulino Werneck\r\nAT Hospital Municipal Albert Schweitzer\r\nAT Hospital Municipal Barata Ribeiro\r\nAT Hospital Municipal da Mulher Mariska Ribeiro\r\nAT Hospital Municipal da Piedade\r\nAT Hospital Municipal Evandro Freire\r\nAT Hospital Municipal Francisco da Silva Telles\r\nAT Hospital Municipal Jesus\r\nAT Hospital Municipal Lourenço Jorge\r\nAT Hospital Municipal Miguel Couto\r\nAT Hospital Municipal Pedro II\r\nAT Hospital Municipal Rocha Faria\r\nAT Hospital Municipal Ronaldo Luiz Gazolla\r\nAT Hospital Municipal Salgado Filho\r\nAT Hospital Municipal Souza Aguiar\r\nAT Hospital Universitário Gaffrée e Guinle\r\nAT Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas\r\nAT Instituto Nacional Saúde Mulher Criança e Adolescente Fernandes Figueira\r\nAT Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\nSaquarema (Baixada Litorânea)\r\nAT Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth\r\nSão João de Meriti\r\nAT Hospital da Mulher Heloneida Studart\r\nSeropédica\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital de Aeronáutica dos Afonsos\r\nRio de Janeiro\r\nNH Hospital de Aeronáutica dos Afonsos\r\nAT Hospital Central da Aeronáutica\r\nAT Hospital de Força Aérea do Galeão\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital do Câncer I\r\nNH Hospital do Câncer I\r\nAT Hospital do Câncer II\r\nAT Hospital do Câncer III\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Federal Cardoso Fontes\r\nNH Hospital Federal Cardoso Fontes\r\nAT Hospital Federal do Andaraí\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Federal dos Servidores do Estado\r\nNH Hospital Federal dos Servidores do Estado\r\nAT Hospital de Ipanema\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Naval Marcílio Dias\r\nNH Hospital Naval Marcílio Dias\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\nNH Hospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\nAT Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira\r\nAT Maternidade Escola da UFRJ\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nNH Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nNúcleo de Hemoterapia Instituto de Biologia do Exército\r\nAT Hospital Central do Exército\r\nNúcleo de Hemoterapia Instituto Nacional de Cardiologia\r\nNH Instituto Nacional de Cardiologia\r\nUnidade de Coleta e Transfusão Hospital Geral de Bonsucesso\r\nUCT Hospital Geral de Bonsucesso\r\nUnidade de Coleta e Transfusão Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad\r\nUCT Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad\r\n\r\nNiterói\r\nHemocentro Regional de Niterói\r\nNiterói\r\nHR de Niterói - Hospital Universitário Antônio Pedro\r\nAT Hospital Orêncio de Freitas\r\nRio Bonito\r\nNúcleo de Hemoterapia de Rio Bonito\r\nItaboraí\r\nRio Bonito\r\nNH de Rio Bonito - Centro Municipal de HemoterapiaDr. Edson José da Silva\r\nSilva Jardim\r\nTanguá\r\nSão Gonçalo\r\nNúcleo de Hemoterapia de São Gonçalo\r\nSão Gonçalo\r\nNH de São Gonçalo - Complexo Luiz Palmier\r\nItaperuna\r\nNúcleo de Hemoterapia de Itaperuna\r\nItaperuna\r\nNH Hospital São José do Avaí\r\nCampos dos Goytacazes (Norte)\r\nHemocentro Regional de Campos dos Goytacazes\r\nAperibé\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\nAT Hospital São Vicente de Paulo\r\nCambuci\r\nCardoso Moreira\r\nItalva\r\nItaocara\r\nLaje do Muriaé\r\nMiracema\r\nNatividade\r\nPorciúncula\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nAT de Santo Antônio de Pádua\r\nSão José de Ubá\r\nVarre-Sai\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHemocentro Regional de Campos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHR de Campos dos Goytacazes - Hospital Ferreira Machado\r\nQuissamã\r\n\r\nSão Fidélis\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nSão João da Barra\r\nMacaé\r\nNúcleo de Hemoterapia de Macaé\r\nCarapebus\r\nConceição de Macabu\r\nMacaé\r\nNH de Macaé - Serviço Municipal de Hemoterapia de Macaé\r\nAT Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva\r\nNova Friburgo\r\nHemocentro Regional de Nova Friburgo\r\nBom Jardim\r\nCachoeiras de Macacu\r\nAT Hospital Municipal Dr. Celso Martins\r\nCantagalo\r\nCarmo\r\nCordeiro\r\nDuas Barras\r\nMacuco\r\nNova Friburgo\r\nHR de Nova Friburgo - Hospital Municipal Raul Sertã\r\nSanta Maria Madalena\r\nSão Sebastião do Alto\r\nSumidouro\r\nTrajano de Moraes\r\nTeresópolis\r\nNúcleo de Hemoterapia de Teresópolis\r\nGuapimirim\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nTeresópolis\r\nNH de Teresópolis\r\nAraruama\r\nServiço de Hemoterapia Privado\r\nAT Hospital Estadual Roberto Chabo\r\nItaboraí\r\nAT Hospital Estadual Prefeito João Baptista Cáffaro\r\nMaricá\r\nAT Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara AT Hospital Municipal Conde Modesto Leal\r\nNiterói\r\nAT Hospital Municipal Oceânico Dr. Gilson Cantarino\r\nNova Iguaçú\r\nNH Hospital Geral de Nova Iguaçú\r\nRio de Janeiro\r\nAT Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer\r\nSão Gonçalo\r\nAT Hospital Estadual Alberto Torres\r\nVolta Redonda\r\nAT Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann\r\nHC - Hemocentro Coordenador\r\nHR - Hemocentro Regional\r\nNH - Núcleo de Hemoterapia\r\nUCT - Unidade de Coleta e Transfusão\r\nUC - Unidade de Coleta\r\nAT - Agência Transfusional\r\n(Região Centro-Sul) referência da AT de Barra do Piraí (Região Médio Paraíba).\r\n(Região da Baía da Ilha Grande) referência para Rio Claro (Região Médio Paraíba).\r\nreferência dos municípios da Região Noroeste Fluminense (exceto Itaperuna).\r\n(Região Metropolitana 1) referência da AT de Petrópolis (Região Serrana), AT de Paraíba do Sul (Região Centro Sul), AT do Hospital Estadual Azevedo Lima (Metropolitana 2) e AT Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth (Região da Baixada Litorânea).\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 14/10/2024.\r\nId: 2602606\r\n"
        ],
        "2602951": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.036 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\nPACTUA O COMPONENTE SALA DE ESTABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MENDES E PACTUAR COMO ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pac tua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS;\r\n\r\n- Deliberação CIB-RJ nº 8.959, de 12 de setembro de 2024, que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada;\r\n\r\n- a justificativa apresentada pelo município de Mendes para a implantação da sala de estabilização acostada ao processo;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080001/030301/2024;\r\n\r\n- a 9ª Reunião ordinária da Comissão Intergestora Bipartite realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\nPactuar o componente sala de estabilização para o município de Mendes, no Hospital Municipal Santa Maria (CNES 5057531) e aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Centro Sul.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2602951\r\n"
        ],
        "2602961": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- os Ofícios nº 181/2024 - SEMUS, nº 182/2024 - SEMUS e nº 183/2024 - SEMUS da Secretaria Municipal de Nilópolis, referentes aos Processos nºs SEI-080001/029957/2024, SEI-080001/030252/2024 e SEI-080001/030237/2024 respectivamente,\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum da CIR Metropolitana I nº 01 de 16 de outubro de 2024, contida no Processo nº SEI- 080001/032424/2024, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/032424/2024;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Juscelino Kubitscheck, localizado no município de Nilópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares.\r\n- O apoio financeiro é de R 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais) mensais.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de outubro a dezembro de 2024, perfazendo o total de R 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil reais).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2602961\r\n"
        ],
        "2602992": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/032596/2024, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/10/2024;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 12ª Parcela de 2024, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233079072411. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores BIPARTITE\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nÀ SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO NOVEMBRO/2024\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.956,80\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.047,38\r\n34.836,90\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n391.267,41\r\n540.579,86\r\nBARRA MANSA\r\n1.104.666,05\r\n1.257.494,96\r\nBELFORD ROXO\r\n1.894.193,99\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n91.419,08\r\n68.410,67\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06\r\n200.351,12\r\nCABO FRIO\r\n1.494.464,13\r\n1.369.489,51\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n208.320,07\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n71.792,46\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.866.383,02\r\n3.814.482,52\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n77.219,76\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n10.406,18\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n5.108,49\r\nCARMO\r\n59.091,31\r\n79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n122.384,93\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.034,59\r\n2.216,90\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n95.804,48\r\n71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.135.987,36\r\n2.645.131,08\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.513,64\r\n16.339,95\r\nGUAPIMIRIM\r\n122.242,88\r\n80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.086,10\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n679.655,75\r\n598.828,04\r\nITAGUAI\r\n371.713,25\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n6.902,53\r\nITAOCARA\r\n112.857,13\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.966,68\r\n2.676.616,25\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n10.218,19\r\nMACAE\r\n803.022,57\r\n887.203,30\r\nMACUCO\r\n16.870,96\r\n3.689,47\r\nMAGE\r\n784.715,45\r\n450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\n110.753,98\r\n111.702,35\r\nMARICA\r\n421.152,31\r\n214.580,18\r\nMENDES\r\n58.129,07\r\n27.631,16\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.874,44\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.868,42\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78\r\n39.872,16\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.022.436,33\r\n2.148.640,79\r\nNOVA FRIBURGO\r\n758.071,79\r\n1.349.080,55\r\nNOVA IGUACU\r\n4.199.300,22\r\n2.157.757,58\r\nPARACAMBI\r\n160.319,25\r\n178.505,39\r\nPARAIBA DO SUL\r\n139.955,66\r\n94.750,68\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.742,25\r\nPETROPOLIS\r\n2.078.586,45\r\n3.309.548,06\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n184.124,67\r\n104.588,02\r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n124.733,98\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n537.096,85\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n143.526,59\r\nRESENDE\r\n507.553,58\r\n630.788,44\r\nRIO BONITO\r\n559.566,05\r\n383.628,45\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.027,10\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.117.068,96\r\n25.629.180,80\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n137.185,53\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n103.050,72\r\nSAO GONCALO\r\n4.555.359,50\r\n4.129.306,88\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n51.622,81\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.774,33\r\n28.844,44\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n330.082,97\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.803,30\r\n37.711,28\r\nSAPUCAIA\r\n52.162,19\r\n33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\n230.407,48\r\n168.103,24\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.205,52\r\n47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n35.158,08\r\nTANGUA\r\n90.595,91\r\n86.749,73\r\nTERESOPOLIS\r\n1.116.018,81\r\n1.106.943,31\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n9.101,47\r\nTRES RIOS\r\n350.228,63\r\n557.627,40\r\nVALENCA\r\n320.406,18\r\n408.497,15\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n678.410,26\r\n1.074.714,42\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.596.291,48\r\n1.823.950,77\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.965.658,85\r\n10.211.917,79\r\nAPERIBE\r\n-\r\n32.326,72\r\n85.487,17\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n590.431,55\r\n1.647.427,53\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n25.173,79\r\n117.858,75\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n213.046,45\r\n434.777,11\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n49.234,20\r\n219.548,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n667.207,65\r\n1.920.864,32\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n3.225.555,22\r\n6.158.903,06\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n625.105,03\r\n11.193.074,88\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n42.960,10\r\n236.970,13\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n850.530,62\r\n2.126.816,88\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.337.987,88\r\n5.606.738,87\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n328.098,09\r\n790.413,14\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n60.318,49\r\n234.378,04\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n4.501.280,50\r\n15.505.285,97\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n321.337,56\r\n515.667,86\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n91.723,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.422,40\r\n72.948,91\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n229.346,81\r\n509.598,02\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n168.087,08\r\n451.326,64\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n118.745,33\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n233.438,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n42.343,83\r\n226.345,20\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.695,40\r\n61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n6.463.317,90\r\n23.805.075,98\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n232.500,42\r\n324.513,21\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n113.008,10\r\n541.248,32\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n264.687,93\r\n361.037,91\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n685.704,64\r\n2.138.534,33\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n963.877,48\r\n1.918.029,01\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n169.855,50\r\nITAOCARA\r\n-\r\n102.630,76\r\n278.057,64\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.272.594,55\r\n8.227.674,29\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n114.685,70\r\n366.345,22\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n129.091,39\r\n1.205.357,96\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n50.289,19\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n1.203.662,34\r\n3.969.492,69\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n72.213,51\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n1.181.941,25\r\n3.374.038,14\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n65.793,78\r\n388.291,08\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n939.979,24\r\n1.780.692,78\r\nMENDES\r\n-\r\n76.933,03\r\n185.138,44\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n275.726,98\r\n1.249.856,65\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n84.169,65\r\n533.600,36\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n54.379,94\r\n292.412,50\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n314.470,20\r\n728.762,53\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.990,94\r\n1.612.479,81\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n5.239.427,87\r\n21.626.449,34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.418.138,38\r\n3.819.349,70\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.811.865,30\r\n21.203.977,19\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.231.952,72\r\n1.693.772,66\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n256.302,03\r\n573.835,94\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n86.537,14\r\n407.168,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n202.299,44\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n4.469.147,35\r\n12.926.240,00\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n65.874,07\r\n270.383,31\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n276.124,52\r\n777.328,40\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n147.401,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n164.074,97\r\n382.925,94\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n86.017,85\r\n220.844,24\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.246.727,31\r\n2.203.018,79\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n124.604,58\r\n343.436,92\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.674.571,62\r\n3.251.484,47\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.575.778,17\r\n3.624.072,46\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n122.001,56\r\n303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n26.745,94\r\n86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n254.266,16\r\n953.215,92\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n54.204.392,72\r\n136.476.500,72\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n39.408,14\r\n102.003,96\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n57.843,75\r\n364.625,13\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n338.861,93\r\n751.096,83\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n30.225,89\r\n288.021,04\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n3.539.466,22\r\n21.850.143,83\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n60.222,17\r\n222.623,69\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.359.761,68\r\n5.629.653,14\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n79.433,77\r\n220.471,26\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n147.470,90\r\n740.524,13\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n86.300,10\r\n193.663,19\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n169.071,22\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n89.810,69\r\n676.718,35\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n453.349,23\r\n1.038.762,68\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n288.248,42\r\n484.349,04\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n44.685,94\r\n138.923,26\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n84.361,72\r\n361.409,30\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.929.349,85\r\n4.924.800,35\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n85.171,24\r\n101.013,29\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.383.337,08\r\n2.873.007,35\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.971.417,52\r\n3.539.710,15\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.356,60\r\n43.726,10\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.755.896,99\r\n4.427.801,89\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.615.464,35\r\n6.723.589,72\r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto NOVEMBRO/2024\r\n1 - Remanejamentos\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nFísico do Executor\r\nFinanceiro do Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBARRA DO PIRAI\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\nCRONICOS\r\n720\r\n1.443.096,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n-R 1.443.096,00\r\n-R 120.258,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 1.443.096,00\r\nR 120.258,00\r\nId: 2602992\r\n"
        ],
        "2603525": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.741 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\nEXPEDIR NOVA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIOAMETO - AAF E CANCELAR A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - AAF Nº IN002019.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 22/10/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988; pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995; pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007; pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023; pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/018200/2024, referente ao requerimento da Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN em referência ao item 2.3 da cláusula segunda do 2º Termo Aditivo n° 04/2024 ao TAC.INEA n° 07/2018 para operar a usina integrada composta das unidades: fábrica de cal; termelétrica I e II e utilidades, laminações e unidades de tratamento de superfície, altos fornos 2 e 3, aciaria e lingotamento contínuo, sinterizações 2, 3 e 4, coqueria - baterias 1, 4a, 4b e 5, pátios de matérias primas; pátios de carvão e demais relacionadas ao processo integrado para a Usina Presidente Vargas, situada na Rodovia Lúcia Meira s/n - BR-393 - km 5.001, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda;\r\n- o Termo Aditivo nº 04 /2024, feito ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.07/2018) celebrado em 19/09/2018 entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), a Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN);\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVPEGPT/4590/2024, da SERVPEG/DIRLAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir a Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF para a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para a Usina Presidente Vargas, situada na Rodovia Lúcia Meira s/n - BR-393 -km 5.001, Vila Santa Cecília, no Município de Volta Redonda.\r\nO prazo de validade da Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF é até 19 de dezembro de 2026.\r\nCancelar, após emissão da nova AAF, a Autorização de Funcionamento - AAF nº IN002019 em nome da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, válida até18/12/2024.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2603525\r\n"
        ],
        "2603653": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nNO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 2.336 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 237, de 8 de março de 2023, que define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, que estabeleceu recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023;\r\n- o Ofício Circular nº 1/2023/DRAC/SAES/MS, de 24 de outubro de 2023, sobre atualizações na operacionalização do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\n- a necessidade de otimizar operacionalização do acesso cirurgias eletivas, bem como a utilização do recurso federal disponibilizado no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- os parâmetros discutidos e aprovados no âmbito do Grupo Condutor da Política Hospitalar do Rio de Janeiro;\r\n- Deliberação CIB rj nº 8.757 de 11 de junho de 2024, que pactuou a revogação do parágrafo 3°, do artigo 2°, da Deliberação CIB n° 8.639 de 11 de abril de 2024, que versa sobre a demanda reprimida para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade registrada no Complexo Estadual Regulador devolvida, no dia 15/05/2024, aos municípios solicitantes adesos ao Programa Estadual de Redução de Filas;\r\n- a necessidade de revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorrogou o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024, especialmente os valores destinados aos municípios executores.\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/029665/2023;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\n\r\nPactuar a Revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorroga o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024.\r\n\r\n- A definição do rol de procedimentos constante desse Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas seguiu o critério aprovado pelo Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e Secretaria de Estado de Saúde (SES), ou seja, demanda reprimida de procedimentos eletivos identificados nos sistemas municipais e estadual de regulação.\r\n\r\nO recurso financeiro federal destinado ao Estado do Rio de Janeiro para custeio das despesas em cirurgias eletivas de média e alta complexidade totalizou o montante de R 98.238.565,26 (noventa e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\n- A distribuição dos recursos financeiros prevista no caput considerou, além do histórico de produção em cirurgias eletivas de média e alta complexidade constante do DATASUS/Janeiro/2024, o índice populacional e a necessidade da população fluminense, conforme anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- Tendo em vista a necessidade de priorização dos procedimentos, o Grupo Condutor selecionou os seguintes subgrupos das cirurgias de Alta Complexidade (Tabela 1 do Anexo I):\r\na) Cirurgia em Oncologia: 041601 Urologia; 041603 Cabeça e pescoço; 041605 Colo-proctologia; 041606 Ginecologia; 041611 Cirurgia torácica; 041612 Mastologia.\r\nb) Cirurgia do Aparelho Circulatório: 040601 Cirurgia cardiovascular; 040602 Cirurgia vascular; 040603 Cardiologia intervencionista; 040604 Cirurgia endovascular e 040605 Eletrofisiologia.\r\n\r\nA Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos.\r\n\r\n- São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em odontologia; cirurgia buco maxilo facial; consulta em odontologia; cirurgia oral menor; consulta em oftalmologia; cirurgia de catarata; consulta em oftalmologia; retina geral; consulta em oftalmologia; estrabismo; consulta em oftalmologia; estrabismo pediatria; consulta em oftalmologia; pterígio; consulta em oftalmologia; ceratocone; consulta em oftalmologia; córnea; consulta em cirurgia de cabeça e pescoço; consulta em cirurgia torácica; consulta em urologia reconstrutora; consulta em urologia litíase e consulta em cirurgia vascular de varizes com espuma.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n\r\n- Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n\r\n- Para realizar a devolução da fila para a CER os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/ SES.\r\n\r\nA Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com até 65.000 habitantes para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos listados.\r\n\r\n- São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em Cirurgia geral esôfago; consulta em Cirurgia geral estômago; consulta em Cirurgia geral aparelho digestivo; consulta em Cirurgia geral vesícula; consulta em Cirurgia geral hérnia; consulta em Cirurgia geral fígado; consulta em Cirurgia geral pâncreas; consulta em Cirurgia geral supra renal; consulta em Cirurgia geral tireoide; consulta em Cirurgia geral partes moles; consulta em Cirurgia pediátrica; consulta em Cirurgia Coloproctologia; consulta em Cirurgia ginecologia; histeroscopia cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia; laqueadura; consulta em Cirurgia ginecologia; cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia cirúrgica videolaringoscopia; consulta em Cirurgia ginecológica de baixo e médio risco; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica pediátrica; consulta em cirurgia vascular doença venosa; consulta em dermatologia pequenos procedimentos; consulta em cirurgia plástica reparadora; consulta em cirurgia plástica orelha; consulta em cirurgia plástica pálpebra; consulta em cirurgia plástica tumor de pele; consulta em cirurgia plástica queimados; consulta em cirurgia plástica fendas palatinas; consulta em cirurgia urologia cirúrgica e consulta em cirurgia urologia vasectomia.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n\r\n- Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n\r\n- Para realizar a devolução da fila para a Central de Regulação estadual os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES.\r\n\r\nOs municípios que se responsabilizarem pela execução dos procedimentos descritos nos Art. 4º e Art. 5º desta Deliberação não terão a devolução da fila referente ao procedimento realizado para o Complexo Estadual de Regulação (CER).\r\n\r\nOs municípios executores, relacionados na Tabela 2 do Anexo I desta Deliberação, deverão realizar as Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das Comissões Intergestores Regionais (CIR) existentes e os laudos cadastrados na fila de espera do sistema SUS.\r\n\r\nA liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, nas competências a partir de janeiro de 2024 até a vigência preconizada pela Portaria GM/MS 2.336 de 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n- A - série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da Portaria GM/MS nº 90/2023 e deverá ser utilizada exclusivamente para Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.\r\n\r\n- A execução do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- As cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH/SIA com a faixa de AIH/APAC do Programa de Redução de Filas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados esteja previsto na Portaria GM/MS nº 90 de 03 de fevereiro de 2023, e consequentemente com valor definido de “complemento federal” na FPO do gestor correspondente.\r\n\r\nO Programa Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nO recurso federal associado à continuidade do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgia Eletivas, objeto desta Deliberação, será repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde aos municípios executores, mediante produção aprovada.\r\n\r\n- O município executor deverá realizar o monitoramento da execução do recurso Federal, limitado ao recurso financeiro pactuado nesta Deliberação.\r\n\r\n- O controle financeiro deverá considerar toda a produção executada.\r\n\r\n- Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\n\r\nO monitoramento das ações será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n\r\n- Identificado o não cumprimento da proposta pactuada, baixa produtividade ou ausência de adesão pelo município, os recursos financeiros provisionados poderão ser redistribuídos aos demais entes executores.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nO Plano Estadual de Redução de Filas aprovado nesta Deliberação será inserido no SAIPS pela equipe técnica da SES/RJ.\r\n\r\n- Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo COSEMS, CIB e SES/RJ.\r\n\r\n- Por meio de Oficio a ser encaminhado ao Ministério da Saúde, as alterações no Plano Estadual de Redução de Filas a SES/RJ serão atualizadas no SAIPS.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nDo total de R 98.238.565,26 (noventa e oito milhões duzentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis reais) destinado ao Estado do Rio de Janeiro pela Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, foi definido um incentivo para atender às necessidades da Alta Complexidade e Média complexidade.\r\nPara Alta complexidade o valor de R 20.971.250,80 (vinte milhões e novecentos e setenta e um mil e duzentos e cinquenta reais e oitenta centavos)\r\nPara Média complexidade o valor de R 77.267.296,26 (setenta e sete milhões e duzentos e sessenta e sete mil e duzentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos)\r\nPara a divisão entre os municípios pertencentes ao Rio de Janeiro do valor atribuído pelo Plano Nacional de Redução de Filas de 2024, esta Especializada se baseou nos seguintes parâmetros:\r\n1. Levantamento das necessidades dos municípios, que foram recebidos, por meio de pasta de trabalho Excel.\r\n2. Levantamento da população dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, extraída do IBGE de 2022.\r\n3. Histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023, extraído do DATASUS em fevereiro de 2024, considerando o rol de procedimentos estabelecidos pelo PNRF.\r\n4. Levantamento da fila de procedimentos eletivos de Alta Complexidade e Média Complexidade, extraídos do Sistema Estadual de Regulação do SER-RJ, em janeiro de 2024.\r\n4.1 O levantamento da fila de procedimentos de Alta Complexidade foi apreciado, levando em conta a necessidade da população Fluminense, sendo priorizados os procedimentos de Oncologia e Cardiologia.\r\nOs números absolutos obtidos no histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023 foram transformados e distribuídos proporcionalmente em percentuais estimados frente ao total de procedimentos extraído do referido sistema. Posteriormente, os percentuais foram transformados em valores monetários a serem alocados em cada ente municipal executor, frente ao total proposto para esta complexidade.\r\n4.2 Os recursos financeiros destinados aos procedimentos de Média Complexidade foram proporcionalmente partilhados de acordo com a população estimada por município extraído através do IBGE de 2022 do Brasil, seguindo a mesma premissa da identificação do percentual relativo a cada ente municipal, com posterior conversão para o valor monetário.\r\n5 . Após analisar as informações apresentadas pelos municípios, foi possível reconhecer a resolubilidade de cada ente municipal, onde alguns serão demandantes, enquanto outros serão solicitantes e executores. Dito isto, apresentaremos os municípios e os respectivos valores monetários segregados entre solicitantes e executores.\r\n6. Da análise mencionada no item 05, foram identificados municípios não aderentes ao Plano Estadual. Para tais casos, o valor estimado de repasse será, inicialmente, aportado no Fundo Estadual de Saúde.\r\n7. Após 90 dias da publicação do presente instrumento, o monitoramento das ações através da produção informada pelos entes municipais nos sistemas oficiais considerará a efetividade das propostas apresentadas e pactuadas pelos entes.\r\n8. Sendo identificado não cumprimento da proposta, baixa produtividade ou ausência de adesão, os recursos financeiros provisionados serão objeto de redistribuição aos demais entes aderentes e/ou executores, por meio de nova pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n9. A devolução dos pacientes que estão no Complexo Estadual Regulador para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade se dará em até 30 dias por meio de ofício emitido pela Superintendência de Regulação Estadual para a Secretaria Municipal de Saúde correspondente.\r\n\r\nTabela 1 - Seleção dos Subgrupos dos procedimentos de Alta Complexidade\r\n\r\nOncologia\r\nOncologia\r\nOncologia\r\nOncologia\r\nOncologia\r\nOncologia\r\nCardiologia\r\nCardiologia\r\n040603 Cardiologia intervencionista\r\nCardiologia\r\nCardiologia\r\nCardiologia\r\n\r\nCODIGO GESTOR\r\nDESCRIÇÃO DO GESTOR\r\nRio de Janeiro\r\nR 11.277.726,26\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 816.114,63\r\nAPERIBE\r\nR 53.991,86\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\nR 194.890,62\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 168.001,53\r\nBARRA DO PIRAI\r\nR 452.245,60\r\nBARRA MANSA\r\nR 2.816.884,03\r\nBELFORD ROXO\r\nR 2.354.130,02\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 543.945,56\r\nCABO FRIO\r\nR 2.213.171,93\r\nCAMBUCI\r\nR 71.130,73\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 4.252.071,06\r\nCARMO\r\nR 83.723,85\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 386.351,22\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 6.588.081,88\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 251.866,82\r\nITABORAI\r\nR 1.092.734,22\r\nITAGUAI\r\nR 569.268,32\r\nITAOCARA\r\nR 111.693,76\r\nITAPERUNA\r\nR 1.723.893,10\r\nITATIAIA\r\nR 150.767,20\r\nMACAE\r\nR 2.051.674,21\r\nMAGE\r\nR 1.111.644,94\r\nMANGARATIBA\r\nR 200.882,96\r\nMARICA\r\nR 961.357,58\r\nMENDES\r\nR 50.172,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 129.510,94\r\nNITEROI\r\nR 3.146.589,24\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 925.390,94\r\nNOVA IGUACU\r\nR 3.829.697,04\r\nPARATY\r\nR 220.371,68\r\nPETROPOLIS\r\nR 2.944.436,08\r\nPINHEIRAL\r\nR 118.457,12\r\nPIRAI\r\nR 137.088,75\r\nPORTO REAL\r\nR 99.335,29\r\nQUISSAMA\r\nR 54.550,94\r\nRESENDE\r\nR 631.738,65\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 719.519,28\r\nRio de Janeiro\r\nR 31.389.035,84\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\nR 201.321,42\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 219.449,60\r\nSAO FIDELIS\r\nR 50.813,34\r\nSAO GONCALO\r\nR 4.727.038,78\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\nR 178.335,88\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 507.514,89\r\nSAQUAREMA\r\nR 436.406,28\r\nTERESOPOLIS\r\nR 804.693,00\r\nTRES RIOS\r\nR 48.595,19\r\nVALENCA\r\nR 1.580.526,20\r\nVARRE-SAI\r\nR 49.753,66\r\nVASSOURAS\r\nR 2.808.638,15\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 1.731.322,99\r\n\r\nTabela 3 - Rol de Procedimentos de Alta Complexidade\r\n\r\nCÓDIGO DO PROCEDIMENTO\r\nABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR\r\nABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR TOTAL\r\nANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE AÓRTICA (0 A 3 ANOS)\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE MITRAL CONGÊNITA\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE SUPRA-AÓRTICA\r\nCORREÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA VÁLVULA TRICÚSPIDE\r\nCORREÇÃO DE INSUFICIÊNCIA MITRAL CONGÊNITA\r\nIMPLANTE C/ TROCA DE POSIÇÃO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS)\r\nIMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR\r\nPLÁSTICA / TROCA DE VÁLVULA TRICÚSPIDE (ANOMALIA DE EBSTEIN)\r\nPLÁSTICA VALVAR\r\nPLÁSTICA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\n\r\n\r\nCÓDIGO DO PROCEDIMENTO\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\nTROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\nANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC\r\nABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL\r\nANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR (CRIANÇA E\r\nADOLESCENTE)\r\nCORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA (CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE SUPRA-AÓRTICA (CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA\r\nIMPLANTE C/ TROCA DE POSICAO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS) (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\nANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC\r\nIMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (ITVA)\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO\r\nRETIRADA DE PRÓTESE INFECTADA EM POSIÇÃO NÃO\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\nVALVULOPLASTIA AÓRTICA PERCUTÂNEA\r\nVALVULOPLASTIA MITRAL PERCUTÂNEA\r\nVALVULOPLASTIA PULMONAR PERCUTÂNEA\r\nVALVULOPLASTIA TRICUSPIDE PERCUTANEA\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO DIAGNÓSTICO\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE FLUTTER ATRIAL)\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL DIREITA)\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL DE VIAS ANÔMALAS DIREITAS, DE TV IDIOPÁTICA, DE VENTRÍCULO DIREITO E VENTRÍCULO ESQUERDO)\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DO NÓDULO ARCHOV-TAWARA)\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DAS VIAS ANÔMALAS MÚLTIPLAS)\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL)\r\n\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL ESQUERDA)\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA VENTRICULAR IDIOPÁTICA DO SEIO DE VALSALVA ESQUERDO)\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA VENTRICULAR SUSTENTADA COM CARDIOPATIA ESTRUTURAL)\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE VIAS ANÔMALAS ESQUERDAS)\r\nAMPUTAÇÃO DE PÊNIS EM ONCOLOGIA\r\nCISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO EM ONCOLOGIA\r\nCISTOENTEROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\nNEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\nNEFROURETERECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\nORQUIECTOMIA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\nPROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\nPROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\nRESSECCAO DE TUMORES MULTIPLOS E SIMULTANEOS\r\nDO TRATO URINARIO EM ONCOLOGIA\r\nRESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE TUMOR VESICAL EM\r\nONCOLOGIA\r\nREIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA -\r\nURETEROCISTONEOSTOMIA\r\nREIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA -\r\nURETEROENTEROSTOMIA\r\nSUPRARRENALECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\nNEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\nAMPUTAÇÃO TOTAL AMPLIADA DE PENIS EM\r\nONCOLOGIA\r\nLINFADENECTOMIA PELVICA EM ONCOLOGIA\r\nLINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL UNILATERAL\r\nEM ONCOLOGIA\r\nLINFADENECTOMIA RADICAL MODIFICADA CERVICAL\r\nUNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\nLINFADENECTOMIA CERVICAL SUPRAOMO- HIOIDEA\r\nUNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\nLINFADENECTOMIA CERVICAL RECORRENCIAL\r\nUNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\nLINFADENECTOMIA MEDIASTINAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nLINFADENECTOMIA SUPRACLAVICULAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\nLINFADENECTOMIA AXILAR UNILATERAL EM\r\nONCOLOGIA\r\nLINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\nLINFADENECTOMIA INGUINAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\nLINFADENECTOMIA SELETIVA GUIADA (LINFONODO\r\nSENTINELA) EM ONCOLOGIA\r\nLINFADENECTOMIA INGUINO-ILIACA UNILATERAL EM\r\nONCOLOGIA\r\n\r\n\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SALIVAR MENOR EM ONCOLOGIA\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SUBLINGUAL EM ONCOLOGIA\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SUBMANDIBULAR EM ONCOLOGIA\r\nGLOSSECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\nGLOSSECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\nPARATIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\nPAROTIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\nRESSECÇÃO EM CUNHA DE LÁBIO E SUTURA EM ONCOLOGIA\r\nRESSECÇÃO PARCIAL DE LÁBIO COM ENXERTO OU RETALHO EM ONCOLOGIA\r\nRESSECÇÃO TOTAL DE LÁBIO E RECONSTRUÇÃO COM RETALHO MIOCUTÂNEO EM ONCOLOGIA\r\nMAXILECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\nMAXILECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\nPELVIGLOSSOMANDIBULECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\nPAROTIDECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\nFARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\nFARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR DE RINOFARINGE EM ONCOLOGIA\r\nEXENTERAÇÃO DE ÓRBITA EM ONCOLOGIA\r\nLARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\nLARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\nTIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\nRECONSTRUÇÃO PARA FONAÇÂO EM ONCOLOGIA\r\nTRAQUEOSTOMIA TRANSTUMORAL EM ONCOLOGIA\r\nMANDIBULECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\nMANDIBULECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\nRESSECÇÃO DE PAVILHÃO AURICULAR EM ONCOLOGIA\r\nLIGADURA DE CARÓTIDA EM ONCOLOGIA\r\nRESSECCAO DE TUMOR GLOMICO EM ONCOLOGIA\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO MALIGNA DE MUCOSA BUCAL EM ONCOLOGIA\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR TIREOIDIANO POR VIA TRANSESTERNAL EM ONCOLOGIA\r\nESOFAGOGASTRECTOMIA COM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\nESOFAGOCOLOPLASTIA OU ESOFAGOGASTROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\nESOFAGOGASTRECTOMIA SEM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\nGASTRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL COM RESSECÇÃO DE ÓRGÃOS CONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\nBIOPSIAS MULTIPLAS INTRA-ABDOMINAIS EM ONCOLOGIA\r\nGASTRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\nRESSECÇÃO ALARGADA DE TUMOR DE PARTES MOLES DE PAREDE ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\nRESSECÇÃO ALARGADA DE TUMOR DE INTESTINO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO ENDOSCÓPICA DE STENT ESOFÁGICO\r\nPERITONECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\nAMPUTAÇÃO ABDOMINO-PERINEAL DE RETO EM ONCOLOGIA\r\nCOLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\nCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\nEXCISÃO LOCAL DE TUMOR DO RETO EM ONCOLOGIA\r\nRETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\nEXENTERAÇÃO PÉLVICA POSTERIOR EM ONCOLOGIA\r\nEXENTERAÇÃO PÉLVICA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\nPROCTOCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\nAMPUTAÇÃO CÔNICA DE COLO DE ÚTERO COM COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\nANEXECTOMIA UNI / BILATERAL EM ONCOLOGIA\r\nCOLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\nHISTERECTOMIA COM RESSECÇÃO DE ÓRGÃOS CONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\nHISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\nTRAQUELECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\nVULVECTOMIA TOTAL AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\nVULVECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\nHISTERECTOMIA COM OU SEM ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL) EM ONCOLOGIA\r\nLAPAROTOMIA PARA AVALIAÇÃO DE TUMOR DE OVARIO EM ONCOLOGIA\r\nEXCISÃO E SUTURA COM PLASTICA EM Z NA PELE EM ONCOLOGIA\r\nHEMIPELVECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\nDESARTICULAÇÃO INTERESCAPULO-TORÁCICA EM ONCOLOGIA\r\nDESARTICULAÇÃO ESCAPULO-TORÁCICA INTERNA EM ONCOLOGIA\r\nLOBECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\nPNEUMOMECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\nTORACECTOMIA COMPLEXA EM ONCOLOGIA\r\nTORACECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\nTORACOTOMIA EXPLORADORA EM ONCOLOGIA\r\nSEGMENTECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\nRESSECÇAO PULMONAR EM CUNHA EM ONCOLOGIA\r\nTIMECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\nMASTECTOMIA RADICAL COM LINFADENECTOMIA AXILAR EM ONCOLOGIA\r\nMASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO NÃO PALPÁVEL DE MAMA COM MARCAÇÃO EM ONCOLOGIA (POR MAMA)\r\nSEGMENTECTOMIA/QUADRANTECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA\r\nId: 2603653\r\n"
        ],
        "2604545": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " \r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\nSUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO A VIA FÉRREA, NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO COELHO DA ROCHA - RAMAL SANTA CRUZ - 02/06/2020 - BO SV8822020\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001299/2020, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 010/2024 e Parecer 67 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encon tradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular;\r\n\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária Supervia, com fundamento no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP n. º 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP n. º 21/2014, combinado com o inciso XVI da Cláusula Décima e a alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona, todos do Contrato de Concessão, por não realizar a comunicação da ocorrência em até 30 minutos do horário da ocorrência;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2604545\r\n"
        ],
        "2604550": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            "\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\nSUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO A VIA FÉRREA NA INFERIOR DA ESTAÇÃO SARACURUNA - RAMAL GRAMACHO - 20/06/2020 - BO SV8932020.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001381/2020, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 021/2023 e Parecer 48 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2604550\r\n"
        ],
        "2604554": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - CORPO ENCONTRADO ENTRE ESTAÇÕES - RAMAL SANTA CRUZ - 13/08/2020 - BO SV9012020. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000484/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela;\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, conforme estabelecido no art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP n. º 09/2011, em combinação com o disposto no inciso XVI da Cláusula Décima e na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona, todos do Contrato de Concessão, por não encaminhar comunicação oficial da ocorrência em 48 (quarenta e oito) horas;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2604554\r\n"
        ],
        "2604555": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - FRO - ATROPELAMENTO PELO TREM US 145 TUES 3009x27- ESTAÇÃO COSMOS - RAMAL SANTA CRUZ - 15/08/2020 - BO SV9022020\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000485/2021, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 036/2024 e Parecer 97 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular;\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária Supervia, com fundamento no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP n. º 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o inciso XVI da Cláusula Décima e a alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona, todos do Contrato de Concessão, por não encaminhar comunicação oficial da ocorrência em 48 (quarenta e oito) horas;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nMURILO LEAL\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2604555\r\n"
        ],
        "2604557": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            "\r\nSUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO SEGUIDO DE ÓBITO - NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO MANGUINHOS - RAMAL GRAMACHO - 16/08/2019 - BO SV 10932021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000821/2021, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 001/2024 e Parecer 61 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nMURILO LEAL\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2604557\r\n"
        ],
        "2604560": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - CORPO NA VIA FÉRREA SOBRE A LINHA 2 - RAMAL JAPERI - 14/01/20 - BO SV9662021. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000469/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela;\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, conforme estabelecido no art. 1º, §1º da Resolução AGETRANSP n. º 09/2011, combinado com o disposto no inciso XVI da Cláusula Décima e na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona, todos do Contrato de Concessão, por não realizar a comunicação da ocorrência nos primeiros 30 (trinta) minutos;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2604560\r\n"
        ],
        "2604564": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FRO - SAÍDA DE VEÍCULO DE PASSEIO DA PISTA NO KM 131 + 400 DA RJ 116 - BO RO15212023 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000046/2023, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTEV 006/2024 (79502379) e Parecer da PGA nº 181/2024/AGETRANSP/PGA (81475861), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. n. º RO 1521/2023, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável;\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária ROTA 116 dos §§ 1º e 2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP n. º 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP n. º 21, ao comunicar acerca da ocorrência dentro do prazo de até 30 (trinta) minutos e encaminhar a carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator \r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro \r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2604564\r\n"
        ],
        "2604582": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            "\r\nFRO - COLISÃO DE UM AUTOMÓVEL DE PASSEIO COM UMA MOTOCICLETA E UM ÔNIBUS NO KM 031 + 200 - SENTIDO SUL - 24/09/2023 - BO RO15362023 - CONCESSIONÁRIA ROTA 116\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000058/2023, na Nota Técnica de Acidente CATRA nº NTA 011/2024, no Parecer 194, emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência RO15362023;\r\n- Reconhecer o cumprimento, por parte da Concessionária ROTA 116, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que seja alterado o objeto do processo que trata sobre o Fato Relevante da Operação, que, na verdade, ocorreu no km 031 + 200, sentido SUL;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2604582\r\n"
        ],
        "2604584": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            "\r\n- ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO ANTERO DE QUENTAL - 10/05/2023 - BO RB14792023\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000911/2023, na Nota Técnica de Evidências CATRA n.º NTEV 020/2024 e Parecer 66 emitido pela Procuradoria Geral dsta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rio Barra pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2604584\r\n"
        ],
        "2605030": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26/09/2024\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.735 DE 24 DE SETEMBROO DE 2024\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nProcesso nº SEI-070007/000238/2023\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- empresa LD GERENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO EIRELI....\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º -.... empresa AREAL PARATY CORISCO LTDA.... \r\nLeia-se:\r\n- ...empresa LD GERENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI...\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º -......empresa LD GERENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI...\r\nId: 2605030\r\n"
        ],
        "2605053": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5ª CESTT) DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 080001/011705/2024, e\r\na aprovação do Regimento Interno da 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5ª CESTT) DO RIO DE JANEIRO (ANEXO ÚNICO) pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária realizada em 10.09.2024, \r\n: \r\nTORNAR PÚBLICO o Regimento da 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5ª CESTT) DO RIO DE JANEIRO (ANEXO ÚNICO).\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10.09.2024.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nA 5º Conferência Estadual da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CESTT) do Rio de Janeiro, convocada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) por meio de Edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), em 17.05.2024, cuja Comissão Organizadora é objeto da Deliberação CES-RJ Nº 285, de 12.06.2024, tem por objetivos o fortalecimento do Controle Social com ampliação da participação popular nos territórios para efetivação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos programas e ações dos órgãos setoriais do estado em defesa da saúde do trabalhador e da trabalhadora como um direito humano.\r\nPara os fins desta Resolução, considera-se:\r\n. A 5ª CESTT terá abrangência estadual, por meio de processo ascendente e horizontal;\r\n. Processo ascendente: processo que se inicia, por meio de convocação oficial articulado entre o controle social e a gestão de cada ente, no município/região, estado e, por fim, para a esfera nacional;\r\n. Processo horizontal: etapas preparatórias;\r\n. Pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de pessoa será utilizado como o universal que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino; e\r\n. A realização de um Ato da 5ª CESTT em defesa da Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras como Direito Humano.\r\nA 5ª CESTT terá como tema: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.\r\nOs eixos da 5ª CESTT são:\r\nI. Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\nII. As novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; e\r\nIII. Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.\r\nCAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA E DAS SUBCOMISSÕES DA 5ª CESTT\r\nA Comissão Organizadora terá a seguinte estrutura:\r\nI. Coordenador-Geral e Coordenadores Adjuntos;\r\nII. Subcomissão de Relatoria;\r\nIII. Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade;\r\nIV. Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização; e\r\nV. Subcomissão de Regimento Interno, Regulamento e Manual do Participante.\r\nCada Subcomissão terá um(a) Coordenador(a) e Sub-Coordenador(a).\r\nA Comissão Organizadora e suas Subcomissões contarão com a Secretaria Executiva do CES-RJ, que trabalhará de modo articulado com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nÀ Comissão Organizadora da 5ª CESTT compete:\r\nI. Apoiar as 14 (quatorze) Conferências Regionais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\nII. Promover as ações necessárias à realização da 5ª CESTT, atendendo às Deliberações do CES-RJ, do CNS e da Secretaria de Estado de Saúde RJ a fim de:\r\na) Propor o Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5ª CESTT;\r\nb) Definir os convidados estaduais e os critérios para a sua participação na 5ª CESTT;\r\nc) Empenhar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade para a Etapa Estadual;\r\nd) Acompanhar a execução orçamentária da Etapa Estadual;\r\ne) Analisar e aprovar a prestação de contas da 5ª CESTT;\r\nf) Encaminhar o Relatório Final da 5ª CESTT à Comissão Organizadora Nacional;\r\ng) Indicar apoiadores e, ou, representantes de entidades e movimentos sociais, com expertise nas áreas pertinentes aos temas, para integrarem as Comissões, caso julgue necessário;\r\nh) Prever o orçamento da 5ª CESTT;\r\ni) Elaborar propostas de atividades para a programação, infraestrutura e acessibilidade da 5ª CESTT;\r\nj) Solicitar a participação de técnicos da Secretaria de Estado de Saúde, no exercício das suas atribuições, para contribuir, em caráter temporário ou permanente com a organização da 5ª CESTT;\r\nk) Após a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, o Regimento Interno e o Regulamento da 5ª CESTT serão encaminhados para sua devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para produção de seus efeitos legais;\r\nl) O Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5° CESTT serão divulgados no site do CES-RJ;\r\nm) Formular e sistematizar todas as atividades referentes à realização da 5ª CESTT;\r\nn) A Comissão Organizadora solicitará à Secretaria de Estado de Saúde a contratação de serviços e ficará responsável pela sua supervisão; e\r\no) A 5ª CESTT será Coordenada pela Comissão Organizadora.\r\nAo Coordenador(a) Geral caberá:\r\nI. Convocar as reuniões da Comissão Organizadora;\r\nII. Coordenar as reuniões e atividades da Comissão Organizadora;\r\nIII. Submeter à homologação do CES-RJ o Regimento Interno e o Regulamento da 5ª CESTT;\r\nIV. Supervisionar todo o processo de organização da 5ª CESTT; e\r\nV. Coordenar, em conjunto com os subcoordenadores, toda a Conferência durante o seu curso, e indicar membros da Comissão Organizadora como ponto focal para a solução de demandas necessárias.\r\nCabe à Coordenação e à Subcomissão de Relatoria:\r\nI. Coordenar a Comissão de Relatoria da Etapa Estadual;\r\nII. Promover e garantir o encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios das Conferências Regionais à Comissão Organizadora da 5ª CESTT;\r\nIII. Orientar o processo de trabalho dos relatores das Plenárias e dos Grupos de Trabalho;\r\nIV. Consolidar os Relatórios da Etapa Regional e preparar as propostas para distribuição aos Delegados da Etapa Estadual;\r\nV. Organizar os Grupos de Trabalho;\r\nVI. Organizar a apresentação das moções na Plenária Final da 5ª CESTT;\r\nVII. Estruturar o Relatório Final da 5ª CESTT a ser apresentado ao CES-RJ;\r\nVIII. Reunir os textos das apresentações dos palestrantes para fins de registro e divulgação; e\r\nIX. Contratar e gerenciar equipe de apoio e assessoramento com a finalidade de acompanhar as etapas conferenciais da 5ª CESTT.\r\nO Coordenador e o Subcoordenador de Relatoria serão indicados pela Comissão Organizadora.\r\nCaberá ao Coordenador de Relatoria conduzir o processo, acompanhar e monitorar a equipe externa de relatoria que o irá apoiar, em suas atribuições.\r\nCabe à Coordenação e à Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade:\r\nI. Empenhar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade, necessárias à realização da 5ª CESTT, referentes ao local;\r\nII. Propor os meios de acessibilidade, com vistas a incluir pessoas com deficiência e outras necessidades especiais, com asseguradas condições para sua efetiva participação, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009;\r\nIII. Propor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 5ª CESTT, de acordo com os termos de referência da Infraestrutura e da Relatoria;\r\nIV. Elaborar a Prestação de Contas da 5ª CESTT;\r\nV. Controlar as ações de movimentação dos recursos financeiros da 5ª CESTT;\r\nVI. Elaborar o orçamento e providenciar as suplementações necessárias, assim como propor a infraestrutura da 5ª CESTT;\r\nVII. Convocar técnicos dos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde para auxiliá- lo(a), em caráter temporário ou permanente, no exercício de suas atribuições;\r\nVIII. Acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 5ª CESTT; e\r\nIX. Recepcionar autoridades, palestrantes e convidados, coordenando as atividades relacionadas à organização da 5ª CESTT, contando com suporte e assessoria das áreas de comunicação social e cerimonial da SES-RJ, oferecendo total suporte, assistência e comunicação para o respectivo acesso e permanência durante a referida conferência.\r\nCabe à Coordenação e à Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização:\r\nI. Disponibilizar o Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 5ª CNSTT e outros documentos de apoio para as Etapas Municipais, Regionais e Estadual;\r\nII. Propor a Política de Divulgação da 5ª CESTT;\r\nIII. Promover a ampla divulgação de todos os documentos produzidos em todas as etapas da 5ª CESTT;\r\nIV. Orientar as atividades de Comunicação Social da 5° CESTT, em articulação com a Assessoria de Comunicação da SES;\r\nV. Estimular a organização e a realização de Etapas Municipais e das Conferências Regionais em todas as etapas da 5ª CESTT;\r\nVI. Fortalecer e articular o intercâmbio entre as Regiões de Saúde e Estado, incentivando a troca de experiências positivas sobre o alcance do tema das etapas Regional e Estadual;\r\nVII. Fortalecer e articular o intercâmbio entre os CEREST Regionais e o Controle Social das áreas de sua abrangência;\r\nVIII. Promover a articulação dos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais para a realização de ato político, em cada uma das 02 (duas) Etapas Estaduais, com vistas a sensibilizar a opinião pública para o tema e os eixos temáticos da 5ª CESTT; e\r\nsobre temas relativos à Saúde do Trabalhador, como atividades preparatórias previstas no Artigo 2º, inciso II deste Regimento.\r\nA Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização, em parceria com a Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade, assegurará que todo o material da 5ª CESTT seja produzido de maneira a garantir acessibilidade, conforme disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146 de 06 de julho de 2015.\r\nCabe à Secretaria Executiva, ao Secretário Executivo e à Comissão Executiva do CES-RJ\r\nI. Garantir o cumprimento de todos os atos administrativos necessários à realização da 5ª CESTT, aprovados pela Comissão Organizadora, seu acompanhamento, sua fiscalização e execução na Etapa Estadual;\r\nII. Providenciar o preparo e envio para publicação no DOERJ das Deliberações da Comissão Organizadora e do Colegiado Pleno do CES- RJ, dando-lhes cumprimento, no que couber;\r\nIII. Articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria de Estado de Saúde;\r\nIV. Enviar orientações e informações relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão Organizadora aos Representantes Regionais e aos Conselhos Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, aos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais, Gestores e Prestadores de Serviço de Saúde e às demais Entidades da Sociedade Civil sobre a 5ª CESTT e encaminhar para a divulgação nas mídias do CES-RJ e da SES-RJ, em atenção a LEI Nº 10.451 DE 11 DE JULHO DE 2024, através da Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização;\r\nV. Encaminhar para divulgação o Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5ª CESTT, depois de homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, por meio de suas respectivas Deliberações, devidamente publicadas no DOERJ;\r\nVI. Propor a celebração e acompanhar a execução dos contratos e convênios necessários à realização da 5ª CESTT;\r\nVII. Acompanhar o credenciamento das Pessoas Convidadas e das Pessoas Delegadas da Etapa Estadual;\r\nVIII. Promover, considerar e favorecer, em articulação com todas as Subcomissões da 5ª CESTT, as condições de acessibilidade;\r\nIX. Providenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos orçamentários com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação;\r\nX. Dar todo o suporte à Comissão Organizadora e às Subcomissões; e\r\nXI. Acompanhar os processos administrativos relacionados à organização da 5ª CESTT e manter informada a Comissão Organizadora sobre as tramitações, prazos, eventuais entraves e encaminhamentos necessários, voltados à realização da 5ª CESTT.\r\nConsideram-se etapas preparatórias da 5ª CESTT, eventos de âmbito estadual, regional e municipal, aqueles organizados e/ou coordenados por integrantes do Conselho Estadual/ Municipais de Saúde e das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) e por iniciativa da sociedade, comunicados à Comissão Organizadora da 5ª CESTT, cujos objetivos, conteúdos e metodologias tenham por base as definições deste Regimento.\r\nEtapas Preparatórias de responsabilidade do Conselho Estadual de Saúde, referem-se às atividades temáticas, a serem coordenadas pela Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) do CES-RJ e/ou da Comissão Organizadora Ampliada, referem-se às atividades temáticas os seguintes eventos: Seminários; Lives; Oficinas; Encontros temáticos; Assembleia de base dos sindicatos estaduais; Articulação e qualificação das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) do Conselho Estadual/ Municipais de Saúde.\r\nEtapas Preparatórias de iniciativa da sociedade, tais como: Plenárias Populares, com a participação de integrantes dos Conselhos de Saúde (municipais, estadual e nacional), de entidades e de movimentos sociais, populares e sindicais, rodas de conversa, assembleias sindicais, assembleias e/ou reuniões de movimentos sociais e pré-conferências.\r\nAs atividades preparatórias possuem alta relevância política e, por isso, constituem parte significativa do processo conferencial em todas as ações prévias de suas etapas, conforme previsto neste Regimento.\r\nAs atividades preparatórias não têm caráter deliberativo e antecedem as etapas Municipal/Regional e Estadual, com o objetivo de ampliar a participação popular nos debates dos temas propostos pela 5ª CESTT, devendo ser estimuladas e ter participação ativa dos Conselhos de Saúde em cada âmbito.\r\n\r\nA 5ª CNSTT, de acordo com o calendário previsto pela Resolução CNS n° 723, de 09 de novembro de 2023, que aprovou a realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Trabalhador e da Trabalhadora, e a Resolução CNS n° 758, de 29 de agosto de 2024, que dispõe a prorrogação do cronograma das etapas regional e conferências livres de realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Trabalhador e da Trabalhadora e Deliberação CES n° 285, de 12 de junho de 2024, e conta com as seguintes etapas:\r\naté o dia 16 de março de 2025;\r\naté o dia 15 de abril de 2025;\r\nserá composta de 2 (duas) atividades:\r\na) Plenária Ampliada do CES-RJ, até 22 de abril de 2025; \r\nb) A Conferência Estadual será de 13 a 15 de junho de 2025.\r\nRecomenda-se que em todas as etapas seja realizada uma homenagem aos trabalhadores e trabalhadoras que contribuíram e/ou contribuem para o campo da saúde do trabalhador e da trabalhadora.\r\nTodas as etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias, bem como deverão definir modos de monitoramento e do acompanhamento das deliberações de diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão.\r\nNa Conferência Estadual será realizada uma pesquisa avaliativa sobre a participação social na 5ª CESTT, sob a responsabilidade da Coordenação da Comissão Organizadora da Etapa Estadual.\r\nOs debates sobre o tema e os eixos da Conferência serão conduzidos nas etapas Municipais, Regionais e Estadual, com base em Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 5ª CNSTT e outros materiais indicados pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\nAlém do seu Relatório Final, cada uma das etapas da 5ª CNSTT, deve elaborar planos de ação relativos à sua esfera de competência, compreendendo a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano com vistas a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, fomentar o debate sobre as novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e empoderamento da Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.\r\nAs deliberações da 5ª CESTT serão objeto de monitoramento pelas instâncias de controle social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos.\r\nA Etapa Estadual ocorrerá ainda que não sejam realizadas as etapas previstas nos incisos I e II, em sua integralidade.\r\nNas etapas previstas nos incisos I e II, da 5ª CESTT, será assegurada a paridade de representantes do segmento de usuários em relação ao conjunto das pessoas delegadas dos demais segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.\r\nEm todas as etapas da 5ª CESTT será assegurada acessibilidade, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto n.º 6.949/2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015).\r\nRecomenda-se que as deliberações aprovadas em cada uma das etapas da 5ª CNSTT apontem a competência de cada ente federado para a sua devida execução, uma vez que o SUS é um sistema integrado por três esferas de gestão, quais sejam: Municipal, Estadual e Nacional.\r\nA competência para a realização de cada etapa conferencial, incluído o seu acompanhamento, será da respectiva esfera de gestão (Municipal/Regional e Estadual) e seus Conselhos de Saúde, com participação ativa de movimentos, entidades e instituições.\r\nAs Etapas Municipais serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde (CMS), o qual instituirá uma comissão organizadora; realizadas em datas condicionadas à respectiva etapa regional, em formato de conferência ou outro que abranja uma plenária, com base em documentos produzidos pelo CES-RJ e CNS, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\na) analisar o cenário de risco à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, que consta da Portaria nº 2728/GM/MS, de 11 de novembro de 2009 no âmbito municipal, regional e estadual;\r\nb) debater e formular propostas, no âmbito municipal, regional, estadual e nacional;\r\nc) elaborar o Relatório Final; e\r\nd) incidir para a inclusão de propostas relativas à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos instrumentos de pactuação de gestão da política de saúde nos territórios.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda que os Conselheiros Estaduais representantes regionais, equipe de apoio das Subcomissões de Relatoria e Comunicação, Articulação e Mobilização e equipes do CEREST regionais acompanhem as etapas municipais.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda a inclusão nas Comissões Organizadoras da Etapa Municipal de representantes das CISTTs, dos CERESTs e das áreas técnicas de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.\r\nNo município do Rio de Janeiro devem ser realizadas Plenárias contemplando as 10 (dez) áreas programáticas (AP) de saúde, como parte da etapa municipal.\r\n\r\nNa Etapa Municipal, serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Regional, conforme Resolução CNS nº 453/2012.\r\nAs pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente.\r\nO resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Municipal será enviado para a Comissão Organizadora da Etapa Regional.\r\nAs etapas municipais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CESTT.\r\nRecomenda-se que as etapas municipais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\nI. Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\nII. Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\nIII. Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\nIV. Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\nV. Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\nVI. Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\nVII. Pessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\nAs Etapas Regionais para a 5ª CESTT serão realizadas até 15 de abril de 2025, com base em documentos produzidos pelo Conselho Estadual de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\na) analisar o cenário de risco, que consta da Portaria MS Nº 3120 DE 01/07/1998, no âmbito municipal, regional, estadual e nacional;\r\nb) debater e formular diretrizes e propostas, no âmbito regional, estadual e nacional;\r\nc) a comissão organizadora estadual acompanhará as etapas regionais da 5ª CESTT, devendo garantir a presença de membros e apoiadores da subcomissão de relatoria;\r\nd) garantir a inclusão de propostas relativas à Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos instrumentos de pactuação de gestão da política de saúde nos territórios através das comissões intergestoras regionais (CIR); e\r\ne) elaborar e encaminhar o Relatório Final, no prazo de até 7 (sete) dias após a realização, à Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\nAs Etapas Regionais deverão ser, preferencialmente, realizadas em 2 (dois) dias.\r\nAs Etapas Regionais serão organizadas de acordo com as regiões de abrangência dos 14 (catorze) Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNo município do Rio de Janeiro a etapa regional compreenderá a divisão territorial do município de acordo com as APs e áreas de abrangência dos CEREST.\r\nCada uma das 9 (nove) regiões de saúde deverá eleger uma única Comissão Organizadora com a participação dos Conselhos Municipais de Saúde da região, dos representantes regionais e dos CEREST de acordo com a sua área de abrangência.\r\nSerão 9 (nove) Comissões Organizadoras Regionais abrangendo a área dos 14 (catorze) CEREST.\r\nO Regimento Interno será elaborado pela Comissão Organizadora Regional.\r\nA região de saúde que tiver mais de 1 (um) CEREST regional terá 2 (duas) Conferências com a mesma Comissão Organizadora e o mesmo Regimento.\r\nCada Comissão Organizadora das 9 (nove) regiões de saúde deverá criar o e-mail para comunicação oficial.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda que a divulgação da Etapa Regional seja ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT, por considerar fundamental, recomenda a participação das CISTT, dos CEREST, dos Programas de Saúde do Trabalhador (PST) e das referências técnicas de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nas comissões organizadoras regionais.\r\nO Relatório Final da Etapa Regional será de responsabilidade das Comissões Organizadoras Regionais, com a colaboração de membros e apoiadores da Subcomissão de Relatoria da 5ª CESTT, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 7 (sete) dias após a realização da referida etapa.\r\nAs informações pertinentes das Conferências Regionais serão registradas por cada Comissão Organizadora das Etapas Regionais em instrumento a ser definido e divulgado pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\n\r\nNa Conferência Regional serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual, conforme Resolução CNS nº 453/2012.\r\nAs pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente.\r\nO resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Regional será enviado para a Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 15 (quinze) dias após a realização da referida etapa, por meio de formulário padronizado contendo as informações de cada delegado eleito na Etapa Regional.\r\nAs Conferências Regionais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CESTT.\r\nRecomenda-se que as Conferências Regionais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\nI. Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\nII. Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\nIII. Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\nIV. Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\nV. Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\nVI. Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\nVII. Pessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\nA Etapa Estadual da 5ª CESTT será realizada de 13 a 15 de junho de 2025, com base no Documento Orientador da Conferência Nacional, nos documentos do CES-RJ, no Relatório Consolidado das Etapas Regionais e no Relatório da Plenária Ampliada do CES-RJ.\r\nConstitui-se como Plenária Ampliada do CES-RJ, com eleição de delegados e aprovação de propostas.\r\nDos objetivos:\r\nI. Analisar, aglutinar, adequar e votar propostas que comporão o Relatório Estadual Consolidado, elaborado pela Comissão de Relatoria, com base nos Relatórios das Conferências Regionais e da Plenária Ampliada do CES-RJ;\r\nII. Analisar e deliberar moções;\r\nIII. Identificar e eleger pessoas delegadas para a Etapa Nacional;\r\nIV. Elaborar o Relatório Final da Etapa Estadual, dentro dos prazos previstos por este Regimento;\r\nV. Formular propostas para o Plano de Ação no âmbito Estadual, para difusão do seu relatório final por meio de medidas de mobilização de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no território; e\r\nVI. Acompanhar e monitorar as deliberações a nível estadual pelo Grupo de Trabalho paritário do CES-RJ criado para este fim.\r\nA Etapa Estadual da 5ª CESTT será constituída por 5 (cinco) espaços estratégicos:\r\nI. Plenária de Abertura;\r\nII. Ato político: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”;\r\nIII. Instâncias deliberativas, conforme Art. 21 deste regimento;\r\nIV. Atividades de cuidados, arte, cultura e educação Popular; e\r\nV. Plenária Final.\r\nSão instâncias deliberativas da Etapa Estadual, 5ª CESTT:\r\nI. Os Grupos de Trabalho; e\r\nII. A Plenária.\r\nOs Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por pessoas delegadas, nos termos da Resolução CNS n.º 453/2012, com participação de pessoas convidadas e observadoras, estas proporcionalmente divididas, pela comissão organizadora, em relação ao seu número total.\r\nOs Grupos de Trabalho serão realizados simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos do Relatório Estadual consolidado.\r\nNa etapa estadual, serão incluídas as propostas a nível estadual e nacional, que serão construídas na Plenária Ampliada do CES-RJ.\r\nA Plenária da Conferência tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbito estadual, nacional e internacional.\r\nO Relatório Final com as deliberações a nível estadual e o Plano de Ação serão apreciados no pleno do CES-RJ e, posteriormente, encaminhados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Relatório Final com as deliberações a nível nacional será encaminhado à Comissão Organizadora da 5ª CNSTT.\r\nO Relatório Final da 5ª CESTT com as propostas, diretrizes e moções aprovadas na 5ª CESTT será amplamente divulgado, por meios eletrônicos e impressos, com versão em braile, quando solicitado ao Conselho Estadual de Saúde, e servirá de base para os processos posteriores de monitoramento e acompanhamento, conforme GT mencionado no Inciso V, Art. 12.\r\nO Regulamento da Etapa Estadual será amplamente divulgado nos canais do CES-RJ, podendo receber contribuições.\r\nParticipam da Etapa Estadual pessoas delegadas eleitas nas Conferências Regionais e na Plenária Ampliada do Conselho Estadual de Saúde, bem como pessoas convidadas e pessoas observadoras, nos termos deste regimento.\r\nOs critérios de participação para a Etapa Estadual são estabelecidos pelo Conselho Estadual de Saúde, observando-se esse Regimento.\r\nHaverá espaços de acolhimento para mulheres com crianças de colo e salas de recreação para crianças de até 6 (seis) anos, visando à garantia da participação das mulheres trabalhadoras.\r\nA Etapa Estadual da 5ª CESTT terá um público variável, conforme os seus distintos momentos estratégicos, contando com 368 (trezentas e sessenta e oito) pessoas delegadas, 32 (trinta e duas) pessoas convidadas e 50 (cinquenta) pessoas observadoras, nos termos do Anexo I deste Regimento.\r\nPessoa delegada da 5° CESTT é uma pessoa eleita na etapa Regional, independente de sua posição de conselheiro de saúde ou não.\r\nA definição de participantes da Etapa Estadual da 5ª CESTT, assim como as descritas nas etapas regionais e municipais, buscará observar a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\nI. Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\nII. Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\nIII. Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\nIV. Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\nV. Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\nVI. Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\nVII. Pessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\nA composição do conjunto de pessoas delegadas da 5ª CESTT buscará promover o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres no conjunto total de cada delegação regional.\r\nNos termos do Art. 1º, §4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, a representação do segmento de usuários na etapa estadual da 5ª CESTT será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação:\r\nI. 50% das pessoas participantes serão representantes do segmento de Usuários, e de suas entidades e movimentos;\r\nII. 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Profissionais de Saúde; e\r\nIII. 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde.\r\nO número de pessoas convidadas previsto no caput deste Artigo equivale a 30% (trinta por cento) do número total de pessoas delegadas, ajustado para múltiplo de quatro.\r\nDispõe sobre a relação das pessoas participantes da Etapa Estadual da 5ª CESTT.\r\nDelegadas, com direito a voz e voto.\r\nConvidadas, com direito a voz.\r\nObservadoras, com direito a voz.\r\nResguarda-se o direito dos participantes da 5ª CESTT à acompanhante animal ou humano.\r\nAs pessoas delegadas para a Etapa Estadual da 5ª CESTT serão eleitas nas etapas regionais e pela Plenária Ampliada do Conselho Estadual de Saúde, conforme parágrafo único, do art. 24, obedecendo às seguintes regras, explicitadas neste Regimento:\r\nI. Pessoas delegadas eleitas na etapa regional será a partir da divisão proporcional da população de cada região correlata ao CEREST regional, conforme anexo I;\r\nII. Integrantes da comissão organizadora da 5ª CESTT; e\r\nIII. Representantes de entidades/instituições: pessoas eleitas delegadas e homologadas pelo Pleno do CES-RJ, preservada a paridade entre os segmentos, conforme Resolução 453 CNS.\r\nAs pessoas representantes do Conselho Estadual de Saúde e da respectiva comissão organizadora da 5ª CESTT deverão participar e acompanhar as etapas regionais e, nas etapas municipais, se convidadas.\r\nBusca-se estimular a participação de pessoas indígenas e quilombolas, de modo a representar a maior diversidade possível de grupos étnicos que compõem essa importante parcela da população brasileira, preferencialmente contemplados em todos os segmentos.\r\nAs pessoas convidadas para a 5ª CESTT serão indicadas pela Comissão Organizadora.\r\nOs Conselhos Municipais de Saúde ou respectivas Comissões Organizadoras das conferências regionais, comunicarão a presença de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, participantes com crianças ou com outras necessidades específicas, para garantia de alimentação e espaços adequados, com vistas a garantir condições necessárias à sua plena participação, de acordo com os dados constantes no formulário de inscrição.\r\nDELEGAÇÃO ESTADUAL PARA A ETAPA NACIONAL\r\nA delegação da Etapa Estadual para participação na Etapa Nacional será eleita, pelo processo ascendente, entre participantes da plenária final, de forma paritária, conforme Resolução CNS nº 453/2012, considerando-se a proporcionalidade populacional de cada estado, conforme tabela no anexo II deste Regimento, sendo recomendada a escolha de um total de 20% (vinte por cento) de suplentes para os casos de impedimento ou ausência das pessoas eleitas.\r\nAs Conferências Estaduais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CNSTT.\r\nEsta Conferência Estadual elegerá sua delegação fundada no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\nI. Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\nII. Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\nIII. Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\nIV. Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\nV. Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\nVI. Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\nVII. Pessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\nNo Relatório Final da Etapa Estadual serão delimitadas as propostas e diretrizes que incidirão sobre a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e no âmbito estadual, daquelas com vias à incidência no âmbito nacional.\r\nA delegação do Estado do Rio de Janeiro e o conjunto de propostas encaminhadas à 5ª CNSTT serão de responsabilidade do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, na figura da comissão organizadora da referida Conferência, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Nacional até 15 (quinze) dias do término do prazo da Etapa Estadual.\r\nAs despesas com o deslocamento aéreo da delegação estadual para a Etapa Nacional em Brasília serão de responsabilidade do Estado de origem.\r\nAs despesas com o deslocamento e alimentação dos delegados eleitos (dos Segmentos: Usuário, Profissional de Saúde e Gestor) para a Etapa Nacional até o aeroporto designado serão de responsabilidade dos seus respectivos Municípios de origem.\r\nO Conselho Estadual de Saúde deve indicar uma pessoa representante da respectiva delegação, dentre as pessoas delegadas eleitas, para articulação com a Comissão Organizadora Nacional.\r\nAs inscrições das pessoas delegadas, titulares e suplentes, para a Etapa Nacional são de responsabilidade da Comissão Organizadora da Etapa Estadual e devem ser enviadas em até 15 (quinze) dias da sua realização, por meio de instrumento a ser definido pelo Comissão Organizadora da 5ª CNSTT.\r\nAs despesas com a preparação e realização da Etapa Estadual da 5ª CESTT correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro arcará com as despesas relativas à Etapa Estadual da 5° CESTT, da seguinte forma:\r\nI. Pessoas Delegadas terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local da realização da Conferência Estadual;\r\nII. Pessoas Delegadas eleitas nas Etapas Regionais terão suas despesas de deslocamento para a cidade do Rio de Janeiro custeadas pelos seus respectivos Municípios;\r\nIII. Pessoas Delegadas eleitas na 5° CESTT para a Etapa Nacional terão suas passagens aéreas para Brasília (ida e volta) custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nIV. Pessoas Convidadas, indicadas pelo CES-RJ, terão apenas suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nV. Pessoas Observadoras na 5° CESTT, no limite da participação presencial no local do evento, não terão suas despesas custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nVI. Pessoas Expositoras das Mesas de Debates durante a Etapa Estadual da 5° CESTT terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento custeados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nVII. Artistas e responsáveis pela condução das atividades de Cuidados, Arte, Cultura e Educação Popular durante a Etapa Estadual da 5° CESTT terão suas despesas com alimentação custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nVIII. Os Membros da Comissão Organizadora da 5° CESTT terão garantidas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local de realização da 5° CESTT pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro; e\r\nIX. Pessoas que atuarem na qualidade de Apoio para a realização da Etapa Estadual terão suas despesas com alimentação, transporte e hospedagem, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nCaberá a Comissão Organizadora da 5° CESTT, em conjunto com os Representantes Regionais do CES-RJ, acompanhar o andamento das Etapas Municipais, se a isso convidada, e, obrigatoriamente, acompanhar as Conferências Regionais.\r\nO objetivo do monitoramento de todas as etapas desta 5° CESTT, é viabilizar o acompanhamento das propostas aprovadas, incluindo um processo devolutivo, por parte do CES-RJ, dos encaminhamentos e efetivação das Deliberações aprovadas nas respectivas Conferências, nos termos previstos pela Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\nO monitoramento será de responsabilidade solidária das esferas Municipais e Estadual do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 5° CESTT.\r\nO custeio de transporte, alimentação e hospedagem dos membros da Comissão Organizadora para o acompanhamento previsto no do presente artigo, será garantido pela SES-RJ com os recursos destinados à organização da 5ª CESTT.\r\nAs previsões relativas à estrutura, composição, atribuições da 5° CESTT e das Subcomissões estão dispostas no Capítulo IV deste Regimento.\r\nA composição da Comissão Organizadora e das Subcomissões será publicada em ato próprio em DOERJ.\r\nOs critérios de participação de Pessoas Delegadas e Convidadas para a Etapa Regional poderão ser os mesmos adotados na Etapa Estadual, conforme previsto neste Regimento.\r\nMONITORAMENTO\r\nCaberá à Comissão Organizadora da 5ª CESTT em conjunto com as demais esferas do Controle Social do SUS, nos territórios, acompanhar o andamento das Etapas Regionais da 5ª CESTT.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT acompanhará, quando informada, as etapas Municipais.\r\nO monitoramento da 5ª CESTT, tem como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento, incluindo um processo devolutivo, por parte do Conselho Nacional de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas nas Etapas Conferenciais, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Resolução CNS nº 454, de 14 de junho de 2012.\r\nO monitoramento será de responsabilidade solidária das três esferas do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 5ª CESTT.\r\nAs previsões relativas à estrutura, composição, bem como os membros da Comissão Organizadora da 5ª CESTT estão dispostas na Deliberação CES-RJ nº 285 de 12 de junho de 2024.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT se manterá na composição conforme deliberação do Pleno do CES-RJ, para todas as etapas conferenciais da 5ª CNSTT.Art. 45 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT, ad referendum do Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\nESTADUALDO RIO DE JANEIRO - 5ª CESTT\r\nGrande\r\n08\r\nLitorânea\r\n20\r\nSul\r\n08\r\nRedonda)\r\n16\r\n(Resende)\r\n08\r\nCaxias)\r\n36\r\nIguaçu)\r\n44\r\nJaneiro)\r\n80\r\n(Maricá)\r\n16\r\n(Niterói)\r\n16\r\nNoroeste\r\n16\r\nNorte\r\n20\r\nFriburgo)\r\n12\r\n(Petrópolis)\r\n12\r\nEstadual\r\n20\r\nOrganizadora\r\n36\r\n(Total)\r\n368\r\nobservadoras.\r\nEstadual.\r\nDelegadas\r\n368\r\nConvidadas\r\n32\r\nObservadoras\r\n50\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA DELEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR\r\nDELEGADOS\r\n\r\nGrande\r\n1G\r\nLitorânea\r\n1G\r\nSul\r\n1P\r\nParaíba\r\n1G\r\nI\r\n7G\r\nII\r\n2G\r\nNoroeste\r\n1G\r\nNorte\r\n1G\r\nSerrana\r\n1G\r\nEstadual\r\n1C\r\nTOTAL\r\n1C\r\nDelegação\r\nserãovagas; Regiões\r\nMetropolitana II, Noroeste e Serrana: 2 vagas; Baía de Ilha Grande, Baixada Litorânea,\r\nsuplência.\r\nId: 2605053\r\n"
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        "2605120": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 052 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA MESA DA DIRETORA DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLITICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA - CEPDE/RJ PARA O PERIODO DO ANO DE 2024 E 2025.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996), vem por meio deste; Processo nº SEI 310001/004288/2024;\r\no Conselho Estadual para Política da Pessoa com Deficiência, no uso de presidente da Reunião de Posse dos novos Conselheiros para o mandato 2024-2025, no uso de suas atribuições:\r\nDELIBERA:\r\nDar posse a Mesa a Diretora do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, gestão 2024/2025 composta dessa forma:\r\nPresidente da Diretoria Executiva do CEPDE/RJ Roberto Nunes da Paixão (Urece Esporte e Cultura - UEC); \r\nVice Presidente da Diretoria Executiva do CEPDE/RJ\r\nEdiclea Mascarenhas Fernandes (Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ) - \r\nSoraia Carneiro de Oliveira Missiba (SUPDEFIC/SEDSODH) Secretária da Diretoria Executiva do CEPDE/RJ\r\nEsta Deliberação tem valor imediato.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nROBERTO NUNES DA PAIXÃO\r\nPresidente do Conselho Estadual para Política de \r\nIntegração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro\r\nId: 2605120\r\n"
        ],
        "2605409": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA AS DELIBERAÇÕES QUE MENCIONA, NA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO NO TRIÊNIO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Nos SEI-080001/008332/2022, SEI-080001/027777/2024 e SEI-080001/011705/2024,\r\n- as Deliberações CES-RJ Nos 245, publicada no DOERJ de 06.05.2022; 248, publicada no DOERJ de 23.06.2022; 258, publicada no DOERJ de 25.07.2023; 259, publicada no DOERJ de 25.07.2023; 260, publicada no DOERJ de 25.07.2023; 262, publicada no DOERJ de 14.08.2023; 263, publicada no DOERJ de 25.09.2023, 276, publicada no DOERJ de 25.01.2024, 282, publicada no DOERJ de 29.04.2024, 286, publicada no DOERJ de 23.08.2024; 287, publicada no DOERJ de 23.08.2024; e 289, publicada no DOERJ de 20.09.2024; e\r\n- a aprovação da COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (ANEXO ÚNICO) pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária realizada em 08.10.2024, \r\n: \r\nTORNAR PÚBLICA a COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (ANEXO ÚNICO).\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 08.10.2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMISSÕES PERMANENTES\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nÁrea Técnica\r\n1. ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\nRita de Cassia Vassoler \r\nSueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\nClaudio Jose\r\n\r\n\r\n\r\nCristóvão Carvalho Rocha\r\nKainan Machado\r\nRegina Bueno\r\nRene monteiro\r\nJúlio Martins\r\n2. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE\r\nMaria de Fátima Cavaleiro\r\nLeonardo Légora\r\nGabriele Gomes\r\n\r\n\r\nCristóvão Carvalho Rocha\r\nAmanda Bitencourt\r\nAlecir de Jesus\r\nJulio Quima\r\nDaniele Moretti\r\n\r\n3. LEGISLAÇÃO DO SUS\r\nMarcia Mesquita\r\nDeise Resende Sanches\r\nDaniele Moretti\r\n\r\n\r\n\r\nRosemary Rocha\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\nRene Monteiro\r\nDenise Marchon\r\nGabriele Gomes\r\n4. EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\nMarcela Silva Cunha\r\nLidiston Pereira da Silva \r\nSuerli Costa\r\nVeronica Ferreira\r\nDenise Marchon\r\nJulio Martins\r\nRene Monteiro\r\n5. GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nJulio Martins\r\nDaniele Moretti\r\nMarcela Cunha\r\nKainan Machado\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nAmanda Bitencourt\r\nCláudio José\r\n\r\n\r\n6. COMISSÃO EXECUTIVA\r\n\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\nT: Wagner Gomes Bezerra \r\nGabriele Gomes\r\nMarcela Cunha\r\nS: André Ferraz\r\nS: Suerli Costa\r\nT: Marcia Mesquita\r\nT: Leonardo Légora de Abreu\r\nT: Daniele Moretti\r\nS: Caroline Carvalho Caçador\r\nS: Veronica Ferreira\r\nS: Claudio José de Oliveira\r\nT: Valdir Paulino\r\nRegina Bueno\r\nT: Alecir de Jesus\r\nJulio Quima\r\n7. COMISSÃO DE ÉTICA \r\nMarcia Mesquita\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nAlecir de Jesus\r\nCaroline Caçador\r\nWagner Gomes\r\nClaudio José\r\n\r\n\r\nBrenda Menezes\r\nJULIO MARTINS\r\nComissões Intersetoriais do CES/RJ - 2022/2025\r\n\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nÁrea Técnica\r\n1. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL (CISM)\r\nLidiston Pereira da Silva\r\nVictor Yuri\r\nMatheus Branco Leal\r\nWaldir Domingos\r\nSueli Silva\r\n2. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\nWagner Gomes Bezerra\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nAndré Ferraz\r\nAmanda Bitencourt\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nMaria Celina\r\nJulio Quima\r\nThiago Roseiro\r\nGabriele Gmes \r\n1. COMISSÃO TEMÁTICA DE SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE\r\nGestor\r\nMatheus Leal\r\nJulio Quima\r\nEduardo Novais\r\nDeise Resende Sanches\r\nRegina Bueno\r\nSuerli Costa Oscar\r\nMarcio Villard\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE SAÚDE DAS MULHERES\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nApoio\r\nJuliana Rebello\r\nDeise Sanches\r\nMarcio Villard\r\nThiago Roseiro\r\nCaroline Caçador \r\nAmanda Bittencourt\r\nMaria Lucia Rodrigues\r\nKainan Machado\r\nDaniele Moretti\r\nSueli Silva\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE PATOLOGIAS COM REPRESENTAÇÃO NO CES/RJ\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nApoio\r\nJuliana Rebello\r\nMaria José Peixoto\r\nSuerli Costa \r\nThiago Roseiro\r\nRita Vassoler\r\nDeise Sanches\r\nMaria Lucia R. Souza \r\nZaira Vanea da Costa\r\nRoberto dos Santos\r\nAlexandre Lenin\r\nMarcio Villard\r\nGabriele Gomes\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nColaboradores\r\n\r\nMarizeth de Souza\r\nValdir Paulino\r\nMaria José Peixoto\r\nDaniele Moretti\r\nAlecir de Jesus\r\nJulio Quima\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - REGIÕES DE SAÚDE EM VACÂNCIA \r\nColaboradores\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nLeonardo Légora\r\nDaniele Moretti\r\nAmanda Bittencourt\r\nAlecir de Jesus\r\nGabriele Gomes\r\nValdir Paulino\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - CMS DE ITABORAÍ\r\nColaboradores\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nAmanda Bitencourt Tavares Cunha\r\nCarolina Carvalho Caçador\r\nMaria José S. Peixoto\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nDenise Marchon Tinoco\r\nJulio Cesar C. S. S. Quima\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - CMS DE MIRACEMA\r\nColaboradores\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nLeonardo Légora\r\nWaldir Teles\r\nVACÂNCIA\r\nVerônica Ferreira\r\nAlecir de Jesus\r\nDaniele Moretti\r\nValdir Paulino\r\nId: 2605409\r\n"
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        "2605418": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nPRESIDENTE\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Nº SEI-080001/000889/2023, e\r\n- a aprovação do CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO ANO 2025 (ANEXO ÚNICO) pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária realizada em 08.10.2024, \r\n: \r\nTornar público o Calendário de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro 2025 (Anexo Único).\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 08.10.2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nREUNIÕES DE PLENÁRIAS ANO 2025\r\nMÊS\r\nORDINÁRIA\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\nJANEIRO\r\n14\r\n28\r\nFEVEREIRO\r\n11\r\n25\r\nMARÇO\r\n11\r\n25\r\nABRIL\r\n08\r\n22\r\nMAIO\r\n13\r\n27\r\nJUNHO\r\n10\r\n24\r\nJULHO\r\n08\r\n22\r\nAGOSTO\r\n12\r\n26\r\nSETEMBRO\r\n09\r\n23\r\nOUTUBRO\r\n14\r\n21\r\nNOVEMBRO\r\n11\r\n25\r\nDEZEMBRO\r\n09\r\n-\r\nId: 2605418\r\n"
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        "2605554": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO DER-RJ/CODIR Nº 01 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER- RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em visto o que consta dos Processos SEI-330032/000523/2023 e SEI-330002/026268/2024, e, \r\n:\r\n- o Decreto n° 44.061/2013, que alterou o Decreto n° 25.689/1999, de 9 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, especialmente quanto à criação de cargos e estrutura organizacional da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito;\r\n- o Decreto n° 46.798/2019, que cria na estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ a unidade de Controladoria, bem como determina estruturas internas à Fundação e suas competências;\r\n- o Decreto n° 47.139/2020, que alterou a denominação dos cargos de provimento em comissão que menciona, com modificações relevantes nas nomenclaturas das Diretorias de Obras e Conservação;\r\n- o Decreto n° 47.140/2020, que alterou novamente o Decreto n° 25.689/1999, de 9 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, modificando-se cargos vagos e a estrutura organizacional da Fundação;\r\n- o Decreto n° 47.480/2021 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em especial da antiga Diretoria de Administração;\r\n- o Decreto n° 47.563/2021 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em especial a estrutura da Presidência;\r\n- o Decreto n° 47.657/2021 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, revogando o Decreto nº 47.563, de 9 de abril de 2021 e concedendo novas diretrizes e unidades administrativas à Vice-Presidência, Controladoria e antiga Diretoria de Administração;\r\n- o Decreto n° 47.936/2022 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em especial para criar a hoje extinta Diretoria de Obras e Conservação IV;\r\n- o Decreto n° 48.307/2023 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em especial atenção à fusão e extinção de Diretorias, unidades administrativas e cargos;\r\n- o Decreto nº 48.832/2023 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ.\r\n- o Decreto nº 49.215/2024 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ e foi apto à sua consolidação; \r\n- a necessidade de publicação do novo Regimento Interno do DER-RJ com regular aprovação pelo Conselho Diretor, como determinou o art. 3º do Decreto n° 48.832, de 6 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial em 7 de dezembro de 2023, que fixou a consolidada estrutura organizacional do DER-RJ.\r\n:\r\n- Fica aprovado o Regimento Interno das unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional do DER-RJ, na forma do Anexo Único desta Deliberação, definindo suas competências, estrutura administrativa interna, as atribuições gerais e específicas das respectivas chefias, bem como as atribuições dos demais cargos de provimento em comissão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\nPresidente do DER-RJ\r\nGLADSTONE FELIPPO SANTANA\r\nVice-Presidente do DER-RJ\r\nGLEICE D'LURDES GONÇALVES\r\nDiretora da Diretoria de Obras e Conservação Regional I\r\nJOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional II\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional III\r\nDANIEL FARIAS PEREIRA\r\nAssessor Técnico de Planejamento\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\nDiretor de Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito\r\nJOSÉ RENATO SOUSA DE ANDRADE\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nDRA. MÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL\r\nAssessora Técnica Jurídica\r\nMURILO VIEIRA COURA\r\nAssessor-Chefe de Controle Interno\r\nANEXO ÚNICO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA CARACTERIZAÇÃO E OBJETIVOS\r\nArt. 1º - A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, doravante denominada simplesmente Fundação, criada pelo Decreto n.º15.330, de 20.08.90, com base na autorização estabelecida pela Lei n.º 1.695, de 15.08.90, é uma entidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, regendo-se pelo Estatuto e pela legislação aplicável.\r\n- Será observada, naquilo que não for regulado neste Regimento e na legislação específica, de forma subsidiária e no que for aplicável, a Lei Federal nº 6.404, de 15.12.76, particularmente, no que tange à competência e ao funcionamento do Conselho Fiscal.\r\n- A Fundação tem sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Fundação poderá estabelecer unidades regionais e outras dependências no Estado por deliberação do Conselho Diretor.\r\n- A Fundação atuará como órgão técnico e executor da Política de Gerenciamento do Sistema Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro, tendo como principais objetivos gerais e específicos:\r\n- planejar, estudar e projetar o Sistema Rodoviário do Estado, em consonância com as diretrizes do planejamento estadual e articulação com o Plano Rodoviário Nacional;\r\n- manter as condições de operação, com segurança e conforto, das estradas de rodagem sob sua jurisdição e responsabilidade e integrantes do Plano Rodoviário Nacional;\r\n- planejar, normatizar, fiscalizar o trânsito e zelar por sua segurança, nas rodovias estaduais;\r\n- cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, atos, e demais normas pertinentes à atividade rodoviária;\r\n- manter o Órgão a que se vincula, permanentemente, informado de suas atividades;\r\n- entender-se e cooperar com autoridades públicas, nos assuntos de seu interesse e, bem assim, com entidades públicas e privadas que atuem ou tenham interesse nos setores de transporte público;\r\n- firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores de vínculos obrigacionais com órgãos públicos ou entidades federais, estaduais, metropolitanas ou municipais, privadas e pessoas físicas;\r\n- colaborar na fiscalização e arrecadação das receitas tributárias originárias do setor de transporte rodoviário, observadas as diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes da Administração;\r\n- elaborar, nos prazos adequados, sua proposta orçamentária, bem como a programação de investimentos, observando as prioridades estabelecidas em função de estudos técnico-econômicos adrede efetuados e das diretrizes administrativas e legais;\r\n- elaborar estudos e projetos de engenharia destinados a orientar a construção, reconstrução, melhoramentos e conservação das rodovias do Estado;\r\n- observadas as prescrições legais, conceder, regulamentar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as concessões de exploração de rodovias estaduais sob sua circunscrição;\r\n- fiscalizar e acompanhar todos os serviços concedidos, organizados e operados pela concessionária, nos termos da legislação vigente;\r\n- elaborar a previsão de recursos para a execução das obras e dos serviços rodoviários em área de sua circunscrição,\r\n- aprovar preços para execução de estudos, serviços e obras de seu interesse, quando confiados à iniciativa privada;\r\n- conceder licença de uso ou ocupação da faixa de domínio e áreas adjacentes de rodovia estadual ou delegada ao Estado nas hipóteses especificadas em decreto;\r\n- promover a proteção da natureza e os sistemas ecológicos nas áreas de influência das intervenções físicas do Sistema Rodoviário e de sua operação;\r\n- promover licitações, aprová-las e dispensá-las, nos casos previstos em lei, para fornecimento de materiais e equipamentos e execução de serviços e obras;\r\n- celebrar contratos;\r\n- manter adequado serviço de divulgação e informação ao público, sobre os assuntos que lhe são afetos;\r\n- executar as políticas de tráfego e mobilidade e fiscalizar a sua implementação nas rodovias estaduais;\r\n- adotar os melhores métodos de gestão administrativa e financeira que assegurem eficácia, economia e celeridade nos seus procedimentos, e prestar contas de sua gestão;\r\n- manter quadro de técnicos, diversificado e dimensionado, segundo às necessidades dos serviços, zelando pela perfeita capacitação e constante treinamento do pessoal;\r\n- promover a valorização dos seus servidores, mediante incentivos à produtividade, sistema de mérito, assistência médica, psicológica, odontológica e social;\r\n- racionalizar o parque de máquinas e veículos, objetivando a padronização de todo o material necessário às suas atividades;\r\n- promover as desapropriações e a constituição de servidões necessárias à execução de suas obras e/ou à instalação de seus serviços;\r\n- zelar pela incolumidade das rodovias, leito estradal e faixas de domínio, impedindo, embargando e removendo obras, construções, serviços e atividades iniciadas sem a devida autorização ou que ponham em risco a fluência e a segurança do trânsito e das obras de infraestrutura rodoviária;\r\n- normatizar, examinar e autorizar a instalação de engenhos publicitários ao longo das estradas, a construção de acessos, bem como a ocupação e a utilização do leito e faixa de domínio das estradas, inclusive as suas adjacências naturais, para realização de obras, serviços e atividades de interesse público ou social, estabelecendo, quando pertinentes, os valores das contraprestações pecuniárias, além de promover a cobrança e fiscalização dos respectivos pagamentos;\r\n- estabelecer Faixas NON AEDIFICANDI ao longo das Rodovias Estaduais e propor às municipalidades a sua decretação;\r\n- estabelecer as medidas administrativas relativas a pessoal, finanças, patrimônio e organização em geral da Fundação, necessárias para o seu bom funcionamento, conforme o Decreto-lei n.º 38, de 21 de março de 1975, desdobradas nas competências das Unidades Administrativas da Fundação;\r\n- prestar serviços a terceiros relacionados com a área de sua atuação;\r\n- promover e fazer divulgar programas educativos que concorram para a adequada utilização da rodovia com vistas à segurança do usuário;\r\n- promover, quando for o caso e sem prejuízo da competência local, a implantação e pavimentação de rodovias municipais, vicinais e de acesso às sedes dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como a distritos, localidades e povoados; e\r\n- executar, por determinação governamental, obras de construção civil de interesse do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para realização de seus objetivos a Fundação poderá participar de outras instituições, seja no desenvolvimento de atividades conjuntas, seja na condição de sócia, nos termos estabelecidos em lei.\r\n- O prazo de duração da Fundação é indeterminado.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO\r\nSEÇÃO I\r\nDOS ÓRGÃOS SUPERIORES\r\nA organização administrativa da Fundação, estruturada em consonância com suas finalidades, objetiva criar condições para o desempenho integrado e sistemático, através da seguinte estrutura básica:\r\n1. Conselho Diretor\r\n2. Conselho Fiscal\r\nSEÇÃO II\r\nDOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO E EXECUÇÃO\r\nAlém da estrutura superior tratada em artigo anterior, a Fundação contará, em sua estrutura organizacional, com as seguintes unidades administrativas que desempenharão as demais funções de caráter técnico-administrativo inerentes ao desenvolvimento das atividades do DER-RJ, conforme relação que se segue:\r\n1. PRESIDÊNCIA\r\n1.1. Chefia de Gabinete Presidência\r\n1.2. Assessoria da Presidência\r\n1.3. Assessoria Técnica Jurídica\r\n1.4. Assessoria de Comunicação\r\n1.5. Assessoria de Vias Concedidas\r\n1.6. Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento\r\n1.6.1. Superintendência de Planejamento e Projetos\r\n1.6.1.1. Coordenadoria de Gestão Estratégica, Orçamentária e de Dados\r\n1.6.1.2. Coordenadoria de Gerência da Rede Viária\r\n1.6.1.3. Coordenadoria de Permissão de Uso e Ocupação de Faixa de Domínio\r\n1.6.1.4. Coordenadoria de Projetos de Planejamento\r\n1.6.1.5. Coordenadoria de Trânsito\r\n1.6.1.6. Coordenadoria de Orçamento de Projetos\r\n1.6.1.7. Coordenadoria de Desapropriação\r\n1.6.2. Superintendência de Gestão Ambiental\r\n1.6.2.1. Coordenadoria de Estudos, Projetos e Licenciamento Ambiental\r\n1.6.2.2. Coordenadoria de Apoio Técnico ao Controle Ambiental\r\n1.7. Assessoria de Controle Interno\r\n1.8. Corregedoria\r\n1.9. Coordenadoria Técnica de Projetos I\r\n1.10. Coordenadoria Técnica de Projetos II\r\n1.11. Coordenadoria Técnica de Projetos III\r\n1.12. Ouvidoria\r\n2. VICE-PRESIDÊNCIA\r\n2.1. Superintendência de Sistemas de Informação\r\n2.1.1. Coordenadoria de Telecomunicações\r\n2.2. Coordenadoria de Usinas\r\n2.2.1. Usina I - Parada de Lucas\r\n2.2.2. Usina II - Campo Grande\r\n2.2.3. Usina III - São Gonçalo\r\n2.3. Coordenadoria de Materiais\r\n2.4. Coordenadoria de Contratos e Convênios\r\n2.5. Coordenadoria de Educação de Trânsito\r\n3. DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n3.1. Superintendência Administrativa\r\n3.1.1. Coordenadoria de Engenharia\r\n3.1.2. Coordenadoria de Frotas e Equipamentos\r\n3.1.3. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n3.1.4. Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n3.1.4.1. Protocolo Geral\r\n3.1.5. Coordenadoria de Assistência ao Servidor\r\n3.2. Superintendência Financeira\r\n3.2.1. Coordenadoria de Orçamento\r\n3.2.2. Coordenadoria de Contabilidade\r\n3.2.3. Coordenadoria Financeira\r\n3.3. Superintendência de Licitações\r\n3.3.1. Coordenadoria de Licitação\r\n3.3.2. Coordenadoria de Aquisições\r\n3.4. Superintendência de Niterói\r\n3.4.1. Coordenadoria de Patrimônio\r\n3.4.2. Arquivo Geral\r\n3.4.3. Arquivo de Pessoal\r\n3.4.4. Almoxarifado\r\n4. DIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO.\r\n4.1. Superintendência de Sinalização\r\n4.2. Superintendência de Monitoramento e Operação de Rodovia\r\n4.2.1. Coordenadoria de Vias Operadas\r\n4.2.2. Coordenadoria de Controle de Multas\r\n4.3. Coordenadoria de Preservação de Faixa de Domínio\r\n5. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n5.1. Coordenadoria de Conservação - Regional I\r\n5.2. 1ª Residência de Obras e Conservação - Nova Friburgo\r\n5.3. 3ª Residência de Obras e Conservação - Campos dos Goytacazes\r\n5.4. 6ª Residência de Obras e Conservação - Itaperuna\r\n5.5. 10ª Residência de Obras e Conservação - Miracema\r\n5.6. 13ª Residência de Obras e Conservação - São Fidélis\r\n5.7. 19ª Residência de Obras e Conservação - Bom Jesus de Itabapoana\r\n6. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n6.1. Coordenadoria de Conservação - Regional II\r\n6.2. 4ª Residência de Obras e Conservação - São Gonçalo\r\n6.3. 7ª Residência de Obras e Conservação - Macaé\r\n6.4. 9ª Residência de Obras e Conservação - Araruama\r\n6.5. 14ª Residência de Obras e Conservação - Mesquita\r\n6.6. 15ª Residência de Obras e Conservação - Nova Iguaçu\r\n6.7. 16ª Residência de Obras e Conservação - Petrópolis\r\n6.8. 20ª Residência de Obras e Conservação - Itaboraí\r\n7. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n7.1. Coordenadoria de Conservação - Regional III\r\n7.2. 2ª Residência de Obras e Conservação - Vassouras\r\n7.3. 5ª Residência de Obras e Conservação - Barra Mansa\r\n7.4. 8ª Residência de Obras e Conservação - Cantagalo\r\n7.5. 11ª Residência de Obras e Conservação - Piraí\r\n7.6. 12ª Residência de Obras e Conservação - Barra do Piraí\r\n7.7. 17ª Residência de Obras e Conservação - Santa Maria Madalena\r\n7.8. 18ª Residência de Obras e Conservação - Cordeiro\r\n- A representação gráfica desta estrutura está apresentada conforme Anexo I deste Regimento Interno.\r\n- A estrutura organizacional da Fundação representada em Art. 6° e § 1° deste Regimento Interno é resultado das alterações e transformações efetivadas e consolidadas por meio dos Decretos n.°s 44.061/2013, 46.798/2019, 47.139/2020, 47.140/2020, 47.480/2021, 47.563/2021, 47.657/2021, 47.936/2022, 48.307/2023 e 48.832/2023.\r\nSEÇÃO III\r\nDO DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA ORGÂNICA\r\n- A adequação da estrutura orgânica, referida na Seção anterior, conforme às necessidades operacionais da Fundação, será atendida pelos cargos Assessor, Assistente I, Assistente II e Adjunto I, de ocupação subordinada às unidades administrativas dispostas em Art. 6° deste Regimento Interno, sobre a qual disporá o Conselho Diretor da Fundação, ciente das necessidades ou não de aumento de despesa, estabelecer a criação, transformação, fusão ou extinção de cargos.\r\n- As atribuições dos cargos Assessor, Assistente I, Assistente II e Adjunto I serão definidas pelo Conselho Diretor, que em sua criação, transformação, ampliação e fusão, por meio de instrumento competente, considerará:\r\n- a existência de cargos em comissão disponíveis;\r\n- as disponibilidades orçamentárias; e\r\n- a impossibilidade ou inconveniência da atribuição dos encargos novos a Unidades já existentes, em razão de seu volume ou natureza.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA FUNÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SUPERIORES\r\nSEÇÃO I\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nº- O Conselho Diretor da Fundação DER/RJ tem a seguinte composição: Presidente, Vice-Presidente, Diretores das Diretorias: de Obras e Conservação I, II e III; de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito; de Administração e Finanças, e Assessores das Assessorias: Especial de Planejamento e Orçamento; de Controle Interno, e Técnico Jurídico.\r\n- O Presidente, o Vice-Presidente, os Diretores de Diretoria, os Assessores: Especiais de Planejamento e Orçamento, de Controle Interno, e Técnico Jurídico, serão nomeados pelo Governador do Estado.\r\n- Na ausência ou impedimento dos Diretores, as respectivas atribuições serão desempenhadas segundo indicação do Presidente.\r\n- Os membros do Conselho Diretor, ao tomarem posse, prestarão declaração de seus bens.\r\n- Os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse de seus substitutos.\r\n- O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente ou em sessão extraordinária, sempre que os interesses da Fundação o exigirem.\r\n- As reuniões do Conselho Diretor realizar-se-ão por convocação do Presidente ou de 2/3 (dois terços) dos demais participantes, mediante aviso por escrito enviado com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data da reunião.\r\n- A pauta, preparada pela Chefia de Gabinete, indicando o dia, hora e local, será distribuída aos participantes com antecedência mínima de 01 (um) dia.\r\n- Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião que comparecerem todos os Diretores.\r\n- O Conselho Diretor somente deliberará com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros e as decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos presentes à reunião, cabendo ao Presidente o voto de desempate, além do individual.\r\n- As reuniões do Conselho Diretor serão secretariadas pelo Chefe de Gabinete e, na impossibilidade eventual deste, por um dos membros do Conselho Diretor indicado pelo Presidente.\r\n- Iniciada a reunião, será observada a seguinte ordem nos trabalhos:\r\n- verificação do quórum regimental;\r\n- leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;\r\n- informação das decisões implementadas e justificativas das pendências;\r\n- comunicações diversas;\r\n- discussão e decisão de assuntos de natureza administrativa, operacional e técnica;\r\n- assuntos de interesse geral.\r\n- Na ata da reunião constará o dia, hora e local, nomeação dos presentes e as decisões tomadas, decisões passadas implementadas e pendências.\r\nAs deliberações deverão ser registradas na ata da reunião, e inseridas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ.\r\n- Ao Conselho Diretor compete:\r\n- aplicar penalidades a licitantes e contratantes de obras, serviços e fornecimentos;\r\n- aprovar estudos de viabilidade técnico-econômica de atividades rodoviárias;\r\n- autorizar os processos licitatórios visando as concessões de exploração de rodovias estaduais.\r\n- coordenar os assuntos de interesse da instituição com vistas à consecução de suas finalidades.\r\n- aprovar, previamente:\r\na) planos e programas de trabalho, orçamentos de despesas e de investimentos, bem como suas alterações significativas;\r\nb) intenções de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;\r\nc) alterações e/ou mudanças na estrutura organizacional da Fundação;\r\nd) tabelas de preços relativas a serviços, produtos e operações de interesse público, inclusive de serviços prestados a terceiros;\r\ne) balanço e demonstrativos de prestação de contas e aplicação de recursos orçamentários e extraorçamentários;\r\nf) normas e instruções gerais, técnicas e administrativas, de interesse da Fundação e de suas atividades, naquilo que couber;\r\ng) normas disciplinadoras de uso de publicidade ao longo das vias do Plano Rodoviário Estadual;\r\nh) normas disciplinadoras de utilização das faixas de domínio por concessionárias ou empresas de serviços públicos;\r\ni) normas disciplinadoras para aprovação de acessos às rodovias estaduais; e\r\nj) áreas de circunscrição das Unidades Regionais da Fundação;\r\n- manifestar-se sobre:\r\na) modificações do Plano Rodoviário Estadual;\r\nb) propostas de suspensão do direito de licitar e de declaração de inidoneidade de empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços; e\r\nc) assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente.\r\n- Compete a qualquer membro do Conselho Diretor, no âmbito de suas atribuições específicas e em conjunto com o Presidente, a prática dos atos de gestão que importem em contratar, transigir, contrair obrigações em nome da Fundação ou adquirir, onerar, alienar a qualquer título, bens imóveis ou direitos a eles relativos, obedecidas às prescrições legais.\r\nSEÇÃO II\r\nDO CONSELHO FISCAL\r\n- O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a recondução.\r\n- O presidente da Fundação deverá nomear (um) servidor para secretariar o Conselho Fiscal.\r\n- O secretário deverá registrar, em processo administrativo próprio no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), as atas das reuniões do Conselho Fiscal. \r\n- Os membros do Conselho Fiscal terão, no que couber, as atribuições, responsabilidades e obrigações previstas para os Conselheiros Fiscais na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no Decreto Estadual nº 21.788, de 24 de novembro de 1995 e parágrafo 6º, do artigo 77, da Constituição Estadual.\r\n- Os membros do Conselho Fiscal farão jus a uma remuneração mensal no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atribuído ao cargo em comissão de Diretor de Diretoria.\r\n- O suplente que venha substituir o membro efetivo nos seus impedimentos, fará jus à percepção da remuneração atribuída ao titular.\r\n- os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante assinatura de termo em livro próprio, após publicação em DO.\r\n- Órgão de deliberação da Fundação, o Conselho Fiscal deverá auxiliar a Secretaria de Estado de Finanças, devendo observar as instruções por esta ministrada, bem como lhe prestar as informações solicitadas, competindo-lhe:\r\n- realizar a eleição de Presidente do Conselho, que deverá ocorrer na primeira reunião após a posse, devendo seu resultado ser publicado em D.O e comunicado à Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Finanças, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n- reunir-se 1 (uma) vez a cada mês, em caráter ordinário ou extraordinariamente, e convocado por seu Presidente, pela maioria de seus membros ou pelo Presidente da Fundação;\r\n- manifestar-se, mensalmente, sobre o relatório da Assessoria de Controle Interno; manifestando-se igualmente sobre o parecer da Auditoria Externa, quando houver;\r\n- examinar, mensalmente, balancetes e demonstrativos financeiros, propondo, se couber, medidas corretivas necessárias;\r\n- aprovar o plano de trabalho anual para a Auditoria Interna, consubstanciado na legislação vigente.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA FUNÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO E EXECUÇÃO\r\nSEÇÃO I\r\nDO PRESIDENTE\r\n- Ao Presidente compete:\r\n- representar a Fundação ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, e constituir os procuradores ad judicia, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º, do Art. 90;\r\n- presidir as reuniões do Conselho Diretor;\r\n- encaminhar ao Conselho Diretor os assuntos a respeito dos quais lhe caiba manifestar-se ou decidir;\r\n- elaborar e rever, periodicamente, o Plano Rodoviário do Estado, submetendo-o à aprovação do Conselho Diretor;\r\n- dirigir, orientar e coordenar o funcionamento geral da Fundação, em todos os setores de suas atividades, zelando pelo cumprimento da política traçada e dos planos e programas da Fundação;\r\n- indicar servidor ou autorizar contratação de especialistas para participação em perícias judiciais de interesse da Fundação;\r\n- determinar o registro de elogios a servidores;\r\n- aprovar atos de fixação ou refixação de proventos;\r\n- admitir e dispensar pessoal contratado segundo as normas legais vigentes;\r\n- dar posse a ocupantes de cargos efetivos e cargos em comissão da Fundação, exceto os que sejam reservados à competência do Governador do Estado;\r\n- aprovar os quadros e tabelas de pessoal e lotação numérica das Unidades Orgânicas;\r\n- manifestar-se sobre a colocação de servidores da Fundação à disposição de outros Órgãos ou Entidades da Administração Pública;\r\n- autorizar o afastamento de servidores para missão oficial no interesse das Unidades a que pertencerem, ou para estudos, participação em congressos, conclaves, conferências ou reuniões;\r\n- ordenar pagamentos de concessionários de serviço público, auxílio-funeral, salário família, encerramento de folha, auxílio-doença e consignatários;\r\n- propor a instauração de inquéritos administrativos;\r\n- aplicar penalidades disciplinares que excedam à competência dos dirigentes e chefes de Unidades Orgânicas e que não sejam de competência privativa do Governador do Estado ou do Secretário da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação;\r\n- autorizar a expedição de certidões;\r\n- autorizar a celebração de acordos e transações judiciais;\r\n- expedir atos e proferir decisões em quaisquer assuntos que, por disposição legal, sejam reservados à competência do dirigente máximo da Fundação.\r\n- comunicar-se com o Órgão a que estiver vinculado e encaminhar-lhe informações sobre as atividades da Fundação;\r\n- autorizar despesas;\r\n- designar ordenadores de despesas secundários;\r\n- assinar Relação das Ordens Bancárias Externas (RE) emitidas pela Fundação, junto ao Diretor da Diretoria-Geral de Administração e Finanças;\r\n- ordenar pagamentos de faturas de obras, serviços e fornecedores e assinar Relação das Ordens Bancárias Externas (RE), junto ao Diretor-Geral de Administração e Finanças, para movimentação de contas da Fundação;\r\n- autorizar a liberação de cauções e depósitos;\r\n- autorizar o registro de dívidas da Fundação;\r\n- conceder adiantamentos;\r\n- aceitar e autorizar doações, observada a legislação específica;\r\n- aprovar avaliações para fins de desapropriação, recuo, investidura, locação, alienação, utilização e restituição de imóveis;\r\n- aprovar atos de desapropriação e alienação;\r\n- aprovar orçamentos para adjudicação de obras e serviços;\r\n- aprovar a programação de atividades da Auditoria Interna e da Assessoria de Comunicação;\r\n- constituir comissões para licitação e comissões de vistoria para fins de disponibilidade de bens móveis e patrimoniais;\r\n- autorizar a alienação, baixa, locação, cessão ou permissão de uso de bens da Fundação, observada a legislação específica;\r\n- autorizar a abertura ou dispensa de licitação;\r\n- celebrar, rescindir e modificar contratos, convênios e outros ajustes obrigacionais;\r\n- prorrogar ou alterar prazos, globais ou parciais, de contratos para execução de obras, serviços e fornecimentos, bem como para a respectiva assinatura;\r\n- constituir comissões para aceitação de obras e serviços adjudicados;\r\n- promover o preparo, a execução e a homologação das licitações;\r\n- promover os estudos necessários à viabilização das vias a serem concedidas, no âmbito estadual;\r\n- manifestar-se sobre projetos de Leis e Decretos de interesse rodoviário;\r\n- avocar para sua análise qualquer assunto ou questão no âmbito da Fundação;\r\n- autorizar a construção de acessos às rodovias, a travessia destas por linhas de transmissão de energia e de telecomunicação e por redes diversas, a ocupação das respectivas faixas de domínio, bem como a realização de empreendimentos que com elas interfiram;\r\n- exercer a supervisão, o planejamento, a programação e os estudos de engenharia, elaborando e mantendo o cadastro da rede rodoviária, relacionados com o Sistema Rodoviário do Estado;\r\n- promover a fiscalização dos planos diretores, anteprojetos técnicos e projetos executivos rodoviários elaborados por terceiros;\r\n- promover a implantação da sinalização rodoviária e a fabricação de placas e de outros dispositivos de sinalização.\r\n- aprovar a diretriz, faixa NON AEDIFICANDI ao longo das rodovias estaduais, propondo às municipalidades sua decretação, e classificação funcional das rodovias;\r\n- impor, julgar e cancelar autuações por infrações à legislação de trânsito por proprietários e condutores de veículos, excluídas as cassações e as apreensões de documentos de habilitação por mais de 6 (seis) meses;\r\n- expedir comunicação ou solicitar informações ao Departamento Estadual de Trânsito e a outros órgãos interessados da Administração Estadual, em tudo o que diga respeito a autuações e penalidades por infrações à legislação de trânsito praticadas por proprietários e condutores de veículos;\r\n- autorizar a devolução de importâncias depositadas relativas a multas de trânsito e aquelas pagas em duplicidade; e\r\n- designar substituto, técnico ou administrativo, para seus impedimentos legais e eventuais.\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDA CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\nº- À Chefia de Gabinete da Presidência compete:\r\n- assistir ao Presidente da Fundação no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;\r\n- transmitir ordens, decisões e deliberações emanadas do Presidente e do Conselho Diretor às unidades orgânicas da Fundação;\r\n- analisar, instruir e preparar despachos em relação a propostas, requerimentos e processos encaminhados para avaliação e decisão do Presidente, encaminhando-os para as áreas respectivas;\r\n- atuar como ponto focal na articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública e como multiplicador de ações de desburocratização e simplificação administrativa, bem como de liberdade econômica no âmbito estadual;\r\n- aprovar, por delegação do Presidente, atos e procedimentos internos no âmbito da Fundação;\r\n- auxiliar o Presidente na coordenação de atividades fins no âmbito da Fundacional, visando compatibilizar funções e observar as normas e padrões desenvolvidos;\r\n- assessorar o Presidente em reuniões, conferências, palestras e demais necessidades;\r\n- representar o Presidente em agendas e demais necessidades, quando para isso designado;\r\n- controlar os prazos de remessa a órgãos e entidades da administração pública de programas, relatórios e elementos informativos referentes às atividades da Fundação; e\r\n- desempenhar as atividades de Secretário nas reuniões do Conselho Diretor;\r\n- exercer as demais atividades pertinentes ao Gabinete.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDA ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA\r\nº- À Assessoria da Presidência compete:\r\n- assistir ao Presidente da Fundação na elaboração de processos administrativos e licitatórios;\r\n- auxiliar a Assessoria Jurídica na gerência e acompanhamento de informações, consolidando respostas elaboradas por outros setores aos questionamentos exarados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- auxiliar a Assessoria Jurídica na gerência e acompanhamento de Ações Civis Públicas vinculadas, direta ou indiretamente, à Fundação;\r\n- executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelas autoridades superiores.\r\nSUBSEÇÃO III\r\nDA ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\nº- À Assessoria Técnica Jurídica, órgão de assessoramento jurídico da Fundação, compete:\r\n- examinar e opinar sobre questões jurídicas, em geral;\r\n- elaborar e apreciar minutas de projetos de leis, decretos e outros atos normativos relacionados às atividades da Fundação e submetê- las à aprovação da autoridade competente;\r\n- opinar em procedimentos administrativos, limitados às matérias de ordem estritamente jurídica, relacionados a acidentes de trânsito com viaturas e equipamentos rodoviários;\r\n- examinar e/ou elaborar minutas de atos relativos à alienação de bens móveis e à locação de bens imóveis de terceiros;\r\n- acompanhar procedimentos administrativos, judiciais, policiais e criminais, para coleta de informações necessárias à instrução de processos de interesse da Fundação;\r\n- promover o registro do Estatuto da Fundação e suas respectivas alterações no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;\r\n- examinar e opinar sobre questões jurídicas, relacionadas a contratos, convênios e ajustes;\r\n- examinar e opinar a respeito de procedimentos licitatórios, seus recursos, e, em particular, sobre a dispensa e inexigibilidade de licitações;\r\n- examinar, opinar ou apreciar minutas relacionadas as permissões, cessões e concessões de uso e a aquisição e alienação de bens imóveis e direitos a eles relativos, como promover a celebração de tais atos;\r\n- promover a divulgação às demais diretorias administrativas, por meio de comunicação interna pelo sistema eletrônico, de pareceres e decisões administrativas e judiciais necessárias ao estudo, interpretação e aplicação da legislação de interesse da Fundação;\r\n- zelar pela observância da constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- promover o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, com base em convênio específico, as medidas judiciais nele inseridas;\r\n- fixar, quando demandada, a interpretação do ordenamento jurídico, salvo se houver orientação normativa da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- examinar e emitir pareceres sobre propostas de atos normativos a serem expedidos ou propostos pelo DER-RJ;\r\n- assessorar as autoridades do DER no exame interno prévio da legalidade dos atosadministrativos a serem praticados;\r\n- examinar e aprovar as minutas de editais de licitações, contratos, termos aditivos, acordos, convênios e ajustes.\r\n- aprovar ou reformar a orientação jurídica sugerida pelos profissionais que militem na área, em estudos, exames, pareceres, pronunciamentos e minutas de atos obrigacionais.\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nDA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n- À Assessoria de Comunicação compete:\r\n- desempenhar as atividades de registro, divulgação, esclarecimento e intercâmbio de informações relativas às atividades da Fundação, em consonância com a Secretaria de Estado de Comunicação Social;\r\n- representar o DER ante os órgãos externos de comunicação social;\r\n- prestar assessoramento à Presidência, à Chefia do Gabinete, às Superintendências, Diretorias Técnicas e às Coordenadorias nos assuntos relativos à imprensa e publicidade institucional;\r\n- centralizar o recebimento e divulgar, através dos meios de comunicação disponíveis, notícias relativas à situação das rodovias;\r\n- promover a publicação de editais de licitação e outros avisos de interesse da Fundação em órgãos da imprensa privada;\r\n- deslocar-se para conhecimento, documentação e elaboração de textos jornalísticos sobre as obras realizadas pelo DER no Estado do Rio de Janeiro e divulgá-las interna e externamente as ações e atividades do Órgão;\r\n- acionar as Unidades da Fundação e órgãos competentes, em casos de emergência e urgência, verificados nas rodovias e próprios da Fundação; e\r\n- manter-se informado e em sintonia com a política de comunicação social do Governo do Estado;\r\n- manter serviço de plantão rodoviário, objetivando a divulgação das condições das rodovias no Estado do Rio de Janeiro e emergências eventuais.\r\nSUBSEÇÃO V\r\nDA ASSESSORIA DE VIAS CONCEDIDAS\r\nº- À Assessoria de Vias Concedidas compete:\r\n- realizar os estudos necessários à viabilização das vias a serem concedidas, em âmbito estadual;\r\n- promover estudos socioeconômicos e levantamentos cadastrais com vistas à concessão de vias concedidas;\r\n- apurar e avaliar a qualidade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços e investimentos realizados sob contratos de concessão de rodovias;\r\n- supervisionar a execução das atividades de gerenciamento, fiscalização e controle dos contratos de concessões de rodovias estaduais e federais delegadas;\r\n- aferir os custos financeiros envolvidos nas atividades realizadas confrontando os resultados com as exigências previamente definidas;\r\n- elaborar e analisar relatórios de andamento dos contratos de concessão de rodovias;\r\n- colaborar com as Agências Reguladoras disponibilizando dados, estudos e demais informações necessárias para o devido controle e fiscalização dos serviços;\r\n- executar outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas.\r\nSUBSEÇÃO VI\r\nDA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nº- À Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento compete:\r\n- dar suporte à Presidência da Fundação sobre as prioridades do planejamento estratégico no processo de contratação e elaboração de projetos viários;\r\n- exercer o gerenciamento técnico e administrativo das áreas sob sua coordenação;\r\n- medir e monitorar o progresso do planejamento estratégico;\r\n- exercer o planejamento rodoviário da malha estadual a curto, médio e longo prazo, visando a atualização do plano de obras e de manutenção dos elementos rodoviários;\r\n- propor a elaboração dos estudos de engenharia, mantendo atualizado o cadastro da rede, relacionados com o Sistema Rodoviário do Estado;\r\n- propor a elaboração dos Estudos de Tráfego concernentes à avaliação de demandas;\r\n- propor a revisão e atualização das instruções de serviços e portarias e normas técnicas da Fundação;\r\n- gerenciar a execução e o detalhamento dos orçamentos dos empreendimentos de infraestrutura rodoviária sob administração do DER-RJ;\r\n- aprovar os termos de referência, o orçamento e os atos preparatórios para contratação de projetos, supervisão e gerenciamento de obras;\r\n- promover a gestão das faixas de domínio da infraestrutura rodoviária;\r\n- promover a gestão ambiental dos empreendimentos rodoviários e obras civis sob responsabilidade do DER-RJ;\r\n- aprovar e encaminhar o Relatório de Atividades Anual de Gestão, da Prestação de Contas da Fundação;\r\n- supervisionar a concessão de Autorizações Especiais de Trânsito (AET) nas rodovias estaduais;\r\n- encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área, bem como a documentação relativa aos termos de descentralização de crédito e repasses; e\r\n- promover o monitoramento dos processos de desapropriação deflagrados pelo DER-RJ.\r\n- deverá cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\nSUBSEÇÃO VI. 1\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS\r\n- À Superintendência de Planejamento e Projetos compete:\r\n- acompanhar e coordenar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\n- planejar, supervisionar e executar ações relativas à gestão das rodovias estaduais sob a circunscrição do DER-RJ;\r\n- coordenar a formulação de Planos Diretores e a elaboração do Planejamento Viário da malha estadual, visando a priorização de investimentos a curto, médio e longo prazo;\r\n- coordenar as atividades de Projetos de Engenharia, considerando as diversas disciplinas contempladas;\r\n- coordenar a elaboração dos Estudos de Engenharia, mantendo atualizado o cadastro da rede, relacionados com o Sistema Rodoviário do Estado;\r\n- coordenar a elaboração dos Estudos de Tráfego concernentes à avaliação de demandas;\r\n- promover a gestão da segurança do trânsito, identificando e monitorando, coordenando o estudo dos Segmentos Críticos em Termos de Acidentes de Trânsito;\r\n- monitorar as informações técnicas relativas às condições operacionais e físicas da malha viária;\r\n- coordenar a elaboração do Relatório de Atividades Anual de Gestão, da Prestação de Contas da Fundação;\r\n- supervisionar a gestão e fiscalização dos contratos, convênios e instrumentos congêneres afetos à Superintendência de Planejamento e Projeto;\r\n- instruir e controlar administrativamente os processos relativos a pagamento de medições e correlatos referentes a contratos, convênios e instrumentos congêneres; \r\n- orientar e acompanhar a elaboração dos projetos de desapropriação;\r\n- supervisionar o desenvolvimento das composições de custos de obras e serviços de engenharia; e\r\n- coordenar a emissão de Autorizações Especiais de Trânsito - AET.\r\nSUBSEÇÃO VI. 1.1\r\nDA COORDENADORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTÁRIA E DE DADOS\r\nº- À Coordenadoria de Gestão Estratégica, Orçamentária e de Dados compete:\r\n- monitorar, em caráter permanente, a rede rodoviária pavimentada;\r\n- coletar, cadastrar e manter atualizadas as informações técnicas sobre as condições do pavimento da Rede Viária Estadual;\r\n- elaborar e manter atualizado o banco de dados de projetos de engenharia e arquitetura e dos elementos necessários a sua elaboração (levantamentos planialtimétricos, avaliação funcional e estrutural de pavimentos, ensaios de caracterização das camadas do pavimento e do subleito, estudos de tráfego, estudos hidrológicos e hidráulicos, dentre outros); \r\n- incluir, no cadastro da rede de dados, as informações das condições de operação do sistema viário obtidas a partir de registros e ocorrências informadas por outras Diretorias;\r\n- elaborar e manter atualizado o cadastro das Obras de Arte Especiais (OAEs), passivos ambientais rodoviários, elementos de drenagem, e interferências de concessionárias, contemplando as condições de uso e segurança;\r\n- coletar e processar os dados de contagens de tráfego e acidentes de trânsito visando a identificação de Segmentos Críticos em Termos de Acidentes de Trânsito;\r\n- promover a coleta, análise, seleção, organização, processamento e armazenamento das informações e dos elementos e normas técnicas rodoviárias (ABNT, DNIT etc);\r\n- zelar pela adaptação, apuração, compilação e tratamento dos dados, prezando pela excelência desde o seu registro até o armazenamento e tornando-os disponíveis de forma otimizada e dinâmica;\r\n- formatar e gerenciar o banco de dados da Rede Rodoviária Estadual, principalmente no que se refere ao tráfego e à pavimentação;\r\n- sistematizar e gerenciar o sistema de dados espaciais e documental de informações ambientais da APL (projetos, estudos, licenças, etc);\r\n- estabelecer os critérios e efetuar o levantamento das Condições de Superfície (avaliação funcional) e dos Custos Médios Gerenciais das rodovias estaduais e promover a avaliação patrimonial dos bens imóveis rodoviários (rodovias pertencentes ao Plano Rodoviário Estadual sob a circunscrição do DER-RJ).\r\nSUBSEÇÃO VI. 1.2\r\nDA COORDENADORIA DE GERÊNCIA DE REDE VIÁRIA\r\n- À Coordenadoria de Gerência de Rede Viária compete:\r\n- elaborar e manter atualizado o cadastro referente à rede viária georreferenciada pertencente a malha rodoviária do estado;\r\n- operar o sistema de rede georreferenciada da malha viária estadual, promovendo atualizações, com a inclusão dos ajustes ocorridos em função das várias intervenções efetuadas pelas demais coordenadorias e outras diretorias do DER-RJ;\r\n- realizar estudos necessários à revisão periódica do Sistema Rodoviário Estadual, mantendo o cadastro atualizado;\r\n- manter atualizado o Plano Rodoviário Estadual;\r\n- promover estudos do uso do solo ao longo das rodovias estaduais, opinando sobre as faixas de domínio e \"NON AEDIFICANDI\", bem como sobre a diretriz e a classificação funcional e técnica das rodovias;\r\n- elaborar, ou acompanhar quando realizado por terceiros, a formulação de Planos Diretores Rodoviários e o Planejamento Viário da Malha Estadual, com a compilação de informações acerca das atividades e programas de implantação, restauração, modernização, revitalização, aumento da capacidade, eliminação de pontos críticos, recuperação de estruturas e contenções e sinalização de tráfego de rodovias estaduais sob responsabilidade do DER-RJ, opinando quanto às prioridades das intervenções e mantendo a atualização funcional e técnica dos seguimentos rodoviários;\r\n- proceder estudos socioeconômicos e levantamentos cadastrais com vistas à elaboração de sistemas e programações de rodovias, inclusive vicinais;\r\n- Instruir processos de gestão de informação sobre o Sistema Rodoviário Estadual, Faixas de Domínio e \"NON AEDIFICANDI\";\r\n- atender às legislações vigentes no que concerne à disponibilização de informações referentes ao Sistema Rodoviário Estadual;\r\n- consolidar as informações prestadas pelas Diretorias da Fundação, visando a elaboração do Relatório de Atividades Anual de Gestão, da Prestação de Contas da Fundação;\r\n- elaborar, atualizar, digitalizar e imprimir mapas rodoviários, contendo os elementos mais relevantes não apenas do ponto de vista técnico da engenharia rodoviária, mas, principalmente, em função das necessidades do usuário da estrada;\r\n- produzir informações gerenciais como suporte para a tomada de decisões.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI. 1.3\r\nDA COORDENADORIA DE PERMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO \r\n- À Coordenadoria de Permissão de Uso e Ocupação de Faixa de Domínio compete:\r\n- zelar pelo cumprimento das instruções normativas e procedimentos relativos a regular ocupação das faixas de domínio ou que com estas possam interferir;\r\n- analisar, emitir parecer e propor a anuência nos processos de ocupação de faixa de domínio por concessionárias de serviços públicos, órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito privado, conforme as deliberações, normas e instruções técnicas aprovadas pelo Conselho Diretor;\r\n- analisar e emitir parecer referente ao reconhecimento dos limites de propriedades ao longo das rodovias integrantes do Plano Rodoviário Estadual, de modo a subsidiar a emissão das declarações de anuência em relação à confrontação com as rodovias estaduais para averbação do georreferenciamento de imóveis rurais;\r\n- analisar, emitir parecer e propor a anuência nos processos judiciais ou extrajudiciais de usucapião; e\r\n- calcular, segundo a Tabela de Custos do DER-RJ, a importância a ser paga pela abertura do processo, análise do projeto e uso e ocupação da faixa de domínio.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI. 1.4\r\n\r\n- À Coordenadoria de Projetos de Planejamento compete:\r\n- acompanhar, fiscalizar, analisar e aprovar os levantamentos de campo (levantamentos topográficos, planialtimétricos, sondagens, avaliação funcional e estrutural de pavimentos e ensaios de caracterização das camadas do pavimento e do subleito, entre outros) desenvolvidos por administração direta ou empresas terceirizadas, necessários para a elaboração dos projetos de engenharia rodoviária;\r\n- elaborar pela administração direta ou acompanhar, analisar e aprovar, quando desenvolvido por terceiros, os projetos de engenharia rodoviária, contemplando as disciplinas de geometria, drenagem e Obra de Arte Corrente - OAC, terraplenagem, topografia, pavimentação, geotecnia, Obra de Arte Especial - OAE, sinalização, segurança viária, iluminação, paisagismo, arquitetura, edificações e patrimônio histórico, assegurando o cumprimento dos procedimentos e padrões técnicos estabelecidos;\r\n- fornecer os quantitativos de mão de obra e serviços necessários à elaboração dos orçamentos;\r\n- zelar pela observância dos projetos elaborados e prestar assistência técnica às unidades incumbidas de sua execução e fiscalização;\r\n- disponibilizar à Coordenadoria de Gestão de Dados, para arquivo, os projetos de engenharia rodoviária, arquitetura e paisagismo, bem como os estudos e levantamentos de campo;\r\n- quando provocado, realizar vistorias e emitir pareceres técnicos em trechos rodoviários;\r\n- rever ou propor normas, especificações, projetos-tipo ou instruções técnicas;\r\n- analisar, emitir parecer e propor a anuência dos projetos de terceiros para uso da faixa de domínio das rodovias, tais como solicitação de construção e operação de acessos às propriedades lindeiras, construção de pórticos e demais intervenções, quando relacionadas às disciplinas afetas à Coordenadoria de Projetos, em conformidade com as deliberações, portarias, normas e instruções técnicas aprovadas pelo Conselho Diretor;\r\n- exercer a gestão e fiscalização dos contratos, convênios e instrumentos congêneres; e\r\n- avaliar os serviços contratados e fornecer os elementos necessários à elaboração das medições.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI. 1.5\r\nDA COORDENADORIA DE TRÂNSITO\r\n\r\n- À Coordenadoria de Trânsito compete:\r\n- elaborar normas sobre regulamentação de uso das rodovias;\r\n- cumprir e fazer cumprir as deliberações, normas e instruções técnicas da Fundação, relativas ao tráfego e a segurança viária;\r\n- analisar, diagnosticar, emitir parecer e propor melhorias sobre pontos críticos e segurança do tráfego nas rodovias estaduais sob a circunscrição do DER-RJ;\r\n- elaborar concepções e projetos de circulação viária, visando ao aumento da segurança, conforto e fluidez, contemplando todos os usuários da via;\r\n- realizar levantamentos de dados transitométricos e estatísticos de trânsito e promover a análise e fiscalização desses serviços quando desenvolvidos por terceiros;\r\n- analisar os dados de contagens de tráfego, promover o estudo dos Segmentos Críticos em Termos de Acidentes de Trânsito e realizar visitas de campo a fim de apresentar diagnóstico e subsidiar soluções de projeto para aumento da segurança viária;\r\n- desenvolver e fiscalizar, quando elaborado por terceiros, os estudos de tráfego com vistas a determinação da capacidade e condições operacionais das vias, a definição da classificação funcional e técnica, bem como a oferta viária;\r\n- analisar e opinar sobre projetos de interseções, implantação de ciclovias, alterações viárias, travessias, sinalização rodoviária e urbanização de trechos demograficamente ocupados nas margens das estradas;\r\n- desenvolver projetos de sinalização estratigráfica e dinâmica e estratégias de controle de tráfego, como determinação de planos semafóricos;\r\n- responder às demandas externas quanto às solicitações para emprego de medidas de moderação do tráfego;\r\n- analisar e emitir parecer, em assuntos afetos ao trânsito, dos projetos de terceiros para uso da faixa de domínio das rodovias, tais como solicitação de construção e operação de acessos às propriedades lindeiras, construção de pórticos, colocação de publicidade, sinalização rodoviária e intervenções que coloquem em risco a segurança viária, segundo as deliberações, normas e instruções técnicas;\r\n- analisar e emitir parecer sobre a elaboração de Relatório de Impactos Viários (RIV), objetivando garantir as condições de fluidez, segurança do trânsito e conforto quando da implantação de empreendimentos lindeiros de grande porte;\r\n- desenvolver as atividades relacionadas ao cadastro e às informações de rotas dos fluxos de transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos;\r\n- elaborar e acompanhar, quando desenvolvido por terceiros, projetos de operação rodoviária, incluindo monitoramento das condições operacionais, assistência ao usuário, relacionamento com outras entidades e integração na sociedade;\r\n- opinar e acompanhar estudos relativos a processos de concessão e parcerias público-privadas, inclusive com o estudo e interpretação da legislação vigente;\r\n- quando provocada, emitir parecer sobre normas e instruções técnicas relativas às disciplinas afetas à Engenharia de Tráfego, bem como alterações na legislação vigente sobre circulação viária;\r\n- analisar e conceder Autorização Especial de Trânsito - AET para transporte de cargas com dimensões e/ou peso excedentes, consoante a legislação vigente;\r\n- elaborar ou acompanhar, quando desenvolvidos por terceiros, planos funcionais, anteprojetos e projetos de tráfego e de sinalização;\r\n- avaliar os serviços contratados e fornecer os elementos necessários à elaboração de medições; e\r\n- no caso de rodovias concedidas, prover a assistência necessária nos casos de intervenções físicas e operacionais por ela formuladas, efetuando as análises pertinentes.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI. 1.6\r\nDA COORDENADORIA DE ORÇAMENTO DE PROJETOS\r\n\r\n- À Coordenadoria de Orçamento de Projetos compete:\r\n- especificar, compor preços, elaborar orçamentos e cronogramas;\r\n- elaborar composições de custos de obras e serviços de engenharia;\r\n- desenvolver e manter atualizadas as composições de custos de obras e serviços de engenharia;\r\n- realizar as pesquisas de mercado de insumos que integram as composições de custos referenciais;\r\n- atualizar a data base de orçamentos já aprovados;\r\n- desenvolver metodologias para parametrização de custos e estimativa de orçamentos;\r\n- elaborar os estudos de vantajosidade, cálculos de reajustamentos e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos afetos a esta Assessoria;\r\n- analisar os orçamentos dos projetos e anteprojetos desenvolvidos por terceiros.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI. 1.7\r\nDA COORDENADORIA DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n- À Coordenadoria de Desapropriação compete:\r\n- proceder aos levantamentos cadastrais de imóveis atingidos por projetos de engenharia de interesse deste DER-RJ;\r\n- realizar pesquisas, levantamentos cadastrais e coletas de dados de bens atingidos por faixas de domínio de rodovias e sobre outras áreas de interesse do DER;\r\n- proceder a elaboração de Atos Declaratórios de utilidade pública;\r\n- elaborar projetos e laudos de avaliação para liberação de faixa de domínio e participar dos respectivos processos expropriatórios;\r\n- efetuar perícias e avaliações, com a emissão de laudos técnicos sobre os bens e imóveis;\r\n- elaborar os cadastros técnicos de desapropriação;\r\n- analisar, acompanhar e fiscalizar, quando desenvolvidos por terceiros, os projetos e anteprojetos de desapropriação para implantação de melhorias físicas e operacionais nas estradas estaduais;\r\n- prestar apoio técnico na elaboração de plantas, mapas, relatórios técnicos, termos de referência, estudos técnicos preliminares, orçamentos e minutas de editais, visando subsidiar licitações de interesse deste DER-RJ; e\r\n- fornecer à Assessoria Técnica Jurídica os elementos necessários às desapropriações efetuadas judicialmente.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI. 2\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO AMBIENTAL\r\n- À Superintendência de Gestão Ambiental compete:\r\n- gerenciar e coordenar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\n- coordenar e elaborar estudos, projetos, planos e programas necessários à gestão ambiental dos empreendimentos rodoviários;\r\n- analisar e fiscalizar os estudos, projetos, planos e programas ambientais desenvolvidos por terceiros;\r\n- conduzir o licenciamento e regularização ambiental dos empreendimentos rodoviários;\r\n- promover a interação com os diversos órgãos envolvidos com esta especialidade, tais como INEA, IBAMA, ICMBio e Secretarias Municipais de Meio Ambiente, além de órgãos afetos à preservação do patrimônio histórico, cultural e arqueológico e proteção de populações tradicionais;\r\n- promover o apoio técnico, em sua área de atuação (Meio Ambiente), às atividades correlatas desenvolvidas nas demais Superintendências integrantes desta Assessoria, bem como no âmbito das Diretorias de Obras e Conservação;\r\n- exercer a gestão e fiscalização dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, sob gestão da área;\r\n- zelar pela observância dos estudos, projetos, planos e programas elaborados e prestar assistência técnica às unidades incumbidas de sua execução e fiscalização; e\r\n- desenvolver e coordenar a gestão ambiental no âmbito da Fundação DER-RJ.\r\nSUBSEÇÃO VI. 2.1\r\nDA COORDENADORIA DE ESTUDOS, PROJETOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\n- À Coordenadoria de Estudos, Projetos e Licenciamento Ambiental compete:\r\n- elaborar estudos, projetos, planos e programas ambientais aplicáveis a todas as fases dos empreendimentos rodoviários (planejamento/projeto, implantação / execução de obras e operação, incluindo os serviços de manutenção e conservação rodoviária) ou analisar e fiscalizar àqueles desenvolvidos por terceiros;\r\n- elaborar componentes ambientais e projetos de recuperação de áreas degradadas referentes aos projetos de engenharia das obras e serviços de infraestrutura rodoviária ou analisar e fiscalizar aqueles desenvolvidos por terceiros;\r\n- fornecer as informações técnicas necessárias à elaboração de termos de referência para compor editais de licitação para contratação de estudos, projetos, planos e programas ambientais;\r\n- elaborar e propor requisitos ambientais (normas, instruções, manuais, etc.) referentes aos projetos de engenharia, obras e serviços rodoviários, necessários a gestão ambiental dos empreendimentos;\r\n- coordenar e desenvolver as atividades técnicas e administrativas relativas ao requerimento dos processos para obtenção de instrumentos de regularização ambiental (licenças, autorizações e certidões ambientais diversas, entre outros) para os empreendimentos rodoviários, em todas as suas fases; e\r\n- efetuar o acompanhamento administrativo e técnico dos processos de obtenção de instrumentos ambientais, incluindo a avaliação e gerenciamento das regulares notificações expedidas no âmbito do procedimento e prazos de vencimento dos instrumentos expedidos.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI. 2.2\r\nDA COORDENADORIA DE APOIO TÉCNICO AO CONTROLE AMBIENTAL\r\n- À Coordenadoria de Apoio Técnico ao Controle Ambiental compete:\r\n- promover as atividades de supervisão ambiental das obras a cargo das Diretorias de Obras e Conservação, referenciado nos estudos, projetos e planos ambientais elaborados e condicionantes do licenciamento ambiental;\r\n- exercer o apoio técnico às atividades correlatas desenvolvidas nas demais Superintendências integrantes desta Assessoria e outros setores operacionais do DER-RJ;\r\n- gerenciar a implantação e execução de programas ambientais com especificidades a área de atuação desta Superintendência, exigidos no licenciamento ambiental, no projeto rodoviário ou em norma específica da Fundação DER-RJ;\r\n- verificar o cumprimento das condicionantes dos instrumentos ambientais expedidos para os empreendimentos rodoviários;\r\n- instrução técnica de Autos de Constatação e Autos de Infração (multas, embargos, advertências, etc.) para subsídio à elaboração de defesas e recursos administrativos pela Assessoria Jurídica desta Fundação DER-RJ;\r\n- coordenar e acompanhar os procedimentos de compensação ambiental junto aos órgãos ambientais competentes e outros órgãos correlatos; e\r\n- gerenciar os procedimentos necessários à emissão de DOF - Documento de Origem Florestal para transporte de material lenhoso oriundo das supressões de vegetação realizadas nas obras e serviços rodoviários.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VII\r\nDA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\n- À Assessoria de Controle Interno, por intermédio da fiscalização e auditoria dos atos e processos administrativos orçamentários, financeiros, técnicos, contábeis, licitatórios, contratuais, prestação de contas convênios, operacionais, recursos humanos e patrimoniais desta Fundação compete:\r\n- exercer atividades inerentes ao Controle Interno, subordinada diretamente à Presidência, com atribuições de auditar atos e demonstrativos de natureza financeira, orçamentária, contábil, técnica e administrativa;\r\n- assessorar na criação de condições indispensáveis para assegurar eficácia nos controles internos e externos, procurando garantir regularidade na arrecadação da receita e na realização das despesas;\r\n- orientar e assessorar a prestação de contas dos ordenadores de despesas, nato e designados, emitir parecer técnico e proceder à tomada de contas dos ordenadores de despesas e responsáveis por bens e valores;\r\n- zelar pela regularidade na realização de receitas e despesas;\r\n- examinar os controles internos, sua regularidade e legalidade, avaliando a eficiência dos processos orçamentários, financeiro, técnico, contábil, patrimonial, licitatório, contratual, prestação de contas conveniais, operacional, recursos humanos e patrimoniais e garantindo salvaguardar os ativos apresentando subsídios para o aperfeiçoamento do processo de gestão da Fundação;\r\n- fiscalizar a guarda e aplicação do dinheiro, valores e outros bens da Fundação ou a ela confiados;\r\n- realizar auditoria interna e técnica garantindo o atendimento dos atos normativos e procedimentos em projetos, serviços e obras executados pela Fundação, zelando pelo cumprimento das Normas e Instruções Técnicas aplicáveis;\r\n- coordenar e acompanhar o cumprimento de atendimento às diligências e notificações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), Controladoria Geral do Estado (CGE) e outros Órgãos Controladores Externos, sobre atos administrativos da Fundação, cuidando para que as diligenciadas ou notificadas cumpram os prazos determinados;\r\n- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;\r\n- analisar e avaliar os procedimentos internos e orientar para eficiência operacional, mediante sugestões e recomendações, o correto procedimento para alcance das políticas administrativas e preconizadas pela Fundação, garantindo o atendimento das diretrizes elaboradas pelo controle.\r\n- emitir relatório e parecer técnico conclusivo sobre a Prestação de Contas da Fundação e acerca das prestações de contas dos convênios;\r\n- avaliar e manter registro a execução orçamentária e financeira;\r\n- elaborar relatório das auditorias realizadas com parecer conclusivo, propondo medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, se for o caso, encaminhando-os órgãos Superiores;\r\n- manter o registro e controle da concessão de adiantamentos;\r\n- controlar a destinação de bens móveis permanentes e bens imóveis integrados ao patrimônio da Fundação;\r\n- apreciar as representações que lhe forem encaminhadas, relativamente à atuação dos agentes;\r\n- propor ao Presidente planos, programas e projetos relacionados às atividades correcionais e disciplinares;\r\n- elaborar relatórios do Plano Anual de Auditoria (PLANAT), Relatório Anual de Atividades e Prestação de Contas (RANAT), Descentralização Concedida e Descentralização Obtidas segundo a normatização vigente;\r\n- emitir Notas Explicativas;\r\n- elaborar despachos, parecer técnico de auditoria, relatórios e manifestações contendo análises e recomendações em processos Financeiros, Contratos, Licitações, Termos Aditivos, Apostilamentos, Reequilíbrio Econômico Físico-Financeiro, Rerratificação de Contratos entre outros processos da Fundação;\r\n- fiscalizar e controlar a permissão ou cessão de uso, locação e alienação de bens imóveis patrimoniados;\r\n- apresentar relatório anual sobre essas atividades;\r\n- expedir ofícios, procedimentos internos, comunicações, circulares, memorandos relativos à normativos internos e procedimentos, bem como orientar, analisar, opinar, corrigir e sugerir fluxos a serem seguidos em todos os setores e órgãos da Fundação;\r\n- verificar o fiel cumprimento da Lei Complementar n.101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de orientar a sua observância em todos os setores e órgãos da Fundação; e\r\n- ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, as quais a administração não tomou providências, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado;\r\n- exercer outras atividades e competências na sua área de atuação, que lhe forem atribuídas, em razão de sua natureza.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VIII\r\nDA CORREGEDORIA\r\n- À Corregedoria, unidade de controle, fiscalização e de assessoramento, diretamente subordinada à Presidência, compete:\r\n- coordenar, orientar, mediar e supervisionar as atividades de disciplina, recebendo e apurando denúncias ou representações sobre atos irregulares, ou ilícitos cometidos por servidores, despachantes ou empregados de empresas terceirizadas pela Fundação;\r\n- coordenar, orientar, mediar e supervisionar as atividades de correição, corrigindo ou prevenindo a ocorrência de irregularidades, ou de procedimentos administrativos em desacordo com as normas vigentes;\r\n- elaborar planos de correições periódicas;\r\n- propor à Presidência a instauração ou arquivamento de processos administrativo-disciplinares;\r\n- coordenar, orientar e controlar o andamento dos processos, prazos e trabalhos executados pelas Comissões de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial;\r\n- examinar e encaminhar à Diretoria Geral, para julgamento, os relatórios conclusivos elaborados por essas Comissões, propondo as penalidades disciplinares ou outras providências cabíveis;\r\n- analisar e propor providências nos casos de violação de princípios éticos por servidor do DER ou por prestador de serviço a este vinculado;\r\n- realizar ações de auditoria analítica e operacional dos serviços prestados pelo DER;\r\n- auditar e emitir relatório e parecer conclusivo quanto à regularidade dos procedimentos técnicos, contábeis, financeiros e administrativos praticados por pessoas físicas e jurídicas, no âmbito de competência do DER;\r\n- propor medidas preventivas e corretivas, bem como interagir com outras áreas da administração, visando o pleno exercício das atribuições regimentais do DER;\r\n- seguir diretrizes, normas e procedimentos técnicos para a sistematização e padronização das ações de auditoria preconizadas pela Corregedoria Geral, no âmbito de competência do DER;\r\n- elaborar relatórios gerenciais e emitir parecer conclusivo para a instrução de processos e tomada de decisões do Presidente e do Conselho Diretor;\r\n- avaliar o cumprimento das ações do DER em Relatório de Gestão Anual e encaminhar à apreciação do Conselho Rodoviário;\r\n- elaborar normas orientadoras das atividades de correição, disciplina e auditoria;\r\n- dirimir dúvidas quanto à adoção de princípios doutrinários e à interpretação de normas técnicas processuais aplicáveis à atuação do DER, relativos às sindicâncias, auditorias e processos administrativos e Tomada de Contas Especial; e\r\n- desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\nSUBSEÇÃO IX\r\nDAS COORDENADORIAS TÉCNICAS DE PROJETOS I, II e III\r\n\r\n- À Coordenadoria Técnica de Projetos I, II e III compete:\r\n- auxiliar a Presidência da Fundação nas deliberações técnicas relacionadas aos trâmites das obras em andamento e finalizadas, incluindo a análise de viabilidade, planejamento estratégico e supervisão técnica das atividades;\r\n- facilitar a comunicação da Diretoria de Obra e Conservação vinculada à sua localidade junto à Presidência, garantindo que as diretrizes estabelecidas pela alta administração sejam compreendidas e implementadas de maneira eficiente em todas as fases dos projetos;\r\n- acompanhar e fornecer suporte técnico em demandas judiciais relacionadas às obras da Fundação, atuando em colaboração à equipe jurídica para garantir uma defesa sólida e fundamentada nos aspectos técnicos dos projetos;\r\n- representar a Presidência da Fundação em reuniões ou eventos de cunho técnico onde a presença direta do Presidente não seja possível, garantindo que os interesses e objetivos da Fundação sejam adequadamente comunicados e defendidos em diversos fóruns relevantes para o setor de estradas e rodagens.\r\n\r\nSUBSEÇÃO X\r\nDA OUVIDORIA\r\n- À Ouvidoria, órgão diretamente subordinado à Presidência, com finalidade precípua de repercutir a voz do cidadão dentro da administração, compete:\r\n- receber pedidos de informações, esclarecimentos, sugestões e reclamações afetas a Fundação, e responder diretamente aos interessados respeitosamente, afastando qualquer discriminação ou prejulgamento;\r\n- registrar todas as manifestações externas e internas no sistema SEI iniciando um processo de gestão de informação e oficiar às áreas competentes, cientificando-as das questões apresentadas e requisitando informações e documentos necessários ao atendimento das demandas;\r\n- zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública;\r\n- resguardar o sigilo das informações;\r\n- emitir, trimestralmente, análise quantitativa e qualitativa sobre suas atividades a ser apresentada à Presidência;\r\n- propor adoção de providências ou medidas para melhorias e/ou solução dos problemas identificados através das demandas;\r\n- executar outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\nDO VICE-PRESIDENTE\r\n- Ao Vice-Presidente, compete:\r\n- Substituir legalmente o presidente quando de seus impedimentos legais e eventuais, sempre que designado;\r\n- Assistir ao Presidente nas tarefas de supervisão, orientação e coordenação das atividades da Fundação;\r\n- Exercer outras funções que lhe sejam especialmente atribuídas;\r\n- Acompanhar e orientar as atividades dos setores, vinculados à Vice-Presidência; e\r\n- Encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área.\r\n- cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO\r\nº- À Superintendência de Sistemas de Informação compete:\r\n- coordenar e supervisionar as atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação da Fundação, prestando apoio técnico às Unidades setoriais, tanto na seleção de equipamentos e escolha de \"software\", como no desenvolvimento de sistemas, sempre visando manter a integração e compatibilidade entre os sistemas e equipamentos, consoante às diretrizes e recomendações estabelecidas no Plano Diretor de Informática;\r\n- coordenar e emitir parecer sobre os sistemas e equipamentos de processamento de dados a serem adotados pela Fundação;\r\n- coordenar e supervisionar as redes de dados, consoante as normas e políticas de segurança da informação.\r\n- elaborar e fiscalizar normas administrativas e técnicas que visem a racionalização das tarefas, rotinas e serviços, de modo a promover o funcionamento harmônico e melhor desempenho das Unidades setoriais da Fundação;\r\n- planejar, promover, acompanhar e avaliar as políticas de segurança da informação da Fundação;\r\n- gerenciar, suportar e manter as ferramentas de Segurança da Informação, assim como as diretivas de controle (integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações da Fundação);\r\n- preservar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações da Fundação, baseado na Política de Segurança da Informação;\r\n- planejar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar os programas de modernização no que se refere ao emprego da tecnologia da informação da Fundação;\r\n\r\nSUBSEÇÃO I. 1\r\nDA COORDENADORIA DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n- À Coordenadoria de Telecomunicações compete:\r\n- cuidar da correta utilização e manutenção do sistema de internet, voz e dados, conforme as diretrizes de segurança estabelecidas em regulamentos vigentes;\r\n- manter e controlar as redes telefônicas da Fundação;\r\n- controlar a operação e a utilização do sistema implantado; e\r\n- manter almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDA COORDENADORIA DE USINAS\r\nº- À Coordenadoria de Usinas compete:\r\n- Coordenar, supervisionar e fiscalizar todas as atividades relativas às usinas, bem como, providenciar o apoio administrativo;\r\n- Coordenar e supervisionar a manutenção e a operação das usinas, sob sua responsabilidade;\r\n- Produzir/ fabricar CBUQ ou PMF, de acordo com as especificações solicitadas, para atendimento das demandas do DER;\r\n- Manter almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo;\r\n- Elaborar relatórios de controle.\r\nSUBSEÇÃO III\r\nDA COORDENADORIA DE MATERIAIS\r\nº- À Coordenadoria de Materiais compete:\r\n- promover a aquisição, recebimento, estocagem, distribuição e controle de materiais asfálticos e demais agregados;\r\n- consolidar, especificar as demandas próprias e aquelas solicitadas pelas Diretorias de Obras a serem adquiridas, tanto por licitação como por meio de aquisição direta;\r\n- elaborar os documentos acessórios ao edital para compra de materiais asfálticos e demais agregados, bem como prestar assistência ao agente de contratação nos procedimentos licitatórios;\r\n- conferir faturas, documentações, realizar os pedidos autorizados pela Vice-Presidência, bem como controlar os prazos de envio dos materiais asfálticos e demais agregados, conforme solicitado.\r\n- instruir adequadamente os processos de pagamento de faturas juntando toda documentação, conforme legislação vigente.\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nDA COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\n- À Coordenadoria de Contratos e Convênios compete:\r\n- centralizar as informações e gerenciar os prazos de vencimento dos contratos e convênios desta Fundação;\r\n- notificar via comunicação interna (SEI), os respectivos gestores do contrato, com antecedência mínima prevista em regulamento para o término do contrato, visando adoção de providências cabíveis.\r\nSUBSEÇÃO V\r\nDA COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO\r\nº- À Coordenadoria de Educação de Trânsito compete:\r\n- promover e divulgar programas educativos que concorram para a adequada utilização da rodovia com vistas à segurança do usuário.\r\n- serviços de produção pedagógica, elaboração de projetos educativos, em articulação com as redes de ensinos , entidades e instituições afins, relativos à educação de trânsito. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\nDA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n- À Diretoria Geral de Administração e Finanças compete:\r\n- supervisionar os serviços administrativos e gerais, relativos a pessoal e recursos humanos, patrimônio, material, arquivos, comunicações administrativas e assistência ao servidor, bem como os serviços de zeladoria, portaria e protocolo;\r\n- promover os serviços de subsistência aos servidores lotados nos edifícios sede, Rio de Janeiro e Niterói;\r\n- supervisionar a elaboração da folha de pagamento dos servidores da Fundação;\r\n- definir os documentos que devam ser considerados de guarda permanente, autorizar sua eliminação, bem como determinar a reprografia e microfilmagem de documentos arquivados;\r\n- supervisionar a fase preparatória das licitações no que tange a competência desta diretoria;\r\n- orientar as unidades administrativas da Fundação sobre assuntos em sua área de atuação;\r\n- supervisionar o encaminhamento dos atos oficiais de interesse do DER-RJ, quando autorizados pelo Ordenador de despesas, para publicação, mantendo-se, pelo setor responsável, em dia arquivo e índice de leis, decretos e portarias pertinentes, para pronta consulta;\r\n- supervisionar a instrução de processos e preparação de atos de aposentadoria, provimento e desprovimento de cargos efetivos e em comissão, bem como os atos de designação para responder ou substituir pelos cargos comissionados, devidamente autorizados pelo Presidente;\r\n- supervisionar a elaboração das propostas orçamentárias e a execução do orçamento anual e plurianual, bem como exercer o controle da programação e execução financeira, a movimentação e guarda de valores e dinheiro;\r\n- supervisionar a contabilidade, orçamento e finanças gerais da Fundação;\r\n- exercer o controle e acompanhamento financeiro de contratos, convênios, empréstimos e recursos originários de toda a receita de serviços prestados a terceiros;\r\n- manter integração funcional com os sistemas de administração orçamentária, financeira e contábil do Estado; \r\n- supervisionar a programação, o controle e o acompanhamento da execução da receita e despesa, inclusive a arrecadação das multas de trânsito oriundas da Diretoria de Operações, Monitoramento e Controle de Trânsito;\r\n- encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área; e\r\n- cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n- À Superintendência Administrativa compete:\r\n- assessorar o Diretor Geral de Administração e Finanças na implementação das ações de administração geral próprias da parte administrativa da Diretoria;\r\n- promover e supervisionar os serviços centralizados de pessoal e recursos humanos, assistência ao servidor, comunicações administrativas, zeladoria, portaria e protocolo;\r\n- supervisionar a Coordenadoria de Assistência ao Servidor nos serviços de assistência médica, social e psicológica, além de outras áreas de saúde possíveis de melhoria das condições de vida e laboral dos servidores; \r\n- supervisionar os serviços centralizados de aquisição e distribuição de bens de consumo e permanentes; \r\n- promover a divulgação de comunicações administrativas, com o necessário auxílio do Gabinete da Presidência;\r\n- supervisionar o controle das atividades de zeladoria e portaria no edifício sede Rio de Janeiro;\r\n- supervisionar os serviços de protocolo geral;\r\n- supervisionar os serviços de seleção, aperfeiçoamento e treinamento de pessoal, bem como a elaboração da folha de pagamento dos servidores da Fundação.\r\n- supervisionar os processos de pagamento dos contratos geridos pelas Coordenadorias vinculadas à Diretoria Geral de Administração e Finanças.\r\nSUBSEÇÃO I. 1\r\nDA COORDENADORIA DE ENGENHARIA\r\nº- À Coordenadoria de Engenharia compete:\r\n- assistir ao Diretor Geral de Administração e Finanças nas atividades de planejamento e acompanhamento da execução de obras, reformas e de instalações de equipamentos inerentes à Diretoria;\r\n- coordenar a preparação de estudos, projetos, termos de referência e orçamentos visando subsidiar ações e decisões de natureza técnica;\r\n- coordenar as atividades de engenharia, no âmbito da Diretoria Geral de Administração e Finanças, no desenvolvimento de obras, compreendendo a fiscalização, a atestação de faturas de responsabilidade e capacidade técnicas, a elaboração de aceites provisórios e definitivos, a elaboração de pareceres e outras ações afins;\r\n- assessorar a Coordenadoria de Licitação na elaboração de editais de licitação, avaliação técnica de empresas e na prestação de informações e esclarecimentos de natureza técnica para orientar análises e julgamentos;\r\n- elaborar o plano anual de obras e de conservação das instalações da Fundação;\r\n- organizar e dirigir os serviços periódicos de manutenção predial e de instalações e equipamentos de refrigeração e ventilação de todas as dependências e imóveis ocupados pela Fundação, juntamente à Coordenadoria de Serviços Gerais;\r\nSUBSEÇÃO I. 2\r\nDA COORDENADORIA DE FROTAS E EQUIPAMENTOS\r\nº- À Coordenadoria de Frotas e Equipamentos compete:\r\n- programar, coordenar e controlar os serviços de transportes internos prestados pela frota própria da Fundação ou de empresas contratadas;\r\n- implementar normas gerais sobre transportes internos na Fundação e acompanhar sua execução;\r\n- manter informações atualizadas sobre os serviços de abastecimento de veículos da Fundação, bem como programar, coordenar e controlar os serviços contratados;\r\n- implantar e acompanhar os contratos de locação de veículos da Fundação, bem como de guarda, estacionamento, limpeza e reparos;\r\n- providenciar a execução de serviços de manutenção e conservação dos veículos de propriedade da Fundação;\r\n- operar o sistema de estacionamento e guarda dos veículos;\r\n- controlar custos dos transportes e dos veículos; \r\n- desempenhar outras atribuições afins.\r\nSUBSEÇÃO I. 3\r\nDA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n- À Coordenadoria de Recursos Humanos compete:\r\n- promover a admissão, controle e lotação dos servidores;\r\n- promover o aperfeiçoamento, o treinamento e a seleção dos servidores;\r\n- controlar a assiduidade dos servidores mediante núcleos descentralizados;\r\n- instruir processos referentes a aposentadorias, vantagens, licenças especiais e abonos, bem como expedir apostilas de fixação e refixação de proventos e outros direitos assegurados;\r\n- preparar atos de aposentadoria, provimento e desprovimento de cargos efetivos e em comissão, bem como os atos de designação para responder ou substituir pelos cargos comissionados, devidamente autorizados pelo Presidente;\r\n- manter e atualizar o histórico funcional dos servidores;\r\n- elaborar as folhas de pagamento dos servidores da Fundação; \r\n- expedir certidão relativa à vida funcional dos servidores, reproduzindo elementos e registros constantes dos assentamentos funcionais;\r\n- promover o arquivamento e manter em arquivo próprio todos os processos referentes a pessoal, com especial atenção à utilização dos setores existentes de Arquivo Geral e Arquivo de Pessoal;\r\nSUBSEÇÃO I. 4\r\nDA COORDENADORIA DE SERVIÇOS GERAIS\r\n- À Coordenadoria de Serviços Gerais compete:\r\n- desempenhar atividades de zeladoria, portaria e protocolo;\r\n- promover a manutenção e a reparação das máquinas e utensílios de escritório, bem como das condições básicas de funcionamento da sede, tais como hidráulica, elétrica e refrigeração, juntamente à Coordenadoria de Engenharia;\r\n- desempenhar as atividades de manutenção e conservação dos imóveis, dos sistemas e dos equipamentos que compõem as sedes Rio de Janeiro e Niterói da Fundação DER-RJ;\r\n- receber, autuar, distribuir e registrar a movimentação de expedientes e documentos recebidos no protocolo;\r\n- expedir certidões e atestados de capacidade técnica devidamente autorizados pela Presidência;\r\n- divulgar e publicar os atos administrativos, por meio dos serviços de protocolo geral e publicação;\r\n- prestar os serviços de protocolo geral e arquivamento, inclusive dos documentos de guarda permanente, juntamente aos setores existentes de Arquivo Geral e Arquivo de Pessoal;\r\n- coordenar os serviços centralizados de aquisição, estocagem, distribuição e alienação de bens de consumo e permanente;\r\nSUBSEÇÃO I.4.1\r\nDO PROTOCOLO GERAL\r\n\r\nº- Ao Protocolo Geral compete:\r\n\r\n- receber comunicações externas de todos os remetentes interessados em contatar o DER-RJ por meio de sua equipe e instalações e instruir tais comunicações em competentes processos administrativos direcionados aos adequados destinatários;\r\n\r\n- instruir as comunicações recebidas em processos administrativos em meio virtual, de adequação sistêmica à padronização do Estado do Rio de Janeiro (hoje Sistema SEI);\r\n\r\n- instruir interessados que busquem sua equipe e instalações da possibilidade de efetivar comunicações externas diretamente em meio virtual, juntamente ao apoio da Superintendência de Sistemas de Informação e conforme adequação sistêmica à padronização do Estado do Rio de Janeiro (hoje Sistema SEI);\r\nSUBSEÇÃO I. 5\r\nDA COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR\r\n\r\n- À Coordenadoria de Assistência ao Servidor compete:\r\n\r\n- desempenhar as atividades concernentes à assistência médica, psicológica e social dos servidores, prestadores de serviços e demais colaboradores da Fundação DER-RJ.\r\n\r\n- coordenar os serviços de assistência médica, psicológica e social no âmbito da Fundação;\r\n\r\n- implantar e gerir contratações necessárias ao bom andamento dos serviços de assistência médica, psicológica e social a serem prestados;\r\n\r\n- promover campanhas de profilaxias e vacinação juntamente com a Assessoria de Comunicação e demais órgãos estaduais de atividade fim no âmbito da saúde laboral.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA\r\n\r\nº- À Superintendência Financeira compete:\r\n\r\n- coordenar a elaboração da proposta orçamentária, sob a orientação estabelecida pelo Sistema Estadual de Planejamento e as diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor, e dos orçamentos plurianuais da Fundação;\r\n\r\n- promover a elaboração das prestações de contas e relatórios demonstrativos financeiros, das obras e serviços de engenharia contratados, referentes à área de atuação;\r\n\r\n- coordenar a programação, a execução financeira, a movimentação e a guarda de valores e dinheiro;\r\n\r\n- coordenar a atividade de contabilidade geral, o acompanhamento de convênios e recursos provenientes da receita da Fundação;\r\n\r\n- controlar a concessão de adiantamentos;\r\n\r\n- coordenar a execução orçamentária, financeira, e contábil aprovadas no LOA (Lei Orçamentária Anual);\r\nSUBSEÇÃO II. 1\r\nDA COORDENADORIA DE ORÇAMENTO\r\n\r\n- À Coordenadoria de Orçamento compete:\r\n\r\n- compatibilizar a Programação de Obras e Serviços de Engenharia, previamente aprovada, com os programas de trabalho e fontes de recursos estabelecidos, para a proposta orçamentária;\r\n\r\n- elaborar a proposta orçamentária de acordo com as programações e normas estabelecidas;\r\n\r\n- propor a distribuição de quotas de dotações orçamentárias para as unidades administrativas e controlar sua execução conforme os valores aprovados;\r\n\r\n- manter o registro e controle da execução orçamentária e financeira das obras e dos serviços de engenharia contratados;\r\n\r\n- propor compensação ou alteração de dotações orçamentárias necessárias à execução do programa de obras e serviços de engenharia;\r\n\r\n- elaborar as solicitações de créditos adicionais ou alterações de tabelas do orçamento analítico;\r\n\r\n- elaborar Planos de Aplicação Orçamentários necessários à liberação de dotações orçamentárias;\r\n\r\n- elaborar relatórios e demonstrativos orçamentários e financeiros das obras e dos serviços de engenharia contratados.\r\nSUBSEÇÃO II. 2\r\nDA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE\r\n\r\n- À Coordenadoria de Contabilidade compete:\r\n\r\n- executar as atividades de contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial;\r\n\r\n- promover a tomada de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores;\r\n\r\n- manter atualizada a contabilidade da Fundação;\r\n\r\n- promover a elaboração de balancetes mensais e balanço geral da Fundação;\r\n\r\n- inscrever a dívida ativa da Fundação;\r\n\r\n- manter integração funcional com o Sistema Contábil do Estado; e\r\n\r\n- fornecer informações técnicas às Unidades Administrativas da Fundação.\r\nSUBSEÇÃO II. 3\r\nDA COORDENADORIA FINANCEIRA\r\n- À Coordenadoria Financeira compete:\r\n\r\n- controlar e acompanhar a execução da receita e desembolso da Fundação;\r\n\r\n- promover as atividades de Tesouraria;\r\n\r\n- controlar os fluxos de caixa;\r\n\r\n- promover a programação e o controle das obrigações financeiras dos contratos de operações de crédito, financiamentos, convênios e acordos firmados pela Fundação;\r\n\r\n- controlar e/ou manter a guarda de cauções, títulos e outros documentos financeiros;\r\n\r\n- controlar a arrecadação das multas de trânsito;\r\n\r\n- promover a cobrança por execução de obras, prestação de serviços e permissão ou cessão de uso para terceiros; e\r\n\r\n- manter cadastro e arquivo da documentação referente aos convênios, contratos e às operações de crédito firmadas pela Fundação.\r\nSUBSEÇÃO III\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\n- À Superintendência de Licitações compete:\r\n\r\n- planejar, organizar, dirigir, controlar e coordenar as atividades de preparo e execução de licitações;\r\n\r\n- promover, coordenar e supervisionar o estabelecimento de normas gerais e procedimentos concernentes às licitações no âmbito da Fundação DER-RJ;\r\n- autorizar a inscrição de firmas em registro cadastral de fornecedores no âmbito da Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- receber os processos de contratações que demandem realização de pesquisa de mercado, elaboração de edital e/ou publicação de avisos de convocações e/ou abertura de sessões, distribuindo os mesmos aos setores competentes subordinados à Superintendência de Licitações;\r\n- acompanhar e examinar as fundamentações do Pregoeiro e/ou Presidente da Comissão de Licitação nos julgamentos que resultem desclassificações e/ou inabilitações de licitantes, de modo a salvaguardar o tratamento isonômico dispensado aos licitantes, a garantia do contraditório e ampla defesa e a manutenção da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração;\r\n- propor e encaminhar à autoridade superior os recursos interpostos por licitantes; e\r\n\r\n- realizar, solicitar e/ou autorizar a realização de diligências de qualquer natureza, inclusive in loco, para esclarecimentos e/ou saneamento de processos licitatórios em defesa do interesse público.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III. 1\r\nDA COORDENADORIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nº- À Coordenadoria de Licitação compete:\r\n\r\n- a elaboração das minutas de editais de todas as modalidades licitatórias previstas em legislação através da análise de projetos básicos e termos de referência, buscando a padronização;\r\n\r\n- o recebimento e respostas aos esclarecimentos pertinentes às licitações em andamento;\r\n\r\n- o recebimento e análise dos recursos administrativos interpostos, sendo facultada a solicitação de suporte para análise de abordagens técnicas quando necessário, inclusive com o encaminhamento aos órgãos competentes, e ao final da análise, se manifestar pela revisão de seus atos ou pela manutenção da decisão, ocasião em que as peças deverão ser remetidas à apreciação da autoridade competente para decisão final;\r\n\r\n- o recebimento e encaminhamento aos setores pertinentes, das impugnações, e das respostas aos interessados;\r\n\r\n- a atualização do Portal Eletrônico do DER/RJ com as informações e andamento das licitações;\r\n\r\n- a inscrição e manutenção de cadastro de empresas;\r\n\r\n- o auxílio nas contratações provenientes de casos de emergência ou calamidade pública, cuja licitação for dispensada por força de lei;\r\n\r\n- o encaminhamento de cópias dos editais de licitação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos demais órgãos cuja legislação determine;\r\n\r\n- o encaminhamento à Presidência da Fundação DER-RJ, após adjudicação, dos processos de contratação das modalidades Comuns e Pregão Eletrônico para homologação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III. 2\r\nDA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\n- À Coordenadoria de Aquisições compete:\r\n\r\n- atuar na Fase Preparatória das Contratações da Fundação DER- RJ, sendo responsável pela realização da pesquisa de mercado destinada a aferir os preços estimados para as contratações, cumprindo as determinações da lei;\r\n\r\n- a abertura de planos de suprimentos (PLS) para os processos licitatórios, cujas contratações se deem por Sistema de Registro de Preços (SRP);\r\n\r\n- o procedimento relativo à processos de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade;\r\n\r\n- o procedimento relativo à processos de adesão de Atas de Registro de Preços; e\r\n\r\n- a realização de pesquisa de preços destinada a evidenciar a existência de vantajosidade econômica em uma pretensa prorrogação contratual.\r\n\r\n- orientar e supervisionar as atividades de padronização e especificação de materiais;\r\n\r\n- fornecer subsídios às atividades da Comissão de Licitação e da Comissão de Pregão;\r\n\r\n- solicitar o pronunciamento das unidades técnicas da Fundação DER-RJ nos casos de aquisição de materiais e equipamentos especializados\r\n\r\n- programar e orientar levantamentos periódicos de preços correntes dos materiais e serviços utilizados pela Fundação, visando a instruir os processos de requisição de compra; \r\n\r\n- apoiar as atividades da Comissão de Licitação e da Comissão de Pregão;\r\n\r\n- desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE NITERÓI\r\n\r\nº- À Superintendência de Niterói compete:\r\n\r\n- Identificar, avaliar e definir estratégias para melhor desempenho da sede Niterói;\r\n\r\n- Coordenar, orientar e auxiliar as demandas das unidades Gestoras presentes na sede Niterói, bem como divisões vinculadas;\r\n\r\n- Definir e acompanhar metas para as unidades administrativas sob sua orientação com um sistema de controle de qualidade, desenvolvendo e implementando estratégias para melhorar a eficiência operacional;\r\n\r\n- Submeter à DIRGAF as matérias que dependem de apreciação;\r\n\r\n- Acompanhar e atualizar sobre legislações e normativos pertinentes às atividades das divisões vinculadas;\r\n\r\n- Conduzir a elaboração de respostas a demandas formuladas por órgãos de controle ou outras instituições, quando o assunto estiver inserido na esfera de suas atribuições;\r\n\r\n- Auxiliar o desempenho das unidades Gestoras, gerar indicadores e elaborar relatórios para a DIRGAF;\r\n\r\n- Analisar, desenvolver e recomendar técnicas que visem melhorar o desempenho de cada unidade gestora.\r\nSUBSEÇÃO IV. 1\r\nDA COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\n- À Coordenadoria de Patrimônio compete:\r\n\r\n- cadastrar e controlar a destinação de bens móveis permanentes e bens imóveis integrados ao patrimônio da Fundação;\r\n\r\n- promover a legalização dos bens patrimoniais da Fundação;\r\n\r\n- manter registro de direitos constituídos sobre bens de terceiros;\r\n\r\n- instruir expedientes sobre permissão ou cessão de uso, locação e alienação de bens imóveis patrimoniais;\r\n\r\n- promover a baixa e a alienação de bens móveis inservíveis ou em desuso;\r\n\r\n- elaborar os inventários de bens móveis e imóveis exigidos pelas normas legais;\r\n\r\n- manter e atualizar biblioteca com publicações técnicas, científicas e didáticas acerca dos bens patrimoniais da Fundação;\r\n\r\n- prestar os serviços de arquivamento dos documentos de guarda permanente, referente a Coordenadoria, juntamente ao setor existente de Arquivo Geral.\r\nSUBSEÇÃO IV. 2\r\nDO ARQUIVO GERAL\r\n\r\nº- Ao Arquivo Geral compete:\r\n\r\n- Acondicionar e armazenar os documentos;\r\n\r\n- Custodiar na íntegra os originais dos documentos administrativos, promovendo a preservação da memória institucional da Fundação;\r\n\r\n- Orientar as unidades administrativas a respeito do envio de documentos permanentes a serem recolhidos ao Arquivo Geral;\r\n\r\n- Receber, selecionar, analisar, classificar, cadastrar, migrar (quando aplicável), tramitar e arquivar os documentos recebidos;\r\n\r\n- Proceder à análise, avaliação e classificação dos documentos recolhidos ao Arquivo Geral, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente;\r\n\r\n- Gerenciar e alimentar bases de dados arquivísticos.\r\nSUBSEÇÃO IV. 3\r\nDO ARQUIVO DE PESSOAL\r\n\r\nº- Ao Arquivo de Pessoal compete:\r\n\r\n- Guardar os arquivos físicos dos funcionários da Fundação;\r\n\r\n- Organizar todos os arquivos de modo que fiquem acessíveis a todos, respeitados os ditames legais de privacidade e Lei Geral de Proteção de Dados;\r\n\r\n- Realizar a formatação, classificação e nomenclatura dos arquivos;\r\n\r\n- Verificar regularmente documentos para descarte previstos na legislação;\r\n\r\n- Gerenciar e alimentar bases de dados arquivísticos;\r\nSUBSEÇÃO IV. 4\r\nDO ALMOXARIFADO\r\n\r\n- Ao Almoxarifado compete:\r\n\r\n- Receber, armazenar, controlar e distribuir materiais e produtos utilizados na Fundação;\r\n\r\n- Controlar o estoque, inventário e reposição de itens, visando manter a disponibilidade e a integridade dos materiais conforme as demandas operacionais;\r\n\r\n- Receber e promover a conferência de materiais: verificar a quantidade e a integridade dos materiais recebidos, assegurando que estejam consoante as especificações e documentos de entrega;\r\n\r\n- Armazenar e organizar realizando a disposição adequada dos itens no almoxarifado, garantindo que sejam de fácil acesso e identificação;\r\n\r\n- Registrar as entradas e saídas de materiais, alimentando a base de dados e mantendo o estoque atualizado para evitar desabastecimento;\r\n\r\n- Preparar os materiais solicitados por outros setores, assegurando a entrega no prazo estabelecido;\r\n- Realizar contagens periódicas para verificar a exatidão do estoque e identificar possíveis divergências.\r\nSEÇÃO IV\r\nDA DIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\n- À Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito em sua circunscrição, assessorada por um Assessor Especial, compete:\r\n\r\n- Coordenar, supervisionar e fiscalizar todas as atividades relativas à infração de trânsito, praticadas nas rodovias Estaduais;\r\n\r\n- Promover o controle da digitação das multas de trânsito praticadas nas rodovias Estaduais;\r\n\r\n- Supervisionar o intercâmbio de informações com o DENATRAN, o CETRAN, o DETRAN e a PMERJ, relativas às operações e multas;\r\n\r\n- Promover o estreitamento da articulação entre a Fundação DER- RJ e o comando de Polícia Rodoviário (CPRV), para apoio nas atividades de fiscalização;\r\n\r\n- Implantação de um moderno sistema de fiscalização eletrônica e semafórica nas rodovias sob circunscrição da Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- Implantação de um moderno sistema de sinalização rodoviária (vertical e horizontal) nas rodovias Estaduais sob circunscrição da Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- Promover a conservação e a manutenção da sinalização rodoviária (vertical e horizontal) nas rodovias Estaduais sob circunscrição da Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- Promover o monitoramento e operação do tráfego nas principais rodovias Estaduais sob circunscrição da Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- A preservação e regularização das Faixas de Domínios; e\r\n\r\n- Encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área.\r\n\r\n- cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\nSUBSEÇÃO I \r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE SINALIZAÇÃO\r\n\r\n- À Superintendência de Sinalização compete:\r\n\r\n- levantar, fabricar e implantar a sinalização rodoviária;\r\n\r\n- propor medidas e normas de fabricação e implantação;\r\n\r\n- fornecer placas e outros dispositivos de sinalização de trânsito;\r\n\r\n- guardar, bem como executar a manutenção dos equipamentos rodoviários e viaturas nela sediados; e\r\n\r\n- manter almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE MONITORAMENTO E OPERAÇÃO DE RODOVIA\r\n\r\nº- À superintendência de monitoramento e operações de Rodovia compete em sua área de atuação:\r\n\r\n- Coordenar e supervisionar as atividades relativas às operações de monitoramento e operação de trânsito;\r\n\r\n- Supervisionar os serviços de locação de equipamentos de fiscalização eletrônica;\r\n\r\n- Coordenar a fiscalização e o acompanhamento das obras e serviços voltados para segurança e controle de trânsito; e\r\n\r\n- Apoio nas operações voltadas para preservação e regularização das faixas de domínios e \"NON AEDIFICANDI\".\r\nSUBSEÇÃO II.1\r\nDA COORDENADORIA DE VIAS OPERADAS\r\n\r\nº- À Divisão de Vias Operadas, nas vias de sua circunscrição, compete:\r\n\r\n- operar e controlar o trânsito;\r\n\r\n- autuar as infrações da legislação de trânsito;\r\n\r\n- registrar acidentes e outras ocorrências, tomando providências para normalização do trânsito;\r\n\r\n- coordenar e orientar as equipes fiscalizadoras de operações especiais;\r\n\r\n- guardar e manter os equipamentos rodoviários e viaturas, que se encontrem sob sua responsabilidade; e\r\n\r\n- manter o almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo.\r\nSUBSEÇÃO II.2\r\nDA COORDENADORIA DE CONTROLE DE MULTAS\r\n\r\n- À Divisão de Controle de Multas compete:\r\n\r\n- receber e controlar as autuações relativas às multas de trânsito, praticadas nas rodovias estaduais de outras Unidades Rodoviárias da Federação, por veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- enviar às demais Unidades Rodoviárias da Federação, as autuações relativas às multas de trânsito, praticadas nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro por veículos licenciados em outros Estados;\r\n\r\n- promover o apoio administrativo às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs;\r\n\r\n- manter intercâmbio de informações com o DENATRAN, o DETRAN, o CETRAN, e a PMERJ, relativas às operações de multagem;\r\n\r\n- instruir e informar os processos relativos aos recursos interpostos por terceiros;\r\n\r\n- promover a baixa das notificações de infrações de trânsito junto ao Sistema de Automação de Infrações de Trânsito - SAIT; e\r\n\r\n- instruir e encaminhar à Assessoria Técnica Jurídica os processos originários do PROCON e do Poder Judiciário inerentes às atividades desta Divisão.\r\nSUBSEÇÃO II.3\r\nDA COORDENADORIA DE PRESERVAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO\r\n\r\n- À Coordenadoria de Preservação de Faixas de Domínio compete em sua área de atuação:\r\n\r\n- coordenar e supervisionar as atividades relativas à preservação de faixas de domínios;\r\n\r\n- monitorar, em caráter permanente, as faixas de domínio e \"NON AEDIFICANDI\"; e\r\n\r\n- informar, manifestar, denunciar e opinar com relação à preservação de faixas de domínios e \"NON AEDIFICANDI\".\r\nSEÇÃO V\r\nDAS DIRETORIAS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nº- Às Diretorias de Obras e Conservação, em suas circunscrições divididas em I, II e III e assessorada cada uma por um Assessor Especial, competem:\r\n\r\n- promover a execução de obras de implantação, pavimentação e restauração de rodovias conforme os planos de projetos elaborados pela APL;\r\n\r\n- promover a supervisão das obras em execução e seu acompanhamento físico-financeiro;\r\n\r\n- coordenar e supervisionar as atividades relativas à conservação ordinária e permanente, melhorias operacionais, restauração, recuperação de pavimentos e obras de arte das rodovias a cargo da Fundação em sua área de atuação;\r\n\r\n- promover a guarda de bens imóveis da Fundação que aguardam utilização, bem como colaborar na fiscalização de uso dos que sejam entregues a terceiros;\r\n\r\n- aprovar, mediante parecer conclusivo quanto às condições físicas e operacionais dos trajetos, as Autorizações Especiais de Trânsito (AET);\r\n\r\n- coordenar a manutenção e a operação das usinas de concreto asfáltico, sob sua responsabilidade;\r\n\r\n- promover os serviços de subsistência ao pessoal lotado nas Unidades das Diretorias; \r\n\r\n- prestar serviços de assistência técnica, execução, supervisão e conservação de obras em rodovias da União e dos Municípios, mediante convênios;\r\n\r\n- encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área.\r\n\r\n- cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\nº- Às Assessorias Especiais de Obras e Conservação prestarão apoio às Diretorias, em suas circunscrições divididas em I , II e III:\r\n\r\n- compete ao Assessor Especial de Obras e Conservação, substituir o Diretor da respectiva Diretoria, nos seus impedimentos legais e eventuais, sem prejuízo das suas funções. \r\n\r\n- assessorar a promover a execução de obras de implantação, pavimentação e restauração de rodovias de acordo com os planos de projetos elaborados pela APL;\r\n\r\n- supervisão das obras em execução e seu acompanhamento físico-financeiro;\r\n\r\n- coordenar e supervisionar as atividades relativas à conservação ordinária e permanente, melhorias operacionais, restauração, recuperação de pavimentos e obras de arte das rodovias a cargo da Fundação em sua área de atuação;\r\n\r\n- promover a guarda de bens imóveis da Fundação que aguardam utilização, bem como colaborar na fiscalização de uso dos que sejam entregues a terceiros;\r\n\r\n- aprovar, mediante parecer conclusivo quanto às condições físicas e operacionais dos trajetos, as Autorizações Especiais de Trânsito (AET);\r\n\r\n- coordenar a manutenção e a operação das usinas de concreto asfáltico, sob sua responsabilidade;\r\n\r\n- promover os serviços de subsistência ao pessoal lotado nas Unidades das Diretorias; \r\n\r\n- prestar serviços de assistência técnica, execução, supervisão e conservação de obras em rodovias da União e dos Municípios, mediante convênios.\r\n- Ao Serviço de Cadastro e Controle de Obras, das Diretorias de Obras e Conservação, compete:\r\n\r\n- controlar o andamento físico-financeiro das obras e serviços adjudicados a terceiros;\r\n\r\n- manter cadastro e arquivo da documentação referente às obras e aos serviços adjudicados a terceiros;\r\n\r\n- fornecer dados e informações necessários à elaboração de contratos, e termos aditivos, à prorrogação de prazos contratuais, à aceitação provisória e definitiva de obras e serviços e à devolução de cauções contratuais;\r\n\r\n- manter registro e controle das dotações alocadas às obras e aos serviços adjudicados a terceiros.\r\nSUBSEÇÃO V.1\r\nDAS COORDENADORIAS DE CONSERVAÇÃO\r\n\r\n- Às Coordenações de Conservação, em suas circunscrições divididas em I , II e III, competem, em sua área de atuação:\r\n\r\n- coordenar e supervisionar as atividades relativas à construção de obras rodoviárias a cargo das Residências de Obras e Conservação;\r\n\r\n- coordenar e supervisionar as atividades relativas à conservação ordinária e permanente, melhorias operacionais, restauração e recuperação de pavimentos e obras de arte das rodovias a cargo da Fundação, em sua área de atuação;\r\n\r\n- supervisionar os serviços de assistência técnica em obras de conservação nas rodovias da União e dos Municípios de sua região, mediante ajustes legais entre as partes;\r\n\r\n- coordenar e emitir parecer quanto às condições físicas e operacionais dos trajetos propostos para as Autorizações Especiais de Trânsito (AET);\r\n\r\n- articular-se com o comando do Batalhão de Polícia Rodoviária e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em assuntos relacionados à operação e policiamento das rodovias;\r\n\r\n- exercer a fiscalização, operação e controle de trânsito nas vias sob regime especial de operação.\r\n\r\n- solicitar os materiais necessários de manutenção preventiva e corretivas para os serviços de conservação nas rodovias sobre a jurisdição de cada residência de Obras e Conservação, vinculadas às Diretorias; \r\n- elaborar os documentos com previsão anual para auxiliar nas compras de materiais asfálticos e demais agregados, através de licitação, bem como prestar assistência a Coordenadoria de materiais, apresentando as listas de necessidades de cada Residência de Obras e Conservação. vinculadas às Diretorias;\r\n- manter o registro e controle de materiais permanentes e de consumo;\r\n\r\n- especificar os materiais pertinentes aos serviços necessários para execução sob jurisdição das Diretorias;\r\n\r\n- planejamento e levantamento de quantitativos de suprimentos para as Diretorias\r\nSUBSEÇÃO V. 2\r\nDAS RESIDÊNCIAS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n- As Residências de Obras e Conservação vinculadas à Diretoria de Obras e Conservação I são:\r\n-1ªROC-NovaFriburgo;\r\n-3ªROC-Camposdos Goytacazes;\r\n- 6ª ROC - Itaperuna;\r\n- 10ª ROC - Miracema;\r\n- 13ª ROC - São Fidélis;\r\n- 19ª ROC - Bom Jesus de Itabapoana.\r\nº- As Residências de Obras e Conservação vinculadas à Diretoria de Obras e Conservação II são:\r\n- 4ª ROC - São Gonçalo;\r\n- 7ª ROC - Macaé;\r\n- 9ª ROC - Araruama;\r\n- 14ª ROC - Mesquita;\r\n- 15ª ROC - Nova Iguaçu;\r\n- 16ª ROC - Petrópolis;\r\n- 20ª ROC - Itaboraí.\r\nº- As Residências de Obras e Conservação vinculadas à Diretoria de Obras e Conservação III são:\r\n- 2ª ROC - Vassouras;\r\n- 5ª ROC - Barra Mansa;\r\n- 8ª ROC - Cantagalo;\r\n- 11ª ROC - Piraí;\r\n- 12ª ROC - Barra do Piraí;\r\n- 17ª ROC - Santa Maria Madalena;\r\n- 18ª ROC Conservação - Cordeiro.\r\n- Compete às Residências de Obras e Conservação vinculadas às respectivas Diretorias de Obras e Conservação em suas áreas de atuação:\r\n- fiscalizar e executar, obras e serviços de implantação, pavimentação, restauração, melhoramentos, conservação e operação de rodovias e de obras de arte, inclusive as ajustadas com terceiros;\r\n- executar ou fiscalizar serviços topográficos e tecnológicos de campo, referentes às obras e à conservação;\r\n- providenciar, após o término das obras, o respectivo \"as built\";\r\n- colaborar na execução ou acompanhar, por solicitação da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, os serviços de campo necessários à elaboração de projetos de engenharia;\r\n- colaborar nos levantamentos cadastrais de imóveis a serem absorvidos pela construção de rodovias;\r\n- organizar, dirigir, orientar e controlar a execução das atividades referentes à assistência técnica aos municípios sob sua circunscrição, relativamente a obras e serviços rodoviários, através de convênios;\r\n- estabelecer em casos de emergência, medidas de restrição ao uso de rodovias sob sua circunscrição, comunicando-as à Diretoria de Obras e Conservação;\r\n- conservar e manter a sinalização implantada e executar a substituição de seus dispositivos elementares;\r\n- impedir ou embargar, com o assessoramento da Assessoria Técnica Jurídica, a realização nas rodovias e respectivas faixas de domínio, de obras, serviços ou atividades não permitidas pela legislação ou não autorizadas, bem como fiscalizar a execução das que forem autorizadas;\r\n- executar ou promover medidas relacionadas à manutenção de aspectos paisagísticos e à integração das rodovias ao meio ambiente;\r\n- realizar inspeções periódicas nas obras de arte existentes nas rodovias, executando ou promovendo as medidas necessárias à reparação, ou restauração, segundo orientação da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento;\r\n- guardar, bem como executar a manutenção das viaturas e equipamentos rodoviários nelas sediados;\r\n- prestar apoio, em termos de transporte, serviços auxiliares e instalações, às atividades temporárias de outras unidades orgânicas a serem desempenhadas em suas respectivas áreas de atuação;\r\n- manter almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo.\r\nSEÇÃO VI\r\nDAS ATRIBUIÇÕES COMUNS\r\nº- Constituem atribuições comuns às Diretorias, às Assessorias Especiais, ao Gabinete, às Assessorias Técnicas, às Assessorias de Controle Interno, Comunicação, de Vias Concedidas, de Licitações, às Superintendências, às Residências, aos Assessores, às Divisões e aos Assistentes I:\r\n- executar seus próprios serviços de expediente, controle de movimentação de processos, e arquivo de movimento;\r\n- dirigir, coordenar e supervisionar as atividades das demais unidades que lhes são diretamente subordinadas;\r\n- manter coletânea de legislação relacionada às suas atividades específicas;\r\n- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas do sistema e políticas de transportes, de trânsito e de mobilidade, no âmbito de suas competências;\r\n- administrar os bens móveis postos à sua disposição;\r\n- manter registro estatístico e elaborar relatórios de suas atividades;\r\n- organizar escalas de férias e de licença especial;\r\n- fiscalizar a execução de contratos relacionados às suas atividades específicas.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS DIRIGENTES, ASSESSORES ESPECIAIS, ASSESSORES TÉCNICOS, ASSESSORES, ASSISTENTES E SECRETÁRIOS\r\nSEÇÃO I\r\nDOS TITULARES\r\nº- As Unidades Orgânicas da Fundação, serão presididas, dirigidas, assessoradas, coordenadas, chefiadas, assistidas ou secretariadas:\r\nº- As Unidades Orgânicas assim restam representadas em quantitativo de cargos:\r\n- a Presidência por 1 (um) Presidente, Símbolo PR-1;\r\n- a Vice-Presidência por 1 (um) Vice-Presidente, Símbolo VP-1;\r\n- o Gabinete por 1 (um) Chefe de Gabinete, Símbolo VP-3;\r\n- a Assessoria Técnica Jurídica por 1 (um) Assessor Técnico Jurídico, Símbolo VP-3;\r\n- a Assessoria de Controle Interno por 1 (um) Assessor Chefe de Controle Interno, Símbolo VP-2;\r\n- a Corregedoria por 1 (um) Corregedor Geral, Símbolo VP-2;\r\n- a Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento por 2 (dois) Assessores Especiais, Símbolo VP-3, de subordinação entre os cargos definidas por Decreto Estadual ou Portaria do Presidente do DER-RJ;\r\n- a Diretoria de Obras e Conservação I por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n- a Diretoria de Obras e Conservação II por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n- a Diretoria de Obras e Conservação III por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n- a Diretoria Geral de Administração e Finanças por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n- a Ouvidoria por 1 (um) Ouvidor, Símbolo DAS-8;\r\n- a Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n- as 9 (nove) Superintendências, por Superintendentes, Símbolo DAS-8;\r\n- as 20 (vinte) Residências por Chefes de Residência, Símbolo DAS-8;\r\n- As relatadas Unidades Orgânicas acima serão assistidas pelos cargos de Coordenador, Assessor Especial, Assessor-Chefe, Assessor, Assistente I, Assistente II, Chefe de Serviço e Adjunto I conforme estipulado individualmente por normativa, respeitando-se as delimitações já designadas e acordadas internamente à Fundação, bem como definições futuras do Conselho Diretor.\r\nAs citadas delimitações poderão ser alvo de modificações por meio de aprovação em Conselho Diretor.\r\nSEÇÃO II\r\nDA NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO\r\nº- Os membros do Conselho Fiscal, o Presidente, o Vice-Presidente, os Diretores de Diretoria, o Assessor Técnico Jurídico, os Assessores Especiais, o Chefe de Gabinete, o Corregedor Geral e o Assessor Chefe de Controle Interno serão nomeados pelo Governador do Estado.\r\n- Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores de Diretoria, Assessor Técnico Jurídico, Assessores Especiais, de Chefe de Gabinete, de Corregedor Geral e de Assessor Chefe de Controle Interno, previstos no Decreto n.º 48.307, de 06/01/2023, serão exercidos por profissionais com reconhecida experiência em administração e gestão pública.\r\n- Os cargos de Diretorias de Obras e Conservação e de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito serão, além de respeitar este Regimento, serão ocupados por profissionais de carreira técnica com reconhecida experiência rodoviária.\r\n- Os demais cargos serão providos mediante ato do Presidente após avaliação de competência curricular e discricionária de cada possível servidor frente à unidade administrativa e cargo que ocupará, ouvidas as autoridades intermediárias e dirigentes imediatos.\r\nSEÇÃO III\r\nDAS SUBSTITUIÇÕES\r\n- Haverá substituição automática nos afastamentos legais do Presidente pelo Vice-Presidente.\r\n- Na ausência ou impedimento temporário dos Diretores de Diretoria, Assessor Técnico Jurídico, Assessores Especiais, de Chefe de Gabinete, de Corregedor Geral, Ouvidor e de Assessor Chefe de Controle Interno, dos Superintendentes e dos Chefes de Residência, as respectivas atribuições serão desempenhadas segundo indicação do Presidente, por meio de Portaria publicada em Diário Oficial do Estado.\r\n- Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores de Diretoria, Assessor Técnico Jurídico, Assessores Especiais, de Chefe de Gabinete, de Corregedor, Ouvidor e de Assessor Chefe de Controle Interno, dos Superintendentes e dos Chefes de Residência, não deverão ficar vagos por mais de 40 (quarenta) dias corridos.\r\n- A substituição por afastamento legal dos demais ocupantes de cargos em comissão caberá, preferencialmente, a servidores da Fundação, que preencham os requisitos previstos neste regimento, por designação do Presidente, Vice-Presidente, Diretores de Diretoria, Assessor Técnico Jurídico, Assessores Especiais, de Chefe de Gabinete, de Corregedor Geral, Ouvidor e de Assessor Chefe de Controle Interno a eles subordinados ou vinculados, em qualquer nível.\r\nSEÇÃO IV\r\nDA FORMAÇÃO\r\n- No preenchimento dos cargos em comissão da Fundação, atendidas as demais exigências legais, observar-se-ão:\r\n- o cargo de Presidente será exercido por portadores de diploma superior graduados em engenharia ou arquitetura (desde que possua comprovada atuação prévia no setor rodoviário), com experiência em administração e gestão pública de no mínimo de 3 (três) anos, atendendo o que preceitua o inciso V, do artigo. 37, da Constituição Federal;\r\n- o cargo de Vice-Presidente será exercido por portador de diploma superior, com um mínimo de 3 (três) anos de comprovada experiência em administração e gestão pública, atendendo o que preceitua o inciso V, do artigo. 37, da Constituição Federal;\r\n- o cargo de Diretor, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, e de seus Superintendentes, são destinados a portadores de diploma de curso superior, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de administração, gestão pública e finanças;\r\n- os cargos de Diretor das Diretorias de Obras e Conservação - Regionais I, II e III, de seus Assessores Especiais, de seus Superintendentes e de seus Assessores, são destinados a portadores de diploma de engenharia ou arquitetura, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de natureza rodoviária;\r\n- o cargo de Chefe de Gabinete é destinado a portador de diploma de curso superior, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de administração e gestão pública;\r\n- os cargos de Assessor Técnico Jurídico, da Assessoria Técnica Jurídica e de seus pareceristas jurídicos, são destinados a advogados(as), com OAB ativa, em obediência ao artigo 1º e seus incisos, da Lei Nº 8.906/1994, por serem as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas privativas de advocacia, bem como, com experiência profissional mínima de 2 (dois) anos em unidade jurídica de órgão oficial;\r\n- o cargo de Superintendente da Superintendência de Sinalização é destinado, a portador de diploma de engenharia ou arquitetura, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de natureza rodoviária;\r\n- o cargo de Corregedor Geral, da Corregedoria, é destinado a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, com diploma de nível superior em Direito, e conhecimentos comprovados de administração e gestão pública, com experiência mínima de 2 (dois) anos;\r\n- o cargo de Assessor Chefe de Controle Interno, da Assessoria de Controle Interno é destinado a portador de diploma de nível superior, com conhecimentos comprovados de economia, contabilidade e/ou administração, gestão pública e controladoria, com experiência mínima de 2 (dois) anos;\r\n- o cargo de Assessor, da Assessoria de Comunicação, é destinado a portador de diploma de nível superior, com conhecimentos comprovados na área de comunicação e experiência mínima de 2 (dois) anos na atividade;\r\n- os cargos de Chefe de Residência, de Coordenador das Coordenadorias da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, de Coordenador das Coordenadorias das Diretorias de Obras e Conservação - Regionais I, II e III são destinados a portadores de diploma de engenharia civil ou arquitetura, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de natureza rodoviária;\r\n- o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Engenharia é destinado a portadores de diploma de engenharia ou arquitetura, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de administração e gestão pública;\r\n- o cargo de Superintendente da Superintendência de Sistemas de Informação é destinado a portador de diploma de nível superior de analista de sistemas, tecnologia da informação e/ou informática, ciências da computação, engenharia da computação, ou equivalentes, com conhecimento e experiência mínima de 2 (dois) anos na atividade;\r\n- os cargos de Coordenador das Coordenadorias de Orçamento e Financeira, vinculadas à Superintendência Financeira, são destinados a profissionais de nível superior em economia e/ou ciências contábeis, com experiência mínima de 2 (dois) anos em assuntos correlatos e em administração pública e o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Controle de Multas é destinado a profissional de nível superior com experiência mínima de 2 (dois) anos em assuntos correlatos e em administração pública;\r\n- o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Contadoria é destinado a portador de diploma de Ciências Contábeis, com experiência mínima de 2 (dois) anos em administração pública;\r\n- os demais cargos em comissão de Coordenador e os cargos em comissão de Assessor, Assistente I, Assistente II, e Adjunto I por servidores que possuam capacitação profissional correlata, comprovada em avaliação de competência curricular e discricionária de cada possível servidor frente à unidade administrativa e cargo que ocupará.\r\nSEÇÃO V\r\nDOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO\r\n- O regime jurídico dos servidores da Fundação é o regime jurídico único, previsto no artigo 82, da Constituição Estadual e na Lei n.º 1.698, de 23 de agosto de 1990.\r\nº- A admissão na Fundação será realizada mediante aprovação em concurso público, para os cargos iniciais das carreiras respectivas, conforme normativas editalícias e pertinentes autorizações para realização do Governador.\r\nº- A Fundação poderá contar com servidores Federais, Estaduais e Municipais da Administração Direta ou Indireta, colocados à disposição, em cessão, na estrita necessidade e interesse do serviço.\r\nº- Os cargos em comissão serão providos mediante nomeação por ato do Presidente após avaliação de competência curricular e discricionária de cada possível servidor frente à unidade administrativa e cargo que ocupará, ouvidas as autoridades intermediárias e dirigentes imediatos.\r\nSEÇÃO VIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A jornada de trabalho para os servidores em exercício na Fundação é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\nº- É vedada a concessão de quaisquer vantagens especiais aos servidores, sob pena de responsabilidade patrimonial do servidor infrator, salvo prévia aprovação do Governador do Estado, sempre vinculadas à disponibilidade de recursos, sendo considerada nula de pleno direito qualquer concessão em desconformidade com o aqui prescrito e com a legislação pertinente.\r\nº- Os casos omissos ou não previstos neste Regimento serão resolvidos por competente Portaria do Presidente, ou pela unidade administrativa a que estiver vinculada a questão, respeitada a hierarquia fundacional.\r\nId: 2605554\r\n"
        ],
        "2606213": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA S/A - IRREGULARIDADES NA COBERTURA DA ESTAÇÃO DE ENGENHO DE DENTRO - EXIGÊNCIA DE RELATÓRIOS MENSAIS E LAUDO DE ENGENHARIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, com base no Processo nº SEI- 100003/000998/2024 e no Despacho CATRA nº 83703734, e considerando a proposta apresentada pelo Conselheiro Vicente Loureiro, aprovada por unanimidade pelos Conselheiros presentes na 10ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2024 (85838635);\r\nDeterminar que a Concessionária SuperVia apresente a esta Agência Reguladora:\r\n- relatórios mensais, até o último dia útil de cada mês, com registros fotográficos dos serviços em andamento, até sua conclusão;\r\n- após os 90 (noventa) dias previstos para a execução da recuperação da estrutura, relatório fotográfico da conclusão do serviço realizado, acompanhado de laudo de engenharia que ateste a conformidade e segurança da nova cobertura;\r\n- justificativa e novo prazo para finalização, caso a recuperação não tenha sido concluída;\r\n- outras informações que julgar necessárias ao acompanhamento desta Agência Reguladora.\r\n- Estabelecer que o não cumprimento das determinações previstas no Art. 1º da presente deliberação poderá ensejar na aplicação de sanções contratualmente previstas;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a publicação desta Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEsta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2606213\r\n"
        ],
        "2606214": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA VIA LAGOS S/A - NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 19/2023 - PROSSEGUIMENTO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, com fundamento no Processo nº SEI-220008/000737/2022 e no Parecer Nº 75/2024/AGETRANSP/PGA (71491403), bem como considerando a CI AGETRANSP/CD-ML Nº 209/2024 (83195102), apresentada pelo Conselheiro Relator Murilo Leal, aprovada por unanimidade pelos Conselheiros presentes na 10ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2024 (85838635);\r\nNão conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CCR Via Lagos, mantendo inalteradas as disposições contidas na Deliberação AGETRANSP Nº 1328/2023 (60643490) e no Auto de Infração CATRA 19/2023 (61974654), com fundamento no inciso III do Art. 78º do Regimento Interno da AGETRANSP, considerando a impossibilidade jurídica de rediscutir o mérito de decisão alcançada pela coisa julgada administrativa;\r\n- Ratificar a penalidade de advertência imposta à Concessionária CCR Via Lagos, conforme estabelecido no Auto de Infração nº 019/CATRA/2023 (61974654), devido ao descumprimento do § 2º do Art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014, referente à não submissão do Relatório da Ocorrência no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o incidente;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que adote as providências necessárias ao prosseguimento do Auto de Infração CATRA 19/2023 (61974654) em face da Concessionária CCR Via Lagos, e, após o trânsito em julgado desta decisão, promova o arquivamento dos autos;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a publicação desta Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2606214\r\n"
        ],
        "2606215": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔRIO - NÃO APROVAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1º, § 3º E ARTIGO 2º, § 1º, ITEM IV DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 46, DE 15/03/2021 - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELA OUVIDORIA - POSSIBILIDADE DE SANÇÃO EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta nos autos do Processo Regulatório nº SEI-220008/000626/2021, especialmente a análise promovida pela Ouvidoria no Despacho (83023934), e por unanimidade dos Conselheiros presentes na 10ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2024 (85838635);\r\nNão aprovar o Plano de Atendimento ao usuário apresentado pela Concessionária MetrôRio, referente às Linhas 1, 2 e 4, por descumprimento do artigo 1º, § 3º, e do artigo 2º, § 1º, item IV, da Resolução AGETRANSP nº 46/2021 (83181491), especialmente quanto ao atendimento em, no mínimo, um sábado por mês e nos feriados;\r\n- Determinar à Ouvidoria desta Agência Reguladora que exija o cumprimento integral da Resolução º 46/2021 (83181491) pela Concessionária MetrôRio;\r\n- Caso a Concessionária não cumpra as determinações, o tema deverá retornar ao Conselho Diretor em reunião interna oportuna para avaliar a eventual aplicação de medida sancionatória;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a publicação desta Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2606215\r\n"
        ],
        "2606529": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.708, DE 04/06/2024\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 05/11/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-E-07/002.30996/A/2020, referente à solicitação de cancelamento da Deliberação nº 6.708, de 04 de junho de 2024, da empresa GRUPO VALE AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA, que averbou na LI nº IN052759 a inclusão das unidades de liquefação e compressão de gás natural para transporte na Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/n, Cabiúnas, Município de Macaé, uma vez que o motivo da Averbação será objeto de processo em separado,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/2266/2024, da COEAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nRevogar a Deliberação CECA n° 6.708, de 04/06/2024, que averbou na Licença de Instalação - LI nº IN052759 da empresa GRUPO VALE AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA a inclusão de unidades de liquefação e compressão de gás natural para transporte na Unidade de Processamento de Gás Natural - UPGN, localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/n, Cabiúnas, Município de Macaé.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2606529\r\n"
        ],
        "2606530": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            " \r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 05/11/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/015891/2024, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da GNL MACAE LTDA para a implantação de 6 (seis) unidades de compressão, 4 (quatro) unidades de liquefação fixas e 20 (vinte) unidades de liquefação móveis de gás natural, de 1 (um) gasoduto com aproximadamente 1 (um) km de extensão, interligado à Unidade de Tratamento de Gás de Cabiúnas da Petrobras (UTGCAB), sendo projetado para processar a capacidade nominal de 2 (dois) milhões de m³/d (@ 20°C e 1 atm) de gás natural, e um city gate cujas instalações consistem em uma Estação de Regulagem de Pressão e Medição e um Cromatógrafo, além do canteiro de obras e da autorização do manejo e transporte da fauna silvestre, localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/n, Cabiúnas, município de Macaé,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/4855/2024, da COOEAM/INEA,\r\nExpedir Licença de Instalação - LI para a GNL MACAE LTDA para a implantação de 6 (seis) unidades de compressão, 4 (quatro) unidades de liquefação fixas e 20 (vinte) unidades de liquefação móveis de gás natural, de 1 (um) gasoduto com aproximadamente 1 (um) km de extensão, interligado à Unidade de Tratamento de Gás de Cabiúnas da Petrobras (UTGCAB), sendo projetado para processar a capacidade nominal de 2 (dois) milhões de m³/d (@ 20°C e 1 atm) de gás natural, e um city gate cujas instalações consistem em uma Estação de Regulagem de Pressão e Medição e um Cromatógrafo, além do canteiro de obras e da autorização do manejo e transporte da fauna silvestre, localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/n, Cabiúnas, município de Macaé.\r\n. O prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nIncluir nas condicionantes da Licença de Instalação, a apresentação quando do requerimento da Licença de Operação, de Declaração das empresas concessionárias das rodovias Federais e Estaduais, quanto a capacidade de suporte para o tráfego gerado pelo empreendimento.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2606530\r\n"
        ],
        "2607095": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A QUANTIDADE DE VAGAS, OS CURSOS, QUANTITATIVO DE VAGAS POR MUNICÍPIOS, MODALIDADE E PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE CAPACITAÇÃO DO SUAS (CapacitaSUAS) PARA O ANO 2025.\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, Processo nº SEI-310001/004379/2024, e\r\n- o Programa Nacional de Capacitação do SUAS (CapacitaSUAS), aprovado pela Resolução CNAS n°8/2012, no âmbito da Política Nacional de Capacitação do SUAS-PNC/SUAS,\r\n- o Plano Estadual de Assistência Social (2024-2027), aprovado pela Resolução CEAS/RJ n°094 de 21 de março de 2024,\r\n- que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH/RJ), por meio da Subsecretaria da Gestão do SUAS, tem adesão ao Programa CapacitaSUAS, e\r\n- as apresentações e as pactuações nas reuniões da CIB de 29 de agosto de 2024 e 1º de outubro de 2024, relativas aos dados da pesquisa e pactuações do CapacitaSUAS;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a quantidade total de 2.600 (duas mil e seiscentas) vagas, destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, distribuídas em 4(quatro) cursos, modalidade presencial, a serem ministrados no período de março a agosto de 2025.\r\n- Pactuar, conforme resultado da pesquisa contendo diagnóstico de contagem de escolhas, os seguintes cursos:\r\n- CURSO 1: Atualização Sobre Especificidades e Interfaces da Proteção Social Básica do SUAS; \r\n- CURSO 2: Atualização sobre a Organização e Oferta dos Serviços de Proteção Social Especial; \r\n- CURSO 3: Introdução ao Exercício do Controle Social do SUAS, e\r\n- CURSO 4: Atualização em Vigilância Socioassistencial do SUAS.\r\nPactuar, conforme o porte, o seguinte quantitativo de vagas por município:\r\n\r\nPORTE\r\nTOTAL DE VAGAS\r\nQUANTIDADE DE MUNICÍPIOS\r\nVAGAS POR MUNICÍPIO\r\nVAGAS POR CURSO (em média)\r\nMetrópole\r\n416\r\n2\r\n208\r\n52\r\n\r\nGrande Porte\r\n672\r\n24\r\n28\r\n7\r\nMédio Porte\r\n264\r\n11\r\n24\r\n6\r\nPequeno Porte I\r\n540\r\n27\r\n20\r\n5\r\nPequeno Porte 2\r\n448\r\n28\r\n16\r\n4\r\nSEDSODH\r\n132\r\n-\r\n-\r\n33\r\nCEAS\r\n128\r\n-\r\n-\r\n32\r\n- Caso as vagas não sejam preenchidas, as mesmas serão objeto de redistribuição.\r\nPactuar presencial como modalidade de ensino dos quatro cursos mencionados no artigo 2º desta normativa, ficando também acordado:\r\n- os cursos serão centralizados na instituição de ensino a fim de reduzir gastos com professores (diárias, combustível etc);\r\n- não haverá material impresso, o conteúdo dos cursos será viabilizado por E-BOOK; \r\n- formação de turmas com 60(sessenta) alunos (conseguiu-se uma negociação para aumentar de 50 para 60 o número de vagas por turma o que reduzirá gastos com técnicos).\r\n- o almoço do participante ficará por conta do município, sendo mantido coffee break manhã e tarde;\r\n- o deslocamento dos participantes/trabalhadores, desde o município onde moram até município em que ocorrerá o curso, será de responsabilidade de cada município; e\r\n- a hospedagem dos participantes/trabalhadores será de responsabilidade da gestão municipal a qual o participante está vinculado.\r\n- Pactuar o período para execução dos cursos: março de 2025 a agosto de 2025\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2024\r\nFELIPPE RODRIGUES DE SOUZA\r\nCoordenador da CIB\r\n\r\nId: 2607095\r\n"
        ],
        "2607191": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do Artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo ainda em vista o constante do Processo nº SEI-080001/008332/2022 e\r\nCONSIDERANDO:\r\n-a Deliberação CES-RJ Nº 276, de 23.01.2024, publicada no DOERJ de 25.01.2024;\r\n-a Deliberação CES-RJ Nº 282, de 16.04.2024, publicada no DOERJ de 29.04.2024 e republicada no DOERJ de 29.07.2024;\r\n- homologação ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ, pela sua Comissão Executiva, em Reunião Ordinária realizada em 26.08.2024,\r\n:\r\n- ALTERAR A DELIBERAÇÃO CES Nº 282, COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 2ª CONFERÊNCIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE (2ª CEGTES) DO CES-RJ (ANEXO ÚNICO).\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26.08.2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\nLEONARDO LÉGORA ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nSegmento Gestor/Prestador de\r\nSegmento Profissional de\r\nCarina Pacheco\r\nAndré Ferraz (Coordenador)\r\nDaniele Moretti (Subcoordenadora)\r\nCaroline Caçador\r\nLeonardo Légora de\r\nAbreu\r\nAlecir Nunes\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\nLidiston Pereira\r\nBrenda Menezes\r\nMarcela Cunha\r\nVerônica Ferreira\r\nIrene Mello\r\nMárcia Mesquita\r\nWagner Bezerra\r\nJayme Vicente\r\nMarilene Ribeiro da Silva\r\nIraci do Carmo\r\nJosé dos Santos “Tayo”\r\nNádia Aparecida Noberto Amaral\r\nJúlio Quima\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nNorma Bonfim\r\nSueli da Silva\r\nSuerli Costa\r\nValdir Paulino da Costa\r\nWaldir Domingos\r\nClaudio José de Oliveira\r\nMaria da Penha\r\n*Republicado por incorreção na original publicado no D.O. de 20.09.2024.\r\nId: 2607191\r\n"
        ],
        "2607193": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 787/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHECK, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- os Ofícios nº 181/2024 - SEMUS, nº 182/2024 - SEMUS e nº 183/2024 - SEMUS da Secretaria Municipal de Nilópolis, referentes aos Processos nºs SEI-080001/029957/2024, SEI-080001/030252/2024 e SEI-080001/030237/2024 respectivamente, \r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum da CIR Metropolitana I nº 01 de 16 de outubro de 2024, contida no Processo nº SEI- 080001/032424/2024, \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/032424/2024, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Juscelino Kubitscheck, localizado no município de Nilópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares.\r\n\r\n- O apoio financeiro é de R 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais) mensais.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de outubro a dezembro de 2024, perfazendo o total de R 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607193\r\n"
        ],
        "2607194": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A INCLUSÃO DA FICHA DE NOTIFICAÇÃO/INVESTIGAÇÃO DE CRIANÇA EXPOSTA AO VÍRUS DA HEPATITE B OU C NO SISTEMA INTEGRADO DE INVESTIGAÇÃO EM SAÚDE - SIVS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Pacto Nacional para Eliminação da Transmissão Vertical do HIV, Sífilis, Hepatites B e Doença de Chagas como Problema de Saúde Pública do Ministério da Saúde (Brasília, DF: MS, 2022ª),\r\n- a instituição da Certificação da Eliminação da Transmissão Vertical do HIV, Sífilis, Hepatite B e Doença de Chagas do Ministério da Saúde, conforme descrito no Guia para Certificação da Eliminação da Transmissão Vertical de HIV, Sífilis, Hepatite B e Doença de Chagas, acessível em: https://www.gov.br/aids/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/2024/guia-para-certificacao-_eletronica.pdf,\r\n- a inexistência no Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN de uma Ficha de Notificação/Investigação de Criança Exposta ao Vírus da Hepatite B ou C,\r\n- a necessidade do setor responsável pelas investigações das Hepatites Virais B e C monitorar e acompanhar os casos de crianças expostas, quer seja por transmissão vertical ou por qualquer outra fonte de exposição,\r\n- a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, definindo as hipóteses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados,\r\n- o Sistema Integrado de Vigilância em Saúde - SIVS da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que assegura a confidencialidade e circulação dos dados pessoais dos pacientes apenas entre os atores institucionais pertinentes à Vigilância em Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/033010/2024, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a utilização do Formulário de Notificação/Investigação de Criança Exposta ao Vírus da Hepatite B ou C, disponível no Sistema integrado de Vigilância em Saúde - SIVS através do link: https://extreme-forms-sivs.saude.rj.gov.br/index.php/771255?newtest=Y&lang=pt-BR que será disponibilizado para os setores responsáveis pelas Vigilâncias Epidemiológicas municipais que investigam os casos de hepatites virais em seus territórios.\r\n\r\n- A Gerência de Hepatites Virais, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde da SES, responsável pelas investigações relativas às Hepatites Virais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, realizará monitoramento mensal das notificações incluídas no SIVS e, posteriormente, contato por meios eletrônicos com os municípios notificantes para apoiar a investigação e o acompanhamento dos casos suspeitos de crianças expostas ao vírus das Hepatites B e/ou C.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607194\r\n"
        ],
        "2607195": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nCRIAR O FÓRUM DE SAÚDE MENTAL, DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- as orientações do Grupo Condutor da RAPS, instituído pela Deliberação CIB-RJ nº 1.647, de 08 de março de 2012,\r\n- as orientações do Grupo Condutor da PNAISP, instituído pela Resolução Conjunta SES/SEAP nº 579, de 11 de dezembro de 2018,\r\n- o CEIMPA, instituído pela Resolução SES nº 3.183, de 24 de outubro de 2023, que institui o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial do Estado do Rio de Janeiro para Atenção à Pessoa com Transtorno Mental em conflito com a Lei,\r\n- a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006,\r\n- a Lei Federal nº13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),\r\n- a Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental,\r\n- o Caso Damião Ximenes e suas consequências na saúde e intersetoralidade,\r\n- a Portaria nº 4.876/GM/MS, de 18 de julho 2024, que altera as portarias de consolidação GM/MS nº03 e nº06, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a equipe de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa em transtorno mental em conflito com a lei/ EAP- Desinst., no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial,\r\n- a Lei estadual nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, que estabelece parâmetros de participação do estado do rio de janeiro na rede de atenção psicossocial,\r\n- que o cuidado em saúde mental deve ser feito em liberdade,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/033183/2024, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Criar o Fórum de Saúde Mental, Direitos Humanos e Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Estabelecer articulação com gestores e equipes de serviços do SUS e SUAS e de direito e cidadania.\r\n\r\n- Qualificar a articulação intersetorial e interfederativa com o objetivo de garantir acesso a direitos e aos cuidados em saúde pelo SUS, para pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e/ou privação de liberdade.\r\n\r\n- Compartilhar boas práticas de saúde mental através das experiências territoriais das redes de atenção à saúde.\r\n- Organizar as atividades em parceria com o Ministério da Saúde e Municípios do Estado do Rio de Janeiro, através dos Grupos Condutores Regionais e Estadual da Rede de Atenção Psicossocial.\r\n\r\n- No âmbito da SES/RJ, a atividade será organizada pela Coordenação de Atenção Psicossocial e pela Coordenação Populações em Situação de Vulnerabilidade da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade.\r\n\r\n- No âmbito do Ministério da Saúde, a atividade será organizada pela Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, por meio do serviço de Articulação Interfederativa e Participativa.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607195\r\n"
        ],
        "2607196": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA TÉCNICA E DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/034604/2024, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o calendário das reuniões ordinárias da Câmara Técnica e da Comissão Intergestores Bipartite para o exercício de 2025, conforme tabela abaixo:\r\n\r\n\r\nPrazo para Fechamento de Pauta\r\n5ª feira - 14 horas\r\nFevereiro\r\n18/02\r\n20/02 (3ª semana)\r\nMarço\r\n18/03\r\n20/03 (3ª semana)\r\nAbril\r\n08/04\r\n10/04 (3ª semana)\r\nMaio\r\n13/05\r\n15/05 (3ª semana)\r\nJunho\r\n10/06\r\n12/06 (2ª semana)\r\nJulho\r\n08/07\r\n10/07 (2ª semana)\r\nAgosto\r\n12/08\r\n14/08 (2ª semana)\r\nSetembro\r\n09/09\r\n11/09 (2ª semana)\r\nOutubro\r\n07/10\r\n09/10 (2ª semana)\r\nNovembro\r\n11/11\r\n13/11 (2ª semana)\r\nDezembro\r\n09/12\r\n11/12 (2ª semana)\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607196\r\n"
        ],
        "2607197": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SAPUCAIA, CNES 2274310, NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\nnº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação,\r\nltera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024,\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro, de acordo com documento anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2760-00-pre-cib-par-rue-centro-sul-parte-escrita/file.html,\r\n- o Ofício nº 386/2024 do município de Sapucaia, de 24 de setembro de 2024, que solicita a ratificação da Sala de Estabilização já em pleno funcionamento no município de Sapucaia no Hospital Municipal de Sapucaia,\r\n- a Deliberação CIR CS nº 43, de 27 de setembro de 2024, que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização no Hospital Municipal de Sapucaia CNES 2274310, no município de Sapucaia,\r\n- a Visita Técnica realizada em 23 de outubro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES,\r\n- o Processo n° SEI-080001/030314/2024, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos, do Hospital Municipal de Sapucaia, CNES 2274310, localizado no município de Sapucaia na região Centro Sul.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607197\r\n"
        ],
        "2607198": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "\r\nA RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES, CNES 2285975, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\nnº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024,\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro, de acordo com documento anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2760-00-pre-cib-par-rue-centro-sul-parte-escrita/file.html,\r\n- o Ofício nº 372/2024, de 25 de setembro de 2024, do município de Areal, que solicita a ratificação da Sala de Estabilização já em pleno funcionamento no município de Areal no Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores,\r\n- a Deliberação CIR CS nº 42, de 27 de setembro de 2024, que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização, com 02 (dois) leitos, no Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores, CNES 2285975, no município de Areal,\r\n- a Visita Técnica realizada em 23 de outubro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES,\r\n- o Processo n° SEI-080001/030299/2024, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos, do Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores (CNES 2285975) no município de Areal na região Centro Sul.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607198\r\n"
        ],
        "2607199": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "\r\nA HABILITAÇÃO DA UPA24H INFANTIL DE EDEN (CNES 2274884) COMO PORTE I OPÇÃO III NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI EM ADITIVO AO PAR RUE DA REGIÃO METROPOLITANA I, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10 de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIB n° 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE das Regiões Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.888 de 24 de Agosto de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para- baixar/boletins-cib/2688-par-rue-metropolitana-i-atualizacao-agosto- 2023/file.html, publicada no DOERJ de 31 de agosto de 2023 que prevê a qualificação da citada unidade,\r\n- o ofício n° 226/2024 de 29 de outubro de 2024 que solicita retificação da habilitação da UPA Infantil do município de São João do Meriti para Porte I, UPA 24h Éden (CNES 2274884) em Porte I opção III e inclusão no PAR RUE,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022794/2024, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a habilitação da UPA 24H Infantil de Éden (CNES 2274884) como Porte I, Opção III no município de São João do Meriti em aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando Revogada a Deliberação CIB-RJ nº 9.034, publicada no DOERJ em 16/10/2024 e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607199\r\n"
        ],
        "2607200": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - VISTA ALEGRE I, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARCOS COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 042, de 28 de agosto de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/026420/2024, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Vista Alegre I, localizado na Estrada São Pedro, s/nº - Vista Alegre, vinculado ao CAPS II Paulo Marcos Costa, CNES 2697092, no município de São Gonçalo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607200\r\n"
        ],
        "2607201": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - MARAMBAIA I, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARQUES COSTA, CNES 2697092, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 044/2024, de 24/08/2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/026428/2024,\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Marambaia I, vinculado ao CAPS II Paulo Marques Costa, CNES 2697092, do município de São Gonçalo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607201\r\n"
        ],
        "2607202": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO III CELESTE MARIA CAMPOS, CNES 2697092, DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 058/2024, de 23 de setembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029628/2024, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Centro de Atenção Psicossocial tipo III Celeste Maria Campos, CNES 2697092, do município de Itaboraí/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607202\r\n"
        ],
        "2607203": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - BOA VISTA II, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARCOS COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 048, de 28 de agosto de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/026436/2024, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Boa Vista II, localizado na Rua Raul Porto, nº 3024 - Boa Vista, vinculado ao CAPS II Paulo Marcos Costa, CNES 2697092, no município de São Gonçalo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607203\r\n"
        ],
        "2607204": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - RT 1, VINCULADO AO CAPS III QUATRO ESTAÇÕES, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n- A Deliberação CIR- Serrana nº 41, de 26 de setembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/031137/2024, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II- RT 1, localizado a Rua São Roque, nº 240 - Olaria, vinculado ao CAPS III Quatro Estações, CNES 3181421, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607204\r\n"
        ],
        "2607205": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDEN, VINCULADO AO CAPS III QUATRO ESTAÇÕES, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n- a Deliberação CIR- Serrana nº 41, de 26 de setembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/031137/2024, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II- RT 2, localizado a Rua Sinder, nº 75 - Chácara do Paraíso, vinculado ao CAPS III Quatro Estações, CNES 3181421, no município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607205\r\n"
        ],
        "2607206": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - RT 3, VINCULADO AO CAPS III QUATRO ESTAÇÕES, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n- A Deliberação CIR- Serrana nº 41, de 26 de setembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/031137/2024, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II- RT 3, localizado a Rua Lair Rocha Turque, nº 71 - Chácara do Paraíso, vinculado ao CAPS III Quatro Estações, CNES 3181421, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607206\r\n"
        ],
        "2607207": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - RT 4, VINCULADO AO CAPS III QUATRO ESTAÇÕES, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n- A Deliberação CIR- Serrana nº 41, de 26 de setembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/031137/2024, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II- RT 4, localizado a Rua Hormindo da Silva, nº 202 - Lagoinha, vinculado ao CAPS III Quatro Estações, CNES 3181421, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607207\r\n"
        ],
        "2607208": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " \r\n\r\nA HABILITAÇÃO DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL, DO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR, CNES: 2280183, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CUJA PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO ANUAL É DE R 889.574,42.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo nº PM/RJ/27496/2023, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, do Hospital Municipal Souza Aguiar, CNES: 2280183, localizado no município do Rio de Janeiro, cuja previsão de impacto financeiro anual é de R 889.574,42, conforme impacto financeiro em anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nPortaria de Consolidação nº 1 de 22 de fevereiro de 2022 (Origem GM/MS nº 120 de 14 de abril de 2009)\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME Portaria de Consolidação nº 1 de 22 de fevereiro de 2022 (Origem GM/MS nº 120 de 14 de abril de 2009)\r\n\r\n\r\nCálculo Enteral (90%)\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\n\r\nLeitos Adulto\r\n\r\nLeitos Neonatal\r\n\r\nLeitos Pediátricos\r\n\r\n\r\nTotal de leitos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nModalidade de terapia\r\nN° Leitos\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\nValor Procedimento\r\nImpacto mês\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\nR 37.786,50\r\nR 453.438,00\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n\r\nGastrostomia endoscópica percutânea (enteral)\r\nR 14.941,38\r\nR 179.296,55\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\nR 100.764,00\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n\r\nR 74.131,20\r\nR 889.574,42\r\nId: 2607208\r\n"
        ],
        "2607209": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 09 (NOVE) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/010795/2024, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 09 (nove) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI adulto tipo II no Hospital dos Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607209\r\n"
        ],
        "2607210": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 08 (OITO) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL DR LUIZ PALMIER, CNES: 2292084, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/026563/2024, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de mais 08 (oito) Leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo II no Hospital Dr. Luiz Palmier, CNES: 2292084, localizado no município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607210\r\n"
        ],
        "2607211": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.055 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nA HABILITAÇÃO DE 20 (VINTE) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL TIPO II DO HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA CNES: 2295407, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\na deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\nque a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo nº PM/RJ/54471/2024, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação de 20 (vinte) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal Tipo II, do Hospital Municipal Rocha Faria CNES: 2295407, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607211\r\n"
        ],
        "2607442": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2024\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BENS DA CONCESSIONÁRIA. CILINDROS DE CLORO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.620/2019, por unanimidade,\r\n- Autorizar a Concessionária Águas de Juturnaíba a descartar os 15 (quinze) cilindros objetos deste processo, listados à fl. 07 do Documento 6767626, já devidamente baixados, conforme Termo de Baixa de Bens da Concessionária incluído no Peticionamento Intercorrente nº SEI-220007/001974/2022, através de empresa especializada na realização deste serviço, por se tratar de material contaminado.\r\n- Determinar que no prazo de até 30 (trinta) dias do efetivo descarte dos cilindros, a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente a comprovação da adequada destinação do material.\r\n- Após, determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2607442\r\n"
        ],
        "2607443": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " DE 2024\r\nROLAGOS. REAJUSTE EXTRAORDINÁRIO EM FUNÇÃO DA REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA ENEL E DA INCLUSÃO DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.483/2019, por unanimidade;\r\n- Determinar o encerramento do presente regulatório, fundamentado na manifestação técnica da CAPET (Doc. SEI nº 79109655), corroborada pela Procuradoria AGENERSA e anuída pela Concessionária Prolagos, uma vez que o objeto do presente já recebeu o devido tratamento no âmbito da 4ª Revisão Quinquenal; devendo, eventuais diferenças acerca de valores a serem compensados serem dirimidas no âmbito da 5ª Revisão Quinquenal.\r\n- Determinar à CAPET realizar devida anotação.\r\n- Determinar à SECEX que inclua cópia da desta deliberação no processo da 5ª Revisão Quinquenal e que relacione o presente regulatório aos processos da 4ª e 5ª Revisão Quinquenal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 2607443\r\n"
        ],
        "2607444": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " DE 2024\r\nCEDAE. CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. DECRETO FEDERAL Nº 5.440/2005\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.28/2020, por unanimidade,\r\n- Considerar que a CEDAE cumpriu satisfatoriamente as determinações previstas no Decreto Federal nº 5.440/2005, com relação ao ano de 2019.\r\n- Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2607444\r\n"
        ],
        "2607445": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " DE 2024\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2019003035 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.472/2019, por unanimidade,\r\n- Aplicar à CEDAE a penalidade de MULTA, no valor correspondente à 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração, aqui considerada a data de instauração do presente processo, a saber, 14/06/2019, pelo descumprimento do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.736/2006 e dos artigos 2º e 3, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.344/2015; bem como do artigo 19, inciso VIII, da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\n- Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\n- Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2607445\r\n"
        ],
        "2607446": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " DE 2024\r\nÁGUAS DO RIO 1. OCORRÊNCIA Nº 2023019622. RECLAMAÇÃO SOBRE VAZAMENTO DE ESGOTO EM CONDOMÍNIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001562/2024, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nAplicar à Concessionária Águas do Rio - Bloco 1 a penalidade de advertência, no âmbito do processo SEI- 480002/001562/2024, com fulcro na Cláusula 37.1.1, do Contrato de Concessão, pelo descumprimento da Cláusula 25.2.1, do mesmo Contrato, do item 6.5.1, do seu Anexo IV, e do artigo 67, inciso I, da Instrução Normativa nº 103/2023.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2607446\r\n"
        ],
        "2607447": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " DE 2024\r\nOCORRÊNCIA Nº 2023017587. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001083/2023, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nAplicar à Concessionária Águas do Rio (bloco 4) a penalidade de advertência, no âmbito do processo SEI- 480002/001083/2023, com fulcro na Cláusula 37.1.1, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento da Cláusula 25.2.2, do mesmo Contrato e do artigo 6º, §1º, da Lei 8.987/1995.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2607447\r\n"
        ],
        "2607448": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " DE 2024\r\nÁGUAS DO RIO 4. OCORRÊNCIA Nº 2023008454. RECLAMAÇÃO SOBRE COBRANÇA INDEVIDA C/C FALTA DE RESPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003803/2023, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nAplicar à Concessionária Águas do Rio Bloco 4 a penalidade de advertência, no âmbito do processo SEI-220007/003803/2023, pelo descumprimento da Cláusula 25.2, do Contrato de Concessão, bem como do artigo 67, da Instrução Normativa n.º 103/2023, em razão do descumprimento dos prazos para apresentação de resposta nas Ocorrências de n.º 2023008454, n.º 2023019475, n.º 2023019522, n.º 2023019609 e n.º 2023019382, registrada na Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2607448\r\n"
        ],
        "2607449": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " DE 2024\r\nIGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MACROMEDIDORES DE VAZÃO PELA CONCESSIONÁRIA IGUÁ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003485/2023, por unanimidade,\r\n- Considerar que o presente processo diz respeito única e exclusivamente à aquisição e instalação dos 02 (dois) macromedidores “Marangá” e “Urucuia Barra” pela Concessionária Iguá, realizadas nos pontos de interseção de infraestruturas entre blocos durante a Parada do Guandu no ano de 2023, em cumprimento ao dever imposto à Iguá nos termos do item 4, do Anexo IV ao Contrato de Concessão (Caderno de Encargos) e do art. 18, do Anexo X ao Contrato de Concessão.\r\n- Considerar que compete única e exclusivamente ao Instituto Rio Metrópole (IRM) e não à AGENERSA atestar as especificações técnicas dos 02 (dois) macromedidores instalados pela Concessionária Iguá, assim como sua acreditação junto ao INMETRO.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que oficie a Concessionária Iguá, o Instituto Rio Metrópole, a Casa Civil e o Conselho do Sistema de Fornecimento de Água (CSFA) para cientificá-los acerca da decisão alcançada neste feito.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2607449\r\n"
        ],
        "2607450": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " DE 2024\r\nIGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.SOLICITAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE FORNECIMENTO DE VAZÕES MÍNIMAS DIÁRIAS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002261/2022, por unanimidade,\r\n- Considerar que os macromedidores objeto do presente processo são aqueles de inserção e destinados à utilização única e exclusiva da própria Concessionária Iguá, no uso da prerrogativa conferida pela Cláusula 7.3 do Contrato de Interdependência, sendo certo que tais macromedidores não compõem o Centro de Controle Operacional sob gestão do Instituto Rio Metrópole e, portanto, não integram o Sistema de Fornecimento de Água, conforme o regramento disposto no Anexo X ao Contrato de Concessão.\r\n- Considerar que não cabe à AGENERSA definir as vazões mínimas diárias de água potável a serem entregues pela CEDAE ao Bloco 2 (Concessionária Iguá) enquanto não transcorrido o prazo de 03 (três) anos para a implantação do Centro de Controle Operacional (CCO) definitivo pelo Instituto Rio Metrópole (IRM), conforme as razões elencadas no corpo do presente voto.\r\n- Que inexiste evento ensejador de reequilíbrio econômico-financeiro em favor das Concessionárias dos Blocos 1, 2, 3 e 4 quanto à suposta alegação da Concessionária Iguá junto ao processo SEI- 480002/006210/2024 que se encontra anexado ao presente processo.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que oficie a Concessionária Iguá, as Concessionárias Águas do Rio 1 e 4, a Concessionária Rio Mais Saneamento, o Instituto Rio Metrópole, a Casa Civil e o Conselho do Sistema de Fornecimento de Água (CSFA) para cientificá-los acerca da decisão alcançada neste feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2607450\r\n"
        ],
        "2607451": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " DE 2024\r\nÁGUAS DO RIO 4. OCORRÊNCIAS NºS 2023019475, 2023019522 E 2023019609. RECLAMAÇÕES SOBRE FALTA DE ÁGUA C/C FALTA DE RESPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001582/2024, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nAplicar à Concessionária Águas do Rio Bloco 4 a penalidade de advertência, no âmbito do processo SEI-480002/001582/2024, pelo descumprimento da Cláusula 25.2, do Contrato de Concessão, bem como do artigo 67, da Instrução Normativa n.º 103/2023, em razão do descumprimento do prazo para apresentação de resposta na Ocorrência de n.º 2023019475, registrada na Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\nAplicar à Concessionária Águas do Rio Bloco 4 a penalidade de multa, no âmbito do processo SEI-480002/001582/2024 (ocorrência n.º 2023019475), com fulcro na Cláusula 37.1.2,em razão do descumprimento das Cláusulas 25.2.5 e 25.2.8, do Contrato de Concessão, uma vez que não realizou o reparo na rede, fazendo com que o usuário arcasse com esse custo. Destaco que considero a infração como sendo de média gravidade, à luz da Cláusula 37.2.2, do Contrato de Concessão.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, que proceda à lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2607451\r\n"
        ],
        "2607452": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nOCORRÊNCIA N° 2023007820. FALTA DE RESPOSTA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 220007/003774/2023, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nAplicar à Concessionária Águas do Rio (bloco 4) a penalidade de advertência, no âmbito do processo SEI- 220007/003774/2023, com fulcro na Cláusula 37.1.1, do Contrato de Concessão, pelo descumprimento item 6.5.1, do Anexo IV ao referido Contrato, bem como do artigo 67, inciso III, da Instrução Normativa n.º 103/2023.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2607452\r\n"
        ],
        "2607453": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nÁGUAS DO RIO 4. OCORRÊNCIA Nº 2023019382. RECLAMAÇÃO SOBRE VAZAMENTO DE ÁGUA CC/C FALTA DE RESPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001575/2024, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária Águas do Rio Bloco 4 a penalidade de advertência, no âmbito do processo SEI-480002/001575/2024, pelo descumprimento da Cláusula 25.2, do Contrato de Concessão, bem como do artigo 67, da Instrução Normativa n.º 103/2023, em razão do descumprimento dos prazos para apresentação de resposta nas Ocorrências de n.º 2023008454, n.º 2023019475, n.º 2023019522, n.º 2023019609 e n.º 2023019382, registrada na Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2607453\r\n"
        ],
        "2607454": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nOCORRÊNCIA 2023019434 - ESGOTO - DEZ/2023.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001584/2024, por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária Iguá a penalidade de advertência, pelo descumprimento da Cláusula 25, item 25.2, do Contrato de Concessão; Item 6.5.1 do Anexo IV do Contrato de Concessão; Artigo 3° da Lei Estadual nº 4.736/2006; Artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95 e Artigo 67 da Instrução Normativa nº 103/2023, em razão da intempestividade na resposta da Ocorrência nº 2023019434 registrada na Ouvidoria da AGENERSA e pelo descumprimento do prazo contratualmente imposto para a desobstrução da rede de esgoto do usuário.\r\n\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2607454\r\n"
        ],
        "2607455": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\n- FALTA DE RESPOSTA OCORRÊNCIA Nº 2023008498.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003831/2023, por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária Iguá a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, pelo descumprimento da Cláusula 25, itens 25.2, 25.2.1, 25.2.2, 25.2.3 e 25.2.5, do Contrato de Concessão; Artigo 3° da Lei Estadual nº 4.736/2006; Artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95 e Artigo 67 da Instrução Normativa nº 103/2023, em razão da intempestividade na resposta da Ocorrência nº 2023008498 registrada na Ouvidoria da AGENERSA e da morosidade injustificada nas etapas do procedimento de interligação.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2607455\r\n"
        ],
        "2607456": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nCENTRO SUL. PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO. EMBARGOS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000936/2021, por unanimidade,\r\n- Homologar os termos do acordo alcançado entre as parte na reunião de mediação realizada em 01 de outubro de 2024, por videoconferência, conforme consta na Ata de Reunião juntada aos autos (85442357), reconhecendo a possibilidade de extensão do prazo contratual como medida para se promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dada a inadimplência dos municípios consorciados.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva instaure processo regulatório específico para tratar do impacto ambiental e da vida útil do aterro do Complexo de Paracambi.\r\n- Determinar que as partes, a saber, a Concessionária Centro Sul e o Consórcio de municípios, elaborem um Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e apresente-o à AGENERSA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a sua assinatura.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2607456\r\n"
        ],
        "2607457": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA Nº 2018006770 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.260/2019, por unanimidade,\r\n- Considerar que, no caso dos autos, não há responsabilidade a ser atribuída à CEG.\r\n- Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2607457\r\n"
        ],
        "2607458": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nCEG - COPARTICIPAÇÃO EM INVESTIMENTO DE EXPANSÃO DE REDE\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000106/2022, por unanimidade,\r\nAplicar à CEG a penalidade de advertência, em razão do descumprimento da Cláusula Primeira, §3º; Cláusula Quarta, §1º, item 01; Anexo II, parte 02, item 13, “a” (descumprimento do prazo de execução de ramais), todos do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado da CEG, de 21/07/1997, combinados com os artigos 17, inciso I e artigo 18, inciso I, da Instrução Normativa CODIR nº 01/2007.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos moldes do Contrato de Concessão e da Instrução Normativa nº 01/2007.\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõem, via correio eletrônico.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG entre em contato com o usuário reiterando-lhe a oferta do serviço de ligação de gás canalizado, sem nenhum custo; e assim, proceda conforme decisão do mesmo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2607458\r\n"
        ],
        "2607459": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\n. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/008271/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Homologar o reajuste a menor de -1,050% (menos um inteiro e cinquenta milésimos por cento) para as tarifas de Gás Natural, considerando a variação negativa do CMPG de -1,02%, a vigorar a partir de 01/11/2024.\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n/2024\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2.24796 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2.72495 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2.36408 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2.62675 \r\nCusto GLP Res.\r\n13.54800 \r\nCusto GLP Ind.\r\n13.54800 \r\n+ Tx Regulação\r\n0.7946\r\n+ Tx Regulação\r\n0.9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0.0050\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n9.6842\r\n8 - 23\r\n12.4635\r\n24 - 83\r\n14.9778\r\nacima de 83\r\n15.7748\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n6.2201\r\n8 - 23\r\n6.4750\r\n24 - 83\r\n14.9778\r\nacima de 83\r\n15.7748\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n9.4685\r\n201 - 500\r\n9.2111\r\n501 - 2.000\r\n8.9543\r\n2001 - 20.000\r\n8.6977\r\n20.001 - 50.000\r\n8.4406\r\nacima de 50.000\r\n8.1836\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5.7101\r\n201 - 2.000\r\n5.5584\r\n2.001 - 10.000\r\n5.4672\r\n10.001 - 50.000\r\n4.9706\r\n50.001 - 100.000\r\n4.6726\r\n100.001 - 300.000\r\n4.3550\r\n300.001 - 600.000\r\n3.9787\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.9689\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.9414\r\nacima de 3.000.000\r\n3.8482\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5.2564\r\n201 - 2.000\r\n5.1046\r\n2.001 - 10.000\r\n5.0134\r\n10.001 - 50.000\r\n4.5166\r\n50.001 - 100.000\r\n4.2186\r\n100.001 - 300.000\r\n3.9008\r\n300.001 - 600.000\r\n3.5248\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.5150\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.4875\r\nacima de 3.000.000\r\n3.3942\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n7.1227\r\n201 - 5.000\r\n5.0197\r\n5.001 - 20.000\r\n4.6884\r\n20.001 - 70.000\r\n4.2328\r\n70.001 - 120.000\r\n4.0544\r\n120.001 - 300.000\r\n3.8633\r\n300.001 - 600.000\r\n3.6377\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.6323\r\nacima de 1.500.000\r\n3.6153\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5.4349\r\n201 - 5.000\r\n5.2832\r\n5.001 - 20.000\r\n3.9792\r\n20.001 - 70.000\r\n3.7093\r\n70.001 - 120.000\r\n3.7410\r\n120.001 - 300.000\r\n3.7392\r\n300.001 - 600.000\r\n3.7373\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.7368\r\nacima de 1.500.000\r\n3.5971\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7.2727\r\n201 - 5.000\r\n5.0610\r\n5.001 - 20.000\r\n4.6568\r\n20.001 - 70.000\r\n4.1388\r\n70.001 - 120.000\r\n3.9348\r\n120.001 - 300.000\r\n3.9194\r\n300.001 - 600.000\r\n3.8554\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.8455\r\nacima de 1.500.000\r\n3.8177\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3.7325\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3.7325\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3.3820\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes exceto Termelétricas.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18.4577\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18.1074\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTUSD\r\nR / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1.7730\r\n201 - 2.000\r\n1.6548\r\n2.001 - 10.000\r\n1.5836\r\n10.001 - 50.000\r\n1.1965\r\n50.001 - 100.000\r\n0.9642\r\n100.001 - 300.000\r\n0.7166\r\n300.001 - 600.000\r\n0.4233\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.4156\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.3943\r\nacima de 3.000.000\r\n0.3216\r\nPetroquímico\r\nfaixa única \r\n0.0545\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) x R x IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\nAs tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nHomologar o reajuste a maior de 0,935% (novecentos e trinta e cinco milésimos por cento) para o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/11/2024.\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/24\r\nCusto GLP Res.\r\n13,5480\r\nCusto GLP Ind. \r\n13,5480\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n18,4577\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n18,1074\r\nDeterminar que a CAPET verifique a correta implementação da nova estrutura tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2607459\r\n"
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            "2024-11-12 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4802\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2024).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/008272/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Homologar o reajuste a menor médio de -0,050% (menos cinquenta milésimos por cento) para as tarifas de Gás Natural, considerando a variação do CMPG de 0,2% (dois décimos por cento), a vigorar a partir de 01/11/2024.\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n/24\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2.25840 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2.61692 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2.34138 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2.60153 \r\nCusto GLP Residencial\r\n13.54800 \r\nCusto GLP Industrial\r\n13.54800 \r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0.79460\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0.9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0.01830\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n7.5055\r\n8 - 23\r\n9.3645\r\n24 - 83\r\n11.0664\r\nacima de 83\r\n12.2661\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n5.8266\r\n8 - 23\r\n6.0507\r\n24 - 83\r\n11.0664\r\nacima de 83\r\n12.2661\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n6.5105\r\n201 - 500\r\n6.4417\r\n501 - 2.000\r\n5.3807\r\n2001 - 20.000\r\n5.2675\r\n20.001 - 50.000\r\n5.1690\r\nacima de 50.000\r\n5.0706\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5.3360\r\n201 - 2.000\r\n5.2000\r\n2.001 - 10.000\r\n5.1184\r\n10.001 - 50.000\r\n4.5550\r\n50.001 - 100.000\r\n4.3118\r\n100.001 - 300.000\r\n4.0510\r\n300.001 - 600.000\r\n3.7428\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.7343\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.7115\r\nacima de 3.000.000\r\n3.6359\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n4.9899\r\n201 - 2.000\r\n4.8539\r\n2.001 - 10.000\r\n4.7722\r\n10.001 - 50.000\r\n4.2089\r\n50.001 - 100.000\r\n3.9654\r\n100.001 - 300.000\r\n3.7046\r\n300.001 - 600.000\r\n3.3966\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.3880\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.3652\r\nacima de 3.000.000\r\n3.2894\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6.7384\r\n201 - 5.000\r\n4.8293\r\n5.001 - 20.000\r\n4.5280\r\n20.001 - 70.000\r\n4.1145\r\n70.001 - 120.000\r\n3.9524\r\n120.001 - 300.000\r\n3.7794\r\n300.001 - 600.000\r\n3.5743\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.5688\r\nacima de 1.500.000\r\n3.5539\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5.2067\r\n201 - 5.000\r\n5.0691\r\n5.001 - 20.000\r\n3.8842\r\n20.001 - 70.000\r\n3.6388\r\n70.001 - 120.000\r\n3.6676\r\n120.001 - 300.000\r\n3.6662\r\n300.001 - 600.000\r\n3.6645\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.6640\r\nacima de 1.500.000\r\n3.5375\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n6.8765\r\n201 - 5.000\r\n4.8677\r\n5.001 - 20.000\r\n4.5001\r\n20.001 - 70.000\r\n4.0297\r\n70.001 - 120.000\r\n3.8441\r\n120.001 - 300.000\r\n3.8302\r\n300.001 - 600.000\r\n3.7714\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.7626\r\nacima de 1.500.000\r\n3.7374\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3.6474\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3.6474\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3.3421\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n4.0601\r\n201 - 2.000\r\n3.6286\r\n2.001 - 10.000\r\n3.5604\r\n10.001 - 50.000\r\n3.4670\r\n50.001 - 100.000\r\n3.4304\r\nacima de 100.000\r\n3.3909\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n7.3874\r\n201 - 2.000\r\n5.1201\r\n2.001 - 10.000\r\n4.7625\r\n10.001 - 50.000\r\n4.2702\r\n50.001 - 100.000\r\n4.0785\r\n100.001 - 300.000\r\n3.8727\r\n300.001 - 600.000\r\n3.6293\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.6227\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.6054\r\nacima de 3.000.000\r\n3.5454\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n3.7983\r\n201 - 2.000\r\n3.6083\r\n2.001 - 10.000\r\n3.5789\r\n10.001 - 50.000\r\n3.5371\r\n50.001 - 100.000\r\n3.5212\r\n100.001 - 300.000\r\n3.5041\r\n300.001 - 600.000\r\n3.4838\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.4828\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.4816\r\nacima de 3.000.000\r\n3.4761\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\nsão aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n16.9046\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n16.6430\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTUSD\r\nR / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1.5891\r\n201 - 2.000\r\n1.4831\r\n2.001 - 10.000\r\n1.4195\r\n10.001 - 50.000\r\n0.9803\r\n50.001 - 100.000\r\n0.7908\r\n100.001 - 300.000\r\n0.5875\r\n300.001 - 600.000\r\n0.3472\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.3406\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.3228\r\nacima de 3.000.000\r\n0.2639\r\nPetroquímico\r\nfaixa única \r\n0.0499\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3.2032\r\n201 - 2.000\r\n1.4359\r\n2.001 - 10.000\r\n1.1571\r\n10.001 - 50.000\r\n0.7734\r\n50.001 - 100.000\r\n0.6240\r\n100.001 - 300.000\r\n0.4635\r\n300.001 - 600.000\r\n0.2738\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.2687\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.2552\r\nacima de 3.000.000\r\n0.2084\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0.4055\r\n201 - 2.000\r\n0.2574\r\n2.001 - 10.000\r\n0.2345\r\n10.001 - 50.000\r\n0.2019\r\n50.001 - 100.000\r\n0.1895\r\n100.001 - 300.000\r\n0.1762\r\n300.001 - 600.000\r\n0.1604\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.1596\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.1587\r\nacima de 3.000.000\r\n0.1544\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) x R x IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\nsão aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n.\r\n\r\n- Homologar o reajuste a maior de 1,019% (um inteiro e dezenove milésimos por cento) para o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/11/2024.\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/24\r\nCusto GLP Res.\r\n13,5480\r\nCusto GLP Ind. \r\n13,5480\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n16,9046\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n16,6430\r\n- Determinar que a CAPET verifique a correta implementação da nova estrutura tarifária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2607460\r\n"
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        "2607565": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nPACTUA O INCENTIVO DE CUSTEIO ADICIONAL DE 20% DE ACORDO COM A NOTA TÉCNICA Nº 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, PARA CER II, ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/APAE NOVA FRIBURGO - CNES 2272687. SOLICITADO PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 14/2024, que traz informações quanto aos critérios para habilitação dos Núcleos de Atenção à Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA); os critérios para a adesão ao incentivo de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e as orientações para habilitação, pelo Ministério da Saúde, de Transporte Sanitário Adaptado no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD);\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 83/2023/CGSPD/DAET/SAES/MS;\r\n\r\n- a Deliberação CIR SERRANA Nº 42/2024, de 26 de setembro de 2024;\r\n\r\n- o processo administrativo SEI-080001/031153/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o incentivo de custeio adicional de 20% conforme a Nota Técnica n.º 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, para CER II, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/APAE NOVA FRIBURGO - CNES 2272687, solicitado pelo município de Nova Friburgo.\r\n\r\n- O incentivo adicional que o artigo anterior trata é destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\n- O adicional de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação - CER II perfaz o valor de R 37.800,00 (trinta e sete mil oitocentos reais) mensal.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607565\r\n"
        ],
        "2607566": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA O INCENTIVO DE CUSTEIO ADICIONAL DE 20% DE ACORDO COM A NOTA TÉCNICA Nº 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, PARA CER II, CENTRO EDUCACIONAL NOSSO MUNDO - CENOM NATIVIDADE - CNES 6447678, SOLICITADO PELO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 14/2024, que traz informações quanto aos critérios para habilitação dos Núcleos de Atenção à Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA); os critérios para a adesão ao incentivo de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e as orientações para habilitação, pelo Ministério da Saúde, de Transporte Sanitário Adaptado no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD);\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 83/2023/CGSPD/DAET/SAES/MS;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO n° 38 de 01 de novembro de 2024;\r\n\r\n- o processo administrativo SEI-080001/016801/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o incentivo de custeio adicional de 20% conforme a Nota Técnica n.º 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, para CER II, Centro Educacional Nosso Mundo - CENOM NATIVIDADE - CNES 6447678, solicitado pelo município de Natividade.\r\n\r\n- O incentivo adicional que o artigo anterior trata é destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\n- O adicional de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação - CER II perfaz o valor de R 37.800,00 (trinta e sete mil oitocentos reais) mensal.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607566\r\n"
        ],
        "2607567": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE POLO TIPO I DE SERVIÇO EM ATENÇÃO AS PESSOAS OSTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;\r\na Portaria MS/GM nº 400/2009 que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.790/2014 de 14 de março de 2014 que pactua as referências da Rede de Atenção aos Ostomizados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIR- METROPOLITANA I nº 32 de 27 de junho de 2024, que pactua a solicitação de implantação de Polo tipo I de serviço em atenção às pessoas ostomizadas, no município de QUEIMADOS;\r\n\r\n- o processo SEI-080001/020646/2024, que consta o relatório de visita realizada em 06/09/2024, na Unidade Polo de Cuidados à Pessoa Ostomizada, situada à Rua Onze, s/nº - Vila Pacaembu - Queimados/RJ;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de implantação de Polo tipo I de serviço em atenção às pessoas ostomizadas, no município de Queimados.\r\n\r\n- O serviço será implantado na Unidade Polo de Cuidados à Pessoa Ostomizada (CNES: 2297086), à Rua Onze, s/nº - Vila Pacaembu - Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607567\r\n"
        ],
        "2607568": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000612894202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) DESTINADOS A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013827/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a Proposta nº 36000612894202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) destinados a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionado para o Hospital Mario Kroeff sob o CNES nº 2269899, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607568\r\n"
        ],
        "2607569": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 164 de 31 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033729/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, para a manutenção das ações e serviços de Saúde das unidades da rede de serviços.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607569\r\n"
        ],
        "2607570": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 163 de 31 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033726/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, para a manutenção das ações e serviços de Saúde das unidades da rede de serviços.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607570\r\n"
        ],
        "2607571": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá através do Ofício nº 495 de 30 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033691/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, para a manutenção das ações e serviços de Saúde das unidades da rede de serviços.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607571\r\n"
        ],
        "2607572": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R 36.500.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), RECURSO DE CUSTEIO, EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício nº 511 de 31 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033613/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) no valor de R 36.500.000,00 (trinta e seis milhões e quinhentos mil reais), recurso de custeio em parcela única, destinado ao município de Cachoeiras de Macacu/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2607572\r\n"
        ],
        "2607573": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R 4.100.000,00 (QUATRO MILHÕES E CEM MIL REAIS), RECURSO DE CUSTEIO, EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cordeiro através do Ofício nº 411 de 4 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033926/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) no valor de R 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), em parcela única, destinado ao município de Cordeiro/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607573\r\n"
        ],
        "2607574": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R 12.424.265,70 (DOZE MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS), RECURSO DE CUSTEIO, EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cordeiro através do Ofício nº 741 de 31 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033927/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) no valor de R 12.424.265,70 (doze milhões e quatrocentos e vinte e quatro mil e duzentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), em parcela única, destinado ao município de Santa Maria Madalena/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607574\r\n"
        ],
        "2607575": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS), RECURSO DE CUSTEIO, EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cordeiro através do Ofício nº 337 de 05 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033973/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) no valor de R 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Quissamã/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607575\r\n"
        ],
        "2607576": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS), ANUAL, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através do Ofício nº 125 de 30 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033982/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de R 7.000.000,00 (sete milhões de reais), anual, para adequa-se ao Programa/Ação de Atenção Especializada à Saúde, que teve incremento no seu quadro de profissionais, com aumento de número de especialidades e serviços, como procedimentos cirúrgicos de média complexidade, atendimento em pediatria no serviço de urgência e emergência, novas especialidades ambulatoriais, implantação da Clínica da Mulher, com oferta de consultas especializadas e exames, serviço de Imagem de Ultrassonografias diversas.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607576\r\n"
        ],
        "2607577": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC) NO VALOR DE R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Arraial do Cabo através do Ofício nº 575 de 06 de novembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/034050/2024;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento Financeiro do Teto de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Arraial do Cabo/RJ. A solicitação se faz necessária para manter a qualidade do atendimento à população em razão de um aumento expressivo na demanda por serviços de saúde. Este crescimento é decorrente não apenas do aumento populacional, mas também da intensificação da procura por serviços especializados.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607577\r\n"
        ],
        "2607578": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE O INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 336 de 30 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033918/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ. A solicitação tem como principal objetivo ofertar e fortalecer os serviços de média e alta complexidade, garantindo assim, a qualidade na atenção prestada à população.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607578\r\n"
        ],
        "2607579": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMEN TAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), RECURSO DE CUSTEIO, EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cordeiro através do Ofício nº 769 de 05 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/034306/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em parcela única, destinado ao Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI), CNES n° 2798662, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607579\r\n"
        ],
        "2607580": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá através do Ofício nº 497 de 31 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033731/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, para a manutenção das ações e serviços de Saúde das unidades da rede de serviços.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607580\r\n"
        ],
        "2607581": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nPACTUAR A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE, CNES 6232094, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\nnº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n\r\nltera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372, de 15 de junho de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 23 de junho de 2023;\r\n\r\n- o Ofício nº 397/2024/SMS, de 11 de outubro de 2024, do município de Rio Claro, que solicita a ratificação da Sala de Estabilização já em pleno funcionamento no município de Rio Claro no Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 047, de 22 de outubro de 2024, que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização, com 02 (dois) leitos, no Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade, CNES 6232094, no município de Rio Claro;\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 25 de outubro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080001/033136/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos, do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade (CNES 6232094) no município de Rio Claro na região do Médio Paraíba.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607581\r\n"
        ],
        "2607582": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CON FORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL MUNICIPAL FLÁVIO LEAL, CNES 2267187, NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\nnº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n\r\nltera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372, de 15 de junho de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 23 de junho de 2023;\r\n\r\n- o Ofício nº 636/2024/SMS, de 10 de outubro de 2024, do município de Piraí, que solicita a ratificação da Sala de Estabilização já em pleno funcionamento no município de Piraí no Hospital Municipal Flávio Leal;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 046, de 22 de outubro de 2024, que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização, com 02 (dois) leitos, no Hospital Municipal Flávio Leal, CNES 2267187, no município de Piraí;\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 29 de outubro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080001/033138/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos, do Hospital Municipal Flávio Leal (CNES 2267187) no município de Piraí na região do Médio Paraíba.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607582\r\n"
        ],
        "2607583": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL MUNICIPAL DR MANOEL MARTINS DE BARROS, CNES 2288230, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\nnº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgência\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n\r\nltera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de se tembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372, de 15 de junho de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 23 de junho de 2023;\r\n\r\n- o Ofício nº 210/2024, de 15 de outubro de 2024, do município de Itatiaia, que solicita a ratificação da Sala de Estabilização já em pleno funcionamento no município de Itatiaia no Hospital Municipal Dr. Manoel Martins de Barros;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 049, de 22 de outubro de 2024, que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização, com 02 (dois) leitos, no Hospital Municipal Dr Manoel Martins de Barros, CNES 2288230, no município de Itatiaia;\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 01 de novembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080001/033142/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\nPactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos, do Hospital Municipal Dr. Manoel Martins de Barros (CNES 2288230) no município de Itatiaia na região do Médio Paraíba.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607583\r\n"
        ],
        "2607584": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA O COMPONENTE SALA DE ESTABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MENDES E PACTUAR COMO ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS;\r\n\r\n- Deliberação CIB-RJ nº 8.959, de 12 de setembro de 2024, que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada;\r\n\r\n- a justificativa apresentada pelo município de Mendes para a implantação da sala de estabilização acostada ao processo;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080001/030301/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\nPactuar o componente sala de estabilização para o município de Mendes, no Hospital Municipal Santa Maria (CNES 5057531) e aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Centro Sul.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607584\r\n"
        ],
        "2607585": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), RECURSO DE CUSTEIO, EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cordeiro através do Ofício nº 2.477 de 04 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/034329/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\nPactua a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em parcela única, destinado ao Hospital Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade, CNES n° 2278626, localizado no município de Magé/RJ, a fim de expandir a rede de Urgência e Emergência.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607585\r\n"
        ],
        "2608003": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.078 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A METODOLOGIA E O PROCESSO DE PACTUAÇÃO DE METAS DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO BIPARTITE PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o perfil de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade do monitoramento de indicadores de relevância estadual;\r\n- a necessidade da avaliação desses indicadores para subsidiar o planejamento em saúde;\r\n- a documentação anexada no Processo SEI-080001/032103/2024; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\nPactuar a metodologia para o processo de pactuação de metas dos Indicadores de Monitoramento Bipartite para o ano de 2025.\r\n\r\nO processo de pactuação das metas para os Indicadores de Monitoramento Bipartite se dará de forma ascendente a partir de discussões coletivas, com a participação de técnicos municipais e estadual das áreas envolvidas e do controle social.\r\n\r\nEm nível estadual, a coordenação do processo está a cargo da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS), por meio da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SUPGVS).\r\n\r\nPara o monitoramento bipartite do ano de 2025, os indicadores considerados relevantes para a avaliação da situação de saúde no território estadual constam no anexo I.\r\n\r\nSerão realizadas oficinas regionais para subsidiar a discussão das metas a serem propostas pelos municípios, com a participação de representantes do Grupo Técnico de Vigilância em Saúde, do Grupo Técnico da Atenção Primária e do Grupo Técnico de Planejamento nas 09 (nove) Comissões Intergestores Regional e de representantes dos Conselhos Municipais de Saúde.\r\n- As oficinas serão realizadas no formato híbrido. A estrutura necessária será providenciada com o apoio dos Núcleos Descentralizados de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde e das Secretarias Executivas das CIR.\r\n\r\nO processo de pactuação, com as etapas de inclusão de metas, de monitoramento e de avaliação dos resultados alcançados para cada indicador será realizado no Sistema de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores Bipartite (SMAIB), que está acessível pelo link .\r\n- As orientações para solicitação de acesso e utilização do SMAIB estão disponíveis para consulta no link https://drive.google.com/drive/folders/1SJX_u_ZNHRRqHnirU4VkQjBLLPwNn1PS?usp=sharing\r\n\r\nAs metas propostas pelos municípios, após avaliação da SES, deverão ser encaminhadas aos Conselhos Municipais de Saúde, com fins de apreciação e aprovação, para posterior homologação pela SES.\r\nCaso haja comprovação do cumprimento das etapas da pactuação pelo município com envio, pelo Gestor Municipal, dentro do prazo estipulado, ao Conselho Municipal de Saúde, e este não se pronunciar até a data de finalização da pactuação, a SES realizará a homologação da Pactuação do referido Município.\r\n\r\nAs etapas da Pactuação se darão conforme cronograma constante do Anexo II.\r\n\r\nTodo o processo referente à pactuação bipartite deve estar concluído até .\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\n01\r\nTaxa padronizada de mortalidade prematura (30 a 69 anos) pelas quatro principais DCNT até 2030\r\n283/100.000 hab\r\n03\r\nProporção de óbitos por causa bem definida informadas ao SIM\r\n95%\r\n04\r\nProporção de vacinas selecionadas que compõem o Calendário Nacional de Vacinação para crianças 1 ano de idade (Pentavalente / Poliomielite - 3ª d); (Pneumocócica 10 valente - 2ª d) e crianças de 1 ano de idade (Tríplice viral 1ª dose) - com coberturas vacinais preconizadas\r\n100%\r\n06\r\nProporção de cura de hanseníase entre os casos novos diagnosticados nos anos de coorte\r\n57%\r\n09\r\nNúmero de casos novos de AIDS em menores de 5 anos\r\n85%\r\n10\r\nNúmero de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n100%\r\n11\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos\r\n0,4\r\n12\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos e população da mesma faixa etária\r\n0,18\r\n14\r\nProporção de gravidez na adolescência\r\n= 10%\r\n15\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n12,8%\r\n16\r\nNúmero de óbitos maternos\r\n130\r\n17\r\nCobertura da Atenção Primária à Saúde\r\n69%\r\n18\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família\r\n78%\r\n19\r\nCobertura de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde\r\n32%\r\n21\r\nPercentual de CAPS que atingiram a meta de matriciamento por município\r\n80%\r\n22\r\nCobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue\r\n70%\r\n25\r\nMunicípios com ouvidoria implantada\r\n100%\r\n26\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n100%\r\n27\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n80%\r\n30\r\nPercentual de cura de casos novos de tuberculose pulmonar confirmados laboratorialmente\r\n85%\r\n32\r\nPercentual de PVHA com 13 anos ou mais com primeiro CD4+ acima de 350 cels/ml\r\n70%\r\n33\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica\r\n80%\r\n34\r\nTaxa de cobertura de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)\r\n0,98/100.000 hab\r\n35\r\nCobertura de Inspeção Sanitária em estabelecimentos sujeitos aos Órgãos de Vigilância Sanitária municipais\r\n70%\r\n36\r\nRazão de tratamento odontológico concluído pelas equipes de Saúde Bucal na APS\r\n0,55\r\n37\r\nSituação de encerramento dos casos em tratamento de infecção latente da tuberculose (ILTB)\r\n70%\r\n38\r\nPercentual de ETA com inspeções sanitárias realizadas pelo VIGIAGUA municipal\r\n100%\r\n39\r\nCobertura do estado nutricional da população no Estado do Rio de Janeiro\r\n20%\r\n40\r\nCobertura de triagem neonatal em tempo oportuno (entre o 3º e 5º dia de vida)\r\n15%\r\n41\r\nPercentual de pacientes com carga viral detectada da Hepatite C tratados\r\n100%\r\n42\r\nPercentual de pacientes em terapia renal substitutiva com sorologia anti-HCV reagente tratados\r\n23,2%\r\n44\r\nPercentual de lotes de dados do SINAN Net enviados\r\n90%\r\n45\r\nPercentual de Imóveis pendentes durante os ciclos de visitas domiciliares para controle de vetores das arboviroses\r\n60%\r\n46\r\nPercentual de amostras coletadas pelas VISA municipais para os Programas Estaduais de Monitoramento Pós Mercado da Qualidade Sanitária de Alimentos, Cosméticos e Saneantes\r\n85%\r\n47\r\nProporção de óbitos de mulher em idade fértil (MIF) com causa presumível de morte materna investigados\r\n90%\r\n48\r\nCoeficiente de acidente de trabalho\r\na definir\r\n49\r\nTaxa padronizada de mortalidade por suicídio\r\n2,91/100.000 hab\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJulho a Outubro de 2024\r\nRevisão dos indicadores e metas da Pactuação Bipartite (PB) junto ás áreas técnicas da SES / Preparação do SMAIB para a PB 2025 - reuniões virtuais e presenciais entre os técnicos da SES e da empresa contratada\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOutubro a Dezembro de 2024\r\nAprovação da metodologia PB 2025 na CIB / Elaboração da Biblioteca do SMAIB contendo as Fichas de Qualificação dos Indicadores, Manual do SMAIB, vídeos instrucionais sobre o uso do SMAIB na pactuação segundo os diferentes usuários, marcos legais da Pactuação Bipartite, apresentações, etc. / Atualização dos cadastros dos usuários do SMAIB / Inserção dos indicadores e metas estaduais no SMAIB\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJaneiro a Março de 2025\r\nAprovação dos indicadores e metas pelo CES / Realização das Oficinas Regionais de preparação para a PB 2025 / Inserção das metas municipais no SMAIB / Avaliação das metas municipais pelas áreas técnicas da SES / Aprovação da metas pactuadas pelos Gestores Municipais de Saúde / Aprovação das metas pactuadas pelos Conselhos Municipais de Saúde / Homologação da Pactuação Bipartite 2025 pelo Gestor Estadual de Saúde\r\n\r\nId: 2608003\r\n"
        ],
        "2608004": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA, CNES 2271141, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n\r\n-a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n-a Deliberação CIB-RJ nº 8.958 de 12 de setembro de 2024 que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959 de 12 de Setembro de 2024 que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.609, de 30 de setembro de 2015, que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do estado e dos municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372 de 15 de Junho de 2023 que pactuar a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Ofício nº 223/2024/GAB/SMS de 14 de outubro de 2024 do município de Pinheiral, referente a solicitação de ratificação do funcionamento de dois leitos na Sala de Estabilização do Hospital Municipal Prefeito Aurelino Gonçalves Barbosa, CNES 2271141, localizado no município de Pinheiral;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 050 de 22 de outubro de 2024 referente a solicitação de ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização no Hospital Municipal Prefeito Aurelino Gonçalves Barbosa, CNES 2271141, localizado no município de Pinheiral;\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 04 de novembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080001/033144/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\nPactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos, do Hospital Municipal Prefeito Aurelino Gonçalves Barbosa (CNES 2271141) localizado no município de Pinheiral, na região do Médio Paraíba.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2608004\r\n"
        ],
        "2608005": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DR. LUIZ PINTO, CNES 2268329 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011, que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959, de 12 de Setembro de 2024, que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.609, de 30 de setembro de 2015, que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do estado e dos municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372, de 15 de junho de 2023, que pactuar a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os Ofício nº 223/2024/GAB/SMS, de 14 de outubro de 2024, do município de Pinheiral, referente a solicitação de ratificação do funcionamento de dois leitos na Sala de Estabilização no Hospital Geral Dr. Luiz Pitho, CNES 2268329, localizada no município de Rio das Flores;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 048, de 22 de outubro de 2024, que ratifica o funcionamento da Sala de Estabilização no Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, CNES: 2268329 localizada no município de Rio das Flores;\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 04 de novembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080001/034191/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\nPactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos do Hospital Geral Dr. Luiz Pinto (CNES 2268329) localizada no município de Rio das Flores, na região do Médio Paraíba.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2608005\r\n"
        ],
        "2608006": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras pro vidências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através do Ofício nº 126 de 30 de outubro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033985/2024;\r\nDELIBERAM:\r\n, a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), em parcela única, destinado ao município Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, para suprir os débitos com os prestadores de serviços, originados pelo aumento da demanda de procedimentos e atendimentos especializados no município.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2608006\r\n"
        ],
        "2608219": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " LIDADE \r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 12/11/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070007/001247/2022, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para implantação de um Parque Termelétrico no Polo Gaslub (Antigo COMPERJ) composto por duas usinas termelétricas (UTE Gaslub I e UTE Gaslub II, 1.200 MW e 600 MW, respectivamente), uma Subestação Elevadora (345 kV) e uma Linha de Transmissão Intramuros (345 kV), localizado na Rodovia Estadual RJ- 116 - KM 5,2 - Acesso A-1, S/N, Alto Jacu - Sambaetiba, Zona Urbana, 4º Distrito, Município de Itaboraí, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental Nº INEA/INEA/COOEAMPT/4715/2024, da COOEAM/INEA;\r\nExpedir Licença Prévia - LP para a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para implantação de um Parque Termelétrico no Polo Gaslub (Antigo COMPERJ) composto por duas usinas termelétricas (UTE Gaslub I e UTE Gaslub II, 1.200 MW e 600 MW, respectivamente), uma Subestação Elevadora (345 kV) e uma Linha de Transmissão Intramuros (345 kV), localizado na Rodovia Estadual RJ- 116 - KM 5,2 - Acesso A-1, S/N, Alto Jacu - Sambaetiba, Zona Urbana, 4º Distrito, Município de Itaboraí.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2608219\r\n"
        ],
        "2608349": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 01 (UM) LEITO DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL - UCINCO E 02 (DOIS) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CANGURU - UCINCA, DO HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA CNES: 2295407, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nque a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º PM/RJ/54471/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação de 01 (um) leito de Unidade de Cuidados Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo e 02 (dois) leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru - UCINCa, do Hospital Municipal Rocha Faria CNES: 2295407, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/11/2024.\r\nId: 2608349\r\n"
        ],
        "2608350": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS E DESTINADOS À COVID-19.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara, através do Ofício nº 363/2024, e Oficio n° 375/2024;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá a realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a reprogramação para aplicação dos recursos apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI- 080001/030919/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- - Pactua a autorização para o município de Itaocara/RJ executar o saldo remanescente, em conta bancária, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente ao Incentivo Financeiro Estadual de custeio, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar o recurso disposto no Art. 1, º até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à reprogramação apresentada pelo mesmo.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2608350\r\n"
        ],
        "2608351": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DR. LUIZ PINTO, CNES 2268329 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011, que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959, de 12 de Setembro de 2024, que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.609, de 30 de setembro de 2015, que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do estado e dos municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372, de 15 de junho de 2023, que pactuar a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os Ofício nº 223/2024/GAB/SMS, de 14 de outubro de 2024, do município de Pinheiral, referente a solicitação de ratificação do funcionamento de dois leitos na Sala de Estabilização no Hospital Geral Dr. Luiz Pitho, CNES 2268329, localizada no município de Rio das Flores;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 048, de 22 de outubro de 2024, que ratifica o funcionamento da Sala de Estabilização no Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, CNES: 2268329 localizada no município de Rio das Flores;\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 04 de novembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080001/033140/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\nPactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos do Hospital Geral Dr. Luiz Pinto (CNES 2268329) localizada no município de Rio das Flores, na região do Médio Paraíba.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/11/2024.\r\nId: 2608351\r\n"
        ],
        "2608352": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.081 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ADALBERTO DA GRAÇA, CNES 2279355, NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011, que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959, de 12 de setembro de 2024, que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.609, de 30 de setembro de 2015, que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações sendo a primeira portaria de aprovação do PAR RUE Centro Sul;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.941, de 08 de agosto de 2024 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro, de acordo com documento anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2760-00-pre-cib-par-rue-centro-sul-parte-escrita/file.html;\r\n- o Ofício nº 550/2024, de 20 de agosto de 2024, do município de Paracambi, que solicita a ratificação da Sala de Estabilização já em pleno funcionamento no município de Paracambi no Hospital Municipal Dr. Adalberto da Graça;\r\n- a Deliberação CIR CS nº 28, de 30 de agosto de 2024, que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização do Hospital Municipal Dr. Adalberto da Graça, CNES 2279355, no município de Paracambi, considerando a atualização do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região Centro Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Visita Técnica realizada em 30 de outubro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n- o processo n° SEI-080001/026941/2024;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\nPactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos do Hospital Municipal Dr. Adalberto da Graça (CNES 2279355) no município de Paracambi, na região Centro Sul.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2608352\r\n"
        ],
        "2608353": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 20 (VINTE) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL TIPO II DO HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA CNES: 2295407, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nque a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º PM/RJ/54472/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação de 20 (vinte) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal Tipo II, do Hospital Municipal Rocha Faria CNES: 2295407, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2608353\r\n"
        ],
        "2608354": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SUMIDOURO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Sumidouro, através do Ofício nº 255/GAB/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/033064/2024;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Sumidouro/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nResolução SES nº 3.104 de 19 de junho de 2021 - que pactua repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual em custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais em processo de implantação no estado do Rio de Janeiro e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde;\r\nResolução SES nº 2756 de 02 de junho de 2022 altera os anexos I e III da Resolução SES-RJ n° 2.173, de 06 de maio de 2022, que pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2022;\r\nResolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023.\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2608354\r\n"
        ],
        "2608437": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A NORMA INSTITUCIONAL (NOI- INEA-24.R-0), QUE ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO E INFORMAÇÕES PARA O SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO EM CARGO COMISSIONADO NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA)\r\nTUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM EXERCÍCIO no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 30 de outubro de 2024, Processo Administrativo nº SEI-070002/021285/2023;\r\n\r\n\r\n- Aprovar a Norma Institucional (NOI-INEA-24.R-0), que estabelece o procedimento de contratação e informações para o servidor público nomeado em cargo comissionado no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\n- A Norma Institucional (NOI-INEA-24.R-0) e seus anexos, serão publicados no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT) no “Boletim de Serviço Interno” do Instituto, e disponibilizados pelo Serviço de Normatização (SERVNOR) no Menu “Legislação Inea”.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual \r\ndo Ambiente em Exercício\r\nId: 2608437\r\n"
        ],
        "2608499": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.084 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Sumidouro, através do Ofício nº 255/GAB/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/033688/2024;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Art. 1º - Pactua a autorização para o município de Araruama/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nResolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021;\r\nResolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2608499\r\n"
        ],
        "2608500": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.085 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS E DESTINADOS À COVID-19.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira, através do Ofício nº 129/2023;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo a utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá a realocação dos mesmos;\r\n- a reprogramação para aplicação dos recursos apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI- 080001/023790/2024;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Miguel Pereira/RJ executar o saldo remanescente, em conta bancária, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente ao Incentivo Financeiro Estadual de custeio, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar o recurso disposto no Art. 1, º até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à reprogramação apresentada pelo mesmo.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2608500\r\n"
        ],
        "2608777": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.086 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim, através do Ofício nº 169/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/019615/2024;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Bom Jardim/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nResolução SES n.º 1920 de 24 de Outubro de 2019 que instituiu a Política Estadual de Cofinanciamento e Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média e Alta Complexidade;\r\nResolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 que autoriza repasse financeiro estadual para municípios do Estado do Rio de Ja neiro, em apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha;\r\nResolução SES nº 2755 de 01/06/2022 que repactua o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil (Laços - Maternidade Segura);\r\nResolução SES nº 2756 de 02 de junho de 2022 altera os anexos I e III da Resolução SES-RJ n° 2.173, de 06 de maio de 2022, que pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2022;\r\nResolução SES nº 2869 de 14 de outubro de 2022, que Repactuou o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil (Laços - Maternidade Segura).\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2608777\r\n"
        ],
        "2609139": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA, NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Nos SEI-080001/008332/2022,\r\n- a Deliberação CES-RJ Nos 295, de 08.10.2024, publicada no DOERJ de 04.11.2024; e\r\ndo COLEGIADO PLENO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (ANEXO ÚNICO), em sua Reunião Ordinária realizada em 11.11.2024, \r\n: \r\nTornar pública a Composição da Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, com substituição de membro(Anexo Único).\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 11.11.2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMISSÕES PERMANENTES\r\n6. COMISSÃO EXECUTIVA\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\nT: Wagner Gomes Bezerra\r\nGabriele Gomes\r\nMarcela Cunha\r\nS: André Ferraz\r\nS: Suerli Costa\r\nT: Marcia Mesquita\r\nT: Leonardo Légora de Abreu\r\nT: Daniele Moretti\r\nS: Caroline Carvalho Caçador\r\nS: Veronica Ferreira\r\nS: Denise Marchon Tinoco\r\nT: Valdir Paulino\r\nRegina Bueno\r\nT: Alecir de Jesus\r\nJulio Quima\r\nId: 2609139\r\n"
        ],
        "2609558": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS), RECURSO DE CUSTEIO, EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã através do Ofício nº 337 de 05 de novembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033973/2024;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) no valor de R 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Quissamã/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12/11/2024.\r\nId: 2609558\r\n"
        ],
        "2609649": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA O PROJETO ASSISTENCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE MENDES SOB O CNES Nº 4123069, GESTÃO MUNICIPAL, 100% SUS, QUE IRÁ ATENDER A REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício nº 299/PMM/SMS de 08 de outubro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/005962/2024, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua o Projeto Assistencial para implantação do Hospital Geral de Mendes sob o CNES nº 4123069, gestão municipal, 100% SUS, que irá atender a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, considerando a diligência da proposta n.º 12014954000124009, de emenda parlamentar para aquisição de equipamentos, inserida no Sistema InvestSUS, conforme apresentado as instalações abaixo.\r\n\r\n\r\n\r\nLEITOS DE ENFERMARIA - TOTAL\r\n28\r\nClínica Médica\r\n12\r\nPediatria\r\n04\r\nObstetrícia - AC\r\n04\r\nClínica Cirúrgica\r\n06\r\nPsiquiatria\r\n02\r\nLEITOS COMPLEMENTARES - TOTAL\r\n07\r\nUI Adulto\r\n-\r\nUI Pediátrico\r\n-\r\nUCINCa Neonatal\r\n-\r\nUCINCo Neonatal\r\n02\r\nUTI Adulto\r\n05\r\nUTI Pediátrico\r\n-\r\nUTI Neonatal\r\n\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\n01\r\nSALAS DE CIRURGIA OBSTÉTRICA\r\n01\r\nSALAS DE RPA\r\n01\r\nSALAS DE PARTO\r\n-\r\nSALAS DE PPP\r\n02\r\n\r\nMACAS DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO (quando se aplicar)\r\n\r\nMACAS DA SALA VERMELHA\r\n04\r\nMACAS DA SALA AMARELA - FEMININA\r\n06\r\nMACAS DA SALA AMARELA - MASCULINA\r\n06\r\nMACAS DA SALA VERDE - FEMININA\r\n06\r\nMACAS DA SALA VERDE - MASCULINA\r\n06\r\nMACAS DA SALA DE OBSERVAÇÃO PEDIÁTRICA\r\n06\r\nSALAS DE MEDICAÇÃO + S. CURATIVO + S. GESSO\r\n01\r\n\r\nCONSULTÓRIO MÉDICO) - 01 pediátrico / 01 oftalmológico / 01 odontológico / 01 gineco-obstétrico / 01 ortopédico / 02 clínica geral\r\n07\r\nCONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM\r\n-\r\nCONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA\r\n-\r\nCONSULTÓRIO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n01\r\nSALA DE FISIOTERAPIA\r\n-\r\nSALA DE ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\n02\r\nSALA DE MEDICAÇÃO\r\n01\r\nSALA DE CURATIVO\r\n01\r\nSALA DE GESSO\r\n01\r\nDEMAIS SALAS (citar)\r\n-\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/10/2024.\r\nId: 2609649\r\n"
        ],
        "2609913": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - CUMPRIMENTO DO ART. 3º DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1093/19 - INTEMPESTIVIDADE NO ENVIO DOS ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS E/OU EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA VIÁRIA - SETEMBRO DE 2019 - DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22/008/279/2019 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, por unanimidade dos Conselheiros presentes;\r\nDELIBERA POR:\r\n- Reconhecer o cumprimento PARCIAL pela Concessionária Rota 116 do artigo 3º da Deliberação AGETRANSP nº 1093/19 de 27 de junho de 2019, quanto à implementação de medidas e/ou equipamentos de segurança viária na Rodovia RJ-116, no segmento único do KM 55, com vistas à redução do número de acidentes;\r\n- Aplicar a penalidade de MULTA de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2018 à Concessionária Rota 116 pelo não cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias previsto no mesmo artigo 3º da Deliberação AGETRANSP nº 1093/19 de 27 de junho de 2019, na forma da Cláusula Décima Sétima, parágrafo primeiro, alínea 'e' combinado com o parágrafo décimo nono da Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2609913\r\n"
        ],
        "2609916": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            " \r\nAPÓLICES DE SEGUROS 2023/2024 - ROTA 116 - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-220008/000049/2023, pela maioria dos Conselheiros votantes, acompanhando parcialmente voto do Relator e o voto vista, constando vencidos o Conselheiro Murilo Leal e o Conselheiro Fernando Moraes quanto à dosimetria da penalidade do Art. 3º;\r\n- Reconhecer o descumprimento da exigência contida na Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão, pois a Concessionária ficou sem cobertura do Seguro de Riscos Nomeados e Operacionais entre 06/05/2023 e 17/07/2023, porém a Rota 116 demonstrou esforços para resolver a questão mantendo comunicação regular com a Agência e tão logo logrou êxito na contratação do referido Seguro, imediatamente informou esta AGETRANSP no dia 25/07/2023;\r\n- Aplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de multa no valor equivalente à 0,05% (cinco centésimos) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração, isto é, 2022, pelo cumprimento parcial ao Parágrafo Nono da Cláusula Décima Oitava que as coberturas especiais contratadas não incluem serviços a terceiros nem danos a sócios controladores e diretores, além de a franquia para a cobertura básica exceder o valor estipulado no contrato;\r\n- Aplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de multa no valor equivalente à 0,05% (cinco centésimos por cento) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração, isto é, 2022, que corresponde ao valor nominal de R 40.456,98 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), pelo descumprimento do Parágrafo Décimo Segundo da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão, por encaminhar apenas os Termos de Quitação dos prêmios, não apresentando os certificados correspondentes;\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado dos autos, proceda o arquivamento;\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro \r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente e Prolator do Voto Vista\r\nId: 2609916\r\n"
        ],
        "2609918": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            " \r\nROTA 116 S.A, FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO SAÍDA DE PISTA - DE UM VEÍCULO DE PASSEIO - SEGUIDO DE CHOQUE EM OBJETO FIXO (ÁRVORE) NO KM 057+700 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACÚ - EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022 - BO RO1517/2023.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-100007/000035/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Não imputar à Concessionária Rota 116 S.A. qualquer sanção em relação as questões relatadas no acompanhamento da saída de pista de um veículo de passeio - seguido de choque em objeto fixo (árvore) no Km 057+700 - sentido sul em 06 de dezembro de 2022 - BO RO1517/2023;\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva - SECEX, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2609918\r\n"
        ],
        "2609921": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            " \r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO CAMINHÃO E MOTOCICLETA NO KM 115+000 - SENTIDO NORTE - MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - 26/09/2019 - BO RO8612020 - RECURSO ADMINISTRATIVO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/002042/2020 e no Parecer 81 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1273, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 06/09/2022;\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se;\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nId: 2609921\r\n"
        ],
        "2609924": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA RIOBARRA. FRO - QUEDA DE ENERGIA DE TRAÇÃO DA LINHA 4 - B.O RB6572017. RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONCESSIONÁRIA RIOBARRA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. ARQUIVAMENTO DO FEITO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.177/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Reconhecer o descumprimento contratual pela Concessionária RioBarra, referente às Cláusulas Quinta, Décima primeira, incisos II, XII e XVII do Contrato de Concessão;\r\n- Aplicar à Concessionária RioBarra a penalidade de multa no valor correspondente a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2016 da concessionária, conforme previsto na Cláusula Vigésima, “b”, do Contrato de Concessão, totalizando um valor nominal de R 3.328,50 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos);\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Relator \r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2609924\r\n"
        ],
        "2610117": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2024\r\nRECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.124/2017, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nAprovar as premissas dispostas na Minuta do Termo de Acordo de Conciliação (em anexo), para a Concessionária CEG, conforme fundamentação constante do presente Voto, que deve retornar a esta Agência Reguladora com a respectiva assinatura das partes - Concessionária CEG; Concessionária CEG Rio; e Poder Concedente - para conferência e respectivo arquivamento dos autos.\r\n\r\nConsiderar prejudicado o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 4.407/2022, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto, diante da aprovação da Minuta do Termo de Acordo de Conciliação, conforme Artigo 1º da presente Deliberação.\r\n\r\nConhecer o Recurso interposto pela ABIVIDRO em face da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 4.407/2022, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nAdequar, por autotutela, a redação do Artigo 21 da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação nº 4.407/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n“Art. 21 - Considerar o conceito de subinvestimento decorrente da não realização dos investimentos suprimidos pelo 3º Termo Aditivo, calculado pela metodologia desenvolvida pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, para considerar a devolução, pela Concessionária CEG, do montante financeiro de R 29,54 milhões (data-base dez/2016), em favor do consumidor, via modicidade tarifária, reduzindo as tarifas do ciclo revisional 2018/2022.”\r\nAdequar, por autotutela, a redação do Artigo 18, e do Anexo 02, da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação nº 4.407/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n“Art. 18 - Adotar os novos valores de OPEX, conforme Minuta de Termo de Conciliação aprovada, apontados pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA no cálculo do reposicionamento tarifário (Anexo 02).”\r\nINSERIR IMAGEM CEG1\r\nAdequar, por autotutela, a redação do Artigo 44 da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação nº 4.407/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n“Art. 44 - Aprovar a compensação da retroatividade tarifária, referente ao ciclo revisional 2013/2017, na quantia de R 25,63 milhões (moeda dezembro/2016), em favor da modicidade tarifária, a ser incluído, no ano de 2018, no fluxo de caixa da concessão.”\r\n\r\nAdequar, por autotutela, a redação do Artigo 47, e do Anexo 06, da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação nº 4.407/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n“Art. 47 - Aprovar o Fluxo de Caixa, elaborado pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA, com base nas premissas fixadas na Minuta do Acordo de Conciliação aprovada, pelo qual foi obtido um Índice de Reposicionamento de Margem de m = 1,06148 (Anexo 06).”\r\nINSERIR IMAGEM CEG2\r\nAdequar, por autotutela, a redação do Artigo 49, da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação nº 4.407/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n“Art. 49 - Aprovar a compensação da retroatividade tarifária, referente ao ciclo revisional 2018/2022, na quantia de R 297,19 milhões (data-base dezembro/2021) da receita projetada na 5ª Revisão Tarifária, referente à 50% de R 594,38 milhões.”\r\n\r\nAdequar, por autotutela, a redação do Artigo 22 da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação nº 4.407/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n“Art. 22 - Não considerar o pagamento da Outorga Compensatória como intangível na Base de Ativos da concessão, para efeitos de recomposição tarifária no Processo Regulatório da 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas, passando a ser considerado como ativo indenizável.”\r\n\r\nRevogar, por autotutela, o Artigo 23 da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação nº 4.407/2022, por perda de objeto.\r\n\r\nDeterminar que a Concessionária CEG comprove a extinção das ações judiciais constantes da Minuta do Termo de Acordo de Conciliação aprovada, em até 5 (cinco) dias após o respectivo encerramento das demandas judiciais.\r\n\r\nDeterminar a manutenção das margens atualmente praticadas até o julgamento da 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG, mantendo, assim, a linearidade das tarifas praticadas na concessão.\r\n\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva da AGENERSA remeta cópia da presente Decisão, com seus respectivo Anexo - Minuta do Acordo de Conciliação, ao Processo Regulatório da 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG e ao Processo de 'Vatuation' da concessão.\r\n\r\nRetificar, por autotutela, as Tabelas constantes do Anexo 04, para os anos de 2018-2019, da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação nº 4.407/2022, conforme Tabelas a seguir:/\r\nINSERIR IMAGEM CEG3\r\nDeterminar que os impactos econômico-financeiros decorrentes da celebração do Acordo de Conciliação sejam remetidos para análise no Processo Regulatório da 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG.\r\n\r\nDeterminar que as análises e possíveis compensações referentes aos Reajustes Tarifários de 2021 e 2022 sejam remetidas para a 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG.\r\n\r\nDeterminar que as recomendações propostas pelo Grupo de Trabalho e pela Procuradoria da AGENERSA, dispostas no item III.5 do presente Voto, sejam remetidas para estudos e análises na 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG.\r\n\r\nConsiderar, a partir da publicação da presente Decisão, revogadas todas as disposições em contrário ao presente Voto, emanadas por esta Reguladora e, visando procedimentar tal comando, determinar à Secretaria Executiva da AGENERSA, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Decisão, que proceda o levantamento de todas as Deliberações vigentes, relativas aos temas abarcados na Minuta de Acordo de Conciliação aprovada, para respectiva formalização das revogações, conforme os comandos deliberativos ora aprovados.\r\n\r\nDeterminar que a Procuradoria Geral da AGENERSA proceda o compilamento das Deliberações da 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG, para respectiva publicação no sítio ele trônico da AGENERSA e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecomendar ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão com o conteúdo da presente Deliberação, e adoção das medidas jurídicas cabíveis, no seu entendimento, para adequação dos ditames ora firmados.\r\n\r\nEncerrar a 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG, conforme o disposto no Artigo 1º da presente Deliberação e a fundamentação constante do presente Voto, de forma a revogar a suspensão dos efeitos da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação nº 4.407/2022.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2610117\r\n"
        ],
        "2610119": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2024\r\n- 4ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS - \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.125/2017, por unanimidade,\r\n\r\n- Aprovar as premissas dispostas na Minuta do Termo de Acordo de Conciliação (em anexo), para a Concessionária CEG Rio, conforme fundamentação constante do presente Voto, que deve retornar a esta Agência Reguladora com a respectiva assinatura das partes - Concessionária CEG; Concessionária CEG Rio; e Poder Concedente - para conferência e respectivo arquivamento dos autos.\r\n\r\n- Considerar prejudicado o Recurso interposto pela Concessionária CEG Rio em face da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 4.408/2022, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto, diante da aprovação da Minuta do Termo de Acordo de Conciliação, conforme Artigo 1º da presente Deliberação. \r\n\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela ABIVIDRO em face da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 4.408/2022, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela EDF Norte Fluminense em face da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 4.408/2022, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n- Adequar, por autotutela, a redação do Artigo 21 da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação nº 4.408/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n“Art. 21 - Considerar o conceito de subinvestimento decorrente da não realização dos investimentos suprimidos pelo 3º Termo Aditivo, calculado pela metodologia desenvolvida pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, para considerar a devolução, pela Concessionária CEG RIO, do montante financeiro de R 39,22 milhões (data-base dezembro/2016), em favor do consumidor, via modicidade tarifária, reduzindo as tarifas do ciclo revisional 2018/2022.”\r\n\r\n- Adequar, por autotutela, a redação do Artigo 18, e do Anexo 02, da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação nº 4.408/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n“Art. 18 - Adotar os novos valores de OPEX, conforme Minuta de Termo de Conciliação aprovada, apontados pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA no cálculo do reposicionamento tarifário (Anexo 02).”\r\nINSERIR IMAGEM CEGRIO1\r\n- Adequar, por autotutela, a redação do Artigo 44 da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação nº 4.408/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n“Art. 44 - Aprovar a compensação da retroatividade tarifária, referente ao ciclo revisional 2013/2017, na quantia de R 3,82 milhões (moeda dezembro/2016), em favor da Concessionária CEG Rio, a ser incluído, no ano de 2018, no fluxo de caixa da concessão.”\r\n\r\n- Adequar, por autotutela, a redação do Artigo 46, e do Anexo 06, da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação nº 4.408/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n“Art. 46 - Aprovar o Fluxo de Caixa, elaborado pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA, com base nas premissas fixadas na Minuta do Acordo de Conciliação aprovada, pelo qual foi obtido um Índice de Reposicionamento de Margem de m = 0,70651431 (Anexo 06).”\r\nINSERIR IMAGEM CEGRIO2\r\n\r\n- Adequar, por autotutela, a redação do Artigo 48, da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação nº 4.408/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n“Art. 48 - Aprovar a receita projetada recebida a maior pela CEG Rio no período de 2018 a 2022, no montante de R 573,30 milhões (data-base dezembro/2021) em janeiro de 2023, a ser convertido em investimentos a serem realizados pela Concessionária CEG Rio, no âmbito da 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas, nos termos da Minuta do Acordo de Conciliação.\r\n\r\n- Adequar, por autotutela, a redação do Artigo 22 da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação nº 4.408/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n“Art. 22 - Não considerar o pagamento da Outorga Compensatória como intangível na Base de Ativos da concessão, para efeitos de recomposição tarifária no Processo Regulatório da 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas, passando a ser considerado como ativo indenizável.”\r\n\r\n- Revogar, por autotutela, o Artigo 23 da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação nº 4.408/2022, por perda de objeto. \r\n\r\n- Determinar que a Concessionária CEG Rio comprove a extinção das ações judiciais constantes da Minuta do Termo de Acordo de Conciliação aprovada, em até 5 (cinco) dias após o respectivo encerramento das demandas judiciais. \r\n\r\n- Determinar que a Concessionária CEG Rio apresente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da presente Decisão, a comprovação do pagamento da multa constante na Minuta de Acordo de Conciliação aprovada.\r\n\r\n- Determinar a manutenção das margens atualmente praticadas até o julgamento da 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG Rio, mantendo, assim, a linearidade das tarifas praticadas na concessão. \r\n\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva da AGENERSA remeta cópia da presente Decisão, com seus respectivo Anexo - Minuta do Acordo de Conciliação, ao Processo Regulatório da 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG Rio e ao Processo de 'Vatuation' da concessão. \r\n\r\n- Retificar, por autotutela, as Tabelas constantes do Anexo 04, para os anos de 2018-2019, da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação nº 4.408/2022, conforme Tabelas a seguir:/\r\nINSERIR IMAGEM CEGRIO3\r\n- Determinar que os impactos econômico-financeiros decorrentes da celebração do Acordo de Conciliação sejam remetidos para análise no Processo Regulatório da 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG Rio.\r\n\r\n- Determinar que as análises e possíveis compensações referentes aos Reajustes Tarifários de 2021 e 2022 sejam remetidas para a 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG Rio.\r\n\r\n- Determinar que as recomendações propostas pelo Grupo de Trabalho e pela Procuradoria da AGENERSA, dispostas no item III.5 do presente Voto, sejam remetidas para estudos e análises na 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG Rio.\r\n\r\n- Considerar, a partir da publicação da presente Decisão, revogadas todas as disposições em contrário ao presente Voto, emanadas por esta Reguladora e, visando procedimentar tal comando, determinar à Secretaria Executiva da AGENERSA, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Decisão, que proceda o levantamento de todas as Deliberações vigentes, relativas aos temas abarcados na Minuta de Acordo de Conciliação aprovada, para respectiva formalização das revogações, conforme os comandos deliberativos ora aprovados. \r\n\r\n- Determinar que a Procuradoria Geral da AGENERSA proceda o compilamento das Deliberações da 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG Rio, para respectiva publicação no sítio eletrônico da AGENERSA e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- Recomendar ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão com o conteúdo da presente Deliberação, e adoção das medidas jurídicas cabíveis, no seu entendimento, para adequação dos ditames ora firmados. \r\n\r\n- Encerrar a 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG Rio, conforme o disposto no Artigo 1º da presente Deliberação e a fundamentação constante do presente Voto, de forma a revogar a suspensão dos efeitos da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação nº 4.408/2022. \r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2610119\r\n"
        ],
        "2610198": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, NO VALOR DE R 4.199.990,03 (QUATRO MILHÕES E CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E TRÊS CENTAVOS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 88 de 10 de setembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027580/2024;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro, no valor de R 4.199.990,03 (quatro milhões e cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa reais e três centavos), em parcela única, que serão destinados ao município de Valença/RJ, a fim de implementar e ampliar a promoção de ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Especializada, acerca do Projeto de Reabilitação de Edentados Totais ou Parciais com Próteses Removíveis e Fixas Produzidas em Fluxo Digital.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/09/2024.\r\nId: 2610198\r\n"
        ],
        "2610199": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nº 789 \r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis através do Ofício nº 0102577 de 21 de novembro de 2024;\r\nDELIBERAM:\r\n, a solicitação ao Ministério da Saúde do Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Petrópolis/RJ, sendo este de grande importância para custeio da assistência, que vem aumentando a aplicação de recurso próprio, ocasionado pelo déficit da Tabela SUS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2610199\r\n"
        ],
        "2610200": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nº 790\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO REPASSE DO INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício PRES/FMSBR nº 244 de 21 de novembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/006853/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n, a solicitação ao Ministério da Saúde do repasse do Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, sob o CNES nº 2297876 para a manutenção das ações e serviços de saúde das unidades.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2610200\r\n"
        ],
        "2610201": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O REPASSE DO INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO SOB O CNES Nº 2289571 E HOSPITAL INFANTIL MILENE ISABELY CHRISTOVAM SOB O CNES Nº 2969734, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício PRES/FMSBR nº 245 de 21 de novembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/006854/2024.\r\n, a solicitação ao Ministério da Saúde do repasse do Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, para a manutenção das ações e serviços de saúde das unidades da rede de serviços da SEMUS/Belford Roxo, adiante relacionadas: Hospital Municipal de Belford Roxo sob o CNES nº 2289571 e Hospital Infantil Milene Isabely Christovam sob o CNES nº 2969734.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2610201\r\n"
        ],
        "2610235": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO \r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM na 189ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 21 de novembro de 2024, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo SEI- 070026/000103/2021,\r\n\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 573.785.630,35 (quinhentos e setenta e três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil seiscentos e trinta reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nProcesso \r\nEntidade\r\nValor\r\nImplantação do Sistema de Esgotamento Sanitário na Cidade do Rio de Janeiro, Região Metropolitan\r\nSEI-070001/002421/2024\r\nSEAS\r\nR 488.365.249,46\r\nProjeto Executivo e Obras para Contenção às Margens do Rio Roncador, próximo à Estrada Adam Blummer, 1º Distrito de Magé - RJ\r\nSEI-070001/002763/2024\r\nSEAS\r\nR 8.971.449,71\r\n\r\nPrograma de Implantação de Sistema de Esgoto nas Comunidades do Estado doRio de Janeiro\r\nSEI-070001/002734/2024\r\nSEAS\r\nR 76.448.931,18\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 21 de novembro de 2024. \r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nPresidente Conselho Superior do FECAM em exercício\r\nId: 2610235\r\n"
        ],
        "2610282": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5ª CESTT) DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJcriado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Nº SEI- 080001/011705/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a aprovação do Regimento Interno da 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5ª CESTT) DO RIO DE JANEIRO (ANEXO ÚNICO) pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária realizada em 10.09.2024,\r\n:\r\nTornar público o Regimento da 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CESTT) do Rio de Janeiro (ANEXO ÚNICO).\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10.09.2024.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nREGIMENTO INTERNO DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5ª CESTT)\r\nCAPÍTULO I - DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS\r\nA 5º Conferência Estadual da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CESTT) do Rio de Janeiro, convocada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) por meio de Edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), em 17.05.2024, cuja Comissão Organizadora é objeto da Deliberação CES-RJ Nº 285, de 12.06.2024, tem por objetivos o fortalecimento do Controle Social com ampliação da participação popular nos territórios para efetivação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos programas e ações dos órgãos setoriais do estado em defesa da saúde do trabalhador e da trabalhadora como um direito humano.\r\nCAPÍTULO II - DA REALIZAÇÃO\r\nPara os fins desta Resolução, considera-se:\r\nA 5ª CESTT terá abrangência estadual, por meio de processo ascendente e horizontal;\r\n-Processo ascendente: processo que se inicia, por meio de convocação oficial articulado entre o controle social e a gestão de cada ente, no município/região, estado e, por fim, para a esfera nacional;\r\nProcesso horizontal: etapas preparatórias;\r\n- Pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de pessoa será utilizado como o universal que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino; e\r\nA realização de um Ato da 5ª CESTT em defesa da Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras como Direito Humano.\r\nCAPÍTULO III - DO TEMA E DOS EIXOS\r\nA 5ª CESTT terá como tema: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.\r\nOs eixos da 5ª CESTT são:\r\nPolítica Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\n-As novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; e\r\n-Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.\r\nCAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA E DAS SUBCOMISSÕES DA 5ª CESTT\r\nA Comissão Organizadora terá a seguinte estrutura:\r\nCoordenador-Geral e Coordenadores Adjuntos;\r\nSubcomissão de Relatoria;\r\nSubcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade;\r\nSubcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização; e\r\nSubcomissão de Regimento Interno, Regulamento e Manual do Participante.\r\nCada Subcomissão terá um(a) Coordenador(a) e Sub- Coordenador(a).\r\nA Comissão Organizadora e suas Subcomissões contarão com a Secretaria Executiva do CES-RJ, que trabalhará de modo articulado com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nSEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES\r\nÀ Comissão Organizadora da 5ª CESTT compete:\r\nApoiar as 14 (quatorze) Conferências Regionais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\nPromover as ações necessárias à realização da 5ª CESTT, atendendo às Deliberações do CES-RJ, do CNS e da Secretaria de Estado de Saúde RJ a fim de:\r\nPropor o Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5ª CESTT;\r\n)Definir os convidados estaduais e os critérios para a sua participação na 5ª CESTT;\r\nEmpenhar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade para a Etapa Estadual;\r\nAcompanhar a execução orçamentária da Etapa Estadual;\r\n) Analisar e aprovar a prestação de contas da 5ª CESTT;\r\nEncaminhar o Relatório Final da 5ª CESTT à Comissão Organizadora Nacional;\r\nIndicar apoiadores e, ou, representantes de entidades e movimentos sociais, com expertise nas áreas pertinentes aos temas, para integrarem as Comissões, caso julgue necessário;\r\nPrever o orçamento da 5ª CESTT;\r\nElaborar propostas de atividades para a programação, infraestrutura e acessibilidade da 5ª CESTT;\r\nSolicitar a participação de técnicos da Secretaria de Estado de Saúde, no exercício das suas atribuições, para contribuir, em caráter temporário ou permanente com a organização da 5ª CESTT;\r\nApós a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, o Regimento Interno e o Regulamento da 5ª CESTT serão encaminhados para sua devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para produção de seus efeitos legais;\r\nO Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5° CESTT serão divulgados no site do CES-RJ;\r\nFormular e sistematizar todas as atividades referentes à realização da 5ª CESTT;\r\nA Comissão Organizadora solicitará à Secretaria de Estado de Saúde a contratação de serviços e ficará responsável pela sua supervisão; e\r\nA 5ª CESTT será Coordenada pela Comissão Organizadora.\r\nAo Coordenador(a) Geral caberá:\r\nConvocar as reuniões da Comissão Organizadora;\r\nCoordenar as reuniões e atividades da Comissão Organizadora;\r\nSubmeter à homologação do CES-RJ o Regimento Interno e o Regulamento da 5ª CESTT;\r\nSupervisionar todo o processo de organização da 5ª CESTT; e\r\nCoordenar, em conjunto com os subcoordenadores, toda a Conferência durante o seu curso, e indicar membros da Comissão Organizadora como ponto focal para a solução de demandas necessárias.\r\nCabe à Coordenação e à Subcomissão de Relatoria:\r\nCoordenar a Comissão de Relatoria da Etapa Estadual;\r\nPromover e garantir o encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios das Conferências Regionais à Comissão Organizadora da 5ª CESTT;\r\nOrientar o processo de trabalho dos relatores das Plenárias e dos Grupos de Trabalho;\r\nConsolidar os Relatórios da Etapa Regional e preparar as propostas para distribuição aos Delegados da Etapa Estadual;\r\nOrganizar os Grupos de Trabalho;\r\nOrganizar a apresentação das moções na Plenária Final da 5ª CESTT;\r\nEstruturar o Relatório Final da 5ª CESTT a ser apresentado ao CES-RJ;\r\nReunir os textos das apresentações dos palestrantes para fins de registro e divulgação; e\r\nContratar e gerenciar equipe de apoio e assessoramento com a finalidade de acompanhar as etapas conferenciais da 5ª CESTT.\r\nO Coordenador e o Subcoordenador de Relatoria serão indicados pela Comissão Organizadora.\r\nCaberá ao Coordenador de Relatoria conduzir o processo, acompanhar e monitorar a equipe externa de relatoria que o irá apoiar, em suas atribuições.\r\nCabe à Coordenação e à Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade:\r\nEmpenhar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade, necessárias à realização da 5ª CESTT, referentes ao local;\r\nPropor os meios de acessibilidade, com vistas a incluir pessoas com deficiência e outras necessidades especiais, com asseguradas condições para sua efetiva participação, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009;\r\nPropor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 5ª CESTT, de acordo com os termos de referência da Infraestrutura e da Relatoria;\r\nElaborar a Prestação de Contas da 5ª CESTT;\r\n-Controlar as ações de movimentação dos recursos financeiros da 5ª CESTT;\r\nElaborar o orçamento e providenciar as suplementações necessárias, assim como propor a infraestrutura da 5ª CESTT;\r\nConvocar técnicos dos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde para auxiliá- lo(a), em caráter temporário ou permanente, no exercício de suas atribuições;\r\nAcompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 5ª CESTT; e\r\nRecepcionar autoridades, palestrantes e convidados, coordenando as atividades relacionadas à organização da 5ª CESTT, contando com suporte e assessoria das áreas de comunicação social e cerimonial da SES-RJ, oferecendo total suporte, assistência e comunicação para o respectivo acesso e permanência durante a referida conferência.\r\nCabe à Coordenação e à Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização:\r\nDisponibilizar o Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 5ª CNSTT e outros documentos de apoio para as Etapas Municipais, Regionais e Estadual;\r\nPropor a Política de Divulgação da 5ª CESTT;\r\nPromover a ampla divulgação de todos os documentos produzidos em todas as etapas da 5ª CESTT;\r\nOrientar as atividades de Comunicação Social da 5° CESTT, em articulação com a Assessoria de Comunicação da SES;\r\nEstimular a organização e a realização de Etapas Municipais e das Conferências Regionais em todas as etapas da 5ª CESTT;\r\nFortalecer e articular o intercâmbio entre as Regiões de Saúde e Estado, incentivando a troca de experiências positivas sobre o alcance do tema das etapas Regional e Estadual;\r\nFortalecer e articular o intercâmbio entre os CEREST Regionais e o Controle Social das áreas de sua abrangência;\r\nVIII Promover a articulação dos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais para a realização de ato político, em cada uma das 02 (duas) Etapas Estaduais, com vistas a sensibilizar a opinião pública para o tema e os eixos temáticos da 5ª CESTT; e\r\nsobre temas relativos à Saúde do Trabalhador, como atividades preparatórias previstas no Artigo 2º, inciso II deste Regimento.\r\nA Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização, em parceria com a Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade, assegurará que todo o material da 5ª CESTT seja produzido de maneira a garantir acessibilidade, conforme disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146 de 06 de julho de 2015.\r\nCabe à Secretaria Executiva, ao Secretário Executivo e à Comissão Executiva do CES-RJ\r\nGarantir o cumprimento de todos os atos administrativos necessários à realização da 5ª CESTT, aprovados pela Comissão Organizadora, seu acompanhamento, sua fiscalização e execução na Etapa Estadual;\r\nProvidenciar o preparo e envio para publicação no DOERJ das Deliberações da Comissão Organizadora e do Colegiado Pleno do CES- RJ, dando-lhes cumprimento, no que couber;\r\nArticular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria de Estado de Saúde;\r\nEnviar orientações e informações relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão Organizadora aos Representantes Regionais e aos Conselhos Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, aos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais, Gestores e Prestadores de Serviço de Saúde e às demais Entidades da Sociedade Civil sobre a 5ª CESTT e encaminhar para a divulgação nas mídias do CES-RJ e da SES-RJ, em atenção a LEI Nº 10.451 DE 11 DE JULHO DE 2024, através da Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização;\r\nEncaminhar para divulgação o Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5ª CESTT, depois de homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, por meio de suas respectivas Deliberações, devidamente publicadas no DOERJ;\r\nPropor a celebração e acompanhar a execução dos contratos e convênios necessários à realização da 5ª CESTT;\r\nAcompanhar o credenciamento das Pessoas Convidadas e das Pessoas Delegadas da Etapa Estadual;\r\nPromover, considerar e favorecer, em articulação com todas as Subcomissões da 5ª CESTT, as condições de acessibilidade;\r\nProvidenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos orçamentários com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação;\r\nDar todo o suporte à Comissão Organizadora e às Subcomissões; e\r\nAcompanhar os processos administrativos relacionados à organização da 5ª CESTT e manter informada a Comissão Organizadora sobre as tramitações, prazos, eventuais entraves e encaminhamentos necessários, voltados à realização da 5ª CESTT.\r\nCAPÍTULO V - DAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS\r\nConsideram-se etapas preparatórias da 5ª CESTT, eventos de âmbito estadual, regional e municipal, aqueles organizados e/ou coordenados por integrantes do Conselho Estadual/ Municipais de Saúde e das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) e por iniciativa da sociedade, comunicados à Comissão Organizadora da 5ª CESTT, cujos objetivos, conteúdos e metodologias tenham por base as definições deste Regimento.\r\nEtapas Preparatórias de responsabilidade do Conselho Estadual de Saúde, referem- se às atividades temáticas, a serem coordenadas pela Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) do CES-RJ e/ou da Comissão Organizadora Ampliada, referem-se às atividades temáticas os seguintes eventos: Seminários; Lives; Oficinas; Encontros temáticos; Assembleia de base dos sindicatos estaduais; Articulação e qualificação das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) do Conselho Estadual/ Municipais de Saúde.\r\nEtapas Preparatórias de iniciativa da sociedade, tais como: Plenárias Populares, com a participação de integrantes dos Conselhos de Saúde (municipais, estadual e nacional), de entidades e de movimentos sociais, populares e sindicais, rodas de conversa, assembleias sindicais, assembleias e/ou reuniões de movimentos sociais e pré-conferências.\r\nAs atividades preparatórias possuem alta relevância política e, por isso, constituem parte significativa do processo conferencial em todas as ações prévias de suas etapas, conforme previsto neste Regimento.\r\nAs atividades preparatórias não têm caráter deliberativo e antecedem as etapas Municipal/Regional e Estadual, com o objetivo de ampliar a participação popular nos debates dos temas propostos pela 5ª CESTT, devendo ser estimuladas e ter participação ativa dos Conselhos de Saúde em cada âmbito.\r\nCAPÍTULO VI - DAS ETAPAS DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA\r\nA 5ª CNSTT, de acordo com o calendário previsto pela Resolução CNS n° 723, de 09 de novembro de 2023, que aprovou a realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Trabalhador e da Trabalhadora, e a Resolução CNS n° 758, de 29 de agosto de 2024, que dispõe a prorrogação do cronograma das etapas regional e conferências livres de realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Trabalhador e da Trabalhadora e Deliberação CES n° 285, de 12 de junho de 2024, e conta com as seguintes etapas:\r\naté o dia 16 de março de 2025;\r\naté o dia 15 de abril de 2025;\r\nserá composta de 2 (duas) atividades:\r\nPlenária Ampliada do CES-RJ, até 22 de abril de 2025;\r\nA Conferência Estadual será de 13 a 15 de junho de 2025.\r\nRecomenda-se que em todas as etapas seja realizada uma homenagem aos trabalhadores e trabalhadoras que contribuíram e/ou contribuem para o campo da saúde do trabalhador e da trabalhadora.\r\nTodas as etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias, bem como deverão definir modos de monitoramento e do acompanhamento das deliberações de diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão.\r\nNa Conferência Estadual será realizada uma pesquisa avaliativa sobre a participação social na 5ª CESTT, sob a responsabilidade da Coordenação da Comissão Organizadora da Etapa Estadual.\r\nOs debates sobre o tema e os eixos da Conferência serão conduzidos nas etapas Municipais, Regionais e Estadual, com base em Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 5ª CNSTT e outros materiais indicados pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\nAlém do seu Relatório Final, cada uma das etapas da 5ª CNSTT, deve elaborar planos de ação relativos à sua esfera de competência, compreendendo a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano com vistas a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, fomentar o debate sobre as novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e empoderamento da Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.\r\nAs deliberações da 5ª CESTT serão objeto de monitoramento pelas instâncias de controle social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos.\r\nA Etapa Estadual ocorrerá ainda que não sejam realizadas as etapas previstas nos incisos I e II, em sua integralidade.\r\nNas etapas previstas nos incisos I e II, da 5ª CESTT, será assegurada a paridade de representantes do segmento de usuários em relação ao conjunto das pessoas delegadas dos demais segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.\r\nEm todas as etapas da 5ª CESTT será assegurada acessibilidade, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto n.º 6.949/2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015).\r\nRecomenda-se que as deliberações aprovadas em cada uma das etapas da 5ª CNSTT apontem a competência de cada ente federado para a sua devida execução, uma vez que o SUS é um sistema integrado por três esferas de gestão, quais sejam: Municipal, Estadual e Nacional.\r\nA competência para a realização de cada etapa conferencial, incluído o seu acompanhamento, será da respectiva esfera de gestão (Municipal/Regional e Estadual) e seus Conselhos de Saúde, com participação ativa de movimentos, entidades e instituições.\r\nSEÇÃO II - DA ETAPA MUNICIPAL\r\nAs Etapas Municipais serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde (CMS), o qual instituirá uma comissão organizadora; realizadas em datas condicionadas à respectiva etapa regional, em formato de conferência ou outro que abranja uma plenária, com base em documentos produzidos pelo CES-RJ e CNS, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\nanalisar o cenário de risco à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, que consta da Portaria nº 2728/GM/MS, de 11 de novembro de 2009 no âmbito municipal, regional e estadual;\r\ndebater e formular propostas, no âmbito municipal, regional, estadual e nacional;\r\nelaborar o Relatório Final; e\r\nincidir para a inclusão de propostas relativas à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos instrumentos de pactuação de gestão da política de saúde nos territórios.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda que os Conselheiros Estaduais representantes regionais, equipe de apoio das Subcomissões de Relatoria e Comunicação, Articulação e Mobilização e equipes do CEREST regionais acompanhem as etapas municipais.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda a inclusão nas Comissões Organizadoras da Etapa Municipal de representantes das CISTTs, dos CERESTs e das áreas técnicas de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.\r\nNo município do Rio de Janeiro devem ser realizadas Plenárias contemplando as 10 (dez) áreas programáticas (AP) de saúde, como parte da etapa municipal.\r\nSUBSEÇÃO I - DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO MUNICIPAL PARA A ETAPA REGIONAL\r\nNa Etapa Municipal, serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Regional, conforme Resolução CNS nº 453/2012.\r\nAs pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente.\r\nO resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Municipal será enviado para a Comissão Organizadora da Etapa Regional.\r\nAs etapas municipais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CESTT.\r\nRecomenda-se que as etapas municipais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\nGrupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\nRepresentantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\nMovimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\nMultiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\nPessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\nPessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\nPessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\nSEÇÃO III - DA ETAPA REGIONAL\r\nAs Etapas Regionais para a 5ª CESTT serão realizadas até 15 de abril de 2025, com base em documentos produzidos pelo Conselho Estadual de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\nanalisar o cenário de risco, que consta da Portaria MS Nº 3120 DE 01/07/1998, no âmbito municipal, regional, estadual e nacional;\r\ndebater e formular diretrizes e propostas, no âmbito regional, estadual e nacional;\r\na comissão organizadora estadual acompanhará as etapas regionais da 5ª CESTT, devendo garantir a presença de membros e apoiadores da subcomissão de relatoria;\r\ngarantir a inclusão de propostas relativas à Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos instrumentos de pactuação de gestão da política de saúde nos territórios através das comissões intergestoras regionais (CIR); e\r\nelaborar e encaminhar o Relatório Final, no prazo de até 7 (sete) dias após a realização, à Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\nAs Etapas Regionais deverão ser, preferencialmente, realizadas em 2 (dois) dias.\r\nAs Etapas Regionais serão organizadas de acordo com as regiões de abrangência dos 14 (catorze) Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNo município do Rio de Janeiro a etapa regional compreenderá a divisão territorial do município de acordo com as APs e áreas de abrangência dos CEREST.\r\nCada uma das 9 (nove) regiões de saúde deverá eleger uma única Comissão Organizadora com a participação dos Conselhos Municipais de Saúde da região, dos representantes regionais e dos CEREST de acordo com a sua área de abrangência.\r\nSerão 9 (nove) Comissões Organizadoras Regionais abrangendo a área dos 14 (catorze) CEREST.\r\nO Regimento Interno será elaborado pela Comissão Organizadora Regional.\r\nA região de saúde que tiver mais de 1 (um) CEREST regional terá 2 (duas) Conferências com a mesma Comissão Organizadora e o mesmo Regimento.\r\nCada Comissão Organizadora das 9 (nove) regiões de saúde deverá criar o e- mail para comunicação oficial.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda que a divulgação da Etapa Regional seja ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT, por considerar fundamental, recomenda a participação das CISTT, dos CEREST, dos Programas de Saúde do Trabalhador (PST) e das referências técnicas de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nas comissões organizadoras regionais.\r\nO Relatório Final da Etapa Regional será de responsabilidade das Comissões Organizadoras Regionais, com a colaboração de membros e apoiadores da Subcomissão de Relatoria da 5ª CESTT, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 7 (sete) dias após a realização da referida etapa.\r\nAs informações pertinentes das Conferências Regionais serão registradas por cada Comissão Organizadora das Etapas Regionais em instrumento a ser definido e divulgado pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\nSUBSEÇÃO I - DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO REGIONAL PARA A ETAPA ESTADUAL\r\nNa Conferência Regional serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual, conforme Resolução CNS nº 453/2012.\r\nAs pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente.\r\nO resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Regional será enviado para a Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 15 (quinze) dias após a realização da referida etapa, por meio de formulário padronizado contendo as informações de cada delegado eleito na Etapa Regional.\r\nAs Conferências Regionais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CESTT.\r\nRecomenda-se que as Conferências Regionais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\nGrupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\nRepresentantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\nMovimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\nMultiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\nPessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\nPessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\nPessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\nSEÇÃO IV - DA ETAPA ESTADUAL\r\nA Etapa Estadual da 5ª CESTT será realizada de 13 a 15 de junho de 2025, com base no Documento Orientador da Conferência Nacional, nos documentos do CES-RJ, no Relatório Consolidado das Etapas Regionais e no Relatório da Plenária Ampliada do CES- RJ.\r\nConstitui-se como Plenária Ampliada do CES-RJ, com eleição de delegados e aprovação de propostas.\r\nDos objetivos:\r\nAnalisar, aglutinar, adequar e votar propostas que comporão o Relatório Estadual Consolidado, elaborado pela Comissão de Relatoria, com base nos Relatórios das Conferências Regionais e da Plenária Ampliada do CES-RJ;\r\nAnalisar e deliberar moções;\r\nIdentificar e eleger pessoas delegadas para a Etapa Nacional;\r\nElaborar o Relatório Final da Etapa Estadual, dentro dos prazos previstos por este Regimento;\r\nFormular propostas para o Plano de Ação no âmbito Estadual, para difusão do seu relatório final por meio de medidas de mobilização de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no território; e\r\nAcompanhar e monitorar as deliberações a nível estadual pelo Grupo de Trabalho paritário do CES-RJ criado para este fim.\r\nA Etapa Estadual da 5ª CESTT será constituída por 5 (cinco) espaços estratégicos:\r\nPlenária de Abertura;\r\nAto político: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”;\r\nInstâncias deliberativas, conforme Art. 21 deste regimento;\r\nAtividades de cuidados, arte, cultura e educação Popular; e\r\nPlenária Final.\r\nSão instâncias deliberativas da Etapa Estadual, 5ª CESTT:\r\nOs Grupos de Trabalho; e\r\nA Plenária.\r\nOs Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por pessoas delegadas, nos termos da Resolução CNS n.º 453/2012, com participação de pessoas convidadas e observadoras, estas proporcionalmente divididas, pela comissão organizadora, em relação ao seu número total.\r\nOs Grupos de Trabalho serão realizados simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos do Relatório Estadual consolidado.\r\nNa etapa estadual, serão incluídas as propostas a nível estadual e nacional, que serão construídas na Plenária Ampliada do CES-RJ.\r\nA Plenária da Conferência tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbito estadual, nacional e internacional.\r\nO Relatório Final com as deliberações a nível estadual e o Plano de Ação serão apreciados no pleno do CES-RJ e, posteriormente, encaminhados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Relatório Final com as deliberações a nível nacional será encaminhado à Comissão Organizadora da 5ª CNSTT.\r\nO Relatório Final da 5ª CESTT com as propostas, diretrizes e moções aprovadas na 5ª CESTT será amplamente divulgado, por meios eletrônicos e impressos, com versão em braile, quando solicitado ao Conselho Estadual de Saúde, e servirá de base para os processos posteriores de monitoramento e acompanhamento, conforme GT mencionado no Inciso V, Art. 12.\r\nO Regulamento da Etapa Estadual será amplamente divulgado nos canais do CES-RJ, podendo receber contribuições.\r\nParticipam da Etapa Estadual pessoas delegadas eleitas nas Conferências Regionais e na Plenária Ampliada do Conselho Estadual de Saúde, bem como pessoas convidadas e pessoas observadoras, nos termos deste regimento.\r\nOs critérios de participação para a Etapa Estadual são estabelecidos pelo Conselho Estadual de Saúde, observando-se esse Regimento.\r\nHaverá espaços de acolhimento para mulheres com crianças de colo e salas de recreação para crianças de até 6 (seis) anos, visando à garantia da participação das mulheres trabalhadoras.\r\nA Etapa Estadual da 5ª CESTT terá um público variável, conforme os seus distintos momentos estratégicos, contando com 368 (trezentas e sessenta e oito) pessoas delegadas, 32 (trinta e duas) pessoas convidadas e 50 (cinquenta) pessoas observadoras, nos termos do Anexo I deste Regimento.\r\nPessoa delegada da 5° CESTT é uma pessoa eleita na etapa Regional, independente de sua posição de conselheiro de saúde ou não.\r\nA definição de participantes da Etapa Estadual da 5ª CESTT, assim como as descritas nas etapas regionais e municipais, buscará observar a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\nGrupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\nRepresentantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\nMovimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\nMultiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\nPessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\nPessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\nPessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\nA composição do conjunto de pessoas delegadas da 5ª CESTT buscará promover o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres no conjunto total de cada delegação regional.\r\nNos termos do Art. 1º, §4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, a representação do segmento de usuários na etapa estadual da 5ª CESTT será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação:\r\n50% das pessoas participantes serão representantes do segmento de Usuários, e de suas entidades e movimentos;\r\n25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Profissionais de Saúde; e\r\n25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde.\r\nO número de pessoas convidadas previsto no caput deste Artigo equivale a 30% (trinta por cento) do número total de pessoas delegadas, ajustado para múltiplo de quatro.\r\nDispõe sobre a relação das pessoas participantes da Etapa Estadual da 5ª CESTT.\r\nDelegadas, com direito a voz e voto.\r\nConvidadas, com direito a voz.\r\nObservadoras, com direito a voz.\r\nResguarda-se o direito dos participantes da 5ª CESTT à acompanhante animal ou humano.\r\nAs pessoas delegadas para a Etapa Estadual da 5ª CESTT serão eleitas nas etapas regionais e pela Plenária Ampliada do Conselho Estadual de Saúde, conforme parágrafo único, do art. 24, obedecendo às seguintes regras, explicitadas neste Regimento:\r\nPessoas delegadas eleitas na etapa regional será a partir da divisão proporcional da população de cada região correlata ao CEREST regional, conforme anexo I;\r\nIntegrantes da comissão organizadora da 5ª CESTT; e\r\nRepresentantes de entidades/instituições: pessoas eleitas delegadas e homologadas pelo Pleno do CES-RJ, preservada a paridade entre os segmentos, conforme Resolução 453 CNS.\r\nAs pessoas representantes do Conselho Estadual de Saúde e da respectiva comissão organizadora da 5ª CESTT deverão participar e acompanhar as etapas regionais e, nas etapas municipais, se convidadas.\r\nBusca-se estimular a participação de pessoas indígenas e quilombolas, de modo a\r\nrepresentar a maior diversidade possível de grupos étnicos que compõem essa importante parcela da população brasileira, preferencialmente contemplados em todos os segmentos.\r\nAs pessoas convidadas para a 5ª CESTT serão indicadas pela Comissão Organizadora.\r\nOs Conselhos Municipais de Saúde ou respectivas Comissões Organizadoras das conferências regionais, comunicarão a presença de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, participantes com crianças ou com outras necessidades específicas, para garantia de alimentação e espaços adequados, com vistas a garantir condições necessárias à sua plena participação, de acordo com os dados constantes no formulário de inscrição.\r\nSUBSEÇÃO I - DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO ESTADUAL PARA A ETAPA NACIONAL\r\nA delegação da Etapa Estadual para participação na Etapa Nacional será eleita, pelo processo ascendente, entre participantes da plenária final, de forma paritária, conforme Resolução CNS nº 453/2012, considerando-se a proporcionalidade populacional de cada estado, conforme tabela no anexo II deste Regimento, sendo recomendada a eleição de um suplente para cada titular.\r\nAs Conferências Estaduais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CNSTT.\r\nEsta Conferência Estadual elegerá sua delegação fundada no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\nGrupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\nRepresentantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\nMovimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\nMultiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\nPessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\nPessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\nPessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\nNo Relatório Final da Etapa Estadual serão delimitadas as propostas e diretrizes que incidirão sobre a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e no âmbito estadual, daquelas com vias à incidência no âmbito nacional.\r\nA delegação do Estado do Rio de Janeiro e o conjunto de propostas encaminhadas à 5ª CNSTT serão de responsabilidade do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, na figura da comissão organizadora da referida Conferência, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Nacional até 15 (quinze) dias do término do prazo da Etapa Estadual.\r\nAs despesas com o deslocamento aéreo da delegação estadual para a Etapa Nacional em Brasília serão de responsabilidade do Estado de origem.\r\nAs despesas com o deslocamento e alimentação dos delegados eleitos (dos Segmentos: Usuário, Profissional de Saúde e Gestor) para a Etapa Nacional até o aeroporto designado serão de responsabilidade dos seus respectivos Municípios de origem.\r\nO Conselho Estadual de Saúde deve indicar uma pessoa representante da respectiva delegação, dentre as pessoas delegadas eleitas, para articulação com a Comissão Organizadora Nacional.\r\nAs inscrições das pessoas delegadas, titulares e suplentes, para a Etapa Nacional são de responsabilidade da Comissão Organizadora da Etapa Estadual e devem ser enviadas em até 15 (quinze) dias da sua realização, por meio de instrumento a ser definido pelo Comissão Organizadora da 5ª CNSTT.\r\nSEÇÃO VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\nAs despesas com a preparação e realização da Etapa Estadual da 5ª CESTT correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro arcará com as despesas relativas à Etapa Estadual da 5° CESTT, da seguinte forma:\r\nPessoas Delegadas terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local da realização da Conferência Estadual;\r\nPessoas Delegadas eleitas nas Etapas Regionais terão suas despesas de deslocamento para a cidade do Rio de Janeiro custeadas pelos seus respectivos Municípios;\r\nPessoas Delegadas eleitas na 5° CESTT para a Etapa Nacional terão suas passagens aéreas para Brasília (ida e volta) custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nPessoas Convidadas, indicadas pelo CES-RJ, terão apenas suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nPessoas Observadoras na 5° CESTT, no limite da participação presencial no local do evento, não terão suas despesas custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nPessoas Expositoras das Mesas de Debates durante a Etapa Estadual da 5° CESTT terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento custeados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nArtistas e responsáveis pela condução das atividades de Cuidados, Arte, Cultura e Educação Popular durante a Etapa Estadual da 5° CESTT terão suas despesas comalimentação custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nOs Membros da Comissão Organizadora da 5° CESTT terão garantidas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local de realização da 5° CESTT pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro; e\r\nPessoas que atuarem na qualidade de Apoio para a realização da Etapa Estadual terão suas despesas com alimentação, transporte e hospedagem, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nCaberá a Comissão Organizadora da 5° CESTT, em conjunto com os Representantes Regionais do CES-RJ, acompanhar o andamento das Etapas Municipais, se a isso convidada, e, obrigatoriamente, acompanhar as Conferências Regionais.\r\nO objetivo do monitoramento de todas as etapas desta 5° CESTT, é viabilizar o acompanhamento das propostas aprovadas, incluindo um processo devolutivo, por parte do CES-RJ, dos encaminhamentos e efetivação das Deliberações aprovadas nas respectivas Conferências, nos termos previstos pela Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\nO monitoramento será de responsabilidade solidária das esferas Municipais e Estadual do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 5° CESTT.\r\nO custeio de transporte, alimentação e hospedagem dos membros da Comissão Organizadora para o acompanhamento previsto no do presente artigo, será garantido pela SES-RJ com os recursos destinados à organização da 5ª CESTT.\r\nAs previsões relativas à estrutura, composição, atribuições da 5° CESTT e das Subcomissões estão dispostas no Capítulo IV deste Regimento.\r\nA composição da Comissão Organizadora e das Subcomissões será publicada em ato próprio em DOERJ.\r\nOs critérios de participação de Pessoas Delegadas e Convidadas para a Etapa Regional poderão ser os mesmos adotados na Etapa Estadual, conforme previsto neste Regimento.\r\nSEÇÃO VII - DO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO \r\nMONITORAMENTO\r\nCaberá à Comissão Organizadora da 5ª CESTT em conjunto com as demais esferas do Controle Social do SUS, nos territórios, acompanhar o andamento das Etapas Regionais da 5ª CESTT.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT acompanhará, quando informada, as etapas Municipais.\r\nO monitoramento da 5ª CESTT, tem como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento, incluindo um processo devolutivo, por parte do Conselho Nacional de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas nas Etapas Conferenciais, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Resolução CNS nº 454, de 14 de junho de 2012.\r\nO monitoramento será de responsabilidade solidária das três esferas do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 5ª CESTT.\r\nAs previsões relativas à estrutura, composição, bem como os membros da Comissão Organizadora da 5ª CESTT estão dispostas na Deliberação CES-RJ nº 285 de 12 de junho de 2024.\r\nA Comissão Organizadora da 5ª CESTT se manterá na composição conforme deliberação do Pleno do CES-RJ, para todas as etapas conferenciais da 5ª CNSTT.Art. 45 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT, ad referendum do Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\nANEXO I - DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS À 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA DO RIO DE JANEIRO - 5ª CESTT\r\nBaía da Ilha Grande\r\n08\r\nBaixada Litorânea\r\n20\r\nCentro-Sul\r\n08\r\nMédio Paraíba I (Volta Redonda)\r\n16\r\nMédio Paraíba II (Resende)\r\n08\r\nMetropolitana I (Duque de Caxias)\r\n36\r\nMetropolitana I (Nova Iguaçu)\r\n44\r\nMetropolitana I (Rio de Janeiro)\r\n80\r\nMetropolitana II (Maricá)\r\n16\r\nMetropolitana II (Niterói)\r\n16\r\nNoroeste\r\n16\r\nNorte\r\n20\r\nSerrana I (Nova Friburgo)\r\n12\r\nSerrana II (Petrópolis)\r\n12\r\nPlenária Estadual\r\n20\r\nComissão Organizadora\r\n36\r\n5° CESTT (Total)\r\n368\r\npara a Etapa Estadual estão previstas 32 vagas para pessoas convidadas e 50 para pessoas observadoras.\r\nOs observadores se inscreverão apenas para a Etapa Estadual.\r\nQUADRO RESUMO DO ANEXO I\r\nPessoas Delegadas\r\n368\r\nPessoas Convidadas\r\n32\r\nPessoas Observadoras\r\n50\r\nANEXO II - DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA DELEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS\r\nBaía da Ilha Grande\r\n2\r\n1U, 1G\r\nBaixada Litorânea\r\n4\r\n2U, 1P, 1G\r\nCentro-Sul\r\n2\r\n1U, 1P\r\nMédio Paraíba\r\n5\r\n3U, 1P, 1G\r\nMetropolitana I\r\n27\r\n13U, 7P, 7G\r\nMetropolitana II\r\n7\r\n3U, 2P, 2G\r\nNoroeste\r\n4\r\n2U, 1P, 1G\r\nNorte\r\n4\r\n2U, 1P, 1G\r\nSerrana\r\n5\r\n3U, 1P, 1G\r\nPlenária Estadual\r\n20\r\n10U, 5P, 4G, 1C\r\nTOTAL\r\n80\r\n40U, 20P, 19G, 1C\r\nU = Usuário | P = Profissional de Saúde | G = Gestor - Prestador de Serviço | C = Coordenador da Delegação\r\n*Republicada por incorreção na original, publicada no D.O. de 01.11.2024.\r\nId: 2610282\r\n"
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        "2610283": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE CONSELHO\r\nESTADUAL DE SAÚDE\r\nTORNA PÚBLICA A COMISSÃO ORGANIZADORA5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Nº SEI- 080001/011705/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Edital de Convocação da Secretaria de Estado de Saúde (SES- RJ) para a 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Rio de Janeiro (5ª CESTT-RJ), publicado no DOERJ, de 17.05.2024;\r\n- a decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 11.06.2024;\r\n- o Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Rio de Janeiro (5ª CESTT-RJ), publicado por meio da DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 291, no DOERJ de 01.11.2024; e\r\ndo Colegiado Pleno do CES- RJ, de 21.11.2024,\r\n:\r\nTornar pública a Comissão Organizadora da 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Anexo Único), convocada por meio do Edital da SES-RJ, publicado no DOERJ de 17.05.2024.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21.11.2024, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nJanaina de Oliveira\r\nLidiston Pereira\r\nDaniele Moretti\r\nJosé dos Santos -\r\nTayo\r\nFatima Sueli\r\nRibeiro\r\nLeonardo Légora\r\nAlecir Nunes\r\nAntônio\r\nBustamante\r\nMarciene Casado -\r\nCEREST\r\nWagner Bezerra\r\nJúlio Quima\r\nDeise Sanches\r\nLise Barros\r\nAndré Ferraz\r\nNorma Bomfim\r\nSelma Rita da Costa\r\nDebora Lopes\r\nVerônica Ferreira\r\nAna Paula Barbosa\r\nLaura Maria da\r\nCosta\r\nRoberta Magalhães\r\nAmanda Bittencourt\r\nÍris da Conceição\r\nTania Belém\r\nRosemary Mendes\r\nDiacuí Formiga\r\nÂngela Maria\r\nMarizeth Sampaio\r\nSuerli Costa\r\nValdir Paulino\r\nCarlos Alberto -\r\nPaquetá\r\nDelair Caetano\r\nGabriele Gomes\r\nBrenda Menezes\r\n\r\nIrene de Mello\r\nMara Dalila\r\nMara Araújo\r\nWaldir Telles\r\nId: 2610283\r\n"
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        "2610588": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nDE 2024\r\nPROCESSO ELEITORAL DE RECOMPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CEPDE/RJ, EXERCÍCIO 2024 A 2025.\r\nTICA DE INTEGRAÇÃO DA PES no uso das suas atribuições regimentais, conforme a Lei Estadual n° 2.525/96 e o Regimento Interno do conselho, convoca as entidades da sociedade civil (não governamentais), para eleger representante para a recomposição do CEPDE/RJ - Exercício 2024/2025 e; SEI 310001/0046441/2024.\r\na deliberação em plenária ordinária, ocorrida no dia 13 de novembro de 2024.\r\nConvoca Eleição de Recomposição de Vacância da Sociedade Civil do CEPDE/RJ, exercício 2024/2025.\r\nO CEPDE/RJ, excepcionalmente, preencherá 01 (uma) vaga, na área da deficiência da auditiva, em substituição de vacância, conforme estabelece o inciso III do Art. 4º do seu Regimento Interno, no qual faculta “deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, anualmente, salvo por licença de saúde ou por motivos de força maior, justificada por escrito ou conselho, ou missão autorizada pelo conselho”.\r\n- Designar os membros da Comissão Eleitoral para organizar e acompanhar o processo eleitoral de recomposição dos membros da sociedade civil, à saber:\r\n(Titular); Glauce dos Reis Pinto - (SEDSODH)\r\n(Titular); Claudia Araújo da Silva - (SECC)\r\n(Titular); Cinthya Pereira da Silva Rodrigues Freitas (ADVERJ)\r\n(Suplente); Cristiane Araújo Lima (URECE)\r\n- Elaborar o Regulamento Eleitoral, que passa a fazer parte integrante desta Resolução, a ser utilizado, como norma do procedimento eleitoral pelo CEPDE/RJ na eleição dos conselheiros não governamentais.\r\n- Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual para Política de \r\nIntegração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro \r\nId: 2610588\r\n"
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        "2610713": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 26/11/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta dos Processo nº SEI-070002/007195/2024, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO SERRA DA BOLÍVIA LTDA. para extração de saibro em cava seca em uma área de 3,32 hectares, Processo ANM nº 890.214/2018, localizada na Estrada Aperibé a Porto Seguro s/n, Município de Aperibé,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLBAPPT/3033/2024, da SUPBAP/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERAÇÃO SERRA DA BOLÍVIA LTDA. para extração de saibro em cava seca em uma área de 3,32 hectares, Processo ANM nº 890.214/2018, localizada na Estrada Aperibé a Porto Seguro s/n, Município de Aperibé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2610713\r\n"
        ],
        "2610933": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDUM, OS PLANOS DE AÇÃO DAS REGIÕES DA BAIXADA LITORÂNEA, CENTRO SUL FLUMINENSE, MÉDIO PARAÍBA E NOROESTE FLUMINENSE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM APOIO ÀS NOVE REGIÕES DE SAÚDE, DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS - PMAE, COM A PROPOSTA DE PROGRAMAÇÃO ASSISTENCIAL DAS OFERTAS DE CUIDADO INTEGRAL - OCIS, ASSIM COMO A PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES E ESTRATÉGIAS DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\nA Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\nO disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\nA Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\nA Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;\r\nA Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\nA Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\nA Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/036529/2024;\r\n- o processo SEI-080001/027750/2024, que trata do Plano de Ação do PMAE do Estado do Rio de Janeiro em apoio às 09 (nove) regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPactuar, ad referendum, os Planos de Ação das regiões da Baixada Litorânea, Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba e Noroeste Fluminense e do Estado do Rio de Janeiro em apoio às nove Regiões de Saúde, do Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE, com a proposta de programação assistencial das Ofertas de Cuidado Integral - OCIs, assim como a Proposta de utilização dos recursos de Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias do Programa Mais Acesso a Especialistas.\r\n- Nos anexos I, II, III, IV e V constam os quatro Planos de Ação das Regiões e o Estadual, com a proposta de programação física e financeira das OCIs por Região de Saúde e respectiva pactuação quanto a responsabilidade de contratualização por gestor do território, bem como a Proposta de utilização dos recursos de Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias do Programa Mais Acesso a Especialistas.\r\n- O impacto financeiro total estimado para as OCIs é de:\r\n- Região Baixada Litorânea - SEI -080001/035821/2024 - R 13.808.720,00.\r\n- Região Noroeste Fluminense - SEI-080001/030498/2024 - R 20.144.000,00.\r\n- Região Médio Paraíba - SEI-08035992/2024 - R 59.713.037,00.\r\n- Região Centro-Sul Fluminense - SEI-08001/036135/2024 - R 5.108.796,00\r\n- Estado do Rio de Janeiro em apoio às 09 regiões de saúde - SEI- 080001/027750/2024 - R 14.256.270,00.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nDELIBERAÇÃO CIR/BL Nº 32, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2782-deliberac-amp-807-a-amp-771-o-n-32-2024-aprovac-amp-807-a-amp-771-o-par-pmae-assinado/file.html \r\nPlano de Ação Regional Baixada Litorânea, conforme descrito nos links: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2783-par- pmae-bl-21-11-final/file.html; \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2784-anexo-1- par-pmae-bl-assinado/file.html;\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2785-anexo-2- par-pmae-bl-assinado/file.html; \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2786-anexo-3- par-pmar-bl-assinado/file.html \r\nANEXO II\r\nDELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIR CS N.º 02, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024, conforme contido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2791-deliberaa- u2021a-u0192o-ad-referendum-cir-cs-na-02-de-22-de-novembro-de- 2024-par-pmae-cs-c-anexo-ocis-ofertadas/file.htmll \r\nPlano de Ação Região Centro Sul Fluminense, conforme contido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2791-deliberaa-u2021a-u0192o-ad-referendum-cir-cs-na-02-de-22-de-novembro- de-2024-par-pmae-cs-c-anexo-ocis-ofertadas/file.html \r\nANEXO III\r\nDELIBERAÇÃO CIR-MP Nº 51, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2789-deliberacao-051-2024-par-pmae/file.html \r\nPlano de Ação Região Médio Paraíba, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2790-par-pmae- medio-paraiba-revisado/file.html\r\nANEXO IV\r\nDELIBERAÇÃO DELIBERAÇÃO CIR-NO N° 37 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024, conforme contido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos- para-baixar/boletins-cib/2787-37-assinado-assinado/file.html \r\nPlano de Ação Região Noroeste Fluminense, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2788-par- pmae/file.html \r\nANEXO V\r\nInvest SUS, conforme contido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos- para-baixar/boletins-cib/2792-investsus-sistema-de-investimento-do-sus- par-sesrj/file.html \r\nPlano de Ação do Estado do Rio de Janeiro em apoio às 09 Regiões de Saúde, conforme contido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2793-par-ses-rj/file.html \r\nId: 2610933\r\n"
        ],
        "2611274": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.078 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A METODOLOGIA E O PROCESSO DE PACTUAÇÃO DE METAS DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO BIPARTITE PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o perfil de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade do monitoramento de indicadores de relevância estadual;\r\n- a necessidade da avaliação desses indicadores para subsidiar o planejamento em saúde;\r\n- a documentação anexada no Processo SEI-080001/032103/2024;\r\n- a 10ª Reunião CIB/RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\n\r\nPactuar a metodologia para o processo de pactuação de metas dos Indicadores de Monitoramento Bipartite para o ano de 2025.\r\n\r\nO processo de pactuação das metas para os Indicadores de Monitoramento Bipartite se dará de forma ascendente a partir de discussões coletivas, com a participação de técnicos municipais e estadual das áreas envolvidas e do controle social.\r\n\r\nEm nível estadual, a coordenação do processo está a cargo da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS), por meio da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SUPGVS).\r\n\r\nPara o monitoramento bipartite do ano de 2025, os indicadores considerados relevantes para a avaliação da situação de saúde no território estadual constam no anexo I.\r\n\r\nSerão realizadas oficinas regionais para subsidiar a discussão das metas a serem propostas pelos municípios, com a participação de representantes do Grupo Técnico de Vigilância em Saúde, do Grupo Técnico da Atenção Primária e do Grupo Técnico de Planejamento nas 09 (nove) Comissões Intergestores Regional e de representantes dos Conselhos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- As oficinas serão realizadas no formato híbrido ou online, ficando a cargo da região definir. A estrutura necessária será providenciada com o apoio dos Núcleos Descentralizados de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde e das Secretarias Executivas das CIR.\r\n\r\nO processo de pactuação, com as etapas de inclusão de metas, de monitoramento e de avaliação dos resultados alcançados para cada indicador será realizado no Sistema de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores Bipartite (SMAIB), que está acessível pelo link .\r\n\r\n- As orientações para solicitação de acesso e utilização do SMAIB estão disponíveis para consulta no link https://drive.google.com/drive/folders/1SJX_u_ZNHRRqHnirU4VkQjBLLPwNn1PS?usp=sharing\r\n\r\nAs metas propostas pelos municípios, após avaliação da SES, deverão ser encaminhadas aos Conselhos Municipais de Saúde, com fins de apreciação e aprovação, para posterior homologação pela SES.\r\n\r\nCaso haja comprovação do cumprimento das etapas da pactuação pelo município com envio, pelo Gestor Municipal, dentro do prazo estipulado, ao Conselho Municipal de Saúde, e este não se pronunciar até a data de finalização da pactuação, a SES realizará a homologação da Pactuação do referido Município.\r\n\r\nAs etapas da Pactuação se darão conforme cronograma constante do Anexo II desta Deliberação.\r\n\r\nTodo o processo referente à pactuação bipartite deve estar concluído até .\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n01\r\nTaxa padronizada de mortalidade prematura (30 a 69 anos) pelas quatro principais DCNT até 2030\r\n283/100.000 hab\r\n03\r\nProporção de óbitos por causa bem definida informadas ao SIM\r\n95%\r\n04\r\n1 ano de idade (Pentavalente / Poliomielite - 3ª d); (Pneumocócica 10 valente - 2ª d) e crianças de 1 ano de idade (Tríplice viral 1ª dose) - com coberturas vacinais preconizadas\r\n100%\r\n06\r\nProporção de cura de hanseníase entre os casos novos diagnosticados nos anos de coorte\r\n57%\r\n09\r\nNúmero de casos novos de AIDS em menores de 5 anos\r\n85%\r\n10\r\nNúmero de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n100%\r\n11\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos\r\n0,4\r\n12\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos e população da mesma faixa etária\r\n0,18\r\n14\r\nProporção de gravidez na adolescência\r\n= 10%\r\n15\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n12,8%\r\n16\r\nNúmero de óbitos maternos\r\n130\r\n17\r\nCobertura da Atenção Primária à Saúde\r\n69%\r\n18\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família\r\n78%\r\n19\r\nCobertura de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde\r\n32%\r\n21\r\nPercentual de CAPS que atingiram a meta de matriciamento por município\r\n80%\r\n22\r\nCobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue\r\n70%\r\n25\r\nMunicípios com ouvidoria implantada\r\n100%\r\n26\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n100%\r\n27\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n80%\r\n30\r\nPercentual de cura de casos novos de tuberculose pulmonar confirmados laboratorialmente\r\n85%\r\n\r\n32\r\nPercentual de PVHA com 13 anos ou mais com primeiro CD4+ acima de 350 cels/ml\r\n70%\r\n33\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica\r\n80%\r\n34\r\nTaxa de cobertura de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)\r\n0,98/100.000 hab\r\n35\r\nCobertura de Inspeção Sanitária em estabelecimentos sujeitos aos Órgãos de Vigilância Sanitária municipais\r\n70%\r\n36\r\nRazão de tratamento odontológico concluído pelas equipes de Saúde Bucal na APS\r\n0,55\r\n37\r\nSituação de encerramento dos casos em tratamento de infecção latente da tuberculose (ILTB)\r\n70%\r\n38\r\nPercentual de ETA com inspeções sanitárias realizadas pelo VIGIAGUA municipal\r\n100%\r\n39\r\nCobertura do estado nutricional da população no Estado do Rio de Janeiro\r\n20%\r\n40\r\nCobertura de triagem neonatal em tempo oportuno (entre o 3º e 5º dia de vida)\r\n15%\r\n41\r\nPercentual de pacientes com carga viral detectada da Hepatite C tratados\r\n100%\r\n42\r\nPercentual de pacientes em terapia renal substitutiva com sorologia anti-HCV reagente tratados\r\n23,2%\r\n44\r\nPercentual de lotes de dados do SINAN Net enviados\r\n90%\r\n45\r\nPercentual de Imóveis pendentes durante os ciclos de visitas domiciliares para controle de vetores das arboviroses\r\n60%\r\n46\r\nPercentual de amostras coletadas pelas VISA municipais para os Programas Estaduais de Monitoramento Pós Mercado da Qualidade Sanitária de Alimentos, Cosméticos e Saneantes\r\n85%\r\n47\r\nProporção de óbitos de mulher em idade fértil (MIF) com causa presumível de morte materna investigados\r\n90%\r\n48\r\nCoeficiente de acidente de trabalho\r\na definir\r\n49\r\nTaxa padronizada de mortalidade por suicídio\r\n2,91/100.000 hab\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRevisão dos indicadores e metas da Pactuação Bipartite (PB) junto ás áreas técnicas da SES / Preparação do SMAIB para a PB 2025 - reuniões virtuais e presenciais entre os técnicos da SES e da empresa contratada\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAprovação da metodologia PB 2025 na CIB / Elaboração da Biblioteca do SMAIB contendo as Fichas de Qualificação dos Indicadores, Manual do SMAIB, vídeos instrucionais sobre o uso do SMAIB na pactuação segundo os diferentes usuários, marcos legais da Pactuação Bipartite, apresentações, etc. / Atualização dos cadastros dos usuários do SMAIB / Inserção dos indicadores e metas estaduais no SMAIB\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAprovação dos indicadores e metas pelo CES / Realização das Oficinas Regionais de preparação para a PB 2025 / Inserção das metas municipais no SMAIB / Avaliação das metas municipais pelas áreas técnicas da SES / Aprovação da metas pactuadas pelos Gestores Municipais de Saúde / Aprovação das metas pactuadas pelos Conselhos Municipais de Saúde / Homologação da Pactuação Bipartite 2025 pelo Gestor Estadual de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/11/2024.\r\nId: 2611274\r\n"
        ],
        "2611423": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2024\r\nPROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.750/2019,por unanimidade,\r\n:\r\n\r\n- Conhecer do Recurso, porque tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de declarar o direito à aplicação da 5ª parcela do reajuste tarifário decorrente do reequilíbrio contratual da 3ª Revisão Quinquenal, caso este não tenha recaído sobre si efeito de decisão decorrente dos processos em curso no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ; e sendo assim, somente produzindo seus efeitos após trânsito em julgado da decisão do órgão de controle. Do mesmo modo, não havendo decisão judicial de mérito contrária. Caso, as decisões venham a não reconhecer os valores já praticados pela Concessionária, que os mesmos por esta recebidos, ou eventual diferença, em razão do aumento tarifário sejam devolvidos ou compensados aos consumidores, sem maior dificuldade.\r\n- Não reconhecer a perda de objeto do presente regulatório, em razão da aplicação da 5ª parcela do reajuste tarifário, mesmo que incluída na 4ª Revisão Quinquenal, conforme disposto na Deliberação Agenersa nº 4.731, de 11 de junho de 2024, uma vez que não ocorreu trânsito em julgado dos processos administrativo do TCE/RJ e judicial.\r\n- Determinar o acautelamento deste regulatório na Procuradoria AGENERSA e na CAPET para que, em havendo qualquer decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ de natureza conclusiva e peremptória que venha a impactar esta Deliberação, que seja tratada no âmbito da revisão quinquenal em curso.\r\n. Determinar o acautelamento na Procuradoria, para fins de acompanhamento da tramitação do Mandado de Segurança nº 0142041-84.2020.8.19.0001, bem como do Processo TCE/RJ nº 117.014-4/18.\r\n- Determinar baixa em diligência à CAPET para verificar se os valores reajustados foram, de fato, incorporados na 4ª Revisão Quinquenal ao valor da tarifa, nos termos da tabela elaborada pela Câmara e, no caso de divergência de valores, que a discussão seja continuada no âmbito da 5ª Revisão Quinquenal.\r\n- Reconhecer ausente o pressuposto da sanção punitiva e, por consequência, determinar o arquivamento do processo, caso transite em julgado o Mandado de Segurança, sem decisão contrária à liminar alcançada. E, caso não se confirme, que a CAPET apure atualização do montante para lavratura de auto de infração correspondente.a aplicação da multa constante na Deliberação nº 4.095/20 (SEI nº 5802864).\r\n- Determinar que, caso as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ ou judiciais impactem o fluxo econômico-financeiro, a CAPET faça nova análise apartada destes autos.\r\n- Determinar à SECEX que relacione o presente regulatório aos processos da 4ª e 5ª Revisões Quinquenais.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2611423\r\n"
        ],
        "2611424": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\n. ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - 2018. EMBARGOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.051/2019, por unanimidade,\r\nConhecer os Embargos Declaratórios opostos pela Concessionária Prolagos em face da Deliberação AGENERSA n.º 4.774, de 25/09/2024, publicada no DOERJ de 07/10/2024, porque tempestivos, para no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a Deliberação em sua íntegra.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2611424\r\n"
        ],
        "2611425": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OBRA EMERGENCIAL- NOVA ETE BACAXÁ - 1º ETAPA COM CAPACIDADE NOMINAL 60L/S\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/002121/2024,por unanimidade,\r\n:\r\n\r\nAprovar a projeto de ampliação da capacidade de tratamento da ETE Bacaxá - 1ª etapa, como obra emergencial, considerando as razões apresentadas pela CAJ, em especial por trazer aos autos documento em que demonstra haver procedimento em trâmite na Delegacia de Polícia Federal, instaurado para apurar efluentes lançados na Laguna de Araruama e no Rio Bacaxá (Doc SEI nº 87604374).\r\nDeterminar que a Concessionária apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o cronograma de execução com a data de efetivo início das obras, bem como a memória de cálculo dos quantitativos do projeto e do orçamento, uma vez que a obra em referência influenciará a equação econômico-financeira do contrato.\r\nDeterminar que a CASAN proceda à avaliação do orçamento tendo por base a memória de cálculo a ser entregue pela Concessionária, conforme item acima, bem como realize o acompanhamento da execução da obra, etapa a etapa.\r\nDeterminar que a CAJ, em observância ao disposto na Instrução Normativa nº 50/2015, envie, após a conclusão da obra, a documentação descrita nos seus art. 2º e 3º, respeitando os prazos previstos para a devida prestação de contas.\r\nDeterminar que o projeto de ampliação da capacidade de tratamento da ETE Bacaxá seja incluído na 5ª Revisão Quinquenal, tendo em vista seu caráter emergencial.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2611425\r\n"
        ],
        "2611426": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. VAZAMENTO DE ESGOTO NA LAGOA DE ARARUAMA - IGUABA GRANDE/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.220/2018, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar que, no caso dos autos, não há responsabilidade a ser imputada à Concessionária PROLAGOS.\r\n\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2611426\r\n"
        ],
        "2611427": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. OCORRÊNCIA Nº 2019010675 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.751/2019, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar respondido o questionamento que inaugurou o presente processo, dado que a cobrança de tarifa unificada de água e esgoto encontra respaldo contratual e legal, já tendo sido reconhecida por essa Agência em outras oportunidades.\r\n\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2611427\r\n"
        ],
        "2611428": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº. E-12/003/100198/2018. IMPUGNAÇÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.82/2019, por unanimidade,\r\n\r\nReconhecer a Impugnação ao Auto de Infração, porque tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2611428\r\n"
        ],
        "2611429": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. OCORRÊNCIA Nº 2019010675 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001243/2020, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar que, no caso dos autos, não há responsabilidade a ser atribuída à PROLAGOS.\r\n\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2611429\r\n"
        ],
        "2611430": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nCEDAE. PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2018/2019 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100142/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n\r\nAplicar a penalidade de advertência pela não apresentação do histórico de atendimento aos usuários, como medida proporcional ao descumprimento parcial da Deliberação AGENERSA Nº 3.685/2018, tendo em vista o descumprimento do artigo 17, § 1º, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.344/2015, e artigo 19, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 66/2016.\r\nDeterminar à SCEXEC, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 66/2016.\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2611430\r\n"
        ],
        "2611431": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2018008294 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.155/2019, por unanimidade,\r\n:\r\n\r\nConsiderar que, no caso dos autos, não há responsabilidade a ser atribuída à CEDAE.\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2611431\r\n"
        ],
        "2611432": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2019003437 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.467/2019, por unanimidade,\r\n:\r\n\r\nConsiderar que, no caso dos autos, não há responsabilidade a ser atribuída à CEDAE.\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2611432\r\n"
        ],
        "2611433": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nCEDAE. REGULARIDADE FISCAL - ANO 2023.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001833/2023, por unanimidade,\r\n:\r\n\r\nConsiderar comprovada a Regularidade Fiscal, declarando-se regular a situação da CEDAE, até o dia 31 de março de 2024, nos termos da Resolução AGENERSA nº 004/2011, aplicável ao caso.\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2611433\r\n"
        ],
        "2611434": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nREGULARIDADE FISCAL - ANO 2023\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001772/2023, por unanimidade,\r\n:\r\n\r\nConsiderar comprovada a regularidade fiscal, declarando-se regular a situação da concessionária CEG RIO, até o dia 31 de março de 2024, nos termos da Resolução AGENERSA nº 004/2011, aplicável ao caso.\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2611434\r\n"
        ],
        "2611435": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCEDAE. PEDIDO DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE MONITORAÇÃO DO EMISSÁRIO SUBMARINO DA BARRA DA TIJUCA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.53/2020, por unanimidade,\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nDeterminar que a CASAN promova o acompanhamento do desempenho operacional do Emissário Submarino da Barra da Tijuca, em conformidade com o disposto na Cláusula 5.2, do Anexo IV ao Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2611435\r\n"
        ],
        "2611436": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\n2019002112 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.392/2019, por unanimidade,\r\n\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, com fulcro no art. 17, inciso I, do Decreto Estadual n.º 45.344/2015, e no artigo 15, inciso I, c/c artigo 19, inciso III, ambos da Instrução Normativa n.º 66/2016, em razão da morosidade para a resolução da Ocorrência n.º 2019002112.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa n.º 66/2016.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2611436\r\n"
        ],
        "2611437": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019001001 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. RECLAMAÇÃO REFERENTE À SUPOSTA PRESSÃO BAIXA DE ÁGUA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.314/2019, por unanimidade,\r\n\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, com fulcro no art. 17, inciso I, do Decreto Estadual n.º 45.344/2015, e no artigo 15, inciso I, c/c artigo 19, inciso III, ambos da Instrução Normativa n.º 66/2016, em razão da morosidade para a resolução da Ocorrência n.º 20190001001.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa n.º 66/2016.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2611437\r\n"
        ],
        "2611538": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 2024\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE 2025 DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJno uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista a Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, e o Regimento Interno do CEDCA (Deliberação 18 de 24 de setembro de 2008) e,considerando a deliberação da Assembleia plenária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente ocorrida em 27 de dezembro de 2024. Conforme Processo SEI-310001/004680/2024.\r\n- Institui o calendário de 2025 das Reuniões de Mesa Diretora e Plenárias Ordinárias do CEDCA:\r\nREUNIÕES DO CEDCA/RJ DE 2025\r\nMÊS\r\nMESA\r\nDIRETORA\r\nPLENÁRIA\r\nORDINÁRIA\r\nDIA\r\nDIA\r\n01 - JANEIRO\r\n22/01/2025\r\nPlanejamento\r\n*********\r\n02 - FEVEREIRO\r\n19/02/2025\r\n26/02/2025\r\n03 - MARÇO\r\n19/03/2025\r\n26/03/2025\r\n04 - ABRIL\r\n16/04/2025\r\n23/04/2025\r\n05 - MAIO\r\n21/05/2025\r\n28/05/2025\r\n06 - JUNHO\r\n18/06/2025\r\n25/06/2025\r\n07 - JULHO\r\n16/07/2025\r\n23/07/2025\r\n08 - AGOSTO\r\n20/08/2025\r\n27/08/2025\r\n09 - SETEMBRO\r\n17/09/2025\r\n24/09/2025\r\n10 - OUTUBRO\r\n15/10/2025\r\n22/10/2025\r\n11 - NOVEMBRO\r\n19/11/2025\r\n26/11/2025\r\n12 - DEZEMBRO\r\n03/12/2025\r\n17/12/2025\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2611538\r\n"
        ],
        "2611576": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACTUA A METODOLOGIA E O PROCESSO DE PACTUAÇÃO DE METAS DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO BIPARTITE PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o perfil de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a necessidade do monitoramento de indicadores de relevância estadual,\r\n\r\n- a necessidade da avaliação desses indicadores para subsidiar o planejamento em saúde,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/032103/2024, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião CIB/RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\n\r\nPactuar a metodologia para o processo de pactuação de metas dos Indicadores de Monitoramento Bipartite para o ano de 2025.\r\n\r\nO processo de pactuação das metas para os Indicadores de Monitoramento Bipartite se dará de forma ascendente a partir de discussões coletivas, com a participação de técnicos municipais e estadual das áreas envolvidas e do controle social.\r\n\r\nEm nível estadual, a coordenação do processo está a cargo da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS), por meio da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SUPGVS).\r\n\r\nPara o monitoramento bipartite do ano de 2025, os indicadores considerados relevantes para a avaliação da situação de saúde no território estadual constam no anexo I.\r\n\r\nSerão realizadas oficinas regionais para subsidiar a discussão das metas a serem propostas pelos municípios, com a participação de representantes do Grupo Técnico de Vigilância em Saúde, do Grupo Técnico da Atenção Primária e do Grupo Técnico de Planejamento nas 09 (nove) Comissões Intergestores Regional e de representantes dos Conselhos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- As oficinas serão realizadas no formato híbrido ou online, ficando a cargo da região definir. A estrutura necessária será providenciada com o apoio dos Núcleos Descentralizados de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde e das Secretarias Executivas das CIR.\r\n\r\nO processo de pactuação, com as etapas de inclusão de metas, de monitoramento e de avaliação dos resultados alcançados para cada indicador será realizado no Sistema de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores Bipartite (SMAIB), que está acessível pelo link https://smaib.saude.rj.gov.br.\r\n\r\n- As orientações para solicitação de acesso e utilização do SMAIB estão disponíveis para consulta no link https://drive.google.com/drive/folders/1SJX_u_ZNHRRqHnirU4VkQjBLLPwNn1PS?usp=sharing\r\n\r\nAs metas propostas pelos municípios, após avaliação da SES, deverão ser encaminhadas aos Conselhos Municipais de Saúde, com fins de apreciação e aprovação, para posterior homologação pela SES.\r\n\r\n- Caso haja comprovação do cumprimento das etapas da pactuação pelo município com envio, pelo Gestor Municipal, dentro do prazo estipulado, ao Conselho Municipal de Saúde, e este não se pronunciar até a data de finalização da pactuação, a SES realizará a homologação da Pactuação do referido Município.\r\n\r\nAs etapas da Pactuação se darão conforme cronograma constante do Anexo II desta Deliberação.\r\n\r\nTodo o processo referente à pactuação bipartite deve estar concluído até 31 de março de 2025.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n01\r\nTaxa padronizada de mortalidade prematura (30 a 69 anos) pelas quatro principais Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT)\r\n283 / 100.000 hab\r\n03\r\nProporção de óbitos por causa bem definida informadas ao SIM\r\n95%\r\n04\r\nProporção de vacinas selecionadas que compõem o calendário nacional de vacinação para crianças menores de 1 ano de idade (Pentavalente - 3ª dose, Poliomielite - 3ª dose, Penumocócica 10 valente - 2ª dose) e para crianças de 1 ano de idade (Tríplice viral - 1ª dose) - com coberturas vacinais preconizadas\r\n100%\r\n06\r\nProporção de cura de hanseníase entre os casos novos diagnosticados nos anos de coorte\r\n90%\r\n08\r\nRazão de casos novos de sífilis congênita por casos de sífilis em gestantes\r\n0,23\r\n09\r\nNúmero de casos novos de AIDS em menores de 5 anos\r\n16\r\n10\r\nNúmero de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n22188\r\n11\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos\r\n0,40\r\n12\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos e população da mesma faixa etária\r\n0,18\r\n14\r\nProporção de gravidez na adolescência\r\n10%\r\n15\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n12,8 / 100.000 hab\r\n16\r\nNúmero de óbitos maternos\r\n130\r\n17\r\nCobertura da Atenção Primária à Saúde\r\n69%\r\n18\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n78%\r\n\r\n19\r\nCobertura de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde\r\n32%\r\n21\r\nPercentual de CAPS que atingiram a meta de matriciamento por município\r\n80%\r\n22\r\nCobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue\r\n70%\r\n25\r\nMunicípios com ouvidoria implantada\r\n100%\r\n26\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n100%\r\n27\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n80%\r\n30\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar confirmados laboratorialmente\r\n85%\r\n32\r\nPercentual de Pessoas vivendo com HIV e AIDS (PVHA) com 13 anos ou mais com primeiro CD4 maior que de 350 cels/ml\r\n70%\r\n33\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica\r\n80%\r\n34\r\nTaxa de cobertura de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) / 100.000 habitantes\r\n0,98\r\n35\r\nCobertura de Inspeção Sanitária em estabelecimentos sujeitos aos Órgãos de Vigilância Sanitária municipais\r\n70%\r\n36\r\nRazão de tratamento odontológico concluído pelas equipes de Saúde Bucal na APS\r\n0,55\r\n38\r\nPercentual de Estações de Tratamento de Água (ETA) com inspeções sanitárias realizadas pelo VIGIAGUA municipal\r\n100%\r\n39\r\nCobertura de acompanhamento do estado nutricional da população no Estado do Rio de Janeiro\r\n20%\r\n40\r\nCobertura de triagem neonatal em tempo oportuno (entre o 3º e 5º dia de vida)\r\n54%\r\n41\r\nPercentual de pacientes com carga viral detectada da Hepatite C tratados\r\n100%\r\n42\r\nPercentual de pacientes em terapia renal substitutiva com sorologia anti-HCV reagente tratados para Hepatite C\r\n23,2%\r\n44\r\nPercentual de lotes de dados do SINAN Net enviados\r\n90%\r\n45\r\nPercentual de Imóveis pendentes durante os ciclos de visitas domiciliares para controle de vetores das arboviroses\r\n60%\r\n46\r\nPercentual de amostras coletadas pelas Vigilâncias Sanitárias municipais para o Programa Estadual de Monitoramento Pós-Mercado da Qualidade Sanitária de Alimentos, Cosméticos e Saneantes\r\n85%\r\n47\r\nProporção de óbitos de mulher em idade fértil (MIF) com causa presumível de morte materna investigados\r\n90%\r\n48\r\nCoeficiente de incidência de acidente de trabalho\r\n5%\r\n49\r\nTaxa padronizada de mortalidade por suicídios\r\n2,91 / 100.000 hab\r\n50\r\nSituação de encerramento dos casos em tratamento de infecção latente da tuberculose (ILTB)\r\n70%\r\n\r\n\r\nRevisão dos indicadores e metas da Pactuação Bipartite (PB) junto ás áreas técnicas da SES / Preparação do SMAIB para a PB 2025 - reuniões virtuais e presenciais entre os técnicos da SES e da empresa contratada\r\n\r\nAprovação da metodologia PB 2025 na CIB / Elaboração da Biblioteca do SMAIB contendo as Fichas de Qualificação dos Indicadores, Manual do SMAIB, vídeos instrucionais sobre o uso do SMAIB na pactuação segundo os diferentes usuários, marcos legais da Pactuação Bipartite, apresentações, etc. / Atualização dos cadastros dos usuários do SMAIB / Inserção dos indicadores e metas estaduais no SMAIB\r\n\r\nAprovação dos indicadores e metas pelo CES / Realização das Oficinas Regionais de preparação para a PB 2025 / Inserção das metas municipais no SMAIB / Avaliação das metas municipais pelas áreas técnicas da SES / Aprovação das metas pactuadas pelos Gestores Municipais de Saúde / Aprovação das metas pactuadas pelos Conselhos Municipais de Saúde / Homologação da Pactuação Bipartite 2025 pelo Gestor Estadual de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 02/12/2024.\r\nId: 2611576\r\n"
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        "2611738": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nREVISÃO FILAS Nº 2.336 DE 12 \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 237, de 8 de março de 2023, que define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, que estabeleceu recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023;\r\n- o Ofício Circular nº 1/2023/DRAC/SAES/MS, de 24 de outubro de 2023, sobre atualizações na operacionalização do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\n- a necessidade de otimizar operacionalização do acesso cirurgias eletivas, bem como a utilização do recurso federal disponibilizado no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- os parâmetros discutidos e aprovados no âmbito do Grupo Condutor da Política Hospitalar do Rio de Janeiro;\r\n- Deliberação CIB rj nº 8.757 de 11 de junho de 2024, que pactuou a revogação do parágrafo 3°, do artigo 2°, da Deliberação CIB n° 8.639 de 11 de abril de 2024, que versa sobre a demanda reprimida para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade registrada no Complexo Estadual Regulador devolvida, no dia 15/05/2024, aos municípios solicitantes adesos ao Programa Estadual de Redução de Filas;\r\n- a necessidade de revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorrogou o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024, especialmente os valores destinados aos municípios executores.\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.004 de 12 de setembro de 2024 que pactua a revisão dos recursos direcionados aos municípios que não executaram procedimentos elencados no plano até o mês de julho de 2024.\r\n- a documentação encartada ao processo SEI-080001/029665/2023.\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar a Revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorroga o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024.\r\nA definição do rol de procedimentos constante desse Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas seguiu o critério aprovado pelos Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e Secretaria de Estado de Saúde (SES), ou seja, demanda reprimida de procedimentos eletivos identificados nos sistemas municipais e estadual de regulação.\r\nO recurso financeiro federal destinado ao Estado do Rio de Janeiro para custeio das despesas em cirurgias eletivas de média e alta complexidade totalizou o montante de R 98.238.565,26 (noventa e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n- A distribuição dos recursos financeiros prevista no caput considerou, além do histórico de produção em cirurgias eletivas de média e alta complexidade constante do DATASUS/Janeiro/2024, o índice populacional e a necessidade da população fluminense, conforme anexo I.\r\n- Tendo em vista a necessidade de priorização dos procedimentos, o Grupo Condutor selecionou os seguintes subgrupos das cirurgias de Alta Complexidade (Tabela 1 do Anexo I):\r\nCirurgia em Oncologia: 041601 Urologia; 041603 Cabeça e pescoço; 041605 Colo-proctologia; 041606 Ginecologia; 041611 Cirurgia torácica; 041612 Mastologia.\r\nCirurgia do Aparelho Circulatório: 040601 Cirurgia cardiovascular; 040602 Cirurgia vascular; 040603 Cardiologia intervencionista; 040604 Cirurgia endovascular e 040605 Eletrofisiologia.\r\nA Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos.\r\n- São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em odontologia; cirurgia buco maxilo facial; consulta em odontologia; cirurgia oral menor; consulta em oftalmologia; cirurgia de catarata; consulta em oftalmologia; retina geral; consulta em oftalmologia; estrabismo; consulta em oftalmologia; estrabismo pediatria; consulta em oftalmologia; pterígio; consulta em oftalmologia; ceratocone; consulta em oftalmologia; córnea; consulta em cirurgia de cabeça e pescoço; consulta em cirurgia torácica; consulta em urologia reconstrutora; consulta em urologia litíase e consulta em cirurgia vascular de varizes com espuma.\r\n- É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n- Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n- Para realizar a devolução da fila para a CER os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/ SES.\r\nA Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com até 65.000 habitantes para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos listados.\r\n- São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em Cirurgia geral esôfago; consulta em Cirurgia geral estômago; consulta em Cirurgia geral aparelho digestivo; consulta em Cirurgia geral vesícula; consulta em Cirurgia geral hérnia; consulta em Cirurgia geral fígado; consulta em Cirurgia geral pâncreas; consulta em Cirurgia geral supra renal; consulta em Cirurgia geral tireoide; consulta em Cirurgia geral partes moles; consulta em Cirurgia pediátrica; consulta em Cirurgia Coloproctologia; consulta em Cirurgia ginecologia; histeroscopia cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia; laqueadura; consulta em Cirurgia ginecologia; cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia cirúrgica videolaringoscopia; consulta em Cirurgia ginecológica de baixo e médio risco; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica pediátrica; consulta em cirurgia vascular doença venosa; consulta em dermatologia pequenos procedimentos; consulta em cirurgia plástica reparadora; consulta em cirurgia plástica orelha; consulta em cirurgia plástica pálpebra; consulta em cirurgia plástica tumor de pele; consulta em cirurgia plástica queimados; consulta em cirurgia plástica fendas palatinas; consulta em cirurgia urologia cirúrgica e consulta em cirurgia urologia vasectomia.\r\n- É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n- Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n- Para realizar a devolução da fila para a Central de Regulação estadual os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES.\r\nOs municípios que se responsabilizarem pela execução dos procedimentos descritos nos Art. 4º e Art. 5º desta Deliberação não terão a devolução da fila referente ao procedimento realizado para o Complexo Estadual de Regulação (CER).\r\nOs municípios executores, relacionados na Tabela 2 do Anexo I desta Deliberação, deverão realizar as Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das Comissões Intergestores Regionais (CIR) existentes e os laudos cadastrados na fila de espera do sistema SUS.\r\nA liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, nas competências a partir de janeiro de 2024 até a vigência preconizada pela Portaria GM/MS 2.336 de 12 de dezembro de 2023.\r\n- A série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da Portaria GM/MS nº 90/2023 e deverá ser utilizada exclusivamente para Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.\r\n- A execução do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- As cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH/SIA com a faixa de AIH/APAC do Programa de Redução de Filas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados esteja previsto na Portaria GM/MS nº 90 de 03 de fevereiro de 2023, e consequentemente com valor definido de “complemento federal” na FPO do gestor correspondente.\r\nO Programa Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\nO recurso federal associado à continuidade do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgia Eletivas, objeto desta Deliberação, será repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde aos municípios executores, mediante produção aprovada.\r\n- O município executor deverá realizar o monitoramento da execução do recurso Federal, limitado ao recurso financeiro pactuado nesta Deliberação.\r\n- O controle financeiro deverá considerar toda a produção executada.\r\n- Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\nO monitoramento das ações será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n- Identificado o não cumprimento da proposta pactuada, baixa produtividade ou ausência de adesão pelo município, os recursos financeiros provisionados poderão ser redistribuídos aos demais entes executores.\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\nO Plano Estadual de Redução de Filas aprovado nesta Deliberação será inserido no SAIPS pela equipe técnica da SES/RJ.\r\n- Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo COSEMS, CIB e SES/RJ.\r\n- Por meio de Oficio a ser encaminhado ao Ministério da Saúde, as alterações no Plano Estadual de Redução de Filas a SES/RJ serão atualizadas no SAIPS.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nMETODOLOGIA DE REALOCAÇÃO DO RECURSO CONFORME DELIBERAÇÃO CIB-RJ nº 9.004\r\nApós analisar o Sistema de Informação Hospitalar (SIH) junto a informações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde foi possível identificar a baixa efetividade na produção de alguns municípios. Com base nos dados extraídos, foi possível elaborar uma metodologia, para redistribuir o recurso financeiro destinado aos entes municipais de acordo com o estabelecido na Deliberação CIB-RJ n° 9.004 de 12 de setembro de 2024, tal qual visa realocar os recursos dos municípios com produção inferior a 50%.\r\n1- Identificação dos municípios com produção abaixo de 50%, até a competência Setembro/2024.\r\nCODIGO GESTOR\r\nDESCRIÇÃO DO GESTOR\r\n% repassado\r\n330010\r\nANGRA DOS REIS\r\n42,80%\r\n330030\r\nBARRA DO PIRAI\r\n29,38%\r\n330045\r\nBELFORD ROXO\r\n15,39%\r\n330090\r\nCAMBUCI\r\n34,88%\r\n330100\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n0,58%\r\n330120\r\nCARMO\r\n32,75%\r\n330130\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n26,68%\r\n330340\r\nNOVA FRIBURGO\r\n11,53%\r\n330350\r\nNOVA IGUACU\r\n9,11%\r\n330395\r\nPINHEIRAL\r\n6,54%\r\n330452\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16,78%\r\n330475\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n12,37%\r\n330480\r\nSAO FIDELIS\r\n29,33%\r\n330490\r\nSAO GONCALO\r\n15,29%\r\n330500\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n24,94%\r\n330515\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n7,57%\r\n330520\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n3,84%\r\n330615\r\nVARRE-SAI\r\n4,04%\r\n330620\r\nVASSOURAS\r\n36,46%\r\n2 - Critérios para devolução do recurso\r\nValores da % de repasse\r\nValor a ser devolvido\r\n0% até 20%\r\n70%\r\n20% até 35%\r\n50%\r\n35% até 50%\r\n25%\r\nTabela 1 - Seleção dos Subgrupos dos procedimentos de Alta Complexidade\r\nAltaComplexidade\r\nUrologia\r\nOncologia\r\npescoço\r\nOncologia\r\nproctologia\r\nOncologia\r\nGinecologia\r\nOncologia\r\ntorácica\r\nOncologia\r\nMastologia\r\nOncologia\r\ncardiovascular\r\nCardiologia\r\nvascular\r\nCardiologia\r\nintervencionista\r\nCardiologia\r\nendovascular\r\nCardiologia\r\nEletrofisiologia\r\nCardiologia\r\nANEXO III\r\nTabela 2 - Valores destinados aos municípios executores\r\n330000\r\nRio de Janeiro\r\nR 19.516.279,98 \r\n330010\r\nANGRA DOS REIS\r\n612.085,02 \r\n330015\r\nAPERIBE\r\n53.991,86 \r\n330023\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\nR 194.890,62 \r\n330025\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 168.001,53 \r\n330030\r\nBARRA DO PIRAI\r\nR 226.416,13 \r\n330040\r\nBARRA MANSA\r\nR 3.838.061,75 \r\n330045\r\nBELFORD ROXO\r\nR 706.363,06 \r\n330060\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 543.945,56 \r\n330070\r\nCABO FRIO\r\nR 4.212.664,43 \r\n330090\r\nCAMBUCI\r\nR 53.360,11 \r\n330100\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 1.275.288,28 \r\n330120\r\nCARMO\r\nR 41.874,61 \r\n330130\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n193.015,92 \r\n330170\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 6.588.081,88 \r\n330185\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 251.866,82 \r\n330190\r\nITABORAI\r\nR 978.335,04 \r\n330200\r\nITAGUAI\r\nR 569.268,32 \r\n330210\r\nITAOCARA\r\nR 111.693,76 \r\n330220\r\nITAPERUNA\r\nR 1.723.893,10 \r\n330225\r\nITATIAIA\r\nR 150.767,20 \r\n330240\r\nMACAE\r\nR 2.051.674,21 \r\n330250\r\nMAGE\r\nR 1.111.644,94 \r\n330260\r\nMANGARATIBA\r\nR 200.882,96 \r\n330270\r\nMARICA\r\nR 961.357,58 \r\n330280\r\nMENDES\r\nR 450.647,04 \r\n330290\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 129.510,94 \r\n330330\r\nNITEROI\r\nR 3.146.589,24 \r\n330340\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 277.635,51 \r\n330350\r\nNOVA IGUACU\r\nR 1.148.779,40 \r\n330370\r\nPARAIBA DO SUL\r\nR 204.729,12 \r\n330380\r\nPARATY\r\nR 220.371,68 \r\n330390\r\nPETROPOLIS\r\n2.944.436,08 \r\n330395\r\nPINHEIRAL\r\nR 35.925,52 \r\n330400\r\nPIRAI\r\nR 137.088,75 \r\n330411\r\nPORTO REAL\r\nR 99.335,29 \r\n330415\r\nQUISSAMA\r\nR 54.550,94 \r\n330420\r\nRESENDE\r\nR 631.738,65 \r\n330452\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 215.975,70 \r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\nR 31.503.435,02 \r\n330470\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\nR 201.321,42 \r\n330475\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 65.716,50 \r\n330480\r\nSAO FIDELIS\r\nR 93.796,20 \r\n330490\r\nSAO GONCALO\r\nR 1.418.289,52 \r\n330500\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\nR 89.086,66 \r\n330515\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 32.478,64 \r\n330520\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 151.844,85 \r\n330550\r\nSAQUAREMA\r\nR 436.406,28 \r\n330580\r\nTERESOPOLIS\r\nR 804.693,00 \r\n330600\r\nTRES RIOS\r\nR 381.551,87 \r\n330610\r\nVALENCA\r\n1.580.526,20 \r\n330615\r\nVARRE-SAI\r\nR 15.876,02 \r\n330620\r\nVASSOURAS\r\nR 3.699.185,33 \r\n330630\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 1.731.322,99 \r\nTotal\r\nR 98.238.549,03\r\nANEXO IV\r\nTabela 3 - Rol de Procedimentos de Alta Complexidade\r\n406010021\r\nAORTICAVALVAR\r\n406010030\r\nPULMONARVALVAR\r\n406010064\r\nBIDIRECIONAL\r\n406010072\r\nTOTAL\r\n406010080\r\nPULMONAR\r\n406010285\r\nANOS)\r\n406010293\r\nMITRALCONGÊNITA\r\n406010307\r\nSUPRA-AÓRTICA\r\n406010340\r\nTRICÚSPIDE\r\n406010358\r\nCONGÊNITA\r\n406010552\r\nPOSIÇÃO(CIRURGIA DE ROSS)\r\n406010692\r\nVALVAR\r\n406010781\r\nDE EBSTEIN)\r\n406010803\r\nVALVAR\r\n406010811\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\n406010927\r\nMIOCÁRDICADE EXTRACÓRPOREA\r\n406010935\r\nMIOCÁRDICAEXTRACÓRPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n406010943\r\nMIOCÁRDICADE EXTRACORPÓREA\r\n406010951\r\nMIOCÁRDICAEXTRACORPÓREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n406011206\r\nREVASCULARIZAÇÃOMIOCÁRDICA\r\n406011230\r\nANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC\r\n406011265\r\nAORTICAADOLESCENTE)\r\n406011273\r\nPULMONAR ADOLESCENTE)\r\n406011303\r\nADOLESCENTE)\r\n406011311\r\nSISTEMICO-PULMONARADOLESCENTE)\r\n406011362\r\nMITRAL ADOLESCENTE)\r\n406011370\r\nSUPRA-AÓRTICAADOLESCENTE)\r\n406011400\r\nTRICUSPIDE\r\nADOLESCENTE)\r\n406011419\r\nADOLESCENTE)\r\n406011478\r\nPOSICAO ADOLESCENTE)\r\n406011508\r\nPULMONAR ADOLESCENTE)\r\n406011524\r\n(ITVA)\r\n406020396\r\nINFECTADAABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO\r\nCRUZADO\r\n406020400\r\nINFECTADAAÓRTICA\r\n406020604\r\nPROFUNDO\r\n406030111\r\nPERCUTÂNEA\r\n406030120\r\nPERCUTÂNEA\r\n406030138\r\nPERCUTÂNEA\r\n406030146\r\nPERCUTANEA\r\n406050015\r\nDIAGNÓSTICO\r\n406050023\r\nDE FLUTTER ATRIAL)\r\n406050031\r\nDE TAQUICARDIA ATRIAL DIREITA)\r\n406050040\r\nDE TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL DE VIAS ANÔMALAS DIREITAS, DE TV IDIOPÁTICA, DE VENTRÍCULO DIREITO E VENTRÍCULO ESQUERDO)\r\n406050058\r\nDO NÓDULO ARCHOV-TAWARA)\r\n406050066\r\nDAS VIAS ANÔMALAS MÚLTIPLAS)\r\n406050074\r\nDE FIBRILAÇÃO ATRIAL)\r\n406050082\r\nDE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\n406050090\r\nDE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\n406050104\r\nDE TAQUICARDIA ATRIAL ESQUERDA)\r\n406050112\r\nDE VALSALVA ESQUERDO)\r\n406050120\r\nDE TAQUICARDIA VENTRICULAR SUSTENTADA COM CARDIOPATIA ESTRUTURAL)\r\n406050139\r\nDE VIAS ANÔMALAS ESQUERDAS)\r\n416010016\r\nONCOLOGIA\r\n416010024\r\nDERIVACAOONCOLOGIA\r\n416010040\r\nONCOLOGIA\r\n416010075\r\nONCOLOGIA\r\n416010091\r\nONCOLOGIA\r\n416010113\r\nONCOLOGIA\r\n416010121\r\nONCOLOGIA\r\n416010130\r\nONCOLOGIA\r\n416010164\r\nSIMULTANEOS\r\nONCOLOGIA\r\n416010172\r\nEM\r\nONCOLOGIA\r\n416010180\r\n-\r\nURETEROCISTONEOSTOMIA\r\n416010199\r\n-\r\nURETEROENTEROSTOMIA\r\n416010202\r\nONCOLOGIA\r\n416010210\r\nONCOLOGIA\r\n416010229\r\nEM\r\nONCOLOGIA\r\n416020020\r\nONCOLOGIA\r\n416020151\r\nUNILATERAL\r\nONCOLOGIA\r\n416020160\r\nCERVICAL\r\nONCOLOGIA\r\n416020178\r\nHIOIDEA\r\nONCOLOGIA\r\n416020186\r\nRECORRENCIAL\r\nONCOLOGIA\r\n416020194\r\nMEDIASTINALONCOLOGIA\r\n416020208\r\nLINFADENECTOMIA SUPRACLAVICULAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020216\r\nUNILATERALEM\r\nONCOLOGIA\r\n416020224\r\nRETROPERITONIALONCOLOGIA\r\n416020232\r\nEM ONCOLOGIA\r\n416020240\r\n(LINFONODO\r\nONCOLOGIA\r\n416020259\r\nINGUINO- ILIACAEM\r\nONCOLOGIA\r\n416030025\r\nSALIVAREM ONCOLOGIA\r\n416030033\r\nSUBLINGUALEM ONCOLOGIA\r\n416030041\r\nEM ONCOLOGIA\r\n416030068\r\nONCOLOGIA\r\n416030076\r\nONCOLOGIA\r\n416030084\r\nONCOLOGIA\r\n416030092\r\nONCOLOGIA\r\n416030149\r\nLÁBIOONCOLOGIA\r\n416030157\r\nRETALHO EM ONCOLOGIA\r\n416030165\r\nRETALHO MIOCUTÂNEO EM ONCOLOGIA\r\n416030173\r\nONCOLOGIA\r\n416030181\r\nONCOLOGIA\r\n416030190\r\nPELVIGLOSSOMANDIBULECTOMIAONCOLOGIA\r\n416030203\r\nAMPLIADAONCOLOGIA\r\n416030211\r\nONCOLOGIA\r\n416030220\r\nONCOLOGIA\r\n416030238\r\nRINOFARINGEEM ONCOLOGIA\r\n416030246\r\nONCOLOGIA\r\n416030254\r\nONCOLOGIA\r\n416030262\r\nONCOLOGIA\r\n416030270\r\nONCOLOGIA\r\n416030289\r\nFONAÇÂOONCOLOGIA\r\n416030297\r\nTRANSTUMORALONCOLOGIA\r\n416030300\r\nONCOLOGIA\r\n416030319\r\nONCOLOGIA\r\n416030327\r\nAURICULARONCOLOGIA\r\n416030335\r\nONCOLOGIA\r\n416030343\r\nGLOMICOONCOLOGIA\r\n416030351\r\nMALIGNAONCOLOGIA\r\n416030360\r\nTIREOIDIANOTRANSESTERNAL EM ONCOLOGIA\r\n416040039\r\nEM ONCOLOGIA\r\n416040047\r\nESOFAGOCOLOPLASTIA OU ESOFAGOGASTROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n416040055\r\nEM ONCOLOGIA\r\n416040071\r\nONCOLOGIA\r\n416040144\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL COM RESSECÇÃO ONCOLOGIA\r\n416040209\r\nINTRA-ABDOMINAISEM ONCOLOGIA\r\n416040217\r\nONCOLOGIA\r\n416040250\r\nRETROPERITONIALEM ONCOLOGIA\r\n416040268\r\nTUMORDE PAREDE ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n416040276\r\nTUMOREM ONCOLOGIA\r\n416040284\r\nESOFÁGICO\r\n416050018\r\nABDOMINO-PERINEALEM ONCOLOGIA\r\n416040292\r\nONCOLOGIA\r\n416050026\r\n(HEMICOLECTOMIA)EM ONCOLOGIA\r\n416050034\r\nONCOLOGIA\r\n416050050\r\nONCOLOGIA\r\n416050077\r\nABDOMINALONCOLOGIA\r\n416050093\r\nPOSTERIORONCOLOGIA\r\n416050107\r\nONCOLOGIA\r\n416050115\r\nONCOLOGIA\r\n416060013\r\nCOM COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416060021\r\nONCOLOGIA\r\n416060030\r\nONCOLOGIA\r\n416060056\r\nRESSECÇÃOCONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\n416060064\r\nAMPLIADAONCOLOGIA\r\n416060080\r\nONCOLOGIA\r\n416060099\r\nEM ONCOLOGIA\r\n416060102\r\nONCOLOGIA\r\n416060110\r\nBILATERAL) EM ONCOLOGIA\r\n416060129\r\nEM ONCOLOGIA\r\n416080030\r\nPLASTICAONCOLOGIA\r\n416090036\r\nONCOLOGIA\r\n416090117\r\nDESARTICULAÇÃO INTERESCAPULO-TORÁCICA EM ONCOLOGIA\r\n416090125\r\nESCAPULO- TORÁCICAEM ONCOLOGIA\r\n416110010\r\nONCOLOGIA\r\n416110029\r\nONCOLOGIA\r\n416110037\r\nONCOLOGIA\r\n416110045\r\nONCOLOGIA\r\n416110053\r\nONCOLOGIA\r\n416110061\r\nONCOLOGIA\r\n416110070\r\nONCOLOGIA\r\n416110088\r\nONCOLOGIA\r\n416120024\r\nAXILAR EM ONCOLOGIA\r\n416120032\r\nONCOLOGIA\r\n416120040\r\nCOM MARCAÇÃO EM ONCOLOGIA (POR MAMA)\r\n416120059\r\nSEGMENTECTOMIA/QUADRANTECTOMIA/SETORECTOMIADE MAMA EM ONCOLOGIA\r\nId: 2611738\r\n"
        ],
        "2612065": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2024).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI- 480002/009315/2024, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste da tarifa de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/12/2024, da Concessionária CEG, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/24\r\nCusto GLP Res.\r\n13,74057\r\nCusto GLP Ind. \r\n13,74057\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n18,6512\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n18,3009\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2612065\r\n"
        ],
        "2612066": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\n- ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2024).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI- 480002/009316/2024, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste da tarifa de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/12/2024, da Concessionária CEG RIO, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/24\r\nCusto GLP Res.\r\n13,74057\r\nCusto GLP Ind. \r\n13,74057\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n17,0981\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n16,8365\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2612066\r\n"
        ],
        "2612141": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 2024\r\n- \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/008772/2024, por unanimidade;\r\n\r\n\r\nHomologar o reajuste tarifário a maior da Concessionária Águas de Juturnaíba no percentual total de 7,7104% (sete inteiros e sete mil, cento e quatro décimos milésimos por cento), correspondente a: (i)aumento de 4,7497% (quatro inteiros e sete mil quatrocentos e noventa e sete décimos de milésimo por cento) referente à parcela do reajuste anual; (ii) aumento 8,864% (oito inteiros e oitocentos e sessenta e quatro milésimos por cento) para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro apurado na 4ª Revisão Quinquenal; (iii) redução de 5,546% (cinco inteiros e quinhentos e quarenta e seis milésimos por cento)em razão do término da compensação tarifária determinada na Deliberação AGENERSA 4.652/2023.\r\nHomologar a nova tabela tarifária publicada pela Regulada a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2024.\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\nVariação da fórmula Paramétrica + Término da Del.4.652/2023 + Realinhamento Tarifário Del. 4742/2024.\r\n\r\n\r\n7,7104%\r\n\r\n% Reajuste\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/dez/24\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n6,75\r\n\r\n0 A 10\r\n13,42\r\n\r\n11 A 15\r\n17,24\r\n\r\n16 A 25\r\n25,74\r\n\r\n26 A 35\r\n32,22\r\n\r\n36 A 45\r\n41,29\r\n\r\n46 A 55\r\n50,54\r\n\r\n56 A 65 \r\n64,25\r\n\r\nMAIOR QUE 65\r\n78,12\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n34,22\r\n\r\n11 A 20\r\n42,71\r\n\r\n21 A 30\r\n68,16\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n108,14\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n69,03\r\n\r\n21 A 30\r\n85,08\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n108,14\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n19,24\r\n\r\n21 A 30\r\n28,70\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n44,78\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta aplicação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nADRIANA SAAD\r\nVogal\r\nId: 2612141\r\n"
        ],
        "2612263": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 053 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESEGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLITICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA - CEPDE/RJ PARA O PERIODO DO ANO DE 2024 E 2025.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996), vem por meio deste; SEI 310001/004732/2024;\r\no Conselho Estadual para Política da Pessoa com Deficiência, no uso de presidente da Reunião de Posse dos novos Conselheiros para o mandato 2024-2025, no uso de suas atribuições:\r\n\r\nDELIBERA:\r\nDesigna os membros da Comissão Permanente do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, gestão 2024/2025 composta dessa forma:\r\nI - COMISSÕES PERMANENTES DO CEPDE/RJ PERIODO DE 2024/2025\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nGlauce Pinto (SEASDH)\r\nFlávio Fontes (ADVERJ)\r\nSoraia Missiba (SUPDEFIC)\r\nTatiana Bastos (IDC)\r\nSergio Firmino (SECEC)\r\nAngélica Pereira (SASJO)\r\n1º Tesoureiro Soraia Missiba (SUPDEFIC)\r\n2º Tesoureiro Angélica Pereira (SASJO)\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nEdicléa Mascarenhas (UERJ)\r\nAdriane Mendonça (MORHAN)\r\nRaquel Granja (SES)\r\nCinthya Pereira (ADVERJ)\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nValeria Oliveira Santos (UERJ)\r\nGiselle Oliveira (CISDV - Lagos)\r\nEdicléa Mascarenhas (UERJ)\r\nRaul Ferrarez (SASJO)\r\nCOMISSÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nMarilene Laprovita (SETRAB)\r\nDavi Mauricio (TEIAA)\r\nAna Paula Almeida (SETRAB)\r\nChristiane Almeida Cabral (APABB)\r\nCOMISSÃO DE DIREITOS E JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nRicardo Prates (SEGOV)\r\nCinthya Pereira (ADVERJ)\r\nMarina Magalhaes Lopes (DPGE)\r\nFlavio Fontes (ADVERJ)\r\nCOMISSÃO DE CULTURA ESPORTE E LAZER\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nSergio Firmino (SESEG)\r\nFlavio Rossini (ADVERJ)\r\nRaquel Nogueira (SEC)\r\nLeonardo Roza (ANDEF)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACESSIBILIDADE, ADAPTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E SERVIÇOS ESPECIAIS\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nRicardo Prates (SEGOV)\r\nMichael Resende (UCB)\r\nJorge Luiz (SECEC)\r\nGiselle de Souza (ARNF)\r\nCOMISSÃO DE DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nSoraia Missiba (SUPDEFIC)\r\nDavi Mauricio (TEIA)\r\nDanielle Figueiredo (SEDSOH\r\nCristiane Araújo (UEC)\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ARTICULAÇÃO DOS CONSELHOS\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nRicardo Prates (SEGOV)\r\nCinthya Pereira (ADVERJ)\r\nEdicléa Mascarenhas (UERJ)\r\nFlavio Fonte (ADVERJ)\r\nCOMISSÃO DE APOIO À FAMILIA\r\nEdicléa Mascarenhas (UERJ\r\nCristiane Cabral (APABB)\r\nSoraia Missiba (SEDSODH)\r\nMichael Resende (UCB)\r\nII - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE SUBSTITUIÇÃO DA APADA 2024\r\nGlauce Pinto ( SEDSODH )\r\nCinthya Pereira (ADVERJ)\r\nClaudia Araújo (SEC)\r\nCristiane Araújo Lima (URECE\r\nEsta Deliberação tem valor imediato.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\nROBERTO NUNES DA PAIXÃO\r\nPresidente do Conselho Estadual para Política de \r\nIntegração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro \r\nId: 2612263\r\n"
        ],
        "2612355": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2024\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO - 2023/2024\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/009120/2024, por maioria, *com o Relator quanto ao art.1º (i). Vencido, quanto ao art.1º (ii);\r\n\r\n\r\nHomologar o reajuste tarifário a maior da Concessionária Prolagos no percentual total de 15,9789% (quinze inteiros e nove mil setecentos e oitenta e nove décimos de milésimo por cento), correspondente a:(i) 4,7497% (quatro inteiros e sete mil quatrocentos e noventa e sete décimos de milésimo por cento) referente ao reajuste ordinário de 2024; e (ii) 10,72% (dez inteiros e setenta e dois centésimos por cento) para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro apurado na 4ª Revisão Quinquenal.\r\nHomologar a nova tabela tarifária publicada pela Regulada a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2024.\r\nCONCESSIONÁRIA\r\nPROLAGOS\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n\r\n\r\n2024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nda Deliberação Nº 4231/2021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n15,9789% \r\n\r\n\r\n\r\nLocalidades \r\n\r\nDemais Municípios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nÁgua\r\n(a)\r\nEsgoto\r\n(b)\r\nTotal\r\n(=a+b)\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\n4\r\nTarifa Social\r\n8,21\r\n4,51\r\n2,60\r\n7,11\r\n\r\n\r\n0 - 10\r\n16,58\r\n9,00\r\n5,20\r\n14,20\r\n\r\n\r\n11 - 15\r\n21,72\r\n11,73\r\n6,75\r\n18,48\r\n\r\n\r\n16 - 25\r\n34,78\r\n18,72\r\n10,74\r\n29,46\r\n\r\nDOMICILIAR \r\n26 - 35\r\n41,73\r\n22,66\r\n13,05\r\n35,71\r\n\r\n\r\n36 - 45\r\n50,08\r\n27,28\r\n15,68\r\n42,96\r\n\r\n\r\n46 - 55\r\n61,49\r\n33,33\r\n19,17\r\n52,50\r\n\r\n\r\n56 - 65 \r\n78,10\r\n42,63\r\n24,53\r\n67,16\r\nHIDROMETRADA \r\n\r\n65\r\n88,82\r\n48,43\r\n27,87\r\n76,30\r\n\r\n0 - 10\r\n42,97\r\n23,51\r\n13,52\r\n37,03\r\n\r\nCOMERCIAL \r\n11 - 20 \r\n53,63\r\n29,31\r\n16,85\r\n46,16\r\n\r\n\r\n21 - 30\r\n82,79\r\n45,05\r\n25,91\r\n70,96\r\n\r\n\r\n30\r\n131,36\r\n71,47\r\n41,08\r\n112,55\r\n\r\n0 - 20\r\n82,45\r\n44,79\r\n25,76\r\n70,55\r\n\r\nINDUSTRIAL \r\n21 - 30\r\n104,57\r\n56,77\r\n32,65\r\n89,42\r\n\r\n\r\n30\r\n131,36\r\n71,47\r\n41,08\r\n112,55\r\n\r\n0 - 20\r\n23,16\r\n12,47\r\n7,18\r\n19,65\r\n\r\nPÚBLICA \r\n21 - 30\r\n34,84\r\n19,09\r\n10,96\r\n30,05\r\n\r\n\r\n30\r\n54,31\r\n29,56\r\n16,99\r\n46,55\r\nÁGUA DE REUSO \r\n\r\n\r\n21,13\r\n\r\n\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta aplicação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\n*RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nADRIANA SAAD\r\nVogal\r\nId: 2612355\r\n"
        ],
        "2612658": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRECURSO ADMNISTRATIVO - RELATÓRIOS DE OUVIDORIA 2022 -- CODIR DELIBERA POR NEGAR PROVIMENTO - MANTER DELIBERAÇÃO INTERNA Nº 47/2024.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000206/2022, em análise do recurso administrativo interposto pela Concessionária Via Lagos S.A em face da Deliberação Interna CODIR nº 47, de 25/07/2024 (81328650), publicada no DOERJ em 26/08/2024 (81748087), com fundamento no Parecer 206/2024/AGETRANSP/PGA (84649302), por unanimidade dos Conselheiros presentes na 7ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 24 de Outubro de 2024 (87143736);\r\nConhecer o recurso administrativo posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento vez que a Concessionária não logrou comprovar razões para a reforma da decisão, não se vislumbrando qualquer razão para o afastamento da penalidade aplicada ou violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo-se inalterada a Deliberação Interna CODIR nº 47/2024 (81328650).\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias que seja lavrado o correlato Auto de Infração na forma do disposto na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/2014, no valor calculado pela Superintendência Financeira, que deverá ser expedido juntamente com a memória de cálculo.\r\n- Determinar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2612658\r\n"
        ],
        "2612931": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R 9.404.479,98 (NOVE MILHÕES QUATROCENTOS E QUATRO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Japeri através do Ofício nº 346 de 02 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/037181/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 9.404.479,98 (nove milhões quatrocentos e quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), em parcela única, destinado ao município de Japeri, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2612931\r\n"
        ],
        "2613086": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.087 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 788, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, PARA SUPRIR OS DÉBITOS COM OS PRESTADORES DE SERVIÇOS, ORIGINADOS PELO AUMENTO DA DEMANDA DE PROCEDIMENTOS E ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS NO MUNICÍPIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através do Ofício nº 126 de 30 de outubro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033985/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), em parcela única destinado ao município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, para suprir os débitos com os prestadores de serviços, originados pelo aumento da demanda de procedimentos e atendimentos especializados no município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2613086\r\n"
        ],
        "2613087": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.088 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 789, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, SENDO ESTE DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA, QUE VEM AUMENTANDO A APLICAÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO, OCASIONADO PELO DÉFICIT DA TABELA SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis através do Ofício nº 0102577 de 21 de novembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 430001/006843/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde do Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Petrópolis/RJ, sendo este de grande importância para custeio da assistência, que vem aumentando a aplicação de recurso próprio, ocasionado pelo déficit da Tabela SUS.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2613087\r\n"
        ],
        "2613088": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.089 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 790, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO REPASSE DO INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ, SOB O CNES Nº 2297876 PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DAS UNIDADES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício PRES/FMSBR nº 244 de 21 de novembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 430001/006853/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde do repasse do Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, sob o CNES nº 2297876 para a manutenção das ações e serviços de saúde das unidades.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2613088\r\n"
        ],
        "2613089": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.090 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 791, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO REPASSE DO INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DAS UNIDADES DA REDE DE SERVIÇOS DA SEMUS/BELFORD ROXO, ADIANTE RELACIONADAS: HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO SOB O CNES Nº 2289571 E HOSPITAL INFANTIL MILENE ISABELY CHRISTOVAM SOB O CNES Nº 2969734.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício PRES/FMSBR nº 245 de 21 de novembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 430001/006854/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde do repasse do Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, para a manutenção das ações e serviços de saúde das unidades da rede de serviços da SEMUS/Belford Roxo, adiante relacionadas: Hospital Municipal de Belford Roxo sob o CNES nº 2289571 e Hospital Infantil Milene Isabely Christovam sob o CNES nº 2969734.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2613089\r\n"
        ],
        "2613090": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.091 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 792, QUE PACTUA OS PLANOS DE AÇÃO DAS REGIÕES DA BAIXADA LITORÂNEA, CENTRO SUL FLUMINENSE, MÉDIO PARAÍBA E NOROESTE FLUMINENSE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM APOIO ÀS NOVE REGIÕES DE SAÚDE, DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS - PMAE, COM A PROPOSTA DE PROGRAMAÇÃO ASSISTENCIAL DAS OFERTAS DE CUIDADO INTEGRAL - OCIS, ASSIM COMO A PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES E ESTRATÉGIAS DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/036529/2024;\r\n- o processo SEI-080001/027750/2024, que trata do Plano de Ação do PMAE do Estado do Rio de Janeiro em apoio às 09 (nove) regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar os Planos de Ação das regiões da Baixada Litorânea, Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba e Noroeste Fluminense e do Estado do Rio de Janeiro em apoio às nove Regiões de Saúde, do Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE, com a proposta de programação assistencial das Ofertas de Cuidado Integral - OCIs, assim como a Proposta de utilização dos recursos de Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias do Programa Mais Acesso a Especialistas.\r\n- Nos anexos I, II, III, IV e V constam os quatro Planos de Ação das Regiões e o Estadual, com a proposta de programação física e financeira das OCIs por Região de Saúde e respectiva pactuação quanto a responsabilidade de contratualização por gestor do território, bem como a Proposta de utilização dos recursos de Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias do Programa Mais Acesso a Especialistas.\r\n- O impacto financeiro total estimado para as OCIs é de:\r\n- Região Baixada Litorânea - SEI -080001/035821/2024 - R 13.808.720,00.\r\n- Região Noroeste Fluminense - SEI-080001/030498/2024 - R 20.144.000,00.\r\n- Região Médio Paraíba - SEI-08035992/2024 - R 59.713.037,00.\r\n- Região Centro-Sul Fluminense - SEI-08001/036135/2024 - R 5.108.796,00\r\n- Estado do Rio de Janeiro em apoio às 09 regiões de saúde - SEI- 080001/027750/2024 - R 14.256.270,00.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2782-deliberac-amp-807-a-amp-771-o-n-32-2024- aprovac-amp-807-a-amp-771-o-par-pmae-assinado/file.html\r\n\r\nPlano de Ação Regional Baixada Litorânea, conforme descrito nos links: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/2783-par-pmae-bl-21-11-final/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2784-anexo-1-par-pmae-bl-assinado/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2785-anexo-2-par-pmae-bl-assinado/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2786-anexo-3-par-pmar-bl-assinado/file.html\r\n\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIR CS N.º 02, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024, conforme contido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2791-deliberaa- u2021a-u0192o-ad-referendum-cir-cs-na-02-de-22-de-novembro-de- 2024-par-pmae-cs-c-anexo-ocis-ofertadas/file.htmll\r\n\r\nPlano de Ação Região Centro Sul Fluminense, conforme contido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/2791-deliberaa-u2021a-u0192o-ad-referendum-cir-cs-na-02-de- 22-de-novembro-de-2024-par-pmae-cs-c-anexo-ocis-ofertadas/file.html\r\n\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIR-MP Nº 51, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para- baixar/boletins-cib/2789-deliberacao-051-2024-par-pmae/file.html\r\n\r\nPlano de Ação Região Médio Paraíba, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2790-par- pmae-medio-paraiba-revisado/file.html\r\n\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DELIBERAÇÃO CIR-NO N° 37 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2787-37-assinado-assinado/file.html\r\n\r\nPlano de Ação Região Noroeste Fluminense, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/2788-par-pmae/file.html\r\n\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2792-investsus-sistema-de-investimento-do-sus-par-sesrj/file.html\r\n\r\nPlano de Ação do Estado do Rio de Janeiro em apoio às 09 Regiões de Saúde, conforme contido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2793-par- ses-rj/file.html\r\nId: 2613090\r\n"
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        "2613091": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.092 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 793, QUE PACTUA A REVISÃO DO PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DAS PORTARIAS GM/MS Nº 90, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 E Nº 2.336 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE PRORROGA O PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, EXAMES COMPLEMENTARES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 237, de 8 de março de 2023, que define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, que estabeleceu recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023;\r\n- o Ofício Circular nº 1/2023/DRAC/SAES/MS, de 24 de outubro de 2023, sobre atualizações na operacionalização do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\n- a necessidade de otimizar operacionalização do acesso cirurgias eletivas, bem como a utilização do recurso federal disponibilizado no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- os parâmetros discutidos e aprovados no âmbito do Grupo Condutor da Política Hospitalar do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB rj nº 8.757 de 11 de junho de 2024, que pactuou a revogação do parágrafo 3°, do artigo 2°, da Deliberação CIB n° 8.639 de 11 de abril de 2024, que versa sobre a demanda reprimida para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade registrada no Complexo Estadual Regulador devolvida, no dia 15/05/2024, aos municípios solicitantes adesos ao Programa Estadual de Redução de Filas;\r\n- a necessidade de revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorrogou o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024, especialmente os valores destinados aos municípios executores;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.004 de 12 de setembro de 2024 que pactua a revisão dos recursos direcionados aos municípios que não executaram procedimentos elencados no plano até o mês de julho de 2024;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/029665/2023;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\nPactuar a Revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorroga o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024.\r\nA definição do rol de procedimentos constante desse Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas seguiu o critério aprovado pelo Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e Secretaria de Estado de Saúde (SES), ou seja, demanda reprimida de procedimentos eletivos identificados nos sistemas municipais e estadual de regulação.\r\n\r\nO recurso financeiro federal destinado ao Estado do Rio de Janeiro para custeio das despesas em cirurgias eletivas de média e alta complexidade totalizou o montante de R 98.238.565,26 (noventa e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n- A distribuição dos recursos financeiros prevista no caput considerou, além do histórico de produção em cirurgias eletivas de média e alta complexidade constante do DATASUS/Janeiro/2024, o índice populacional e a necessidade da população fluminense, conforme anexo I.\r\n- Tendo em vista a necessidade de priorização dos procedimentos, o Grupo Condutor selecionou os seguintes subgrupos das cirurgias de Alta Complexidade (Tabela 1 do Anexo I):\r\na) Cirurgia em Oncologia: 041601 Urologia; 041603 Cabeça e pescoço; 041605 Colo-proctologia; 041606 Ginecologia; 041611 Cirurgia torácica; 041612 Mastologia.\r\nb) Cirurgia do Aparelho Circulatório: 040601 Cirurgia cardiovascular; 040602 Cirurgia vascular; 040603 Cardiologia intervencionista; 040604 Cirurgia endovascular e 040605 Eletrofisiologia.\r\n\r\nA Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos.\r\n- São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em odontologia; cirurgia buco maxilo facial; consulta em odontologia; cirurgia oral menor; consulta em oftalmologia; cirurgia de catarata; consulta em oftalmologia; retina geral; consulta em oftalmologia; estrabismo; consulta em oftalmologia; estrabismo pediatria; consulta em oftalmologia; pterígio; consulta em oftalmologia; ceratocone; consulta em oftalmologia; córnea; consulta em cirurgia de cabeça e pescoço; consulta em cirurgia torácica; consulta em urologia reconstrutora; consulta em urologia litíase e consulta em cirurgia vascular de varizes com espuma.\r\n- É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n- Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n- Para realizar a devolução da fila para a CER os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/ SES.\r\n\r\nA Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com até 65.000 habitantes para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos listados.\r\n- São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em Cirurgia geral esôfago; consulta em Cirurgia geral estômago; consulta em Cirurgia geral aparelho digestivo; consulta em Cirurgia geral vesícula; consulta em Cirurgia geral hérnia; consulta em Cirurgia geral fígado; consulta em Cirurgia geral pâncreas; consulta em Cirurgia geral supra renal; consulta em Cirurgia geral tireoide; consulta em Cirurgia geral partes moles; consulta em Cirurgia pediátrica; consulta em Cirurgia Coloproctologia; consulta em Cirurgia ginecologia; histeroscopia cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia; laqueadura; consulta em Cirurgia ginecologia; cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia cirúrgica videolaringoscopia; consulta em Cirurgia ginecológica de baixo e médio risco; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica pediátrica; consulta em cirurgia vascular doença venosa; consulta em dermatologia pequenos procedimentos; consulta em cirurgia plástica reparadora; consulta em cirurgia plástica orelha; consulta em cirurgia plástica pálpebra; consulta em cirurgia plástica tumor de pele; consulta em cirurgia plástica queimados; consulta em cirurgia plástica fendas palatinas; consulta em cirurgia urologia cirúrgica e consulta em cirurgia urologia vasectomia.\r\n- É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n- Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n- Para realizar a devolução da fila para a Central de Regulação estadual os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES.\r\n\r\nOs municípios que se responsabilizarem pela execução dos procedimentos descritos nos Art. 4º e Art. 5º desta Deliberação não terão a devolução da fila referente ao procedimento realizado para o Complexo Estadual de Regulação (CER).\r\n\r\nOs municípios executores, relacionados na Tabela 2 do Anexo I desta Deliberação, deverão realizar as Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das Comissões Intergestores Regionais (CIR) existentes e os laudos cadastrados na fila de espera do sistema SUS.\r\n\r\nA liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, nas competências a partir de janeiro de 2024 até a vigência preconizada pela Portaria GM/MS 2.336 de 12 de dezembro de 2023.\r\n- A série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da Portaria GM/MS nº 90/2023 e deverá ser utilizada exclusivamente para Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.\r\n- A execução do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- As cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH/SIA com a faixa de AIH/APAC do Programa de Redução de Filas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados esteja previsto na Portaria GM/MS nº 90 de 03 de fevereiro de 2023, e consequentemente com valor definido de “complemento federal” na FPO do gestor correspondente.\r\n\r\nO Programa Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nO recurso federal associado à continuidade do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgia Eletivas, objeto desta Deliberação, será repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde aos municípios executores, mediante produção aprovada.\r\n- O município executor deverá realizar o monitoramento da execução do recurso Federal, limitado ao recurso financeiro pactuado nesta Deliberação.\r\n- O controle financeiro deverá considerar toda a produção executada.\r\n- Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\n\r\nO monitoramento das ações será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n- Identificado o não cumprimento da proposta pactuada, baixa produtividade ou ausência de adesão pelo município, os recursos financeiros provisionados poderão ser redistribuídos aos demais entes executores.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nO Plano Estadual de Redução de Filas aprovado nesta Deliberação será inserido no SAIPS pela equipe técnica da SES/RJ.\r\n- Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo COSEMS, CIB e SES/RJ.\r\n- Por meio de Oficio a ser encaminhado ao Ministério da Saúde, as alterações no Plano Estadual de Redução de Filas a SES/RJ serão atualizadas no SAIPS.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nApós analisar o Sistema de Informação Hospitalar (SIH) junto a informações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde foi possível identificar a baixa efetividade na produção de alguns municípios. Com base nos dados extraídos, foi possível elaborar uma metodologia, para redistribuir o recurso financeiro destinado aos entes municipais de acordo com o estabelecido na Deliberação CIB-RJ n° 9.004 de 12 de setembro de 2024, tal qual visa realocar os recursos dos municípios com produção inferior a 50%.\r\n\r\n1- Identificação dos municípios com produção abaixo de 50%, até a competência Setembro/2024.\r\n\r\n330010\r\nANGRA DOS REIS\r\n42,80%\r\n330030\r\nBARRA DO PIRAI\r\n29,38%\r\n330045\r\nBELFORD ROXO\r\n15,39%\r\n330090\r\nCAMBUCI\r\n34,88%\r\n330100\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n0,58%\r\n330120\r\nCARMO\r\n32,75%\r\n330130\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n26,68%\r\n330340\r\nNOVA FRIBURGO\r\n11,53%\r\n330350\r\nNOVA IGUACU\r\n9,11%\r\n330395\r\nPINHEIRAL\r\n6,54%\r\n330452\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16,78%\r\n330475\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n12,37%\r\n330480\r\nSAO FIDELIS\r\n29,33%\r\n330490\r\nSAO GONCALO\r\n15,29%\r\n330500\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n24,94%\r\n330515\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n7,57%\r\n330520\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n3,84%\r\n330615\r\nVARRE-SAI\r\n4,04%\r\n330620\r\nVASSOURAS\r\n36,46%\r\n2 - Critérios para devolução do recurso\r\n0% até 20%\r\n70%\r\n20% até 35%\r\n50%\r\n35% até 50%\r\n25%\r\nTabela 1 - Seleção dos Subgrupos dos procedimentos de Alta Complexidade\r\n041601 Urologia\r\nOncologia\r\npescoço\r\nOncologia\r\n041605 Colo-proctologia\r\nOncologia\r\nGinecologia\r\nOncologia\r\n041611 Cirurgia torácica\r\nOncologia\r\nMastologia\r\nOncologia\r\n040601 Cirurgia cardiovascular\r\nCardiologia\r\nvascular\r\nCardiologia\r\n040603 Cardiologia intervencionista\r\nCardiologia\r\nendovascular\r\nCardiologia\r\n040605 Eletrofisiologia\r\nCardiologia\r\n\r\nTabela 2 - Valores destinados aos municípios executores\r\n\r\n330000\r\nRio de Janeiro\r\n330010\r\nANGRA DOS REIS\r\n330015\r\nAPERIBE\r\n330023\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n330025\r\nARRAIAL DO CABO\r\n330030\r\nBARRA DO PIRAI\r\n330040\r\nBARRA MANSA\r\n330045\r\nBELFORD ROXO\r\n330060\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n330070\r\nCABO FRIO\r\n330090\r\nCAMBUCI\r\n330100\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n330120\r\nCARMO\r\n330130\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n330170\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n330185\r\nGUAPIMIRIM\r\n330190\r\nITABORAI\r\n330200\r\nITAGUAI\r\n330210\r\nITAOCARA\r\n330220\r\nITAPERUNA\r\n330225\r\nITATIAIA\r\n330240\r\nMACAE\r\n330250\r\nMAGE\r\n330260\r\nMANGARATIBA\r\n330270\r\nMARICA\r\n330280\r\nMENDES\r\n330290\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n330330\r\nNITEROI\r\n330340\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n330350\r\nNOVA IGUACU\r\n330370\r\nPARAIBA DO SUL\r\n330380\r\nPARATY\r\n330390\r\nPETROPOLIS\r\n330395\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n330400\r\nPIRAI\r\n330411\r\nPORTO REAL\r\n330415\r\nQUISSAMA\r\n330420\r\nRESENDE\r\n330452\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n330470\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n330475\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n330480\r\nSAO FIDELIS\r\n330490\r\nSAO GONCALO\r\n330500\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n330515\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n330520\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n330550\r\nSAQUAREMA\r\n330580\r\nTERESOPOLIS\r\n330600\r\nTRES RIOS\r\n330610\r\nVALENCA\r\n330615\r\nVARRE-SAI\r\n330620\r\nVASSOURAS\r\n330630\r\nVOLTA REDONDA\r\nTotal\r\n\r\n\r\nTabela 3 - Rol de Procedimentos de Alta Complexidade\r\n\r\nProcedimento\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n406010021\r\nVALVAR\r\n406010030\r\nVALVAR\r\n406010064\r\nBIDIRECIONAL\r\n406010072\r\nTOTAL\r\n406010080\r\nPULMONAR\r\n406010285\r\nANOS)\r\n406010293\r\nCONGÊNITA\r\n406010307\r\nAÓRTICA\r\n406010340\r\nTRICÚSPIDE\r\n406010358\r\nCONGÊNITA\r\n406010552\r\nIMPLANTE C/ TROCA DE POSIÇÃO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS)\r\n406010692\r\nVALVAR\r\n406010781\r\n(ANOMALIA DE EBSTEIN)\r\n406010803\r\nVALVAR\r\n406010811\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\n\r\nProcedimento\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n406010927\r\nDE EXTRACÓRPOREA\r\n406010935\r\nEXTRACÓRPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n406010943\r\nDE EXTRACORPÓREA\r\n406010951\r\nEXTRACORPÓREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n406011206\r\nMIOCÁRDICA\r\n406011230\r\nCEC\r\n406011265\r\nE\r\nADOLESCENTE)\r\n406011273\r\n(CRIANÇA\r\nADOLESCENTE)\r\n406011303\r\nBIDIRECIONAL\r\nADOLESCENTE)\r\n406011311\r\nE\r\nADOLESCENTE)\r\n406011362\r\n(CRIANÇA\r\nADOLESCENTE)\r\n406011370\r\nE\r\nADOLESCENTE)\r\n406011400\r\nTRICUSPIDE\r\nADOLESCENTE)\r\n406011419\r\nCONGENITA\r\nADOLESCENTE)\r\n406011478\r\n(CIRURGIA\r\nADOLESCENTE)\r\n406011508\r\nCEC\r\nADOLESCENTE)\r\n406011524\r\n(ITVA)\r\n406020396\r\nABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO\r\nCRUZADO\r\n406020400\r\nNÃO\r\nAÓRTICA\r\n\r\n406020604\r\nPROFUNDO\r\n406030111\r\nPERCUTÂNEA\r\n406030120\r\nPERCUTÂNEA\r\n406030138\r\nPERCUTÂNEA\r\n406030146\r\nPERCUTANEA\r\n406050023\r\nDE FLUTTER ATRIAL)\r\n\r\n406050015\r\nDIAGNÓSTICO\r\n406050031\r\nDE TAQUICARDIA ATRIAL DIREITA)\r\n406050040\r\nDE TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL DE VIAS ANÔMALAS DIREITAS, DE TV IDIOPÁTICA, DE VENTRÍCULO DIREITO E VENTRÍCULO ESQUERDO)\r\n406050058\r\nDO NÓDULO ARCHOV-TAWARA)\r\n406050066\r\n(ABLAÇÃO DAS VIAS ANÔMALAS MÚLTIPLAS)\r\n406050074\r\nDE FIBRILAÇÃO ATRIAL)\r\n\r\nProcedimento\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n406050082\r\n(ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\n406050090\r\n(ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\n406050104\r\n(ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL ESQUERDA)\r\n406050112\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA VENTRICULAR IDIOPÁTICA DO SEIO DE VALSALVA ESQUERDO)\r\n406050120\r\n(ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA VENTRICULAR SUSTENTADA COM CARDIOPATIA ESTRUTURAL)\r\n406050139\r\n(ABLAÇÃO DE VIAS ANÔMALAS ESQUERDAS)\r\n416010016\r\nONCOLOGIA\r\n416010024\r\nCISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO EM ONCOLOGIA\r\n416010040\r\nONCOLOGIA\r\n416010075\r\nONCOLOGIA\r\n416010091\r\nONCOLOGIA\r\n416010113\r\nONCOLOGIA\r\n416010121\r\nONCOLOGIA\r\n416010130\r\nONCOLOGIA\r\n416010164\r\nSIMULTANEOS\r\nONCOLOGIA\r\n416010172\r\nEM\r\nONCOLOGIA\r\n416010180\r\n-\r\nURETEROCISTONEOSTOMIA\r\n416010199\r\n-\r\nURETEROENTEROSTOMIA\r\n416010202\r\nONCOLOGIA\r\n416010210\r\nONCOLOGIA\r\n416010229\r\nEM\r\nONCOLOGIA\r\n416020020\r\nONCOLOGIA\r\n416020151\r\nUNILATERAL\r\nONCOLOGIA\r\n416020160\r\nCERVICAL\r\nONCOLOGIA\r\n416020178\r\nHIOIDEA\r\nONCOLOGIA\r\n416020186\r\nRECORRENCIAL\r\nONCOLOGIA\r\n416020194\r\nONCOLOGIA\r\n416020208\r\nLINFADENECTOMIA SUPRACLAVICULAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020216\r\nEM\r\nONCOLOGIA\r\n416020224\r\nONCOLOGIA\r\n416020232\r\nEM ONCOLOGIA\r\n416020240\r\n(LINFONODO\r\nONCOLOGIA\r\n416020259\r\nEM\r\nONCOLOGIA\r\n\r\nProcedimento\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n416030025\r\nEM ONCOLOGIA\r\n416030033\r\nEM ONCOLOGIA\r\n416030041\r\nEM ONCOLOGIA\r\n416030068\r\nONCOLOGIA\r\n416030076\r\nONCOLOGIA\r\n416030084\r\nONCOLOGIA\r\n416030092\r\nONCOLOGIA\r\n\r\n416030149\r\nONCOLOGIA\r\n416030157\r\nRETALHO EM ONCOLOGIA\r\n416030165\r\nRETALHO MIOCUTÂNEO EM ONCOLOGIA\r\n416030173\r\nONCOLOGIA\r\n416030181\r\nONCOLOGIA\r\n416030190\r\nONCOLOGIA\r\n416030203\r\nONCOLOGIA\r\n416030211\r\nONCOLOGIA\r\n416030220\r\nONCOLOGIA\r\n416030238\r\nEM ONCOLOGIA\r\n416030246\r\nONCOLOGIA\r\n416030254\r\nONCOLOGIA\r\n416030262\r\nONCOLOGIA\r\n416030270\r\nONCOLOGIA\r\n416030289\r\nONCOLOGIA\r\n416030297\r\nONCOLOGIA\r\n416030300\r\nONCOLOGIA\r\n416030319\r\nONCOLOGIA\r\n416030327\r\nONCOLOGIA\r\n416030335\r\nONCOLOGIA\r\n416030343\r\nONCOLOGIA\r\n416030351\r\nONCOLOGIA\r\n416030360\r\nTRANSESTERNAL EM ONCOLOGIA\r\n416040039\r\nEM ONCOLOGIA\r\n416040047\r\nESOFAGOCOLOPLASTIA OU ESOFAGOGASTROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n416040055\r\nEM ONCOLOGIA\r\n416040071\r\nONCOLOGIA\r\n416040144\r\nONCOLOGIA\r\n416040209\r\nEM ONCOLOGIA\r\n416040217\r\nONCOLOGIA\r\n416040250\r\nEM ONCOLOGIA\r\n416040268\r\nDE PAREDE ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n416040276\r\nEM ONCOLOGIA\r\n\r\nProcedimento\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n416040284\r\nESOFÁGICO\r\n416040292\r\nONCOLOGIA\r\n416050018\r\nEM ONCOLOGIA\r\n416050026\r\nEM ONCOLOGIA\r\n416050050\r\nONCOLOGIA\r\n416050034\r\nONCOLOGIA\r\n416050077\r\nONCOLOGIA\r\n416050093\r\nONCOLOGIA\r\n416050115\r\nONCOLOGIA\r\n416050107\r\nONCOLOGIA\r\n416060013\r\nAMPUTAÇÃO CÔNICA DE COLO DE ÚTERO COM COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416060021\r\nONCOLOGIA\r\n416060056\r\nCONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\n416060030\r\nONCOLOGIA\r\n416060064\r\nONCOLOGIA\r\n416060080\r\nONCOLOGIA\r\n416060099\r\nEM ONCOLOGIA\r\n416060102\r\nONCOLOGIA\r\n416060110\r\nBILATERAL) EM ONCOLOGIA\r\n416060129\r\n\r\nEM ONCOLOGIA\r\n416080030\r\nONCOLOGIA\r\n416090036\r\nONCOLOGIA\r\n416090117\r\nONCOLOGIA\r\n416090125\r\nEM ONCOLOGIA\r\n416110029\r\nONCOLOGIA\r\n\r\n416110010\r\nONCOLOGIA\r\n416110037\r\nONCOLOGIA\r\n416110045\r\nONCOLOGIA\r\n416110061\r\nONCOLOGIA\r\n416110053\r\nONCOLOGIA\r\n416110070\r\nONCOLOGIA\r\n416110088\r\nONCOLOGIA\r\n416120024\r\nAXILAR EM ONCOLOGIA\r\n416120032\r\nONCOLOGIA\r\n416120040\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO NÃO PALPÁVEL DE MAMA COM MARCAÇÃO EM ONCOLOGIA (POR MAMA)\r\n416120059\r\nDE MAMA EM ONCOLOGIA\r\nId: 2613091\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.093 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.161 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, COM A REPACTUAÇÃO DA REDE DE LABORATÓRIOS/SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE RÁPIDA DE CARGA VIRAL DO HIV, HEPATITES VIRAIS E CD4 RÁPIDO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria n.º 334, de 08 de junho de 2007 que estabelece normas de qualificação para que Estados, Municípios e o Distrito Federal mantenham o acesso dos pacientes ao tratamento e a qualidade dos exames aos pacientes com HIV/AIDS em laboratórios que realizam os procedimentos de contagem de linfócitos T CD4+/CD8+ e a quantificação de Carga Viral do HIV;\r\n- o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Adultos 2023;\r\n- o ofício nº 1142/2024/CGAHV/DATHI/SVSA/MS, que versa sobre a disponibilização de novo(s) equipamento(s) ABBOTT PIMA CD4 para ampliação de acesso aos exames de contagem de linfócitos T-CD4+;\r\n- o OFÍCIO Nº 1652/2023/CGAHV/DATHI/SVSA/MS que versa sobre a reestruturação da Rede Nacional de Laboratórios/Serviços de Saúde de Contagem de Linfócitos T CD4+ Rápido para a ampliação de acesso aos exames de contagem de linfócitos T-CD4+ para as Pessoas Vivendo com HIV/AIDS (PVHA) no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o interesse e estrutura física compatíveis para a instalação do equipamento de CD4 Rápido, assim como recursos humanos com formação necessária para a implantação do teste nos serviço de IST/AIDS em outros municípios;\r\n- o encerramento das atividades de realização dos exames de CD4 Rápido pelo Laboratório do Hospital Municipal Raphael de Paula Souza (Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro);\r\n- a documentação encartada ao processo SEI-080001/036370/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Repactuar a Rede Rápida de Laboratórios/Serviços de Saúde, conforme relacionado no Anexo I desta deliberação.\r\n\r\n- Incluir na Rede Rápida de Laboratórios/Serviços de Saúde de CD4/CD8, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os Serviços de IST/AIDS dos municípios de Magé e São João de Meriti;\r\n- Excluir da Rede Rápida de Laboratórios/Serviços, o Laboratório do Hospital Municipal Raphael de Paula Souza (SMS/RJ);\r\n\r\n- A Rede de Laboratórios de Carga Viral do HIV e CD4/CD8; a Rede Estadual de Laboratórios de PCR para Clamídia e Gonococo; o Laboratório de Referência para realização de Carga Viral do HIV em crianças expostas aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos; Rede Estadual de Laboratórios de Carga Viral das Hepatites B e C permanecem conforme DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.161 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRede Estadual de Laboratórios/Serviços de Carga Viral Rápida do HIV, Hepatites Virais e CD4 Rápido.\r\n\r\n1. Laboratório de CD4 Rápido do Hospital Geral de Guarus (Campos dos Goytacazes): Municípios das regiões Norte e Noroeste.\r\n2. Programa IST/AIDS e Hepatites Virais do município de São Gonçalo: ensaios: Carga Viral do HIV e das Hepatites B e C e CD4 Rápido.\r\n3. Programa IST/AIDS e Hepatites Virais do município de Petrópolis: ensaios: Carga Viral do HIV e das Hepatites B e C e CD4 Rápido.\r\n4. Programa Municipal de IST/AIDS e Hepatites Virais do município de Magé: ensaio: CD4 Rápido.\r\n5. Programa Municipal de IST/AIDS e Hepatites Virais do município de São João de Meriti: ensaio: CD4 Rápido.\r\nId: 2613092\r\n"
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        "2613093": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.095 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO PARA HABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) EQUIPES DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS TERAPÊUTICAS APLICÁVEIS À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI (EAP-DESINST), VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (SES-RJ).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.876, de 18 de julho de 2024, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei - EAP-Desinst, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 2.070, de 4 de setembro de 2024, que estabelece regras para registro da Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-DESINST) e inclui procedimento na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde;\r\n- o andamento do processo n° SEI-080001/036455/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento para habilitação de 04 (quatro) Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst), localizadas na Rua Barão de Itapagipe, nº 225 - Rio Comprido, CNES 3343715, vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2613093\r\n"
        ],
        "2613094": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.096 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CRENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 06 (SEIS) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, SENDO A RECLASSIFICAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS UTI ADULTO TIPO I PARA TIPO II ACRESCIDO DE 04 (QUATRO) NOVOS LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL DE MIRACEMA, CNES Nº 2285932, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI 080001/028158/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento/Habilitação de 06 (seis) leitos de UTI Adulto Tipo II, sendo a reclassificação de 02 (dois) leitos UTI Adulto Tipo I para Tipo II acrescido de 04 (quatro) novos leitos de UTI Adulto Tipo II, no Hospital de Miracema, CNES nº 2285932, localizado no município de Miracema/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2613094\r\n"
        ],
        "2613095": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.097 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CRENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 07 (SETE) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO, CNES Nº 2696932, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/035040/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação de 07 (sete) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo II do Hospital Estadual Roberto Chabo, CNES nº 2696932, localizado no município de Araruama/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2613095\r\n"
        ],
        "2613096": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.098 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de ARARUAMA, através do Ofício nº 478/2024/GABI/SESAU;\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/035770/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a autorização para o município de Araruama/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do Estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nResolução SES nº 2937 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022.\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2613096\r\n"
        ],
        "2613097": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.099 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS E DESTINADOS À COVID-19.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim, através do Ofício nº 280/2024 - SMS;\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo a utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a reprogramação para aplicação dos recursos apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI- 080001/019615/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Bom Jardim/RJ executar o saldo remanescente, em conta bancária, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente ao Incentivo Financeiro Estadual de custeio, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar o recurso disposto no Art. 1, º até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à reprogramação apresentada pelo mesmo, referente à despesa de custeio.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2613097\r\n"
        ],
        "2613098": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.100 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R 80.000.000,00 (OITENTA MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 602/SMSDC/2024 de 18 de novembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/035765/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Duque de Caxias, a fim de garantir a manutenção da qualidade no atendimento à população e assegurar a continuidade das ações e serviços de saúde do referido município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2613098\r\n"
        ],
        "2613099": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.101 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNTONIO DE PÁDUA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício nº 186 de 06 de novembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/036647/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Santo Antônio de Pádua, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde no âmbito da Atenção Especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2613099\r\n"
        ],
        "2613100": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.103 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 130.000.000,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES DE REAIS), ANUAL DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis através do Ofício nº 210/SEMUS de 07 de novembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/036300/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), anual destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2613100\r\n"
        ],
        "2613101": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.104 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DO CORAÇÃO SÃO JOSÉ, NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), MENSAIS, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/036276/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro para o Hospital Municipal do Coração São José, no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mensais, localizado no município de Duque de Caxias, a fim de garantir a manutenção da qualidade no atendimento à população e assegurar a continuidade das ações e serviços de saúde do referido município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2613101\r\n"
        ],
        "2613102": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.105 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE MUNICIPAL, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), MENSAIS, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/036298/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de apoio financeiro para o Hospital Municipal e Maternidade Municipal, localizado em Duque de Caxias, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mensais, a fim de garantir a manutenção da qualidade no atendimento à população e assegurar a continuidade das ações e serviços de saúde do referido município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2613102\r\n"
        ],
        "2613103": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.106 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R 4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itatiaia através do Ofício nº 346 de 04 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/037463/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), em parcela única, destinado ao município de Itatiaia, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nId: 2613103\r\n"
        ],
        "2613104": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.107 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE PIRAÍ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Piraí através do Ofício nº 752 de 04 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/037478/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez mi lhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Piraí, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2613104\r\n"
        ],
        "2613105": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.108 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), O VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cardoso Moreira através do Ofício nº 285 de 22 de novembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/036898/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), em parcela única, destinado ao município de Cardoso Moreira, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2613105\r\n"
        ],
        "2613106": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.109 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, PARA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DO PLANO DE AÇÃO DO PROGRAMA SUS DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/023056/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Fica instituído o Grupo de Trabalho para discussão e elaboração da proposta dos Planos de Ação de Transformação para a Saúde Digital (GT Saúde Digital/RJ), no âmbito do Programa SUS Digital.\r\n- A instituição deste Grupos de Trabalho faz parte da estratégia da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro em conjunto com COSEMS-RJ para a elaboração do Plano de Ação Saúde Digital do Programa SUS Digital no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O GT Saúde Digital terá por objetivo elaborar o Plano de Ação de Saúde Digital, contemplando as contribuições e percepções das diferentes Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO GT Saúde Digital/RJ será composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nLeonardo Ferreira - Titular\r\nEmanuela Rainho - Suplente\r\nAnderson Lourenço da Silva - Suplente\r\n\r\nJosé Luis de Paiva - Titular\r\nRodrigo Lages Dias - Suplente\r\n\r\nRegião de Saúde\r\n\r\nCapital\r\nRio de Janeiro\r\nFernanda Adães Britto\r\nTitular\r\nRio de Janeiro\r\nClara Câmara Soveral Carneiro\r\nSuplente\r\nRegião Metropolitana I\r\nMesquita\r\nEmerson Trindade da Costa\r\nTitular\r\nSão João de Meriti\r\nRogério Marques Gonçalves\r\nSuplente\r\nRegião Metropolitana II\r\nItaboraí\r\nFábio Rodrigues Sampaio\r\nTitular\r\nNiterói\r\nAna Luísa Pinho Ferreira\r\nSuplente\r\nBaía de Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nVicente José Leitão Crisóstomo Júnior\r\nTitular\r\nParaty\r\nPaulo Henrique Marques de Oliveira S\r\nSuplente\r\nBaixada Litorânea\r\nArmação de Búzios\r\nOtoniel de Araújo Vieira\r\nTitular\r\nArmação de Búzios\r\nSamuel Alencar\r\nSuplente\r\nCentro Sul\r\nMiguel Pereira\r\nLuiz Eduardo Patrasso\r\nTitular\r\nParaíba do Sul\r\nHelena Medeiros Silva\r\nSuplente\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\nYoná Alves\r\nTitular\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHenry Lubanco\r\nSuplente\r\n\r\n- A coordenação deste Grupo de Trabalho será realizada de forma conjunta pela SES/RJ e pelo COSEMS/RJ.\r\n- Caberá a SES/RJ e ao COSEMS/RJ convocarem as reuniões periódicas, em horário e local previamente comunicado aos demais componentes, assim como estabelecer a metodologia e orientar às atividades destes GT.\r\n- As reuniões poderão acontecer na modalidade presencial, online ou híbrida, sendo preferencialmente em formato online para oportunizar maior participação dos membros do GT.\r\n- Caberá aos representantes das regiões de saúde, auxiliar no levantamento de necessidades, consolidação de informações e de propostas das suas regiões para serem debatidos neste GT, bem como disseminar as informações produzidas neste GT para os demais municípios de suas regiões.\r\n- Para qualificar as discussões no âmbito deste GT e a elaboração do Plano de Ação de Saúde Digital, poderão ser convidados para participar técnicos das diferentes áreas da SES/RJ, das Secretarias Municipais e de Instituições de Ensino e Pesquisa.\r\n\r\nAo término da elaboração do Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital, este deverá ser remetido à CIB para aprovação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2613106\r\n"
        ],
        "2613144": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 05/12/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/020221/2024 e nº E- 07/002.4965/2017, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO MORRO AZUL DE SÃO FIDÉLIS LTDA. para a atividade de extração de gnaisse/granito em uma frente de lavra de 4,65 h, inserida na poligonal de 274,33 hectares, processo ANM nº 890.484/2015, localizada no Estrada RJ-158 km 110, zona Rural, Município de São Fidélis,\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, e\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental da SUPBAP/INEA, de 09/09/2024;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa MINERAÇÃO MORRO AZUL DE SÃO FIDÉLIS LTDA. para a atividade de extração de gnaisse/granito em uma frente de lavra de 4,65 h, inserida na poligonal de 274,33 hectares, processo ANM nº 890.484/2015, localizada no Estrada RJ-158 km 110, zona Rural, Município de São Fidélis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2613144\r\n"
        ],
        "2613321": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " \r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em Sessão Plenária de nº 2610ª, realizada em 26 novembro de 2024, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\no que consta do processo administrativo SEI- 220005/002533/2024.\r\nDELIBERA:\r\nFixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II da presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor em 02 de janeiro de 2025 e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial a Deliberação JUCERJA nº 163, de 30 de abril de 2024.\r\nRio de Janeiro,06 de dezembro de 2024\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOrdem\r\nPREÇO R \r\n1\r\nTodos os atos *.\r\n300\r\n2\r\nTodos os atos **.\r\n600\r\n3\r\nTodos os atos.\r\n1.000\r\n4\r\nTodos os atos.\r\n600\r\n5\r\nTodos os atos.\r\n1.000\r\n6\r\nAutenticação de qualquer livro sujeito a registro perante a JUCERJA ***.\r\n200\r\n7\r\n7.1\r\nLeiloeiro (Todos os atos).\r\n500\r\n7.2\r\nTradutor (Todos os atos ****).\r\n300\r\n7.3\r\nArmazém Geral (Todos os atos).\r\n800\r\n8\r\n8.1\r\nCertidão Simplificada.\r\n200\r\n8.2\r\nCertidão de Inteiro Teor (por ato arquivado).\r\n250\r\n8.3\r\nCertidão Específica (inclusive relação de livros autenticados).\r\n300\r\n9\r\nExpedição de carteira de exercício profissional.\r\n130\r\n10\r\n10.1\r\nPedido de Reconsideração.\r\n200\r\n10.2\r\nRecurso ao Plenário.\r\n400\r\n* Conforme o § 2º, do art. 55, da Lei 8.934/94, a extinção do registro do empresário individual é isenta de pagamento.\r\n** Conforme o § 2º, do art. 55, da Lei 8.934/94, a extinção do registro da sociedade limitada é isenta de pagamento.\r\n***A autenticação dos Livro de \"Registros de Tradução\" dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.\r\n**** O pedido de licença dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isento de pagamento de preço.\r\n\r\n1\r\n1.1\r\nAutorização para funcionar no País\r\n240,00\r\n1.2\r\nNacionalização\r\n175,00\r\n1.3\r\nAlteração (modificações posteriores à autorização)\r\n160,00\r\n1.4\r\nCancelamento de Autorização\r\n160,00\r\nRECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA\r\n125,00\r\n3\r\nSegundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração\r\n3.1\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n3.2\r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\n3.3\r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico\r\n* Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.\r\nId: 2613321\r\n"
        ],
        "2613414": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nO DETALHAMENTO TÉCNICO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) DE MENDES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\na Deliberação CIR CS n° 51, de 24 de outubro de 2024, que pactua o detalhamento técnico com a justificativa da necessidade de implantação de Base Descentralizada no município de Mendes, \r\n\r\n- o processo cadastrado no Sistema de Apoio a Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS/MS) que define como item obrigatório a pactuação do detalhamento técnico justificando a implantação da Base Descentralizada no município de Mendes,\r\n\r\n- o andamento do Processo n° SEI-080001/035420/2024, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o detalhamento técnico justificando a implantação da Base Descentralizada do SAMU192 no município de Mendes, região Centro Sul conforme link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2795-mendes-samu-oficio-313-para-cir-justificativa-10- 2024-compressed/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2613414\r\n"
        ],
        "2613415": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nSOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PARA MANUTENÇÃO E AUMENTO DA CAPACIDADE DE OFERTA DE SAÚDE E CONSEQUENTE RESOLUTIVIDADE EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA NO VALOR DE R 12.780.800,00 (DOZE MILHÕES E SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS) MENSAIS A CONTAR DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- O Oficio 753/2024 - GAB/SEMUS do município de Mesquita,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/033925/2024, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar solicitação de apoio financeiro para manutenção e aumento da capacidade de oferta de saúde e consequente resolutividade em todas as unidades básicas de saúde do município de Mesquita no valor de R 12.780.800,00 (Doze milhões e setecentos e oitenta mil reais) mensais a contar de janeiro de 2025.\r\n\r\n- O recurso acima atenderá as seguintes unidades:\r\nClinica da Família Walter Borges - CNES 3945998; Clinica da Família França Leite - CNES 2286033; Clinica da Família Edson Passos - CNES 2286068; Clinica da Família São José - CNES 2696525; Clinica da Família Jorge Campos - CNES 2696533; Clinica da Família Juscelino - CNES 2286076; Clinica da Família Cosmorama - CNES 5526620; Clinica da Família Jacutinga - CNES 2286041; Clinica da Família Banco de Areia - CNES 2285991; Clinica da Família BNH - CNES 286106; Clinica da Família Maria Cristina - CNES 5035376; Clinica da Família Vila Norma - CNES 2286025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2613415\r\n"
        ],
        "2613416": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO DO HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO CNES: 2704633 CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências,\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n-a Deliberação CIB-RJ nº 8.958 de 12 de setembro de 2024 que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959 de 12 de Setembro de 2024 que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 05, de 04 de janeiro de 2017, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.885, de 10 de agosto de 2021, que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade/MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios de Petrópolis e Teresópolis,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.063, de 8 de novembro de 2021 que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164 de 16 de Março de 2023 que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Ofício o SMS nº 194/2024 de 21 de outubro de 2024, do município de São Sebastião do Alto que solicita a ratificação do funcionamento de dois leitos da Sala de Estabilização, do Hospital São Sebastião CNES:2704633,\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº48 de 31 de outubro de 2024 que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização- aditivo ao PAR RUE, para o município do Santa Sebastião do Alto, na região Serrana,\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 02 de dezembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES,\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/035361/2024, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização do Hospital de São Sebastião do Alto CNES, conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos localizado no município de São Sebastião do Alto, na região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2613416\r\n"
        ],
        "2613417": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO DO HOSPITAL BASILEU ESTRELA CNES: 5095824 CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA, NA REGIÃO SERRANA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências,\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implan tação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958 de 12 de setembro de 2024 que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959 de 12 de Setembro de 2024 que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 05, de 04 de janeiro de 2017, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.885, de 10 de agosto de 2021, que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade/MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, de Petrópolis e Teresópolis,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.063, de 08 de novembro de 2021 que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164 de 16 de Março de 2023 que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Ofício o SMS nº 708/2024 de 10 de outubro de 2024, do município de Santa Maria Madalena que solicita a ratificação do funcionamento de dois leitos da Sala de Estabilização, do Hospital Basileu Estrela CNES 5095824,\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 47 de 31 de outubro de 2024 que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização- aditivo ao PAR RUE para o município de Santa Maria Madalena, na região Serrana,\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 02 de dezembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI 080001/035357/2024, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização do Hospital Basileu Estrela CNES 5095824 conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos localizado no município de Santa Maria Madalena, na região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2613417\r\n"
        ],
        "2613418": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO CNES 2272601 CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE CARMO, NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências,\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n-a Deliberação CIB-RJ nº 8.958 de 12 de setembro de 2024 que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959 de 12 de Setembro de 2024 que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 05, de 04 de janeiro de 2017, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.885, de 10 de agosto de 2021, que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade/MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, de Petrópolis e Teresópolis,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.063, de 8 de novembro de 2021 que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164 de 16 de Março de 2023 que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Ofício o SMS nº 372/2024 de 10 de outubro de 2024, do município de Carmo que solicita a ratificação do funcionamento de dois leitos da Sala de Estabilização do Hospital Nossa Senhora do Carmo, CNES 2272601,\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 49 de 31 de outubro de 2024 que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização- aditivo ao PAR RUE para o município de Carmo, na região Serrana,\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 29 de novembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES,\r\n\r\n- a documentação ao Processo n° SEI-080001/035364/2024, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização do Hospital Nossa Senhora do Carmo CNES 2272601, conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos localizado no município de Carmo, na região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2613418\r\n"
        ],
        "2613601": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "\r\nSUPERVIA - ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.390/2013, a instrução técnica da CAPET e da PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\n- Conhecer dos embargos de declaração opostos, visto que presentes os requisitos de admissibilidade, e no mérito, desprovimento, diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.458, de 30 de julho de 2024;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2613601\r\n"
        ],
        "2613632": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. AFERIÇÃO DOS INVESTIMENTOS REFERENTES À FASE 2 PREVISTA NO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO FERROVIÁRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000121/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\n- Rejeitar todas as preliminares suscitadas pela Concessionária, reconhecendo que o presente feito se encontra maduro para ser deliberado pelo Conselho-Diretor;\r\n- Reconhecer que a análise financeira dos investimentos realizados no âmbito dos 8º e 9º Termos Aditivos ao Contrato de Concessão para a exploração dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros restou prejudicada, tendo em vista a ausência de elementos técnicos suficientes, decorrente da não contratação, pelo Poder Concedente, de consultoria especializada para a aferição da conformidade contábil e mercadológica dos aportes realizados pela Concessionária SuperVia, conforme registrado nos autos do processo SEI-22/008/003227/2019;\r\n- Aplicar à SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.:\r\n- a penalidade de multa, pelo atraso no cumprimento do item “Adequação de Estações Ferroviárias”, contemplado na 2ª Fase do Plano de Investimentos, conforme previsto nos Oitavo e Nono Termos Aditivos, no correspondente a 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício de 2022, constante do balanço deste exercício social, totalizando um valor nominal de R 720.030,78 (setecentos e vinte mil e trinta reais e setenta e oito centavos);\r\n- a penalidade de multa, pelo atraso no cumprimento do item “Infraestrutura”, contemplado na 2ª Fase do Plano de Investimentos, conforme previsto nos Oitavo e Nono Termos Aditivos, correspondente a 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício de 2022, constante do balanço deste exercício social, totalizando um valor nominal de R 720.030,78 (setecentos e vinte mil e trinta reais e setenta e oito centavos);\r\n- a penalidade de multa, pelo atraso no cumprimento do item “Trecho Saracuruna-Vila Inhomirim, contemplado na 2ª Fase do Plano de Investimentos, conforme previsto nos Oitavo e Nono Termos Aditivos, correspondente a 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício de 2018, constante do balanço deste exercício social, totalizando um valor nominal de R 668.659,10 (seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e dez centavos);\r\n- Reconhecer que o Poder Concedente, pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM):\r\ndeve municiar a AGETRANSP com todas as informações atualizadas acerca das tratativas em desenvolvimento, tanto na via administrativa quanto judicial, acerca do possível ajuste para o encerramento do contrato de concessão do sistema ferroviário, hoje delegado à Concessionária SuperVia, inclusive quanto à quitação das parcelas dos investimentos da 2ª Fase ou eventual ajuste neste particular, encaminhando os documentos a esta Agência Reguladora, para as providências de conhecimento e registro;\r\n- deve municiar a AGETRANSP com todas as informações atualizadas sobre as providências que serão adotadas para manter-se a continuidade da prestação do serviço público de transporte ferroviário, de natureza essencial;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades determinadas neste dispositivo, arquivando o feito após o trânsito em julgado;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que dê ciência da presente decisão ao Poder Concedente, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana; ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pela Comissão de Transportes;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2613632\r\n"
        ],
        "2613645": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - APÓLICE DE SEGUROS VIGÊNCIA 2021/2022. APÓLICE DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL NÃO CONTEMPLOU, INTEGRALMENTE, AS HIPÓTESES CONTRATUALMENTE DETERMINADAS. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DA APÓLICE DE DANOS MATERIAIS QUANDO DA OCORRÊNCIA DE QUEDA DE BARREIRAS. RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA E ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000655/2021, a Nota Técnica CAPET nº 036/2022, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP Parecer nº 225/2024/AGETRANSP/PGA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1370 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, que sejam tomadas as providências para serem lavrados os respectivos Autos de Infração após o trânsito em julgado, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, c/c art. 9º e parágrafo único da Deliberação Interna CODIR nº 03, de 10 de março de 2021, nos termos da Deliberação Interna CODIR nº 09, de 24 de novembro de 2021, procedendo às anotações cabíveis, conforme originalmente previsto na Deliberação AGETRANSP/CD nº 1370 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2613645\r\n"
        ],
        "2613656": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "\r\nTORNA PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ITABORAÍ.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, na forma do artigo 289 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152 de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990 e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assim como seguindo os preceitos da Resolução n° 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, e ainda de acordo com o constante dos Processos nos SEI- 080001/008332/2022, SEI-080001/017617/2023 e SEI- 080001/024616/2024.\r\n- decisão judicial constante no processo de n° 0005598- 89.2022.8.19.0023, datada de 26.06.2024, cuja primeira notificação a este Conselho se deu através de e-mail na datado de 05.07.2024, encaminhado pelo Ministério Público;\r\n- decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ), em sua Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 06 de agosto de 2024;\r\n- decisão ad referendum do Presidente do Conselho Estadual de Saúde, proferida em 09 de dezembro de 2024;\r\n:\r\n- TORNAR PÚBLICO o REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ-RJ - QUADRIÊNIO 2022-2026, que será conduzido pela Comissão Eleitoral instituída para este fim, conforme deliberação da Reunião Plenária Extraordinária ocorrida em 30.07.2024.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nPLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ-RJ QUADRIÊNIO 2022-2026\r\nEm cumprimento à decisão judicial expedida no Processo Nº 0005598-89.2022.8.19.0023, onde se determina que o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (doravante denominado “CES-RJ”) conduza o Processo Eleitoral, seguindo a Resolução do CNS Nº 453 de 10 de maio de 2012.\r\n. Este Regimento também obedecerá a Lei Complementar Estadual nº 152 de 18 de novembro de 2013, a Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, bem como no que não tiver sido objeto de discussão no processo em epígrafe, a Lei Municipal nº 1.148 de 05 de março de 1993, alterada pela Lei Municipal nº 1.384 de 04 de junho de 1996.\r\nO presente Regimento Interno foi elaborado pela Comissão Eleitoral (doravante denominada “CE”), para isso instituída, para o regramento do processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí (doravante denominado “CMS-ITA”), que elegerá entidades para compor a sua composição no mandato quadrienal com início em 2022 e término em 2026.\r\nA Comissão Eleitoral, composta por Conselheiros Estaduais de Saúde-RJ, assim constituída pelo Colegiado Pleno do CES/RJ no dia 30 de julho de 2024, publicado em 23.08.2024, terá a responsabilidade de organizar e conduzir todo o Processo Eleitoral do CMS-ITA.\r\n. Será responsabilidade da CE instituir parâmetros que regulem todo o Processo Eleitoral do CMS-ITA, estabelecendo critérios e diretrizes a ele considerados inerentes, com vistas à participação das entidades aptas a compor o quadro de representação, que será integrado pelos Segmentos previstos no Art. 4º deste Regimento, de forma paritária, com fulcro na legislação pertinente às instâncias de Controle Social do Sistema Único de Saúde (SUS), como a Lei 8.142/1990, o Art. 289, IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as diretrizes da Resolução 453 de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, assim como o disposto na decisão proferida nos autos do processo judicial de n° 0005598-89.2022.8.19.0023.\r\nA quantidade de vagas para a eleição em cada um dos Segmentos está disposta de forma paritária, conforme já definido na Resolução CNS 453 de 2012 e, no que couber e não for confrontante aos ditames do processo judicial supracitado, na Lei Municipal nº 1.148/1993 e suas alterações através da Lei Municipal n° 1.384/1996.\r\n- A representação paritária das entidades por Segmento no CMS- ITA estará assim distribuída:\r\nI. 50% Segmento de Usuários - 06 (seis) vagas;\r\nII. 25% Segmento de Profissionais de Saúde - 03 (três) vagas;\r\nIII. 25% Segmento Gestor/Prestador de Serviços - 3 (três) vagas, sendo 02 (duas) para o gestor e 01 (uma) para o prestador.\r\n§ 2º - O processo eleitoral será realizado apenas para os seguintes Segmentos:\r\nI - 3 (três) representantes dos profissionais de saúde;\r\nII - 6 (seis) representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n- O segmento Gestor/Prestador de Serviços será indicado pelo Secretário ou entidade de representação do prestador de serviço. \r\nNo Processo Eleitoral, quanto ao Segmento Profissionais de Saúde e Usuários, só poderão participar as entidades que apresentem in totum os documentos exigidos no presente Regimento, a saber:\r\nI. Cópia e original do Regimento ou Estatuto da entidade e da Ata de eleição da atual Diretoria, registrada em cartório, com foro no município de Itaboraí-RJ;\r\nII. Cópia do comprovante de endereço próprio ou provisório de sua sede no município de Itaboraí;\r\nIII. Cópia do CNPJ da entidade:\r\na) Serão homologadas aquelas entidades com Situação Cadastral Ativa na Receita Federal;\r\nb) As entidades devem comprovar documentalmente seu cadastro e seu registro há pelo menos um ano no município de Itaboraí, conforme definido na Lei Municipal 1148/93, em seu Artigo 3°, §3°, não alterado pela Lei 1.384/96. \r\nc) As instituições/entidades que sejam de abrangência estadual e nacional, além da documentação prevista nos itens I, II e III do Art. 5º, com exceção da alínea b, devem comprovar atuação, ou sede, núcleo, ou foro no município de Itaboraí, com o mesmo prazo de registro delimitado pela alínea anterior.\r\n. A CE só homologará as entidades que apresentarem integralmente toda a documentação exigida, ressalvando casos extraordinários que devem ser acompanhados de fundamentação à serem aceitos ou não pela Comissão Eleitoral, com fulcro no Art. 20 deste Regimento.\r\n. As entidades interessadas em participar do pleito eleitoral para integrar o Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, no quadriênio de 2022-2026, deverão realizar as inscrições e apresentar os documentos à CE, conforme previsto neste Regimento, seguindo tempestivamente os prazos dispostos no cronograma.\r\nAs inscrições poderão ser realizadas das seguintes formas:\r\na) por e-mail (enviando ao endereço eletrônico com.eleitoral.ita@gmail.com), a partir do preenchimento de formulário próprio, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, em link disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/, anexando no e-mail as documentações exigidas nos incisos I à III do Art. 5º, em formato PDF;\r\nb) de forma presencial, na sede do CES/RJ, situada na rua Barão de Itapagipe, n° 225, Bloco D, Térreo, no Rio Comprido, Rio de Janeiro, portando as documentações exigidas (original e cópia) nos incisos I a III do Art. 5º, bem como o formulário devidamente assinado pelo representante legal da entidade, disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/; ou\r\nc) a partir de formulário online (Google Forms), disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/.\r\nPoderão participar do Processo Eleitoral as Entidades, Movimentos e Instituições na conformidade da Terceira Diretriz da Resolução CNS 453/2012, respeitado o âmbito de atuação municipal, nos moldes do Art. 5° deste Regimento, nos parágrafos não revogados do Art. 3° da Lei n° 1148/93, assim como o Art. 3° da Lei 1.384/1996.\r\nEncerrado o período das inscrições das entidades, a CE analisará as documentações apresentadas e fará um relatório onde serão indicadas as entidades consideradas “aptas” a concorrer à eleição de que trata este Regimento, divulgando as inaptas e iniciando o prazo para recurso, na forma do cronograma presente no ANEXO. \r\n. A análise da documentação pela CE ocorrerá conforme previsto neste Regimento e, não havendo previsão explícita, aplica-se o Artigo 20 deste.\r\n. Após conclusão, o resultado da análise documental será divulgado às entidades através de publicação em diário oficial/portal oficial do CES-RJ, informando sua condição de “apta” ou “inapta”.\r\n. Aquelas entidades consideradas “inaptas” terão somente um momento para recurso, correndo o prazo nos moldes do cronograma constante do ANEXO ÚNICO, que poderão ser prorrogados apenas mediante decisão da Comissão Eleitoral e aviso em Portal Oficial. \r\n- A análise dos recursos dar-se-á conforme temporalidade prevista no Anexo Único deste Regimento.\r\n- O resultado dos recursos será publicado em Diário Oficial, e após, encaminhado para a Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde, ao Ministério Público e para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí para ampla divulgação e ciência do Juízo, prezando pela transparência e ampla divulgação. \r\n- Objetivando a ampla divulgação, a relação das entidades “aptas” e “inaptas” serão divulgadas no site oficial do CES/RJ, localizado em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br, e no Blog do CES/RJ, localizado em https://cesrj.org/, no período previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\nA divulgação no portal oficial das entidades “inaptas” será acompanhada da motivação de sua inaptidão. \r\nA eleição para composição do CMS-ITA acontecerá conforme previsto no Anexo Único deste Regimento, de 10h00 às 13h00, na sede do CMS-ITA, localizada no endereço Estrada Prefeito Alvaro de Carvalho Junior, N°732. \r\nO Processo eleitoral dar-se-á por Segmento, com a escolha da entidade por consenso. \r\nI -Não havendo consenso para a escolha de entidades representantes do Segmento de Usuário e das entidades de Profissional de Saúde, a eleição far-se-á por voto entre os presentes inscritos que façam parte do mesmo Segmento.\r\n- A CE, antes do início do processo de votação, deverá contar e fazer constar em relatório o número de participantes por Segmento.\r\n- A eleição da entidade por Segmento dar-se-á mediante o número de votos. Serão eleitas para ocupar a vaga aquelas que obtiverem o maior número de votos. As entidades eleitas indicarão seu representante titular e suplente.\r\n- Cada entidade terá direito a 02 (dois) votos em cédula única, sendo obrigatório que os votos sejam em entidades diferentes. Caso os 02 (dois) votos sejam para a mesma entidade, os votos serão considerados nulos.\r\n- Em caso de empate e não havendo consenso, será realizada nova votação, em que cada entidade terá direito a 01 (um) voto, podendo ser votadas apenas as entidades que empataram. Persistindo o empate, a vaga será da entidade e, ou, movimentos com mais tempo de fundação.\r\n- Após o término da eleição, os membros que compõem a CE farão a contagem dos votos, apurando-se o quantitativo de votos dados a cada entidade, classificando a respectiva ordem numérica de votos dados para cada entidade e fazendo constar o resultado no Relatório Final.\r\nCaso não existam entidades suficientes para preencher o quantitativo de vagas existentes por Segmento, a respectiva vacância deverá ser por processo eleitoral que deverá ser elaborado pelo próprio Conselho Municipal de Saúde, que estará composto. \r\nÀs entidades eleitas para a composição do CMS-ITA ao final do processo eleitoral estarão vedadas de realizar a indicação para o exercício das funções de Conselheiro Municipal de Saúde do Segmento de Usuários qualquer pessoa que ocupe cargo da estrutura do ente público municipal, estatutário, comissionado ou temporário, bem como mantenham vínculo celetista ou contratual de qualquer natureza profissional, com pessoa jurídica prestadora de serviços, conveniada ou contratada pela Direção Municipal do SUS em Itaboraí.\r\nÉ de competência e obrigação do Município de Itaboraí a adoção de todas as medidas necessárias e solicitadas pelo Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro em prol do processo eleitoral, no prazo de 48 horas, através de Ofício com comprovante de recebimento.\r\n- Não sendo respeitadas as solicitações em tempo hábil e sem fundamentação cabível, o CES-RJ se considerará impedido de prosseguir com a realização do processo eleitoral de Itaboraí, notificando o Ministério Público acerca do impedimento para que sejam tomadas as medidas saneadoras.\r\n- Toda recusa, ainda que fundamentada, será encaminhada ao Ministério Público para ciência e providências cabíveis. \r\nOs nomes das entidades e seus respectivos representantes Titulares e Suplentes, que integrarão o CMS-ITA no quadriênio de 2022-2026, deverão ser publicados em Diário Oficial do Município pelo Poder Executivo. Cada entidade deverá, pelo seu representante legal, por meio de ofício, indicar os nomes dos representantes.\r\n. As vagas no CMS-ITA, para o quadriênio 2022-2026, pertencerão às entidades vencedoras do pleito eleitoral, tendo as mesmas como prerrogativa a substituição de seus respectivos representantes no CMS-ITA, mediante ofício do representante legal da entidade, respeitado o Art. 14 deste Regimento.\r\nOs princípios e valores básicos, como a Responsabilidade, a Cooperação, o Respeito à Justiça, a Transparência, a Imparcialidade, a Representatividade, o Compromisso Social, o Cumprimento da Vontade da Maioria e o Respeito às Minorias devem ser mantidos e reger cada relação, interna ou externa, de maneira a manter a confiança e credibilidade do Processo Eleitoral.\r\nQualquer entidade ou seus participantes em flagrante desrespeito a quaisquer dispositivos legais ou regimentais, causando embaraço de modo a inviabilizar parcial ou integralmente o Processo Eleitoral, objeto do presente Regimento, sem amparo em questão de ordem regimental ou de norteamento legal, serão convidados a retirarem-se do recinto pela CE. Em caso de resistência, serão adotadas as providências legais cabíveis.\r\nA CE será dissolvida ao término do Processo Eleitoral, com encaminhamento do Relatório Conclusivo ao Colegiado Pleno do CES/RJ e à SMS de Itaboraí.\r\nOs casos omissos nesse Regimento serão resolvidos pela CE, que se reunirá em regime de urgência para resolvê-los.\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ITABORAÍ - QUADRIÊNIO 2022-2026\r\nPUBLICIZAÇÃO (em D.O e nos portais do CES- RJ) DO REGIMENTO INTERNO EM DIÁRIO OFICIAL\r\n11/12/2024\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES\r\n11/12/2024 até 31/12/2024\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n02/01/2025 até 06/01/2025\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES\r\n07/01/2025\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELAS ENTIDADES\r\n13/01/2025 até 15/01/2025\r\nANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS \r\n16/01/2025 até 17/01/2025\r\nDIVULGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS\r\n20/01/2025\r\nPLENÁRIA E ELEIÇÃO \r\nSemana do dia 21/01/2025 até o dia 23/01/2025 (data provisória)\r\nDIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS\r\n26/01/2025\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES\r\n26/01/2025 até o dia 28/01/2024\r\nPOSSE DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE EM ITABORAÍ\r\n31/01/2024 (data provisória)\r\nId: 2613656\r\n"
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        "2613657": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS, DA POLICLÍNICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES, CNES 2274108, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\nnº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgência\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n\r\nltera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 -- CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.114, de 02 de março de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 2 do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 14 de março de 2023;\r\n\r\n- o Ofício nº 373/2024/SEMSA, de 22 de novembro de 2024, do município de Silva Jardim, que solicita a ratificação da Sala de Estabilização já em pleno funcionamento no município de Silva Jardim na Policlínica Municipal Aguinaldo Moraes;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METRO II nº 063, de 22 de novembro de 2024, que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização, com 02 (dois) leitos, na Policlínica Municipal Aguinaldo Moraes, CNES 2274108, no município de Silva Jardim;\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 12 de novembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/036574/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n- Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos, da Policlínica Municipal Aguinaldo Moraes, CNES 2274108, no município de Silva Jardim na região Metropolitana 2.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2613657\r\n"
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        "2613658": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL MUNICIPAL DEMERVAL GARCIA DE FREITAS, CNES 2283735, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\nnº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgência;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n\r\nltera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.114, de 02 de março de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 2 do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 14 de março de 2023;\r\n\r\n- o Ofício SMS/GAB nº 199/2024, de 22 de novembro de 2024, do município de Tanguá, que solicita a ratificação da Sala de Estabilização já em pleno funcionamento no município de Tanguá no Hospital Demerval Garcia de Freitas;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METRO II nº 062, de 22 de novembro de 2024, que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização, com 02 (dois) leitos, no Hospital Demerval Garcia Freitas, CNES 2283735, no município de Tanguá;\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 12 de novembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/033550/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos, do Hospital Demerval Garcia de Freitas, CNES 2283735, no município de Tanguá na região Metropolitana 2.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2613658\r\n"
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        "2613659": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA, CNES 3470350, NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n-a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n-a Deliberação CIB-RJ nº 8.958 de 12 de setembro de 2024 que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959 de 12 de Setembro de 2024 que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada;\r\n- a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ nº 6.263 de 25 de setembro de 2020, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos Municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a portaria GM/MS nº 331, de 24 de março de 2023 que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense;\r\n- o Ofício SMS GAB nº 380/2024 de 17 de outubro de 2024 que trata da ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização com 2 leitos do Hospital Municipal de Itaocara, localizado no município de Itaocara, CNES 3470350;\r\na Deliberação CIR-NO nº 40 de 01 de novembro de 2024 que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização, com 2 leitos do Hospital Municipal de Itaocara, localizado no município de Itaocara, CNES 3470350;\r\n- a Visita Técnica realizada em 05 de dezembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/034196/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização do Hospital Municipal de Itaocara, CNES 3470350, no município de Itaocara, na região Noroeste, conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2613659\r\n"
        ],
        "2613660": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.117 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nA RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC, CNES 2267454, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSO HUMANOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n-a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958 de 12 de setembro de 2024 que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959 de 12 de setembro de 2024 que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada;\r\n- a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ nº 6.263 de 25 de setembro de 2020, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos Municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a portaria GM/MS nº 331, de 24 de março de 2023 que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense;\r\n- o Ofício nº 44/2024 da SMS/Aperibé de 23 de outubro de 2024, do município de Aperibé que solicita a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização com 2 leitos no Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc, CNES 2267454, localizada no município de Aperibé;\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 44 de 01 de novembro de 2024 que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização, do Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc, localizado no município de Aperibé, CNES 2267454;\r\n- a Visita Técnica realizada em 05 de dezembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/034200/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização do Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc, CNES 2267454, localizada no município de Aperibé, na região Noroeste, conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2613660\r\n"
        ],
        "2613812": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2017 - CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta na instrução técnica do Processo Regulatório E-12/004.296/2017, por unanimidade dos conselheiros presentes,\r\n- Fica decidido, em cumprimento ao artigo 73, inciso I, do Regimento Interno desta Agência, que o Conselheiro Murilo Leal assume a relatoria do presente feito e, por conseguinte, diante da posição da PGE em seu Parecer - PGE /PG-17 nº 49/2024-FDCB e Visto - PGE, deverá proceder às diligências necessárias para o esclarecimento de matéria e posterior decisão de mérito por este Colegiado;\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator do Voto Vista\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2613812\r\n"
        ],
        "2613900": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO CNES 2283794 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011, que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências,\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação,\r\n\r\n-a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958 de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959 de 12 de setembro de 2024, que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.263 de 25 de setembro de 2020, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos Municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a portaria GM/MS nº 331, de 24 de março de 2023, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense,\r\n\r\n- o Ofício GSMS nº 542/SMS/ADM/Cambuci/2024 de 21 de outubro de 2024 que solicita a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização do da Sala de Estabilização com 2 leitos do Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo, localizado no município de Cambuci, CNES 2283794,\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 43, de 01 de novembro de 2024, que encaminha pactuação da Ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização com 2 leitos do Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo, localizado no município de Cambuci, CNES 2283794,\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 05 de dezembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/034199/2024, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Ratificação do funcionamento da sala de estabilização do Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo, CNES 2283794, no município de Cambuci, na região Noroeste, conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2613900\r\n"
        ],
        "2614124": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O REPASSE DO INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 21.363.461,21 (VINTE E UM MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 270 de 05 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/037752/2024.\r\n, a solicitação ao Ministério da Saúde o repasse do Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 21.363.461,21 (vinte e um milhões trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), em parcela única, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, para a manutenção das ações e serviços públicos de saúde.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2614124\r\n"
        ],
        "2614249": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, PARA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DO PLANO DE AÇÃO DO PROGRAMA SUS DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/023056/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Fica instituído o Grupo de Trabalho para discussão e elaboração da proposta do Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital (GT Saúde Digital/RJ), no âmbito do Programa SUS Digital.\r\n\r\n- A instituição deste Grupo de Trabalho faz parte da estratégia da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro em conjunto com COSEMS-RJ para a elaboração do Plano de Ação Saúde Digital do Programa SUS Digital no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O GT Saúde Digital terá por objetivo elaborar o Plano de Ação de Saúde Digital, contemplando as contribuições e percepções das diferentes Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O GT Saúde Digital/RJ será composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nLeonardo Ferreira - Titular\r\nEmanuela Rainho - Suplente\r\nAnderson Lourenço da Silva - Suplente\r\n\r\nJosé Luis de Paiva - Titular\r\nRodrigo Lages Dias - Suplente\r\n\r\n\r\n\r\nCapital\r\nRio de Janeiro\r\nFernanda Adães Britto\r\nTitular\r\nRio de Janeiro\r\nClara Câmara Soveral Carneiro\r\nSuplente\r\nRegião Metropolitana I\r\nMesquita\r\nEmerson Trindade da Costa\r\nTitular\r\nSão João de Meriti\r\nRogério Marques Gonçalves\r\nSuplente\r\nRegião Metropolitana II\r\nItaboraí\r\nFábio Rodrigues Sampaio\r\nTitular\r\nNiterói\r\nAna Luísa Pinho Ferreira\r\nSuplente\r\nBaía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nVicente José Leitão Crisóstomo Júnior\r\nTitular\r\nParaty\r\nPaulo Henrique Marques de Oliveira\r\nSuplente\r\nBaixada Litorânea\r\nArmação dos Búzios\r\nOtoniel de Araújo Vieira\r\nTitular\r\nArmação dos Búzios\r\nSamuel Alencar\r\nSuplente\r\nCentro Sul\r\nMiguel Pereira\r\nLuiz Eduardo Patrasso\r\nTitular\r\nParaíba do Sul\r\nHelena Medeiros Silva\r\nSuplente\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nYoná Alves\r\nTitular\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHenry Lubanco\r\nSuplente\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\nKátia Souza\r\nTitular\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nRodrigo Melo\r\nSuplente\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nCrelúzia de Aguiar\r\n\r\nTitular\r\nPiraí\r\nRosane de Souza Silveira Rabelo\r\nSuplente\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nCarlos Alberto Pereira da Silva\r\nTitular\r\nPetrópolis\r\nFabíola Heck\r\nSuplente\r\n- A coordenação deste Grupo de Trabalho será realizada de forma conjunta pela SES/RJ e pelo COSEMS/RJ.\r\n- Caberá a SES/RJ e ao COSEMS/RJ convocarem as reuniões periódicas, em horário e local previamente comunicado aos demais componentes, assim como estabelecer a metodologia e orientar às atividades destes GT.\r\n- As reuniões poderão acontecer na modalidade presencial, online ou híbrida, sendo preferencialmente em formato online para oportunizar maior participação dos membros do GT.\r\n- Caberá aos representantes das regiões de saúde, auxiliar no levantamento de necessidades, consolidação de informações e de propostas das suas regiões para serem debatidos neste GT, bem como disseminar as informações produzidas neste GT para os demais municípios de suas regiões.\r\n- Para qualificar as discussões no âmbito deste GT e a elaboração do Plano de Ação de Saúde Digital, poderão ser convidados para participar técnicos das diferentes áreas da SES/RJ, das Secretarias Municipais e de Instituições de Ensino e Pesquisa.\r\nAo término da elaboração do Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital, este deverá ser remetido à CIB para aprovação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10/12/2024.\r\nId: 2614249\r\n"
        ],
        "2614250": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.119 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), MENSAIS, DESTINADO AO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE MESQUITA SOB O CNES Nº 9210806 E POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MESQUITA SOB O CNES Nº 6681298, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 752 - GAB/SEMUS de 30 de outubro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033963/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação à Secretaria Estadual de Saúde de Apoio Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), mensais, destinado ao Laboratório Municipal de Mesquita sob o CNES nº 9210806 e Policlínica Municipal de Mesquita sob o CNES nº 6681298, localizados no município de Mesquita/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2614250\r\n"
        ],
        "2614251": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.120 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO DO HOSPITAL DE NATIVIDADE, CNES 2276267, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958 de 12 de setembro de 2024 que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959 de 12 de Setembro de 2024 que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada;\r\n- a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ nº 6.263 de 25 de setembro de 2020, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos Municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a portaria GM/MS nº 331, de 24 de março de 2023 que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense;\r\n- o Ofício GS/SMS nº 714/2024 de 21 de outubro de 2024, do município de Natividade, que solicita a ratificação da Sala de Estabilização no Hospital de Natividade (CNES 2276267);\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 41 de 01 de novembro de 2024 que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização, no Hospital de Natividade (CNES 2276267);\r\n- a Visita Técnica realizada em 05 de dezembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/034197/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização do Hospital de Natividade, CNES 2276267, no município de Natividade, na região Noroeste, conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2614251\r\n"
        ],
        "2614252": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.121 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DR. ANTÔNIO MONTEIRO, CNES 2272210, NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\na Portaria GM/MS n° 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.958 de 12 de setembro de 2024 que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.959, de 12 de Setembro de 2024, que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada;\r\n- a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ n° 6.263, de 25 de setembro de 2020, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos Municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 331, de 24 de março de 2023, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense;\r\n- o Ofício GAB/SMS n° 128/2024, de 22 de outubro de 2024, de Porciúncula que versa sobre a Ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização com 4 leitos na Unidade de Atendimento Dr. Antônio Monteiro, localizado no município de Porciúncula, CNES 2272210;\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 42, de 01 de novembro de 2024, que pactua a ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização com 4 leitos na Unidade de Atendimento Dr. Antônio Monteiro, localizado no município de Porciúncula, CNES 2272210;\r\n- a Visita Técnica realizada em 05 de dezembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/034198/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização da Unidade de Atendimento Dr. Antônio Monteiro, CNES 2272210, no município de Porciúncula na região Noroeste, conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2614252\r\n"
        ],
        "2614253": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE AREAL/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal, através do Ofício nº 430/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/037396/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n- Pactua a autorização para o município de Areal/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\nI - Resolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021\r\nII - Resolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\nIII - Resolução SES nº 2937 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022.\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2614253\r\n"
        ],
        "2614377": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2024\r\n- EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001749/2022, por unanimidade,\r\n- Aprovar a aplicação do método do Fluxo de Caixa Descontado, como metodologia para a Revisão Tarifária da Concessionária Águas de Paraty, na forma do Relatório da CAPET.\r\n\r\n- Aplicar no Fluxo de Caixa Descontado a Taxa Interna de Retorno de 10,93% ao ano, como parâmetro de equilíbrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão da Concessionária Águas de Paraty.\r\n\r\n- Aprovar o Fluxo de Caixa da Concessionária Águas de Paraty, constante do Anexo I da presente Decisão.\r\n\r\n- Ratificar a determinação contratual de atualização monetária dos repasses decorrentes das contraprestações públicas da Prefeitura de Paraty pelo IGP-M, a ser aplicado em janeiro de cada ano.\r\n\r\n- Determinar que os montantes financeiros decorrentes das contraprestações pactuadas e não repassadas pela Eletronuclear sejam levados para apreciação no processo de Revisão Ordinária da Concessionária Águas de Paraty, e no caso de eventual necessidade de compensações, que tais compensações sejam realizadas na Revisão Ordinária, priorizando a modicidade tarifária.\r\n\r\n- Aprovar as receitas tarifárias, calculadas pela CAPET, a serem consideradas no Fluxo de Caixa para o reequilíbrio econômico- financeiro da concessão da Águas de Paraty.\r\n\r\n- Determinar que, no processo de Revisão Ordinária, sejam analisadas as variações entre as receitas projetadas e realizadas, a fim de se identificar todos os fatores que influenciam a variação da demanda na região, em especial, o índice de inadimplência, de forma a qualificar e quantificar os seus impactos na concessão da Águas de Paraty.\r\n\r\n- Determinar que, no processo de Revisão Ordinária, seja realizada a análise pormenorizada dos custos e despesas efetivamente realizadas e a sua adequação para a prestação do serviço na concessão, além da comparação com o contido na Proposta Comercial em um Estudo que deverá analisar o nível de eficiência dos custos operacionais da Concessionária Águas de Paraty, por meio de método de benchmark e, caso seja observada alguma discrepância em relação aos valores aprovados, que os ajustes sejam realizados na citada Revisão Ordinária.\r\n\r\n- Determinar que a Concessionária Águas de Paraty apresente, na Revisão Ordinária, uma proposta de otimização dos custos operacionais (OPEX).\r\n\r\n- Determinar a abertura de processo específico para avaliar o cumprimento anual dos investimentos projetados (metas físicas e financeiras) e, em caso de descumprimento, que seja avaliada a necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão da Águas de Paraty.\r\n\r\n- Determinar que, antes do início das obras, a Concessionária Águas de Paraty envie à AGENERSA, com 60 dias de antecedência, Projeto Executivo, contendo o cronograma físico e financeiro, calculado a partir da Planilha EMOP. E, em até o prazo de 60 dias após da finalização da obra, que a Concessionária envie o “As Built” e a comprovação física e financeira dos valores efetivamente realizados.\r\n\r\n- Determinar a abertura de processo específico para análise dos investimentos físico e financeiro referentes à construção da ETE Paraty.\r\n\r\n- Determinar a abertura de processo específico para análise dos investimentos previstos em relação ao crescimento vegetativo da concessão da Águas de Paraty, após o ano de 2033.\r\n\r\n- Determinar que, na Revisão Ordinária da Concessionária Águas de Paraty, as metas de atendimento de água e esgoto sejam alinhadas ao Plano Municipal de Saneamento Básico, juntamente com o Plano de Investimentos, que preveja a realocação do saldo de investimentos não realizados.\r\n\r\n- Determinar a elaboração de normativa contemplando regras que determinem o envio, pela Concessionária Águas de Paraty, dos projetos, orçamentos detalhados, cronogramas físico-financeiros e comprovações de execução dos investimentos realizados, a serem revistos na Revisão Ordinária.\r\n\r\n- Determinar que o processo SEI-480002/003110/2024, relativo ao pedido de alteração dos custos relativos ao Índice de Energia Elétrica - IEE, da fórmula paramétrica do reajuste anual, seja remetido à Revisão Ordinária da Concessionária Águas de Paraty.\r\n\r\n- Adotar o Cenário 2 como forma de repactuação do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão da Concessionária Águas de Paraty.\r\n\r\n- Aprovar, como forma de reequilíbrio econômico-financeiro, a aplicação do realinhamento tarifário de 6,3%, em janeiro de 2025, cumulativamente ao reajuste ordinário, seguido de 9 (nove) parcelas anuais adicionais de realinhamento de 2,72%, para a concessão da Águas de Paraty.\r\n\r\n- Aprovar, como forma de reequilíbrio econômico-financeiro, o valor do repasse mensal da Prefeitura de Paraty para R 327.873,94 (trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), com data-base em dezembro de 2024, até março de 2054, para a concessão da Águas de Paraty.\r\n\r\n- Autorizar a prorrogação do Contrato de Concessão da Concessionária Águas de Paraty, destinada a assegurar a expansão e o aprimoramento do serviço público e o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, em mais 120 meses a contar do tricentésimo mês da ordem de serviço inicial do Contrato, em consonância com o Contrato de Concessão, remetendo ao Poder Concedente, que possui a competência exclusiva para conceder, firmar contratos e aditivos contratuais.\r\n\r\n- Determinar à Concessionária Águas de Paraty que dê ciência aos usuários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da entrada em vigor das novas tarifas, conforme o Artigo 8º da Lei Estadual nº 2.869/1997.\r\n\r\n- Recomendar aos Poderes Concedentes a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, contemplando todos os termos deste Voto.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 1\r\nId: 2614377\r\n"
        ],
        "2614464": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2024\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO - 2023/2024\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001913/2024, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nHomologar o reajuste tarifário da Águas do Rio 1, no percentual de 9,8305% a vigorar a partir de 01 de dezembro de 2024, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nEvento\r\nReajuste 2024\r\nPercentual\r\n9,8305%\r\nData\r\n01/12/2024\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n5,914297\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n7,806872\r\n15\r\n2,92\r\n17,269746\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n0 - 15\r\n1,00\r\n6,775417\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n14,905918\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"A\"\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n20,32625\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n40,652502\r\n60\r\n8,00\r\n54,203336\r\nCOMERCIAL\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n23,036417\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n40,584749\r\n30\r\n6,40\r\n43,362668\r\nINDUSTRIAL\r\n0 - 20\r\n5,20\r\n35,232168\r\n21 - 30\r\n5,46\r\n36,993778\r\n30\r\n6,39\r\n43,294915\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n8,943551\r\n15\r\n2,92\r\n19,784217\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n5,187969\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n6,848121\r\n15\r\n2,92\r\n15,148869\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n0 - 15\r\n1,00\r\n5,943337\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"B\"\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n13,075341\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n17,830013\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n35,660025\r\n60\r\n8,00\r\n47,5467\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n20,207348\r\nCOMERCIAL\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n35,600591\r\n30\r\n6,40\r\n38,037359\r\n0 - 20\r\n4,70\r\n27,933686\r\nINDUSTRIAL\r\n21 - 30\r\n4,70\r\n27,933686\r\n31 - 130\r\n5,40\r\n32,094022\r\n130\r\n5,70\r\n33,877023\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n7,845205\r\n15\r\n2,92\r\n17,354545\r\nTarifa 1 - Unidade predial com volume apurado até 0,5m3/dia/economia\r\nTarifas 2 e 3 - Demais unidades\r\nTarifa Social\r\n1 economia e cobrança de 30 dias\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobrança de água e sem esgoto):\r\nR 27,45\r\nDeterminar a abertura de processo específico para a análise da adequação do formato de aplicação da fórmula paramétrica praticado no presente reajuste e, caso seja observada a existência de algum resíduo, que a sua compensação ocorra no Processo Regulatório de Revisão Tarifária da Regulada.\r\n\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva remeta cópia da presente Decisão ao Processo Regulatório que versa sobre o ITS, para os devidos estudos e análises acerca da metodologia de aferição do Índice de Tarifa Social e seus reflexos.\r\n\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva remeta cópia da presente Decisão ao Processo Regulatório que versa sobre o IDG, para os estudos e análises acerca da metodologia de aferição dos indicadores de desempenho e seus reflexos.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2614464\r\n"
        ],
        "2614465": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO - 2023/2024\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001912/2024, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nHomologar o reajuste tarifário da Águas do Rio 4, no percentual de 12,776% a vigorar a partir de 01 de dezembro de 2024, conforme tabela abaixo:\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4\r\nEvento\r\nReajuste 2024\r\nPercentual\r\n12,776%\r\nData\r\n01/12/2024\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n6,07291\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n8,016241\r\n15\r\n2,92\r\n17,732896\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n0 - 15\r\n1,00\r\n6,957124\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n15,305673\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"A\"\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n20,871372\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n41,742745\r\n60\r\n8,00\r\n55,656994\r\nCOMERCIAL\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n23,654221\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n41,673175\r\n30\r\n6,40\r\n44,525594\r\nINDUSTRIAL\r\n0 - 20\r\n5,20\r\n36,177045\r\n21 - 30\r\n5,46\r\n37,985899\r\n30\r\n6,39\r\n44,456024\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n9,183405\r\n15\r\n2,92\r\n20,314802\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n5,327103\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n7,031778\r\n15\r\n2,92\r\n15,555141\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n0 - 15\r\n1,00\r\n6,102729\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"B\"\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n13,426003\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n18,308189\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n36,616377\r\n60\r\n8,00\r\n48,821836\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n20,749281\r\nCOMERCIAL\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n36,555349\r\n30\r\n6,40\r\n39,057467\r\n0 - 20\r\n4,70\r\n28,682829\r\nINDUSTRIAL\r\n21 - 30\r\n4,70\r\n28,682829\r\n31 - 130\r\n5,40\r\n32,954738\r\n130\r\n5,70\r\n34,785558\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n8,055602\r\n15\r\n2,92\r\n17,819969\r\nTarifa 1 - Unidade predial com volume apurado até 0,5m3/dia/economia\r\nTarifas 2 e 3 - Demais unidades\r\nTarifa Social\r\n1 economia e cobrança de 30 dias\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobrança de água e sem esgoto):\r\nR 28,18\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\nDeterminar a abertura de processo específico para a análise da adequação do formato de aplicação da fórmula paramétrica praticado no presente reajuste e, caso seja observada a existência de algum resíduo, que a sua compensação ocorra no Processo Regulatório de Revisão Tarifária da Regulada.\r\n\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva remeta cópia da presente Decisão ao Processo Regulatório que versa sobre o ITS, para os devidos estudos e análises acerca da metodologia de aferição do Índice de Tarifa Social e seus reflexos.\r\n\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva remeta cópia da presente Decisão ao Processo Regulatório que versa sobre o IDG, para os devidos estudos e análises acerca da metodologia de aferição dos indicadores de desempenho e seus reflexos.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2614465\r\n"
        ],
        "2614466": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ - REAJUSTE TARIFÁRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001914/2024, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste tarifário da Iguá, no percentual de 11,49% a vigorar a partir de 01 de dezembro de 2024, conforme tabela abaixo:\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ\r\nEvento\r\nReajuste 2024\r\nPercentual\r\n11,49%\r\nData\r\n01/12/2024\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n6,00366\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n7,924831\r\n15\r\n2,92\r\n17,530685\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n0 - 15\r\n1,00\r\n6,877791\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n15,131141\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"A\"\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n20,633373\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n41,266747\r\n60\r\n8,00\r\n55,02233\r\nCOMERCIAL\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n23,384489\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n41,19797\r\n30\r\n6,40\r\n44,017863\r\nINDUSTRIAL\r\n0 - 20\r\n5,20\r\n35,764514\r\n21 - 30\r\n5,46\r\n37,552741\r\n30\r\n6,39\r\n43,949086\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n9,078685\r\n15\r\n2,92\r\n20,08315\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n5,266357\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n6,951593\r\n15\r\n2,92\r\n15,377763\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n0 - 15\r\n1,00\r\n6,033139\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"B\"\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n13,272905\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n18,099418\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n36,198835\r\n60\r\n8,00\r\n48,265114\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n20,512674\r\nCOMERCIAL\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n36,138504\r\n30\r\n6,40\r\n38,61209\r\n0 - 20\r\n4,70\r\n28,355755\r\nINDUSTRIAL\r\n21 - 30\r\n4,70\r\n28,355755\r\n31 - 130\r\n5,40\r\n32,578951\r\n130\r\n5,70\r\n34,388893\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n7,963743\r\n15\r\n2,92\r\n17,616766\r\nTarifa 1 - Unidade predial com volume apurado até 0,5m3/dia/economia\r\nTarifas 2 e 3 - Demais unidades\r\nTarifa Social\r\n1 economia e cobrança de 30 dias\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobrança de água e sem esgoto):\r\nR 27,86\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\nDeterminar a abertura de processo específico para a análise da adequação do formato de aplicação da fórmula paramétrica praticado no presente reajuste e, caso seja observada a existência de algum resíduo, que a sua compensação ocorra no Processo Regulatório de Revisão Tarifária da Regulada.\r\n\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva remeta cópia da presente Decisão ao Processo Regulatório que versa sobre o ITS, para os devidos estudos e análises acerca da metodologia de aferição do Índice de Tarifa Social e seus reflexos.\r\n\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva remeta cópia da presente Decisão ao Processo Regulatório que versa sobre o IDG, para os devidos estudos e análises acerca da metodologia de aferição dos indicadores de desempenho e seus reflexos.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2614466\r\n"
        ],
        "2614467": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\n- REAJUSTE TARIFÁRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/007639/2024, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste tarifário da Concessionária Rio + Saneamento, no percentual de 14,2839%, para vigorar a partir de 01/12/2024, conforme tabela abaixo:\r\nEvento\r\nReajuste 2024\r\nPercentual\r\n14,2839%\r\nData\r\n01/12/2024\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n5,897025\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n7,784074\r\n15\r\n2,92\r\n17,219314\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n0 - 15\r\n1,00\r\n6,755631\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n14,862388\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"A\"\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n20,266894\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n40,533787\r\n60\r\n8,00\r\n54,045051\r\nCOMERCIAL\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n22,969146\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n40,466232\r\n30\r\n6,40\r\n43,236039\r\nINDUSTRIAL\r\n0 - 20\r\n5,20\r\n35,129282\r\n21 - 30\r\n5,46\r\n36,885747\r\n30\r\n6,39\r\n43,168484\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n8,917433\r\n15\r\n2,92\r\n19,726443\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n5,17282\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n6,828122\r\n15\r\n2,92\r\n15,104632\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n0 - 15\r\n1,00\r\n5,925981\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"B\"\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n13,037158\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n17,777945\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n35,555889\r\n60\r\n8,00\r\n47,407853\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n20,148337\r\nCOMERCIAL\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n35,49663\r\n30\r\n6,40\r\n37,926281\r\n0 - 20\r\n4,70\r\n27,852113\r\nINDUSTRIAL\r\n21 - 30\r\n4,70\r\n27,852113\r\n31 - 130\r\n5,40\r\n32,0003\r\n130\r\n5,70\r\n33,778095\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n7,822295\r\n15\r\n2,92\r\n17,303866\r\nTARIFA SOCIAL\r\nCOM COBRANÇA DE ESGOTO\r\n27,359566\r\nSEM COBRANÇA DE ESGOTO\r\n23,999619\r\nDeterminar a abertura de processo específico para a análise da adequação do formato de aplicação da fórmula paramétrica praticado no presente reajuste e, caso seja observada a existência de algum resíduo, que a sua compensação ocorra no Processo Regulatório de Revisão Tarifária da Regulada.\r\n\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva remeta cópia da presente Decisão ao Processo Regulatório que versa sobre o ITS, para os devidos estudos e análises acerca da metodologia de aferição do Índice de Tarifa Social e seus reflexos.\r\n\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva remeta cópia da presente Decisão ao Processo Regulatório que versa sobre o IDG, para os devidos estudos e análises acerca da metodologia de aferição dos indicadores de desempenho e seus reflexos.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2614467\r\n"
        ],
        "2614525": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            " COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012387/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382 localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional enteral e parenteral, com valor mensal de R 27.602,07 (vinte e sete mil e seiscentos e dois reais e sete centavos) e anual de R 331.224,89 (trezentos e trinta e um mil e duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2614525\r\n"
        ],
        "2614556": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            " COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTAR NO EXERCÍCIO 2025, OS RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PERÍODO ENTRE 2021 E 2024, REFERENTES AO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS E SEUS COMPONENTES, PAHI INVESTIMENTO EM OBRAS, REFORMAS E/OU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a importância da execução das ações e serviços de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado no Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a necessidade que os recursos transferidos sejam executados na atenção à saúde, em benefício da população do Estado,\r\n\r\n- o tempo necessário para que as Secretarias Municipais de Saúde executem as ações para ampliação do acesso e promoção da integralidade da atenção, bem como da qualificação das mesmas,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.463 de 21 de julho de 2021 que Pactua Apoio Financeiro Estadual para Upas 24h Municipais do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.464 de 21 de julho de 2021 Pactua Apoio financeiro Estadual para Centrais de Regulação de Urgência (CRU) dos SAMU 192 regionais do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.562 de 07 de outubro de 2021 que Pactua apoio financeiro Estadual para Bases Descentralizadas Municipais do componente SAMU 192 regional do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.585 de 11 de novembro de 2021 que Pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar os centros ambulatoriais de especialidade e/ou diagnóstico do programa de apoio aos estabelecimentos ambulatoriais de saúde integrantes do sistema único de saúde no estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.729 de 10 de fevereiro de 2022 que Pactua o componente de apoio financeiro para equipar e/ou mobiliar os estabelecimentos de saúde nos municípios do estado do rio de janeiro para o ano de 2022 do programa de apoio aos hospitais e do programa de apoio aos estabelecimentos ambulatoriais de saúde integrantes do SUS,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474 de 12 de agosto de 2021 que referenda a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 11, que pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do rio de janeiro do programa de apoio aos hospitais integrantes do sistema único de saúde (SUS) - PAHI,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.897 de 07 de julho de 2022 que referenda a Deliberação Cnjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 89 de 24 de junho de 2022 que Pactua o componente de apoio financeiro para construir, e/ou equipar, e/ou mobiliar os estabelecimentos de saúde de serviços especializados em cardiologia e/ou oncologia nos municípios do estado do rio de janeiro para o ano de 2022,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/037521/2024,\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para executar no exercício 2025, os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no período entre 2021 e 2024, referentes ao Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS seus componentes, PAHI Investimento em obras, reformas e/ou aquisição de equipamentos.\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos no ano de 2025 deverá ocorrer de acordo com o objeto de cada cofinanciamento e programas de apoio para investimento descritos na respectiva Resolução a época publicada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2614556\r\n"
        ],
        "2614647": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            "\r\nNº\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 10/12/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo SEI nº -070002/008973/2022, referente à Averbação na Licença de Instalação - LI nº IN001399 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEApara canalização em seção aberta do rio Viegas, em um trecho de aproximadamente 1,6 km, situado entre as coordenadas de referência 22º53'35,47''S / 43º29'39,81''O (Início) e 22º53'10,30''S / 43º28'53,35''O (Fim), localizado no Rio Viegas s/n, Bangu, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº 1589/2024INEA/INEA/SERVHIDPT,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN001399 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA,as seguintes alterações do objeto:\r\nDE: “para canalização em seção aberta do rio Viegas, em um trecho de, aproximadamente, 1,6 km, situado entre as coordenadas de referência 22º53'35,47''S / 43º29'39,81''O (Início) e 22º53'10,30''S / 43º28'53,35''O (Fim)”.\r\nPARA: “para canalização em seção aberta do rio Viegas, em um trecho de, aproximadamente, 1,6 km, implantação de 7 (sete) travessias e manutenção de 4 (quatro) travessias existentes, situadas entre as coordenadas de referência 22º53'35,47''S / 43º29'39,81''O (Início) e 22º53'10,30''S / 43º28'53,35''O (Fim)” e exclusão da condição de validade nº 22, localizado no Rio Viegas s/n, Bangu, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nId: 2614647\r\n"
        ],
        "2614648": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 10/12/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo SEI-070007/000115/2022, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A para a implantação de um projeto de transmissão de energia que envolve a construção de duas linhas de transmissão (LT) e três subestações (SE): LT 345kV Comperj - Venda das Pedras; LT 345kV Venda das Pedras - Sete Pontes; SE 345kV Comperj (Ampliação); SE 345kV Venda das Pedras (Ampliação) e SE 345/138kV Sete Pontes (Nova - rede básica), o qual possui extensão aproximada de 56,17 km e cruza os Municípios de Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, São Gonçalo e Tanguá,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº 3260/2024 - INEA/INEA/COOEAMPT, da COOEAM/INEA,\r\n- a Autorização Para o Licenciamento Ambiental - ALA nº 21/2024, emitida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, através do Processo nº 02070.017024/2024-85;\r\nExpedir Licença Prévia - LP para a empresa SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. para a implantação de um projeto de transmissão de energia que envolve a construção de duas linhas de transmissão (LT) e três subestações (SE): LT 345kV Comperj - Venda das Pedras; LT 345kV Venda das Pedras - Sete Pontes; SE 345kV Comperj (Ampliação); SE 345kV Venda das Pedras (Ampliação) e SE 345/138kV Sete Pontes (Nova - rede básica), o qual possui extensão aproximada de 56,17 km e cruza os Municípios de Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, São Gonçalo e Tanguá.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 3 (três) anos.\r\nDeterminar a incorporação na Licença Prévia as condicionantes estabelecidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, através da Ala 21/2024.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2614648\r\n"
        ],
        "2614690": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "EDUCAÇÃO\r\nNORMAS\r\nEDUCAÇÃO\r\nCONSELHO\r\n2024\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000018/2020 e\r\na necessidade de orientar os estabelecimentos de ensino públicos e privados integrantes do Sistema de Ensino do estado do Rio de Janeiro, no que tange à nova organização curricular, disposta na Lei Federal n° 14.945 de 31 de julho de 2024, que altera a LDB, em especial nos seus artigos 24, 26, 35-B, 35-C, 35-D e 36 que tratam do Ensino Médio;\r\n- Ao longo do ano de 2025, este Conselho deliberará normas com orientações complementares para atender às exigências sobre a matéria.\r\n- No ano letivo de 2025, os sistemas de ensino iniciarão o procedimento para a implementação obrigatória do currículo do Ensino Médio na 1ª série em 2026 com a configuração disposta na Lei 14.945/2024 e normas deste Conselho.\r\n: A secretaria estadual de educação elaborará planos de ação para a implementação escalonada das alterações promovidas pela Lei.\r\n- As redes e estabelecimentos de ensino, neste período de transição, desde que obedeçam às normas quanto à implementação da reforma do Ensino Médio e às demais legislações cabíveis, poderão:\r\n- manter, nas três séries do Ensino Médio em curso em 2025, os currículos previstos no Projeto Político Pedagógico que já estão implantados e ofertados na configuração da Lei nº 13.415/2017;\r\n- iniciar, no ano letivo de 2025, a 1ª série com a nova organização curricular de acordo com as novas normas legais, ou\r\n- nas séries em que o estabelecimento de ensino adotar a organização curricular prevista na Lei nº 13.415/2017, poderá ser incrementada, total ou parcialmente, a diferença de carga horária na Formação Geral Básica, ajustando-a à nova configuração legal, com a possibilidade de reduzir a carga horária dos Itinerários Formativos, salvo nos casos de Itinerários de Educação Técnica Profissional;\r\n- Recomenda-se, para os estabelecimentos de ensino que optarem por iniciar a organização curricular para a 1ª série do Ensino Médio de acordo com as novas normas legais, que a oferta de Itinerários Formativos seja organizada a partir de uma integração das Áreas de Conhecimento em função de Áreas de Atuação Profissional.\r\nIntegrados Profissional\r\nComponentesCurriculares\r\nTécnica)\r\n1\r\nEngenhariasBiomédicas\r\nFísica, Biologia\r\n\r\nVeterinária,\r\nBotânica.\r\n2\r\nSociais\r\nSociologia, Portuguesa\r\nMúsica,Administração,Urbanismo.\r\n- os estabelecimentos de ensino poderão ofertar a cada estudante a possibilidade de optar por Itinerários Formativos cumprindo com a carga horária mínima de 600 horas, de maneira que integrem as Áreas de Conhecimento em função de determinadas Áreas de Atuação Profissional, conforme o disposto no quadro acima.\r\n\r\n- os estabelecimentos de ensino poderão ainda optar por outros Itinerários Formativos com ênfases mais específicas em Áreas de Atuação Profissional, tais como Biomédicas/Ciências da Saúde (para carreiras como Medicina e Enfermagem), Artes ou Ciências da Computação/Programação.\r\n\r\n- os estabelecimentos de ensino poderão também oferecer Itinerário integrando as Áreas de Conhecimento, com conteúdos curriculares contendo os dois blocos demonstrados nos itens 1 e 2 do quadro acima.\r\n\r\n- O estabelecimento de ensino deverá registrar em seu Projeto Político Pedagógico a opção de transição escolhida e anexar as novas organizações curriculares.\r\n\r\n- As novas organizações curriculares do Ensino Médio, reformado pela Lei nº 14.945/2024, e dos cursos de educação profissional deverão constar do Projeto Político Pedagógico dos estabelecimentos de ensino para fins de solicitação de renovação de credenciamento ou renovação de aprovação/autorização de curso(s) e etapa(s).\r\n\r\nA Câmara de Educação Básica e a Comissão Permanente de Legislação e Normas aprovam por unanimidade a presente Deliberação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\nANA VALENTINA NATAL MEIRELLES\r\nANDERSON LUIZ BEZERRA DA SILVEIRA\r\nANGELA MENDES LEITE\r\nCONRADO ANTUNES RAUNHEITTI\r\nDIEGO JORGE FERREIRA\r\nJHONATAN PACHE FARIA\r\nLEANDRO PEREIRA DA FONSECA\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\nROBSON TERRA SILVA\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nSÔNIA PEGORAL SILVA\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n, no Rio de Janeiro, 10 de dezembro/de 2024\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n/ \r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro/de 2024\r\nSOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2614690\r\n"
        ],
        "2614734": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.125 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE MESQUITA, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Laboratório Municipal de Mesquita é uma unidade de apoio diagnóstico e terapêutico - SADT;\r\n- que a Policlínica Municipal de Mesquita realiza ações de promoção e prevenção em saúde, procedimentos com finalidade diagnóstica, procedimentos clínicos e cirúrgicos;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o processo SEI-080001/033963/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Mesquita.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n- O repasse financeiro será em parcelas no valor de R 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) mensais.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos no ano de 2025 deverá ocorrer de acordo com o objeto de cada cofinanciamento e programas de apoio para investimento descritos na respectiva Resolução a época publicada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2614734\r\n"
        ],
        "2614735": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.126 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE AREAL, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do hospital geral - Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores responsável pelo atendimento de média complexidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/037507/2024;\r\n- a - a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Areal.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n- O repasse financeiro será em parcela única no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no ano.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2614735\r\n"
        ],
        "2614736": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.127 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE TANGUÁ, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexado ao processo SEI-080001/037511/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Tanguá.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n- O repasse financeiro será em parcela única no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) no ano.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2614736\r\n"
        ],
        "2614737": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.128 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o município possui unidades hospitalares com atendimento de média e alta complexidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/037513/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Petrópolis.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n° - O repasse financeiro será em parcela única no valor de R 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais) no ano.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Se cretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2614737\r\n"
        ],
        "2614820": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2024\r\nBLOCOS I, II E IV - 2023/2024.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/007635/2024, por unanimidade,\r\nHomologar o Reajuste Tarifário da CEDAE, no percentual de 2,087%, para vigorar a partir de 01/12/2024, conforme cálculo abaixo:\r\nPreço a= 2,23 * 1,02087\r\nPreço a = 2,28 R /m³ (dois reais e vinte e oito centavos por metro cúbico)\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4806\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n- - BLOCO III - 2023/2024.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/007637/2024, por unanimidade,\r\nHomologar o Reajuste Tarifário da CEDAE, no percentual de 2,9944%, para vigorar a partir de 01/12/2024, conforme cálculo abaixo:\r\nPreço a= 2,09 * 1,02994 \r\nPreço a = 2,15 R /m³ (dois reais e quinze centavos por metro cúbico)\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2614820\r\n"
        ],
        "2614871": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            " \r\nCONVOCA TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DO PROCON-RJ PARA O PROCESSO ELEITORAL DE ESCOLHA DE REPRESENTANTE DOS SERVIDORES NO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL PARA PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON PARA O PRÓXIMO PERÍODO E MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS.\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240002/001801/2024,\r\n- que a Diretoria Executiva é órgão superior do PROCON/RJ nos termos do art. 6º, I e II, da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010;\r\n- que a Associação dos Servidores Públicos do Quadro Efetivo da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (ASAPROCON) é a entidade que atualmente representa a maioria dos servidores do PROCON-RJ;\r\n- a indicação de servidor efetivo para composição da Comissão Eleitoral da presente eleição;\r\n- o previsto no artigo 3º, §3º da Lei Estadual nº 2.592/1996, na forma da Lei nº 9.826/2022, de que o Conselho Gestor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON terá a participação de um representante eleito pelos servidores efetivos do Procon/RJ, na forma do seu estatuto;\r\n- a inexistência de norma específica no Estatuto do Procon/RJ referente ao processo de escolha de representante dos servidores no Conselho Gestor do Feprocon;\r\n- o previsto no artigo 10, §3º do Decreto Estadual nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, que altera o Estatuto da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - Procon-RJ, que estabelece os requisitos a serem assegurados quando da escolha de representante dos servidores no Conselho de Administração do Procon-RJ: \r\nConvocar todos os servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente desta Autarquia para votação facultativa na próxima eleição do membro representante dos servidores do PROCON- RJ no Conselho Gestor do FEPROCON, que será realizada na data de 26 de dezembro de 2024, no horário das 10 às 14 horas.\r\nA eleição para o Conselho Gestor do FEPROCON ocorrerá por meio de candidatura individual.\r\n- Os interessados em participar do pleito deverão realizar o registro da candidatura, com o nome do candidato, para o Conselho Gestor do FEPROCON, até às 12h do dia 17 de dezembro de 2024, mediante inclusão de Ficha de Requerimento de Inscrição (ANEXOS I e II) na árvore do Processo nº SEI-240002/001801/2024, endereçada ao Presidente da Comissão Eleitoral.\r\nO servidor que desejar se inscrever deverá requerer ao Presidente da Comissão, até o dia especificado, o envio do processo à unidade em que estiver lotado, com o fim de incluir o documento mencionado, preenchendo-o, assinando-o e devolvendo-o em seguida, sem deixá-lo aberto em sua unidade.\r\n- A Comissão Eleitoral será composta por 3 (três) membros, servidores do PROCON-RJ, abaixo relacionados:\r\n- Luciana Almeida de Jesus - Id Funcional nº 5024290 - 3 (Presidente da Comissão Eleitoral)\r\n- Priscila Ferreira Gomes - Id Funcional nº 5024222-9 (Representante da ASAPROCON)\r\n- Ednewton Souza das Virgens - Id Funcional nº 5013026-9\r\n- Uma das vagas de membro da Comissão será ocupada por servidor do PROCON-RJ, ocupante de cargo efetivo do Quadro Permanente, indicado pela ASAPROCON, e as demais serão ocupadas por membros escolhidos pela Diretoria Executiva.\r\nNa ausência de indicação de membro representante da Associação dos Servidores, será escolhido um servidor efetivo do quadro permanente, mediante sorteio, dentre aqueles que manifestem interesse em participar do pleito, nos termos a serem posteriormente especificados, se for o caso.\r\nNo processo eleitoral não poderá ser membro da Comissão Eleitoral na qualidade de fiscal, nem a concorrer no sufrágio o servidor que, na época da eleição, estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.\r\n- Compete à Comissão Eleitoral:\r\nrealizar as comunicações oficiais do processo eleitoral;\r\ndirimir dúvidas a respeito do processo eleitoral;\r\napurar os resultados do processo eleitoral;\r\ndar publicidade dos resultados do processo eleitoral;\r\nreceber e julgar impugnações relativas ao processo eleitoral;\r\nemitir e assinar as ressalvas para os servidores lotados nos postos de atendimento, conforme modelo existente no ANEXO V;\r\nexarar determinações e normas complementares ao processo eleitoral.\r\n- Os membros da Comissão Eleitoral, ao final do processo eleitoral, receberão em suas fichas funcionais anotação de abono por serviços prestados, mediante envio de Correspondência Interna expedida pela Diretoria Executiva à Assessoria de Recursos Humanos.\r\nO processo eleitoral adotará a eleição por candidatura individual para o Conselho Gestor do FEPROCON.\r\n- O registro das candidaturas deverá observar as seguintes condições:\r\na inscrição deverá conter, obrigatoriamente, no momento de seu registro, as seguintes informações:\r\no nome completo do servidor candidato, de forma legível e sem rasuras;\r\nidentidade funcional do servidor público;\r\ndomicílio e residência do candidato;\r\nassinatura eletrônica do candidato.\r\nO candidato não poderá estar respondendo, na data em que se iniciar o pleito eleitoral, a processo administrativo disciplinar;\r\nO candidato deve, necessariamente, ser servidor público ocupante de cargo efetivo permanente do PROCON-RJ,\r\nO requerimento que contiver dados incorretos, erros, rasuras ou seu preenchimento incompleto será considerado nulo, e seus candidatos serão impedidos de participar do processo eleitoral;\r\n- Não será permitido o saneamento posterior às inscrições.\r\nPoderão ser formuladas impugnações por qualquer interessado, no prazo de 1 (um) dia útil, a contar da publicação do nome dos candidatos, na forma estabelecida no ANEXO III.\r\nSerão admitidas apenas impugnações devidamente fundamentadas.\r\nSerá concedido o prazo de 1 (um) dia útil, contado do término do prazo de impugnação, para o candidato impugnado, uma vez comunicado, apresentar contestação, prorrogável por igual período, mediante expressa justificativa.\r\nA Comissão Eleitoral terá 1 (um) dia útil, prorrogável por igual período, para decidir, contado do término do prazo de defesa do impugnado.\r\n- Os prazos encerrados em dias não úteis serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.\r\n- Todas as publicações do processo eleitoral serão realizadas, de forma tempestiva, pela Comissão Eleitoral através de:\r\nComunicação interna dirigida aos servidores que será fixada em quadro informativo;\r\nCorrespondência interna encaminhada ao Presidente da Diretoria Executiva;\r\nOfício à associação que representa os servidores, direcionado eletronicamente ao representante que estiver cadastrado como usuário externo no SEI-RJ.\r\nO voto é facultativo para todos os servidores do PROCON- RJ ocupantes de cargo do quadro efetivo permanente.\r\n- É vedada a votação em trânsito ou fora da sede do PROCON- RJ.\r\n- Não serão admitidos votos por procuração.\r\n- A eleição ocorrerá pelo preenchimento de cédula eleitoral (ANEXO II), assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral, na sede do PROCON-RJ, localizada na Av. Rio Branco nº 25, 4º andar - Centro, na data de 26 de dezembro de 2024, no horário das 10 às 14 horas.\r\n- A apuração de resultados ocorrerá pela abertura da urna eleitoral, que será realizada, obrigatoriamente, na presença da Comissão Eleitoral, na sede do PROCON-RJ, imediatamente após o término do horário de votação.\r\n- A associação que representa os servidores poderá, se desejar, indicar fiscal, devidamente certificado, para acompanhar o processo de apuração.\r\n- Os candidatos regularmente inscritos poderão acompanhar e fiscalizar o processo de apuração dos votos.\r\n\r\n- Finda a apuração, a Comissão Eleitoral, juntamente com os fiscais, se houver, encaminhará à Diretoria Executiva do PROCON-RJ Correspondência Interna informando os resultados do processo e a qualificação completa dos eleitos.\r\n- Findo o processo eleitoral, as cédulas utilizadas e as células em branco serão inutilizadas.\r\n- A Comissão Eleitoral encaminhará ofício eletrônico para o representante legal da associação que representa os servidores, cadastrado como usuário externo no SEI-RJ, informando o resultado do processo eleitoral e a qualificação dos candidatos eleitos.\r\nA Comissão Eleitoral encaminhará para o presidente da Diretoria Executiva uma Correspondência Interna informando o resultado do processo eleitoral e a qualificação do candidato eleito.\r\nAo término do processo eleitoral, a Comissão Eleitoral encaminhará para a Diretoria Executiva uma Correspondência Interna informando ocorrências e irregularidades apuradas no processo eleitoral, se houver, e as decisões tomadas devidamente fundamentadas.\r\n- O candidato eleito será oficialmente informado do resultado do processo eleitoral através de Correspondência Interna assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e enviada à Unidade de lotação do(a) servidor(a) no SEI-RJ, ao qual atestará ciência.\r\n- Em caso de empate no processo eleitoral será considerado vencedor o candidato de maior idade.\r\n- Na ausência de previsão expressa neste regulamento, a Comissão Eleitoral é órgão competente para estabelecer a norma aplicável no processo eleitoral, devendo dar ciência de suas decisões aos candidatos, à associação representante dos servidores e à Diretoria Executiva do PROCON-RJ de forma tempestiva.\r\nOcorrendo interpelação devidamente fundamentada contra decisão tomada pela Comissão Eleitoral, a Diretoria Executiva do PROCON-RJ é órgão competente para deliberar sobre o assunto.\r\n- O resultado final do processo eleitoral será publicado na forma de aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pela Diretoria Executiva do PROCON-RJ.\r\n- Todos os documentos inclusos no procedimento administrativo, relativo ao processo eleitoral, será gerado exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ e deverão ser assinados de forma eletrônica individualmente ou em conjunto por aqueles que o subscreverem.\r\nA inclusão de documento externo digitalizado deverá obrigatoriamente ser autenticada pelo servidor que o incluir.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nDiretor Jurídico\r\nDiretora de Fiscalização\r\nDiretora de Atendimento\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\nDiretora de Ação Regional\r\nDiretor de Estudos e Pesquisas\r\nFICHA DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO GESTOR DO FEPROCON\r\nSr(a). Presidente da Comissão Eleitoral\r\nNOME:\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL:\r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\nENDEREÇO (RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO):\r\nRequeiro a inscrição da minha candidatura para participar da eleição do representante dos servidores do Procon-RJ no Conselho Gestor do FEPROCON.\r\nDeclaro, para todos os fins de direito, que conheço e concordo com o regulamento geral da eleição para o preenchimento da vaga de titular de representante dos servidores no Conselho Gestor do FEPROCON; que não respondo a processo administrativo disciplinar e que atendo, na presente data, a todos os requisitos necessários para a minha inscrição.\r\nRio de Janeiro, ____ de _____________de 2024\r\nNome completo do servidor\r\nID Funcional\r\n\r\n·Tício da Silva\r\n·Mévio de Mendonça\r\nDobra\r\nDobra\r\nMODELO DE INFORMATIVO DE REPRESENTANTE DOS SERVIDORES NO CONSELHO GESTOR DO FEPROCON\r\nRepresentantes dos servidores no Conselho Gestor do FEPROCON\r\nCANDIDATO : Tício da Silva\r\nCANDIDATO : Caio de Jesus\r\nCANDIDATO : José de Araújo Jorge\r\n- O concorrente será nominado conforme Fichas de Inscrição.\r\n- A ordem na qual os candidatos serão apresentadas no cartaz informativo dos concorrentes, bem como na cédula de votação será decidida por sorteio.\r\nO cartaz informativo dos concorrentes, no presente pleito, deverá ser afixado junto à urna de votação, em lugar visível e de fácil consulta.\r\n- Não será admitida a prática de “boca de urna” na data da eleição.\r\n- Qualquer propaganda dos concorrentes, antes de serem divulgados, deverá ser levada ao conhecimento da Comissão Eleitoral, que deliberará, de imediato, sobre sua legalidade.\r\nDeclaro para os devidos fins e a quem interessar possa que o servidor _________________________________, ID Funcional n°___________, compareceu nesta data à votação para eleição do membro representante dos servidores do PROCON-RJ no Conselho Gestor do FEPROCON, valendo este documento para fins de abono de frequência nos termos da Deliberação DIREX PROCON/RJ N° __ DE __ DE _____________ DE ____.\r\nRio de Janeiro, ___ de _________ de _____\r\nNome completo do membro da Comissão Eleitoral\r\nID Funcional\r\nId: 2614871\r\n"
        ],
        "2614892": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, através do Ofício nº 2020/2024;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/037483/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Volta Redonda/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nResolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\nResolução SES Nº 2.467 de 05 de outubro de 2021 - Programa Especial de Trabalho para implantação das Ações de enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT.\r\nParágrafo § 1º - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2614892\r\n"
        ],
        "2614893": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do Hospital Municipal José Rabello de Mello responsável pelo atendimento de média complexidade;\r\n- que o referido hospital em 2023 apresentou 16% de atendimento a outros municípios;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/038478/2024.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao município de Guapimirim, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O repasse financeiro será em parcela única de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no ano. \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio em estabelecimentos de saúde que integram o SUS.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2614893\r\n"
        ],
        "2614894": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE QUEIMADOS, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- que o município possui o Hospital Maternidade Municipal de Queimados, referência para atendimento obstétrico e pediátrico do próprio município, além de atender outros municípios da Região Metropolitana I;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando a assistência ao parto de risco habitual e a redução da mortalidade materna e infantil.\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/038479/2024.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro o município de Queimados, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O repasse financeiro será em parcela única no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no ano. \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio em estabelecimentos de saúde que integram o SUS.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2614894\r\n"
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        "2614895": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE SILVA JARDIM, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do hospital geral - Policlínica Municipal Aguinaldo Moraes responsável pelo atendimento de média complexidade;\r\n- a importância do Ambulatório Municipal de Especialidades Aguinaldo Moraes no apoio diagnóstico;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/038480/2024.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao município de Silva Jardim. \r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n- O repasse financeiro será em parcela única no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no ano. \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nos estabelecimento de saúde que integram o SUS.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2614895\r\n"
        ],
        "2614896": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nº 798 \r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS DE APERIBÉ, BOM JESUS DO ITABAPOANA, CAMBUCI, CARDOSO MOREIRA, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, SÃO FIDELIS, SÃO JOSÉ DE UBÁ E VARRE-SAI, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a importância de incrementar a regionalização das ações e serviços de saúde, por meio da organização da rede de atenção à saúde regional (RAS), apoiando os serviços municipais;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/038481/2024. \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro aos municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São Fidelis, São José de Ubá e Varre-Sai.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a melhoria da qualidade e a resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n- O repasse financeiro será em 10 (dez) parcelas nos valores descritos nas alíneas:\r\na) Aperibé - R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por mês, totalizando R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no ano. \r\nb) Bom Jesus do Itabapoana - R 300.000,00 (trezentos mil reais) por mês, totalizando R 3.000.000,00 (três milhões de reais) no ano.\r\nc) Cambuci - R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano.\r\nd) Cardoso Moreira - R 300.000,00 (trezentos mil reais) por mês, totalizando R 3.000.000,00 (três milhões de reais) no ano.\r\ne) Italva - R 500.000,00 (quinhentos mil reais) por mês, totalizando R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano.\r\nf) Itaocara - R 300.000,00 (trezentos mil reais) por mês, totalizando R 3.000.000,00 (três milhões de reais) no ano.\r\ng) Itaperuna - R 600.000,00 (seiscentos mil reais) por mês, totalizando R 6.000.000,00 (seis milhões de reais) no ano.\r\nh) Laje do Muriaé - R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano.\r\ni) Miracema - R 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) por mês, totalizando R 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) no ano\r\nj) Natividade - R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano.\r\nk) Porciúncula - R 300.000,00 (trezentos mil reais) por mês, totalizando R 3.000.000,00 (três milhões de reais) no ano.\r\nl) Santo Antônio de Pádua - R 600.000,00 (seiscentos mil reais) por mês, totalizando R 6.000.000,00 (seis milhões de reais) no ano.\r\nm) São Fidelis - R 150.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) no ano.\r\nn) São José de Ubá - R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano.\r\no) Varre-Sai - R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio em estabelecimentos de saúde que integram o SUS.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2614896\r\n"
        ],
        "2614950": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, através do Ofício nº 198/SEMSADC/2024,\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos, e\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no Processo n° SEI-080001/038337/2024;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua a autorização para o município de São Gonçalo/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- Resolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021;\r\n- Resolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\n- Resolução SES n° 2.199 de 23 de dezembro de 2020 e Resolução SES nº 2.201 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - Programa Especial de Trabalho para implantação das Ações de enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT - Fase I e II;\r\n- a Resolução SES nº 2750 de 24 de maio de 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2614950\r\n"
        ],
        "2614951": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "º 800 \r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, através do Ofício nº 233/2024,\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos, e\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no Processo n° SEI-080001/037483/2024;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua a autorização para o município de Conceição de Macabu/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- Resolução SES Nº 2750 DE 24 DE MAIO DE 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS\r\n- Resolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021\r\n- Resolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\n- Resolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023.\r\n- Resolução SES nº 2756 de 02 de junho de 2022 altera os anexos I e \r\nIII da Resolução SES-RJ n° 2.173, de 06 de maio de 2022, que pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2022;\r\n- Resolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023;\r\n- Resolução SES N.º2660 de 14 de março de 2022 E Resolução SES Nº 2974 de 22 de março de 2023 - Contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica relativa à competência 2022 e 2023;\r\n- Resolução SES nº 2.129, de 16 de setembro de 2020. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS)\r\n- Resolução SES nº 2.429, de 09 de setembro de 2021. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021\r\n- Resolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022\r\n- Resolução SES Nº 3209 de 28 de novembro de 2023- Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023\r\n- Resolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022\r\n- Resolução SES N° 2.199 de 23 de dezembro de 2020, Resolução SES nº 2.201 de 30 de dezembro de 2020, Resolução SES Nº 2.467 de 05 de outubro de 2021 e Resolução SES Nº 2.255 de 14 de abril de 2021 - Programa Especial de Trabalho para implantação das Ações de enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT.\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2614951\r\n"
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        "2614952": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itatiaia, através dos Ofícios FMS/SMS nº 238/2024, nº 239/2024, nº 240/2024 e nº 241/2024,\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos, e\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no Processo n° SEI-080001/038073/2024;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua a autorização para o município de Itatiaia/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- Resolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021;\r\n- Resolução SES nº 2756 de 02 de junho de 2022 altera os anexos I e III da Resolução SES-RJ n° 2.173, de 06 de maio de 2022, que pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2022;\r\n- Resolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022;\r\n- Resolução SES N° 2.199 de 23 de dezembro de 2020 e Resolução SES nº 2.201 de 30 de dezembro de 2020 - Programa Especial de Trabalho para implantação das Ações de enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT;\r\n- Resolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023;\r\n- Resolução SES Nº 2750 de 24 de maio de 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS;\r\n- Resolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\n- Resolução SES N.º2660 de 14 de março de 2022, Resolução SES Nº 2974 de 22 de março de 2023 e Resolução SES Nº 3292 de 04 de abril de 2024 - Contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;\r\n- Resolução SES nº 2.129, de 16 de setembro de 2020. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- Resolução SES nº 2.429, de 09 de setembro de 2021. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021;\r\n- Resolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022;\r\n- Resolução SES nº 3209 de 28 de novembro de 2023, estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023;\r\n- Resolução SES nº 1.911, de 23 de setembro de 2019 - Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2019.\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2614952\r\n"
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        "2614953": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, AD REFERENDUM, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALARR 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício SMS/GAB nº 2776 de 12 de dezembro de 2024, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/038536/2024;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação, ad referendum, ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, que serão destinados ao Hospital Municipal Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga, CNES 2278324, localizado no município de Magé, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2614953\r\n"
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        "2614954": [
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            " \r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, AD REFERENDUM, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC),NO VALOR DE R 21.363.461,21 (VINTE E UM MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 281 de 12 de dezembro de 2024, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/038542/2024;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação, ad referendum, ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 21.363.461,21 (vinte e um milhões trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), em parcela única, destinado ao município de São Pedro da Aldeia, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2614954\r\n"
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            " \r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, AD REFERENDUM, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício SMS/GAB nº 2775 de 12 de dezembro de 2024, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/038541/2024;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a solicitação, ad referendum, ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, que serão destinados ao Hospital Municipal Magé, CNES 2278332, localizado no município de Magé, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2614955\r\n"
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            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva, através dos Ofícios SEMUSA nº Nº 182/2024,\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos, e\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no Processo n° SEI-080001/038073/2024;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua a autorização para o município de Italva/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- Resolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023;\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2614956\r\n"
        ],
        "2615069": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE PARACAMBI, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hos pitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o município possui o Hospital Municipal Dr Adalberto da Graça com atendimento de média complexidade;\r\n\r\n- que o município possui a Maternidade Laurindo José Ferreira, referência para atendimento obstétrico e pediátrico do próprio município, além de atender outros municípios da Região Centro Sul e Metropolitana I;\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando a assistência ao parto de risco habitual e a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o processo SEI-080001/037514/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Paracambi.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n- O repasse financeiro será em parcela única no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no ano.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2615069\r\n"
        ],
        "2615283": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS - ALTERAÇÃO NA GRADE HORÁRIA DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO - GRADE HORÁRIA ESPECIAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-100007/000307/2023, com fundamento nas manifestações dos Conselheiros nos autos do processo referido, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nAutorizar a grade horária especial, apresentada pela Concessionária CCR Barcas, por meio da Carta CT CCR BARCAS GC n.º 237/2024, recebida em 12 de dezembro de 2024, para o serviço de transporte aquaviário nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024;\r\n- Acolher a recomendação da Câmara de Transportes e Rodovias (CATRA) desta AGETRANSP, constante do Relatório Técnico n.º 039/CATRA/2024, e determinar À Concessionária CCR Barcas que mantenha embarcações em condições operacionais atracadas e tripuladas no terminal Praça XV para atendimento de eventualidades;\r\n- Determinar à Concessionária CCR Barcas que, posteriormente, sejam enviados relatório técnicos a esta Agência Reguladora, apresentando o resultado da operação dos dias autorizados a prática de grade diferenciada na forma do art. 1º da presente deliberação;\r\nDeterminar que as alterações na grade horária de funcionamento do transporte aquaviário operado pela CCR Barcas devem ser comunicados com até 30 (trinta) dias de antecedência a esta AGETRANSP para análise e deliberação do Conselho Diretor, sob pena de indeferimento do pleito;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que oficie à Concessionária CCR Barcas para dar ciência do conteúdo da presente decisão;\r\n- Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 2615283\r\n"
        ],
        "2615660": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB nº 2.918 de 14 de Maio de 2014 que pactua o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência da Região da Baía da Ilha Grande, publicada no DOERJ de 23 de maio de 2014;\r\n- a Deliberação CIR BIG - RJ Nº 28 de 04 de dezembro de 2024 que pactua AD REFERENDUM o Plano de Urgência e Emergência da Região Baia da Ilha Grande;\r\n- a Documentação anexada no processo SEI -080001/038513/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com documento anexo ao link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2798-00-2024- par-rue-baia-da-ilha-grande-atualizacao/file.html\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2615660\r\n"
        ],
        "2615661": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nADITIVO AO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (PAR RUE) DA REGIÃO SERRANA A EXPANSÃO/AMPLIAÇÃO DO COMPONENTE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- o Ofício n°105612/2024 de 27/11/2024 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis que pactua a Ampliação de bases SAMU no total de 15 USB, 2 USA e 6 Motolâncias na região Serrana.\r\n- a Deliberação CIR-Serrana n° 57 de 28 de novembro de 2024 que pactua Ad Referendum a solicitação ampliação/expansão das Unidades Móveis do SAMU na Região Serrana;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.113 de 02 de Março de 2023 que pactua a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência - Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164 de 16 de Março de 2023 que pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 23 de março de 2023\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.046 de 17 de Outubro de 2023 que pactua a Proposta de Gestão Regionalizada das Bases Descentralizadas, Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) destinadas ao SAMU192 da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro através do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS-Serra.\r\n- a Documentação inserida no processo SEI -080001/037828/2024\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar aditivo ao PAR RUE Serrana a Expansão/ampliação do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) com a seguinte frota por município: 1 USB - Bom Jardim; 2 USB - Nova Friburgo; 1 USB- Duas Barras, 1 USB - São Sebastião do Alto; 1 USB- Trajano de Moraes; 1 USB Cordeiro 1 USB; 1 USB Macuco 1; 1 USB Santa Maria Madalena; 1 USB Sumidouro 4 USB Petrópolis, 1 USB Guapimirim; 1 USA Nova Friburgo 1 USA Cordeiro 4 Motolâncias Petrópolis; 2 Motolâncias Guapimirim.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2615661\r\n"
        ],
        "2615662": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nO DETALHAMENTO TÉCNICO PARA FINS DE HABILITAÇÃO DO COMPONENTE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) DA REGIÃO SERRANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- o Ofício n°105576//2024 de 27/11/2024 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis que pactua a Habilitação das seguintes bases SAMU , cuja as quais encontram-se em pleno funcionamento 15 USB, 1 USA, com a seguinte distribuição: 1 USB Bom Jardim ; 2 USB Nova Friburgo ; 1 USB Duas Barras; 1 USB São Sebastião do Alto; 1 USB Trajano de Moraes ;1 USB Cordeiro ;1 USB Macuco ;1 USB Santa Maria Madalena; 1 USB Sumidouro; 4 USB Petrópolis ; 1 USB Guapimirim 1 USA Nova Friburgo;\r\n\r\n- o Projeto para Atualização da Grade de Unidades Básicas, Avançadas e Motolâncias do SAMU 192 da Região Serrana -RJ;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana n° 58 de 28 de novembro de 2024 que Pactua Ad Referendum a Solicitação de Habilitação das Unidades Móveis do SAMU na Região Serrana;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.113 de 02 de Março de 2023 que pactua a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência - Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164 de 16 de Março de 2023 que pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 23 de março de 2023;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.046 de 17 de Outubro de 2023 que pactua a Proposta de Gestão Regionalizada das Bases Descentralizadas, Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) destinadas ao SAMU192 da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro através do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS-Serra;\r\n\r\n- a Documentação inserida no processo SEI - 80001/037834/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o detalhamento técnico para fins de habilitação do componente SAMU 192 da Região Serrana no Estado do Rio de Janeiro da seguinte frota por município: 1 USB /Bom Jardim ; 2 USB/ Nova Friburgo ; 1 USB /Duas Barras; 1 USB /São Sebastião do Alto; 1 USB /Trajano de Moraes ;1 USB /Cordeiro ;1 USB /Macuco ;1 USB/ Santa Maria Madalena; 1 USB /Sumidouro; 4 USB/ Petrópolis ; 1 USB/ Guapimirim ; 1 USA/ Nova Friburgo , de acordo com link anexo:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2799-atualizacao-grade-samu-samu-192-serrana-2024-27-11-2024/file.html\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2615662\r\n"
        ],
        "2615741": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O PLANO DE AÇÃO REGIONAL - PAR DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTA - PMAE, DAS REGIÕES CENTRO SUL, MÉDIO PARAÍBA, NOROESTE, BAIXADA LITORÂNEA e METROPOLITANA I.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde; - a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/036529/2024;\r\n- a Os Planos de Ações Regionais estão anexados nos processos, a saber;\r\n- Região Baixada Litorânea - Processo n° SEI-080001/035821/2024 - Valor R 2.937.492,10;\r\n- Região Centro-Sul - Processo n° SEI-080001/036135/2024 - Valor R 3.865.825,22;\r\n- Região Médio Paraíba - Processo n° SEI-080001/035992/2024 - Valor R 10.376.840,89;\r\n- Região Noroeste - Processo n° SEI-080001/030498/2024 - Valor R 3.944.438,93;\r\n- Região Metropolitana I - Processo n° SEI-080001/038758/2024 - Valor R 359.729.816,00.\r\n:\r\n- Pactuar os Planos de Ação das regiões da Baixada Litorânea, Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba e Noroeste Fluminense, do Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE, com a proposta de programação assistencial das Ofertas de Cuidado Integral - OCIs, assim como a Proposta de utilização dos recursos de Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias do Programa Mais Acesso a Especialistas. \r\n- No anexo I, consta a planilha com a Identificação e Distribuição dos Recursos Financeiros do NGR e dos gestores executores das OCI.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nRegião Baixada Litorânea\r\nIdentificação e Distribuição dos Recursos Financeiros do NGR e dos gestores executores das OCI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50% do valor do NGR = R 300.000,00\r\n30% do valor do Fomento = R 2.937.492,10 \r\nUF\r\nCODMUN_GESTOR\r\nDESCRIÇÃO DO GESTOR\r\nGESTÃO\r\n% DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO NGR PACTUADO POR GESTOR\r\n% DE EXECUÇÃO DAS OCI PACTUADO POR GESTOR\r\nRJ\r\n330020\r\nARARUAMA\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n6,41%\r\nRJ\r\n330023\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n3,74%\r\nRJ\r\n330025\r\nARRAIAL DO CABO\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n3,34%\r\nRJ\r\n330070\r\nCABO FRIO\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n7,46%\r\nRJ\r\n330130\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n3,82%\r\nRJ\r\n330187\r\nIGUABA GRANDE\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,52%\r\nRJ\r\n330452\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n8,75%\r\nRJ\r\n330520\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n45,55%\r\nRJ\r\n330550\r\nSAQUAREMA\r\nMUNICIPAL\r\n100,00%\r\n20,41%\r\nTOTAL\r\n100%\r\n100%\r\nRegião Centro-Sul\r\nIdentificação e Distribuição dos Recursos Financeiros do NGR e dos gestores executores das OCI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50% do valor do NGR = R 180.000,00\r\n30% do valor do Fomento = R 1.159.634,06 \r\nUF\r\nCODMUN_GESTOR\r\nDESCRIÇÃO DO GESTOR\r\nGESTÃO\r\n% DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO NGR PACTUADO POR GESTOR\r\n% DE EXECUÇÃO DAS OCI PACTUADO POR GESTOR\r\nRJ\r\n330022\r\nAREAL\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,57%\r\nRJ\r\n330095\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n55,53%\r\nRJ\r\n330180\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n1,04%\r\nRJ\r\n330280\r\nMENDES\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n17,07%\r\nRJ\r\n330290\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,13%\r\nRJ\r\n330360\r\nPARACAMBI\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,71%\r\nRJ\r\n330370\r\nPARAIBA DO SUL\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,25%\r\nRJ\r\n330385\r\nPATY DO ALFERES\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n4,23%\r\nRJ\r\n330540\r\nSAPUCAIA\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n7,88%\r\nRJ\r\n330600\r\nTRES RIOS\r\nMUNICIPAL\r\n100,00%\r\n7,30%\r\nRJ\r\n330620\r\nVASSOURAS\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n5,28%\r\nTOTAL\r\n100%\r\n100%\r\nRegião Médio Paraíba\r\nIdentificação e Distribuição dos Recursos Financeiros do NGR e dos gestores executores das OCI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50% do valor do NGR = R 300.000,00\r\n30% do valor do Fomento = R 3.113.052,27\r\nUF\r\nCODMUN_GESTOR\r\nDESCRIÇÃO DO GESTOR\r\nGESTÃO\r\n% DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO NGR PACTUADO POR GESTOR\r\n% DE EXECUÇÃO DAS OCI PACTUADO POR GESTOR\r\nRJ\r\n330000\r\nRio de Janeiro\r\nESTADUAL\r\n\r\n0,14%\r\nRJ\r\n330030\r\nBARRA DO PIRAI\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n4,15%\r\nRJ\r\n330040\r\nBARRA MANSA\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n4,91%\r\nRJ\r\n330225\r\nITATIAIA\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n4,51%\r\nRJ\r\n330395\r\nPINHEIRAL\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n1,80%\r\nRJ\r\n330400\r\nPIRAI\r\nMUNICIPAL\r\n100,00%\r\n1,75%\r\nRJ\r\n330411\r\nPORTO REAL\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n3,23%\r\nRJ\r\n330412\r\nQUATIS\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,47%\r\nRJ\r\n330420\r\nRESENDE\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n23,63%\r\nRJ\r\n330440\r\nRIO CLARO\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n2,80%\r\nRJ\r\n330450\r\nRIO DAS FLORES\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,06%\r\nRJ\r\n330610\r\nVALENCA\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n4,97%\r\nRJ\r\n330630\r\nVOLTA REDONDA\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n47,58%\r\nTOTAL\r\n100%\r\n100%\r\nRegião Noroeste\r\nIdentificação e Distribuição dos Recursos Financeiros do NGR e dos gestores executores das OCI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50% do valor do NGR = R 180.000,00\r\n30% do valor do Fomento = R 1.183.331,68 \r\nUF\r\nCODMUN_GESTOR\r\nDESCRIÇÃO DO GESTOR\r\nGESTÃO\r\n% DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO NGR PACTUADO POR GESTOR\r\n% DE EXECUÇÃO DAS OCI PACTUADO POR GESTOR\r\nRJ\r\n330220\r\nITAPERUNA\r\nMUNICIPAL\r\n100,00%\r\n100,00%\r\nTOTAL\r\n100%\r\n100%\r\nRegião Metropolitana I \r\nIdentificação e Distribuição dos Recursos Financeiros do NGR e dos gestores executores das OCI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50% do valor do NGR = R 600.000,00\r\n30% do valor do Fomento = R 107.918.944,80 \r\nUF\r\nCODMUN_GESTOR\r\nDESCRIÇÃO DO GESTOR\r\nGESTÃO\r\n% DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO NGR PACTUADO POR GESTOR\r\n% DE EXECUÇÃO DAS OCI PACTUADO POR GESTOR\r\nRJ\r\n330000\r\nRio de Janeiro\r\nESTADUAL\r\n\r\n0,15%\r\nRJ\r\n330045\r\nBELFORD ROXO\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n5,50%\r\nRJ\r\n330170\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n14,46%\r\nRJ\r\n330200\r\nITAGUAI\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,47%\r\nRJ\r\n330227\r\nJAPERI\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,72%\r\nRJ\r\n330250\r\nMAGE\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n2,33%\r\nRJ\r\n330285\r\nMESQUITA\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n1,35%\r\nRJ\r\n330320\r\nNILOPOLIS\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n2,60%\r\nRJ\r\n330350\r\nNOVA IGUACU\r\nMUNICIPAL\r\n100,00%\r\n5,08%\r\nRJ\r\n330414\r\nQUEIMADOS\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n1,42%\r\nRJ\r\n330455\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n60,07%\r\nRJ\r\n330510\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n5,38%\r\nRJ\r\n330555\r\nSEROPEDICA\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,48%\r\nTOTAL\r\n100%\r\n100%\r\nId: 2615741\r\n"
        ],
        "2615742": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA CUSTEIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DERMEVAL GARCIA DE FREITAS - CNES Nº 2283735, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício SMS/GAB nº 214 de 16 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038764/2024.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, para custeio do Hospital Municipal Dermeval Garcia de Freitas - CNES nº 2283735, localizado no município de Tanguá/RJ, a fim de atender as demandas desta unidade de saúde, possibilitando a qualificação de novos leitos para dar continuidade à prestação dos serviços de saúde aos munícipes de forma satisfatória.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2615742\r\n"
        ],
        "2615743": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA CUSTEIO DAS UNIDADES DE SAÚDE: CASA DO CORAÇÃO - CNES Nº 4713737, CASA ROSA - CNES Nº 0958980 E CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES JOSÉ PELEGRINO - CNES Nº 6723187, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício SMS/GAB nº 216 de 16 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038768/2024\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, para custeio das Unidades de Saúde: CASA DO CORAÇÃO - CNES nº 4713737, CASA ROSA - CNES nº 0958980 e CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES JOSÉ PELEGRINO - CNES nº 6723187, localizados no município de Tanguá/RJ, a fim de atender as demandas destas unidades de saúde, possibilitando dar continuidade à prestação dos serviços de saúde aos munícipes de forma satisfatória.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2615743\r\n"
        ],
        "2615903": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/12/2024\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.748 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\nProcesso nº SEI-070007/000115/2022\r\nOnde se lê:\r\n- ....para a implantação...\r\nArt. 1º - ......para a implantação de....\r\nArt. 2º - Determinar a incorporação na Licença Prévia as condicionantes estabelecidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, através da Ala 21/2024.\r\nLeia-se:\r\n...que aprova a concepção e localização de um..\r\nArt. 1º -...que aprova a concepção e localização de um...\r\nArt. 2º - Determinar o cumprimento integral das determinações apresentadas na Autorização para o Licenciamento Ambiental - ALA n.º 21/2024, emitida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Bio diversidade - ICMBIO.\r\nId: 2615903\r\n"
        ],
        "2616140": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE PARACAMBI, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o município possui o Hospital Municipal Dr Adalberto da Graça com atendimento de média complexidade;\r\n- que o município possui a Maternidade Laurindo José Ferreira, referência para atendimento obstétrico e pediátrico do próprio município, além de atender outros municípios da Região Centro Sul e Metropolitana I;\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando a assistência ao parto de risco habitual e a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o processo SEI-080001/037514/2024; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Paracambi.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n- O repasse financeiro será em parcela única no valor de R 13.000.000,00 (treze milhões de reais) no ano.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/12/2024.\r\nId: 2616140\r\n"
        ],
        "2616163": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.134 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento das ações e serviços de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/039227/2024; e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para a Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar as ações e serviços de saúde sob a gestão da Secretaria de Saúde de Nilópolis.\r\n\r\n- O apoio financeiro é de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em parcela única.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio em ações e serviços de saúde que integram o SUS.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616163\r\n"
        ],
        "2616343": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 797, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do hospital geral - Policlínica Municipal Aguinaldo Moraes responsável pelo atendimento de média complexidade;\r\n- a importância do Ambulatório Municipal de Especialidades Aguinaldo Moraes no apoio diagnóstico;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/038480/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Silva Jardim.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n- O repasse financeiro será em parcela única no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no ano.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nos estabelecimento de saúde que integram o SUS.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616343\r\n"
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        "2616344": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 798, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DE APERIBÉ, BOM JESUS DO ITABAPOANA, CAMBUCI, CARDOSO MOREIRA, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, SÃO FIDELIS, SÃO JOSÉ DE UBÁ E VARRE-SAI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a importância de incrementar a regionalização das ações e serviços de saúde, por meio da organização da rede de atenção à saúde regional (RAS), apoiando os serviços municipais;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/038481/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro aos municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São Fidelis, São José de Ubá e Varre-Sai.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a melhoria da qualidade e a resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n- O repasse financeiro será em 10 (dez) parcelas nos valores descritos nas alíneas:\r\na) Aperibé - R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por mês, totalizando R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no ano.\r\nb) Bom Jesus do Itabapoana - R 300.000,00 (trezentos mil reais) por mês, totalizando R 3.000.000,00 (três milhões de reais) no ano.\r\nc) Cambuci - R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano.\r\nd) Cardoso Moreira - R 300.000,00 (trezentos mil reais) por mês, totalizando R 3.000.000,00 (três milhões de reais) no ano.\r\ne) Italva - R 500.000,00 (quinhentos mil reais) por mês, totalizando R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano.\r\nf) Itaocara - R 300.000,00 (trezentos mil reais) por mês, totalizando R 3.000.000,00 (três milhões de reais) no ano.\r\ng) Itaperuna - R 600.000,00 (seiscentos mil reais) por mês, totalizando R 6.000.000,00 (seis milhões de reais) no ano.\r\nh) Laje do Muriaé - R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano.\r\ni) Miracema - R 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) por mês, totalizando R 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) no ano\r\nj) Natividade - R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano.\r\nk) Porciúncula - R 300.000,00 (trezentos mil reais) por mês, totalizando R 3.000.000,00 (três milhões de reais) no ano.\r\nl) Santo Antônio de Pádua - R 600.000,00 (seiscentos mil reais) por mês, totalizando R 6.000.000,00 (seis milhões de reais) no ano.\r\nm) São Fidelis - R 150.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) no ano.\r\nn) São José de Ubá - R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano.\r\no) Varre-Sai - R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio em estabelecimentos de saúde que integram o SUS.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616344\r\n"
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        "2616345": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 799, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ EXECUÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES, EM 31 DE JULHO DE 2024, TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - FMS, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - SMS DO ESTADO, REFERENTE AOS COFINANCIAMENTOS, PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVOS AOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, através do Ofício nº 198/SEMSADC/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/038337/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de São Gonçalo/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\nResolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021;\r\nResolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\nResolução SES n° 2.199 de 23 de dezembro de 2020 e Resolução SES nº 2.201 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - Programa Especial de Trabalho para implantação das Ações de enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT - Fase I e II;\r\na Resolução SES nº 2750 de 24 de maio de 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616345\r\n"
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        "2616346": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 801, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ EXECUÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES, EM 31 DE JULHO DE 2024, TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - FMS, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - SMS DO ESTADO, REFERENTE AOS COFINANCIAMENTOS, PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVOS AOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itatiaia, através dos Ofícios FMS/SMS nº 238/2024, nº 239/2024, nº 240/2024 e nº 241/2024;\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/038073/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Itatiaia/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\nResolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021;\r\nResolução SES nº 2756 de 02 de junho de 2022 altera os anexos I e III da Resolução SES-RJ n° 2.173, de 06 de maio de 2022, que pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2022;\r\nResolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022;\r\nResolução SES N° 2.199 de 23 de dezembro de 2020 e Resolução SES nº 2.201 de 30 de dezembro de 2020 - Programa Especial de Trabalho para implantação das Ações de enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT;\r\nResolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023;\r\nResolução SES Nº 2750 de 24 de maio de 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS;\r\nResolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\nResolução SES N.º2660 de 14 de março de 2022, Resolução SES N.º2974 de 22 de março de 2023 e Resolução SES Nº 3292 de 04 de abril de 2024 - Contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;\r\nResolução SES nº 2.129, de 16 de setembro de 2020. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\nResolução SES nº 2.429, de 09 de setembro de 2021. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021;\r\nResolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022;\r\nResolução SES nº 3209 de 28 de novembro de 2023 Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023;\r\nResolução SES nº 1.911, de 23 de setembro de 2019 - Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2019.\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616346\r\n"
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        "2616347": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 802, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, AD REFERENDUM, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, QUE SERÃO DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL MATERNO INFANTIL DE PIABETÁ VEREADOR HUGO BRAGA, CNES 2278324, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇO DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício SMS/GAB nº 2776 de 12 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038536/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, que serão destinados ao Hospital Municipal Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga, CNES 2278324, localizado no município de Magé, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616347\r\n"
        ],
        "2616348": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.143 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 803, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, AD REFERENDUM, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 21.363.461,21 (VINTE E UM MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇO DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 281 de 12 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038542/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 21.363.461,21 (vinte e um milhões trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), em parcela única, destinado ao município de São Pedro da Aldeia, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616348\r\n"
        ],
        "2616349": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 804, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, AD REFERENDUM, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, QUE SERÃO DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL MAGÉ, CNES 2278332, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇO DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício SMS/GAB nº 2775 de 12 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038541/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, que serão destinados ao Hospital Municipal Magé, CNES 2278332, localizado no município de Magé, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616349\r\n"
        ],
        "2616350": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 807, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA CUSTEIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DERMEVAL GARCIA DE FREITAS - CNES Nº 2283735, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DESTA UNIDADE DE SAÚDE, POSSIBILITANDO A QUALIFICAÇÃO DE NOVOS LEITOS PARA DAR CONTINUIDADE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE AOS MUNÍCIPES DE FORMA SATISFATÓRIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício SMS/GAB nº 214 de 16 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038764/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, para custeio do Hospital Municipal Dermeval Garcia de Freitas - CNES nº 2283735, localizado no município de Tanguá/RJ, a fim de atender as demandas desta unidade de saúde, possibilitando a qualificação de novos leitos para dar continuidade à prestação dos serviços de saúde aos munícipes de forma satisfatória.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616350\r\n"
        ],
        "2616351": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 808, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA CUSTEIO DAS UNIDADES DE SAÚDE: CASA DO CORAÇÃO - CNES Nº 4713737, CASA ROSA - CNES Nº 0958980 E CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES JOSÉ PELEGRINO - CNES Nº 6723187, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DESTAS UNIDADES DE SAÚDE, POSSIBILITANDO DAR CONTINUIDADE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE AOS MUNÍCIPES DE FORMA SATISFATÓRIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício SMS/GAB nº 216 de 16 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038768/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, para custeio das Unidades de Saúde: CASA DO CORAÇÃO - CNES nº 4713737, CASA ROSA - CNES nº 0958980 e CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES JOSÉ PELEGRINO - CNES nº 6723187, localizados no município de Tanguá/RJ, a fim de atender as demandas destas unidades de saúde, possibilitando dar continuidade à prestação dos serviços de saúde aos munícipes de forma satisfatória.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616351\r\n"
        ],
        "2616352": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 9.119/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), MENSAIS, DESTINADO AO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE MESQUITA SOB O CNES Nº 9210806 E POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MESQUITA SOB O CNES Nº 6681298, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/038784/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Revogar a Deliberação CIB-RJ n.º 9.119 de 11 de dezembro de 2024, que pactua a solicitação à Secretaria Estadual de Saúde de apoio financeiro do Teto de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), mensais, destinado ao Laboratório Municipal de Mesquita sob o CNES nº 9210806 e Policlínica Municipal de Mesquita sob o CNES nº 6681298, localizados no Município de Mesquita/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616352\r\n"
        ],
        "2616353": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA POLICLINICA DE ESPECIALIDADES SYLVIO PICANCO - AMBULATÓRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO TRAVESTI E TRANSEXUAL JOÃO W. NERY, CNES Nº 0012564, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO NITERÓI/RJ COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR MODALIDADE AMBULATORIAL\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021010/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Ambulatório de Atenção à Saúde da População Travesti e Transexual João W. Nery na Policlínica de Especialidades Sylvio Picanço, CNES nº 0012564, localizado no município de Niterói/RJ, na Atenção Especializada no Processo Transexualizador realizando acompanhamento Clínico, Pré e Pós-operatório e Hormonioterapia.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616353\r\n"
        ],
        "2616354": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA PROPOSTA Nº 11884903000124046 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE TOMOGRAFIA, NO VALOR DE R 1.294.522,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo no Ofício SMS n° 185/SEMSADC/2024 de 22 de novembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/036253/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 1184903000124046 referente à aquisição de um aparelho de tomografia computadorizada, no valor R 1.294.522,00 (um milhão duzentos e noventa e quatro mil quinhentos e vinte e dois reais), que será destinado ao Hospital Doutor Luiz Palmier, localizado no município de São Gonçalo, a fim de ampliar a oferta de serviços de imagem no referido município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616354\r\n"
        ],
        "2616355": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REVISÃO DO REPASSE ANUAL DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 10.831.839,24 (DEZ MILHÕES OITOCENTOS E TRINTA E UM MIL OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu através do Ofício SEMS/GAB nº 377 de 16 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038733/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Revisão do Repasse Anual do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 10.831.839,24 (dez milhões oitocentos e trinta e um mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Casimiro de Abreu/RJ, para a manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616355\r\n"
        ],
        "2616356": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO DO REPASSE DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu através do Ofício SEMS/GAB nº 376 de 16 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038730/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), em parcela única, destinado ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Casimiro de Abreu/RJ, para a manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616356\r\n"
        ],
        "2616357": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA E SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (HIV/AIDS), DA TUBERCULOSE, DAS HEPATITES VIRAIS E DAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (IST), DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DO GRUPO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.868, de 17 de julho de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.869, de 17 de julho de 2024, que define o valor atualizado por estado para recebimento do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;\r\n- o Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro, estabelecido para o período de 2021- 2025, que prevê ações de custeio e investimentos, alinhadas a nove eixos estratégicos e voltadas ao alcance de resultados que sejam capazes de impactar o cenário estadual da doença, como consta do Anexo da Deliberação CIB RJ N.º 6.375, de 15 de Abril de 2021, acessado pelo link http://www.cib.rj.gov.br/arquivos- para-baixar/boletins-cib/2431-plano-de-trabalho-2021-alerj-sei/file.html;\r\n- o Termo de Cooperação Técnica nº 129, celebrado entre a SES/OPAS e MS, cuja finalidade é o fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro;\r\n;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar que a totalidade dos recursos previstos na Portaria nº 4.869 referentes ao ano de 2025 e destinados ao enfrentamento da tuberculose, seja repassada pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, visando a sustentabilidade das ações do Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado.\r\n\r\n- Os recursos serão aplicados exclusivamente nos eixos prioritários previstos no Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro - 2021-2025.\r\n\r\n- A execução do Plano Estadual será monitorada pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS-RJ, através de reuniões periódicas e compartilhamento de relatórios.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616357\r\n"
        ],
        "2616358": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MACUCO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Macuco, através do Ofício FMS/SMS nº 138/2024,\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a documentação apresentada pelo município em documentação anexada no Processo n° SEI-080001/037510/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Macuco/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, do programa, relacionado abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\nI. RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2300/2021 (ANEMIA FALCIFORME).\r\nII. \r\nA execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nO município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616358\r\n"
        ],
        "2616359": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 794, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O REPASSE DO INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 21.363.461,21 (VINTE E UM MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 270 de 05 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/037752/2024.\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o repasse do Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 21.363.461,21 (vinte e um milhões trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), em parcela única, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, para a manutenção das ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616359\r\n"
        ],
        "2616360": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MACUCO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Macuco, através do Ofício GAB/SMS/FMS nº 138/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° ;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Macuco/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2580/2019 (TUBERCULOSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1926/2019 (IST AIDS),;\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1922/2019 (VIG. SANITÁRIA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2937/2022 (PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS LINHAS DE CUIDADOS E AGRAVOS MAIS RELEVANTES) E;\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2300/2021 (ANEMIA FALCIFORME).\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616360\r\n"
        ],
        "2616361": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, através do Ofício SMS nº 2.020/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° ;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Volta Redonda/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1926/2019 (IST AIDS),;\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1922/2019 (VIG. SANITÁRIA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616361\r\n"
        ],
        "2616362": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- - a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, através do Ofício SMS nº 233/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/039181/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Conceição de Macabu/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1926/2019 (IST AIDS),;\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1922/2019 (VIG. SANITÁRIA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616362\r\n"
        ],
        "2616363": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE AREAL/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal, através do Ofício SMS nº 430/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/039176/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Areal/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1926/2019 (IST AIDS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1922/2019 (VIG. SANITÁRIA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616363\r\n"
        ],
        "2616364": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício SMS nº 198/SEMSADC/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/039183/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de São Gonçalo/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1926/2019 (IST AIDS),;\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1922/2019 (VIG. SANITÁRIA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616364\r\n"
        ],
        "2616365": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício SMS nº 0841/GAB/SEMUS/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- - a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município no referido ofício;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039061/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Nova Iguaçu/RJ, execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1926/2019 (IST AIDS),;\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1922/2019 (VIG. SANITÁRIA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE).\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616365\r\n"
        ],
        "2616366": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra do Reis, através do Ofício nº 1009/2024 SUPCAR/SSA;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- documentação anexada no processo n° SEI-080001/038425/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Angra dos Reis/RJ, execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referentes aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\nI - Resolução SES nº 2.346 de 13 de Julho de 2021 - que instituiu o Programa Estadual que define incentivo para custeio e investimento da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro.\r\nII - Resolução SES Nº 2.467 de 05 de outubro de 2021 - Programa Especial de Trabalho para implantação das Ações de enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT.\r\nIII - Resolução SES nº 2937 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022.\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616366\r\n"
        ],
        "2616367": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.140 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 800, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ EXECUÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES, EM 31 DE JULHO DE 2024, TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - FMS, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - SMS DO ESTADO, REFERENTE AOS COFINANCIAMENTOS, PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVOS AOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, através do Ofício nº 233/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-430001/007004/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Conceição de Macabu/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\nResolução SES Nº 2750 DE 24 DE MAIO DE 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS\r\nResolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021\r\nResolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\nResolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023.\r\nResolução SES nº 2756 de 02 de junho de 2022 altera os anexos I e III da Resolução SES-RJ n° 2.173, de 06 de maio de 2022, que pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2022;\r\nResolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023;\r\nResolução SES N.º2660 de 14 de março de 2022 E Resolução SES N.º2974 de 22 de março de 2023 - Contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica relativa à competência 2022 e 2023;\r\nResolução SES nº 2.129, de 16 de setembro de 2020. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS)\r\nResolução SES nº 2.429, de 09 de setembro de 2021. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021\r\nResolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022\r\nResolução SES Nº 3209 de 28 de novembro de 2023- Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023\r\nResolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022\r\nResolução SES N° 2.199 de 23 de dezembro de 2020, Resolução SES nº 2.201 de 30 de dezembro de 2020, Resolução SES Nº 2.467 de 05 de outubro de 2021 e Resolução SES Nº 2.255 de 14 de abril de 2021 - Programa Especial de Trabalho para implantação das Ações de enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT.\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616367\r\n"
        ],
        "2616368": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 805, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ EXECUÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES, EM 31 DE JULHO DE 2024, TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - FMS, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - SMS DO ESTADO, REFERENTE AOS COFINANCIAMENTOS, PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVOS AOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva, através dos Ofícios SEMUSA nº Nº 182/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/038375/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Italva/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- Resolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023;\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616368\r\n"
        ],
        "2616369": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA REQUALIFICAÇÃO DE 13 LEITOS DE UTI ADULTO TIPO I PARA UTI ADULTO TIPO III DO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE, CNES: 2270609, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo PM/RJ/00122/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Requalificação de 13 leitos de UTI Adulto Tipo I para UTI Adulto Tipo III do Hospital Municipal Lourenço Jorge, CNES: 2270609, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616369\r\n"
        ],
        "2616370": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), ANUAL, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian através do Ofício nº 123/SMS de 30 de outubro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038166/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), anual, destinado Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, para a manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616370\r\n"
        ],
        "2616371": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian através do Ofício nº 120/SMS de 30 de outubro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038148/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em parcela única, destinado Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, para a manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616371\r\n"
        ],
        "2616373": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "\r\nE RECUPERAÇÃO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 17/12/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/025555/2024 e nº E- 07/204.374/2006, referentes ao requerimento de Renovação da Licença de Operação nº IN016259 da empresa CSN MINERAÇÃO S/A para o recebimento, armazenamento e expedição de granéis sólidos, sobretudo minério de ferro e carvão, com capacidade de movimentação de 45 MTPA por entre os Modais de transporte marítimo, ferroviário e rodoviário, concomitante ao Gerenciamento de Áreas Contaminadas, localizada na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco s/n, parte, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação e Recuperação - LOR nº 139/2024, da GERLIN/DIRLAM/INEA, e\r\no despacho da GERLIN que sugere inclusão de condicionante para celebração de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA, de 0,5 %, do valor total do investimento do empreendimento, referente a expansão de capacidade de movimentação de 31 MTPs para 45 MTPa;\r\nExpedir Licença de Operação e Recuperação - LOR para a empresa CSN MINERAÇÃO S/A para o recebimento, armazenamento e expedição de granéis sólidos, sobretudo minério de ferro e carvão, com capacidade de movimentação de 45 MTPA por entre os Modais de transporte marítimo, ferroviário e rodoviário, concomitante ao Gerenciamento de Áreas Contaminadas, localizada na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco s/n, parte, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\nDeterminar que a empresa celebre o Termo de Compensação de Compromisso Ambiental - TCCA, de 0,5% do valor total do investimento do empreendimento, referente a expansão de capacidade de movimentação de 31 MTPs para 45 MTPa. \r\nO prazo de validade da Licença de Operação e Recuperação deverá ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2616373\r\n"
        ],
        "2616397": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 806, QUE PACTUA OS PLANOS DE AÇÃO DAS REGIÕES CENTRO SUL, MÉDIO PARAÍBA, NOROESTE, BAIXADA LITORÂNEA e METROPOLITANA I, DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS - PMAE, COM A PROPOSTA DE PROGRAMAÇÃO ASSISTENCIAL DAS OFERTAS DE CUIDADO INTEGRAL - OCIS, ASSIM COMO A PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES E ESTRATÉGIAS DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planeja mento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde; - a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/036529/2024;\r\n- a Os Planos de Ações Regionais estão anexados nos processos, a saber:\r\n- a Região Baixada Litorânea - Processo n° SEI-080001/035821/2024 - Valor R 2.937.492,10;\r\n- a Região Centro-Sul - Processo n° SEI-080001/036135/2024 - Valor R 3.865.825,22;\r\n- a Região Médio Paraíba - Processo n° SEI-080001/035992/2024 - Valor R 10.376.840,89;\r\n- a Região Noroeste - Processo n° SEI-080001/030498/2024 - Valor R 3.944.438,93;\r\n- a Região Metropolitana I - Processo n° SEI-080001/038758/2024 - Valor R 359.729.816,00;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar os Planos de Ação das regiões da Baixada Litorânea, Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba e Noroeste Fluminense e Metropolitana I, do Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE, com a proposta de programação assistencial das Ofertas de Cuidado Integral - OCIs, assim como a Proposta de utilização dos recursos de Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias do Programa Mais Acesso a Especialistas.\r\n- A Identificação e Distribuição dos Recursos Financeiros do NGR e dos gestores executores das OCI serão apresentadas nas tabelas abaixo:\r\nRegião Baixada Litorânea - Processo n° SEI- 080001/035821/2024 - Valor R 2.937.492,10\r\nRegião Centro-Sul - Processo n° SEI-080001/036135/2024 - Valor R 3.865.825,22\r\n- Região Médio Paraíba - Processo n° SEI- 080001/035992/2024 - Valor R 10.376.840,89\r\nRegião Noroeste - Processo n° SEI-080001/030498/2024 - Valor R 3.944.438,93\r\nRegião Metropolitana I - Processo n° SEI- 080001/038758/2024 - Valor R 359.729.816,00.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRegião Baixada Litorânea\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30% do valor do Fomento = R 2.937.492,10\r\n% DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO NGR PACTUADO POR GESTOR\r\n% DE EXECUÇÃO DAS OCI PACTUADO POR GESTOR\r\nRJ\r\n330020\r\nARARUAMA\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n6,41%\r\nRJ\r\n330023\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n3,74%\r\nRJ\r\n330025\r\nARRAIAL DO CABO\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n3,34%\r\nRJ\r\n330070\r\nCABO FRIO\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n7,46%\r\nRJ\r\n330130\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n3,82%\r\nRJ\r\n330187\r\nIGUABA GRANDE\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,52%\r\nRJ\r\n330452\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n8,75%\r\nRJ\r\n330520\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n45,55%\r\nRJ\r\n330550\r\nSAQUAREMA\r\nMUNICIPAL\r\n100,00%\r\n20,41%\r\n\r\nRegião Centro-Sul\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30% do valor do Fomento = R 1.159.634,06\r\n% DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO NGR PACTUADO POR GESTOR\r\n% DE EXECUÇÃO DAS OCI PACTUADO POR GESTOR\r\nRJ\r\n330022\r\nAREAL\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,57%\r\nRJ\r\n330095\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n55,53%\r\nRJ\r\n330180\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n1,04%\r\nRJ\r\n330280\r\nMENDES\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n17,07%\r\nRJ\r\n330290\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,13%\r\nRJ\r\n330360\r\nPARACAMBI\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,71%\r\nRJ\r\n330370\r\nPARAIBA DO SUL\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,25%\r\nRJ\r\n330385\r\nPATY DO ALFERES\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n4,23%\r\nRJ\r\n330540\r\nSAPUCAIA\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n7,88%\r\nRJ\r\n330600\r\nTRES RIOS\r\nMUNICIPAL\r\n100,00%\r\n7,30%\r\nRJ\r\n330620\r\nVASSOURAS\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n5,28%\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30% do valor do Fomento = R 3.113.052,27\r\n% DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO NGR PACTUADO POR GESTOR\r\n% DE EXECUÇÃO DAS OCI PACTUADO POR GESTOR\r\nRJ\r\n330000\r\nRio de Janeiro\r\nESTADUAL\r\n\r\n0,14%\r\nRJ\r\n330030\r\nBARRA DO PIRAI\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n4,15%\r\nRJ\r\n330040\r\nBARRA MANSA\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n4,91%\r\nRJ\r\n330225\r\nITATIAIA\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n4,51%\r\nRJ\r\n330395\r\nPINHEIRAL\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n1,80%\r\nRJ\r\n330400\r\nPIRAI\r\nMUNICIPAL\r\n100,00%\r\n1,75%\r\nRJ\r\n330411\r\nPORTO REAL\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n3,23%\r\nRJ\r\n330412\r\nQUATIS\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,47%\r\nRJ\r\n330420\r\nRESENDE\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n23,63%\r\nRJ\r\n330440\r\nRIO CLARO\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n2,80%\r\nRJ\r\n330450\r\nRIO DAS FLORES\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,06%\r\nRJ\r\n330610\r\nVALENCA\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n4,97%\r\nRJ\r\n330630\r\nVOLTA REDONDA\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n47,58%\r\n\r\nRegião Noroeste\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30% do valor do Fomento = R 1.183.331,68\r\n% DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO NGR PACTUADO POR GESTOR\r\n% DE EXECUÇÃO DAS OCI PACTUADO POR GESTOR\r\nRJ\r\n330220\r\nITAPERUNA\r\nMUNICIPAL\r\n100,00%\r\n100,00%\r\n\r\nRegião Metropolitana I\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30% do valor do Fomento = R 107.918.944,80\r\n% DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO NGR PACTUADO POR GESTOR\r\n% DE EXECUÇÃO DAS OCI PACTUADO POR GESTOR\r\nRJ\r\n330000\r\nRio de Janeiro\r\nESTADUAL\r\n\r\n0,15%\r\nRJ\r\n330045\r\nBELFORD ROXO\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n5,50%\r\nRJ\r\n330170\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n14,46%\r\nRJ\r\n330200\r\nITAGUAI\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,47%\r\nRJ\r\n330227\r\nJAPERI\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,72%\r\nRJ\r\n330250\r\nMAGE\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n2,33%\r\nRJ\r\n330285\r\nMESQUITA\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n1,35%\r\nRJ\r\n330320\r\nNILOPOLIS\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n2,60%\r\nRJ\r\n330350\r\nNOVA IGUACU\r\nMUNICIPAL\r\n100,00%\r\n5,08%\r\nRJ\r\n330414\r\nQUEIMADOS\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n1,42%\r\nRJ\r\n330455\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n60,07%\r\nRJ\r\n330510\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n5,38%\r\nRJ\r\n330555\r\nSEROPEDICA\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,48%\r\nId: 2616397\r\n"
        ],
        "2616398": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.167 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inter-federativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itatiaia, através do Ofício/FMS/SMS nº 242/2024;\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/038592/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Itatiaia/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1926/2019 (IST AIDS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1922/2019 (VIG. SANITÁRIA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616398\r\n"
        ],
        "2616399": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.168 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Saquarema, através dos Ofícios SEMUSA nº 529/2024 SMS;\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/037907/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Saquarema/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\nResolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021;\r\nResolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\nResolução SES Nº 2750 de 24 de maio de 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS;\r\nResolução SES N.º 3104 de 19 de junho de 2023, que estabelece o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regionais em processo de habilitação no estado do Rio de Janeiro.\r\nResolução SES nº 2937 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, que versa as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022.\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616399\r\n"
        ],
        "2616400": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.169 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício SMS/GAB nº 2813/2024 de 18 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039158/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, que serão destinados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Fragoso Genarino Cozzolino, CNES 2278677, localizado no município de Magé, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616400\r\n"
        ],
        "2616401": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.170 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício SMS/GAB 2814/2024 de 18 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039162/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, que serão destinados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) Mauá Mario Pinheiro, CNES 2278731, localizado no município de Magé, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616401\r\n"
        ],
        "2616402": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.171 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, PARA CUSTEIO DA UPA 24H MAGÉ, CNES Nº 7449135.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício SMS/GAB nº 2815 de 18 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039164/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ, para custeio da UPA 24H MAGÉ, CNES nº 7449135, a fim de atender as demandas desta unidade de saúde, possibilitando a qualificação de novos leitos, para dar continuidade à prestação dos serviços de saúde aos munícipes de forma satisfatória.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616402\r\n"
        ],
        "2616403": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.172 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, PARA CUSTEIO DA UNIDADE 24 HORAS DE SANTO ALEIXO, CNES Nº 0103616.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício SMS/GAB nº 2816 de 18 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039167/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ, para custeio da UNIDADE 24 HORAS DE SANTO ALEIXO, CNES nº 0103616, a fim de atender as demandas desta unidade de saúde, possibilitando a qualificação de novos leitos, para dar continuidade a prestação dos serviços de saúde aos munícipes de forma satisfatória.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616403\r\n"
        ],
        "2616404": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.173 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II NA BENEFICENCIA PORTUGUESA DE PETROPOLIS, CNES Nº 3030415, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008595/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI adulto tipo II na Beneficência Portuguesa de Petrópolis, CNES nº 3030415, localizada no município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616404\r\n"
        ],
        "2616405": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.174 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, PARA CUSTEIO DO HOSPITAL E MATERNIDADE ANGRA DOS REIS, CNES Nº 2280868.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício SUPCAR/SSA nº 1010 de 09 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038836/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, para custeio do Hospital e Maternidade Angra dos Reis, CNES nº 2280868.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616405\r\n"
        ],
        "2616739": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA IMPERATRIZ S/A. ANÁLISE DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ÁGUAS DA IMPERATRIZ.TARIFA DE PEQUENO COMÉRCIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001495/2024, por unanimidade,\r\nReferendar a decisão cautelar exarada pelo Conselho Diretor desta Agência Reguladora na 16ª Reunião Interna Ordinária de 04/06/2024, com publicação[i] no DOERJ de 06/06/2024, para que produza os efeitos decisórios de forma definitiva, isto é,homologar o acordo entabulado entre a Concessionária Águas da Imperatriz S/A e o Município de Teresópolis.\r\n\r\nDeterminar a juntada no presente processo do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão celebrado entre a Concessionária Águas da Imperatriz S/A e\r\n\r\nReceber e Conhecer o “Pedido de Reconsideração Para Fins De Sustação de Decisão Cautelar que Homologou Acordo Firmado entre o Município de Teresópolis e a Concessionária Águas da Imperatriz” apresentado nestes autos pela Câmara Municipal de Teresópolis, e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva da AGENERSA a abertura de processo para edição de Instrução Normativa direcionada à Concessionária Águas da Imperatriz S/A nos mesmos moldes da Instrução Normativa n.º 50/2015, conforme apontado no corpo do presente voto.\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva da AGENERSA que oficie o Município de Teresópolis, a Concessionária Águas da Imperatriz S/A e a Câmara Municipal de Teresópolis, para cientificá-los acerca da decisão alcançada neste feito.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2616739\r\n"
        ],
        "2616740": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA IMPERATRIZ. REAJUSTE ANUAL DAS TARIFAS - ANO DE 2024. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/009622/2024, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste de 12,27% (doze inteiros e vinte e sete centésimo por cento) sobre a tabela tarifária vigente, a vigorar a partir do dia 06/01/2025, conforme tabela abaixo:\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA IMPERATRIZ\r\nReajuste Tarifário Jan/25\r\n12,27%\r\nCategoria \r\nFaixa de Consumo/m3\r\nMultiplicador\r\nTarifa Água (R /m3)\r\nTarifa Esgoto (R /m3)\r\nConta mínima\r\n15\r\n1\r\n4,3298\r\n3,8968\r\nDomiciliar\r\n0 A 15\r\n1\r\n4,9603\r\n4,4642\r\n16 A 30\r\n2,2\r\n10,9126\r\n9,8213\r\n31 A 45\r\n3\r\n14,8808\r\n13,3927\r\n46 A 60\r\n6\r\n29,7616\r\n26,7854\r\nAcima de 60\r\n8\r\n39,6821\r\n35,7139\r\nPequeno Comércio*\r\n0 A 10\r\n1,7\r\n8,4325\r\n7,5891\r\nComercial\r\n0 A 20\r\n3,4\r\n16,8649\r\n15,1784\r\n21 A 30\r\n5,99\r\n29,7120\r\n26,7408\r\nAcima de 30\r\n6,4\r\n31,7457\r\n28,571\r\nIndustrial\r\n0 A 20\r\n4,7\r\n23,3133\r\n20,9819\r\n21 A 30\r\n4,7\r\n23,3133\r\n20,9819\r\n31 A 130\r\n5,4\r\n26,7854\r\n24,1068\r\nAcima de 130\r\n5,7\r\n,2735\r\n25,4461\r\nPública\r\n0 A 15\r\n1,32\r\n6,5476\r\n5,8928\r\nAcima de 15\r\n2,92\r\n14,4839\r\n13,0356\r\nPública Estadual\r\n0 A 15\r\n1,32\r\n5,7154\r\n5,1438\r\nAcima de 15\r\n2,92\r\n12,6431\r\n11,3789\r\n*1. Tarifa de Pequeno Comércio limitada a 10m3. Caso ultrapasse será cobrada como tarifa Comercial normal.\r\n2. Tarifa Social prevê descontos sobre a Tarifa referencial de Água e Esgoto conforme anexo III do edital 002/2023.\r\nDeterminar à CAPET que ateste o cumprimento da Cláusula 28.7 do Contrato referente à comunicação prévia de 30 (trinta) dias sobre o reajuste tarifário na conta do usuário. \r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária ora homologada.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que proceda à notificação formal do Poder Concedente e da Concessionária acerca da presente homologação, nos termos da Cláusula 28.5 do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2616740\r\n"
        ],
        "2616741": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA CONDESSA. REAJUSTE ANUAL DAS TARIFAS - ANO DE 2024/2025. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/009984/2024, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste de 10,392% (dez inteiros e trezentos e noventa e dois milésimo por cento) sobre a tabela tarifária vigente, a vigorar a partir de 01/02/2025, conforme tabela do Cenário B do Parecer Técnico CAPET nº 311/2024, abaixo:\r\nCONDESSA\r\n/25\r\n%\r\nConsumidor\r\nFaixa de Consumo/m3\r\nMultiplicador\r\nTarifa Água (R /m3)\r\nTarifa Esgoto (R /m3)\r\nTARIFA SOCIAL\r\n0 A 15\r\n1,7896\r\n0,8948\r\nDOMICILIAR (CONTA MÍNIMA)\r\n15\r\n1\r\n5,0736\r\n2,5368\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 A 15\r\n1,32\r\n6,6971\r\n3,3486\r\n15\r\n2,92\r\n14,8147\r\n7,4074\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 15\r\n1\r\n5,8123\r\n2,9061\r\n16 A 30\r\n2,2\r\n12,7870\r\n6,3935\r\n31 A 45\r\n3\r\n17,4368\r\n8,7184\r\n46 A 60\r\n6\r\n34,8736\r\n17,4368\r\nAcima de 60\r\n8\r\n46,4983\r\n23,2491\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 20\r\n3,4\r\n19,7617\r\n9,8809\r\n21 A 30\r\n5,99\r\n34,8155\r\n17,4077\r\nAcima de 30\r\n6,4\r\n37,1985\r\n18,5993\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n4,7\r\n27,3177\r\n13,6588\r\n21 A 30\r\n4,7\r\n27,3177\r\n13,6588\r\n31 A 130\r\n5,4\r\n31,3863\r\n15,6931\r\nAcima de 130\r\n5,7\r\n33,1299\r\n16,5650\r\nPÚBLICA\r\n0 A 15\r\n1,32\r\n7,6722\r\n3,8361\r\nAcima de 15\r\n2,92\r\n16,9718\r\n8,4859\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura de reajuste tarifário homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2616741\r\n"
        ],
        "2616742": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1. EMISSÁRIO SUBMARINO DE IPANEMA. OBRAS DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/004556/2022, por unanimidade,\r\nDeterminar que a Concessionária execute as obras de aperfeiçoamento do sistema, na forma do projeto executivo do reparo e eliminação do vazamento, remoção do entulho e a substituição de Anodo de Sacrifício do Sistema de Proteção Catódica referente ao emissário submarino de Ipanema, aprovado pela CASAN (doc. SEI 78454699), no valor total de R 24.622.727,78 (vinte e quatro milhões seiscentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e sete reais), na base EMOP de outubro de 2023.\r\n\r\nDeterminar que o valor supra seja descontado da avaliação de contrapartidas da Concessão, na forma como sugerida pela CAPET e corroborada pela Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nDeterminar que a CASAN e a CAPET acompanhem o efetivo cumprimento da execução das obras do emissário e avaliem a comprovação financeira do investimento em questão.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2616742\r\n"
        ],
        "2616743": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4. MEDIDAS PREVENTIVAS AO ROMPIMENTO DE ADUTORAS NO KM 32 - NOVA IGUAÇU.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003027/2023, por unanimidade,\r\nDeterminar que a Concessionária Águas do Rio Bloco 4 apresente Cronograma de substituição de rede em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação desta Deliberação, sob pena de aplicação da penalidade de multa, com fulcro nas Cláusulas 37.1.2, 37.2.2 e na Instrução Normativa AGENERSA n.º 128/2024;\r\n\r\n- Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, procedam com o acompanhamento do cumprimento da determinação supra por parte da Concessionária\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2616743\r\n"
        ],
        "2616744": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\n2019000051 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.159/2019, por unanimidade,\r\nConsiderar que, no caso dos autos, não há fatos novos a se justificar o agravamento das penalidades já aplicadas à CEDAE pela Deliberação AGENERSA nº 3.908/2019.\r\n\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2616744\r\n"
        ],
        "2616745": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nCEDAE. OFÍCIO Nº 867/2019 - 4ª PJDC. INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 501/2019. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.676/2019, por unanimidade,\r\nConsiderar que, no caso dos autos, não há responsabilidade a ser atribuída à CEDAE.\r\n\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2616745\r\n"
        ],
        "2616746": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/009940/2024, por unanimidade,\r\nHomologar o Reajuste Tarifário da CEDAE, no percentual de 4,6963%, conforme a tabela abaixo, para vigorar a partir de 22/01/2025, desde que respeitado o prazo de 30 dias da data da publicação do quadro tarifário no Diário Oficial.\r\nCEDAE\r\nEvento\r\nReajuste jan/25\r\nPercentual\r\n4,6963%\r\nData\r\n22/01/2025\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n4,671676\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n6,166611\r\n15\r\n2,92\r\n13,641292\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n0 - 15\r\n1,00\r\n5,351871\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"B\"\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n11,774116\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n16,055612\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n32,111224\r\n60\r\n8,00\r\n42,814966\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n18,196360\r\nCOMERCIAL\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n32,251972\r\n30\r\n6,40\r\n34,251972\r\n0 - 20\r\n4,70\r\n25,153792\r\nINDUSTRIAL\r\n21 - 30\r\n4,70\r\n25,153792\r\n31 - 130\r\n5,40\r\n28,900102\r\n130\r\n5,70\r\n30,505662\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n7,064469\r\n15\r\n2,92\r\n15,627462\r\nTarifa 1 - Unidade predial com volume apurado até 0,5m3/dia/economia\r\nTarifas 2 e 3 - Demais unidades\r\nTarifa Social\r\n1 economia e cobrança de 30 dias\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobrança de água e sem esgoto):\r\nR 24,71\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2616746\r\n"
        ],
        "2616747": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA CENTRO SUL. REAJUSTE ANUAL DAS TARIFAS - ANO DE 2024. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/009217/2024, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste de 4,1245% (quatro vírgula um mil duzentos e quarenta e cinco décimos de milésimo por cento) sobre a tabela tarifária em vigor, com vigência a partir do dia 01/01/2025, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CENTRO SUL\r\n5\r\nIPCA-E - PER.SET/2023 A SET/2024\r\n(1+( 6855,40- 6583,85)-1)=4,1245%\r\nJAN/2025\r\nITEM\r\nSERVIÇOS\r\nUNIDADE \r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nVALOR (R /MENSAL)\r\n01.01\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRAMENTO SANITÁRIO, COM ATERRAMENTO, CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E GASES, E SISTEMA DE DRENAGEM E TRATAMENTO DO CHORUME\r\nT\r\nR 99,50\r\nR 103,60\r\n01.02\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RSS\r\nT\r\nR 4.120,10\r\nR 4,290,03\r\n01.03\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RCC\r\nT\r\nR 38,57\r\nR 40,16\r\n01.04\r\nGERENCIAMENTO INTEGRADO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\nUNID X MÊS\r\nR 22.719,88\r\nR 23.656,96\r\n01.05\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE TRIAGEM E APOIO A COLETIVA SELETIVA\r\nUNID X MÊS\r\nR 28.372,14\r\nR 29.542,35\r\n01.06\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMPOSTAGEM\r\nUNID X MÊS\r\nR 13.022,37\r\nR 13.559,48\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária ora homologada.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2616747\r\n"
        ],
        "2616748": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009218/2024, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste de 4,1245% (quatro vírgula um mil duzentos e quarenta e cinco décimos de milésimo por cento) sobre a estrutura tarifária em vigor, com vigência a partir de 01/12/2024, desde que observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias da publicação das tarifas, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ\r\n2024-2025\r\nIPCA-E - PER.SET/2023 A SET/2024\r\n(1+( 6855,40-6583,85)-1)=4,1245%\r\nVIGÊNCIA DEZ/2024\r\nSERVIÇOS\r\nUNIDADE \r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRAMENTO SANITÁRIO\r\nT\r\n106,60\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RSS\r\nT\r\n4.963,68\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RCC\r\nT\r\n22,31\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA E.T. DE VALENÇA E TRANSPORTE PARA O CTDR VASSOURAS\r\nT\r\n98,78\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA E.T. DE BARRA DO PIRAÍ E TRANSPORTE PARA O CTDR VASSOURAS\r\nT\r\n72,36\r\nGERENCIAMENTO INTEGRADO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\nUNID X MÊS\r\n30.028,50\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE TRIAGEM E APOIO A COLETIVA SELETIVA\r\nUNID X MÊS\r\n21.582,70\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMPOSTAGEM\r\nUNID X MÊS\r\n643,70\r\n\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária ora homologada.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2616748\r\n"
        ],
        "2616749": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\n. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/010182/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nHomologar o reajuste a maior das tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de 2,1264% (dois inteiros e mil duzentos e sessenta e quatro décimos de milésimo por cento), para usuários residenciais, e de 2,0458% (dois inteiros e quatrocentos e cinquenta e oito décimos de milésimo por cento) para os industriais, a vigorar a partir de 02/01/2025, bem como, homologar o reajuste médio a maior de 2,185% (dois inteiros cento e oitenta e cinco milésimos por cento), referentes ao Gás Natural (GN), conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2,24796\r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,74849\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,36460\r\nCusto do Gás Demais\r\n2,62733\r\nCusto GLP Res.\r\n13,83020\r\nCusto GLP Ind.\r\n13,83020\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,0050\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n10.1178\r\n8 - 23\r\n13.0731\r\n24 - 83\r\n15.7466\r\nacima de 83\r\n16.5941\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n6.4344\r\n8 - 23\r\n6.7054\r\n24 - 83\r\n15.7466\r\nacima de 83\r\n16.5941\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n9.8885\r\n201 - 500\r\n9.6148\r\n501 - 2.000\r\n9.3417\r\n2001 - 20.000\r\n9.0689\r\n20.001 - 50.000\r\n8.7955\r\nacima de 50.000\r\n8.5222\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5.8837\r\n201 - 2.000\r\n5.7224\r\n2.001 - 10.000\r\n5.6254\r\n10.001 - 50.000\r\n5.0974\r\n50.001 - 100.000\r\n4.7805\r\n100.001 - 300.000\r\n4.4428\r\n300.001 - 600.000\r\n4.0427\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4.0323\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n4.0030\r\nacima de 3.000.000\r\n3.9039\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5.4011\r\n201 - 2.000\r\n5.2397\r\n2.001 - 10.000\r\n5.1427\r\n10.001 - 50.000\r\n4.6144\r\n50.001 - 100.000\r\n4.2976\r\n100.001 - 300.000\r\n3.9597\r\n300.001 - 600.000\r\n3.5599\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.5494\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.5202\r\nacima de 3.000.000\r\n3.4210\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n7.3647\r\n201 - 5.000\r\n5.1285\r\n5.001 - 20.000\r\n4.7763\r\n20.001 - 70.000\r\n4.2918\r\n70.001 - 120.000\r\n4.1021\r\n120.001 - 300.000\r\n3.8989\r\n300.001 - 600.000\r\n3.6590\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.6533\r\nacima de 1.500.000\r\n3.6352\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5.5700\r\n201 - 5.000\r\n5.4087\r\n5.001 - 20.000\r\n4.0222\r\n20.001 - 70.000\r\n3.7352\r\n70.001 - 120.000\r\n3.7689\r\n120.001 - 300.000\r\n3.7670\r\n300.001 - 600.000\r\n3.7650\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.7644\r\nacima de 1.500.000\r\n3.6159\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7.5241\r\n201 - 5.000\r\n5.1724\r\n5.001 - 20.000\r\n4.7427\r\n20.001 - 70.000\r\n4.1919\r\n70.001 - 120.000\r\n3.9750\r\n120.001 - 300.000\r\n3.9586\r\n300.001 - 600.000\r\n3.8905\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.8800\r\nacima de 1.500.000\r\n3.8504\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3.7599\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3.7599\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3.3872\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes exceto Termelétricas.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n19.0478\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18.6753\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTUSD\r\nR / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1.8852\r\n201 - 2.000\r\n1.7595\r\n2.001 - 10.000\r\n1.6839\r\n10.001 - 50.000\r\n1.2723\r\n50.001 - 100.000\r\n1.0253\r\n100.001 - 300.000\r\n0.7620\r\n300.001 - 600.000\r\n0.4501\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.4420\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.4192\r\nacima de 3.000.000\r\n0.3420\r\nPetroquímico\r\nfaixa única \r\n0.0580\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) x R x IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\nAs tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta aplicação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2616749\r\n"
        ],
        "2616750": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/010183/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Homologar o reajuste a maior das tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de 1,745% (um inteiro e setecentos e quarenta e cinco milésimos por cento), para usuários residenciais, e de 1,674% (um inteiro, seiscentos e setenta e quatro milésimos por cento) para os industriais, a vigorar a partir de 02/01/2025; bem como, homologar o reajuste tarifário médio a maior de 1,6% (um inteiro sessenta décimos por cento), referente ao Gás Natural (GN), conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET abaixo.\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2,25840\r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,62783\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,34217\r\nCusto do Gás Demais\r\n2,60241\r\nCusto GLP Residencial\r\n13,83020\r\nCusto GLP Industrial\r\n13,83020\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0,79460\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,00320\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n7.8005\r\n8 - 23\r\n9.7772\r\n24 - 83\r\n11.5869\r\nacima de 83\r\n12.8625\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n6.0153\r\n8 - 23\r\n6.2536\r\n24 - 83\r\n11.5869\r\nacima de 83\r\n12.8625\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n6.7425\r\n201 - 500\r\n6.6693\r\n501 - 2.000\r\n5.5412\r\n2001 - 20.000\r\n5.4208\r\n20.001 - 50.000\r\n5.3161\r\nacima de 50.000\r\n5.2114\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5.4788\r\n201 - 2.000\r\n5.3342\r\n2.001 - 10.000\r\n5.2474\r\n10.001 - 50.000\r\n4.6484\r\n50.001 - 100.000\r\n4.3898\r\n100.001 - 300.000\r\n4.1124\r\n300.001 - 600.000\r\n3.7847\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.7757\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.7514\r\nacima de 3.000.000\r\n3.6711\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5.1200\r\n201 - 2.000\r\n4.9754\r\n2.001 - 10.000\r\n4.8885\r\n10.001 - 50.000\r\n4.2896\r\n50.001 - 100.000\r\n4.0306\r\n100.001 - 300.000\r\n3.7533\r\n300.001 - 600.000\r\n3.4258\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.4167\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.3924\r\nacima de 3.000.000\r\n3.3118\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6.9586\r\n201 - 5.000\r\n4.9286\r\n5.001 - 20.000\r\n4.6082\r\n20.001 - 70.000\r\n4.1686\r\n70.001 - 120.000\r\n3.9962\r\n120.001 - 300.000\r\n3.8123\r\n300.001 - 600.000\r\n3.5942\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.5883\r\nacima de 1.500.000\r\n3.5725\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5.3299\r\n201 - 5.000\r\n5.1836\r\n5.001 - 20.000\r\n3.9237\r\n20.001 - 70.000\r\n3.6627\r\n70.001 - 120.000\r\n3.6934\r\n120.001 - 300.000\r\n3.6919\r\n300.001 - 600.000\r\n3.6901\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.6895\r\nacima de 1.500.000\r\n3.5550\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7.1054\r\n201 - 5.000\r\n4.9695\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n4.5786\r\n20.001 - 70.000\r\n4.0784\r\n70.001 - 120.000\r\n3.8810\r\n120.001 - 300.000\r\n3.8663\r\n300.001 - 600.000\r\n3.8037\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.7944\r\nacima de 1.500.000\r\n3.7676\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3.6719\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3.6719\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3.3473\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n4.1107\r\n201 - 2.000\r\n3.6519\r\n2.001 - 10.000\r\n3.5794\r\n10.001 - 50.000\r\n3.4801\r\n50.001 - 100.000\r\n3.4412\r\nacima de 100.000\r\n3.3992\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n7.6487\r\n201 - 2.000\r\n5.2378\r\n2.001 - 10.000\r\n4.8576\r\n10.001 - 50.000\r\n4.3341\r\n50.001 - 100.000\r\n4.1303\r\n100.001 - 300.000\r\n3.9115\r\n300.001 - 600.000\r\n3.6526\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.6456\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.6272\r\nacima de 3.000.000\r\n3.5634\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n3.8323\r\n201 - 2.000\r\n3.6303\r\n2.001 - 10.000\r\n3.5991\r\n10.001 - 50.000\r\n3.5546\r\n50.001 - 100.000\r\n3.5377\r\n100.001 - 300.000\r\n3.5195\r\n300.001 - 600.000\r\n3.4979\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.4969\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.4956\r\nacima de 3.000.000\r\n3.4897\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes exceto Termelétricas.\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17.3964\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17.1183\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTUSD\r\nR / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1.6897\r\n201 - 2.000\r\n1.5770\r\n2.001 - 10.000\r\n1.5093\r\n10.001 - 50.000\r\n1.0424\r\n50.001 - 100.000\r\n0.8408\r\n100.001 - 300.000\r\n0.6246\r\n300.001 - 600.000\r\n0.3692\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.3621\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.3432\r\nacima de 3.000.000\r\n0.2806\r\nPetroquímico\r\nfaixa única \r\n0.0531\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3.4061\r\n201 - 2.000\r\n1.5268\r\n2.001 - 10.000\r\n1.2304\r\n10.001 - 50.000\r\n0.8224\r\n50.001 - 100.000\r\n0.6635\r\n100.001 - 300.000\r\n0.4929\r\n300.001 - 600.000\r\n0.2911\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.2857\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.2713\r\nacima de 3.000.000\r\n0.2216\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0.4312\r\n201 - 2.000\r\n0.2737\r\n2.001 - 10.000\r\n0.2494\r\n10.001 - 50.000\r\n0.2147\r\n50.001 - 100.000\r\n0.2015\r\n100.001 - 300.000\r\n0.1874\r\n300.001 - 600.000\r\n0.1705\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.1697\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.1687\r\nacima de 3.000.000\r\n0.1642\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) x R x IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\nAs tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta aplicação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2616750\r\n"
        ],
        "2616751": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1 e 4. COBRANÇA POR INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/004789/2023, por unanimidade,\r\n\r\nAplicar às Concessionárias Águas do Rio (bloco 1 e bloco 4) a penalidade de advertência, com fulcro na Cláusula 37.1.1, do Contrato de Concessão, pelo descumprimento do artigo 4º, da Lei 4.901/06, e do artigo 18, do Regulamento de Serviços, no âmbito das ocorrências tratadas no presente feito;\r\n\r\nDeterminar que as Concessionárias restituam aos usuários os valores equivocadamente cobrados pela instalação ou substituição dos hidrômetros dentro do prazo de 60 (sessenta) dias ou comprovem a impossibilidade de o fazer;\r\n\r\n- Determinar que a CAPET aponte os valores equivocadamente cobrados aos usuários e confirme a restituição após transcorrido o prazo supra;\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com CASAN e CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos ter mos da Instrução Normativa CODIR nº 128/2024;\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2616751\r\n"
        ],
        "2616804": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "\r\nRECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2018 - CONCESSIONÁRIA METRÔ RIO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-E-12/004.097/2018, na Nota Técnica n.º 025/2019 (5851894 - fls. 97/98), e no PARECER 217/2024/AGETRANSP/PGA (85634568) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\n- Reconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, provenientes de contratos de publicidade, locação de espaços e de utilização da faixa de domínio, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2018;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação no DOERJ, que os autos sejam arquivados;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024 \r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2616804\r\n"
        ],
        "2616805": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FRO - ATIROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL EM ACESSO A VIA, ENTRE AS ESTAÇÕES DE GRAMACHO E CAMPOS ELÍSEOS, NO RAMAL SARACURUNA, EM 18/06/2018 - BO SV7892018\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-E-12/004/100029/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA ante o evento em voga, uma vez que ficou caracterizado a excludente responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do BO SV7892018, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou a legislação vigente aplicável;\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA, a penalidade de advertência pelo descumprimento da resolução AGETRANSP nº 09/2011 com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, pela entrega da comunicação à CATRA após os 30 minutos estabelecidos pelo art. 1º das Resoluções;\r\n- Determinar à Câmara de Transporte e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinadas pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2616805\r\n"
        ],
        "2616806": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2021 - CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000245/2021, na Nota Técnica CAPET 020/2022 (56346530) e no Parecer 208/2024/AGETRANSP/PGA (85046946), emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\n- Reconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, provenientes de contratos de publicidade, locação de espaços e de utilização da faixa de domínio, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2021;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação no DOERJ, que os autos sejam arquivados;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2616806\r\n"
        ],
        "2616808": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NO KM 078 + 500 DA RJ-116 - BO RO15232023\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-100007/000048/2023, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTA 014/2024 (82345819) e parecer 207 (84922018) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rota 116 pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2616808\r\n"
        ],
        "2616812": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE ENVOLVENDO UM ÔNIBUS NO KM 065 + 500 - SENTIDO NORTE - 19/05/2023 - BO RO15242023 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000049/2023, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTA 009/2024 (81809979) e da PGA - Parecer nº 193/2024/AGETRANSP/PGA (82681913), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. RO 1524/2023, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável;\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária ROTA 116 dos §§ 1º e 2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09/2011, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, ao informar acerca da ocorrência em prazo inferior a 30 (trinta) minutos e também encaminhar a comunicação oficial da ocorrência dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2616812\r\n"
        ],
        "2616816": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCCR VIA LAGOS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO NO KM 054+600 - SENTIDO SUL DA RJ-124 - BO VL15382023\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-100007/000081/2023, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTA 020/2024 (84433838) e Parecer 210/2024/AGETRANSP/PGA (85345617) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Via Lagos pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2616816\r\n"
        ],
        "2616817": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CAMPO GRANDE - 12/08/2021- BO SV12492022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000241/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da ocorrência em tela;\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, pelo descumprimento do art. 1º, §1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não informar a ocorrência nos primeiros 30 (trinta) minutos;\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, pelo descumprimento do art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não encaminhar comunicação oficial da ocorrência em 48 (quarenta e oito) horas;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nId: 2616817\r\n"
        ],
        "2616821": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO TRIAGEM - 15/07/2021- BO SV12332022.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-22/0008/000249/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA ante o evento em voga, uma vez que ficou caracterizado a excludente responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do BO SV 12332022, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou a legislação vigente aplicável;\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA, a penalidade de advertência pelo descumprimento da resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão da Concessionária não ter realizado a comunicação dentro dos primeiros 30 minutos e não ter enviado a Carta dentro do prazo de 48 horas;\r\nDeterminar à Câmara de Transporte e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinadas pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2616821\r\n"
        ],
        "2616824": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 795, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do Hospital Municipal José Rabello de Mello responsável pelo atendimento de média complexidade;\r\n- que o referido hospital em 2023 apresentou 16% de atendimento a outros municípios;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/038478/2024;e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Guapimirim, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será em parcela única de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no ano.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio em estabelecimentos de saúde que integram o SUS.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616824\r\n"
        ],
        "2616825": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 796, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- que o município possui o Hospital Maternidade Municipal de Queimados, referência para atendimento obstétrico e pediátrico do próprio município, além de atender outros municípios da Região Metropolitana I;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando a assistência ao parto de risco habitual e a redução da mortalidade materna e infantil.\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/038479/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro o município de Queimados, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será em parcela única no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no ano.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio em estabelecimentos de saúde que integram o SUS.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616825\r\n"
        ],
        "2616826": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - GCE/PRI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 44, de 25 de abril de 2019, que define que o acordo de colaboração entre os entes federados, disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 7.508/2011, é resultado do Planejamento Regional Integrado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/039249/2024;e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização dos componentes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI.\r\n- O GCE/PRI é composto por profissionais das 03 (três) esferas de governo.\r\n\r\n- O GCE/PRI é responsável pela condução do Planejamento Regional Integrado - PRI no âmbito estadual.\r\n\r\n- O GCE/PRI tem ainda a atribuição de apoiar os grupos técnicos regionais (GTR), das 09 (nove) regiões de saúde do estado do Rio de Janeiro, no planejamento regional integrado.\r\n\r\n- O Grupo Condutor citado no artigo 1º desta Deliberação será composto por profissionais das organizações relacionadas a seguir:\r\nSecretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ\r\nMonica Morrisy Martins de Almeida\r\nMonique Zita dos Santos Fazzi\r\nConselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio - COSEMS/RJ\r\nMarcela de Souza Caldas\r\nMarta Gama de Magalhães\r\nServiço de Articulação Interfederativa e Participativa da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - SEINP\r\nPatrícia Martins Sant'Anna\r\nAna Paula Machado Martins\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as deliberações anteriores que tratam do mesmo objeto.\r\nRio de Janeiro, 19 dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2616826\r\n"
        ],
        "2616827": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕ EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã através do Ofício SMS/GAB nº 379 de 19 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039486/2024.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, que serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2616827\r\n"
        ],
        "2616828": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC),NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 299/2024 de 18 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039428/2024.\r\nDELIBERA:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil de reais), em parcela única, que serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2616828\r\n"
        ],
        "2616829": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC),NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 298/2024 de 18 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039434/2024.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 2.000.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil de reais), em parcela única, que serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município.\r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente\r\nId: 2616829\r\n"
        ],
        "2616848": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO, ESTAÇÃO BANGU, RAMAL SANTA CRUZ, EM 28/05/2022 - B.O SV13212022\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000301/2023, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 055/2024 (80830543) e Parecer 192/2024/AGETRANSP/PGA (82442118) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto relator;\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2616848\r\n"
        ],
        "2616849": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116. FRO - COLISÃO - MOTOCICLETAS - KM 026 + 800 - SENTIDO NORTE - 06/06/2022 - BO RO15102023. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA - ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001390/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária ROTA 116 acerca da ocorrência em tela;\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária ROTA 116, pelo descumprimento do art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" do Parágrafo Décimo Nono da Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, por não realizar o encaminhamento da comunicação oficial da ocorrência a esta agência em 48 (quarenta e oito) horas;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que retifique o objeto do presente processo, visto que o sinistro de trânsito ocorreu no km 25+700;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2616849\r\n"
        ],
        "2616947": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), O VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói através do OFÍCIO FMS/FGA nº 484/2024 de 18 de dezembro de 2024,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/039282/2024, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), em parcela única, que serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2616947\r\n"
        ],
        "2616968": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERA A APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CEDEPI PARA O ANO DE 2025\r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/RJ - no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070 de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468 de 29 de setembro de 2000, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI 280001/000547/2024.\r\nPublicar o Calendário das Reuniões Ordinárias do CEDEPI para o ano de 2025.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Dezembro de 2024\r\nPresidente \r\nCALENDÁRIO REUNIÕES CEDEPI 2025\r\nJANEIRO\r\nRecesso\r\nFEVEREIRO\r\n11/02/2025\r\nMARÇO\r\n11/03/2025\r\nABRIL\r\n08/04/2025\r\nMAIO\r\n13/05/2025\r\nJUNHO\r\n10/06/2025\r\nJULHO\r\n08/07/2025\r\nAGOSTO\r\n12/08/2025\r\nSETEMBRO\r\n09/09/2025\r\nOUTUBRO\r\n14/10/2025\r\nNOVEMBRO\r\n11/11/2025\r\nDEZEMBRO\r\n09/12/2025\r\nId: 2616968\r\n"
        ],
        "2616992": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 2.336 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 237, de 8 de março de 2023, que define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, que estabeleceu recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023;\r\n- o Ofício Circular nº 1/2023/DRAC/SAES/MS, de 24 de outubro de 2023, sobre atualizações na operacionalização do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\n- a necessidade de otimizar operacionalização do acesso cirurgias eletivas, bem como a utilização do recurso federal disponibilizado no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- os parâmetros discutidos e aprovados no âmbito do Grupo Condutor da Política Hospitalar do Rio de Janeiro;\r\n- Deliberação CIB rj nº 8.757 de 11 de junho de 2024, que pactuou a revogação do parágrafo 3°, do artigo 2°, da Deliberação CIB n° 8.639 de 11 de abril de 2024, que versa sobre a demanda reprimida para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade registrada no Complexo Estadual Regulador devolvida, no dia 15/05/2024, aos municípios solicitantes adesos ao Programa Estadual de Redução de Filas;\r\n- a necessidade de revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorrogou o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024, especialmente os valores destinados aos municípios executores.\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.004 de 12 de setembro de 2024 que pactua a revisão dos recursos direcionados aos municípios que não executaram procedimentos elencados no plano até o mês de julho de 2024.\r\n- a documentação encartada ao processo SEI-080001/029665/2023;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\nPactuar a Revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorroga o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024.\r\nA definição do rol de procedimentos constante desse Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas seguiu o critério aprovado pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e Secretaria de Estado de Saúde (SES), ou seja, demanda reprimida de procedimentos eletivos identificados nos sistemas municipais e estadual de regulação.\r\n\r\nO recurso financeiro federal destinado ao Estado do Rio de Janeiro para custeio das despesas em cirurgias eletivas de média e alta complexidade totalizou o montante de R 98.238.565,26 (noventa e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\nA distribuição dos recursos financeiros prevista no caput considerou, além do histórico de produção em cirurgias eletivas de média e alta complexidade constante do DATASUS/Janeiro/2024, o índice populacional e a necessidade da população fluminense.\r\nTendo em vista a necessidade de priorização dos procedimentos, o Grupo Condutor selecionou os seguintes subgrupos das cirurgias de Alta Complexidade (Tabela 2 do Anexo II):\r\na) Cirurgia em Oncologia: 041601 Urologia; 041603 Cabeça e pescoço; 041605 Colo-proctologia; 041606 Ginecologia; 041611 Cirurgia torácica; 041612 Mastologia.\r\nb) Cirurgia do Aparelho Circulatório: 040601 Cirurgia cardiovascular; 040602 Cirurgia vascular; 040603 Cardiologia intervencionista; 040604 Cirurgia endovascular e 040605 Eletrofisiologia.\r\n\r\nA Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos.\r\n- São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em odontologia; cirurgia buco maxilo facial; consulta em odontologia; cirurgia oral menor; consulta em oftalmologia; cirurgia de catarata; consulta em oftalmologia; retina geral; consulta em oftalmologia; estrabismo; consulta em oftalmologia; estrabismo pediatria; consulta em oftalmologia; pterígio; consulta em oftalmologia; ceratocone; consulta em oftalmologia; córnea; consulta em cirurgia de cabeça e pescoço; consulta em cirurgia torácica; consulta em urologia reconstrutora; consulta em urologia litíase e consulta em cirurgia vascular de varizes com espuma.\r\n- É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n- Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n- Para realizar a devolução da fila para a CER os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/ SES.\r\n\r\nA Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com até 65.000 habitantes para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos listados.\r\n- São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em Cirurgia geral esôfago; consulta em Cirurgia geral estômago; consulta em Cirurgia geral aparelho digestivo; consulta em Cirurgia geral vesícula; consulta em Cirurgia geral hérnia; consulta em Cirurgia geral fígado; consulta em Cirurgia geral pâncreas; consulta em Cirurgia geral supra renal; consulta em Cirurgia geral tireoide; consulta em Cirurgia geral partes moles; consulta em Cirurgia pediátrica; consulta em Cirurgia Coloproctologia; consulta em Cirurgia ginecologia; histeroscopia cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia; laqueadura; consulta em Cirurgia ginecologia; cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia cirúrgica videolaringoscopia; consulta em Cirurgia ginecológica de baixo e médio risco; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica pediátrica; consulta em cirurgia vascular doença venosa; consulta em dermatologia pequenos procedimentos; consulta em cirurgia plástica reparadora; consulta em cirurgia plástica orelha; consulta em cirurgia plástica pálpebra; consulta em cirurgia plástica tumor de pele; consulta em cirurgia plástica queimados; consulta em cirurgia plástica fendas palatinas; consulta em cirurgia urologia cirúrgica e consulta em cirurgia urologia vasectomia.\r\n- É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n- Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n- Para realizar a devolução da fila para a Central de Regulação estadual os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES.\r\n\r\nOs municípios que se responsabilizarem pela execução dos procedimentos descritos nos Art. 4º e Art. 5º desta Deliberação não terão a devolução da fila referente ao procedimento realizado para o Complexo Estadual de Regulação (CER).\r\n\r\nOs municípios executores, relacionados na Tabela 3 do Anexo III desta Deliberação, deverão realizar as Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das Comissões Intergestores Regionais (CIR) existentes e os laudos cadastrados na fila de espera do sistema SUS.\r\n\r\nA liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, nas competências a partir de janeiro de 2024 até a vigência preconizada pela Portaria GM/MS 2.336 de 12 de dezembro de 2023.\r\n- A série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da Portaria GM/MS nº 90/2023 e deverá ser utilizada exclusivamente para Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.\r\n- A execução do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- As cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH/SIA com a faixa de AIH/APAC do Programa de Redução de Filas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados esteja previsto na Portaria GM/MS nº 90 de 03 de fevereiro de 2023, e consequentemente com valor definido de “complemento federal” na FPO do gestor correspondente.\r\n\r\nO Programa Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nO recurso federal associado à continuidade do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgia Eletivas, objeto desta Deliberação, será repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde aos municípios executores, mediante produção aprovada.\r\n- O município executor deverá realizar o monitoramento da execução do recurso Federal, limitado ao recurso financeiro pactuado nesta Deliberação.\r\n- O controle financeiro deverá considerar toda a produção executada.\r\n- Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\n\r\n- O monitoramento das ações será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n- Identificado o não cumprimento da proposta pactuada, baixa produtividade ou ausência de adesão pelo município, os recursos financeiros provisionados poderão ser redistribuídos aos demais entes executores.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nO Plano Estadual de Redução de Filas aprovado nesta Deliberação será inserido no SAIPS pela equipe técnica da SES/RJ.\r\n- Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo COSEMS, CIB e SES/RJ.\r\n- Por meio de Oficio a ser encaminhado ao Ministério da Saúde, as alterações no Plano Estadual de Redução de Filas a SES/RJ serão atualizadas no SAIPS.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nApós analisar a base de dados disponibilizada pelo Ministério da Saúde, através do Sistema de Informação Hospitalar (SIH), foi possível identificar o aumento da produtividade, competência outubro/2024, dos municícpios que foram impactados pela pactuação da Deliberação CIB RJ Nº 9.092 de 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nSendo assim, esta Secretaria de Estado, em consonância com Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS), remanejará o recurso financeiro alocado na gestão estadual aos entes municipais descritos na tabela abaixo:\r\n\r\nTabela 1 - Municípios que receberão o remanejamento\r\n\r\nSES/RJ\r\nAperibé\r\nR 62.889,08\r\nSES/RJ\r\nBelford Roxo\r\nR 1.002.745,85\r\nSES/RJ\r\nCarmo\r\nR 25.015,59\r\nSES/RJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 1.000.231,49\r\nSES/RJ\r\nNova Iguaçu\r\nR 2.000.829,64\r\n\r\nTabela 2 - Seleção dos Subgrupos dos procedimentos de Alta Complexidade\r\n\r\n041601 Urologia\r\nOncologia\r\n041603 Cabeça e pescoço\r\nOncologia\r\n041605 Colo-proctologia\r\nOncologia\r\n041606 Ginecologia\r\nOncologia\r\n041611 Cirurgia torácica\r\nOncologia\r\n041612 Mastologia\r\nOncologia\r\n040601 Cirurgia cardiovascular\r\nCardiologia\r\n040602 Cirurgia vascular\r\nCardiologia\r\n040603 Cardiologia intervencionista\r\nCardiologia\r\n040604 Cirurgia endovascular\r\nCardiologia\r\n040605 Eletrofisiologia\r\nCardiologia\r\n\r\n\r\n\r\nTabela 3 - Valores destinados aos municípios executores\r\n\r\n330000\r\nRio de Janeiro\r\nR 15.424.568,33\r\n330010\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 612.085,02\r\n330015\r\nAPERIBE\r\nR 116.880,94\r\n330023\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\nR 194.890,62\r\n330025\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 168.001,53\r\n330030\r\nBARRA DO PIRAI\r\nR 226.416,13\r\n330040\r\nBARRA MANSA\r\nR 3.838.061,75\r\n330045\r\nBELFORD ROXO\r\nR 1.709.108,91\r\n330060\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 543.945,56\r\n330070\r\nCABO FRIO\r\nR 4.212.664,43\r\n330090\r\nCAMBUCI\r\nR 53.360,11\r\n330100\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 2.275.519,77\r\n330120\r\nCARMO\r\nR 66.890,20\r\n330130\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 193.015,92\r\n330170\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 6.588.081,88\r\n330185\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 251.866,82\r\n330190\r\nITABORAI\r\nR 978.335,04\r\n330200\r\nITAGUAI\r\nR 569.268,32\r\n330210\r\nITAOCARA\r\nR 111.693,76\r\n330220\r\nITAPERUNA\r\nR 1.723.893,10\r\n330225\r\nITATIAIA\r\nR 150.767,20\r\n330240\r\nMACAE\r\nR 2.051.674,21\r\n330250\r\nMAGE\r\nR 1.111.644,94\r\n330260\r\nMANGARATIBA\r\nR 200.882,96\r\n330270\r\nMARICA\r\nR 961.357,58\r\n330280\r\nMENDES\r\nR 450.647,04\r\n330290\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 129.510,94\r\n330330\r\nNITEROI\r\nR 3.146.589,24\r\n330340\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 277.635,51\r\n330350\r\nNOVA IGUACU\r\nR 3.149.609,04\r\n330370\r\nPARAIBA DO SUL\r\nR 204.729,12\r\n330380\r\nPARATY\r\nR 220.371,68\r\n330390\r\nPETROPOLIS\r\nR 2.944.436,08\r\n330395\r\nPINHEIRAL\r\nR 35.925,52\r\n330400\r\nPIRAI\r\nR 137.088,75\r\n330411\r\nPORTO REAL\r\nR 99.335,29\r\n330415\r\nQUISSAMA\r\nR 54.550,94\r\n330420\r\nRESENDE\r\nR 631.738,65\r\n330452\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 215.975,70\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\nR 31.503.435,02\r\n330470\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\nR 201.321,42\r\n330475\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 65.716,50\r\n330480\r\nSAO FIDELIS\r\nR 93.796,20\r\n330490\r\nSAO GONCALO\r\nR 1.418.289,52\r\n330500\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\nR 89.086,66\r\n330515\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 32.478,64\r\n330520\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 151.844,85\r\n330550\r\nSAQUAREMA\r\nR 436.406,28\r\n330580\r\nTERESOPOLIS\r\nR 804.693,00\r\n330600\r\nTRES RIOS\r\nR 381.551,87\r\n330610\r\nVALENCA\r\nR 1.580.526,20\r\n330615\r\nVARRE-SAI\r\nR 15.876,02\r\n330620\r\nVASSOURAS\r\nR 3.699.185,33\r\n330630\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 1.731.322,99\r\n\r\n\r\n330000\r\nRio de Janeiro\r\n330010\r\nANGRA DOS REIS\r\n330015\r\nAPERIBE\r\n330023\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n330025\r\nARRAIAL DO CABO\r\n330030\r\nBARRA DO PIRAI\r\n330040\r\nBARRA MANSA\r\n330045\r\nBELFORD ROXO\r\n330060\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n330070\r\nCABO FRIO\r\n330090\r\nCAMBUCI\r\n330100\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n330120\r\nCARMO\r\n330130\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n330170\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n330185\r\nGUAPIMIRIM\r\n330190\r\nITABORAI\r\n330200\r\nITAGUAI\r\n330210\r\nITAOCARA\r\n330220\r\nITAPERUNA\r\n330225\r\nITATIAIA\r\n330240\r\nMACAE\r\n330250\r\nMAGE\r\n330260\r\nMANGARATIBA\r\n330270\r\nMARICA\r\n330280\r\nMENDES\r\n330290\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n330330\r\nNITEROI\r\n330340\r\nNOVA FRIBURGO\r\n330350\r\nNOVA IGUACU\r\n330370\r\nPARAIBA DO SUL\r\n330380\r\nPARATY\r\n330390\r\nPETROPOLIS\r\n330395\r\nPINHEIRAL\r\n330400\r\nPIRAI\r\n330411\r\nPORTO REAL\r\n330415\r\nQUISSAMA\r\n330420\r\nRESENDE\r\n330452\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n330470\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n330475\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n330480\r\nSAO FIDELIS\r\n330490\r\nSAO GONCALO\r\n330500\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n330515\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n330520\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n330550\r\nSAQUAREMA\r\n330580\r\nTERESOPOLIS\r\n330600\r\nTRES RIOS\r\n330610\r\nVALENCA\r\n330615\r\nVARRE-SAI\r\n330620\r\nVASSOURAS\r\n330630\r\nVOLTA REDONDA\r\n#VALOR!\r\n\r\n\r\n\r\nTabela 4 - Rol de Procedimentos de Alta Complexidade\r\n\r\n406010021\r\nABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR\r\n406010030\r\nABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR\r\n406010064\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL\r\n406010072\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR TOTAL\r\n406010080\r\nANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR\r\n406010285\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE AÓRTICA (0 A 3 ANOS)\r\n406010293\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE MITRAL CONGÊNITA\r\n406010307\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE SUPRA-AÓRTICA\r\n406010340\r\nCORREÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA VÁLVULA TRICÚSPIDE\r\n406010358\r\nCORREÇÃO DE INSUFICIÊNCIA MITRAL CONGÊNITA\r\n406010552\r\nIMPLANTE C/ TROCA DE POSIÇÃO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS)\r\n406010692\r\nIMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR\r\n406010781\r\nPLÁSTICA / TROCA DE VÁLVULA TRICÚSPIDE (ANOMALIA DE EBSTEIN)\r\n406010803\r\nPLÁSTICA VALVAR\r\n406010811\r\nPLÁSTICA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\n\r\n406010927\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA\r\n406010935\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n406010943\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA\r\n406010951\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n406011206\r\nTROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\n406011230\r\nANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC\r\n406011265\r\nABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011273\r\nABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011303\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011311\r\nANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011362\r\nCORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011370\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE SUPRA-AÓRTICA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011400\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011419\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011478\r\nIMPLANTE C/ TROCA DE POSICAO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS) (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011508\r\nANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n406011524\r\nIMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (ITVA)\r\n406020396\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO\r\nBIFEMURAL CRUZADO\r\n406020400\r\nRETIRADA DE PRÓTESE INFECTADA EM POSIÇÃO NÃO AÓRTICA\r\n406020604\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n406030111\r\nVALVULOPLASTIA AÓRTICA PERCUTÂNEA\r\n406030120\r\nVALVULOPLASTIA MITRAL PERCUTÂNEA\r\n406030138\r\nVALVULOPLASTIA PULMONAR PERCUTÂNEA\r\n406030146\r\nVALVULOPLASTIA TRICUSPIDE PERCUTANEA\r\n406050015\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO DIAGNÓSTICO\r\n406050023\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE FLUTTER ATRIAL)\r\n406050031\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL DIREITA)\r\n406050040\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL DE VIAS ANÔMALAS DIREITAS, DE TV IDIOPÁTICA, DE VENTRÍCULO DIREITO E VENTRÍCULO ESQUERDO)\r\n406050058\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DO NÓDULO ARCHOV-TAWARA)\r\n406050066\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DAS VIAS ANÔMALAS MÚLTIPLAS)\r\n406050074\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL)\r\n\r\n\r\n406050082\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\n406050090\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\n406050104\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL ESQUERDA)\r\n406050112\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA VENTRICULAR IDIOPÁTICA DO SEIO DE VALSALVA ESQUERDO)\r\n406050120\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA VENTRICULAR SUSTENTADA COM CARDIOPATIA ESTRUTURAL)\r\n406050139\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE VIAS ANÔMALAS ESQUERDAS)\r\n416010016\r\nAMPUTAÇÃO DE PÊNIS EM ONCOLOGIA\r\n416010024\r\nCISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO EM ONCOLOGIA\r\n416010040\r\nCISTOENTEROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n416010075\r\nNEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416010091\r\nNEFROURETERECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416010113\r\nORQUIECTOMIA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416010121\r\nPROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416010130\r\nPROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n416010164\r\nRESSECCAO DE TUMORES MULTIPLOS E SIMULTANEOS DO TRATO URINARIO EM ONCOLOGIA\r\n416010172\r\nRESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE TUMOR VESICAL EM ONCOLOGIA\r\n416010180\r\nREIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA -\r\nURETEROCISTONEOSTOMIA\r\n416010199\r\nREIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA -\r\nURETEROENTEROSTOMIA\r\n416010202\r\nSUPRARRENALECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416010210\r\nNEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416010229\r\nAMPUTAÇÃO TOTAL AMPLIADA DE PENIS EM\r\nONCOLOGIA\r\n416020020\r\nLINFADENECTOMIA PELVICA EM ONCOLOGIA\r\n416020151\r\nLINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020160\r\nLINFADENECTOMIA RADICAL MODIFICADA CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020178\r\nLINFADENECTOMIA CERVICAL SUPRAOMO-HIOIDEA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020186\r\nLINFADENECTOMIA CERVICAL RECORRENCIAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020194\r\nLINFADENECTOMIA MEDIASTINAL EM ONCOLOGIA\r\n416020208\r\nLINFADENECTOMIA SUPRACLAVICULAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020216\r\nLINFADENECTOMIA AXILAR UNILATERAL EM\r\nONCOLOGIA\r\n416020224\r\nLINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n416020232\r\nLINFADENECTOMIA INGUINAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416020240\r\nLINFADENECTOMIA SELETIVA GUIADA (LINFONODO SENTINELA) EM ONCOLOGIA\r\n416020259\r\nLINFADENECTOMIA INGUINO-ILIACA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030025\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SALIVAR MENOR EM ONCOLOGIA\r\n416030033\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SUBLINGUAL EM ONCOLOGIA\r\n416030041\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SUBMANDIBULAR EM ONCOLOGIA\r\n416030068\r\nGLOSSECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416030076\r\nGLOSSECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030084\r\nPARATIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030092\r\nPAROTIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030149\r\nRESSECÇÃO EM CUNHA DE LÁBIO E SUTURA EM ONCOLOGIA\r\n416030157\r\nRESSECÇÃO PARCIAL DE LÁBIO COM ENXERTO OU RETALHO EM ONCOLOGIA\r\n416030165\r\nRESSECÇÃO TOTAL DE LÁBIO E RECONSTRUÇÃO COM RETALHO MIOCUTÂNEO EM ONCOLOGIA\r\n416030173\r\nMAXILECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416030181\r\nMAXILECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030190\r\nPELVIGLOSSOMANDIBULECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416030203\r\nPAROTIDECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n416030211\r\nFARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416030220\r\nFARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030238\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR DE RINOFARINGE EM ONCOLOGIA\r\n416030246\r\nEXENTERAÇÃO DE ÓRBITA EM ONCOLOGIA\r\n416030254\r\nLARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416030262\r\nLARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030270\r\nTIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030289\r\nRECONSTRUÇÃO PARA FONAÇÂO EM ONCOLOGIA\r\n416030297\r\nTRAQUEOSTOMIA TRANSTUMORAL EM ONCOLOGIA\r\n416030300\r\nMANDIBULECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416030319\r\nMANDIBULECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416030327\r\nRESSECÇÃO DE PAVILHÃO AURICULAR EM ONCOLOGIA\r\n416030335\r\nLIGADURA DE CARÓTIDA EM ONCOLOGIA\r\n416030343\r\nRESSECCAO DE TUMOR GLOMICO EM ONCOLOGIA\r\n416030351\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO MALIGNA DE MUCOSA BUCAL EM ONCOLOGIA\r\n416030360\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR TIREOIDIANO POR VIA TRANSESTERNAL EM ONCOLOGIA\r\n416040039\r\nESOFAGOGASTRECTOMIA COM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416040047\r\nESOFAGOCOLOPLASTIA OU ESOFAGOGASTROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n416040055\r\nESOFAGOGASTRECTOMIA SEM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416040071\r\nGASTRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416040144\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL COM RESSECÇÃO DE ÓRGÃOS CONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\n416040209\r\nBIOPSIAS MULTIPLAS INTRA-ABDOMINAIS EM ONCOLOGIA\r\n416040217\r\nGASTRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416040250\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n416040268\r\nRESSECÇÃO ALARGADA DE TUMOR DE PARTES MOLES DE PAREDE ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n416040276\r\nRESSECÇÃO ALARGADA DE TUMOR DE INTESTINO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040284\r\nIMPLANTAÇÃO ENDOSCÓPICA DE STENT ESOFÁGICO\r\n416040292\r\nPERITONECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416050018\r\nAMPUTAÇÃO ABDOMINO-PERINEAL DE RETO EM ONCOLOGIA\r\n416050026\r\nCOLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\n416050034\r\nCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416050050\r\nEXCISÃO LOCAL DE TUMOR DO RETO EM ONCOLOGIA\r\n416050077\r\nRETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n416050093\r\nEXENTERAÇÃO PÉLVICA POSTERIOR EM ONCOLOGIA\r\n416050107\r\nEXENTERAÇÃO PÉLVICA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416050115\r\nPROCTOCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n416060013\r\nAMPUTAÇÃO CÔNICA DE COLO DE ÚTERO COM COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416060021\r\nANEXECTOMIA UNI / BILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n416060030\r\nCOLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416060056\r\nHISTERECTOMIA COM RESSECÇÃO DE ÓRGÃOS CONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\n416060064\r\nHISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n416060080\r\nTRAQUELECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n416060099\r\nVULVECTOMIA TOTAL AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416060102\r\nVULVECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n416060110\r\nHISTERECTOMIA COM OU SEM ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL) EM ONCOLOGIA\r\n416060129\r\nLAPAROTOMIA PARA AVALIAÇÃO DE TUMOR DE OVARIO EM ONCOLOGIA\r\n416080030\r\nEXCISÃO E SUTURA COM PLASTICA EM Z NA PELE EM ONCOLOGIA\r\n416090036\r\nHEMIPELVECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416090117\r\nDESARTICULAÇÃO INTERESCAPULO-TORÁCICA EM ONCOLOGIA\r\n416090125\r\nDESARTICULAÇÃO ESCAPULO-TORÁCICA INTERNA EM ONCOLOGIA\r\n416110010\r\nLOBECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n416110029\r\nPNEUMOMECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n416110037\r\nTORACECTOMIA COMPLEXA EM ONCOLOGIA\r\n416110045\r\nTORACECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n416110053\r\nTORACOTOMIA EXPLORADORA EM ONCOLOGIA\r\n416110061\r\nSEGMENTECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n416110070\r\nRESSECÇAO PULMONAR EM CUNHA EM ONCOLOGIA\r\n416110088\r\nTIMECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416120024\r\nMASTECTOMIA RADICAL COM LINFADENECTOMIA AXILAR EM ONCOLOGIA\r\n416120032\r\nMASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n416120040\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO NÃO PALPÁVEL DE MAMA COM MARCAÇÃO EM ONCOLOGIA (POR MAMA)\r\n416120059\r\nSEGMENTECTOMIA/QUADRANTECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA\r\nId: 2616992\r\n"
        ],
        "2616993": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.178 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MENDES/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes, através dos Ofícios SEMUSA nº 347/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-430001/007345/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Mendes/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\nResolução SES-RJ nº 2.146, de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\nResolução SES-RJ n° 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021.\r\nResolução SES-RJ nº 2.713, de 06 de maio de 2022, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\nResolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023.\r\nResolução SES nº 2756 de 02 de junho de 2022 altera os anexos I e III da Resolução SES-RJ n° 2.173, de 06 de maio de 2022, que pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2022;\r\nResolução SES Nº 2750 de 24 de maio de 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS\r\nResolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022\r\nEstabelecer o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regionais em processo de habilitação no estado do Rio de Janeiro.\r\nResolução SES Nº 3108 de 21 de junho de 2023 Institui o Financiamento Estadual para Cirurgias Eletivas a partir da Competência Abril/2023 - Programa Estadual Opera RJ.\r\nA execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2616993\r\n"
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        "2616994": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, através do Ofício nº 055/2024/SEMUSA/CF;\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/039280/2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039434/2024.\r\n:\r\n- Pactuar Ad Referendum a autorização para o município de Cabo Frio/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\nResolução SES nº 2937 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022;\r\nResolução SES nº 2340 DE 05 DE JULHO DE 2021; Resolução SES nº 2787 de 11 de julho de 2022 en.º3091 de 23 de maio de 2023 - Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI).\r\nResolução SES Nº 2.467 de 05 de outubro de 2021 - Enfrentamento À doenças crônicas e Agravos não transmissíveis - DANT;\r\nResolução SES nº 1705 de 03 de julho de 2018 - que institui o Programa de Incentivo Financeiro aos municípios em Saúde - PROMUNI -2018\r\nResolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 que autoriza repasse financeiro estadual para municípios do Estado do Rio de Janeiro, em apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha;\r\nResolução SES nº 2755 de 01/06/2022 que repactua o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil (Laços - Maternidade Segura);\r\nResolução SES nº 2869 de 14 de outubro de 2022, que Repactuou o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil (Laços - Maternidade Segura);\r\nResolução SES nº 2197 de 21/12/2020 - incentivo financeiro estadual de custeio para rede Temática de atenção à Saúde Rede Cegonha;\r\nResolução SES nº 3.104 de 19 de junho de 2023 - que pactua repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual em custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais em processo de implantação no estado do Rio de Janeiro e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde;\r\nResolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022;\r\nResolução SES nº 3209 de 28 de novembro de 2023 Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023;\r\nInstituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de julho a dezembro de 2021, a política de cofinanciamento, no valor mensal de R 7.394.170,00, destinados aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise, habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV)\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2616994\r\n"
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        "2616995": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 11884903000124055 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 1.279.536,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo no Ofício SMS n° 211/SEMSADC/2024 de 22 de novembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039602/2024.\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 11884903000124055, referente à aquisição de equipamento e material permanente no valor R 1.279.536,00 (um milhão duzentos e setenta e nove mil quinhentos e trinta e seis reais), que serão destinados ao Hospital Doutor Luiz Palmier, localizado no município de São Gonçalo, a fim de ampliar a oferta de serviços de saúde no referido município. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2616995\r\n"
        ],
        "2616996": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício n° 210/SEMSADC/2024 de 19 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039598/2024;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em parcela única, que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2616996\r\n"
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        "2616997": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício n.º00643/SMSDC - GAB/2024 de 19 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039574/2024.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em parcela única, que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2616997\r\n"
        ],
        "2616998": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R 2.738.426,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E TRINTA E OITO MIL QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício SMS/PR nº 235/2024 de 19 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039562/2024;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 2.738.426,00 (dois milhões setecentos e trinta e oito mil quatrocentos e vinte e seis reais), em parcela única, que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2616998\r\n"
        ],
        "2616999": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício 537/GS/SEMUS de 19 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039655/2024.\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 9.000.000,00 (nove milhões de reais), em parcela única, que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2616999\r\n"
        ],
        "2617141": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.176 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE PIRAÍ/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Piraí, através do Ofício PI/SMS nº 0783/2024;\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/007330/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a autorização para a execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referentes aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\nResolução SES nº 2.704 de 28 de abril de 2022 - que concedeu apoio financeiro para a Aquisição de Equipamentos para o Hospital Flávio Leal, localizado no Município de Piraí por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022 do Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde integrantes do SUS;\r\nResolução SES nº 1.926 de 31 de outubro de 2019- que autorizou a transferência de recursos financeiros para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, destinados à aquisição de equipamentos para os Programas de IST/AIDS, Sífilis e Hepatites Virais municipais;\r\nResolução SES nº 2726 de 11 de maio de 2022- que instituiu o Componente Regional do Interior - PAHI/RI do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI e fixa suas diretrizes para o ano de 2022;\r\nResolução SES nº 2.824 de 10 de agosto de 2022- que instituiu o Programa de Promoção à Equidade e fixa suas diretrizes para o ano de 2022;\r\nResolução SES nº 2.937 de 19 de dezembro de 2022- que instituiu o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo as linhas de cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis nos municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022;\r\nResolução SES nº 2.869 de 14 de outubro de 2022- que repactuou em caráter permanente o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 2.346 de 13 de julho de 2021- que autorizou o repasse financeiro estadual para municípios do Estado do Rio de Janeiro, em apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha, na forma que menciona;\r\nResolução SES nº 2.974 de 22 de março de 2023- que estabeleceu a transferência aos municípios de recursos financeiros referentes à Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;\r\nResolução SES nº 3.005 de 10 de maio de 2023- que consolidou o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2023;\r\nResolução SES nº 2.467 de 05 de outubro de 2021- que estabeleceu a Transferência da Quarta Fase dos Recursos para as Doenças Crônicas Não Transmissíveis aos Municípios, na forma que menciona;\r\nResolução SES nº 3.209 de 28 de novembro de 2023- que definiu os critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial; e\r\nResolução SES nº 2580 de 23 de dezembro de 2021- que aprovou a transferência de Recursos Financeiros Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, visando a implantação de Ações de Proteção Social voltadas às pessoas com Tuberculose, em articulação com as Secretarias Municipais de Assistência Social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2617141\r\n"
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        "2617142": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício 538/GS/SEMUS de 19 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039662/2024;\r\n:\r\n, a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 9.000.000,00 (nove milhões de reais), em parcela única, que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município. \r\nentrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2617142\r\n"
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        "2617143": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nAUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim, através do Ofício nº 397-2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/039537/2024.\r\nDELIBERA:\r\n, a autorização para o município de Silva Jardm/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nO município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2750 DE 24 DE MAIO DE 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2498 DE 27 DE OUTURO DE 2021 - Instituir, para o ano de 2021, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS\r\nResolução SES-RJ n° 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021.\r\nResolução SES-RJ nº 2.146, de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\nResolução SES nº 2756 de 02 de junho de 2022 altera os anexos I e III da Resolução SES-RJ n° 2.173, de 06 de maio de 2022, e Resolução 2754/2022 que pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2022;\r\nResolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022\r\nResolução SES nº 2.429, de 09 de setembro de 2021. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021\r\nResolução SES nº 2.129, de 16 de setembro de 2020. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS)\r\nResolução 1.911, de 23 de setembro de 2019 - Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS)\r\nResolução SES nº 3209 de 28 de novembro de 2023 Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2617143\r\n"
        ],
        "2617295": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.180 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR AOS MUNICÍPIOS QUE EXCEDERAM A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ESTABELECIDA NO PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\na Portaria GM/MS nº 237, de 8 de março de 2023, que define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\na Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, que estabeleceu recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\na Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023;\r\na Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023;\r\no Ofício Circular nº 1/2023/DRAC/SAES/MS, de 24 de outubro de 2023, sobre atualizações na operacionalização do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\na necessidade de otimizar operacionalização do acesso cirurgias eletivas, bem como a utilização do recurso federal disponibilizado no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\nos parâmetros discutidos e aprovados no âmbito do Grupo Condutor da Política Hospitalar do Rio de Janeiro;\r\nDeliberação CIB rj nº 8.757 de 11 de junho de 2024, que pactuou a revogação do parágrafo 3°, do artigo 2°, da Deliberação CIB n° 8.639 de 11 de abril de 2024, que versa sobre a demanda reprimida para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade registrada no Complexo Estadual Regulador devolvida, no dia 15/05/2024, aos municípios solicitantes adesos ao Programa Estadual de Redução de Filas;\r\na necessidade de revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorrogou o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024, especialmente os valores destinados aos municípios executores.\r\na Deliberação CIB-RJ nº 9.004 de 12 de setembro de 2024 que pactua a revisão dos recursos direcionados aos municípios que não executaram procedimentos elencados no plano até o mês de julho de 2024.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039646/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar aos municípios que excederam a programação financeira estabelecida no Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2617295\r\n"
        ],
        "2617296": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.181 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, através do Ofício nº 3854/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038412/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar aos municípios que excederam a programação financeira estabelecida no Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2617296\r\n"
        ],
        "2617297": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, através do Ofício nº 055/2024/SEMUSA/CF;\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/039280/2024.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar Ad Referendum a autorização para o município de Cabo Frio/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\nResolução SES nº 2937 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022;\r\nResolução SES nº 2340 DE 05 DE JULHO DE 2021; Resolução SES nº 2787 de 11 de julho de 2022 en.º3091 de 23 de maio de 2023 - Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI).\r\nResolução SES Nº 2.467 de 05 de outubro de 2021 - Enfrentamento À doenças crônicas e Agravos não transmissíveis - DANT \r\nResolução SES nº 1705 de 03 de julho de 2018 - que institui o Programa de Incentivo Financeiro aos municípios em Saúde - PROMUNI -2018\r\nResolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 que autoriza repasse financeiro estadual para municípios do Estado do Rio de Janeiro, em apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha;\r\nResolução SES nº 2755 de 01/06/2022 que repactua o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil (Laços - Maternidade Segura);\r\nResolução SES nº 2869 de 14 de outubro de 2022, que Repactuou o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil (Laços - Maternidade Segura).\r\nResolução SES nº 2197 de 21/12/2020 - incentivo financeiro estadual de custeio para rede Temática de atenção à Saúde Rede Cegonha\r\nResolução SES nº 3.104 de 19 de junho de 2023 - que pactua repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual em custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais em processo de implantação no estado do Rio de Janeiro e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde;\r\nResolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022\r\nResolução SES nº 3209 de 28 de novembro de 2023 Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023\r\nInstituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de julho a dezembro de 2021, a política de cofinanciamento, no valor mensal de R 7.394.170,00, destinados aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise, habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV)\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/12/2024.\r\nId: 2617297\r\n"
        ],
        "2617315": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO. FRO - INTERRUPÇÕES DE ENERGIA DE TRAÇÃO NO TRECHO ENTRE ESTÁCIO ATÉ MARIA DA GRAÇA NAS VIAS 1 E 2, EM 11/08/2018 B.O. MR7952018. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12.004.100052.2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nReconhecer o descumprimento contratual pela Concessionária MetrôRio, referente às Cláusulas Quarta, Décima, incisos I, XI e XVI, e Décima Quinta do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\nAplicar à Concessionária MetrôRio a penalidade de advertência, conforme previsto na Cláusula Décima Nona, “a”, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\nDeterminar à CATRA que monitore a eficácia das medidas adotadas pela Concessionária MetrôRio, a partir do Estudo de Proteção e Seletividade do Sistema de Energia;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2617315\r\n"
        ],
        "2617317": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. REAJUSTE TARIFÁRIO 2025. HOMOLOGAÇÃO DO NOVO VALOR MÁXIMO DE TARIFA FERROVIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRINTA DIAS AOS USUÁRIOS. RECOMENDAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TARIFA SOCIAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/001327/2024, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nHomologar o reajuste ordinário para o período 2025/2026 do Novo Valor Máximo de Tarifa Ferroviária no valor de R 7,5751 (sete inteiros, cinco mil setecentos e cinquenta e um milésimos de real), apurado pelos cálculos constantes da Nota Técnica CAPET nº 045/2024;\r\nAutorizar a prática do Novo Valor Máximo de Tarifa Ferroviária no valor arredondado de R 7,60 (sete reais e sessenta centavos), em atenção à previsão constante na Cláusula Sétima, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a vigorar a partir de fevereiro de 2025;\r\nDeterminar à Concessionária Supervia que adote as providências para que o reajuste do Novo Valor Máximo de Tarifa Ferroviária, seja amplamente divulgado com antecedência de 30 (trinta) dias da data de implementação da tarifa reajustada, bem como proceda à devida comprovação nos presentes autos, apresentando documentação hábil que certifique a publicidade recomendada aos usuários, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da efetiva implementação da nova tarifa;\r\nRecomendar à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM) que, em caráter de máxima urgência, adote as medidas necessárias à prorrogação da vigência da tarifa social, atualmente fixada em R 5,00 (cinco reais), visto que o termo final instituído pelo Decreto n° 48.938/2024 encontra-se previsto para o dia 01 de fevereiro de 2025;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - o imediato envio à Concessionária SUPERVIA, à SETRAM, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão de Transportes, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo-o com cópias do pedido de Reajuste do Novo Valor Máximo de Tarifa Ferroviária, da Nota Técnica CAPET nº 045/2024 e do Parecer AGETRANSP/PGA nº 283/2024, todos constantes no Processo nº SEI-100003/001327/2024;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que adote providências para a presente decisão ser publicada no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado, proceda ao seu arquivamento;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2617317\r\n"
        ],
        "2617319": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "\r\nMETRÔRIO. INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇO - IQS - L1 E L2 - SETEMBRO 2024. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONCESSIONÁRIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/001139/2024, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nReconhecer a inexistência de descumprimento contratual pela Concessionária MetrôRio em relação ao atingimento do limite inferior de especificação para o IQS, estabelecido em 8,20 (oito inteiros e dois décimos), conforme determinado no Anexo VII do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão das Linhas 1 e 2 do sistema metroviário, referente a setembro de 2024, uma vez que o resultado aferido foi de 8,78 (oito inteiros e setenta e oito centésimos);\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a correspondente deliberação, proceda ao arquivamento dos autos;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2617319\r\n"
        ],
        "2617321": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nINDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇO - IQS - L1 e L 2 - MARÇO 2024\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000424/2024, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTCI 018/2024 (75685161) - e da PGA - Parecer nº 134/2024/AGETRANSP/PGA (76060985), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária METRÔ RIO previsto no subitem 3.1 do Anexo VII, com base no disposto no subitem 3.2 daquele Anexo VII, combinado com Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Nona, todos do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, uma vez que ficou caracterizado o atingimento da nota mínima requerida pelo Indicador de Qualidade dos Serviços;\r\nDeterminar à SECEX que se arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta deliberação está vigente a partir de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2617321\r\n"
        ],
        "2617603": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE \r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quatis através do Ofício SMS Nº 326 / SMS/ GAB/ 2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município no referido ofício;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039877/2024.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua a autorização para o município de Quatis/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1922/2019 (VIG. SANITÁRIA).\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2617603\r\n"
        ],
        "2617604": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 821 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, através do Ofício SEMUSA/CF Nº 055/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município no referido ofício.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039890/2024.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua a autorização para o município de CABO FRIO/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, do programa, relacionado abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2617604\r\n"
        ],
        "2617733": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.131 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Nota Informativa nº 01/2019 - CGUE/DAHU/SAS/MS - Diretrizes para Elaboração do PAR RUE, de 21 de janeiro de 2019, elaborada pela Coordenação Geral de Urgência e Emergência, Departamento de Atenção Hospitalar, Secretaria de Atenção à Saúde, Ministério da Saúde;\r\n- a Deliberação CIR/BIG nº 28, de 04 de dezembro de 2024, que pactua o Plano de Urgência e Emergência da Região Baia da Ilha Grande;\r\n- a Documentação inserida no processo n° SEI - 080001/038513/2024;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite-CIB/RJ realizada em 05/12/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região do Baía da Ilha Grande do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com documento anexo ao link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2800-00-2024- par-rue-baia-da-ilha-grande-atualizacao-1/file.html\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/12/2024.\r\nId: 2617733\r\n"
        ],
        "2617734": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 00647/SMSDC de 20 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039820/2024;\r\n:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, para o Município de Duque de Caxias/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2617734\r\n"
        ],
        "2617735": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE APERIBÉ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Aperibé através do Ofício nº 0052/2024 de 19 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039850/2024.\r\n:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), em parcela única, para o Município de Aperibé/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2617735\r\n"
        ],
        "2617736": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/GAB nº. 476/2024 de 20 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039824/2024;\r\n:\r\n, a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em parcela única, que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município. \r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2617736\r\n"
        ],
        "2617840": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.182 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra do Reis, através do Ofício nº 1009/2024 SUPCAR/SSA,\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos,\r\n- documentação anexada no Processo n° SEI-080001/011689/2024, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a autorização para a execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referentes aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- Resolução SES nº 2.566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021;\r\n- Resolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\n- Resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 que autoriza repasse financeiro estadual para municípios do Estado de Janeiro, em apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha;\r\n- Resolução SES nº 2937 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022;\r\n- Resolução SES N° 2.199 de 23 de dezembro de 2020 e Resolução SES nº 2.201 de 30 de dezembro de 2020 - Programa Especial de Trabalho para implantação das Ações de enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis;\r\n- Resolução SES nº 2.129, de 16 de setembro de 2020. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);[1]\r\n- Resolução SES nº 2.429, de 09 de setembro de 2021. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021; XI - Resolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022;\r\n- Resolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022;\r\n- Resolução SES nº 2.717 de 09 de maio de 2022- que instituiu o financeiro estadual excepcional para cirurgias eletivas em 2022;\r\n- Resolução SES nº 1.940 de 04 de dezembro de 2019, que instituiu o programa de financiamento aos municípios na área de saúde- FINANSUS;\r\n- Resolução SES nº 2869 de 14 de outubro de 2022 que repactuou o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2617840\r\n"
        ],
        "2617841": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER, CNES Nº 7267975, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO \r\nRIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEUROCIRURGIA COM O SERVIÇO DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM INVESTIGAÇÃO E CIRURGIA DE EPILEPSIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/011689/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer - IECPN, CNES nº 7267975, localizado no município do Rio de Janeiro, como Centro de Referência de alta complexidade em neurocirurgia com o Serviço de Assistência de Alta Complexidade em Investigação e Cirurgia de Epilepsia, com valor mensal de R 123.106,54 (cento e vinte e três mil e cento e seis reais e cinquenta e quatro centavos) e anual de R 1.477.278,50 (um milhão e quatrocentos e setenta e sete mil e duzentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\nEstabelecimento: 7267975 - SES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\n\r\n\r\nEletroencefalograma\r\n100\r\n25,00\r\n2.500,00\r\n30.000,00\r\nEcodoppler Transcraniano\r\n60\r\n117,00\r\n7.020,00\r\n84.240,00\r\nEletroneuromiografia (ENMG)\r\n50\r\n27,00\r\n1.350,00\r\n16.200,00\r\nConsulta médica\r\n500\r\n10,00\r\n5.000,00\r\n60.000,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1952\r\nR 16.746.058,35\r\n8.578,92\r\n\r\n150\r\n8.578,92\r\n107.236,54\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2617841\r\n"
        ],
        "2617860": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " \r\nTORNA PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ITABORAÍ.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, na forma do artigo 289 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152 de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990 e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assim como seguindo os preceitos da Resolução n° 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, e ainda de acordo com o constante dos Processos nos SEI-080001/008332/2022, SEI-080001/017617/2023 e SEI- 080001/024616/2024.\r\n- decisão judicial constante no processo de n° 0005598- 89.2022.8.19.0023, datada de\r\n26.06.2024, cuja primeira notificação a este Conselho se deu através de e-mail na datado\r\nde 05.07.2024, encaminhado pelo Ministério Público;\r\n- decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ), em\r\nsua Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 06 de agosto de 2024;\r\ndo Presidente do Conselho Estadual de Saúde, proferida em 09 de dezembro de 2024;\r\n:\r\n- Tornar público o Regimento Interno do Processo Eleitoral do Colegiado Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí-RJ - QUADRIÊNIO 2022-2026, que será conduzido pela Comissão Eleitoral instituída para este fim, conforme deliberação da Reunião Plenária Extraordinária ocorrida em 30.07.2024.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nREGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO\r\nPLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ-RJ QUADRIÊNIO 2022-2026\r\nEm cumprimento à decisão judicial expedida no Processo Nº 0005598-89.2022.8.19.0023, onde se determina que o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (doravante denominado “CES-RJ”) conduza o Processo Eleitoral, seguindo a Resolução do CNS Nº 453 de 10 de maio de 2012.\r\nEste Regimento também obedecerá a Lei Complementar Estadual nº 152 de 18 de novembro de 2013, a Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, bem como no que não tiver sido objeto de discussão no processo em epígrafe, a Lei Municipal nº 1.148 de 05 de março de 1993, alterada pela Lei Municipal nº 1.384 de 04 de junho de 1996.\r\nO presente Regimento Interno foi elaborado pela Comissão Eleitoral (doravante denominada “CE”), para isso instituída, para o regramento do processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí (doravante denominado “CMS-ITA”), que elegerá entidades para compor a sua composição no mandato quadrienal com início em 2022 e término em 2026.\r\nA Comissão Eleitoral, composta por Conselheiros Estaduais de Saúde-RJ, assim constituída pelo Colegiado Pleno do CES/RJ no dia 30 de julho de 2024, publicado em 23.08.2024, terá a responsabilidade de organizar e conduzir todo o Processo Eleitoral do CMS- ITA.\r\nSerá responsabilidade da CE instituir parâmetros que regulem todo o Processo Eleitoral do CMS-ITA, estabelecendo critérios e diretrizes a ele considerados inerentes, com vistas à participação das entidades aptas a compor o quadro de representação, que será integrado pelos Segmentos previstos no Art. 4º deste Regimento, de forma paritária, com fulcro na legislação pertinente às instâncias de Controle Social do Sistema Único de Saúde (SUS), como a Lei 8.142/1990, o Art. 289, IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as diretrizes da Resolução 453 de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, assim como o disposto na decisão proferida nos autos do processo judicial de n° 0005598-89.2022.8.19.0023.\r\nA quantidade de vagas para a eleição em cada um dos Segmentos está disposta de forma paritária, conforme já definido na Resolução CNS 453 de 2012 e, no que couber e não for confrontante aos ditames do processo judicial supracitado, na Lei Municipal nº 1.148/1993 e suas alterações através da Lei Municipal n° 1.384/1996.\r\n- A representação paritária das entidades por Segmento no CMS- ITA estará assim distribuída:\r\nI. 50% Segmento de Usuários - 06 (seis) vagas;\r\nII. 25% Segmento de Profissionais de Saúde - 03 (três) vagas;\r\nIII. 25% Segmento Gestor/Prestador de Serviços - 3 (três) vagas, sendo 02 (duas) para o gestor e 01 (uma) para o prestador.\r\nO processo eleitoral será realizado apenas para os seguintes Segmentos:\r\nI - 3 (três) representantes dos profissionais de saúde;\r\nII - 6 (seis) representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n- O segmento Gestor/Prestador de Serviços será indicado pelo Secretário ou entidade de representação do prestador de serviço. \r\nNo Processo Eleitoral, quanto ao Segmento Profissionais de Saúde e Usuários, só poderão participar as entidades que apresentem os documentos exigidos no presente Regimento, a saber:\r\nI. Cópia e original do Regimento ou Estatuto da entidade e da Ata de eleição da atual Diretoria, registrada em cartório, com foro no município de Itaboraí-RJ;\r\nII. Cópia do comprovante de endereço próprio ou provisório de sua sede no município de Itaboraí;\r\nIII. Cópia do CNPJ da entidade:\r\nSerão homologadas aquelas entidades com Situação Cadastral Ativa na Receita Federal;\r\nAs entidades devem comprovar documentalmente seu cadastro e seu registro há pelo menos um ano no município de Itaboraí, conforme definido na Lei Municipal 1148/93, em seu Artigo 3°, §3°, não alterado pela Lei 1.384/96. \r\nAs instituições/entidades que sejam de abrangência estadual e nacional, além da documentação prevista nos itens I, II e III do Art. 5º, com exceção da alínea b, devem comprovar atuação, ou sede, núcleo, ou foro no município de Itaboraí, com o mesmo prazo de registro delimitado pela alínea anterior.\r\nA CE só homologará as entidades que apresentarem integralmente toda a documentação exigida, ressalvando casos extraordinários que devem ser acompanhados de fundamentação à serem aceitos ou não pela Comissão Eleitoral, com fulcro no Art. 20 deste Regimento.\r\n. As entidades interessadas em participar do pleito eleitoral para integrar o Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, no quadriênio de 2022-2026, deverão realizar as inscrições e apresentar os documentos à CE, conforme previsto neste Regimento, seguindo tempestivamente os prazos dispostos no cronograma.\r\nAs inscrições poderão ser realizadas das seguintes formas:\r\npor e-mail (enviando ao endereço eletrônico com.eleitoral.ita@gmail.com), a partir do preenchimento de formulário próprio, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, em link disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/, anexando no e-mail as documentações exigidas nos incisos I à III do Art. 5º, em formato PDF;\r\nde forma presencial, na sede do CES/RJ, situada na rua Barão de Itapagipe, n° 225, Bloco D, Térreo, no Rio Comprido, Rio de Janeiro, portando as documentações exigidas (original e cópia) nos incisos I a III do Art. 5º, bem como o formulário devidamente assinado pelo representante legal da entidade, disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/; ou\r\na partir de formulário online (Google Forms), disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/.\r\nPoderão participar do Processo Eleitoral as Entidades, Movimentos e Instituições na conformidade da Terceira Diretriz da Resolução CNS 453/2012, respeitado o âmbito de atuação municipal, nos moldes do Art. 5° deste Regimento, nos parágrafos não revogados do Art. 3° da Lei n° 1148/93, assim como o Art. 3° da Lei 1.384/1996.\r\nEncerrado o período das inscrições das entidades, a CE analisará as documentações apresentadas e fará um relatório onde serão indicadas as entidades consideradas “aptas” a concorrer à eleição de que trata este Regimento, divulgando as inaptas e iniciando o prazo para recurso, na forma do cronograma presente no ANEXO. \r\nA análise da documentação pela CE ocorrerá conforme previsto neste Regimento e, não havendo previsão explícita, aplica-se o Artigo 20 deste.\r\nApós conclusão, o resultado da análise documental será divulgado às entidades através de publicação em diário oficial/portal oficial do CES-RJ, informando sua condição de “apta” ou “inapta”.\r\n- Aquelas entidades consideradas “inaptas” terão somente um momento para recurso, correndo o prazo nos moldes do cronograma constante do ANEXO ÚNICO, que poderão ser prorrogados apenas mediante decisão da Comissão Eleitoral e aviso em Portal Oficial. \r\n- A análise dos recursos dar-se-á conforme temporalidade prevista no Anexo Único deste Regimento.\r\nO resultado dos recursos será publicado em Diário Oficial, e após, encaminhado para a Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde, ao Ministério Público e para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí para ampla divulgação e ciência do Juízo, prezando pela transparência e ampla divulgação. \r\n- Objetivando a ampla divulgação, a relação das entidades “aptas” e “inaptas” serão divulgadas no site oficial do CES/RJ, localizado em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br, e no Blog do CES/RJ, localizado em https://cesrj.org/, no período previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\nA divulgação no portal oficial das entidades “inaptas” será acompanhada da motivação de sua inaptidão. \r\nA eleição para composição do CMS-ITA acontecerá conforme previsto no Anexo Único deste Regimento, de 10h00 às 13h00, na sede do CMS-ITA, localizada no endereço Estrada Prefeito Alvaro de Carvalho Junior, N°732. \r\nO Processo eleitoral dar-se-á por Segmento, com a escolha da entidade por consenso. \r\nNão havendo consenso para a escolha de entidades representantes do Segmento de Usuário e das entidades de Profissional de Saúde, a eleição far-se-á por voto entre os presentes inscritos que façam parte do mesmo Segmento.\r\n- A CE, antes do início do processo de votação, deverá contar e fazer constar em relatório o número de participantes por Segmento.\r\n- A eleição da entidade por Segmento dar-se-á mediante o número de votos. Serão eleitas para ocupar a vaga aquelas que obtiverem o maior número de votos. As entidades eleitas indicarão seu representante titular e suplente.\r\n- Cada entidade terá direito a 02 (dois) votos em cédula única, sendo obrigatório que os votos sejam em entidades diferentes. Caso os 02 (dois) votos sejam para a mesma entidade, os votos serão considerados nulos.\r\n- Em caso de empate e não havendo consenso, será realizada nova votação, em que cada entidade terá direito a 01 (um) voto, podendo ser votadas apenas as entidades que empataram. Persistindo o empate, a vaga será da entidade e, ou, movimentos com mais tempo de fundação.\r\n- Após o término da eleição, os membros que compõem a CE farão a contagem dos votos, apurando-se o quantitativo de votos dados a cada entidade, classificando a respectiva ordem numérica de votos dados para cada entidade e fazendo constar o resultado no Relatório Final.\r\nCaso não existam entidades suficientes para preencher o quantitativo de vagas existentes por Segmento, a respectiva vacância deverá ser por processo eleitoral que deverá ser elaborado pelo próprio Conselho Municipal de Saúde, que estará composto. \r\nÀs entidades eleitas para a composição do CMS-ITA ao final do processo eleitoral estarão vedadas de realizar a indicação para o exercício das funções de Conselheiro Municipal de Saúde do Segmento de Usuários qualquer pessoa que ocupe cargo da estrutura do ente público municipal, estatutário, comissionado ou temporário, bem como mantenham vínculo celetista ou contratual de qualquer natureza profissional, com pessoa jurídica prestadora de serviços, conveniada ou contratada pela Direção Municipal do SUS em Itaboraí.\r\nÉ de competência e obrigação do Município de Itaboraí a adoção de todas as medidas necessárias e solicitadas pelo Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro em prol do processo eleitoral, no prazo de 48 horas, através de Ofício com comprovante de recebimento.\r\n- Não sendo respeitadas as solicitações em tempo hábil e sem fundamentação cabível, o CES-RJ se considerará impedido de prosseguir com a realização do processo eleitoral de Itaboraí, notificando o Ministério Público acerca do impedimento para que sejam tomadas as medidas saneadoras.\r\n- Toda recusa, ainda que fundamentada, será encaminhada ao Ministério Público para ciência e providências cabíveis. \r\nOs nomes das entidades e seus respectivos representantes Titulares e Suplentes, que integrarão o CMS-ITA no quadriênio de 2022-2026, deverão ser publicados em Diário Oficial do Município pelo Poder Executivo. Cada entidade deverá, pelo seu representante legal, por meio de ofício, indicar os nomes dos representantes.\r\nAs vagas no CMS-ITA, para o quadriênio 2022-2026, pertencerão às entidades vencedoras do pleito eleitoral, tendo as mesmas como prerrogativa a substituição de seus respectivos representantes no CMS-ITA, mediante ofício do representante legal da entidade, respeitado o Art. 14 deste Regimento.\r\nOs princípios e valores básicos, como a Responsabilidade, a Cooperação, o Respeito à Justiça, a Transparência, a Imparcialidade, a Representatividade, o Compromisso Social, o Cumprimento da Vontade da Maioria e o Respeito às Minorias devem ser mantidos e reger cada relação, interna ou externa, de maneira a manter a confiança e credibilidade do Processo Eleitoral.\r\nQualquer entidade ou seus participantes em flagrante desrespeito a quaisquer dispositivos legais ou regimentais, causando embaraço de modo a inviabilizar parcial ou integralmente o Processo Eleitoral, objeto do presente Regimento, sem amparo em questão de ordem regimental ou de norteamento legal, serão convidados a retirarem-se do recinto pela CE. Em caso de resistência, serão adotadas as providências legais cabíveis.\r\nA CE será dissolvida ao término do Processo Eleitoral, com encaminhamento do Relatório Conclusivo ao Colegiado Pleno do CES/RJ e à SMS de Itaboraí.\r\nOs casos omissos nesse Regimento serão resolvidos pela CE, que se reunirá em regime de urgência para resolvê-los.\r\n\r\nPUBLICIZAÇÃO (em D.O e nos portais do CES-RJ) DO REGIMENTO INTERNO EM DIÁRIO OFICIAL\r\n11/12/2024\r\n*PERÍODO DE INSCRIÇÕES\r\n11/12/2024 até 20/01/2025\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n21/01/2025 até 24/01/2025\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES\r\n27/01/2025\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELAS ENTIDADES\r\n31/01/2025 até 04/02/2025\r\nANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS \r\n05/02/2025\r\nDIVULGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS\r\n07/02/2025\r\nPLENÁRIA E ELEIÇÃO \r\nSemana do dia 10/02/2025 até o dia 14/02/2025 (data provisória)\r\nDIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS\r\n18/02/2025\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES\r\n19/02/2025 até o dia 24/02/2024\r\nPOSSE DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE EM ITABORAÍ\r\n24/02/2024 à 27/02/2024 (data provisória)\r\n*A justificativa para a prorrogação se dá pela necessidade das entidades de Itaboraí conseguirem a documentação em tempo hábil para o processo eleitoral, posto que os Cartórios do município ficam com seu funcionamento reduzido no final do ano. \r\n*Republicada por incorreção.\r\nId: 2617860\r\n"
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        "2617980": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, através do Ofício nº 862/2024;\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- documentação anexada no processo n° SEI-080001/039063/2024; e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a autorização para a execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referentes aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\nResolução SES nº 1827 de 29 de março de 2019- que estabeleceu a transferência aos municípios de recursos financeiros referentes à Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e revoga a Resolução SES nº 1806, de 26/02/2019;\r\nResolução SES nº 2045 de 27 de maio de 2020- que estabeleceu a transferência aos municípios de recursos financeiros referentes à Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;\r\nResolução SES nº 2253 de 07 de abril de 2021- que estabeleceu a transferência aos municípios de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\nResolução SES nº 2660 de 14 de março de 2022- que estabeleceu a transferência aos municípios de recursos financeiros referentes à Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;\r\nResolução SES nº 2974 de 22 de março de 2023- que estabeleceu a transferência aos municípios de recursos financeiros referentes à Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;\r\nResolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021- que instituiu o Programa de Promoção à Equidade e fixa suas diretrizes para o ano de 2021;\r\nResolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022- que instituiu o Programa de Promoção à Equidade e fixa suas diretrizes para o ano de 2022 (PPE);\r\nResolução SES nº 2146 de 26 de outubro de 2020- que estabeleceu os critérios e valores do Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2020;\r\nResolução SES nº 2348 de 15 de julho de 2021- que atualizou o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021;\r\nResolução SES nº 2713 de 06 de maio de 2022- que consolidou o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS);\r\nResolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023- que pactuou o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023;\r\nResolução SES nº 2197 de 21 de dezembro de 2020- que autorizou o repasse financeiro estadual para Unidades de Atenção Hospitalar, que compõem a Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021- que autorizou repasse financeiro estadual para municípios do Estado do Rio de Janeiro, em apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha, na forma que menciona;\r\nResolução SES nº 2755 de 01 de junho de 2022- que repactuou em caráter permanente o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 2869 de 14 de outubro de 2022- que repactuou em caráter permanente o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 1705 de 03 de julho de 2018- que regulamentou o Decreto Estadual nº 46.094, de 22 de setembro de 2017, que instituiu o Programa de Incentivo Financeiro aos municípios em Saúde - PROMUNI, para o exercício de 2018, e dá outras providências;\r\nResolução SES nº 2.199 de 23 de Dezembro de 2020 - que estabeleceu transferência dos recursos para os municípios na forma que menciona (recursos para atenção à saúde com objetivo de fortalecimento da prevenção e controle das Doenças crônicas não transmissíveis nos serviços de saúde do SUS - DCNT).\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2617980\r\n"
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        "2618056": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 406/2024 de 23 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039983/2024.\r\nDELIBERA:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, para o Município de Japeri/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2618056\r\n"
        ],
        "2618057": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), MENSAIS, PARA O MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício SMS/PR nº 194 de 11 de novembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039513/2024.\r\nDELIBERA:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde de Aumento Teto de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), mensais, para o Município de Porto Real/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2618057\r\n"
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        "2618058": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 212/SEMSADC de 19 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039600/2024;.\r\nDELIBERA:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2618058\r\n"
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        "2618059": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 92.000.000,00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 217/SEMSADC de 26 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039696/2024;\r\nDELIBERA:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 92.000.000,00 (noventa e dois milhões de reais), em parcela única, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2618059\r\n"
        ],
        "2618060": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H DO BAIRRO BOM PASTOR - CNES Nº 6035809 E DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H DO PARQUE DOS FERREIROS - CNES Nº 4572211, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 246/PRES/FMSBR de 21 de novembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/006855/2024;\r\nDELIBERA:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, para a manutenção das ações e serviços de saúde da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H DO BAIRRO BOM PASTOR - CNES nº 6035809 e da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H DO PARQUE DOS FERREIROS - CNES nº 4572211, localizados no município de Belford Roxo/RJ. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2618060\r\n"
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        "2618094": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.185 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Macaé, através do Ofício nº 32439/2024;\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- documentação anexada no processo n° SEI-080001/034308/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\nPactuar a autorização para o município de Macaé/RJ executar a executar os saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referentes aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\nResolução SES nº 1705 de 03 de julho de 2018- que regulamentou o Decreto Estadual nº 46.094, de 22 de setembro de 2017, que institui o Programa de Incentivo Financeiro aos municípios em saúde - PROMUNI, para o exercício de 2018, e dá outras providências;\r\nResolução SES nº 1827 de 29 de março de 2019- que estabeleceu a transferência aos municípios de recursos financeiros referentes à Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e revoga a Resolução SES nº 1806, de 26/02/2019;\r\nResolução SES nº 2045 de 27 de maio de 2020- que estabeleceu a transferência aos municípios de recursos financeiros referentes à Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;\r\nResolução SES nº 2253 de 07 de abril de 2021- que estabeleceu a transferência aos municípios de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\nResolução SES nº 2660 de 14 de março de 2022- que estabeleceu a transferência aos municípios de recursos financeiros referentes à Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;\r\nResolução SES nº 2974 de 22 de março de 2023- que estabeleceu a transferência aos municípios de recursos financeiros referentes à Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;\r\nResolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022- que instituiu o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimentos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) seguindo às linhas de cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2022;\r\nResolução SES nº 2717 de 09 de maio de 2022- que instituiu o financeiro estadual excepcional para cirurgias eletivas em 2022;\r\nResolução SES nº 1911 de 23 de setembro de 2019- que instituiu o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\nResolução SES nº 2129 de 16 de setembro de 2020- que estabeleceu critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2020, com parâmetros na Resolução nº 1911 de 23 de setembro de 2019;\r\nResolução SES nº 2429 de 09 de setembro de 2021- que estabeleceu critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021;\r\nResolução SES nº 2712 de 06 de maio 2022- que estabeleceu critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022;\r\nResolução SES nº 3209 de 28 de novembro de 2023- que definiu os critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o Terceiro Quadrimestre do ano de 2023;\r\nResolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021- que instituiu o Programa de Promoção à Equidade e fixa suas diretrizes para o ano de 2021;\r\nResolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022- que instituiu o Programa de Promoção à Equidade e fixa suas diretrizes para o ano de 2022;\r\nResolução SES nº 3108 de 21 de junho de 2023- que instituiu o Financiamento Estadual para cirurgias eletivas a partir da competência abril/2023 - Programa Estadual OPERA RJ;\r\nResolução SES nº 1705 de 03 de julho de 2018- que regulamentou o Decreto Estadual nº 46.094, de 22 de setembro de 2017, que institui o Programa de Incentivo Financeiro aos municípios em Saúde - PROMUNI, para o exercício de 2018, e dá outras providências;\r\nResolução SES nº 2501 de 29 de outubro de 2021- que instituiu o Componente Regional do Interior - PAHI/RI do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI e fixa suas diretrizes para o ano de 2021;\r\nResolução SES nº 2726 de 11 de maio de 2022- que instituiu o Componente Regional do Interior - PAHI/RI do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS-PAHI e fixa suas diretrizes para o ano de 2022;\r\nResolução SES nº 2498 de 27 de outubro de 2021- que aprovou o Componente Municipal (PAHI/M) do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI e fixa suas diretrizes para o ano de 2021;\r\nResolução SES nº 2750 de 24 de maio de 2022- que instituiu o Componente Municipal PAHI/M do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS-PAHI e fixa suas diretrizes para o ano de 2022;\r\nResolução SES nº 2340 de 05 de julho de 2021- que instituiu o Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação, internação provisória e semiliberdade (COFI-PNAISARI);\r\nResolução SES nº 2787 de 11 de julho de 2022- que instituiu a continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação, internação provisória e semiliberdade (COFI-PNAISARI);\r\nResolução SES nº 3091 de 23 de maio de 2023- que instituiu a continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação, internação provisória e semiliberdade (COFI-PNAISARI);\r\nResolução SES nº 1846 de 09 de maio de 2019- que aprovou o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 1938 de 25 de novembro de 2019- que alterou a Resolução SES nº 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprovou o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro, incluindo em seu escopo equipes de consultório na rua (Ec-nar) e de núcleo ampliado de saúde da família e atenção básica (e-NASF-AB) e dá outras providências;\r\nResolução SES nº 2146 de 26 de outubro de 2020- que estabeleceu os critérios e valores do Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2020;\r\nResolução SES nº 2348 de 15 de julho de 2021- que atualizou o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021;\r\nResolução SES nº 2756 de 02 de junho de 2022- que alterou os anexos I e II da Resolução SES-RJ nº 2.173 de 06 de maio de 2022;\r\nResolução SES nº 2713 de 06 de maio de 2022- que consolidou o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS);\r\nResolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023- que pactuou o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023;\r\nResolução SES nº 2533 de 09 de dezembro de 2021- que aprovou a distribuição e transferência dos recursos federais estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 3712/2020 - que institui incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso as ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do câncer no Sistema Único de Saúde;\r\nResolução SES nº 2197 de 21 de dezembro de 2020- que autorizou o repasse financeiro estadual para Unidades de Atenção Hospitalar, que compõem a Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021- que autorizou repasse financeiro estadual para municípios do Estado do Rio de Janeiro, em apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha, na forma que menciona;\r\nResolução SES nº 2755 de 01 de junho de 2022- que repactuou em caráter permanente o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 2869 de 14 de outubro de2022- que repactuou em caráter permanente o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 2690 de 08 de abril de 2022- que instituiu a política de cofinanciamento para o Procedimento de Terapia Renal Substitutiva (HEMODIÁLISE) e Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados aos SUS contratualizados com os municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 2438 de 14 de setembro de 2021- que instituiu a política de cofinanciamento do procedimento de Terapia Renal Substitutiva (HEMODIÁLISE) e Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados ao SUS contratualizados com os municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 2992 de 27 de abril de 2023- que instituiu, para o ano de 2023, o Cofinanciamento para o Procedimento de Terapia Renal Substitutiva (HEMODIÁLISE) e Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) aos prestadores Habilitados ao SUS contratualizados com os municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 1589 de 19 de outubro de 2017- que regulamentou o Decreto Estadual nº 46.094, de 22 de setembro de 2017, que institui o Programa de Inventivo Financeiro aos municípios em Saúde - PROMUNI, para o exercício de 2017, e dá outras providências;\r\nResolução SES nº 1705 de 03 de julho de 2018- que regulamentou o Decreto Estadual nº 46.094, de 22 de setembro de 2017, que instituiu o Programa de Incentivo Financeiro aos municípios em Saúde - PROMUNI, para o exercício de 2018, e dá outras providências;\r\nResolução SES nº 1811 de 12 de março de 2019- que estabeleceu a transferência de recursos financeiros referentes à Contrapartida Estadual para o custeio das UPAS 24H municipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 2147 de 26 de outubro de 2020- que estabeleceu a transferência de recursos financeiros referentes à Contrapartida Estadual para o custeio das UPAS 24h municipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 2249 de 25 de março de 2021- que estabeleceu a transferência de recursos financeiros referentes à Contrapartida Estadual para o custeio das UPAS 24h municipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 2646 de 23 de fevereiro de 2022- que estabeleceu a transferência de recursos financeiros referentes à Contrapartida Estadual para o custeio das UPAS 24h municipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 2981 de 31 de março de 2023- que estabeleceu a transferência de recursos financeiros referentes à Contrapartida Estadual para o custeio das UPAS 24h municipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 2454 de 27 de setembro de 2021- que pactuou a transferência de recursos de custeio estadual para UPAS 24h municipais em processo de habilitação do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 2645 de 23 de fevereiro de 2022- que estabeleceu a transferência de recursos de custeio estadual para UPAS 24H municipais em processo de habilitação do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 2837 de 26 de agosto de 2022- que estabeleceu a transferência de recursos de custeio estadual para UPAS 24h municipais em processo de habilitação do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 2985 de 20 de abril de 2023- que estabeleceu a transferência de recursos de custeio estadual para as UPAS 24h municipais que menciona e que se encontram em processo de habilitação e/ou qualificação perante o Ministério da Saúde;\r\nResolução SES nº 3116 de 06 de julho de 2023- que instituiu o financiamento estadual para unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de janeiro a abril de 2023;\r\nResolução SES nº 2467 de 05 de outubro de 2021- que estabeleceu a transferência da quarta fase dos recursos para as Doenças Crônicas Não Transmissíveis aos municípios, na forma que menciona;\r\nResolução SES nº 2300 de 09 de junho de 2021- que dispõe sobre o incentivo financeiro estadual para custeio das ações referentes à implementação e fortalecimento da política de atenção à saúde das pessoas com doença falciforme, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Atenção Primária à Saúde;\r\nResolução SES nº 2754 de 27 de maio de 2022- que dispõe sobre o incentivo financeiro estadual para custeio das ações referentes à implementação e fortalecimento das política de atenção à saúde das pessoa com doença falciforme, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 1920 de 24 de outubro de 2019- que instituiu a Política Estadual de Cofinanciamento e Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 2888 de 01 de novembro de 2022- que instituiu o Cofinanciamento Estadual Temporário para Órteses, Proteses e Materiais Especiais (OPM) relacionadas às cirurgias cardiovasculares de alto complexidade, realizadas em Unidades de Assistência em alta complexidade cardiovascular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 2989 de 25 de abril de 2023- que instituiu o Cofinanciamento Estadual às Unidades de Assistência em alta complexidade cardiovascular para cirurgias cardiovasculares e cateterismo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 3108 de 21 de junho de 2023- que instituiu o Financiamento Estadual para Cirurgias Eletivas a partir da competência abril/2023 - Programa Estadual Opera - RJ; e\r\nResolução SES nº 3104 de 19 de junho de 2023- que estabeleceu recursos financeiros referentes à Contrapartida Estadual para o Custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regionais em Processo de Habilitação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2618094\r\n"
        ],
        "2618095": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.186 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu , através do Ofício nº 367/2024/SEMS/GAB;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/038224/2024\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\nPactua a autorização para o município de Casimiro de Abreu/RJ executar os saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\nEstabelecer, para o ano de 2023 os termos do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nResolução SES nº 2365 de 06 de agosto de 2021 e 2498/2021 Prorroga O Programa De Apoio Aos Hospitais Do Interior - PAHI\r\nResolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023;\r\nResolução SES N.º2974 de 22 de março de 2023 - Contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;\r\nResolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022;\r\nResolução SES Nº 2.467 de 05 de outubro de 2021 - 2020 - Programa Especial de Trabalho para implantação das Ações de enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT;\r\nResolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 que autoriza repasse financeiro estadual para municípios do Estado do Rio de Janeiro, em apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha;\r\nResolução SES nº 2755 de 01/06/2022 que repactua o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil (Laços - Maternidade Segura);\r\nResolução SES nº 2869 de 14 de outubro de 2022, que Repactuou o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil (Laços - Maternidade Segura);\r\nResolução SES nº 2717 de 09 de maio de 2022 institui o financiamento estadual excepcional cirurgias eletivas 2022;\r\nResolução SES nº 1788 de 31 de janeiro de 2019 institui confinnciamento estadual para ampliação do acesso à Atenção ambulatorial em média e alta complexidade no âmbito do SUS;\r\nResolução SES N.º3104de 19 de junho de 2023 que Estabelecer o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regionais em processo de habilitação no estado do Rio de Janeiro\r\nA execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2618095\r\n"
        ],
        "2618096": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.187 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí, através do Ofício nº 050/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/040113/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Itaboraí/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\nResolução SES nº 1.911, de 23 de setembro de 2019. Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS);\r\nResolução SES n.º 1920 de 24 de Outubro de 2019 que instituiu a Política Estadual de Cofinanciamento e Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média e Alta Complexidade;\r\nResolução SES nº 2.129, de 16 de setembro de 2020. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\nResolução SES nº 2.429, de 09 de setembro de 2021. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021;\r\nResolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022;\r\nResolução SES N.º2974 de 22 de março de 2023 - Contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;\r\n- Resolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023;\r\nResolução SES Nº 3108 de 21 de junho de 2023 Institui o Financiamento Estadual para Cirurgias Eletivas a partir da Competência Abril/2023 - Programa Estadual Opera RJ;\r\nResolução SES nº 3209 de 28 de novembro de 2023 Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023;\r\nResolução SES nº 2984 de 12 de abril de 2023 Estabelece Recursos Financeiros Referentes À Contrapartida Estadual Para o Custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais Habilitados ou Habilitados e Qualificados pelo Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro.\r\nA execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2618096\r\n"
        ],
        "2618097": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.188 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Macaé, através do Ofício SMS Nº 32439/2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município apresentada pelo município no referido ofício.\r\n- documentação anexada no processo n° SEI-080001/040113/2024;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Macaé/RJ, execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, do programa, relacionado abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1928/2019 (VIG. SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1925/2019 (VIG.SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2467/2021 (VIG. SAÚDE/DANTS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2300/2021 (VIG. SAÚDE/ FALCIFORME);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2754/2022 (VIG. SAÚDE/ FALCIFORME);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1927/2019 (VIG. SAÚDE/ IMUNIZAÇÃO);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1926/2019 (VIG. SAÚDE/ IST/AIDS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2580/2021 (VIG.SAÚDE/ TUBERCULOSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1922/2019 (VIG. SAÚDE/ VISA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1911/2019 (COFI-RAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2129/2020 (COFI-RAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2429/2021 (COFI-RAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2712/2022 (COFI-RAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 3209/2023 (COFI-RAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 3284/2024 (COFI-RAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 3289/2023 (COFI-RAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2566/2021 (EQUIDADE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2824/2022 (EQUIDADE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2340/2021 (PNAISARI);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2387/2022 (PNAISARI);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 3091/2023 (PNAISARI);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº3290/2024 (PNAISARI);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1846/2019 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1938/2019 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2146/2020 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2348/2021(PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2756/2022 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2713/2022 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 3005/2023 (PREFAPS);\r\nA execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2618097\r\n"
        ],
        "2618098": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.189 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ, EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Casemiro de Abreu, através do Ofício SMS SEMS/GAB nº 367 /2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município no referido ofício\r\nem documentação anexada no processo n° SEI-080001/038224/2024\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Casimiro de Abreu/RJ, execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, do programa, relacionado abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1928/2019 (VIG. SAÚDE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2467/2021 (VIG. SAÚDE/DANTS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2580/2021 (VIG.SAÚDE/ TUBERCULOSE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2194/2020 (VIG. SAÚDE/ VISA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1926/2019 (VIG. SAÚDE/VISA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1927/2019 (VIG. SAÚDE/VISA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1926/2019 (VIG. SAÚDE/ VISA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1925/2019 (VIG. SAÚDE/ VISA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2194/2020 (VIG.SAÚDE/VISA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1911/2019 (COFI-RAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 3005/2023 (PREFAPS);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2346/2021 (REDE CEGONHA);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2755/2022 (LAÇOS DA MATERNIDADE);\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2869/2022 (LAÇOS DA MATERNIDADE).\r\nA execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2618098\r\n"
        ],
        "2618099": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.190 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS E DESTINADOS À COVID-19.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã, através do Ofício nº 385/2024;\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo a utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá a realocação dos mesmos;\r\n- a reprogramação para aplicação dos recursos apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI- 080001/011689/2024\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\n\r\n- Pactua a autorização para o município de Itaocara/RJ executar o saldo remanescente, em conta bancária, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente ao Incentivo Financeiro Estadual de custeio, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19.\r\n\r\n- O município fica autorizado a executar o recurso disposto no Art. 1, º até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à reprogramação apresentada pelo mesmo.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2618099\r\n"
        ],
        "2618108": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE APERIBÉ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Aperibé através do Ofício nº 0052/2024 de 19 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039850/2024;.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), em parcela única, para o Município de Aperibé/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2618108\r\n"
        ],
        "2618109": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 410/2024 de 26 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/040025/2024\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em parcela única, para o Município de Japeri/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2618109\r\n"
        ],
        "2618120": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC),R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 407/2024 de 23 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/040020/2024;\r\nDELIBERA:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), em parcela única, para o Município de Japeri/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2618120\r\n"
        ],
        "2618121": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 407/2024 de 23 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/040019/2024.\r\nDELIBERA:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em parcela única, para o Município de Japeri/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2618121\r\n"
        ],
        "2618323": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REVISÃO DO TETO ANUAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC), NO VALOR DE R 982.618,00 (NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MIL SEISCENTOS E DEZOITO REAIS), DO MUNICÍPIO DE QUATIS NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quatis através do Ofício nº 314/SMS/GAB de 09 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039840/2024.\r\n:\r\n- Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde da Saúde de Revisão do Teto Anual de Média e Alta Complexidade (TETO MAC), no valor de R 982.618,00 (novecentos e oitenta e dois mil seiscentos e dezoito reais), do município de Quatis na Região do Médio Paraíba.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2618323\r\n"
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        "2618324": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 409/2024 de 26 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/040023/2024.\r\n:\r\nPactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em parcela única, para o Município de Japeri/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2618324\r\n"
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        "2618325": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 411/2024 de 23 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/040028/2024.\r\n:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), em parcela única, para o Município de Japeri/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2618325\r\n"
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        "2618326": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nAUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 383-2024;\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/039967/2024.\r\n:\r\n, a autorização para o município de Barra Mansa/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\nResolução SES nº 1846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PREFAPS;\r\nResolução SES nº 1940 de 04 de dezembro de 2019 Programa de Financiamento aos Municípios na Área de Saúde - FINANSUS;\r\nResolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021;\r\nResolução SES nº 2546/21 - Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS;\r\nResolução SES nº1845 de 09 de maio de 2019 Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI;\r\nResolução SES nº 1705 de 03 de julho de 2018 - que institui o Programa de Incentivo Financeiro aos municípios em Saúde - PROMUNI -2018;\r\nResolução SES nº 3209 de 28 de novembro de 2023 Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023;\r\nResolução SES nº 1938/2019 - Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde;\r\nResolução SES-RJ n° 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021;\r\nResolução SES-RJ nº 2.713, de 06 de maio de 2022, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\nResolução SES nº 2546/21 - PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAIH;\r\nResolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022;\r\nResolução SES nº 2.129, de 16 de setembro de 2020. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\nResolução SES nº2.255 DE 14 DE ABRIL DE 2021 - Enfrentamento À doenças crônicas e Agravos não transmissíveis - DANT;\r\nResolução SES nº 2750 DE 24 DE MAIO DE 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS;\r\nResolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022;\r\nResolução SES nº 1705 de 03 de julho de 2018 - que institui o Programa de Incentivo Financeiro aos municípios em Saúde - PROMUNI -2018;\r\n- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n- O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2618326\r\n"
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        "2618327": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 416/2024 de 23 de dezembro de 2024;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/040183/2024.\r\n:\r\na solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, para o Município de Japeri/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2024\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2618327\r\n"
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