{
    "I - Deliberação": {
        "2365618": [
            "2022-01-12 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n2021\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A - REAJUSTE DE TARIFAS DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - LINHAS SOCIAIS, LINHA SELETIVA DE CHARITAS E LINHA TURÍSTICA DIVISÃO SUL - 2022.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº SEI-220008/001449/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o reajuste da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio no valor provisório de R 7,7303 (sete inteiros, sete mil trezentos e três décimos de milésimos de real) para o período compreendido entre de fevereiro de 2022 a fevereiro de 2023.\r\nAutorizar a Concessionária CCR BARCAS S/A a praticar a Tarifa Aquaviária de Equilíbrio no valor arredondado de R 7,70 (sete reais e setenta centavos), a vigorar no período compreendido entre 12 de fevereiro de 2022 e 11 de fevereiro de 2023.\r\n- Homologar o reajuste da Tarifa Aquaviária Turística da Divisão Sul no valor provisório de R 20,5147 (vinte inteiros, cinco mil cento e quarenta e sete décimos de milésimos de real), a vigorar no período compreendido entre 12 de fevereiro de 2022 a 11 de fevereiro de 2023.\r\nAutorizar a Concessionária CCR BARCAS S/A a praticar a Tarifa Aquaviária Turística da Linha Divisão Sul no valor arredondado de R 20,50 (vinte reais e cinquenta centavos), a vigorar no período compreendido entre 12 de fevereiro de 2022 e 11 de fevereiro de 2023.\r\nHomologar o valor máximo unitário da Tarifa Aquaviária para a Linha Seletiva Praça XV - Charitas, que servirá de base para o cálculo do próximo reajuste, em R 23,6916 (vinte e três inteiros, seis mil novecentos e dezesseis décimos de milésimos de real), a vigorar no período compreendido entre 12 de fevereiro de 2022 a 11 de fevereiro de 2023.\r\nAutorizar a Concessionária CCR BARCAS S/A a praticar a Tarifa Promocional na Linha Seletiva de Praça XV - Charitas no valor de R 21,00 (vinte e um reais), a vigorar no período compreendido entre 12 de fevereiro de 2022 e 11 de fevereiro de 2023.\r\n- Determinar à Concessionária CCR Barcas que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação aos usuários dos novos valores de tarifas a serem praticadas.\r\nDeterminar à CAPET que divulgue no sítio eletrônico da AGETRANSP, antes da entrada em vigor da tarifa que cuida esse processo, as planilhas de custos e a Nota Técnica CAPET Nº. 073/2021, em cumprimento ao estabelecido no Artigo 2º, da Lei Estadual Nº. 5619, de 22 de dezembro de 2009.\r\nDeterminar à Câmara de Política Econômica e Tarifária que, após a divulgação das variações do IPCA relativas aos meses de dezembro de 2021, janeiro e fevereiro de 2022, realize nova análise dos cálculos contidos na Nota Técnica Nº 073/2021, para adequar a projeção dos índices realizada nos cálculos efetivados aos dados reais divulgados pelo IBGE.\r\n- Determinar à SCEXEC, o envio de ofício informando da presente decisão à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com cópia da Nota Técnica CAPET Nº 073/2021; cópia do pleito da Concessionária e cópia da respectiva Deliberação do CODIR.\r\n- Determinar à SCEXEC que oficie a Secretaria de Estado de Transporte, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, o Procurador-Geral de Justiça, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária CCR Barcas S/A, instruindo-os com a documentação descrita no item anterior.\r\n- Determinar à SCEXEC o arquivamento deste processo, após as providências de praxe e o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente\r\nDEZEMBRO DE 2021\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - REAJUSTE TARIFÁRIO 2022.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001479/2021, com fundamento nas Notas Técnicas CAPET nº 074/2021 e nº. 069/2021 contida nos autos do Processo nº SEI-220008/000018/2021 e no Parecer Jurídico nº 117/2021/AGETRANSP/PGA, assim como o que está disposto no Contrato de Concessão; a natureza vinculada, para esta Agência Reguladora da homologação do reajuste; a necessária avaliação de se estabelecer índice próprio para o transporte ferroviário de passageiros, de modo que os usuários teriam suas tarifas reajustadas de modo mais condizente com a realidade do setor; tendo em vista o Princípio da Modicidade Tarifária e a Justiça Tarifária como pressupostos para o acesso aos Serviços de Transporte Ferroviário de Passageiros, bem como tendo por base o voto do Relator, que foi finalizado com propostas apresentadas pela Conselheira Aline Almeida no que se refere aos artigos 3º e 7º desta Deliberação, contidas no Voto em Separado apresentado e acolhidos por unanimidade pelos demais Conselheiros presentes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Homologar o Reajuste do Novo Valor Máximo Unitário da Tarifa Padrão para R 6,9684 (seis inteiros, nove mil seiscentos e oitenta e quatro décimos de milésimos de real), que servirá de base de cálculo para o próximo reajuste.\r\n- Autorizar a cobrança da Tarifa Padrão Unitária no valor arredondado de até R 7,00 (sete reais), a vigorar a partir de 02 de fevereiro de 2022 até 1º de fevereiro de 2023.\r\nAutorizar ao Poder Concedente mediante negociação com a Concessionária SUPERVIA, para que seja praticada no período descrito no art. 2º, nas bilheterias a cobrança a menor da Tarifa Padrão fixada no art. 2º, objetivando a redução do impacto financeiro na renda dos trabalhadores-usuários do sistema ferroviário.\r\nDeterminar que a Concessionária SUPERVIA providencie até o dia 02 de janeiro de 2022, a divulgação do Reajuste do Novo Valor Máximo Unitário da Tarifa Padrão, de modo a dar cumprimento ao que estabelece o Contrato de Concessão e a Lei Estadual nº 2.869/1997.\r\n- Determinar que a Concessionária SUPERVIA comprove junto a esta Agência Reguladora, a divulgação do referido reajuste junto aos usuários, apresentando a documentação correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, após o início da supracitada divulgação.\r\n- Recomendar ao Poder Concedente, pela Secretaria de Estado de Transporte que, diante do descompasso entre o reajuste da tarifa do transporte ferroviário, que perdurou e, agora corresponde ao valor nominal de R 2,00 (dois reais) - e a específica capacidade econômica dos seus usuários, na sua grande maioria trabalhadores de baixa renda, avalie soluções objetivas que possam minimizar os problemas decorrentes da aplicação do reajuste, sabidamente agravadas pela crise causada pela Pandemia do Coronavírus, como, por exemplo, pela sua discricionariedade, negociar com a Concessionária a viabilidade da implantação de uma tarifa ferroviária social, na forma da Lei Estadual nº. 6.700, de 06 de março de 2014, proporcionar subsidio ou qualquer outra fórmula de compensação que atenda à modicidade de tarifária e a justiça tarifária, garantindo a manutenção de acesso dos usuários nos serviços de transporte ferroviário de passageiros.\r\n\r\nRecomendar que o Poder Concedente, pela Secretaria de Estado de Transportes, envide maiores esforços ainda para avaliar soluções objetivas que possam minimizar os problemas decorrentes da aplicação do reajuste, nos termos do art. 6º desta Deliberação, de modo a atender à modicidade tarifária e à justiça tarifária e garantir a manutenção de acesso dos usuários nos serviços de transporte ferroviário de passageiros, diante da entrada de receitas no orçamento estadual, decorrentes dos leilões das concessões de serviços públicos de saneamento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva da AGETRANSP, o envio de Ofícios à Concessionária SUPERVIA, ao Procurador Geral de Justiça do Estado, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente (Casa Civil e SETRANS) e à Assembleia Legislativa do Estado - ALERJ, informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias das Notas Técnicas CAPET nº 074/2021 e nº 069/2021, do Pleito da Concessionária e desta Deliberação acompanhada deste Voto e dos demais inscritos.\r\nDeterminar ainda à Secretaria Executiva, a tomada das providências administrativas para o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\nId: 2365618\r\n"
        ],
        "2365785": [
            "2022-01-05 00:00:00",
            "\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, IMPRETERIVELMENTE ATÉ 31/ PARA OS ATOS DE TRANSFORMAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS TIPOS JURÍDICOS EIRELI EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de n.º 2400, realizada em 30 de dezembro de 2021, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e\r\n- a Lei nº 14.195/2021, que dentre outros assuntos, revogou tacitamente o tipo jurídico EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em Sociedade Empresária Limitada;\r\n- a importância para os usuários adequarem suas antigas EIRELIs à nova legislação, pois podem vir a precisar apresentar seus atos societários em diversos órgãos e/ou estabelecimentos públicos ou privados;\r\n- a importância de a JUCERJA manter seus cadastros devidamente atualizados;\r\n- a transformação das EIRELIs ainda que sejam de modo automático, dependerá que haja ação conjunta entre a Receita Federal do Brasil e o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração;\r\n- a necessidade de adequação do instrumento dessas empresas, devendo estar alinhado ao novo tipo jurídico;\r\n- que a ação da JUCERJA trouxe resultado significativo para a atualização cadastral e adequação das empresas;\r\n- a econômia que a ação trará ao empresário,bem como o fomento na regularização das empresas após o recesso de final de ano; e \r\n- o que consta do processo nº SEI-220011/001738/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Fixar valores de caráter transitório, respectivamente, até 31/03/2022, e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços em relação aos atos de transformação e alteração dos tipos jurídicos EIRELI em sociedade empresária limitada prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I da presente Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 1 de janeiro de 2022\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n/2021\r\nORDEM\r\nATOS\r\nPREÇO\r\nR \r\nSERVIÇOS PRESTADOS\r\nNORMAL\r\nME e\r\nEPP\r\n1\r\nAlteração do Ato Constitutivo e Transformação em Sociedade Empresária \r\nLimitada.\r\nObs.: código específico (Transformação - Lei 14.195/2021)\r\n107\r\n107\r\nId: 2365785\r\n"
        ],
        "2365823": [
            "2022-01-06 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESARME DA SUBESTAÇÃO DE BENFICA NA PASSAGEM DO TREM DE PREFIXO UA 008 PRÓXIMO À ESTAÇÃO JACAREZINHO, RAMAL DE BELFORD ROXO, EM 21/08/2017 - BO- SV7042017\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.360/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\n:\r\n\r\nAplicar a penalidade de multa à Supervia Concessionária De Transporte Ferroviário S/A, prevista na letra \"b\", da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2016, pelos descumprimentos da Cláusulas Quarta e Décima, incisos I e XI do Contrato de Concessão.\r\n\r\nAplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra \" a \", da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Conces são, pelo descumprimento dos §§ 1º e 3º do Art.1º da Resolução AGETRANSP nº 9/2011, alterada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014, para comunicar o fato à Agencia.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades acima mencionadas.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/07/2021.\r\nId: 2365823\r\n"
        ],
        "2365994": [
            "2022-01-06 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS QUANTO À FISCALIZAÇÃO DOS LEILOEIROSPÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IX, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o art. 5º, I, “b” e “i”, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas no Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 e na Instrução Normativa nº 72, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 19 de dezembro de 2019, e \r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de atualizar as normas regidas pela Deliberação JUCERJA nº 29, de 12 de agosto de 2009, relativa aos procedimentos quanto à fiscalização dos Leiloeiros Públicos do Estado do Rio de Janeiro; \r\na atualização das normas sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento, a fiscalização e controle das atividades do Leiloeiro Público Oficial pelo DREI, mediante a expedição da Instrução Normativa DREI nº 72/2019; \r\na evolução do direito tendo em conta as alterações legislativas;\r\no que consta no processo administrativo nº SEI- 220011/002247/2021.\r\nDELIBERA: \r\n- Os leiloeiros públicos matriculados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a: \r\n- submeter, anualmente, a registro e autenticação, pagando o preço público devido à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes livros mercantis ou de fiscalização, que poderão ser escriturados ou digitais, sob pena de multa: \r\ndiário de entrada;\r\ndiário de saída; e\r\ncontas correntes. \r\n- além dos livros citados no inciso I, deverão manter, sem a necessidade de autenticação, os seguintes livros: \r\nprotocolo;\r\ndiário de leilões;\r\n) livro-talão, que poderá ser apresentado em formulário contínuo e; \r\ndocumentos fiscais exigidos pela legislação tributária. \r\n- manter, sem emendas ou rasuras, os livros mencionados nos incisos anteriores, que terão número de ordem, e submetê-los à fiscalização da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, quando esta julgar conveniente ou, necessariamente, para o efeito de encerramento, sob pena de multa. \r\n- anunciar o leilão, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação especial ou cláusula contratual, pelo menos 3 (três) vezes em jornal de grande circulação ou na rede mundial de computadores, no sítio informado à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, devendo discriminar, pormenorizadamente, os bens que serão leiloados, enunciar os gravames e eventuais ônus que recaiam sobre eles, e informar o horário e local para visitação e exame, sob pena de multa. \r\n- comunicar, por escrito, à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, os impedimentos e os afastamentos para tratamento de saúde, anexando atestado médico, sob pena de suspensão. \r\n- arquivar, anualmente, cópia do extrato da conta poupança relativa à caução realizada em dinheiro, ou dos contratos de seguro garantia ou finança bancária devidamente autenticados (ato 459 - evento 470), sob pena de suspensão. \r\n- apresentar, quando solicitado, até o 15º dia do mês subsequente relatório mensal de todos os leilões realizados (particulares, da administração pública e do judiciário), informando os nomes dos comitentes, a descrição dos bens leiloados, o valor mínimo estipulado e o valor pelo qual o bem foi vendido. \r\n- indicar no edital de leilão, sítio eletrônico e/ou quaisquer atos de divulgação do leilão, o nome e a matrícula do leiloeiro responsável. Parágrafo único. Independente dos prazos mencionados nesse artigo, os leiloeiros públicos deverão comparecer à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sempre que convocados.\r\nIndependente dos prazos mencionados nesse artigo, os leiloeiros públicos deverão comparecer à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sempre que convocados. \r\n\r\nOs leiloeiros públicos deverão arquivar, na Junta Comercial, dentro dos 15 (quinze) dias seguintes aos dos respectivos vencimentos, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos incidentes sobre a sua atividade, sob pena de multa\r\nOs comprovantes a que se refere esse artigo são os seguintes: \r\nCertidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; \r\nCertidão Negativa de Débito do ISS emitida pelo município competente, dentro do prazo de sua validade. \r\nOs leiloeiros públicos e seus prepostos deverão, obrigatoriamente, manter atualizados seus dados cadastrais perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nOs processos administrativos disciplinares ora em curso, deverão ser revistos pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento dos ditames constantes da presente deliberação. \r\nO não cumprimento das formalidades constantes nesta Deliberação implica na aplicação das penalidades previstas no Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 e na Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial a Deliberação 29, de 12 de agosto de 2009.\r\nRio de janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2365994\r\n"
        ],
        "2366348": [
            "2022-01-10 00:00:00",
            "\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA Nº 2020007913 - RECLAMAÇÃO FEITA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NA LOCALIDADE DE BAÍA FORMOSA, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, QUE NÃO POSSUI REDE DE ABASTECIMENTO; E PELA RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECER ÁGUA POR CAMINHÃO PIPA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000849/2020, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Encerrar o presente feito sem aplicação de penalidade à regulada.\r\n\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2366348\r\n"
        ],
        "2366349": [
            "2022-01-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTO EM ATIVOS EXISTENTES OPERAÇÃO ESGOTO. REFORMA DA SALA DE OPERAÇÕES ETE CAJÚ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.262/2018,por unanimidade,\r\nDELIBERA,\r\nHomologar o valor de R 7.538,28 (sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), data base ago/1996, como valor efetivamente realizado na execução do Projeto Reforma da Sala de Operações - ETE Cajú, tendo em vista ter sido o valor comprovado pela Concessionária Águas de Juturnaíba através da prestação de contas do investimento financeiro e verificado pela CAPET.\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA Nº 3.501/2018, relativo ao investimento ora analisado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2366349\r\n"
        ],
        "2366350": [
            "2022-01-10 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4353\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTO EM ATIVOS EXISTENTES OPERAÇÃO ESGOTO. COBERTURA DO GALPÃO DE COMPOSTAGEM-ETE PONTE DOS LEITES.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI-E- 12/003.258/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA,\r\nHomologar o valor R 4.881,84 (quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), data base ago/1996, como valor efetivamente realizado na execução do Projeto de Cobertura do galpão de Compostagem - ETE Ponte dos Leites, tendo em vista ter sido o valor comprovado pela Concessionária Águas de Juturnaíba através da prestação de contas do investimento financeiro e verificado pela CAPET;\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA Nº 3.497/2018, relativo ao investimento ora analisado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2366350\r\n"
        ],
        "2366351": [
            "2022-01-10 00:00:00",
            " \r\n\r\n- REINVESTIMENTO EM ATIVOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO E ÁGUA JUTURNAÍBA. REFORMA DAS SUBESTAÇÕES DE ENERGIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.250/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA,\r\nHomologar o valor o valor de R 72.619,57 (setenta e dois mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), data base ago/1996, corno valor efetivamente realizado na execução do Projeto de Reforma das Subestações de Energia, tendo em vista ter sido o valor comprovado pela Concessionária Águas de Juturnaíba através da prestação de contas do investimento financeiro e verificado pela CAPET.\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA Nº 3.490/2018, relativo ao investimento ora analisado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2366351\r\n"
        ],
        "2366352": [
            "2022-01-10 00:00:00",
            "\r\n\r\n- REINVESTIMENTO EM ATIVOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO E ÁGUA JUTURNAÍBA. REFORMA DA ACHADA DE ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE AGUA JUTURNAIBA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.249/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA,\r\n- Homologar o valor R 26.967,68 (vinte e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), data base ago/1996, como valor efetivamente realizado na execução do Projeto de Reforma da Fachada da Estação de Tratamento de Água de Juturnaíba, tendo em vista ter sido o valor comprovado. pela Concessionária Águas de Juturnaíba através da prestação de contas do investimento financeiro e verificado pela CAPET.\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA Nº 3.489/2018, relativo ao investimento ora analisado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2366352\r\n"
        ],
        "2366353": [
            "2022-01-10 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CENTRO SUL I. HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE TARIFÁRIO - DEZEMBRO/2021.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003542/2021, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária Centro Sul I, a vigorar 30 (trinta) dias após a efetiva e nova notificação ao Consórcio de Municípios, conforme cálculo apresentado pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET, como se vê abaixo:\r\n2021-2022\r\nIPCA-E - PER.SET/2019 A SET/2021\r\n(1+(5808,14-5141,20)/5141,20))=12,9724%\r\nVIGÊNCIA DEZ/2021\r\nSERVIÇOS\r\nUNIDADE \r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nVALOR (R MENSAL)\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRAMENTO SANITÁRIO, COM ATERRAMENTO, CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E GASES, E SISTEMA DE DRENAGEM E TRATAMENTO DO CHORUME\r\nT\r\nR 77,70\r\nR 87,78\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RSS\r\nT\r\nR 3.217,31\r\nR 3.634,67\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RCC\r\nT\r\nR 30,12\r\nR 34,03\r\nGERENCIAMENTO INTEGRADO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\nUNID X MÊS\r\nR 17.741,52\r\nR 20.043,02\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE TRIAGEM E APOIO A COLETIVA SELETIVA\r\nUNID X MÊS\r\nR 22.155,26\r\nR 25.029,33\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMPOSTAGEM\r\nUNID X MÊS\r\nR 10.168,92\r\nR 11.488,07\r\n- Após, determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura acima homologada;\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2366353\r\n"
        ],
        "2366354": [
            "2022-01-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ. HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE TARIFÁRIO - DEZEMBRO/2021.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003564/2021, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária Vale do Café, a vigorar 30 (trinta) dias após a efetiva e nova notificação ao Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Café (CONVALE), conforme cálculo apresentado pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET, como se vê abaixo:\r\n2021-2022\r\nIPCA-E - PER.SET/2019 A SET/2021\r\n(1+(5808,14- 5141,20)/5141,20))=12,9724%\r\nVIGÊNCIA DEZ/2021\r\nSERVIÇOS\r\nUNIDADE \r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nVALOR (R MENSAL)\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO \r\nT\r\n79,95\r\n90,32\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RSS\r\nT\r\n3.722,52\r\n4.205,42\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RCC\r\nT\r\n16,74\r\n18,91\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA E.T. DE VALENÇA E TRANSPORTE PARA O CTDR VASSOURAS\r\nT\r\nR 74,09\r\nR 83,70\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA E.T. DE BARRA DO PIRAÍ E TRANSPORTE PARA O CTDR VASSOURAS\r\nT\r\nR 54,28\r\nR 61,32\r\nGERENCIAMENTO INTEGRADO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\nUNID X MÊS\r\n22.519,85\r\n25.441,22\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE TRIAGEM E APOIO A COLETIVA SELETIVA\r\nUNID X MÊS\r\n16.185,94\r\n18.285,64\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMPOSTAGEM\r\nUNID X MÊS\r\n8.732,19\r\n9.864,96\r\n- Após, determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura acima homologada;\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2366354\r\n"
        ],
        "2366356": [
            "2022-01-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2018006909 - RECLAMAÇÃO ACERCA DE DIFICULDADES NO PARCELAMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.122/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nDeterminar o encerramento do processo sem aplicação de penalidade à CEDAE, tendo em vista que não foi verificada falha na prestação de serviço.\r\n\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2366356\r\n"
        ],
        "2366357": [
            "2022-01-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019002070 - RECLAMAÇÃO SOBRE FALTA D'ÁGUA\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- E- 22/007.326/2019, por unanimidade,\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00004% (quatro centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração (01/02/2019), pela violação dos artigos 2º, caput e 3º, inciso I do Decreto nº 45.344/15, bem como dos arts. 6º, § 1º e 31, I e IV, ambos da Lei nº 8.987/95.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2366357\r\n"
        ],
        "2366358": [
            "2022-01-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019001151 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- E- 22/007.327/2019, por unanimidade,\r\nAplicar à CEDAE, penalidade de multa, no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à data da infração (21/11/2018), pelo descumprimento do parágrafo primeiro do Artigo 6º e do Artigo 31, ambos da Lei 8.987/95 c/c Artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015 e Artigo 15, inciso II da Instrução Normativa nº 066/2016, pela responsabilidade da Companhia na Ocorrência nº 2019001151;\r\n\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos do Artigo 11 da Instrução Normativa nº 066/2016;\r\n\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário o teor da presente Decisão, bem como proceda o envio do seu inteiro teor via correio eletrônico (e-mail);\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2366358\r\n"
        ],
        "2366459": [
            "2022-01-10 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\n- PLANO VERÃO 2020/2021 - RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001499/2020, por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso Administrativo apresentado pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.191/2021, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a Deliberação AGENERSA nº 4.191/2021.\r\n\r\nDeterminar que a CEDAE, com fundamento no inciso XIV do Artigo 4º da Lei Estadual nº 4.556/2005, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente Complementação do Plano Verão 2020/2021, mantendo-se as premissas da Deliberação AGENERSA nº 4.191/2021, contendo:\r\nHistórico de Ocorrências e Recorrências com sua motivação, importância e fragilidades dos sistemas, da seguinte forma:\r\nDividido por sistema (região metropolitana e demais regiões suscetíveis e não suscetíveis);\r\nCom descrição/motivo e tempo médio de solução;\r\nRelação de pendências (considerando-se como pendências todos os casos não solucionados).\r\nRelatório com o número de bombas grandes, médias e/ou pequenas, com indicativo da respectiva Estação em que se encontram instaladas, conforme estabelecido no Artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 4.191/2021;\r\nDocumentação que demonstre, efetivamente, os resultados da implantação e eficácia do Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2020/2021, em cumprimento ao Artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 4.191/2021.\r\n\r\nDeterminar que a CASAN proceda à avaliação da Complementação do Plano Verão 2020/2021, a ser apresentada pela CEDAE, e elabore Nota Técnica acerca do seu cumprimento.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2366459\r\n"
        ],
        "2366839": [
            "2022-01-11 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR) \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a necessidade de alterar o Caput da Deliberação, o Parágrafo Único do Artigo 1º, o Artigo 6º e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, Artigo 7º e Artigo 12; \r\n- a documentação anexada aos Processos nºs SEI- 080001/025786/2021 e SEI-080002/000109/2022 \r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/202; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/12/2021;\r\n- Instituir o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022.\r\n- O Componente integra o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro. \r\n- O Componente contribui para obtenção de ambientes sanitariamente adequados, por meio de obras de estrutura física e instalações e/ou provimento de equipamentos e/ou mobiliários dos estabelecimentos de saúde integrantes do SUS no estado.\r\n- A solicitação para participar do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as os Centros Ambulatoriais de Diagnóstico e Especialidades nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro será realizada por meio de ofício por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n- Para os municípios fazerem jus aos recursos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Diagnósticos e Especialidades nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, seus estabelecimentos de saúde, deverão pertencer a esfera administrativa pública municipal.\r\n- O valor dos recursos transferidos aos municípios, dos projetos analisados e compatíveis com o contido nesta deliberação e condições técnicas pertinentes, terá um teto de R 5.000.000,00 (cinco milhões) por projeto.\r\n- Os ofícios de solicitação para participar do Componente deverão ser encaminhados ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acompanhado do Projeto Assistencial do Estabelecimento e Memorial Descritivo. Em caso de construção ou reforma também deverá ser anexado o Anteprojeto Arquitetônico.\r\n- Os instrutivos do Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Plano de Trabalho e Anteprojeto Básico Arquitetônico estarão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br/ , a partir do dia 10 de janeiro de 2022.\r\n- A SES/RJ fará a verificação se os documentos entregues estão de acordo com as exigências do Componente.\r\n- A equipe técnica da SES/RJ fará a análise dos conteúdos dos projetos.\r\n- O prazo para análise preliminar da SES/RJ é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da entrega pela secretaria municipal de saúde do ofício no Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n- O envio dos ofícios para a SES/RJ deverá ocorrer a partir do dia 10 (dez) de janeiro de 2022, quando os instrutivos estarão disponíveis no site da Secretaria. O prazo final do envio dos ofícios será até o dia 11 (onze) de abril de 2022.\r\n- Concomitantemente deverá ser enviado ofício para a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional - SE/CIR, da respectiva região de saúde, solicitando inclusão na pauta da primeira CIR subsequente, acompanhado da cópia do Projeto Assistencial do estabelecimento.\r\n- Quando a unidade for realizar atendimentos no âmbito municipal, deverá ser solicitado informe na CIR.\r\n- Quando a unidade for realizar atendimentos no âmbito regional deverá ser solicitada pactuação na CIR.\r\n- As solicitações para participar do Componente poderão ser feitas por todos os municípios e serão submetidas a avalição técnica da SES-RJ, considerando os critérios abaixo:\r\na) Documentos descritos no Art. 6º;\r\nb) Dados demográficos do município;\r\nc) Relevância da unidade para o município e/ou região.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto da deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será publicada Resolução Específica para cada estabelecimento contemplado no referido Componente.\r\n- Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do Componente, detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo e Plano de trabalho. E em caso de construção ou reforma no Anteprojeto da Planta Arquitetônica.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n- É vedada a utilização dos recursos para pagamento das despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- A transferência dos recursos financeiros, objeto desta deliberação, se referem ao orçamento do exercício de 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 16.12.2021.\r\nId: 2366839\r\n"
        ],
        "2367315": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS AOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E SOBRE O PLEITO REFERENTE AO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO DO ABRIGO CRISTO REDENTOR.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei no 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Extraordinária, realizada no dia 30 de dezembro de 2021, processo nº SEI- 310003/000008/2022,\r\n- Emitir parecer favorável sobre os critérios de distribuição de benefícios eventuais aos municípios em situação de emergência, conforme o texto apresentado pela Subsecretaria de Gestão do SUAS, referente a emenda parlamentar de número 330000020210002, no valor de 3.914.000,00, na modalidade: GND 3 - CUSTEIO, que se encontra no Anexo Único.\r\nEmitir parecer favorável à Emenda parlamentar de número 202181000789, Autor Relator Geral na Modalidade GND 4 - Investimento no valor de R 600.000,00 que será direcionado para ampliar o sistema de climatização do Abrigo Cristo Redentor.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2021\r\nPresidente - CEAS/RJ\r\nÚNICO\r\nCRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE BENEFICÍOS EVENTUAIS AOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA\r\no PLEITO por meio do Of. SEDSODH/GABSEC SEI Nº1563 Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2021, que solicita com base no inciso III do art. 4º do Decreto n° 7.788/2012, que sejam transferidos R 3.914.000,00 (três milhões novecentos e quatorze mil reais) para o Fundo Estadual de Assistência Social deste Estado com o objetivo de atendimento às ações assistenciais de caráter de emergência (a ser) realizadas para mitigar os efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19 em nossa população.\r\nPara fins de execução deste recurso pela SEDSODH, consideram-se os seguintes conceitos:\r\n: Uma emergência em saúde pública caracteriza-se como uma situação que demande o emprego urgente de medidas de prevenção, de controle e de contenção de riscos, de danos e de agravos à saúde pública em situações que podem ser epidemiológicas (surtos e epidemias), de desastres, ou de desassistência à população.\r\nresultado de eventos adversos, naturais, tecnológicos ou de origem antrópica, sobre um cenário vulnerável exposto a ameaça, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos;\r\nsituação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido;\r\n: situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido;\r\naqueles em que há somente danos humanos consideráveis e que a situação de normalidade pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local ou complementados com o aporte de recursos estaduais e federais.\r\naqueles em que os danos e prejuízos são suportáveis e superáveis pelos governos locais e a situação de normalidade podem ser restabelecidos com os recursos mobilizados em nível local ou complementados com o aporte de recursos estaduais e federais. Os desastres de nível II são caracterizados pela ocorrência de ao menos dois danos, sendo um deles obrigatoriamente danos humanos que importem no prejuízo econômico público ou no prejuízo econômico privado que afetem a capacidade do poder público local em responder e gerenciar a crise instalada.\r\naqueles em que os danos e prejuízos não são superáveis e suportáveis pelos governos locais e o restabelecimento da situação de normalidade dependem da mobilização e da ação coordenada das três esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e, em alguns casos, de ajuda internacional. Os desastres de nível III são caracterizados pela concomitância na existência de óbitos, isolamento de população, interrupção de serviços essenciais, interdição ou destruição de unidades habitacionais, danificação ou destruição de instalações públicas prestadoras de serviços essenciais e obras de infraestrutura pública. Poderão receber os seguintes itens: Cestas básicas, Kit higiene e Kit material de limpeza, os municípios que ao decretarem estado de emergência e/ou calamidade pública, com a seguinte ordem de prioridade:\r\n- Municípios em desastre nível III;\r\n- Municípios com piores índices do IDH;\r\n- Municípios com Regulamentação de Benefícios Eventuais;\r\n- Municípios avaliados a partir das respostas ao questionário SDSODH “Subsídios para apoio do Estado em situações de calamidade.”\r\nRessalta-se aqui os compromissos da Secretaria local de Assistência Social:\r\nIntegrar o Grupo de Trabalho responsável pelo Plano Municipal de Contingência por meio de representante com autonomia para tomada de decisões operacionais, em situações de necessidades de intervenções emergenciais em áreas de risco ou desastres consumados, para mobilização de recursos disponíveis, captação de recursos necessários na tomada de decisões de caráter tático-operacional;\r\nApoiar a Defesa Civil local na gestão de riscos e desastres, sobretudo nas ações de resposta, visando às garantias de direitos, proteção social, vigilância socioassistencial e segurança alimentar.\r\nGarantir o abrigamento dos afetados por desastres em abrigos municipais ou da rede pública não estatal;\r\nPlanejar ações para implantação de abrigos provisórios, caso a capacidade instalada não seja suficiente para atendimento aos afetados por desastres.\r\nGerenciar e dar apoio nos locais onde for necessária a instalação emergencial de abrigos.\r\nCatalogar e estreitar relações com OSC e entidades de assistência social existentes no município, visando obter apoio e cooperação dessas instituições em atividades inerentes à resposta em desastres.\r\nDisponibilizar pessoal para o acompanhamento dos acolhimentos às famílias desalojadas e/ou desabrigadas inclusive aquelas atendidas em casa de amigos e parentes.\r\nEstruturar o atendimento de plantão social em cada território regional, principalmente para atuação no cadastramento e avaliação de danos e na assistência humanitária aos afetados.\r\nManter plantão nos equipamentos de segurança alimentar para garantir a segurança alimentar dos afetados através do fornecimento de alimentos prontos para consumo imediato.\r\nManter estoque mínimo de cestas básicas para atendimento emergencial.\r\nControlar as solicitações relativas aos atendimentos emergenciais.\r\n\r\nRanking de IDH municipal no estado do Rio de Janeiro\r\nPosição no Brasil\r\nPosição no Estado\r\nMunicípio\r\nIDH-Municipal\r\nIDH-Longevidade\r\nIDH-Renda\r\nIDH-Educação\r\n7\r\n1\r\nNiterói\r\n0,837\r\n0,887\r\n0,854\r\n0,773\r\n45\r\n2\r\nRio de Janeiro\r\n0,799\r\n0,84\r\n0,845\r\n0,719\r\n197\r\n3\r\nRio das Ostras\r\n0,773\r\n0,784\r\n0,854\r\n0,689\r\n220\r\n4\r\nVolta Redonda\r\n0,771\r\n0,763\r\n0,833\r\n0,72\r\n249\r\n5\r\nResende\r\n0,768\r\n0,762\r\n0,839\r\n0,709\r\n289\r\n6\r\nMaricá\r\n0,765\r\n0,761\r\n0,85\r\n0,692\r\n304\r\n7\r\nMacaé\r\n0,764\r\n0,792\r\n0,828\r\n0,681\r\n350\r\n8\r\nIguaba Grande\r\n0,761\r\n0,744\r\n0,841\r\n0,704\r\n488\r\n9\r\nNilópolis\r\n0,753\r\n0,731\r\n0,817\r\n0,716\r\n488\r\n10\r\nMangaratiba\r\n0,753\r\n0,746\r\n0,845\r\n0,676\r\n648\r\n11\r\nMiguel Pereira\r\n0,745\r\n0,74\r\n0,828\r\n0,675\r\n648\r\n12\r\nNova Friburgo\r\n0,745\r\n0,758\r\n0,846\r\n0,645\r\n648\r\n13\r\nPetrópolis\r\n0,745\r\n0,763\r\n0,847\r\n0,639\r\n795\r\n14\r\nSão Gonçalo\r\n0,739\r\n0,711\r\n0,833\r\n0,681\r\n\r\n823\r\n15\r\nValença\r\n0,738\r\n0,713\r\n0,848\r\n0,666\r\n850\r\n16\r\nMesquita\r\n0,737\r\n0,704\r\n0,839\r\n0,678\r\n850\r\n17\r\nItatiaia\r\n0,737\r\n0,735\r\n0,836\r\n0,652\r\n876\r\n18\r\nMendes\r\n0,736\r\n0,707\r\n0,806\r\n0,7\r\n897\r\n19\r\nCabo Frio\r\n0,735\r\n0,743\r\n0,836\r\n0,64\r\n940\r\n20\r\nArraial do Cabo\r\n0,733\r\n0,722\r\n0,805\r\n0,677\r\n940\r\n21\r\nBarra do Piraí\r\n0,733\r\n0,723\r\n0,819\r\n0,665\r\n965\r\n22\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n0,732\r\n0,723\r\n0,819\r\n0,662\r\n1021\r\n23\r\nItaperuna\r\n0,73\r\n0,716\r\n0,837\r\n0,649\r\n1021\r\n24\r\nNatividade\r\n0,73\r\n0,707\r\n0,806\r\n0,683\r\n1021\r\n25\r\nTeresópolis\r\n0,73\r\n0,752\r\n0,855\r\n0,605\r\n1052\r\n26\r\nCordeiro\r\n0,729\r\n0,724\r\n0,826\r\n0,649\r\n1052\r\n27\r\nBarra Mansa\r\n0,729\r\n0,72\r\n0,819\r\n0,657\r\n1081\r\n28\r\nArmação dos Búzios\r\n0,728\r\n0,75\r\n0,824\r\n0,624\r\n1133\r\n29\r\nCasimiro de Abreu\r\n0,726\r\n0,734\r\n0,811\r\n0,624\r\n1154\r\n30\r\nTrês Rios\r\n0,725\r\n0,725\r\n0,801\r\n0,656\r\n1191\r\n31\r\nAngra dos Reis\r\n0,724\r\n0,74\r\n0,846\r\n0,605\r\n1244\r\n32\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n0,722\r\n0,674\r\n0,805\r\n0,694\r\n1301\r\n33\r\nParacambi\r\n0,72\r\n0,689\r\n0,812\r\n0,666\r\n1331\r\n34\r\nSão João de Meriti\r\n0,719\r\n0,693\r\n0,831\r\n0,646\r\n1362\r\n35\r\nAraruama\r\n0,718\r\n0,714\r\n0,839\r\n0,617\r\n1362\r\n36\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n0,718\r\n0,709\r\n0,806\r\n0,648\r\n1427\r\n37\r\nCampos dos Goytacazes\r\n0,716\r\n0,715\r\n0,83\r\n0,619\r\n1454\r\n38\r\nPinheiral\r\n0,715\r\n0,709\r\n0,801\r\n0,643\r\n1454\r\n39\r\nItaguaí\r\n0,715\r\n0,703\r\n0,814\r\n0,638\r\n1486\r\n40\r\nVassouras\r\n0,714\r\n0,719\r\n0,813\r\n0,624\r\n1514\r\n41\r\nSeropédica\r\n0,713\r\n0,695\r\n0,805\r\n0,648\r\n1514\r\n42\r\nPorto Real\r\n0,713\r\n0,688\r\n0,817\r\n0,645\r\n1514\r\n43\r\nNova Iguaçu\r\n0,713\r\n0,691\r\n0,818\r\n0,641\r\n1514\r\n44\r\nMiracema\r\n0,713\r\n0,696\r\n0,805\r\n0,646\r\n1514\r\n45\r\nItaocara\r\n0,713\r\n0,696\r\n0,82\r\n0,635\r\n1514\r\n46\r\nCarapebus\r\n0,713\r\n0,699\r\n0,805\r\n0,644\r\n1546\r\n47\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n0,712\r\n0,721\r\n0,801\r\n0,626\r\n1546\r\n48\r\nConceição de Macabu\r\n0,712\r\n0,698\r\n0,806\r\n0,642\r\n1574\r\n49\r\nDuque de Caxias\r\n0,711\r\n0,692\r\n0,833\r\n0,624\r\n1595\r\n50\r\nRio Bonito\r\n0,71\r\n0,705\r\n0,819\r\n0,62\r\n1638\r\n51\r\nMagé\r\n0,709\r\n0,685\r\n0,832\r\n0,626\r\n1638\r\n52\r\nSaquarema\r\n0,709\r\n0,714\r\n0,804\r\n0,621\r\n1638\r\n53\r\nCantagalo\r\n0,709\r\n0,705\r\n0,822\r\n0,614\r\n1665\r\n54\r\nPiraí\r\n0,708\r\n0,714\r\n0,803\r\n0,62\r\n1776\r\n55\r\nQuissamã\r\n0,704\r\n0,698\r\n0,821\r\n0,61\r\n1811\r\n56\r\nMacuco\r\n0,703\r\n0,687\r\n0,801\r\n0,631\r\n1842\r\n57\r\nParaíba do Sul\r\n0,702\r\n0,697\r\n0,812\r\n0,61\r\n1904\r\n58\r\nCachoeiras de Macacu\r\n0,7\r\n0,695\r\n0,817\r\n0,603\r\n1969\r\n59\r\nGuapimirim\r\n0,698\r\n0,692\r\n0,812\r\n0,604\r\n1995\r\n60\r\nPorciúncula\r\n0,697\r\n0,698\r\n0,802\r\n0,606\r\n2028\r\n61\r\nCarmo\r\n0,696\r\n0,683\r\n0,813\r\n0,608\r\n2105\r\n62\r\nItaboraí\r\n0,693\r\n0,69\r\n0,813\r\n0,593\r\n2105\r\n63\r\nParaty\r\n0,693\r\n0,726\r\n0,842\r\n0,544\r\n2134\r\n64\r\nAperibé\r\n0,692\r\n0,67\r\n0,785\r\n0,631\r\n2161\r\n65\r\nCambuci\r\n0,691\r\n0,672\r\n0,809\r\n0,608\r\n2161\r\n66\r\nSão Fidélis\r\n0,691\r\n0,685\r\n0,787\r\n0,611\r\n2182\r\n67\r\nQuatis\r\n0,69\r\n0,676\r\n0,806\r\n0,603\r\n2224\r\n68\r\nItalva\r\n0,688\r\n0,692\r\n0,792\r\n0,595\r\n2309\r\n69\r\nComendador Levy Gasparian\r\n0,685\r\n0,676\r\n0,785\r\n0,605\r\n2332\r\n70\r\nAreal\r\n0,684\r\n0,686\r\n0,823\r\n0,566\r\n2332\r\n71\r\nBelford Roxo\r\n0,684\r\n0,662\r\n0,808\r\n0,598\r\n2359\r\n72\r\nRio Claro\r\n0,683\r\n0,7\r\n0,801\r\n0,567\r\n2439\r\n73\r\nRio das Flores\r\n0,68\r\n0,664\r\n0,822\r\n0,575\r\n2439\r\n74\r\nQueimados\r\n0,68\r\n0,659\r\n0,81\r\n0,589\r\n2545\r\n75\r\nSapucaia\r\n0,675\r\n0,682\r\n0,804\r\n0,561\r\n2642\r\n76\r\nPaty do Alferes\r\n0,671\r\n0,683\r\n0,806\r\n0,549\r\n2642\r\n77\r\nSão João da Barra\r\n0,671\r\n0,686\r\n0,8\r\n0,551\r\n2716\r\n78\r\nLaje do Muriaé\r\n0,668\r\n0,649\r\n0,8\r\n0,575\r\n2716\r\n79\r\nSanta Maria Madalena\r\n0,668\r\n0,672\r\n0,797\r\n0,556\r\n2738\r\n80\r\nTrajano de Moraes\r\n0,667\r\n0,668\r\n0,813\r\n0,543\r\n2898\r\n81\r\nBom Jardim\r\n0,66\r\n0,707\r\n0,809\r\n0,503\r\n2898\r\n82\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n0,66\r\n0,67\r\n0,806\r\n0,533\r\n2924\r\n83\r\nDuas Barras\r\n0,659\r\n0,677\r\n0,79\r\n0,534\r\n2924\r\n84\r\nJaperi\r\n0,659\r\n0,637\r\n0,809\r\n0,555\r\n2924\r\n85\r\nVarre-Sai\r\n0,659\r\n0,636\r\n0,81\r\n0,555\r\n3030\r\n86\r\nTanguá\r\n0,654\r\n0,644\r\n0,793\r\n0,548\r\n3030\r\n87\r\nSilva Jardim\r\n0,654\r\n0,657\r\n0,793\r\n0,539\r\n3070\r\n88\r\nSão José de Ubá\r\n0,652\r\n0,633\r\n0,798\r\n0,548\r\n3156\r\n89\r\nCardoso Moreira\r\n0,648\r\n0,653\r\n0,782\r\n0,534\r\n3186\r\n90\r\nSão Sebastião do Alto\r\n0,646\r\n0,638\r\n0,789\r\n0,536\r\n3312\r\n91\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n0,639\r\n0,618\r\n0,791\r\n0,533\r\n3884\r\n92\r\nSumidouro\r\n0,611\r\n0,658\r\n0,796\r\n0,436\r\nId: 2367315\r\n"
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        "2367324": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N°037 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nAPROVA ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS PARA O ANO DE 2022.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996), vem por meio deste, Processo nº SEI- 310003/000020/2022,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar alteração da Deliberação CEPDE/RJ nº037/2021, deliberada na Reunião Extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o calendário de Reuniões Ordinárias para o de ano de 2022, passando a vigorar as seguintes datas:\r\nCALENDÁRIO DAS REUNIÕES ÓRDINÁRIAS DO CEPDE - 2022\r\nMÊS\r\nDIA\r\nJANEIRO\r\n12\r\nFEVEREIRO\r\n09\r\nMARÇO\r\n09\r\nABRIL\r\n13\r\nMAIO\r\n11\r\nJUNHO\r\n08\r\nJULHO\r\n13\r\nAGOSTO\r\n10\r\nSETEMBRO\r\n14\r\nOUTUBRO\r\n19\r\nNOVEMBRO\r\n09\r\nDEZEMBRO\r\n14\r\nAs reuniões ordinárias do CEPDE acontecerão sempre todas as segundas quarta - feiras de cada mês, podendo haver mudança de endereço conforme disponibilidade de auditórios.\r\n- Está Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nROBERTA SALES\r\nPresidente\r\nId: 2367324\r\n"
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        "2367325": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nCONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL COMPLEMENTAR DA SOCIEDADE CIVIL CEPDE/RJ EXERCÍCIO 2022 A 2024.\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESno uso das suas atribuições regimentais, conforme a Lei Estadual n° 2.525/96 e o Regimento Interno do Conselho convocam as entidades da sociedade civil (não governamentais), para elegerem os seus representantes para a composição do CEPDE/RJ - Exercício 2022/2024, Processo nº SEI-310003/000019/2022 e\r\na Deliberação em plenária ordinária, ocorrida no dia 22 de dezembro de 2021,\r\n- Convoca eleição Complementar da Sociedade Civil do CEPDE, exercício 2022/2024 a se realizar em 23 de março de 2022.\r\n- O CEPDE/RJ, excepcionalmente, preencherá 09 (nove) vagas que não foram contempladas no Pleito Eleitoral do dia 24 de novembro de 2021, das 15 (quinze) vagas destinadas as entidades da sociedade civil, conforme estabelece o Art. 5º do Regulamento Eleitoral; sendo das áreas da deficiência, 01 (uma) vaga para deficiência física, 02 (duas) vagas para deficiência auditiva, 02 (duas) vagas para paralisia cerebral e 04 (quatro) vagas para área de patologia.\r\n- Está Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nPresidente\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO PROCESSO ELEITORAL \r\nCOMPLEMENTAR DA SOCIEDADE CIVIL DO CEPDE/RJ EXERCÍCIO 2022/2024 ÁREA DE DEFICIÊNCIA / PATOLOGIA:\r\n( ) FISICA ( ) AUDITIVA ( ) PARALISIA CEREBRAL ( ) PATOLOGIA \r\nNOME DA INSTITUIÇÃO E SIGLA: ________________________________________________________\r\n__________________________________________________________ \r\nA INSTITUIÇÃO ATUA EM DOIS OU MAIS MUNICÍPIOS: ( ) Sim ( ) Não A INSTITUIÇÃO E ASSOCIADA A UMA FEDERAÇÃO:\r\n( ) Sim ( ) Não \r\nE-MAIL: __________________________________________________________ \r\nTELEFONES: __________________________________________________________ \r\nENDEREÇO: __________________________________________________________ ___________ \r\nINSCRIÇÃO COMO: ( ) ELEITORA ( ) ELEITORA E CANDIDATA \r\n_____________________________, ___ __________ 2022 Local Data\r\n__________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nPARECER DA COMISSÃO ELEITORAL: ( ) APTA ( ) INAPTA OBSERVAÇÕES: __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ \r\nCOMISSÃO ELEITORAL:\r\nId: 2367325\r\n"
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        "2367326": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nCALENDÁRIO DE INSCRIÇÃO PROCESSO ELEITORAL COMPLEMENTAR DA SOCIEDADE CIVIL DO CEPDE/RJ, EXERCICIO 2022 A 2024.\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESno uso das suas atribuições regimentais, conforme a Lei Estadual n° 2.525/96 e o Regimento Interno do Conselho estabelece calendário de inscrição do processo eleitoral complementar das entidades da sociedade civil (não governamentais), para elegerem os seus representantes para a composição do CEPDE/RJ - Exercício 2022/2024; Processo nº SEI- 310003/000019/2022 e\r\na deliberação em plenária ordinária, ocorrida no dia 22 de dezembro de 2021,\r\n- Estabelece calendário de inscrição do processo eleitoral complementar das Entidades da Sociedade Civil do CEPDE/RJ, exercício 2022/2024 a se realizar em 23 de março de 2022, das 14 às 17 horas, de forma híbrida através da plataforma Google Meet, link a ser divulgado.\r\n- A documentação a que se refere o Art. 1º do Regulamento Eleitoral do CEPDE/RJ deverá ser entregue no CEPDE/RJ, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº sala 613, CEP 20221-550, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Prédio da Central do Brasil, no período de 17 de janeiro a 18 de fevereiro de 2022 de segundas as sextas feiras das 10 às 16 horas.\r\n- Após a entrega da documentação a Comissão Eleitoral terá até o dia 22 de fevereiro de 2022 para análise, sendo o resultado das inscrições comunicado formalmente às entidades requerentes através de e-mail e afixado na sede do CEPDE/RJ.\r\nCaso seja indeferido, o prazo para protocolo de recurso na sede do CEPDE/RJ será até às 16 horas do dia 09 de março de 2022.\r\n- Os recursos serão analisados até o dia 16 de março de 2022, sendo o resultado dos recursos comunicado formalmente as entidades através de e-mail e afixado na sede do CEPDE/RJ.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2367326\r\n"
        ],
        "2367581": [
            "2022-01-14 00:00:00",
            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nE SUSTENTABULIDADE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.523 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/12/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta dos Processos nº SEI-070002/014667/2021 e nº E- 07/002.7469/2016, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa DTA ENGENHARIA LTDA. para implantação de infraestrutura marítima e terrestre para fins de instalação de terminais portuários de granéis líquidos e carga geral, contemplando canal de acesso, bacia de evolução, quebra-mar, aterro hidráulico, estruturas de segurança portuária, centro administrativo, pátio logístico e canteiro de obras, do empreendimento denominado Terminais Ponta Negra, localizado na Estrada Ponta Negra-Jaconé, referência Rua Jaconé e Campo de Golfe Jaconé, Município de Maricá,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 22/2021, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Licença de Instalação para a empresa DTA ENGENHARIA LTDA. para implantação de infraestrutura marítima e terrestre para fins de instalação de terminais portuários de granéis líquidos e carga geral, contemplando canal de acesso, bacia de evolução, quebra-mar, aterro hidráulico, estruturas de segurança portuária, centro administrativo, pátio logístico e canteiro de obras, do empreendimento denominado Terminais Ponta Negra, localizado na Estrada Ponta Negra-Jaconé, referência Rua Jaconé e Campo de Golfe Jaconé, Município de Maricá.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 07 (sete) anos.\r\nNa licença objeto da presente Deliberação, além das condicionantes apresentadas no parecer técnico do INEA, constarão as seguintes:\r\ncondicionar a obra de engenharia à obtenção de autorização de supressão de vegetação e autorização de manejo de fauna, com prévia elaboração e aprovação dos programas relacionados à fauna e flora constantes na licença prévia.\r\ncelebrar o aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA no prazo de 90 dias, com necessidade de o empreendedor apresentar os valores atualizados do empreendimento no prazo 30 dias.\r\napresentar em 30 dias após a conclusão das obras projeto de estação de tratamento de esgoto definitiva.\r\napontar ao INEA a (s) área (s) com características ecossistêmicas semelhantes à ADA para translocação de flora e fauna, quando da solicitação da autorização de supressão de vegetação/autorização de manejo de fauna.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 23/12/2021.\r\nId: 2367581\r\n"
        ],
        "2367583": [
            "2022-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 11/01/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/008689/2021 e PD- 07/014.205/2020, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº IN035026 da empresa BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA. para produção, armazenamento e transferência de fluídos de perfuração a base sintética, base água e salmoura, com capacidade de armazenamento de 2.019,30 m3 e transferência de produtos a granel (cimento, barita, bentonita e calcita) com capacidade de 331 m3 de armazenamento para atividade OFFSHORE, localizado na Rua Engenheiro Fábio Goulart n° 302, Ilha da Conceição, Município de Niterói,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação nº 122/2020, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nAverbar na Licença de Operação - LO nº IN035026 da empresa BRASCO LOGÍSTICA OFSHORE LTDA. para troca de titularidade para WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTÍMOS LTDA.\r\nExpedir a renovação da Licença de Operação nº IN035026 para a empresa WILSON SONS SERVICOS MARITIMOS LTDA para produção, armazenamento e transferência de fluídos de perfuração a base sintética, base água e salmoura, com capacidade de armazenamento de 2.019,30 m3 e transferência de produtos a granel (cimento, barita, bentonita e calcita) com capacidade de 331 m3 de armazenamento para atividade off shore localizado na Rua Engenheiro Fábio Goulart n° 302, Ilha da Conceição, Município de Niterói.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias ca bíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2367583\r\n"
        ],
        "2367584": [
            "2022-01-14 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 11/01/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/015076/2021 e E- 07/002.15143/2013, referente ao requerimento de Autorização Ambiental da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para realização de Teste de Injetividade de um poço (denominado 9-BRF- 03-RJ) reserva de injeção de água de produção tratada, localizado numa área de 600 m2, georreferenciada através das coordenadas em UTM (SIRGAS 2000) - 24 K 275810,40 / 7552902,39 (cabeça do poço), localizado no TECAB/PONTO A, na Rodovia RJ 196 km 5, Estação Barra do Furado, Município de Quissamã,\r\n- - o Parecer Técnico de Licença Ambiental de Instalação - LAI, da SUPBAP/INEA,\r\nExpedir Autorização Ambiental - AA para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para realização de Teste de Injetividade de um poço (denominado 9-BRF-03-RJ) reserva de injeção de água de produção tratada, localizado numa área de 600 m2, georreferenciada através das coordenadas em UTM (SIRGAS 2000) - 24 K 275810,40 / 7552902,39 (cabeça do poço), localizado no TECAB/PONTO A, na Rodovia RJ 196 km 5, Estação Barra do Furado, Município de Quissamã.\r\n- O prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 1 (um) ano.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2367584\r\n"
        ],
        "2367736": [
            "2022-01-14 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR AD REFERENDUM A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NOS HOSPITAIS GERAIS PÚBLICOS E UNIVERSITÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;\r\n- que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;\r\n- a declaração do Ministério da Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância\r\nNacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS n° 188, e conforme Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- o aumento no número de casos de Covid-19, em face da variante Ômicron, que também afeta os profissionais de saúde, resultando no acréscimo do número de afastamentos pelos casos positivos; e\r\n- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção\r\nde riscos, danos e agravos à saúde pública;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/000879/2022\r\nFicam suspensos todos os procedimentos cirúrgicos eletivos nos hospitais gerais públicos e universitários, com exceção das cirurgias oncológicas e cardiovasculares, no Estado do Rio de Janeiro, por tempo indeterminado.\r\nNos Hospitais gerais públicos e universitários no Estado do Rio de Janeiro só realizarão procedimentos cirúrgicos de Urgência e Emergência.\r\n- Esta deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2367736\r\n"
        ],
        "2367738": [
            "2022-01-17 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS DO CEDCA E DAS REPRESENTAÇÕES EXTERNAS PARA O BIÊNIO 2021/2022.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei 1.697, de 22/08/90 e considerando a nova gestão 2021/2023 do CEDCA, Processo nº SEI- 310003/004667/2021. \r\n:\r\n- Aprovar a nova composição das comissões permanentes, temporárias e representações externas do CEDCA conforme tabela abaixo.\r\n\r\nComissão de Políticas Públicas\r\nRodrigo Azambuja Martins\r\n(GOV)\r\nMembros:\r\n1. Bruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes\r\nRepresentação:\r\n1. Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n2. Rodrigo Azambuja Martins \r\n3. Dalle Ane Schmid do Amaral\r\n4.Ana Carolina Tavares Vieira\r\n5. Sérgio Henrique Vieira Campelo\r\n2. Defensoria Pública Geral do ERJ - DPGE\r\n3. Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n4. Secretaria de Estado de Saúde\r\n5. FEASPERJ - Federação das Associações Pestalozzi do Estado do RJ\r\n6. Márcia Gatto\r\n7. Cristiane Maria de Oliveira\r\n8. Andréia de Oliveira Salustiano de Souza\r\n6. Rede Rio Criança\r\n7. Rede Emancipa Movimento Social\r\n8. Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu\r\nComissão de Garantia de Direitos\r\nCoordenadora: Eufrásia Maria Souza das Virgens\r\nRepresentação: (GOV)\r\nMembros:\r\n1. Eufrásia Maria Souza das Virgens\r\n2. Saturnina Pereira da Silva\r\n3. Susilaine Duarte Ribeiro\r\nRepresentação:\r\n1. Defensoria Pública Geral do Estado RJ - DPGE\r\n2. Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n3. Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n4. Danuza de Nascimento Freitas\r\n5. Margarida Prado de Mendonça\r\n4. Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS\r\nccional Rio de Janeiro - OAB/RJ\r\n6. Juliana Sanches Ramos.\r\n6. Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ\r\nComissão de Comunicação e Articulação\r\nCoordenação: Conjunta\r\nRepresentação: (SC)\r\nMembros:\r\n1. Davi Sousa Martins\r\n2. Ivanildo José da Silva Júnior\r\nRepresentação:\r\n1. Rede Emancipa Movimento Social\r\n2. YOUCA Brasil\r\nConjunta\r\n(GOV)\r\nOrdenador de Despesas: \r\nSec. de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nMembros:\r\n1. Monique Lourenço de Santana do Nascimento.\r\nRepresentação:\r\n1. Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n2. Natália Menescal Braga Itabaiana Nicolau \r\n3. Daniel Sanchez Borges\r\n4. Marcella Gavinho D'Icarahy\r\n5. Natanne Azevedo de Lima\r\n2. Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n3. Instituto Anjos da Liberdade\r\n4. Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS\r\n5. YOUCA Brasil.\r\neleitos pela plenária, respeitada a paridade, para mandato de 1 (um) ano, renovável uma única vez por igual período.\r\nem cada uma, respeitada a paridade e estão assim designadas: Comissão de Políticas Públicas, Comissão de Garantia de Direitos e Comissão de Comunicação e Articulação. (Deliberação Cedca/RJ N°18 - Regimento Interno do CEDCA/RJ).\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 72)\r\nConjunta Margarida Prado de Mendonça e Rodrigo Azambuja Martins\r\nMembros:\r\n1. Margarida Prado de Mendonça\r\n2. Juliana Sanches Ramos\r\nRepresentação:\r\nOrdem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ\r\nccional Rio de Janeiro - OAB/RJ\r\n3. Rodrigo Azambuja Martins\r\n4. Dalle Anne Schmid do Amaral\r\nConvidados:\r\n1. Carlos André Moreira dos Santos\r\n3. Defensoria Pública Geral do ERJ - DPGE\r\n4. Secretaria de Estado da Casa Civil - SEC\r\nCasa do Menor São Miguel Arcanjo\r\n)\r\nIvanildo José da Silva Júnior e Ana Paula da Silva Rodrigues\r\nMembros:\r\nRepresentação:\r\n1. Patrick Figueiredo Antunes Pereira\r\n1. Rede Rio Criança\r\n2. Ivanildo José da Silva Júnior\r\n2. Youca Brasil\r\n3. Talita Silva Nogueira\r\n3. Adolescentes representantes do ERJ no CPA CONANDA \r\n4. Rebeca Cristina Cassiano dos Anjos\r\n4. Adolescentes representantes do ERJ no CPA CONANDA\r\n5. Daniel Sanchez Borges\r\n6. Sandra Lúcia Vicente Damásio de Assis\r\n5. Anjos da Liberdade\r\n6. Instituto Faculdade Já - IFJ\r\nConvidados:\r\n\r\n1. Ana Paula da Silva Rodrigues\r\n1. Fundação Angélica Goulart\r\n2. André Rangel de Oliveira Barbosa\r\n2. Psicólogo ex-conselheiro CEDCA\r\n3. Maria Cristina Passeri Salomão Almeida\r\n3. Assistente Social \r\n4. Pierre Pontes Gaudioso\r\n4. Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu\r\nRepresentante CEDCA:\r\nSaturnina Pereira da Silva - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC \r\nDaniel Sanchez Borges - Instituto Anjos da Liberdade\r\nRepresentante CEDCA:\r\nMargarida Prado de Mendonça (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ)\r\nMárcia Gatto - Rede Rio Criança\r\nRepresentante CEDCA:\r\nDaniel Sanchez Borges - Instituto Anjos da liberdade\r\nSérgio Henrique Vieira Campelo - FEASPERJ - Federação das Associações Pestalozzi do Estado do RJ\r\nRepresentante CEDCA:\r\nSaturnina Pereira da Silva - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nRepresentante CEDCA: \r\nNatanne Azevedo de Lima - Youca Brasil\r\nDanuza de Nascimento Freitas - CIEDS - Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável\r\nRepresentante CEDCA: \r\nDavi Sousa Martins (Rede Emancipa Movimento Social).\r\nDaniel Sanchez Borges - Instituto Anjos da liberdade\r\nGrupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTIE) da PNAISARI (A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade) e meio aberto?\r\nRepresentante CEDCA: \r\nMargarida Prado de Mendonça (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ).\r\nFEASPERJ - Federação das Associações Pestalozzi do Estado do RJ\r\nComitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras\r\nRepresentante CEDCA:\r\nMaria Cristina de Jesus Marinho - Secretaria de Estado de Saúde - (SES)\r\nFEASPERJ - Federação das Associações Pestalozzi do Estado do RJ\r\nEstá Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2367738\r\n"
        ],
        "2368745": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR) \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a necessidade de alterar o Caput da Deliberação, o Parágrafo Único do Artigo 1º, o Artigo 6º e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, Artigo 7º e Artigo 12; \r\nSEI- 080001/025786/2021 e SEI-080002/000109/2022 \r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/202; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/12/2021;\r\n- Instituir o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022.\r\n- O Componente integra o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro. \r\n- O Componente contribui para obtenção de ambientes sanitariamente adequados, por meio de obras de estrutura física e instalações e/ou provimento de equipamentos e/ou mobiliários dos estabelecimentos de saúde integrantes do SUS no estado.\r\n- A solicitação para participar do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as os Centros Ambulatoriais de Diagnóstico e Especialidades nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro será realizada por meio de ofício por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n- Para os municípios fazerem jus aos recursos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Diagnósticos e Especialidades nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, seus estabelecimentos de saúde, deverão pertencer a esfera administrativa pública municipal.\r\n- O valor dos recursos transferidos aos municípios, dos projetos analisados e compatíveis com o contido nesta deliberação e condições técnicas pertinentes, terá um teto de R 5.000.000,00 (cinco milhões) por projeto.\r\n- Os ofícios de solicitação para participar do Componente deverão ser encaminhados ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acompanhado do Projeto Assistencial do Estabelecimento e Memorial Descritivo. Em caso de construção ou reforma também deverá ser anexado o Anteprojeto Arquitetônico.\r\n- Os instrutivos do Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Plano de Trabalho e Anteprojeto Arquitetônico estarão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br/, a partir do dia 10 de janeiro de 2022.\r\n- A SES/RJ fará a verificação se os documentos entregues estão de acordo com as exigências do Componente.\r\n- A equipe técnica da SES/RJ fará a análise dos conteúdos dos projetos.\r\n- O prazo para análise preliminar da SES/RJ é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da entrega pela secretaria municipal de saúde do ofício no Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n- O envio dos ofícios para a SES/RJ deverá ocorrer a partir do dia 10 (dez) de janeiro de 2022, quando os instrutivos estarão disponíveis no site da Secretaria. O prazo final do envio dos ofícios será até o dia 11 (onze) de abril de 2022.\r\n- Concomitantemente deverá ser enviado ofício para a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional - SE/CIR, da respectiva região de saúde, solicitando inclusão na pauta da primeira CIR subsequente, acompanhado da cópia do Projeto Assistencial do estabelecimento.\r\n- Quando a unidade for realizar atendimentos no âmbito municipal, deverá ser solicitado informe na CIR.\r\n- Quando a unidade for realizar atendimentos no âmbito regional deverá ser solicitada pactuação na CIR.\r\n- As solicitações para participar do Componente poderão ser feitas por todos os municípios e serão submetidas a avalição técnica da SES-RJ, considerando os critérios abaixo:\r\na) Documentos descritos no Art. 6º;\r\nb) Dados demográficos do município;\r\nc) Relevância da unidade para o município e/ou região.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto da deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será publicada Resolução Específica para cada estabelecimento contemplado no referido Componente.\r\n- Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do Componente, detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo e Plano de trabalho. E em caso de construção ou reforma no Anteprojeto da Planta Arquitetônica.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n- É vedada a utilização dos recursos para pagamento das despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- A transferência dos recursos financeiros, objeto desta deliberação, se referem ao orçamento do exercício de 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2022.\r\nId: 2368745\r\n"
        ],
        "2368746": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            "\r\nRECOMENDAÇÃO DE VACINAÇÃO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE PARA TODAS AS CRIANÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação a toda a população elegível para as vacinas disponíveis no país, autorizadas pela ANVISA para uso no território nacional, visando a completude do esquema vacinal, diante da introdução e circulação de novas variantes de preocupação no país (VOC - variants of concern);\r\n- a publicação da Nota Técnica 02/2022 - SECOVID/GAB/SECOVID/MS, que trata da vacinação “não obrigatória” de crianças de 05 a 11 anos contra Covid-19 durante a pandemia da Covid-19.\r\n- a importância de prevenir a ocorrência de casos, hospitalizações e mortes, há uma perspectiva da vacinação reduzir a chance da ocorrência de sequelas da doença em todas as suas formas, incluindo os casos de SIM-P, da COVID-19 longa (persistência de sintomas com impacto nos sistemas sensorial, neurológico, cardiorrespiratório e saúde mental), e ainda maior segurança para o retorno das crianças as escolas;\r\n- a demonstração da eficácia de 90,7% (IC 95%, 67,7 a 98,3%) para a prevenção da COVID-19 em estudos de fase 2/3 em crianças na faixa etária de 5 a 11 anos, um perfil de segurança favorável e não acometi mento de eventos adversos graves relacionados à vacina (WALTER et al, 2021);\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/001058/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Pactuar a RECOMENDAÇÃO de vacinação pela Secretaria Estadual de Saúde PARA TODAS AS CRIANÇAS na faixa etária de 05 a 11 anos com o imunobiológico do laboratório Pfizer de uso pediátrico, salvaguardadas as situações onde haja contra indicação absoluta de administração do mesmo por um profissional de saúde.\r\n- Pactuar a Alteração do item 9.1 da Nota Técnica 02/2022 - SECOVID/GAB/SECOVID/MS, que passa a ter a seguinte redação:\r\na) crianças com 5 a 11 anos com deficiência permanente ou com comorbidades (art. 13, parágrafo quinto da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021);\r\nb) Crianças indígenas (ADPF 709) e Quilombolas (ADPF 742);\r\nc) Crianças em situações de vulnerabilidade e institucionalizadas;\r\nd) Crianças sem comorbidades, conforme faixa etária na seguinte ordem:\r\nd.1 crianças entre 10 e 11anos;\r\nd.2 crianças entre 8 e 9 anos;\r\nd.3 crianças entre 6 e 7 anos;\r\nd.4 crianças com 5 anos.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368746\r\n"
        ],
        "2368747": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS- COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA DEZEMBRO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 471, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.602 de 09 de dezembro de 2021 que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/000172/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n- O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência dezembro de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2546-financiamento-de-leitos-03-12-2021/file.html\r\n- Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n- Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos operacionais de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid- 19 pactuado na CIB de novembro de 2021, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual (excluídos leitos bloqueados e leitos extras) e ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n- Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021, Portaria GM/MS Nº 471/2021, Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência novembro de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368747\r\n"
        ],
        "2368748": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; \r\n- o Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar n.º 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 03 de janeiro de 2022, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a Covid-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.368, DE 15 DE ABRIL DE 2021 que ratifica o fluxo de solicitação e tramitação para inclusão de leitos no plano de contingência de enfrentamento à covid-19, assim como para solicitação de valores do cofinanciamento estadual e da autorização/habilitação do ministério da saúde, para leitos de UTI adulto e pediátrico e Suporte Ventilatório Pulmonar.\r\n- a documentação anexada ao processo n°. SEI-080001/000167/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, conforme disponível para acesso público através do link.\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2540-plano-covid-cib-03-01-2022-anexo-i/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2541-plano-covid-cib-03-01-2022-anexo-ii/file.html \r\n- Ficam previstas atualizações da Planilha, via “Ad referendum”, em caso de necessidade, dentro dos critérios previstos na Deliberação CIB-RJ 6.368 de 15 de abril de 2021.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368748\r\n"
        ],
        "2368749": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 39, DE 15/12/2021, QUE PACTUA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO À EQUIDADE - PPE PARA O ANO DE CUJO OBJETIVO É AMPLIAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS COM VISTAS AO FOMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, PROMOVENDO A CONTINUIDADE DO CUIDADO E MELHORIA DO ACESSO ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELOS USUÁRIOS DO SUS\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a importância do fortalecimento do acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- A documentação anexada ao Processo SEI-080001/028607/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Instituir o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos financeiros com vistas ao fomento da atenção primária à saúde, promovendo a continuidade do cuidado e melhoria do acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS.\r\nO Programa de Promoção à Equidade objetiva qualificar a assistência à saúde, contribuindo para a ampliação do acesso aos serviços de saúde, para o aumento da resolubilidade da atenção primária à saúde e para fortalecer o acesso aos serviços de média e alta complexidade.\r\n- O Programa de Promoção à Equidade abrange noventa e um municípios do estado do Rio de Janeiro. \r\n- A adesão ao Programa de Promoção à Equidade será voluntária para os municípios.\r\n- Os municípios foram organizados com base em indicadores, tendo sido elaborados considerando: \r\na) dados sobre receita de impostos - receitas e impostos e transferências constitucionais\r\nb) dados sobre aplicação de recursos em saúde\r\nc) dados sobre recursos próprios\r\nd) índice de desenvolvimento humano - IDH\r\ne) teto média e alta complexidade - MAC\r\nf) saúde suplementar - Cobertura de Assistência Médica Suplementar\r\n- Os municípios foram pontuados de acordo com os indicadores, conforme descrito no Anexo II.\r\n- A população participou na composição da pontuação final pra realizar o cálculo dos valores financeiros.\r\n- Considera-se o piso de R 3.000.000,00 e o teto de R 50.000.000,00 para os valores a serem recebidos pelos municípios.\r\n- Os valores previstos neste instrumento poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n- Os recursos transferidos serão de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do programa para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES, que constará na referida resolução.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- A escolha e a forma de aplicação dos recursos dentre os diversos serviços de saúde são de responsabilidade de cada Secretaria Municipal de Saúde.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- A transferência dos recursos financeiros, objeto desta resolução, se referem ao exercício 2021.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2021 e 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nIndicadores\r\nO quadro define os pontos para classificação dos municípios a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\nDados sobre Receita de Impostos (Receita, Impostos e Transferências Constitucionais/Habitantes por Municípios e SIOPS/Ano 2020)\r\nDados sobre Aplicação Recursos em Saúde (Diferença entre o valor aplicado entre o município e o índice de 15% da EC 29\r\nÍndice de Desenvolvimento Humano - IDH*\r\nCobertura de Assistência Médica Suplementar\r\nPontos\r\nAté R 999,99\r\nAcima de 20,01%\r\n0 - 0,499 / Muito Baixo\r\nMenos de 10%\r\n5\r\nR 1000,00 -R 1999,99\r\n15,01 até 20,00%\r\n0,500 - 0,599 / Baixo\r\n10,00 - 15,00%\r\n4\r\nR 2000,00 - R 2999,99\r\n10,01 até 15,00%\r\n0,600 - 0,699 / Médio\r\n15,01 - 20,00%\r\n3\r\nR 3000,00 - R 3999,99\r\n5,01 até 10,00%\r\n0,700 - 0,799 / Alto\r\n20,01 - 30,00%\r\n2\r\nA partir de R 4000,00\r\n0,00 até 5,00%\r\n0,800 - 1,000 / Muito Alto\r\nacima de 30,01%\r\n1\r\nDados sobre Recursos Próprios (Despesa com recursos próprios em saúde/habitantes por município SIOPS e Ano 2020)\r\nTeto Média e Alta Complexidade ano/HabitantesSISMAC\r\nOut/21\r\nPontos\r\nAbaixo de R 300,00\r\nR 0- R 100,00\r\n10\r\nR 300,01 -R 500,00\r\nR 100,01 - R 200,00\r\n8\r\nR 500,01 - R 700,00\r\nR 200,01 - R 300,00\r\n6\r\nR 700,01 - R 900,00\r\nR 300,01 - R 500,00\r\n4\r\nAcima de R 900,00\r\nR 501,00 a mais\r\n2\r\nFontes para elaboração dos indicadores:\r\n1. Dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) ano 2020;\r\n2. Estimativa populacional 2020 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE \r\n3. Sistema de Informações sobre Beneficiários (SIB) -Tabnet SES 2020\r\n4. Sistema de Controle do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade - SISMAC outubro/2021\r\nANEXO II\r\nValores por Municípios\r\nDADOS SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS\r\nDADOS SOBRE APLICAÇÃO RECURSOS EM SAÚDE\r\nDADOS SOBRE RECURSOS PRÓPRIOS\r\nIDHIBGE 2010\r\nTETO MAC\r\nSAÚDE SUPLEMENTAR\r\nMunicipio\r\nPopulação\r\nEstimativa IBGE 2020\r\nR.Impostos e Transf.Const/Hab por Municípios e Ano 2020 SIOPS\r\n%R.Próprios em Saúde-EC 29 (15%) \r\no valor aplicado pelo município \r\nDespesa com Recursos Próprios em Saúde/Hab\r\nIBGE 2010\r\nTeto Financeiro MAC /Anual\r\nSISMAC\r\n(outubro/2021)\r\nPercapta - Teto Financeiro MAC SISMAC \r\nCobertura de saúde Suplementar\r\nPiso 3 milhões\r\npor Municípios e Ano 2020 SIOPS\r\ne o indíce de 15% da EC (%)\r\nMunicípios e Ano 2020 SIOPS\r\n(ValAno/popul)\r\n(outubro/2021)\r\nAngra dos Reis\r\n207.044\r\nR 2.675,30\r\n38,75\r\n23,75\r\nR 1.053,28\r\n0,724\r\n62.066.993,79 \r\n299,78 \r\n14,2\r\nR 10.382.458,13\r\nAperibé\r\n11.901\r\nR 2.502,22\r\n19,62\r\n4,62\r\nR 496,93\r\n0,692\r\n997.474,18 \r\n83,81 \r\n8,9\r\nR 3.000.000,00\r\nAraruama\r\n134.293\r\nR 1.396,84\r\n20,92\r\n5,92\r\nR 296,40\r\n0,718\r\n16.603.262,69 \r\n123,63 \r\n17,6\r\nR 8.877.000,25\r\nAreal\r\n12.669\r\nR 3.329,47\r\n22,9\r\n7,9\r\nR 768,49\r\n0,684\r\n1.136.094,26 \r\n89,68 \r\n16,2\r\nR 3.000.000,00\r\nArmação dos Búzios\r\n34.477\r\nR 3.741,58\r\n33,47\r\n18,47\r\nR 1.274,58\r\n0,728\r\n2.384.760,06 \r\n69,17 \r\n10,5\r\nR 3.000.000,00\r\nArraial do Cabo\r\n30.593\r\nR 1.938,15\r\n14,41\r\n-0,59\r\nR 281,55\r\n0,733\r\n2.526.995,30 \r\n82,60 \r\n16,3\r\nR 3.000.000,00\r\nBarra do Piraí\r\n100.764\r\nR 1.045,08\r\n20,19\r\n5,19\r\nR 211,85\r\n0,733\r\n22.832.692,02 \r\n226,60 \r\n20,4\r\nR 5.971.639,82\r\nBarra Mansa\r\n184.833\r\nR 1.195,44\r\n18,92\r\n3,92\r\nR 226,67\r\n0,729\r\n67.141.727,74 \r\n363,26 \r\n27,3\r\nR 9.689.964,97\r\nBelford Roxo\r\n513.118\r\nR 591,72\r\n24,39\r\n9,39\r\nR 144,94\r\n0,684\r\n42.595.943,56 \r\n83,01 \r\n15,3\r\nR 38.596.333,29\r\nBom Jardim\r\n27.616\r\nR 1.808,40\r\n24,01\r\n9,01\r\nR 436,91\r\n0,66\r\n2.567.559,12 \r\n92,97 \r\n12,1\r\nR 3.000.000,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.203\r\nR 1.554,18\r\n26,59\r\n11,59\r\nR 414,41\r\n0,732\r\n10.978.398,02 \r\n295,09 \r\n17,9\r\nR 3.000.000,00\r\nCabo Frio\r\n230.378\r\nR 1.436,16\r\n21,93\r\n6,93\r\nR 320,28\r\n0,735\r\n51.203.589,55 \r\n222,26 \r\n15,1\r\nR 13.127.918,46\r\nCachoeiras de Macacu\r\n59.303\r\nR 1.484,53\r\n23,37\r\n8,37\r\nR 349,13\r\n0,7\r\n5.769.925,68 \r\n97,30 \r\n11,7\r\nR 4.055.204,66\r\nCambuci\r\n15.514\r\nR 2.476,89\r\n21,5\r\n6,5\r\nR 532,86\r\n0,691\r\n2.593.494,08 \r\n167,17 \r\n10,2\r\nR 3.000.000,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n511.168\r\nR 1.237,16\r\n68,81\r\n53,81\r\nR 857,33\r\n0,716\r\n137.476.778,42 \r\n268,95 \r\n22,8\r\nR 26.798.244,96\r\nCantagalo\r\n20.168\r\nR 2.846,64\r\n22,69\r\n7,69\r\nR 645,71\r\n0,709\r\n2.957.335,93 \r\n146,64 \r\n14,0\r\nR 3.000.000,00\r\nCarapebus\r\n16.586\r\nR 3.096,64\r\n40,36\r\n25,36\r\nR 1.271,52\r\n0,713\r\n910.980,12 \r\n54,92 \r\n12,8\r\nR 3.000.000,00\r\nCardoso Moreira\r\n12.821\r\nR 2.926,83\r\n25,26\r\n10,26\r\nR 739,25\r\n0,648\r\n810.204,42 \r\n63,19 \r\n9,3\r\nR 3.000.000,00\r\nCarmo\r\n19.030\r\nR 2.638,99\r\n22,1\r\n7,1\r\nR 587,50\r\n0,696\r\n4.788.997,34 \r\n251,66 \r\n15,5\r\nR 3.000.000,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n45.041\r\nR 2.391,28\r\n21,63\r\n6,63\r\nR 527,25\r\n0,726\r\n4.168.219,27 \r\n92,54 \r\n15,9\r\nR 3.000.000,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.576\r\nR 3.674,91\r\n26,2\r\n11,2\r\nR 964,39\r\n0,685\r\n1.227.540,67 \r\n143,14 \r\n13,0\r\nR 3.000.000,00\r\nConceição de Macabu\r\n23.398\r\nR 1.897,85\r\n28,88\r\n13,88\r\nR 552,11\r\n0,712\r\n2.709.187,12 \r\n115,79 \r\n15,5\r\nR 3.000.000,00\r\nCordeiro\r\n22.041\r\nR 2.041,69\r\n17,75\r\n2,75\r\nR 364,38\r\n0,729\r\n2.529.935,61 \r\n114,78 \r\n16,1\r\nR 3.000.000,00\r\nDuas Barras\r\n11.528\r\nR 3.082,15\r\n24,14\r\n9,14\r\nR 746,41\r\n0,659\r\n737.753,53 \r\n64,00 \r\n8,5\r\nR 3.000.000,00\r\nDuque de Caxias\r\n924.624\r\nR 1.623,15\r\n11,3\r\n-3,7\r\nR 184,47\r\n0,711\r\n152.064.023,02 \r\n164,46 \r\n20,3\r\nR 50.000.000,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n14.071\r\nR 2.812,50\r\n17,76\r\n2,76\r\nR 501,84\r\n0,722\r\n3.282.699,65 \r\n233,30 \r\n6,9\r\nR 3.000.000,00\r\nGuapimirim\r\n61.388\r\nR 1.312,99\r\n34,86\r\n19,86\r\nR 464,36\r\n0,698\r\n3.075.432,43 \r\n50,10 \r\n10,1\r\nR 4.617.557,19\r\nIguaba Grande\r\n28.837\r\nR 2.025,58\r\n34,78\r\n19,78\r\nR 717,69\r\n0,761\r\n3.926.833,03 \r\n136,17 \r\n15,6\r\nR 3.000.000,00\r\nItaboraí\r\n242.543\r\nR 1.063,40\r\n24,19\r\n9,19\r\nR 259,31\r\n0,693\r\n25.982.347,08 \r\n107,12 \r\n16,5\r\nR 16.585.358,29\r\nItaguaí\r\n134.819\r\nR 2.362,13\r\n28,35\r\n13,35\r\nR 678,76\r\n0,715\r\n16.844.605,29 \r\n124,94 \r\n27,1\r\nR 7.375.257,73\r\nItalva\r\n15.299\r\nR 2.270,29\r\n27,07\r\n12,07\r\nR 618,20\r\n0,688\r\n1.845.256,81 \r\n120,61 \r\n10,5\r\nR 3.000.000,00\r\nItaocara\r\n23.222\r\nR 1.948,56\r\n20,75\r\n5,75\r\nR 404,09\r\n0,713\r\n3.201.516,98 \r\n137,87 \r\n15,8\r\nR 3.000.000,00\r\nItaperuna\r\n103.800\r\nR 1.456,04\r\n19,09\r\n4,09\r\nR 279,51\r\n0,73\r\n80.619.582,03 \r\n776,68 \r\n18,0\r\nR 5.205.169,69\r\nItatiaia\r\n32.064\r\nR 5.878,22\r\n21,32\r\n6,32\r\nR 1.263,27\r\n0,737\r\n4.038.808,78 \r\n125,96 \r\n28,2\r\nR 3.000.000,00\r\nJaperi\r\n105.548\r\nR 832,46\r\n29,91\r\n14,91\r\nR 250,82\r\n0,659\r\n8.805.892,98 \r\n83,43 \r\n8,8\r\nR 8.660.986,61\r\nLaje do Muriaé\r\n7.326\r\nR 3.733,03\r\n24,08\r\n9,08\r\nR 895,36\r\n0,668\r\n548.979,67 \r\n74,94 \r\n8,1\r\nR 3.000.000,00\r\nMacaé\r\n261.501\r\nR 4.529,29\r\n39,31\r\n24,31\r\nR 1.814,13\r\n0,764\r\n32.550.245,08 \r\n124,47 \r\n36,4\r\nR 11.325.093,94\r\nMacuco\r\n5.623\r\nR 5.379,78\r\n19,47\r\n4,47\r\nR 1.052,10\r\n0,703\r\n721.469,38 \r\n128,31 \r\n25,0\r\nR 3.000.000,00\r\nMagé\r\n246.433\r\nR 693,87\r\n26,2\r\n11,2\r\nR 182,83\r\n0,709\r\n20.333.647,35 \r\n82,51 \r\n12,8\r\nR 19.098.208,90\r\nMangaratiba\r\n45.220\r\nR 4.063,44\r\n21,15\r\n6,15\r\nR 874,15\r\n0,753\r\n4.171.433,27 \r\n92,25 \r\n18,8\r\nR 3.000.000,00\r\nMaricá\r\n164.504\r\nR 4.279,34\r\n20,17\r\n5,17\r\nR 881,00\r\n0,765\r\n17.059.762,84 \r\n103,70 \r\n22,8\r\nR 7.124.344,66\r\nMendes\r\n18.648\r\nR 2.092,50\r\n26,86\r\n11,86\r\nR 563,05\r\n0,736\r\n2.075.015,06 \r\n111,27 \r\n11,0\r\nR 3.000.000,00\r\nMesquita\r\n176.569\r\nR 805,11\r\n21,43\r\n6,43\r\nR 172,97\r\n0,737\r\n12.587.770,14 \r\n71,29 \r\n22,1\r\nR 12.476.449,40\r\nMiguel Pereira\r\n25.581\r\nR 2.367,90\r\n21,24\r\n6,24\r\nR 503,68\r\n0,745\r\n6.091.807,54 \r\n238,14 \r\n17,1\r\nR 3.000.000,00\r\nMiracema\r\n27.154\r\nR 1.804,58\r\n22,69\r\n7,69\r\nR 409,21\r\n0,713\r\n3.393.015,77 \r\n124,95 \r\n10,0\r\nR 3.000.000,00\r\nNatividade\r\n15.311\r\nR 2.421,76\r\n15,16\r\n0,16\r\nR 366,98\r\n0,73\r\n7.976.361,91 \r\n520,96 \r\n11,9\r\nR 3.000.000,00\r\nNilópolis\r\n162.693\r\nR 930,39\r\n15,16\r\n0,16\r\nR 141,20\r\n0,753\r\n18.330.712,37 \r\n112,67 \r\n27,6\r\nR 10.383.451,94\r\nNiterói\r\n515.317\r\nR 3.107,31\r\n17,92\r\n2,92\r\nR 558,80\r\n0,837\r\n144.228.545,66 \r\n279,88 \r\n55,6\r\nR 19.968.169,27\r\nNova Friburgo\r\n191.158\r\nR 1.351,64\r\n34,85\r\n19,85\r\nR 472,36\r\n0,745\r\n41.846.746,31 \r\n218,91 \r\n26,2\r\nR 11.328.715,86\r\nNova Iguaçu\r\n823.302\r\nR 637,31\r\n24,1\r\n9,1\r\nR 153,97\r\n0,713\r\n243.525.249,23 \r\n295,79 \r\n21,8\r\nR 50.000.000,00\r\nParacambi\r\n52.683\r\nR 1.385,15\r\n18,2\r\n3,2\r\nR 254,19\r\n0,72\r\n18.942.782,19 \r\n359,56 \r\n8,9\r\nR 3.122.185,51\r\nParaíba do Sul\r\n44.518\r\nR 1.536,68\r\n23,55\r\n8,55\r\nR 363,73\r\n0,702\r\n5.733.789,17 \r\n128,80 \r\n13,2\r\nR 3.000.000,00\r\nParaty\r\n43.680\r\nR 2.602,07\r\n30,86\r\n15,86\r\nR 812,46\r\n0,693\r\n4.520.932,02 \r\n103,50 \r\n12,2\r\nR 3.000.000,00\r\nPaty do Alferes\r\n27.858\r\nR 1.893,04\r\n26,87\r\n11,87\r\nR 510,37\r\n0,671\r\n2.241.693,56 \r\n80,47 \r\n6,1\r\nR 3.000.000,00\r\nPetrópolis\r\n306.678\r\nR 2.078,23\r\n30,35\r\n15,35\r\nR 631,72\r\n0,745\r\n120.736.869,42 \r\n393,69 \r\n27,7\r\nR 14.679.686,31\r\nPinheiral\r\n25.364\r\nR 1.753,66\r\n30,21\r\n15,21\r\nR 534,14\r\n0,715\r\n2.822.005,88 \r\n111,26 \r\n15,5\r\nR 3.000.000,00\r\nPiraí\r\n29.545\r\nR 4.247,52\r\n19,47\r\n4,47\r\nR 834,50\r\n0,708\r\n7.155.908,18 \r\n242,20 \r\n16,2\r\nR 3.000.000,00\r\nPorciúncula\r\n18.960\r\nR 2.166,30\r\n24,14\r\n9,14\r\nR 526,13\r\n0,697\r\n1.675.540,69 \r\n88,37 \r\n9,7\r\nR 3.000.000,00\r\nPorto Real\r\n19.974\r\nR 6.644,53\r\n23,18\r\n8,18\r\nR 1.563,27\r\n0,713\r\n4.050.986,82 \r\n202,81 \r\n34,9\r\nR 3.000.000,00\r\nQuatis\r\n14.435\r\nR 2.507,06\r\n15,47\r\n0,47\r\nR 391,54\r\n0,69\r\n2.354.738,39 \r\n163,13 \r\n19,2\r\nR 3.000.000,00\r\nQueimados\r\n151.335\r\nR 979,25\r\n22,09\r\n7,09\r\nR 217,77\r\n0,68\r\n25.742.779,75 \r\n170,10 \r\n14,8\r\nR 11.038.351,46\r\nQuissamã\r\n25.126\r\nR 4.824,90\r\n23,74\r\n8,74\r\nR 1.165,10\r\n0,704\r\n3.761.071,61 \r\n149,69 \r\n8,0\r\nR 3.000.000,00\r\nResende\r\n132.312\r\nR 2.939,55\r\n29,53\r\n14,53\r\nR 874,43\r\n0,768\r\n32.515.015,40 \r\n245,75 \r\n33,1\r\nR 5.730.172,46\r\nRio Bonito\r\n60.573\r\nR 1.567,22\r\n24,28\r\n9,28\r\nR 382,90\r\n0,71\r\n32.071.227,56 \r\n529,46 \r\n15,6\r\nR 3.000.000,00\r\nRio Claro\r\n18.605\r\nR 3.147,52\r\n29,56\r\n14,56\r\nR 934,12\r\n0,683\r\n3.059.426,36 \r\n164,44 \r\n13,1\r\nR 3.000.000,00\r\nRio das Flores\r\n9.344\r\nR 3.272,20\r\n19,67\r\n4,67\r\nR 647,76\r\n0,68\r\n883.688,01 \r\n94,57 \r\n8,8\r\nR 3.000.000,00\r\nRio das Ostras\r\n155.193\r\nR 1.890,95\r\n35,79\r\n20,79\r\nR 697,05\r\n0,773\r\n7.658.327,25 \r\n49,35 \r\n27,2\r\nR 10.258.526,50\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.392\r\nR 4.280,39\r\n19,02\r\n4,02\r\nR 813,09\r\n0,668\r\n1.111.562,67 \r\n106,96 \r\n9,8\r\nR 3.000.000,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.594\r\nR 1.649,21\r\n15,27\r\n0,27\r\nR 252,55\r\n0,718\r\n4.214.800,43 \r\n98,95 \r\n15,1\r\nR 3.000.000,00\r\nSão Fidélis\r\n38.710\r\nR 1.509,74\r\n21,78\r\n6,78\r\nR 329,15\r\n0,691\r\n6.107.368,88 \r\n157,77 \r\n12,7\r\nR 3.000.000,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n42.210\r\nR 1.700,87\r\n25,71\r\n10,71\r\nR 437,37\r\n0,639\r\n3.300.026,31 \r\n78,18 \r\n6,6\r\nR 3.175.003,08\r\nSão Gonçalo\r\n1.091.737\r\nR 528,89\r\n19,61\r\n4,61\r\nR 104,36\r\n0,739\r\n130.938.563,57 \r\n119,94 \r\n22,9\r\nR 50.000.000,00\r\nSão João da Barra\r\n36.423\r\nR 6.146,41\r\n34,98\r\n19,98\r\nR 2.169,13\r\n0,671\r\n2.346.010,24 \r\n64,41 \r\n13,0\r\nR 3.000.000,00\r\nSão João de Meriti\r\n472.906\r\nR 567,31\r\n31,53\r\n16,53\r\nR 179,05\r\n0,719\r\n46.982.067,54 \r\n99,35 \r\n18,7\r\nR 36.649.546,03\r\nSão José de Ubá\r\n7.206\r\nR 4.088,66\r\n26,06\r\n11,06\r\nR 1.070,83\r\n0,652\r\n516.173,57 \r\n71,63 \r\n4,2\r\nR 3.000.000,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n21.916\r\nR 2.102,55\r\n38,59\r\n23,59\r\nR 815,89\r\n0,66\r\n2.236.373,02 \r\n102,04 \r\n7,7\r\nR 3.000.000,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n106.049\r\nR 1.181,32\r\n25,02\r\n10,02\r\nR 302,21\r\n0,712\r\n8.517.765,21 \r\n80,32 \r\n13,9\r\nR 7.251.747,78\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.387\r\nR 4.020,83\r\n15,82\r\n0,82\r\nR 638,08\r\n0,646\r\n2.194.234,87 \r\n233,75 \r\n5,8\r\nR 3.000.000,00\r\nSapucaia\r\n18.249\r\nR 3.131,60\r\n23,28\r\n8,28\r\nR 729,80\r\n0,675\r\n1.425.623,18 \r\n78,12 \r\n13,9\r\nR 3.000.000,00\r\nSaquarema\r\n90.583\r\nR 1.638,74\r\n19,28\r\n4,28\r\nR 320,99\r\n0,709\r\n5.351.670,61 \r\n59,08 \r\n12,9\r\nR 5.987.693,43\r\nSeropédica\r\n83.092\r\nR 1.700,00\r\n23,24\r\n8,24\r\nR 398,88\r\n0,713\r\n7.489.101,52 \r\n90,13 \r\n17,2\r\nR 5.492.525,33\r\nSilva Jardim\r\n21.774\r\nR 2.986,14\r\n32,58\r\n17,58\r\nR 972,96\r\n0,654\r\n5.130.335,27 \r\n235,62 \r\n7,0\r\nR 3.000.000,00\r\nSumidouro\r\n15.667\r\nR 2.773,94\r\n31,81\r\n16,81\r\nR 884,84\r\n0,611\r\n1.490.160,00 \r\n95,11 \r\n4,7\r\nR 3.000.000,00\r\nTanguá\r\n34.610\r\nR 1.412,08\r\n34,4\r\n19,4\r\nR 490,03\r\n0,654\r\n2.901.554,78 \r\n83,84 \r\n8,1\r\nR 3.000.000,00\r\nTeresópolis\r\n184.240\r\nR 1.572,58\r\n20,98\r\n5,98\r\nR 332,93\r\n0,73\r\n52.867.223,70 \r\n286,95 \r\n20,4\r\nR 10.078.827,79\r\nTrajano de Moraes\r\n10.640\r\nR 3.729,94\r\n22,69\r\n7,69\r\nR 847,41\r\n0,667\r\n1.168.461,76 \r\n109,82 \r\n5,7\r\nR 3.000.000,00\r\nTrês Rios\r\n82.142\r\nR 1.887,20\r\n18,17\r\n3,17\r\nR 344,31\r\n0,725\r\n29.207.545,66 \r\n355,57 \r\n19,1\r\nR 4.119.104,52\r\nValença\r\n76.869\r\nR 1.331,32\r\n20,95\r\n5,95\r\nR 280,21\r\n0,738\r\n31.263.431,44 \r\n406,71 \r\n11,6\r\nR 4.555.535,52\r\nVarre-Sai\r\n11.106\r\nR 2.768,07\r\n21,71\r\n6,71\r\nR 606,67\r\n0,659\r\n521.696,29 \r\n46,97 \r\n4,3\r\nR 3.000.000,00\r\nVassouras\r\n37.083\r\nR 1.776,60\r\n23,01\r\n8,01\r\nR 410,93\r\n0,714\r\n42.752.821,37 \r\n1.152,90 \r\n12,7\r\nR 3.000.000,00\r\nVolta Redonda\r\n273.988\r\nR 1.980,66\r\n34,99\r\n19,99\r\nR 695,54\r\n0,771\r\n73.757.739,03 \r\n269,20 \r\n30,9\r\nR 14.363.961,63\r\nId: 2368749\r\n"
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        "2368750": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 41, DE 15/12/2021, QUE PACTUA O REPASSE EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS QUE DECRETARAM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE ABRIL DE 2021, PARA O ANO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 e suas posteriores alterações;\r\n- o decreto de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira do município de Magé, respectivamente: decreto nº 3423 de 26 de janeiro de 2021 e Lei nº 2575, de 31 de março de2021;\r\n- que a situação econômica impacta na capacidade dos municípios realizarem satisfatoriamente a prestação de serviços públicos de saúde;\r\n- o dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;\r\n- os impactos na assistência de saúde decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19 - Coronavírus;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- DECRETO ESTADUAL (RJ) Nº 47.870, DE 13.12.2021, Renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (covid-19), reconhecido por meio da Lei Estadual nº 8.794/2020;\r\n- a documentação anexada no Processo SEI-080001/013417/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Pactuar, ad referendum, o repasse em até 06 (seis) parcelas mensais de recursos de fonte do tesouro estadual para municípios que decretaram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira até o dia 30 (trinta) de abril de 2021, para o ano de 2022.\r\n- O valor de cada parcela a ser repassada do fundo estadual de saúde para o fundo municipal de saúde do município:\r\nMagé \r\nR 4.439.249,61\r\n- o valor do repasse previsto no §1º foi definido utilizando como referência o limite financeiro de custeio para ações de média e alta complexidade (teto MAC), de fonte federal, programados, mês de referência fevereiro de 2021, acrescidos de 100% do valor federal para custeio de ações em atenção primária e a média de valores de custeio de procedimentos financiados pelo governo federal com o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), para o ano de 2020.\r\n- O município beneficiado com este recurso deverá utilizá-lo para execução das despesas de custeio em ações e serviços de saúde pública, com objetivo de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS em resposta à situação emergencial.\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual (Fonte 100), e será repassado em até 06 (seis) parcelas mensais, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta corrente vinculada aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- O município fará constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368750\r\n"
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        "2368751": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 47, DE 29/12/2021, QUE PACTUA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS COMPLEXOS HOSPITALARES DE DUQUE DE CAXIAS E MIGUEL PEREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Artigos 102 a 106 que dispõe sobre os critérios e parâmetros assistenciais para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do sistema único de saúde; \r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028934/2021.\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Conceder apoio financeiro para a aquisição de equipamentos para os Complexos Hospitalares de Duque de Caxias e Miguel Pereira. \r\n- Os projetos dos complexos hospitalares dos municípios de Duque de Caxias e Miguel Pereira foram contemplados no Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI \r\n- Os complexos de saúde são compostos por mais de uma unidade de saúde, com hospital e outras modalidades de estabelecimento.\r\nParágrafo Único - A composição com mais de uma unidade de saúde supera o valor do teto do Componente para atender as necessidades completas para equipar e mobiliar os complexos. \r\n- Os complexos de Saúde dos municípios de Duque de Caxias e Miguel Pereira pertencem a esfera administrativa pública municipal.\r\n- O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos financeiros de investimento para a Secretaria Municipal de Saúde - de Duque de Caxias e para a Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira com a finalidade de realizar a aquisição de equipamentos e mobiliários para os respectivos complexos.\r\n- O total dos recursos a serem transferidos perfaz o valor de R 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), distribuídos da seguinte forma:\r\n- Complexo de Saúde de Duque de Caxias valor total: R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)\r\n- Complexo de Saúde de Miguel Pereira valor total: R 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais)\r\n- O valor diferenciado dos recursos disponibilizados para o município de Miguel Pereira tem sua origem no fato de que no ano anterior, foram transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Miguel Pereira o valor de R 23.000.000,00 (vinte e três milhões) para apoiar a estruturação do Complexo. Em decorrência da necessidade de regularizar a forma do repasse, utilizando o mecanismo adequado e instrumento compatível, o município teve de devolver ao FES o valor recebido.\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ. \r\n- No Termo de Compromisso deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente.\r\n- O Termo de Compromisso constará da Resolução SES referente a essa Deliberação.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras. \r\n- É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente. \r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Duque de Caxias e Fundo Municipal de Saúde - FMS de Miguel Pereira, na conta corrente do Banco Bradesco, de titularidade dos respectivos fundos municipais de saúde.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento e finalização das aquisições. \r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- A transferência dos recursos financeiros, objeto desta resolução, se referem ao exercício 2021 e 2022.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2021 e 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368751\r\n"
        ],
        "2368752": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 57, DE 13/01/2022, SUSPENSOS TODOS OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NOS HOSPITAIS GERAIS PÚBLICOS E UNIVERSITÁRIOS, COM EXCEÇÃO DAS CIRURGIAS ONCOLÓGICAS E CARDIOVASCULARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR TEMPO INDETERMINADO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;\r\n- que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;\r\n- a declaração do Ministério da Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS n° 188, e conforme Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- o aumento no número de casos de Covid-19, em face da variante Ômicron, que também afeta os profissionais de saúde, resultando no acréscimo do número de afastamentos pelos casos positivos; \r\n- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000879/2022.\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Ficam suspensos todos os procedimentos cirúrgicos eletivos nos hospitais gerais públicos e universitários, com exceção das cirurgias oncológicas e cardiovasculares, no Estado\r\ndo Rio de Janeiro, por tempo indeterminado.\r\n- Nos Hospitais gerais públicos e universitários no Estado do Rio de Janeiro só realizarão procedimentos cirúrgicos de Urgência e Emergência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368752\r\n"
        ],
        "2368753": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " \r\nESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nnº nº 2.200/2011 que definem recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- o Decreto GM/MS nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria GM/MS de nº 3.194, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS; \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIES-RJ, realizada em 05 de janeiro de 2022, na plataforma Zoom Meeting;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000481/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Art.1º - Pactua o Plano de Ação Estadual de Educação Permanente em Saúde 2022 e seus anexos, conforme disponível para acesso público através do link.\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2542-plano- eps-2022-06-01-2022/file.html \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368753\r\n"
        ],
        "2368754": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ); \r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n- a Portaria nº 2.824, de 27 de setembro de 2018 que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis - Baía de Ilha Grande e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.730, de 22 de novembro de 2018 que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Centro-Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n- a Portaria nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019 que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro- Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense);\r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.146, de 28 de dezembro de 2016 que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional Centro Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n- a Portaria nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria nº 474, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014; \r\n- a Portaria nº 130, de 28 de janeiro de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 830, de 17 de maio de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Portaria n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.179, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), Bases Descentralizadas de Nova Iguaçu (RJ) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional da Baixada Fluminense, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n- a Portaria n° 2.074, de 16 de agosto de 2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado para a Base Descentralizada do Município de Itaguaí (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional da Baixada Fluminense (RJ), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município;\r\n- a Portaria nº 3.656, de 21 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 3.942, de 31 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense);\r\n- a Portaria nº 921, de 14 de maio de 2019, que desabilita unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Estados e Municípios e estabelece a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao Limite Financeiro dos Estados e Municípios referentes ao município de Duque de Caxias com a dedução de 4 Unidades de Suporte Básico;\r\n- a Portaria nº 2.828, de 15 de outubro de 2020, que desabilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias;\r\n- a Portaria n° 1.066, de 18 de maio de 2020, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Magé;\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n- a Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município; \r\n- a Portaria n° 1.571, de 14 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ);\r\n- a Portaria nº 540, de 25 de março de 2020, que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n- a Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 540, de 25 de março de 2020 que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n- a Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria nº 2.367, de 4 de setembro de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.367, de 4 de setembro de 2019 que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n- a Portaria GM/MS nº 995, de 18 de maio de 2021, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.527, de 6 de julho de 2021, que qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA), Central de Regulação das Urgências (CRU) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.524, de 6 de julho de 2021 que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios e especifica os valores da habilitação e qualificação;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.521, de 6 de julho de 2021 que habilita Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.612, de 15 de dezembro de 2021 que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a estados e municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.550, de 13 de dezembro de 2021 que habilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a estados e municípios;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000735/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\nPactuar repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio, para o ano de 2022, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU 192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos referentes à contrapartida estadual se referem a mesma parcela mensal transferida pelo Fundo Nacional aos Fundos Municipais de Saúde disponibilizado ao funcionamento do SAMU 192 dos municípios.\r\nO repasse do recurso Estadual que já ocorre do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta Deliberação e através de Resolução específica, para as competências janeiro/2022 até dezembro/2022.\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU Regional.\r\nA Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/ SES-RJ relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nREGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE - CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nAngra dos Reis\r\nR 106.750,00\r\nR 1.281.000,00\r\nParaty\r\nR 88.838,00\r\nR 1.066.056,00\r\nMangaratiba\r\nR 92.059,00\r\nR 1.104.708,00\r\nTOTAL\r\nR 287.647,00\r\nR 3.451.764,00\r\nREGIÃO CENTRO SUL - CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nTrês Rios\r\nR 122.745,00\r\nR 1.472.940,00\r\nParaíba do Sul\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nVassouras\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nPaty do Alferes\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nMiguel Pereira\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nSapucaia\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nAreal\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nTOTAL\r\nR 311.142,00\r\nR 3.733.704,00\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA - CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nVolta Redonda\r\nR 204.283,00\r\nR 2.451.396,00\r\nBarra do Piraí\r\nR 51.625,00\r\nR 619.500,00\r\nItatiaia\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nBarra Mansa\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nPinheiral\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nPiraí\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nPorto Real\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nQuatis\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nResende\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nRio Claro\r\nR 51.625,00\r\nR 619.500,00\r\nRio das Flores\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nValença\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nTOTAL\r\nR 662.512,00\r\nR 7.950.144,00\r\nREGIÃO METROPOLITANA I - BAIXADA FLUMINENSE -CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nNova Iguaçu\r\nR 489.228,00\r\nR 5.870.736,00\r\nItaguaí\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nJaperi\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nMagé\r\nR 92.059,00\r\nR 1.104.708,00\r\nMesquita\r\nR 92.059,00\r\nR 1.104.708,00\r\nNilópolis\r\nR 118.361,00\r\nR 1.420.332,00\r\nParacambi*\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nQueimados\r\nR 64.750,00\r\nR 777.000,00\r\nSão João de Meriti\r\nR 157.816,00\r\nR 1.893.792,00\r\nSeropédica\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nTOTAL\r\nR 1.220.310,00\r\nR 14.643.720,00\r\nREGIÃO METROPOLITANA II - CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nNiterói\r\nR 336.644,50\r\nR 4.039.734,00\r\nItaboraí\r\nR 51.625,00\r\nR 619.500,00\r\nMaricá\r\nR 58.625,00\r\nR 703.500,00\r\nSão Gonçalo\r\nR 155.750,00\r\nR 1.869.000,00\r\nSilva Jardim\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nTanguá\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nRio Bonito\r\nR 99.059,00\r\nR 1.188.708,00\r\nTOTAL\r\nR 758.666,50\r\nR 9.103.998,00\r\nREGIÃO SERRANA - CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nPetrópolis\r\nR 204.283,00\r\nR 2.451.396,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nCantagalo\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nCarmo\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nGuapimirim\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nTOTAL\r\nR 278.702,00\r\nR 3.344.424,00\r\nId: 2368754\r\n"
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        "2368755": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE LEITOS DE RETAGUARDA CLÍNICA DO COMPONENTE HOSPITALAR E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA I E II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a deliberação CIB nº 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a Deliberação AD REFERENDUM CIR-METROPOLITANA I nº 01, DE 07 de janeiro de 2022 que pactua a solicitação de remanejamento de leitos de retaguarda da rede hospitalar da região metropolitana I;\r\n- a Deliberação AD REFERENDUM CIR-METROPOLITANA II nº 01, DE 06 de janeiro de 2021, que pactua a solicitação de remanejamento de leitos de retaguarda da rede hospitalar da região metropolitana II;\r\n- o andamento do processo nº SEI-08.0008/000013/2021;\r\n- o andamento do processo nº SEI-0800001/014943/2021;\r\n- a mudança de perfil de atendimento dos novos Hospitais abertos durante o período da Pandemia que realizavam atendimento exclusivo para casos de infecção por SARS-COV2: Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (CNES: 679550), Hospital Oceânico de Niterói (CNES: 0105317), Hospital municipal Dr. Ernesto Che Guevara (CNES: 9895124);\r\n- o quantitativo de leitos novos abertos nos Hospitais que já participavam da Rede de Urgência e Emergência a partir das datas de competência da data de publicação da CIB que aprovou o PAR RUE (abril de 2012), competência da data da publicação da Portaria GM/MS 1.276/2013, (junho de 2013) e competência de 6 meses após a data da publicação da Portaria Ministerial ( dezembro de 2013) em comparação aos leitos clínicos existentes no CNES (Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde ) na competência da 2ª quinzena de Janeiro de 2022;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080008/000013/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Pactuar o remanejamento de leitos de retaguarda clínica do componente hospitalar e atualização do plano de ação regionalda Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana I e II, no estado do Rio de Janeiro de acordo com as tabelas abaixo:\r\n\r\nUNIDADE ORIGEM\r\nCNES\r\nLeitos novos \r\nLeitos qualificados\r\nHospital Estadual Prefeito João Baptista Cáffaro\r\n3784916\r\n65\r\n33\r\nUNIDADE DESTINO \r\nCNES\r\nLeitos novos\r\nLeitos qualificados\r\n\r\nHospital Oceânico de Niterói \r\n0105317\r\n20\r\n9\r\nHospital municipal Dr. Ernesto Che Guevara\r\n9895124\r\n25\r\n12\r\nHospital Municipal Carlos Tortelly\r\n12513\r\n20\r\n12\r\nUNIDADE DE ORIGEM\r\nCNES\r\nLeitos novos \r\n(Pactuados 2012)\r\nLeitos qualificados\r\n(Pactuados 2012)\r\nNova pactuação -\r\nleitos novos\r\nNova pactuação - leitos qualificados\r\nHospital Estadual Anchieta\r\n2298724\r\n42\r\n21\r\n40\r\n20\r\nUNIDADE DESTINO\r\nCNES\r\nLeitos novos \r\nLeitos qualificados\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas\r\n2270234\r\n-\r\n-\r\n2\r\n1\r\nUNIDADE DE ORIGEM\r\nCNES\r\nLeitos novos \r\nHospital São Francisco na Providência de Deus\r\n7065515\r\n90\r\nUNIDADE DESTINO\r\nCNES\r\nLeitos novos \r\nHospital Estadual Dr.Ricardo Cruz\r\n679550\r\n90\r\nUNIDADE DE ORIGEM\r\nCNES\r\nLeitos novos \r\n(Pactuados 2012)\r\nLeitos qualificados\r\n(Pactuados 2012)\r\nNova pactuação l\r\neitos novos\r\nNova pactuação - leitos qualificados\r\nInstituto estadual de cardiologia Aloysio de Castro \r\n2269678\r\n37\r\n19\r\n16\r\n8\r\nUNIDADE DESTINO\r\nCNES\r\nLeitos novos \r\nLEITOS QUALIFICADOS\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas\r\n2270234\r\n21\r\n11\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368755\r\n"
        ],
        "2368756": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.464, de 11 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 910, de 15 de dezembro de 2011, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 243, de 19 de fevereiro de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.572, de 20 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios referente ao município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n- a Portaria nº 291, de 20 de fevereiro de 2020, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, localizada no Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.001 de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Araruama (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.907, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no município de Rio de Janeiro - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.592, de 7 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.908, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Barra Mansa (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 557, de 11 de abril de 2014, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Barra Mansa, Porte III) do Município de Barra Mansa (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM n° 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.328, de 2 de agosto de 2018, que desabilita e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM nº 970, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 971, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.864, de 8 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.451, de 16 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Cabo Frio (RJ) -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS n° 180, de 13 de março de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 918, de 16 de agosto de 2013, que remaneja o Limite Financeiro Anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM n° 174, de 6 de fevereiro de 2013 que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.799, de 26 de agosto de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Infantil Walter Garcia, Porte III), localizada no Município de Duque de Caxias (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.333, de 27 de novembro de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.657, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.503, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.261, de 27 de julho de 2018, que desabilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Itaguaí, nova) e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 347, de 18 de abril de 2012, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 500, de 21 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 965, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 964, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.079, de 7 de outubro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.062, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.709, de 15 de agosto de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.422, de 15 de outubro de 2013 que Estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Município de Macaé (RJ), Estado do Rio de Janeiro - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.136, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Maricá (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.007, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.008, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.767, de 25 de agosto de 2014, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 396, de 14 de março de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.928, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.518, de 5 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 885, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.008, de 18 de novembro de 2019, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Habilitação e Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento \r\n- UPA 24h, Nova, Juscelino Kubitschek - do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 86, de 27 de janeiro de 2012 que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.242, de 29 de dezembro de 2016, que habilita e qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Mário Monteiro, Porte III Ampliada), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói (RJ) suspensa após 3 anos;\r\n- a Portaria MS/GM n° 4.003, de 16 de dezembro de 2010 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.332, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Nova Friburgo (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.657, de 4 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.174, de 19 de julho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Comendador Soares, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.278, de 2 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.064, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 662, de 17 de julho de 2012, que redefine o limite financeiro mensal, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.392, de 4 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.063, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.037, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Centro) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.042, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Cascatinha) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.286, de 19 de novembro de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.874, de 21 de setembro de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Resende - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.413, de 6 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.012, de 28 de maio de 2013; que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.011, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.461, de 24 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.636, de 27 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.621, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 711, de 25 de julho de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.001, de 19 de setembro de 2012, que remaneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 778, de 27 de março de 2018, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA nova 24h) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria MS/GM n° 671, de 17 de abril de 2019, que habilita a Unidade Municipal de Pronto Atendimento Nova Cidade (UPA 24h, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria nº 3.459, de 17 de dezembro de 2019, que qualifica Unidades de Pronto Atendimento \r\n- UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 463, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.088, de 29 de dezembro de 2017, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao Custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de São João de Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.308, de 6 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.680, de 8 de junho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Jardim Iris, nova) e estabelece recursos a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ao Estado do Rio de Janeiro e Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 459, de 17 de abril de 2015, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio referentes à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), Porte III, localizada no Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.656, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.013, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.016, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.658, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Três Rios;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 884, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.622, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.932, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 23, de 26 de janeiro de 2011, que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.329, de 2 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.390, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros destinados ao custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.352, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.096, de 11 de agosto de 2020, que Desabilita/habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e deduz e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nilópolis;\r\n- a Portaria nº 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.107, de 24 de agosto de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24H) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaguaí;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.463, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.447, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio das Ostras;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.742, de 21 de dezembro de 2021, que habilita e qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/000746/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeiodas seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Nilópolis, Niterói (Mario Monteiro), Nova Friburgo, Nova Iguaçu III (Comendador Soares), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Seropédica, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda.\r\n- O valor da transferência será de R 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, referente ao ano de 2022 (de janeiro/2022 a dezembro/2022), conforme planilha do anexo 1 desta deliberação e através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde.\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/ SES-RJ, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme definido em resolução específica.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS\r\nN º\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\nCNES\r\nVALORES\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n6559565\r\nR 200.000,00\r\n2\r\nAraruama\r\n6542891\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nBarra Mansa I\r\n6042619\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nBelford Roxo\r\n6035809\r\nR 200.000,00\r\n5\r\nCabo Frio I\r\n6598722\r\nR 400.000,00\r\n6\r\nCabo Frio II\r\n7003692\r\nR 200.000,00\r\n7\r\nDuque de Caxias III\r\n7625987\r\nR 200.000,00\r\n8\r\nDuque de Caxias IV\r\n7427549\r\nR 200.000,00\r\n9\r\nIguaba Grande\r\n2286343\r\nR 400.000,00\r\n10\r\nItaguaí\r\n6629385\r\nR 200.000,00\r\n11\r\nItaperuna\r\n6855334\r\nR 400.000,00\r\n12\r\nMacaé\r\n6635903\r\nR 400.000,00\r\n13\r\nMaricá\r\n7164440\r\nR 400.000,00\r\n14\r\nNilópolis\r\n6899919\r\nR 400.000,00\r\n15\r\nNiterói\r\n5935377\r\nR 400.000,00\r\n16\r\nNova Friburgo\r\n6588425\r\nR 400.000,00\r\n17\r\nNova Iguaçu\r\n7595905\r\nR 400.000,00\r\n18\r\nPetrópolis (Cascatinha)\r\n6922597\r\nR 400.000,00\r\n19\r\nPetrópolis (Centro)\r\n6909663\r\nR 400.000,00\r\n20\r\nResende\r\n6870066\r\nR 400.000,00\r\n21\r\nRio Bonito\r\n6635172\r\nR 400.000,00\r\n22\r\nRio das Ostras\r\n0106453\r\nR 200.000,00\r\n23\r\nSão Gonçalo (Pacheco)\r\n7992122\r\nR 400.000,00\r\n24\r\nSão Gonçalo (Nova Cidade)\r\n9126597\r\nR 400.000,00\r\n25\r\nSão João de Meriti\r\n6864651\r\nR 400.000,00\r\n26\r\nSeropédica\r\n9960538\r\nR 200.000,00\r\n27\r\nTeresópolis\r\n6488714\r\nR 400.000,00\r\n28\r\nTrês Rios\r\n6426174\r\nR 400.000,00\r\n29\r\nVolta Redonda\r\n6272320\r\nR 400.000,00\r\nId: 2368756\r\n"
        ],
        "2368757": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DA UPA 24H MIGUEL COUTO - CARLINHOS DO TINGUÁ (PORTE II OPÇÃO IV) NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ E PACTUAR O SEU TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Art. 885, item I - declaração do gestor do efetivo funcionamento da UPA 24h, incluindo a informação da data de início do funcionamento; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, I);\r\n- o Ofício nº 1359, de 13 de dezembro de 2021, do município de Nova Iguaçu, com termo de compromisso assinado e a Deliberação CIR METRO I nº 61/2021 que pactua a solicitação de habilitação e qualificação para UPA 24h - Miguel Couto - Carlinhos do Tinguá - CNES 2284189 - do município de Nova Iguaçu, encaminhado pela Secretaria Executiva da CIR Metropolitana I;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080002/001689/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Pactuar a Habilitação da UPA 24h Miguel Couto - Carlinhos do Tinguá - CNES 2284189 como UPA 24h Porte II opção IV, do município de Nova Iguaçu.\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h Miguel Couto - Carlinhos Tinguá no município de Nova Iguaçu (CNES 2284189). \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368757\r\n"
        ],
        "2368758": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DA UPA 24H DRA GISELE PALHARES (PORTE II OPÇÃO IV) NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ E PACTUAR O SEU TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Art. 885, item I - declaração do gestor do efetivo funcionamento da UPA 24h, incluindo a informação da data de início do funcionamento; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, I);\r\n- o Ofício nº 1358, de 13 de dezembro de 2021, do município de Nova Iguaçú, com termo de compromisso assinado e a Deliberação CIR METRO I nº 60/2021 que pactua a solicitação de habilitação e qualificação para UPA 24h - Dra Gisele Palhares Gouvea - CNES 2284103 - do município de Nova Iguaçu, encaminhado pela Secretaria Executiva da CIR Metropolitana I;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080002/001687/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Pactuar a Habilitação da UPA 24h Dra. Gisele Palhares Gouvêa - CNES 2284103 como UPA 24h Porte II opção IV, do município de Nova Iguaçu.\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h Dra. Gisele Palhares Gouvêa no município de Nova Iguaçu (CNES 2284103). \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368758\r\n"
        ],
        "2368759": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DA UPA 24H ARQUITETA PATRICIA MARINHO (PORTE III OPÇÃO VI) NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ E PACTUAR O SEU TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Art. 885, item I - declaração do gestor do efetivo funcionamento da UPA 24h, incluindo a informação da data de início do funcionamento; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, I);\r\n- o Ofício nº 1360, de 13 de dezembro de 2021, do município de Nova Iguaçú, com termo de compromisso assinado e a Deliberação CIR METRO I nº 62/2021 que pactua a solicitação de habilitação e qualificação para UPA 24h - Arquiteta Patrícia Marinho - CNES 2284200 - do município de Nova Iguaçu, encaminhado pela Secretaria Executiva da CIR Metropolitana I;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/001688/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Pactuar a Habilitação da UPA 24h Arquiteta Patrícia Marinho - CNES 2284200 como UPA 24h Porte III opção VI, do município de Nova Iguaçu.\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h Arquiteta Patrícia Marinho no município de Nova Iguaçu (CNES 2284200).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368759\r\n"
        ],
        "2368760": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " \r\nA RESPOSTA AO PARECER DE MÉRITO Nº 01/2021 - COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, REFERENTE AO PLANO DE AÇÃO DA REDE CEGONHA DA REGIÃO ME TROPOLITANA I\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIR M1 Nº 52 de 17 de dezembro de 2021, que pactua a resposta ao Parecer de Mérito nº 01/2021 - COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, referente ao plano de ação da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIR-Metropolitana I, realizada em 17 de Dezembro de 2021;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080017/000015/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Pactua a resposta ao Parecer de Mérito nº 01/2021 - COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, referente ao plano de ação da Rede Cegonha da Região Metropolitana I, conforme disponível para acesso público através do link.\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2543-rede-cegonha-metro-1-parecer-final/file.html \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368760\r\n"
        ],
        "2368761": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            "\r\nPROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 1 (UMA) EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES Nº 2.348 de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080005/002274/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Pactua projeto de implantação de 1 (uma) equipe de Saúde da Família do município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368761\r\n"
        ],
        "2368762": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " \r\nPROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 3 EQUIPES NASF E PLANO DE TRABALHO PARA COMPONENTE EXPANSÃO DO PREFAPS, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ Nº 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021;\r\n- a Relação Nacional de Equipamentos Permanentes Financiáveis pelo SUS (RENEM);\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080005/002271/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Pactua Projeto de Implantação de 3 (três) equipes NASF modalidade I e Plano de Trabalho para Componente Expansão do PREFAPS, do município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368762\r\n"
        ],
        "2368763": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " \r\nRATIFICAR ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/029656/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Ratificar atestado de conclusão de obra de Unidade Básica de Saúde do município de Armação dos Búzios, referente à proposta 11962.7940001/15-004.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368763\r\n"
        ],
        "2368764": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " \r\nRATIFICAR ATESTADOS DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o - Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/000269/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Ratificar Atestados de Conclusão de Obra de Unidades Básicas de Saúde do município do Rio de Janeiro, propostas nº 42498.7330001/10-068, nº 42498.7330001/12-002, nº 42498.7330001/12-003, nº 42498.7330001/12-009, nº 42498.7330001/12-010, nº 42498.7330001/12-016, nº 42498.7330001/12-017, nº 11715.0940001/14-049, nº 11715.0940001/16-006, nº 11715.0940001/16-007, nº 11715.0940001/16-010, nº 11715.0940001/16-033, nº 11715.0940001/16-035, nº 11715.0940001/14-038 e nº 11715.0940001/14-039.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368764\r\n"
        ],
        "2368765": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA ALTERAÇÃO DE ITENS DAS PROPOSTAS nos 04311.955000/1150-09 e 04311.955000/1160-03 DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/000144/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Ratificar alteração de itens das propostas nos 04311.955000/1150-09 e 04311.955000/1160-03 destinadas à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368765\r\n"
        ],
        "2368766": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.686 DE 18 DE JANEIRO DE 2022\r\nRATIFICA ALTERAÇÃO DE ITENS DA PROPOSTA no 04311.955000/1130-09 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/000133/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar alteração de itens da proposta no 04311.955000/1130-09 destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368766\r\n"
        ],
        "2368767": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/000169/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Ratificar atestado de conclusão de obra de unidade básica de saúde do município de Queimados, referente à proposta nº 13807.6810001/13-007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368767\r\n"
        ],
        "2368768": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA ALTERAÇÃO DE ITENS DA PROPOSTA no 04311.955000/1160-02 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/000141/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Ratificar alteração de itens da proposta no 04311.955000/1160-02 destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368768\r\n"
        ],
        "2368769": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.689 DE 18 DE JANEIRO DE 2022\r\nRATIFICA ALTERAÇÃO DE ITENS DA PROPOSTA no 04311.955000/1180-01 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/000142/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar alteração de itens da proposta no 04311.955000/1180-01 destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368769\r\n"
        ],
        "2368770": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.690 DE 18 DE JANEIRO DE 2022\r\nRATIFICAR ALTERAÇÃO DE ITENS DAS PROPOSTAS nos 04311.955000/1177-20, 04311.955000/1150-04 e 04311.955000/1150-07 DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/000135/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar alteração de itens das propostas nos 04311.955000/1177-20, 04311.955000/1150-04 e 04311.955000/1150- 07 destinadas à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368770\r\n"
        ],
        "2368771": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.691 DE 18 DE JANEIRO DE 2022\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 931517/21-002, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMENENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA O HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS, CNES Nº 2296241 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/015694/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de convênio nº 931517/21-002, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde para o Hospital Regional Darcy Vargas CNES nº 2296241, localizado no município de Rio Bonito/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368771\r\n"
        ],
        "2368772": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.692 DE 18 DE JANEIRO DE 2022\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DA CLINICA MÉDICA DE IMAGEM CLIMEDIMAGEM, CNES Nº 0797227 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, PARA OS PROCEDIMENTOS DE RESSONÃNCIA MAGNÉTICA \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080002/001729/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento o credenciamento da Clínica Médica de Imagem CLIMEDIMAGEM, CNES Nº 0797227, localizado no Município de Guapimirim, para os procedimentos de Ressonância Magnética.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368772\r\n"
        ],
        "2368774": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.694 DE 18 DE JANEIRO DE 2022\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DOS PROJETOS TÉCNICOS PARA HABILITAÇÃO DE 4 (QUATRO) SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS (SRT) TIPO II DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- A Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, que define sobre a tipologia e o funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos, e dá outras providências;\r\n- A Deliberação CIR Metropolitana II nº 032/2021, de 25 de novembro de 2021;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080002/001933/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os projetos técnicos dos Serviços Residenciais Terapêuticos abaixo relacionados, pactuando seu credenciamento. \r\n\r\nNOME\r\nTIPO\r\nCAPS DE REFERÊNCIA\r\nCNES\r\nResidência Terapêutica Casa do Centro\r\nII\r\nHerbert de Souza\r\n2293269\r\nResidência Terapêutica São Lourenço\r\nII\r\nHerbert de Souza\r\n2293269\r\nResidência Terapêutica Charitas\r\nII\r\nCasa do Largo\r\n2298858\r\nResidência Terapêutica São Francisco\r\nII\r\nCasa do Largo\r\n2298858\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368774\r\n"
        ],
        "2368781": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL DE OLHOS, CNES Nº 5674697, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM OFTALMOLOGIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI PM/BM/15829/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Hospital de Olhos de Barra Mansa, CNES nº 5674697, localizado no município de Barra Mansa/RJ como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia de Média Complexidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2368781\r\n"
        ],
        "2369055": [
            "2022-01-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUAR AD REFERENDUM A PROPOSTA DE INDICAÇÃO DO QUANTITATIVO DE LEITOS DE UTI PARA ASSISTÊNCIA GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Nota Informativa nº 465/2021 - CGAHD/DAHU/SAES/MS que dispõe sobre a Conversão de leitos de UTI COVID-19 em leitos de UTI Convencional;\r\n- o Ofício Circular Conjunto CONASS CONASEMS Nº 001/2022 que dispõe sobre a Incorporação de Leitos de UTI para a assistência geral;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI 080001/001295/2022;\r\n- Pactuar ad referendum a proposta de indicação do quantitativo de leitos de UTI para assistência geral no Estado do Rio de Janeiro, 625 leitos, conforme previsto no Anexo I.\r\n- Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\nIntegrar a esfera Administrativa Pública Municipal, hospitais privados sem fins lucrativos ou com fins lucrativos, desde que devidamente contratualizados com o SUS;\r\n- Atender os critérios previstos na NOTA INFORMATIVA Nº 465/2021-CGAHD/DAHU/SAES/MS, Ofício Circular Conjunto CONASS CONASEMS Nº 001/2022 e seguir os fluxos de Habilitação de leitos de UTI, previstos nas normas vigentes.\r\n- Os leitos previstos na planilha desta Deliberação serão regionais e deverão ser disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação);\r\n- Esta Deliberação Conjunta entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nUF\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\nNOME DA MACRORREGIÃO\r\nNOME DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE\r\nCÓDIGO NO CNES\r\nGESTÃO DO ESTABELECIMENTO\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\nLEITOS UTI TIPO II ADULTO *\r\nLEITOS UTI TIPO II PEDIÁTRICO *\r\nJUSTIFICATIVA SE LEITOS COMPLEMENTARES A ESTRUTURAS JÁ EXISTENTES\r\nRJ\r\nAngra dos Reis\r\nBIG\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n7354746\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIA MUNICIPAL\r\n20\r\nRJ\r\nArmação de Búzios\r\nBL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n6200702\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIA MUNICIPAL\r\n10\r\nRJ\r\nBarra Mansa\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n2280051\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n9887725\r\nMUNICIPAL\r\nSOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA\r\n10\r\nRJ\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nNOROESTE\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n2696940\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n20\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n2287447\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n5\r\nSIM, MAIS 15 LEITOS DE UTI HABILITADOS\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n2287579\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO MUNICIPAL\r\n10\r\nRJ\r\nCampos dos Goyta cazes\r\nNORTE\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n2287382\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n6\r\nSIM, EM COMPLEMENTAÇÃO A 24 LEITOS HABILITADOS SUS\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DE CAMPOS\r\n2287250\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n9\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACIR RODRIGUES DO CARMO\r\n6007317\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n6 LEITOS AUTORIZADOS E 62 LEITOS TOTAIS DE UTI COVID\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ\r\n105805\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n40\r\nRJ\r\nItaboraí\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU\r\n131237\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n30 LEITOS EXISTENTES DE UTI COVID\r\nRJ\r\nItaguaí\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER\r\n2284634\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\nRJ\r\nMacaé\r\nNORTE\r\nHOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n5412447\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\nNÃO, SÓ COMPORTA HABILITAÇÃO DE MAIS 6 LEITOS UTI ADULTO CONVENCIONAL\r\nRJ\r\nMage\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA\r\n2278804\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\nRJ\r\nMaricá\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL ERNESTO CHE GUEVARA\r\n9895124\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\nRJ\r\nNiteroi\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITEROI\r\n105317\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\nRJ\r\nNova Friburgo\r\nSERRANA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\n2272784\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\nRJ\r\nPetrópolis\r\nSERRANA\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n88935\r\nMUNICIPAL\r\nSOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA\r\n30\r\nRJ\r\nPiraí\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL\r\n2267187\r\nMUNICIPAL\r\nENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS\r\n5\r\nRJ\r\nResende\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\n2288885\r\nMUNICIPAL\r\nENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS\r\n5\r\nRJ\r\nRio Bonito\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL DARCY VARGAS\r\n2296241\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\n5717256\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n205\r\nSIM, 3 UTI ADULTO TIPO II E 52 UTI ADULTO TIPO III NÃO HABILITADOS\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51\r\n2298120\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n20\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\nSMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER LEBLON AP 21\r\n6716849\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n20\r\nRJ\r\nSão Fidélis\r\nNORTE\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n2283328\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\n113115\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\n113891\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\n2696746\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n5\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\nPRONTO SOCORRO INFANTIL DARCY VARGAS\r\n2704595\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n0\r\n5\r\nRJ\r\nSão João de Meriti\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES\r\n2298708\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n30\r\nRJ\r\nTeresópolis\r\nSERRANA\r\nHOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS\r\n2297795\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n10\r\nSIM\r\nRJ\r\nTrês Rios\r\nCENTRO SUL\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n2294923\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\nRJ\r\nValença\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n2292912\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n10\r\nRJ\r\nVassouras\r\nCENTRO SUL\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n2273748\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n10\r\nTotal\r\n620\r\n5\r\nOBSERVAÇÃO: Na coluna \"H\" de identificação da quantidade de Leitos de UTI tipo II Adulto e na coluna \"I\" de identificação da quantidade de Leitos de UTI tipo II Pediátricos considerar o mínimo de 5 leitos tipo adulto ou 5 leitos tipo pediátrico por unidades novas. Caso seja solicitado quantidade de leitos inferior para estruturas já existentes, de forma a complementar estrutura atual, justificar na coluna 'J'. ATENÇÃO: Os CNES destas unidades deverão estar atualizados visto que serão confirmados pelo DAHU, podendo implicar na não habilitação dos leitos;\r\nId: 2369055\r\n"
        ],
        "2369056": [
            "2022-01-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA HABILITAÇÃO DA UPA 24H RUI COELHO GOMES (PORTE I OPÇÃO III) NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E O SEU TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e:\r\n- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Art. 885, item I - declaração do gestor do efetivo funcionamento da UPA 24h, incluindo a informação da data de início do funcionamento; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, I);\r\n- o Ofício GAB/SMS/FMS nº 0003/2022, de 05 de janeiro de 2022, do município de Cachoeiras de Macacu, com a solicitação de habilitação para UPA 24h Rui Coelho Gomes - CNES 0974226 - do município de Cachoeiras de Macacu;\r\n- o envio do Termo de Compromisso de funcionamento assinado pelo Secretário Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/001213/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 18/01/2022.\r\n- Pactuar ad referendum a Habilitação da UPA 24h Rui Coelho Gomes - CNES 0974226 como UPA 24h Porte I opção III, do município de Cachoeiras de Macacu.\r\n- Pactuar ad referendum o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h Rui Coelho Gomes no município de Cachoeiras de Macacu (CNES 0974226). \r\n- Esta deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2369056\r\n"
        ],
        "2369237": [
            "2022-01-26 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO ESTADUAL PARA UPAS 24H MUNICIPAIS EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- o processo SEI-080001/001202/2022;\r\n- a 1ª Reunião ordinária da Comissão Intergestora Bipartite realizada em 18/01/2022.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente ao custeio estadualde Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais em funcionamento e em processo de habilitação: Barra do Piraí, Barra Mansa II, Cachoeiras de Macacu, Macaé II e Petrópolis - Itaipava, conforme anexo 1 desta deliberação.\r\n- O valor da transferência será de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas, para o primeiro semestre do ano de 2022 (janeiro a junho/2022), conforme planilha do anexo 1 desta deliberação e através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais contempladas nesta deliberação.\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme previsto em Portarias Ministeriais.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS CONTEMPLADAS\r\nN º\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\nCNES\r\nVALORES\r\n1\r\nBarra do Piraí\r\n0850160\r\nR 400.000,00\r\n2\r\nBarra Mansa II\r\n7321880\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nCachoeiras de Macacu\r\n0974226\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nMacaé II\r\n7266650\r\nR 400.000,00\r\n5\r\nPetrópolis - Itaipava\r\n0068519\r\nR 400.000,00\r\nId: 2369237\r\n"
        ],
        "2369562": [
            "2022-01-27 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS PARA O ANO DE 2022.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e considerando a Lei Federal nº 8.742/93, de 07 de julho de 1993 e o Regimento Interno do CEAS/RJ. Processo nº SEI- 310003/000149/2022. \r\n- Publicar o Calendário das Assembleias Ordinárias do CEAS para o ano de 2022.\r\nCALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS - CEAS/RJ\r\nMês\r\nHora\r\nJaneiro \r\n25/01/2022 \r\n09h30min às 13h.\r\nFevereiro \r\n22/02/2022 \r\n09h30min às 13h.\r\nMarço \r\n29/03/2022 \r\n09h30min às 13h.\r\nAbril \r\n26/04/2022 \r\n09h30min às 13h.\r\nMaio \r\n31/05/2022 \r\n09h30min às 13h.\r\nJunho \r\n28/06/2022 \r\n09h30min às 13h.\r\nJulho \r\n26/07/2022\r\n09h30min às 13h.\r\nAgosto \r\n30/08/2022 \r\n09h30min às 13h.\r\nSetembro \r\n27/09/2022 \r\n09h30min às 13h.\r\nOutubro \r\n25/10/2022 \r\n09h30min às 13h.\r\nNovembro \r\n29/11/2022 \r\n09h30min às 13h.\r\nDezembro \r\n06/12/2022 \r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nPresidente \r\nId: 2369562\r\n"
        ],
        "2369563": [
            "2022-01-27 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\n.\r\nPACTUA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS ANOS 2016 E 2018 REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS PARA UTILIZAÇÃO NO ANO DE 2022.\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130 de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33 de 12 de 2012 do CNAS que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, Processo nº SEI-310003/001780/2021, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 2.554, de 14 de maio de 1996 que cria o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - instrumento de captação e aplicação de recursos, para o financiamento das ações na área de assistência social (Art.6º);\r\n- o Decreto nº 24.301 de 22 de maio de 1998 que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social e institui que os Municípios receberão recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para financiamento das ações, considerando a comprovação de I- Conselho Municipal de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil; II- Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação e controle dos referidos Conselhos; III- Plano Municipal de Assistência Social. (Art. 6º); \r\n- o Art. 1º do Decreto nº 42.725 de 29 de novembro de 2010, que dispõe acerca da transferência de recursos financeiros a serem repassados do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social, definido que os recursos alocados no Fundo Estadual de Assistência Social, destinados a cofinanciar serviços e ações da Política de Assistência Social, serão transferidos aos Fundos Municipais de Assistência Social, com base em Plano de Ação, de acordo com as exigências da Lei nº 8.743 de 07 de dezembro de 1993, de forma regula e automática, e disposições seguintes;\r\n- o Art. 3º, do Decreto nº 42.725 de 29 de novembro de 2010 que defende que “Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social serão movimentados sob a fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo órgão gestor estadual da política de assistência social e pelos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado e da União e do Ministério Público;\r\n- a Resolução SEASDH nº 424 de 07 de maio de 2012 dispõe sobre a aplicação dos recursos do cofinanciamento estadual definindo que “Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social poderão ser aplicados em despesas de pessoal, custeio e/ou capital, exclusivamente para custear a execução dos serviços socioassistenciais desenvolvidos no âmbito da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial” (Art. 1º)\r\n- a Lei nº 7966 de 16 de maio de 2018 que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no estado do Rio de Janeiro e especificamente no Art. 22 trata das competências do Estado, na coordenação e execução da Política Estadual de Assistência Social, definindo que cabe a este ente: I - Regulamentar, normatizar e orientar tecnicamente, no âmbito de sua de sua competência, sobre as ações da Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro; II - Apoiar, técnica e financeiramente, os municípios na provisão de serviços, programas, projetos, ações e benefícios de assistência social; III - Apoiar, técnica e financeiramente, o aprimoramento da gestão municipal da Política de Assistência Social;\r\n- a Lei nº 7966 de 16 de maio de 2018 que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no estado do Rio de Janeiro e especificamente no Art. 31 § 4º Os recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais serão aplicados, exclusivamente, conforme previsto no Plano de Ação anual, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública devidamente reconhecidas pela esfera estadual.\r\nO repasse dos valores inscritos em restos a pagar por parte do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS referente aos anos de 2016 e 2018 para execução no ano de 2022. \r\nConsiderando que a origem do não repasse de recursos do cofinanciamento estadual nos anos de 2016 e 2018 gerou uma despesa aos municípios para continuidade dos serviços socioassistenciais, os valores repassados serão utilizados considerando as seguintes regras:\r\nOs municípios poderão aplicar os recursos transferidos nas seguintes despesas:\r\n- aquisição de materiais de consumo necessários ao desenvolvimento e manutenção dos serviços socioassistenciais;\r\n- contratação de Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica e/ou pessoa física, desde que compatíveis com a Política de Assistência Social e coerentes com as atividades realizadas no âmbito dos serviços socioassistenciais cofinanciados, respeitada a legislação em vigor;\r\n- Realização de pequenas reformas para conservação dos imóveis onde os serviços socioassistenciais cofinanciados pelo Estado são desenvolvidos ou para adaptação das condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos.\r\n- Construção e/ou aquisição de unidades para atendimento direto a população em Serviços Nacionalmente Tipificados: Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS, Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro Pop, Unidades de Acolhimento Institucional\r\n- Os recursos também poderão ser utilizados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes, desde que os bens sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção dos serviços socioassistenciais, coerentes com as atividades realizadas no âmbito destes serviços e com registro patrimonial em nome do Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n- Para esta utilização o Fundo Municipal deve estar juridicamente habilitado a possuir registro patrimonial próprio.\r\n- Os recursos poderão ser aplicados para atendimento a execução de benefícios eventuais, considerando que a situação de calamidade ocasionada pela pandemia da COVID-19 aumentou a demanda por atendimento na assistência social e que famílias e indivíduos atendidos precisam de um tempo maior de duração da oferta do benefício para enfrentarem a vulnerabilidade vivenciada.\r\n- A aplicação dos recursos previstos nesta deliberação para benefícios eventuais será aceita apenas para municípios com Lei de Regulamentação de Benefícios Eventuais aprovada e encaminhada ao Órgão Gestor estadual. \r\n- Permanecem as regras de não aplicação dos recursos contidas no Art. 40 da lei nº 7966 de 16 de maio de 2018, sendo elas:\r\na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;\r\na realização de despesas com tarifas bancárias, multas, juros ou correções monetárias, inclusive aqueles referentes ao pagamento ou recolhimentos fora de prazos;\r\na realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo-informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;\r\ndespesas expressamente vedadas pela Lei de Diretrizes Orçamentária Estadual e Municipal.\r\nA prestação de contas dos recursos financeiros transferidos e pactuados nesta deliberação deverá ser comprovada, juntamente com demonstrativo sintético anual da execução físico financeiro de 2022, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e encaminhado ao órgão gestor estadual da política de assistência social após o término do exercício financeiro.\r\n- A não prestação de contas deste recurso após 60 dias de termino do exercício do ano financeiro de 2022 obriga o órgão gestor estadual da política de assistência social suspender o repasse dos recursos ordinários de 2023 e dos anos subsequentes até que a situações seja regularizada pelo município com a respectiva aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n- O estado encaminhará ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e aos Conselhos Municipais de Assistência Social dos noventa e dois municípios esta resolução para o cumprimento de suas funções de acompanhamento e fiscalização. \r\n- Compõe esta deliberação o Anexo I Plano de aplicação para demonstração da utilização dos recursos inscritos em restos a pagar.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2022\r\n\r\nCoordenadora \r\nId: 2369563\r\n"
        ],
        "2369818": [
            "2022-01-28 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A REVOGAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES CIB REFERENTES À MUNICIPALIZAÇÃO DA UPA 24H QUEIMADOS (CNES 6555551)\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a deliberação CIB-RJ nº 6.600 de 19 de novembro de 2021, que pactua a transferência de gestão da Unidades de Pronto Atendimento situada no município de Queimados para gestão municipal de Queimados, a partir da Competência Dezembro de 2021, publicada em DOERJ de 24 de novembro de 2021;\r\n- a deliberação CIB-RJ nº 6.604 de 09 de dezembro de 2021, que referenda a deliberação ad referendum CIB-RJ nº 26, que pactua a transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde ao fundo municipal de saúde de Queimados referente à contrapartida estadual para custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Queimados (CNES 6555551), devidamente habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, transferida da gestão estadual para a gestão municipal de Queimados;\r\n- a deliberação CIB-RJ nº 6.605 de 09 de dezembro de 2021, que referenda a deliberação ad referendum CIB-RJ nº 27, que pactua o apoio financeiro do fundo estadual de saúde ao fundo municipal de saúde de queimados que passa a operacionalizar as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Queimados (CNES 6555551), devidamente habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários;\r\n- o ofício n° 026/GS/SEMUS/2022, de 17 de janeiro de 2022, da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, informando o declínio da proposta de municipalização da Unidade de Pronto Atendimento de Queimados;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/001180/2022;\r\nPactuar a revogação das Deliberações: CIB-RJ nº 6.600 de 19 de novembro de 2021, CIB-RJ nº 6.604 de 09 de dezembro de 2021 e CIB-RJ nº 6.605 de 09 de dezembro de 2021 que tratam do processo de municipalização da Unidade de Pronto Atendimento de Queimados (CNES 6555551).\r\nA Unidade de Pronto Atendimento de Queimados (CNES 6555551) permanecerá sob gestão estadual.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2369818\r\n"
        ],
        "2369905": [
            "2022-01-31 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/10/2021\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4331\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - LACOMBE ADVOGADOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL ECO PARK. OCORRÊNCIA AGENERSA Nº 2019009275.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG, a penalidade de advertência, com fundamento no parágrafo 3º da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão c/c o inciso I do Artigo 12; Artigo 13; e incisos II e III do Artigo 16, estes da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2007, em razão de ter ocorrido falha na prestação de informações, ao reclamante, acerca do serviço concedido;\r\n\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG, a penalidade de advertência, com fundamento no parágrafo 3º da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão c/c o inciso I do Artigo 12; Artigo 13; e incisos II e III do Artigo 16, estes da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, em razão de ter ocorrido falha na prestação de informações, ao reclamante, acerca do serviço concedido;\r\nId: 2369905\r\n"
        ],
        "2370125": [
            "2022-01-31 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRATIFICAR ATESTADOS DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o - Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/000269/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Ratificar Atestados de Conclusão de Obra de Unidades Básicas de Saúde do município do Rio de Janeiro, propostas nº 42498.7330001/10-068, nº 42498.7330001/12-002, nº 42498.7330001/12-003, nº 42498.7330001/12-009, nº 42498.7330001/12-010, nº 42498.7330001/12-016, nº 42498.7330001/12-017, nº 11715.0940001/14-049, nº 11715.0940001/16-006, nº 11715.0940001/16-007, nº 11715.0940001/16-010, nº 11715.0940001/14-033, nº 11715.0940001/14-035, nº 11715.0940001/14-038 e nº 11715.0940001/14-039.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/01/2022.\r\nId: 2370125\r\n"
        ],
        "2370362": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS- COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA DEZEMBRO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 471, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.602 de 09 de dezembro de 2021 que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/000172/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n- O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência dezembro de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2549-anexo-financiamento-de-leitos/file.html\r\n- Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n- Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos operacionais de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid- 19 pactuado na CIB de novembro de 2021, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual (excluídos leitos bloqueados e leitos extras) e ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n- Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021, Portaria GM/MS Nº 471/2021, Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência novembro de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24 de janeiro de 2022.\r\nId: 2370362\r\n"
        ],
        "2370383": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DAS ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS DO RIO DE JANEIRO.\r\nCEDIND/RJ no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46. 218, de 11 de janeiro de 2018, considerando a reunião plenária da assembleia ordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 26 de janeiro de 2022 e o Processo nº SEI-310003/000226/2022.\r\n:\r\n- Institui o calendário 2022 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEDIND-RJ:\r\n01- FEVEREIRO - 24/02/2022\r\n02- MARÇO - 31/03/2021\r\n03- ABRIL - 28/04/2022\r\n04- MAIO - 26/05/2022\r\n05- JUNHO - 30/06/2022\r\n06- JULHO - 28/07/2022\r\n07- AGOSTO - 25/08/2022\r\n08- SETEMBRO - 29/09/2022\r\n09- OUTUBRO - 27/10/2022\r\n10- NOVEMBRO - 24/11/2022\r\n12 - DEZEMBRO - 29/12/2022\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de Janeiro de 2022\r\nCARLOS ANTÔNIO FERNANDES MACHADO \r\nPresidente do CEDIND/RJ\r\nId: 2370383\r\n"
        ],
        "2370722": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DA UPA 24H MAGÉ (CNES 7449135), TRANSFERIDA DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 036/2022, de 11 de janeiro de 2022, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Magé solicita a municipalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Magé (CNES 7449135);\r\n- a pactuação em Comissão Intergestores Bipartite do dia 18/01/2022 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H MAGÉ (CNES 7449135) de gestão estadual para a gestão municipal de Magé;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.339, de 11 de fevereiro de 2021, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais conforme Anexo desta Deliberação, publicada em DOERJ de 22 de fevereiro de 2021;\r\n- que cada UPA 24h que for transferida da gestão estadual para gestão municipal será custeada com valores médios previstos e praticados nos Contratos de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Sociais de Saúde, que foram firmados com o objetivo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população em tempo integral, para garantir a assistência universal e gratuita à população;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/001334/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 18/01/2022;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Magé referente à contrapartida estadual para custeioda Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Magé (CNES 7449135), transferida da gestão estadual para a gestão municipal de Magé.\r\n- O valor da transferência para custeio será de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais pela UPA 24 horas, para o ano de 2022, a partir de 27 de março de 2022, através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Municipal citadas no art. 1ª\r\n- A unidade contemplada precisará encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme definido em resolução específica.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado à Unidade de Pronto Atendimento quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2370722\r\n"
        ],
        "2370723": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e;\r\na documentação anexada ao SEI-080001/001573/2022,\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 3ª Parcela de 2022, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233507722202. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2022.\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRAPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO FEVEREIRO/2022\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.567,21\r\n26.602,52\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94\r\n658.487,45\r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59\r\n1.426.983,82\r\nBELFORD ROXO\r\n1.883.443,24\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.260,54\r\n217.757,83\r\nCABO FRIO\r\n1.495.208,46\r\n1.417.869,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n69.616,62\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n4.121.392,58\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n2.270,44\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n-\r\nCARMO\r\n59.103,43\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97\r\n-\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n93.965,56\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.195.557,00\r\n2.757.244,36\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01\r\n16.023,33\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.567,29\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n832.467,62\r\n585.962,22\r\nITAGUAI\r\n355.132,58\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\nITAOCARA\r\n113.282,65\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.996,46\r\n2.856.614,31\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n800.109,91\r\n1.017.115,60\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n-\r\nMAGE\r\n763.827,31\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n400.701,99\r\n194.167,23\r\nMENDES\r\n58.062,86\r\n27.458,46\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78\r\n36.466,50\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.109.164,20\r\n2.077.479,41\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06\r\n1.627.426,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.200.818,66\r\n2.156.622,36\r\nPARACAMBI\r\n151.384,44\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63\r\n128.934,07\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.109,01\r\nPETROPOLIS\r\n2.119.219,30\r\n3.434.338,00\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n179.444,00\r\n96.370,00\r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n548.605,30\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n684.476,44\r\n374.108,64\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.113.721,30\r\n25.601.836,29\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n122.711,48\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n98.509,84\r\nSAO GONCALO\r\n4.296.059,26\r\n4.081.497,47\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n38.851,58\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n27.709,22\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n25.353,25\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n42.343,47\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n87.411,94\r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.759,59\r\n1.067.424,28\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n346.882,44\r\n546.153,56\r\nVALENCA\r\n325.876,17\r\n408.358,36\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n619.884,83\r\n1.355.337,86\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19\r\n1.954.396,55\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.581.213,40\r\n5.172.910,33\r\nAPERIBE\r\n-\r\n29.962,40\r\n83.122,85\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n592.769,19\r\n1.383.605,22\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n16.379,79\r\n94.674,52\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n42.162,41\r\n198.932,92\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n47.046,51\r\n211.003,45\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n616.292,81\r\n1.902.865,62\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n2.840.438,29\r\n5.510.268,43\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n620.137,37\r\n3.549.661,96\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n40.841,23\r\n213.744,63\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n465.863,41\r\n944.980,19\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.244.186,79\r\n4.239.127,80\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n154.063,85\r\n481.044,63\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n44.240,79\r\n216.124,51\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n2.953.449,71\r\n11.427.080,45\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n65.995,30\r\n465.503,56\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n75.915,01\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.099,02\r\n67.517,04\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n228.020,68\r\n399.070,20\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n166.291,00\r\n348.176,07\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n102.295,06\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n40.593,15\r\n212.823,77\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.411,43\r\n61.490,20\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n5.740.355,05\r\n12.813.749,67\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n279.205,57\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n53.501,74\r\n264.063,65\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n239.008,18\r\n327.236,09\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n695.140,75\r\n2.193.695,59\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n526.956,73\r\n1.404.235,81\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n-\r\n109.825,90\r\n267.528,96\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.099.916,40\r\n6.692.072,35\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n110.841,60\r\n336.681,07\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n752.339,42\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n45.748,31\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n788.858,45\r\n2.769.166,22\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n60.122,45\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n431.296,67\r\n1.803.248,58\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n58.738,78\r\n347.724,57\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n767.909,44\r\n1.423.407,91\r\nMENDES\r\n-\r\n88.067,17\r\n172.063,24\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n235.209,92\r\n1.081.110,85\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n76.166,44\r\n507.869,43\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n52.683,15\r\n282.997,77\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n324.314,37\r\n664.696,83\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.821,18\r\n1.527.559,36\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n4.803.560,80\r\n12.367.539,58\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.096.143,57\r\n3.513.831,10\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.428.374,49\r\n20.294.107,85\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.230.117,11\r\n1.577.419,91\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n168.377,27\r\n531.548,59\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n82.573,48\r\n376.748,94\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n186.807,80\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n3.968.314,32\r\n10.183.131,21\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.126,83\r\n235.176,36\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n160.005,06\r\n596.526,91\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n139.628,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n112.091,90\r\n337.614,96\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n84.444,51\r\n196.228,20\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.199.454,28\r\n2.183.731,65\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n98.417,16\r\n313.815,78\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.322.314,15\r\n2.771.629,17\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.390.525,72\r\n2.672.820,08\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n102.472,54\r\n254.952,20\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.949,61\r\n73.640,67\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n72.891,16\r\n814.311,09\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n50.715.192,28\r\n92.934.547,20\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n37.707,40\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n54.835,99\r\n351.479,83\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n145.244,69\r\n509.306,32\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n29.420,92\r\n275.002,19\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n2.370.234,38\r\n10.982.676,95\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n53.543,56\r\n195.500,85\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.350.043,00\r\n3.915.347,14\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n78.674,63\r\n186.413,50\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n143.657,63\r\n709.813,77\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n83.835,80\r\n181.996,61\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n118.801,93\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n76.608,21\r\n445.972,55\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n276.624,02\r\n799.091,79\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n275.703,92\r\n427.527,94\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n42.251,16\r\n124.180,00\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n56.266,22\r\n275.796,23\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.328.100,56\r\n4.399.119,79\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n83.800,20\r\n97.402,49\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.177.744,02\r\n2.431.209,49\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.705.276,49\r\n2.646.666,55\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.105,19\r\n43.474,69\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.361.679,33\r\n3.439.877,85\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.335.332,91\r\n6.227.571,43\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto FEVEREIRO/2022\r\n1 - Remanejamentos\r\nREMANEJAMENTO PPI AREALSEI-080002/001580/2021\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nAREAL\r\nPETROPOLIS\r\nOncologia - Quimioterapia - Oncologia Clínica\r\nVASSOURAS\r\n26\r\nR 68.314,03\r\nREMANEJAMENTO PPI TRÊS RIOSSEI-080002/002034/2021\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nTRÊS RIOS\r\nPETROPOLIS\r\nOncologia - Quimioterapia - Oncologia Clínica\r\nVASSOURAS\r\n95,08\r\nR 247.813,45\r\n2 - Resumo de Programação\r\n\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nPETROPOLIS\r\n-R 316.127,48\r\n-R 26.343,95\r\nVASSOURAS\r\nR 316.127,48\r\nR 26.343,95\r\nId: 2370723\r\n"
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            "2022-02-03 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO DO ARTIGO 4º DA DELIBERAÇÃO CEDCA 82/2021 QUE TRATA SOBRE A COMPOSIÇÃO E TORNAR SEM EFEITO A COMPOSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISOS I, II E PARÁGRAFO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CEDCA 82/2021 QUE CRIA O COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO RIO DE JANEIRO. \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei 1.697, de 22/08/90; Processo nº SEI- 310003/000270/2022, \r\na Deliberação CEDCA nº 78 de 28 de julho de 2021, que aprovou a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes do RJ;\r\na Deliberação CEDCA nº 82 de 27 de outubro de 2021, que instituiu o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro (RJ), composto paritariamente por representantes da sociedade civil e do poder público;\r\na Deliberação CEDCA nº 82 de 27 de outubro de 2021, em seu Artigo 4º prevê que os membros do Comitê Intersetorial serão indicados pelas instituições, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da Deliberação;\r\n- que a Deliberação CEDCA nº 82 de 27 de outubro de 2021, foi publicada no Diário Oficial em 27 de dezembro de 2021;\r\na composição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da implementação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro, prevista no artigo 3º, incisos I, II e Parágrafo Único, da deliberação CEDCA 82/2021.\r\n:\r\nSuspender o prazo de 15 dias previsto no Artigo 4º da Deliberação CEDCA nº 82 de 27 de outubro de 2021, em que as instituições que compõem o Comitê Intersetorial deveriam indicar seus representantes.\r\nA suspensão de que trata o Artigo anterior será por prazo indeterminado, até que o CEDCA delibere novo prazo, pelo seu pleno\r\n- O CEDCA não receberá nenhuma indicação de nomes para compor o Comitê Intersetorial até que seja deliberado novo prazo para indicação de representantes.\r\n- Torna-se sem efeito a composição prevista no artigo 3º, incisos I, II e Parágrafo Único, da deliberação CEDCA 82/2021, sendo posteriormente indicados os integrantes que irão compor o comitê intersetorial. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2022\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2370788\r\n"
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            "2022-02-03 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO ITABORAÍ - NOVA FRIBURGO - CANTAGALO - CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E REGISTRO DA REALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PELA CONCESSIONÁRIA - EXERCÍCIOS 2013/2014 - PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO ACOLHIDO PELO ITEM 3.1, DA CLÁUSULA TERCEIRA, DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO, NOS TERMOS DO ANEXO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 709, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 - RECEBIMENTO TÁCITO REALIZADO PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ - DETERMINAÇÃO À REFERIDA FUNDAÇÃO PARA QUE PASSE A ADOTAR OS PROCEDIMENTOS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS, NO TOCANTE AO RECEBIMENTO DEFINITIVO DOS INVESTIMENTOS - RECOMENDAÇÃO AO PODER CONCEDENTE PARA QUE EVITE QUE SEJA EMPRESTADA RETROATIVIDADE A TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO E, SE FOR O CASO, QUE SE ATENTE ÀS CONDIÇÕES DESCRITAS PELO PARECER Nº 05/2017, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - DESAPENSAMENTO DO PRESENTE O PROCESSO Nº E-33/100.099/2004 E ENCAMINHAMENTO À REUNIÃO INTERNA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CIÊNCIA DA DELIBERAÇÃO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.404/2013, os fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, e o acolhimento da proposta do Conselheiro Murilo Leal, para acrescentar ao art. 5º, que se dê ciência da Deliberação à Secretaria das Cidades, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Considerar como realizados pela Concessionária Rota 116 S/A os investimentos relativos ao Biênio de 2013/2014, previstos pelo Plano Econômico-Financeiro da Concessão, diante não só dos termos do item 3.1, da Cláusula Terceira, do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, que acolheu o referido Plano, na forma aprovado no Anexo da Deliberação AGETRANSP nº 709, de 01 de outubro de 2015, mas também em razão do recebimento tácito realizado pela Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ.\r\n- Determinar à Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ que passe a adotar os procedimentos contratualmente estabelecidos, no tocante ao recebimento definitivo dos investimentos que venham a ser finalizados pela Concessionária Rota 116 S/A. e que seus respectivos valores sejam devidamente informados a esta Agência, para fins de inserção e controle do Fluxo de Caixa do empreendimento, nos termos da Cláusula Terceira do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Recomendar ao Poder Concedente que, em face de eventuais novos pleitos de reequilíbrio da equação econômico-financeira do Contrato, evite que seja emprestada retroatividade a Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e, se for o caso, que se atente às condições descritas pelo Parecer nº 05/2017, da Procuradoria Geral do Estado, na forma aprovado pelo Visto do Subprocurador Geral do Estado;\r\n- Solicitar à Secretaria Executiva que desapense do presente o Processo nº E-33/100.099/2004, cujo objeto consiste na “Construção de Passarela de Pedestres no Km 89,5 da RJ-116”, sendo levado para a Reunião Interna em momento oportuno, de modo que o Conselho Diretor possa apreciar a proposta de arquivamento, na forma sugerida pela Procuradoria Geral da Agência;\r\n- Solicitar à Secretaria Executiva que dê ciência da Deliberação do Conselho Diretor, e respectivo Voto, ao Estado do Rio de Janeiro, pelas Secretaria de Infraestrutura e Obras, Secretaria da Casa Civil, Secretaria das Cidades e à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, sendo procedidas as anotações de cabimento, arquivando-se os autos após o cumprimento de todas as diligências estipuladas.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1225\r\nRIO BARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DA LINHA 4 POR ESCOLHA OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA - DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - EM 29/06/2017 - B.O Nº RB6702017\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.281/2017, a instrução técnica realizada pela CATRA, o parecer jurídico emanado pela PGA e as razões do voto proferido pelo relator e pelos demais Conselheiros, por maioria dos conselheiros, vencida a Conselheira Aline Almeida que votou pela não responsabilização da Concessionária MetrôRio pelas justificativas constantes em seu voto\r\nDELIBERA POR:\r\n- Responsabilizar a MetrôRio - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro em aplicação de penalidade multa no importe equivalente a 0,01% (zero virgula zero um por cento) do faturamento do exercício anterior, com fulcro na alínea “b” da Cláusula Vigésima, do Contrato de Concessão do serviço metroviário de passageiros da Linha 04, pela paralisação do serviço na Linha 04 do modo de transporte metroviário de passageiros pelo evento ocorrido no dia 29.06.2017, retratado no Boletim de Ocorrência nº RB6702017 visto que restou configurado que a paralisação tratou-se de uma estratégia operacional, sem que tenha restado constatada excludente de responsabilidade, o que infringe às disposições constantes do inciso II e XVII da Cláusula Décima Primeira do Contrato de Concessão vigente para a Linha 04.\r\n- Aplicar à Concessionária Rio Barra S/A (CRB), penalidade de multa no importe equivalente a 0,01% (zero virgula zero um por cento) do faturamento do exercício anterior, com fulcro na alínea “b” da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão do Metrô - Linha 4, em razão de sua culpa in vigilando, vez que não pode se desincumbir da obrigação contratualmente assumida, tampouco do dever de fiscalizar, observar e acompanhar o serviço que vem sendo operado pela Concessionária MetrôRio.\r\n- Determinar à Câmara de Transporte e de Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda à lavratura dos Autos de Infrações, na forma prevista na Resolução AGETRANSP nº. 17, de 28 de janeiro de 2014, e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n1226\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - DENÚNCIA SOBRE VIOLAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO - ACESSIBILIDADE - ATUAÇÃO DILIGENTE DA CONCESSIONÁRIA - REALIZAÇÃO DAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS, EM TEMPO HÁBIL, PARA POSSIBILITAR O ACESSO DE IDOSOS USUÁRIOS AO SISTEMA PELA ESTAÇÃO PAVUNA EM AMBOS OS MEZANINOS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.232/2017 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Considerar afastada a responsabilidade administrativa da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., em razão de sua atuação eficiente na ampliação da acessibilidade aos idosos na Estação Pavuna, em ambos os mezaninos, cumprindo com suas obrigações contratuais e legais.\r\n- Solicitar à Secretaria Executiva que:\r\n- dê ciência da Deliberação do Conselho Diretor e respectivo Voto ao Ministério Público, em razão da Ação Civil Pública n° 0167632- 82.2019.8.19.0001 que, embora não possua relação direta com o caso presente, versa sobre a adequação das estações ferroviárias no que tange às regras de acessibilidade, tendo sido constado Ofício do Parquet no âmbito deste processo e\r\n- providencie o arquivamento do presente, após as providências de praxe e o trânsito em julgado desta decisão.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1227\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S. A. - APÓLICES DE SEGURO 2017/2018 - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO - DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 10º, INCISO X C/C CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, § 10º DO CONTRATO DE CONCESSÃO - PENALIDADE DE MULTA - OBSERVÂNCIA DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS EXIGIDOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO ATÉ A DATA EM QUE DEVE INICIAR A VIGÊNCIA DA NOVA APÓLICE - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO REGULATÓRIO: AVALIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM CONJUNTO COM OUTRAS CONCESSIONÁRIAS - AVALIAÇÃO NO PROCESSO E-22/08/305/2019 DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO PELAS SEGURADORAS ATESTANDO A VIGÊNCIA, EFICÁCIA DA APÓLICE E A QUITAÇÃO DOS PRÊMIOS VENCIDOS - PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DEVA SER COMPUTADO A PARTIR DO INÍCIO DO ANO CIVIL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.130/2017 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S. A. (“MetroRio”) a penalidade de multa no valor equivalente à 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício anterior, constante do balanço do último exercício social, ou seja, do ano de 2016, por considerar grave a falta contratual cometida, no sentido de não ter sido contratado o seguro contra acidente de trabalho, caracterizando-se, assim, o descumprimento da Cláusula 10º, inciso X c/c Cláusula Décima Sexta, § 10º do Contrato de Concessão das Linhas 1 e 2 do Metrô.\r\n- Determinar que a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S. A. (“MetrôRio”) zele por efetivar a contratação dos seguros exigidos no Contrato de Concessão até a data em que deve iniciar a vigência da nova apólice, evitando assim qualquer descontinuidade, sob pena de aplicar-se a sanção por descumprimento de obrigação contratual.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a instauração de processo regulatório específico com o objetivo de apurar a forma de atuação desta Agência Reguladora para lidar com a contratação de seguro pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S. A. de forma conjunta com outras Concessionárias, avaliando-se os eventuais riscos incidentes.\r\n- Determinar que, no âmbito do processo E-22/08/305/2019, atuado para cuidar dos “procedimentos de regulamentação e procedimentos para avaliação das apólices de seguros contratadas pelas Concessionárias reguladas pela AGETRANSP” seja estudada a questão do prazo para apresentação de certificado emitido pelas seguradoras, atestando a vigência, eficácia da apólice e a quitação dos prêmios vencidos, obrigação que se repete em diferentes contratos de concessão regulados pela AGETRANSP, prevalecendo a interpretação ora conferida pelo Conselho Diretor, no sentido de que o prazo deva ser computado a partir do início do ano civil, até que a questão seja definida.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação da penalidade mencionada no art. 1º desta Deliberação, com a lavratura do auto de infração pela Câmara de Transportes e Rodovias, após o trânsito em julgado desta decisão, sendo procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1229\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2022\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - TAXA REGULATÓRIA - EXERCÍCIO 2020 - REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22/008/41/2020 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Considerar regular o recolhimento da Taxa de Regulação, relativo ao exercício de 2020, pela Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n- Solicitar à Secretaria Executiva que providencie o arquivamento do presente, de acordo com a praxe praticada por esta Agência Reguladora.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS - TAXA REGULATÓRIA - EXERCÍCIO 2020 - REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22/008/45/2020 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Considerar regular o recolhimento da Taxa de Regulação, relativo ao exercício de 2020, pela Concessionária Barcas S.A. - Transportes Marítimos.\r\n- Solicitar à Secretaria Executiva que providencie o arquivamento do presente, de acordo com a praxe praticada por esta Agência Reguladora.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1231\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S. A. - APÓLICES DE SEGURO 2019/2020 - FALTA CONTRATUAL GRAVE: FIANÇA - GARANTIA DE EXECUÇÃO NÃO ATENDEU ÀS MODALIDADES ADMITIDAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO E NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA E NO ART. 56 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - FALTA CONTRATUAL MODERADA: AUSÊNCIA DE ENVIO DOS CERTIFICADOS EMITIDOS PELAS SEGURADORAS CONFIRMANDO QUE AS APÓLICES ESTÃO VÁLIDAS E EFICAZES - FALTA CONTRATUAL MODERADA: ACIONAMENTO DO SEGURO DE RISCOS NO MEADOS E OPERACIONAIS SEM RECOMPOSIÇÃO DO TETO - FALTA CONTRATUAL LEVE: AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS VERSÕES ORIGINAIS DE APÓLICES DE DISPOSITIVO ESPECIAL - PENALIDADES DE MULTA - OBSERVÂNCIA DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS EXIGIDOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO ATÉ A DATA EM QUE DEVE INICIAR A VIGÊNCIA DA NOVA APÓLICE - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO REGULATÓRIO: AVALIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AGETRANSP PARA DEFINIR O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONSIGNADOS NO PARÁGRAFO NONO DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONTRATO DE CONCESSÃO E SUPRIR A OMISSÃO CONTRATUAL - AVALIAÇÃO NO PROCESSO E-22/08/305/2019 DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO PELAS SEGURADORAS ATESTANDO A VIGÊNCIA, EFICÁCIA DA APÓLICE E A QUITAÇÃO DOS PRÊMIOS VENCIDOS - PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DEVA SER COMPUTADO A PARTIR DO INÍCIO DO ANO CIVIL - EXPEDIÇÃO DE FUTURAS APÓLICES COM MENÇÃO À AGETRANSP E NÃO À ASEP-RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004/71/2019 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, exceto no que diz respeito ao artigo 1º, ficando vencido o Conselheiro Vicente Loureiro, que reconheceu a ocorrência das infrações praticadas pela Concessionária e aplicação da penalidade, apesar de discordar da dosimetria, compreendendo ser necessária a edição de prévia Resolução, nos termos solicitados à Procuradoria Geral da Agência, pelo art. 8º, da DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1184, de 25 de maio de 2021\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à Concessionária Rota 116 S.A.:\r\n- a penalidade de multa no valor de 0,1% (um décimo) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração, ou seja, de 2018, por considerar grave a falta contratual cometida no sentido de a garantia de execução não ter atendido às modalidades admitidas no Contrato de Concessão e no Edital de Concorrência, configurando violação aos itens 20.2.1 e 20.2.2 c/c item 20.1.2 do Edital de Concorrência nº 01/99-DER-ERJ, à Cláusula Décima Nona, Parágrafo Sétimo do Contrato de Concessão nº 008/2001 e ainda ao art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n- a penalidade de multa no valor de 0,05% (cinco centésimos) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração, ou seja, de 2018, por considerar de gravidade moderada a ausência de envio dos certificados emitidos pelas seguradoras confirmando que as apólices estão válidas e eficazes, configurando violação ao Parágrafo Décimo Segundo, da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão;\r\n- a penalidade de multa no valor de 0,05% (cinco centésimos) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração, ou seja, de 2018, por considerar de gravidade moderada o acionamento do Seguro de Riscos Nomeados e Operacionais sem que houvesse recomposição do teto, configurando violação aos Parágrafos Terceiro e Décimo Terceiro da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão;\r\n- a penalidade de multa no valor de 0,025% (vinte e cinco centésimos) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração, ou seja, de 2018, por considerar de gravidade leve a ausência de previsão, nas versões originais da Apólice de Responsabilidade Civil (entre 06/04/2019 e 22/07/2019) e da Apólice de Riscos de Engenharia (entre 22/03/2019 e 02/10/2019), no sentido de que a seguradora deveria informar previamente sobre quaisquer fatos que pudessem implicar no cancelamento, total ou parcial, dos seguros contratados, redução de cobertura, aumento de franquias ou redução de importâncias.\r\n- Determinar que a Concessionária Rota 116 S.A. zele por contratar a garantia de execução e os seguros exigidos no Contrato antes do início da vigência da necessária proteção, evitando qualquer lapso de descontinuidade, sob pena de aplicar-se a sanção por descumprimento de obrigação contratual;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a instauração de processo regulatório específico, que deverá tramitar em regime de prioridade, com o objetivo de avaliar a competência da AGETRANSP para definir o critério de atualização dos valores consignados no Parágrafo Nono da Cláusula Décima Segunda do Contrato de Concessão, que cuida do seguro de responsabilidade civil (valor segurado e franquias), sendo que, na hipótese de se confirmar a competência da AGETRANSP para suprir a omissão contratual, o mesmo processo deverá ser instruído, permitindo-se a participação do Poder Concedente e da Concessionária, para que o Conselho Diretor delibere e estabeleça o critério de atualização dos valores mencionados, para os casos futuros. \r\n- Determinar que no âmbito do processo E-22/08/305/2019, atuado para cuidar dos “procedimentos de regulamentação e procedimentos para avaliação das apólices de seguros contratadas pelas Concessionárias reguladas pela AGETRANSP” seja estudada a questão do prazo para apresentação de certificado emitido pelas seguradoras atestando a vigência, eficácia da apólice e a quitação dos prêmios vencidos, obrigação que se repete em diferentes contratos de concessão regulados pela AGETRANSP, prevalecendo, a partir de agora a interpretação ora conferida pelo Conselho Diretor, no sentido de que o prazo deva ser computado a partir do início do ano civil, até que a questão seja definida.\r\n- Recomendar à Concessionária Rota 116 S.A. que atente às próximas apólices, para que conste o nome da AGETRANSP e não o da ASEP-RJ.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades mencionadas no art. 1º desta Deliberação, com a lavratura do auto de infração pela Câmara de Transportes e Rodovias, após o trânsito em julgado desta decisão, sendo procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nId: 2370820\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DECONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - na 164ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 27 de janeiro de 2022, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021,\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 161.962.009,95 (cento e sessenta e um milhões, novecentos e sessenta e dois mil nove reais e noventa e cinco centavos):\r\nENTIDADE\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nSEAS/SUBREHS\r\nSEI- 070026/001423/2021\r\nEstudo de Potencial de Reúso de Água no Estado do Rio de Janeiro\r\n696.317,23\r\nSEAS/SUBREHS\r\nSEI- 070026/001175/2020\r\nPrograma Comunidade Cidade - Polo de Reciclagem\r\n2.801.808,00\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI- 070002/000163/2022\r\nProjeto Executivo e Obras de Construção de Travessia e \r\n4.407.321,02\r\nUrbanização no Rio Barreiro, Rua Major José Tinoco, Campo Grande - RJ\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI- 070002/000712/2022\r\nServiço de Limpeza e Remoção de Vegetação no Durinho da \r\n6.157.213,89\r\nValeta - Canal da Flecha - Campos dos Goytacazes\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI- 070002/000793/2022\r\nProjeto Executivo e Obras de Macrodrenagem, Saneamento e \r\nR 147.899.349,81\r\nUrbanização do Rio Salgado e da Comunidade do Jacarezinho, Rio de Janeiro - RJ\r\n- Alterar o valor total do \"Projeto Apoio Técnico aos Projetos, Obras e Serviços da Diretoria de Recuperação Ambiental - DIRRAM, no Estado do Rio de Janeiro\", Processo nº SEI-070002/013471/2021, de R 7.581.999,75 para R 16.044.731,11.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 27 de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2022\r\nVice-Presidente \r\nId: 2370920\r\n"
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        "2371015": [
            "2022-02-03 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI O GRUPO TÉCNICO DE REGULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- as diretrizes da Política Nacional de Regulação, previstas pela Portaria GM/MS n° 1559/2008 com vistas à estruturação das ações de regulação, controle e avaliação no âmbito dos serviços e ações de saúde do Sistema Único de Saúde-SUS e, assim, por conseguinte, garantir a equidade de acesso, a integralidade da assistência e a qualificação de serviços de saúde através da organização, controle e gerenciamento das redes de saúde instaladas em uma dada circunscrição territorial, com o estabelecimento de fluxos assistenciais definidos, protocolos de acesso via regulação e, também, determinação clara de critérios de classificação de risco/prioridade; \r\n- a necessidade de garantir a efetividade das Centrais de Regulação Estadual, Regionais e Municipais; \r\n- a necessidade de instituir uma política estadual de regulação;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/028113/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Fica pactuado os integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Art. 1º - Instituir o Grupo Técnico de Regulação, composto por representantes das Secretarias de Saúde do ESTADO do Rio de Janeiro; representantes do COSEMS-RJ e dos MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n- O Grupo Técnico de Regulação terá duas modalidades:\r\n- Versão executiva, onde participarão os membros da SES-RJ, COSEMS-RJ e SMS-RIO;\r\n- Versão ampliada, onde participarão além dos membros supracitados, representantes de cada região de saúde ou seu suplente.\r\n- Serão membros efetivos desse GT:\r\n-Superintendente de Regulação\r\n-Superintendente de Atenção Especializada e Controle e Avaliação\r\n-Assessoria de Regionalização\r\nPelo COSEMS-RJ: \r\n-Três técnicos indicados pelo COSEMS-RJ\r\nRodrigo Lages Dias\r\nSuely Gomes Osório\r\nSolange Isabel das Graças Cirico Costa\r\nPelo Município do Rio de Janeiro\r\n-Iandara de Moura Silva\r\n-Eliana Bittencourt\r\n-Sônia Regina de Freitas Capellão\r\nIV- Pelas regiões de saúde\r\n\r\nBaía de Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nMangaratiba\r\nValeria Mattos\r\n(Suplente)\r\nBaixada Litorânea\r\nRio das Ostras\r\nMárcia Cristina P. de Souza da Costa\r\nIguaba Grande\r\nRosiane da Silva Santana\r\nCentro Sul\r\nAreal\r\nPádua\r\n(Titular)\r\nMiguel Pereira\r\nSuplente)\r\nMetropolitana I\r\nDuque de Caxias\r\na dos Santos Machado\r\nSeropédica\r\nDulce Maria Inoue\r\n(Suplente)\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nPinheiro\r\n(Titular)\r\nMaricá\r\nTereza Cristina Abrahão Fernandes\r\n(Suplente)\r\nNorte\r\nCachoeiras de Macabu\r\nSandro Reis Barreto\r\n(Titular)\r\nNoroeste\r\nAperibé\r\nLourenço\r\nItaperuna\r\nD´Stefano Silva\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nRosely Frossard de Andrade\r\n(Titular)\r\nPiraí\r\nEdmilson Marques Pereira\r\n)\r\nSerrana\r\nTeresópolis\r\nPatrícia de Araújo Aragão\r\n(Titular)\r\nGuapimirim\r\na\r\n(Suplente)\r\n- A periodicidade das reuniões do Grupo Técnico de Regulação será:\r\n- Para a versão executiva, as reuniões serão mensais, já para a versão ampliada as reuniões serão trimestrais. \r\n- As alterações na composição do Grupo Técnico de Regulação deverão ser imediatamente informadas, pelo Ente federativo responsável, nas reuniões periódicas, com posterior publicação dessa substituição para fins de publicidade, em ato normativo próprio a ser editado pelo mesmo. \r\n- Conforme temática a ser discutida na reunião periódica, outros profissionais poderão ser convidados a participar.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2021.\r\nId: 2371015\r\n"
        ],
        "2371068": [
            "2022-02-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 01/02/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/013962/2021 e EXT- PD/012.13315/2021, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CAVA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA. para a atividade de extração de mármore em blocos, localizada na Fazenda Caieiras s/n, Comendador Venâncio, Município de Itaperuna,\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n- o Parecer Técnico de aplicabilidade da Lei Estadual nº 6.574/2013, da SUPBAP/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa CAVA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA. para a atividade de extração de mármore em blocos, localizada na Fazenda Caieiras s/n, Comendador Venâncio, Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2371068\r\n"
        ],
        "2371069": [
            "2022-02-03 00:00:00",
            "\r\n.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 01/02/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070010/000065/2021, referente ao recurso interposto pela empresa ZI BLUE S/A contra impugnação do CONDIR ao Auto de Infração nº GEFISEAI/00156326, por transgressão aos arts. 62 e 95 da Lei nº 3.467/2000, com suspensão das atividades por aterrar Área de Preservação Permanente - APP sem autorização do órgão ambiental competente e por extração de areia em leito de corpo hídrico existente na propriedade, situada na Rodovia 162, Córrego do Ouro, Município de Macaé,\r\n- o Parecer nº 01/2022 - PRC - ASJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da Secretaria do Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto pela empresa ZI BLUE S/A contra impugnação do CONDIR ao Auto de Infração nº GEFISEAI/00156326, por transgressão aos arts. 62 e 95 da Lei nº 3.467/2000, com suspensão das atividades por aterrar Área de Preservação Permanente - APP sem autorização do órgão ambiental competente e por extração de areia em leito de corpo hídrico existente na propriedade, situada na Rodovia 162, Córrego do Ouro, Município de Macaé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2371069\r\n"
        ],
        "2371116": [
            "2022-02-04 00:00:00",
            "\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020 e pela Resolução SEAS nº 080, de 18 de janeiro de 2021; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020, a Resolução SEAS nº 116, de 23 de dezembro de 2021 e conforme decisão na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de janeiro de 2022. Processo nº SEI- 07/026/001541/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 e pelo art. 3º-C nº 6.572 de 31 de outubro de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 7061, de 25 de setembro de 2015.\r\nTeto Orçamentário\r\nFonte de Financiamento\r\n“Revisão de Planos de Manejo de Unidades de Conservação Estaduais de Uso\r\nINEA/DIRBAPE\r\nR 1.297.481,41\r\nCompensa\r\nção Ambiental\r\nSustentável - APA Massambaba, APA Pau Brasil e APA Serra de Sapiatiba”\r\n(SEI-07-0002- 010605/2021)\r\n“Projeto Executivo e Obra de Mirante na APA MACACU, Rodovia RJ-116, KM 66, Cachoeira \r\nINEA/DIRRAM\r\nR 2.824.326,76\r\nCompensa\r\nção Ambiental\r\nde Macacu, RJ”\r\n(SEI- 070002/000700/2022)\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2022\r\nSubsecretário Executivo \r\nId: 2371116\r\n"
        ],
        "2371220": [
            "2022-02-04 00:00:00",
            " COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDA DELIBERAÇÃO CEE\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000018/2020,\r\n:\r\n- a Deliberação CEE nº 395 de 14 de dezembro de 2021, que altera o § 1º, do art. 1º, da Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016.\r\n- a Deliberação CEE nº 340, de 05 de novembro de 2013, que estabelece normas para matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, adaptação, equivalência e revalidação de estudos feitos no exterior, e regularização da vida escolar nos estabelecimentos que ofertam Ensino Fundamental e Médio nas suas diferentes modalidades, com fundamento nos artigos 23 e 24 da Lei Federal nº 9.394/96;\r\n- a Lei Estadual nº 3.690, de 26 de outubro de 2001, que obriga todos os estabelecimentos de ensino públicos ou particulares, no Estado do Rio de Janeiro, a entregarem a documentação necessária à transferência de alunos no prazo máximo de 20 (vinte) dia úteis;\r\n:\r\n- Fica alterado o § 1º, do artigo 1º da Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1°- (…)\r\n§ 1º - A expedição dos documentos citados no caput deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a conclusão do curso, com exceção da expedição de históricos escolares, que permanece conforme disposto na Deliberação CEE n° 340, de 05 de novembro de 2013, para documentos respectivos à transferência, com prazo de emissão de 20 (vinte) dias úteis a partir da data da solicitação.”\r\n- Fica revogada a Deliberação CEE nº 395, de 14 de dezembro de 2021.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022\r\nPresidente\r\nRelator\r\nAd Hoc\r\nANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB\r\nAd Hoc\r\nELIZÂNGELA N. DE LIMA E SILVA\r\nFÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\nAd Hoc\r\nAd Hoc\r\nAd Hoc\r\nGIANE QUINZE DIAS DE FARO OLIVEIRA\r\nMARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL\r\nAd Hoc\r\nRICARDO MOTTA MIRANDA\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nAd Hoc\r\nAd Hoc\r\nAd Hoc\r\nA presente Deliberação foi aprovada pela maioria com abstenção da Conselheira Ana Karina Brenner.\r\nSALA DAS SESSÕES (Virtuais), no Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2371220\r\n"
        ],
        "2371305": [
            "2022-02-04 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SALDO EM RESTOS A PAGAR DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA OS REFERENTE AO PERÍODO DE 2016 E 2018 E REGRAS PARA UTILIZAÇÃO PELOS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO EXERCÍCIO DE 2022.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Processo SEI- 310003/000296/2022, e \r\n- a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com seu Regimento Interno e de acordo com o que foi definido em assembleia ordinária em 25/01/2022;\r\n- o parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Estadual de Assistência social realizada em 21 de janeiro de 2022;\r\nSob a justificativa das normativas:\r\n- a Lei 2.554, de 14 de maio de 1996 que cria o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - instrumento de captação e aplicação de recursos, para o financiamento das ações na área de assistência social (Art.6º);\r\n- o Decreto n.º 24.301 de 22 de maio de 1998 que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social e institui que os Municípios receberão recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para financiamento das ações, considerando a comprovação de I- Conselho Municipal de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil; II- Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação e controle dos referidos Conselhos; III- Plano Municipal de Assistência Social. (Art. 6º); \r\n- o Decreto nº 42.725 de 29 de novembro de 2010, que dispõe acerca da transferência de recursos financeiros a serem repassados do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social, definido que os recursos alocados no Fundo Estadual de Assistência Social, destinados a cofinanciar serviços e ações da Política de Assistência Social, serão transferidos aos Fundos Municipais de Assistência Social, com base em Plano de Ação, de acordo com as exigências da Lei nº 8.743 de 07 de dezembro de 1993, de forma regula e automática, e disposições seguintes. (Art.1º)\r\n- a Resolução SEASDH nº 424 de 07 de maio de 2012 dispõe sobre a aplicação dos recursos do cofinanciamento estadual definindo que “Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social poderão ser aplicados em despesas de pessoal, custeio e/ou capital, exclusivamente para custear a execução dos serviços socioassistenciais desenvolvidos no âmbito da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial” (Art.1º)\r\n- a lei nº 7966 de 16 de maio de 2018 que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no estado do Rio de Janeiro e especificamente no Art. 22 trata das competências do Estado, na coordenação e execução da Política Estadual de Assistência Social, definindo que cabe a este ente: I - Regulamentar, normatizar e orientar tecnicamente, no âmbito de sua de sua competência, sobre as ações da Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro; II - Apoiar, técnica e financeiramente, os municípios na provisão de serviços, programas, projetos, ações e benefícios de assistência social; III - Apoiar, técnica e financeiramente, o aprimoramento da gestão municipal da Política de Assistência Social;\r\n- o Art. 3º, do Decreto nº 42.725 de 29 de novembro de 2010 que defende que “Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social serão movimentados sob a fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo órgão gestor estadual da política de assistência social e pelos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado e da União e do Ministério Público.”\r\n- a lei nº 7966 de 16 de maio de 2018 que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no estado do Rio de Janeiro e especificamente no Art. 31 § 4º Os recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais serão aplicados, exclusivamente, conforme previsto no Plano de Ação anual, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública devidamente reconhecidas pela esfera estadual.\r\n- Aprovar o repasse dos valores inscritos em restos a pagar por parte do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS referente aos anos de 2016 e 2018 para execução no ano de 2022. \r\nConsiderando que a origem do não repasse de recursos do cofinanciamento estadual nos anos de 2016 e 2018 gerou uma despesa aos municípios para continuidade dos serviços socioassistenciais, os valores repassados serão utilizados considerando as seguintes regras:\r\nOs municípios poderão aplicar os recursos transferidos nas seguintes despesas:\r\nAquisição de materiais de consumo necessários ao desenvolvimento e manutenção dos serviços socioassistenciais;\r\nContratação de Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica e/ou pessoa física, desde que compatíveis com a Política de Assistência Social e coerentes com as atividades realizadas no âmbito dos serviços socioassistenciais cofinanciados, respeitada a legislação em vigor;\r\nRealização de pequenas reformas para conservação dos imóveis onde os serviços socioassistenciais cofinanciados pelo Estado são desenvolvidos ou para adaptação das condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos.\r\nConstrução e/ou aquisição de unidades para atendimento direto a população em Serviços Nacionalmente Tipificados: Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS, Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro Pop, Unidades de Acolhimento Institucional.\r\nOs recursos também poderão ser utilizados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes, desde que os bens sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção dos serviços socioassistenciais, coerentes com as atividades realizadas no âmbito destes serviços e com registro patrimonial em nome do Fundo Municipal de Assistência Social.\r\nParágrafo Único: Para esta utilização o Fundo Municipal deve estar juridicamente habilitado a possuir registro patrimonial próprio. \r\nOs recursos poderão ser aplicados para atendimento a execução de benefícios eventuais, considerando que a situação de calamidade ocasionada pela pandemia da COVID-19 aumentou a demanda por atendimento na assistência social e que famílias e indivíduos atendidos precisam de um tempo maior de duração da oferta do benefício para enfrentarem a vulnerabilidade vivenciada.\r\nA aplicação dos recursos previstos nesta resolução para benefícios eventuais será aceita apenas para municípios com Lei de Regulamentação de Benefícios Eventuais aprovada e encaminhada ao Órgão Gestor estadual. \r\n- Permanecem as regras de não aplicação dos recursos contidas no Art. 40 da lei nº 7966 de 16 de maio de 2018, sendo elas:\r\na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;\r\na realização de despesas com tarifas bancárias, multas, juros ou correções monetárias, inclusive aqueles referentes ao pagamento ou recolhimentos fora de prazos;\r\na realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo-informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;\r\ndespesas expressamente vedadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual e Municipal.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos e pactuados nesta resolução deverá ser comprovada, juntamente com demonstrativo sintético anual da execução físico financeiro de 2022, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e encaminhado ao órgão gestor estadual da política de assistência social após o término do exercício financeiro.\r\n- A não prestação de contas deste recurso após 60 dias de termino do exercício do ano financeiro de 2022 obriga o órgão gestor estadual da política de assistência social suspender o repasse dos recursos ordinários de 2023 e dos anos subsequentes até que a situações seja regularizada pelo município com a respectiva aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n- O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS encaminhará aos Conselhos Municipais de Assistência Social dos noventa e dois municípios esta resolução para o cumprimento de suas funções de acompanhamento e fiscalização. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de Janeiro de 2022\r\nPresidente - CEAS/RJ\r\nId: 2371305\r\n"
        ],
        "2371306": [
            "2022-02-04 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS REGRAS DE GESTÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE SALDO NÃO UTILIZADO PELOS MUNICÍPIOS, REFERENTE AO COFINANCIAMENTO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE 2021\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Processo SEI- 310003/000297/2022, e \r\n- a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com seu Regimento Interno e de acordo com o que foi definido em assembleia ordinária em 25/01/2022;\r\n- o parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Estadual de Assistência social realizada em 21 de janeiro de 2022;\r\nSob a justificativa das normativas:\r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);\r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social;\r\n- a Lei nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SEASDH nº 340, de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre o detalhamento da transferência de recursos pelo modelo “Fundo a Fundo; \r\n- a Resolução SEDSODH Nº 37/2019 - Altera a Resolução SEASDH nº 340/2011, que dispõe sobre a transferência de recursos pelo modelo “fundo a fundo”;\r\nDecreto nº 46.984 de 20 de março de 2020 - Decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19)\r\n- Decreto 47.428 de 29/12/2020 renova o estado de calamidade pública, até o dia 1º de julho de 2021, em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), reconhecido por meio da lei estadual nº 8.794/2020;\r\n- Decreto 47.068 de 11 de maio de 2020 - (Revogado pelo Decreto nº 47.102/2020) - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n- a Lei 8848 de 27 de maio de 2020 - Autoriza o poder executivo a instituir, em caráter emergencial, o plano estadual de funcionamento do SUAS, no atendimento à população em situação de vulnerabilidade e risco agravados pela epidemia provocada pelo coronavírus (COVID- 19) no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Deliberação CIB n° 64 de 15 de julho de 2020 - Pactua metas e critérios para o cofinanciamento extraordinário estadual do SUAS, em razão das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) especificamente para atender demandas de Benefícios Eventuais;\r\n- Deliberação CIB n° 67 de 18 de novembro de 2020 - Pactua metas e critérios para o cofinanciamento extraordinário estadual de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, com vistas a atender, especificamente, demandas relacionadas a pandemia COVID-19 e aquelas surgidas no período pós pandemia;\r\n- o que consta no processo administrativo SEI-310003/001820/2020 que autorizou o repasse de recursos para Benefícios Eventuais;\r\n- o que consta no processo administrativo SEI-310003/002417/2020 que autorizou o repasse de recursos para PSE e PSB;\r\n- Resolução SEDSODH nº 289, de 09 de abril de 2021 - dispõe sobre as regras de gestão de recursos provenientes de saldos não utilizados pelos municípios, referentes aos cofinanciamentos ordinário e extraordinários realizados pelo governo do estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2020;\r\n- que as dificuldades surgidas em razão das demandas prioritárias para atendimento à pandemia, causaram impedimentos na execução dos recursos recebidos e autorizados para utilização no exercício de 2021;\r\n- Em caráter de excepcionalidade, autorizar a reprogramação do saldo proveniente das transferências do cofinanciamento estadual 2021, em razão da decretação de calamidade ocasionada pela pandemia da COVID-19. \r\nOs valo\r\nres dos saldos existentes no exercício financeiro de 2021, constantes nas contas correntes dos Fundos Municipais de Assistência Social citados no caput, deverão ser reprogramados, pela Gestão Municipal e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).\r\nPara efeitos da reprogramação mencionada no §1º, deverá ser considerado como saldo a reprogramar o total de recursos existentes nas contas bancárias no dia 31 de dezembro de 2021 subtraídos os restos a pagar.\r\nEm razão da situação de excepcionalidade imposta pela emergência relacionada à disseminação do novo coronavírus, autorizar que os valores reprogramados não sejam descontados das parcelas do cofinanciamento ordinário do ano de 2022.\r\nA referida reprogramação produzirá seus efeitos somente até o ano financeiro de 2022.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de Janeiro de 2022\r\nPresidente - CEAS/RJ\r\nId: 2371306\r\n"
        ],
        "2371307": [
            "2022-02-04 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nAPROVA METAS E CRITÉRIOS PACTUADOS PARA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SUAS NO ANO DE 2022.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Processo SEI- 310003/000298/2022, e \r\na Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com seu Regimento Interno e de acordo com o que foi definido em assembleia ordinária em 25/01/2022;\r\n- o parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Estadual de Assistência social realizada em 21 de janeiro de 2022;\r\nSob a justificativa das normativas:\r\n- a Lei nº 7.966 que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a pactuação dos critérios do cofinanciamento estadual realizada na reunião da CIB de 30 de novembro de 2021;\r\n- a apresentação e a pactuação na reunião da CIB de 30 de novembro 2021, dos quantitativos de equipamentos e serviços e os valores que serão cofinanciados no ano de 2022 aos municípios;\r\n- Aprovar os critérios do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) referente ao exercício de 2022, a ser realizado por meio de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social na modalidade fundo a fundo pactuados na comissão Intergestores Bipartide.\r\nOs critérios e valores, pactuados na CIB, a serem repassados contam no Anexo I desta resolução. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de Janeiro de 2021\r\nPresidente - CEAS/RJ\r\nAnexo I \r\nO COFINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA SE DARÁ DA SEGUINTE FORMA:\r\nI - em 92 (noventa e dois) municípios, 422 (quatrocentos e vinte e dois) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) serão cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no montante de R 4.320,00 (quatro mil e trezentos e vinte reais/mês), o que equivale a 36% do teto do cofinanciamento federal para o CRAS.\r\nII - o cofinanciamento dos Benefícios Eventuais se dará para 81 (oitenta e um) municípios, que já comprovaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH/RJ), até 1º/08/2021, a regulamentação municipal em consonância com a legislação do SUAS. O percentual desse cofinanciamento será de 10% sobre o valor total do cofinanciamento estadual para os CRAS.\r\nIII - os 92 (noventa e dois) municípios receberão o montante de 5% do valor total do cofinanciamento dos CRAS para oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.\r\nIV - em 04 (quatro) municípios serão cofinanciadas 05 (cinco) Equipes Volantes, no montante de R 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais/mês), por equipe, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nV - em 01 (um) município, não contemplado com recursos do FNAS, será cofinanciada 01 (uma) Equipe Volante, no montante de R 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais/mês).\r\nO COFINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (PSE/MC) SE DARÁ DA SEGUINTE FORMA:\r\nI - em 73 (setenta e três) municípios, 99 (noventa e nove) CREAS serão cofinanciados pelo FEAS, no montante de R 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do teto do cofinanciamento federal.\r\nII - em 19 (dezenove) municípios,19 (dezenove) CREAS, ainda não contemplados com recursos do FNAS receberão do FEAS, o montante de R 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais/mês).\r\nIII - em 56 (cinquenta e seis) municípios serão cofinanciados 212 (duzentos e doze) grupos inseridos no Serviço de Medida Socioeducativa, no valor de R 792,00 (setecentos e noventa e dois reais/mês) por grupo, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nIV - em 11 (onze) municípios serão cofinanciados pelo FEAS, 11 (onze) Centros POP com capacidade para 100 (cem) atendimentos, no montante de R 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do valor do repasse federal.\r\nV - em 6 (seis) municípios, serão cofinanciados pelo FEAS, 6 (seis) Centros POP com capacidade para 200 (duzentos) atendimentos, no montante de R 8.280,00 (oito mil e duzentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do valor do repasse federal.\r\nVI - em 23 (vinte e três) municípios, serão cofinanciadas 54 (cinquenta e quatro) equipes de Serviço Especializado de Abordagem Social, no montante de R 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês), por equipe, o que corresponde a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nVII - em 01 (um) município, será cofinanciado 01 (um) Centro Dia, no montante de R 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais/mês), o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nVIII - em 27 (vinte e sete) municípios, que aderiram às Ações Estratégicas do PETI, será cofinanciado pelo FEAS, a saber:\r\na) Pequeno Porte I - R 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais/mês);\r\nb) Pequeno Porte II- R 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais/mês);\r\nc) Médio Porte - R 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais/mês);\r\nd) Grande Porte - R 2.988,00 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais/mês);\r\ne) Metrópole - R 6.120,00,00 (seis mil cento e vinte reais/mês).\r\nParágrafo Único - Os CREAS dos municípios que recebem recursos do FEAS, equivalente a 100% do repasse do Governo Federal, passarão a receber 36% do piso, na medida em que forem elegíveis às novas expansões do Ministério da Cidadania, independente do aceite desses municípios.\r\nO COFINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE (PSE/AC) SE DARÁ DA SEGUINTE FORMA:\r\nI - em 4 (quatro) municípios, serão cofinanciadas 4 (quatro) Residências Inclusivas já cofinanciadas pelo FNAS no montante de R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês), por equipamento, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nII - em 1 (um) município serão cofinanciadas 3 (três) Residências Inclusivas, não contempladas com recursos do FNAS, no montante de R 12.000,00 (doze mil reais/mês) por equipamento.\r\nIII - em 59 (cinquenta e nove) municípios que recebem recursos do FNAS, serão cofinanciadas 2.410 (duas mil e quatrocentas e dez) vagas nos Serviços de Acolhimento Institucional e/ou familiar para crianças e adolescentes, no montante de R 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês), por fração de 10 (dez) vagas para acolhimento, o que corresponde a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nIV - em 33 (trinta e três) municípios serão cofinanciadas 2.150 (duas mil cento e cinquenta) vagas de Serviços de Acolhimento Institucional para outros públicos (idosos, adultos com deficiência, mulheres em situação de violência), num percentual correspondente a 36% do valor repassado a cada um desses municípios pelo Governo Federal.\r\nV - em 13 (treze) municípios, que já recebem recursos do FNAS serão cofinanciadas 1.600 (mil e seiscentas) vagas de Serviços de Acolhimento para População em Situação de Rua, no montante de R 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais/mês) por fração de 25 (vinte e cinco) vagas, e R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês) por fração de 50 (cinquenta) vagas, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nId: 2371307\r\n"
        ],
        "2371663": [
            "2022-02-07 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A MUDANÇA DE GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ SOB GESTÃO ESTADUAL PARA GESTÃO MUNICIPAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 104, de 15 de janeiro de 2014, que altera a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 (vinte e quatro) horas não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal. - A Portaria nº 1.795, de 29 de julho de 2011, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA Magé tipo II, no Estado do Rio de Janeiro e do município de Magé, para receber incentivo financeiro de investimento;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/001961/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 18/01/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a transferência de gestão da Unidade de Pronto Atendimento situada no Município de Magé para gestão Municipal de Magé, a partir da Competência Março de 2022. \r\nMunicípio\r\nCNES\r\nNome Fantasia\r\nMAGÉ\r\n7449135\r\nSES RJ UPA 24H MAGE\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2371663\r\n"
        ],
        "2371664": [
            "2022-02-07 00:00:00",
            "\r\nEIRO DE 2022.\r\nO REPASSE DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O UFRJ HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e:\r\n:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de governo,\r\n- que a situação econômica impacta na capacidade das unidades de saúde realizarem satisfatoriamente a prestação dos serviços públicos de saúde, agravada pela situação da pandemia do COVID-19,\r\n- que a unidade é uma instituição federal referência em assistência, ensino e pesquisa no cenário nacional,\r\n- o Ofício nº 0837/2021/DG/HUCFF/CCS/UFRJ e Ofício Interno nº 23079.0003/2022/DG/HUCFF/CCS/UFRJ, endereçado ao Ministério da Saúde, que solicita a União apoio financeiro para reativação dos leitos UTI e enfermaria na unidade que darão suporte a assistencial ao COVID-19 e as outras demandas assistenciais da cidade,\r\n- o Ofício nº 0061/2022/DG/HUCFF/CCS/UFRJ, endereçado a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, que informa que a reativação dos leitos da unidade requer complementação orçamentária no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais) por mês,\r\n- que o Ministério da Saúde aprovou o repasse de recursos, em parcela única, no valor de R 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais),\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/002132/2022;\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, o repasse em parcela única, de recursos do Ministério da Saúde, de fonte federal, para o UFRJ HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO no valor de R 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).\r\n- O repasse dos recursos extraordinários não onerará o limite do Teto da Média e Alta Complexidade do Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, devendo ser repassado diretamente do Fundo Nacional de Saúde para a unidade.\r\n- O valor do repasse previsto no caput foi o definido e aprovado pelo Ministério da Saúde.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferido a unidade será realizada nos instrumentos de gestão do SUS, e entreguem em formato digital à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2022\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2371664\r\n"
        ],
        "2371737": [
            "2022-02-04 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A MUDANÇA DE GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO SOB GESTÃO ESTADUAL PARA GESTÃO MUNICIPAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a Portaria nº 104, de 15 de janeiro de 2014, que altera a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 (vinte e quatro) horas não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal;\r\n- a Portaria nº 1.799, de 11 de agosto de 2009, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA, no Estado do Rio de Janeiro e do município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria nº 423, de 12 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Gonçalo (RJ);\r\n- a Portaria nº 883, DE 22 DE AGOSTO DE 2012, que qualifica a Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h São Gonçalo II.\r\n- a Portaria n° 1.913, de 5 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ), em virtude da qualificação da UPA 24h -São Gonçalo II;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/001956/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 18/01/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a transferência de gestão da Unidade de Pronto Atendimento situada no município de São Gonçalo para gestão Municipal de São Gonçalo, a partir da Competência Março de 2022. \r\n- Transferir o recurso referente ao custeio MAC no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões) anual, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de São Gonçalo.\r\nMunicípio\r\nCNES\r\nNome Fantasia\r\nSÃO GONÇALO\r\n6903665\r\nSES RJ UPA 24H SÃO GONÇALO II\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2371737\r\n"
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        "2371744": [
            "2022-02-04 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O NOVO FLUXO DE CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO E DESCREDENCIAMENTO/DESABILITAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE E ESPECIALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- as Portarias de Consolidação de 28 de setembro de 2017;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactua o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de alta complexidade e especializados, abaixo listados, no município do Rio de Janeiro conforme fluxograma previsto no Anexo I desta Deliberação.\r\n- Em caso de novas normativas para implementação de serviços com diretriz de credenciamento/habilitação inexistente no momento desta publicação, deverão ser avaliados individualmente sobre a aplicabilidade desta deliberação.\r\n\r\n- O estabelecimento de saúde interessado enviará ofício à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro manifestando o interesse em credenciar/habilitar ou descredenciar/desabilitar o serviço junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- Antes do prosseguimento do processo de credenciamento/habilitação ou descredenciamento/desabilitação para análise e acompanhamento pela área técnica competente da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, o mesmo deverá ser remetido à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA) para ciência prévia com vista à atualização da rede de alta complexidade e da respectiva grade de referências.\r\n- Com a ciência do ente estadual, o processo segue para análise da área técnica competente da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e, com o atendimento aos requisitos previstos pelas normativas vigentes para o serviço, será enviado à SAECA via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para ciência e posterior envio à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para pactuação.\r\n- O processo deverá ser enviado à SAECA juntamente com a minuta de deliberação a ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (D.O.E.R.J).\r\n- Na deliberação CIB deverá constar que a análise e validação foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Após pactuação e publicação de deliberação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (D.O.E.R.J), este será restituído à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro para inserção da proposta de habilitação no SAIPS e seu respectivo acompanhamento. Nos casos de descredenciamento/desabilitação a deliberação publicada deverá ser encaminhada pela SMS do Rio de Janeiro por meio de endereço eletrônico à área técnica responsável do Ministério da Saúde (MS).\r\n- Em caso pendência documental apontada pelo Ministério da Saúde (MS), a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro deverá sanar a diligência. Caso a diligência seja de pertinência da Secretaria Estadual de Saúde (SES-RJ), a SAECA deverá ser informada para adequação/complementação e posterior retorno a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro para inserção da resposta no SAIPS.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2371744\r\n"
        ],
        "2371752": [
            "2022-02-08 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COMDO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DOENÇAS RARAS PARA O BIÊNIO DE 2022/2023.\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, das suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018 que instituiu o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-310003/000301/2022.\r\n:\r\n- a portaria nº 199, de 30 de janeiro de 2014 do Ministério da saúde que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e instituiu incentivos financeiros de custeio.\r\n- o Decreto 10.558, de 3 de dezembro de 2020 que instituiu o Comitê Interministerial de Doenças Raras.\r\n- o Decreto 46.253 de 27 de fevereiro de 2018 que instituiu o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro\r\nO CEDDHPD/RJ promoverá as Ações de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras descriminadas nos seguintes termos:\r\n\r\nAções\r\nPrazo de execução\r\n1 - Monitorar o Plano Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras - PNAIPDR\r\n2022/2023\r\n2 - Incentivar a realização de campanhas informativas seguras relacionadas às pessoas com Doenças Raras\r\n2022/2023\r\n3 - Elaborar material de divulgação do CEDDHPD/RJ e de suas ações\r\n2022/2023\r\n4 - Fomentar realização de conferências, seminários, eventos e parcerias sobre a temática de doenças raras\r\n2022/2023\r\n5 - Contribuir para elaboração de um Banco de Dados sobre pessoas com doenças raras no Estado do Rio de Janeiro\r\n2022/2023\r\n6 - Promover capacitação dos membros do CEDDHPD/RJ\r\n2022/2023\r\n7 - Criar comissões de acompanhamento e avaliação dos projetos de cooperação técnica firmados entre o Governo do Estado e os organismos nacionais e internacionais\r\n2022/2023\r\n8 - Contribuir para elaboração de um Banco de Dados sobre instituições que cuidam de doenças raras no Estado do RJ\r\n2022/2023\r\n9 - Realizar seminários regionais de Defesa dos Direitos Humanos de Pessoas com Doenças Raras para elaboração do Plano Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Pessoas com Doenças Raras com gestores e agentes dos sistemas de saúde e demais áreas de direitos humanos\r\n2022/2023\r\n10 - Promover ações socioeducativas nos municípios do Estado, com base no Plano Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Pessoas com Doenças Raras\r\n2022/2023\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022\r\nPresidenta do CEDDHPDR/RJ\r\nId: 2371752\r\n"
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        "2372117": [
            "2022-02-09 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 39, DE 15/12/2021, QUE PACTUA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO À EQUIDADE - PPE PARA O ANO DE 2021, CUJO OBJETIVO É QUALIFICAR A ATENÇÃO À SAÚDE E AMPLIAR O ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR A ATENÇÃO INTEGRAL E PROMOVER A CONTINUIDADE DO CUIDADO AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a importância do fortalecimento do acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- A documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028607/2021;\r\nDELIBERAM:\r\n- Instituir o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS.\r\n- O Programa propõe fortalecer o papel da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ de coordenadora do Sistema Único de Saúde estadual, contribuindo para a redução do risco de doenças e outros agravos e para a ampliação do acesso da população à assistência e também propiciando a melhoria da resolubilidade da atenção primária, reafirmando sua função de ordenadora da rede de atenção à saúde e coordenadora do cuidado, por meio da continuidade da assistência nos serviços de saúde de média e alta complexidade.\r\n- O Programa de Promoção à Equidade abrange noventa e um municípios do estado do Rio de Janeiro. \r\n- A adesão ao Programa de Promoção à Equidade será voluntária para os municípios.\r\n- Os municípios foram organizados com base em indicadores, tendo sido elaborados considerando: (Anexo I)\r\na) Dados sobre a Receita: impostos e transferências constitucionais\r\nb) Dados sobre Aplicação de Recursos em Saúde: Índice Constitucional\r\nc) Dados sobre as despesas em saúde com recursos próprios municipais\r\nd) Índice de Desenvolvimento Humano - IDH\r\ne) Teto Média e Alta Complexidade - MAC\r\nf) Saúde Suplementar - Cobertura de Assistência Médica Suplementar\r\n- Os municípios foram pontuados de acordo com os indicadores, conforme o contido no Anexo I.\r\n- Para a composição da pontuação final houve a multiplicação da soma dos pontos pela população total. O cálculo dos valores financeiros foi realizado em relação à pontuação final. \r\n- Foram estabelecidos um piso de R 3.000.000,00 e um teto de R 50.000.000,00.\r\n- Para finalizar os valores do apoio financeiro, os municípios que tinham ficado no intervalo (entre o teto e o piso) foram pontuados novamente, até o limite global estabelecido para este programa.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n- Os recursos transferidos serão de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do programa para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termo de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES, que constará na referida resolução.\r\n- O gestor municipal também deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- A escolha e a forma de aplicação dos recursos dentre os diversos serviços de saúde são de responsabilidade de cada secretaria municipal de saúde.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- A transferência dos recursos financeiros, objeto desta deliberação, se referem ao exercício 2021.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2021 e 2022.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nANEXO I\r\nClassificação\r\nO quadro define os pontos para classificação dos municípios a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\nDados sobre Receita de Impostos (Receita, Impostos e Transferências Constitucionais/Habitantes por Municípios e SIOPS/Ano 2020)\r\nDados sobre Aplicação Recursos em Saúde (Diferença entre o valor aplicado entre o município e o índice de 15% da EC 29\r\nÍndice de Desenvolvimento Humano - IDH*\r\nCobertura de Assistência Médica Suplementar\r\nPontos\r\nAté R 999,99\r\nAcima de 20,01%\r\n0 - 0,499 / Muito Baixo\r\nMenos de 10%\r\n5\r\nR 1000,00 -R 1999,99\r\n15,01 até 20,00%\r\n0,500 - 0,599 / Baixo\r\n10,00 - 15,00%\r\n4\r\nR 2000,00 - R 2999,99\r\n10,01 até 15,00%\r\n0,600 - 0,699 / Médio\r\n15,01 - 20,00%\r\n3\r\nR 3000,00 - R 3999,99\r\n5,01 até 10,00%\r\n0,700 - 0,799 / Alto\r\n20,01 - 30,00%\r\n2\r\nA partir de R 4000,00\r\n0,00 até 5,00%\r\n0,800 - 1,000 / Muito Alto\r\nacima de 30,01%\r\n1\r\nDados sobre Recursos Próprios (Despesa com recursos próprios em saúde/habitantes por município SIOPS e Ano 2020)\r\nTeto Média e Alta Complexidade ano/HabitantesSISMAC\r\nOut/21\r\nPontos\r\nAbaixo de R 300,00\r\nR 0- R 100,00\r\n10\r\nR 300,01 -R 500,00\r\nR 100,01 - R 200,00\r\n8\r\nR 500,01 - R 700,00\r\nR 200,01 - R 300,00\r\n6\r\nR 700,01 - R 900,00\r\nR 300,01 - R 500,00\r\n4\r\nAcima de R 900,00\r\nR 501,00 a mais\r\n2\r\nFontes para elaboração dos indicadores:\r\n1-Dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) ano 2020;\r\n2-Estimativa populacional 2020 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE \r\n3-Sistema de Informações sobre Beneficiários (SIB) -Tabnet SES 2020\r\n4-Sistema de Controle do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade - SISMAC outubro/2021\r\nANEXO II\r\nValores por Município\r\nMunicípio\r\nPopulação\r\nDADOS SOBRE RECEITA\r\nConst/Hab. por Município Ano 2020\r\n(Recursos Próprios em Saúde/Hab. por Município) \r\nAno 2020\r\nÍNDICE\r\no valor aplicado pelo município e o índice de 15% da EC\r\nIDH\r\nTeto Financeiro MAC/Hab.\r\nCobertura de saúde Suplementar\r\nValor por pontos e população\r\nEstimativa IBGE 2020\r\nSIOPS\r\nSIOPS\r\n(%)\r\nIBGE 2010\r\nSISMAC (ValAno/popul)\r\nTeto 50 milhões\r\n(outubro/2021)\r\nPiso 3 milhões\r\nAngra dos Reis\r\n207.044\r\nR 2.675,30\r\nR 1.053,28\r\n23,75\r\n0,724\r\n299,78\r\n14,2\r\nR 10.382.458,13\r\nAperibé\r\n11.901\r\nR 2.502,22\r\nR 496,93\r\n4,62\r\n0,692\r\n83,81\r\n8,9\r\nR 3.000.000,00\r\nAraruama\r\n134.293\r\nR 1.396,84\r\nR 296,40\r\n5,92\r\n0,718\r\n123,63\r\n17,6\r\nR 8.877.000,25\r\nAreal\r\n12.669\r\nR 3.329,47\r\nR 768,49\r\n7,9\r\n0,684\r\n89,68\r\n16,2\r\nR 3.000.000,00\r\nArmação dos Búzios\r\n34.477\r\nR 3.741,58\r\nR 1.274,58\r\n18,47\r\n0,728\r\n69,17\r\n10,5\r\nR 3.000.000,00\r\nArraial do Cabo\r\n30.593\r\nR 1.938,15\r\nR 281,55\r\n-0,59\r\n0,733\r\n82,6\r\n16,3\r\nR 3.000.000,00\r\nBarra do Piraí\r\n100.764\r\nR 1.045,08\r\nR 211,85\r\n5,19\r\n0,733\r\n226,6\r\n20,4\r\nR 5.971.639,82\r\nBarra Mansa\r\n184.833\r\nR 1.195,44\r\nR 226,67\r\n3,92\r\n0,729\r\n363,26\r\n27,3\r\nR 9.689.964,97\r\nBelford Roxo\r\n513.118\r\nR 591,72\r\nR 144,94\r\n9,39\r\n0,684\r\n83,01\r\n15,3\r\nR 38.596.333,29\r\nBom Jardim\r\n27.616\r\nR 1.808,40\r\nR 436,91\r\n9,01\r\n0,66\r\n92,97\r\n12,1\r\nR 3.000.000,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.203\r\nR 1.554,18\r\nR 414,41\r\n11,59\r\n0,732\r\n295,09\r\n17,9\r\nR 3.000.000,00\r\nCabo Frio\r\n230.378\r\nR 1.436,16\r\nR 320,28\r\n6,93\r\n0,735\r\n222,26\r\n15,1\r\nR 13.127.918,46\r\nCachoeiras de Macacu\r\n59.303\r\nR 1.484,53\r\nR 349,13\r\n8,37\r\n0,7\r\n97,3\r\n11,7\r\nR 4.055.204,66\r\nCambuci\r\n15.514\r\nR 2.476,89\r\nR 532,86\r\n6,5\r\n0,691\r\n167,17\r\n10,2\r\nR 3.000.000,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n511.168\r\nR 1.237,16\r\nR 857,33\r\n53,81\r\n0,716\r\n268,95\r\n22,8\r\nR 26.798.244,96\r\nCantagalo\r\n20.168\r\nR 2.846,64\r\nR 645,71\r\n7,69\r\n0,709\r\n146,64\r\n14\r\nR 3.000.000,00\r\nCarapebus\r\n16.586\r\nR 3.096,64\r\nR 1.271,52\r\n25,36\r\n0,713\r\n54,92\r\n12,8\r\nR 3.000.000,00\r\nCardoso Moreira\r\n12.821\r\nR 2.926,83\r\nR 739,25\r\n10,26\r\n0,648\r\n63,19\r\n9,3\r\nR 3.000.000,00\r\nCarmo\r\n19.030\r\nR 2.638,99\r\nR 587,50\r\n7,1\r\n0,696\r\n251,66\r\n15,5\r\nR 3.000.000,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n45.041\r\nR 2.391,28\r\nR 527,25\r\n6,63\r\n0,726\r\n92,54\r\n15,9\r\nR 3.000.000,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.576\r\nR 3.674,91\r\nR 964,39\r\n11,2\r\n0,685\r\n143,14\r\n13\r\nR 3.000.000,00\r\nConceição de Macabu\r\n23.398\r\nR 1.897,85\r\nR 552,11\r\n13,88\r\n0,712\r\n115,79\r\n15,5\r\nR 3.000.000,00\r\nCordeiro\r\n22.041\r\nR 2.041,69\r\nR 364,38\r\n2,75\r\n0,729\r\n114,78\r\n16,1\r\nR 3.000.000,00\r\nDuas Barras\r\n11.528\r\nR 3.082,15\r\nR 746,41\r\n9,14\r\n0,659\r\n64\r\n8,5\r\nR 3.000.000,00\r\nDuque de Caxias\r\n924.624\r\nR 1.623,15\r\nR 184,47\r\n-3,7\r\n0,711\r\n164,46\r\n20,3\r\nR 50.000.000,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n14.071\r\nR 2.812,50\r\nR 501,84\r\n2,76\r\n0,722\r\n233,3\r\n6,9\r\nR 3.000.000,00\r\nGuapimirim\r\n61.388\r\nR 1.312,99\r\nR 464,36\r\n19,86\r\n0,698\r\n50,1\r\n10,1\r\nR 4.617.557,19\r\nIguaba Grande\r\n28.837\r\nR 2.025,58\r\nR 717,69\r\n19,78\r\n0,761\r\n136,17\r\n15,6\r\nR 3.000.000,00\r\nItaboraí\r\n242.543\r\nR 1.063,40\r\nR 259,31\r\n9,19\r\n0,693\r\n107,12\r\n16,5\r\nR 16.585.358,29\r\nItaguaí\r\n134.819\r\nR 2.362,13\r\nR 678,76\r\n13,35\r\n0,715\r\n124,94\r\n27,1\r\nR 7.375.257,73\r\nItalva\r\n15.299\r\nR 2.270,29\r\nR 618,20\r\n12,07\r\n0,688\r\n120,61\r\n10,5\r\nR 3.000.000,00\r\nItaocara\r\n23.222\r\nR 1.948,56\r\nR 404,09\r\n5,75\r\n0,713\r\n137,87\r\n15,8\r\nR 3.000.000,00\r\nItaperuna\r\n103.800\r\nR 1.456,04\r\nR 279,51\r\n4,09\r\n0,73\r\n776,68\r\n18\r\nR 5.205.169,69\r\nItatiaia\r\n32.064\r\nR 5.878,22\r\nR 1.263,27\r\n6,32\r\n0,737\r\n125,96\r\n28,2\r\nR 3.000.000,00\r\nJaperi\r\n105.548\r\nR 832,46\r\nR 250,82\r\n14,91\r\n0,659\r\n83,43\r\n8,8\r\nR 8.660.986,61\r\nLaje do Muriaé\r\n7.326\r\nR 3.733,03\r\nR 895,36\r\n9,08\r\n0,668\r\n74,94\r\n8,1\r\nR 3.000.000,00\r\nMacaé\r\n261.501\r\nR 4.529,29\r\nR 1.814,13\r\n24,31\r\n0,764\r\n124,47\r\n36,4\r\nR 11.325.093,94\r\nMacuco\r\n5.623\r\nR 5.379,78\r\nR 1.052,10\r\n4,47\r\n0,703\r\n128,31\r\n25\r\nR 3.000.000,00\r\nMagé\r\n246.433\r\nR 693,87\r\nR 182,83\r\n11,2\r\n0,709\r\n82,51\r\n12,8\r\nR 19.098.208,90\r\nMangaratiba\r\n45.220\r\nR 4.063,44\r\nR 874,15\r\n6,15\r\n0,753\r\n92,25\r\n18,8\r\nR 3.000.000,00\r\nMaricá\r\n164.504\r\nR 4.279,34\r\nR 881,00\r\n5,17\r\n0,765\r\n103,7\r\n22,8\r\nR 7.124.344,66\r\nMendes\r\n18.648\r\nR 2.092,50\r\nR 563,05\r\n11,86\r\n0,736\r\n111,27\r\n11\r\nR 3.000.000,00\r\nMesquita\r\n176.569\r\nR 805,11\r\nR 172,97\r\n6,43\r\n0,737\r\n71,29\r\n22,1\r\nR 12.476.449,40\r\nMiguel Pereira\r\n25.581\r\nR 2.367,90\r\nR 503,68\r\n6,24\r\n0,745\r\n238,14\r\n17,1\r\nR 3.000.000,00\r\nMiracema\r\n27.154\r\nR 1.804,58\r\nR 409,21\r\n7,69\r\n0,713\r\n124,95\r\n10\r\nR 3.000.000,00\r\nNatividade\r\n15.311\r\nR 2.421,76\r\nR 366,98\r\n0,16\r\n0,73\r\n520,96\r\n11,9\r\nR 3.000.000,00\r\nNilópolis\r\n162.693\r\nR 930,39\r\nR 141,20\r\n0,16\r\n0,753\r\n112,67\r\n27,6\r\nR 10.383.451,94\r\nNiterói\r\n515.317\r\nR 3.107,31\r\nR 558,80\r\n2,92\r\n0,837\r\n279,88\r\n55,6\r\nR 19.968.169,27\r\nNova Friburgo\r\n191.158\r\nR 1.351,64\r\nR 472,36\r\n19,85\r\n0,745\r\n218,91\r\n26,2\r\nR 11.328.715,86\r\nNova Iguaçu\r\n823.302\r\nR 637,31\r\nR 153,97\r\n9,1\r\n0,713\r\n295,79\r\n21,8\r\nR 50.000.000,00\r\nParacambi\r\n52.683\r\nR 1.385,15\r\nR 254,19\r\n3,2\r\n0,72\r\n359,56\r\n8,9\r\nR 3.122.185,51\r\nParaíba do Sul\r\n44.518\r\nR 1.536,68\r\nR 363,73\r\n8,55\r\n0,702\r\n128,8\r\n13,2\r\nR 3.000.000,00\r\nParaty\r\n43.680\r\nR 2.602,07\r\nR 812,46\r\n15,86\r\n0,693\r\n103,5\r\n12,2\r\nR 3.000.000,00\r\nPaty do Alferes\r\n27.858\r\nR 1.893,04\r\nR 510,37\r\n11,87\r\n0,671\r\n80,47\r\n6,1\r\nR 3.000.000,00\r\nPetrópolis\r\n306.678\r\nR 2.078,23\r\nR 631,72\r\n15,35\r\n0,745\r\n393,69\r\n27,7\r\nR 14.679.686,31\r\nPinheiral\r\n25.364\r\nR 1.753,66\r\nR 534,14\r\n15,21\r\n0,715\r\n111,26\r\n15,5\r\nR 3.000.000,00\r\nPiraí\r\n29.545\r\nR 4.247,52\r\nR 834,50\r\n4,47\r\n0,708\r\n242,2\r\n16,2\r\nR 3.000.000,00\r\nPorciúncula\r\n18.960\r\nR 2.166,30\r\nR 526,13\r\n9,14\r\n0,697\r\n88,37\r\n9,7\r\nR 3.000.000,00\r\nPorto Real\r\n19.974\r\nR 6.644,53\r\nR 1.563,27\r\n8,18\r\n0,713\r\n202,81\r\n34,9\r\nR 3.000.000,00\r\nQuatis\r\n14.435\r\nR 2.507,06\r\nR 391,54\r\n0,47\r\n0,69\r\n163,13\r\n19,2\r\nR 3.000.000,00\r\nQueimados\r\n151.335\r\nR 979,25\r\nR 217,77\r\n7,09\r\n0,68\r\n170,1\r\n14,8\r\nR 11.038.351,46\r\nQuissamã\r\n25.126\r\nR 4.824,90\r\nR 1.165,10\r\n8,74\r\n0,704\r\n149,69\r\n8\r\nR 3.000.000,00\r\nResende\r\n132.312\r\nR 2.939,55\r\nR 874,43\r\n14,53\r\n0,768\r\n245,75\r\n33,1\r\nR 5.730.172,46\r\nRio Bonito\r\n60.573\r\nR 1.567,22\r\nR 382,90\r\n9,28\r\n0,71\r\n529,46\r\n15,6\r\nR 3.000.000,00\r\nRio Claro\r\n18.605\r\nR 3.147,52\r\nR 934,12\r\n14,56\r\n0,683\r\n164,44\r\n13,1\r\nR 3.000.000,00\r\nRio das Flores\r\n9.344\r\nR 3.272,20\r\nR 647,76\r\n4,67\r\n0,68\r\n94,57\r\n8,8\r\nR 3.000.000,00\r\nRio das Ostras\r\n155.193\r\nR 1.890,95\r\nR 697,05\r\n20,79\r\n0,773\r\n49,35\r\n27,2\r\nR 10.258.526,50\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.392\r\nR 4.280,39\r\nR 813,09\r\n4,02\r\n0,668\r\n106,96\r\n9,8\r\nR 3.000.000,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.594\r\nR 1.649,21\r\nR 252,55\r\n0,27\r\n0,718\r\n98,95\r\n15,1\r\nR 3.000.000,00\r\nSão Fidélis\r\n38.710\r\nR 1.509,74\r\nR 329,15\r\n6,78\r\n0,691\r\n157,77\r\n12,7\r\nR 3.000.000,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n42.210\r\nR 1.700,87\r\nR 437,37\r\n10,71\r\n0,639\r\n78,18\r\n6,6\r\nR 3.175.003,08\r\nSão Gonçalo\r\n1.091.737\r\nR 528,89\r\nR 104,36\r\n4,61\r\n0,739\r\n119,94\r\n22,9\r\nR 50.000.000,00\r\nSão João da Barra\r\n36.423\r\nR 6.146,41\r\nR 2.169,13\r\n19,98\r\n0,671\r\n64,41\r\n13\r\nR 3.000.000,00\r\nSão João de Meriti\r\n472.906\r\nR 567,31\r\nR 179,05\r\n16,53\r\n0,719\r\n99,35\r\n18,7\r\nR 36.649.546,03\r\nSão José de Ubá\r\n7.206\r\nR 4.088,66\r\nR 1.070,83\r\n11,06\r\n0,652\r\n71,63\r\n4,2\r\nR 3.000.000,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n21.916\r\nR 2.102,55\r\nR 815,89\r\n23,59\r\n0,66\r\n102,04\r\n7,7\r\nR 3.000.000,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n106.049\r\nR 1.181,32\r\nR 302,21\r\n10,02\r\n0,712\r\n80,32\r\n13,9\r\nR 7.251.747,78\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.387\r\nR 4.020,83\r\nR 638,08\r\n0,82\r\n0,646\r\n233,75\r\n5,8\r\nR 3.000.000,00\r\nSapucaia\r\n18.249\r\nR 3.131,60\r\nR 729,80\r\n8,28\r\n0,675\r\n78,12\r\n13,9\r\nR 3.000.000,00\r\nSaquarema\r\n90.583\r\nR 1.638,74\r\nR 320,99\r\n4,28\r\n0,709\r\n59,08\r\n12,9\r\nR 5.987.693,43\r\nSeropédica\r\n83.092\r\nR 1.700,00\r\nR 398,88\r\n8,24\r\n0,713\r\n90,13\r\n17,2\r\nR 5.492.525,33\r\nSilva Jardim\r\n21.774\r\nR 2.986,14\r\nR 972,96\r\n17,58\r\n0,654\r\n235,62\r\n7\r\nR 3.000.000,00\r\nSumidouro\r\n15.667\r\nR 2.773,94\r\nR 884,84\r\n16,81\r\n0,611\r\n95,11\r\n4,7\r\nR 3.000.000,00\r\nTanguá\r\n34.610\r\nR 1.412,08\r\nR 490,03\r\n19,4\r\n0,654\r\n83,84\r\n8,1\r\nR 3.000.000,00\r\nTeresópolis\r\n184.240\r\nR 1.572,58\r\nR 332,93\r\n5,98\r\n0,73\r\n286,95\r\n20,4\r\nR 10.078.827,79\r\nTrajano de Moraes\r\n10.640\r\nR 3.729,94\r\nR 847,41\r\n7,69\r\n0,667\r\n109,82\r\n5,7\r\nR 3.000.000,00\r\nTrês Rios\r\n82.142\r\nR 1.887,20\r\nR 344,31\r\n3,17\r\n0,725\r\n355,57\r\n19,1\r\nR 4.119.104,52\r\nValença\r\n76.869\r\nR 1.331,32\r\nR 280,21\r\n5,95\r\n0,738\r\n406,71\r\n11,6\r\nR 4.555.535,52\r\nVarre-Sai\r\n11.106\r\nR 2.768,07\r\nR 606,67\r\n6,71\r\n0,659\r\n46,97\r\n4,3\r\nR 3.000.000,00\r\nVassouras\r\n37.083\r\nR 1.776,60\r\nR 410,93\r\n8,01\r\n0,714\r\n1.152,90\r\n12,7\r\nR 3.000.000,00\r\nVolta Redonda\r\n273.988\r\nR 1.980,66\r\nR 695,54\r\n19,99\r\n0,771\r\n269,2\r\n30,9\r\nR 14.363.961,63\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/01/2022.\r\nId: 2372117\r\n"
        ],
        "2372118": [
            "2022-02-09 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DA UPA 24H SÃO GONÇALO II - SANTA LUZIA (CNES ), TRANSFERIDA DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- o Ofício n° 028/SEMSA/2022, de 14 de janeiro de 2022, onde o município de São Gonçalo solicita a municipalização da UPA São Gonçalo II - CNES n° 6903665;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 18/01/2022 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H São Gonçalo II - Santa Luzia (CNES 6903665) de gestão estadual para a gestão municipal de São Gonçalo;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.339, de 11 de fevereiro de 2021, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais conforme Anexo desta Deliberação, publicada em DOERJ de 22 de fevereiro de 2021;\r\n- que cada UPA 24h que for transferida da gestão estadual para gestão municipal será custeada com valores médios previstos e praticados nos Contratos de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Sociais de Saúde, que foram firmados com o objetivo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população em tempo integral, para garantir a assistência universal e gratuita à população;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/001368/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 18/01/2022;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo referente à contrapartida estadual para custeioda Unidade de Pronto Atendimento 24 horas São Gonçalo II - Santa Luzia (CNES 6903665), transferida da gestão estadual para a gestão municipal de São Gonçalo.\r\n- O valor da transferência para custeio será de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais pela UPA 24 horas, para o ano de 2022, a partir de 20 de março de 2022, através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Municipal citadas no art. 1°.\r\n- A unidade contemplada precisará encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme definido em resolução específica.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado à Unidade de Pronto Atendimento quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2372118\r\n"
        ],
        "2372279": [
            "2022-02-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DAS REUINIÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER E REUNIÕES DO FÓRUM ESTADUAL DE GESTORAS E CONSELHOS MUNICIPAIS DA MULHER.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de Novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de Setembro de 2000, Processo nº SEI-310003/000385/2022, e\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 25 de Janeiro de 2022;\r\n:\r\n- Institui o calendário 2022 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEDIM:\r\n01- JANEIRO 25/01/2022 às 14h\r\n02- FEVEREIRO 22/02/2022 às 14h\r\n03- MARÇO 29/03/2022 às 14h\r\n04- ABRIL 26/04/2022 às 14h\r\n05- MAIO 31/05/2022 às 14h\r\n06- JUNHO 28/06/2022 às 14h\r\n07- JULHO 26/07/2022 às 14h\r\n08- AGOSTO 30/08/2022 às 14h\r\n09- SETEMBRO 27/09/2022 às 14h\r\n10- OUTUBRO 25/10/2022 às 14h\r\n11- NOVEMBRO 29/11/2022 às 14h\r\n12- DEZEMBRO 13/12/2022 às 14h\r\n- Institui o calendário 2022 das Reuniões do Fórum Estadual de Gestoras e Conselhos municipais da Mulher\r\n01- MARÇO 29/03/2022 às 10h\r\n02- JUNHO 28/06/2022 às 10h\r\n03- SETEMBRO 27/09/2022 às 10h\r\n04- DEZEMBRO 13/12/2022 às 10h\r\nArt.3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nId: 2372279\r\n"
        ],
        "2372288": [
            "2022-02-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\no afastamento provisório ao servidor BRUNO DA CUNHA ALELUIA FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 4371584-2, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 02/02/2022, de acordo com o constante no processo em referência.\r\nId: 2372288\r\n"
        ],
        "2372671": [
            "2022-02-10 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO QUE PASSA A OPERACIONALIZAR A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H SÃO GONÇALO II - SANTA LUZIA (CNES 6903665), COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE INSTALAÇÕES FÍSICAS E/OU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MOBILIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- o Ofício n° 028/SEMSA/2022, de 14 de janeiro de 2022, onde o município de São Gonçalo solicita a municipalização da UPA São Gonçalo II - CNES n° 6903665;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 18/01/2022 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H SÃO GONÇALO II - SANTA LUZIA (CNES 6903665) de gestão estadual para a gestão municipal de São Gonçalo;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.463, de 21 de julho de 2021 que pactua o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários, publicada em DOERJ de 23 de julho de 2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/001374/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 18/01/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo que passa a operacionalizar as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas São Gonçalo II - Santa Luzia (CNES 6903665), com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários. \r\n- Para fins desta deliberação, considera-se construção como a substituição de estrutura física existente por nova estrutura. \r\n- A Secretaria Municipal de Saúde, quando da transferência da unidade da gestão estadual para municipal, deverá manifestar o interesse em realizar construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a UPA 24h.\r\n- As solicitações de adesão ao projeto, deverão ser encaminhadas ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde por ofício, acompanhado do memorial descritivo. Em caso de construção ou reforma deverá também apresentar o projeto arquitetônico básico e o plano de trabalho. Na manifestação deverá constar relatório das intervenções que serão realizadas, acompanhado das imagens da situação atual. A Secretaria de Estado de Saúde fará avaliação técnica do pleito.\r\n- As solicitações devem ser também encaminhadas para a respectiva Comissão Intergestora Regional (CIR) para informe em plenária.\r\n- O teto para o apoio financeiro será de até R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por UPA 24h.\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde.\r\n- A prestação de contas será realizada conforme o previsto em legislação vigente e estabelecida em resolução específica.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2372671\r\n"
        ],
        "2372994": [
            "2022-02-11 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ QUE PASSA A OPERACIONALIZAR A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H MAGÉ (CNES 7449135), COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE INSTALAÇÕES FÍSICAS E/OU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MOBILIÁRIOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 036/2022, de 11 de janeiro de 2022, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Magé solicita a municipalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Magé (CNES 7449135);\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 18/01/2022 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H MAGÉ (CNES 7449135) de gestão estadual para a gestão municipal de Magé;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.463 de 21 de julho de 2021 que pactua o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários, publicada em DOERJ de 23 de julho de 2021;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/001337/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 18/01/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Magé que passa a operacionalizar as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Magé (CNES 7449135), com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n- Para fins desta deliberação, considera-se construção como a substituição de estrutura física existente por nova estrutura. \r\n- A Secretaria Municipal de Saúde, quando da transferência da unidade da gestão estadual para municipal, deverá manifestar o interesse em realizar construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a UPA 24h.\r\n- As solicitações de adesão ao projeto, deverão ser encaminhadas ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde por ofício, acompanhado do memorial descritivo. Em caso de construção ou reforma deverá também apresentar o projeto arquitetônico básico e o plano de trabalho. Na manifestação deverá constar relatório das intervenções que serão realizadas, acompanhado das imagens da situação atual. A Secretaria de Estado de Saúde fará avaliação técnica do pleito.\r\n- As solicitações devem ser encaminhadas para a respectiva Comissão Intergestora Regional (CIR) para informe em plenária.\r\n- O teto para o apoio financeiro será de até R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por UPA 24h.\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde.\r\n- A prestação de contas será realizada conforme o previsto em legislação vigente e estabelecida em resolução específica.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2372994\r\n"
        ],
        "2372995": [
            "2022-02-11 00:00:00",
            " \r\nCONSOLIDAR O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PAHI NOS MUNICÍPIOS COMO POLÍTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que inicialmente o componente de apoio era para os hospitais localizados no interior do estado, sediados em municípios com pequenos contingentes populacionais, que em geral apresentavam dificuldades em manter suas unidades de saúde em operação, comprometendo a oferta dos serviços e a qualidade da atenção;\r\n- que posteriormente surgiu a necessidade de ampliar o programa criando um novo componente, que desse conta dos hospitais que, além de assistir os próprios munícipes onde se encontram sediados, atendiam também a população de municípios próximos;\r\n- que se identificou a necessidade de estender o programa para todo o estado do Rio de Janeiro e incorporar as regiões metropolitanas;\r\n- que o programa evoluiu entrando em outro patamar de apoio à da atenção hospitalar estadual, sendo direcionado a todo o estado, incluindo todos os hospitais do SUS;\r\n- que o PAHI desde a sua instituição foi um programa que possibilitou a manutenção em atividade de alguns hospitais e a qualificação da atenção dos demais;\r\n- que a logo PAHI se estabeleceu como uma marca estadual de apoio à assistência hospitalar, por ter como finalidade o aprimoramento à atenção à saúde dos usuários do SUS no estado; \r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde -SUS - no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a importância de incluir no programa os estabelecimentos de saúde que possuem leitos e/ou macas, nos quais os pacientes permanecem em observação por 24h ou mais;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.622 de 09/12/2021;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/002524/2022;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Consolidar o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI como Política do Estado do Rio de Janeiro para a Atenção Hospitalar, complementar às normas do Ministério da Saúde.\r\n- O Programa tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O Programa tem a finalidade de apoiar tecnicamente, por meio das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e/ou financeiramente, com a transferência de recursos de custeio e/ou de investimento às secretarias municipais de saúde.\r\n- O objeto desse programa são os Estabelecimentos de Saúde Hospitalares com atendimentos de média e/ou alta complexidade ao SUS\r\n- Estão incluídos no programa estabelecimentos de saúde que possuem leitos e/ou macas, nos quais os pacientes permanecem em observação por 24h ou mais.\r\n- Os Estabelecimentos de Saúde Hospitalares e os que possuem leitos e/ou macas, nos quais os pacientes permanecem em observação por 24h ou mais são Unidades da Administração Pública Municipal ou Unidades Privadas sem ou com fins lucrativos, contratualizadas pelas Secretarias Municipais de Saúde.\r\n- A execução do Programa será realizada por meio da instituição de Componentes, que serão pactuados nas reuniões da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ.\r\n- Para definição dos Componentes serão consideradas as necessidades de saúde dos municípios, identificadas pelas áreas técnicas da SES/RJ e pelas demandas das secretarias municipais de saúde - SMS.\r\n- As necessidades de saúde e as demandas serão balizadas por meio de análises técnicas específicas da SES/RJ.\r\n- Em cada componentes estarão definidos o objeto, objetivo e o tipo de apoio oferecido pela SES/RJ às SMS.\r\n- No caso de apoio financeiro será descrito de qual modalidade de despesa, se custeio e/ou investimento, quantitativo e forma de prestação de contas, sempre de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os componentes serão instituídos anualmente, podendo a cada ano ocorrer mudanças nos mesmos, para estarem de acordo com a situação de saúde e a oferta de serviços nos municípios, bem como o quadro orçamentário da SES/RJ do ano de instituição.\r\n- O Programa passa a vigorar a partir da pactuação na reunião da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ e terá validade até que seja pactuada pela CIB/RJ a sua revogação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB/RJ nº 6.622 de 09/12/2021 e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2372995\r\n"
        ],
        "2372996": [
            "2022-02-11 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA OS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL DO CONASEMS E DO COSEMS-RJ, COM EFEITOS A PARTIR DA COMPETÊNCIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a competência da Comissão Intergestores Bipartite para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, conforme disposto no Art. 14-A, da Lei Federal n° 8.080, de 28 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as Comissões Intergestores, o CONASS, o CONASEMS e os COSEMS, dentre outras providências;\r\n- a Portaria GM nº 220, de 30 de janeiro de 2007, que regulamenta a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC para pagamento de contribuição institucional ao CONASS e CONASEMS e aos COSEMS;\r\n- a Deliberação CIB/RJ n° 575, de 04 de dezembro de 2008, que aprovou a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Municípios para pagamento da contribuição institucional do COSEMS/RJ e do CONASEMS;\r\n- a obrigatoriedade do pagamento da contribuição institucional dos Municípios ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, de acordo com o Art. 48, inciso I, §§ 1º ao 4º do Estatuto do CONASEMS e ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMSRJ, de acordo com o disposto no Art. 47, do Estatuto do\r\nCOSEMS/RJ, vigente nesta data;\r\n- o disposto no Art. 286 e o § 1º do Art. 654 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro;\r\n- a aprovação da Assembleia Geral Extraordinária do Colegiado de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta data, nos termos do Art. 17, alínea “e”, do Estatuto do COSEMS/RJ, estabelecendo a nova tabela de contribuição institucional dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o CONASEMS e para o COSEMS, com efeitos a partir da competência fevereiro de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/002568/2022;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a atualização dos valores mensais da contribuição dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, a partir da competência fevereiro de 2022, na forma da TABELA ANEXA a esta Deliberação, para fins de transferência ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, a serem deduzidos dos recursos alocados no componente da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar de cada Município, independentemente da forma de gestão.\r\n- O total dos recursos a serem transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, a partir da competência fevereiro de 2022, passa a ser de R , 201.283,13 (duzentos e um mil, duzentos e oitenta e três reais e treze centavos), para que este transfira ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ a parte que lhe cabe, passa a ser de R 168.213,13 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e treze reais e treze centavos)).\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nTABELA MUNICÍPIOS\r\nVALOR TOTAL DESCONTADO\r\nNº ORDEM\r\nIBGE\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR TOTAL DESCONTADO\r\nVALOR CONASEMS\r\nNOVO VALOR DO COSEMS\r\n1\r\n330010\r\nANGRA DOS REIS\r\n2.722,92\r\n500,00\r\n2.222,92\r\n2\r\n330015\r\nAPERIBE\r\n189,16\r\n120,00\r\n69,16\r\n3\r\n330020\r\nARARUAMA\r\n1.789,93\r\n500,00\r\n1.289,93\r\n4\r\n330022\r\nAREAL\r\n194,11\r\n120,00\r\n74,11\r\n5\r\n330023\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n491,85\r\n200,00\r\n291,85\r\n6\r\n330025\r\nARRAIAL DO CABO\r\n471,29\r\n200,00\r\n271,29\r\n7\r\n330030\r\nBARRA DO PIRAI\r\n1.594,44\r\n300,00\r\n1.294,44\r\n8\r\n330040\r\nBARRA MANSA\r\n2.750,28\r\n500,00\r\n2.250,28\r\n9\r\n330045\r\nBELFORD ROXO\r\n7.296,91\r\n650,00\r\n6.646,91\r\n10\r\n330050\r\nBOM JARDIM\r\n428,70\r\n200,00\r\n228,70\r\n11\r\n330060\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n594,25\r\n200,00\r\n394,25\r\n12\r\n330070\r\nCABO FRIO\r\n3.001,15\r\n500,00\r\n2.501,15\r\n13\r\n330080\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n918,42\r\n300,00\r\n618,42\r\n14\r\n330090\r\nCAMBUCI\r\n247,37\r\n120,00\r\n127,37\r\n15\r\n330100\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n7.261,61\r\n650,00\r\n6.611,61\r\n16\r\n330110\r\nCANTAGALO\r\n330,30\r\n120,00\r\n210,30\r\n17\r\n330093\r\nCARAPEBUS\r\n206,64\r\n120,00\r\n86,64\r\n18\r\n330115\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n226,02\r\n120,00\r\n106,02\r\n19\r\n330120\r\nCARMO\r\n295,79\r\n120,00\r\n175,79\r\n20\r\n330130\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n574,10\r\n200,00\r\n374,10\r\n21\r\n330095\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n136,90\r\n60,00\r\n76,90\r\n22\r\n330140\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n387,68\r\n200,00\r\n187,68\r\n23\r\n330150\r\nCORDEIRO\r\n344,90\r\n200,00\r\n144,90\r\n24\r\n330160\r\nDUAS BARRAS\r\n183,55\r\n120,00\r\n63,55\r\n25\r\n330170\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n12.775,69\r\n1.000,00\r\n11.775,69\r\n26\r\n330180\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n223,32\r\n120,00\r\n103,32\r\n27\r\n330185\r\nGUAPIMIRIM\r\n891,57\r\n300,00\r\n591,57\r\n28\r\n330187\r\nIGUABA GRANDE\r\n401,08\r\n200,00\r\n201,08\r\n29\r\n330190\r\nITABORAI\r\n3.422,76\r\n650,00\r\n2.772,76\r\n30\r\n330200\r\nITAGUAI\r\n1.740,18\r\n500,00\r\n1.240,18\r\n31\r\n330205\r\nITALVA\r\n256,16\r\n120,00\r\n136,16\r\n32\r\n330210\r\nITAOCARA\r\n381,16\r\n200,00\r\n181,16\r\n33\r\n330220\r\nITAPERUNA\r\n1.619,31\r\n300,00\r\n1.319,31\r\n34\r\n330225\r\nITATIAIA\r\n451,94\r\n200,00\r\n251,94\r\n35\r\n330227\r\nJAPERI\r\n1.621,26\r\n300,00\r\n1.321,26\r\n36\r\n330230\r\nLAJE DO MURIAE\r\n133,16\r\n60,00\r\n73,16\r\n37\r\n330240\r\nMACAE\r\n3.211,38\r\n650,00\r\n2.561,38\r\n38\r\n330245\r\nMACUCO\r\n88,73\r\n60,00\r\n28,73\r\n39\r\n330250\r\nMAGE\r\n3.544,98\r\n650,00\r\n2.894,98\r\n40\r\n330260\r\nMANGARATIBA\r\n636,28\r\n200,00\r\n436,28\r\n41\r\n330270\r\nMARICA\r\n2.077,48\r\n500,00\r\n1.577,48\r\n42\r\n330280\r\nMENDES\r\n300,22\r\n120,00\r\n180,22\r\n43\r\n330285\r\nMESQUITA\r\n2.606,63\r\n500,00\r\n2.106,63\r\n44\r\n330290\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n412,31\r\n200,00\r\n212,31\r\n45\r\n330300\r\nMIRACEMA\r\n480,91\r\n200,00\r\n280,91\r\n46\r\n330310\r\nNATIVIDADE\r\n251,10\r\n120,00\r\n131,10\r\n47\r\n330320\r\nNILOPOLIS\r\n2.327,82\r\n500,00\r\n1.827,82\r\n48\r\n330330\r\nNITEROI\r\n7.246,47\r\n650,00\r\n6.596,47\r\n49\r\n330340\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.819,64\r\n500,00\r\n2.319,64\r\n50\r\n330350\r\nNOVA IGUACU\r\n11.813,23\r\n1.000,00\r\n10.813,23\r\n51\r\n330360\r\nPARACAMBI\r\n801,65\r\n200,00\r\n601,65\r\n52\r\n330370\r\nPARAIBA DO SUL\r\n693,55\r\n200,00\r\n493,55\r\n53\r\n330380\r\nPARATY\r\n645,26\r\n200,00\r\n445,26\r\n54\r\n330385\r\nPATY DO ALFERES\r\n476,69\r\n200,00\r\n276,69\r\n55\r\n330390\r\nPETROPOLIS\r\n4.569,33\r\n650,00\r\n3.919,33\r\n56\r\n330395\r\nPINHEIRAL\r\n416,29\r\n200,00\r\n216,29\r\n57\r\n330400\r\nPIRAI\r\n448,86\r\n200,00\r\n248,86\r\n58\r\n330410\r\nPORCIUNCULA\r\n323,49\r\n120,00\r\n203,49\r\n59\r\n330411\r\nPORTO REAL\r\n254,49\r\n120,00\r\n134,49\r\n60\r\n330412\r\nQUATIS\r\n218,28\r\n120,00\r\n98,28\r\n61\r\n330414\r\nQUEIMADOS\r\n2.158,26\r\n500,00\r\n1.658,26\r\n62\r\n330415\r\nQUISSAMA\r\n312,86\r\n200,00\r\n112,86\r\n63\r\n330420\r\nRESENDE\r\n1.798,60\r\n500,00\r\n1.298,60\r\n64\r\n330430\r\nRIO BONITO\r\n940,02\r\n300,00\r\n640,02\r\n65\r\n330440\r\nRIO CLARO\r\n280,55\r\n120,00\r\n160,55\r\n66\r\n330450\r\nRIO DAS FLORES\r\n156,12\r\n60,00\r\n96,12\r\n67\r\n330452\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n1.711,16\r\n500,00\r\n1.211,16\r\n68\r\n330455\r\nRIO DE JANEIRO\r\n50.000,00\r\n5.000,00\r\n45.000,00\r\n69\r\n330460\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n184,72\r\n120,00\r\n64,72\r\n70\r\n330470\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n680,84\r\n200,00\r\n480,84\r\n71\r\n330480\r\nSAO FIDELIS\r\n675,47\r\n200,00\r\n475,47\r\n72\r\n330475\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n742,37\r\n200,00\r\n542,37\r\n73\r\n330490\r\nSAO GONCALO\r\n14.972,00\r\n2.000,00\r\n12.972,00\r\n74\r\n330500\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n515,25\r\n200,00\r\n315,25\r\n75\r\n330510\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n6.778,73\r\n650,00\r\n6.128,73\r\n76\r\n330513\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n127,23\r\n60,00\r\n67,23\r\n77\r\n330515\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n342,12\r\n200,00\r\n142,12\r\n78\r\n330520\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n1.524,76\r\n300,00\r\n1.224,76\r\n79\r\n330530\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n160,90\r\n60,00\r\n100,90\r\n80\r\n330540\r\nSAPUCAIA\r\n292,84\r\n120,00\r\n172,84\r\n81\r\n330550\r\nSAQUAREMA\r\n1.291,23\r\n300,00\r\n991,23\r\n82\r\n330555\r\nSEROPEDICA\r\n1.334,80\r\n300,00\r\n1.034,80\r\n83\r\n330560\r\nSILVA JARDIM\r\n383,18\r\n200,00\r\n183,18\r\n84\r\n330570\r\nSUMIDOURO\r\n269,25\r\n120,00\r\n149,25\r\n85\r\n330575\r\nTANGUA\r\n563,93\r\n200,00\r\n363,93\r\n86\r\n330580\r\nTERESOPOLIS\r\n2.577,19\r\n500,00\r\n2.077,19\r\n87\r\n330590\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n185,24\r\n120,00\r\n65,24\r\n88\r\n330600\r\nTRES RIOS\r\n1.303,44\r\n300,00\r\n1.003,44\r\n89\r\n330610\r\nVALENCA\r\n1.210,57\r\n300,00\r\n910,57\r\n90\r\n330615\r\nVARRE-SAI\r\n174,35\r\n60,00\r\n114,35\r\n91\r\n330620\r\nVASSOURAS\r\n580,61\r\n200,00\r\n380,61\r\n92\r\n330630\r\nVOLTA REDONDA\r\n3.833,59\r\n650,00\r\n3.183,59\r\nRIO DE JANEIRO\r\n201.283,13\r\n33.070,00\r\n168.213,13\r\nId: 2372996\r\n"
        ],
        "2373031": [
            "2022-02-11 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS- COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA JANEIRO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 471, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.668 de 18 de janeiro de 2022 que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/001755/2022;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n- O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência dezembro de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2558-anexo- da-delib-6-705/file.html \r\n- Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n- Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos operacionais de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid- 19 pactuado na CIB de novembro de 2021, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual (excluídos leitos bloqueados e leitos extras) e ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n- Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021, Portaria GM/MS Nº 471/2021, Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência novembro de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2373031\r\n"
        ],
        "2373032": [
            "2022-02-11 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; - o Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º \r\n- As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar n.º 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 03 de fevereiro de 2022, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a Covid-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.368, DE 15 DE ABRIL DE 2021 que ratifica o fluxo de solicitação e tramitação para inclusão de leitos no plano de contingência de enfrentamento à covid-19, assim como para solicitação de valores do cofinanciamento estadual e da autorização/habilitação do ministério da saúde, para leitos de UTI adulto e pediátrico e Suporte Ventilatório Pulmonar.\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/001758/2022;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2559-plano-covid-cib-03-02-2022-anexo-i/file.html \r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2560-plano-covid-cib-03-02-2022-anexo-ii/file.html \r\n- Ficam previstas atualizações da Planilha, via “Ad referendum”, em caso de necessidade, dentro dos critérios previstos na Deliberação CIB-RJ 6.368 de 15 de abril de 2021.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2373032\r\n"
        ],
        "2373033": [
            "2022-02-11 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 59, DE 24/01/2022, QUE PACTUA A HABILITAÇÃO DA UPA 24H RUI COELHO GOMES - CNES 0974226 COMO UPA 24H PORTE I OPÇÃO III, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UPA 24H RUI COELHO GOMES NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (CNES 0974226)\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Art. 885, item I - declaração do gestor do efetivo funcionamento da UPA 24h, incluindo a informação da data de início do funcionamento; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, I);\r\n- o Ofício GAB/SMS/FMS nº 0003/2022, de 05 de janeiro de 2022, do município de Cachoeiras de Macacu, com a solicitação de habilitação para UPA 24h Rui Coelho Gomes - CNES 0974226 - do município de Cachoeiras de Macacu;\r\n- o envio do Termo de Compromisso de funcionamento assinado pelo Secretário Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/001213/2022;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n- Pactuar a Habilitação da UPA 24h Rui Coelho Gomes - CNES 0974226 como UPA 24h Porte I opção III, do município de Cachoeiras de Macacu.\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h Rui Coelho Gomes no município de Cachoeiras de Macacu (CNES 0974226). \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2373033\r\n"
        ],
        "2373034": [
            "2022-02-11 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 60 DE 04/02/2022, REFERENTE AO REPASSE DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O UFRJ HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de governo;\r\n- que a situação econômica impacta na capacidade das unidades de saúde realizarem satisfatoriamente a prestação dos serviços públicos de saúde, agravada pela situação da pandemia do COVID-19;\r\n- que a unidade é uma instituição federal referência em assistência, ensino e pesquisa no cenário nacional;\r\n- o Ofício n.º 0837/2021/DG/HUCFF/CCS/UFRJ e Ofício Interno n.º 23079.0003/2022/DG/HUCFF/CCS/UFRJ, endereçado ao Ministério da Saúde, que solicita a União apoio financeiro para reativação dos leitos UTI e enfermaria na unidade que darão suporte a assistencial ao COVID-19 e as outras demandas assistenciais da cidade;\r\n- o Ofício n.º 0061/2022/DG/HUCFF/CCS/UFRJ, endereçado a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, que informa que a reativação dos leitos da unidade requer complementação orçamentária no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais) por mês;\r\n- que o Ministério da Saúde aprovou o repasse de recursos, em parcela única, no valor de R 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais);\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/002132/2022;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB-RJ nº 60 de 04 de fevereiro de 2022, que pactuou o repasse em parcela única, de recursos do Ministério da Saúde, de fonte federal, para o UFRJ HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO no valor de R 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).\r\n- O repasse dos recursos extraordinários não onerará o limite do Teto da Média e Alta Complexidade do Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, devendo ser repassado diretamente do Fundo Nacional de Saúde para a unidade.\r\n- O valor do repasse previsto no caput foi o definido e aprovado pelo Ministério da Saúde.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferido a unidade será realizada nos instrumentos de gestão do SUS, e entreguem em formato digital à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2373034\r\n"
        ],
        "2373035": [
            "2022-02-11 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA ATESTADOS DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/001801/2022;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n- Ratificar Atestados de Conclusão de Obra de Unidades Básicas de Saúde do município do Rio de Janeiro, proposta nº 11715.0940001/14-036.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2373035\r\n"
        ],
        "2373079": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTO EM ATIVOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA JUTURNAÍBA. SUBSTITUIÇÃO DAS CALHAS COLETORAS DOS DECANTADORES\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E- 12/003/252/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o valor de R 69.840,60 (sessenta e nove mil oitocentos e quarenta reais, e sessenta centavos), data base agosto de 1996, como valor efetivamente realizado na execução do Projeto Substituição das Calhas Coletoras dos Decantadores, tendo em vista ter sido o valor comprovado pela Concessionária Águas de Juturnaíba através da prestação de contas do investimento financeiro e verificado pela CAPET.\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA Nº 3491/2018, relativo ao investimento ora analisado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro-Relator\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\nConselheiro\r\nADRIANA SAAD\r\nVogal\r\nId: 2373079\r\n"
        ],
        "2373080": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTO EM ATIVOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA JUTURNAÍBA. SUBSTITUIÇÃO DAS COMPORTAS DOS FILTROS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003/253/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o valor de R 7.066,83 (sete mil sessenta e seis reais, e oitenta e três centavos), data base agosto de 1996, como valor efetivamente realizado na execução do Projeto Substituição das Comportas dos Filtros, tendo em vista ter sido o valor comprovado pela Concessionária Águas de Juturnaíba através da prestação de contas do investimento financeiro e verificado pela CAPET\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA Nº 3492/2018, relativo ao investimento ora analisado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro-Relator\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\nConselheiro\r\nADRIANA SAAD\r\nVogal\r\nId: 2373080\r\n"
        ],
        "2373081": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTO EM ATIVOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA JUTURNAÍBA. TRANSPOSIÇÃO DO PONTO DE SUCÇÃO E RECALQUES DOS FILTROS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003/254/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o valor de R 5.608,13 (cinco mil seiscentos e oito reais, e treze centavos), data base agosto de 1996, como valor efetivamente realizado na execução do Projeto Transposição do Ponto de Sucção e Recalque dos Filtros, tendo em vista ter sido o valor comprovado pela Concessionária Águas de Juturnaíba através da prestação de contas do investimento financeiro e verificado pela CAPET.\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA Nº 3493/2018, relativo ao investimento ora analisado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro-Relator\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\nConselheiro\r\nADRIANA SAAD\r\nVogal\r\nId: 2373081\r\n"
        ],
        "2373082": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTO EM ATIVOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA JUTURNAÍBA. ESCADA DE ACESSO AOS BIODISGESTORES - ETE PONTE DOS LEITES. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E- 12/003/259/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o valor de R 2.194,24 (dois mil cento e noventa e quatro reais, e vinte quatro centavos), data base agosto de 1996, como valor efetivamente realizado na execução do Projeto Escada de Acesso Aos Biodigestores - ETE Ponte de Leites, tendo em vista ter sido o valor comprovado pela Concessionária Águas de Juturnaíba através da prestação de contas do investimento financeiro e verificado pela CAPET.\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA Nº 3498/2018, relativo ao investimento ora analisado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro-Relator\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\nConselheiro\r\nADRIANA SAAD\r\nVogal\r\nId: 2373082\r\n"
        ],
        "2373083": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            "\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA - NOTIFICAÇÃO INEA. SUPOSTA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DA IN AGENERSA/CODIR Nº 049/2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 22/007/002929/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o disposto no Artigo 1º da Instrução Normativa nº 049/2015.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a realização ou o status das intervenções na ETE Ponte dos Leites, relacionadas à Licença de Instalação - LI nº IN 049745, emitida pelo INEA, com validade até 02/07/2022.\r\nDeterminar que a comprovação mencionada no Artigo 2º da presente Decisão seja enviada ao INEA, com respectiva solicitação de análise e manifestação pelo órgão.\r\nDeterminar que a CASAN proceda à avaliação do cumprimento estabelecido no Artigo 2º da presente Decisão, a ser apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba, e elabore Nota Técnica acerca do seu cumprimento.\r\nEstabelecer como assunto do presente regulatório: “Notificação INEA. Suposta infração à legislação ambiental. Cumprimento da IN AGENERSA/CODIR nº 049/2015”.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2373083\r\n"
        ],
        "2373084": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA REFERENTE AO ANO DE 2018 (31/01/2022)\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007/50/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu a meta de perdas máximas de 30% (trinta por cento) para o ano de 2018, sendo percentual calculado em 29,23% (vinte e nove inteiros e vinte e três centésimos por cento), conforme fundamentação constante do voto.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2373084\r\n"
        ],
        "2373085": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            "\r\nMETODOLOGIA DE INDICADORES TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DE CONTINUIDADE - ICA REFERENTE AO ANO DE 2020 \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.10/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer que a Concessionária Prolagos apresentou Índice de Continuidade de Abastecimento satisfatório para os meses de janeiro a dezembro do ano de 2020, bem como que cumpriu com as determinações constantes na Deliberação AGENERSA nº 3.485/2018.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2373085\r\n"
        ],
        "2373086": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            "\r\nPROLAGOS - CARTA PROLAGOS PRO-2020- 002131-CTE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 12/0001/013516/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Prolagos cumpriu o disposto no Artigo 1º da Instrução Normativa nº 049/2015.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos traga aos autos, em até 20 (vinte) dias após sua ciência da Decisão do órgão ambiental em seu Recurso, o inteiro teor da Decisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - Prefeitura de São Pedro de Aldeia/RJ.\r\nDeterminar que a CASAN proceda à avaliação do cumprimento estabelecido no Artigo 2º da presente Decisão, a ser apresentado pela Concessionária Prolagos, e elabore Nota Técnica acerca do seu cumprimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2373086\r\n"
        ],
        "2373087": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            "\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2018006557 - CEDAE. FALHA NO ATENDIMENTO EM AGÊNCIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003/100236/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a CEDAE não cumpriu as obrigações contidas nos artigos 3º, 4º e 5º da Deliberação AGENERSA nº 3844, de 30 de maio de 2019, especialmente no que tange os prazos nela estabelecidos.\r\n- Aplicar à CEDAE a penalidade de Advertência, com base no artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66, em razão do descumprimento da Deliberação AGENERSA nº 3844, de 30 de maio de 2019.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos do artigo 11 da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 066/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2373087\r\n"
        ],
        "2373088": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018006868 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. VAZAMENTO DE ÁGUA EM LOGRADOURO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003/100267/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer que não houve falha na prestação de serviço e tampouco descumprimento legal por parte da CEDAE, considerando que o vazamento comunicado pela Reclamante era de esgoto e não de água, cujo serviço de reparo e manutenção é de competência da concessionária Zona Oeste Mais Saneamento.\r\n- Seja remetido o inteiro teor deste processo à Fundação Rio- Águas, para que aquele órgão possa proceder no que entender cabível, haja vista sua atribuição, enquanto ente regulador, de fiscalizar os serviços públicos de esgotamento sanitário na Área de Planejamento-5 (AP-5) da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n- Determinar o arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro-Relator\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\nConselheiro\r\nId: 2373088\r\n"
        ],
        "2373089": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - OFÍCIO MPRJ N° 144/2020 - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 994/2020 SOBRE COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO DE ÁGUA PELA CEDAE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO PERÍODO DA PANDEMIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001007/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00004% (quatro centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores a prática da infração (30/06/2020), pela violação do art. 3º da Lei nº 12.527/2011, dos arts. 6º, § 1º e 31, I e IV, ambos da Lei nº 8.987/95 e do art. 2º do Decreto nº 45.344/2015.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n- Determinar que a CAPET verifique se a CEDAE restituiu devidamente ao usuário os valores cobrados a maior.\r\n- Determinar a expedição de ofício à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro informando a conclusão do presente feito.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2373089\r\n"
        ],
        "2373090": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA 2019001691 - CEDAE - RECLAMAÇÃO SOBRE A DEMORA NO ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE ABASTECIMENTO EFETUADA EM JULHO/2018.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E- 22/007.394/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00004% (quatro centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores a prática da infração (07/07/2019), pela violação dos artigos 2º e 3º, inciso I do Decreto nº 45.344/15, art. 3º da Lei nº 12.527/2011, bem como dos arts. 6º, § 1º e 31, I e IV, ambos da Lei nº 8.987/95.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2373090\r\n"
        ],
        "2373091": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            " \r\nOFÍCIO MPRJ N° 1465/PJTCV/20 - CEDAE. PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001971/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a CEDAE atendeu de forma satisfatória os questionamentos desta AGENERSA no presente feito, de modo que não se verifica falha na prestação do serviço público por parte da regulada, considerando também as especificidades do município de Paty do Alferes.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que solicite à CEDAE e à concessionária que assumirá o serviço no município em questão o envio a esta Agência e à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, núcleo de Vassouras, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, relatório informativo com as medidas que estão sendo adotadas para a melhoria do abastecimento de água no município de Paty do Alferes, considerando, inclusive, os projetos e estudos já apresentados no presente feito.\r\n- Determinar a expedição de ofício à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, núcleo de Vassouras, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, acerca da conclusão e das medidas adotadas no presente processo.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nCONSELHEIRO-RELATOR\r\nConselheiro\r\nId: 2373091\r\n"
        ],
        "2373092": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº 2019003429 - CEDAE - RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO SOBRE SOLICITAÇÃO DE TARIFA SOCIAL SEM ATENDIMENTO OU RESPOSTA DA CEDAE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.435/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00004% (quatro centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração (05/06/2019), pela violação dos artigos 2º, caput e 3º, inciso I do Decreto nº 45.344/15, bem como do art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 8.987/95.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2373092\r\n"
        ],
        "2373093": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018007825 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.123/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (23/08/2019), pelo descumprimento dos incisos I e IV do Artigo 3º; dos incisos II e III do parágrafo primeiro do Artigo 17 do Decreto nº 45.334/2015; e dos incisos I e III do Artigo 19 da Instrução Normativa nº 066/2016, em razão do demasiado e recorrente lapso temporal na efetiva solução da Ocorrência nº 2018007825.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 066/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2373093\r\n"
        ],
        "2373094": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            " \r\nCENTRO SUL 1 - PLEITO DE 3ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001945/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a alteração do Contrato Social da Concessionária Centro Sul 1, na forma requerida.\r\nDeterminar que a Concessionária Centro Sul 1 comprove, nos autos, o registro da alteração societária perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados a partir do encerramento do trâmite junto à Junta Comercial.\r\nDeterminar que a CAPET e a Procuradoria procedam à avaliação do cumprimento, pela Concessionária Centro Sul 1, da obrigação imposta no Artigo 2º da presente Decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nCONSELHEIRO-RELATOR\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2373094\r\n"
        ],
        "2373095": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            "\r\nVALE DO CAFÉ - PLEITO DE 4ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001946/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a alteração do Contrato Social da Concessionária Vale do Café, na forma requerida.\r\nDeterminar que a Concessionária Vale do Café comprove, nos autos, o registro da alteração societária perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados a partir do encerramento do trâmite junto à Junta Comercial.\r\nDeterminar que a CAPET e a Procuradoria procedam à avaliação do cumprimento, pela Concessionária Vale do Café, da obrigação imposta no Artigo 2º da presente Decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2373095\r\n"
        ],
        "2373096": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            " \r\nNOTÍCIA VEICULADA NA MÍDIA DIÁRIO DE PETRÓPOLIS, DIA 24/09/2020, DE QUE UM PRÉDIO NO CENTRO DE PETRÓPOLIS TERIA FICADO UMA SEMANA SEM ABASTECIMENTO DE GÁS - CEG-RIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001450/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à concessionária CEG-RIO a penalidade advertência, pelo descumprimento do Anexo II, Parte 2, item 13, alínea A, do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2373096\r\n"
        ],
        "2373097": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            " \r\nCOMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PELA CEG, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO AGENERSA Nº 004/2011\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000387/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a regularidade fiscal da CEG.\r\n- Impor à Concessionária CEG a advertência quanto à intempestividade da apresentação dos documentos necessários para comprovar sua regularidade fiscal perante à Agência, consoante artigos 1º e 2º, § 1º da Resolução AGENERSA Nº 004/2011.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2373097\r\n"
        ],
        "2373098": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA - LAU.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 08/02/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/015086/2021 e nº EXT- PD/011.11980/2021, referentes ao requerimento de Licença Ambiental Unificada - LAU da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para instalação de um centro náutico, localizado no terminal 2 (“T2”) do Porto do Açu, incluindo atalaia, praticagem, manutenção da sinalização náutica e de lanchas, rampa de acesso, base de pronto atendimento a emergências (BPAE), píer modular e base operacional dos rebocadores, localizado na Fazenda Saco d'Antas s/n, 5º Distrito, Município de São João da Barra;\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação e Operação - LIO nº 3.820, de 13/12/2021, da SUPBAP/INEA;\r\n- que, de acordo com a empresa, o que foi chancelado pela área técnica do INEA, o impacto ambiental do Complexo Portuário do Açu não será majorado para fins de cálculo adicional de compensação ambiental do art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com a instalação do centro náutico licenciando\r\nExpedir Licença Ambiental Unificada - LAU para a empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para instalação de um centro náutico, localizado no terminal 2 (“T2”) do Porto do Açu, incluindo atalaia, praticagem, manutenção da sinalização náutica e de lanchas, rampa de acesso, base de pronto atendimento a emergências (BPAE), píer modular e base operacional dos rebocadores, localizado na Fazenda Saco d'Antas s/n, 5º Distrito, Município de São João da Barra.\r\nO prazo de validade da Licença Ambiental Unificada - LAU deve ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2373098\r\n"
        ],
        "2373099": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 08/02/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/001154/2022 e nº EXT- PD/10/9629/2020, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa TERRAMAC-I PAVIMENTAÇÃO LTDA. - EPP para a implantação de marcos, sistema de drenagem e adequação de infraestrutura de apoio destinados à atividade de extração de areia em leito de rio, localizada na Gleba Madressilva, Sítio São José Lote 33, Córrego do Outro, Município de Macaé;\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil;\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada nº 143/2021, de 21/12/2021, da SUPMA/INEA;\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa TERRAMAC-I PAVIMENTAÇÃO LTDA. - EPP para a implantação de marcos, sistema de drenagem e adequação de infraestrutura de apoio destinados à atividade de extração de areia em leito de rio, localizada na Gleba Madressilva, Sítio São José Lote 33, Córrego do Outro, Município de Macaé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nDeterminar ao INEA que inclua nas condicionantes da Licença Ambiental Integrada - LAI a apresentação do monitoramento da ictiofauna no rio São Pedro, no trecho no interior da Poligonal objeto do licenciamento.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2373099\r\n"
        ],
        "2373100": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            "\r\n.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 08/02/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/001522/2022 e PD- 07/014.1457/2019, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A para implantação do projeto de conversão e atualização tecnológica contemplando a instalação das unidades de eletrólise com nova tecnologia de membranas, de tratamento de salmoura, de secagem de cloro, de produção de hipoclorito e abatimento de cloro, de concentração de potassa cáustica, a substituição dos eletrolisadores componentes da atual tecnologia de membranas, a instalação de sistemas de utilidades industriais (gerador de energia de 400kva, duas torres de resfriamento (500.000kcal/h), sistema adicional de água gelada, circuito adicional de água desmineralizada, caldeira a vapor com capacidade de produção 4t/h), a realocação do prédio do refeitório e do estacionamento de veículos, além das obras de adequação nas redes de drenagem pluvial, industrial e sanitária e da estação de tratamento de despejos industriais (ETDI), localizado na Estrada João Paulo n° 530, Honório Gurgel, Município do Rio de Janeiro;\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 189/2022, de 01/02/2022, da GELIN/DILAM/INEA;\r\nExpedir Licença de Instalação para a empresa KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A para implantação do projeto de conversão e atualização tecnológica contemplando a instalação das unidades de eletrólise com nova tecnologia de membranas, de tratamento de salmoura, de secagem de cloro, de produção de hipoclorito e abatimento de cloro, de concentração de potassa cáustica, a substituição dos eletrolisadores componentes da atual tecnologia de membranas, a instalação de sistemas de utilidades industriais (gerador de energia de 400kva, duas torres de resfriamento (500.000kcal/h), sistema adicional de água gelada, circuito adicional de água desmineralizada, caldeira a vapor com capacidade de produção 4t/h), a realocação do prédio do refeitório e do estacionamento de veículos, além das obras de adequação nas redes de drenagem pluvial, industrial e sanitária e da estação de tratamento de despejos industriais (ETDI), localizado na Estrada João Paulo n° 530, Honório Gurgel, Município do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 72 (setenta e dois) meses.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2373100\r\n"
        ],
        "2373125": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 24/01/2022 REFERENTE A PROPOSTA DE INDICAÇÃO DO QUANTITATIVO DE LEITOS DE UTI PARA ASSISTÊNCIA GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Nota Informativa nº 465/2021 - CGAHD/DAHU/SAES/MS que dispõe sobre a Conversão de leitos de UTI COVID-19 em leitos de UTI Convencional;\r\n- o Ofício Circular Conjunto CONASS CONASEMS Nº 001/2022 que dispõe sobre a Incorporação de Leitos de UTI para a assistência geral;\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/001295/2022;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a deliberação CIB-RJ nº 58, de 24/01/2022 referente a proposta de indicação do quantitativo de leitos de UTI para assistência geral no Estado do Rio de Janeiro, 625 leitos, conforme previsto no Anexo I.\r\n- Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n- integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, hospitais privados sem fins lucrativos ou com fins lucrativos, desde que devidamente contratualizados com o SUS.\r\n- atender os critérios previstos na NOTA INFORMATIVA nº 465/2021-CGAHD/DAHU/SAES/MS, Ofício Circular Conjunto CONASS CONASEMS nº 001/2022 e seguir os fluxos de Habilitação de leitos de UTI, previstos nas normas vigentes.\r\n- Os leitos previstos na planilha desta Deliberação serão regionais e deverão ser disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nUF\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\nNOME DA MACRORREGIÃO\r\nNOME DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE\r\nCÓDIGO NO CNES\r\nGESTÃO DO ESTABELECIMENTO\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\nLEITOS UTI TIPO II ADULTO *\r\nLEITOS UTI TIPO II PEDIÁTRICO *\r\nRJ\r\nAngra dos Reis\r\nBIG\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n7354746\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIA MUNICIPAL\r\n20\r\nRJ\r\nArmação de Búzios\r\nBL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n6200702\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIA MUNICIPAL\r\n10\r\nRJ\r\nBarra Mansa\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n2280051\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n9887725\r\nMUNICIPAL\r\nSOCIEDADE EM PRESARIA LIMITADA\r\n10\r\nRJ\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nNOROESTE\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n2696940\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n20\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n2287447\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n5\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n2287579\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO MUNICIPAL\r\n10\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n2287382\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n6\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DE CAMPOS\r\n2287250\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n9\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACIR RODRIGUES DO CARMO\r\n6007317\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ\r\n105805\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n40\r\nRJ\r\nItaboraí\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU\r\n131237\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\nRJ\r\nItaguaí\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER\r\n2284634\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\nRJ\r\nMacaé\r\nNORTE\r\nHOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n5412447\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\nRJ\r\nMage\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA\r\n2278804\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\nRJ\r\nMaricá\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL ERNESTO CHE GUEVARA\r\n9895124\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\nRJ\r\nNiteroi\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITEROI\r\n105317\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\nRJ\r\nNova Friburgo\r\nSERRANA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\n2272784\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\nRJ\r\nPetrópolis\r\nSERRANA\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n88935\r\nMUNICIPAL\r\nSOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA\r\n30\r\nRJ\r\nPiraí\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL\r\n2267187\r\nMUNICIPAL\r\nENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS\r\n5\r\nRJ\r\nResende\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\n2288885\r\nMUNICIPAL\r\nENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS\r\n5\r\nRJ\r\nRio Bonito\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL DARCY VARGAS\r\n2296241\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\n5717256\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n205\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51\r\n2298120\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n20\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\nSMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER LEBLON AP 21\r\n6716849\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n20\r\nRJ\r\nSão Fidélis\r\nNORTE\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n2283328\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\n113115\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\n113891\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\n2696746\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n5\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\nPRONTO SOCORRO INFANTIL DARCY VARGAS\r\n2704595\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n0\r\n5\r\nRJ\r\nSão João de Meriti\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES\r\n2298708\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n30\r\nRJ\r\nTeresópolis\r\nSERRANA\r\nHOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS\r\n2297795\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n10\r\nRJ\r\nTrês Rios\r\nCENTRO SUL\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n2294923\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\nRJ\r\nValença\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n2292912\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n10\r\nRJ\r\nVassouras\r\nCENTRO SUL\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n2273748\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n10\r\nTotal\r\n620\r\n5\r\nOBSERVAÇÃO: Na coluna \"H\" de identificação da quantidade de Leitos de UTI tipo II Adulto e na coluna \"I\" de identificação da quantidade de Leitos de UTI tipo II Pediátricos considerar o mínimo de 5 leitos tipo adulto ou 5 leitos tipo pediátrico por unidades novas. Caso seja solicitado quantidade de leitos inferior para estruturas já existentes, de forma a complementar estrutura atual, justificar na coluna 'J'. ATENÇÃO: Os CNES destas unidades deverão estar atualizados visto que serão confirmados pelo DAHU, podendo implicar na não habilitação dos leitos;\r\nORIENTAÇÕES GERAIS\r\nI - SOBRE O ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:\r\nem extensão Excel; \r\n\"Anexo II - Modelo de identificação leitos de UTI\"; \r\nconstantes no arquivo \"Anexo II - Modelo de identificação leitos de UTI\" de forma que não se inviabilize a aprovação da habilitação dos leitos de UTI por parte do ente nacional;\r\nconsiderar o mínimo de 5 leitos tipo adulto ou 5 leitos tipo pediátrico por unidades novas. Caso seja solicitado quantidade de leitos inferior para estruturas já existentes, de forma a complementar estrutura atual, justificar na coluna 'J'. ATENÇÃO: Os CNES destas unidades deverão estar atualizados visto que serão confirmados pelo DAHU, podendo implicar na não habilitação dos leitos;\r\n) Encaminhar o arquivo \"Anexo II - Modelo de identificação leitos de UTI\" preenchido conforme as orientações contidas neste anexo, acompanhado de deliberação CIB, constando os mesmos dados totais identificados neste documento aos e-mails: luciana@conass.org.br; diogo@conasems.org.br e mauro@conasems.org.br .\r\nanexando os seguintes documentos:\r\n1 - Relatório de Vistoria da VISA local\r\n2 - Ofício do Gestor local informando que o estabelecimento cumpre as exigências da PT de Consolidação nº 03/2017\r\n3 - Deliberação CIB (confirmando os leitos de UTI informados anteriormente)\r\n*Atentar ao fato que os leitos devem estar atualizados no CNES\r\nII - SOBRE OBSERVÂNCIA POR PARTE DAS COMISSÕES INTERGESTORES BIPARTITE:\r\n) identificar as necessidades de leitos de UTI por macrorregião;\r\n) identificar as unidades hospitalares que atendam aos critérios estabelecidos pelas normativas existentes;\r\n) atender prioritariamente as unidades hospitalares já integradas às Redes de Atenção à Saúde;\r\n) priorizar a interiorização desses leitos tendo as macrorregiões como referência.\r\nId: 2373125\r\n"
        ],
        "2373126": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA EM CARÁTER PERMANENTE O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PREFAPS).\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a Resolução SES-RJ nº 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PREFAPS;\r\n- a Resolução SES-RJ nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, que altera a Resolução SES n° 1.846, de 09 de maio de 2019, incluindo em seu escopo equipes de consultório na rua (CnaR) e de núcleo ampliado de saúde da família (NASF), e dá outras providências;\r\n- a Resolução SES-RJ nº 2.146 de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.233 de 13 de agosto de 2020, que pactua o Componente Desempenho do PREFAPS e seu rol de indicadores e metas;\r\n- a Resolução SES-RJ n° 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021.\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.404, de 13 de maio de 2021, que atualiza o Componente Desempenho do Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro e seu rol de indicadores e metas;\r\n- as atribuições preconizadas nacionalmente ao gestor estadual do SUS relativas ao apoio técnico e financeiro no estímulo à expansão e ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a documentação do processo SEI-080001/002023/2022;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\nPactuar em caráter permanente o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS). \r\n- O PREFAPS tem o objetivo de apoiar a organização, expansão e qualificação da Atenção Primária à Saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n- O PREFAPS é destinado a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro que realizaram adesão voluntária de acordo com a Resolução SES-RJ n° 1.846, de 09 de maio de 2019.\r\n- O recurso financeiro do PREFAPS é destinado à Atenção Primária à Saúde (APS), e se organiza segundo os componentes: I - Sustentabilidade; II - Expansão; e, III - Desempenho.\r\n- O Componente Sustentabilidade consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS).\r\n- Os valores de referência por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, de acordo com a Portaria GM/MS N° 1.409, de 10 de julho de 2013, conforme Anexo II desta Deliberação.\r\n- Os valores por município são calculados pela multiplicação entre o valor da faixa e o número de eSF e eSB/SF correspondentes.\r\n- Os valores relativos ao número de equipes eSF e eSB/SF são acrescidos de bonificação em função da proporção de população com cadastro válido no Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB) no terceiro quadrimestre do ano anterior, da seguinte forma:\r\nMunicípios com proporção de população com cadastro válido no SISAB entre 70% e 90%, receberão um acréscimo de 10%;\r\nMunicípios com proporção de população com cadastro válido no SISAB superior a 90%, receberão um acréscimo de 15%.\r\n- Os valores de referência por equipe, os critérios para apuração, memória de cálculo e valores totais por município do Componente Sustentabilidade estão descritos no Anexo I. \r\n- Os recursos do Componente Sustentabilidade serão transferidos em periodicidade mensal, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- O Componente Expansão consiste no repasse financeiro de custeio destinado aos municípios que implantarem novas equipes: eSF, eSB/SF, CnaR, NASF e PAS.\r\n- Os valores deste Componente serão repassados em parcela única ao município, correspondendo ao total de novas equipes em atividade, e seguirá os seguintes critérios:\r\nter enviado Ofício à SES e à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para conhecimento da solicitação de credenciamento pleiteada ao Ministério da Saúde, conforme Nota Técnica n. 715/2021-CGFAP/DESF/SAPS/MS;\r\nter projeto aprovado pela SAPS/SES-RJ, pactuado pela CIB-RJ;\r\natestar o início das atividades da equipe por meio de ofício assinado pelo gestor municipal enviado à SAPS/SES-RJ, informando a data de início das atividades da equipe, o número do CNES do estabelecimento ao qual a nova equipe está vinculada, contendo, em anexo, o relatório de produção do e-SUS-AB do primeiro mês de funcionamento da equipe correspondente;\r\ninformar corretamente a data de ativação das novas equipes no SCNES;\r\nser uma equipe nova, ou seja, ter suas atividades iniciadas em até 1 (um) ano antes da aprovação do projeto na CIB-RJ;\r\n- equipes desativadas e reativadas não serão consideradas como novas equipes e não serão contempladas para o pagamento do Componente Expansão.\r\n- Os valores de referência por equipe nova estão descritos no Anexo II. \r\n- O número de equipes contempladas no Componente Expansão estará condicionado à disponibilidade orçamentária de cada exercício.\r\n- O Componente Desempenho é destinado à qualificação das ações, com indicadores e metas baseados no contexto epidemiológico, disponibilidade de dados nos sistemas nacionais de informação, séries históricas e prioridades de políticas de saúde estaduais.\r\n- Os valores de referência do Componente Desempenho são baseados na apuração de metas avaliadas quadrimestralmente, sendo que o melhor desempenho quadrimestral alcançado pelo município no ano anterior será considerado para o pagamento no ano vigente, em parcela única. \r\n- Serão considerados oito indicadores e definidos os pagamentos por faixa de desempenho da seguinte forma:\r\ncumprimento de 6 a 8 metas: 100% do recurso do Componente Sustentabilidade relativo às equipes de Saúde da Família e equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família;\r\ncumprimento de 4 a 5 metas: 50% do recurso do Componente Sustentabilidade relativo às equipes de Saúde da Família e equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família; \r\ncumprimento de 0 a 3 metas: sem repasse de recursos. \r\n- Os valores máximos por município foram calculados de acordo com o inciso I deste artigo e constam no Anexo III. \r\n- Nota Técnica com métodos de cálculo e metas dos indicadores serão objeto de pactuação em CIB.\r\n- Os recursos financeiros de que trata esta Deliberação são originários da ação nº 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios e devem ser utilizados em ações de custeio, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, ou regramento estadual que venha a substituí-lo, naquilo que não for contraditório à LC nº 141/2012.\r\n- As transferências de recursos financeiros de que trata esta Deliberação estão condicionadas à disponibilização orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Os valores estabelecidos por esta Deliberação para os componentes I e III têm natureza retroativa, sendo condicionados à análise de número de equipes e desempenho apresentados no ano anterior. \r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco.\r\n- O Programa passa a vigorar a partir da pactuação na reunião da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ, com efeitos a partir de janeiro do ano corrente e com validade até que venha a ser revogada no âmbito da CIB/RJ.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nValores por equipe para o Componente Sustentabilidade \r\nTipo de equipe\r\nComponente Sustentabilidade\r\nFaixa 1\r\nFaixa 2\r\nFaixa 3\r\nFaixa 4\r\neSF\r\nR 3.740,00\r\nR 3.205,00\r\nR 2.670,00\r\nR 2.140,00\r\neSB/SF\r\nR 1.160,00\r\nR 1.005,00\r\nR 825,00\r\nR 670,00\r\nNASF I\r\nR 20.000,00\r\nNASF II\r\nR 10.000,00\r\nCnaR\r\nR 17.060,34\r\nAcademia da Saúde I\r\nR 3.000,00\r\nAcademia da Saúde II\r\nAcademia da Saúde III\r\n\r\nCritérios para apuração, memória de cálculo e valores por município\r\nCritérios para apuração\r\nPara a apuração do número de equipes em atividade, foram considerados os seguintes critérios:\r\n- O número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família eSB/SF considerou a média de equipes “pagas” no período entre julho e dezembro de 2021, de acordo com o relatório “Pagamento APS” disponível na plataforma e-Gestor do Ministério da Saúde;\r\n- O número de equipes de Consultório na Rua (CnaR) considerou o número de equipes implantadas até o ano anterior, com projetos aprovados pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n- O número de equipes de Núcleos de Apoio à Saúde da Família considerou as equipes com cadastro completo no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de acordo com os critérios para composição e carga horária das modalidades I e II es tabelecidos pelas Portarias GM/MS N° 3.124/2012 e N° 2.436/2017, ou com projeto de implantação aprovado no âmbito da CIB-RJ entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022; \r\n- O número de equipes de Polos da Academia da Saúde considerou os polos contemplados pela Resolução SES-RJ 2.348/2021, com a inclusão de novos polos a partir da última planilha do Programa Academia de Saúde disponibilizada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde referente ao ano de 2021. \r\nMemória de cálculo e valores por município para o ano de 2022\r\nMunicípio\r\nFaixa\r\n% Cad\r\neSF\r\neSB/SF\r\nNASF I\r\nNASF II\r\nCnaR\r\nAcade- mia da Saúde\r\nValor Sustentabilidade (Mensal)\r\nTotal Sustentabilidade (Anual)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3\r\n53,4\r\n36\r\n23\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nR 152.600,34\r\nR 1.831.204,08\r\nAPERIBÉ\r\n1\r\n92,2\r\n4\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 22.540,00\r\nR 270.480,00\r\nARARUAMA\r\n3\r\n32,3\r\n21\r\n5\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 70.195,00\r\nR 842.340,00\r\nAREAL\r\n2\r\n102,2\r\n5\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 44.207,50\r\nR 530.490,00\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n2\r\n74,3\r\n12\r\n8\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 61.150,00\r\nR 733.800,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2\r\n79,8\r\n8\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 34.837,00\r\nR 418.044,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n2\r\n25,7\r\n8\r\n6\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 41.670,00\r\nR 500.040,00\r\nBARRA MANSA\r\n3\r\n77,2\r\n42\r\n17\r\n2\r\n0\r\n1\r\n0\r\nR 196.820,84\r\nR 2.361.850,08\r\nBELFORD ROXO\r\n3\r\n14,4\r\n44\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 142.430,00\r\nR 1.709.160,00\r\nBOM JARDIM\r\n2\r\n96,0\r\n7\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 25.800,25\r\nR 309.603,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n2\r\n89,0\r\n12\r\n10\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 73.361,00\r\nR 880.332,00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n3\r\n33,5\r\n36\r\n15\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 188.495,00\r\nR 2.261.940,00\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n2\r\n58,3\r\n12\r\n9\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 58.573,33\r\nR 702.880,00\r\nCAMBUCI\r\n2\r\n61,9\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nR 22.025,00\r\nR 264.300,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3\r\n32,5\r\n20\r\n8\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\nR 78.725,34\r\nR 944.704,08\r\nCANTAGALO\r\n2\r\n107,9\r\n8\r\n8\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 41.732,00\r\nR 500.784,00\r\nCARAPEBUS\r\n3\r\n88,1\r\n4\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 34.470,50\r\nR 413.646,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n1\r\n86,7\r\n5\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 23.122,00\r\nR 277.464,00\r\nCARMO\r\n2\r\n92,9\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 22.114,50\r\nR 265.374,00\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2\r\n113,2\r\n12\r\n5\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 60.007,75\r\nR 720.093,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n2\r\n108,3\r\n4\r\n3\r\n0\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 31.210,25\r\nR 374.523,00\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n1\r\n75,6\r\n4\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 21.560,00\r\nR 258.720,00\r\nCORDEIRO\r\n2\r\n94,3\r\n6\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 27.893,25\r\nR 334.719,00\r\nDUAS BARRAS\r\n2\r\n53,5\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 6.410,00\r\nR 76.920,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4\r\n16,3\r\n78\r\n36\r\n3\r\n0\r\n1\r\n0\r\nR 268.457,01\r\nR 3.221.484,08\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n2\r\n95,9\r\n6\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 47.278,96\r\nR 567.347,50\r\nGUAPIMIRIM\r\n2\r\n47,8\r\n8\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 27.650,00\r\nR 331.800,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n2\r\n128,9\r\n9\r\n8\r\n0\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 55.417,75\r\nR 665.013,00\r\nITABORAÍ\r\n3\r\n57,6\r\n44\r\n6\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nR 158.155,34\r\nR 1.897.864,08\r\nITAGUAÍ\r\n3\r\n30,3\r\n18\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 50.850,00\r\nR 610.200,00\r\nITALVA\r\n1\r\n85,4\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 18.513,00\r\nR 222.156,00\r\nITAOCARA\r\n2\r\n58,9\r\n7\r\n4\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 34.852,50\r\nR 418.230,00\r\nITAPERUNA\r\n2\r\n75,7\r\n19\r\n14\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 122.461,50\r\nR 1.469.538,00\r\nITATIAIA\r\n2\r\n57,8\r\n7\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 49.470,00\r\nR 593.640,00\r\nJAPERI\r\n2\r\n46,0\r\n12\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\n2\r\nR 67.475,00\r\nR 809.700,00\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n1\r\n63,6\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 11.220,00\r\nR 134.640,00\r\nMACAÉ\r\n4\r\n30,2\r\n34\r\n13\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nR 118.173,67\r\nR 1.418.084,08\r\nMACUCO\r\n2\r\n114,7\r\n3\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 13.368,75\r\nR 160.425,00\r\nMAGÉ\r\n3\r\n84,0\r\n50\r\n11\r\n1\r\n0\r\n2\r\n0\r\nR 210.953,18\r\nR 2.531.438,16\r\nMANGARATIBA\r\n2\r\n75,6\r\n12\r\n11\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 64.466,50\r\nR 773.598,00\r\nMARICÁ\r\n3\r\n53,6\r\n53\r\n10\r\n3\r\n0\r\n1\r\n0\r\nR 226.375,34\r\nR 2.716.504,08\r\nMENDES\r\n2\r\n98,1\r\n7\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 29.267,50\r\nR 351.210,00\r\nMESQUITA\r\n3\r\n51,3\r\n40\r\n8\r\n3\r\n0\r\n1\r\n4\r\nR 202.460,34\r\nR 2.429.524,08\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n2\r\n129,4\r\n12\r\n7\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 61.704,96\r\nR 740.459,50\r\nMIRACEMA\r\n1\r\n92,7\r\n8\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 66.029,17\r\nR 792.350,00\r\nNATIVIDADE\r\n2\r\n116,0\r\n7\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 29.267,50\r\nR 351.210,00\r\nNILÓPOLIS\r\n4\r\n22,5\r\n27\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 98.493,33\r\nR 1.181.920,00\r\nNITERÓI\r\n4\r\n37,5\r\n84\r\n23\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nR 231.160,34\r\nR 2.773.924,08\r\nNOVA FRIBURGO\r\n3\r\n34,4\r\n22\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 57.850,00\r\nR 694.200,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\n4\r\n27,7\r\n116\r\n30\r\n10\r\n0\r\n2\r\n0\r\nR 501.390,68\r\nR 6.016.688,16\r\nPARACAMBI\r\n2\r\n61,1\r\n9\r\n6\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 44.875,00\r\nR 538.500,00\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n2\r\n104,7\r\n22\r\n16\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 119.578,50\r\nR 1.434.942,00\r\nPARATY\r\n2\r\n75,3\r\n9\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 35.046,00\r\nR 420.552,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n1\r\n103,5\r\n13\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 85.251,00\r\nR 1.023.012,00\r\nPETRÓPOLIS\r\n3\r\n62,9\r\n44\r\n25\r\n6\r\n0\r\n1\r\n4\r\nR 287.165,34\r\nR 3.445.984,08\r\nPINHEIRAL\r\n2\r\n114,3\r\n10\r\n8\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nR 52.103,50\r\nR 625.242,00\r\nPIRAÍ\r\n2\r\n114,0\r\n15\r\n13\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 80.311,00\r\nR 963.732,00\r\nPORCIÚNCULA\r\n2\r\n98,1\r\n8\r\n8\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 41.732,00\r\nR 500.784,00\r\nPORTO REAL\r\n4\r\n116,4\r\n7\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 45.620,50\r\nR 547.446,00\r\nQUATIS\r\n2\r\n78,4\r\n5\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 25.049,50\r\nR 300.594,00\r\nQUEIMADOS\r\n3\r\n27,2\r\n12\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 31.595,00\r\nR 379.140,00\r\nQUISSAMÃ\r\n4\r\n95,8\r\n8\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 39.688,00\r\nR 476.256,00\r\nRESENDE\r\n3\r\n95,3\r\n37\r\n32\r\n2\r\n0\r\n1\r\n1\r\nR 204.028,84\r\nR 2.448.346,08\r\nRIO BONITO\r\n2\r\n71,8\r\n21\r\n15\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 109.442,83\r\nR 1.313.314,00\r\nRIO CLARO\r\n1\r\n114,2\r\n9\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 59.558,50\r\nR 714.702,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n1\r\n95,3\r\n4\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 25.540,00\r\nR 306.480,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n4\r\n27,4\r\n22\r\n5\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 61.143,33\r\nR 733.720,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n4\r\n72,2\r\n1068\r\n239\r\n56\r\n0\r\n7\r\n0\r\nR 3.928.460,38\r\nR 47.141.524,56\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n1\r\n93,3\r\n3\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 16.905,00\r\nR 202.860,00\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n2\r\n85,3\r\n12\r\n12\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 75.572,00\r\nR 906.864,00\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n2\r\n90,3\r\n13\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 54.922,08\r\nR 659.065,00\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n1\r\n49,0\r\n11\r\n10\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 52.116,67\r\nR 625.400,00\r\nSÃO GONÇALO\r\n4\r\n45,1\r\n208\r\n97\r\n24\r\n0\r\n1\r\n6\r\nR 1.024.457,01\r\nR 12.293.484,08\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n3\r\n104,1\r\n11\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 53.775,50\r\nR 645.306,00\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n4\r\n39,0\r\n67\r\n8\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nR 185.800,34\r\nR 2.229.604,08\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n1\r\n103,6\r\n4\r\n2\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 29.872,00\r\nR 358.464,00\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n2\r\n97,1\r\n7\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 32.734,75\r\nR 392.817,00\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n2\r\n48,1\r\n15\r\n13\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 81.140,00\r\nR 973.680,00\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n1\r\n80,3\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 12.342,00\r\nR 148.104,00\r\nSAPUCAIA\r\n2\r\n106,2\r\n7\r\n6\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 42.734,75\r\nR 512.817,00\r\nSAQUAREMA\r\n2\r\n56,0\r\n15\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 76.115,00\r\nR 913.380,00\r\nSEROPÉDICA\r\n2\r\n56,0\r\n22\r\n15\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 104.516,67\r\nR 1.254.200,00\r\nSILVA JARDIM\r\n1\r\n88,8\r\n10\r\n8\r\n0\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 62.976,67\r\nR 755.720,00\r\nSUMIDOURO\r\n1\r\n90,6\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 22.221,83\r\nR 266.662,00\r\nTANGUÁ\r\n1\r\n98,6\r\n11\r\n3\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 59.879,33\r\nR 718.552,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n3\r\n40,6\r\n17\r\n3\r\n0\r\n1\r\n1\r\n0\r\nR 74.925,34\r\nR 899.104,08\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n1\r\n64,5\r\n4\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 20.760,00\r\nR 249.120,00\r\nTRÊS RIOS\r\n2\r\n95,7\r\n29\r\n26\r\n2\r\n0\r\n0\r\n2\r\nR 182.936,25\r\nR 2.195.235,00\r\nVALENÇA\r\n2\r\n76,8\r\n19\r\n11\r\n1\r\n0\r\n0\r\n2\r\nR 105.145,00\r\nR 1.261.740,00\r\nVARRE-SAI\r\n1\r\n96,2\r\n5\r\n6\r\n0\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 42.509,00\r\nR 510.108,00\r\nVASSOURAS\r\n2\r\n95,6\r\n14\r\n12\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 75.469,50\r\nR 905.634,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n4\r\n81,3\r\n62\r\n32\r\n1\r\n0\r\n1\r\n2\r\nR 211.807,67\r\nR 2.541.692,08\r\nTOTAL\r\n2905\r\n1053\r\n146\r\n20\r\n26\r\n39\r\nR 12.282.536,76\r\nR 147.390.441,08\r\nANEXO II \r\nValores por equipe para o Componente Expansão \r\nTipo de equipe\r\nValor\r\neSF\r\nR 20.000,00\r\neSB/SF\r\nR 10.000,00\r\nNASF I\r\nR 10.000,00\r\nNASF II\r\nR 5.000,00\r\nCnaR\r\nR 20.000,00\r\nAcademia da Saúde I\r\nR 10.000,00\r\nAcademia da Saúde II\r\nR 15.000,00\r\nAcademia da Saúde III\r\nR 20.000,00\r\nANEXO III\r\nValores máximos para o Componente Desempenho em 2022\r\nMunicípio\r\nTeto para o Componente Desempenho (Parcela única)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 1.386.480,00\r\nAPERIBÉ\r\nR 270.480,00\r\nARARUAMA\r\nR 722.340,00\r\nAREAL\r\nR 290.490,00\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 613.800,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 418.044,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 380.040,00\r\nBARRA MANSA\r\nR 1.677.126,00\r\nBELFORD ROXO\r\nR 1.469.160,00\r\nBOM JARDIM\r\nR 309.603,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 640.332,00\r\nCABO FRIO\r\nR 1.301.940,00\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 582.880,00\r\nCAMBUCI\r\nR 192.300,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 703.980,00\r\nCANTAGALO\r\nR 464.784,00\r\nCARAPEBUS\r\nR 173.646,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 277.464,00\r\nCARMO\r\nR 265.374,00\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 600.093,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 218.523,00\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 258.720,00\r\nCORDEIRO\r\nR 334.719,00\r\nDUAS BARRAS\r\nR 76.920,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 2.296.760,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 327.347,50\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 331.800,00\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 509.013,00\r\nITABORAÍ\r\nR 1.453.140,00\r\nITAGUAÍ\r\nR 610.200,00\r\nITALVA\r\nR 222.156,00\r\nITAOCARA\r\nR 298.230,00\r\nITAPERUNA\r\nR 989.538,00\r\nITATIAIA\r\nR 353.640,00\r\nJAPERI\r\nR 497.700,00\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 134.640,00\r\nMACAÉ\r\nR 973.360,00\r\nMACUCO\r\nR 160.425,00\r\nMAGÉ\r\nR 1.881.990,00\r\nMANGARATIBA\r\nR 653.598,00\r\nMARICÁ\r\nR 1.791.780,00\r\nMENDES\r\nR 351.210,00\r\nMESQUITA\r\nR 1.360.800,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 620.459,50\r\nMIRACEMA\r\nR 516.350,00\r\nNATIVIDADE\r\nR 351.210,00\r\nNILÓPOLIS\r\nR 701.920,00\r\nNITERÓI\r\nR 2.329.200,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 694.200,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 3.207.240,00\r\nPARACAMBI\r\nR 418.500,00\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 1.194.942,00\r\nPARATY\r\nR 420.552,00\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 783.012,00\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 1.657.260,00\r\nPINHEIRAL\r\nR 553.242,00\r\nPIRAÍ\r\nR 843.732,00\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 464.784,00\r\nPORTO REAL\r\nR 271.446,00\r\nQUATIS\r\nR 264.594,00\r\nQUEIMADOS\r\nR 379.140,00\r\nQUISSAMÃ\r\nR 236.256,00\r\nRESENDE\r\nR 1.727.622,00\r\nRIO BONITO\r\nR 1.073.314,00\r\nRIO CLARO\r\nR 438.702,00\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 270.480,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 613.720,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 32.268.456,00\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 202.860,00\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 666.864,00\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 659.065,00\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 625.400,00\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 6.112.760,00\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 405.306,00\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 1.784.880,00\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 238.464,00\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 392.817,00\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 733.680,00\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 148.104,00\r\nSAPUCAIA\r\nR 392.817,00\r\nSAQUAREMA\r\nR 673.380,00\r\nSEROPÉDICA\r\nR 1.014.200,00\r\nSILVA JARDIM\r\nR 599.720,00\r\nSUMIDOURO\r\nR 266.662,00\r\nTANGUÁ\r\nR 598.552,00\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 574.380,00\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 249.120,00\r\nTRÊS RIOS\r\nR 1.643.235,00\r\nVALENÇA\r\nR 949.740,00\r\nVARRE-SAI\r\nR 354.108,00\r\nVASSOURAS\r\nR 785.634,00\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 2.024.968,00\r\nTOTAL\r\nR 103.223.615,00\r\nId: 2373126\r\n"
        ],
        "2373127": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a Portaria 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos vasculares de alta complexidade; o que vem dificultando o atendimento dos usuários do SUS na Rede Credenciada;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002307/2022;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n- Pactuar o cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e que possuem habilitação junto ao SUS/Ministério da Saúde.\r\no cofinanciamento mencionado no caput representa recursos de fonte estadual para ampliação da oferta de cirurgias cardiovasculares, direcionados aos municípios, cujas unidades e programação de complementação físico financeira máxima encontram-se relacionadas no ANEXO I.\r\no cofinanciamento estadual para Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular é previsto da seguinte forma:\r\nNa competência janeiro de 2022, haverá repasses de custeio para procedimentos cardiovasculares quando, sendo regulados, ultrapassem em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de cirurgia cardiovascular de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados no município. O quantitativo máximo mensal (limite) para cada Unidade de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular é estimado com uma ampliação corresponde aos parâmetros mínimos de produção, de acordo com a habilitação da Portaria SAS/MS nº 210/2004 e os valores médios dos respectivos procedimentos no estado do Rio de Janeiro, adicionados dos valores complementares previstos no inciso III. O cateterismo diagnóstico ambulatorial será pago, quando demonstrado utilização de mais de 100% do teto MAC para procedimentos cardiovasculares para o município, até a quantidade correspondente à média mensal praticada em 2019;\r\nNas competências de fevereiro a dezembro de 2022, haverá repasses de custeio para procedimentos cardiovasculares quando, sendo regulados, ultrapassem em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de cirurgia cardiovascular de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados no município. O quantitativo máximo mensal (limite) para cada Unidade de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular é estimado com uma ampliação corresponde aos parâmetros mínimos de produção, de acordo com a habilitação da Portaria SAS/MS nº 210/2004 e os valores médios dos respectivos procedimentos no estado do Rio de Janeiro, adicionados dos valores complementares previstos no inciso III e IV. O cateterismo diagnóstico ambulatorial será pago, quando demonstrado utilização de mais de 100% do teto MAC para procedimentos cardiovasculares para o município, até a quantidade correspondente à média mensal praticada em 2019;\r\nNas competências de janeiro a dezembro de 2022, complementação do valor de R 2.800,00 por cirurgia ao valor de tabela SUS dos procedimentos vasculares de alta complexidade listados no ANEXO II desta Deliberação, quando realizados serviços habilitados da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, para os pacientes SUS encaminhados pelas Centrais Estaduais de Regulação;\r\nNas competências de fevereiro a dezembro de 2022, complementação do valor de R 4.348,63 por cirurgia, ao valor de tabela SUS, dos procedimentos cardiovasculares de alta complexidade: 04.06.01.092-7 - revascularização miocárdica c/ uso de extracorpórea e 04.06.01.093-5 - revascularização miocárdica c/ uso de extracórporea (c/ 2 ou mais enxertos) , quando realizados serviços habilitados da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, para os pacientes SUS encaminhados pelas Centrais Estaduais de Regulação;\r\nNas competências de janeiro a dezembro de 2022, complementação do valor de R 110,39 ao valor de tabela SUS do procedimento 02.10.01.009-6 - Arteriografia para investigação de doença arteriosclerótica aorto-ilíaca e distal, quando realizados serviços habilitados da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, para os pacientes SUS encaminhados pelas Centrais Estaduais de Regulação.\r\nFazem jus aos recursos mencionados os municípios gestores de unidades:\r\n- com habilitação como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- que ofereçam à regulação estadual cem por cento de todos os procedimentos de cirurgia cardiovascular de alta complexidade e arteriografia.\r\n- que possuam a gestão das unidades/estabelecimentos listados no ANEXO I.\r\n- Os valores apurados serão transferidos de forma regular para o município, quando ultrapassarem o limite financeiro de programação federal e quando tratarem-se de procedimentos com complementação de valor de tabela SUS previstos nos incisos III, IV e V do parágrafo segundo, do artigo primeiro, conforme produção regulada e informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, até o limite máximo previsto por estabelecimento (ANEXO I).\r\n- O valor máximo mensal (limite) para cada Unidade de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular é estimado com uma ampliação corresponde aos parâmetros mínimos de produção, de acordo com a habilitação da Portaria SAS/MS nº 210/2004 e os valores médios dos respectivos procedimentos no estado do Rio de Janeiro, considerando ainda as complementações de tabela SUS previstas nos incisos III, IV e V do parágrafo segundo, do artigo primeiro, e as competências mencionadas.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nCOMPLEMENTAÇÃO CIRURGIA VASCULAR R 2.800,00\r\nCOMPLEMENTAÇÃO ARTERIOGRAFIA R 110,39\r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR (15 MÊS) R 12.300,00\r\nINTERVENCIONISTA (12 MÊS) R 6.020,02\r\nENDOVASCULAR (10 MÊS)R 5.426,58\r\nVASCULAR (15 MÊS) R 4.418,53\r\nELETROFISIOLOGIA (5 MÊS)R 4.856,49\r\nCATETERISMO CARDÍACO DIAGNÓSTICO AMBULATORIAL (MÉDIA 2019)\r\nBARRA MANSA\r\n2280051 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n36.400,00\r\n2.584,97\r\n184.500,00\r\n72.240,24\r\n54.265,80\r\n66.277,95\r\n-\r\n92.105,55\r\nCABO FRIO\r\n2278286 HOSPITAL SANTA IZABEL\r\n5.600,00\r\n1.223,49\r\n184.500,00\r\n72.240,24\r\n54.265,80\r\n66.277,95\r\n-\r\n28.994,29\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287382 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n28.000,00\r\n1.793,84\r\n369.000,00\r\n144.480,48\r\n-\r\n132.555,90\r\n-\r\n31.914,21\r\n2287447 HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n5364515 HSCOR\r\n-\r\n-\r\n184.500,00\r\n72.240,24\r\n-\r\n66.277,95\r\n-\r\n65.723,81\r\nITAPERUNA\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n11.200,00\r\n184.500,00\r\n72.240,24\r\n54.265,80\r\n66.277,95\r\n24.282,45\r\n43.184,08\r\nMACAE\r\n2697041 HOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n-\r\n929,12\r\n184.500,00\r\n72.240,24\r\n-\r\n-\r\n-\r\n50.407,04\r\nNITEROI\r\n0012505 HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO\r\n11.200,00\r\n-\r\n184.500,00\r\n72.240,24\r\n54.265,80\r\n66.277,95\r\n-\r\n20.849,25\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2272695 HOSPITAL SAO LUCAS\r\n-\r\n-\r\n184.500,00\r\n72.240,24\r\n-\r\n66.277,95\r\n-\r\n67.670,43\r\nNOVA IGUACU\r\n2798662 HGNI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n54.265,80\r\n66.277,95\r\n-\r\n-\r\nPETROPOLIS\r\n2275635 HOSPITAL SANTA TERESA\r\n2.800,00\r\n-\r\n184.500,00\r\n72.240,24\r\n54.265,80\r\n66.277,95\r\n29.506,56\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2280167 HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n14.000,00\r\n-\r\n184.500,00\r\n72.240,24\r\n54.265,80\r\n66.277,95\r\n24.282,45\r\n1.639,25\r\nVASSOURAS\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n8.400,00\r\n-\r\n184.500,00\r\n72.240,24\r\n-\r\n66.277,95\r\n24.282,45\r\n89.288,08\r\nVOLTA REDONDA\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n5.600,00\r\n-\r\n184.500,00\r\n72.240,24\r\n-\r\n66.277,95\r\n-\r\n26.228,05\r\n0026050 HOSPITAL SANTA CECILIA\r\nTETO DE CARDIOLOGIA\r\n123.200,00\r\n6.531,42\r\n2.398.500,00\r\n939.123,12\r\n379.860,60\r\n861.613,35\r\n72.847,35\r\n547.510,60\r\nMUNICÍPIOS\r\nUNIDADES\r\nESTIMATIVA DE RECURSOS MÊS (DE FEVEREIRO A DEZEMBRO)\r\nCOMPLEMENTAÇÃO CIRURGIA VASCULAR\r\nR 2.800,00\r\nCOMPLEMENTAÇÃO ARTERIOGRAFIA R 110,39\r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR (15 MÊS)\r\nINTERVENCIONISTA (12 MÊS) R 6.020,02\r\nENDOVASCULAR (10 MÊS)R 5.426,58\r\nVASCULAR (15 MÊS) R R 4.418,53\r\nELETROFISIOLOGIA (5 MÊS)R 4.856,49\r\nCATETERISMO CARDÍACO)\r\nDIAGNÓSTICO\r\nAMBULATORIAL (MÉDIA 2019\r\nR 16.648,63 (ACRESCIMO REVASC)\r\nBARRA MANSA\r\n2280051 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n36.400,00\r\n2.584,97\r\n249.729,45\r\n72.240,24\r\n54.265,80\r\n66.277,95\r\n-\r\n92.105,55\r\nCABO FRIO\r\n2278286 HOSPITAL SANTA IZABEL\r\n5.600,00\r\n1.223,49\r\n249.729,45\r\n72.240,24\r\n54.265,80\r\n66.277,95\r\n-\r\n28.994,29\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287382 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n28.000,00\r\n1.793,84\r\n499.458,90\r\n144.480,48\r\n-\r\n132.555,90\r\n-\r\n31.914,21\r\n2287447 HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n5364515 HSCOR\r\n-\r\n-\r\n249.729,45\r\n72.240,24\r\n-\r\n66.277,95\r\n-\r\n65.723,81\r\nITAPERUNA\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n11.200,00\r\n249.729,45\r\n72.240,24\r\n54.265,80\r\n66.277,95\r\n24.282,45\r\n43.184,08\r\nMACAE\r\n2697041 HOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n-\r\n929,12\r\n249.729,45\r\n72.240,24\r\n-\r\n-\r\n-\r\n50.407,04\r\nNITEROI\r\n0012505 HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO\r\n11.200,00\r\n-\r\n249.729,45\r\n72.240,24\r\n54.265,80\r\n66.277,95\r\n-\r\n20.849,25\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2272695 HOSPITAL SAO LUCAS\r\n-\r\n-\r\n249.729,45\r\n72.240,24\r\n-\r\n66.277,95\r\n-\r\n67.670,43\r\nNOVA IGUACU\r\n2798662 HGNI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n54.265,80\r\n66.277,95\r\n-\r\n-\r\nPETROPOLIS\r\n2275635 HOSPITAL SANTA TERESA\r\n2.800,00\r\n-\r\n249.729,45\r\n72.240,24\r\n54.265,80\r\n66.277,95\r\n-\r\n29.506,56\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2280167 HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n14.000,00\r\n-\r\n249.729,45\r\n72.240,24\r\n54.265,80\r\n66.277,95\r\n24.282,45\r\n1.639,25\r\nVASSOURAS\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n8.400,00\r\n-\r\n249.729,45\r\n72.240,24\r\n-\r\n66.277,95\r\n24.282,45\r\n89.288,08\r\nVOLTA REDONDA\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n5.600,00\r\n-\r\n249.729,45\r\n72.240,24\r\n-\r\n66.277,95\r\n-\r\n26.228,05\r\n0026050 HOSPITAL SANTA CECILIA\r\nTETO DE CARDIOLOGIA\r\n123.200,00\r\n6.531,42\r\n3.246.482,85\r\n939.123,12\r\n379.860,60\r\n861.613,35\r\n72.847,35\r\n547.510,60\r\nANEXO II\r\nREDE DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRELAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS VASCULARES DE ALTA COMPLEXIDADE DA\r\nCódigo\r\nSUS\r\nPROCEDIMENTO\r\n0406020027\r\nANASTOMOSE LINFOVENOSA\r\n0406020043\r\nANEURISMECTOMIA DE AORTA ABDOMINAL INFRA-RENAL\r\n0406020051\r\nANEURISMECTOMIA TORACO-ABDOMINAL\r\n0406020078\r\nIMPLANTAÇAO DE CATETER DE LONGA PERMANENCIA\r\nSEMI OU TOTALMENTE\r\n0406020302\r\nPLASTIA ARTERIAL C/ REMENDO (QUALQUER TECNICA)\r\n0406020310\r\nPONTE AXILO-BIFEMURAL\r\n0406020329\r\nPONTE AXILO-FEMURAL\r\n0406020337\r\nPONTE DE RAMOS DOS TRONCOS SUPRA-AORTICOS\r\n040õ020345\r\nPONTE FEMORO-FEMURAL CRUZADA\r\n0406020353\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-FEMURAL\r\n0406020361\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-ILIACA\r\n0406020370\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA DE CAROTIDA\r\n0406020388\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA ILIACO-FEMURAL\r\n0406020396\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO\r\nAORTO- ABDOMINAL C/ PONTE\r\n0406020400\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO NAO\r\nAORTICA\r\n0406020418\r\nREVASCULARIZACAO DE ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020426\r\nREVASCULARIZACAO DO MEMBRO SUPERIOR\r\n0406020434\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE/\r\nTROMBOENDARTERECTOMIA DE OUTRAS ARTERIAS\r\n0406020442\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE/\r\nTROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA\r\n0406020450\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE I\r\nTROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA\r\n\r\n0406020469\r\nTRANSPLANTE DE SEGMENTO VENOSO VALVULADO\r\n0406020477\r\nTRANSPOSICAO DE VEIAS DO SISTEMA VENOSO\r\nPROFUNDO\r\n0406020485\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE ANEURISMAS DAS\r\nARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020558\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE LINFEDEMA\r\n0406020582\r\nTROCA DE AORTA DESCENDENTE (INCLUI ABDOMINAL)\r\n0406020604\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406020612\r\nMPLANTACAO DE CATETER DE LONGA PERMANENCIA\r\nSEMI OU TOTALMENTE\r\nId: 2373127\r\n"
        ],
        "2373128": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.376 de 15 de abril de 2021 que define as atribuições da Saúde do Trabalhador no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002002/2022;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n- Pactuar a extensão do prazo para organização das ações de saúde do trabalhador até 30 de agosto de 2022, conforme o disposto no anexo I desta deliberação.\r\n- A estruturação das ações de saúde do trabalhador tem como referência a distribuição da população de trabalhadores por região de CEREST e região de saúde no estado, conforme anexo II.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nNEXO I\r\nCRONOGRAMA PARA ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DO TRABALHADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMÊS\r\nESTRUTURAÇÃO\r\nCOMPROVAÇÃO\r\nDESCRIÇÃO DA AÇÃO\r\n‘\r\nMARÇO\r\nINFRAESTRUTURA: RECURSOS HUMANOS. EQUIPAMENTOS: COMPUTADOR, INTERNET BANDA LARGA ETC.\r\nENVIO POR OFÍCIO DAS REFERÊNCIA TÉCNICAS EM SAÚDE DO TRABALHADOR (RT ST) E DOS COORDENADORES DE CEREST REGIONAL PARA OS MUNICIPIOS SEDE DE CEREST\r\nCAPACIDADE TÉCNICA E CONHECIMENTO EM:\r\nSAÚDE DO TRABALHADOR, EPIDEMIOLOGIA, PLANEJAMENTO EM SAÚDE, SAÚDE AMBIENTAL E VIGILÂNCIA EM SAÚDE.\r\nABRIL\r\nPROCESSO DE TRABALHO\r\nENVIO POR OFÍCIO DO CENÁRIO DE RISCO MUNICIPAL EM SAUDE DOS TRABALHADORES\r\nREALIZAÇÃO DE CENÁRIO DE RISCO MUNICIPAL (OU ANÁLISE DE SITUAÇÃO DE SAUDE DOS TRABALLHADORES) ACORDO COM A PACTUAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.695 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE PACTUA A ELABORAÇÃO DE CENÁRIO DE RISCO MUNICIPAL PARA SAÚDE DO TRABALHADOR, TENDO COMO FINALIDADE O.\r\nPLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS INTERVENÇÕES SOBRE OS FATORES DETERMINANTES E CONDICIONANTES DOS AGRAVOS À SAÚDE DO TRABALHADOR, DE FORMA A PRIORIZAR AÇÕES PARA SEU ENFRENTAMENTO\r\nMAIO\r\nPROCESSO DE TRABALHO\r\nENVIO POR OFÍCIO DA DEFINIÇÃO DA EXECUÇÃO DAS INSPEÇÕES SANITÁRIA EM AMBIENTES DE TRABALHO\r\nATRIBUIÇÃO DO PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA MANTIDAS PARA A VIGILANCIA SANITÁRIA COM A EXECUÇÃO DAS INSPEÇÕES SANITÁRIAS EM AMBIENTES DE TRABALHO NO TERRITÓRIO, DE ACORDO COM O PERFIL EPIDEMIOLÓGICO E PRODUTIVO.\r\nOU\r\nPUBLICAÇÃO DA NORMA LEGAL COM DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA PARA A EQUIPE DE SAUDE DO TRABALHADOR MUNICIPAL PARA A EXECUÇÃO DA DAS INSPEÇÕES SANITÁRIAS EM AMBIENTES DE TRABALHO\r\nJUNHO\r\nPROCESSO DE TRABALHO\r\nPUBLICAÇÃO PACTUAÇÃO CIR\r\nATÉ 30 DE JUNHO\r\nPACTUAÇÃO NAS CIR SOBRE A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA PARA OS CEREST REGIONAIS NOS SEUS MUNICIPIOS DE ABRANGÊNCIA\r\nOU\r\nDEFINIÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM AMBIENTE DE TRABALHO PARA A VIGILÂNCIA DE CADA MUNICÍPIO OU DA EQUIPE DLEGADA COM PODER DE POLÍCIA OU QUANDO FOR O CASO DE ESTABLECIMENTOS DE ALTO RISCO SANITÁRIO, ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA ESTADUAL.\r\nJULHO\r\nRESULTADOS\r\nVERIFICAÇÃO NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE (SINAN, SIASUS, SIHSUS E SIM)\r\nCONTINUO COM REGISTRO BASE PARA MONITORAMENTO EM 30 DE JULHO\r\n1-REGISTRO DA OCUPAÇÃO VÁLIDA DOS USUÁRIOS DA REDE DE ATENÇÃO A PARTIR DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) E EM TODOS OS ATENDIMENTOS ONDE HAJA ESTE CAMPO PARA SER PREENCHIDO.\r\n2-MATRICIAMENTO DAS EQUIPES DOS CEREST REGIONAIS PARA APS, AMBULATÓRIOS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA (AAE) E REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (RUE).\r\n3-INTENSIFICAÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE DOENÇAS E AGRAVOS RELACIONADOS AO TRABALHO.\r\n4-INTERVENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOS LOCAIS DE RISCO AOS TRABALHADORES COM BASE LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO\r\nAGOSTO\r\nRESULTADOS\r\nENVIO DO CENÁRIO DE RISCO OU ANÁLISE DE SITUAÇÃO DE SAÚDE DO TRABALHADOR ATUALIZADO\r\nATÉ 30 DE AGOSTO\r\nAVALIAÇÃO DOS INDICADORES EPIDEMIOLÓGICOS PARA A DOENÇAS E AGRAVOS RELACIONADOS AO TRABALHO (DART) ATRAVÉS DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PARA O MONITORAMENTO DO ADOECIMENTO, INTERNAÇÕES E ÓBITOS RELACIONADOS AO TRABALHO NOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nANEXO II\r\nDISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO DE TRABALHADORES POR REGIÃO DE CEREST E REGIÃO DE SAÚDE NO ESTADO:\r\nREGIÃO DE SAUDE\r\nREGIÃO DE CEREST\r\nMUNICIPIO\r\nPOP.TT/2020\r\nPIA/2020\r\nPEAO CENSO 2010 IBGE\r\nMÍNIMO ESTRUTURADEL.CIB Nº 6.376/21\r\nBIG\r\nCEREST BIG ANGRA\r\nANGRA DOS REIS\r\n207.044\r\n176.924\r\n75.960\r\nNUCLEO DE ST- 1RT\r\nBIG\r\nCEREST BIG ANGRA\r\nMANGARATIBA\r\n45.220\r\n39.424\r\n16.562\r\n1RTST-E\r\nBIG\r\nCEREST BIG ANGRA\r\nPARATI\r\n43.680\r\n36.747\r\n18.578\r\n1RTST-E\r\nBIG ANGRA\r\n295.944\r\n253.095\r\n111.099\r\nREGIÃO DE SAUDE\r\nREGIÃO DE CEREST\r\nMUNICIPIO\r\nPOP.TT/2020\r\nPIA/2020\r\nPEAO CENSO 2010 IBGE\r\nMÍNIMO ESTRUTURADEL.CIB Nº 6.376/21\r\nBL\r\nCEREST BL CABO FRIO\r\nARARUAMA\r\n134.293\r\n116.518\r\n45.795\r\nNUCLEO DE ST- 3RT\r\nBL\r\nCEREST BL CABO FRIO\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n34.477\r\n29.346\r\n13.596\r\n1RTST-E\r\nBL\r\nCEREST BL CABO FRIO\r\nARRAIAL DO CABO\r\n30.593\r\n26.635\r\n12.573\r\n1RTST-E\r\nBL\r\nCEREST BL CABO FRIO\r\nCABO FRIO\r\n230.378\r\n198.103\r\n84.792\r\nNUCLEO DE ST- 1RT\r\nBL\r\nCEREST BL CABO FRIO\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n45.041\r\n38.303\r\n17.236\r\n1RTST-E\r\nBL\r\nCEREST BL CABO FRIO\r\nIGUABA GRANDE\r\n28.837\r\n25.468\r\n8.723\r\n1RTST-E\r\nBL\r\nCEREST BL CABO FRIO\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n155.193\r\n131.239\r\n50.493\r\nNUCLEO DE ST- 3RT\r\nBL\r\nCEREST BL CABO FRIO\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n106.049\r\n90.973\r\n37.672\r\nNUCLEO DE ST- 3RT\r\nBL\r\nCEREST BL CABO FRIO\r\nSAQUAREMA\r\n90.583\r\n78.484\r\n30.899\r\n2RT ST - NUCLEO OU COORD\r\nBL CABO FRIO\r\n855.444\r\n735.069\r\n301.780\r\nREGIÃO DE SAUDE\r\nREGIÃO DE CEREST\r\nMUNICIPIO\r\nPOP.TT/2020\r\nPIA/2020\r\nPEAO CENSO 2010 IBGE\r\nMÍNIMO ESTRUTURADEL.CIB Nº 6.376/21\r\nCS\r\nCEREST CS TRES RIOS\r\nAREAL\r\n12.669\r\n11.009\r\n5.071\r\n1RTST-NE\r\nCS\r\nCEREST CS TRES RIOS\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.576\r\n7.441\r\n3.621\r\n1RTST-NE\r\nCS\r\nCEREST CS TRES RIOS\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n14.071\r\n12.540\r\n5.363\r\n1RTST-NE\r\nCS\r\nCEREST CS TRES RIOS\r\nMENDES\r\n18.648\r\n16.651\r\n7.921\r\n1RTST-NE\r\nCS\r\nCEREST CS TRES RIOS\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n25.581\r\n22.772\r\n10.962\r\n1RTST-E\r\nCS\r\nCEREST CS TRES RIOS\r\nPARACAMBI\r\n52.683\r\n47.459\r\n17.636\r\n2RT ST - NUCLEO OU COORD\r\nCS\r\nCEREST CS TRES RIOS\r\nPARAIBA DO SUL\r\n44.518\r\n38.364\r\n17.212\r\n1RTST-E\r\nCS\r\nCEREST CS TRES RIOS\r\nPATY DO ALFERES\r\n27.858\r\n24.101\r\n12.710\r\n1RTST-E\r\nCS\r\nCEREST CS TRES RIOS\r\nSAPUCAIA\r\n18.249\r\n15.840\r\n7.427\r\n1RTST-NE\r\nCS\r\nCEREST CS TRES RIOS\r\nTRES RIOS\r\n82.142\r\n70.951\r\n32.805\r\n2RT ST - NUCLEO OU COORD\r\nCS\r\nCEREST CS TRES RIOS\r\nVASSOURAS\r\n37.083\r\n32.437\r\n15.471\r\n1RTST-E\r\nCS TRES RIOS\r\n342.078\r\n299.565\r\n136.200\r\nREGIÃO DE SAUDE\r\nREGIÃO DE CEREST\r\nMUNICIPIO\r\nPOP.TT/2020\r\nPIA/2020\r\nPEAO CENSO 2010 IBGE\r\nMÍNIMO ESTRUTURADEL.CIB Nº 6.376/21\r\nMETRO I\r\nCEREST CAPITAL RIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.747.815\r\n5.940.978\r\n2.922.822\r\n3 RTST (NÍVEL CENTRAL);1 RTST (POR REGIONAL OU DISTRITO SANITÁRIO)\r\n\r\nREGIÃO DE SAUDE\r\nREGIÃO DE CEREST\r\nMUNICIPIO\r\nPOP.TT/2020\r\nPIA/2020\r\nPEAO CENSO 2010 IBGE\r\nMÍNIMO ESTRUTURADEL.CIB Nº 6.376/21\r\nMETRO I\r\nCEREST METRO I - DUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n924.624\r\n791.208\r\n358.494\r\nCOOOR OU GEREN- 2RTST\r\nMETRO I\r\nCEREST METRO I - DUQUE DE CAXIAS\r\nMAGE\r\n246.433\r\n209.693\r\n91.206\r\nNUCLEO DE ST- 3RT\r\nMETRO I\r\nCEREST METRO I - DUQUE DE CAXIAS\r\nQUEIMADOS\r\n151.335\r\n128.064\r\n54.400\r\nNUCLEO DE ST- 3RT\r\nMETRO I\r\nCEREST METRO I - DUQUE DE CAXIAS\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n472.906\r\n408.838\r\n198.798\r\nNUCLEO DE ST- 3RT\r\nMETRO I DC\r\n1.795.298\r\n1.537.803\r\n702.899\r\nREGIÃO DE SAUDE\r\nREGIÃO DE CEREST\r\nMUNICIPIO\r\nPOP.TT/2020\r\nPIA/2020\r\nPEAO CENSO 2010 IBGE\r\nMÍNIMO ESTRUTURADEL.CIB Nº 6.376/21\r\nMETRO I\r\nCEREST METRO 1- NOVA IGUAÇU\r\nBELFORD ROXO\r\n134.819\r\n114.739\r\n45.738\r\nCOOOR OU GEREN- 3RTST\r\nMETRO I\r\nCEREST METRO 1- NOVA IGUAÇU\r\nITAGUAI\r\n105.548\r\n89.013\r\n34.548\r\nNUCLEO DE ST- 3RT\r\nMETRO I\r\nCEREST METRO 1- NOVA IGUAÇU\r\nJAPERI\r\n176.569\r\n152.589\r\n71.360\r\nNUCLEO DE ST- 3RT\r\nMETRO I\r\nCEREST METRO 1- NOVA IGUAÇU\r\nMESQUITA\r\n162.693\r\n142.637\r\n66.047\r\nNUCLEO DE ST- 3RT\r\nMETRO I\r\nCEREST METRO 1- NOVA IGUAÇU\r\nNILOPOLIS\r\n823.302\r\n706.818\r\n325.225\r\nNUCLEO DE ST- 3RT\r\nMETRO I\r\nCEREST METRO 1- NOVA IGUAÇU\r\nNOVA IGUACU\r\n513.118\r\n437.526\r\n191.862\r\nCOOOR OU GEREN- 2RTST\r\nMETRO I\r\nCEREST METRO 1- NOVA IGUAÇU\r\nSEROPEDICA\r\n83.092\r\n71.467\r\n33.032\r\n2RT ST - NUCLEO OU COORD\r\nMETRO I NI\r\n1.999.141\r\n1.714.789\r\n767.812\r\nREGIÃO DE SAUDE\r\nREGIÃO DE CEREST\r\nMUNICIPIO\r\nPOP.TT/2020\r\nPIA/2020\r\nPEAO CENSO 2010 IBGE\r\nMÍNIMO ESTRUTURADEL.CIB Nº 6.376/21\r\nMETRO II\r\nCEREST METRO 2 MARICA\r\nITABORAI\r\n242.543\r\n208.715\r\n95.353\r\nNUCLEO DE ST- 3RT\r\nMETRO II\r\nCEREST METRO 2 MARICA\r\nMARICA\r\n164.504\r\n144.592\r\n56.687\r\nNUCLEO DE ST- 1RT\r\nMETRO II\r\nCEREST METRO 2 MARICA\r\nRIO BONITO\r\n60.573\r\n52.756\r\n24.237\r\n2RT ST - NUCLEO OU COORD\r\nMETRO II\r\nCEREST METRO 2 MARICA\r\nSILVA JARDIM\r\n21.774\r\n18.461\r\n8.732\r\n1RTST-E\r\nMETRO II\r\nCEREST METRO 2 MARICA\r\nTANGUA\r\n34.610\r\n29.688\r\n12.438\r\n1RTST-E\r\nMETROII MARICA\r\n524.004\r\n454.212\r\n197.446\r\nREGIÃO DE SAUDE\r\nREGIÃO DE CEREST\r\nMUNICIPIO\r\nPOP.TT/2020\r\nPIA/2020\r\nPEAO CENSO 2010 IBGE\r\nMÍNIMO ESTRUTURADEL.CIB Nº 6.376/21\r\nMETRO II\r\nCEREST METRO 2 NITEROI\r\nNITEROI\r\n515.317\r\n464.593\r\n235.376\r\nCOOOR OU GEREN- 2RTST\r\nMETRO II\r\nCEREST METRO 2 NITEROI\r\nSAO GONCALO\r\n1.091.737\r\n958.278\r\n447.446\r\n3RTST GERENCIAMUNIC\r\nMETRO II NIT\r\n1.607.054\r\n1.422.871\r\n682.822\r\nREGIÃO DE SAUDE\r\nREGIÃO DE CEREST\r\nMUNICIPIO\r\nPOP.TT/2020\r\nPIA/2020\r\nPEAO CENSO 2010 IBGE\r\nMÍNIMO ESTRUTURADEL.CIB Nº 6.376/21\r\nMP\r\nCEREST MP -VOLTA REDONDA\r\nBARRA DO PIRAI\r\n100.764\r\n88.118\r\n40.623\r\nNUCLEO DE ST- 3RT\r\nMP\r\nCEREST MP -VOLTA REDONDA\r\nPINHEIRAL\r\n25.364\r\n22.012\r\n8.421\r\n1RTST-E\r\nMP\r\nCEREST MP -VOLTA REDONDA\r\nPIRAI\r\n29.545\r\n25.950\r\n10.771\r\n1RTST-E\r\nMP\r\nCEREST MP -VOLTA REDONDA\r\nRIO DAS FLORES\r\n9.344\r\n8.033\r\n3.853\r\n1RTST-NE\r\nMP\r\nCEREST MP -VOLTA REDONDA\r\nVALENCA\r\n76.869\r\n67.422\r\n32.045\r\n2RT ST - NUCLEO OU COORD\r\nMP\r\nCEREST MP -VOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\n273.988\r\n242.288\r\n115.567\r\nNUCLEO DE ST- 1RT\r\nMP VR\r\n515.874\r\n453.823\r\n211.279\r\nREGIÃO DE SAUDE\r\nREGIÃO DE CEREST\r\nMUNICIPIO\r\nPOP.TT/2020\r\nPIA/2020\r\nPEAO CENSO 2010 IBGE\r\nMÍNIMO ESTRUTURADEL.CIB Nº 6.376/21\r\nMP\r\nCEREST MP -RESENDE\r\nBARRA MANSA\r\n184.833\r\n162.154\r\n78.887\r\nNUCLEO DE ST- 3RT\r\nMP\r\nCEREST MP -RESENDE\r\nITATIAIA\r\n32.064\r\n27.745\r\n13.607\r\n1RTST-E\r\nMP\r\nCEREST MP -RESENDE\r\nPORTO REAL\r\n19.974\r\n16.988\r\n7.883\r\n1RTST-NE\r\nMP\r\nCEREST MP -RESENDE\r\nQUATIS\r\n14.435\r\n12.325\r\n5.731\r\n1RTST-NE\r\nMP\r\nCEREST MP -RESENDE\r\nRESENDE\r\n132.312\r\n114.567\r\n57.262\r\nNUCLEO DE ST- 1RT\r\nMP\r\nCEREST MP -RESENDE\r\nRIO CLARO\r\n18.605\r\n16.141\r\n7.811\r\n1RTST-NE\r\nMP RESENDE\r\n402.223\r\n349.920\r\n171.182\r\nREGIÃO DE SAUDE\r\nREGIÃO DE CEREST\r\nMUNICIPIO\r\nPOP.TT/2020\r\nPIA/2020\r\nPEAO CENSO 2010 IBGE\r\nMÍNIMO ESTRUTURADEL.CIB Nº 6.376/21\r\nNOROES\r\nCEREST NOROE ITAPERUNA\r\nAPERIBE\r\n11.901\r\n10.538\r\n4.748\r\n1RTST-NE\r\nNOROES\r\nCEREST NOROE ITAPERUNA\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n37.203\r\n32.710\r\n15.081\r\n1RTST-E\r\nNOROES\r\nCEREST NOROE ITAPERUNA\r\nCAMBUCI\r\n15.514\r\n13.807\r\n6.351\r\n1RTST-NE\r\nNOROES\r\nCEREST NOROE ITAPERUNA\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.821\r\n11.138\r\n4.796\r\n1RTST-NE\r\nNOROES\r\nCEREST NOROE ITAPERUNA\r\nITALVA\r\n15.299\r\n13.532\r\n6.141\r\n1RTST-NE\r\nNOROES\r\nCEREST NOROE ITAPERUNA\r\nITAOCARA\r\n23.222\r\n20.664\r\n10.672\r\n1RTST-E\r\nNOROES\r\nCEREST NOROE ITAPERUNA\r\nITAPERUNA\r\n103.800\r\n91.735\r\n43.949\r\nNUCLEO DE ST- 1RT\r\nNOROES\r\nCEREST NOROE ITAPERUNA\r\nLAJE DO MURIAE\r\n7.326\r\n6.400\r\n3.126\r\n1RTST-NE\r\nNOROES\r\nCEREST NOROE ITAPERUNA\r\nMIRACEMA\r\n27.154\r\n23.574\r\n11.887\r\n1RTST-E\r\nNOROES\r\nCEREST NOROE ITAPERUNA\r\nNATIVIDADE\r\n15.311\r\n13.443\r\n6.496\r\n1RTST-NE\r\nNOROES\r\nCEREST NOROE ITAPERUNA\r\nPORCIUNCULA\r\n18.960\r\n16.328\r\n7.361\r\n1RTST-NE\r\nNOROES\r\nCEREST NOROE ITAPERUNA\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n42.594\r\n37.560\r\n19.035\r\n1RTST-E\r\nNOROES\r\nCEREST NOROE ITAPERUNA\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n7.206\r\n6.314\r\n3.163\r\n1RTST-NE\r\nNOROES\r\nCEREST NOROE ITAPERUNA\r\nVARRESAI\r\n11.106\r\n9.166\r\n4.427\r\n1RTST-NE\r\nNOROES ITAP\r\n349.417\r\n306.909\r\n147.235\r\nREGIÃO DE SAUDE\r\nREGIÃO DE CEREST\r\nMUNICIPIO\r\nPOP.TT/2020\r\nPIA/2020\r\nPEAO CENSO 2010 IBGE\r\nMÍNIMO ESTRUTURADEL.CIB Nº 6.376/21\r\nNOR\r\nCEREST NORTE CAMPOS DOS GOY.\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n511.168\r\n438.159\r\n186.957\r\nCOOOR OU GEREN- 2RTST\r\nNOR\r\nCEREST NORTE CAMPOS DOS GOY.\r\nCARAPEBUS\r\n16.586\r\n14.201\r\n6.081\r\n1RTST-NE\r\nNOR\r\nCEREST NORTE CAMPOS DOS GOY.\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n23.398\r\n20.161\r\n9.709\r\n1RTST-E\r\nNOR\r\nCEREST NORTE CAMPOS DOS GOY.\r\nMACAE\r\n261.501\r\n221.324\r\n102.811\r\nNUCLEO DE ST- 3RT\r\nNOR\r\nCEREST NORTE CAMPOS DOS GOY.\r\nQUISSAMA\r\n25.126\r\n21.486\r\n8.621\r\n1RTST-E\r\nNOR\r\nCEREST NORTE CAMPOS DOS GOY.\r\nSAO FIDELIS\r\n38.710\r\n33.979\r\n15.747\r\n1RTST-E\r\nNOR\r\nCEREST NORTE CAMPOS DOS GOY.\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n42.210\r\n36.120\r\n15.828\r\n1RTST-E\r\nNOR\r\nCEREST NORTE CAMPOS DOS GOY.\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n36.423\r\n31.684\r\n14.424\r\n1RTST-E\r\nNOR CAMPOS\r\n955.122\r\n817.114\r\n360.179\r\nREGIÃO DE SAUDE\r\nREGIÃO DE CEREST\r\nMUNICIPIO\r\nPOP.TT/2020\r\nPIA/2020\r\nPEAO CENSO 2010 IBGE\r\nMÍNIMO ESTRUTURADEL.CIB Nº 6.376/21\r\nSERR\r\nCEREST SERRANA 1 NOVA FRIBURGO\r\nBOM JARDIM\r\n27.616\r\n24.144\r\n12.694\r\n1RTST-E\r\nSERR\r\nCEREST SERRANA 1 NOVA FRIBURGO\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n59.303\r\n51.274\r\n24.181\r\n2RT ST - NUCLEO OU COORD\r\nSERR\r\nCEREST SERRANA 1 NOVA FRIBURGO\r\nCANTAGALO\r\n20.168\r\n17.535\r\n9.896\r\n1RTST-E\r\nSERR\r\nCEREST SERRANA 1 NOVA FRIBURGO\r\nCORDEIRO\r\n22.041\r\n19.337\r\n9.707\r\n1RTST-E\r\nSERR\r\nCEREST SERRANA 1 NOVA FRIBURGO\r\nDUAS BARRAS\r\n11.528\r\n9.943\r\n5.751\r\n1RTST-NE\r\nSERR\r\nCEREST SERRANA 1 NOVA FRIBURGO\r\nMACUCO\r\n5.623\r\n4.741\r\n2.109\r\n1RTST-NE\r\nSERR\r\nCEREST SERRANA 1 NOVA FRIBURGO\r\nNOVA FRIBURGO\r\n191.158\r\n169.326\r\n95.635\r\nNUCLEO DE ST- 1RT\r\nSERR\r\nCEREST SERRANA 1 NOVA FRIBURGO\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.392\r\n9.047\r\n4.525\r\n1RTST-NE\r\nSERR\r\nCEREST SERRANA 1 NOVA FRIBURGO\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n9.387\r\n8.178\r\n3.823\r\n1RTST-NE\r\nSERR\r\nCEREST SERRANA 1 NOVA FRIBURGO\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.640\r\n9.245\r\n4.563\r\n1RTST-NE\r\nSER NF\r\n367.856\r\n322.770\r\n172.883\r\nREGIÃO DE SAUDE\r\nREGIÃO DE CEREST\r\nMUNICIPIO\r\nPOP.TT/2020\r\nPIA/2020\r\nPEAO CENSO 2010 IBGE\r\nMÍNIMO ESTRUTURADEL.CIB Nº 6.376/21\r\nSERR\r\nCEREST SERRANA 2 PETROPOLIS\r\nCARMO\r\n19.030\r\n16.525\r\n7.438\r\n1RTST-NE\r\nSERR\r\nCEREST SERRANA 2 PETROPOLIS\r\nGUAPIMIRIM\r\n61.388\r\n52.284\r\n22.014\r\n2RT ST - NUCLEO OU COORD\r\nSERR\r\nCEREST SERRANA 2 PETROPOLIS\r\nPETROPOLIS\r\n306.678\r\n270.095\r\n140.992\r\nNUCLEO DE ST- 1RT\r\nSERR\r\nCEREST SERRANA 2 PETROPOLIS\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n21.916\r\n19.000\r\n10.237\r\n1RTST-E\r\nSERR\r\nCEREST SERRANA 2 PETROPOLIS\r\nSUMIDOURO\r\n15.667\r\n13.603\r\n8.849\r\n1RTST-NE\r\nSERR\r\nCEREST SERRANA 2 PETROPOLIS\r\nTERESOPOLIS\r\n184.240\r\n161.051\r\n76.452\r\nNUCLEO DE ST- 3RT\r\nSER PETRO\r\n608.919\r\n532.558\r\n265.982\r\n\r\nREGIÃO DE SAUDE\r\nREGIÃO DE CEREST\r\nMUNICIPIO\r\nPOP.TT/2020\r\nPIA/2020\r\nPEAO CENSO 2010 IBGE\r\nBIG ANGRA\r\nANGRA DOS REIS\r\n295.944\r\n253.095\r\n111.099\r\nBL CABO FRIO\r\nCABO FRIO\r\n855.444\r\n735.069\r\n301.780\r\nCS TRES RIOS\r\nTRES RIOS\r\n342.078\r\n299.565\r\n136.200\r\nMETRO I\r\nCEREST CAPITAL RIO\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.747.815\r\n5.940.978\r\n2.922.822\r\nMETRO I DC\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n1.795.298\r\n1.537.803\r\n702.899\r\nMETRO I NI\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1.999.141\r\n1.714.789\r\n767.812\r\nMETROII MARICA\r\nMARICÁ\r\n524.004\r\n454.212\r\n197.446\r\nMETRO II NIT\r\nNITEROI\r\n1.607.054\r\n1.422.871\r\n682.822\r\nMP VR\r\nVOLTA REDONDA\r\n515.874\r\n453.823\r\n211.279\r\nMP RESENDE\r\nRESENDE\r\n402.223\r\n349.920\r\n171.182\r\nNOROES ITAP\r\nITAPERUNA\r\n349.417\r\n306.909\r\n147.235\r\nNOR CAMPOS\r\nCAMPOS D GOYT\r\n955.122\r\n817.114\r\n360.179\r\nSER NF\r\nNOVA FRIBURGO\r\n367.856\r\n322.770\r\n172.883\r\nSER PETRO\r\nPETROPOLIS\r\n608.919\r\n532.558\r\n265.982\r\nTOTAL\r\n17.366.189\r\n15.141.476\r\n7.151.619\r\nLEGENDA\r\nRT ST\r\nREFERÊNCIA TÉCNICA EM SAÚDE DO TRABALHADOR\r\n1RTST-E\r\n1RTST-NE\r\nNÃO EXCLUSIVA\r\nDE SAÚDE DO TRABALHADOR\r\nDEFINÇÕES DE PIA E PEAO:\r\nocupação econômica sem remuneração, exercida pelo menos durante 15 horas na semana, em ajuda a membro da unidade domiciliar em sua atividade econômica, a instituições religiosas beneficentes ou em cooperativismo ou, ainda, como aprendiz ou estagiário. A partir dessa definição de trabalho é possível determinar qual porcentual da população efetivamente trabalha para, então, investigar o ramo de atuação, horas trabalhadas, o salário médio e mensal, entre outras características relevantes.\r\n) e a população não economicamente ativa (PNEA). Podemos dizer que:PIA = PEA + PNEA\r\n): trata-se da quantidade de pessoas (potencial de mão-de-obra) que pode atuar em diversos setores da economia. É formada pela somatória da população ocupada - pessoas empregadas, empregadores, aqueles que trabalham por conta própria e não-remunerados - e população desocupada - pessoas sem trabalho, porém dispostas a trabalhar, de modo a realizar algum tipo de medida para voltar à atividade econômica (participando de processos seletivos, por exemplo).\r\n(b) População Não Economicamente Ativa (PNEA): abrange todas as pessoas que não são classificadas como ocupadas ou desocupadas\r\nIBGE\r\ndas pessoas de 10 anos e mais, considerando-se como tendo trabalhado a pessoa que durante todos os últimos 12 meses, ou parte deles, exerceu um trabalho remunerado em dinheiro, em produtos ou mercadorias, inclusive a licenciada com remuneração (encostada pelo INAMPS), bolsa de estudo, gestação, amamentação etc. e a sem remuneração que trabalhou habitualmente pelo menos 15 horas semanais numa atividade econômica ajudando pessoa com quem residia ou colaborando com instituições de caridade, beneficente, social, de cooperativas, ou como estagiário, aprendiz etc.\r\nDe acordo com este critério, as pessoas de 10 anos e mais foram classificadas em:\r\n: pessoa que exerceu uma ocupação remunerada, mesmo que durante algumas horas diárias, semanais ou mensais como assalariado, conta-própria ou empregador, e a não remunerada que trabalhou habitualmente pelo menos 15 horas semanais;\r\n: pessoa que somente exerceu durante um período trabalho remunerado, sem possibilidade de continuar devido a situações diversas (tais como: estudante em período de férias, falta de oferta de trabalho para as pessoas que só trabalham em estabelecimentos industriais ou serviços de confecção em época de produção intensiva, em estabelecimentos comerciais ou de serviços durante eventos periódicos - festas religiosas, festejos carnavalescos ou de afluxos turísticos-, por não desejar ou por falta de oferta só trabalha ocasionalmente, mais conhecida como “ biscateiro” ou que faz “bicos”);\r\npessoa que, durante todos os últimos 12 meses anteriores à data do censo, estivesse somente procurando emprego, exercendo afazeres domésticos no próprio lar, estudando, vivendo de rendimentos, de aplicação de capital, de aposentadoria, de pensão deixada por outra pessoa, de pensão alimentícia, doente ou inválida sem ser licenciada do trabalho, ou a que não trabalhou por não querer ou tenha desistido de procurar emprego por não encontrar, e ainda pessoa não remunerada que trabalhou habitualmente menos de 15 horas semanais, religiosas que se dedicam exclusivamente ao estudo ou meditação, e detentos em cumprimento de pena, mesmo que tenham exercido atividade produtiva no presídio.\r\nId: 2373128\r\n"
        ],
        "2373248": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            " \r\nTUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E DE GLP A PARTIR DE 12/02/2022.\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000136/2022, por unanimidade,\r\n\r\n,\r\n\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG, a vigorar a partir de 12/02/2022, conforme cálculo apresentado pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2.11299 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2.51821 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2.18863 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2.43181 \r\nCusto GLP Res.\r\n11.84392 \r\nCusto GLP Ind.\r\n11.84392 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0.7946\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0.9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0.9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0.0105\r\nFator IGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n8.3550\r\n8 - 23\r\n10.6610\r\n24 - 83\r\n12.7471\r\nacima de 83\r\n13.4084\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n5.4808\r\n8 - 23\r\n5.6923\r\n24 - 83\r\n12.7471\r\nacima de 83\r\n13.4084\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n8.1760\r\n201 - 500\r\n7.9625\r\n501 - 2.000\r\n7.7494\r\n2001 - 20.000\r\n7.5365\r\n20.001 - 50.000\r\n7.3231\r\nacima de 50.000\r\n7.1099\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5.0695\r\n201 - 2.000\r\n4.9437\r\n2.001 - 10.000\r\n4.8680\r\n10.001 - 50.000\r\n4.4559\r\n50.001 - 100.000\r\n4.2087\r\n100.001 - 300.000\r\n3.9451\r\n300.001 - 600.000\r\n3.6329\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.6248\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.6020\r\nacima de 3.000.000\r\n3.5247\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n4.6550\r\n201 - 2.000\r\n4.5291\r\n2.001 - 10.000\r\n4.4535\r\n10.001 - 50.000\r\n4.0412\r\n50.001 - 100.000\r\n3.7939\r\n100.001 - 300.000\r\n3.5302\r\n300.001 - 600.000\r\n3.2182\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.2101\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.1873\r\nacima de 3.000.000\r\n3.1099\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6.2353\r\n201 - 5.000\r\n4.4905\r\n5.001 - 20.000\r\n4.2156\r\n20.001 - 70.000\r\n3.8376\r\n70.001 - 120.000\r\n3.6896\r\n120.001 - 300.000\r\n3.5310\r\n300.001 - 600.000\r\n3.3438\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.3393\r\nacima de 1.500.000\r\n3.3252\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n4.8350\r\n201 - 5.000\r\n4.7091\r\n5.001 - 20.000\r\n3.6272\r\n20.001 - 70.000\r\n3.4032\r\n70.001 - 120.000\r\n3.4295\r\n120.001 - 300.000\r\n3.4280\r\n300.001 - 600.000\r\n3.4264\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.4260\r\nacima de 1.500.000\r\n3.3101\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n6.3598\r\n201 - 5.000\r\n4.5248\r\n5.001 - 20.000\r\n4.1894\r\n20.001 - 70.000\r\n3.7596\r\n70.001 - 120.000\r\n3.5903\r\n120.001 - 300.000\r\n3.5775\r\n300.001 - 600.000\r\n3.5244\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.5162\r\nacima de 1.500.000\r\n3.4932\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3.4224\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3.4224\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3.1317\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n15.9205\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n15.6299\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1.4997\r\n201 - 2.000\r\n1.3997\r\n2.001 - 10.000\r\n1.3396\r\n10.001 - 50.000\r\n1.0120\r\n50.001 - 100.000\r\n0.8155\r\n100.001 - 300.000\r\n0.6060\r\n300.001 - 600.000\r\n0.3581\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.3517\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.3335\r\nacima de 3.000.000\r\n0.2720\r\n\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0.0465\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura acima homologada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2373248\r\n"
        ],
        "2373249": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000137/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG-RIO, a vigorar a partir de 12/02/2022, conforme cálculo apresentado pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2.11029 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2.41471 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2.16000 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2.40000 \r\nCusto GLP Residencial \r\n11.60760 \r\nCusto GLP Industrial \r\n11.60760 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0.7946\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0.9950\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0.9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0.00153\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n2.11029 \r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n6.5237\r\n8 - 23\r\n8.0661\r\n24 - 83\r\n9.4782\r\nacima de 83\r\n10.4736\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n5.1307\r\n8 - 23\r\n5.3166\r\n24 - 83\r\n9.4782\r\nacima de 83\r\n10.4736\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n5.6981\r\n201 - 500\r\n5.6411\r\n501 - 2.000\r\n4.7607\r\n2001 - 20.000\r\n4.6668\r\n20.001 - 50.000\r\n4.5850\r\nacima de 50.000\r\n4.5034\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n4.7323\r\n201 - 2.000\r\n4.6194\r\n2.001 - 10.000\r\n4.5517\r\n10.001 - 50.000\r\n4.0843\r\n50.001 - 100.000\r\n3.8825\r\n100.001 - 300.000\r\n3.6661\r\n300.001 - 600.000\r\n3.4104\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.4033\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.3844\r\nacima de 3.000.000\r\n3.3217\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n4.4123\r\n201 - 2.000\r\n4.2994\r\n2.001 - 10.000\r\n4.2316\r\n10.001 - 50.000\r\n3.7643\r\n50.001 - 100.000\r\n3.5622\r\n100.001 - 300.000\r\n3.3458\r\n300.001 - 600.000\r\n3.0902\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.0831\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.0642\r\nacima de 3.000.000\r\n3.0013\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n5.8934\r\n201 - 5.000\r\n4.3093\r\n5.001 - 20.000\r\n4.0593\r\n20.001 - 70.000\r\n3.7163\r\n70.001 - 120.000\r\n3.5818\r\n120.001 - 300.000\r\n3.4382\r\n300.001 - 600.000\r\n3.2681\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.2635\r\nacima de 1.500.000\r\n3.2511\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n4.6225\r\n201 - 5.000\r\n4.5083\r\n5.001 - 20.000\r\n3.5252\r\n20.001 - 70.000\r\n3.3216\r\n70.001 - 120.000\r\n3.3455\r\n120.001 - 300.000\r\n3.3443\r\n300.001 - 600.000\r\n3.3429\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.3425\r\nacima de 1.500.000\r\n3.2375\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n6.0079\r\n201 - 5.000\r\n4.3412\r\n5.001 - 20.000\r\n4.0362\r\n20.001 - 70.000\r\n3.6459\r\n70.001 - 120.000\r\n3.4919\r\n120.001 - 300.000\r\n3.4804\r\n300.001 - 600.000\r\n3.4316\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.4243\r\nacima de 1.500.000\r\n3.4034\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3.3287\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3.3287\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3.0754\r\n\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n3.6712\r\n201 - 2.000\r\n3.3131\r\n2.001 - 10.000\r\n3.2566\r\n10.001 - 50.000\r\n3.1790\r\n50.001 - 100.000\r\n3.1487\r\nacima de 100.000\r\n3.1159\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n6.4318\r\n201 - 2.000\r\n4.5507\r\n2.001 - 10.000\r\n4.2539\r\n10.001 - 50.000\r\n3.8455\r\n50.001 - 100.000\r\n3.6864\r\n100.001 - 300.000\r\n3.5156\r\n300.001 - 600.000\r\n3.3137\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.3082\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.2939\r\nacima de 3.000.000\r\n3.2441\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n3.4539\r\n201 - 2.000\r\n3.2963\r\n2.001 - 10.000\r\n3.2719\r\n10.001 - 50.000\r\n3.2372\r\n50.001 - 100.000\r\n3.2240\r\n100.001 - 300.000\r\n3.2098\r\n300.001 - 600.000\r\n3.1930\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.1922\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.1911\r\nacima de 3.000.000\r\n3.1866\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n14.3945\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n14.1774\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1.3440\r\n201 - 2.000\r\n1.2543\r\n2.001 - 10.000\r\n1.2005\r\n10.001 - 50.000\r\n0.8291\r\n50.001 - 100.000\r\n0.6688\r\n100.001 - 300.000\r\n0.4968\r\n300.001 - 600.000\r\n0.2937\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.2880\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.2730\r\nacima de 3.000.000\r\n0.2231\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0.0424\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2.7092\r\n201 - 2.000\r\n1.2145\r\n2.001 - 10.000\r\n0.9786\r\n10.001 - 50.000\r\n0.6542\r\n50.001 - 100.000\r\n0.5277\r\n100.001 - 300.000\r\n0.3919\r\n300.001 - 600.000\r\n0.2316\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.2272\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.2158\r\nacima de 3.000.000\r\n0.1762\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0.3430\r\n201 - 2.000\r\n0.2177\r\n2.001 - 10.000\r\n0.1983\r\n10.001 - 50.000\r\n0.1707\r\n50.001 - 100.000\r\n0.1603\r\n100.001 - 300.000\r\n0.1489\r\n300.001 - 600.000\r\n0.1356\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.1350\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.1341\r\nacima de 3.000.000\r\n0.1305\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2373249\r\n"
        ],
        "2373413": [
            "2022-02-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 397 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E REVOGA O ART.6º DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 385/2020 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000018/2020,\r\n:\r\n- a atribuição legal dos Conselhos Estaduais de Educação em baixar normas complementares para seu sistema de ensino, conforme definido pelo inciso V do art. 10 da Lei nº 9.394/1996;\r\n- o compromisso do Poder Público Estadual com os princípios de objetividade, segurança jurídica, eficácia, interesse público e proteção da confiança legítima, no âmbito da Administração Fluminense;\r\n- o atraso na emissão dos documentos escolares do Ensino Médio Regular Presencial e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio Presencial, concluídos antes do segundo semestre do ano de 2016;\r\n- o aumento das limitações específicas impostas pelo sério agravamento da Pandemia de COVID-19, que vêm dificultando sobremaneira os processos regulares de acompanhamento e avaliação do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, impactando nos prazos das ações administrativas;\r\n- ter o Censo Escolar se mostrado instrumento eficaz e suficiente para fins de que a supervisão escolar mantenha a verificação da regularidade dos Certificados e Diplomas expedidos;\r\n:\r\nº - O art. 1º da Deliberação CEE nº 385, de 10 de novembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica dispensada a publicação da relação de concluintes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para a emissão de certificados de conclusão do ensino Médio Regular e de diplomas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, ministrados sob a forma presencial, com conclusão anterior ao segundo Semestre de 2016, na forma estabelecida por esta Deliberação.”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 6º daquela Deliberação.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\n- PRESIDENTE E RELATOR\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA\r\nFÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\nFERNANDO GARRIGA DE M. FILHO\r\nGIANE Q. DIAS DE FARO OLIVEIRA\r\nLUIZ MANSUR MANSUR BARBOSA\r\nMARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL\r\nRICARDO MOTTA MIRANDA\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n, no Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2373413\r\n"
        ],
        "2373580": [
            "2022-02-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n.2021\r\no despacho em fls. 56 - index 16571933, publicado no DO de 08/08/2019, que considerou a acumulação de cargos do servidor DINIZ SOARES DA COSTA, ID Funcional 41133137, 1 Tenente PM, vínculo 1 (SEPM) - inativo, Professor Docente I- 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 166653-6 (Prefeitura do Rio de Janeiro) - inativo. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\nId: 2373580\r\n"
        ],
        "2373610": [
            "2022-02-15 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.714 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO INCA II, CNES Nº 2269821, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM REGIME DE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS OU TERAPÊUTICOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos nºs SEI-080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital do Câncer - INCA II, CNES nº 2269821, localizado no município do Rio de Janeiro em regime de Hospital Dia - procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2373610\r\n"
        ],
        "2373611": [
            "2022-02-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO INCA III, CNES Nº 2273462, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM REGIME DE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS OU TERAPÊUTICOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos nºs SEI-080001/025374/2021 e 080002/001907/2021; \r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital do Câncer - INCA III, CNES nº 2273462, localizado no município do Rio de Janeiro em regime de Hospital Dia - procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2373611\r\n"
        ],
        "2373612": [
            "2022-02-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 07 (SETE) LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II NO HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES, CNES Nº 2295423, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos nºs SEI-080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 07 (sete) leitos de UTI Pediátrica tipo II no Hospital Federal Cardoso Fontes, CNES nº 2295423, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2373612\r\n"
        ],
        "2373613": [
            "2022-02-15 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 20 (VINTE) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL MUNICIPAL EVANDRO FREIRE, CNES Nº 7166494, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos nºs SEI-080001/025374/2021 e 080002/001907/2021; \r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 20 (vinte) leitos de UTI Adulto tipo II no Hospital Municipal Evandro Freire, CNES nº 7166494, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2373613\r\n"
        ],
        "2373614": [
            "2022-02-15 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A REQUALIFICAÇÃO DE 06 (SEIS) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFREÉ E GUINLE, CNES Nº 2295415, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos nºs SEI-080001/025374/2021 e 080002/001907/2021; \r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n- Pactuar a requalificação de 06 (seis) leitos de UTI Neonatal tipo II no Hospital Universitário Gaffreé e Guinle, CNES nº 2295415, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2373614\r\n"
        ],
        "2373615": [
            "2022-02-15 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO INSTITUTO DE PUERICULTURA E PEDIATRIA MARTAGÃO GESTEIRA, CNES Nº 2296616, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM REGIME DE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS OU TERAPÊUTICOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos nºs SEI-080001/025374/2021 e 080002/001907/2021; \r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira - IPPMG, CNES nº 2296616, localizado no município do Rio de Janeiro, em regime de Hospital Dia - procedimentos cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2373615\r\n"
        ],
        "2373616": [
            "2022-02-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 05 (CINCO) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II NO CTI 2 DO HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES, CNES Nº 2295423, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos nºs SEI-080001/025374/2021 e 080002/001907/2021; \r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 05 (cinco) leitos de UTI Adulto tipo II no CTI 2 do Hospital Federal Cardoso Fontes, CNES nº 2295423, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2373616\r\n"
        ],
        "2373617": [
            "2022-02-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.721 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 08 (OITO) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO III NO CTI 1 DO HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES, CNES Nº 2295423, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos nºs SEI-080001/025374/2021 e 080002/001907/2021; \r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 08 (oito) leitos de UTI Adulto tipo III no CTI 1 do Hospital Federal Cardoso Fontes, CNES nº 2295423, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2373617\r\n"
        ],
        "2373618": [
            "2022-02-15 00:00:00",
            " ‘DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.722 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 05 (CINCO) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II NO CTI 3 DO HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES, CNES Nº 2295423, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos nºs SEI-080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 05 (cinco) leitos de UTI Adulto tipo II no CTI 3 do Hospital Federal Cardoso Fontes, CNES nº 2295423, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2373618\r\n"
        ],
        "2373619": [
            "2022-02-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFREÉ E GUINLE, CNES Nº 2295415, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR MODALIDADE HOSPITALAR.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos nºs SEI-080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Universitário Gaffreé e Guinle, CNES nº 2295415, localizado no município do Rio de Janeiro como Atenção Especializada no Processo Transexualizador modalidade hospitalar, realizando cirurgias e acompanhamento pré e pós operatório.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2373619\r\n"
        ],
        "2373620": [
            "2022-02-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA, CNES Nº 2269775, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM OBESIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos nºs SEI-080001/025374/2021 e 080002/001907/2021; \r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Federal de Ipanema, CNES nº 2269775, localizado no município do Rio de Janeiro no Serviço de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2373620\r\n"
        ],
        "2373621": [
            "2022-02-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO INCA I, CNES Nº 2273454, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos nºs SEI-080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital do Câncer - INCA I, CNES nº 2273454, localizado no município do Rio de Janeiro como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2373621\r\n"
        ],
        "2373622": [
            "2022-02-15 00:00:00",
            " \r\nREVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.672 DE 18/01/2022. QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NOS HOSPITAIS GERAIS PÚBLICOS E UNIVERSITÁRIOS, COM EXCEÇÃO DAS CIRURGIAS ONCOLÓGICAS E CARDIOVASCULARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR TEMPO INDETERMINADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/002425/2022.\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022;\r\n- Revogação da Deliberação CIB-RJ N.º 6.672, de 18/01/2022, publicada no DOERJ de 24/01/2022, que dispõe sobre a suspensão de todos os procedimentos cirúrgicos eletivos nos hospitais gerais públicos e universitários, com exceção das cirurgias oncológicas e cardiovasculares, no estado do rio de janeiro, por tempo indeterminado.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2373622\r\n"
        ],
        "2373626": [
            "2022-02-15 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nCOMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES DE SAÚDE COM LEITOS E/OU MACAS PARA OBSERVAÇÃO 24 HORAS OU MAIS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PAHI \r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.703, de 10 de Fevereiro de 2022; e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n- O Processo nº SEI-080001/002751/2022\r\n- Instituir o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde que possuem leitos e/ou macas para observação por 24 (vinte e quatro) horas ou mais nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022.\r\nO Componente referido no Art. 1º integra o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI, cujo objetivo é qualificar as unidades de saúde, com a finalidade de aprimorar a atenção à saúde para os usuários do SUS.\r\n- O Componente contribui para obtenção de ambientes sanitariamente adequados, por meio de obras de estrutura física e instalações e/ou provimento de equipamentos e/ou mobiliários para os estabelecimentos de saúde integrantes do SUS no estado.\r\nA solicitação para participar Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde que possuem leitos e/ou macas para observação por 24 (vinte e quatro) horas ou mais nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro será realizada por meio de ofício por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n- Para os municípios fazerem jus aos recursos Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde que possuem leitos e/ou macas para observação por 24 (vinte e quatro) horas ou mais tem que pertencer à esfera administrativa pública municipal e não possuir hospital no município.\r\n- Os recursos a serem transferidos aos municípios serão de investimento e o valor, dos projetos analisados e compatíveis com o contido nesta deliberação e condições técnicas pertinentes, terá um teto de R 2.000.000,00 (dois milhões) por projeto.\r\nParágrafo Único - Será contemplado apenas um projeto por município.\r\n- Os ofícios de solicitação para participar do Componente deverão ser encaminhados ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acompanhado do Projeto Assistencial do Estabelecimentos de Saúde e Memorial Descritivo. Em caso de construção ou reforma também deverá ser anexado o Anteprojeto Arquitetônico.\r\n- Os instrutivos do Projeto Assistencial da Unidade de Saúde, Memorial Descritivo e Anteprojeto Arquitetônico estarão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br\r\n- A SES/RJ fará a verificação se os documentos entregues estão de acordo com as exigências do Componente. \r\n- Equipe técnica da SES/RJ fará a análise dos conteúdos dos projetos. \r\n- O prazo para análise e emissão de parecer preliminar da SES/RJ é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da entrega pela secretaria municipal de saúde do ofício no Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nº - O envio dos ofícios de solicitação para a SES/RJ deverá ocorrer a partir do dia 16/02/2022, quando os instrutivos estarão disponíveis no site da Secretaria. O prazo final do envio dos ofícios será até o dia 11/04/2022.\r\n- Paralelamente deverá ser enviado ofício para a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional - SE/CIR, da respectiva região de saúde, solicitando inclusão na pauta da primeira CIR subsequente, acompanhado da cópia do Projeto Assistencial do Estabelecimentos de Saúde\r\n- Quando o estabelecimento for realizar atendimentos no âmbito municipal, deverá ser solicitado informe na CIR.\r\n- Quando o estabelecimento for realizar atendimentos no âmbito regional deverá ser solicitada pactuação na CIR.\r\n- O Projeto assistencial deverá ser apresentado, por meio de projeção visual, na reunião da CIR da Região de Saúde, para facilitar a compreensão por parte dos participantes da reunião, da solicitação em pauta. \r\n- As solicitações para participar do Componente poderão ser feitas por todos os municípios e serão submetidas a avalição técnica da SES-RJ, considerando os critérios abaixo:\r\nDocumentos descritos no Art. 6º;\r\nDados demográficos do município;\r\nRelevância da unidade de saúde para o município e/ou região.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será publicada Resolução Específica para cada unidade de saúde contemplada no referido Componente.\r\n- Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do Componente, detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo e Anteprojeto Arquitetônico.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n- É vedada a utilização dos recursos para pagamento das despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- A transferência dos recursos financeiros, objeto desta deliberação, se referem ao orçamento do exercício de 2022.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2022 e 2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2373626\r\n"
        ],
        "2373627": [
            "2022-02-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.728 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nPACTUA O USO DO ORÇAMENTO DE 2022 PARA O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PAHI \r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 11 de 05 de Agosto de 2021; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474 de 12 de Agosto de 2021;\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 24 de 28 de Outubro de 2021; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.570 de 11 de Novembro de 2021; e\r\n- o documento anexado ao Processo nº SEI 080001/002748/2022\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuado o uso do orçamento de 2022 (dois mil e vinte e dois), para o financiamento do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, do PAHI, para os projetos encaminhados até o prazo de 16/11/2021 e que estão sob a análise técnica da SES/RJ.\r\n- Os projetos aprovados serão publicados em Resolução Específica para cada hospital contemplado no referido Componente.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2022 e 2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2373627\r\n"
        ],
        "2373628": [
            "2022-02-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.729 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nPACTUA O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2022 DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS E DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SUS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Artigos 102 a 106 que dispõe sobre os critérios e parâmetros assistenciais para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do sistema único de saúde; \r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS); e\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6584 de 11 de novembro de 2021 que pactua o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS no estado do Rio de Janeiro\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6584 de 11 de novembro de 2021 que pactua o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - PAHI\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022\r\n- o documento anexado ao Processo nº SEI 080001/002752/2022\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir o Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022.\r\nEste Componente se refere aos dois Programas de Apoio, o dos Hospitais e o dos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde, ambos para unidades Integrantes do SUS.\r\n- O Componente contribui para o provimento de equipamentos e/ou mobiliários adequados para atendimentos aos usuários nos estabelecimentos de saúde integrantes do SUS no estado.\r\n- Os municípios já contemplados com equipamentos e/ou mobiliários pelo Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro e pelo Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico do Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro não poderão solicitar o apoio financeiro deste componente.\r\n- A solicitação para participar do Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro será realizada por meio de ofício por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde identificará a necessidade de equipamentos e/ou mobiliários para as unidades de saúde localizadas em seu município.\r\n- O valor total do Componente é de total R 150.000.000 (cento e cinquenta milhões) para o ano de 2022.\r\n- Os valores transferidos para as Secretarias Municipais de Saúde ocorrerão considerando os tetos descritos a seguir:\r\na) Até R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para unidades ambulatoriais;\r\nb) Até R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para hospital com atendimento de âmbito municipal; e\r\nc) Até R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para hospitais com atendimento de âmbito regional.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde só terão direito aos valores de um teto anteriormente detalhado, para cada perfil de unidade descrito. Não podendo ter duplicidade do mesmo valor de teto no próprio município.\r\n- Os recursos financeiros para a aquisição dos equipamentos e/ou mobiliários serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde (FES) para os Fundos Municipais de Saúde (FMS).\r\n- Os ofícios de solicitação para participar do Componente deverão ser encaminhados ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acompanhados do Projeto Assistencial e Memorial Descritivo.\r\nº - Os instrutivos do Projeto Assistencial e Memorial Descritivo estarão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br/\r\n- A SES/RJ fará a verificação se os documentos entregues estão de acordo com as exigências do Componente.\r\n- Equipe técnica da SES/RJ fará a análise dos conteúdos dos projetos,\r\n- O prazo para análise e emissão de parecer preliminar da SES/RJ é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da entrega pela secretaria municipal de saúde do ofício no Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n° - As solicitações para participar do Componente poderão ser feitas por todos os municípios e serão submetidas a avalição técnica da SES-RJ, considerando a entrega dos documentos descritos no Art. 8°. \r\n- As informações a seguir deverão estar presentes no Projeto Assistencial:\r\na) Quantitativo populacional do município;\r\nb) Relevância dos equipamentos e/ ou mobiliários para o município;\r\nc) Relação entre os equipamento e serviços ofertados; e\r\nd) Perfil do estabelecimento de saúde (capacidade instalada, serviços e especialidades existentes, âmbito de atendimento).\r\n- Essas informações contidas no Projeto Assistencial serão consideradas na análise da solicitação. \r\n- O envio dos ofícios de solicitação para a SES/RJ deverá ocorrer a partir do dia DD/MM/2022, quando os instrutivos estarão disponíveis no site da Secretaria. O prazo final do envio dos ofícios será até o dia DD/MM/2022.\r\n- Paralelamente deverá ser enviado ofício para a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional - SE/CIR, da respectiva região de saúde, solicitando inclusão na pauta da primeira CIR subsequente, acompanhado da cópia do Projeto Assistencial.\r\n- Quando o equipamento e/ou mobiliário for utilizado em unidades com atendimentos no âmbito municipal, deverá ser solicitado informe na CIR.\r\n- Quando o equipamento e/ou mobiliário for utilizado em unidades com atendimentos no âmbito regional deverá ser solicitada pactuação na CIR.\r\n- O Projeto assistencial deverá ser apresentado, por meio de projeção visual, na reunião da CIR da Região de Saúde, para facilitar a compreensão por parte dos participantes da reunião, da solicitação em pauta. \r\n- A aquisição dos equipamentos e/ou mobiliários solicitados e a alocação dos mesmos nas unidades de saúde é de responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde. \r\nÉ vedada a utilização dos recursos para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- Será publicada Resolução Específica para cada projeto contemplado no referido Componente.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto da deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do Componente, detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, que constará, como anexo, em cada da Resolução emitida.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, bem como o número do CNPJ do FMS, para o recebimento das transferências financeiras.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os recursos transferidos do FES para os FMS se referem ao orçamento de 2022. \r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2022 e 2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2373628\r\n"
        ],
        "2373868": [
            "2022-02-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/10/2021\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4331\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - LACOMBE ADVOGADOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL ECO PARK. OCORRÊNCIA AGENERSA Nº 2019009275.\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG, a penalidade de advertência, com fundamento no parágrafo 3º da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão c/c o inciso I do Artigo 12; Artigo 13; e incisos II e III do Artigo 16, estes da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2007, em razão de ter ocorrido falha na prestação de informações, ao reclamante, acerca do serviço concedido; Processo nº SEI E-22/007.793/2019.\r\n\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4331\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - LACOMBE ADVOGADOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL ECO PARK. OCORRÊNCIA AGENERSA Nº 2019009275.\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG, a penalidade de advertência, com fundamento no parágrafo 3º da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão c/c o inciso I do Artigo 12; Artigo 13; e incisos II e III do Artigo 16, estes da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, em razão de ter ocorrido falha na prestação de informações, ao reclamante, acerca do serviço concedido; Processo nº SEI E-22/007.793/2019.\r\nId: 2373868\r\n"
        ],
        "2373895": [
            "2022-02-17 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 47, DE 21/07/2021 - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE PAGAMENTO MULTAS - PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO DECRETO ESTADUAL 47.870/2021 E EVENTUAIS PRORROGAÇÕES.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando a prorrogação do estado de calamidade pelo Decreto Estadual nº 47.870/2021 e o disposto no art. 1º da Resolução AGETRANSP n.º 47/2021, com fundamento no que consta nos autos do processo SEI-220008/002047/2020, por maioria dos Conselheiros presentes na 1ª Reunião Interna Extraordinária de 2022, vencido o Conselheiro Carlos Correia, que entende ser necessário apurar se efetivamente o estado de calamidade pública persiste nos modos de transporte, haja vista a retomada das atividades, de modo a verificar se os efeitos do Decreto que foram reproduzidos na Resolução AGETRANSP nº 47/2021 realmente podem ser utilizados para prorrogação da suspensão da exigibilidade do pagamento das multas,\r\n- Noticiar que a prorrogação do estado de calamidade pública promovida pelo Decreto Estadual nº 47.870/2021 e suas eventuais prorrogações se aplicam ao prazo previsto no Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 47/2021, de modo que à luz da legislação atual a suspensão da exigibilidade das multas lá indicadas permanece vigente até 01 de julho de 2022 ainda que nos autos de infração emitidos eventualmente conste data diversa.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que seja dada imediata ciência da presente decisão às Concessionárias sob regulação desta Agência.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação \r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\nVoto vencido\r\nId: 2373895\r\n"
        ],
        "2374087": [
            "2022-02-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DOS PROJETOS APRESENTADOS AO COMITÊ DE GESTÃO DO PROGRAMA TURISMO PRESENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no DECRETO Nº 47.878 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, o disposto no Acordo de Cooperação Técnica Nº 001/2022 firmado entre a Secretaria de Estado de Turismo e a Secretaria de Estado das Cidades, o disposto na Resolução SETUR n°253/2022, o disposto na Resolução SETUR n°254/2022 e o disposto no Processo nº SEI-050003/000093/2022,\r\nRESOLVE:\r\nPara seleção dos projetos inseridos no âmbito do PROGRAMA TURISMO PRESENTE serão utilizados os critérios a seguir definidos, visando melhor atender a população fluminense:\r\na viabilidade do projeto, considerando-se o interesse turístico;\r\na quantidade de pessoas diretamente impactadas pelas ações selecionadas, proporcionalmente ao número de habitantes do município onde o projeto será executado;\r\nadequação da proposta às normas e critérios estabelecidos no regulamento instruído pela da Resolução SETUR n° 253/2022.\r\nalinhamento das propostas com as diretrizes previstas no Art. 5º, §2º, da Resolução SETUR n° 253/2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\nPresidente do Comitê Gestor \r\nMembro do Comitê Gestor\r\nMembro do Comitê Gestor \r\nId: 2374087\r\n"
        ],
        "2374147": [
            "2022-02-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/02/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/001534/2022 e nº EXT- PD/014/5242/2020, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO SERRA VERDE 1 LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada Antiga da Torre nº 07, Sítio Canaan, Parque Estrela, Município de Magé,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada da GELANI/DILAM/INEA,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERAÇÃO SERRA VERDE 1 LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada Antiga da Torre nº 07, Sítio Canaan, Parque Estrela, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nDeterminar ao INEA que inclua nas condicionantes da Licença a apresentação de estudo hidrogeológico, contemplando a área de entorno da atividade, quando do requerimento da Licença de Operação.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2374147\r\n"
        ],
        "2374148": [
            "2022-02-17 00:00:00",
            "\r\nNº IN0.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/02/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/001526/2022 e nº PD- 07/014.277/2018, referentes ao requerimento de Averbação na Licença de Operação - LO nº IN009337 da empresa ICTSI DO BRASIL TERMINAL 1 S/A, localizada na Avenida Rio de Janeiro s/n, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 05/2022, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nAverbar na Licença de Operação nº IN009337, da empresa ICTSI DO BRASIL TERMINAL 1 S/A, a alteração do seu objeto, da seguinte forma:\r\nDe: “realizar atividade de operações portuárias de embarque, desembarque, movimentação, armazenagem e conferência aduaneira de contêineres e cargas soltas (exportação e importação), bem como, descarregamento de granéis sólidos (calcário dolomítico e calcítico), em uma área total de 188.037,39 m², englobando: armazéns de importação, perdimento, bagagem e produtos químicos (exceto inflamáveis)”.\r\nPara: realizar atividade de operações portuárias de embarque, desembarque, movimentação, armazenagem e conferência aduaneira de contêineres e cargas soltas (exportação e importação), bem como, descarregamento de granéis sólidos não perigosos (calcário dolomítico e calcítico, cloreto de potássio, ureia, nova NPK 16-30-16 (fertilizante mineral misto) e gypsita (sulfato de cálcio), em uma área total de 188.037,39 m², englobando: armazéns de importação, perdimento, bagagem e produtos químicos (exceto inflamáveis).\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2374148\r\n"
        ],
        "2374149": [
            "2022-02-17 00:00:00",
            " \r\nRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL -, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/02/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/001806/2022 e nº EXT- PD/014.13138/2021, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. para Planta de transferência, armazenamento, produção e recondicionamento de fluidos de perfuração e completação (base sintética e base água) e salmouras, com capacidade de armazenamento total de 4.912,71 m3, e de transferência e armazenamento de granéis sólidos (barita, bentonita, calcita e cimento), com capacidade de armazenamento total de 787,20 m3, em área de 2.698 m2, localizada na Avenida Rio de Janeiro nº 292, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 06/2022, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nExpedir Licença de Instalação para a empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. para Planta de transferência, armazenamento, produção e recondicionamento de fluidos de perfuração e completação (base sintética e base água) e salmouras, com capacidade de armazenamento total de 4.912,71 m3, e de transferência e armazenamento de granéis sólidos (barita, bentonita, calcita e cimento), com capacidade de armazenamento total de 787,20 m3, em área de 2.698 m2, localizada na Avenida Rio de Janeiro nº 292, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 01 (um) ano e 06 (seis) meses.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências ca bíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2374149\r\n"
        ],
        "2375017": [
            "2022-02-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE LEITOS RETAGUARDA CLÍNICA DO COMPONENTE HOSPITALAR E A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA I e II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a deliberação CIB nº 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a Deliberação AD REFERENDUM CIR-METROPOLITANA I nº 01, de 07 de janeiro de 2022 que pactua a solicitação de remanejamento de leitos de retaguarda da rede hospitalar da região Metropolitana I;\r\n- a Deliberação AD REFERENDUM CIR-METROPOLITANA II nº 01, de 06 de janeiro de 2021, que pactua a solicitação de remanejamento de leitos de retaguarda da rede hospitalar da região Metropolitana II;\r\n- a mudança de perfil de atendimento dos novos hospitais abertos durante o período da Pandemia que realizavam atendimento exclusivo para casos de infecção por SARS-COV2: Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (CNES 0679550), Hospital Oceânico de Niterói (CNES 0105317), Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara (CNES 9895124);\r\n- o quantitativo de leitos novos abertos nos hospitais que já participavam da Rede de Urgência e Emergência a partir das datas de competência da data de publicação da CIB que aprovou o PAR RUE (abril de 2012), competência da data da publicação da Portaria GM/MS 1.276/2013, (junho de 2013) e competência de 6 meses após a data da publicação da Portaria Ministerial ( dezembro de 2013) em comparação aos leitos clínicos existentes no CNES (Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde) na competência da 2ª quinzena de janeiro de 2022;\r\n- o andamento do processo nº SEI-080008/000013/2021;\r\n- o andamento do processo nº SEI 0800001/014943/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.\r\n- Pactuar o remanejamento de leitos de retaguarda clínica do componente hospitalar e atualização de leitos do plano de ação regionalda Rede de Urgência e Emergência das regiões Metropolitana I e II, no estado do Rio de Janeiro de acordo com as tabelas abaixo:\r\n\r\nUNIDADE ORIGEM\r\nCNES\r\nLeitos novos\r\nLeitos qualificados\r\nHospital Estadual Prefeito João Baptista Cáffaro\r\n3784916\r\n65\r\n33\r\nUNIDADE DE DESTINO\r\nCNES\r\nLeitos novos\r\nLeitos qualificados\r\nHospital Oceânico de Niterói\r\n0105317\r\n20\r\n9\r\nHospital municipal Dr. Ernesto Che Guevara\r\n9895124\r\n25\r\n12\r\nHospital Municipal Carlos Tortelly\r\n12513\r\n20\r\n12\r\nUNIDADE DE ORIGEM\r\nCNES\r\nLeitos novos\r\n(Pactuados 2012)\r\nLeitos qualificados\r\n(Pactuados 2012)\r\nNova pactuação -\r\nleitos novos\r\nNova pactuação - leitos qualificados\r\nHospital Anchieta\r\n2298724\r\n42\r\n21\r\n40\r\n20\r\nUNIDADE DESTINO\r\nCNES\r\nLeitos novos\r\nLeitos qualificados\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas\r\n2270234\r\n-\r\n-\r\n2\r\n1\r\nCNES\r\nLeitos novos\r\nHospital São Francisco na Providência de Deus\r\n7065515\r\n90\r\nUNIDADE DESTINO\r\nCNES\r\nLeitos novos\r\nHospital Estadual Dr Ricardo Cruz\r\n0679550\r\n90\r\nUNIDADE DE ORIGEM\r\nCNES\r\nLeitos novos\r\nLeitos qualificados\r\nInstituto estadual de cardiologia Aloysio de Castro - FALMED\r\n2269678\r\n37\r\n19\r\nUNIDADE DESTINO\r\nCNES\r\nLeitos novos\r\nLeitos qualificados\r\nHospital Estadual Dr Ricardo Cruz\r\n0679550\r\n37\r\n19\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24 de janeiro de 2022.\r\nId: 2375017\r\n"
        ],
        "2375714": [
            "2022-02-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/003350/2022;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 4ª Parcela de 2022, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233667262203. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nda CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO /2022\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.567,21\r\n26.602,52\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94\r\n658.487,45\r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59\r\n1.426.983,82\r\nBELFORD ROXO\r\n1.883.443,24\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.260,54\r\n217.757,83\r\nCABO FRIO\r\n1.495.208,46\r\n1.417.869,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n69.616,62\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n4.121.392,58\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n2.270,44\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n-\r\nCARMO\r\n59.103,43\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97\r\n-\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n93.965,56\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.195.557,00\r\n2.757.244,36\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01\r\n16.023,33\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.567,29\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n832.467,62\r\n585.962,22\r\nITAGUAI\r\n355.132,58\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\nITAOCARA\r\n113.282,65\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.996,46\r\n2.856.614,31\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n800.109,91\r\n1.017.115,60\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n-\r\nMAGE\r\n763.827,31\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n400.701,99\r\n194.167,23\r\nMENDES\r\n58.062,86\r\n27.458,46\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78\r\n36.466,50\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.109.164,20\r\n2.077.479,41\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06\r\n1.627.426,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.200.818,66\r\n2.156.622,36\r\nPARACAMBI\r\n151.384,44\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63\r\n128.934,07\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.109,01\r\nPETROPOLIS\r\n2.119.219,30\r\n3.434.338,00\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n179.444,00\r\n96.370,00\r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n548.605,30\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n684.476,44\r\n374.108,64\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.113.721,30\r\n25.601.836,29\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n122.711,48\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n98.509,84\r\nSAO GONCALO\r\n4.296.059,26\r\n4.081.497,47\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n38.851,58\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n27.709,22\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n25.353,25\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n42.343,47\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n87.411,94\r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.759,59\r\n1.067.424,28\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n346.882,44\r\n546.153,56\r\nVALENCA\r\n325.876,17\r\n408.358,36\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n619.884,83\r\n1.355.337,86\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19\r\n1.954.396,55\r\nTOTAL EM TETO MUNICIPAL (MENSAL)\r\n* INCENTIVOS PERMANENTES (MENSAL)\r\nRESERVA TÉCNICA (MENSAL)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.581.213,40\r\n5.501.410,33\r\nAPERIBE\r\n-\r\n29.962,40\r\n83.122,85\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n592.769,19\r\n1.383.605,22\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n16.379,79\r\n94.674,52\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n42.162,41\r\n363.182,92\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n47.046,51\r\n211.003,45\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n616.292,81\r\n1.902.865,62\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n2.840.438,29\r\n5.866.591,89\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n620.137,37\r\n3.713.911,96\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n40.841,23\r\n213.744,63\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n465.863,41\r\n1.273.913,70\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.244.186,79\r\n4.279.926,42\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n154.063,85\r\n481.044,63\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n44.240,79\r\n216.124,51\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n2.953.449,71\r\n11.973.251,64\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n65.995,30\r\n465.503,56\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n75.915,01\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.099,02\r\n67.517,04\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n228.020,68\r\n399.070,20\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n166.291,00\r\n348.176,07\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n102.295,06\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n40.593,15\r\n212.823,77\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.411,43\r\n61.490,20\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n5.740.355,05\r\n13.748.981,32\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n279.205,57\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n53.501,74\r\n264.063,65\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n239.008,18\r\n357.236,09\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n695.140,75\r\n2.357.945,59\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n526.956,73\r\n1.574.152,48\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n-\r\n109.825,90\r\n267.095,45\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.099.916,40\r\n6.681.475,19\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n110.841,60\r\n336.681,07\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n752.339,42\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n45.748,31\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n788.858,45\r\n3.008.022,52\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n60.122,45\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n431.296,67\r\n1.967.498,58\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n58.738,78\r\n347.724,57\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n767.909,44\r\n1.587.657,91\r\nMENDES\r\n-\r\n88.067,17\r\n172.063,24\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n235.209,92\r\n1.081.110,85\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n76.166,44\r\n507.869,43\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n52.683,15\r\n282.997,77\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n324.314,37\r\n664.596,83\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.821,18\r\n1.527.559,36\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n4.803.560,80\r\n12.663.002,12\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.096.143,57\r\n3.776.070,10\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.428.374,49\r\n20.294.107,85\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.230.117,11\r\n1.577.419,91\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n168.377,27\r\n531.548,59\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n82.573,48\r\n376.748,94\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n186.807,80\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n3.968.314,32\r\n10.801.443,09\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.126,83\r\n235.176,36\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n160.005,06\r\n678.651,91\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n139.728,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n112.091,90\r\n337.614,96\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n84.444,51\r\n196.228,20\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.199.454,28\r\n2.172.650,18\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n98.417,16\r\n313.815,78\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.322.314,15\r\n2.853.754,17\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.390.525,72\r\n2.837.070,08\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n102.472,54\r\n254.952,20\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.949,61\r\n73.640,67\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n72.891,16\r\n814.311,09\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n50.715.192,28\r\n97.357.118,74\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n37.707,40\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n54.835,99\r\n351.479,83\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n145.244,69\r\n673.556,32\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n29.420,92\r\n275.002,19\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n2.370.234,38\r\n11.475.426,95\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n53.543,56\r\n195.500,85\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.350.043,00\r\n4.408.097,14\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n78.674,63\r\n186.413,50\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n143.657,63\r\n709.813,77\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n83.835,80\r\n181.996,61\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n118.801,93\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n76.608,21\r\n445.972,55\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n276.624,02\r\n804.506,59\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n275.703,92\r\n427.527,94\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n42.251,16\r\n124.180,00\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n56.266,22\r\n275.796,23\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.328.100,56\r\n4.563.369,79\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n83.800,20\r\n97.402,49\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.177.744,02\r\n2.595.459,49\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.705.276,49\r\n2.810.916,55\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.105,19\r\n43.474,69\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.361.679,33\r\n3.782.293,39\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.335.332,91\r\n6.263.187,71\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto MARÇO/2022\r\n1 - Remanejamentos\r\nRemanejamento PPI São José de Ubá - Diagnósticos de Ressonância Magnética - SEI-080002/000556/2021\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nSAO JOSE DE UBA\r\nITAOCARA\r\nDiagnósticos - Ressonância Magnética\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n19\r\n5.202,14\r\nRemanejamento PPI Seropédica - Esofagogastroduodenoscopia, Ecocardiografia Transtoracica - SEI- 080002/001019/2021\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nSEROPEDICA\r\nQUEIMADOS\r\n0209010037 - ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA\r\nSEROPEDICA\r\n340\r\n17.049,56\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nSEROPEDICA\r\nQUEIMADOS\r\n0205010032 - ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA\r\nSEROPEDICA\r\n1.200\r\n47.928,00\r\nRemanejamento PPI Seropédica - Diagnóstico - Tomografia Computadorizada - SEI-080002/000022/2022\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nSEROPEDICA\r\nQUEIMADOS\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\nITAGUAÍ\r\n500\r\n68.000,00\r\nRemanejamento PPI Natividade - Médico Infectologista - SEI-080002/001039/2021\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nNATIVIDADE\r\nNATIVIDADE\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223136 - Médico infectologista\r\nPORCIUNCULA\r\n120\r\n1.200,00\r\nRemanejamento PPI Niterói - Cirurgia Cardiovascular, Neurocirurgia e Oncologia - SEI-080002/001932/2021\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nEspecialidade\r\nLeito\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nNITERÓI\r\nITAPERUNA\r\nCARDIOLOGIA - CIRURGIA CARDIOVASCULAR\r\nCIRURGICOS\r\nNITERÓI\r\n122\r\n1.133.532,50\r\nNEUROCIRURGIA - OUTRAS CIRURGIAS\r\nCIRURGICOS\r\n1,25\r\n6.492,01\r\nNEUROCIRURGIA - TRATAMENTO NEURO-ENDOVASCULAR\r\nCIRURGICOS\r\n4,99\r\n109.783,69\r\nONCOLOGIA - RADIOTERAPIA\r\nCLINICOS\r\n2,27\r\n3.138,69\r\nRemanejamento PPI Nova Iguaçu - Exames Citopatológicos Cérvico-Vaginais/Microfobia - SEI-080002/000017/2022\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nValor Médio Executor\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nNOVA IGUACU\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0203010019 - EXAME CITOPATOLOGICO CERVICO-VAGINAL/MICROFLORA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n13,72\r\n3.319\r\n45.537,00\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nValor ANUAL\r\nValor MENSAL\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 5.202,14\r\nR 433,51\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-R 45.537,00\r\n-R 3.794,75\r\nITAGUAÍ\r\nR 68.000,00\r\nR 5.666,67\r\nITAOCARA\r\n-R 5.202,14\r\n-R 433,51\r\nITAPERUNA\r\n-R 1.252.946,89\r\n-R 104.412,24\r\nNATIVIDADE\r\n-R 1.200,00\r\n-R 100,00\r\nNITERÓI\r\nR 1.252.946,89\r\nR 104.412,24\r\nPORCIUNCULA\r\nR 1.200,00\r\nR 100,00\r\nQUEIMADOS\r\n-R 132.977,56\r\n-R 11.081,46\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 45.537,00\r\nR 3.794,75\r\nSEROPEDICA\r\nR 64.977,56\r\nR 5.414,80\r\nId: 2375714\r\n"
        ],
        "2375989": [
            "2022-02-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 140 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nLIBERA EMPRESÁRIOS DE EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DA JUCERJA, PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONSIDERANDO O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO NO MUNICÍPIO. \r\nDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2412 realizada em 22 de fevereiro de 2022, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo Inciso II, do artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso XXXIX, do artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e considerando o que consta no Processo nº SEI-220011/000361/2022,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.957, de 16 de fevereiro de 2022, ato de homologação pelo Estado do Rio de Janeiro, do ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA declarado pelo Decreto nº 033, de 15 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de PETRÓPOLIS, como das consequências de desastre de fortes chuvas, que resultou nos danos e prejuízos na região; \r\n- a necessidade de atendimento prioritário as áreas atingidas pelas fortes chuvas, no que diz respeito à regularização das atividades empresariais;\r\n- a excepcionalidade do ato e de seu caráter necessariamente transitório, e ainda;\r\n- a aplicação do princípio da proporcionalidade na adoção das medidas necessárias para se garantir os bens, direitos ou interesses da população afetada pelo estado de calamidade;\r\nDELIBERA:\r\n- Liberar, por 90 (noventa) dias, os empresários que tenham suas empresas sediadas no Município de Petrópolis do pagamento dos emolumentos da JUCERJA, para os serviços de registros de atos societários de Requerimentos de Empresário, Microempresário Individual (MEI), Sociedade Limitadas, Sociedades Anônimas, Cooperativas, de autenticações de livros e de pedidos de certidões de suas empresas. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\nPresidente - JUCERJA\r\nId: 2375989\r\n"
        ],
        "2376111": [
            "2022-02-25 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2022 DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS E DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SUS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Artigos 102 a 106 que dispõe sobre os critérios e parâmetros assistenciais para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do sistema único de saúde; \r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS); e\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6584 de 11 de novembro de 2021 que pactua o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS no estado do Rio de Janeiro\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6703 de 10 de Fevereiro de 2022 que Consolida o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI como Política do Estado do Rio de Janeiro para a Atenção Hospitalar, complementar às normas do Ministério da Saúde;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/002752/2022\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022\r\n- Instituir o Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022.\r\n- Este Componente se refere aos dois Programas de Apoio, o dos Hospitais e o dos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde, ambos para unidades Integrantes do SUS.\r\n- O Componente contribui para o provimento de equipamentos e/ou mobiliários adequados para atendimentos aos usuários nos estabelecimentos de saúde integrantes do SUS no estado.\r\n- Os municípios já contemplados com equipamentos e/ou mobiliários pelo Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro e pelo Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico do Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro não poderão solicitar o apoio financeiro deste componente.\r\n- A solicitação para participar do Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro será realizada por meio de ofício por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde identificará a necessidade de equipamentos e/ou mobiliários para as unidades de saúde localizadas em seu município.\r\n- O valor total do Componente é de total R 150.000.000 (cento e cinquenta milhões) para o ano de 2022.\r\n- Os valores transferidos para as Secretarias Municipais de Saúde ocorrerão considerando os tetos descritos a seguir:\r\na) Até R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para unidades ambulatoriais;\r\nb) Até R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para hospital com atendimento de âmbito municipal; e\r\nc) Até R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para hospitais com atendimento de âmbito regional.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde só terão direito aos valores de um teto anteriormente detalhado, para cada perfil de unidade descrito. Não podendo ter duplicidade do mesmo valor de teto no próprio município.\r\n- Os recursos financeiros para a aquisição dos equipamentos e/ou mobiliários serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde (FES) para os Fundos Municipais de Saúde (FMS).\r\n- Os ofícios de solicitação para participar do Componente deverão ser encaminhados ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acompanhados da cópia da pauta de inclusão da Comissão Intergestores Regional - SE/CIR, em atendimento ao art 10º do Projeto Assistencial e Memorial Descritivo, a partir do dia 25/02/2022, quando os instrutivos estarão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br/. O prazo final do envio dos ofícios será até o dia 31/03/2022.\r\n- A SES/RJ fará a verificação se os documentos entregues estão de acordo com as exigências do Componente.\r\n- Equipe técnica da SES/RJ fará a análise dos conteúdos dos projetos.\r\n- O prazo para análise e emissão de parecer preliminar da SES/RJ é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da entrega pela secretaria municipal de saúde do ofício no Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n- As solicitações para participar do Componente poderão ser feitas por todos os municípios e serão submetidas a avalição técnica da SES-RJ, considerando a entrega dos documentos descritos no Art. 8°. \r\n- As informações a seguir deverão estar presentes no Projeto Assistencial:\r\na)Quantitativo populacional do município;\r\nb)Relevância dos equipamentos e/ ou mobiliários para o município;\r\nc)Relação entre os equipamento e serviços ofertados; e\r\nd)Perfil do estabelecimento de saúde (capacidade instalada, serviços e especialidades existentes, âmbito de atendimento).\r\n- Essas informações contidas no Projeto Assistencial serão consideradas na análise da solicitação. \r\n- Paralelamente deverá ser enviado ofício para a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional - SE/CIR, da respectiva região de saúde, solicitando inclusão na pauta da primeira CIR subsequente, acompanhado da cópia do Projeto Assistencial.\r\n- Quando o equipamento e/ou mobiliário for utilizado em unidades com atendimentos no âmbito municipal, deverá ser solicitado informe na CIR.\r\n- Quando o equipamento e/ou mobiliário for utilizado em unidades com atendimentos no âmbito regional deverá ser solicitada pactuação na CIR.\r\n- O Projeto assistencial deverá ser apresentado, por meio de projeção visual, na reunião da CIR da Região de Saúde, para facilitar a compreensão por parte dos participantes da reunião, da solicitação em pauta. \r\n- A aquisição dos equipamentos e/ou mobiliários solicitados e a alocação dos mesmos nas unidades de saúde é de responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde. \r\nÉ vedada a utilização dos recursos para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- Será publicada Resolução Específica para cada projeto contemplado no referido Componente.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto da deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do Componente, detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, que constará, como anexo, em cada da Resolução emitida.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, bem como o número do CNPJ do FMS, para o recebimento das transferências financeiras.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os recursos transferidos do FES para os FMS se referem ao orçamento de 2022. \r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2022 e 2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15 de fevereiro de 2022.\r\nId: 2376111\r\n"
        ],
        "2376215": [
            "2022-03-02 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nAUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 22/02/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/02091/2019 e nº PD- 07/014.1319/2019, referentes à Autorização Ambiental - AA nº IN010113, do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com endereço na Alameda Esmeralda nº 206, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, para canalização de aproximadamente 2.200 metros do Rio Roncador e um de seus afluentes, no trecho a jusante da Avenida Automóvel Clube s/n, Município de Duque de Caxias,\r\n- a solicitação para Averbação na Autorização Ambiental para mudança de titularidade, \r\n- o Parecer Técnico nº 100/2021/SEHID, da SEHID/GELIRH/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Autorização Ambiental - AA nº IN010113 a troca de titularidade:\r\nDe: “Município de Duque de Caxias, CNPJ 29.138.328/0001-50 e endereço Alameda Esmeralda, 206 - Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ”\r\nPara: “Instituto Estadual do Ambiente - INEA, CNPJ 10.598.957/0001- 35 e endereço Avenida Venezuela, 110 - Saúde - Rio de Janeiro\r\n- O prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 2 (dois) anos, contados a partir da emissão de sua emissão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2376215\r\n"
        ],
        "2376216": [
            "2022-03-02 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, , em reunião de 22/02/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/002090/2022 e nº PD- 07/014.777/2018, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO DE MINERAÇÃO BARRETOS & BISCHOF LTDA. - ME para a atividade de extração de saibro em cava seca, localizada no Loteamento Parque Recreio D. Pedro II, lotes 4 a 5, 5º distrito de Mauá, Município de Magé,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada nº 10/2022, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO DE MINERAÇÃO BARRETOS & BISCHOF LTDA. - ME para a atividade de extração de saibro em cava seca, localizada no Loteamento Parque Recreio D. Pedro II, lotes 4 a 5, 5º distrito de Mauá, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Fica proibida a supressão de vegetação secundária em estágio médio e avançado de regeneração, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 11.428, de 22/12/2006.\r\nDeterminar ao INEA que inclua nas condicionantes da Licença Ambiental Integrada\r\na apresentação de estudo técnico para se confirmar a natureza efêmera do curso d´água identificado em parecer de localização da Diretoria de Licenciamento Ambiental.\r\nParágrafo Único. Em caso de se identificar o caráter não efêmero do corpo hídrico mencionado neste artigo, o INEA deverá determinar a Faixa Marginal de Proteção e adotar as medidas cabíveis para a observância das regras de Área de Preservação Permanente.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2376216\r\n"
        ],
        "2376228": [
            "2022-03-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO - REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL - 2022.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000145/2022, com fundamento na Nota Técnica CAPET nº 004/2022 e no Parecer Jurídico nº 14/2022/AGETRANSP/PGA; Na manifestação do Poder Concedente concordando com os valores calculados para a nova tarifa; No que está disposto no Contrato de Concessão e Termos Aditivos; Na natureza vinculada para esta Agência Reguladora da homologação do reajuste; No Princípio da Modicidade Tarifária e a Justiça Tarifária como pressupostos para o acesso aos Serviços de Transporte Metroviário de Passageiros, pela maioria dos Conselheiros presentes, foi aprovado o Voto do Conselheiro-Relator Carlos Correia, vencida a Conselheira Aline Almeida, nos termos do Voto em Separado proferido em Sessão,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Conhecer, por cabível e tempestivo, o pleito formulado pela Concessionária por meio da Carta 09-CR-022-ENV-0046 em conformidade com o disposto no § 5º da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo.\r\n- Homologar o reajuste do novo valor máximo unitário da tarifa padrão de R 6,8200 (seis inteiros, oito mil duzentos décimos de milésimos de real) como base para o próximo reajuste tarifário da Concessionária.\r\n- Autorizar a METRÔRIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. a praticar a tarifa no valor de R 6,80 (seis reais e oitenta centavos), conforme os critérios de arredondamento estipulado no § 11°, da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a partir de 02 de abril de 2022 até 01 de abril de 2023.\r\n- Determinar à Concessionária METRÔRIO que, apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado, considerando o disposto no \"caput\" do art. 8° da Lei Estadual n° 2.869/97 e na Cláusula Sétima, § 6°, do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Recomendar ao Poder Concedente, pela Secretaria de Estado de Transportes, face ao agravamento das condições socioeconômicas dos usuários do sistema metro-ferroviário, agravadas pela crise decorrente da pandemia COVID-19, avaliar condições efetivas que possam minimizar os problemas decorrentes da a aplicação do reajuste tarifário e negociar com a Concessionária forma de subsídio ou qualquer outra forma de compensação que atenda à modicidade e justiça tarifária.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva da AGETRANSP, o envio de Ofícios à Concessionária METRÔ RIO, ao Procurador Geral de Justiça do Estado, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente (Casa Civil e SETRANS) e à Assembleia Legislativa do Estado - ALERJ, informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias da Nota Técnica CAPET nº 004/2022, do Pleito da Concessionária e desta Deliberação acompanhada deste Voto e dos demais inscritos.\r\n- Determinar ainda à Secretaria Executiva, a tomada das providências administrativas para o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\n(Voto Vencido)\r\nConselheiro-Presidente\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A - REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL - 2022.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000144/2022, com fundamento nas Notas Técnicas CAPET nº 005/2022 e 006/2022; na manifestação e Parecer Jurídico nº 15/2022/AGETRANSP/PGA; Na manifestação do Poder Concedente concordando com os valores calculados para a nova tarifa; No que está disposto no Contrato de Concessão e Termos Aditivos; Na natureza vinculada para esta Agência Reguladora da homologação do reajuste; No Princípio da Modicidade Tarifária e a Justiça Tarifária como pressupostos para o acesso aos Serviços de Transporte Metroviário de Passageiros, pela maioria dos Conselheiros presentes, foi aprovado o Voto do Conselheiro-Relator Carlos Correia, vencida a Conselheira Aline Almeida, nos termos do Voto em Separado proferido em Sessão,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Conhecer, por cabível e tempestivo, o pleito formulado pela Concessionária por meio da Carta L4-CR-022-ENV-0003 em conformidade com o disposto no § 5º da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão.\r\n- Homologar o reajuste do valor máximo unitário de tarifa padrão de R 7,3250 (sete inteiros, três mil duzentos e cinquenta décimos de milésimos de real) como base para o próximo reajuste tarifário da Concessionária.\r\n- Autorizar a CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A a praticar a tarifa no valor de R 6,80 (seis reais e oitenta centavos), por força da regra contida na Cláusula Sexta, item 6.1, § 1º, do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Linha 4, a qual determina que “o valor unitário padrão para a LINHA 4 deverá ser o mesmo valor cobrado nas Linhas 1 e 2 do sistema Metroviário do Rio de Janeiro”, a partir de 02 de abril de 2022 até 01 de abril de 2023.\r\n- Determinar à Concessionária RIO BARRA que apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado, considerando o disposto no \"caput\" do art. 8° da Lei Estadual n° 2.869/97 e na Cláusula Sétima, § 6°, do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Recomendar ao Poder Concedente, pela Secretaria de Estado de Transportes, face ao agravamento das condições socioeconômicas dos usuários do sistema metro-ferroviário, agravadas pela crise decorrente da pandemia COVID-19, avaliar condições efetivas que possam minimizar os problemas decorrentes da a aplicação do reajuste tarifário e negociar com a Concessionária forma de subsídio ou qualquer outra forma de compensação que atenda à modicidade e justiça tarifária.\r\n- Recomendar diante da divergência existente entre a tarifa homologada e a efetivamente praticada no âmbito da Linha 4, a apuração em sede de processo regulatório específico dos eventuais impactos provenientes da celebração do 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Concessionária Metrô Rio, na vigência do atual modelo de tarifa única estabelecido por meio da Cláusula Sexta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Linha 4.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva da AGETRANSP, o envio de Ofícios à Concessionária RIO BARRA, ao Procurador Geral de Justiça do Estado, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente (Casa Civil e SETRANS) e à Assembleia Legislativa do Estado - ALERJ, informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias das Notas Técnicas CAPET nº 005/2022 e 006/2022, do Pleito da Concessionária e desta Deliberação acompanhada deste Voto e dos demais inscritos.\r\n- Determinar ainda à Secretaria Executiva, a tomada das providências administrativas para o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\n(Voto Vencido)\r\nConselheiro-Presidente \r\nId: 2376228\r\n"
        ],
        "2376679": [
            "2022-03-04 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02/03/2022\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.538 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nEXPEDE A AVERBAÇÃO NA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA Nº IN0010113.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/02091/2019...\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/02091/2022...\r\nId: 2376679\r\n"
        ],
        "2376963": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A - PUBLICAÇÕES DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - EXERCÍCIO DE 2018 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, INCISO XII DO CONTRATO DE CONCESSÃO - PUBLICAÇÃO FORA DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO - JUSTIFICATIVAS ATENUANTES À DOSIMETRIA DA PENALIDADE - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/121/2019, a Nota Técnica CAPET nº 05/2020, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP Parecer nº 7/2022/AGETRANSP/PGA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à Concessionária CCR Barcas a penalidade de advertência em razão do descumprimento do prazo estabelecido no inciso XII, da Cláusula 16ª do Contrato de Concessão Vigente para a publicação, visto que deveria ser publicado em 30 de abril de 2019, tendo ocorrida a publicação apenas em 27 de junho de 2019.\r\n- Determinar à CATRA que após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após as necessárias anotações e o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro-Presidente de Julgamento\r\nConselheira\r\nBARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS - DECISÃO ACAUTELATÓRIA - DOCAGEM A SECO - IMINÊNCIA DA EXPIRAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE EMBARCAÇÕES EMITIDOS PELA CAPITANIA DOS PORTOS COM POTENCIAL RISCO À CONTINUIDADE E REGULARIDADE DO SERVIÇO AQUAVIÁRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001461/2021, os fundamentos do Voto apresentado, e considerando o que dispõe o art. 43 da Lei Estadual nº 5.427, art. 51-A, do Decreto nº 38.617/05, e o art. 48A, do Regimento Interno da AGETRANSP, a manifestação da Procuradoria Geral da Agência (29167640), assim como o risco à adequação da prestação do serviço público, em especial a continuidade e a regularidade, pela unanimidade dos Conselheiros presentes à Sessão Regulatória,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Pelo deferimento de medida cautelar, para que sejam adotadas, pela Concessionária Barcas S.A. - Transportes Marítimos, todas as medidas necessárias para a certificação, incluindo-se, a docagem a seco da Embarcação “PÃO DE AÇÚCAR”, cujo prazo, junto à Capitania dos Portos, é o próximo dia 1º de março de 2022, de modo a assegurar a continuidade e a regularidade do serviço público de transporte aquaviário.\r\n- Para que a Concessionária Barcas S.A. - Transportes Marítimos preste a esta Agência Reguladora, no prazo de 10 (dez) dias, as informações:\r\n- acerca das providências que foram adotadas para a docagem a seco e certificação da Embarcação “PÃO DE AÇÚCAR”; e\r\n- relativas ao cronograma para a docagem a seco referido pela Concessionária, em suas informações, para a Embarcação “CORCOVADO”.\r\n- Solicitar à Secretaria Executiva a expedição imediata de Ofício à Concessionária e ao Poder Concedente, ainda na data desta Sessão Regulatória, para que tome ciência da decisão do Conselho- Diretor.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2022\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nId: 2376963\r\n"
        ],
        "2376966": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTO EM ATIVOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA JUTURNAÍBA. DESCARGA DE FUNDO DOS DECANTADORES VIA REMOTO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E- 12/003/247/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o valor de R 17.859,97 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), data base ago/1996, como valor efetivamente realizado na execução do Projeto de Descarga de Fundo dos Decantadores Via Remoto, tendo em vista ter sido o valor comprovado pela Concessionária Águas de Juturnaíba através da prestação de contas do investimento financeiro e verificado pela CAPET.\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA Nº 3.487/2018, relativo ao investimento ora analisado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2376966\r\n"
        ],
        "2376967": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTO EM ATIVOS EXISTENTES - OPERAÇÃO ÁGUA. INTERVENÇÃO NO PONTO 6.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E- 12/003/256/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o valor de R 108.701,75 (cento e oito mil setecentos e um reais e setenta e cinco centavos), data base ago/1996, como valor efetivamente realizado na execução do Projeto de Intervenção no Ponto 6, tendo em vista ter sido o valor comprovado pela Concessionária Águas de Juturnaíba através da prestação de contas do investimento financeiro e verificado pela CAPET;\r\n\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA Nº 3.495/2018, relativo ao investimento ora analisado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2376967\r\n"
        ],
        "2376968": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            " \r\n- OCORRÊNCIA Nº 548757 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. (RECURSO)\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.560/2019, por unanimidade dos presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso Administrativo interposto pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.127/2020, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a Deliberação AGENERSA nº 4.127/2020.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2376968\r\n"
        ],
        "2376969": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            " \r\nCEDAE OCORRÊNCIA Nº 2019000465 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22007/200/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar, com base nos pareceres técnicos e jurídicos nestes autos, que não se pode afirmar que houve falha na prestação do serviço público pela Concessionária CEDAE, no que diz respeito ao objeto do presente processo, isto é, problema no abastecimento de água.\r\n- Determinar à Ouvidoria desta AGENERSA que entre em contato junto a reclamante, para fins de dar ciência acerca da decisão alcançada no presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2376969\r\n"
        ],
        "2376970": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            " \r\nCEDAE OFÍCIO Nº. 3ª PJDC 357/2019 - INQUÉRITO CIVIL Nº. 1057/2018 - MPRJ Nº. 2018.00981284.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.736/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer que não houve falha na prestação de serviço e tampouco descumprimento legal por parte da CEDAE, considerando que as alterações da data de vencimento das faturas do imóvel de matrícula nº 0361747-1 foram solicitadas pelo próprio usuário.\r\n- Seja remetido o inteiro teor deste processo ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da 3º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Defesa do Consumidor e Contribuinte - Núcleo Capital, para que aquele órgão possa proceder no que entender cabível.\r\n- Determinar o arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nCONSELHEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2376970\r\n"
        ],
        "2376971": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            " \r\nMPRJ N° 2017.00681339 - INQUÉRITO CIVIL 558/2017.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.137/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Oficiar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, com cópia do inteiro teor deste procedimento, requerendo a juntada de todas as ponderações aqui feitas aos autos do Inquérito Civil nº 558/2017, para que o órgão ministerial possa proceder naquilo que entender cabível.\r\n- Após, determinar o arquivamento do feito, considerando o atendimento às solicitações feitas pelo parquet, dado a inviabilidade técnica e econômica do fornecimento de gás canalizado na comunidade da Rocinha, como amplamente discutido nestes autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2376971\r\n"
        ],
        "2376972": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            " \r\n- RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-009/18 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-005/18.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100025/2018, por unanimidade dos presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária CEG cumpriu o disposto no Artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 4.114/2020.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2376972\r\n"
        ],
        "2376973": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            "\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nCEG - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2022)\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000262/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a tabela de tarifas da Concessionária CEG apresentada abaixo, considerando que os valores permanecem iguais ao aprovado pela Deliberação AGENERSA nº 4384/2022, por não ter havido variação do custo total do GLP para o mês de março de 2022 em relação ao custo do mês anterior.\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n11,84392\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n\r\n- Determinar o arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2376973\r\n"
        ],
        "2376974": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n- ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2022)\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000263/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a tabela de tarifas da Concessionária CEG-RIO apresentada abaixo, considerando que os valores permanecem iguais ao aprovado pela Deliberação AGENERSA nº 4385/2022, por não ter havido variação do custo total do GLP para o mês de março de 2022 em relação ao custo do mês anterior.\r\nData Vigência\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n11,60760\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n\r\n- Determinar o arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2376974\r\n"
        ],
        "2376997": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            " \r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA PERINATAL BARRA CASA DE SAUDE LARANJEIRAS, CNES Nº 6159397, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM O SERVIÇO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e:\r\na documentação anexada no Processo nº SEI-E- 08/001/101019/2018;\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, o credenciamento e habilitação da Perinatal Barra Casa de Saúde Laranjeiras, CNES nº 6159397 localizada no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular com o serviço de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2022\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2376997\r\n"
        ],
        "2377059": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            " GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/03/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\no que consta do Processo nº SEI-070002/000951/2022, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para Projeto de Macrodrenagem e Urbanização em trecho do Rio Registro situado no bairro de Senador Camará, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico nº 022/2022, da SEHID/GELIN/DILAM/INEA,\r\nExpedir Licença de Instalação - LI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para o Projeto de Macrodrenagem e Urbanização em trecho do Rio Registro situado no bairro de Senador Camará, Município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 04 quatro) anos a partir de sua emissão.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2377059\r\n"
        ],
        "2377675": [
            "2022-03-09 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA IMPLANTAÇÃO DE DOIS LABORATÓRIOS REGIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- que os Laboratórios Centrais de Saúde Pública - LACEN integram o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública - SISLAB, instituído pela Portaria MS nº 2031/2004, o qual se constitui em um conjunto de redes nacionais de laboratórios, organizadas em sub-redes, por agravos ou programas, de forma hierarquizada por grau de complexidade das atividades relacionadas à Vigilância em Saúde - compreendendo a Vigilância Epidemiológica, Sanitária, em Saúde Ambiental e a Assistência Médica.\r\n- que o LACEN-RJ atua como Laboratório de Referência Estadual - LRE, caracterizando-se como órgão vinculado à Secretaria Estadual de Saúde, com área geográfica de abrangência estadual, cabendo-lhe as funções precípuas de coordenar a rede de laboratórios públicos e privados que realizam análises de interesse em saúde pública, bem como habilitar, observada a legislação específica a ser definida pelos gestores nacionais das redes, os laboratórios que serão integrados à rede estadual, informando ao gestor nacional respectivo;\r\n- a necessidade de ampliar o acesso a diagnósticos de interesse em saúde pública, oportunizando aos municípios atuarem de forma complementar ao LACEN-RJ, oferecendo serviços de diagnóstico de baixa e média complexidade em laboratórios previamente habilitados pelo LACEN-RJ, bem como atuando como referências regionais;\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080001/022341/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\n- Pactuar o repasse de recursos financeiros para os municípios de Volta Redonda e Niterói, conforme valores apresentados nos Artigos 3º e 4º, para a implantação de laboratórios de diagnóstico de interesse em saúde pública de forma regionalizada, ficando como referências para as regiões descritas no Art. 2º.\r\n- Neste momento serão financiados pela Secretaria de Estado de Saúde 02 (dois) Serviços Regionais de diagnóstico de interesse em saúde pública, que atenderão 05 (cinco) regiões do estado, a saber: em Volta Redonda (Laboratório Municipal do Hospital Dr. Nelson dos Santos Gonçalves) - regiões Médio Paraíba, Baía de Ilha Grande e Centro sul fluminense; e em Niterói (Laboratório Municipal de Saúde Pública Miguelote Viana) - regiões Metropolitana II e Baixada Litorânea.\r\n- Para implantação dos Serviços Regionais de diagnóstico de interesse em saúde pública, serão repassados em parcelas únicas os seguintes valores:\r\n- valor destinado para realização de obras de construção, reforma e adequação - R 1.700.000,00para cada laboratório; subtotal = R 3.400.000,00(três milhões e quatrocentos mil reais);\r\nsubtotal = R 4.200.000,00(quatros milhões e duzentos mil reais);\r\n(sete milhões e seiscentos mil reais);\r\n- Será destinado um recurso para custeio dos dois laboratórios, no valor correspondente a R 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais, que serão repassados quadrimestralmente para os municípios sede.\r\n- Serão instituídos pelos laboratórios supracitados os respectivos protocolos e fluxos, para a gestão das amostras a serem entregues pelos municípios pertencentes às regiões contempladas, que deverão ser apresentados e pactuados nas respectivas CIR.\r\n- Caberá ao LACEN-RJ realizar as capacitações para os técnicos que atuarão nos laboratórios regionais, assim como o envio de insumos que são disponibilizados pela CGLAB/MS. \r\n- Tão logo os laboratórios estejam em funcionamento, o LACEN-RJ iniciará o envio dos insumos para os agravos que seguem abaixo, podendo ser expandidos para outros agravos em momento posterior, de acordo com a capacidade dos Laboratórios.\r\nDENGUE ELISA IGM\r\nZIKA ENZIMAIMUNOENSAIO IGM\r\nZIKA ENZIMAIMUNOENSAIO IGG\r\nCHIKUNGUNYA ENZIMAIMUNOENSAIO IGM\r\nCHIKUNGUNYA ENZIMAIMUNOENSAIO IGG\r\nRUBÉOLA ENZIMAIMUNOENSAIO IGG\r\nRUBÉOLA ENZIMAIMUNOENSAIO IGM\r\nPARVOVÍRUS ENZIMAIMUNOENSAIO IGG\r\nPARVOVÍRUS ENZIMAIMUNOENSAIO IGM\r\nCHAGAS ENZIMAIMUNOENSAIO\r\nLEPTOSPIROSE ENZIMAIMUNOENSAIO IGM\r\nLEISHMANIOSE VISCERAL HUMANA TESTE RÁPIDO\r\nLEISHMANIOSE VISCERAL CANINA - EIE\r\nLEISHMANIOSE VISCERAL CANINA - DPP\r\nHELM TESTE (KATO KATZ)\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 15/10/2021.\r\nId: 2377675\r\n"
        ],
        "2377676": [
            "2022-03-09 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAD REFERENDUM CIB-RJ Nº 58 DE 24/01/2022 REFERENTE A PROPOSTA DE INDICAÇÃO DO QUANTITATIVO DE LEITOS DE UTI PARA ASSISTÊNCIA GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Nota Informativa nº 465/2021 - CGAHD/DAHU/SAES/MS que dispõe sobre a Conversão de leitos de UTI COVID-19 em leitos de UTI Convencional;\r\n- o Ofício Circular Conjunto CONASS CONASEMS Nº 001/2022 que dispõe sobre a Incorporação de Leitos de UTI para a assistência geral;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/001295/2022;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Ad Referendum CIB-RJ nº 58 de 24/01/2022 referente a proposta de indicação do quantitativo de leitos de UTI para assistência geral no Estado do Rio de Janeiro, 625 leitos, conforme previsto no Anexo I.\r\n- Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n- integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, hospitais privados sem fins lucrativos ou com fins lucrativos, desde que devidamente contratualizados com o SUS.\r\n- atender os critérios previstos na NOTA INFORMATIVA Nº 465/2021-CGAHD/DAHU/SAES/MS, Ofício Circular Conjunto CONASS CONASEMS Nº 001/2022 e seguir os fluxos de Habilitação de leitos de UTI, previstos nas normas vigentes.\r\n- Os leitos previstos na planilha desta Deliberação serão regionais e deverão ser disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação).\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nUF\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\nNOME DA MACRORREGIÃO\r\nNOME DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE\r\nCÓDIGO NO CNES\r\nGESTÃO DO ESTABELECIMENTO\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\nLEITOS UTI TIPO II ADULTO *\r\nLEITOS UTI TIPO II PEDIÁTRICO *\r\nRJ\r\nAngra dos Reis\r\nBIG\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n7354746\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIA MUNICIPAL\r\n20\r\n\r\nRJ\r\nArmação de Búzios\r\nBL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n6200702\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIA MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nBarra Mansa\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n2280051\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\n\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n9887725\r\nMUNICIPAL\r\nSOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nNOROESTE\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n2696940\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n20\r\n\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n2287447\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n5\r\n\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n2287579\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n2287382\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n6\r\n\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DE CAMPOS\r\n2287250\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n9\r\n\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACIR RODRIGUES DO CARMO\r\n6007317\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ\r\n105805\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n40\r\n\r\nRJ\r\nItaboraí\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU\r\n131237\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nItaguaí\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER\r\n2284634\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nMacaé\r\nNORTE\r\nHOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n5412447\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nMage\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA\r\n2278456\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nMaricá\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL ERNESTO CHE GUEVARA\r\n9895124\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nNiteroi\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITEROI\r\n105317\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nNova Friburgo\r\nSERRANA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\n2272784\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nPetrópolis\r\nSERRANA\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n88935\r\nMUNICIPAL\r\nSOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA\r\n30\r\n\r\nRJ\r\nPiraí\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL\r\n2267187\r\nMUNICIPAL\r\nENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS\r\n5\r\n\r\nRJ\r\nResende\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\n2288885\r\nMUNICIPAL\r\nENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS\r\n5\r\n\r\nRJ\r\nRio Bonito\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL DARCY VARGAS\r\n2296241\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\n5717256\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n205\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51\r\n2298120\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n20\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\nSMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER LEBLON AP 21\r\n6716849\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n20\r\n\r\nRJ\r\nSão Fidélis\r\nNORTE\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n2283328\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\n113115\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n20\r\n\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\n2696746\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n5\r\n\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\nPRONTO SOCORRO INFANTIL DARCY VARGAS\r\n2704595\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n0\r\n5\r\nRJ\r\nSão João de Meriti\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES\r\n2298708\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n30\r\n\r\nRJ\r\nTeresópolis\r\nSERRANA\r\nHOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS\r\n2297795\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nTrês Rios\r\nCENTRO SUL\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n2294923\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nValença\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n2292912\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nVassouras\r\nCENTRO SUL\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n2273748\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n620\r\n5\r\nNa coluna \"H\" de identificação da quantidade de Leitos de UTI tipo II Adulto e na coluna \"I\" de identificação da quantidade de Leitos de UTI tipo II Pediátricos considerar o mínimo de 5 leitos tipo adulto ou 5 leitos tipo pediátrico por unidades novas. Caso seja solicitado quantidade de leitos inferior para estruturas já existentes, de forma a complementar estrutura atual, justificar na coluna 'J'. ATENÇÃO: Os CNES destas unidades deverão estar atualizados visto que serão confirmados pelo DAHU, podendo implicar na não habilitação dos leitos;\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 14/02/2022.\r\nId: 2377676\r\n"
        ],
        "2378081": [
            "2022-03-10 00:00:00",
            " LIDADE \r\nDO PRESIDENTE\r\n.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/03/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/014334/2021, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para implantação de um novo módulo na central de coprodutos para o armazenamento de resíduos classe I e II, com capacidade nominal de 11.000 toneladas, e de uma área de armazenamento temporário de pó do despoeiramento primário fino da aciaria (galpão inflável), com capacidade nominal de 27.000 toneladas, localizado na Avenida João XXIII s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 08/2022, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nExpedir Licença de Instalação - LI para a empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para implantação de um novo módulo na central de coprodutos para o armazenamento de resíduos classe I e II, com capacidade nominal de 11.000 toneladas, e de uma área de armazenamento temporário de pó do despoeiramento primário fino da aciaria (galpão inflável), com capacidade nominal de 27.000 toneladas, localizado na Avenida João XXIII s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 12 (doze) meses.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2378081\r\n"
        ],
        "2378161": [
            "2022-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 17/12/2021\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 30/11/2021\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4446 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 \r\nIRREGULARIDADES EM OBRAS DA CEG VERIFICADAS PELA CAENE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-028/2020 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 008/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4446 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4346 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nArt. 1º-\r\nOnde se lê: \r\nImpor à Concessionária CEG-RIO ...\r\nLeia-se:\r\nImpor à Concessionária CEG ....\r\nId: 2378161\r\n"
        ],
        "2378172": [
            "2022-03-10 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, O COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS ESPECIALIZADOS - OFTALMOLOGIA DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e:\r\n:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de dar continuidade aos repasses previstos na Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ Nº 28 de 25 de novembro de 2021, ratificada pela Deliberação CIB-RJ nº 6.606 de 09 de dezembro de 2021, que pactuou, o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Oftalmologia PAHI/E-O, para ano de 2021, tratado no bojo do Processo nº SEI-080001/026784/2021;\r\n- a instrução do processo nº SEI-080001/004045/2022;\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Oftalmologia PAHI/E-O, para ano de 2022, com vistas à qualificação das unidades hospitalares, cuja finalidade é o aprimoramento dos serviços de atenção hospitalar oftalmológica ofertados aos usuários do SUS.\r\n- O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI\r\n- A adesão ao Componente Especializado - Oftalmologia - PAHI/E-O será voluntária para a unidade hospitalar que atender integralmente aos requisitos do art. 3º.\r\n\r\n- Para o município aderir ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n- ser hospital da Administração Pública Municipal;\r\n- ser hospital com atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro e possuir produção informada nos sistemas de informações do SUS, o Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informa ções Ambulatoriais - SIA.\r\n- Os recursos transferidos serão de custeio do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS.\r\n\r\n- Nos termos dos sistemas oficiais de informação do SUS, no Estado do Rio de Janeiro, o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC é o único que atende às exigências do art. 3º.\r\n- O HMODC é uma unidade de saúde registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob o nº 9193723, de administração pública municipal, cujo perfil assistencial em oftalmologia é média e alta complexidade, prestando assistência nos níveis ambulatorial, cirúrgico eletiva e de urgência oftalmológica;\r\n- A comprovação do atendimento das exigências do art. 3ª pelo HMODC será realizada por meio de consulta aos sistemas oficiais de informações do SUS: Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n- O histórico da produção assistencial registrada no SIH e SIA pelo HMODC no ano de 2021 está demonstrada nos Anexos I e II deste instrumento.\r\n- O apoio financeiro ofertado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ tem o condão de auxiliar o custeio dos serviços oftalmológicos prestados pela unidade, considerando o histórico da produção realizada e o potencial de atendimento.\r\n\r\n- O valor a ser transferido para a unidade hospitalar que atende integralmente aos requisitos do art. 3º será de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por mês, perfazendo R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) por ano.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- O município aderente deverá encaminhar ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termo de Compromisso, devidamente assinado, pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução SES/RJ, na qual constará no referido termo.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nA análise será realizada trimestralmente pela equipe técnica da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SUPAECA/SES-RJ, por meio do monitoramento da produção informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH e Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA, bem como pela avaliação dos relatórios da Superintendência de Regulação/SUBAS/SES-RJ.\r\n\r\nA prestação de contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O apoio financeiro se refere ao ano de 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2022\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\n\r\nInternações hospitalares aprovadas de estabelecimentos do estado do Rio de Janeiro\r\nQuantidade de internações por Subgrupo procedimento realizado segundo Município de residência\r\n2021\r\nRJ, Duque de Caxias - HMODC - 9193723\r\n04.05 Cirurgia do aparelho da visão\r\nMunicípio de residência\r\n04.05 Cirurgia do aparelho da visão\r\nTotal\r\nTotal\r\n692\r\n692\r\nRJ, Araruama\r\n2\r\n2\r\nRJ, Belford Roxo\r\n43\r\n43\r\nRJ, Cabo Frio\r\n4\r\n4\r\nRJ, Campos dos Goytacazes\r\n1\r\n1\r\nRJ, Casimiro de Abreu\r\n2\r\n2\r\nRJ, Cordeiro\r\n1\r\n1\r\nRJ, Duque de Caxias\r\n240\r\n240\r\nRJ, Guapimirim\r\n5\r\n5\r\nRJ, Itaboraí\r\n4\r\n4\r\nRJ, Itaguaí\r\n4\r\n4\r\nRJ, Japeri\r\n4\r\n4\r\nRJ, Macaé\r\n2\r\n2\r\nRJ, Magé\r\n15\r\n15\r\nRJ, Mangaratiba\r\n3\r\n3\r\nRJ, Mesquita\r\n10\r\n10\r\nRJ, Nilópolis\r\n8\r\n8\r\nRJ, Niterói\r\n1\r\n1\r\nRJ, Nova Friburgo\r\n1\r\n1\r\nRJ, Nova Iguaçu\r\n41\r\n41\r\nRJ, Paracambi\r\n5\r\n5\r\nRJ, Petrópolis\r\n2\r\n2\r\nRJ, Quatis\r\n2\r\n2\r\nRJ, Queimados\r\n2\r\n2\r\nRJ, Rio Bonito\r\n1\r\n1\r\nRJ, Rio das Ostras\r\n4\r\n4\r\nRJ, Rio de Janeiro\r\n231\r\n231\r\nRJ, São Gonçalo\r\n6\r\n6\r\nRJ, São João de Meriti\r\n34\r\n34\r\nRJ, São José de Ubá\r\n1\r\n1\r\nRJ, São Pedro da Aldeia\r\n3\r\n3\r\nRJ, Saquarema\r\n3\r\n3\r\nRJ, Seropédica\r\n4\r\n4\r\nRJ, Tanguá\r\n1\r\n1\r\nRJ, Teresópolis\r\n1\r\n1\r\nRJ, Volta Redonda\r\n1\r\n1\r\nFonte: \r\n-Internações Hospitalares: Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS:\r\n-Ministério da Saúde MS.Dados de 2020 e 2021 (até dezembro) são preliminares, com situação da base nacional em 07/02/2022, sujeitos a retificação.\r\n\r\n\r\n0205 Diagnóstico por ultrasonografia, 0211 Métodos diagnósticos em especialidades, 0301 Consultas / Atendimentos / Acompanhamentos, 0405 Cirurgia do aparelho da visão, 0417 Anestesiologia, 0505 Transplante de orgãos, tecidos e células, 0506 Acompanhamento e intercorrências no pré e pós-transplante 2021\r\nMunicípio de residência\r\nultrassonografia\r\n0211 Métodos diagnósticos em especialidades\r\n0301 Consultas / Atendimentos / Acompanhamentos\r\n0405 Cirurgia do aparelho da visão\r\n0417 Anestesiologia\r\n0505 Transplante de orgãos, tecidos e células\r\n0506 Acompanhamento e intercorrências no pré e pós-transplante\r\nTotal\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n336\r\n1.635\r\n576\r\n27\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.574\r\nAperibé\r\n4\r\n20\r\n6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n30\r\nAraruama\r\n24\r\n115\r\n55\r\n3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n197\r\nAreal\r\n2\r\n11\r\n5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n18\r\nArmação dos Búzios\r\n102\r\n640\r\n504\r\n10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1.256\r\nArraial do Cabo\r\n42\r\n207\r\n71\r\n5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n325\r\nBarra do Piraí\r\n190\r\n909\r\n717\r\n82\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1.898\r\nBarra Mansa\r\n110\r\n533\r\n244\r\n19\r\n-\r\n-\r\n-\r\n906\r\nBelford Roxo\r\n14.339\r\n69.494\r\n31.779\r\n1.556\r\n-\r\n4\r\n1\r\n117.173\r\nBom Jardim\r\n8\r\n37\r\n15\r\n2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n62\r\nCabo Frio\r\n520\r\n2.455\r\n1.081\r\n125\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4.181\r\nCachoeiras de Macacu\r\n140\r\n684\r\n354\r\n15\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1.193\r\nCambuci\r\n10\r\n50\r\n22\r\n3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n85\r\nCampos dos Goytacazes\r\n96\r\n459\r\n193\r\n15\r\n-\r\n-\r\n-\r\n763\r\nCantagalo\r\n6\r\n30\r\n9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n45\r\nCarapebus\r\n2\r\n10\r\n3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n15\r\nCardoso Moreira\r\n12\r\n60\r\n18\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n90\r\nCarmo\r\n14\r\n64\r\n31\r\n3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n112\r\nCasimiro de Abreu\r\n84\r\n383\r\n216\r\n36\r\n-\r\n-\r\n-\r\n719\r\nConceição de Macabu\r\n50\r\n253\r\n98\r\n5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n406\r\nCordeiro\r\n-\r\n-\r\n48\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n48\r\nDuas Barras\r\n16\r\n80\r\n48\r\n1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n145\r\nDuque de Caxias\r\n124.415\r\n605.689\r\n273.895\r\n10.331\r\n1\r\n33\r\n6\r\n1.014.370\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n2\r\n10\r\n27\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n39\r\nGuapimirim\r\n1.488\r\n7.176\r\n3.428\r\n311\r\n-\r\n-\r\n-\r\n12.403\r\nIguaba Grande\r\n36\r\n169\r\n90\r\n9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n304\r\nItaboraí\r\n1.181\r\n6.679\r\n6.175\r\n320\r\n-\r\n1\r\n-\r\n14.356\r\nItaguaí\r\n1.199\r\n6.023\r\n2.602\r\n179\r\n-\r\n3\r\n-\r\n10.006\r\nItaocara\r\n18\r\n88\r\n26\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n132\r\nItaperuna\r\n12\r\n57\r\n25\r\n2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n96\r\nItatiaia\r\n2\r\n10\r\n3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n15\r\nJaperi\r\n1.583\r\n7.809\r\n4.272\r\n205\r\n-\r\n-\r\n-\r\n13.869\r\nLaje do Muriaé\r\n12\r\n58\r\n19\r\n2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n91\r\nMacaé\r\n541\r\n2.598\r\n1.147\r\n70\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4.356\r\nMacuco\r\n2\r\n10\r\n3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n15\r\nMagé\r\n5.808\r\n28.534\r\n13.387\r\n660\r\n-\r\n1\r\n1\r\n48.391\r\nMangaratiba\r\n325\r\n1.616\r\n754\r\n63\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.758\r\nMaricá\r\n666\r\n3.320\r\n1.731\r\n75\r\n-\r\n1\r\n1\r\n5.794\r\nMendes\r\n148\r\n714\r\n454\r\n53\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1.369\r\nMesquita\r\n2.582\r\n12.262\r\n5.328\r\n359\r\n-\r\n2\r\n-\r\n20.533\r\nMiguel Pereira\r\n8\r\n39\r\n14\r\n1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n62\r\nMiracema\r\n16\r\n79\r\n51\r\n9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n155\r\nNatividade\r\n4\r\n18\r\n6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n28\r\nNilópolis\r\n2.012\r\n9.582\r\n4.829\r\n331\r\n-\r\n1\r\n-\r\n16.755\r\nNiterói\r\n684\r\n3.319\r\n1.752\r\n101\r\n-\r\n1\r\n-\r\n5.857\r\nNova Friburgo\r\n247\r\n1.177\r\n682\r\n69\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.175\r\nNova Iguaçu\r\n15.303\r\n72.882\r\n35.618\r\n1.928\r\n1\r\n8\r\n3\r\n125.743\r\nParacambi\r\n68\r\n317\r\n232\r\n40\r\n-\r\n-\r\n-\r\n657\r\nParaíba do Sul\r\n2\r\n10\r\n6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n18\r\nParaty\r\n8\r\n39\r\n16\r\n1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n64\r\nPaty do Alferes\r\n4\r\n20\r\n8\r\n2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n34\r\nPetrópolis\r\n466\r\n2.317\r\n997\r\n85\r\n-\r\n2\r\n-\r\n3.867\r\nPiraí\r\n6\r\n29\r\n26\r\n7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n68\r\nPorciúncula\r\n20\r\n96\r\n32\r\n1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n149\r\nQuatis\r\n16\r\n77\r\n29\r\n23\r\n-\r\n-\r\n-\r\n145\r\nQueimados\r\n3.613\r\n17.387\r\n7.446\r\n294\r\n-\r\n-\r\n-\r\n28.740\r\nQuissamã\r\n42\r\n205\r\n92\r\n6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n345\r\nResende\r\n35\r\n170\r\n56\r\n4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n265\r\nRio Bonito\r\n20\r\n97\r\n91\r\n14\r\n-\r\n-\r\n-\r\n222\r\nRio das Ostras\r\n507\r\n2.582\r\n1.298\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4.487\r\nRio de Janeiro\r\n87.503\r\n417.733\r\n189.326\r\n10.864\r\n1\r\n39\r\n4\r\n705.470\r\nSanta Maria Madalena\r\n6\r\n27\r\n10\r\n1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n44\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n6\r\n28\r\n8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n42\r\nSão Fidélis\r\n-\r\n2\r\n3\r\n2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n7\r\nSão Gonçalo\r\n1.949\r\n9.680\r\n5.708\r\n349\r\n-\r\n-\r\n-\r\n17.686\r\nSão João da Barra\r\n12\r\n60\r\n16\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n88\r\nSão João de Meriti\r\n18.101\r\n87.415\r\n40.345\r\n1.922\r\n-\r\n11\r\n1\r\n147.795\r\nSão José de Ubá\r\n8\r\n31\r\n15\r\n11\r\n-\r\n-\r\n-\r\n65\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n172\r\n815\r\n564\r\n33\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1.584\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n219\r\n1.123\r\n1.106\r\n34\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.482\r\nSão Sebastião do Alto\r\n10\r\n47\r\n18\r\n1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n76\r\nSapucaia\r\n12\r\n60\r\n18\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n90\r\nSaquarema\r\n38\r\n176\r\n85\r\n12\r\n-\r\n-\r\n-\r\n311\r\nSeropédica\r\n1.051\r\n5.029\r\n1.994\r\n129\r\n-\r\n-\r\n-\r\n8.203\r\nSilva Jardim\r\n10\r\n45\r\n12\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n67\r\nTanguá\r\n65\r\n296\r\n114\r\n14\r\n-\r\n-\r\n-\r\n489\r\nTeresópolis\r\n135\r\n651\r\n337\r\n17\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1.140\r\nTrajano de Moraes\r\n20\r\n92\r\n76\r\n9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n197\r\nTrês Rios\r\n22\r\n116\r\n132\r\n1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n271\r\nValença\r\n4\r\n18\r\n9\r\n2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33\r\nVarre-Sai\r\n4\r\n19\r\n7\r\n1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n31\r\nVassouras\r\n2\r\n10\r\n3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n15\r\nVolta Redonda\r\n561\r\n2.784\r\n2.482\r\n168\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5.995\r\nMaranhão\r\n-\r\n1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nPernambuco\r\n8\r\n38\r\n10\r\n1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n57\r\nMinas Gerais\r\n6\r\n33\r\n9\r\n1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n49\r\nSão Paulo\r\n2\r\n10\r\n1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n13\r\nSanta Catarina\r\n2\r\n10\r\n3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n15\r\nMato Grosso do Sul\r\n5\r\n18\r\n8\r\n1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n32\r\nGoiás\r\n2\r\n10\r\n3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n15\r\nTotal\r\n289.143\r\n1.397.770\r\n645.162\r\n31.135\r\n3\r\n107\r\n17\r\n2.363.337\r\nFonte:\r\n-Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS. Dados de 2020 e 2021 (até dezembro) são preliminares, com situação da base nacional em 07/02/2022, sujeitos a retificação.\r\nId: 2378172\r\n"
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        "2378259": [
            "2022-03-11 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 47, DE 29/12/2021, QUE PACTUA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO PARACONSTRUIR E OU/REFORMAR E/OU MOBILIAR E/OU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS COMPLEXOS HOSPITALARES DE DUQUE DE CAXIAS E MIGUEL PEREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, artigos 102 a 106 que dispõe sobre os critérios e parâmetros assistenciais para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do sistema único de saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028934/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 18/01/2022;\r\nConceder apoio financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Mobilia e/ou aquisição de equipamentos para os Complexos Hospitalares de Duque de Caxias e Miguel Pereira.\r\n- Os projetos dos complexos hospitalares dos Municípios de Duque de Caxias e Miguel Pereira foram contemplados no Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Mobilia e/ou aquisição de equipamentos as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\n- Os complexos de saúde são compostos por mais de uma unidade de saúde, com hospital e outras modalidades de estabelecimento.\r\n- A composição com mais de uma unidade de saúde supera o valor do teto do Componente para atender as necessidades completas para construir e/ou reformar e/ou mobilia e/ou aquisição de equipamentos dos complexos.\r\n- Os complexos de Saúde dos municípios de Duque de Caxias e Miguel Pereira pertencem a esfera administrativa pública municipal.\r\n- O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos financeiros de investimento para a Secretaria Municipal de Saúde - de Duque de Caxias e para a Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira com a finalidade de realizar construção e/ou reforma e/ou mobilia e/ou aquisição de equipamento para os respectivos complexos.\r\n- O total dos recursos a serem transferidos perfaz o valor de R 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), distribuídos da seguinte forma:\r\nComplexo de Saúde de Duque de Caxias valor total: R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).\r\n- Complexo de Saúde de Miguel Pereira valor total: R 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais).\r\n- O valor diferenciado dos recursos disponibilizados para o Município de Miguel Pereira tem sua origem no fato de que no ano anterior, foram transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Miguel Pereira o valor de R 23.000.000,00 (vinte e três milhões) para apoiar a estruturação do Complexo. Em decorrência da necessidade de regularizar a forma do repasse, utilizando o mecanismo adequado e instrumento compatível, o município teve de devolver ao FES o valor recebido.\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nNo Termo de Compromisso deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente.\r\n- O Termo de Compromisso constará da Resolução SES referente a essa Deliberação.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n- É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Duque de Caxias e Fundo Municipal de Saúde - FMS de Miguel Pereira, na conta corrente do Banco Bradesco, de titularidade dos respectivos fundos municipais de saúde.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento e finalização dos processos de obras e aquisições.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- A transferência dos recursos financeiros, objeto desta resolução, se referem ao exercício 2021 e 2022.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2021 e 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24.01.2022.\r\nId: 2378259\r\n"
        ],
        "2378714": [
            "2022-03-14 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO RIO DE JANEIRO (RJ). \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei 1.697, de 22/08/90 Processo nº SEI- 310003/000772/2022, e: \r\na Deliberação CEDCA nº 78 de 28 de julho de 2021, que aprovou a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes do RJ; \r\na Deliberação CEDCA nº 82 de 27 de outubro de 2021, que criou o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes;\r\na Deliberação CEDCA nº 84 de 26 de janeiro de 2022, que tornou sem efeito a composição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes.\r\n:\r\n- Esta deliberação visa instituir nova composição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro (RJ), composto paritariamente por representantes da sociedade civil e do poder público\r\nO Comitê será composto pelas 20 Instituições com assento no CEDCA RJ (Governo e Sociedade Civil), 01 representante do Fórum Estadual DCAERJ e 01 representante do Comitê Intersetorial de Prevenção de Homicídios de Adolescentes da ALERJ, todos com direito a voto, da seguinte forma:\r\nRepresentantes do Governo:\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil- SEC \r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES\r\nSecretaria da Polícia Civil - SEPOL \r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nDefensoria Pública Geral do Estado - DPGE\r\nRepresentantes da Sociedade Civil: \r\nRede Rio Criança\r\nFEASPERJ - Federação das Associações Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro\r\nYOUCA Brasil\r\nCentro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu\r\nInstituto Anjos da Liberdade\r\nInstituto Faculdade Já - IFJ\r\nURECE Esporte e Cultura\r\nRede Emancipa Movimento Social de Educação Popular\r\nCIEDS\r\nOAB/RJ\r\nFórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum Estadual DCAERJ).\r\n- Comitê Intersetorial de Prevenção aos Homicídios de Adolescentes da ALERJ.\r\n- A composição da Sociedade Civil estará de acordo com a representação no CEDCA a cada gestão.\r\n- O Comitê poderá, a qualquer momento, incluir convidados com referência no tema, com direito a voz, sem direito a voto.\r\n- A coordenação do Comitê Intersetorial será exercida pela Defensoria Pública e a Rede Rio Criança, instituições que integram o CEDCA RJ.\r\n- Os membros do Comitê Intersetorial serão indicados pelas respectivas instituições, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Resolução.\r\nAs instituições convidadas a compor o Comitê (públicas e/ou privadas), devem ter atuação relacionada ao tema. \r\nAs funções dos membros do Comitê não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2022\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2378714\r\n"
        ],
        "2378823": [
            "2022-03-15 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nPRORROGA O CALENDÁRIO DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL COMPLEMENTAR DA SOCIEDADE CIVIL DO CEPDE/RJ, EXERCÍCIO 2022 A 2024.\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PES no uso das suas atribuições regimentais, conforme a Lei Estadual n° 2.525/96 e o Regimento Interno do Conselho estabelece calendário de inscrição do processo eleitoral complementar das entidades da sociedade civil (não governamentais), para elegerem os seus representantes para a composição do CEPDE/RJ - Exercício 2022/2024Processo nº SEI-310003/000788/2022, e\r\n:\r\n- que das 15 (quinze) vagas destinadas as entidades da sociedade civil do Pleito Eleitoral do dia 24 de novembro de 2021, conforme estabelece o art. 5º do Regulamento Eleitoral do CEPDE/RJ, apenas 06 (seis) foram preenchidas;\r\n- que foi publicado, excepcionalmente, processo eleitoral complementar para as 09 (nove) vagas restantes, mediante Resolução CEPDE/RJ n° 03/2021; \r\n- que apenas 01 (uma) entidade da sociedade civil teve a sua inscrição deferida, nos termos da Resolução CEPDE/RJ n° 04/2021, concorrendo na área da deficiência;\r\n- que até então 08 (oito) vagas ainda não foram contempladas no Processo Eleitoral Complementar, no prazo fixado pela Resolução CEPDE/RJ n° 04/2021; \r\n- o princípio constitucional da eficiência, previsto como princípio da Administração Pública, no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; \r\n- que cabe à Comissão Eleitoral do CEPDE/RJ decidir sobre os casos omissos, conforme art. 16 do Regulamento Eleitoral do CEPDE/J;\r\n- Ficam prorrogadas as inscrições do Processo Eleitoral Complementar das Entidades da Sociedade Civil do CEPDE/RJ, exercício 2022/2024, lançado pela Resolução CEPDE/RJ n° 03/2021. \r\n- As inscrições no prazo ora prorrogado se destinam às 08 (oito) vagas que não foram contempladas no Processo Eleitoral Complementar, no prazo fixado pela Resolução CEPDE/RJ n° 04/2021, das 15 (quinze) vagas destinadas as entidades da sociedade civil, conforme estabelece o art. 5º do Regulamento Eleitoral do CEPDE/RJ. \r\n- As Entidades da Sociedade Civil que tiveram suas inscrições indeferidas para o processo eleitoral do dia 24 de novembro de 2021 ou para o processo eleitoral complementar, nos termos, respectivamente, da Resolução CEPDE/RJ n° 03/2021 e da Resolução CEPDE/RJ n° 04/2021, poderão apresentar novas inscrições, desde que regularizem as pendências anteriormente apontadas.\r\n- Fica adiado o Pleito Eleitoral Complementar para o dia 25 de maio de 2022, das 14 às 17 horas, de forma híbrida, através da plataforma Google Meet, link a ser divulgado, que abrangerá 09 (nove) vagas, das 15 (quinze) vagas destinadas as entidades da sociedade civil, que não foram contempladas no Pleito Eleitoral do dia 24 de novembro de 2021, conforme estabelece o art. 5º do Regulamento Eleitoral do CEPDE/RJ, distribuídas da seguinte forma:\r\n- 01 (uma) vaga referente à área da deficiência, concorrendo à candidata que teve sua inscrição deferida no prazo fixado pela Resolução CEPDE/RJ n° 04/2021;\r\n- 08 (oito) vagas, independentemente da área da deficiência e patologia, concorrendo às candidatas que tiverem suas inscrições deferidas nos termos da presente Resolução.\r\n- A documentação a que se refere o art. 1º do Regulamento Eleitoral do CEPDE/RJ deverá ser entregue no CEPDE/RJ, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº sala 613, CEP 20221-550, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Prédio da Central do Brasil, até o dia 14 abril de 2022 de segundas as sextas feiras das 10 às 16 horas.\r\nApós a entrega da documentação a Comissão Eleitoral terá até o dia 27 de abril de 2022 para análise, sendo o resultado das inscrições comunicado formalmente às entidades requerentes através de e-mail e afixado na sede do CEPDE/RJ.\r\n- Caso seja indeferido, o prazo para protocolo de recurso na sede do CEPDE/RJ será até às 16 horas do dia 06 de maio de 2022.\r\n- Os recursos serão analisados até o dia 18 de maio de 2022, sendo o resultado dos recursos comunicado formalmente as entidades através de e-mail e afixado na sede do CEPDE/RJ\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2378823\r\n"
        ],
        "2378845": [
            "2022-03-14 00:00:00",
            " \r\nDE DE 2022.\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ATUALIZAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6594 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 REFERENTE AO REMANEJAMENTO DE LEITOS DE RETAGUARDA CLÍNICA DO COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e:\r\n:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n° 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações \"da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte; \r\n- a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n- a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; \r\n- o Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), O planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; \r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; \r\n- a deliberação CIB nº 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6594 de 11 de novembro de 2021, pactua o remanejamento de leitos de retaguarda clínica do componente hospitalar da Rede de Urgência e Emergência do município do Rio de Janeiro, na região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a instrução do processo nº SEI-080001/004549/2022;\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, a atualização da Deliberação CIB-RJ nº 6594 de 11 de novembro de 2021 que altera o remanejamento dos leitos de retaguarda clínica do Município do Rio de Janeiro. \r\n- A atualização se refere exclusivamente ao remanejamento dos 4 leitos qualificados e 8 leitos de enfermaria clínica do Hospital Municipal Nossa Senhora do Loreto (CNES: 2269724) anteriormente pactuados para o Hospital Municipal Francisco da Silva Teles (CNES: 2291266) para novo estabelecimento de saúde, o Hospital Municipal Barata Ribeiro (CNES: 2270242), conforme descrito abaixo:\r\n\r\n2269724\r\nHospital Municipal Nossa Senhora do Loreto\r\n8\r\n4\r\n2270242\r\nHospital Municipal Barata Ribeiro\r\n8\r\n4\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2378845\r\n"
        ],
        "2379367": [
            "2022-03-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nCONSOLIDAR O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PAHI NOS MUNICÍPIOS COMO POLÍTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que, inicialmente, o componente de apoio era para os hospitais localizados no interior do estado, sediados em municípios com pequenos contingentes populacionais, que em geral apresentavam dificuldades em manter suas unidades de saúde em operação, comprometendo a oferta dos serviços e a qualidade da atenção;\r\n- que surgiu a necessidade de ampliar o programa criando um novo componente, que desse conta dos hospitais que, além de assistir os próprios munícipes onde se encontram sediados, atendiam também a população de municípios próximos;\r\n- que foi identificada a necessidade de estender o programa para todo o estado do Rio de Janeiro e incorporar as regiões metropolitanas;\r\n- que o programa evoluiu para apoio à atenção hospitalar estadual, sendo direcionado a todo o Estado, incluindo todos os hospitais do SUS;\r\n- que o PAHI, desde a sua instituição, foi um programa que possibilitou a manutenção em atividade de alguns hospitais e a qualificação da atenção dos demais;\r\n- que o PAHI se estabeleceu como uma marca estadual de apoio à assistência hospitalar, por ter como finalidade o aprimoramento à atenção à saúde dos usuários do SUS no Estado;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde -SUS - no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a importância de incluir no programa os estabelecimentos de saúde que possuem leitos, nos quais os pacientes permanecem em observação por 24h;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.622 de 09/12/2021; e\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002524/2022,\r\n- a 2° reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/02/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Consolidar o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI como Política do Estado do Rio de Janeiro para a Atenção Hospitalar, complementar às normas do Ministério da Saúde.\r\n- O Programa tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O Programa tem a finalidade de apoiar tecnicamente, por meio das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e/ou financeiramente, com a transferência de recursos de custeio e/ou de investimento às secretarias municipais de saúde.\r\n- O objeto desse programa são os Estabelecimentos de Saúde Hospitalares com atendimentos de média e/ou alta complexidade ao SUS\r\n- Estão incluídos no programa estabelecimentos de saúde que possuem leitos nos quais os pacientes permanecem em observação por 24h.\r\n- Os Estabelecimentos de Saúde Hospitalares e os que possuem leitos nos quais os pacientes permanecem em observação por 24h são Unidades da Administração Pública Municipal ou Unidades Privadas sem ou com fins lucrativos, contratualizadas pelas Secretarias Municipais de Saúde.\r\n- A execução do Programa será realizada por meio da instituição de Componentes, que serão pactuados nas reuniões da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ.\r\n- Para definição dos Componentes serão consideradas as necessidades de saúde dos municípios, identificadas pelas áreas técnicas da SES/RJ e pelas demandas das secretarias municipais de saúde - SMS.\r\n- As necessidades de saúde e as demandas serão balizadas por meio de análises técnicas específicas da SES/RJ.\r\n- Em cada componente estarão definidos o objeto, objetivo e o tipo de apoio oferecido pela SES/RJ às SMS.\r\n- Para o componente de apoio financeiro deverá ser descrito a modalidade de despesa a que se refere o repasse, se custeio e/ou investimento, quantitativo e forma de prestação de contas, sempre de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os componentes serão instituídos anualmente, podendo a cada ano ocorrer mudanças nos mesmos, para estarem de acordo com a situação de saúde e a oferta de serviços nos municípios, bem como o quadro orçamentário da SES/RJ do ano de instituição.\r\nO Programa passará a vigorar da pactuação na reunião da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ e terá validade até que seja pactuada pela CIB/RJ a sua revogação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB/RJ nº 6.622 de 09/12/2021 e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/02/2022.\r\nId: 2379367\r\n"
        ],
        "2379368": [
            "2022-03-16 00:00:00",
            "\r\nCOMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES DE SAÚDE COM LEITOS PARA OBSERVAÇÃO 24 HORAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PAHI.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.703, de 10 de FEVEREIRO de 2022; e \r\n- a reunião da CIB/RJ 10, de FEVEREIRO de 2022;\r\n- a documentação anexada ao SEI nº 080001/002751/2022.\r\n- Instituir o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde que possuem leitos para observação 24 (vinte e quatro) horas nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022.\r\n- O Componente referido no Art. 1º faz parte do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI, cujo objetivo é qualificar as unidades de saúde, com a finalidade de aprimorar a atenção à saúde para os usuários do SUS.\r\n- O Componente contribui para obtenção de ambientes sanitariamente adequados, por meio de obras de estrutura física e instalações e/ou provimento de equipamentos e/ou mobiliários para os estabelecimentos de saúde integrantes do SUS no estado.\r\n- A solicitação para participar do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde que possuem leitos para observação de 24 (vinte e quatro) horas, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, será realizada por meio de ofício por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n- Para os municípios fazerem jus aos recursos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde que possuem leitos para observação por 24 (vinte e quatro) horas ou mais tem que atender aos seguintes critérios:\r\na. pertencer à esfera administrativa pública municipal;\r\nb. não possuir hospital no município;\r\nc. o estabelecimento de saúde funcionar as 24 horas, durante 7 dias da semana; e\r\nd. realizar atendimento de urgência e/ou emergência. Art. 5º - Os recursos a serem transferidos aos municípios serão de investimento e o valor, dos projetos analisados e compatíveis com o contido nesta deliberação e condições técnicas pertinentes, terá um teto de R 2.000.000,00 (dois milhões) por projeto.\r\n- Os recursos são de investimento.\r\n- Será contemplado apenas um projeto por município.\r\n- Os ofícios de solicitação para participar do Componente deverão ser encaminhados ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acompanhado do Projeto Assistencial do Estabelecimentos de Saúde e Memorial Descritivo. Em caso de construção ou reforma também deverá ser anexado o Anteprojeto Arquitetônico.\r\n- Os instrutivos do Projeto Assistencial da Unidade de Saúde, Memorial Descritivo e Anteprojeto Arquitetônico estarão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br\r\n- A SES/RJ fará a verificação se os documentos entregues estão de acordo com as exigências do Componente. \r\n- Equipe técnica da SES/RJ fará a análise dos conteúdos dos projetos. \r\n- O prazo para análise e emissão de parecer preliminar da SES/RJ é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da entrega pela secretaria municipal de saúde do ofício no Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- O envio dos ofícios de solicitação para a SES/RJ deverá ocorrer a partir do dia 16/02/2022, quando os instrutivos estarão disponíveis no site da Secretaria. O prazo final do envio dos ofícios será até o dia 11/04/2022.\r\n- Paralelamente deverá ser enviado ofício para a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional - SE/CIR, da respectiva região de saúde, solicitando inclusão na pauta da primeira CIR subsequente, acompanhado da cópia do Projeto Assistencial do Estabelecimentos de Saúde\r\n- Quando o estabelecimento for realizar atendimentos no âmbito municipal, deverá ser solicitado informe na CIR.\r\n- Quando o estabelecimento for realizar atendimentos no âmbito regional deverá ser solicitada pactuação na CIR.\r\n- O Projeto assistencial deverá ser apresentado, por meio de projeção visual, na reunião da CIR da Região de Saúde, para facilitar a compreensão por parte dos participantes da reunião, da solicitação em pauta. \r\n- As solicitações para participar do Componente poderão ser feitas por todos os municípios e serão submetidas a avalição técnica da SES-RJ, considerando os critérios abaixo\r\na. Documentos descritos no Art. 6º;\r\nb. Dados demográficos do município;\r\nc. Relevância da unidade de saúde para o município e/ou região.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será publicada Resolução SES/RJ Específica para cada unidade de saúde contemplada no referido Componente.\r\n- Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do Componente, detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo e Anteprojeto Arquitetônico.\r\n- O Termo de Compromisso constará de cada Resolução SES/RJ.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde e o respectivo CNPJ do fundo, para recebimento das transferências financeiras.\r\n- É vedada a utilização dos recursos para pagamento das despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- A transferência dos recursos financeiros, objeto desta deliberação, se refere ao orçamento do exercício de 2022.\r\nº - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2022 e 2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15 de fevereiro de 2022.\r\nId: 2379368\r\n"
        ],
        "2380020": [
            "2022-03-18 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRO RIO - CONHECE A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E MANTÉM O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/CATRA/2020 - DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA - NÃO SE APLICA AO CASO A RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 47/2021 POR TER SIDO O AUTO EXPEDIDO ANTES DO DIA 16 DE MARÇO DE 2020\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório nº SEI E-12/004.209/2016, com fundamento nas manifestações técnicas da Superintendência Financeira, conforme Despachos nos autos (7341883 e 8609361), e nos Pareceres da Procuradoria Geral da Agência de nº 55/2020/AGETRANSP/PGA (7695633) e nº 103/2021/AGETRANSP/PGA (24902645) acolheu, na íntegra, as propostas apresentadas pela Conselheira Relatora Aline Almeida conforme CI AGETRANSP/CD-AA SEI Nº50/2022 e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 3ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 09/03/2022,\r\n- Considerar que nada há a prover quanto ao anterior requerimento de suspensão apresentado pela Carta 09-CR-020-ENV-0522, de 21 de setembro de 2020 (8491879); tendo em vista que a suspensão do presente processo já ocorreu por força de decisão na 2ª Reunião Interna Extraordinária de 18 de fevereiro de 2021, mantido na 4ª Reunião Interna Ordinária de 07 de abril de 2021 até a conclusão do Processo SEI-220008/002047/2020, que teve sua finalidade atingida com a edição da Resolução nº 47/2021.\r\n- Conhecer a Impugnação ao Auto de Infração CATRA nº 04/CATRA/2020 apresentada pela Metrô Rio conforme Carta 09-CR- 020-ENV 0346 (6841606), eis que cabível e tempestiva, para no mérito, não acolher os seus argumentos, mantendo-se o Auto de infração expedido compreendendo o somatório das rubricas “Receita Bruta”, “Receitas Acessórias” e “Outras Receitas”.\r\n- Determinar a imediata publicação da presente Deliberação Interna, prosseguindo-se com a correspondente cobrança da penalidade, tendo em vista não ser aplicável ao caso a Resolução AGETRANSP nº 47/2021 por ter sido o auto expedido antes do dia 16 de março de 2020 (cf. artigo 1º), fixando-se prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado do Auto de Infração CATRA nº 04/CATRA/2020, que deverá ser comunicada à Concessionária, via ofício.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após a publicação da presente decisão, os autos sejam enviados à Superintendência Financeira para fins de atualização do valor da multa aplicada pela Deliberação AGETRANSP nº 1.079, de 07 de maio de 2019, mantida pela Deliberação AGETRANSP nº 1.101 publicada em 29 de agosto de 2019 e a expedição de ofício de cobrança à Concessionária na forma do disposto no art. 3º desta Deliberação Interna.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2022 \r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 012\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2022\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔRIO - PLEITO DE ADIAMENTO DA PESQUISA IQS MARÇO/2022 ATÉ O RESTABELECIMENTO DO PADRÃO DE NORMALIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - COVID-19 - DEFERIMENTO E PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, com fundamento que consta dos autos do processo SEI-220008/000518/2020, considerando a atual situação excepcional e emergencial resultante da pandemia de COVID-19, por maioria dos Conselheiros presentes na 3ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 09/03/2022, acolhe as propostas apresentadas pela Conselheira Aline Almeida conforme CI AGETRANSP/CD-AA SEI Nº128/2022, vencido o Conselheiro Vicente Loureiro e\r\n:\r\n- Deferir o pleito apresentado pela Concessionária MetrôRio por meio das Cartas 09-CR-022-ENV-0062 e 09-CR-022-ENV-0103 no que se refere ao adiamento da Pesquisa de IQS, que está programada contratualmente para ocorrer em março de 2022, com fundamento nos §§ 1º e 2º da Cláusula Quarta do Sexto Termo Aditivo do Contrato de Concessão das Linhas 1 e 2 c/c Cláusula Quinta pelo Terceiro Termo Aditivo do Contrato de Concessão da Linha 4.\r\n- Determinar o prosseguimento da instrução processual notadamente para abalizar a decisão a ser tomada pelo Conselho Diretor até setembro de 2022.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que seja dada imediata ciência à Concessionária e ao Poder Concedente da presente decisão exarada no âmbito da 3ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 09/03/2022.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2022 \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2380020\r\n"
        ],
        "2380024": [
            "2022-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO ESTAD\r\nDO PRESIDENTE\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA - LAU\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 15/03/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/012906/2021, referente ao requerimento inicial de Autorização Ambiental - AA a ser transformada em Licença Ambiental Unificada - LAU do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para atuação do programa Limpa Rio, executando limpeza e desassoreamento de corpos hídricos de todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico nº INEA/INEA/SERVHIDPT/246/2022,\r\nExpedir Licença Ambiental Unificada - LAU para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para atuação do programa Limpa Rio, executando limpeza e desassoreamento de corpos hídricos de todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença Ambiental Unificada - LAU deve ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências ca bíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2380024\r\n"
        ],
        "2380126": [
            "2022-03-18 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nAPROVA O DEMONSTRATIVO FÍSICO FINANCEIRO DO ANO DE 2020\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996. Processo nº SEI-310003/000662/2022, e \r\n- a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com seu Regimento Interno e de acordo com o que foi definido em assembleia ordinária em 22/02/2022;\r\n- o parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Estadual de Assistência social com base nas reuniões realizadas nos dias 21 de janeiro de 2022, 27 de janeiro de 2022 e 10 de fevereiro de 2022;\r\n\r\nAprovar o Demonstrativo Físico de Execução Financeira do Estado do Rio de Janeiro junto aos recursos do Ministério da Cidadania do ano de 2020.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\nVice- Presidente \r\nId: 2380126\r\n"
        ],
        "2380389": [
            "2022-03-21 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- A Deliberação CIB-RJ n.º 6.439, de 14 de março de 2021.\r\n- A documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/004746/2022.\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nAlexandre Otavio Chieppe\r\nFernanda Daniel Fialho Rodrigues\r\nCarina Pacheco\r\nClaudia Maria Braga De Mello\r\nRachel Rivello Elmôr\r\nMarcelo Rodrigues De Castro\r\nKitty Crawford\r\nThaís Severino Da Silva\r\nSamira Santos El Adji\r\nMonique Zita Dos Santos Fazzi\r\nSoraia De Abreu Colucci\r\nPatrícia Martins Sant´Anna\r\nMônica Morrissy Martins Almeida\r\nSilvana Valéria Prudente De Oliveira Pereira\r\nRegina Canedo De Souza\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\nTatiana De Matos Bozza\r\nAdriana Maiarotti Justo \r\nAndré Schimidt\r\nCeres Albuquerque\r\nIzabela Matos Ribeiro \r\nLeonardo Magalhães\r\nEduardo Lenini Da Silva Santana,\r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2380389\r\n"
        ],
        "2380455": [
            "2022-03-21 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nSOBRE O CALENDÁRIO 2022 DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista a Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, e o Regimento Interno do CEDCA (Deliberação nº 18, de 24 de setembro de 2008) e considerando a deliberação da reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente ocorrida em 15 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-310003/000861/2022,\r\n:\r\n- Institui o calendário 2022 das Assembleias de Mesa Diretora Ordinárias, Plenárias Ordinárias do CEDCA:\r\nREUNIÕES DO CEDCA/RJ DE 2022\r\nMÊS\r\nMESA DIRETORA\r\nPLENÁRIA\r\nORDINÁRIA\r\nDIA\r\nDIA\r\n01 - JANEIRO\r\n19/01/2022\r\n26/01/2022\r\n02 - FEVEREIRO\r\n16/02/2022\r\n23/02/2022\r\n03 - MARÇO\r\n16/03/2022\r\n23/03/2022\r\n04 - ABRIL\r\n20/04/2022\r\n27/04/2022\r\n05 - MAIO\r\n18/05/2022\r\n25/05/2022\r\n06 - JUNHO\r\n15/06/2022\r\n22/06/2022\r\n07 - JULHO\r\n20/07/2022\r\n27/07/2022\r\n08 - AGOSTO\r\n17/08/2022\r\n24/08/2022\r\n09 - SETEMBRO\r\n21/09/2022\r\n28/09/2022\r\n10 - OUTUBRO\r\n19/10/2022\r\n26/10/2022\r\n11 - NOVEMBRO\r\n16/11/2022\r\n23/11/2022\r\n12 - DEZEMBRO\r\n14/12/2022\r\n21/12/2022\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2380455\r\n"
        ],
        "2380907": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS- COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA JANEIRO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 471, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.705 de 10 de fevereiro de 2022, que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos;\r\n- a documentação anexada ao processo n.° SEI-080001/003585/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n- O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência fevereiro de 2022, conforme disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2570-financiamento-covid-fevereiro/file.html\r\n- Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n- Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos operacionais de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid- 19 pactuado na CIB de fevereiro de 2022, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual (excluídos leitos bloqueados e leitos extras) e ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n- Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021, Portaria GM/MS Nº 471/2021, Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412, para competência novembro de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2380907\r\n"
        ],
        "2380908": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; \r\n- o Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar n.º 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Pre sidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 10 de março de 2022, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a Covid-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 471, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n- a Deliberação CIB-RJ N.º 6.368, de 15 de abril de 2021 que ratifica o fluxo de solicitação e tramitação para inclusão de leitos no plano de contingência de enfrentamento à covid-19, assim como para solicitação de valores do cofinanciamento estadual e da autorização/habilitação do ministério da saúde, para leitos de UTI adulto e pediátrico e Suporte Ventilatório Pulmonar.\r\n- a documentação anexada ao processo n°. SEI-080001/003587/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022;\r\n- Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, conforme disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2571-plano-covid-cib-10-03-2022-anexo-i/file.html \r\n- Ficam previstas atualizações da Planilha, via “Ad referendum”, em caso de necessidade, dentro dos critérios previstos na Deliberação CIB-RJ 6.368 de 15 de Abril de 2021.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2380908\r\n"
        ],
        "2380909": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 62/2022, QUE PACTUA O COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS ESPECIALIZADOS - OFTALMOLOGIA PAHI/E- O, PARA ANO DE 2022, CUJO OBJETIVO É QUALIFICAR AS UNIDADES HOSPITALARES\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de dar continuidade aos repasses previstos na Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ Nº 28 de 25 de novembro de 2021, ratificada pela Deliberação CIB-RJ nº 6.606 de 09 de dezembro de 2021, que pactuou, o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Oftalmologia PAHI/E-O, para ano de 2021, tratado no bojo do Processo nº SEI-080001/026784/2021;\r\n- a instrução do processo SEI-080001/004045/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022;\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 62/2022, que pactuou o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Oftalmologia PAHI/E-O, para ano de 2022, com vistas à qualificação das unidades hospitalares, cuja finalidade é o aprimoramento dos serviços de atenção hospitalar oftalmológica ofertados aos usuários do SUS.\r\n- O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI\r\n- A adesão ao Componente Especializado - Oftalmologia - PAHI/E-O será voluntária para a unidade hospitalar que atender integralmente aos requisitos do art. 3º.\r\n\r\n- Para o município aderir ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\nI - ser hospital da Administração Pública Municipal;\r\nII - ser hospital com atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro e possuir produção informada nos sistemas de informações do SUS, o Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n- Os recursos transferidos serão de custeio do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS.\r\n\r\n- Nos termos dos sistemas oficiais de informação do SUS, no Estado do Rio de Janeiro, o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC é o único que atende às exigências do art. 3º.\r\n- O HMODC é uma unidade de saúde registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob o nº 9193723, de administração pública municipal, cujo perfil assistencial em oftalmologia é média e alta complexidade, prestando assistência nos níveis ambulatorial, cirúrgico eletiva e de urgência oftalmológica;\r\n- A comprovação do atendimento das exigências do art. 3ª pelo HMODC será realizada por meio de consulta aos sistemas oficiais de informações do SUS: Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n- O histórico da produção assistencial registrada no SIH e SIA pelo HMODC no ano de 2021 está demonstrada nos Anexos I e II deste instrumento.\r\n- O apoio financeiro ofertado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ tem o condão de auxiliar o custeio dos serviços oftalmológicos prestados pela unidade, considerando o histórico da produção realizada e o potencial de atendimento.\r\n\r\n- O valor a ser transferido para a unidade hospitalar que atende integralmente aos requisitos do art. 3º será de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por mês, perfazendo R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) por ano.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- O município aderente deverá encaminhar ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termo de Compromisso, devidamente assinado, pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução SES/RJ, na qual constará no referido termo.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nA análise será realizada trimestralmente pela equipe técnica da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SUPAECA/SES-RJ, por meio do monitoramento da produção informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH e Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA, bem como pela avaliação dos relatórios da Superintendência de Regulação/SUBAS/SES-RJ.\r\n\r\nA prestação de contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O apoio financeiro se refere ao ano de 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2380909\r\n"
        ],
        "2380910": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 63/2022 QUE P A ATUALIZAÇÃO DO REMANEJAMENTO DOS 4 LEITOS QUALIFICADOS E 8 LEITOS DE ENFERMARIA CLÍNICA DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO LORETO (CNES: 2269724) ANTERIORMENTE PACTUADOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO DA SILVA TELES (CNES: 2291266) PARA NOVO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, O HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO (CNES: 2270242).\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.° 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações \"ad referendum\" da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte; \r\n- a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n- a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; \r\n- o Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), O planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; \r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; \r\n- a deliberação CIB nº 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6594 de 11 de novembro de 2021, pactua o remanejamento de leitos de retaguarda clínica do componente hospitalar da Rede de Urgência e Emergência do município do Rio de Janeiro, na região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a instrução do processo n.º SEI-080001/004549/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 63/2022, que pactuou a atualização da Deliberação CIB-RJ nº 6594 de 11 de novembro de 2021 que altera o remanejamento dos leitos de retaguarda clínica do Município do Rio de Janeiro. \r\n- A atualização se refere exclusivamente ao remanejamento dos 4 leitos qualificados e 8 leitos de enfermaria clínica do Hospital Municipal Nossa Senhora do Loreto (CNES: 2269724) anteriormente pactuados para o Hospital Municipal Francisco da Silva Teles (CNES: 2291266) para novo estabelecimento de saúde, o Hospital Municipal Barata Ribeiro (CNES: 2270242), conforme descrito abaixo:\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\n2269724\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO LORETO\r\n8\r\n4\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\n2270242\r\nHOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO\r\n8\r\n4\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2380910\r\n"
        ],
        "2380911": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR OS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARTICIPANTES DO PROJETO SUS PROADI LEAN NAS EMERGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- o Ofício Circular n° 1/2022/DAHU/SAES/MS, de 09 de fevereiro de 2022, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência do Ministério da Saúde solicitando indicação de hospitais para o projeto LEAN nas Emergências;\r\n- a necessidade de cumprimento de critérios previstos pelo citado ofício para seleção dos hospitais participantes, a saber: hospital preferencialmente maior ou igual a 100 leitos; sendo referência regional conhecida; Ter leitos de terapia intensiva; Ser de natureza pública ou filantrópica; Porta de emergência aberta para SUS; Não ter participado do projeto Lean nas Emergências;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/000495/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Pactuar os hospitais do estado do Rio de Janeiro participantes do projeto SUS PROADI LEAN nas emergências do Ministério da Saúde para os ciclos 2022 e 2023, conforme anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nHOSPITAIS ELENCADOS PARA O PROJETO LEAN NAS EMERGÊNCIAS\r\nN º\r\nMUNICÍPIO\r\nHOSPITAL\r\nCNES\r\n1\r\nIguaçu\r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇÚ\r\n2798662\r\n2\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO AP 32\r\n2296306\r\n3\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR AP 10\r\n2280183\r\n4\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21\r\n2270269\r\n5\r\nSão Gonçalo\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n2298031\r\n6\r\nNiterói\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n0012521\r\n7\r\nNova Friburgo\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\n2272784\r\n8\r\nBarra Mansa\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA\r\n2280051\r\n9\r\nItaperuna\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n2278855\r\n10\r\nMacaé\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n5412447\r\n11\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n2287579\r\n12\r\nVolta Redonda\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n0025135\r\n13\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE\r\n2270609\r\n14\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n2295407\r\n15\r\nRio de Janeiro\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n2270234\r\nId: 2380911\r\n"
        ],
        "2380912": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- a Deliberação CIR-CS n° 4, de 17 de fevereiro de 2022, que pactua a atualização da grade de referências da Rede de Urgência e Emergência para os Municípios da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/000671/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\nPactuar a atualização da Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência, para os municípios da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2572-grade-de- refrencia/file.html \r\nA definição e organização de fluxos, regulação e contra referências do acesso devem ser contínuos e pactuados em seu respectivo Grupo Condutor Regional e Comissão Intergestores Regional, assim como, Comissão Intergestores Bipartite.\r\nA pactuação refere-se aos Municípios pertencentes à Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, a saber: Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2380912\r\n"
        ],
        "2380913": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E REFERÊNCIAS PARA PACIENTES CRITICOS ENTRE UNIDADES REGULADAS PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA REGIONAL - CRUR - BAIXADA FLUMINENSE DA REGIÃO METROPOLITANA I, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- a CI SES/ASSRMI SEI nº 9/2022, a qual encaminha Deliberação CIR METRO I nº 11/2022, que pactua a atualização da grade referência da RUE da região Metropolitana I;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080002/000734/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Pactuar a atualização da grade de referências da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro como componente do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Metropolitana I, conforme disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2573-grade-de- referencia-metro-1-anexo/file.html \r\n- A definição e organização de fluxos, regulação e contra referências do acesso devem ser discutidos e pactuados em seus respectivos Grupos Condutores Regionais e Comissões Intergestores Regionais.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2380913\r\n"
        ],
        "2380914": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR PROPOSTA N° 39563.911000/1220- 01 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- o ofício n° 304/2022 de 15/03/2022, da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda com proposta n° 39563.911000/1220-01 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde e termo de compromisso de custeio e manutenção;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/004861/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Pactuar proposta de emenda parlamentar nº 39563.911000/1220-01 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde, no município de Volta Redonda e o termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2380914\r\n"
        ],
        "2380915": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR RECURSO PARA IMPLANTAÇÃO E INÍCIO DO FUNCIONAMENTO DO HEMOCENTRO REGIONAL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- o Of. SES/UP/IEHE Nº 806/2021, de 24 de agosto de 2021, que solicita aporte de recurso financeiro para custeio do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua; \r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Noroeste realizada em 5 de junho de 2021 que aprova o remanejamento de recurso para o município de Santo Antônio de Pádua visando a implantação de serviço de hemoterapia para ser referência regional; \r\n- a Portaria SUVISA Nº 3.336 de 25 de agosto de 2021 que autoriza visto em planta do Projeto Básico de Arquitetura do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua; \r\n- a Conclusão da obra do Hemocentro Regional pela Prefeitura de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n- a Região Noroeste Fluminense ser a única região do Estado do Rio de Janeiro que não possui Serviço de Hemoterapia com coleta de sangue de doador público para atender a demanda transfusional da população; \r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/004789/2022; \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Aprovar o aporte de recursos financeiros como auxílio para implantação e início de funcionamento do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), de fonte 00, em até quatro parcelas, visando atender a demanda transfusional da Região Noroeste Fluminense.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2380915\r\n"
        ],
        "2380916": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA REDE NACIONAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA HOSPITALAR (RENAVEH), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A DELIBERAÇÃO CIB Nº 6.627, 09/12/2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\na Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e o Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que a regulamenta; \r\n- a Portaria Nº 183, de 30 de janeiro de 2014, regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implementação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde previsto no art. 18, inciso I, da portaria Nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, com definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação;\r\n- a Lei Federal Nº 13.979, de 06 de fevereiro 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) decorrente do Coronavírus, responsável pela atual pandemia, e a Portaria GM/MS Nº 356, de 11 de março de 2020, que regulamenta a sua operacionalização; \r\n- a Portaria de Consolidação MS/GM Nº 3, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde. Cap. II- art.4º - Anexo XXVI;\r\n- a Portaria de Consolidação MS/GM Nº 4, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação MS/GM Nº 5, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Do Título II - Cap. XIII - Seção VI;\r\n- a Portaria Nº2663 de 09 de outubro de 2019 que define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde e dá outras providências;\r\n- a Portaria Nº3.311 de 12 de dezembro de 2019 que altera a Portaria de Consolidação Nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento das ações de vigilância em saúde;\r\n- a Portaria Nº188 de 03 de fevereiro de 2020 que Declara Emer gência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); \r\n- a Portaria GM/MS Nº 2.624, de 28 de setembro de 2020, que institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência de COVID-19, definindo quais municípios e número de instituições \r\nbeneficiadas; \r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.693, de 23 de julho de 2021, que institui a Vigilância Epidemiológica Hospitalar; \r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.694, de 23 de julho de 2021, que institui a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (Renaveh);\r\n- o Plano de Fortalecimento e Ampliação da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (RENAVEH) do Ministério da Saúde no ano 2021; \r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/027722/2021; \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Aprovar a Rede Estadual de Fortalecimento e Ampliação da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Estabelecer os hospitais indicados pelos gestores estadual e municipais de saúde para integrar por meio dos seus núcleos de vigilância epidemiológica a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar/ERJ, conforme nos Anexo I, II e III desta Deliberação. \r\n- A seleção dos hospitais elencados nos Anexos atende aos critérios estabelecidos na Portaria GM/MS Nº 2.624, de 28 de setembro de 2020. Estabelecimentos de Gestão Pública, com 10 (dez) ou mais leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) habilitados e implantados. \r\n- Os municípios Angra dos Reis, Porto Real, Itaocara, Itaperuna, Barra Mansa e Rio de Janeiro com hospitais elencados nos Anexos que não atendem a todos os critérios estabelecidos na Portaria GM/MS Nº 2.624, de 28 de setembro de 2020, mas considerados estratégicos para formação da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar/RJ tiveram as suas justificativas técnicas pactuadas e deliberadas nas respectivas Comissões Intergestores Regionais. Anexo I e II. \r\n- Na execução dos incentivos financeiros repassados do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde e Fundo Municipal, de que trata a Portaria GM/MS Nº 2.624/2020, deverão ser observados os objetivos previstos no art.2° desta normativa para fortalecimento do processo de trabalho dos núcleos de vigilância epidemiológica hospitalar em resposta às ações de vigilância, alerta e resposta à emergência em saúde pública. \r\n- Manter os hospitais que atualmente compõem a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar vinculados a Portaria Nº 183/2014, homologados através da Resolução Nº 3155/06 - SES/RJ, uma vez que esta seleção foi submetida e aprovada em Reunião da CIB/RJ e pela Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde. Trata-se dos hospitais federais que não foram indicados para o benefício da Portaria GM/MS Nº 2624/2020 e permanecerão na rede. Anexo III. \r\n- Autorizar o remanejo de recurso financeiro federal do Teto Estadual da Vigilância em Saúde para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, em parcela única, no valor de R 300.000,00, para custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência de Covid-19. \r\n- A RENAVEH/RJ será composta por 73 núcleos de vigilância epidemiológica hospitalar, sendo que destes, 18 integram a rede estadual e 55 compõem as redes municipais de saúde, instituída pela Portaria GM/MS Nº2624/2020. Somado ao grupo da RENAVEH temos mais 4 (quatro) núcleos de vigilância epidemiológica hospitalar referente a Portaria GM/MS Nº 183/2014. Totalizando o quantitativo de 77 (setenta e sete) núcleos de vigilância epidemiológica hospitalar, na rede nacional.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a deliberação CIB-RJ 6.627 de 09 de dezembro de 2021. \r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I - UNIDADES HOSPITALARES MUNICIPAIS\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\nMUNICÍPIOS SELECIONADOS\r\nINSTITUIÇÃO HOSPITALAR\r\nPERFIL DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA\r\nCNES\r\nVALOR REPASSADO POR NVEH\r\nVALOR TOTAL REPASSADO AO MUNICÍPIO\r\nBaía De Ilha Grande\r\nAngra Dos Reis\r\nHospital Geral De Japuíba\r\nFortalecimento\r\n7354746\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nArraial Do Cabo\r\nHospital Geral De Arraial Do Cabo\r\nAmpliação\r\n2267802\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nRio das Ostras\r\nHospital Municipal Dra Naelma Monteiro Da Silva\r\nFortalecimento\r\n6069134\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nSaquarema\r\nHospital Municipal Nossa Senhora De Nazareth\r\nAmpliação\r\n2274299\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nNorte\r\nCampos Dos Goytacazes\r\nHospital Ferreira Machado\r\nFortalecimento\r\n2287579\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nQuissamã\r\nHospital Municipal Mariana Maria De Jesus\r\nAmpliação\r\n2267209\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nMacaé\r\nHospital Municipal De Macaé\r\nAmpliação\r\n5412447\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nNoroeste\r\nItaocara\r\nHospital Municipal De Itaocara\r\nAmpliação\r\n3470350\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nItaperuna\r\nHospital Municipal São José Do Avaí Machado\r\nFortalecimento\r\n2278855\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nPorto Real\r\nHospital Geral Municipal São Francisco De Assis\r\nAmpliação\r\n5307864\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nBarra Mansa\r\nSanta Casa De Misericórdia\r\nAmpliação\r\n5878640\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nResende\r\nHospital Municipal Henrique Sérgio Gregori\r\nAmpliação\r\n2288893\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nVolta Redonda\r\nHospital Municipal São João Batista\r\nFortalecimento\r\n25135\r\nR 300.000,00\r\nR 600.000,00\r\nHospital Municipal Dr. Munir Rafful\r\nAmpliação\r\n25143\r\nR 300.000,00\r\nMetro I\r\nDuque De Caxias\r\nHospital Municipal Moacyr Rodrigues Do Carmo\r\nAmpliação\r\n6007317\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nNova Iguaçu\r\nHospital Geral De Nova Iguaçu\r\nFortalecimento\r\n2798662\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nSão João De Meriti\r\nHospital Municipal De São João De Meriti Abdon Gonçalves\r\nAmpliação\r\n2298708\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nRio De Janeiro\r\nHosp Universitário Gaffreé-Guinle\r\nAmpliação\r\n2295415\r\nR 300.000,00\r\nR 8.400.000,00\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\nAmpliação\r\n2280167\r\nR 300.000,00\r\nHospital Maternidade Alexander Fleming\r\nAmpliação\r\n2269945\r\nR 300.000,00\r\nHospital Maternidade Fernando Magalhães\r\nAmpliação\r\n2270714\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Albert Schweitzer\r\nAmpliação\r\n2298120\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Da Mulher Mariska Ribeiro\r\nAmpliação\r\n7041624\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Da Piedade\r\nAmpliação\r\n2269481\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Lourenço Jorge\r\nAmpliação\r\n2270609\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Miguel Couto\r\nFortalecimento\r\n2270269\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Pedro II\r\nAmpliação\r\n6995462\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Rocha Faria\r\nAmpliação\r\n2295407\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Ronaldo Gazolla\r\nAmpliação\r\n5717256\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Salgado Filho\r\nAmpliação\r\n2296306\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Souza Aguiar\r\nFortalecimento\r\n2280183\r\nR 300.000,00\r\nIni - Hospital Municipal Evandro Freire\r\nAmpliação\r\n7166494\r\nR 300.000,00\r\nInst Fernandes Figueira Fiocruz\r\nAmpliação\r\n2708353\r\nR 300.000,00\r\nMaternidade Carmela Dutra\r\nAmpliação\r\n2280248\r\nR 300.000,00\r\nMaternidade Escola Da Ufrj\r\nAmpliação\r\n2270021\r\nR 300.000,00\r\nMaternidade Mater Maria Amélia Buarque De Hollanda\r\nAmpliação\r\n7027397\r\nR 300.000,00\r\nSms Rio Hospital Municipal Jesus\r\nAmpliação\r\n2269341\r\nR 300.000,00\r\nUfrj Ippmg Inst De Puerp Ped Martagco Gesteira\r\nAmpliação\r\n2296616\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Barata Ribeiro\r\nAmpliação\r\n2270242\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Rocha Maia\r\nAmpliação\r\n2273489\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Nossa Senhora Do Loreto\r\nAmpliação\r\n2269724\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municiapal Francisco Da Silva Telles\r\nAmpliação\r\n2291266\r\nR 300.000,00\r\nHospital Maternidade Herculano Pinheiro\r\nAmpliação\r\n2270390\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Raphael De Paula Souza\r\nAmpliação\r\n2273349\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Álvaro Ramos\r\nAmpliação\r\n2273187\r\nR 300.000,00\r\nMetro II\r\nSão Gonçalo\r\nHospital Franciscano\r\nAmpliação\r\n113891\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nItaboraí\r\nHospital Municipal Desembargador Leal Junior\r\nAmpliação\r\n2268922\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nNiterói\r\nHospital Municipal Carlos Tortelly\r\nAmpliação\r\n12513\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nHospital Getulio Vargas Filho\r\nAmpliação\r\n12599\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Oceânico\r\nAmpliação\r\n105317\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nHospital Orêncio De Freitas\r\nAmpliação\r\n12556\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nSerrana\r\nNova Friburgo\r\nHospital Municipal Raul Sertã\r\nFortalecimento\r\n2272784\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nPetropólis\r\nHospital Municipal Dr. Nelson De Sá Earp\r\nAmpliação\r\n2275589\r\nR 300.000,00\r\nR 600.000,00\r\nHospital Alcides Carneiro\r\nAmpliação\r\n2275562\r\nR 300.000,00\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\nHospital Universitário De Vassouras\r\nFortalecimento\r\n2273748\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nANEXO II- UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\nMUNICÍPIOS\r\nINSTITUIÇÃO HOSPITALAR\r\nPERFIL DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICO\r\nCNES\r\nVALOR REPASSADO POR NVEH\r\nVALOR TOTAL REPASSADO AO ESTADO\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\nAmpliação\r\n2696932\r\nR 300.000,00\r\nR 5.400.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSAQUAREMA\r\nHE DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nAmpliação\r\n7529384\r\nR 300.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nHOSPITAL REGIONAL MÉDIO PARAIBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN\r\nAmpliação\r\n9074457\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nAmpliação\r\n2290227\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nMESQUITA\r\nCOMPLEXO REGIONAL DE MESQUITA MATERNIDADE E CLÍNICA DA MULHER\r\nAmpliação\r\n7011857\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nHOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\nAmpliação\r\n5478898\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nHOSPITAL ESTADUAL DR. RICARDO CRUZ\r\nAmpliação\r\n679550\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nAmpliação\r\n2273411\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\nAmpliação\r\n2298724\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\nAmpliação\r\n2270234\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nAmpliação\r\n2269783\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER\r\nAmpliação\r\n7267975\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nAmpliação\r\n2269678\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nHOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\nAmpliação\r\n6518893\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nHOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CÁFFARO\r\nAmpliação\r\n3784916\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITERÓI\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nAmpliação\r\n12521\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITERÓI\r\nIETAP - INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS\r\nAmpliação\r\n12769\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nAmpliação\r\n2298031\r\nR 300.000,00\r\nIII- UNIDADES HOSPITALARES FEDERAIS INTEGRANTES DA REDE NACIONAL - PORTARIA MS Nº183/2014\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\nMUNICÍPIOS SELECIONADOS\r\nINSTITUIÇÃO HOSPITALAR\r\nPERFIL DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICO\r\nGESTÃO\r\nCNES\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\nFortalecimento\r\nFEDERAL\r\n2269988\r\nINSTITUTO NACIONAL DE INFECTOLOGIA EVANDRO CHAGAS\r\nFortalecimento\r\nFEDERAL\r\n2288338\r\nHOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO\r\nFortalecimento\r\nFEDERAL\r\n2269880\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITERÓI\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO\r\nFortalecimento\r\nFEDERAL\r\n0012505\r\nId: 2380916\r\n"
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        "2380917": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO DO VALOR DE RECURSO A SER REPASSADO AOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RESENDE E VOLTA REDONDA, CONFORME APRESENTADO NA DELIBERAÇÃONº 6.451 DE 08 DE JULHO DE 2021 QUE PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS RESPECTIVOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TUBERCULOSE, EM ARTICULAÇÃO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- a Lei Estadual Nº 8.746, de 09 de março de 2020, que Institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ N.º 6.451, de 08 de julho de 2021, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, visando a implantação de ações de proteção social voltadas às pessoas com tuberculose, em articulação com as Secretarias Municipais de Assistência Social, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n- o disposto no Art. 8º da Lei Estadual nº 8746, de 09 de março de 2020, onde é garantido o direito à alimentação para as pessoas acometidas por tuberculose, inclusive por meio da utilização de restaurantes populares e do recebimento de cesta básica;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/004314/2022; \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Retificar os valores a serem repassados para os Municípios de Campos do Goytacazes, Resende e Volta Redonda, que na planilha anexa à Deliberação CIB-RJ N.º 6.451, de 08 de julho de 2021, foram calculados de forma equivocada.\r\n- O valor total a ser transferido aos municípios corresponde a R 597.356,75, que deverá complementar os valores recebidos através da Deliberação CIB-RJ N.º 6.451, conforme planilha abaixo:\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR\r\nCampos dos Goytacazes\r\n254.998,55\r\nResende\r\n65.511,54\r\nVolta Redonda\r\n276.846,66\r\nTOTAL\r\n597.356,75\r\n- Os recursos transferidos deverão ser executados de forma a assegurar o direito à alimentação às pessoas com tuberculose notificadas à Secretaria de Estado de Saúde e Ministério da Saúde, através do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN.\r\n- Os recursos financeiros referentes à presente deliberação serão transferidos, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única.\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Plano de Trabalho nº 2961.10.302. 0454.2727 - APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2380917\r\n"
        ],
        "2380918": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A DILAÇÃO DE PRAZO PARA A UTILIZAÇÃO DO SISCAN PARA SOLICITAÇÕES DE MAMOGRAFIAS AO SES CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - RIO IMAGEM.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- a Portaria nº 3.394, de 30 de dezembro de 2013, que institui o Sistema de Informação de Câncer (SISCAN) no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS);\r\n- a necessidade de melhoria da qualidade das informações que possibilitam aos gestores municipais o monitoramento e avaliação do Programa Nacional de Controle do Câncer de Mama;\r\n- que o Rio Imagem é prestador de serviço de imagem do Estado do Rio de Janeiro e atende nossos 92 municípios;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080017/000733/2022; \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Pactua a dilação de prazo para obrigatoriedade da utilização do SISCAN - Sistema de Informação do Câncer para solicitações de mamografias ao SES Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem por mais dois meses, março e abril.\r\n- O prestador passará a aceitar apenas a demanda que estiver com requisição lançada no SISCAN a partir de 01/05/2022;\r\n- Os municípios que ainda não tiverem o sistema implantando, deverão procurar a Coordenação de Saúde da Mulher da Secretaria de Estado de Saúde para esse suporte.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2380918\r\n"
        ],
        "2380919": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O ROL DE INDICADORES E METAS DO COMPONENTE DESEMPENHO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENT DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (PREFAPS).\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- a Deliberação CIB-RJ 6.710, de 10 de fevereiro de 2022, que pactua em caráter permanente o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Rio de Janeiro (PREFAPS);\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080005/000268/2022; \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Atualizar o rol de indicadores e metas do Componente Desempenho do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- O rol de indicadores e metas e suas fichas técnicas com métodos de cálculo estão apresentados no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nCOMPONENTE DESEMPENHO DO PREFAPS\r\nIndicador I - Razão entre atendimentos médicos na APS e a estimativa de população coberta pela Estratégia Saúde da Família\r\nNumerador\r\nNúmero de atendimentos médicos individuais na APS, no município, no quadrimestre\r\nFonte do numerador\r\nSistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB/MS)\r\nDenominador\r\nMédia do número de equipes de Saúde da Família em funcionamento no quadrimestre X 3.450\r\nFonte do denominador\r\ne-Gestor/MS\r\nMeta\r\n0,30\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nQuadrimestral\r\n\r\nIndicador II - Razão entre atendimentos de enfermeiros (as) na APS e a estimativa de população coberta pela Estratégia Saúde da Família\r\nNumerador\r\nNúmero de atendimentos individuais de enfermeiros (as) na APS, no município, no quadrimestre\r\nFonte do numerador\r\nSistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB/MS)\r\nDenominador\r\nMédia do número de equipes de Saúde da Família em funcionamento no quadrimestre X 3.450\r\nFonte do denominador\r\ne-Gestor/MS\r\nMeta\r\n0,20\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nQuadrimestral\r\n\r\nNumerador\r\nNúmero de nascidos vivos de mães residentes no município, no ano, com sete ou mais consultas de pré-natal no quadrimestre\r\nFonte do numerador\r\nSistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC)\r\nDenominador\r\nNúmero de nascidos vivos de mães residentes no mesmo município e período\r\nFonte do denominador\r\nSistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC)\r\nMeta\r\n75%\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nQuadrimestral\r\n\r\nNumerador\r\nNúmero de registros de antropometria no SISVAN\r\nFonte do numerador\r\nSistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN)\r\nDenominador\r\nEstimativa populacional do TCU para o ano anterior\r\nFonte do denominador\r\nTCU, DATASUS.\r\nMeta\r\nAumento de 5 pontos percentuais\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nAnual\r\nObservação\r\nO SISVAN consolida todos os registros de estado nutricional alimentados nos sistemas e-SUS/SISAB; Programa Auxílio Brasil na Saúde e o próprio SISVAN.\r\n\r\nNumerador\r\nNúmero de crianças com triagem neonatal biológica realizada por município, no ano\r\nFonte do numerador\r\nServiço de Referência de Triagem Neonatal no estado do Rio de Janeiro\r\nDenominador\r\nNúmero de nascidos vivos no mesmo período\r\nFonte do denominador\r\nSistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC)\r\nMeta\r\n75%\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nAnual\r\nObservação\r\nO resultado anual será considerado para os três quadrimestres.\r\n\r\nIndicador VI - Razão entre atendimentos individuais de médicos (as) e enfermeiros (as) aos hipertensos na APS e a estimativa de adultos hipertensos cobertos pela Estratégia Saúde da Família.\r\nNumerador\r\nNúmero de atendimentos individuais de usuários maiores de 20 anos, por médicos (as) e enfermeiros (as), com a condição de saúde avaliada Hipertensão Arterial Sistêmica no quadrimestre\r\nFonte do numerador\r\nSistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB/MS)\r\nDenominador\r\nEstimativa de população acima de 20 anos coberta pela Estratégia Saúde da Família, multiplicado pela estimativa de prevalência de Hipertensão Arterial Sistêmica no estado do Rio de Janeiro (0,281)*\r\nFonte do denominador\r\ne-Gestor/MS e estimativas populacionais CIB-RJ\r\nMeta\r\n0,35\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nQuadrimestral\r\nObservação*\r\nPara a estimativa de hipertensos no estado do Rio de Janeiro foi utilizado o resultado da Pesquisa Nacional de Saúde (2019), apresentado na tabela “Proporção de pessoas de 18 anos ou mais de idade que referem diagnóstico médico de Hipertensão Arterial Sistêmica”, cujo resultado é de 28,1%.\r\n\r\nIndicador VII - Razão entre atendimentos individuais de médicos (as) e enfermeiros (as) aos diabéticos na APS e a estimativa de adultos diabéticos cobertos pela Estratégia Saúde da Família.\r\nNumerador\r\nNúmero de atendimentos individuais de usuários maiores de 20 anos, por médicos (as) e enfermeiros (as), com a condição de saúde avaliada Diabetes Mellitus no quadrimestre\r\nFonte do numerador\r\nSistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB/MS)\r\nDenominador\r\nEstimativa de população acima de 20 anos coberta pela Estratégia Saúde da Família, multiplicado pela estimativa de prevalência de Diabetes Mellitus no estado do Rio de Janeiro (0,093)*\r\nFonte do denominador\r\ne-Gestor/MS e estimativas populacionais CIB-RJ\r\nMeta\r\n0,35\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nQuadrimestral\r\nObservação*\r\nPara a estimativa de diabéticos no estado do Rio de Janeiro foi utilizado o resultado da Pesquisa Nacional de Saúde (2019), apresentado na tabela “Proporção de pessoas de 18 anos ou mais de idade que referem diagnóstico médico de diabetes”, cujo resultado é de 9,3%.\r\n\r\nIndicador VIII - Razão entre tratamentos concluídos e estimativa de primeiras consultas odontológicas programáticas pelas equipes de Saúde Bucal na APS\r\nNumerador\r\nNúmero de tratamentos odontológicos concluídos pelas equipes de Saúde Bucal na APS no município, no quadrimestre\r\nFonte do numerador\r\nSistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB/MS)\r\nDenominador\r\nParâmetro percentual de primeiras consultas odontológicas programáticas (2%) pela estimativa de população coberta por equipes de Saúde Bucal na APS* no município, no quadrimestre\r\nFonte do denominador\r\ne-Gestor/MS\r\nMeta\r\n0,50\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nQuadrimestral\r\nObservação*\r\nPara a estimativa de população coberta por equipes de Saúde Bucal na APS, será considerada a média do número de equipes de Saúde Bucal 40 horas homologadas na APS no município, no quadrimestre X 3.450\r\nId: 2380919\r\n"
        ],
        "2380920": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA EM CARÁTER PERMANENTE O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PREFAPS).\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- a Resolução SES-RJ nº 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PREFAPS;\r\n- a Resolução SES-RJ nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, que altera a Resolução SES n° 1.846, de 09 de maio de 2019, incluindo em seu escopo equipes de consultório na rua (CnaR) e de núcleo ampliado de saúde da família (NASF), e dá outras providências;\r\n- a Resolução SES-RJ nº 2.146 de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.233 de 13 de agosto de 2020, que pactua o Componente Desempenho do PREFAPS e seu rol de indicadores e metas;\r\n- a Resolução SES-RJ n° 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021.\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.404, de 13 de maio de 2021, que atualiza o Componente Desempenho do Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro e seu rol de indicadores e metas;\r\n- as atribuições preconizadas nacionalmente ao gestor estadual do SUS relativas ao apoio técnico e financeiro no estímulo à expansão e ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3 do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a documentação do processo nº SEI-080001/002023/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Pactuar em caráter permanente o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS). \r\n- O PREFAPS tem o objetivo de apoiar a organização, expansão e qualificação da Atenção Primária à Saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n- O PREFAPS é destinado a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro que realizaram adesão voluntária de acordo com a Resolução SES-RJ n° 1.846, de 09 de maio de 2019.\r\n- O recurso financeiro do PREFAPS é destinado à Atenção Primária à Saúde (APS), e se organiza segundo os componentes: I - Sustentabilidade; II - Expansão; e, III - Desempenho.\r\n- O Componente Sustentabilidade consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS).\r\n- Os valores de referência por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, de acordo com a Portaria GM/MS N° 1.409, de 10 de julho de 2013, conforme Anexo II desta Deliberação. \r\n- Os valores por município são calculados pela multiplicação entre o valor da faixa e o número de eSF e eSB/SF correspondentes.\r\n- Os valores relativos ao número de equipes eSF e eSB/SF são acrescidos de bonificação em função da proporção de população com cadastro válido no Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB) no terceiro quadrimestre do ano anterior, da seguinte forma:\r\nI - Municípios com proporção de população com cadastro válido no SISAB entre 70% e 90%, receberão um acréscimo de 10%;\r\nII - Municípios com proporção de população com cadastro válido no SISAB superior a 90%, receberão um acréscimo de 15%.\r\n- Os valores de referência por equipe, os critérios para apuração, memória de cálculo e valores totais por município do Componente Sustentabilidade estão descritos no Anexo I. \r\n- Os recursos do Componente Sustentabilidade serão transferidos em periodicidade mensal, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- O Componente Expansão consiste no repasse financeiro de custeio destinado aos municípios que implantarem novas equipes: eSF, eSB/SF, CnaR, NASF e PAS.\r\n- Os valores deste Componente serão repassados em parcela única ao município, correspondendo ao total de novas equipes em atividade, e seguirá os seguintes critérios:\r\n-ter enviado Ofício à SES e à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para conhecimento da solicitação de credenciamento pleiteada ao Ministério da Saúde, conforme Nota Técnica n. 715/2021-CGFAP/DESF/SAPS/MS;\r\nter projeto aprovado pela SAPS/SES-RJ, pactuado pela CIB-RJ;\r\n- atestar o início das atividades da equipe por meio de ofício assinado pelo gestor municipal enviado à SAPS/SES-RJ, informando a data de início das atividades da equipe, o número do CNES do estabelecimento ao qual a nova equipe está vinculada, contendo, em anexo, o relatório de produção do e-SUS-AB do primeiro mês de funcionamento da equipe correspondente;\r\n- informar corretamente a data de ativação das novas equipes no SCNES;\r\n- ser uma equipe nova, ou seja, ter suas atividades iniciadas em até 1 (um) ano antes da aprovação do projeto na CIB-RJ;\r\n- equipes desativadas e reativadas não serão consideradas como novas equipes e não serão contempladas para o pagamento do Componente Expansão.\r\n- Os valores de referência por equipe nova estão descritos no Anexo II. \r\n- O número de equipes contempladas no Componente Expansão estará condicionado à disponibilidade orçamentária de cada exercício.\r\n- O Componente Desempenho é destinado à qualificação das ações, com indicadores e metas baseados no contexto epidemiológico, disponibilidade de dados nos sistemas nacionais de informação, séries históricas e prioridades de políticas de saúde estaduais.\r\n- Os valores de referência do Componente Desempenho são baseados na apuração de metas avaliadas quadrimestralmente, sendo que o melhor desempenho quadrimestral alcançado pelo município no ano anterior será considerado para o pagamento no ano vigente, em parcela única. \r\n- Serão considerados oito indicadores e definidos os pagamentos por faixa de desempenho da seguinte forma:\r\n- cumprimento de 6 a 8 metas: 100% do recurso do Componente Sustentabilidade relativo às equipes de Saúde da Família e equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família;\r\n- cumprimento de 4 a 5 metas: 50% do recurso do Componente Sustentabilidade relativo às equipes de Saúde da Família e equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família; \r\n- cumprimento de 0 a 3 metas: sem repasse de recursos. \r\n- Os valores máximos por município foram calculados de acordo com o inciso I deste artigo e constam no Anexo III. \r\n- Nota Técnica com métodos de cálculo e metas dos indicadores serão objeto de pactuação em CIB.\r\n- Os recursos financeiros de que trata esta Deliberação são originários da ação nº 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios e devem ser utilizados em ações de custeio, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, ou regramento estadual que venha a substituí-lo, naquilo que não for contraditório à LC nº 141/2012.\r\n- As transferências de recursos financeiros de que trata esta Deliberação estão condicionadas à disponibilização orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Os valores estabelecidos por esta Deliberação para os componentes I e III têm natureza retroativa, sendo condicionados à análise de número de equipes e desempenho apresentados no ano anterior. \r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco.\r\n- O Programa passa a vigorar a partir da pactuação na reunião da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ, com efeitos a partir de janeiro do ano corrente e com validade até que venha a ser revogada no âmbito da CIB/RJ.\r\n- Esta Deliberação revoga a Deliberação CIB-RJ 6.710, de 10 de fevereiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nValores por equipe para o Componente Sustentabilidade \r\nTipo de equipe\r\nComponente Sustentabilidade \r\nFaixa 1\r\nFaixa 2\r\nFaixa 3\r\nFaixa 4 \r\neSF\r\nR 3.740,00 \r\nR 3.205,00 \r\nR 2.670,00 \r\nR 2.140,00 \r\neSB/SF\r\nR 1.160,00 \r\nR 1.005,00 \r\nR 825,00 \r\nR 670,00 \r\nNASF I\r\nR 20.000,00\r\nNASF II \r\nR 10.000,00\r\nCnaR\r\nR 17.060,34\r\nAcademia da Saúde I\r\nR 3.000,00\r\nAcademia da Saúde II\r\nAcademia da Saúde III\r\nCritérios para apuração, memória de cálculo e valores por município\r\nPara a apuração do número de equipes em atividade, foram considerados os seguintes critérios:\r\n- O número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família eSB/SF considerou a média de equipes “pagas” no período entre julho e dezembro de 2021, de acordo com o relatório “Pagamento APS” disponível na plataforma e-Gestor do Ministério da Saúde;\r\n- O número de equipes de Consultório na Rua (CnaR) considerou o número de equipes implantadas até o ano anterior, com projetos aprovados pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n- O número de equipes de Núcleos de Apoio à Saúde da Família considerou as equipes com cadastro completo no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de acordo com os critérios para composição e carga horária das modalidades I e II estabelecidos pelas Portarias GM/MS N° 3.124/2012 e N° 2.436/2017, ou com projeto de implantação aprovado no âmbito da CIB-RJ entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022; \r\n- O número de equipes de Polos da Academia da Saúde considerou os polos contemplados pela Resolução SES-RJ 2.348/2021, com a inclusão de novos polos a partir da última planilha do Programa Academia de Saúde disponibilizada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde referente ao ano de 2021. \r\nMemória de cálculo e valores por município para o ano de 2022\r\nMunicípio\r\nFaixa\r\n% Cad\r\neSF\r\neSB/SF\r\nNASF I\r\nNASF II\r\nCnaR\r\nAcade-mia da Saúde\r\nValor Sustentabilidade (Mensal)\r\nTotal Sustentabilidade (Anual)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3\r\n53,4\r\n36\r\n13\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nR 144.625,34\r\nR 1.735.504,08\r\nAPERIBÉ\r\n1\r\n92,2\r\n4\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 21.428,33\r\nR 257.140,00\r\nARARUAMA\r\n3\r\n32,3\r\n21\r\n5\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 70.057,50\r\nR 840.690,00\r\nAREAL\r\n2\r\n102,2\r\n5\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 44.207,50\r\nR 530.490,00\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n2\r\n74,3\r\n12\r\n6\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 59.123,25\r\nR 709.479,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2\r\n79,8\r\n8\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 28.204,00\r\nR 338.448,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n2\r\n25,7\r\n8\r\n5\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 40.330,00\r\nR 483.960,00\r\nBARRA MANSA\r\n3\r\n77,2\r\n42\r\n18\r\n2\r\n0\r\n1\r\n0\r\nR 197.577,09\r\nR 2.370.925,08\r\nBELFORD ROXO\r\n3\r\n14,4\r\n44\r\n1\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 138.442,50\r\nR 1.661.310,00\r\nBOM JARDIM\r\n2\r\n96,0\r\n7\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 25.800,25\r\nR 309.603,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n2\r\n89,0\r\n12\r\n10\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 73.361,00\r\nR 880.332,00\r\nCABO FRIO\r\n3\r\n33,5\r\n36\r\n11\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 184.920,00\r\nR 2.219.040,00\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n2\r\n58,3\r\n12\r\n5\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 54.050,83\r\nR 648.610,00\r\nCAMBUCI\r\n2\r\n61,9\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nR 22.025,00\r\nR 264.300,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3\r\n32,5\r\n20\r\n6\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\nR 76.800,34\r\nR 921.604,08\r\nCANTAGALO\r\n2\r\n107,9\r\n8\r\n8\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 41.732,00\r\nR 500.784,00\r\nCARAPEBUS\r\n3\r\n88,1\r\n4\r\n2\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 33.411,75\r\nR 400.941,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n1\r\n86,7\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 20.782,67\r\nR 249.392,00\r\nCARMO\r\n2\r\n92,9\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 22.114,50\r\nR 265.374,00\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2\r\n113,2\r\n12\r\n2\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 56.540,50\r\nR 678.486,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n2\r\n108,3\r\n4\r\n4\r\n0\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 32.366,00\r\nR 388.392,00\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n1\r\n75,6\r\n4\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 19.646,00\r\nR 235.752,00\r\nCORDEIRO\r\n2\r\n94,3\r\n6\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 27.508,00\r\nR 330.096,00\r\nDUAS BARRAS\r\n2\r\n53,5\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 6.410,00\r\nR 76.920,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4\r\n16,3\r\n78\r\n27\r\n3\r\n0\r\n1\r\n0\r\nR 262.315,34\r\nR 3.147.784,08\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n2\r\n95,9\r\n6\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 47.086,33\r\nR 565.036,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n2\r\n47,8\r\n8\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 29.660,00\r\nR 355.920,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n2\r\n128,9\r\n9\r\n8\r\n0\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 55.417,75\r\nR 665.013,00\r\nITABORAÍ\r\n3\r\n57,6\r\n44\r\n6\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nR 157.880,34\r\nR 1.894.564,08\r\nITAGUAÍ\r\n3\r\n30,3\r\n18\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 50.575,00\r\nR 606.900,00\r\nITALVA\r\n1\r\n85,4\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 18.513,00\r\nR 222.156,00\r\nITAOCARA\r\n2\r\n58,9\r\n7\r\n3\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 34.182,50\r\nR 410.190,00\r\nITAPERUNA\r\n2\r\n75,7\r\n19\r\n18\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 126.883,50\r\nR 1.522.602,00\r\nITATIAIA\r\n2\r\n57,8\r\n7\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 49.470,00\r\nR 593.640,00\r\nJAPERI\r\n2\r\n46,0\r\n12\r\n2\r\n1\r\n0\r\n0\r\n2\r\nR 66.302,50\r\nR 795.630,00\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n1\r\n63,6\r\n3\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 13.540,00\r\nR 162.480,00\r\nMACAÉ\r\n4\r\n30,2\r\n34\r\n10\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nR 116.052,01\r\nR 1.392.624,08\r\nMACUCO\r\n2\r\n114,7\r\n3\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 13.368,75\r\nR 160.425,00\r\nMAGÉ\r\n3\r\n84,0\r\n50\r\n16\r\n1\r\n0\r\n2\r\n0\r\nR 215.036,93\r\nR 2.580.443,16\r\nMANGARATIBA\r\n2\r\n75,6\r\n12\r\n9\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 62.255,50\r\nR 747.066,00\r\nMARICÁ\r\n3\r\n53,6\r\n53\r\n4\r\n3\r\n0\r\n1\r\n0\r\nR 221.287,84\r\nR 2.655.454,08\r\nMENDES\r\n2\r\n98,1\r\n7\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 29.267,50\r\nR 351.210,00\r\nMESQUITA\r\n3\r\n51,3\r\n40\r\n9\r\n3\r\n0\r\n1\r\n4\r\nR 203.285,34\r\nR 2.439.424,08\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n2\r\n129,4\r\n12\r\n6\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 60.549,21\r\nR 726.590,50\r\nMIRACEMA\r\n1\r\n92,7\r\n8\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 64.917,50\r\nR 779.010,00\r\nNATIVIDADE\r\n2\r\n116,0\r\n7\r\n7\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 33.697,88\r\nR 404.374,50\r\nNILÓPOLIS\r\n4\r\n22,5\r\n27\r\n1\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 99.051,67\r\nR 1.188.620,00\r\nNITERÓI\r\n4\r\n37,5\r\n84\r\n16\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nR 226.693,67\r\nR 2.720.324,08\r\nNOVA FRIBURGO\r\n3\r\n34,4\r\n22\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 57.850,00\r\nR 694.200,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\n4\r\n27,7\r\n116\r\n17\r\n10\r\n0\r\n2\r\n0\r\nR 492.904,01\r\nR 5.914.848,16\r\nPARACAMBI\r\n2\r\n61,1\r\n9\r\n5\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 43.870,00\r\nR 526.440,00\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n2\r\n104,7\r\n22\r\n17\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 120.541,63\r\nR 1.446.499,50\r\nPARATY\r\n2\r\n75,3\r\n9\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 33.203,50\r\nR 398.442,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n1\r\n103,5\r\n13\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 83.250,00\r\nR 999.000,00\r\nPETRÓPOLIS\r\n3\r\n62,9\r\n44\r\n25\r\n6\r\n0\r\n1\r\n4\r\nR 287.165,34\r\nR 3.445.984,08\r\nPINHEIRAL\r\n2\r\n114,3\r\n10\r\n8\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nR 52.103,50\r\nR 625.242,00\r\nPIRAÍ\r\n2\r\n114,0\r\n15\r\n10\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 76.651,13\r\nR 919.813,50\r\nPORCIÚNCULA\r\n2\r\n98,1\r\n8\r\n8\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 41.346,75\r\nR 496.161,00\r\nPORTO REAL\r\n4\r\n116,4\r\n7\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 45.620,50\r\nR 547.446,00\r\nQUATIS\r\n2\r\n78,4\r\n5\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 23.759,75\r\nR 285.117,00\r\nQUEIMADOS\r\n3\r\n27,2\r\n12\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 31.595,00\r\nR 379.140,00\r\nQUISSAMÃ\r\n4\r\n95,8\r\n8\r\n1\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 40.201,67\r\nR 482.420,00\r\nRESENDE\r\n3\r\n95,3\r\n37\r\n33\r\n2\r\n0\r\n1\r\n1\r\nR 204.819,47\r\nR 2.457.833,58\r\nRIO BONITO\r\n2\r\n71,8\r\n21\r\n13\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 107.416,08\r\nR 1.288.993,00\r\nRIO CLARO\r\n1\r\n114,2\r\n9\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 59.558,50\r\nR 714.702,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n1\r\n95,3\r\n4\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 25.540,00\r\nR 306.480,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n4\r\n27,4\r\n22\r\n2\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 59.245,00\r\nR 710.940,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n4\r\n72,2\r\n1068\r\n330\r\n56\r\n0\r\n7\r\n0\r\nR 3.995.650,21\r\nR 47.947.802,56\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n1\r\n93,3\r\n3\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 16.905,00\r\nR 202.860,00\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n2\r\n85,3\r\n12\r\n11\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 74.650,75\r\nR 895.809,00\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n2\r\n90,3\r\n13\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 53.188,46\r\nR 638.261,50\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n1\r\n49,0\r\n11\r\n9\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 50.763,33\r\nR 609.160,00\r\nSÃO GONÇALO\r\n4\r\n45,1\r\n208\r\n101\r\n24\r\n0\r\n1\r\n6\r\nR 1.027.360,34\r\nR 12.328.324,08\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n3\r\n104,1\r\n11\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 59.468,00\r\nR 713.616,00\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n4\r\n39,0\r\n67\r\n7\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nR 184.907,01\r\nR 2.218.884,08\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n1\r\n103,6\r\n4\r\n3\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 31.206,00\r\nR 374.472,00\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n2\r\n97,1\r\n7\r\n7\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 33.697,88\r\nR 404.374,50\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n2\r\n48,1\r\n15\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 75.780,00\r\nR 909.360,00\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n1\r\n80,3\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 12.342,00\r\nR 148.104,00\r\nSAPUCAIA\r\n2\r\n106,2\r\n7\r\n6\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 42.734,75\r\nR 512.817,00\r\nSAQUAREMA\r\n2\r\n56,0\r\n15\r\n9\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 77.120,00\r\nR 925.440,00\r\nSEROPÉDICA\r\n2\r\n56,0\r\n22\r\n15\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 104.516,67\r\nR 1.254.200,00\r\nSILVA JARDIM\r\n1\r\n88,8\r\n10\r\n7\r\n0\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 61.700,67\r\nR 740.408,00\r\nSUMIDOURO\r\n1\r\n90,6\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 22.221,83\r\nR 266.662,00\r\nTANGUÁ\r\n1\r\n98,6\r\n11\r\n2\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 58.545,33\r\nR 702.544,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n3\r\n40,6\r\n17\r\n1\r\n0\r\n1\r\n1\r\n0\r\nR 73.275,34\r\nR 879.304,08\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n1\r\n64,5\r\n4\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 17.473,33\r\nR 209.680,00\r\nTRÊS RIOS\r\n2\r\n95,7\r\n29\r\n26\r\n2\r\n0\r\n0\r\n2\r\nR 182.936,25\r\nR 2.195.235,00\r\nVALENÇA\r\n2\r\n76,8\r\n19\r\n10\r\n1\r\n0\r\n0\r\n2\r\nR 103.486,75\r\nR 1.241.841,00\r\nVARRE-SAI\r\n1\r\n96,2\r\n5\r\n5\r\n0\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 41.175,00\r\nR 494.100,00\r\nVASSOURAS\r\n2\r\n95,6\r\n14\r\n13\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 76.432,63\r\nR 917.191,50\r\nVOLTA REDONDA\r\n4\r\n81,3\r\n62\r\n35\r\n1\r\n0\r\n1\r\n2\r\nR 214.141,51\r\nR 2.569.698,08\r\nTOTAL\r\n2905\r\n1063\r\n146\r\n20\r\n27\r\n39\r\nR 12.277.075,26\r\nR 147.324.903,08\r\nANEXO II \r\nValores por equipe para o Componente Expansão \r\nTipo de equipe\r\nValor\r\neSF\r\nR 20.000,00\r\neSB/SF\r\nR 10.000,00\r\nNASF I\r\nR 10.000,00\r\nNASF II \r\nR 5.000,00\r\nCnaR\r\nR 20.000,00\r\nAcademia da Saúde I\r\nR 10.000,00\r\nAcademia da Saúde II\r\nR 15.000,00\r\nAcademia da Saúde III\r\nR 20.000,00\r\nANEXO III\r\nValores máximos para o Componente Desempenho em 2022\r\nMunicípio\r\nTeto para o Componente Desempenho (Parcela única)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 1.290.780,00 \r\nAPERIBÉ\r\nR 257.140,00 \r\nARARUAMA\r\nR 720.690,00 \r\nAREAL\r\nR 290.490,00 \r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 589.479,00 \r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 338.448,00 \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 363.960,00 \r\nBARRA MANSA\r\nR 1.686.201,00 \r\nBELFORD ROXO\r\nR 1.421.310,00 \r\nBOM JARDIM\r\nR 309.603,00 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 640.332,00 \r\nCABO FRIO\r\nR 1.259.040,00 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 528.610,00 \r\nCAMBUCI\r\nR 192.300,00 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 680.880,00 \r\nCANTAGALO\r\nR 464.784,00 \r\nCARAPEBUS\r\nR 160.941,00 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 249.392,00 \r\nCARMO\r\nR 265.374,00 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 558.486,00 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 232.392,00 \r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 235.752,00 \r\nCORDEIRO\r\nR 330.096,00 \r\nDUAS BARRAS\r\nR 76.920,00 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 2.223.060,00 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 325.036,00 \r\nGUAPIMIRIM\r\nR 355.920,00 \r\nIGUABA GRANDE\r\nR 509.013,00 \r\nITABORAÍ\r\nR 1.449.840,00 \r\nITAGUAÍ\r\nR 606.900,00 \r\nITALVA\r\nR 222.156,00 \r\nITAOCARA\r\nR 290.190,00 \r\nITAPERUNA\r\nR 1.042.602,00 \r\nITATIAIA\r\nR 353.640,00 \r\nJAPERI\r\nR 483.630,00 \r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 162.480,00 \r\nMACAÉ\r\nR 947.900,00 \r\nMACUCO\r\nR 160.425,00 \r\nMAGÉ\r\nR 1.930.995,00 \r\nMANGARATIBA\r\nR 627.066,00 \r\nMARICÁ\r\nR 1.730.730,00 \r\nMENDES\r\nR 351.210,00 \r\nMESQUITA\r\nR 1.370.700,00 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 606.590,50 \r\nMIRACEMA\r\nR 503.010,00 \r\nNATIVIDADE\r\nR 404.374,50 \r\nNILÓPOLIS\r\nR 708.620,00 \r\nNITERÓI\r\nR 2.275.600,00 \r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 694.200,00 \r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 3.105.400,00 \r\nPARACAMBI\r\nR 406.440,00 \r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 1.206.499,50 \r\nPARATY\r\nR 398.442,00 \r\nPATY DO ALFERES\r\nR 759.000,00 \r\nPETRÓPOLIS\r\nR 1.657.260,00 \r\nPINHEIRAL\r\nR 553.242,00 \r\nPIRAÍ\r\nR 799.813,50 \r\nPORCIÚNCULA\r\nR 460.161,00 \r\nPORTO REAL\r\nR 271.446,00 \r\nQUATIS\r\nR 249.117,00 \r\nQUEIMADOS\r\nR 379.140,00 \r\nQUISSAMÃ\r\nR 242.420,00 \r\nRESENDE\r\nR 1.737.109,50 \r\nRIO BONITO\r\nR 1.048.993,00 \r\nRIO CLARO\r\nR 438.702,00 \r\nRIO DAS FLORES\r\nR 270.480,00 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 590.940,00 \r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 33.074.734,00 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 202.860,00 \r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 655.809,00 \r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 638.261,50 \r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 609.160,00 \r\nSÃO GONÇALO\r\nR 6.147.600,00 \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 473.616,00 \r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 1.774.160,00 \r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 254.472,00 \r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 404.374,50 \r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 669.360,00 \r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 148.104,00 \r\nSAPUCAIA\r\nR 392.817,00 \r\nSAQUAREMA\r\nR 685.440,00 \r\nSEROPÉDICA\r\nR 1.014.200,00 \r\nSILVA JARDIM\r\nR 584.408,00 \r\nSUMIDOURO\r\nR 266.662,00 \r\nTANGUÁ\r\nR 582.544,00 \r\nTERESÓPOLIS\r\nR 554.580,00 \r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 209.680,00 \r\nTRÊS RIOS\r\nR 1.643.235,00 \r\nVALENÇA\r\nR 929.841,00 \r\nVARRE-SAI\r\nR 338.100,00 \r\nVASSOURAS\r\nR 797.191,50 \r\nVOLTA REDONDA\r\nR 2.052.974,00 \r\nTOTAL\r\nR 103.158.077,00 \r\nId: 2380920\r\n"
        ],
        "2380921": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            "\r\nRATIFICAR ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- a Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde.\r\n- a documentação do processo nº SEI-080001/003554/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Ratificar atestado de conclusão de obra de unidade básica de saúde do município de Barra Mansa, proposta nº 28695658000/1090-12.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2380921\r\n"
        ],
        "2380922": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            "\r\nRATIFICAR PROJETO PARA AMPLIAÇÃO DE FROTA DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- Capítulo I do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a documentação do processo nº SEI-080005/000272/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Ratificar Projeto para Ampliação do Serviço de Transporte Sanitário Eletivo do município de Três Rios, proposta nº 2616001810301501985813361.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2380922\r\n"
        ],
        "2380923": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            " \r\nRATIFICAR O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n- a documentação do processo SEI-080001/004345/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra de Unidade Básica de Saúde do município do Rio de Janeiro, proposta nº 42498.7330001/12-004.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2380923\r\n"
        ],
        "2380924": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            " \r\nPROJETO DE CAPACITAÇÃO EM ACOLHIMENTO, CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E CONDUTA EM URGENCIA EMERGENCIA PARA PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA DA REGIÃO NORTE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- As Portaria GM/MS nº 1996/2007, nº 2.813/2008, nº 2.953/2009, nº 4.033/2010, nº 2.200/2011 que definem recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- A Deliberação 02/2022 Comissão Intergestora Regional Norte;\r\n- A Primeira Reunião da Plenária Ordinária da Comissão Intergestores Regional Norte RJ, realizada em 21 de fevereiro de 2022, através de Web conferência;\r\n- A Comissão Intergestores Regional Norte, no uso das suas atribuições, conferidas pelas pela Deliberação CIR-Norte, Nº 648, de 05 de maio de 2009 e pelo Decreto 7.508 de 28 de junho de 2019;\r\n- a documentação do processo nº SEI-080001/004169/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Repactuação do Projeto de Capacitação em Acolhimento, Classificação de Risco e Conduta em Urgência e Emergência para Profissionais da Atenção Básica da Região Norte.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2380924\r\n"
        ],
        "2380925": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PROJETO DE ENSINO A DISTÂNCIA DO INSTITUTO DESIDERATA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde 2019- 2022;\r\n- A 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ do ano de 2021, onde foi apresentada as ofertas dos cursos diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil e cuidados relacionados a obesidade em crianças e adolescentes;\r\n- 2ª Reunião Ordinária da CIES-RJ, realizada em 17 de fevereiro de 2022, na plataforma Zoom Meeting;\r\n- a documentação do processo nº SEI-080001/004117/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Pactua o Projeto de Ensino a Distância com a oferta de cursos sobre o diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil e cuidados relacionados à obesidade infantojuvenil, na modalidade de ensino a distância para todos os municípios do estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2574-carta-de- motivacao-gestores-municipais-e-seus-representantes-vf-10-03/file.html \r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2380925\r\n"
        ],
        "2380926": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE, CÂNCER E CIRURGIA INFANTIL, CNES Nº 7185081, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE EM NEUROCIRURGIA COM OS SERVIÇOS DE NEUROCIRURGIA DO TRAUMA E ANOMALIAS DO DESENVOLVIMENTO, COLUNA E DOS NERVOS PERIFÉRICOS E TUMORES DO SISTEMA NERVOSO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- a documentação do processo nºSEI-08/001/010123/2019;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Estadual e Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil, CNES nº 7185081 localizado no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade em Neurocirurgia, com os serviços de neurocirurgia do trauma e anomalias do desenvolvimento, neurocirurgia da coluna e dos nervos periféricos e neurocirurgia dos tumores do sistema nervoso. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nIMPACTO FINANCEIRO - UF\r\nEXAME / CONSULTA\r\nFreq\r\nValor tabela\r\nValor mês\r\nValor anual\r\nEletroencefalograma\r\n100\r\n25,00\r\n2.500,00\r\n30.000,00\r\nEcodoppler Transcraniano\r\n60\r\n117,00\r\n7.020,00\r\n84.240,00\r\nEletroneuromiografia (ENMG)\r\n50\r\n27,00\r\n1.350,00\r\n16.200,00\r\nConsulta médica\r\n500\r\n10,00\r\n5.000,00\r\n60.000,00\r\n190.440,00\r\nProdução 2019 procedimentos alta complexidade neurocirurgia\r\nFreq\r\nValor\r\nValor Médio\r\n2.544\r\nR 9.942.173,20\r\n3.908,09\r\nProcedimentos de alta complexidade\r\nFreq\r\nValor medio/ tabela\r\nValor mês\r\nValor anual\r\n150\r\n3.908,09\r\n48.851,09\r\n586.213,04\r\nEXAME / CONSULTA\r\nR 190.440,00\r\nCIRURGIAS\r\nR 586.213,04\r\nIMPACTO ANUAL\r\nR 776.653,04\r\nIMPACTO MENSAL\r\nR 64.721,09\r\nId: 2380926\r\n"
        ],
        "2380927": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA CLÍNICA DE DIÁLISE NICE, CNES Nº 0746045, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA COM HEMODIÁLISE (CÓDIGO 15.04), COM VALOR MENSAL DE R CONFORME IMPACTO FINANCEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- a documentação do processo PM/SG/1442/2021;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da Clínica de Diálise Nice, CNES nº 0746045, localizada no município de São Gonçalo/RJ, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com hemodiálise (código de habilitação 15.04), com valor mensal de R 637.774,55 e anual R 7.653.294,60, conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE NICE - CNES Nº 0746045\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM HEMODIÁLISE (15.04)\r\nNúmero de máquinas:\r\n38\r\nNo de turnos\r\n3\r\nNo de pacientes adultos\r\n228\r\nNo de pacientes HIV/hepatite B e C\r\n0\r\nNo de pacientes pediátricos\r\n0\r\nQTDE DE SESSÕES/MÊS\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 26 = Nº sessões/mês\r\n2964\r\nNº de pctes X 13 = sessões/mês\r\n2964\r\nOK\r\nNº DE PCTES\r\n228\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 2(grupos de pctes) = Nº de pctes\r\nVALOR\r\nValor mensal\r\nValor ano\r\nNº de sessões X 218,47 = valor/mês\r\nR 575.608,80\r\nR 6.907.305,60\r\nNº de sessões X 265,41 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de sessões X 353,88 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nR 575.608,80\r\nR 6.907.305,60\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM DIÁLISE PERITONEAL (15.05)\r\nNo de pacientes DPAC = valor/mês\r\n0\r\nNo de pacientes DPA = valor/mês\r\n0\r\nTotal de pacientes em DPAC e DPA para manutenção e acompanhamento\r\n0\r\nVALOR\r\nValor mensal\r\nValor ano\r\nNº de sessões X 358,06 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pct DPAC X R 2.354,17 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pct DPA X R 2.984,56 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 - PRÉ DIALÍTICO (15.06)\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré- dialítico estágio 4\r\n0\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré- dialítico estágio 5\r\n0\r\nVALOR\r\nValor mensal\r\nValor ano\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês/3\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTeto mensal\r\nTeto ano\r\nAdicional de 10,8% do valor pago em TRS no Brasil foi para outras modalidades terapêuticas e outros procedimentos relacionados à TRS\r\nR 637.774,55\r\nR 7.653.294,60\r\nId: 2380927\r\n"
        ],
        "2380928": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR O DESCREDENCIAMENTO JUNTO AO SUS DA LITO RIO CLÍNICA LTDA, CNES Nº 2270501, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- a documentação do processo nº SEI-080002/000461/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Pactuar o descredenciamento junto ao SUS, a pedido, da LITO RIO CLÍNICA LTDA, CNES nº 2270501, localizada no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2380928\r\n"
        ],
        "2380929": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DE 01 (UM) LEITO DE UTI PEDIÁTRICA TIPO I NO HOSPITAL MARIO KROEFF CNES Nº 2269899, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- a documentação do processo nº SEI-080002/000464/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação de 01 (um) leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Pediátrica tipo I, no Hospital Mário Kroeff, CNES nº 2269899, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2380929\r\n"
        ],
        "2380930": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A RATIFICAÇÃO DA MUDANÇA DO OBJETO DA OFICINA ORTOPÉDICA MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA, DE AMPLIAÇÃO PARA REFORMA E RETIFICAR A ALTERAÇÃO DO CNES, CONFORME CONSTA NA DELIBERAÇÃO CIB RJ nº 6.473 DE 12 DE AGOSTO E 2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.280 de 12 de novembro de 2020, que pactua o Plano Estadual de Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD e o escalonamento dos pleitos regionais no âmbito do SUS;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.473 de 12 de agosto de 2021, que referenda a Deliberação Conjunta Ad referendum CIB-RJ nº 10 de 03 de agosto de 2021 que pactua a mudança do objeto da Oficina Ortopédica de ampliação para reformado município de Volta Redonda, conforme constante no PAR da RCPD da Região do Médio Paraíba e alteração do CNES após a conclusão da reforma para o novo espaço físico;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº005 de 23 de fevereiro de 2022 que pactua a ratificação de mudança no objeto da Oficina Ortopédica de ampliação para reforma no município de Volta Redonda, na Região do Médio Paraíba e retifica a alteração do CNES conforme consta na Deliberação CIR MP nº 05 de 23 fevereiro de 2022 \r\n- a documentação do processo nº SEI-080002/000682/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Pactua a ratificação da mudança do objeto da Oficina Ortopédica no município de Volta Redonda, na Região do Médio Paraíba, de ampliação para reforma e retifica a alteração do CNES, conforme consta da Deliberação CIR-MP nº 005 de 23 fevereiro de 2022.\r\n- Para efeitos de retificação que se refere o art.1º: Nome do estabelecimento: Oficina Ortopédica CER III Volta Redonda CNES: 0939757 Av. Nossa Sra. do Amparo s/n 1º pavimento - Bairro Voldac- Volta Redonda- RJ CEP: 27.283-370\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2380930\r\n"
        ],
        "2380931": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A POLÍTICA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO E PEDIÁTRICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2022\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais; - a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva; \r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva; - a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); - a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS; - a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; - a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.706 de 10 de fevereiro de 2022, que pactua a atualização do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro e seus anexos;\r\n- a necessidade de ampliar o acesso e qualificar a assistência especializada em Terapia Intensiva aos pacientes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/004420/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Pactuar o cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto e pediátrico. \r\n- A Secretaria de Estado de Saúde será a concedente dos recursos financeiros, de fonte estadual, para os municípios do Estado do Rio de Janeiro gestores de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico.\r\n- O repasse de que trata esta Deliberação tem a finalidade de ampliar o acesso dos pacientes do Sistema Único de Saúde e qualificar a assistência especializada das Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico. \r\n- O cofinanciamento estadual para Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico, contemplará os estabelecimentos habilitados pelo Ministério da Saúde conforme Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e receberão, mediante Termo de Adesão, o complemento financeiro no valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por diária, considerando 90% (noventa por cento) de taxa média de ocupação. \r\n- Os leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico, Tipo II, que foram habilitados com pendência pela Portaria GM/MS nº 220/2022 farão jus ao complemento financeiro no valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por diária, considerando 90% (noventa por cento) de taxa média de ocupação e mediante Termo de Adesão. \r\n- Os estabelecimentos habilitados com pendência deverão observar o prazo do art. 2º da Portaria GM/MS nº 220/2022, sob pena de exclusão automática do cofinanciamento de que trata esta Deliberação. \r\n- Os estabelecimentos cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde receberão, mediante Termo de Adesão, o custeio no valor de R 1.000,00 (mil reais) por diária, considerando 90% (noventa por cento) de taxa média de ocupação. \r\n- Das Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico de que trata o caput a Secretaria de Estado de Saúde custeará, para expansão da oferta, por meio de fonte estadual, o total de 500 (quinhentos) leitos arrolados no Anexo I e observará a seguinte distribuição:\r\n396 leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico que estavam inseridos no Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19, na competência de fevereiro de 2022, excluídas as unidades de gestão estadual, as unidades que recebem aporte financeiro diretamente do Ministério da Saúde (orçamentárias federais) e que não foram habilitadas pela Portaria GM/MS nº 220/2022;\r\n104 leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico em hospitais previstos anteriormente no Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 ou em hospitais localizados em regiões com déficit deste tipo de assistência. \r\n- Somente farão jus ao recebimento do financiamento de que tratam os art. 2º,3º e 4º os leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico que:\r\nsejam submetidos à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA); \r\napresentem relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS); \r\ncomprovem a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\nestejam exclusivamente disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação, para regulação pela equipe estadual, com perfil de utilização regional. Para isso, as internações e altas deverão ser confirmadas no próprio sistema de regulação para efeitos de pagamento.\r\nOs leitos bloqueados terão seu custeio de fonte estadual descontados em repasses posteriores, sendo contabilizados para fins de financiamento estadual apenas os operacionais não bloqueados à regulação estadual. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nNOME HOSPITAL\r\n500 LEITOS NOVOS\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n2696940\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n55\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n20\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287285\r\nHOSPITAL DR BEDA\r\n3\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287374\r\nUNIDADE PRE HOSPITALAR SAO JOSE\r\n7\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n4\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287447\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n2\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2298317\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n20\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n2290073\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\n10\r\nCORDEIRO\r\n9491619\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n10\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n105805\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n60\r\nGUAPIMIRIM\r\n6146376\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n10\r\nITABORAI\r\n2268922\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n8\r\nITABORAÍ\r\n131237\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JUDAS TADEU\r\n10\r\nITAPERUNA\r\n2278855\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n6\r\nMACAÉ\r\n5412447\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n23\r\nMAGÉ\r\n2278456\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA\r\n5\r\nMARICÁ\r\n9895124\r\nERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n10\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n2283239\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n10\r\nMIRACEMA\r\n2285932\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n10\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2272784\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n10\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n2276186\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n10\r\nPETRÓPOLIS\r\n88935\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA HNSA\r\n3\r\nPETRÓPOLIS\r\n2275562\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n2\r\nQUISSAMÃ\r\n2267209\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n10\r\nRIO DE JANEIRO\r\n5717256\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\n4\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2280183\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\n14\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2296306\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO\r\n10\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n2704633\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n5\r\nSAPUCAIA\r\n2274310\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n5\r\nVASSOURAS\r\n2273748\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n40\r\nEXPANSÃO DE LEITOS EM REGIÕES COM DÉFICIT DE OFERTA\r\n104\r\n500\r\nId: 2380931\r\n"
        ],
        "2380932": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            "\r\nO REMANEJAMENTO/REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DA PPI DE MÉDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR POR REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL ALOCADOS NO TETO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL PARA OS RESPECTIVOS TETOS FINANCEIROS DOS MUNICÍPIOS DE AREAL, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, SAPUCAIA E TRÊS RIOS COMO RESERVA TÉCNICA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO REFERENTE AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA CLÍNICA DE REPOUSO TRÊS RIOS, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- a Deliberação CIR CS nº 03/2022, de 19 de janeiro de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/000401/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Pactuar o remanejamento/reprogramação dos recursos da PPI de Média Complexidade Hospitalar por referência em Saúde Mental alocados no teto financeiro do município de Paraíba do Sul, de acordo com o exposto na tabela abaixo, para os respectivos tetos financeiros dos municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Sapucaia e Três Rios como Reserva Técnica de Desinstitucionalização relativa ao encerramento das atividades da Clínica de Repouso Três Rios, sediada no município de Três Rios/RJ, devendo o remanejamento/reprogramação referente ao município de Paraíba do Sul ser transferida do teto MAC para a Reserva Técnica de Desinstitucionalização do teto financeiro deste município.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nRecurso Remanejado procedente de Internação (cotas) para o Teto MAC de Paraíba do Sul\r\nFinanceiro do Executor Anual para o Teto de Paraíba do Sul para financiar os leitos\r\nURE-HG\r\nFinanceiro do Executor Mensal para o Teto de Paraíba do Sul para financiar os leitos\r\nURE-HG\r\nAREAL\r\n84\r\nR 95.358,48\r\nR 7.946,54\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n21\r\nR 23.839,62\r\nR 1.986,63\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n173\r\nR 196.393,06\r\nR 16.366,09\r\nSAPUCAIA\r\n84\r\nR 95.358,48\r\nR 7.946,54\r\nTRÊS RIOS\r\n156\r\nR 177.094,32\r\nR 14.757,86\r\nR 588.043,96\r\nR 49.003,66\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2380932\r\n"
        ],
        "2380933": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR A CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE (COFI-PNAISARI).\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/004619/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Pactuar as normas da continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI). \r\nO Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que possuem em seu território equipes de Atenção Primária à Saúde que dão cobertura às unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade e que já tenham feito adesão junto ao Ministério da Saúde ao financiamento da PNAISARI.\r\n- O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado ao custeio das equipes de atenção primária à saúde dos municípios aderidos à PNAISARI. \r\nA Secretaria de Estado de Saúde apoiará a construção dos fluxos de trabalho, dos municípios aderentes, com os entes envolvidos.\r\n- O acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos através do apoio técnico, que acompanhará as atividades municipais entre a atenção primária e unidades socioeducativas do DEGASE, através de indicadores e do relatório de atividades anual.\r\n° - Os indicadores são:\r\nO número de atividades mensais de prevenção, promoção e cuidado em saúde, voltadas para a população de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares;\r\nO número de visitas técnicas realizadas pela equipe de APS de referência às unidades socioeducativas (regularidade mensal).\r\n- O relatório de atividades anual deverá ser enviado nos 60 primeiros dias do ano subsequente desta publicação, à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade na Rua México, 128, sala 426, e por meio eletrônico: pnaisarirj@gmail.com.\r\n- O relatório de atividades anual deverá ser apresentado à Comissão Intergestores Bipartite da Região onde se situa a atividade da equipe de APS, nos 90 primeiros dias.\r\n- O valor total do cofinanciamento a partir desta resolução é de R 3.413.844,00 (três milhões, quatrocentos e treze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais) (ANEXO I).\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nDimensionamento do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a Lei, em regime de internação, internação provisória e semiliberdade (COFI-PNAISARI) por município e valor total*\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR TOTAL ANUAL\r\nBarra Mansa\r\n77.004,00\r\nBelford Roxo\r\n256.680,00\r\nCabo Frio\r\nR 77.004,00\r\nCampos Dos Goytacazes\r\nR 333.684,00\r\nDuque De Caxias\r\nR 77.004,00\r\nMacaé\r\n77.004,00\r\nNilópolis\r\nR 77.004,00\r\nNiterói\r\nR 77.004,00\r\nNova Friburgo\r\nR 205.344,00\r\nNova Iguaçu\r\nR 77.004,00\r\nRio De Janeiro\r\n1.642.752,00\r\nSão Gonçalo\r\nR 77.004,00\r\nTeresópolis\r\nR 77.004,00\r\nVolta Redonda\r\nR 282.348,00\r\nTOTAL\r\nR 3.413.844,00\r\n*A base de cálculo do cofinanciamento estadual é oriunda Ministério da Saúde, dispostos no Art. 2° da Portaria MS n° 1083, de 23 de maio de 2014\r\nId: 2380933\r\n"
        ],
        "2380934": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            " \r\nCRITÉRIOS E VALORES PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP)\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/004616/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Pactuar a continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP), de acordo com o instituído na Resolução SES Nº 1921 de 25 de outubro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos do COFI-PNAISP são de custeio e destinados a três modalidades - (ANEXO I): \r\nModalidade I: Equipes municipais de apoio à gestão em saúde prisional (EAGESP), com o objetivo de apoiar e acompanhar o desenvolvimento da PNAISP no município, bem como as atividades de assistência em saúde intramuros em conformidade com a NOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SGAIS/SES-RJ Nº 02/2020 - SEI- 080001/010949/2020; \r\nModalidade II: Medicamentos e insumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde e outros medicamentos, insumos e materiais considerados estratégicos no âmbito do sistema prisional \r\nModalidade III: Equipes de Atenção Básica Prisional com registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde\r\n- Os recursos do COFI-PNAISP serão destinados aos nove municípios com unidades prisionais de acordo com as resoluções das fases anteriores deste cofinanciamento e publicadas em 2019 (fase 1), 2020 (fase 2) e 2021 (fase 3).\r\n- O monitoramento dos recursos do COFI-PNAISP será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Ações em Saúde pa ra Populações em Situação de Vulnerabilidade (coordenação estadual da PNAISP) ligada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade - SUPAPPSV da SES/RJ por meio de relatórios técnicos conforme modelo.\r\nOs nove municípios com unidades prisionais e já aderidos ao COFI-PNAISP deverão apresentar na CIR, da respectiva região, relatório consolidado das fases 1, 2 e 3 do COFI-PNAISP em até 180 dias da data de publicação da presente Resolução.\r\n- O valor estimado para o cofinanciamento a partir desta resolução é de R 15.587.640 (quinze milhões quinhentos e oitenta e sete mil seiscentos e quarenta reais). \r\n- A Resolução SES nº 1.921, de 25 de outubro de 2019, permanece aplicável naquilo que for cabível.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nANEXO I\r\nDIMENSIONAMENTO DO COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) POR MUNICÍPIO E O VALOR TOTAL.\r\nMUNICÍPIO\r\nMODALIDADE I*\r\nMODALIDADE II**\r\nMODALIDADE III***\r\nTOTAL ANUAL\r\nCampos dos Goytacazes\r\n252.000\r\nR 44.676\r\nR 1.302.000\r\nR 1.598.676\r\nItaperuna\r\nR 252.000\r\nR 10.242\r\nR 678.000\r\nR 940.242\r\nJaperi\r\nR 252.000\r\nR 75.168\r\nR 2.214.000\r\nR 2.541.168\r\nMagé\r\nR 252.000\r\nR 32.490\r\nR 792.000\r\nR 1.076.490\r\nNiterói\r\nR 252.000\r\nR 5.994\r\nR 492.000\r\nR 749.994\r\nResende\r\nR 252.000\r\n6.840\r\nR 438.000\r\nR 696.840\r\nRio de Janeiro\r\nR 504.000\r\n516.870\r\nR 2.952.000\r\nR 3.972.870\r\nSão Gonçalo\r\nR 252.000\r\n59.760\r\nR 2.952.000\r\nR 3.263.760\r\nVolta Redonda\r\n252.000\r\nR 3.600\r\nR 492.000\r\nR 747.600\r\nTOTAL\r\nR 2.520.000\r\nR 755.640\r\nR 12.312.000\r\nR 15.587.640\r\n*A base de cálculo d\r\n*A base de cálculo da Modalidade I para as equipes EAGESP é o valor de R 21.000,00 mensais por equipe. \r\n** A base de cálculo da Modalidade II para insumos e medicamentos é de R 18,00 por preso, conforme efetivo carcerário em relação enviada pela SEAP em setembro de 2021. \r\n***A base de cálculo da Modalidade III para as equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) é a Portaria GM/MS Nº 2.298, de 9 de setembro de 2021.\r\nId: 2380934\r\n"
        ],
        "2380939": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 61 DE 02/03/2022 QUE PACTUOU O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA PERINATAL BARRA CASA DE SAUDE LARANJEIRAS, CNES Nº 6159397, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM O SERVIÇO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-E- 08/001/101019/2018;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022;\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 61, de 02/03/2022 que pactuou o credenciamento e habilitação da Perinatal Barra Casa de Saúde Laranjeiras, CNES nº 6159397 localizada no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular com o serviço de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2380939\r\n"
        ],
        "2380940": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) PARA O ANO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- a Lei Estadual nº 8.154, de 05 de novembro 2018, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, naquilo o que não contraria a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n- a Resolução SES n° 2.429, de 09 de setembro de 2021, que estabelece, para o ano de 2021, o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão da Rede de Atenção Psicossocial dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/004591/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022;\r\n- Pactuar, para o ano de 2022 a continuidade do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução SES 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos do COFI-RAPS em 2022 serão destinados aos municípios que tiverem serviços de saúde mental adequados aos critérios técnicos desta Deliberação e entregarem o Termo de Adesão e Compromisso que consta no ANEXO I. \r\n- Os municípios devem informar as ações planejadas no Termo de Adesão e Compromisso. A Coordenação de Atenção Psicossocial SES/RJ irá avaliar a adequação das ações propostas aos princípios da Atenção Psicossocial e aos objetivos do COFI-RAPS.\r\n- O Termo de Adesão e Compromisso ao COFI-RAPS/2022 deverá ser entregue na Coordenação de Atenção Psicossocial, da Secretaria de Estado de Saúde, situada à Rua México, nº 128, sala 423, Centro, Rio de Janeiro, RJ, ou enviado para o e-mail atencaopsicossocial.sesrj@gmail.com. \r\n- O Termo de Adesão e Compromisso deve ser entregue até 45 dias corridos após a publicação da Resolução SES. No caso de entrega posterior a esse prazo, os valores a serem transferidos serão contados apenas a partir da data de entrega, considerando o pagamento quadrimestral. \r\n- Os recursos do COFI-RAPS, que serão transferidos quadrimestralmente, são destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e os Centros de Convivência, segundo os seguintes critérios:\r\n- Critério 1 - Serviços já habilitados pelo Ministério da Saúde, que já recebem recursos de custeio federais e que estejam e funcionamento em acordo com as normas vigentes;\r\n- Critério 2 - Serviços que aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde, cadastrados no CNES, em funcionamento e sem pendência no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) do Ministério da Saúde;\r\n- Critério 3 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidade de até sete leitos, o que não atinge o número mínimo de leitos para que o município receba recursos de custeio pelo Ministério da Saúde, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro. A este critério, chamamos de Financiamento para Recursos Hospitalares em Hospitais Gerais (FIRHME-RAPS);\r\n- Critério 4 - Serviços em funcionamento, aguardando a reabertura do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), cadastrados no CNES, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- Critério 5 - Centros de Convivência, em funcionamento, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\n- Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad II);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\n- Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\n- Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\n- Unidades de Acolhimento Adulto (UAA);\r\n- Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI); e\r\n- Centros de Convivência (CECO).\r\n- Os valores estão discriminados por tipo de serviço e constam no ANEXO II. \r\n- Os valores anuais estimados por município, com a situação de habilitação dos serviços em relação aos critérios do COFI-RAPS em março de 2022, sem a incidência dos indicadores de monitoramento, constam no ANEXO III.\r\n- Os Critérios 3, 4 e 5 desta Deliberação devem obedecer às normas de Cadastramento Estadual descrito no artigo 5 desta Deliberação.\r\n- O monitoramento do COFI-RAPS será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ por meio dos seguintes indicadores, que incidirão nos valores a serem repassados aos municípios: (I) Percentual de CAPS habilitados que atingem a meta de matriciamento por município e (II) Número de Supervisores Clínico-Institucionais em CAPS.\r\n- Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município:\r\n. A meta de matriciamento é a execução de 4 procedimentos “Matriciamento de Equipes de Atenção Básica” por CAPS habilitado, por quadrimestre.\r\n. Calcula-se o indicador com a seguinte fórmula por município: (Nº de CAPS habilitados que atingem a meta / Nº de CAPS habilitados) X 100. \r\n. O período de referência para avaliação do indicador em um quadrimestre é o quadrimestre imediatamente anterior.\r\n. A incidência do indicador nos valores a serem transferidos aos municípios se dará da seguinte maneira:\r\npagamento integral do valor para o município.\r\npagamento de 90% do valor para o município.\r\npagamento de 80% do valor para o município.\r\n. A fonte de informação é o registro no Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS.\r\n- Supervisão Clínico-Institucional:\r\n. Para cada CAPS com Supervisor Clínico-Institucional contratado será acrescido o valor de R 1.500,00 mensais.\r\n.A supervisão clínico-institucional a ser incentivada deve estar em consonância com os princípios da atenção psicossocial, de cuidado em base territorial e comunitária, o que deve ser monitorado pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ. \r\n. A fonte de informação é o Questionário de Atenção Psicossocial (QAP).\r\n. O Questionário de Atenção Psicossocial será enviado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ às Secretarias Municipais de Saúde.\r\n. O preenchimento do Questionário de Atenção Psicossocial é de responsabilidade da área técnica de saúde mental de cada município. \r\n. O prazo para entrega do Questionário de Atenção Psicossocial é o último dia útil de cada quadrimestre.\r\n- O Cadastramento Estadual de Serviços de Atenção Psicossocial será utilizado para fins de cofinanciamento.\r\n- A documentação necessária para o cadastramento está descrita no ANEXO IV. \r\n- Os serviços que estejam enquadrados nos Critérios 3, 4 e 5, descritos no artigo 3º, serão cofinanciados apenas se estiverem cadastrados segundo as normas aqui descritas.\r\n- O cadastramento será confirmado através de ofício emitido pela Coordenação de Atenção Psicossocial/SES-RJ e enviado para o município solicitante.\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta Deliberação deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, naquilo que não for contrário a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho nº 8106 - APOIO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Natureza de Despesa: 33404101 e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta Deliberação, é de R 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais).\r\n- As fontes de recurso do Tesouro Estadual são a 100 e a 122.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão e Compromisso Municipal, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Chieppe, e do outro lado o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Srº (a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, celebrar o presente Termo.\r\nAssim, o Município, ao assinar este termo, deverá explicitar em quadro abaixo como planeja fazer uso do recurso. É fundamental que as ações descritas estejam de acordo com os objetivos do COFI-RAPS, com os princípios da Atenção Psicossocial e com as intenções da Lei 10.216, que direciona o modelo de cuidado da Política Nacional de Saúde Mental. Devem ser ações que fortaleçam o cuidado de base territorial e comunitário; ações de redução de danos; ações voltadas para a reabilitação psicossocial, geração de trabalho e renda; enfim, devem ser ações que garantam o acesso aos direitos fundamentais e ao pleno exercício da cidadania. \r\nPara a construção dessa resposta considere os pontos abaixo e estabeleça na tabela as ações que planeja fazer: \r\n1.as necessidades de custeio dos pontos de atenção da RAPS, incluindo ampliação e qualificação dos recursos humanos e pequenas reformas;\r\n2.as ações de qualificação dos processos de trabalho e das equipes de saúde mental;\r\n3.os projetos implantados atrelados à Atenção Psicossocial;\r\nAção prevista\r\nPrazo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assina este instrumento,\r\n____________________, ___ de __________________ de 2022.\r\nPara dúvidas, entrar em contato com a Coordenação de Atenção Psicossocial, pelo e-mail atencaopsicossocial.sesrj@gmail.com ou telefone (21) 2333-3885/3905.\r\nTipo de Serviço\r\nCritério 1\r\nCritérios 2, 3, 4 e 5\r\nCAPS I\r\nR 8.491,50\r\nR 36.796,50\r\nCAPS II\r\nR 9.925,88\r\nR 43.012,13\r\nCAPS III\r\nR 25.240,20\r\nR 109.374,20\r\nCAPSad II\r\nR 11.934,00\r\nR 51.714,00\r\nCAPSad III\r\nR 31.500,00\r\nR 136.500,00\r\nCAPS infanto-juvenil\r\nR 9.639,00\r\nR 41.769,00\r\nServiço Residencial Terapêutico\r\nR 4.800,00\r\nR 20.800,00\r\nUnidade de Acolhimento Adulto\r\nR 7.500,00\r\nR 32.500,00\r\nUnidade de Acolhimento Infantojuvenil\r\nR 9.000,00\r\nR 39.000,00\r\nLeito em Saúde Mental em Hospital Geral (por leito)\r\nR 1.683,00\r\nR 7.293,00\r\nCentro de Convivência\r\nR 20.000,00\r\nde custeio para os serviços da RAPS no Estado do Rio de Janeiro são de 30% dos valores pagos pelo Ministério da Saúde para os mesmos serviços.\r\nde custeio para os serviços da RAPS no Estado do Rio de Janeiro equivalem aos valores integrais de custeio que seriam pagos pelo Ministério da Saúde somados aos 30% pagos pelo Estado no critério 1, de maneira que o financiamento para cada serviço (correspondente ao valor integral do Ministério da Saúde + 30% do COFI-RAPS) seja equivalente, quando o serviço estiver aprovado no SAIPS e até que seja habilitado pelo MS.\r\nValores anuais estimados por município, com referência à situação de habilitação dos serviços em relação aos critérios do COFI-RAPS em março de 2022, sem a incidência dos indicadores de monitoramento. \r\nOBS.: o terço quadrimestral deste valor poderá ser alterado a partir do segundo quadrimestre, a depender das informações solicitadas pelo monitoramento realizado pela Coordenação de Atenção Psicossocial conforme os indicadores mencionados no Art. 4º dessa Deliberação.\r\nAreal\r\nR 249.600,00\r\nAngra dos Reis\r\nR 396.346,50\r\nAperibé\r\nR 175.032,00\r\nAraruama\r\nR 234.310,50\r\nArmação de Búzios\r\nR 142.290,00\r\nArraial do Cabo\r\nR 451.962,00\r\nBarra do Piraí\r\nR 642.442,50\r\nBarra Mansa\r\nR 488.362,50\r\nBelford Roxo\r\nR 1.018.282,50\r\nBom Jardim\r\nR 101.898,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 217.098,00\r\nCabo Frio\r\nR 669.982,50\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 451.962,00\r\nCambuci\r\nR 175.032,00\r\nCardoso Moreira\r\n-\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 627.586,50\r\nCantagalo\r\nR 182.682,00\r\nCarapebus\r\nR 101.898,00\r\nCarmo\r\nR 439.894,50\r\nCasimiro de Abreu\r\nR 276.930,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 101.898,00\r\nConceição de Macabu\r\nR 451.962,00\r\nCordeiro\r\nR 364.446,00\r\nDuas Barras\r\nR 175.032,00\r\nDuque de Caxias\r\nR 1.142.649,00\r\nEngº Paulo de Frontin\r\nR 537.246,00\r\nGuapimirim\r\nR 182.682,00\r\nIguaba Grande\r\nR 159.498,00\r\nItaboraí\r\nR 569.146,50\r\nItaguaí\r\nR 610.618,50\r\nItalva\r\nR 159.498,00\r\nItaocara\r\nR 142.290,00\r\nItaperuna\r\nR 550.786,50\r\nItatiaia\r\nR 276.930,00\r\nJaperi\r\nR 176.710,50\r\nLaje do Muriaé\r\nR 175.032,00\r\nMacaé\r\nR 617.986,50\r\nMacuco\r\nR 101.898,00\r\nMagé\r\nR 614.362,50\r\nMangaratiba\r\nR 276.930,00\r\nMaricá\r\nR 742.786,50\r\nMendes\r\nR 199.890,00\r\nMesquita\r\nR 1.675.091,40\r\nMiguel Pereira\r\nR 240.282,00\r\nMiracema\r\nR 276.930,00\r\nNatividade\r\nR 439.890,00\r\nNilópolis\r\nR 377.518,50\r\nNiterói\r\nR 1.601.097,00\r\nNova Friburgo\r\nR 731.722,50\r\nNova Iguaçu\r\nR 734.558,40\r\nParacambi\r\nR 1.484.338,50\r\nParaíba do Sul\r\nR 676.470,00\r\nParaty\r\nR 276.930,00\r\nPaty do Alferes\r\nR 159.498,00\r\nPetrópolis\r\nR 904.689,00\r\nPinheiral\r\nR 142.290,00\r\nPiraí\r\nR 142.290,00\r\nPorciúncula\r\nR 101.898,00\r\nPorto Real\r\nR 199.890,00\r\n\r\nQuatis\r\nR 391.890,00\r\nQueimados\r\nR 465.178,50\r\nQuissamã\r\nR 182.682,00\r\nResende\r\nR 637.546,50\r\nRio Bonito\r\nR 294.898,50\r\nRio Claro\r\nR 142.290,00\r\nRio das Flores\r\nR 87.516,00\r\nRio das Ostras\r\nR 176.710,50\r\nRio de Janeiro\r\nR 12.126.855,00\r\nSanta Mª Madalena\r\nR 101.898,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 509.562,00\r\nSão José de Ubá\r\n-\r\nSão Fidélis\r\nR 539.478,00\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\nR 451.962,00\r\nSão Gonçalo\r\nR 4.468.018,50\r\nSão João da Barra\r\nR 276.930,00\r\nSão João de Meriti\r\nR 988.366,50\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 276.930,00\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\nR 275.166,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\nR 276.930,00\r\nSapucaia\r\nR 351.498,00\r\nSaquarema\r\nR 601.098,00\r\nSeropédica\r\nR 292.378,50\r\nSilva Jardim\r\nR 257.490,00\r\nSumidouro\r\nR 276.930,00\r\nTanguá\r\nR 159.498,00\r\nTeresópolis\r\nR 234.778,50\r\nTrajano de Moraes\r\nR 175.032,00\r\nTrês Rios\r\nR 1.245.910,50\r\nValença\r\nR 650.302,50\r\nVarre-Sai\r\n-\r\nVassouras\r\nR 931.440,00\r\nVolta Redonda\r\nR 947.587,50\r\nR 54.334.005,30\r\nObs.: os municípios de Cardoso Moreira, São José de Ubá e Varre-Sai não possuem serviços de saúde mental até o momento que se enquadrem nos critérios de cofinanciamento. Caso implantem novos serviços e façam a adesão ao cofinanciamento, não há óbice a que sejam incluídos, de maneira que devem constar na planilha. \r\nO Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) fará o cadastramento de serviços para viabilizar a transferência de recursos de custeio nas seguintes situações:\r\n1. Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidade de até sete leitos, o que não atinge o número mínimo de leitos para que o município receba recursos de custeio pelo Ministério da Saúde. A este critério, chamamos de Financiamento para Recursos Hospitalares em Hospitais Gerais (FIRHME-RAPS)\r\n2. Serviços que estejam impossibilitados de acessar o Sistema de Implantação de Políticas de Saúde (SAIPS), nos períodos em que este estiver fechado pelo Ministério da Saúde, mas que estejam em funcionamento adequado, segundo avaliação de visita técnica feita pela Coordenação de Atenção Psicossocial (SES/RJ).\r\n3. Centros de Convivência, em funcionamento adequado, segundo avaliação de visita técnica feita pela Coordenação de Atenção Psicossocial (SES/RJ).\r\nOs serviços que podem ser contemplados, dentro das condições descritas, são os mesmos descritos no COFI-RAPS: Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços de Residência Terapêutica (SRT), Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral (LSMHG), Unidades de Acolhimento (UA) e os Centros de Convivência (CECO).\r\nPara o credenciamento é necessário que o município solicitante envie por meio físico e eletrônico os seguintes documentos:\r\n1 - Folha de rosto, assinada pelo gestor responsável, conforme os modelos a seguir, referentes aos seguintes tipos de serviço: \r\nCredenciamento para Centro de Atenção Psicossocial - CAPS \r\nCredenciamento para Serviço Residencial Terapêutico - SRT\r\nCredenciamento para Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral - LSMHG\r\nCredenciamento para Unidade de Acolhimento - UA\r\nCredenciamento para Centro de Convivência - CECO \r\n2 - Projeto Técnico do serviço.\r\n3 - Ata do Grupo Condutor Regional (GCR) RAPS que aprovou a implantação do serviço.\r\n4 - Deliberação da CIR que aprovou a implantação do serviço.\r\n5 - Deliberação da CIB que aprovou a implantação do serviço.\r\n6 - Relatório de vistoria da Vigilância Sanitária municipal (Vigilância Sanitária estadual, quando se tratar dos leitos de saúde mental em hospital geral), atestando que o mesmo está apto para funcionamento (exceto para os SRTs e CECOs).\r\n7 - Relatório de vistoria técnica da Coordenação de Atenção Psicossocial da Secretaria Estadual de Saúde.\r\na.Município: ____________________________ \r\nb. Coordenador responsável pelo programa de Saúde Mental: \r\n_________________________________________________________________\r\nc. Coordenador do CAPS: _________________________________________________ \r\nd. Nome do CAPS e número do CNES: _________________________________________\r\nComponente/Serviço:\r\n( ) Habilitação para CAPS I \r\n( ) Habilitação para CAPS II Novo\r\n( ) Habilitação de CAPS I para CAPS II (qualificação)\r\n( ) Habilitação para CAPS III Novo\r\n( ) Habilitação de CAPS II para CAPS III 24h (qualificação)\r\n( ) Habilitação para CAPSi\r\n( ) Habilitação para CAPSad\r\n( ) Habilitação para CAPSad III \r\n( ) Habilitação de CAPSad para CAPSad III 24h (qualificação)\r\ne) Projeto Técnico:\r\nAnexar o projeto técnico do serviço, incluindo a justificativa da necessidade da sua implantação e conforme a portaria correspondente:\r\nCAPS I, II, III, i e ad: Portaria GM/MS nº 336/2002 e nº 3.088/2011\r\nCAPSad III: Portaria GM/MS nº 130/2012 \r\nQuanto à equipe técnica, incluir a relação nominal, categoria profissional e carga horária, conforme registrado no CNES. \r\n________________________________________________________________\r\ng-Esse CAPS é regional? Se sim, quais os municípios cobertos? \r\n_________________________________________________________________\r\nAssinatura do gestor responsável:\r\n________________________________\r\na.Município: ____________________________ \r\nb.Coordenador do programa de saúde mental: _____________________________\r\nc.Coordenador responsável pelo SRT:____________________________________ \r\nd.Nome do CAPS de referência e número do CNES: _________________________\r\ne.Componente/Serviço:\r\n( ) Serviço Residencial Terapêutico tipo I \r\n( ) Serviço Residencial Terapêutico tipo II \r\na.Endereço completo do SRT (rua, número, bairro, cidade, estado e CEP):\r\nb. Número de moradores:_____________________ \r\nc. Os moradores estão cadastrados na APS? ( ) Sim ( ) Não\r\nd. Projeto Técnico:\r\n-Anexar o projeto técnico do serviço, conforme a Portaria GM/MS 3.090/2011. \r\n-Quanto à equipe técnica, incluir a relação nominal, categoria profissional e carga horária, conforme registrado no CNES. \r\n-Preencher o quadro abaixo com as informações dos moradores do SRT.\r\nAssinatura do gestor responsável:\r\n_________________________\r\n\r\nDADOS PESSOAIS DOS MORADORES\r\nNº\r\nNome do morador\r\nData de nascimento\r\nSexo\r\nRaça/cor\r\nCPF\r\nData de entrada no S RT\r\nProcedência\r\nBenefícios que possui\r\n1\r\n( ) PVC\r\n( ) BPC\r\n( ) Aposentadoria\r\n2\r\n( ) PVC\r\n( ) BPC\r\n( ) Aposentadoria\r\n3\r\n( ) PVC\r\n( ) BPC\r\n( ) Aposentadoria\r\n4\r\n( ) PVC\r\n( ) BPC\r\n( ) Aposentadoria\r\n5\r\n( ) PVC\r\n( ) BPC\r\n( ) Aposentadoria\r\n6\r\n( ) PVC\r\n( ) BPC\r\n( ) Aposentadoria\r\n7\r\n( ) PVC\r\n( ) BPC\r\n( ) Aposentadoria\r\n8\r\n( ) PVC\r\n( ) BPC\r\n( ) Aposentadoria\r\n9\r\n( ) PVC\r\n( ) BPC\r\n( ) Aposentadoria\r\n10\r\n( ) PVC\r\n( ) BPC\r\n( ) Aposentadoria\r\na. Município: ___________________________ \r\nb. Coordenador responsável pelo programa de saúde mental: \r\n________________________________________________________________\r\nc. Nome do hospital geral que é referência para os leitos em saúde mental:\r\n_______________________________________________________________\r\nd. Informe o nome e o CNES do CAPS de referência para os leitos de saúde mental em hospital geral. Caso não possua CAPS em seu município, informe o nome da unidade de saúde que é referência para o serviço: \r\n________________________________________________________________\r\ne. Informe o número de leitos a serem credenciados; _______________________\r\nf. Esses leitos são regionalizados? Se sim, informe quais os municípios que são assistidos pelo serviço:\r\n_________________________________________________________________\r\ng. Projeto Técnico:\r\nAnexar o projeto técnico do serviço, conforme a portaria GM/MS nº 148/2012: \r\nQuanto à equipe técnica do hospital, incluir a relação nominal, categoria profissional e carga horária, conforme registrado no CNES.\r\nIncluir protocolo para a utilização dos leitos: critérios e fluxos para a sua ocupação e acompanhamento da equipe de referência no cuidado. \r\nSugere-se que tenha pelo menos um profissional do hospital com formação em saúde mental. \r\nA equipe técnica de referência dos leitos de saúde mental recebeu capacitação específica para esse trabalho? ( ) sim ( ) não\r\nAssinatura do gestor responsável:\r\n_______________________________\r\na. Município: _____________________________ \r\nb. Coordenador responsável pelo programa de saúde mental: \r\n_________________________________________________________\r\nc. Coordenador do CAPS de referência: \r\n_________________________________________________ \r\nd. Nome do CAPS de referência e número do CNES: \r\n_______________________________________________________________\r\ne. Componente/Serviço:\r\n( ) Credenciamento para Unidade de Acolhimento Adulto (UAA) \r\n( ) Credenciamento para Unidade de Acolhimento Infantojuvenil (UAI)\r\nf. A UA é regionalizada? Se sim, quais os municípios que são assistidos por este serviço?\r\n___________________________________________________________________\r\ng. Projeto Técnico:\r\n- Anexar o projeto técnico do serviço, conforme a Portaria MS/GM nº 121/2012.\r\nQuanto à equipe técnica, incluir a relação nominal, categoria profissional e carga horária, conforme registrado no CNES. \r\nSe a UA for regionalizada informar o protocolo de utilização do serviço.\r\nAssinatura do gestor responsável:\r\n__________________________________\r\na.Município: ____________________________ \r\nb.Coordenador responsável pelo programa de Saúde Mental: \r\n_________________________________________________________________\r\nc.Coordenador do Centro de Convivência: ________________________________________________\r\nd. Projeto Técnico:\r\n-Anexar o projeto técnico do serviço, incluindo a justificativa da importância do trabalho ofertado, as atividades produzidas, a estimativa de usuários atendidos e a equipe disponível para o serviço. \r\ne.Informar o planejamento sobre a utilização dos recursos disponibilizados pelo COFI-RAPS neste Centro de Convivência. \r\nAssinatura do gestor municipal responsável pelo programa de saúde mental: \r\n________________________________\r\nId: 2380940\r\n"
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        "2380942": [
            "2022-03-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nMUNICÍPIOSDESASTRES NATURAIS\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Processo nº SEI-080001/005412/2022,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde; \r\n- o cenário de situação de calamidade pública e de situação de emergência relacionados às chuvas ou outros desastres ocorridos nos municípios do estado do Rio de Janeiro; \r\n- a atuação em situações de desastres com enfoque integral, em relação sua origem e aos danos provocados, em todo o sistema de saúde;\r\n- a necessidade de estabelecer estratégias e fortalecer as ações de preparação e resposta para desastres relacionados ao período chuvoso ou outras situações; \r\n- Estabelecer o Apoio Financeiro aos municípios afetados por desastres naturais.\r\n- O apoio contribui para o desenvolvimento de ações que visam restabelecer a atenção à saúde nos municípios que sofreram algum tipo de dano causado por desastre natural.\r\n- A solicitação para o Apoio Financeiro da secretaria da Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ aos municípios afetados por desastres naturais será realizada por meio de ofício, por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n- Para os municípios fazerem jus aos recursos de Apoio Financeiro devem atender a um ou mais critérios:\r\nTer um ou mais estabelecimentos de saúde integrante do SUS com dano devido ao desastre natural. Estabelecimento de saúde é compreendido como: hospital, ambulatório, pronto socorro, policlínica, pronto atendimento, centro de saúde, unidade básica, posto de saúde, unidade mista, clínica, centro de atenção psicossocial, centro de especialidade, centro de apoio a saúde da família, unidade de atenção à saúde indígena, oficina ortopédica, laboratório de saúde pública, centro de imunização, entre outros.\r\nTer uma ou mais sedes administrativas com dano devido ao desastre natural. Sede administrativa é compreendida como: Secretaria Municipal de Saúde, Farmácia (Almoxarifado, dispensionário, polo CEAF, polo de medicamento), central de regulação da assistência, central de abastecimento, entre outras.\r\nTer uma ou mais viaturas com dano devido ao desastre natural. Viaturas são compreendidas como: ambulância, van, carro utilizados nas atividades relacionadas à saúde.\r\n- Os recursos a serem transferidos aos municípios poderão ser de custeio e/ou investimento e o valor terá um teto de acordo com os as faixas populacionais:\r\nFaixa Populacional\r\nTeto\r\nAté 100.000 habitantes\r\n2.000.000,00\r\n100.001 a 500.000 habitantes\r\n5.000.000,00\r\n00.000 habitantes\r\n8.000.000,00\r\n- O ofício de solicitação para o apoio financeiro deverá discriminar os danos ocorridos, identificar as necessidades de reparo das estruturas físicas e reposição de equipamentos, mobiliários, medicamentos e materiais médico-hospitalares.\r\n- Os valores estimados com as perdas e danos deverão estar relacionadas e diferenciadas entre o que se refere a financiamento para despesas correntes e de capital.\r\n- Os danos sofridos pelas unidades, materiais e veículos da saúde deverão estar devidamente documentados e também registados em relatórios fotográficos.\r\nº - Equipe técnica da SES/RJ fará a análise dos ofícios e documentos anexos.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da Resolução, que não pode ser modificado.\r\n- Será publicada Resolução Específica para cada município contemplado com o apoio financeiro.\r\n- Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do apoio financeiro.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- A transferência dos recursos financeiros, objeto desta deliberação, se refere ao orçamento do exercício vigente na ocasião da publicação da Resolução SES/RJ.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano da transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde e o ano seguinte.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2380942\r\n"
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        "2381067": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 64\r\nMUNICÍPIOSDESASTRES NATURAIS\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Processo nº SEI-080001/005409/2022,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde; \r\n- o cenário de situação de calamidade pública e de situação de emergência relacionados às chuvas ou outros desastres ocorridos nos municípios do estado do Rio de Janeiro; \r\n- a atuação em situações de desastres com enfoque integral, em relação sua origem e aos danos provocados, em todo o sistema de saúde;\r\n- a necessidade de estabelecer estratégias e fortalecer as ações de preparação e resposta para desastres relacionados ao período chuvoso ou outras situações; \r\n- Estabelecer o Apoio Financeiro aos municípios afetados por desastres naturais.\r\n- O apoio contribui para o desenvolvimento de ações que visam restabelecer a atenção à saúde nos municípios que sofreram algum tipo de dano causado por desastre natural.\r\n- A solicitação para o Apoio Financeiro da secretaria da Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ aos municípios afetados por desastres naturais será realizada por meio de ofício, por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n- Para os municípios fazerem jus aos recursos de Apoio Financeiro devem atender a um ou mais critérios:\r\na) Ter um ou mais estabelecimentos de saúde integrante do SUS com dano devido ao desastre natural. Estabelecimento de saúde é compreendido como: hospital, ambulatório, pronto socorro, policlínica, pronto atendimento, centro de saúde, unidade básica, posto de saúde, unidade mista, clínica, centro de atenção psicossocial, centro de especialidade, centro de apoio a saúde da família, unidade de atenção à saúde indígena, oficina ortopédica, laboratório de saúde pública, centro de imunização, entre outros.\r\nb) Ter uma ou mais sedes administrativas com dano devido ao desastre natural. Sede administrativa é compreendida como: Secretaria Municipal de Saúde, Farmácia (Almoxarifado, dispensionário, polo CEAF, polo de medicamento), central de regulação da assistência, central de abastecimento, entre outras.\r\nc) Ter uma ou mais viaturas com dano devido ao desastre natural. Viaturas são compreendidas como: ambulância, van, carro utilizados nas atividades relacionadas à saúde.\r\n- Os recursos a serem transferidos aos municípios poderão ser de custeio e/ou investimento e o valor terá um teto de acordo com os as faixas populacionais:\r\nFaixa Populacional\r\nTeto\r\nAté 100.000 habitantes\r\n2.000.000,00\r\n100.001 a 500.000 habitantes\r\n5.000.000,00\r\n00.000 habitantes\r\n8.000.000,00\r\n- O ofício de solicitação para o apoio financeiro deverá discriminar os danos ocorridos, identificar as necessidades de reparo das estruturas físicas e reposição de equipamentos, mobiliários, medicamentos e materiais médico-hospitalares.\r\n- Os valores estimados com as perdas e danos deverão estar relacionadas e diferenciadas entre o que se refere a financiamento para despesas correntes e de capital.\r\n- Os danos sofridos pelas unidades, materiais e veículos da saúde deverão estar devidamente documentados e também registados em relatórios fotográficos.\r\nº - Equipe técnica da SES/RJ fará a análise dos ofícios e documentos anexos.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da Resolução, que não pode ser modificado.\r\n- Será publicada Resolução Específica para cada município contemplado com o apoio financeiro.\r\n- Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do apoio financeiro.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- A transferência dos recursos financeiros, objeto desta deliberação, se refere ao orçamento do exercício vigente na ocasião da publicação da Resolução SES/RJ.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano da transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde e o ano seguinte.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2022.\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 22 de março de 2022.\r\nId: 2381067\r\n"
        ],
        "2381283": [
            "2022-03-24 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nIREITOS HUMANOS\r\nSOBRE PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE PESSOAS COM DOENÇAS RARAS.\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARASno uso das suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018 que instituiu o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro em sua XXXIX reunião ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2022, de forma online pela plataforma zoom. Processo nº. SEI-310003/000938/2022, e \r\n:\r\n- a Resolução nº 14 de 24 de setembro de 2018 que aprova o Regimento Interno do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- o Decreto nº 47.801 estabelece medidas de prevenção e enfrentamento da prorrogação do novo coronavírus (COVID-19) em decorrência da situação de emergência em saúde\r\nFica prorrogado o mandato dos membros do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro - O CEDDHPD/RJ, até 2023, iniciando o processo eleitoral em janeiro 2023 e finalizando o mandato na posse dos membros eleitos, com base nos seguintes aspectos:\r\n- O enfretamento emergencial diante a pandemia;\r\n- Dificuldade das instituições em manterem suas documentações atualizadas;\r\n- Implicações que problematizariam a realização de um novo processo eleitoral.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2022\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ\r\nId: 2381283\r\n"
        ],
        "2381531": [
            "2022-03-24 00:00:00",
            " \r\n- LA\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 23/03/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n:\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/003267/2022 e EXT- PD/014.11346/2021, referente ao requerimento inicial de Autorização Ambiental - AA do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para canalização de curso d'água sem denominação oficial, localmente conhecido como Canal dos Colonizadores, compreendido entre as coordenadas 22°44'20.54\"S / 43°20'22.96\"O (início) e 22°44'9.20\"S / 43°19'41.23\"O (fim) e implantação de 6 (seis) travessias no mesmo curso d'água, localizado na Avenida dos Colonizadores s/n, Parque São José, Município de Belford Roxo,\r\n- o Parecer Técnico nº 30/2022/SEHID, da SEHID/GELIRH/DILAM/INEA;\r\nExpedir Licença Ambiental Integrada - LAI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para canalização de curso d'água sem denominação oficial, localmente conhecido como Canal dos Colonizadores, compreendido entre as coordenadas 22°44'20.54\"S / 43°20'22.96\"O (início) e 22°44'9.20\"S / 43°19'41.23\"O (fim) e implantação de 6 (seis) travessias no mesmo curso d'água, localizado na Avenida dos Colonizadores S/n, Parque São José, Município de Belford Roxo.\r\nO prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 8 (oito) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2381531\r\n"
        ],
        "2381549": [
            "2022-03-24 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 27/12/2021\r\nPÁGINA 123 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.524 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nOnde se lê:\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO E AVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN02787.\r\nCONSIDERANDO:\r\n…nº IN02787 da empresa OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S/A..... \r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - ...nº IN02787 da empresa OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S/A \r\nParágrafo 1° - ...nº IN02787...\r\nLeia-se:\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO E AVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN027872.\r\nCONSIDERANDO:\r\n…nº IN027872 da empresa OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL...\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - ...nº IN027872 da empresa OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL...\r\nParágrafo 1° - ...nº IN027872...\r\nId: 2381549\r\n"
        ],
        "2382114": [
            "2022-03-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/10/2019\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3963 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008400 - CEDAE.\r\nArt. 2º -\r\nOnde se lê: ... considerada como data da infração o dia 21/12/2019 ... \r\nLeia-se: ... considerada como data da infração o dia 21/12/2018 ... \r\nProcesso nº SEI-E-22/007.702/2019\r\nId: 2382114\r\n"
        ],
        "2382837": [
            "2022-03-30 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n06, 08, 14, 19, 20, 26, 27, 34 e 53.\r\n\r\nPLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROem Sessão Plenária de n.º 2386, realizada em 19 de outubro de 2021, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e \r\no que consta do processo nº SEI220011/001473/2021. \r\nDELIBERA: \r\n- Revogam-se os Enunciados JUCERJA de nos 06, 08, 14, 19, 20, 26, 27, 34 e 53. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2382837\r\n"
        ],
        "2382849": [
            "2022-03-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n28 DE MARÇO DE 2022\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, IMPRETERIVELMENTE ATÉ 30/06/2022 PARA OS ATOS DE TRANSFORMAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS TIPOS JURÍDICOS EIRELI EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA.\r\n\r\nTADO DO RIO DE JANEIRO, em Sessão Plenária de nº 2418, realizada em 23 de março de 2022, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Lei nº 14.195/2021, que dentre outros assuntos, revogou tacitamente o tipo jurídico EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em Sociedade Empresária Limitada;\r\n- a importância para os usuários adequarem suas antigas EIRELIs à nova legislação, pois podem vir a precisar apresentar seus atos societários em diversos órgãos e/ou estabelecimentos públicos ou privados;\r\n- a importância de a JUCERJA manter seus cadastros devidamente atualizados;\r\n- a transformação das EIRELIs ainda que sejam de modo automático, dependerá que haja ação conjunta entre a Receita Federal do Brasil e o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração;\r\n- a necessidade de adequação do instrumento dessas empresas, devendo estar alinhado ao novo tipo jurídico;\r\n- que a ação da JUCERJA trouxe resultado significativo para a atualização cadastral e adequação das empresas;\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001738/2021;\r\nDELIBERA: \r\n\r\n- Fixar valores de caráter transitório, respectivamente, até 30/06/2022, e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços em relação aos atos de transformação e alteração dos tipos jurídicos EIRELI em sociedade empresária limitada prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos Único da presente Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2022\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nÚNICO\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 141/2022\r\nORDEM\r\nATOS \r\nPREÇO R \r\nSERVIÇOS PRESTADOS\r\nNORMAL \r\nME e EPP\r\n1\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI \r\nAlteração do Ato Constitutivo e Transformação em Sociedade Empresária Limitada. \r\ncódigo específico (Transformação - Lei 14.195/2021)\r\n107\r\n107\r\nId: 2382849\r\n"
        ],
        "2382880": [
            "2022-03-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O ENUNCIADO Nº 61 QUE TRATA DE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO CASO DE FALECIMENTO DE SÓCIOS DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS LIMITADAS.\r\nPLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de n.º 2418, realizada em 23 de março de 2022, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\n- que consoante o art. 3º da Lei 8.934/94, “os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem);\r\n- o inciso I do art. 3º da Lei 8.934/94, que atribuí ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central do Sinrem, funções de supervisão, orientação, coordenação e normatividade, no plano técnico;\r\n- o que dispõe no art. 1.028 da Lei 10.406/2002 (Código Civil);\r\n- o que dispõe no item 4.5 do anexo IV da Instrução Normativa DREI nº 81, alterada pela Instrução Normativa DREI nº 112;\r\n- que Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro tem função executora e administradora dos serviços de registro;\r\n- a necessidade de se estabelecer um procedimento uniforme e harmônico no caso de arquivamento de atos consequentes de falecimento de sócios de sociedades empresárias limitadas;\r\n- os precedentes firmados pelo Egrégio Colégio de Vogais da JUCERJA e pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI);\r\n- o que consta do processo n° SEI-220011/000567/2022. \r\n- Aprova-se o Enunciado de número 61, relativo aos procedimentos a serem adotados no caso de falecimento de sócios das sociedades empresariais limitadas, a saber:\r\nEnunciado JUCERJA nº 61 - Sociedade Limitada - Falecimento de Sócios.\r\n- No caso de falecimento de sócio em uma sociedade empresária limitada, devem prevalecer as regras estipuladas no contrato social. \r\n- Nos processos de arquivamento de alterações contratuais resultantes de falecimento de sócio, quando não houver ingresso de herdeiros ou sucessores na sociedade, não devem ser solicitados quaisquer documentos não previstos no contrato social, tais como: alvará ou formal de partilha, autorização judicial, convocação ou publicação de convocação, nem tampouco da ciência ou anuência prévia dos sucessores do sócio falecido, de cônjuge , participação do inventariante, reunião ou assembleia de sócios.\r\n- Caso não haja regras específicas próprias no contrato social, deverão ser aplicadas as regras constantes do artigo 1.028 do Código Civil, ou seja, liquidação das quotas ou a possibilidade de os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade ou por acordo com os herdeiros regular-se a substituição do sócio falecido.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada, inclusive, aos processos em curso, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2022\r\nPresidente Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2382880\r\n"
        ],
        "2382890": [
            "2022-03-30 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.599, de 19 de novembro de 2021;\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 010/2022, de 28 de março de 2022;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/005948/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nRodrigo Alves Torres Oliveira\r\nSolange Regina De Oliveira\r\nMaria Da Conceição De Souza Rocha\r\nIzabel Aparecida Mendonça Ferreira\r\nRafael Fabbri Ramos\r\nNilton Pinto\r\nDaniel Ricardo Soranz\r\nValdeci Pereira Da Silva Júnior\r\nEmerson Trindade Da Costa\r\nDiego Xavier Almeida\r\nAntônio Henrique Vasconcellos Da Rosa\r\nSandra Castelo Branco\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nMaria Augusta Monteiro Ferreira\r\nMárcia Fernandes Lucas\r\nAlexandre Sérgio Alves Vieira\r\nLuís Gustavo Manhães Silva\r\nMarília Machado Serrano Do Nascimento\r\nJanine Petrutes Palagar\r\nFernanda Adães Brito\r\nJorge Luiz Diniz Moura\r\nLuiz Carlos Nobre Cavalcanti\r\nFabiana Cerqueira\r\nMárcio Da Silva Barbas\r\nCarla Lacerda Da Silva, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2382890\r\n"
        ],
        "2383028": [
            "2022-03-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECURSO PARA IMPLANTAÇÃO E INÍCIO DO FUNCIONAMENTO DO HEMOCENTRO REGIONAL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA \r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- Of. SES/UP/IEHE Nº 806/2021, de 24 de agosto de 2021, que solicita aporte de recurso financeiro para custeio do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua; \r\n- 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Noroeste realizada em 5 de junho de 2021 que aprova o remanejamento de recurso para o município de Santo Antônio de Pádua visando a implantação de serviço de hemoterapia para ser referência regional; \r\n- portaria SUVISA Nº 3.336 de 25 de agosto de 2021 que autoriza visto em planta do Projeto Básico de Arquitetura do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua; \r\n- conclusão da obra do Hemocentro Regional pela Prefeitura de Santo Antônio de Pádua\r\n- a Região Noroeste Fluminense ser a única região do Estado do Rio de Janeiro que não possui Serviço de Hemoterapia com coleta de sangue de doador público para atender a demanda transfusional da população; \r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/004789/2022; \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/03/2022. \r\n- Aprovar o aporte de recursos financeiros como auxílio para implantação e início de funcionamento do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), de fonte 00, em até quatro parcelas, visando atender a demanda transfusional da Região Noroeste Fluminense.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Deliberação CIB-RJ nº 6.511 de 16 de setembro de 2021 e as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 23 de março de 2022.\r\nId: 2383028\r\n"
        ],
        "2383498": [
            "2022-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 29/03/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003164/2022 E nº EXT- PD/014.5549/2020, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PEDREIRA BANGU LTDA. para extração e beneficiamento de granito para produção de brita para uso direto na construção civil, localizada na Rua da Usina nº 13, Bangu, município do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada da GELANI/DILAM/INEA,\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa PEDREIRA BANGU LTDA. para extração e beneficiamento de granito para produção de brita para uso direto na construção civil, localizada na Rua da Usina nº 13, Bangu, Município do Rio de Janeiro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2383498\r\n"
        ],
        "2383499": [
            "2022-04-01 00:00:00",
            " \r\nO PRESIDENTE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 29/03/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.30996/A/2020, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa GRUPO VALE AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA. para a primeira fase do Terminal Portuário de Macaé - TEPOR, contemplando a construção de Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), com capacidade total de até 62,7 milhões de m³/dia da Estação de Tratamento de Água a ser captada no rio Macaé e distribuída à UPGN via adutora, com 12,4 km da Estação Elevatória de Água Bruta e de 6 Gasodutos, além do canteiro de obras e da autorização do manejo e transporte da fauna silvestre, localizado no Município de Macaé,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 03/2022, da COOEAM/INEA,\r\n- Expedir Licença de Instalação - LI para a empresa GRUPO VALE AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA. para a primeira fase do Terminal Portuário de Macaé - TEPOR, contemplando a construção de Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), com capacidade total de até 62,7 milhões de m³/dia da Estação de Tratamento de Água a ser captada no rio Macaé e distribuída à UPGN via adutora, com 12,4 km da Estação Elevatória de Água Bruta e de 6 Gasodutos, além do canteiro de obras e da autorização do manejo e transporte da fauna silvestre, localizado no Município de Macaé.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 6 (seis) anos.\r\n- Determinar a inclusão das condicionantes propostas pela COOEAM na Manifestação Técnica Instrumental SEI nº 30513510 e da condicionante para que o empreendedor institua a servidão ambiental nos dois fragmentos de Mata Atlântica, um na área terciária e outro na área secundária do empreendimento, apontados no Ofício TEPOR nº 04/2022.\r\n- Alterar a condicionante nº 50 para “recolher as espécies exóticas de fauna (...)”.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2383499\r\n"
        ],
        "2383500": [
            "2022-04-01 00:00:00",
            " \r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 29/03/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003514/2022 e EXT- PD/014.10245/2021, referentes ao requerimento de Licença de Operação da empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para operar novo sistema de injeção de carvão mineral pulverizado (PCI) para os altos fornos existentes com capacidade da planta de moagem e secagem (GAD 3) de 60 ton/hora e sistema de injeção de carvão pulverizado (5° e 6° vasos) de 48 ton/hora, localizado na Avenida João XXIII s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº 13/2022, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n- Expedir Licença de Operação para a empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para operar novo sistema de injeção de carvão mineral pulverizado (PCI) para os altos fornos existentes com capacidade da planta de moagem e secagem (GAD 3) de 60 ton/hora e sistema de injeção de carvão pulverizado (5° e 6° vasos) de 48 ton/hora, localizado na Avenida João XXIII s/n, Santa Cruz, município do Rio de Janeiro.\r\n- - O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 6 (seis) anos.\r\n- Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2383500\r\n"
        ],
        "2383514": [
            "2022-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREPACTUA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE CEGONHA NO ÂMBITO \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme processo nº SEI-080001/006080/2022 e\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestão estadual para a sua implementação, dentre outras: o co-financiamento, a contratualização com os pontos de atenção à saúde, o monitoramento e a avaliação no território estadual, de forma regionalizada;\r\n- a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.186, de 26 de novembro de 2020 que Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do SUS, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus;\r\n- a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n- a Lei Estadual n° 7.088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância;\r\n- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta, em 2020, com serviços conveniados ou de natureza pública sob gestão municipal, que equivale a 79% dos leitos obstétricos disponíveis para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto;\r\n- que a pandemia da covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da manutenção dos atendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus;\r\n- que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais para atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;\r\n- a deliberação CIB-RJ n° 6.449 de 8 de julho de 2021 e a resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021, que versam sobre o Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro\r\n- o aumento de 154% na mortalidade materna no ano de 2021 em relação ao ano de 2020, passando de 187 óbitos para 287 óbitos, exigindo esforços da gestão estadual no apoio para qualificação à saúde da mulher em seu ciclo reprodutivo.\r\n- Repactuar o Programa Estadual Laços - Maternidade Segura, para incentivo financeiro para custeio da Rede Cegonha no estado do Rio de Janeiro.\r\nO incentivo financeiro estadual de que trata esta Deliberação será de custeio, destinado a todos os municípios com maternidades públicas e contratualizadas sob gestão municipal, conforme Anexos.\r\nO recurso será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde em conta corrente do Banco Bradesco, de forma regular e automática.\r\nO apoio financeiro objeto desta Deliberação visa contribuir para a melhoria da atenção às gestantes, puérperas e recém-nascidos no estado do Rio de Janeiro e será orientado por ações voltadas para:\r\n- a garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez, parto e puerpério;\r\n- a organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma regionalizada;\r\n- o incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde;\r\n- o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde com atendimento a todas as gestantes, parturientes e puérperas pelas maternidades da Região, de forma solidária.\r\nOs valores previstos compreendem a incentivo financeiro para os Componentes Sustentabilidade (Componente I), Expansão (Componente II), Apoio às maternidades da Baixada Fluminense (Componente III) e Qualidade (Componente IV).\r\nO componente Sustentabilidade corresponde à transferência de recursos mensais com base na produção total de partos, de partos normais e de partos realizados por enfermeiros obstetras no ano anterior.\r\nPara cálculo do número total de internações para parto serão utilizados procedimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesariano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alto Risco informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS).\r\nPara cálculo do número de partos realizados por enfermeiros obstetras será considerada a base do SINASC.\r\nA definição do valor a ser repassado considerará o valor médio da AIH para Parto e Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS. \r\nConsiderando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade e sustentabilidade assistencial e que a iniciativa do Programa Laços é recente e concomitante à pandemia pela COVID-19, os serviços que tiveram a média mínima de 1 parto/dia devem ser reavaliados quanto à continuidade de financiamento por este Programa para os anos subsequentes. \r\nOs valores de memórias de cálculo do Componente I - Sustentabilidade estão descritos no ANEXO I e serão repassados aos municípios aderidos ao Programa Laços, conforme descrito no .\r\ninauguradas nos dois anos anteriores à publicação desta esta Deliberação serão contempladas no Componente II - Expansão.\r\nII - Do Componente II - Expansão. Destinado ao apoio às maternidades novas, centros de parto normal e leitos de gestação de alto risco.\r\nMaternidades inauguradas nos dois anos anteriores receberão recurso de custeio mensal pré-fixado, de acordo com número de leitos registrados no CNES, seguindo a estratificação a seguir:\r\n1.Maternidades com até 10 leitos\r\n2.Maternidades com 11 a 30 leitos \r\n3.Maternidades 31 a 90 leitos \r\n4.Maternidades com mais de 90 leitos \r\nApós o prazo de 2 anos, as maternidades passam automaticamente a participar do Componente I.\r\nAs maternidades da Baixada Fluminense são objeto do Componente III -Apoio às maternidades da Baixada Fluminense.\r\n- Centros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de custeio mensal no ano seguinte à sua implantação, estratificados de acordo com as seguintes faixas:\r\n1.CPN 3 quartos PPP.\r\n2.CPN 5 quartos PPP.\r\nA implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.\r\nO CPN deverá estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha.\r\n- Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR.\r\n- O repasse de recursos desse incentivo é destinado aos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco, que já estão habilitados ou possuem processos de habilitação em andamento junto ao Ministério da Saúde e que constem nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências regionais.\r\nO cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibilizados ao Sistema Estadual de Regulação - SER, não excedente ao registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.\r\nO repasse será único, conforme número de leitos GAR efetivamente disponibilizados à Regulação Estadual no ano anterior.\r\nOs valores de CPN, Leitos GAR e Maternidades contemplados no Componente II - Expansão estão descritas no ANEXO II.\r\nIII - Do Componente III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\n- As maternidades da Baixada Fluminense terão repasse financeiro mensal, cujos valores se encontram descritos no ANEXO III.\r\n- O município de Paracambi foi incorporado à Baixada Fluminense devido à análise do itinerário terapêutico das gestantes que utilizam os serviços da Região Metropolitana I para realização do parto, bem como por fazer parte da Baixada Fluminense na Lei Complementar Nº 158, de 26 de dezembro de 2013.\r\nOs Municípios receberão o repasse financeiro de custeio mensal conforme média do número de metas cumpridas por trimestre no ano anterior por estabelecimento.\r\n- Para o cálculo dos valores a serem repassados neste Componente, será realizada a multiplicação da média alcançada por 5% do valor do Componente I.\r\nA Nota Técnica com o rol de indicadores, métodos de cálculo e metas será objeto de pactuação em CIB.\r\nOs municípios descritos nos Componentes II e III passarão a ter seus indicadores monitorados em 2022 para posterior repasse financeiro, conforme as regras desta Deliberação.\r\nA transferência de recursos de que trata esta Deliberação será conferida aos municípios que:\r\nQue aderiram à deliberação CIB-RJ n° 6.449 de 8 de julho de 2021 e se enquadrem nas prerrogativas estabelecidas nesta Deliberação.\r\nAos que não aderiram anteriormente, mas que o fizerem por meio de Termo de Adesão constante no ANEXO V, no prazo de 10 dias úteis a contar desta publicação.\r\n1. O Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado, para a Área Técnica de Saúde das Mulheres da SESRJ, no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142.\r\n2. A fim de conferir agilidade ao processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado por e-mail (paismca.sesrj@gmail.com), digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do item a.\r\nMantiverem serviços ativos de forma regular, podendo ser cancelados quando for observada inoperância do serviço, incluindo informações de produção. \r\nOs recursos financeiros repassados antecipadamente no ano de 2021 passarão por procedimento de encontro de contas pelo Fundo Estadual de Saúde e serão subtraídos dos valores previstos para repasse no ano de 2022.\r\nOs serviços aderidos a esta Deliberação deverão enviar quinzenalmente a Planilha de Monitoramento de recém-nascidos expostos ao HIV e/ou Sífilis Congênita para a Gerência de IST/AIDS- SES/RJ (Anexo VI).\r\nA prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá ocorrer nos moldes fixados pela LC nº 141/2012, em seus arts. 31 a 36, e em regramento estadual que trate sobre a temática, naquilo que não for contraditório à LC nº 141/2012. É necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n- Os recursos financeiros de que trata esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nAs regras aqui estabelecidas para o Programa Laços - Maternidade Segura têm natureza institucional e perene e passam a vigorar a partir da data da publicação desta deliberação, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2022.\r\nEventuais modificações nas regras de funcionamento e operação do Programa Laços serão previamente pactuadas na Comissão de Intergestores Bipartite - CIB/RJ e devidamente formalizadas por meio de ato normativo a ser editado por esta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nTabela 1. Valores base para cálculo dos repasses financeiros do COMPONENTE I - Sustentabilidade\r\nProcedimento\r\nProcedimentos médio de procedimentos tabela SIGTAP por tipo de parto\r\nValor Adicional Parto Normal\r\nValor Adicional Parto Enfermeiro Obstétrico\r\nRH\r\nAR\r\nValor\r\nR 494,56\r\nR 754,06\r\nR 250,00\r\nR 500,00\r\nTabela 2. Valores para repasses financeiros do COMPONENTE I - Sustentabilidade, conforme estabelecimento aderido ou a aderir ao Programa Laços.\r\n\r\nMunicípio\r\nEstabelecimento\r\nPERFIL\r\nCUSTEIO PARTOS\r\nCUSTEIO PARTOS NORMAIS\r\nCUSTEIO PARTOS ENFERMEIROS\r\nVALOR TOTAL/ANO\r\nVALOR MESAL\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\nAR\r\nR 1.393.502,88\r\nR 220.000,00\r\nR 11.000,00\r\nR 1.624.502,88\r\nR 135.375,24\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\nRH\r\nR 20.276,96\r\nR 3.750,00\r\nR -\r\nR 24.026,96\r\nR 2.002,25\r\nArmação dos Búzios\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\nRH\r\nR 276.953,60\r\nR 34.250,00\r\nR -\r\nR 311.203,60\r\nR 25.933,63\r\nBarra do Piraí\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\nRH\r\nR 338.773,60\r\nR 48.750,00\r\nR 500,00\r\nR 388.023,60\r\nR 32.335,30\r\nBarra Mansa\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\nAR\r\nR 851.333,74\r\nR 134.000,00\r\nR 23.000,00\r\nR 1.008.333,74\r\nR 84.027,81\r\nBom Jardim\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\nRH\r\nR 95.450,08\r\nR 4.750,00\r\nR 1.000,00\r\nR 101.200,08\r\nR 8.433,34\r\nB.Jesus do Itabapoana\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\nRH\r\nR 135.509,44\r\nR 14.750,00\r\nR -\r\nR 150.259,44\r\nR 12.521,62\r\nCabo Frio\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\nRH\r\nR 761.127,84\r\nR 162.750,00\r\nR 1.000,00\r\nR 924.877,84\r\nR 77.073,15\r\nCachoeiras de Macacu\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\nRH\r\nR 248.269,12\r\nR 25.000,00\r\nR -\r\nR 273.269,12\r\nR 22.772,43\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\nAR\r\nR 2.316.472,32\r\nR 500.000,00\r\nR 79.000,00\r\nR 2.895.472,32\r\nR 241.289,36\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nRH\r\nR 483.185,12\r\nR 154.750,00\r\nR 500,00\r\nR 638.435,12\r\nR 53.202,93\r\nCantagalo\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\nRH\r\nR 84.569,76\r\nR 5.250,00\r\nR 500,00\r\nR 90.319,76\r\nR 7.526,65\r\nCarmo\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\nRH\r\nR 62.314,56\r\nR 4.500,00\r\nR -\r\nR 66.814,56\r\nR 5.567,88\r\nCasimiro de Abreu\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\nRH\r\nR 258.654,88\r\nR 17.500,00\r\nR -\r\nR 276.154,88\r\nR 23.012,91\r\nCordeiro\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\nRH\r\nR 36.102,88\r\nR 1.750,00\r\nR -\r\nR 37.852,88\r\nR 3.154,41\r\nDuas Barras\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\nRH\r\nR 36.597,44\r\nR 2.000,00\r\nR -\r\nR 38.597,44\r\nR 3.216,45\r\nGuapimirim\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\nRH\r\nR 243.323,52\r\nR 36.500,00\r\nR 500,00\r\nR 280.323,52\r\nR 23.360,29\r\nItaboraí\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\nRH\r\nR 565.282,08\r\nR 168.000,00\r\nR 500,00\r\nR 733.782,08\r\nR 61.148,51\r\nItatiaia\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\nRH\r\nR 41.543,04\r\nR 5.500,00\r\nR 1.000,00\r\nR 48.043,04\r\nR 4.003,59\r\nMacaé\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\nAR\r\nR 1.593.328,78\r\nR 217.000,00\r\nR 500,00\r\nR 1.810.828,78\r\nR 150.902,40\r\nMangaratiba\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\nRH\r\nR 173.590,56\r\nR 27.250,00\r\nR -\r\nR 200.840,56\r\nR 16.736,71\r\nMaricá\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\nRH\r\nR 591.988,32\r\nR 124.750,00\r\nR 98.000,00\r\nR 814.738,32\r\nR 67.894,86\r\nMiguel Pereira\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\nRH\r\nR 239.861,60\r\nR 33.250,00\r\nR -\r\nR 273.111,60\r\nR 22.759,30\r\nMiracema\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\nRH\r\nR 115.727,04\r\nR 5.500,00\r\nR -\r\nR 121.227,04\r\nR 10.102,25\r\nNatividade\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\nRH\r\nR 68.249,28\r\nR 1.250,00\r\nR 500,00\r\nR 69.999,28\r\nR 5.833,27\r\nNiterói\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\nRH\r\nR 726.014,08\r\nR 251.000,00\r\nR 97.500,00\r\nR 1.074.514,08\r\nR 89.542,84\r\nNova Friburgo\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\nAR\r\nR 545.939,44\r\nR 143.000,00\r\nR 500,00\r\nR 689.439,44\r\nR 57.453,29\r\nParaty\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\nRH\r\nR 238.872,48\r\nR 54.250,00\r\nR -\r\nR 293.122,48\r\nR 24.426,87\r\nPetrópolis\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\nAR\r\nR 1.774.303,18\r\nR 283.000,00\r\nR 6.500,00\r\nR 2.063.803,18\r\nR 171.983,60\r\nPinheiral\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\nRH\r\nR 74.678,56\r\nR 16.000,00\r\nR -\r\nR 90.678,56\r\nR 7.556,55\r\nPiraí\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nRH\r\nR 138.476,80\r\nR 35.250,00\r\nR -\r\nR 173.726,80\r\nR 14.477,23\r\nPorto Real\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\nRH\r\nR 87.042,56\r\nR 11.500,00\r\nR 1.500,00\r\nR 100.042,56\r\nR 8.336,88\r\nQuissamã\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\nRH\r\nR 269.040,64\r\nR 37.000,00\r\nR -\r\nR 306.040,64\r\nR 25.503,39\r\nResende\r\nAPMIR\r\nAR\r\nR 823.433,52\r\nR 101.000,00\r\nR 145.000,00\r\nR 1.069.433,52\r\nR 89.119,46\r\nRio Bonito\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nRH\r\nR 401.582,72\r\nR 51.500,00\r\nR 2.000,00\r\nR 455.082,72\r\nR 37.923,56\r\nRio Claro\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nRH\r\nR 58.852,64\r\nR 12.000,00\r\nR 23.000,00\r\nR 93.852,64\r\nR 7.821,05\r\nRio das Ostras\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\nRH\r\nR 665.183,20\r\nR 159.750,00\r\nR 500,00\r\nR 825.433,20\r\nR 68.786,10\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE\r\nAR\r\nR 2.821.692,52\r\nR 804.500,00\r\nR 127.000,00\r\nR 3.753.192,52\r\nR 312.766,04\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\nAR\r\nR 2.225.985,12\r\nR 686.250,00\r\nR 550.500,00\r\nR 3.462.735,12\r\nR 288.561,26\r\nRio de Janeiro\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10\r\nRH\r\nR 2.043.521,92\r\nR 732.250,00\r\nR 767.500,00\r\nR 3.543.271,92\r\nR 295.272,66\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\nAR\r\nR 2.493.676,42\r\nR 628.250,00\r\nR 216.000,00\r\nR 3.337.926,42\r\nR 278.160,54\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\nRH\r\nR 1.876.360,64\r\nR 644.250,00\r\nR 58.000,00\r\nR 2.578.610,64\r\nR 214.884,22\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\nAR\r\nR 2.181.495,58\r\nR 563.500,00\r\nR 18.000,00\r\nR 2.762.995,58\r\nR 230.249,63\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51\r\nRH\r\nR 1.791.790,88\r\nR 549.500,00\r\nR 460.500,00\r\nR 2.801.790,88\r\nR 233.482,57\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51\r\nRH\r\nR 1.734.421,92\r\nR 557.000,00\r\nR 602.000,00\r\nR 2.893.421,92\r\nR 241.118,49\r\nRio de Janeiro\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\nAR\r\nR 2.262.934,06\r\nR 510.500,00\r\nR 117.500,00\r\nR 2.890.934,06\r\nR 240.911,17\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33\r\nRH\r\nR 1.172.601,76\r\nR 455.250,00\r\nR 433.000,00\r\nR 2.060.851,76\r\nR 171.737,65\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21\r\nRH\r\nR 738.872,64\r\nR 242.750,00\r\nR 1.500,00\r\nR 983.122,64\r\nR 81.926,89\r\nRio de Janeiro\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51\r\nRH\r\nR 55.885,28\r\nR 28.250,00\r\nR 57.500,00\r\nR 141.635,28\r\nR 11.802,94\r\nSanta Maria Madalena\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\nRH\r\nR 27.200,80\r\nR 250,00\r\nR -\r\nR 27.450,80\r\nR 2.287,57\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\nRH\r\nR 101.879,36\r\nR 2.250,00\r\nR 1.000,00\r\nR 105.129,36\r\nR 8.760,78\r\nSão Fidélis\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\nRH\r\nR 137.982,24\r\nR 3.500,00\r\nR 500,00\r\nR 141.982,24\r\nR 11.831,85\r\nSão Gonçalo\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\nRH\r\nR 2.193.868,16\r\nR 605.500,00\r\nR 3.000,00\r\nR 2.802.368,16\r\nR 233.530,68\r\nSão João da Barra\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\nRH\r\nR 166.172,16\r\nR 29.000,00\r\nR -\r\nR 195.172,16\r\nR 16.264,35\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nHOSPITAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\nRH\r\nR 70.227,52\r\nR 11.750,00\r\nR -\r\nR 81.977,52\r\nR 6.831,46\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\nRH\r\nR 599.901,28\r\nR 122.000,00\r\nR 416.500,00\r\nR 1.138.401,28\r\nR 94.866,77\r\nSão Sebastião do Alto\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\nRH\r\nR 45.499,52\r\nR 1.000,00\r\nR -\r\nR 46.499,52\r\nR 3.874,96\r\nTeresópolis\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nRH\r\nR 469.337,44\r\nR 162.750,00\r\nR 1.000,00\r\nR 633.087,44\r\nR 52.757,29\r\nTeresópolis\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\nAR\r\nR 332.540,46\r\nR 28.750,00\r\nR 500,00\r\nR 361.790,46\r\nR 30.149,21\r\nTrês Rios\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\nRH\r\nR 543.026,88\r\nR 148.000,00\r\nR -\r\nR 691.026,88\r\nR 57.585,57\r\nValença\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nAR\r\nR 643.213,18\r\nR 125.250,00\r\nR -\r\nR 768.463,18\r\nR 64.038,60\r\nVassouras\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nAR\r\nR 456.960,36\r\nR 40.750,00\r\nR -\r\nR 497.710,36\r\nR 41.475,86\r\nVolta Redonda\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\nAR\r\nR 1.338.456,50\r\nR 208.000,00\r\nR 1.500,00\r\nR 1.547.956,50\r\nR 128.996,38\r\nTotal geral\r\nR 45.360.912,86\r\nR 10.999.000,00\r\nR 4.327.000,00\r\nR 60.686.912,86\r\nR 5.057.242,74\r\nANEXO II\r\nTabela 3. Valor repasse mensal maternidades inauguradas nos últimos 2 anos e maternidades da Baixada Fluminense, conforme estratificação de leitos\r\nNÚMERO DE LEITOS\r\nVALOR\r\naté 10 leitos\r\n150.000,00\r\n11 a 30 leitos\r\n300.000,00\r\n31 a 90 leitos\r\n500.000,00\r\nmais de 90 leitos\r\n1.000.000,00\r\nTabela 4. Valores de repasse COMPONENTE II Expansão de maternidades INAUGURADAS NOS ÚLTIMOS 2 ANOS\r\nMUNICÍPIO\r\nESTBELIMENTO\r\nPERFIL\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR TOTAL\r\nAraruama\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\nRH\r\n300.000,00\r\n3.600.000,00\r\nParaíba do Sul\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nRH\r\n150.000,00\r\n1.800.000,00\r\nTotal\r\n5.400.000,00\r\nTabela 5. Valores de repasse COMPONENTE II Expansão de CPN\r\nNÚMERO\r\nVALOR MENSAL\r\n3 PPP\r\n30.000,00\r\n5 PPP\r\n50.000,00\r\nTabela 6. Valor repasse por maternidade COMPONENTE II Expansão - Leitos GAR Regulados em 2021\r\nESTABELECIMENTO\r\nLEITOS OBSTÉTRICOS CNES\r\nLEITOS PAR CEGONHA 2021\r\nVAGAS\r\nDISPONIBILIZADAS AO SER EM 2021\r\nLEITOS TOTAL REPASSE\r\nVALOR TOTAL REPASSE\r\n(R 1.2410,00 POR LEITO)\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n51\r\n10\r\n0\r\n0\r\nR -\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n25\r\n2\r\n115\r\n25\r\nR 310.250,00\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n52\r\n52\r\n1140\r\n52\r\nR 645.320,00\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n28\r\n5\r\n0\r\n0\r\nR -\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n39\r\n39\r\n0\r\n0\r\nR -\r\nHGNI\r\n95\r\n95\r\n0\r\n0\r\nR -\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n67\r\n44\r\n3\r\n3\r\nR 37.230,00\r\nAPMIR\r\n20\r\n2\r\n0\r\n0\r\nR -\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40\r\n82\r\n82\r\n3\r\n3\r\nR 37.230,00\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n59\r\n59\r\n0\r\n0\r\nR -\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n78\r\n78\r\n20\r\n20\r\nR 248.200,00\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n55\r\n55\r\n1\r\n1\r\nR 12.410,00\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n89\r\n15\r\n0\r\n0\r\nR -\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n13\r\n5\r\n2\r\n2\r\nR 24.820,00\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n25\r\n25\r\n6\r\n6\r\nR 74.460,00\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n16\r\n10\r\n28\r\n16\r\nR 198.560,00\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n23\r\n3\r\n0\r\n0\r\nR -\r\nTOTAL\r\n817\r\n581\r\n1318\r\n128\r\nR 1.588.480,00\r\nANEXO III\r\nTabela 7. Valores de pagamento COMPONENTE III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\nMunicípio \r\nEstabelecimento\r\n\r\nValor mensal \r\nTotal\r\nDuque de Caxias \r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA \r\nRH\r\n500.000,00 \r\n6.000.000,00 \r\nItaguaí \r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER \r\nRH\r\n300.000,00 \r\n3.600.000,00 \r\nMagé \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA \r\nRH\r\n300.000,00 \r\n3.600.000,00 \r\nNova Iguaçu \r\nHGNI / MARIANA BULHÕES\r\nAR\r\n1.000.000,00 \r\n12.000.000,00 \r\nParacambi \r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA \r\nRH\r\n500.000,00 \r\n6.000.000,00 \r\nQueimados \r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS \r\nRH\r\n500.000,00 \r\n6.000.000,00 \r\nSeropédica \r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA \r\nRH\r\n300.000,00 \r\n3.600.000,00 \r\nTotal\r\n3.350.000,00\r\n40.200.000,00\r\nANEXO IV\r\nTabela 8. Valores para pagamento do COMPONENTE IV - Desempenho.\r\nMUNICÍPIO\r\nESTABELECIMENTO\r\nMÉDIA DE INDICADORES ALCANÇADOS EM 2021 POR TRIMESTRE\r\nVALOR TOTAL/ANO\r\nVALOR/MÊS\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n1,33\r\nR 108.300,19\r\nR 9.025,02\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n0,67\r\nR 800,90\r\nR 66,74\r\nArmação dos Búzios\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n0,67\r\nR 10.373,45\r\nR 864,45\r\nBarra do Piraí\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n1,67\r\nR 32.335,30\r\nR 2.694,61\r\nBarra Mansa\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n1,00\r\nR 50.416,69\r\nR 4.201,39\r\nBom Jardim\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n1,33\r\nR 6.746,67\r\nR 562,22\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n0,67\r\nR 5.008,65\r\nR 417,39\r\nCabo Frio\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\n1,33\r\nR 61.658,52\r\nR 5.138,21\r\nCachoeiras de Macacu\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n0,67\r\nR 9.108,97\r\nR 759,08\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n1,00\r\nR 144.773,62\r\nR 12.064,47\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n2,00\r\nR 63.843,51\r\nR 5.320,29\r\nCantagalo\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n0,33\r\nR 1.505,33\r\nR 125,44\r\nCarmo\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n1,00\r\nR 3.340,73\r\nR 278,39\r\nCasimiro de Abreu\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n0,67\r\nR 9.205,16\r\nR 767,10\r\nCordeiro\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n0,33\r\nR 630,88\r\nR 52,57\r\nDuas Barras\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n0,67\r\nR 1.286,58\r\nR 107,22\r\nGuapimirim\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n1,33\r\nR 18.688,23\r\nR 1.557,35\r\nItaboraí\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n1,33\r\nR 48.918,81\r\nR 4.076,57\r\nItaocara\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n0,67\r\nR 16.088,09\r\nR 1.340,67\r\nItatiaia\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n1,00\r\nR 2.402,15\r\nR 200,18\r\nMacaé\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n1,67\r\nR 150.902,40\r\nR 12.575,20\r\nMangaratiba\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n1,33\r\nR 13.389,37\r\nR 1.115,78\r\nMaricá\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n0,33\r\nR 13.578,97\r\nR 1.131,58\r\nMiguel Pereira\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n1,33\r\nR 18.207,44\r\nR 1.517,29\r\nMiracema\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n0,33\r\nR 2.020,45\r\nR 168,37\r\nNatividade\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n0,67\r\nR 2.333,31\r\nR 194,44\r\nNiterói\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\n1,33\r\nR 71.634,27\r\nR 5.969,52\r\nNova Friburgo\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n1,00\r\nR 34.471,97\r\nR 2.872,66\r\nParaty\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n0,67\r\nR 9.770,75\r\nR 814,23\r\nPetrópolis\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n2,00\r\nR 206.380,32\r\nR 17.198,36\r\nPinheiral\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n0,67\r\nR 3.022,62\r\nR 251,88\r\nPiraí\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n1,67\r\nR 14.477,23\r\nR 1.206,44\r\nPorto Real\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n1,00\r\nR 5.002,13\r\nR 416,84\r\nQuissamã\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n0,67\r\nR 10.201,35\r\nR 850,11\r\nResende\r\nAPMIR\r\n1,67\r\nR 89.119,46\r\nR 7.426,62\r\nRio Bonito\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n1,00\r\nR 22.754,14\r\nR 1.896,18\r\nRio Claro\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n1,67\r\nR 7.821,05\r\nR 651,75\r\nRio das Ostras\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n1,00\r\nR 41.271,66\r\nR 3.439,31\r\nRio de Janeiro\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51\r\n1,00\r\nR 7.081,76\r\nR 590,15\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33\r\n2,00\r\nR 206.085,18\r\nR 17.173,76\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER\r\n1,67\r\nR 241.118,49\r\nR 20.093,21\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO\r\n1,67\r\nR 233.482,57\r\nR 19.456,88\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40\r\n2,67\r\nR 500.425,67\r\nR 41.702,14\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21\r\n0,67\r\nR 32.770,75\r\nR 2.730,90\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\n1,00\r\nR 128.930,53\r\nR 10.744,21\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n1,67\r\nR 230.249,63\r\nR 19.187,47\r\nRio de Janeiro\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA\r\n2,00\r\nR 354.327,19\r\nR 29.527,27\r\nRio de Janeiro\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n2,00\r\nR 289.093,41\r\nR 24.091,12\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n1,67\r\nR 288.561,26\r\nR 24.046,77\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n1,67\r\nR 278.160,54\r\nR 23.180,04\r\nSanta Maria Madalena\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n1,00\r\nR 1.372,54\r\nR 114,38\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n0,67\r\nR 3.504,31\r\nR 292,03\r\nSão Fidélis\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n1,00\r\nR 7.099,11\r\nR 591,59\r\nSão Gonçalo\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\n1,00\r\nR 140.118,41\r\nR 11.676,53\r\nSão João da Barra\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n0,67\r\nR 6.505,74\r\nR 542,14\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n1,00\r\nR 4.098,88\r\nR 341,57\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n0,67\r\nR 37.946,71\r\nR 3.162,23\r\nSão Sebastião do Alto\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n1,00\r\nR 2.324,98\r\nR 193,75\r\nSilva Jardim\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\n0,67\r\nR -\r\nR -\r\nTeresópolis\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n1,67\r\nR 52.757,29\r\nR 4.396,44\r\nTeresópolis\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n1,33\r\nR 24.119,36\r\nR 2.009,95\r\nTrês Rios\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n1,00\r\nR 34.551,34\r\nR 2.879,28\r\nValença\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n1,00\r\nR 38.423,16\r\nR 3.201,93\r\nVassouras\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n1,33\r\nR 33.180,69\r\nR 2.765,06\r\nVolta Redonda\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n1,00\r\nR 77.397,83\r\nR 6.449,82\r\nTotal do Repasse\r\nR 14.467.241,10\r\nR 1.205.603,42\r\nId: 2383514\r\n"
        ],
        "2383515": [
            "2022-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/006062/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 5ª Parcela de 2022, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233932882204 \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO ABRIL/2022\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.567,21\r\n26.602,52\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94\r\n658.487,45\r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59\r\n1.426.983,82\r\nBELFORD ROXO\r\n1.883.443,24\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.260,54\r\n217.757,83\r\nCABO FRIO\r\n1.495.208,46\r\n1.417.869,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n69.616,62\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n4.121.392,58\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n2.270,44\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n-\r\nCARMO\r\n59.103,43\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97\r\n-\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n93.965,56\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.195.557,00\r\n2.757.244,36\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01\r\n16.023,33\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.567,29\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n832.467,62\r\n585.962,22\r\nITAGUAI\r\n355.132,58\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\nITAOCARA\r\n113.282,65\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.996,46\r\n2.856.614,31\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n\r\nMACAE\r\n800.109,91\r\n1.017.115,60\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n-\r\nMAGE\r\n763.827,31\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n400.701,99\r\n194.167,23\r\nMENDES\r\n58.062,86\r\n27.458,46\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78\r\n36.466,50\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.109.164,20\r\n2.077.479,41\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06\r\n1.627.426,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.200.818,66\r\n2.156.622,36\r\nPARACAMBI\r\n151.384,44\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63\r\n128.934,07\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.109,01\r\nPETROPOLIS\r\n2.119.219,30\r\n3.434.338,00\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n179.444,00\r\n96.370,00\r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n548.605,30\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n684.476,44\r\n374.108,64\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.113.721,30\r\n25.601.836,29\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n122.711,48\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n98.509,84\r\nSAO GONCALO\r\n4.296.059,26\r\n4.081.497,47\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n38.851,58\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n27.709,22\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n25.353,25\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n42.343,47\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n87.411,94\r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.759,59\r\n1.067.424,28\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n346.882,44\r\n546.153,56\r\nVALENCA\r\n325.876,17\r\n408.358,36\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n619.884,83\r\n1.355.337,86\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19\r\n1.954.396,55\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.581.213,40\r\n5.527.970,65\r\nAPERIBE\r\n-\r\n29.962,40\r\n83.122,85\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n592.769,19\r\n1.383.605,22\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n16.379,79\r\n102.621,06\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n42.162,41\r\n363.182,92\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n47.046,51\r\n211.003,45\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n616.292,81\r\n1.926.105,90\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n2.840.438,29\r\n5.919.712,53\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n620.137,37\r\n3.688.725,70\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n40.841,23\r\n213.744,63\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n465.863,41\r\n1.290.513,90\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.244.186,79\r\n4.296.155,58\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n154.063,85\r\n481.044,63\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n44.240,79\r\n229.404,67\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n2.953.449,71\r\n12.417.554,74\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n65.995,30\r\n498.703,96\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n75.915,01\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.099,02\r\n67.517,04\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n228.020,68\r\n399.070,20\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n166.291,00\r\n348.176,07\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n104.281,69\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n40.593,15\r\n212.823,77\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.411,43\r\n61.490,20\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n5.740.355,05\r\n13.848.582,52\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n279.205,57\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n53.501,74\r\n264.063,65\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n239.008,18\r\n357.168,64\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n695.140,75\r\n2.339.213,01\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n526.956,73\r\n1.594.833,01\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n-\r\n109.825,90\r\n267.095,45\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.099.916,40\r\n6.962.363,22\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n110.841,60\r\n336.681,07\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n752.339,42\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n45.748,31\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n788.858,45\r\n3.094.343,56\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n60.122,45\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n431.296,67\r\n1.967.498,58\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n58.738,78\r\n347.724,57\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n767.909,44\r\n1.609.770,45\r\nMENDES\r\n-\r\n88.067,17\r\n172.063,24\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n235.209,92\r\n1.081.110,85\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n76.166,44\r\n507.869,43\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n52.683,15\r\n282.997,77\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n324.314,37\r\n664.596,83\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.821,18\r\n1.527.559,36\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n4.803.560,80\r\n12.742.514,69\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.096.143,57\r\n3.835.830,82\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.428.374,49\r\n20.489.990,21\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.230.117,11\r\n1.577.419,91\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n168.377,27\r\n498.911,01\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n82.573,48\r\n376.748,94\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n186.807,80\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n3.968.314,32\r\n11.021.535,63\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.126,83\r\n235.176,36\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n160.005,06\r\n678.651,91\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n139.728,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n112.091,90\r\n357.535,20\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n84.444,51\r\n196.228,20\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.199.454,28\r\n2.172.650,18\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n98.417,16\r\n333.736,02\r\n\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.322.314,15\r\n2.920.672,36\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.390.525,72\r\n2.852.479,43\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n102.472,54\r\n254.952,20\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.949,61\r\n73.640,67\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n72.891,16\r\n814.311,09\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n50.715.192,28\r\n98.563.870,88\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n37.707,40\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n54.835,99\r\n351.479,83\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n145.244,69\r\n696.796,60\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n29.420,92\r\n275.002,19\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n2.370.234,38\r\n11.973.892,51\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n53.543,56\r\n195.500,85\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.350.043,00\r\n4.412.602,87\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n78.674,63\r\n186.413,50\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n143.657,63\r\n709.813,77\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n83.835,80\r\n181.996,61\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n126.748,47\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n76.608,21\r\n462.572,75\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n276.624,02\r\n804.506,59\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n275.703,92\r\n427.480,15\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n42.251,16\r\n124.180,00\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n56.266,22\r\n275.796,23\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.328.100,56\r\n4.623.130,51\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n83.800,20\r\n97.402,49\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.177.744,02\r\n2.640.097,71\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.705.276,49\r\n2.910.517,75\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.105,19\r\n43.474,69\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.361.679,33\r\n3.898.494,79\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.335.332,91\r\n6.359.468,87\r\nRemanejamento PPI Maricá - Vários Procedimentos - SEI-08/002/002416/2019.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMARICA\r\nIGUABA GRANDE\r\n021105XXXX - ELETRONEUROMIOGRAMA\r\nMARICA\r\n30\r\n809,37\r\nCABO FRIO\r\n0201010607 - PUNCAO DE MAMA POR AGULHA GROSSA\r\n65\r\n4.452,43\r\nNITEROI\r\n0211020044 - MONITORAMENTO PELO SISTEMA HOLTER 24 HS (3 CANAIS)\r\n8\r\n226,12\r\n0211020052 - MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL\r\n178\r\n1.794,62\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFísico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMARICA\r\nSILVA JARDIM\r\n0307010058 - TRATAMENTO DE NEVRALGIAS FACIAIS\r\nMARICA\r\n53\r\n573,46\r\nSAO GONCALO\r\n021401XXXX - TESTE RAPIDO - MAC\r\n205\r\n205\r\nITABORAI\r\n0202060276 - DOSAGEM DE PARATORMONIO\r\n242\r\n10.437,46\r\n0202080099 - CULTURA DO LEITE MATERNO (POS-PASTEURIZACAO)\r\n42\r\n181,86\r\nR 10,00\r\n200\r\n1.040,96\r\n020208XXXX - MICROBIOLOGIA R 10,00\r\n634\r\n7.588,36\r\n020302XXXX - EXAMES ANATOMOPATOLICOS\r\n330\r\n7.920,00\r\n020401XXXX - EXAMES RADIOLOGICOS DA CABEÇA E PESCOÇO\r\n4.055\r\n27.493,11\r\n020402XXXX - EXAMES RADIOLOGICOS DA COLUNA VERTEBRAL\r\n2.227\r\n22.384,90\r\n020403XXXX - EXAMES RADIOLOGICOS DO TORAX E MEDIASTINO\r\n3.206\r\n26.624,44\r\n0205010059 - ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER DE FLUXO OBSTETRICO\r\n87\r\n3.732,30\r\n0205020097 - ULTRA-SONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL\r\n337\r\n8.155,40\r\n0205020151 - ULTRA-SONOGRAFIA OBSTETRICA C/ DOPPLER COLORIDO E PULSADO\r\n66\r\n2.613,60\r\n021107XXXX - DIAGNOSTICO EM OTORRINO E FONOAUDIOLOGIA R 5,00\r\n364\r\n1.467,52\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223110 - Médico cirurgião geral\r\n5.000\r\n50.000,00\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223111 - Médico cirurgião pediátrico\r\n200\r\n2.000,00\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223112 - Médico cirurgião plástico\r\n341\r\n3.410,00\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223115 - Médico clínico\r\n1.576\r\n15.760,00\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223117 - Médico dermatologista\r\n2.000\r\n20.000,00\r\n0301040036 - TERAPIA EM GRUPO\r\n1.436\r\n8.831,40\r\n030204XXXX - FISIOTERAPIA - CARDIOVASCULAR E PNEUMOFUNCIONAL\r\n1.000\r\n4.974,51\r\n030903XXXX - TERAPIAS DO APARELHO GENITOURINÁRIO\r\n59\r\n175,09\r\nRIO BONITO\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223139 - Médico nefrologista\r\n1.141\r\n11.410,00\r\n030204XXXX - FISIOTERAPIA - CARDIOVASCULAR E PNEUMOFUNCIONAL\r\n579\r\n2.880,24\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMARICA\r\nSAO GONCALO\r\nPEDIATRIA CIRURGICA\r\nCARDIOLOGIA\r\nMARICA\r\n1\r\n985,67\r\nPLASTICA\r\n1\r\n640,27\r\nGINECOLOGIA\r\n6\r\n2.323,91\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\nHEMATOLOGIA\r\n3\r\n1.229,71\r\nCIRURGICOS\r\nORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA\r\n10\r\n7.363,10\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFísico do Executor\r\nFinanceiro do Executor\r\nMARICA\r\nSAO GONCALO\r\nPEDIATRIA CIRURGICA\r\nORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA\r\nMARICA\r\n11\r\n5.665,61\r\n\r\nRemanejamento PPI Seropédica - Ressonância Magnética - SEI-080002/000467/2022.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nSEROPEDICA\r\nBELFORD ROXO\r\nDiagnósticos - Ressonância Magnética\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n201\r\n54.068,70\r\nRemanejamento PPI Itaguaí - Tomografia - SEI-080002/000470/2022.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nITAGUAI\r\nBELFORD ROXO\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\nITAGUAI\r\n1.825\r\n248.166,44\r\nRemanejamento PPI Areal, Comendador Levy Gasparian, Sapucaia e Três Rios - Saúde Mental - SEI-080002/000401/2022.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFísico do Executor\r\nFinanceiro do Executor\r\nAREAL\r\nPARAIBA DO SUL\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\nPSIQUIATRIA\r\nAREAL\r\n84\r\n95.358,48\r\nCOMENDADOR LEVY GASP\r\nCOMENDADOR LEVY GASP\r\n21\r\n23.839,62\r\nSAPUCAIA\r\nSAPUCAIA\r\n84\r\n95.358,48\r\nTRES RIOS\r\nTRES RIOS\r\n156\r\n177.094,32\r\nPACTUA A MUDANÇA DE GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO SOB GESTÃO ESTADUAL PARA GESTÃO MUNICIPAL (DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.699 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022) - SEI-080001/001956/2022\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.000.000,00\r\n500.000,00\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nR 6.000.000,00\r\nR 500.000,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASP\r\nR 23.839,62\r\nR 1.986,64\r\nRIO BONITO\r\n-R 14.290,24\r\n-R 1.190,85\r\nBELFORD ROXO\r\n-R 302.235,14\r\n-R 25.186,26\r\nNITEROI\r\n-R 2.020,74\r\n-R 168,40\r\nITAGUAI\r\nR 248.166,44\r\nR 20.680,54\r\nITABORAI\r\n-R 224.790,91\r\n-R 18.732,58\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 5.981.586,73\r\nR 498.465,56\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 54.068,70\r\nR 4.505,73\r\nTRES RIOS\r\nR 177.094,32\r\nR 14.757,86\r\nPARAIBA DO SUL\r\n-R 391.650,90\r\n-R 32.637,58\r\nSAPUCAIA\r\nR 95.358,48\r\nR 7.946,54\r\nAREAL\r\nR 95.358,48\r\nR 7.946,54\r\nIGUABA GRANDE\r\n-R 809,37\r\n-R 67,45\r\nMARICA\r\nR 265.350,42\r\nR 22.112,54\r\n\r\nCABO FRIO\r\n-R 4.452,43\r\n-R 371,04\r\nSILVA JARDIM\r\n-R 573,46\r\n-R 47,79\r\nId: 2383515\r\n"
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        "2383539": [
            "2022-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nS\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA OS CENTROS DE ATENDIMENTO PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19, DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme processo nº SEI-080001/006128/2022, e\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6.584 de 11 de novembro de 2021 que pactua o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Pandemia da COVID-19. \r\n- Pactuar, Ad referendum, a instituição do Componente de Apoio Financeiro para os Centros de Atendimento para o Enfrentamento da COVID-19, nos municípios do estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022.\r\n- O Componente integra o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro. \r\n- O Componente tem por objetivo agilizar o atendimento das pessoas com sintomas, principalmente de síndrome gripal (SG) causada ou não pela COVID, reduzindo também a ida de pessoas com sintomas leves aos serviços de urgências ou hospitais, atuando na identificação precoce de casos graves, com o adequado manejo e potencializando as ações de cuidado aos cidadãos.\r\n- A implantação dos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 tem como finalidade potencializar as ofertas da Atenção Primária de Saúde (APS) e organizar a rede local dos municípios\r\n- O Componente de Apoio Financeiro para os Centros de Atendimento para o Enfrentamento da COVID-19 abrange os municípios com até 150.000 habitantes.\r\n- Cada município terá direito ao apoio financeiro de apenas um Centro de Atendimento para o Enfrentamento da COVID-19.\r\n- No presente ano 70 (setenta) municípios tem até 150.000 mil habitantes, Anexo I.\r\n- Para os municípios aderirem ao componente, o estabelecimento deverá atender aos seguintes requisitos: \r\n- Os atendimentos devem ser realizados em estabelecimento cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) como unidade de saúde de administração pública com os códigos “01 - Posto de Saúde” ou “02 - Unidade Básica/Centro de Saúde” ou “04 - Policlínica” ou “15 - Unidade Mista” ou “36 - Clínica/Centro Especializado”.\r\n- Possuir estrutura mínima:\r\na) Consultório (clínica básica)\r\nb) Sala de acolhimento (outros consultórios - não médicos)\r\nc) Sala de isolamento (sala de repouso/observação - indiferenciado)\r\nd) Sala de coleta (sala de enfermagem - serviços)\r\n- Horário de funcionamento deverá ser no mínimo 40 horas semanais.\r\n- O valor total do apoio financeiro para cada Centro de Atendimento para o Enfrentamento da COVID-19 é de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o ano de 2022\r\n- Cada Centro de Atendimento terá direito a 4 parcelas de R 100.000,00 (cem mil reais);\r\n- O Centro de Atendimento deverá ter informação de produção comprovada através do Sistema de Informação Ambulatorial - SIA;\r\n- Cada município terá direito ao apoio financeiro para um Centro de Atendimento.\r\n- Os recursos para o apoio financeiro serão transferidos do Fundo Estadual de saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n- O recurso para o apoio financeiro é de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos para despesas de investimento.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante nova pactuação de valores e publicação da Deliberação, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.\r\n- Para fazer jus ao recebimento dos recursos os municípios deverão firmar Termo de Compromisso e encaminhar ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, devidamente assinado pelos gestores municipais. \r\n- O Termo de Compromisso estará na Resolução SES/RJ, como anexo.\r\n- O Termo de Compromisso deverá ser encaminhado à SES/RJ em até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.\r\n- Juntamente com o Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), bem como o CNPJ do FMS, para recebimento da transferência financeira. \r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da SES/RJ, que ficará responsável pela verificação se o estabelecimento se encontra em atividade, em funcionamento, por meio da informação registrada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nESTIMATIVAS DA POPULAÇÃO RESIDENTE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM DATA DE REFERÊNCIA EM 1º DE JULHO DE 2021\r\nUF\r\nCOD. UF\r\nCOD. MUNIC\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n02601\r\nMangaratiba\r\n45.941\r\nRJ\r\n33\r\n03807\r\nParaty\r\n44.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n00209\r\nAraruama\r\n136.109\r\nRJ\r\n33\r\n00233\r\nArmação dos Búzios\r\n35.060\r\nRJ\r\n33\r\n00258\r\nArraial do Cabo\r\n30.827\r\nRJ\r\n33\r\n01306\r\nCasimiro de Abreu\r\n45.864\r\nRJ\r\n33\r\n01876\r\nIguaba Grande\r\n29.344\r\nRJ\r\n33\r\n05208\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n107.556\r\nRJ\r\n33\r\n05505\r\nSaquarema\r\n91.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n00225\r\nAreal\r\n12.763\r\nRJ\r\n33\r\n00951\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.590\r\nRJ\r\n33\r\n01801\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n14.138\r\nRJ\r\n33\r\n02809\r\nMendes\r\n18.681\r\nRJ\r\n33\r\n02908\r\nMiguel Pereira\r\n25.622\r\nRJ\r\n33\r\n03609\r\nParacambi\r\n53.093\r\nRJ\r\n33\r\n03708\r\nParaíba do Sul\r\n44.741\r\nRJ\r\n33\r\n03856\r\nPaty do Alferes\r\n27.942\r\nRJ\r\n33\r\n05406\r\nSapucaia\r\n18.270\r\nRJ\r\n33\r\n06008\r\nTrês Rios\r\n82.468\r\nRJ\r\n33\r\n06206\r\nVassouras\r\n37.262\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n00308\r\nBarra do Piraí\r\n101.139\r\nRJ\r\n33\r\n02254\r\nItatiaia\r\n32.312\r\nRJ\r\n33\r\n03955\r\nPinheiral\r\n25.563\r\nRJ\r\n33\r\n04003\r\nPiraí\r\n29.802\r\nRJ\r\n33\r\n04110\r\nPorto Real\r\n20.254\r\nRJ\r\n33\r\n04128\r\nQuatis\r\n14.562\r\nRJ\r\n33\r\n04201\r\nResende\r\n133.244\r\nRJ\r\n33\r\n04409\r\nRio Claro\r\n18.677\r\nRJ\r\n33\r\n04508\r\nRio das Flores\r\n9.401\r\nRJ\r\n33\r\n06107\r\nValença\r\n77.202\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n02007\r\nItaguaí\r\n136.547\r\nRJ\r\n33\r\n02270\r\nJaperi\r\n106.296\r\nRJ\r\n33\r\n02858\r\nMesquita\r\n177.016\r\nRJ\r\n33\r\n05554\r\nSeropédica\r\n83.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n04300\r\nRio Bonito\r\n60.930\r\nRJ\r\n33\r\n05604\r\nSilva Jardim\r\n21.775\r\nRJ\r\n33\r\n05752\r\nTanguá\r\n34.898\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNorte\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n00936\r\nCarapebus\r\n16.859\r\nRJ\r\n33\r\n01405\r\nConceição de Macabu\r\n23.561\r\nRJ\r\n33\r\n04151\r\nQuissamã\r\n25.535\r\nRJ\r\n33\r\n04755\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n42.214\r\nRJ\r\n33\r\n04805\r\nSão Fidélis\r\n38.749\r\nRJ\r\n33\r\n05000\r\nSão João da Barra\r\n36.731\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n00159\r\nAperibé\r\n12.036\r\nRJ\r\n33\r\n00605\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.306\r\nRJ\r\n33\r\n01157\r\nCardoso Moreira\r\n12.818\r\nRJ\r\n33\r\n00902\r\nCambuci\r\n15.521\r\nRJ\r\n33\r\n02056\r\nItalva\r\n15.387\r\nRJ\r\n33\r\n02106\r\nItaocara\r\n23.211\r\nRJ\r\n33\r\n02205\r\nItaperuna\r\n104.354\r\nRJ\r\n33\r\n02304\r\nLaje do Muriaé\r\n7.298\r\nRJ\r\n33\r\n03005\r\nMiracema\r\n27.134\r\nRJ\r\n33\r\n03104\r\nNatividade\r\n15.305\r\nRJ\r\n33\r\n04102\r\nPorciúncula\r\n19.068\r\nRJ\r\n33\r\n04706\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.705\r\nRJ\r\n33\r\n05133\r\nSão José de Ubá\r\n7.240\r\nRJ\r\n33\r\n06156\r\nVarre-Sai\r\n11.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n00506\r\nBom Jardim\r\n27.779\r\nRJ\r\n33\r\n00803\r\nCachoeiras de Macacu\r\n59.652\r\nRJ\r\n33\r\n01108\r\nCantagalo\r\n20.163\r\nRJ\r\n33\r\n01207\r\nCarmo\r\n19.161\r\nRJ\r\n33\r\n01504\r\nCordeiro\r\n22.152\r\nRJ\r\n33\r\n01603\r\nDuas Barras\r\n11.563\r\nRJ\r\n33\r\n01850\r\nGuapimirim\r\n62.225\r\nRJ\r\n33\r\n02452\r\nMacuco\r\n5.646\r\nRJ\r\n33\r\n04607\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.380\r\nRJ\r\n33\r\n05158\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n22.032\r\nRJ\r\n33\r\n05307\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.416\r\nRJ\r\n33\r\n05703\r\nSumidouro\r\n15.709\r\nRJ\r\n33\r\n05901\r\nTrajano de Moraes\r\n10.653\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFonte: IBGE. Diretoria de Pesquisas - DPE - Coordenação de População e Indicadores Sociais - COPIS.\r\nId: 2383539\r\n"
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        "2383540": [
            "2022-03-31 00:00:00",
            " \r\nO DE 2022\r\nPACTUA AD REFERENDUM O COMPONENTE REGIONAL METROPOLITANA - PAHI/RM DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme processo nº SEI-080001/006149/2022, e\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Deliberação CIB n° 6703 de 10 de fevereiro de 2022, que consolida o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI nos municípios como política do estado do Rio de Janeiro.\r\n- Pactuar Ad Referendum a instituição do Componente Regional da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI/RM, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS no atendimento regional da média e alta complexidade.\r\n- O PAHI/RM se constitui como um componente do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n- O componente abrange os hospitais de referência na Região Metropolitana II e Baixada Fluminense e sua adesão será voluntária pelas secretarias municipais de saúde, desde que os hospitais atendam os seguintes requisitos:\r\n- Integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou estar sendo gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de intervenção pelo período de vigência do PAHI/RM;\r\n- Atender outros municípios da região, consoante aos princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde - SUS, e:\r\na) Atender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos demais municípios, e/ou;\r\nb) Atender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade aos demais municípios,\r\n- Não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n- Possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS,\r\n- A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação e no cronograma de desembolso. (Anexo I).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se o objeto da presente deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- O recurso transferido será de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos contemplados na presente resolução para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Regional Metropolitana - PAHI/RM. encontram-se listadas no Anexo II.\r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.\r\n- A Resolução SES/RJ conterá o Termo de Compromisso, anexo.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A prestação de contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar que integre o Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Região Metropolitana II e Baixada Fluminense, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2021;\r\n4. Dados de Produção SIH 2019 a 2021.\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\n\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\nLeitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital e cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nLeitos Complementares Existentes - Será considerado o quantitativo de leitos UTI cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nLeitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos UTI cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nNúmero de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média complexidade - será considerado a média anual de atendimentos na média complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS - janeiro de 2019 a dezembro de 2021.\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade - será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS SUS - janeiro de 2019 a dezembro de 2021.\r\nNúmero de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2021 (janeiro a dezembro)\r\nHabilitação em Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia; Cardiologia, Oncologia e Gestação de Alto Risco.\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento da total pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\nTABELA DA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nTotal de Pontos\r\nI\r\n1 a 8\r\nII\r\n9 a 13\r\nIII\r\n14 a 19\r\nIV\r\n20 a 25\r\nV\r\n26 a mais\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nVALOR TOTAL ANUAL\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\nR 4.800.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\nR 9.600.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\nR 14.400.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\nR 36.000.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO V\r\nR 276.000.000,00\r\n\r\nANEXO II\r\nPROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS REGIONAIS DA METROPOLITANA II E BAIXADA FLUMINENSE - PAHI RM\r\nMunicípio\r\nEstabelecimento\r\nCNES\r\nClassificação 2022\r\nValor anual\r\n(2022)\r\nBelford Roxo\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO \r\n2289571 \r\nI\r\nR 4.800.000,00\r\nDuque de Caxias\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n6007317\r\nIV\r\nR 36.000.000,00\r\nDuque de Caxias\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADAO PEREIRA NUNES (Unidade Municipalizada, aguardando alteração do nome no CNES)\r\n2290227 \r\nV\r\nR 276.000.000,00\r\nItaboraí \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ \r\n2268922 \r\nI\r\nR 4.800.000,00\r\nNiterói\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY\r\n0012513 \r\nII\r\nR 9.600.000,00\r\nNiterói\r\nHOSPITAL ORENCIO DE FREITAS\r\n0012556 \r\nIII\r\nR 14.400.000,00\r\nNova Iguaçu\r\nHGNI\r\n2798662 \r\nV\r\nR 276.000.000,00\r\nRio Bonito\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n2296241 \r\nIII\r\nR 14.400.000,00\r\nSão João de Meriti\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES\r\n2298708 \r\nI\r\nR 4.800.000,00\r\nTOTAL\r\n---------------------------------------\r\n-----------\r\n----------------\r\nR 640.800.000,00\r\nId: 2383540\r\n"
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        "2383541": [
            "2022-03-31 00:00:00",
            " \r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O COMPONENTE REGIONAL DO INTERIOR - PAHI/RI DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme processo nº SEI-080001/006147/2022, e\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Deliberação CIB n° 6703 de 10 de fevereiro de 2022, que consolida o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI nos municípios como política do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Pactuar, ad referendum, a instituição do Componente Regional do Interior - PAHI/RI, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS no atendimento regional da média e alta complexidade.\r\n- O PAHI/RI se constitui como um componente do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n- O Componente Regional do Interior - PAHI/RI abrange os hospitais de referência regional públicos municipais e privados filantrópicos, estes últimos com instrumento de contratualização com a Secretarias Municipal de Saúde em vigor, do município onde encontram- se sediados, exceto para Região Metropolitana.\r\n- A adesão ao Componente Regional do Interior - PAHI/RI será voluntária por parte das secretarias municipais de saúde, desde que os hospitais atendam aos requisitos, a seguir: \r\n- Integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como privado filantrópicos com instrumento de contratualização em vigor;\r\n- Atender outros municípios da região, consoante aos princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde - SUS, e:\r\na) Atender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos demais municípios, e/ou,\r\nb) Atender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade aos demais municípios.\r\n- Não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n- Possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS,\r\n- A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação e no cronograma de desembolso. (Anexo I).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se o objeto da presente deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- O recurso transferido será de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos contemplados na presente deliberação para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculadas diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Regional do Interior - PAHI/RI. encontram-se listadas no Anexo II. \r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.\r\n- A Resolução SES/RJ conterá o Termo de Compromisso, anexo.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de contratualização em vigor, caso a unidade hospitalar seja caracterizada como filantrópica.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A prestação de contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nEste anexo tem o objetivo de demonstrar a metodologia aplicada para a classificação das unidades hospitalares, visando estabelecer os valores para a transferência dos recursos financeiros, segundo os critérios abaixo especificados.\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n2. A consulta ao tabnet - DATASUS, por meio do endereço eletrônico: , que contém informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n3. Os dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES/ 2021;\r\n4. Os dados de Produção SIH 2019 a 2020.\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\nPONTOS\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nNº LEITOS SUS\r\nLEITOS UTI SUS\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOSSIH (jan a dez 2021)\r\n% ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2019 a 2021)\r\n% ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2019 a 2021)\r\nHABILITAÇÃO ALTA COMPLEXIDADE - TRAUMATO-ORTOPEDIA, ONCOLOGIA , CARDIOLOGIA\r\n1\r\n40 a 100\r\n4 a 9\r\n1 a 3\r\n1000 até 1999\r\n10.1 a 15\r\n20.1 a 30\r\ncardiologia ou oncologia ou traumato-ortopedia\r\n2\r\n101 a 200\r\n10 a 19\r\n4 a 6\r\n2000 até 2999\r\n15.1 a 30\r\n30.1 a 40\r\nduas habilitações de alta\r\n3\r\n201 a mais\r\n20 a mais\r\n7 a mais\r\n3000 a mais\r\n30.1 a mais\r\n40.1 a mais\r\ntrês habilitações de alta\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\nLeitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nLeitos Complementares UTI SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nNúmero de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\nNúmero de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2021 (janeiro a dezembro)\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média complexidade - será considerado a média anual de atendimentos na média complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS - janeiro de 2019 a dezembro de 2021.\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade - será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema de Informações Hospitalares - janeiro de 2019 a dezembro de 2021.\r\nHabilitação em Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia e/ou Cardiologia e/ou Oncologia.\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nTotal de Pontos\r\nI\r\n1 a 7\r\nII\r\n8 a 12\r\nIII\r\n13 a 17\r\nIV\r\n18 a 21\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nVALOR/MÊS \r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\nR 240.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\nR 330.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\nR 420.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\nR 570.000,00\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nEstabelecimento\r\nCNES\r\nClassificação\r\nValor anual (2022)\r\nBaia da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n7354746 \r\nII\r\nR 3.960.000,00\r\nBaia da Ilha Grande\r\nMangaratiba\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES \r\n2288109 \r\nI\r\nR 2.880.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nArmação dos Búzios \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n6200702 \r\nII\r\nR 3.960.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nHOSPITAL SANTA IZABEL \r\n2278286 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nRio das Ostras\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n6069134\r\nII\r\nR 3.960.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nCasemiro de Abreu\r\nHOSPITAL MUNICIPALANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n2280396\r\nI\r\nR 2.880.000,00\r\nCentro Sul\r\nMiguel Pereira\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n2283239 \r\nII\r\nR 3.960.000,00\r\nCentro Sul\r\nParacambi\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA\r\n2279355 \r\nI\r\nR 2.880.000,00\r\nCentro Sul\r\nTrês Rios\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n2294923 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS \r\n2273748 \r\nIV\r\nR 6.840.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nBarra do Piraí\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA RJ BARRA DO PIRAI \r\n2799308 \r\nI\r\nR 2.880.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n2280051 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nPiraí \r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n2267187 \r\nI\r\nR 2.880.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nPorto Real\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS \r\n\r\nI\r\nR 2.880.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nValença\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n2292912 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n0025135 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nNoroeste\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n2696940 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n2278855\r\nIV\r\nR 6.840.000,00\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n2287382 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n2287447 \r\nII\r\nR 3.960.000,00\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO \r\n2287579 \r\nII\r\nR 3.960.000,00\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n2287250 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n2298317 \r\nII\r\nR 3.960.000,00\r\nNorte\r\nMacaé\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n5412447 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nNorte\r\nMacaé\r\nHOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n2697041 \r\nII\r\nR 3.960.000,00\r\nNorte\r\nQuissamã\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n2267209 \r\nI\r\nR 2.880.000,00\r\nSerrana\r\nCantagalo\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n2267713 \r\nII\r\nR 3.960.000,00\r\nSerrana\r\nGuapimirim\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n6146376 \r\nI\r\nR 2.880.000,00\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n2275635 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO \r\n2275562 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nSerrana\r\nTeresópolis\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n2292386 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nSerrana\r\nTeresópolis\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS \r\n2297795 \r\nII\r\nR 3.960.000,00\r\nTOTAL\r\n-------------\r\n--------------------------------\r\n-----------\r\n-----------------\r\nR 136.800.000,00\r\nId: 2383541\r\n"
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        "2383542": [
            "2022-03-31 00:00:00",
            " \r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS ESPECIALIZADOS - PEDIATRIA - PAHI/EP DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme processo nº SEI-080001/006152/2022, e\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Pactuar, ad referendum, a instituição do Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Pediatria - PAHI/EP para ano de 2022, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n- O PAHI /EP se constitui como um componente do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n- O Componente Especializado Pediatria - PAHI/EP abrange os hospitais públicos municipais, privados filantrópicos com instrumento de contratualização e privados com instrumentos de convênios com o Sistema Único de Saúde - SUS, com a Secretaria Municipal de Saúde, do município onde encontram-se sediados, em vigor, com atendimento exclusivo em pediatria.\r\n- A adesão ao Componente Especializado - Pediatria- PAHI/EP será voluntária por parte das secretarias municipais de saúde, desde que os hospitais atendam aos requisitos, a seguir: \r\n- Ser hospital exclusivamente especializado em pediatria, e\r\n- Possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\n- A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação. (Anexo I).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- O recurso transferido será de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do PAHI/EP 2022 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Especializado -Pediatria - PAHI/EP encontram-se listadas no Anexo II. \r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n- Na Resolução SES/RJ conterá o Termo de Compromisso, anexo.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de contratualização em vigor, caso a unidade hospitalar seja caracterizada como filantrópica ou conveniada ao SUS.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, funcionamento, por meio do Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por estabelecimento que integre o Programa de Apoio aos Hospitais Especializados - Pediatria - PAHI EP, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2022;\r\n4. Dados de Produção SIH 2021.\r\n\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nPONTOS\r\nNº LEITOS SUS\r\nNUMERO DE LEITOS DE UTI HABILITADOS\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOS\r\n1\r\nMenos de 20\r\n1 a 4\r\n1 a 2\r\nMenos de 1000\r\n2\r\n20 a 50\r\n5 a 9\r\n3 a 4\r\n1000 até 2000\r\n3\r\n51 a mais\r\n10 a mais\r\n5 a mais\r\n2001 a mais\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\nLeitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS pediátricos no hospital, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nLeitos Complementares UTI SUS - Será considerado o quantitativo de leitos de UTI cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nNúmero de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\nNúmero de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2021 (janeiro a dezembro)\r\nClassificação\r\nTotal de Pontos\r\nValor mês\r\nI\r\n1 a 6\r\nR 300.000,00\r\nII\r\n7 a 9\r\nR 400.000,00\r\nIII\r\n10 a 12\r\nR 500.000,00\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nHOSPITAL\r\nClassificação\r\nVALOR MÊS\r\nANUAL\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2277751\r\nHOSPITAL INFANTIL ISMELIA SILVEIRA\r\nII\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0978213\r\nHOSPITAL MUNICIPAL INFANTIL PADRE GUILHERME\r\nI\r\nR 300.000,00\r\nR 3.600.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nMAGÉ\r\n2278324\r\nHOSPITAL M. INFANTIL DE PIABETA VERIADOR HUGO BRAGA\r\nI\r\nR 300.000,00\r\nR 3.600.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n2297132\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA\r\nII\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2269724\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO LORETO AP 31\r\nI\r\nR 300.000,00\r\nR 3.600.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2269341\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS\r\nIII\r\nR 500.000,00\r\nR 6.000.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITERÓI\r\n0012599\r\nHOSPITAL GETULIO VARGAS FILHO\r\nIII\r\nR 500.000,00\r\nR 6.000.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÂO GONCALO\r\n2704595\r\nHOSPITAL INFANTIL DARCY SOUZA VARGAS\r\nII\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\nTotal\r\nR 37.200.000,00\r\nId: 2383542\r\n"
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        "2383688": [
            "2022-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA OS CENTROS DE ATENDIMENTO PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19, DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme processo nº SEI-080001/006162/2022,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6.584 de 11 de novembro de 2021 que pactua o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Pandemia da COVID-19; \r\n- Pactuar, Ad referendum, a instituição do Componente de Apoio Financeiro para os Centros de Atendimento para o Enfrentamento da COVID-19, nos municípios do estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022.\r\n- O Componente integra o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro. \r\n- O Componente tem por objetivo agilizar o atendimento das pessoas com sintomas, principalmente de síndrome gripal (SG) causada ou não pela COVID, reduzindo também a ida de pessoas com sintomas leves aos serviços de urgências ou hospitais, atuando na identificação precoce de casos graves, com o adequado manejo e potencializando as ações de cuidado aos cidadãos.\r\n- A implantação dos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 tem como finalidade potencializar as ofertas da Atenção Primária de Saúde (APS) e organizar a rede local dos municípios\r\n- O Componente de Apoio Financeiro para os Centros de Atendimento para o Enfrentamento da COVID-19 abrange os municípios com até 150.000 habitantes.\r\n- Cada município terá direito ao apoio financeiro de apenas um Centro de Atendimento para o Enfrentamento da COVID-19.\r\n- No presente ano 70 (setenta) municípios tem até 150.000 mil habitantes, Anexo I.\r\n- Para os municípios aderirem ao componente, o estabelecimento deverá atender aos seguintes requisitos: \r\n- Os atendimentos devem ser realizados em estabelecimento cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) como unidade de saúde de administração pública com os códigos “01 - Posto de Saúde” ou “02 - Unidade Básica/Centro de Saúde” ou “04 - Policlínica” ou “15 - Unidade Mista” ou “36 - Clínica/Centro Especializado”.\r\n- Possuir estrutura mínima:\r\na) Consultório (clínica básica)\r\nb) Sala de acolhimento (outros consultórios - não médicos)\r\nc) Sala de isolamento (sala de repouso/observação - indiferenciado)\r\nd) Sala de coleta (sala de enfermagem - serviços)\r\n- Horário de funcionamento deverá ser no mínimo 40 horas semanais.\r\n- O valor total do apoio financeiro para cada Centro de Atendimento para o Enfrentamento da COVID-19 é de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o ano de 2022\r\n- Cada Centro de Atendimento terá direito a 4 parcelas de R 100.000,00 (cem mil reais);\r\n- O Centro de Atendimento deverá ter informação de produção comprovada através do Sistema de Informação Ambulatorial - SIA;\r\n- Cada município terá direito ao apoio financeiro para um Centro de Atendimento.\r\n- Os recursos para o apoio financeiro serão transferidos do Fundo Estadual de saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nParágrafo único - O recurso para o apoio financeiro é de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos para despesas de investimento.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante nova pactuação de valores e publicação da Deliberação, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.\r\n- Para fazer jus ao recebimento dos recursos os municípios deverão firmar Termo de Compromisso e encaminhar ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, devidamente assinado pelos gestores municipais. \r\n- O Termo de Compromisso estará na Resolução SES/RJ, como anexo.\r\n- O Termo de Compromisso deverá ser encaminhado à SES/RJ em até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.\r\n- Juntamente com o Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), bem como o CNPJ do FMS, para recebimento da transferência financeira. \r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da SES/RJ, que ficará responsável pela verificação se o estabelecimento se encontra em atividade, em funcionamento, por meio da informação registrada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nESTIMATIVAS DA POPULAÇÃO RESIDENTE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM DATA DE REFERÊNCIA EM 1º DE JULHO DE 2021\r\nUF\r\nCOD. UF\r\nCOD. MUNIC\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA \r\n\r\n\r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n02601\r\nMangaratiba\r\n45.941\r\nRJ\r\n33\r\n03807\r\nParaty\r\n44.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n00209\r\nAraruama\r\n136.109\r\nRJ\r\n33\r\n00233\r\nArmação dos Búzios\r\n35.060\r\nRJ\r\n33\r\n00258\r\nArraial do Cabo\r\n30.827\r\nRJ\r\n33\r\n01306\r\nCasimiro de Abreu\r\n45.864\r\nRJ\r\n33\r\n01876\r\nIguaba Grande\r\n29.344\r\nRJ\r\n33\r\n05208\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n107.556\r\nRJ\r\n33\r\n05505\r\nSaquarema\r\n91.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n00225\r\nAreal\r\n12.763\r\nRJ\r\n33\r\n00951\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.590\r\nRJ\r\n33\r\n01801\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n14.138\r\nRJ\r\n33\r\n02809\r\nMendes\r\n18.681\r\nRJ\r\n33\r\n02908\r\nMiguel Pereira\r\n25.622\r\nRJ\r\n33\r\n03609\r\nParacambi\r\n53.093\r\nRJ\r\n33\r\n03708\r\nParaíba do Sul\r\n44.741\r\nRJ\r\n33\r\n03856\r\nPaty do Alferes\r\n27.942\r\nRJ\r\n33\r\n05406\r\nSapucaia\r\n18.270\r\nRJ\r\n33\r\n06008\r\nTrês Rios\r\n82.468\r\nRJ\r\n33\r\n06206\r\nVassouras\r\n37.262\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n00308\r\nBarra do Piraí\r\n101.139\r\nRJ\r\n33\r\n02254\r\nItatiaia\r\n32.312\r\nRJ\r\n33\r\n03955\r\nPinheiral\r\n25.563\r\nRJ\r\n33\r\n04003\r\nPiraí\r\n29.802\r\nRJ\r\n33\r\n04110\r\nPorto Real\r\n20.254\r\nRJ\r\n33\r\n04128\r\nQuatis\r\n14.562\r\nRJ\r\n33\r\n04201\r\nResende\r\n133.244\r\nRJ\r\n33\r\n04409\r\nRio Claro\r\n18.677\r\nRJ\r\n33\r\n04508\r\nRio das Flores\r\n9.401\r\nRJ\r\n33\r\n06107\r\nValença\r\n77.202\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n02007\r\nItaguaí\r\n136.547\r\nRJ\r\n33\r\n02270\r\nJaperi\r\n106.296\r\nRJ\r\n33\r\n02858\r\nMesquita\r\n177.016\r\nRJ\r\n33\r\n05554\r\nSeropédica\r\n83.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n04300\r\nRio Bonito\r\n60.930\r\nRJ\r\n33\r\n05604\r\nSilva Jardim\r\n21.775\r\nRJ\r\n33\r\n05752\r\nTanguá\r\n34.898\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNorte\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n00936\r\nCarapebus\r\n16.859\r\nRJ\r\n33\r\n01405\r\nConceição de Macabu\r\n23.561\r\nRJ\r\n33\r\n04151\r\nQuissamã\r\n25.535\r\nRJ\r\n33\r\n04755\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n42.214\r\nRJ\r\n33\r\n04805\r\nSão Fidélis\r\n38.749\r\nRJ\r\n33\r\n05000\r\nSão João da Barra\r\n36.731\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n00159\r\nAperibé\r\n12.036\r\nRJ\r\n33\r\n00605\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.306\r\nRJ\r\n33\r\n01157\r\nCardoso Moreira\r\n12.818\r\nRJ\r\n33\r\n00902\r\nCambuci\r\n15.521\r\nRJ\r\n33\r\n02056\r\nItalva\r\n15.387\r\nRJ\r\n33\r\n02106\r\nItaocara\r\n23.211\r\nRJ\r\n33\r\n02205\r\nItaperuna\r\n104.354\r\nRJ\r\n33\r\n02304\r\nLaje do Muriaé\r\n7.298\r\nRJ\r\n33\r\n03005\r\nMiracema\r\n27.134\r\nRJ\r\n33\r\n03104\r\nNatividade\r\n15.305\r\nRJ\r\n33\r\n04102\r\nPorciúncula\r\n19.068\r\nRJ\r\n33\r\n04706\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.705\r\nRJ\r\n33\r\n05133\r\nSão José de Ubá\r\n7.240\r\nRJ\r\n33\r\n06156\r\nVarre-Sai\r\n11.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n00506\r\nBom Jardim\r\n27.779\r\nRJ\r\n33\r\n00803\r\nCachoeiras de Macacu\r\n59.652\r\nRJ\r\n33\r\n01108\r\nCantagalo\r\n20.163\r\nRJ\r\n33\r\n01207\r\nCarmo\r\n19.161\r\nRJ\r\n33\r\n01504\r\nCordeiro\r\n22.152\r\nRJ\r\n33\r\n01603\r\nDuas Barras\r\n11.563\r\nRJ\r\n33\r\n01850\r\nGuapimirim\r\n62.225\r\nRJ\r\n33\r\n02452\r\nMacuco\r\n5.646\r\nRJ\r\n33\r\n04607\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.380\r\nRJ\r\n33\r\n05158\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n22.032\r\nRJ\r\n33\r\n05307\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.416\r\nRJ\r\n33\r\n05703\r\nSumidouro\r\n15.709\r\nRJ\r\n33\r\n05901\r\nTrajano de Moraes\r\n10.653\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2383688\r\n"
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        "2383689": [
            "2022-04-01 00:00:00",
            " \r\nPROGRAMA DE PROMOÇÃO À EQUIDADE E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 202\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; conforme processo nº SEI-080001/006128/2022,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a importância do fortalecimento do acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n:\r\n- Pactuar Ad Referendum a instituição do Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2022, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS.\r\n- O Programa propõe qualificar a assistência, contribuindo para a ampliação do acesso aos serviços de saúde e para o aumento da resolubilidade da Atenção Primária (APS), de forma que os usuá rios atendidos neste nível de atenção consigam acessar os serviços de média e alta complexidade, fortalecendo o papel da APS como ordenadora do sistema e coordenadora do cuidado.\r\n- O Programa de Promoção à Equidade abrange noventa e um municípios do estado do Rio de Janeiro. \r\n- A adesão ao Programa de Promoção à Equidade será voluntária para os municípios.\r\n- Os municípios foram organizados com base em indicadores, elaborados considerando: (Anexo I)\r\na) Dados sobre Receita de Impostos - Receitas de impostos e transferências constitucionais\r\nb) Dados sobre Aplicação de Recursos em Saúde\r\nc) Dados sobre Recursos Próprios\r\nd)Índice de Desenvolvimento Humano - IDH\r\ne)Teto de Média e Alta Complexidade - MAC\r\nf)Saúde Suplementar - Cobertura de Assistência Médica Suplementar\r\n- Os municípios foram pontuados de acordo com os indicadores, conforme o contido no Anexo II.\r\n- A população participou na composição da pontuação final pra realizar o cálculo dos valores financeiros.\r\n- Foram considerados um piso de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) e um teto de R 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para os valores a serem recebidos pelos municípios.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se o objeto da presente deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n- Os recursos transferidos serão de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do programa para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.\r\n- A Resolução SES/RJ conterá, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- A escolha e a forma de aplicação dos recursos dentre os diversos serviços de saúde, nos três níveis de atenção, são de responsabilidade de cada secretaria municipal de saúde.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A prestação de contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nO quadro define os pontos para classificação dos municípios a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\n\r\nDados sobre Receita de Impostos (Receita, Impostos e Transferências Constitucionais/Habitantes por Municípios e SIOPS/Ano 2020)\r\nDados sobre Aplicação Recursos em Saúde (Diferença entre o valor aplicado entre o município e o índice de 15% da EC 29\r\nÍndice de Desenvolvimento Humano - IDH*\r\nCobertura de Assistência Médica Suplementar\r\nPontos\r\nAté R 999,99\r\nAcima de 20,01%\r\n0 - 0,499 / Muito Baixo\r\nMenos de 10%\r\n5\r\nR 1000,00 -R 1999,99\r\n15,01 até 20,00%\r\n0,500 - 0,599 / Baixo\r\n10,00 - 15,00%\r\n4\r\nR 2000,00 - R 2999,99\r\n10,01 até 15,00%\r\n0,600 - 0,699 / Médio\r\n15,01 - 20,00%\r\n3\r\nR 3000,00 - R 3999,99\r\n5,01 até 10,00%\r\n0,700 - 0,799 / Alto\r\n20,01 - 30,00%\r\n2\r\nA partir de R 4000,00\r\n0,00 até 5,00%\r\n0,800 - 1,000 / Muito Alto\r\nacima de 30,01%\r\n1\r\nDados sobre Recursos Próprios (Despesa com recursos próprios em saúde/habitantes por município SIOPS e Ano 2020)\r\nTeto Média e Alta Complexidade ano/HabitantesSISMAC\r\nPontos\r\nAbaixo de R 300,00\r\nR 0- R 100,00\r\n10\r\nR 300,01 -R 500,00\r\nR 100,01 - R 200,00\r\n8\r\nR 500,01 - R 700,00\r\nR 200,01 - R 300,00\r\n6\r\nR 700,01 - R 900,00\r\nR 300,01 - R 500,00\r\n4\r\nAcima de R 900,00\r\nR 501,00 a mais\r\n2\r\nFontes para elaboração dos indicadores:\r\n1. Dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) ano 2020;\r\n2. Estimativa populacional 2021 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE \r\n3. Sistema de Informações sobre Beneficiários (SIB) -Tabnet SES 2021\r\n4.Sistema de Controle do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade - SISMAC março/2022\r\nId: 2383689\r\n"
        ],
        "2383740": [
            "2022-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n, na 165a Reunião, realizada em caráter ordinário em 24 de março de 2022, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 75.250.087,15 (setenta e cinco milhões, duzentos e cinquenta mil oitenta e sete reais e quinze centavos):\r\nENTIDADE\r\nPROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nSEDEC/CBMER\r\nSEI-270128/000018/2022\r\nPrevenção e Combate aos Eventos de Incêndios Florestais \r\n16.768.202,83\r\ne Desastres Ambientais em decorrência de Chuvas \r\nIntensas, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro \r\n(Operação Extinctus e Operação Pluviam)\r\nSEAS/PSAM\r\nSEI-070026/000493/2022\r\nImplantação de Saneamento Básico do Complexo da \r\n38.795.757,73\r\nMaré - Roquete Pinto\r\nSEAS/SUBRHES\r\nSEI-150001/012745/2021\r\nPolos de Reciclagem em comunidades do Programa \r\n10.476.076,00\r\nCidade Integrada\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/003601/2022\r\nProjeto Executivo e Obras de Canalização de Trecho do.\r\n9.210.050,59\r\nCanal da Ribeira, Cachoeira de Macacu, RJ\r\n- Alterar o valor total do \"Projeto de Macrodrenagem em trecho do Córrego Secades - Município de Barra Mansa, RJ\", processo nº SEI-070002/010067/2021, de R 919.239,60 (novecentos e dezenove mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) para R 1.630.863,22 (um milhão, seiscentos e trinta mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos).\r\n- Alterar a destinação da complementação financeira de R 14.730.415,63 (quatorze milhões, setecentos e trinta mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e três centavos) - Deliberação Exec. 332/21 - do projeto Fecam “Limpeza, Manutenção e Desassoreamento de Diversos Corpos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro” para o “Programa de Limpeza dos Leitos e Margens dos Corpos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n- Considerando o Art. 3º da Deliberação Executiva nº 219 de 06 de novembro de 2003, estão cancelados os projetos com mais de 12 meses sem início após sua aprovação:\r\nProcesso mãe\r\nTítulo do projeto\r\nÓrgão proponente\r\nSetor responsável\r\nData de aprovação\r\nOrçamento aprovado\r\nAditamento de valor\r\nOrçamento total\r\nStatus\r\nE-07/000.284/11\r\nOBRA DE ESGOTAMENTO SANITARIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\nSEAS\r\nSUPENGS\r\n25/05/2011\r\nR 9.000.000,00\r\nR 12.000.000,00\r\nR 21.000.000,00\r\nNão iniciado \r\nE-07/001/000170/2015\r\nIMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS DE SÃO FRANCISCO E GROTA DO SURUCUCU\r\nINEA\r\nDIRRAM\r\n08/04/2015\r\nR 700.946,54\r\n-\r\nR 700.946,54\r\nNão iniciado\r\nE-07/001/000172/2014\r\nPROJETO DE MACRO DRENAGEM DAS BACIAS DOS RIOS QUEIMADOS E POÇOS, MUNICÍPIOS \r\nINEA\r\nDIRSEQ\r\n27/03/2014\r\nR 1.263.426,05\r\n-\r\nR 1.263.426,05\r\nNão iniciado\r\n-\r\nDE JAPERI E QUEIMADOS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nE-07/001/000279/2014\r\nOBRAS DE DRENAGEM DO CANAL DE CAIOBA MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\nSEAS\r\nSUPREH\r\n03/06/2014\r\nR 6.884.600,00\r\n-\r\nR 6.884.600,00\r\nNão iniciado\r\nE-07/001/000388/2014\r\nELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E ESTUDOS AMBIENTAIS PARA OS TRECHOS: \r\nRIOTRILHOS\r\n-\r\n07/08/2014\r\nR 6.069.964,29\r\n-\r\nR 6.069.964,29\r\nNão iniciado\r\n-\r\nJARDIM OCEÂNICO-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nRECREIO ESTÁCIO-CARIOCA- PRAÇA XV URUGUAI-ENGENHÃO\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nE-07/001/000396/2015\r\nPROGRAMA DE MONITORAMENTO DA BAÍA DE GUANABARA AVALIANDO OS CENÁRIOS DE RISCOS \r\nUERJ\r\n-\r\n29/09/2015\r\nR 1.605.545,00\r\n-\r\nR 1.605.545,00\r\nNão iniciado\r\n-\r\nAMBIENTAIS NAS OLIMPÍADAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nE-07/001/000401/2015\r\nREVISÃO DO PLANO DE ALINHAMENTO DE ORLA (PAO) E DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO (FMP) DO.\r\nINEA\r\nDIRLAM\r\n29/09/2015\r\nR 971.348,83\r\n-\r\nR 971.348,83\r\nNão iniciado\r\n-\r\nSISTEMA LAGUNAR DE JACAREPAGUÁ\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nE-07/001/000403/2015\r\nESTUDO CONCEITUAL DE ALTERNATIVAS PARA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS VISANDO A SEGURANÇA HÍDRICA \r\nINEA\r\nDIRRAM\r\n29/09/2015\r\nR 650.000,00\r\n-\r\nR 650.000,00\r\nNão iniciado\r\n-\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nE-07/001/000404/2015\r\nELABORAÇÃO DOS ESTUDOS E PROJETO BÁSICO DE UM SISTEMA DE INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS PARA\r\nINEA\r\nDIRRAM\r\n29/09/2015\r\nR 1.200.000,00\r\n-\r\nR 1.200.000,00\r\nNão iniciado\r\n-\r\nMITIGAÇÃO DAS CHEIAS ATRAVÉS DE CRIAÇÃO DE UM CANAL NAVEGÁVEL DO RIO ALCÂNTARA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nE-07/001/000407/2015\r\nÁGUAS DO RIO DAS FLORES\r\nINEA\r\nDIRRAM\r\n29/09/2015\r\nR 4.977.216,76\r\n-\r\nR 4.977.216,76\r\nNão iniciado\r\nE-07/001/000415/2015\r\nRECOMPOSIÇÃO FLORESTAL DE ÁREAS PRIORITÁRIAS NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDU\r\nCEDAE\r\n-\r\n29/09/2015\r\nR 14.533.597,74\r\n-\r\nR 14.533.597,74\r\nNão iniciado\r\nE-07/001/000567/2014\r\nSISTEMA INTEGRADO DE ALERTA DE CHEIAS COMPOSTO DE SIRENES FIXAS E ESTAÇÕES HIDROMETEOROLÓGICAS\r\nINEA\r\nDIRSEQ\r\n17/12/2014\r\nR 760.000,00\r\n-\r\nR 760.000,00\r\nNão iniciado\r\n-\r\nPARA O VALE DO CUIABÁ\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nE-07/001/100098/2018\r\nPROJETO NOVO SISTEMA DE PRODUÇÃO DE ÁGUA TRATADA DE VENDA DAS PEDRAS - ITABORAÍ - RJ \r\nCEDAE\r\n-\r\n14/08/2018\r\nR 36.000.000,00\r\n-\r\nR 36.000.000,00\r\nNão iniciado\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 24 de março de 2022.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\nVice-Presidente \r\nId: 2383740\r\n"
        ],
        "2383788": [
            "2022-04-01 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 20\r\nPACTUA O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2022 DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS E DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SUS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Artigos 102 a 106 que dispõe sobre os critérios e parâmetros assistenciais para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do sistema único de saúde; \r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS); e\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6584 de 11 de novembro de 2021 que pactua o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS no estado do Rio de Janeiro\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6703 de 10 de fevereiro de 2022 que pactua o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - PAHI\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI - 080001/002752/2022\r\n- a 2° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n- Instituir o Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022.\r\nEste Componente se refere ao Programa de Apoio dos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI e Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde.\r\n- O Componente contribui para o provimento de equipamentos e/ou mobiliários para os serviços, visando o aprimoramento da atenção aos usuários do SUS.\r\n- Os municípios já contemplados com equipamentos e/ou mobiliários pelo Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro e pelo Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico do Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, não poderão solicitar o apoio financeiro do presente componente.\r\n- A solicitação para participar do Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro será realizada por meio de ofício por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde identificará a necessidade de equipamentos e/ou mobiliários para as unidades de saúde localizadas em seu município.\r\n- O valor total do Componente é de total R 150.000.000 (cento e cinquenta milhões) para o ano de 2022.\r\n- Os valores a serem transferidos para as Secretarias Municipais de Saúde ocorrerão considerando os tetos descritos a seguir:\r\na) Até R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para unidades ambulatoriais;\r\nb) Até R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para hospital com atendimento de âmbito municipal; e\r\nc) Até R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para hospitais com atendimento de âmbito regional.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde só terão direito aos valores de um teto anteriormente detalhado, para cada perfil de unidade descrito. Não podendo ter duplicidade do mesmo valor de teto no próprio município.\r\n- Os recursos financeiros para a aquisição dos equipamentos e/ou mobiliários serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde (FES) para os Fundos Municipais de Saúde (FMS).\r\n- O ofício de solicitação para participar do Componente deverá ser encaminhado ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acompanhado da cópia do ofício da Secretaria Municipal de Saúde - SMS solicitando a inclusão na pauta da reunião da Comissão Intergestores Regional - CIR e do Projeto Assistencial e Memorial descritivo. \r\n- A SES/RJ fará a verificação se os documentos entregues estão de acordo com as exigências do Componente.\r\n- O Projeto Assistencial e o Memorial Descritivo estão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br/. \r\n- O prazo final do envio dos ofícios com os anexos será até o dia 02/05/2022.\r\n- O prazo para análise e emissão de parecer preliminar da SES/RJ é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da entrega pela secretaria municipal de saúde do ofício e anexos no Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n- As solicitações das SMS serão submetidas a avalição técnica da SES-RJ. \r\n- Paralelamente deverá ser enviado ofício para a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional - SE/CIR, da respectiva região de saúde, solicitando inclusão na pauta da primeira CIR subsequente, acompanhado da cópia do Projeto Assistencial.\r\n- Quando o equipamento e/ou mobiliário for utilizado para atendimentos no âmbito municipal, deverá ser solicitado informe na CIR.\r\n- Quando o equipamento e/ou mobiliário for utilizado para atendimentos no âmbito regional deverá ser solicitada pactuação na CIR.\r\n- A aquisição dos equipamentos e/ou mobiliários solicitados e a alocação dos mesmos nas unidades de saúde é de responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde. \r\nÉ vedada a utilização dos recursos para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- Será publicada Resolução Específica para cada projeto contemplado no referido Componente.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto da deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do Componente, que constará, como anexo, em cada da Resolução emitida.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, bem como o número do CNPJ do FMS, para o recebimento das transferências financeiras.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25.02.2022.\r\nId: 2383788\r\n"
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        "2383974": [
            "2022-04-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nREVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 382 DE 04 DE AGOSTO DE 2020 E ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DE SEUS ÓRGÃOS INTERNOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000018/2020, \r\n- a necessidade de adequar o processo de eleição de presidente e vice-presidente do Conselho Estadual de Educação aos prazos de exercício do mandato;\r\n- a necessidade de normatizar as eleições para Presidente e Vice-presidente das Câmaras e Comissões e eventuais vacâncias naqueles cargos.\r\n- A Comissão Eleitoral que trata o art. 2º da Deliberação CEE nº 382 de 04 de agosto de 2020 deverá ser constituída em até 60 dias antes do vencimento dos mandatos de Presidente e Vice-presidente, tendo o prazo máximo de 30 dias para a conclusão do processo eleitoral.\r\n- Os Presidentes e Vice-presidentes das Câmaras e Comissões serão eleitos pelos integrantes de seus respectivos órgãos, por constituição de chapa, em eleição também conduzida pela Comissão Eleitoral e seguirá o mesmo rito da eleição da presidência da Casa.\r\n- Em caso de vacância de um dos cargos, o mandatário remanescente coordenará o novo processo eleitoral. Os integrantes da Câmara ou Comissão deliberarão, escolhendo dentre aqueles que se declararem interessados no preenchimento da vaga para complementação do mandato, sendo-lhes facultado manter a vacância até a eleição seguinte.\r\n- Na hipótese de vacância concomitante dos cargos de Presidente e Vice-presidente, será constituída nova Comissão Eleitoral, em regime excepcional, para eleição dos novos mandatários para complementação do mandato até a eleição seguinte;\r\n- Ocorrendo a vacância prevista no § 2º, o Conselheiro mais antigo integrante da Câmara ou Comissão na qual tenha se dado a vacância, assumirá interinamente a presidência do órgão até a conclusão do processo eleitoral.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial o Parágrafo Único do art. 2º da Deliberação CEE nº 382 de 04 de agosto de 2020.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nAna Karina Brenner - Ad hoc\r\nAntonio Charbel José Zaib\r\nDelmo Ernesto Morani - Presidente e Relator\r\nElizangela Nascimento de Lima Silva\r\nFábio Ferreira de Oliveira\r\nFátima Bayma de Oliveira - Ad hoc\r\nFernando Garriga de M. Filho\r\nFernando Mendes Leite - Ad hoc\r\nFlávia Monteiro de Barros - Ad hoc\r\nGiane Q. Dias de Faro Oliveira\r\nLincoln Tavares Silva\r\nLuiz Mansur Mansur Barbosa\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\nRaymundo Nery Stelling Junior - Ad hoc\r\nRicardo Motta Miranda\r\nRicardo Tonassi Souto\r\nRobson Terra Silva - Ad hoc\r\nStella Magaly Salomão Correa - Ad hoc\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n, no Rio de Janeiro, 29 de março de 2022.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2383974\r\n"
        ],
        "2384093": [
            "2022-04-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO DO HGNI, INTEGRANTE DO COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS REGIONAIS DA METROPOLITANA - PAHI RM, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme processo nº SEI-080001/006151/2022 e \r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 1.276/2012;\r\n- que o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) já foi motivo de determinação judicial quanto a manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), para a continuidade das transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI.\r\n- Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662, integrante do Componente de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM para ano de 2022, referente ao cofinanciamento estadual, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O Componente referido no Art. 1º faz parte do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI, cujo objetivo é qualificar as unidades de saúde, com a finalidade de aprimorar a atenção à saúde para os usuários do SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n- O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\ni) servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido Componente se refere ao ano de 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 31 de março de 2022.\r\nId: 2384093\r\n"
        ],
        "2384315": [
            "2022-04-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO Nº 35 DE 31 DE MARÇO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991, QUE TRATA DO USO OU OCUPAÇÃO DO LEITO E FAIXAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO OU ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o Artigo 8º, inciso I, alínea \"h\", do Regimento Interno da Fundação, aprovado pelo Decreto nº 16260, de 24 de janeiro de 1991, e considerando o que consta do Processo nº SEI-330022/001920/2021.\r\nDELIBERA\r\n- Retificar o disposto no Artigo 1º da Deliberação nº 34, de 25 de setembro de 1991.\r\n- o Artigo 1º da deliberação passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas, na forma do Anexo a esta Deliberação, as instruções disciplinadoras da autorização para uso ou ocupação, a título precário, do leito e faixas das rodovias estaduais, inclusive suas adjacências naturais, para a execução de obras, instalações ou serviços a cargo de concessionários de serviço público ou de órgãos da Administração Pública direta ou indireta, federais, estaduais, municipais, as pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas.\r\n- A presente Deliberação entra em vigor na data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 e março de 2022\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2384315\r\n"
        ],
        "2384608": [
            "2022-04-06 00:00:00",
            "O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nPROLAGOS. OCORRÊNCIA Nº. 2019010674 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.754/2019, por unanimidade,\r\n:\r\n- Reconhecer a legalidade da cobrança de tarifa mínima comercial por parte da Concessionária PROLAGOS, a qual não incorreu em nenhuma abusividade ou falha na prestação de serviço público.\r\n\r\n- Determinar o arquivamento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 2384608\r\n"
        ],
        "2384609": [
            "2022-04-06 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA Nº 2018005715 - CEDAE\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007/8/2019, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, com base nos pareceres técnicos e jurídicos nestes autos, que não se pode afirmar que houve falha na prestação do serviço público pela Concessionária CEDAE, no que diz respeito ao objeto do presente processo, conforme Ocorrência nº 2018005715, registrada na Ouvidoria da AGENERSA.\r\nDeterminar à Ouvidoria desta AGENERSA que entre em contato junto o reclamante, para fins de dar ciência acerca da decisão alcançada no presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2384609\r\n"
        ],
        "2384610": [
            "2022-04-06 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº 2018008354 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.151/2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (19/12/2018), pelo descumprimento dos incisos I e IV do Artigo 3º; dos incisos II e III do parágrafo primeiro do Artigo 17 do Decreto nº 45.334/2015; e dos incisos I e III do Artigo 19 da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão do demasiado e recorrente lapso temporal no efetivo solucionamento da Ocorrência nº 2018008354.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2384610\r\n"
        ],
        "2384611": [
            "2022-04-06 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº 2019001608 - RECLAMAÇÃO SOBRE FALTA D'ÁGUA NA ALAMEDA MÁRMARA, LT. 18, QD. N3, RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.331/2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração (18/01/2019), pela violação dos artigos 2º, caput e 3º, inciso I do Decreto nº 45.344/15, bem como dos arts. 6º, § 1º e 31, I e IV, ambos da Lei nº 8.987/95.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n- Determinar que a Ouvidoria entre em contato com o reclamante para informar a conclusão do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2384611\r\n"
        ],
        "2384612": [
            "2022-04-06 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019001524 - VAZAMENTO DE ÁGUA NA RUA JOAQUIM MENDES MALHEIROS, Nº 300, MARECHAL HERMES/RJ.\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.335/2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração (11/02/2019), pela demora na resolução do problema relatado, em violação aos artigos 2º, caput e 3º, inciso II do Decreto nº 45.344/15, bem como ao art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 8.987/95.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n- Determinar que a Ouvidoria entre em contato com o reclamante para informar a conclusão do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2384612\r\n"
        ],
        "2384613": [
            "2022-04-06 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº 2019001975 REGISTRADANA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.295/2019, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, com base nos pareceres técnicos e jurídicos nestes autos, que não se pode afirmar que houve falha na prestação do serviço público pela Concessionária CEDAE, no que diz respeito ao objeto do presente processo, conforme Ocorrência nº 2019001976, registrada na Ouvidoria da AGENERSA;\r\nDeterminar à Ouvidoria desta AGENERSA que entre em contato junto o reclamante, para fins de dar ciência acerca da decisão alcançada no presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2384613\r\n"
        ],
        "2384614": [
            "2022-04-06 00:00:00",
            "\r\nRJ1 (TV GLOBO). CEDAE CHEGA A 40 MIL RECLAMAÇÕES DE VAZAMENTOS\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.436/2019, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que não houve falha na prestação de serviço público por parte da CEDAE, considerando os esforços envidados pela Companhia na diminuição do número de chamados acumulados;\r\n\r\nDeterminar o arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2384614\r\n"
        ],
        "2384615": [
            "2022-04-06 00:00:00",
            " \r\nE-MAIL ENVIADO PELO PROCON DE MESQUITA INFORMANDO INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DE CHATUBA, MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000929/2020, por unanimidade,\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pela demora na resolução do problema relatado, em violação aos artigos 2º, caput e 3º, inciso II do Decreto nº 45.344/15, bem como ao art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 8.987/95, no sentido de que eventual reincidência poderá ensejar em sanção mais rigorosa do que a presente.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que proceda a lavratura correspondente.\r\nDeterminar a expedição pela Secretaria Executiva, de ofício ao Procon de Mesquita informando a conclusão do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2384615\r\n"
        ],
        "2384616": [
            "2022-04-06 00:00:00",
            " \r\nCEG - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL REFERENTE AO ANO DE 2019\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.275/2019, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que a CEG comprovou a Regularidade Fiscal para o ano de 2019, na forma do Parecer da Procuradoria desta Agência, consoante o disposto no art. 3º da Resolução AGENERSA nº 004/2011.\r\nAplicar a pena de advertência a CEG, nos termos do art. 4-A da Instrução Normativa CODIR nº 004/2011, da clausula 8ª parágrafo 10º e da clausula 10ª inciso IV do Contrato de Concessão, combinado com o art. 15, I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão da apresentação intempestiva da Certidão positiva com efeito de negativa emitida pela Procuradoria da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro, em desacordo com o disposto no art. 2º da Resolução AGENERSA nº 004/2011 e em descumprimento ao prazo de 30 (trinta) dias determinado pelo Conselho Diretor na 14º Reunião Interna do ano de 2019.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2384616\r\n"
        ],
        "2384617": [
            "2022-04-06 00:00:00",
            " \r\nCEG - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL REFERENTE AO ANO DE 2021\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001026/2021, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG cumpriu o disposto na Resolução AGENERSA nº 004/2011, uma vez que encaminhou toda documentação necessária, comprovando, assim, sua Regularidade Fiscal para o ano de 2021.\r\n\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2384617\r\n"
        ],
        "2384618": [
            "2022-04-06 00:00:00",
            " \r\nCEG - REAJUSTE TARIFÁRIO - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP - VIGÊNCIA: 01/04/2022\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000726/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/04/2022, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/04/22\r\nCusto GLP Res.\r\n11,84392 \r\nCusto GLP Ind.\r\n11,84392\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n16,3519 \r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n16,0301 \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2384618\r\n"
        ],
        "2385179": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            " \r\nRENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN024331\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/04/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003513/2022 e nº PD- 07/014.175/2017, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Operação nº IN024331, averbada pela AVB nº 03072, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC) para operação do PLANGÁS, constituído pelas unidades: U-5000 (Unidade de fracionamento de líquidos) - 5.350 m3 /dia, U-5100 (Unidade de remoção de CO2) - 40.440 Nm³/h, U-1366 (Torre de resfriamento), U-1326 (Estação de tratamento de água), 03 Esferas de GLP de 2800 m3 cada (denominadas PG-81, PG-82 e PG-83), 02 Esferas de LGN de 1000 m3 cada (denominadas PG-79 e PG-80) e Estação de Tratamento de Condensado (ETC), localizado na Rodovia Washington Luiz BR-040 km 113,7, Vila Actura, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação nº 010/2022, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nExpedir a renovação da Licença de Operação nº IN024331, averbada pela AVB nº 03072, para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC) para operação do PLANGÁS, constituído pelas unidades: U-5000 (Unidade de fracionamento de líquidos) - 5.350 m3 /dia, U-5100 (Unidade de remoção de CO2) - 40.440 Nm³/h, U-1366 (Torre de resfriamento), U-1326 (Estação de tratamento de água), 03 Esferas de GLP de 2800 m3 cada (denominadas PG-81, PG-82 e PG-83), 02 Esferas de LGN de 1000 m3 cada (denominadas PG-79 e PG-80) e Estação de Tratamento de Condensado (ETC), localizado na Rodovia Washington Luiz - BR-040 km 113,7, Vila Actura, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias.\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2385179\r\n"
        ],
        "2385367": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 05/04/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/31000/A/2020, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa OIL GROUP INVESTIMENTOS EM REFINARIAS S/A para o processamento e refino de hidrocarbonetos e formulação de combustíveis em refinaria modular, localizado no Município de São João da Barra,\r\n- a Manifestação da CEAM/INEA,\r\n- a correspondência da empresa, datada de 11/03/2022, solicitando a dilação do prazo de entrega do EIA/RIMA,\r\nDELIBERA:\r\nProrrogar o prazo da Notificação CEAMNOT/01119725, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa OIL GROUP INVESTIMENTOS EM REFINARIAS S/A para o processamento e refino de hidrocarbonetos e formulação de combustíveis em refinaria modular, localizado no Município de São João da Barra.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2385367\r\n"
        ],
        "2385368": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 05/04/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/003929/2022 e E- 07/002.30987/A/2020,referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERADORA IGUATU LTDA. para extração de areia em cava molhada para uso direto na construção civil, localizada na Estrada Reta dos 500 s/n, lote 509, Piranema, Município de Itaguaí,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERADORA IGUATU LTDA. para extração de areia em cava molhada para uso direto na construção civil, localizada na Estrada Reta dos 500 s/n, lote 509, Piranema, Município de Itaguaí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2385368\r\n"
        ],
        "2385592": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDISPÕE SOBRE HOMENAGEM DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER DO RIO DE JANEIRO ÀS CONSELHEIRAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS CONSELHOS DE DIREITOS DA MULHER DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000, Processo nº SEI- 310003/001121/2022, e\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\n:\r\n- O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ reconhece os relevantes serviços prestados no controle social das políticas públicas para as mulheres no Estado do Rio de Janeiro pelas conselheiras municipais e estaduais dos Conselhos de Direitos da Mulher;\r\n- O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ homenageará, através de moção com reconhecimento nominal, as conselheiras municipais e estaduais dos Conselhos de Direitos da Mulher, pelos relevantes serviços prestados no controle social das políticas públicas para as mulheres no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nId: 2385592\r\n"
        ],
        "2385593": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nDISPÕE SOBRE A VALIDADE DAS REUNIÕES VIRTUAIS DO DIREITOS INDÍGENAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDIND/RJ DURANTE A PANDEMIA\r\nESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46. 218, de 11 de janeiro de 2018, que o criou e de acordo com o que foi deliberado na reunião extraordinária realizada em 31 de março de 2022, através da plataforma Google Meet,e o Processo nº SEI-310003/001056/2022,\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que flexibilizou o funcionamento dos órgãos públicos estaduais decorrentes da pandemia do corona vírus (COVID-19);\r\n- os Decretos nº 47.006de 27 de março e 47.052de 29 de abril de 2020 que prorrogou as medidas de enfrentamento do COVID-19 em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n- os Decretos nº 47.250 de 04 de setembro e 47.306 de 06 de outubro de 2020 que dispõe sobre medidas de enfretamento do novo corona vírus em decorrência da situação de emergência de saúde;\r\n- que os componentes do CEDIND/RJ integram em sua maioria o “grupo de risco”;\r\n:\r\n- Considerar a validade das deliberações ocorridas no decorrer das reuniões virtuais realizadas pela plataforma Google Meet desde o início da pandemia, para todos os efeitos legais.\r\n- As reuniões continuarão virtuais, válidas para todos os efeitos, enquanto durar a pandemia, exceto quando o colegiado deliberar que determinada reunião seja presencial.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\nCARLOS ANTÔNIO FERNANDES MACHADO \r\nPresidente do CEDIND/RJ\r\nId: 2385593\r\n"
        ],
        "2385679": [
            "2022-04-12 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1236 \r\nDE 29 DE MARÇO DE 2022\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO OITAVO E NONO TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO DE CONCESSÃO -RACIONALIDADE DO CONTROLE DOS INVESTIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO OITAVO TERMO ADITIVO, DE 2010: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO DE CONCESSÃO POR 25 ANOS VINCULADA À OUTORGA NO VALOR DE R 1.240.990.000,00, COM OBRIGAÇÃO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE AQUISIÇÃO DE 90 NOVOS TRENS, NO VALOR DE R 1.179.900.000,00 - OBRIGAÇÃO DO ESTADO CUMPRIDA - CRONOGRAMA FINANCEIRO DOS OITAVO E NONO TERMOS ADITIVOS: DUAS ETAPAS PARA A EXECUÇÃO DOS INVESTIMENTOS COM DUAS TABELAS DO QUADRO DE INVESTIMENTOS - CISÃO DO OBJETO DESTE PROCESSO: PLENO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CONCESSIONÁRIA COM OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR E SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ATOS RELATIVOS À 1º FASE - MANUTENÇÃO NESTE PROCESSO DA AVALIAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DA 2ª FASE: DESNECESSÁRIO E INJUSTIFICÁVEL PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DE SUA MARCHA EM RELAÇÃO À 1ª FASE MADURA PARA JULGAMENTO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA - SEGREGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES EM DOIS QUINQUÊNIOS (1º E 2º FASES): RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.277, DE 2017 E RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.324 DE 2018 - CONTRATO DE CONCESSÃO NÃO RETRATOU A MODERNA TENDÊNCIA DE ESTRUTURAÇÃO SOB O ENFOQUE DOS RESULTADOS: AVALIAÇÃO DE ACORDO COM A SUA REALIDADE, CONCRETIZADA PELAS PREMISSAS JURÍDICAS, ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DO 1º CICLO DAS CONCESSÕES (DÉCADA DE 90) - OBJETO DO PROCESSO NÃO CONTEMPLA QUAISQUER INVESTIMENTOS NÃO PREVISTOS PELO CONTRATO DE CONCESSÃO: LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 4.555/2005) - FORMALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES POR INSTRUMENTO PRÓPRIO: ESSÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (ART. 62 DA LEI Nº 8.666/1993) - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS RELACIONADAS AO QUADRO DE INVESTIMENTOS ESTÃO VINCULADAS AOS ITENS, PRAZOS, FORMA E VALORES - O VALOR DE INVESTIMENTO EVENTUALMENTE ULTRAPASSADO NÃO DEVE SER CONTABILIZADO - VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR DA OUTORGA E A REALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS - REGIME RÍGIDO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA QUINTA DO NONO TERMO ADITIVO: PROCESSO ADMINISTRATIVO ÚNICO, DE Nº E-10/006/000.006/2018-SETRANS (CÓPIA PROCESSO Nº SEI-220008/000053/2020) - APURAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: DOS 8 ITENS CONTRATUALMENTE PREVISTOS, A PARTIR DO NONO TERMO ADITIVO, 1 NÃO FOI CUMPRIDO DIANTE DO DESATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA PREVIAMENTE AO PODER CONCEDENTE E APENAS 2 FORAM EFETIVAMENTE CUMPRIDOS - 5 ITENS INADIMPLIDOS: (I) ADEQUAÇÃO DE ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, (II) INFRAESTRUTURA, (III) IMPLANTAÇÃO DE NOVO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO, (IV) TRECHO GRAMACHO-SARACURUNA E (V) TRECHO SARACURUNA-GUAPIMIRIM - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER CONCEDENTE PARA CONSIDERAR PRORROGADO O CONTRATO DE CONCESSÃO OU DECLARAR A SUA CADUCIDADE - NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO/RECEBIMENTO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS PELO CONTRATO DE CONCESSÃO - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO PELA AGETRANSP DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À VERIFICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS NA FORMA EM QUE FORAM LAVRADOS - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA MATERIAL NO SENTIDO DE QUE A \"QUITAÇÃO\" DOS INVESTIMENTOS TENHA SIDO FORMALIZADA PELO PODER CONCEDENTE - INADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE INVESTIMENTOS, NÃO APENAS NA FORMA, MAS TAMBÉM COM RELAÇÃO AOS PRAZOS: APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - RELEVÂNCIA DOS INVESTIMENTOS: O DESCUMPRIMENTO DO TEMPO E DA FORMA DESFAVORECE O USUÁRIO - ESCOLHA DA SANÇÃO: §§ 1º E 2º, DA CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOSIMETRIA DA PENALIDADE - PRECE DENTES - INADEQUAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE MULTA - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS: SANÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO TEM O CONDÃO DE SUBSTITUI-LAS - EFETIVIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, deu início ao julgamento do Processo Regulatório nº SEI E-12/004.390/2013, com a presença de todos os Conselheiros, no âmbito da 8º Sessão Regulatória Ordinária de 2021, ocasião em que o Conselheiro Murilo Leal pediu vista dos autos, retomando a apreciação do processo na 3º Sessão Regulatória Ordinária de 2022, ausente o Conselheiro Fernando Moraes, por motivo justificado,\r\nDELIBERA:\r\no pleito de suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, formulado perante a sustentação oral promovida pelo representante da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A na 8ª Sessão Regulatória Ordinária de 2021, ficando vencidos os Conselheiros Fernando Moraes e Murilo Leal.\r\n\r\nIndeferir, por maioria de votos, o pedido de sustentação oral do representante da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., eis que já iniciada a etapa de votação relativa ao processo regulatório e por considerar que já fora exercido este direito, consoante se constata da Ata da 8ª Sessão Regulatória Ordinária (21608990), atendendo, plenamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante do uso da palavra na Sessão Regulatória antes do início do julgamento e dentro dos limites estabelecidos para o exercício do direito à sustentação oral, na forma do art. 67 c/c 69 do Regimento Interno (conforme tratamento consagrado para a sustentação oral perante órgãos colegiados, art. 937 c/c 941, do CPC), ficando vencido o Conselheiro Carlos Correia.\r\n\r\nIndeferir, por unanimidade dos Conselheiros presentes, os pedidos de suspensão do processo formulados pela Concessionária entre a 8ª Sessão Regulatória Ordinária de 2021 e a 3º Sessão Regulatória Ordinária de 2022, considerando-se a preclusão consumativa, que impede a reapresentação do pedido com base nos mesmos fundamentos apontados em pleito já indeferido por decisão da maioria do Conselho Diretor.\r\n\r\nIndeferir, por unanimidade dos Conselheiros presentes, com fundamento no art. 34 da Lei Estadual nº 5.427/2009 e porque foram oportunizadas inúmeras possibilidades de intervenção da interessada, o pleito de conversão do julgamento em diligência, com a consequente retirada de pauta, com vistas à avaliação de questões pela CATRA, formulado pela Concessionária antes da 3º Sessão Regulatória Ordinária de 2022, devendo a sua irresignação ser manifestada oportunamente em sede de eventual recurso.\r\n\r\nManter, por unanimidade, a decisão do Conselho Diretor desta Agência Reguladora exarada na 1ª Reunião Interna Extraordinária do exercício de 2021, realizada no dia 19 de janeiro de 2021, no sentido de que a avaliação do Plano de Investimentos previsto pelo Oitavo e Nono Termos Aditivos ao Contratos de Concessão considere as duas etapas previstas - 1º Fase e 2º Fase - segregando-as em processos administrativos distintos, de modo a propiciar o efetivo controle da sua realização, evitando qualquer adiamento desta avaliação.\r\n\r\n- Aplicar, por unanimidade, à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.:\r\n\r\na penalidade de multa, pelo atraso no cumprimento do item \"Adequação de Estações Ferroviárias\", contemplado na 1ª Fase do Plano de Investimentos, conforme previsto nos Oitavo e Nono Termos Aditivos, correspondente à 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício de 2014, constante do balanço deste exercício social;\r\n\r\na penalidade de multa, pelo atraso no cumprimento do item \"Infraestrutura (rede aérea, via permanente e manutenção) \", contemplado na 1ª Fase do Plano de Investimentos, conforme previsto nos Oitavo e Nono Termos Aditivos, correspondente à 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício de 2013, constante do balanço deste exercício social;\r\n\r\na penalidade de multa, pelo atraso no cumprimento do item \"Implantação de novo sistema de sinalização\", contemplado na 1ª Fase do Plano de Investimentos, conforme previsto nos Oitavo e Nono Termos Aditivos, correspondente à 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício de 2014, constante do balanço deste exercício social;\r\n\r\na penalidade de multa, pelo atraso no cumprimento do item \"Trecho Gramacho-Saracuruna\", contemplado na 1ª Fase do Plano de Investimentos, conforme previsto nos Oitavo e Nono Termos Aditivos, correspondente à 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício de 2014, constante do balanço deste exercício social;\r\n\r\na penalidade de multa, pelo atraso no cumprimento do item \"Trecho Saracuruna-Guapimirim\", contemplado na 1ª Fase do Plano de Investimentos, conforme previsto nos Oitavo e Nono Termos Aditivos, correspondente à 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício de 2012, constante do balanço deste exercício social;\r\n\r\n- Recomendar, por unanimidade, ao Poder Concedente, pela Secretaria de Estado de Transporte, que:\r\n\r\ndefina, com maiores detalhamentos, a fase de avaliação dos investimentos, prevendo o exame do cumprimento físico e, também, financeiro, ponderando, se for o caso, sobre a possibilidade de edição de ato normativo que estabeleça de modo prévio e completo o conteúdo de todas as etapas da referida fase;\r\n\r\nnos próximos termos aditivos que cuidem de investimentos, avalie a possibilidade de se estabelecer cronogramas físico-financeiros e procedimentos tendentes à avaliação contemporânea do cumprimento de cada item;\r\n\r\n- Determinar, por unanimidade, ao Poder Concedente que, em razão do atraso do cumprimento dos investimentos previstos na Fase 1, pela Concessionária:\r\n\r\npondere sobre as providências eventualmente necessárias para sanar os atrasos dos investimentos indicados, com a devida observância à preservação da equação econômico-financeira contratual;\r\n\r\navalie a possibilidade de, em prol do princípio da atualidade, substituir e/ou ratificar a obrigação relativa ao item \"Trecho Santa Cruz ” Itaguaí\", que não foi cumprido pela Concessionária em razão da ausência das providências que deveriam ter sido tomadas pelo Poder Público, ou estabeleça medidas compensatórias, se for o caso, sempre diante das suas competências privativas, com a devida observância à preservação da equação econômico-financeira contratual; e\r\n\r\nformalize, oportunamente, a quitação das parcelas dos investimentos da 1ª Fase, quando forem cumpridas, encaminhando os documentos a esta Agência Reguladora, para as providências de conhecimento e registro. \r\n\r\n- Determinar, por unanimidade, à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades mencionadas no item II deste voto, após o trânsito em julgado da decisão, sendo procedidas as anotações de cabimento, assim como dar ciência da presente Deliberação ao Poder Concedente, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Secretaria de Estado de Transportes, em especial, à Comissão Mista e à Superintendência de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transporte Público.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\n\r\n\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro \r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1238 \r\nDE 29 DE MARÇO DE 2022\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP N° 1130, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO UA 054 - NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO MARACANà EM 19/07/2017 - PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DELIBERAÇÃO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGAR- LHE PROVIMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.303/2017, a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP n° 1130, de 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\n- Essa deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro-Presidente do julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1239 \r\nDE 29 DE MARÇO DE 2022\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2018 - ADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. SEI E-12/004.104/2018, por unanimidade dos Conselheiros votaram pela adimplência dos pagamentos das Taxas de Regulação, votando a Conselheira Aline Almeida pela aplicação da penalidade de Advertência à Concessionária em razão do descumprimento do prazo para comunicação à Agência, tendo sido vencida pela maioria dos Conselheiros presentes, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar adimplidas pela SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A as obrigações dispostas no Art. 19 da Lei Estadual Nº 4.555, de 06 de junho de 2005, no que se refere ao recolhimento regular da Taxa de Regulação referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SCEXEC, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator \r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\n\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1240 \r\nDE 29 DE MARÇO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS S/A - TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2018 - ADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. SEI E-12/004.106/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar adimplidas pela CONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS S.A as obrigações dispostas na Cláusula Quarta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, assim como o estabelecido no Art. 19 da Lei Estadual Nº 4.555, de 06 de junho de 2005, no que se refere ao recolhimento regular da Taxa de Regulação referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SCEXEC, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nCARLOS CORREIA \r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira \r\n\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1241 \r\nDE 29 DE MARÇO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP N° 1184, DE 25 DE MAIO DE 2021. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA - PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DELIBERAÇÃO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.138/2018, a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP n° 1184, de 25 de maio de 2021.\r\n\r\n- Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\n- Essa deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1242 \r\nDE 29 DE MARÇO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A - TAXA DE REGULAÇÃO DE 2019 - ADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. SEI-E-22/008/29/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar adimplidas pela CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S.A as obrigações dispostas na Cláusula Décima Sexta, Inciso IX do Contrato de Concessão, assim como o estabelecido no Art. 19 da Lei Estadual Nº 4.555, de 06 de junho de 2005, no que se refere ao recolhimento regular da Taxa de Regulação referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SCEXEC, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro \r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1243 \r\nDE 29 DE MARÇO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A - LINHA 4 DO METRÔ - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPACTO NÃO CONSIDERAÇÃO DESONERAÇÃO PIS/PASEP E COFINS SOBRE AS RECEITAS NO FLUXO DE CAIXA - TERCEIRO TERMO ADITIVO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA TÉCNICA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-22/0008/001007/2020 e os fundamentos do Voto-Vista apresentado pela Conselheira Aline Almeida, na 3º Sessão Regulatória Ordinária de 2022, tendo o Conselheiro Relator Fernando Moraes retirado o VOTO Nº 8/2021/CD-FM/AGETRANSP/CONSDIR/AGETRANSP, apresentado na 11º Sessão Regulatória Ordinária de 2021, quando se iniciou o exame deste processo, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Converter o presente julgamento em diligência, junto à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, para avaliar as questões relativas à eventual manutenção da projeção do PIS/PASEP e COFINS no fluxo de caixa da Concessão da Linha 4, assim como as que dizem respeito à eventual estimativa destes tributos nas receitas da Concessionária, após a edição da Lei Federal nº 12.860/13, especialmente no que diz respeito aos ingressos resultantes do pagamento das obras realizadas, de modo a examinar o impacto dos tributos também sobre as receitas que não tenham natureza tarifária e, por conseguinte, a equalização econômico-financeira do Contrato de Concessão.\r\n- Solicitar à Secretaria Executiva que comunique as providências que estão sendo tomadas no âmbito deste processo, notadamente aquelas que deram ensejo à conversão do julgamento em diligência, instruindo o Ofício com cópia integral deste processo regulatório:\r\nà Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Relator do Voto GC-07, exarado pelo E. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do processo TCE-RJ n° 108.198-7/16; e\r\nà Concessionária e às demais instituições, na forma sugerida pelo i. Relator, em seu VOTO Nº 8/2021/CD-FM/AGETRANSP/CONSDIR/AGETRANSP.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira (voto-vista)\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1244\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.235 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022: CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CERTIFICAÇÃO, INCLUINDO-SE A DOCAGEM A SECO, DA EMBARCAÇÃO \"PÃO DE AÇÚCAR\" - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001461/2021 e os fundamentos do Voto apresentado pela Conselheira Relatora, na 3º Sessão Regulatória Ordinária de 2022, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Concessionária Barcas S/A - Transportes Marítimos para, no mérito, negar provimento ao Recurso, por não vislumbrar quaisquer dos vícios apontados, sendo mantida, integralmente, aDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.235 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 (29302016).\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1245 \r\nDE 29 DE MARÇO DE 2022\r\nTAXA DE REGULAÇÃO - CONCESSIONÁRIA RIO BARRA - EXERCÍCIO DE 2019 - INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO AGETRANSP No 17/2014.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22/008.27/2019, por unanimidade acompanha o voto em relação à regularidade do pagamento da taxa de regulação no exercício de 2019, deixando a Conselheira Aline Almeida de acompanhar quanto à penalidade disposta no artigo 2o por entender necessário instrução em processo próprio,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária RIO BARRA diante do seu cumprimento ao disposto na Cláusula 11ª, XXVI, do Contrato de Concessão, bem como art. 19, da Lei Estadual 4.555/05, com a quitação integral pela Concessionária Rio Barra S/A da Taxa de Regulação do exercício de 2019, além da entrega de todos os balancetes do exercício de 2019.\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária RIO BARRA a penalidade de advertência pelo descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 17/2014.\r\n\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro-Presidente \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1246 \r\nDE 29 DE MARÇO DE 2022\r\nTAXA DE REGULAÇÃO - CONCESSIONÁRIA RIO BARRA - EXERCÍCIO DE 2020 - INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22/008.40/2020, por unanimidade acatou integralmente o voto do Conselheiro Relator,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rio Barra S/A diante do seu cumprimento ao disposto na Cláusula 11ª, XXVI, do Contrato de Concessão, bem como art. 19, da Lei Estadual 4.555/05, com a quitação integral pela Concessionária Rio Barra S/A da Taxa de Regulação do exercício de 2020, além da entrega de todos os balancetes do exercício de 2020.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2385679\r\n"
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            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA REFERENTE A 10 LEITOS COVID-19 DISPONIBILIZADOS PELO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2021\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- a situação de emergência de saúde internacional outrora declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do Coronavírus (COVID-19);\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, que declarou a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n- a Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020, que alterou a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabeleceu que as autoridades competentes editariam os atos normativos necessários para enfrentamento ao COVID-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispôs sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a Portaria GM/MS nº 471, de 17 de março de 2021 que dispôs sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispôs sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- os leitos de UTI Covid-19 disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) nos meses de janeiro, fevereiro e março/2021 pelo município de Itaperuna;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/005043/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/03/2022.\r\nPactuar o financiamento estadual para o município de Itaperuna referente a 10 leitos COVID-19 disponibilizados pelo Hospital São José do Avaí nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.\r\nO financiamento objeto da presente pactuação é direcionado ao município para o custeio dos 10 leitos para tratamento de COVID-19 UTI adulto nas competências janeiro, fevereiro e março de 2021.\r\nPara o cálculo do valor (Anexo I) a ser financiado foram considerados os leitos operacionais de UTI adultos COVID-19 UTI adulto, cujas vagas foram disponibilizadas para regulação da Central de Regulação Estadual.\r\nOs valores previstos por leito foram apurados com base nos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nJANEIRO/2021\r\n300\r\n480.000,00\r\nFEVEREIRO/2021\r\n300\r\n480.000,00\r\nMARÇO/2021\r\n300\r\n480.000,00\r\nId: 2385732\r\n"
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            "2022-04-11 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA DE REPACTUA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE CEGONHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, conforme processo nº SEI- 080001/006080/2022, e\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestão estadual para a sua implementação, dentre outras: o co-financiamento, a contratualização com os pontos de atenção à saúde, o monitoramento e a avaliação no território estadual, de forma regionalizada;\r\n- a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.186, de 26 de novembro de 2020 que Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de traba lho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do SUS, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus;\r\n- a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n- a Lei Estadual n° 7.088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância;\r\n- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta, em 2020, com serviços conveniados ou de natureza pública sob gestão municipal, que equivale a 79% dos leitos obstétricos disponíveis para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto;\r\n- que a pandemia da covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da manutenção dos atendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus;\r\n- que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais para atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;\r\n- a deliberação CIB-RJ n° 6.449 de 8 de julho de 2021 e a resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021, que versam sobre o Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro\r\n- o aumento de 154% na mortalidade materna no ano de 2021 em relação ao ano de 2020, passando de 187 óbitos para 287 óbitos, exigindo esforços da gestão estadual no apoio para qualificação à saúde da mulher em seu ciclo reprodutivo.\r\n- a documentação anexada ao processo n°. SEI-080001/006080/2022\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta AD Referendum nº 65 de 30/03/2022 que repactua o Programa Estadual Laços - Maternidade Segura, para incentivo financeiro para custeio da Rede Cegonha no estado do Rio de Janeiro.\r\n- O incentivo financeiro estadual de que trata esta Deliberação será de custeio, destinado a todos os municípios com maternidades públicas e contratualizadas sob gestão municipal, conforme Anexos.\r\n- O recurso será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde em conta corrente do Banco Bradesco, de forma regular e automática.\r\nO apoio financeiro objeto desta Deliberação visa contribuir para a melhoria da atenção às gestantes, puérperas e recém-nascidos no estado do Rio de Janeiro e será orientado por ações voltadas para:\r\na garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez, parto e puerpério;\r\na organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma regionalizada;\r\no incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde;\r\no fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde com atendimento a todas as gestantes, parturientes e puérperas pelas maternidades da Região, de forma solidária.\r\nOs valores previstos compreendem a incentivo financeiro para os Componentes Sustentabilidade (Componente I), Expansão (Componente II), Apoio às maternidades da Baixada Fluminense (Componente III) e Qualidade (Componente IV).\r\nO componente Sustentabilidade corresponde à transferência de recursos mensais com base na produção total de partos, de partos normais e de partos realizados por enfermeiros obstetras no ano anterior.\r\n- Para cálculo do número total de internações para parto serão utilizados procedimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesariano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alto Risco informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS).\r\nPara cálculo do número de partos realizados por enfermeiros obstetras será considerada a base do SINASC.\r\nA definição do valor a ser repassado considerará o valor médio da AIH para Parto e Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS. \r\nConsiderando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade e sustentabilidade assistencial e que a iniciativa do Programa Laços é recente e concomitante à pandemia pela COVID-19, os serviços que tiveram a média mínima de 1 parto/dia devem ser reavaliados quanto à continuidade de financiamento por este Programa para os anos subsequentes. \r\n- Os valores de memórias de cálculo do Componente I - Sustentabilidade estão descritos no ANEXO I e serão repassados aos municípios aderidos ao Programa Laços, conforme descrito no Art.16.\r\nAs maternidades inauguradas nos dois anos anteriores à publicação desta esta Deliberação serãocontempladas no Componente II - Expansão.\r\nII - Do Componente II - Expansão. Destinado ao apoio às maternidades novas, centros de parto normal e leitos de gestação de alto risco.\r\nMaternidades inauguradas nos dois anos anteriores receberão recurso de custeio mensal pré-fixado, de acordo com número de leitos registrados no CNES, seguindo a estratificação a seguir:\r\n1. Maternidades com até 10 leitos\r\n2. Maternidades com 11 a 30 leitos \r\n3. Maternidades 31 a 90 leitos \r\n4. Maternidades com mais de 90 leitos \r\n- Após o prazo de 2 anos, as maternidades passam automaticamente a participar do Componente I.\r\n- As maternidades da Baixada Fluminense são objeto do Componente III -Apoio às maternidades da Baixada Fluminense.\r\nCentros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de custeio mensal no ano seguinte à sua implantação, estratificados de acordo com as seguintes faixas:\r\n1. CPN 3 quartos PPP.\r\n2. CPN 5 quartos PPP.\r\n- A implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.\r\n- O CPN deverá estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha.\r\n- Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR.\r\nO repasse de recursos desse incentivo é destinado aos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de gestantes e recém- nascidos de risco, que já estão habilitados ou possuem processos de habilitação em andamento junto ao Ministério da Saúde e que constem nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências regionais.\r\n- O cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibilizados ao Sistema Estadual de Regulação - SER, não excedente ao registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.\r\n- O repasse será único, conforme número de leitos GAR efetivamente disponibilizados à Regulação Estadual no ano anterior.\r\n- Os valores de CPN, Leitos GAR e Maternidades contemplados no Componente II - Expansão estão descritas no ANEXO II.\r\nIII - Do Componente III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\n- As maternidades da Baixada Fluminense terão repasse financeiro mensal, cujos valores se encontram descritos no ANEXO III.\r\nO município de Paracambi foi incorporado à Baixada Fluminense devido à análise do itinerário terapêutico das gestantes que utilizam os serviços da Região Metropolitana I para realização do parto, bem como por fazer parte da Baixada Fluminense na Lei Complementar Nº 158, de 26 de dezembro de 2013.\r\n- Os Municípios receberão o repasse financeiro de custeio mensal conforme média do número de metas cumpridas por trimestre no ano anterior por estabelecimento.\r\n- Para o cálculo dos valores a serem repassados neste Componente, será realizada a multiplicação da média alcançada por 5% do valor do Componente I.\r\nA Nota Técnica com o rol de indicadores, métodos de cálculo e metas será objeto de pactuação em CIB.\r\nOs municípios descritos nos Componentes II e III passarão a ter seus indicadores monitorados em 2022 para posterior repasse financeiro, conforme as regras desta Deliberação.\r\nA transferência de recursos de que trata esta Deliberação será conferida aos municípios que:\r\n- Que aderiram à deliberação CIB-RJ n° 6.449 de 8 de julho de 2021 e se enquadrem nas prerrogativas estabelecidas nesta Deliberação.\r\nAos que não aderiram anteriormente, mas que o fizerem por meio de Termo de Adesão constante no ANEXO V, no prazo de 10 dias úteis a contar desta publicação.\r\nO Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado, para a Área Técnica de Saúde das Mulheres da SESRJ, no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142.\r\nA fim de conferir agilidade ao processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado por e-mail (paismca.sesrj@gmail.com, digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do item a.\r\nMantiverem serviços ativos de forma regular, podendo ser cancelados quando for observada inoperância do serviço, incluindo informações de produção.\r\n- Os recursos financeiros repassados antecipadamente no ano de 2021 passarão por procedimento de encontro de contas pelo Fundo Estadual de Saúde e serão subtraídos dos valores previstos para repasse no ano de 2022.\r\nOs serviços aderidos a esta Deliberação deverão enviar quinzenalmente a Planilha de Monitoramento de recém-nascidos expostos ao HIV e/ou Sífilis Congênita para a Gerência de IST/AIDS- SES/RJ (Anexo VI).\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá ocorrer nos moldes fixados pela LC nº 141/2012, em seus arts. 31 a 36, e em regramento estadual que trate sobre a temática, naquilo que não for contraditório à LC nº 141/2012. É necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n- Os recursos financeiros de que trata esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nAs regras aqui estabelecidas para o Programa Laços - Maternidade Segura têm natureza institucional e perene e passam a vigorar a partir da data da publicação desta deliberação, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2022.\r\nEventuais modificações nas regras de funcionamento e operação do Programa Laços serão previamente pactuadas na Comissão de Intergestores Bipartite - CIB/RJ e devidamente formalizadas por meio de ato normativo a ser editado por esta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nTabela 1. Valores base para cálculo dos repasses financeiros do COMPONENTE I - Sustentabilidade\r\nProcedimento\r\nProcedimentos médio de procedimentos tabela SIGTAP por tipo de parto \r\nValor Adicional Parto Normal\r\nValor Adicional Parto Enfermeiro Obstétrico\r\nRH\r\nAR\r\nValor\r\nR 494,56 \r\nR 754,06 \r\nR 250,00 \r\nR 500,00 \r\nTabela 2. Valores para repasses financeiros do COMPONENTE I - Sustentabilidade, conforme estabelecimento aderido ou a aderir ao Programa Laços.\r\nMunicípio \r\nEstabelecimento\r\nPERFIL\r\nCUSTEIO PARTOS\r\nCUSTEIO PARTOS NORMAIS\r\nCUSTEIO PARTOS ENFERMEIROS\r\nVALOR TOTAL/ANO\r\nVALOR MESAL\r\nAngra dos Reis \r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA \r\nAR\r\nR 1.393.502,88 \r\nR 220.000,00 \r\nR 11.000,00 \r\nR 1.624.502,88 \r\nR 135.375,24 \r\nAngra dos Reis \r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA \r\nRH\r\nR 20.276,96 \r\nR 3.750,00 \r\nR - \r\nR 24.026,96 \r\nR 2.002,25 \r\nArmação dos Búzios \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE \r\nRH\r\nR 276.953,60 \r\nR 34.250,00 \r\nR - \r\nR 311.203,60 \r\nR 25.933,63 \r\nBarra do Piraí \r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE \r\nRH\r\nR 338.773,60 \r\nR 48.750,00 \r\nR 500,00 \r\nR 388.023,60 \r\nR 32.335,30 \r\nBarra Mansa \r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA \r\nAR\r\nR 851.333,74 \r\nR 134.000,00 \r\nR 23.000,00 \r\nR 1.008.333,74 \r\nR 84.027,81 \r\nBom Jardim \r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL \r\nRH\r\nR 95.450,08 \r\nR 4.750,00 \r\nR 1.000,00 \r\nR 101.200,08 \r\nR 8.433,34 \r\nB.Jesus do Itabapoana \r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO \r\nRH\r\nR 135.509,44 \r\nR 14.750,00 \r\nR - \r\nR 150.259,44 \r\nR 12.521,62 \r\nCabo Frio \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER \r\nRH\r\nR 761.127,84 \r\nR 162.750,00 \r\nR 1.000,00 \r\nR 924.877,84 \r\nR 77.073,15 \r\nCachoeiras de Macacu \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS \r\nRH\r\nR 248.269,12 \r\nR 25.000,00 \r\nR - \r\nR 273.269,12 \r\nR 22.772,43 \r\nCampos dos Goytacazes \r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA \r\nAR\r\nR 2.316.472,32 \r\nR 500.000,00 \r\nR 79.000,00 \r\nR 2.895.472,32 \r\nR 241.289,36 \r\nCampos dos Goytacazes \r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS \r\nRH\r\nR 483.185,12 \r\nR 154.750,00 \r\nR 500,00 \r\nR 638.435,12 \r\nR 53.202,93 \r\nCantagalo \r\nHOSPITAL DE CANTAGALO \r\nRH\r\nR 84.569,76 \r\nR 5.250,00 \r\nR 500,00 \r\nR 90.319,76 \r\nR 7.526,65 \r\nCarmo \r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO \r\nRH\r\nR 62.314,56 \r\nR 4.500,00 \r\nR - \r\nR 66.814,56 \r\nR 5.567,88 \r\nCasimiro de Abreu \r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES \r\nRH\r\nR 258.654,88 \r\nR 17.500,00 \r\nR - \r\nR 276.154,88 \r\nR 23.012,91 \r\nCordeiro \r\nHOSPITAL DE CORDEIRO \r\nRH\r\nR 36.102,88 \r\nR 1.750,00 \r\nR - \r\nR 37.852,88 \r\nR 3.154,41 \r\nDuas Barras \r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO \r\nRH\r\nR 36.597,44 \r\nR 2.000,00 \r\nR - \r\nR 38.597,44 \r\nR 3.216,45 \r\nGuapimirim \r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO \r\nRH\r\nR 243.323,52 \r\nR 36.500,00 \r\nR 500,00 \r\nR 280.323,52 \r\nR 23.360,29 \r\nItaboraí \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ \r\nRH\r\nR 565.282,08 \r\nR 168.000,00 \r\nR 500,00 \r\nR 733.782,08 \r\nR 61.148,51 \r\nItatiaia \r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS \r\nRH\r\nR 41.543,04 \r\nR 5.500,00 \r\nR 1.000,00 \r\nR 48.043,04 \r\nR 4.003,59 \r\nMacaé \r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM \r\nAR\r\nR 1.593.328,78 \r\nR 217.000,00 \r\nR 500,00 \r\nR 1.810.828,78 \r\nR 150.902,40 \r\nMangaratiba \r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES \r\nRH\r\nR 173.590,56 \r\nR 27.250,00 \r\nR - \r\nR 200.840,56 \r\nR 16.736,71 \r\nMaricá \r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL \r\nRH\r\nR 591.988,32 \r\nR 124.750,00 \r\nR 98.000,00 \r\nR 814.738,32 \r\nR 67.894,86 \r\nMiguel Pereira \r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA \r\nRH\r\nR 239.861,60 \r\nR 33.250,00 \r\nR - \r\nR 273.111,60 \r\nR 22.759,30 \r\nMiracema \r\nHOSPITAL DE MIRACEMA \r\nRH\r\nR 115.727,04 \r\nR 5.500,00 \r\nR - \r\nR 121.227,04 \r\nR 10.102,25 \r\nNatividade \r\nHOSPITAL NATIVIDADE \r\nRH\r\nR 68.249,28 \r\nR 1.250,00 \r\nR 500,00 \r\nR 69.999,28 \r\nR 5.833,27 \r\nNiterói \r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA \r\nRH\r\nR 726.014,08 \r\nR 251.000,00 \r\nR 97.500,00 \r\nR 1.074.514,08 \r\nR 89.542,84 \r\nNova Friburgo \r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO \r\nAR\r\nR 545.939,44 \r\nR 143.000,00 \r\nR 500,00 \r\nR 689.439,44 \r\nR 57.453,29 \r\nParaty \r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA \r\nRH\r\nR 238.872,48 \r\nR 54.250,00 \r\nR - \r\nR 293.122,48 \r\nR 24.426,87 \r\nPetrópolis \r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO \r\nAR\r\nR 1.774.303,18 \r\nR 283.000,00 \r\nR 6.500,00 \r\nR 2.063.803,18 \r\nR 171.983,60 \r\nPinheiral \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA \r\nRH\r\nR 74.678,56 \r\nR 16.000,00 \r\nR - \r\nR 90.678,56 \r\nR 7.556,55 \r\nPiraí \r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL \r\nRH\r\nR 138.476,80 \r\nR 35.250,00 \r\nR - \r\nR 173.726,80 \r\n14.477,23 \r\nPorto Real \r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS \r\nRH\r\nR 87.042,56 \r\nR 11.500,00 \r\nR 1.500,00 \r\nR 100.042,56 \r\nR 8.336,88 \r\nQuissamã \r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS \r\nRH\r\nR 269.040,64 \r\nR 37.000,00 \r\nR - \r\nR 306.040,64 \r\nR 25.503,39 \r\nResende \r\nAPMIR \r\nAR\r\nR 823.433,52 \r\nR 101.000,00 \r\nR 145.000,00 \r\nR 1.069.433,52 \r\nR 89.119,46 \r\nRio Bonito \r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS \r\nRH\r\nR 401.582,72 \r\nR 51.500,00 \r\nR 2.000,00 \r\nR 455.082,72 \r\nR 37.923,56 \r\nRio Claro \r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\nRH\r\nR 58.852,64 \r\nR 12.000,00 \r\nR 23.000,00 \r\nR 93.852,64 \r\nR 7.821,05 \r\nRio das Ostras \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA \r\nRH\r\nR 665.183,20 \r\nR 159.750,00 \r\nR 500,00 \r\nR 825.433,20 \r\nR 68.786,10 \r\nRio de Janeiro \r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE \r\nAR\r\nR 2.821.692,52 \r\nR 804.500,00 \r\nR 127.000,00 \r\nR 3.753.192,52 \r\nR 312.766,04 \r\nRio de Janeiro \r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING \r\nAR\r\nR 2.225.985,12 \r\nR 686.250,00 \r\nR 550.500,00 \r\nR 3.462.735,12 \r\nR 288.561,26 \r\nRio de Janeiro \r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10 \r\nRH\r\nR 2.043.521,92 \r\nR 732.250,00 \r\nR 767.500,00 \r\nR 3.543.271,92 \r\nR 295.272,66 \r\nRio de Janeiro \r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES \r\nAR\r\nR 2.493.676,42 \r\nR 628.250,00 \r\nR 216.000,00 \r\nR 3.337.926,42 \r\nR 278.160,54 \r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53 \r\nRH\r\nR 1.876.360,64 \r\nR 644.250,00 \r\nR 58.000,00 \r\nR 2.578.610,64 \r\nR 214.884,22 \r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 \r\nAR\r\nR 2.181.495,58 \r\nR 563.500,00 \r\nR 18.000,00 \r\nR 2.762.995,58 \r\nR 230.249,63 \r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51 \r\nRH\r\nR 1.791.790,88 \r\nR 549.500,00 \r\nR 460.500,00 \r\nR 2.801.790,88 \r\nR 233.482,57 \r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51 \r\nRH\r\nR 1.734.421,92 \r\nR 557.000,00 \r\nR 602.000,00 \r\nR 2.893.421,92 \r\nR 241.118,49 \r\nRio de Janeiro \r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32 \r\nAR\r\nR 2.262.934,06 \r\nR 510.500,00 \r\nR 117.500,00 \r\nR 2.890.934,06 \r\nR 240.911,17 \r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33 \r\nRH\r\nR 1.172.601,76 \r\nR 455.250,00 \r\nR 433.000,00 \r\nR 2.060.851,76 \r\nR 171.737,65 \r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 \r\nRH\r\nR 738.872,64 \r\nR 242.750,00 \r\nR 1.500,00 \r\nR 983.122,64 \r\nR 81.926,89 \r\nRio de Janeiro \r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51 \r\nRH\r\nR 55.885,28 \r\nR 28.250,00 \r\nR 57.500,00 \r\nR 141.635,28 \r\nR 11.802,94 \r\nSanta Maria Madalena \r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA \r\nRH\r\nR 27.200,80 \r\nR 250,00 \r\nR - \r\nR 27.450,80 \r\nR 2.287,57 \r\nSanto Antônio de Pádua \r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA \r\nRH\r\nR 101.879,36 \r\nR 2.250,00 \r\nR 1.000,00 \r\nR 105.129,36 \r\nR 8.760,78 \r\nSão Fidélis \r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL \r\nRH\r\nR 137.982,24 \r\nR 3.500,00 \r\nR 500,00 \r\nR 141.982,24 \r\nR 11.831,85 \r\nSão Gonçalo \r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR \r\nRH\r\nR 2.193.868,16 \r\nR 605.500,00 \r\nR 3.000,00 \r\nR 2.802.368,16 \r\nR 233.530,68 \r\nSão João da Barra \r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA \r\nRH\r\nR 166.172,16 \r\nR 29.000,00 \r\nR - \r\nR 195.172,16 \r\nR 16.264,35 \r\nSão José do Vale do Rio Preto \r\nHOSPITAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA \r\nRH\r\nR 70.227,52 \r\nR 11.750,00 \r\nR - \r\nR 81.977,52 \r\nR 6.831,46 \r\nSão Pedro da Aldeia \r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA \r\nRH\r\nR 599.901,28 \r\nR 122.000,00 \r\nR 416.500,00 \r\nR 1.138.401,28 \r\nR 94.866,77 \r\nSão Sebastião do Alto \r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO \r\nRH\r\nR 45.499,52 \r\nR 1.000,00 \r\nR - \r\nR 46.499,52 \r\nR 3.874,96 \r\nTeresópolis \r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS \r\nRH\r\nR 469.337,44 \r\nR 162.750,00 \r\nR 1.000,00 \r\nR 633.087,44 \r\nR 52.757,29 \r\nTeresópolis \r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS \r\nAR\r\nR 332.540,46 \r\nR 28.750,00 \r\nR 500,00 \r\nR 361.790,46 \r\nR 30.149,21 \r\nTrês Rios \r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO \r\nRH\r\nR 543.026,88 \r\nR 148.000,00 \r\nR - \r\nR 691.026,88 \r\nR 57.585,57 \r\nValença \r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI \r\nAR\r\nR 643.213,18 \r\nR 125.250,00 \r\nR - \r\nR 768.463,18 \r\nR 64.038,60 \r\nVassouras \r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS \r\nAR\r\nR 456.960,36 \r\nR 40.750,00 \r\nR - \r\nR 497.710,36 \r\nR 41.475,86 \r\nVolta Redonda \r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA \r\nAR\r\nR 1.338.456,50 \r\nR 208.000,00 \r\nR 1.500,00 \r\nR 1.547.956,50 \r\nR 128.996,38 \r\nTotal geral\r\n\r\n\r\nR 45.360.912,86 \r\nR 10.999.000,00 \r\nR 4.327.000,00 \r\nR 60.686.912,86 \r\nR 5.057.242,74 \r\n\r\nTabela 3. Valor repasse mensal maternidades inauguradas nos últimos 2 anos e maternidades da Baixada Fluminense, conforme estratificação de leitos\r\nNÚMERO DE LEITOS\r\nVALOR\r\naté 10 leitos\r\n150.000,00\r\n11 a 30 leitos\r\n300.000,00\r\n31 a 90 leitos\r\n500.000,00\r\nmais de 90 leitos\r\n1.000.000,00\r\nTabela 4. Valores de repasse COMPONENTE II Expansão de maternidades INAUGURADAS NOS ÚLTIMOS 2 ANOS\r\nMUNICÍPIO \r\nESTBELIMENTO\r\nPERFIL\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR TOTAL \r\nAraruama \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES \r\nRH\r\n300.000,00\r\n3.600.000,00\r\nParaíba do Sul \r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\nRH\r\n150.000,00\r\n1.800.000,00\r\nTotal\r\n5.400.000,00\r\nTabela 5. Valores de repasse COMPONENTE II Expansão de CPN\r\nNÚMERO\r\nVALOR MENSAL\r\n3 PPP\r\n30.000,00\r\n5 PPP\r\n50.000,00\r\nTabela 6. Valor repasse por maternidade COMPONENTE II Expansão - Leitos GAR Regulados em 2021\r\nESTABELECIMENTO \r\nLEITOS OBSTÉTRICOS CNES \r\nLEITOS PAR CEGONHA 2021\r\nVAGAS\r\nDISPONIBILIZADAS AO SER EM 2021\r\nLEITOS TOTAL REPASSE \r\nVALOR TOTAL REPASSE\r\n(R 1.2410,00 POR LEITO) \r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA \r\n51\r\n10\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA \r\n25\r\n2\r\n115\r\n25\r\nR 310.250,00 \r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA \r\n52\r\n52\r\n1140\r\n52\r\nR 645.320,00 \r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM \r\n28\r\n5\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO \r\n39\r\n39\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nHGNI \r\n95\r\n95\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO \r\n67\r\n44\r\n3\r\n3\r\nR 37.230,00 \r\nAPMIR \r\n20\r\n2\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 \r\n82\r\n82\r\n3\r\n3\r\nR 37.230,00 \r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING \r\n59\r\n59\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES \r\n78\r\n78\r\n20\r\n20\r\nR 248.200,00 \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 \r\n55\r\n55\r\n1\r\n1\r\nR 12.410,00 \r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32 \r\n89\r\n15\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS \r\n13\r\n5\r\n2\r\n2\r\nR 24.820,00 \r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI \r\n25\r\n25\r\n6\r\n6\r\nR 74.460,00 \r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS \r\n16\r\n10\r\n28\r\n16\r\nR 198.560,00 \r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA \r\n23\r\n3\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nTOTAL\r\n817\r\n581\r\n1318\r\n128\r\nR 1.588.480,00 \r\nANEXO III\r\nTabela 7. Valores de pagamento COMPONENTE III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\nMunicípio \r\nEstabelecimento\r\n\r\nValor mensal \r\nTotal\r\nDuque de Caxias \r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA \r\nRH\r\n500.000,00 \r\n6.000.000,00 \r\nItaguaí \r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER \r\nRH\r\n300.000,00 \r\n3.600.000,00 \r\nMagé \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA \r\nRH\r\n300.000,00 \r\n3.600.000,00 \r\nNova Iguaçu \r\nHGNI / MARIANA BULHÕES\r\nAR\r\n1.000.000,00 \r\n12.000.000,00 \r\nParacambi \r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA \r\nRH\r\n500.000,00 \r\n6.000.000,00 \r\nQueimados \r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS \r\nRH\r\n500.000,00 \r\n6.000.000,00 \r\nSeropédica \r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA \r\nRH\r\n300.000,00 \r\n3.600.000,00 \r\nTotal\r\n3.350.000,00\r\n40.200.000,00\r\nTabela 8. Valores para pagamento do COMPONENTE IV - Desempenho.\r\nMUNICÍPIO\r\nESTABELECIMENTO\r\nMÉDIA DE INDICADORES ALCANÇADOS EM 2021 POR TRIMESTRE\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n1,33\r\nR 108.300,19\r\nR 9.025,02\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n0,67\r\nR 800,90\r\nR 66,74\r\nArmação dos Búzios\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n0,67\r\nR 10.373,45\r\nR 864,45\r\nBarra do Piraí\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n1,67\r\nR 32.335,30\r\nR 2.694,61\r\nBarra Mansa\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n1,00\r\nR 50.416,69\r\nR 4.201,39\r\nBom Jardim\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n1,33\r\nR 6.746,67\r\nR 562,22\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n0,67\r\nR 5.008,65\r\nR 417,39\r\nCabo Frio\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\n1,33\r\nR 61.658,52\r\nR 5.138,21\r\nCachoeiras de Macacu\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n0,67\r\nR 9.108,97\r\nR 759,08\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n1,00\r\nR 144.773,62\r\nR 12.064,47\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n2,00\r\nR 63.843,51\r\nR 5.320,29\r\nCantagalo\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n0,33\r\nR 1.505,33\r\nR 125,44\r\nCarmo\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n1,00\r\nR 3.340,73\r\nR 278,39\r\nCasimiro de Abreu\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n0,67\r\nR 9.205,16\r\nR 767,10\r\nCordeiro\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n0,33\r\nR 630,88\r\nR 52,57\r\nDuas Barras\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n0,67\r\nR 1.286,58\r\nR 107,22\r\nGuapimirim\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n1,33\r\nR 18.688,23\r\nR 1.557,35\r\nItaboraí\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n1,33\r\nR 48.918,81\r\nR 4.076,57\r\nItaocara\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n0,67\r\nR 16.088,09\r\nR 1.340,67\r\nItatiaia\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n1,00\r\nR 2.402,15\r\nR 200,18\r\nMacaé\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n1,67\r\nR 150.902,40\r\nR 12.575,20\r\nMangaratiba\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n1,33\r\nR 13.389,37\r\nR 1.115,78\r\nMaricá\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n0,33\r\nR 13.578,97\r\nR 1.131,58\r\nMiguel Pereira\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n1,33\r\nR 18.207,44\r\nR 1.517,29\r\nMiracema\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n0,33\r\nR 2.020,45\r\nR 168,37\r\nNatividade\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n0,67\r\nR 2.333,31\r\nR 194,44\r\nNiterói\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\n1,33\r\nR 71.634,27\r\nR 5.969,52\r\nNova Friburgo\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n1,00\r\nR 34.471,97\r\nR 2.872,66\r\nParaty\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n0,67\r\nR 9.770,75\r\nR 814,23\r\nPetrópolis\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n2,00\r\nR 206.380,32\r\nR 17.198,36\r\nPinheiral\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n0,67\r\nR 3.022,62\r\nR 251,88\r\nPiraí\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n1,67\r\nR 14.477,23\r\nR 1.206,44\r\nPorto Real\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n1,00\r\nR 5.002,13\r\nR 416,84\r\nQuissamã\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n0,67\r\nR 10.201,35\r\nR 850,11\r\nResende\r\nAPMIR\r\n1,67\r\nR 89.119,46\r\nR 7.426,62\r\nRio Bonito\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n1,00\r\nR 22.754,14\r\nR 1.896,18\r\nRio Claro\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n1,67\r\nR 7.821,05\r\nR 651,75\r\nRio das Ostras\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n1,00\r\nR 41.271,66\r\nR 3.439,31\r\nRio de Janeiro\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51\r\n1,00\r\nR 7.081,76\r\nR 590,15\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33\r\n2,00\r\nR 206.085,18\r\nR 17.173,76\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER\r\n1,67\r\nR 241.118,49\r\nR 20.093,21\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO\r\n1,67\r\nR 233.482,57\r\nR 19.456,88\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40\r\n2,67\r\nR 500.425,67\r\nR 41.702,14\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21\r\n0,67\r\nR 32.770,75\r\nR 2.730,90\r\n\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\n1,00\r\nR 128.930,53\r\nR 10.744,21\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n1,67\r\nR 230.249,63\r\nR 19.187,47\r\nRio de Janeiro\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA\r\n2,00\r\nR 354.327,19\r\nR 29.527,27\r\nRio de Janeiro\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n2,00\r\nR 289.093,41\r\nR 24.091,12\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n1,67\r\nR 288.561,26\r\nR 24.046,77\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n1,67\r\nR 278.160,54\r\nR 23.180,04\r\nSanta Maria Madalena\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n1,00\r\nR 1.372,54\r\nR 114,38\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n0,67\r\nR 3.504,31\r\nR 292,03\r\nSão Fidélis\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n1,00\r\nR 7.099,11\r\nR 591,59\r\nSão Gonçalo\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\n1,00\r\nR 140.118,41\r\nR 11.676,53\r\nSão João da Barra\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n0,67\r\nR 6.505,74\r\nR 542,14\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n1,00\r\nR 4.098,88\r\nR 341,57\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n0,67\r\nR 37.946,71\r\nR 3.162,23\r\nSão Sebastião do Alto\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n1,00\r\nR 2.324,98\r\nR 193,75\r\nSilva Jardim\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\n0,67\r\nR -\r\nR -\r\n\r\nTeresópolis\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n1,67\r\nR 52.757,29\r\nR 4.396,44\r\nTeresópolis\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n1,33\r\nR 24.119,36\r\nR 2.009,95\r\nTrês Rios\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n1,00\r\nR 34.551,34\r\nR 2.879,28\r\nValença\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n1,00\r\nR 38.423,16\r\nR 3.201,93\r\nVassouras\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n1,33\r\nR 33.180,69\r\nR 2.765,06\r\nVolta Redonda\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n1,00\r\nR 77.397,83\r\nR 6.449,82\r\nTotal do Repasse\r\nR 14.467.241,10\r\nR 1.205.603,42\r\nId: 2385733\r\n"
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        "2385734": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA DE PACTUA AD REFERENDUM O COMPONENTE REGIONAL METROPOLITANA - PAHI/RM DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO \r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Deliberação CIB n° 6703 de 10 de fevereiro de 2022, que consolida o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI nos municípios como política do estado do Rio de Janeiro.\r\n- a documentação anexada ao processo n°. SEI-080001/006149/2022;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta AD Referendum nº 67 de 30/03/2022 que Pactua Ad Referendum a instituição do Componente Regional da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI/RM, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS no atendimento regional da média e alta complexidade.\r\n- O PAHI/RM se constitui como um componente do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n- O componente abrange os hospitais de referência na Região Metropolitana II e Baixada Fluminense e sua adesão será voluntária pelas secretarias municipais de saúde, desde que os hospitais atendam os seguintes requisitos:\r\nIntegrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou estar sendo gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de intervenção pelo período de vigência do PAHI/RM;\r\nAtender outros municípios da região, consoante aos princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde - SUS, e:\r\nAtender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos demais municípios, e/ou;\r\nAtender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade aos demais municípios,\r\nNão ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\nPossuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS,\r\n° - A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação e no cronograma de desembolso. (Anexo I).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se o objeto da presente deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- O recurso transferido será de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos contemplados na presente resolução para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nAs unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Regional Metropolitana - PAHI/RM. encontram-se listadas no Anexo II.\r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.\r\nA Resolução SES/RJ conterá o Termo de Compromisso, anexo.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A prestação de contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar que integre o Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Região Metropolitana II e Baixada Fluminense, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2021;\r\n4. Dados de Produção SIH 2019 a 2021.\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nH\r\nPONTOS\r\nNº LEITOS SUS\r\nLEITOS UTI SUS SCNES\r\nLEITOS UTI SUS SCNES\r\nSALAS DE CIRURGIA SCNES\r\n% ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICÍPIOS (SIH-2019 A 2021)\r\n% ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICÍPIOS (SIH-2019 A 2021)\r\nNÚMERO ABSOLUTO DE ATENDIMENTOS SIH 2021\r\nHABILITAÇÃO ALTA COMPLEXIDADE TRAUMATO-ORTOPEDIA, ONCOLOGIA, CARDIOLOGIA, GAR\r\n1\r\nAté 60\r\nAté 9\r\nAté 9\r\n1 a 2\r\n10.1 a 15\r\n20.1 a 30\r\n1001 a 5000\r\n1 PONTO PARA CADA HABILITAÇÃO\r\n2\r\n61 a 150\r\n10 a 19\r\n10 a 19\r\n3 a 4\r\n15.1 a 20\r\n30.1 a 40\r\n5001 a 15.000\r\n3\r\n151 a 250\r\n20 a 29\r\n20 a 29\r\n5 a 6\r\n20.1 a 30\r\n40.1 a 50\r\n15.001 a 20.000\r\n4\r\n251 a 350\r\n30 a 39\r\n30 a 39\r\n7 a 8\r\n30.1 a 40\r\n50.1 a 60\r\n20.001 a 25.000\r\n5\r\n351 a 400\r\n40 a mais\r\n40 a mais\r\n9 a 10\r\n40.1 a mais\r\n60.1 a mais\r\n25.001 a mais\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\nLeitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital e cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nLeitos Complementares Existentes - Será considerado o quantitativo de leitos UTI cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nLeitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos UTI cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nNúmero de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média complexidade - será considerado a média anual de atendimentos na média complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS - janeiro de 2019 a dezembro de 2021.\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade - será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS SUS - janeiro de 2019 a dezembro de 2021.\r\nNúmero de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2021 (janeiro a dezembro)\r\nHabilitação em Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia; Cardiologia, Oncologia e Gestação de Alto Risco.\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento da total pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\nTABELA DA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nTotal de Pontos\r\nI\r\n1 a 8\r\nII\r\n9 a 13\r\nIII\r\n14 a 19\r\nIV\r\n20 a 25\r\nV\r\n26 a mais\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nVALOR TOTAL ANUAL\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\nR 4.800.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\nR 9.600.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\nR 14.400.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\nR 36.000.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO V\r\nR 276.000.000,00\r\nMunicípio\r\nEstabelecimento\r\nCNES\r\nClassificação 2022\r\nValor anual\r\n(2022)\r\nBelford Roxo\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO \r\n2289571 \r\nI\r\nR 4.800.000,00\r\nDuque de Caxias\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n6007317\r\nIV\r\nR 36.000.000,00\r\nDuque de Caxias\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADAO PEREIRA NUNES (Unidade Municipalizada, aguardando alteração do nome no CNES)\r\n2290227 \r\nV\r\nR 276.000.000,00\r\nItaboraí \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ \r\n2268922 \r\nI\r\nR 4.800.000,00\r\nNiterói\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY\r\n0012513 \r\nII\r\nR 9.600.000,00\r\nNiterói\r\nHOSPITAL ORENCIO DE FREITAS\r\n0012556 \r\nIII\r\nR 14.400.000,00\r\nNova Iguaçu\r\nHGNI\r\n2798662 \r\nV\r\nR 276.000.000,00\r\nRio Bonito\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n2296241 \r\nIII\r\nR 14.400.000,00\r\nSão João de Meriti\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES\r\n2298708 \r\nI\r\nR 4.800.000,00\r\nTOTAL\r\n---------------------------------------\r\n-----------\r\n----------------\r\nR 640.800.000,00\r\nId: 2385734\r\n"
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        "2385735": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 68 DE 30/03/2022 QUE PACTUA, AD REFERENDUM, O COMPONENTE REGIONAL DO INTERIOR - PAHI/RI DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO \r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Deliberação CIB n° 6703 de 10 de fevereiro de 2022, que consolida o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI nos municípios como política do estado do Rio de Janeiro.\r\n- a documentação anexada ao processo n°. SEI- 080001/006147/2022;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022;\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta AD Referendum nº 68 de 30/03/2022 que pactua, ad referendum, a instituição do Componente Regional do Interior - PAHI/RI, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS no atendimento regional da média e alta complexidade.\r\n- O PAHI/RI se constitui como um componente do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n- O Componente Regional do Interior - PAHI/RI abrange os hospitais de referência regional públicos municipais e privados filantrópicos, estes últimos com instrumento de contratualização com a Secretarias Municipal de Saúde em vigor, do município onde encontram- se sediados, exceto para Região Metropolitana.\r\n- A adesão ao Componente Regional do Interior - PAHI/RI será voluntária por parte das secretarias municipais de saúde, desde que os hospitais atendam aos requisitos, a seguir: \r\n- Integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como privado filantrópicos com instrumento de contratualização em vigor;\r\n- Atender outros municípios da região, consoante aos princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde - SUS, e:\r\na) Atender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos demais municípios, e/ou,\r\nb) Atender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade aos demais municípios.\r\n- Não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n- Possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS,\r\n- A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação e no cronograma de desembolso. (Anexo I).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se o objeto da presente deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- O recurso transferido será de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos contemplados na presente deliberação para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculadas diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Regional do Interior - PAHI/RI. encontram-se listadas no Anexo II. \r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.\r\n- A Resolução SES/RJ conterá o Termo de Compromisso, anexo.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de contratualização em vigor, caso a unidade hospitalar seja caracterizada como filantrópica.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A prestação de contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo de demonstrar a metodologia aplicada para a classificação das unidades hospitalares, visando estabelecer os valores para a transferência dos recursos financeiros, segundo os critérios abaixo especificados.\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n, que contém informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n3. Os dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES/ 2021;\r\n4. Os dados de Produção SIH 2019 a 2020.\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\nPONTOS\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nNº LEITOS SUS\r\nLEITOS UTI SUS\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\nSIH (jan a dez 2021)\r\n% ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2019 a 2021)\r\n% ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2019 a 2021)\r\nHABILITAÇÃO ALTA COMPLEXIDADE - TRAUMATO-ORTOPEDIA, ONCOLOGIA , CARDIOLOGIA\r\n1\r\n40 a 100\r\n4 a 9\r\n1 a 3\r\n1000 até 1999\r\n10.1 a 15\r\n20.1 a 30\r\ncardiologia ou oncologia ou traumato-ortopedia\r\n2\r\n101 a 200\r\n10 a 19\r\n4 a 6\r\n2000 até 2999\r\n15.1 a 30\r\n30.1 a 40\r\nduas habilitações de alta\r\n3\r\n201 a mais\r\n20 a mais\r\n7 a mais\r\n3000 a mais\r\n30.1 a mais\r\n40.1 a mais\r\ntrês habilitações de alta\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\nLeitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nLeitos Complementares UTI SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nNúmero de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\nNúmero de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2021 (janeiro a dezembro)\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média complexidade - será considerado a média anual de atendimentos na média complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS - janeiro de 2019 a dezembro de 2021.\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade - será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema de Informações Hospitalares - janeiro de 2019 a dezembro de 2021.\r\nHabilitação em Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia e/ou Cardiologia e/ou Oncologia.\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nTotal de Pontos\r\nI\r\n1 a 7\r\nII\r\n8 a 12\r\nIII\r\n13 a 17\r\nIV\r\n18 a 21\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nVALOR/MÊS \r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\nR 240.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\nR 330.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\nR 420.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\nR 570.000,00\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nEstabelecimento\r\nCNES\r\nClassificação\r\nValor anual (2022)\r\nBaia da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n7354746 \r\nII\r\nR 3.960.000,00\r\nBaia da Ilha Grande\r\nMangaratiba\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES \r\n2288109 \r\nI\r\nR 2.880.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nArmação dos Búzios \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n6200702 \r\nII\r\nR 3.960.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nHOSPITAL SANTA IZABEL \r\n2278286 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nRio das Ostras\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n6069134\r\nII\r\nR 3.960.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nCasemiro de Abreu\r\nHOSPITAL MUNICIPALANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n2280396\r\nI\r\nR 2.880.000,00\r\nCentro Sul\r\nMiguel Pereira\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n2283239 \r\nII\r\nR 3.960.000,00\r\nCentro Sul\r\nParacambi\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA\r\n2279355 \r\nI\r\nR 2.880.000,00\r\nCentro Sul\r\nTrês Rios\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n2294923 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS \r\n2273748 \r\nIV\r\nR 6.840.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nBarra do Piraí\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA RJ BARRA DO PIRAI \r\n2799308 \r\nI\r\nR 2.880.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n2280051 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nPiraí \r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n2267187 \r\nI\r\nR 2.880.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nPorto Real\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS \r\n\r\nI\r\nR 2.880.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nValença\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n2292912 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n0025135 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nNoroeste\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n2696940 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n2278855 \r\nIV\r\nR 6.840.000,00\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n2287382 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n2287447 \r\nII\r\nR 3.960.000,00\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO \r\n2287579 \r\nII\r\nR 3.960.000,00\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n2287250 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n2298317 \r\nII\r\nR 3.960.000,00\r\nNorte\r\nMacaé\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n5412447 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nNorte\r\nMacaé\r\nHOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n2697041 \r\nII\r\nR 3.960.000,00\r\nNorte\r\nQuissamã\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n2267209 \r\nI\r\nR 2.880.000,00\r\nSerrana\r\nCantagalo\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n2267713 \r\nII\r\nR 3.960.000,00\r\nSerrana\r\nGuapimirim\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n6146376 \r\nI\r\nR 2.880.000,00\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n2275635 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO \r\n2275562 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\nSerrana\r\nTeresópolis\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n2292386 \r\nIII\r\nR 5.040.000,00\r\n\r\nSerrana\r\nTeresópolis\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS \r\n2297795 \r\nII\r\nR 3.960.000,00\r\nTOTAL\r\n-------------\r\n--------------------------------\r\n-----------\r\n-----------------\r\nR 136.800.000,00\r\nId: 2385735\r\n"
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        "2385736": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.769 DE 07 DE ABRIL DE 2022.\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 69 DE 30/03/2022 QUE PACTUA, AD REFERENDUM, O COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS ESPECIALIZADOS - PEDIATRIA - PAHI/EP DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a documentação anexada ao processo n°. SEI-080001/006152/2022\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta AD Referendum nº 69 de 30/03/2022, que pactua, ad referendum, a instituição do Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Pediatria - PAHI/EP para ano de 2022, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n- O PAHI /EP se constitui como um componente do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n- O Componente Especializado Pediatria - PAHI/EP abrange os hospitais públicos municipais, privados filantrópicos com instrumento de contratualização e privados com instrumentos de convênios com o Sistema Único de Saúde - SUS, com a Secretaria Municipal de Saúde, do município onde encontram-se sediados, em vigor, com atendimento exclusivo em pediatria.\r\n- A adesão ao Componente Especializado - Pediatria- PAHI/EP será voluntária por parte das secretarias municipais de saúde, desde que os hospitais atendam aos requisitos, a seguir: \r\n- Ser hospital exclusivamente especializado em pediatria, e\r\n- Possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\n- A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação. (Anexo I).\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- O recurso transferido será de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do PAHI/EP 2022 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Especializado -Pediatria - PAHI/EP encontram-se listadas no Anexo II. \r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\nNa Resolução SES/RJ conterá o Termo de Compromisso, anexo.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nDeverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de contratualização em vigor, caso a unidade hospitalar seja caracterizada como filantrópica ou conveniada ao SUS.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, funcionamento, por meio do Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por estabelecimento que integre o Programa de Apoio aos Hospitais Especializados - Pediatria - PAHI EP, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2022;\r\n4. Dados de Produção SIH 2021.\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nPONTOS\r\nNº LEITOS SUS\r\nNUMERO DE LEITOS DE UTI HABILITADOS\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOS\r\n1\r\nMenos de 20\r\n1 a 4\r\n1 a 2\r\nMenos de 1000\r\n2\r\n20 a 50\r\n5 a 9\r\n3 a 4\r\n1000 até 2000\r\n3\r\n51 a mais\r\n10 a mais\r\n5 a mais\r\n2001 a mais\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\nLeitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS pediátricos no hospital, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nLeitos Complementares UTI SUS - Será considerado o quantitativo de leitos de UTI cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nNúmero de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\nNúmero de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2021 (janeiro a dezembro)\r\nClassificação\r\nTotal de Pontos\r\nValor mês\r\nI\r\n1 a 6\r\nR 300.000,00\r\nII\r\n7 a 9\r\nR 400.000,00\r\nIII\r\n10 a 12\r\nR 500.000,00\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nHOSPITAL\r\nClassificação\r\nVALOR MÊS\r\nANUAL\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2277751\r\nHOSPITAL INFANTIL ISMELIA SILVEIRA\r\nII\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0978213\r\nHOSPITAL MUNICIPAL INFANTIL PADRE GUILHERME\r\nI\r\nR 300.000,00\r\nR 3.600.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nMAGÉ\r\n2278324\r\nHOSPITAL M. INFANTIL DE PIABETA VERIADOR HUGO BRAGA\r\nI\r\nR 300.000,00\r\nR 3.600.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n2297132\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA\r\nII\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2269724\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO LORETO AP 31\r\nI\r\nR 300.000,00\r\nR 3.600.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2269341\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS\r\nIII\r\nR 500.000,00\r\nR 6.000.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITERÓI\r\n0012599\r\nHOSPITAL GETULIO VARGAS FILHO\r\nIII\r\nR 500.000,00\r\nR 6.000.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÂO GONCALO\r\n2704595\r\nHOSPITAL INFANTIL DARCY SOUZA VARGAS\r\nII\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\nTotal\r\nR 37.200.000,00\r\nId: 2385736\r\n"
        ],
        "2385737": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 71 DE 30/03/2022 QUE PACTUA, AD REFERENDUM O PROGRAMA DE PROMOÇÃO À EQUIDADE E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a importância do fortalecimento do acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a documentação anexada ao processo n°. SEI-080001/006023/2022\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022\r\n:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta AD Referendum nº 71 de 30/03/2022, que pactua Ad Referendum a instituição do Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2022, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS.\r\n- O Programa propõe qualificar a assistência, contribuindo para a ampliação do acesso aos serviços de saúde e para o aumento da resolubilidade da Atenção Primária (APS), de forma que os usuários atendidos neste nível de atenção consigam acessar os serviços de média e alta complexidade, fortalecendo o papel da APS como ordenadora do sistema e coordenadora do cuidado.\r\n- O Programa de Promoção à Equidade abrange noventa e um municípios do estado do Rio de Janeiro. \r\n- A adesão ao Programa de Promoção à Equidade será voluntária para os municípios.\r\n- Os municípios foram organizados com base em indicadores, elaborados considerando: (Anexo I)\r\na) Dados sobre Receita de Impostos - Receitas de impostos e transferências constitucionais\r\nb) Dados sobre Aplicação de Recursos em Saúde\r\nc) Dados sobre Recursos Próprios\r\nd) Índice de Desenvolvimento Humano - IDH\r\ne) Teto de Média e Alta Complexidade - MAC\r\nf) Saúde Suplementar - Cobertura de Assistência Médica Suplementar\r\n- Os municípios foram pontuados de acordo com os indicadores, conforme o contido no Anexo II.\r\n- A população participou na composição da pontuação final pra realizar o cálculo dos valores financeiros.\r\n- Foram considerados um piso de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) e um teto de R 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para os valores a serem recebidos pelos municípios.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se o objeto da presente deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n- Os recursos transferidos serão de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do programa para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.\r\n- A Resolução SES/RJ conterá, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- A escolha e a forma de aplicação dos recursos dentre os diversos serviços de saúde, nos três níveis de atenção, são de responsabilidade de cada secretaria municipal de saúde.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A prestação de contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n\r\nO quadro define os pontos para classificação dos municípios a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\nDados sobre Receita de Impostos (Receita, Impostos e Transferências Constitucionais/Habitantes por Municípios e SIOPS/Ano 2020)\r\nDados sobre Aplicação Recursos em Saúde (Diferença entre o valor aplicado entre o município e o índice de 15% da EC 29\r\nÍndice de Desenvolvimento Humano - IDH*\r\nCobertura de Assistência Médica Suplementar\r\nPontos\r\nAté R 999,99\r\nAcima de 20,01%\r\n0 - 0,499 / Muito Baixo\r\nMenos de 10%\r\n5\r\nR 1000,00 -R 1999,99\r\n15,01 até 20,00%\r\n0,500 - 0,599 / Baixo\r\n10,00 - 15,00%\r\n4\r\nR 2000,00 - R 2999,99\r\n10,01 até 15,00%\r\n0,600 - 0,699 / Médio\r\n15,01 - 20,00%\r\n3\r\nR 3000,00 - R 3999,99\r\n5,01 até 10,00%\r\n0,700 - 0,799 / Alto\r\n20,01 - 30,00%\r\n2\r\nA partir de R 4000,00\r\n0,00 até 5,00%\r\n0,800 - 1,000 / Muito Alto\r\nacima de 30,01%\r\n1\r\nDados sobre Recursos Próprios (Despesa com recursos próprios em saúde/habitantes por município SIOPS e Ano 2020)\r\nSISMAC\r\nmarço/22\r\nPontos\r\nAbaixo de R 300,00\r\nR 0- R 100,00\r\n10\r\nR 300,01 -R 500,00\r\nR 100,01 - R 200,00\r\n8\r\n\r\nR 500,01 - R 700,00\r\nR 200,01 - R 300,00\r\n6\r\nR 700,01 - R 900,00\r\nR 300,01 - R 500,00\r\n4\r\nAcima de R 900,00\r\nR 501,00 a mais\r\n2\r\nFontes para elaboração dos indicadores:\r\n1. Dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) ano 2020;\r\n2. Estimativa populacional 2021 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE \r\n3. Sistema de Informações sobre Beneficiários (SIB) -Tabnet SES 2021\r\n4. Sistema de Controle do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade - SISMAC março/2022\r\nDADOS SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS\r\nDADOS SOBRE APLICAÇÃO RECURSOS EM SAÚDE\r\nDADOS SOBRE RECURSOS PRÓPRIOS\r\nIDHIBGE 2010\r\nTETO MAC\r\nSAÚDE SUPLEMENTAR\r\nMunicípio\r\nPopulação (estimativa 2021)\r\nR.Impostos e Transf.Const/Hab por Municípios e Ano 2020 SIOPS\r\n%R.Próprios em Saúde- EC 29 (15%) por Municípios e Ano 2020 SIOPS\r\nDif. Entre o valor aplicado pelo município e o indíce de 15% da EC (%)\r\nDespesa com Recursos Próprios em Saúde/Hab por Municípios e Ano 2020SIOPS\r\nIBGE 2010\r\n/ Anual (março/2022)\r\nPercapta - Teto Financeiro MACSISMAC (ValAno/pop) (março/2022)\r\nCobertura de saúde Suplementar (2021)\r\nValor Anual por pontosTeto 40 milhões Piso 1 milhões\r\nAngra dos Reis\r\n210.171\r\nR 2.635,50\r\n38,75\r\n23,75\r\nR 1.053,28\r\n0,724\r\nR 66.335.647,76\r\n315,63\r\n14,3\r\nR 2.690.199,00\r\nAperibé\r\n12.036\r\nR 2.474,16\r\n19,62\r\n4,62\r\nR 496,93\r\n0,692\r\nR 997.474,18\r\n82,87\r\n8,8\r\nR 1.000.000,00\r\nAraruama\r\n136.109\r\nR 1.378,21\r\n20,92\r\n5,92\r\nR 296,40\r\n0,718\r\nR 16.603.262,69\r\n121,99\r\n18,4\r\nR 2.049.649,18\r\nAreal\r\n12.763\r\nR 3.304,95\r\n22,9\r\n7,9\r\nR 768,49\r\n0,684\r\nR 1.136.094,26\r\n89,01\r\n16,2\r\nR 1.000.000,00\r\nArmação dos Búzios\r\n35.060\r\nR 3.679,36\r\n33,47\r\n18,47\r\nR 1.274,58\r\n0,728\r\nR 4.358.195,09\r\n124,31\r\n10,8\r\nR 1.000.000,00\r\nArraial do Cabo\r\n30.827\r\nR 1.923,44\r\n14,41\r\n-0,59\r\nR 281,55\r\n0,733\r\nR 2.532.041,34\r\n82,14\r\n16,8\r\nR 1.000.000,00\r\nBarra do Piraí\r\n101.139\r\nR 1.041,20\r\n20,19\r\n5,19\r\nR 211,85\r\n0,733\r\nR 23.113.270,78\r\n228,53\r\n19,6\r\nR 1.446.888,12\r\nBarra Mansa\r\n185.237\r\nR 1.192,84\r\n18,92\r\n3,92\r\nR 226,67\r\n0,729\r\nR 71.036.550,33\r\n383,49\r\n28,0\r\nR 2.231.569,49\r\nBelford Roxo\r\n515.239\r\nR 589,28\r\n24,39\r\n9,39\r\nR 144,94\r\n0,684\r\nR 44.566.943,56\r\n86,50\r\n14,9\r\nR 9.310.707,10\r\nBom Jardim\r\n27.779\r\nR 1.797,79\r\n24,01\r\n9,01\r\nR 436,91\r\n0,66\r\nR 2.564.935,53\r\n92,33\r\n12,0\r\nR 1.000.000,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.306\r\nR 1.549,89\r\n26,59\r\n11,59\r\nR 414,41\r\n0,732\r\nR 15.480.964,62\r\n414,97\r\n17,5\r\nR 1.000.000,00\r\nCabo Frio\r\n234.077\r\nR 1.413,47\r\n21,93\r\n6,93\r\nR 320,28\r\n0,735\r\nR 51.558.319,40\r\n220,26\r\n16,0\r\nR 3.172.443,83\r\nCachoeiras de Macacu\r\n59.652\r\nR 1.475,85\r\n23,37\r\n8,37\r\nR 349,13\r\n0,7\r\nR 5.772.535,59\r\n96,77\r\n11,8\r\nR 1.000.000,00\r\nCambuci\r\n15.521\r\nR 2.475,77\r\n21,5\r\n6,5\r\nR 532,86\r\n0,691\r\nR 2.752.856,00\r\n177,36\r\n10,7\r\nR 1.000.000,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n514.643\r\nR 1.228,81\r\n68,81\r\n53,81\r\nR 857,33\r\n0,716\r\nR 149.010.656,83\r\n289,54\r\n23,1\r\nR 6.974.952,74\r\nCantagalo\r\n20.163\r\nR 2.847,34\r\n22,69\r\n7,69\r\nR 645,71\r\n0,709\r\nR 5.984.447,48\r\n296,80\r\n13,7\r\nR 1.000.000,00\r\nCarapebus\r\n16.859\r\nR 3.046,49\r\n40,36\r\n25,36\r\nR 1.271,52\r\n0,713\r\nR 910.980,12\r\n54,04\r\n13,5\r\nR 1.000.000,00\r\nCardoso Moreira\r\n12.818\r\nR 2.927,52\r\n25,26\r\n10,26\r\nR 739,25\r\n0,648\r\nR 810.204,42\r\n63,21\r\n10,5\r\nR 1.000.000,00\r\nCarmo\r\n19.161\r\nR 2.620,95\r\n22,1\r\n7,1\r\nR 587,50\r\n0,696\r\nR 4.788.842,42\r\n249,93\r\n14,8\r\nR 1.000.000,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n45.864\r\nR 2.348,37\r\n21,63\r\n6,63\r\nR 527,25\r\n0,726\r\nR 4.178.112,89\r\n91,10\r\n16,4\r\nR 1.000.000,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.590\r\nR 3.668,92\r\n26,2\r\n11,2\r\nR 964,39\r\n0,685\r\nR 1.227.540,67\r\n142,90\r\n13,3\r\nR 1.000.000,00\r\nConceição de Macabu\r\n23.561\r\nR 1.884,72\r\n28,88\r\n13,88\r\nR 552,11\r\n0,712\r\nR 2.709.187,12\r\n114,99\r\n16,5\r\nR 1.000.000,00\r\nCordeiro\r\n22.152\r\nR 2.031,46\r\n17,75\r\n2,75\r\nR 364,38\r\n0,729\r\nR 2.553.885,18\r\n115,29\r\n16,3\r\nR 1.000.000,00\r\nDuas Barras\r\n11.563\r\nR 3.072,82\r\n24,14\r\n9,14\r\nR 746,41\r\n0,659\r\nR 737.882,37\r\n63,81\r\n8,1\r\nR 1.000.000,00\r\nDuque de Caxias\r\n929.449\r\nR 1.614,72\r\n11,3\r\n-3,7\r\nR 184,47\r\n0,711\r\nR 166.228.527,18\r\n178,85\r\n19,9\r\nR 40.000.000,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n14.138\r\nR 2.799,17\r\n17,76\r\n2,76\r\nR 501,84\r\n0,722\r\nR 3.350.466,85\r\n236,98\r\n6,4\r\nR 1.000.000,00\r\nGuapimirim\r\n62.225\r\nR 1.295,33\r\n34,86\r\n19,86\r\nR 464,36\r\n0,698\r\nR 3.168.763,82\r\n50,92\r\n10,1\r\nR 1.124.446,61\r\nIguaba Grande\r\n29.344\r\nR 1.990,58\r\n34,78\r\n19,78\r\nR 717,69\r\n0,761\r\nR 4.286.833,03\r\n146,09\r\n16,1\r\nR 1.000.000,00\r\nItaboraí\r\n244.416\r\nR 1.055,25\r\n24,19\r\n9,19\r\nR 259,31\r\n0,693\r\nR 28.295.347,08\r\n115,77\r\n15,2\r\nR 3.864.662,93\r\nItaguaí\r\n136.547\r\nR 2.332,24\r\n28,35\r\n13,35\r\nR 678,76\r\n0,715\r\nR 18.821.829,70\r\n137,84\r\n28,3\r\nR 1.747.808,22\r\nItalva\r\n15.387\r\nR 2.257,31\r\n27,07\r\n12,07\r\nR 618,20\r\n0,688\r\nR 1.845.256,81\r\n119,92\r\n10,5\r\nR 1.000.000,00\r\nItaocara\r\n23.211\r\nR 1.949,49\r\n20,75\r\n5,75\r\nR 404,09\r\n0,713\r\nR 3.210.347,55\r\n138,31\r\n15,2\r\nR 1.000.000,00\r\nItaperuna\r\n104.354\r\nR 1.448,31\r\n19,09\r\n4,09\r\nR 279,51\r\n0,73\r\nR 84.801.305,58\r\n812,63\r\n18,4\r\nR 1.257.163,54\r\nItatiaia\r\n32.312\r\nR 5.833,10\r\n21,32\r\n6,32\r\nR 1.263,27\r\n0,737\r\nR 4.040.172,89\r\n125,04\r\n28,0\r\nR 1.000.000,00\r\nJaperi\r\n106.296\r\nR 826,60\r\n29,91\r\n14,91\r\nR 250,82\r\n0,659\r\nR 9.028.072,98\r\n84,93\r\n8,5\r\nR 2.080.908,40\r\nLaje do Muriaé\r\n7.298\r\nR 3.747,35\r\n24,08\r\n9,08\r\nR 895,36\r\n0,668\r\nR 548.979,67\r\n75,22\r\n8,1\r\nR 1.000.000,00\r\nMacaé\r\n266.136\r\nR 4.450,41\r\n39,31\r\n24,31\r\nR 1.814,13\r\n0,764\r\nR 37.132.122,77\r\n139,52\r\n38,7\r\nR 2.805.397,17\r\nMacuco\r\n5.646\r\nR 5.357,87\r\n19,47\r\n4,47\r\nR 1.052,10\r\n0,703\r\nR 721.469,38\r\n127,78\r\n24,5\r\nR 1.000.000,00\r\nMagé\r\n247.741\r\nR 690,20\r\n26,2\r\n11,2\r\nR 182,83\r\n0,709\r\nR 23.609.982,91\r\n95,30\r\n12,8\r\nR 4.476.842,57\r\nMangaratiba\r\n45.941\r\nR 3.999,67\r\n21,15\r\n6,15\r\nR 874,15\r\n0,753\r\nR 4.172.694,78\r\n90,83\r\n19,1\r\nR 1.000.000,00\r\nMaricá\r\n167.668\r\nR 4.198,58\r\n20,17\r\n5,17\r\nR 881,00\r\n0,765\r\nR 19.051.894,95\r\n113,63\r\n23,6\r\nR 1.641.180,06\r\nMendes\r\n18.681\r\nR 2.088,80\r\n26,86\r\n11,86\r\nR 563,05\r\n0,736\r\nR 2.064.758,92\r\n110,53\r\n9,9\r\nR 1.000.000,00\r\nMesquita\r\n177.016\r\nR 803,08\r\n21,43\r\n6,43\r\nR 172,97\r\n0,737\r\nR 12.973.330,14\r\n73,29\r\n21,8\r\nR 2.798.945,95\r\nMiguel Pereira\r\n25.622\r\nR 2.364,11\r\n21,24\r\n6,24\r\nR 503,68\r\n0,745\r\nR 6.094.433,16\r\n237,86\r\n17,0\r\nR 1.000.000,00\r\nMiracema\r\n27.134\r\nR 1.805,91\r\n22,69\r\n7,69\r\nR 409,21\r\n0,713\r\nR 3.395.973,24\r\n125,16\r\n9,9\r\nR 1.000.000,00\r\nNatividade\r\n15.305\r\nR 2.422,71\r\n15,16\r\n0,16\r\nR 366,98\r\n0,73\r\nR 7.976.361,91\r\n521,16\r\n12,0\r\nR 1.000.000,00\r\nNilópolis\r\n162.893\r\nR 929,25\r\n15,16\r\n0,16\r\nR 141,20\r\n0,753\r\nR 18.330.712,37\r\n112,53\r\n26,8\r\nR 2.330.336,93\r\nNiterói\r\n516.981\r\nR 3.097,31\r\n17,92\r\n2,92\r\nR 558,80\r\n0,837\r\nR 151.659.250,07\r\n293,36\r\n55,3\r\nR 4.281.835,33\r\nNova Friburgo\r\n191.664\r\nR 1.348,08\r\n34,85\r\n19,85\r\nR 472,36\r\n0,745\r\nR 46.029.969,82\r\n240,16\r\n25,6\r\nR 2.741.933,03\r\nNova Iguaçu\r\n825.388\r\nR 635,70\r\n24,1\r\n9,1\r\nR 153,97\r\n0,713\r\nR 245.879.882,50\r\n297,90\r\n21,4\r\nR 40.000.000,00\r\nParacambi\r\n53.093\r\nR 1.374,45\r\n18,2\r\n3,2\r\nR 254,19\r\n0,72\r\nR 18.929.038,87\r\n356,53\r\n9,0\r\nR 1.000.000,00\r\nParaíba do Sul\r\n44.741\r\nR 1.529,02\r\n23,55\r\n8,55\r\nR 363,73\r\n0,702\r\nR 6.378.583,04\r\n142,57\r\n13,1\r\nR 1.000.000,00\r\nParaty\r\n44.175\r\nR 2.572,92\r\n30,86\r\n15,86\r\nR 812,46\r\n0,693\r\nR 4.520.987,24\r\n102,34\r\n12,5\r\nR 1.000.000,00\r\nPaty do Alferes\r\n27.942\r\nR 1.887,35\r\n26,87\r\n11,87\r\nR 510,37\r\n0,671\r\nR 2.241.693,56\r\n80,23\r\n6,2\r\nR 1.000.000,00\r\nPetrópolis\r\n307.144\r\nR 2.075,08\r\n30,35\r\n15,35\r\nR 631,72\r\n0,745\r\nR 132.258.427,57\r\n430,61\r\n27,8\r\nR 3.700.195,86\r\nPinheiral\r\n25.563\r\nR 1.740,01\r\n30,21\r\n15,21\r\nR 534,14\r\n0,715\r\nR 2.822.116,31\r\n110,40\r\n16,2\r\nR 1.000.000,00\r\nPiraí\r\n29.802\r\nR 4.210,89\r\n19,47\r\n4,47\r\nR 834,50\r\n0,708\r\nR 8.143.822,92\r\n273,26\r\n16,5\r\nR 1.000.000,00\r\nPorciúncula\r\n19.068\r\nR 2.154,03\r\n24,14\r\n9,14\r\nR 526,13\r\n0,697\r\nR 1.675.540,69\r\n87,87\r\n10,7\r\nR 1.000.000,00\r\nPorto Real\r\n20.254\r\nR 6.552,67\r\n23,18\r\n8,18\r\nR 1.563,27\r\n0,713\r\nR 4.290.422,34\r\n211,83\r\n39,2\r\nR 1.000.000,00\r\nQuatis\r\n14.562\r\nR 2.485,19\r\n15,47\r\n0,47\r\nR 391,54\r\n0,69\r\nR 2.354.738,39\r\n161,70\r\n19,7\r\nR 1.000.000,00\r\nQueimados\r\n152.311\r\nR 972,97\r\n22,09\r\n7,09\r\nR 217,77\r\n0,68\r\nR 26.204.779,75\r\n172,05\r\n14,3\r\nR 2.637.678,14\r\nQuissamã\r\n25.535\r\nR 4.747,62\r\n23,74\r\n8,74\r\nR 1.165,10\r\n0,704\r\nR 4.004.832,24\r\n156,84\r\n8,5\r\nR 1.000.000,00\r\nResende\r\n133.244\r\nR 2.918,99\r\n29,53\r\n14,53\r\nR 874,43\r\n0,768\r\nR 35.048.068,30\r\n263,04\r\n33,8\r\nR 1.504.879,11\r\nRio Bonito\r\n60.930\r\nR 1.558,03\r\n24,28\r\n9,28\r\nR 382,90\r\n0,71\r\nR 34.244.043,41\r\n562,02\r\n15,3\r\nR 1.000.000,00\r\nRio Claro\r\n18.677\r\nR 3.135,38\r\n29,56\r\n14,56\r\nR 934,12\r\n0,683\r\nR 3.059.426,36\r\n163,81\r\n12,2\r\nR 1.000.000,00\r\nRio das Flores\r\n9.401\r\nR 3.252,36\r\n19,67\r\n4,67\r\nR 647,76\r\n0,68\r\nR 883.688,01\r\n94,00\r\n8,5\r\nR 1.000.000,00\r\nRio das Ostras\r\n159.529\r\nR 1.839,56\r\n35,79\r\n20,79\r\nR 697,05\r\n0,773\r\nR 9.771.733,04\r\n61,25\r\n28,8\r\nR 2.522.444,57\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.380\r\nR 4.285,34\r\n19,02\r\n4,02\r\nR 813,09\r\n0,668\r\nR 1.111.562,67\r\n107,09\r\n11,0\r\nR 1.000.000,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.705\r\nR 1.644,92\r\n15,27\r\n0,27\r\nR 252,55\r\n0,718\r\nR 4.217.757,90\r\n98,76\r\n15,5\r\nR 1.000.000,00\r\nSão Fidélis\r\n38.749\r\nR 1.508,22\r\n21,78\r\n6,78\r\nR 329,15\r\n0,691\r\nR 8.361.559,21\r\n215,79\r\n13,2\r\nR 1.000.000,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n42.214\r\nR 1.700,71\r\n25,71\r\n10,71\r\nR 437,37\r\n0,639\r\nR 3.300.026,31\r\n78,17\r\n7,3\r\nR 1.000.000,00\r\nSão Gonçalo\r\n1.098.357\r\nR 525,70\r\n19,61\r\n4,61\r\nR 104,36\r\n0,739\r\nR 137.705.123,37\r\n125,37\r\n22,8\r\nR 40.000.000,00\r\nSão João da Barra\r\n36.731\r\nR 6.094,87\r\n34,98\r\n19,98\r\nR 2.169,13\r\n0,671\r\nR 2.346.010,24\r\n63,87\r\n14,9\r\nR 1.000.000,00\r\nSão João de Meriti\r\n473.385\r\nR 566,73\r\n31,53\r\n16,53\r\nR 179,05\r\n0,719\r\nR 52.897.165,71\r\n111,74\r\n18,0\r\nR 8.197.945,42\r\nSão José de Ubá\r\n7.240\r\nR 4.069,46\r\n26,06\r\n11,06\r\nR 1.070,83\r\n0,652\r\nR 516.173,57\r\n71,29\r\n4,5\r\nR 1.000.000,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n22.032\r\nR 2.091,48\r\n38,59\r\n23,59\r\nR 815,89\r\n0,66\r\nR 2.236.961,98\r\n101,53\r\n6,9\r\nR 1.000.000,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n107.556\r\nR 1.164,77\r\n25,02\r\n10,02\r\nR 302,21\r\n0,712\r\nR 8.517.765,21\r\n79,19\r\n14,6\r\nR 1.700.656,61\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.416\r\nR 4.008,45\r\n15,82\r\n0,82\r\nR 638,08\r\n0,646\r\nR 2.183.959,28\r\n231,94\r\n5,5\r\nR 1.000.000,00\r\nSapucaia\r\n18.270\r\nR 3.128,00\r\n23,28\r\n8,28\r\nR 729,80\r\n0,675\r\nR 1.425.623,18\r\n78,03\r\n15,8\r\nR 1.000.000,00\r\nSaquarema\r\n91.938\r\nR 1.614,58\r\n19,28\r\n4,28\r\nR 320,99\r\n0,709\r\nR 5.550.873,01\r\n60,38\r\n13,5\r\nR 1.384.483,36\r\nSeropédica\r\n83.841\r\nR 1.684,81\r\n23,24\r\n8,24\r\nR 398,88\r\n0,713\r\nR 9.589.101,52\r\n114,37\r\n18,1\r\nR 1.199.424,03\r\n\r\nSilva Jardim\r\n21.775\r\nR 2.986,00\r\n32,58\r\n17,58\r\nR 972,96\r\n0,654\r\nR 5.130.335,27\r\n235,61\r\n7,1\r\nR 1.000.000,00\r\nSumidouro\r\n15.709\r\nR 2.766,52\r\n31,81\r\n16,81\r\nR 884,84\r\n0,611\r\nR 1.490.160,00\r\n94,86\r\n4,8\r\nR 1.000.000,00\r\nTanguá\r\n34.898\r\nR 1.400,42\r\n34,4\r\n19,4\r\nR 490,03\r\n0,654\r\nR 3.309.554,78\r\n94,84\r\n7,6\r\nR 1.000.000,00\r\nTeresópolis\r\n185.820\r\nR 1.559,21\r\n20,98\r\n5,98\r\nR 332,93\r\n0,73\r\nR 55.477.566,08\r\n298,56\r\n20,0\r\nR 2.518.417,07\r\nTrajano de Moraes\r\n10.653\r\nR 3.725,39\r\n22,69\r\n7,69\r\nR 847,41\r\n0,667\r\nR 1.168.829,86\r\n109,72\r\n5,9\r\nR 1.000.000,00\r\nTrês Rios\r\n82.468\r\nR 1.879,74\r\n18,17\r\n3,17\r\nR 344,31\r\n0,725\r\nR 31.504.078,18\r\n382,02\r\n19,3\r\nR 1.000.000,00\r\nValença\r\n77.202\r\nR 1.325,58\r\n20,95\r\n5,95\r\nR 280,21\r\n0,738\r\nR 34.926.213,05\r\n452,40\r\n11,2\r\nR 1.104.446,92\r\nVarre-Sai\r\n11.208\r\nR 2.742,88\r\n21,71\r\n6,71\r\nR 606,67\r\n0,659\r\nR 521.696,29\r\n46,55\r\n4,5\r\nR 1.000.000,00\r\nVassouras\r\n37.262\r\nR 1.768,06\r\n23,01\r\n8,01\r\nR 410,93\r\n0,714\r\nR 46.781.937,45\r\n1.255,49\r\n12,2\r\nR 1.000.000,00\r\nVolta Redonda\r\n274.925\r\nR 1.973,91\r\n34,99\r\n19,99\r\nR 695,54\r\n0,771\r\nR 76.313.626,41\r\n277,58\r\n32,5\r\nR 3.519.053,34\r\nTotal\r\nR 267.017.494,63\r\nId: 2385737\r\n"
        ],
        "2385738": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL PARA CUSTEIO DAS AÇÕES REFERENTES À IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOA COM DOENÇA FALCIFORME, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, bem como em seu Título V, que prevê os recursos, a gestão financeira e o planejamento orçamentário do SUS;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Atenção Primária à Saúde (APS) como coordenadora do cuidado e ordenadora das redes de atenção à saúde, estruturada como primeiro ponto de atenção e porta de entrada principal do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a responsabilidade sanitária e a importância de ampliar o acesso das pessoas às ações e aos serviços essenciais da APS para o manejo das condições de saúde comuns em tempo oportuno para assistência, diagnóstico, tratamento, prevenção e a oferta de ações e serviços de monitoramento e vigilância em saúde no âmbito da APS;\r\n- a Resolução SESRJ, N. 1799 de 11 de fevereiro de 2019 que dispõe sobre a Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme do Estado do Rio de Janeiro e implementa a linha de cuidado para doença falciforme em rede de atenção à saúde, sendo fundamental para isto, a qualificação da informação, seja por meio de capacitações seja por meio da elaboração de materiais;\r\n- A Lei Complementar nº 141/2012 e o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que não contraria à Lei Complementar;\r\n- a Deliberação CIB SES RJ nº 6.628 de 09 de Dezembro de 2021, conforme processo SEI 080001/027220/2021.\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022\r\nDELIBERA:\r\n- Fica instituído incentivo financeiro estadual de custeio, em caráter excepcional e temporário, para implementação e fortalecimento das ações da Política de Atenção à Saúde das Pessoas com Doença Falciforme no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A seleção de municípios teve como critérios:\r\n1. Existência de Ponto focal ou grupo focal de trabalho de ações da Política de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Falciformes e outras hemoglobinopatias constituído(s) pelas Secretarias Municipais de Saúde;\r\n2. Número de casos de pessoas com Doença Falciforme e outras hemoglobinopatias por 100.000 habitantes;\r\n3. Adesão do gestor municipal ao sistema de informação SISWebhemoglobinopatias (SISWEB-DF) - Doença Falciforme na(s) unidade(s) municipais de saúde que prestem atenção à saúde às pessoas com doença falciforme;\r\n4. Número de casos de notificação compulsória de doença falciforme e traço falciforme conforme previsto na Resolução SESRJ N. 2485, 18 de Outubro de 2021;\r\n5. Número de exames de eletroforese de hemoglobinopatias realizados no primeiro trimestre do pré-natal, nos 24 meses anteriores ao ano de execução;\r\n6. Desenvolvimento de ações para qualificar a atenção a saúde de pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias\r\n- O incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Resolução, será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde de forma automática e em parcela única, na execução de 2022 para os municípios definidos no Anexo I a esta Resolução.\r\n- O valor a ser repassado é de R 33.330,00 por município.\r\n- A transferência de recursos de que trata este artigo dispensa a necessidade de solicitação de adesão dos municípios, mas visa qualificar a abordagem à saúde das pessoas com Doenças Falciformes, e poderá contemplar:\r\n1. Desenvolvimento de ações para qualificar a atenção à saúde de pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias na Rede de Atenção à Saúde, com ênfase nas atinentes à Atenção Primária à Saúde.\r\n2. Desenvolvimento de ações para fortalecer a gestão da Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme no âmbito municipal.\r\n- Cabe aos municípios a execução das ações previstas nesta Deliberação, os quais poderão contar com a Superintendência de Atenção Primária (SAPS/SUBVAPS/SESRJ), por meio de sua equipe coordenadora da Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme, para apoio na elaboração e implementação das ações.\r\nOs créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução também deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela.\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.301. - Fomento à expansão e à qualificação da atenção básica nos municípios, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde em parcela única e deverá ser utilizada em ações relativas à implementação da linha de cuidado para a saúde das pessoas com doenças falciformes e outras hemoglobinopatias.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n\r\ndas ações referentes à implementação e fortalecimento da Política de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Falciformes.\r\nBelford Roxo\r\nDuque de Caxias\r\nJaperi\r\nMagé\r\nMesquita\r\nNova Iguaçu\r\nQueimados\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSão João de Meriti\r\nItaboraí\r\nMaricá\r\nNiterói\r\nRio Bonito\r\nSão Gonçalo\r\nSilva Jardim\r\nTanguá\r\nCampos dos Goytacazes\r\nMacaé\r\nMacuco\r\nMiracema\r\nPorciúncula\r\nId: 2385738\r\n"
        ],
        "2385739": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 10435.9930001/21-010, 10435.9930001/21-007 E 10435.9930001/21-004 DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DR. ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/006093/2022;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022,\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 10435.9930001/21-010, 10435.9930001/21-007 e 10435.9930001/21- 004materiais permanentes para a reestruturação do Hospital Municipal Dr. Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, unidade que compõe a rede de atenção especializada aparelhando-o para implantação de novos serviços, como também os existentes, ampliando assim o acesso a população aos serviços públicos de qualidade.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2385739\r\n"
        ],
        "2385740": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA OS CENTROS DE ATENDIMENTO PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19, DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6.584 de 11 de novembro de 2021 que pactua o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Pandemia da COVID-19; \r\n- a documentação anexada ao processo n°. SEI-080001/006726/2022;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022,\r\nDELIBERA: \r\n- Pactuar a instituição do Componente de Apoio Financeiro para os Centros de Atendimento para o Enfrentamento da COVID-19, nos municípios do estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022.\r\n- O Componente integra o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro. \r\n- O Componente tem por objetivo agilizar o atendimento das pessoas com sintomas, principalmente de síndrome gripal (SG) causada ou não pela COVID, reduzindo também a ida de pessoas com sintomas leves aos serviços de urgências ou hospitais, atuando na identificação precoce de casos graves, com o adequado manejo e potencializando as ações de cuidado aos cidadãos.\r\n- A implantação dos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 tem como finalidade potencializar as ofertas da Atenção Primária de Saúde (APS) e organizar a rede local dos municípios\r\n- O Componente de Apoio Financeiro para os Centros de Atendimento para o Enfrentamento da COVID-19 abrange os municípios com até 150.000 habitantes.\r\nCada município terá direito ao apoio financeiro de apenas um Centro de Atendimento para o Enfrentamento da COVID-19.\r\nNo presente ano 70 (setenta) municípios tem até 150.000 mil habitantes, Anexo I.\r\n- Para os municípios aderirem ao componente, o estabelecimento deverá atender aos seguintes requisitos: \r\n- Os atendimentos devem ser ou ter sido realizados em estabelecimento cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) como unidade de saúde de administração pública com os códigos “01 - Posto de Saúde” ou “02 - Unidade Básica/Centro de Saúde” ou “04 - Policlínica” ou “15 - Unidade Mista” ou “36 - Clínica/Centro Especializado”.\r\nII - Possuir estrutura mínima:\r\na) Consultório (clínica básica)\r\nb) Sala de acolhimento (outros consultórios - não médicos)\r\nc) Sala de isolamento (sala de repouso/observação - indiferenciado)\r\nd) Sala de coleta (sala de enfermagem - serviços)\r\n- Horário de funcionamento deverá ser no mínimo 40 horas semanais.\r\n- O valor total do apoio financeiro para cada Centro de Atendimento para o Enfrentamento da COVID-19 é de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o ano de 2022\r\nCada Centro de Atendimento terá direito a 4 parcelas de R 100.000,00 (cem mil reais);\r\nO Centro de Atendimento deve ter a informação de produção comprovada através do Sistema de Informação Ambulatorial - SIA;\r\nCada município terá direito ao apoio financeiro para um Centro de Atendimento.\r\n- Os recursos para o apoio financeiro serão transferidos do Fundo Estadual de saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n- O recurso para o apoio financeiro é de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos para despesas de investimento.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante nova pactuação de valores e publicação da Deliberação, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.\r\n- Para fazer jus ao recebimento dos recursos os municípios deverão firmar Termo de Compromisso e encaminhar ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, devidamente assinado pelos gestores municipais. \r\nO Termo de Compromisso estará na Resolução SES/RJ, como anexo.\r\nO Termo de Compromisso deverá ser encaminhado à SES/RJ em até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.\r\n- Juntamente com o Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), bem como o CNPJ do FMS, para recebimento da transferência financeira. \r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da SES/RJ, que ficará responsável pela verificação se o estabelecimento esteve ou se encontra em atividade, por meio da informação registrada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogada a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ Nº 70 de 30 de Março de 2022 e disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nESTIMATIVAS DA POPULAÇÃO RESIDENTE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM DATA DE REFERÊNCIA EM 1º DE JULHO DE 2021\r\nUF\r\nCOD. UF\r\nCOD. MUNIC\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA \r\n\r\n\r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n02601\r\nMangaratiba\r\n45.941\r\nRJ\r\n33\r\n03807\r\nParaty\r\n44.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\nRJ\r\n33\r\n00209\r\nAraruama\r\n136.109\r\nRJ\r\n33\r\n00233\r\nArmação dos Búzios\r\n35.060\r\nRJ\r\n33\r\n00258\r\nArraial do Cabo\r\n30.827\r\nRJ\r\n33\r\n01306\r\nCasimiro de Abreu\r\n45.864\r\nRJ\r\n33\r\n01876\r\nIguaba Grande\r\n29.344\r\nRJ\r\n33\r\n05208\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n107.556\r\nRJ\r\n33\r\n05505\r\nSaquarema\r\n91.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCentro Sul\r\nRJ\r\n33\r\n00225\r\nAreal\r\n12.763\r\nRJ\r\n33\r\n00951\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.590\r\nRJ\r\n33\r\n01801\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n14.138\r\nRJ\r\n33\r\n02809\r\nMendes\r\n18.681\r\nRJ\r\n33\r\n02908\r\nMiguel Pereira\r\n25.622\r\nRJ\r\n33\r\n03609\r\nParacambi\r\n53.093\r\nRJ\r\n33\r\n03708\r\nParaíba do Sul\r\n44.741\r\nRJ\r\n33\r\n03856\r\nPaty do Alferes\r\n27.942\r\nRJ\r\n33\r\n05406\r\nSapucaia\r\n18.270\r\nRJ\r\n33\r\n06008\r\nTrês Rios\r\n82.468\r\nRJ\r\n33\r\n06206\r\nVassouras\r\n37.262\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\nRJ\r\n33\r\n00308\r\nBarra do Piraí\r\n101.139\r\nRJ\r\n33\r\n02254\r\nItatiaia\r\n32.312\r\nRJ\r\n33\r\n03955\r\nPinheiral\r\n25.563\r\nRJ\r\n33\r\n04003\r\nPiraí\r\n29.802\r\nRJ\r\n33\r\n04110\r\nPorto Real\r\n20.254\r\nRJ\r\n33\r\n04128\r\nQuatis\r\n14.562\r\nRJ\r\n33\r\n04201\r\nResende\r\n133.244\r\nRJ\r\n33\r\n04409\r\nRio Claro\r\n18.677\r\nRJ\r\n33\r\n04508\r\nRio das Flores\r\n9.401\r\nRJ\r\n33\r\n06107\r\nValença\r\n77.202\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana I\r\nRJ\r\n33\r\n02007\r\nItaguaí\r\n136.547\r\nRJ\r\n33\r\n02270\r\nJaperi\r\n106.296\r\nRJ\r\n33\r\n02858\r\nMesquita\r\n177.016\r\nRJ\r\n33\r\n05554\r\nSeropédica\r\n83.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana II\r\nRJ\r\n33\r\n04300\r\nRio Bonito\r\n60.930\r\nRJ\r\n33\r\n05604\r\nSilva Jardim\r\n21.775\r\nRJ\r\n33\r\n05752\r\nTanguá\r\n34.898\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNorte\r\nRJ\r\n33\r\n00936\r\nCarapebus\r\n16.859\r\nRJ\r\n33\r\n01405\r\nConceição de Macabu\r\n23.561\r\nRJ\r\n33\r\n04151\r\nQuissamã\r\n25.535\r\nRJ\r\n33\r\n04755\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n42.214\r\nRJ\r\n33\r\n04805\r\nSão Fidélis\r\n38.749\r\nRJ\r\n33\r\n05000\r\nSão João da Barra\r\n36.731\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste\r\nRJ\r\n33\r\n00159\r\nAperibé\r\n12.036\r\nRJ\r\n33\r\n00605\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.306\r\nRJ\r\n33\r\n01157\r\nCardoso Moreira\r\n12.818\r\nRJ\r\n33\r\n00902\r\nCambuci\r\n15.521\r\nRJ\r\n33\r\n02056\r\nItalva\r\n15.387\r\nRJ\r\n33\r\n02106\r\nItaocara\r\n23.211\r\nRJ\r\n33\r\n02205\r\nItaperuna\r\n104.354\r\nRJ\r\n33\r\n02304\r\nLaje do Muriaé\r\n7.298\r\nRJ\r\n33\r\n03005\r\nMiracema\r\n27.134\r\nRJ\r\n33\r\n03104\r\nNatividade\r\n15.305\r\nRJ\r\n33\r\n04102\r\nPorciúncula\r\n19.068\r\nRJ\r\n33\r\n04706\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.705\r\nRJ\r\n33\r\n05133\r\nSão José de Ubá\r\n7.240\r\nRJ\r\n33\r\n06156\r\nVarre-Sai\r\n11.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\nRJ\r\n33\r\n00506\r\nBom Jardim\r\n27.779\r\nRJ\r\n33\r\n00803\r\nCachoeiras de Macacu\r\n59.652\r\nRJ\r\n33\r\n01108\r\nCantagalo\r\n20.163\r\nRJ\r\n33\r\n01207\r\nCarmo\r\n19.161\r\nRJ\r\n33\r\n01504\r\nCordeiro\r\n22.152\r\nRJ\r\n33\r\n01603\r\nDuas Barras\r\n11.563\r\nRJ\r\n33\r\n01850\r\nGuapimirim\r\n62.225\r\nRJ\r\n33\r\n02452\r\nMacuco\r\n5.646\r\nRJ\r\n33\r\n04607\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.380\r\nRJ\r\n33\r\n05158\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n22.032\r\nRJ\r\n33\r\n05307\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.416\r\nRJ\r\n33\r\n05703\r\nSumidouro\r\n15.709\r\nRJ\r\n33\r\n05901\r\nTrajano de Moraes\r\n10.653\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFonte: IBGE. Diretoria de Pesquisas - DPE - Coordenação de População e Indicadores Sociais - COPIS.\r\nId: 2385740\r\n"
        ],
        "2385741": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DA HABILITAÇÃO EM SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA ENDOVASCULAR EXTRACARDÍACA, DO HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA, CNES: 2273659, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021; \r\n- Considerando a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- Considerando que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo n°. EXT-PMRJ-09/2273/2016;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022,\r\n° - Pactuar a solicitação da Habilitação em Serviço de Alta Complexidade em Cirurgia Endo vascular Extra cardíaca, do Hospital Federal da Lagoa, CNES: 2273659, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2385741\r\n"
        ],
        "2385742": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            "º 6.775 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 07 (SETE) LEITOS DE UCINCo NO COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER, CNES Nº 7011857, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao processo n°. SEI E-08/001/1663/2019;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022,\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 07 (sete) leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo, no Complexo Reg. De Mesquita Maternidade e Clínica da Mulher, CNES nº 7011857, localizado no município de Mesquita/RJ. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2385742\r\n"
        ],
        "2385743": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA RADIOSERRA SERVIÇOS MÉDICOS, CNES Nº 7438753, COMO SERVIÇO DE RADIOTERAPIA DE COMPLEXO HOSPITALAR COM A UNACON DO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO, CNES Nº 2275562, AMBOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao processo n°. SEI PM/PT/007818/2021;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022,\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da Radio Serra Serviços Médicos, CNES nº 7438753, como serviço de radioterapia de complexo hospitalar, com a UNACON do Hospital Alcides Carneiro, CNES Nº 2275562, ambos localizados no município de Petrópolis/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2385743\r\n"
        ],
        "2385744": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO EM UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL, DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO CNES: 2280167, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- Considerando a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- Considerando que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo n°. SEI PM/RJ- 09/5271/2019;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022,\r\n° - Pactuar a Solicitação de Credenciamento/Habilitação em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho CNES: 2280167, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2385744\r\n"
        ],
        "2385745": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM OBESIDADE, DO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, CNES: 2269988, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- Considerando a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- Considerando que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo n°. EXT-PMRJ-09/3936/2013;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022,\r\n° - Pactuar o credenciamento e habilitação como Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, do Hospital Federal dos Servidores do Estado, CNES: 2269988, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2385745\r\n"
        ],
        "2385746": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 4 (QUATRO) LEITOS DE UNIDADE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA TIPO II, DO HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA CNES: 2273659, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- Considerando a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- Considerando que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo n°. PMRJ-09/4817/2018;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022,\r\nPactuar a Solicitação de Habilitação de 4 (quatro) leitos de Unidade Terapia Intensiva Pediátrica Tipo II, do Hospital Federal da Lagoa CNES: 2273659, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2385746\r\n"
        ],
        "2385747": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO DE SERVIÇO DE REFERÊNCIA HOSPITALAR EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPO 2 DA MATERNIDADE CARMELA DUTRA, CNES: 2280248, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- Considerando a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- Considerando que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo n°. EXT-PMRJ-09/3728/2014;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022,\r\nPactuar a Habilitação de Serviço de Referência Hospitalar em Gestação de Alto Risco Tipo 2 da Maternidade Carmela Dutra (CNES: 2280248), localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2385747\r\n"
        ],
        "2385748": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO EM QUALICITO DA MATERNIDADE ESCOLA DA UFRJ, CNES 2270021, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nConsiderando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- Considerando a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- Considerando que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo n°. EXT-PMRJ-09/3264/2016;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022,\r\nPactuar a Habilitação em QUALICITO da Maternidade Escola da UFRJ, CNES 2270021, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2385748\r\n"
        ],
        "2385749": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            "DE 07 DE ABRIL DE 2022.\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO EM SERVIÇO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA (COD. 03.05) - IMPLANTE COCLEAR DO HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, CNES: 2280167, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- Considerando a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- Considerando que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo n°. EXT-PMRJ-09/670/2016;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022,\r\nPactuar a Habilitação em Serviço de Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva (cod. 03.05) - Implante Coclear do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, CNES: 2280167, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2385749\r\n"
        ],
        "2385750": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO EM SERVIÇO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA - IMPLANTE COCLEAR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE, CNES: 2295415, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- Considerando a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- Considerando que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo n°. PMRJ-09/4148/2016;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022,\r\nPactuar a Habilitação em Serviço de Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva - Implante Coclear do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, CNES: 2295415, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2385750\r\n"
        ],
        "2385751": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            " DE 07 DE ABRIL DE 2022.\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE REVISÃO DAS MEDIDAS RELACIONADAS AOS PROGRAMAS DE PROVIMENTO DE MÉDICOS E AO FINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n- que todos os municípios fluminenses manifestaram interesse em receber profissionais médicos pelo Programa Médicos pelo Brasil (Portaria GM/MS N° 3.352/21) e apenas 65 municípios (70% do total) foram considerados aptos a receber médicos pelo PMPB; \r\n- que desses 65 municípios, apenas 37 (40% do total do ERJ) foram contemplados com vagas no Edital N° 11, ADAPS, de 31 de dezembro de 2021;\r\n- que apenas para esses 37 municípios, houve uma redução de 170 profissionais médicos em relação ao teto original do Programa Mais Médicos, em 2022;\r\n- que esse déficit de profissionais, quando levados em consideração os outros 36 municípios não contemplados no Edital N° 11, que possuíam médicos pelo PMM, o déficit chega a 265 profissionais em 2022;\r\n- os efeitos da Portaria GM/MS N° 407/22, que determina a dedução de R 2.453.351,20 dos recursos destinados para as ações de fortalecimento de cadastros em 23 municípios fluminenses;\r\n- que a competência utilizada como base de cálculo da Portaria GM/MS N° 407/22 é de abril de 2021, que não retrata a atual situação cadastral dos municípios, penalizando mesmo aqueles municípios que já atingiram os parâmetros indicados na Portaria GM/MS N° 3.263/19, que determinou o repasse financeiro para os municípios;\r\n- que os municípios afetados pela Portaria GM/MS N° 407/22 são justamente aqueles que apresentaram uma maior porcentagem de cadastro a serem realizados, e que neste momento são aqueles que mais estão perdendo recursos no Programa Previne Brasil;\r\n- que o impacto financeiro negativo de aproximadamente R 3.400.000,00 relativos à apuração dos resultados dos 02 primeiros indicadores do Componente Desempenho do Programa Previne Brasil, que correspondem a apenas 20% do total dos repasses desse componente;\r\n- que esse impacto tende a aumentar de maneira significativa no decorrer do ano, quando passarão a serem apurados os outros 05 indicadores, que correspondem aos demais 80% dos recursos do Componente Desempenho, do Programa Previne Brasil;\r\n- que no ano de 2021, 05 municípios fluminenses tiveram perdas de recursos no cofinanciamento federal de custeio da Atenção Básica (Programa Previne Brasil), quando feita a comparação com os recebimentos do ano de 2019, o que, segundo afirmações do Ministério da Saúde, não deveria acontecer;\r\n- o processo SEI-080005/000441/2022;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022,\r\nDELIBERAM:\r\n°. Encaminhar à Secretaria de Atenção Primária (SAPS), do Ministério da Saúde (MS) as seguintes proposições:\r\nrealizar ações emergenciais para suprimento imediato do déficit de profissionais médicos fruto dos resultados do Edital N° 11, ADAPS;\r\n- criar normativa para que a ausência desses profissionais médicos não impacte nos recebimentos do cofinanciamento federal de custeio da Atenção Básica (Programa Previne Brasil), em seus 03 componentes;\r\n- revogação imediata da Portaria 407/22;\r\n- manutenção no âmbito dos municípios, dos recursos orçamentários do Componente Desempenho, do Programa Previne Brasil, que não estão sendo repassados pela consideração dos resultados dos indicadores 01 e 02 e que deixarão de ser repassados pela aplicação dos demais indicadores, respeitando a base de cada um dos estados\r\nrealização de estudos detalhados dos motivos que levaram a perda de recursos no âmbito do Programa Previne Brasil no ano de 2021 e apresentação que aponte para a estimativa de impacto financeiro deste programa no ano de 2022, para os municípios fluminenses.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2385751\r\n"
        ],
        "2385889": [
            "2022-04-12 00:00:00",
            " O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - 4ª REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL DA CONCESSIONÁRIA CEG - EMBARGOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.124/2017, por maioria,\r\nReceber os Embargos de Declaração opostos, eis que tempestivos, mas, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a Deliberação AGENERSA n.º 4.198/t2021.\r\nManter a suspensão dos efeitos da deliberação supracitada, com vistas a evitar que decisão eventualmente equivocada ou com algum erro material venha a impactar negativamente a própria prestação do serviço público de forma adequada.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\n(VOTO VENCIDO quanto ao art. 1º)\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - 4ª REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO - EMBARGOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.125/2017, por maioria,\r\nReceber os Embargos de Declaração opostos, eis que tempestivos, mas, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021.\r\nManter a suspensão dos efeitos da deliberação supracitada, com vistas a evitar que decisão eventualmente equivocada ou com algum erro material venha a impactar negativamente a própria prestação do serviço público de forma adequada.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\n(VOTO VENCIDO quanto ao art. 1º)\r\nConselheiro\r\nId: 2385889\r\n"
        ],
        "2386004": [
            "2022-04-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; \r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar n.º 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 01 de abril de 2022, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a Covid-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 471, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.368, de 15 de abril de 2021 que ratifica o fluxo de solicitação e tramitação para inclusão de leitos no plano de contingência de enfrentamento à covid-19, assim como para solicitação de valores do cofinanciamento estadual e da autorização/habilitação do ministério da saúde, para leitos de UTI adulto e pediátrico e Suporte Ventilatório Pulmonar.\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/006023/2022;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, conforme disponível para acesso público através do link: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2584-plano-covid-cib-29-03-2022-7-4-2022/file.html\r\nFicam previstas atualizações da Planilha, via “Ad referendum”, em caso de necessidade, dentro dos critérios previstos na Deliberação CIB-RJ 6.368 de 15 de abril de 2021.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2386004\r\n"
        ],
        "2386005": [
            "2022-04-12 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.764 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 64 DE 21/03/2022 QUE PACTUOU O APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS AFETADOS POR DESASTRES NATURAIS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde; \r\n- o cenário de situação de calamidade pública e de situação de emergência relacionados às chuvas ou outros desastres ocorridos nos municípios do estado do Rio de Janeiro; \r\n- a atuação em situações de desastres com enfoque integral, em relação sua origem e aos danos provocados, em todo o sistema de saúde;\r\n- a necessidade de estabelecer estratégias e fortalecer as ações de preparação e resposta para desastres relacionados ao período chuvoso ou outras situações; \r\n- a documentação anexada ao processo n°. SEI-080001/005409/2022;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 64 de 21/03/2022 que pactuou o Apoio Financeiro aos municípios afetados por desastres naturais.\r\n- O apoio contribui para o desenvolvimento de ações que visam restabelecer a atenção à saúde nos municípios que sofreram algum tipo de dano causado por desastre natural.\r\n- A solicitação para o Apoio Financeiro da secretaria da Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ aos municípios afetados por desastres naturais será realizada por meio de ofício, por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n- Para os municípios fazerem jus aos recursos de Apoio Financeiro devem atender a um ou mais critérios:\r\nter um ou mais estabelecimentos de saúde integrante do SUS com dano devido ao desastre natural. Estabelecimento de saúde é compreendido como: hospital, ambulatório, pronto socorro, policlínica, pronto atendimento, centro de saúde, unidade básica, posto de saúde, unidade mista, clínica, centro de atenção psicossocial, centro de especialidade, centro de apoio a saúde da família, unidade de atenção à saúde indígena, oficina ortopédica, laboratório de saúde pública, centro de imunização, entre outros.\r\nb) ter uma ou mais sedes administrativas com dano devido ao desastre natural. Sede administrativa é compreendida como: Secretaria Municipal de Saúde, Farmácia (Almoxarifado, dispensionário, polo CEAF, polo de medicamento), central de regulação da assistência, central de abastecimento, entre outras.\r\nc) ter uma ou mais viaturas com dano devido ao desastre natural. Viaturas são compreendidas como: ambulância, van, carro utilizados nas atividades relacionadas à saúde.\r\n- Os recursos a serem transferidos aos municípios poderão ser de custeio e/ou investimento e o valor terá um teto de acordo com os as faixas populacionais:\r\nFaixa Populacional\r\nTeto\r\nAté 100.000 habitantes\r\nR 2.000.000,00\r\n100.001 a 500.000 habitantes\r\nR 5.000.000,00\r\n500.001 a 1.500.000 habitantes\r\nR 8.000.000,00\r\n- O ofício de solicitação para o apoio financeiro deverá discriminar os danos ocorridos, identificar as necessidades de reparo das estruturas físicas e reposição de equipamentos, mobiliários, medicamentos e materiais médico-hospitalares.\r\n- Os valores estimados com as perdas e danos deverão estar relacionados e diferenciados entre o que se refere a financiamento para despesas correntes e de capital.\r\n- Os danos sofridos pelas unidades, materiais e veículos da saúde deverão estar devidamente documentados e também registados em relatórios fotográficos.\r\n- Equipe técnica da SES/RJ fará a análise dos ofícios e documentos anexos.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da Resolução, que não pode ser modificado.\r\n- Será publicada Resolução Específica para cada município contemplado com o apoio financeiro.\r\n- Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do apoio financeiro.\r\nO gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- A transferência dos recursos financeiros, objeto desta deliberação, se referem ao orçamento do exercício vigente na ocasião da publicação da Resolução SES/RJ.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano da transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde e o ano seguinte.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2386005\r\n"
        ],
        "2386006": [
            "2022-04-12 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 66 DE 30/03/2022 QUE INSTITUI O APOIO FINANCEIRO DO HGNI, INTEGRANTE DO COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS REGIONAIS DA METROPOLITANA - PAHI RM, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Deliberação CIB n° 6703 de 10 de fevereiro de 2022, que consolida o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI nos municípios como política do estado do Rio de Janeiro.\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/RJ nº 66 de 30 de março de 2022 que pactua ad referendum, o apoio financeiro do HGNI, integrante do Componente Regional Metropolitana- PAHI/RM do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS.\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 1.276/2012;\r\n- que o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) já foi motivo de determinação judicial quanto a manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), para a continuidade das transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI.\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/006151/2022;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022,\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta AD Referendum nº 66 de 30/03/2022 que Institui o Apoio Financeiro do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662, integrante do Componente de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM para ano de 2022, referente ao cofinanciamento estadual, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS no atendimento regional da média e alta complexidade.\r\n- O Componente referido no Art. 1º se constitui um componente do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n- O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\ni) servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido Componente se refere ao ano de 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2386006\r\n"
        ],
        "2386007": [
            "2022-04-12 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.776 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 07 (SETE) LEITOS DE UCIN NO COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNIDADE CLNICA DA MULHER, CNES Nº 7011857, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/006421/2020;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 07 (sete) leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCO, no Complexo Reg.de Mesquita Maternidade e Clínica da Mulher, CNES nº 7011857, localizado no município de Mesquita/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2386007\r\n"
        ],
        "2386008": [
            "2022-04-12 00:00:00",
            "\r\nO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.440, de 07 de julho de 2021.\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/007091/2022.\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\nLeonardo Magalhães\r\nMônica Morrissy Martins Almeida\r\nThaís Severino da Silva\r\nKitty Crawford\r\nMonique Zita dos Santos Fazzi\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nCeres Albuquerque\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\nDayse Muller Fernandes\r\nSamira Santos El Adji\r\nRegina Canedo de Souza\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2386008\r\n"
        ],
        "2386009": [
            "2022-04-12 00:00:00",
            "\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.730, de 17 de março de 2022.\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/007091/2022.\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nTITULAR\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\nFERNANDA DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nKITTY CRAWFORD\r\nCARINA PACHECO\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\nSUPLENTE\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nJOSÉ WILSON FIRMIDA JÚNIOR\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nLEONARDO MAGALHÃES\r\nHELOÍZA HELENA DE OLIVEIRA MORELLI AMARAL\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO \r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nREGINA CANEDO DE SOUZA\r\nANDRÉ SCHIMIDT\r\nANDREA LOPES DE ARAÚJO SANTANA\r\nRAPHAELLA CEDRO ARAÚJO,\r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2386009\r\n"
        ],
        "2386391": [
            "2022-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO LEVANTAMENTO DA UTILIZAÇÃO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DOS RECURSOS CORRESPONDENTES AO REMANEJAMENTO DO TETO DE LEITOS DESCREDENCIADOS DA CASA DE SAÚDE CANANEIA.\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; conforme processo nº SEI-080002/001211/2022.\r\n:\r\n- as diretrizes e orientações contidas Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - Títulos I e II do Capitulo I - Das modalidades de serviços dos Centros de Atenção Psicossocial - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título III, Capítulo III, Seção III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- a Deliberação CIR Centro-Sul nº 6, de 18 de fevereiro de 2021, que pactua o descredenciamento da Casa de Saúde Cananéia;\r\n- a Deliberação CIB-RJ - nº 6.357, de 16 de março de 2021, que pactua o descredenciamento da Casa de Saúde Cananéia e o remanejamento das AIHs/reprogramação da PPI de Psiquiatria de Vassouras;\r\n- a Portaria GM/MS nº 597, de 22 de março de 2022, que descredencia e desabilita o Nível I dos leitos psiquiátricos da Casa de Saúde Cananéia - CNES: 2273780, localizado no Município de Vassouras/RJ, e solicita ao Município de Vassouras - RJ, por meio da Comissão Intergestores Bipartite, que informe à Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (CGMAD/DAPES/SAPS/MS), do Ministério da Saúde, sobre o destino dos recursos correspondente ao financiamento do estabelecimento ora desabilitado, que deverão ser aplicados na sua rede de atenção psicossocial, para homologação ou repactuação, no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n- o Oficio SMS Nº415/2022, de 07 de abril de 2022, que solicita a aprovação em CIR CS e CIB RJ, conforme solicitado a Portaria GM/MS nº 597, de 22 de março de 2022;\r\n- a Deliberação ad referendum CIR-CS Nº01, de 07 de abril de 2022, que acorda ad referendum, conforme levantamento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, em anexo, que o referido município realiza o custeio dos serviços de Saúde Mental, de seu município, ainda não habilitados junto ao Ministério da Saúde;\r\n:\r\n- Pactua AD Referendum o levantamento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras informando a utilização na Rede de Atenção Psicossocial, para o custeio de serviços não habilitados junto ao Ministério da Saúde, dos recursos advindos do remanejamento do teto financeiro antes destinado aos leitos psiquiátricos na Casa de Saúde Cananeia, ora descredenciados.\r\n- Em atenção à Portaria GM/MS nº 597, de 22 de março de 2022, esta deliberação deve ser enviada à Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (CGMAD/DAPES/SAPS/MS), do Ministério da Saúde, para a comprovação da utilização dos recursos na Rede de Atenção Psicossocial.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2386391\r\n"
        ],
        "2386481": [
            "2022-04-13 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nCNICA DE NEFROLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ SUAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1168/GM, de 15 de junho de 2004 que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde;\r\n- a Portaria GM de nº 389, de 13 de março de 2014, a RDC n° 11, de 13 de março de 2014, a Portaria GM de nº 1.1675, de 07 de junho de 2018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n- as Leis Orgânicas da Saúde nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142 de 28 de Dezembro de 1990;\r\n- o elevado número de pessoas acometidas da doença renal na população brasileira e suas consequências;\r\n- o quadro de morbidade do País, composto por elevada prevalência de patologias que levam às doenças renais;\r\n- as condições atuais de acesso da população brasileira aos procedimentos de Terapia Renal Substitutiva;\r\n- a possibilidade de êxito de intervenção na história natural da doença renal por meio de ações de promoção e prevenção, em todos os níveis de atenção à saúde;\r\n- os custos cada vez mais elevados dos procedimentos de diálise;\r\n- a necessidade de estruturar uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada que estabeleça uma linha de cuidados integrais e integrados no manejo das principais causas das doenças renais, com vistas a minimizar o dano da doença renal no País, melhorar o acesso dos pacientes ao atendimento especializado em nefrologia e melhorar o acesso do paciente à Terapia Renal Substitutiva;\r\n- a necessidade de aprimorar os regulamentos técnicos e de gestão em relação ao tratamento de diálise no País;\r\n- a necessidade de melhoria da gestão pública de saúde, conforme previsto na Portaria nº 356/SAS/MS, de 22 de setembro de 2000 e na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002;\r\n- a necessidade de promover estudos que demonstrem o custo-efetividade e analisem a qualidade dos procedimentos de Terapia Renal Substitutiva,\r\n- A documentação anexada ao SEI-080001/006675/2022.\r\nPactuar a reativação da Câmara Técnica de Nefrologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA operacionalização deste instrumento será de responsabilidade da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SAECA) da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Câmara Técnica, de que trata o art. 1º, será composta pelas seguintes instituições que deverão encaminhar à SAECA a indicação de 1(um) titular e 1(um) suplente no prazo de 15 dias após a data de publicação deste instrumento:\r\n- Representantes da Secretaria de Estado de Saúde, com as seguintes vinculações:\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nSuperintendência Vigilância Sanitária.\r\nSuperintendência de Regulação\r\nRepresentante da Sociedade de Nefrologia do Estado do Rio de Janeiro (SONERJ)\r\nRepresentante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS)\r\nRepresentantes da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplantes (ABCDT)\r\nADRETERJ\r\nFarmacia\r\nPET\r\nMunicípio do Rio de Janeiro\r\nA nomeação dos membros mencionados no caput se dará por ato do Subsecretário de Atenção à Saúde.\r\nA coordenação da Câmara Técnica será do membro representante da Secretaria de Estado de Saúde, vinculado a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\nSão atribuições da CTN/RJ:\r\nPropor e formular estratégias para a organização do tratamento nefrológico e em especial o tratamento dialítico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDar especial atenção ao paciente renal crônico, propondo diretrizes para o seu acompanhamento, elaborando modelos assistenciais compatíveis com a realidade das diversas regiões do Estado e promovendo a integração das unidades de diálise e transplante renal e dos serviços de nefrologia, no Estado do Rio de Janeiro;\r\nAvaliar tecnicamente as unidades de diálise e de transplante do Estado do Rio de Janeiro e, com a participação efetiva de todos os órgãos Estaduais, propor uma política de referência e contra - referência entre estas unidades e os serviços de nefrologia, públicos e/ou privados, que pertençam à rede do SUS;\r\nDefinir as prioridades para a elaboração de programas na área de nefrologia, quando solicitada pela SES-RJ; \r\nAcompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de nefrologia;\r\nPropor e participar do planejamento e da execução de campanhas educativas na área de nefrologia;\r\nAvaliar as condições técnicas, para funcionamento, das unidades de diálise e/ou transplante que solicitem credenciamento junto ao SUS;\r\nPropor e participar de Projetos de Educação permanente voltada na área de nefrologia e/ou afins;\r\nColaborar para a elaboração dos critérios para o Sistema de Controle e Avaliação de Diálise do Estado do Rio de Janeiro;\r\nCoordenar e propor a determinação de Protocolos de Regulação para a Central de Regulação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs membros da CTN/RJ terão mandato de 02 (dois) anos, sendo possível, a critério da entidade que ele representa, a recondução por igual período.\r\nA entidade representada poderá substituir seu membro representante a qualquer tempo, devendo comunicar formalmente a CTN/RJ no prazo mínimo de 30 dias.\r\nA substituição do(s) membro(s) efetivo(s) pelo suplente será automática, sem necessidade de comunicação prévia.\r\nAs decisões da CTN/RJ serão tomadas por maioria simples de votos dos membros titulares.\r\nCaberá ao coordenador da CTN/RJ, além do voto simples, o voto de qualidade no caso de empate.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2386481\r\n"
        ],
        "2386482": [
            "2022-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM ALTERAÇÃO NO PRAZO PARA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR)\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; conforme processo nº SEI-080001/007235/2022\r\n:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.585 de 11 de Dezembro de 2021;\r\n- a necessidade de alterar o Artigo 7º da Deliberação CIB-RJ nº 6.585 de 11 de Dezembro de 2021;\r\n:\r\n- Pactuar Ad Referendum alteração de prazo final para envio do ofício com solicitação para participar Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022, até o dia 02 de Maio de 2022.\r\n\r\n- As demais disposições constantes na Deliberação CIB-RJ nº 6.585 de 11 de dezembro de 2021, permanecem inalteradas.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2386482\r\n"
        ],
        "2386674": [
            "2022-04-18 00:00:00",
            "O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - 4ª REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL DA CONCESSIONÁRIA CEG - EMBARGOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.124/2017, por maioria,\r\nReceber os Embargos de Declaração opostos, eis que tempestivos, mas, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021.\r\nManter a suspensão dos efeitos da deliberação supracitada, com vistas a evitar que decisão eventualmente equivocada ou com algum erro material venha a impactar negativamente a própria prestação do serviço público de forma adequada.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n(Prolator do Voto Vencedor)\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n(Voto Vencido)\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O de 12/04/2022.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - 4ª REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO - EMBARGOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.125/2017, por maioria,\r\nReceber os Embargos de Declaração opostos, eis que tempestivos, mas, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021.\r\nManter a suspensão dos efeitos da deliberação supracitada, com vistas a evitar que decisão eventualmente equivocada ou com algum erro material venha a impactar negativamente a própria prestação do serviço público de forma adequada.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n(Prolator do Voto Vencedor)\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n(Voto Vencido)\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O de 12/04/2022.\r\nId: 2386674\r\n"
        ],
        "2386836": [
            "2022-04-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 12/04/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/008695/2021 e EXT- PD/007.7998/2020, referentes ao requerimento de Licença de Instalação e Operação - LIO a ser transformada em Licença de Instalação - LI da empresa NITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S/A para as obras de reforço estrutural com aprofundamento do estaqueamento do cais existente e reforma do piso no Cais do Porto de Niterói, na área portuária pertencente à Cia. DOCAS DO RIO DE JANEIRO, situado na Avenida Feliciano Sodré nº 215, Centro, Município de Niterói,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI da GELANI/DILAM/INEA,\r\n\r\n\r\nExpedir Licença de Instalação - LI para a empresa NITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S/A para as obras de reforço estrutural com aprofundamento do estaqueamento do cais existente e reforma do piso no Cais do Porto de Niterói, na área portuária pertencente à Cia. DOCAS DO RIO DE JANEIRO, situado na Avenida Feliciano Sodré nº 215, Centro, Município de Niterói.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 3 (três) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2386836\r\n"
        ],
        "2387407": [
            "2022-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12240.308000/1220-08, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n- o Ofício nº 41/2022/SMSMP;\r\n- a Documentação anexada ao processo nº SEI-080001/007255/2022\r\n:\r\n- Pactuar ad referendum a proposta de Emenda Parlamentar nº 12240.308000/1220-08, materiais permanentes para atenção especializada em saúde, no Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no município de Miguel Pereira, com o objetivo de ampliar os serviços de assistência farmacêutica, imagens e diagnóstico, acarretando a melhoria na oferta de serviços ora existentes e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2387407\r\n"
        ],
        "2387408": [
            "2022-04-19 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12240.308000/1220-03, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n- o Ofício nº 40/2022/SMSMP;\r\n- a Documentação anexada ao processo nº SEI-080001/007250/2022\r\n:\r\n- Pactuar ad referendum a proposta de Emenda Parlamentar nº 12240.308000/1220-03, materiais permanentes para atenção especializada em saúde, no Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no município de Miguel Pereira, com o objetivo de ampliar os serviços de imagens e diagnósticos, acarretando a melhoria na oferta de serviços ora existentes e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2387408\r\n"
        ],
        "2387600": [
            "2022-04-25 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II NO COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER, CNES Nº 7011857, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/006421/2020;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Neonatal tipo II, no Complexo Reg. De Mesquita Maternidade e Clínica da Mulher, CNES nº 7011857, localizado no município de Mesquita/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nPresidente \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12.04.2022.\r\nId: 2387600\r\n"
        ],
        "2387827": [
            "2022-04-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRATIFICAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n- o Ofício nº SMS/GS 266/2022;\r\n- a Documentação anexada ao processo SEI-080005/000488/2022\r\n:\r\na ratificação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Teresópolis, advindo de Proposta de Emenda Parlamentar - nº 11274.2010001/22-003.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2387827\r\n"
        ],
        "2387828": [
            "2022-04-25 00:00:00",
            " \r\n\r\nÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n- o Ofício nº SMS 106/2022;\r\n- a Documentação anexada ao processo SEI-080005/000491/2022\r\n:\r\na Ratificação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Rio Claro, advindo de propostas de emendas parlamentares - nº 11171.0920001/22-015 e nº 11171.0920001/22-016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2387828\r\n"
        ],
        "2388134": [
            "2022-04-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACTUAR AD REFERENDUM A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE CARDIOLOGIA NO HOSPITAL DO CORAÇÃO SÃO JOSÉ DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 0965065, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n- o Ofício CD nº 60/2022;\r\n- a Documentação anexada ao processo nº SEI-080001/007317/2022,\r\n:\r\n- Pactuar ad referendum a implantação do serviço de cardiologia no Hospital do Coração São José de Duque de Caxias, CNES nº 0965065, localizado no município de Duque de Caxias/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2388134\r\n"
        ],
        "2388135": [
            "2022-04-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/007717/2022;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07/04/2022.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 5ª Parcela de 2022, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233550402205.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MAIO/2022\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20 \r\n534.763,44 \r\nAPERIBE\r\n32.225,99 \r\n20.934,46 \r\nARARUAMA\r\n415.265,09 \r\n382.403,51 \r\nAREAL\r\n38.567,21 \r\n34.549,06 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34 \r\n59.535,26 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82 \r\n85.020,61 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94 \r\n658.487,45 \r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59 \r\n1.426.983,82 \r\nBELFORD ROXO\r\n1.858.257,64 \r\n1.439.281,61 \r\nBOM JARDIM\r\n91.891,90 \r\n54.504,22 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06 \r\n217.757,83 \r\nCABO FRIO\r\n1.494.837,79 \r\n1.417.869,83 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.376,89 \r\n123.188,91 \r\nCAMBUCI\r\n44.611,90 \r\n69.616,62 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57 \r\n4.121.392,58 \r\nCANTAGALO\r\n61.389,49 \r\n74.949,32 \r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29 \r\n2.270,44 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02 \r\n- \r\nCARMO\r\n59.091,56 \r\n64.585,94 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16 \r\n71.468,44 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.030,97 \r\n1.986,64 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75 \r\n8.014,83 \r\nCORDEIRO\r\n95.809,78 \r\n67.654,98 \r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66 \r\n17.411,37 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.192.988,62 \r\n2.757.244,36 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n38.688,32 \r\n16.023,33 \r\nGUAPIMIRIM\r\n122.657,46 \r\n74.433,92 \r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79 \r\n9.649,37 \r\nITABORAI\r\n813.735,05 \r\n585.962,22 \r\nITAGUAI\r\n381.482,58 \r\n201.487,79 \r\nITALVA\r\n45.998,52 \r\n185,81 \r\nITAOCARA\r\n112.857,13 \r\n43.684,53 \r\nITAPERUNA\r\n997.996,46 \r\n2.752.332,40 \r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n89.053,75 \r\nJAPERI\r\n333.581,32 \r\n260.158,79 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n5.677,31 \r\nMACAE\r\n800.109,91 \r\n1.017.115,60 \r\nMACUCO\r\n16.142,36 \r\n- \r\nMAGE\r\n763.827,31 \r\n443.019,96 \r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05 \r\n113.372,60 \r\nMARICA\r\n421.297,82 \r\n195.659,84 \r\nMENDES\r\n57.208,19 \r\n27.458,46 \r\nMESQUITA\r\n691.030,10 \r\n57.990,82 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66 \r\n153.552,11 \r\nMIRACEMA\r\n92.577,03 \r\n85.406,97 \r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78 \r\n36.466,50 \r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55 \r\n125.325,94 \r\nNITEROI\r\n4.111.401,36 \r\n2.210.740,42 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06 \r\n1.627.426,29 \r\nNOVA IGUACU\r\n4.200.818,66 \r\n2.156.622,36 \r\nPARACAMBI\r\n150.239,17 \r\n184.122,48 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63 \r\n96.296,50 \r\nPARATI\r\n113.318,03 \r\n92.014,82 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67 \r\n12.109,01 \r\nPETROPOLIS\r\n2.092.451,67 \r\n3.434.338,00 \r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73 \r\n33.066,60 \r\nPIRAI\r\n179.444,00 \r\n96.370,00 \r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96 \r\n30.533,47 \r\nPORTO REAL\r\n53.872,76 \r\n129.002,57 \r\nQUATIS\r\n40.824,65 \r\n42.496,14 \r\nQUEIMADOS\r\n537.523,87 \r\n370.922,06 \r\nQUISSAMA\r\n67.632,97 \r\n147.372,84 \r\nRESENDE\r\n514.489,58 \r\n633.628,90 \r\nRIO BONITO\r\n683.285,59 \r\n374.108,64 \r\nRIO CLARO\r\n61.579,17 \r\n39.275,48 \r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82 \r\n18.203,23 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31 \r\n246.933,49 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.115.557,81 \r\n25.601.836,29 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n28.966,94 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73 \r\n148.359,65 \r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n122.711,48 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44 \r\n98.509,84 \r\nSAO GONCALO\r\n4.293.438,70 \r\n4.051.048,63 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71 \r\n38.851,58 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01 \r\n872.263,80 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19 \r\n7.661,04 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58 \r\n27.709,22 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74 \r\n193.669,15 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,50 \r\n37.575,92 \r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03 \r\n33.299,79 \r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79 \r\n168.103,24 \r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89 \r\n66.276,31 \r\nSILVA JARDIM\r\n84.356,26 \r\n42.343,47 \r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24 \r\n30.522,60 \r\nTANGUA\r\n84.993,08 \r\n87.411,94 \r\nTERESOPOLIS\r\n1.154.282,80 \r\n1.067.424,28 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\nTRES RIOS\r\n346.740,10 \r\n560.911,42 \r\nVALENCA\r\n325.876,17 \r\n408.358,36 \r\nVARRESAI\r\n23.202,39 \r\n20.391,23 \r\nVASSOURAS\r\n633.048,48 \r\n1.355.337,86 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19 \r\n1.954.396,55 \r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18 \r\n3.581.213,40 \r\n5.527.970,65 \r\nAPERIBE\r\n- \r\n29.962,40 \r\n83.122,85 \r\nARARUAMA\r\n7.199,32 \r\n592.769,19 \r\n1.383.605,22 \r\nAREAL\r\n13.125,00 \r\n16.379,79 \r\n102.621,06 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n- \r\n42.162,41 \r\n363.182,92 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n47.046,51 \r\n211.003,45 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16 \r\n616.292,81 \r\n1.926.105,90 \r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23 \r\n2.840.438,29 \r\n5.928.807,53 \r\nBELFORD ROXO\r\n- \r\n620.137,37 \r\n3.688.725,70 \r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28 \r\n40.841,23 \r\n213.744,63 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75 \r\n465.863,41 \r\n1.290.513,90 \r\nCABO FRIO\r\n109.546,96 \r\n1.244.186,79 \r\n4.297.760,58 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00 \r\n154.063,85 \r\n481.044,63 \r\nCAMBUCI\r\n57.655,20 \r\n44.240,79 \r\n229.404,67 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38 \r\n2.953.449,71 \r\n12.425.579,74 \r\nCANTAGALO\r\n44.110,56 \r\n65.995,30 \r\n498.703,96 \r\nCARAPEBUS\r\n- \r\n37.967,28 \r\n75.915,01 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n28.099,02 \r\n67.517,04 \r\nCARMO\r\n50.373,06 \r\n228.020,68 \r\n399.070,20 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n166.291,00 \r\n348.176,07 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00 \r\n62.260,09 \r\n104.281,69 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n- \r\n154.905,02 \r\n225.765,59 \r\nCORDEIRO\r\n8.614,27 \r\n40.593,15 \r\n212.823,77 \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n7.411,43 \r\n61.490,20 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n- \r\n5.738.396,82 \r\n13.877.837,62 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00 \r\n211.500,42 \r\n279.205,57 \r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00 \r\n53.501,74 \r\n264.063,65 \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n239.008,18 \r\n357.168,64 \r\nITABORAI\r\n51.625,00 \r\n695.140,75 \r\n2.339.213,01 \r\nITAGUAI\r\n70.140,00 \r\n526.956,73 \r\n1.594.833,01 \r\nITALVA\r\n- \r\n107.587,07 \r\n153.771,40 \r\nITAOCARA\r\n- \r\n109.825,90 \r\n267.095,45 \r\nITAPERUNA\r\n767.473,01 \r\n2.099.916,40 \r\n6.966.108,22 \r\nITATIAIA\r\n21.919,00 \r\n110.841,60 \r\n336.681,07 \r\nJAPERI\r\n51.625,00 \r\n110.576,39 \r\n752.339,42 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n- \r\n17.668,43 \r\n45.748,31 \r\nMACAE\r\n106.121,48 \r\n788.858,45 \r\n3.094.343,56 \r\nMACUCO\r\n- \r\n43.980,09 \r\n60.122,45 \r\nMAGE\r\n64.750,00 \r\n431.296,67 \r\n1.967.498,58 \r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00 \r\n58.738,78 \r\n347.724,57 \r\nMARICA\r\n58.625,00 \r\n767.909,44 \r\n1.609.770,45 \r\nMENDES\r\n- \r\n88.067,17 \r\n172.063,24 \r\nMESQUITA\r\n64.750,00 \r\n235.209,92 \r\n1.081.110,85 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44 \r\n76.166,44 \r\n507.869,43 \r\nMIRACEMA\r\n52.084,16 \r\n52.683,15 \r\n282.997,77 \r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82 \r\n324.314,37 \r\n664.596,83 \r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00 \r\n795.821,18 \r\n1.527.559,36 \r\nNITEROI\r\n1.021.217,66 \r\n4.803.560,80 \r\n12.742.514,69 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n- \r\n1.096.143,57 \r\n3.835.830,82 \r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97 \r\n13.428.374,49 \r\n20.489.990,21 \r\nPARACAMBI\r\n13.125,00 \r\n1.230.117,11 \r\n1.577.419,91 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46 \r\n168.377,27 \r\n498.911,01 \r\nPARATI\r\n88.838,00 \r\n82.573,48 \r\n376.748,94 \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n113.874,12 \r\n186.807,80 \r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78 \r\n3.968.314,32 \r\n11.021.535,63 \r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00 \r\n68.126,83 \r\n235.176,36 \r\nPIRAI\r\n157.981,64 \r\n160.005,06 \r\n678.651,91 \r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84 \r\n43.983,09 \r\n139.728,39 \r\nPORTO REAL\r\n13.125,00 \r\n112.091,90 \r\n357.535,20 \r\nQUATIS\r\n28.588,63 \r\n84.444,51 \r\n196.228,20 \r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00 \r\n1.199.454,28 \r\n2.172.650,18 \r\nQUISSAMA\r\n- \r\n98.417,16 \r\n333.736,02 \r\nRESENDE\r\n243.841,19 \r\n1.322.314,15 \r\n2.920.672,36 \r\nRIO BONITO\r\n226.336,51 \r\n1.390.525,72 \r\n2.845.839,43 \r\nRIO CLARO\r\n51.625,00 \r\n102.472,54 \r\n254.952,20 \r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00 \r\n17.949,61 \r\n73.640,67 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n72.891,16 \r\n814.311,09 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96 \r\n50.717.150,51 \r\n98.638.235,88 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n37.707,40 \r\n92.630,22 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n- \r\n54.835,99 \r\n351.479,83 \r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56 \r\n145.244,69 \r\n696.796,60 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n- \r\n29.420,92 \r\n275.002,19 \r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88 \r\n2.370.234,38 \r\n11.973.892,51 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n- \r\n53.543,56 \r\n195.500,85 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00 \r\n1.350.043,00 \r\n4.412.602,87 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n- \r\n13.502,24 \r\n43.014,46 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00 \r\n78.674,63 \r\n186.413,50 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25 \r\n143.657,63 \r\n709.813,77 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07 \r\n83.835,80 \r\n181.996,61 \r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00 \r\n28.305,66 \r\n126.748,47 \r\nSAQUAREMA\r\n- \r\n76.608,21 \r\n462.572,75 \r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00 \r\n276.624,02 \r\n804.506,59 \r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00 \r\n275.703,92 \r\n440.760,15 \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n42.251,16 \r\n124.180,00 \r\nTANGUA\r\n13.125,00 \r\n56.266,22 \r\n269.156,23 \r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46 \r\n1.328.100,56 \r\n4.626.875,51 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n- \r\n83.800,20 \r\n97.402,49 \r\nTRES RIOS\r\n359.743,59 \r\n1.177.744,02 \r\n2.640.097,71 \r\nVALENCA\r\n190.581,95 \r\n1.705.276,49 \r\n2.910.517,75 \r\nVARRESAI\r\n- \r\n1.105,19 \r\n43.474,69 \r\nVASSOURAS\r\n228.494,79 \r\n1.361.679,33 \r\n3.898.494,79 \r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00 \r\n2.335.332,91 \r\n6.359.468,87 \r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto MAIO/2022\r\n1 - Remanejamentos\r\nSEI-080002/001074/2022 - Pactua a Transferência de Recursos Financeiros da reserva técnica de desinstitucionalização dos Municípios de Rio Bonito e Tanguá para Silva Jardim.\r\nMunicípio\r\nRESERVA TÉCNICA\r\nVLR ANO\r\nVLR MÊS\r\nRIO BONITO\r\nDESISNTITUCIONALIZAÇÃO\r\n79.680,00 \r\n6.640,00 \r\nTANGUÁ\r\n79.680,00 \r\n6.640,00 \r\nTOTAL P/SILVA JARDIM\r\n159.360,00 \r\n13.280,00 \r\nSEI-080001/025453/2021 - Pactuar repasse da Gestão Estadual para Gestão Municipal de Duque de Caxias, referente a Oncologia em PARCELA ÚNICA. (Parcela ÚNICA, devendo ser retirada na próxima pactuação.)\r\nMunicípio\r\nVLR (ANO)\r\nPARCELA ÚNICA (MÊS)\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n351.061,20 \r\n29.255,10 \r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n-R 351.061,20\r\n-R 29.255,10\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 351.061,20\r\nR 29.255,10\r\nRIO BONITO\r\n-R 79.680,00\r\n-R 6.640,00\r\nSILVA JARDIM\r\nR 159.360,00\r\nR 13.280,00\r\nTANGUÁ\r\n-R 79.680,00\r\n-R 6.640,00\r\nId: 2388135\r\n"
        ],
        "2388645": [
            "2022-04-28 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/04/2022\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.547 DE 05 DE ABRIL DE 2022\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê: \r\n- o que consta do Processo nº SEI-E-07002/31000/A/2020...\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002/31000/A/2020...\r\nId: 2388645\r\n"
        ],
        "2389066": [
            "2022-04-29 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE INTERGES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26/04/2022\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 11 DE 19 DE ABRIL DE 2022.\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nProcesso n° SEI-080001/007717/2022 \r\nOnde se lê: Art 1º - Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 5ª Parcela de 2022, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233550402205.\r\nArt 1º - Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 6ª Parcela de 2022, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233550402205.\r\nId: 2389066\r\n"
        ],
        "2389324": [
            "2022-05-02 00:00:00",
            "\r\nDE 28/04/2022\r\n- FLAVIO CORDEIRO CANDREVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.991.106-0 - SEM EFEITO o despacho de 29/03/2006, publicado no D.O. n° 061, de 03/04/2006, a averbação de tempo de serviço de 1.512 dias prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-09/763/1055/2006, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\nId: 2389324\r\n"
        ],
        "2389353": [
            "2022-04-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O REPASSE DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA COM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n- O parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte\r\n- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.\r\n- A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- Que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 e suas posteriores alterações;\r\nDecreto Estadual (RJ) nº 47.870, de 13.12.2021, que renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (covid-19), reconhecido por meio da Lei Estadual nº 8.794/2020.\r\n- O Decreto nº 16.923 de 28 de dezembro de 2021, de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira do município de Volta Redonda, prorrogando para o ano de 2022;\r\n- A Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 04 de 22 de junho de 2021, que pactua, ad referendum, o repasse de recursos de fonte do tesouro estadual para municípios com decreto de estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira.\r\n- Que a situação econômica impacta na capacidade dos municípios realizarem satisfatoriamente a prestação de serviços públicos de saúde;\r\n- O dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;\r\n- Os impactos na assistência de saúde decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19 - Coronavírus;\r\n- A documentação anexada no n° Processo SEI-080001/013417/2021.\r\n-Pactuar, ad referendum, repasse financeiro em até 06 (seis) parcelas mensais de recursos de fonte do tesouro estadual para município de Volta Redonda, que decretou estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira até o dia 30 (trinta) de abril de 2021, para o ano de 2022.\r\n- O valor de cada parcela a ser repassada, mensalmente, do fundo estadual de saúde para o fundo municipal de saúde do município será de \r\nVolta Redonda\r\nR 7.896.863,33\r\n- o valor do repasse previsto no §1º foi definido utilizando como referência o limite financeiro de custeio para ações de média e alta complexidade (teto MAC), de fonte federal, programados, mês de referência fevereiro de 2021, acrescidos de 100% do valor federal para custeio de ações em atenção primária e a média de valores de custeio de procedimentos financiados pelo governo federal com o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), para o ano de 2020.\r\n- O município beneficiado com este recurso deverá utilizá-lo para execução das despesas de custeio em ações e serviços de saúde pública, com objetivo de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS em resposta à situação emergencial.\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual (Fonte 100), e será repassado em até 06 (seis) parcelas mensais, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta corrente vinculada aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- O município fará constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2389353\r\n"
        ],
        "2389409": [
            "2022-05-02 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\n- REAJUSTE TARIFÁRIO - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP - VIGÊNCIA: 01/04/2022.\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000727/2022, por unanimidade,\r\n,\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/04/2022, conforme tabela abaixo: \r\nData Vigência\r\n\r\n01/04/22\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n11,60760\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n*Omitida no D.O. de 06/04/2022.\r\nId: 2389409\r\n"
        ],
        "2389784": [
            "2022-05-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES\r\nDE SECRETRIA EXECUTIVA PARA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000, Processo nº SEI-310003/001317/2022, e\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 22 de fevereiro de 2022;\r\n:\r\n- Designar Liliane Moreira dos Santos, ID Funcional: 5127762- 0, como Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nId: 2389784\r\n"
        ],
        "2389904": [
            "2022-05-03 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - RECURSO ADMINISTRATIVO - § 3º, DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 21/2014 - CONTAGEM DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS - EVENTO OCORRIDO NA SEXTA-FEIRA - TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA - ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 09/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 21/2014: SUBSTITUIÇÃO DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO COMUNICÁVEL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.206/2018 e, por maioria dos votos dos Conselheiros desta Agência, proferidos na 12º Sessão Regulatória Ordinária do exercício de 2021, ocorrida no dia 21 de dezembro de 2021, sendo vencido o Conselheiro Murilo Leal - no que se refere apenas ao artigo 1º -, que pediu vista dos autos e proferiu o seu Voto na 1º Sessão Regulatória Ordinária do exercício de 2022, ocorrida no dia 25 de janeiro de 2022, quando também foi acolhida a sua propositura, constante do artigo 2º, pela unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDar provimento ao Recurso interposto pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, considerando tempestiva a comunicação materializada pela Carta 09-CR018-ENV-0070, protocolada às 15h:14m do primeiro dia útil subsequente ao encerramento do prazo, ou seja, no dia 26 de fevereiro, segunda-feira, modificando, assim, o art. 2º da Deliberação AGETRANSP/CD Nº 1.190, de 24 de junho de 2021, que lhe aplicara a penalidade de advertência.\r\nSolicitar à Secretaria Executiva que tome as providências necessárias para a alteração da redação da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014, a fim de que seja substituído o prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da ocorrência do evento comunicável.\r\n- Solicitar à Secretaria Executiva que tome as medidas necessárias para o cumprimento da Deliberação AGETRANSP/CD Nº 1190, de 24 de junho de 2021, no que não foi alterado.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022\r\nConselheira Relatora\r\n(presente à 12º Sessão Regulatória Ordinária do exercício de 2021 e à 1º Sessão Regulatória Ordinária do exercício de 2022)\r\nConselheiro\r\n(Presente À 12º Sessão Regulatória Ordinária Do exercício de 2021 e à\r\n1º Sessão Regulatória Ordinária do exercício de 2022)\r\nConselheiro-Presidente\r\n(presente à 12º Sessão Regulatória Ordinária do exercício de 2021 e à 1º Sessão Regulatória Ordinária do exercício de 2022\r\nId: 2389904\r\n"
        ],
        "2389908": [
            "2022-05-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2022\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRO RIO - CONHECE E ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - DETERMINA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS E LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO - SE APLICA AO CASO A RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 47/2021.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.397/2017, com fundamento nos Pareceres nºs 73/2021/AGETRANSP/PGA (20599396) complementar ao Parecer nº 19/2021/AGETRANSP/PGA (13952644), acolheu, na íntegra, as propostas apresentadas pela Conselheira Relatora Aline Almeida conforme CI AGETRANSP/CD-AA SEI nº 142/2022 e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 4ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 13/04/2022,\r\n- Conhecer a Impugnação ao Auto de Infração CATRA nº 11/CATRA/2020 apresentada pela MetrôRio Carta 09-CR-020-ENV- 0628 (10346546), eis que cabível e tempestiva, para no mérito, acolher, em parte, a Impugnação objeto da Carta 09-CR-020-ENV-0628 (10346546), para considerar, no que se refere ao excesso do cálculo, a orientação jurídica da Procuradoria Geral da Agência, no sentido de que os juros devem ser cálculos pro rata mensalmente (1% por mês).\r\n- Determinar a remessa dos autos à Superintendência Financeira para elaboração de novo cálculo, seguindo-se os demais trâmites para a elaboração de novo auto de infração pela Câmara de Estado de Transportes desta AGETRANSP.\r\n- Em relação ao pleito de suspensão do pagamento, determinar que o Auto de Infração a ser lavrado em substituição ao auto n° 011/CATRA/2020 de 22/10/2020 (9563651) deverá receber o mesmo tratamento deste, na forma da Resolução AGETRANSP nº 47/2021 (23199480).\r\n- Determinar a imediata publicação da presente Deliberação Interna, prosseguindo-se com a correspondente cobrança da penalidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2389908\r\n"
        ],
        "2390148": [
            "2022-05-04 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - ATUALIZAÇÃO DE VALORES HISTÓRICOS DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE VENDA PED/ERJ Nº 03/97 E DO CONTRATO DE CONCESSÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000895/2020, com fundamento no Parecer nº 21/2022/AGETRANSP/PGA, acolheu as propostas apresentadas pela Conselheira Aline Almeida CI AGETRANSP/CD-AA SEI Nº149/2022, por maioria dos Conselheiros presentes na 4ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 13/04/2022, vencido o Conselheiro Vicente Loureiro que manteve o posicionamento apresentado na CI AGETRANSP/CD-VL SEI Nº042/2022,\r\n- Não acolher, por ora, o pleito da Concessionária CCR Barcas apresentado conforme CT CCR BARCAS GC Nº 101/2020, de 15 de maio de 2020 (4705802) até que os esclarecimentos pendentes nos presentes autos, em especial na CI AGETRANSP/CD-AA SEI Nº149/2022 e no Parecer nº 21/2022/AGETRANSP/PGA, sejam examinadas de modo conclusivo, tendo em vista que não houve ainda o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0000838- 96.2004.8.19.0001. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n(Vencido)\r\nId: 2390148\r\n"
        ],
        "2390349": [
            "2022-05-04 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRATIFICAR PROJETO PARA AMPLIAÇÃO DE FROTA DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS REFERENTE À PROPOSTA 11405.835000/1220-01\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n:\r\n- Capítulo I do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a documentação do processo SEI-080005/000272/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n- Ratificar Projeto para Ampliação do Serviço de Transporte Sanitário Eletivo do município de Três Rios, proposta nº 11405.835000/1220-01.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23 de março de 2022.\r\nId: 2390349\r\n"
        ],
        "2390350": [
            "2022-05-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPROPOSTA N° 11129.492000/1220-08 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n- o ofício n° 415/2022 da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis referente à inclusão de pauta em CIB da proposta de emenda parlamentar n° 11129.492000/1220-08;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008485/2022;\r\n:\r\n- Pactuar ad referendum a proposta de emenda parlamentar nº 11129.492000/1220-08 para aquisição de 02 Unidades Móveis de Saúde, para o município de Petrópolis e o termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2390350\r\n"
        ],
        "2390463": [
            "2022-05-05 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔ RIO - RECURSO ADMINISTRATIVO - INTERPOSTO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1186/2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 09/06/2021 - BEM REVERSÍVEL IMÓVEL NA AV PRESIDENTE VARGAS Nº 2700 ANÁLISE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/69/2019, pelos fundamentos do VOTO apresentado pelo Relator e por maioria dos Conselheiros votantes, vencida a Conselheira Aline de Almeida quanto a nova redação do art. 3º,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária METRÔ RIO - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. dado que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo-se integralmente a Deliberação AGETRANSP Nº 1186, de 25 de maio de 2021, salvo o art. 3º.\r\n- O art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Determinar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔ RIO, que apresente no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do fim do estado de calamidade pública, na forma do dispositivo legal que assim o determinar, projeto contendo cronograma físico-financeiro para recuperação do imóvel em questão, de forma a restituí-lo às suas condições normais de funcionamento e conservação em um prazo de até 120 (cento e vinte) dias”.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que sejam lavrados os correspondentes autos de infração nos termos preconizados pela Deliberação AGETRANSP Nº 1186, de 25 de maio de 2021, e realizadas as devidas anotações.\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2390463\r\n"
        ],
        "2390576": [
            "2022-05-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 246 DE 29 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES PLENÁRIAS DO CES/RJ - 2022, PARA O TRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Ordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Processo n° SEI-08-0001/008332/2022.\r\na Lei Complementar n° 152, de 18 de novembro de 2013, publicada em Diário Oficial no dia 19 de dezembro de 2013;\r\n- o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015,\r\n- Aprovar o CALENDÁRIO DE REUNIÕES PLENÁRIAS DO CES/RJ - 2022, para o triênio 2018/2021 (ANEXO ÚNICO).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2022\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\n- O Colegiado Pleno se reunirá, ordinariamente uma vez por mês em datas fixadas em calendário estabelecido mediante deliberação tomada na primeira reunião ordinária do ano após a sua eleição, ou extraordinariamente sempre que houver convocação pelo Presidente, ou pela comissão executiva ou por 1/3(um terço), no mínimo, de seus membros efetivos.\r\nId: 2390576\r\n"
        ],
        "2390595": [
            "2022-05-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CE da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/05/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/004902/2022 e nº E- 07/200.140/2008, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Operação nº IN041322 da empresa BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA. para operar terminal marítimo de recebimento de propeno, propano e etano na Baía de Guanabara, bem como duto de transferência entre o terminal e as instalações industriais, localizado na Rua Marumbi nº 1400, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação nº CEAM 03/2022, da CEAN/INEA,\r\nExpedir a renovação da Licença de Operação nº IN041322 para a empresa BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA. para operar terminal marítimo de recebimento de propeno, propano e etano na Baía de Guanabara, bem como duto de transferência entre o terminal e as instalações industriais, localizado na Rua Marumbi nº 1400, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 10 (dez) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2390595\r\n"
        ],
        "2390614": [
            "2022-05-05 00:00:00",
            " O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.16/2020, por unanimidade,\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu a meta de 30% referente ao Índice de Controle de Perdas para o ano de 2019, haja vista a variação de 3%, admitida pelo de Edital de Concessão, sendo o percentual calculado de 32,67%.\r\n\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir da publicação da presente Deliberação, Relatório com as seguintes informações:\r\nAnálise pormenorizada das falhas que deram causa ao Índice de Perdas no patamar de 32,67%; e\r\nPlano de Ação, contendo as medidas que serão implementadas para sanar ou, ao menos, mitigar as falhas identificadas.\r\n\r\nDeterminar que a CASAN proceda a avaliação do Relatório a ser apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba, e elabore Nota Técnica acerca do seu cumprimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2390614\r\n"
        ],
        "2390615": [
            "2022-05-05 00:00:00",
            " \r\n- \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003/100252/2018, por unanimidade,\r\nAutorizar a Concessionária a proceder a alienação das 26 (vinte e seis) motos relacionadas no anexo da presente deliberação.\r\n\r\nDeterminar a Concessionária que apresente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a alienação o “Razão Contábil” relativo às baixas dos bens objeto presente regulatório, nos termos da manifestação técnica da CAPET.\r\n\r\nDeterminar a Secex, em conjunto com a CAPET, acompanhar o cumprimento da presente deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nConta Contábil\r\nDescriminação\r\nNº de Patrimonio\r\nDescrrição\r\nDt.Aquisicao\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEI CULOS DA FROTA\r\n500261\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n03/12/2013\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500262\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD NXR BROS 150 K\r\n31/07/2017\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500263\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n03/12/2013\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500264\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n03/12/2013\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500266\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n27/11/2013\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500267\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n27/11/2013\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500268\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n27/11/2013\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500269\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n27/11/2013\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500270\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n27/11/2013\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500272\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n01/02/2010\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500276\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD NXR BROS 150 K\r\n01/04/2012\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500277\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n03/12/2013\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500278\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n03/12/2013\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500279\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD NXR 150 BROS K\r\n01/06/2012\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500280\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n03/12/2013\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500281\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n03/12/2013\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500282\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n03/12/2013\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500283\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n03/12/2013\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500284\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n03/12/2013\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500285\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n27/11/2013\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500286\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n03/12/2013\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500287\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n03/12/2013\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500288\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n27/11/2013\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500289\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n03/12/2013\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500290\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n03/12/2013\r\n1.3.2.06.009.01\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n500291\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD NXR BROS 150 K\r\n01/03/2012\r\n\r\nId: 2390615\r\n"
        ],
        "2390616": [
            "2022-05-05 00:00:00",
            " \r\n- COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DE 2021.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001028/2021, por unanimidade,\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o disposto na Resolução AGENERSA nº 004/2011, uma vez que comprovou sua Regularidade Fiscal para o ano de 2021 perante esta AGENERSA.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2390616\r\n"
        ],
        "2390617": [
            "2022-05-05 00:00:00",
            " \r\nINVASÃO E FURTO NA UNIDADE DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - BOOSTER GUARANI\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001147/2020, por unanimidade,\r\nDeterminar o encerramento do processo sem aplicação de penalidade à Prolagos, tendo em vista que não foi verificada falha na prestação de serviço.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 2390617\r\n"
        ],
        "2390618": [
            "2022-05-05 00:00:00",
            " \r\nEMBARGOS AO RECURSO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001499/2020, por unanimidade,\r\nConhecer os Embargos opostos pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.358/2021, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2390618\r\n"
        ],
        "2390619": [
            "2022-05-05 00:00:00",
            " \r\nCEDAE. DEMANDAS RECEBIDAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA SEM RESPOSTAS DA CEDAE - OCORRÊNCIAS N.º 2019002451, N.º 2019002869 E N.º 2019002967 REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.412/2019, por unanimidade,\r\nAplicar a Cedae a penalidade de advertência pelo descumprimento dos artigos 2º e 3º, inciso I, com fulcro no artigo 17, inciso I, todos do Decreto Estadual n.º 45.344/2015.\r\n\r\nDeterminar a Secex, em conjunto com a Casan, que promova a lavratura do competente Auto de Infração, na forma da Instrução Normativa Agenersa n.º 066/2016.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2390619\r\n"
        ],
        "2390620": [
            "2022-05-05 00:00:00",
            " \r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2018008459 - RECLAMAÇÃO SOBRE FALTA D'ÁGUA EM IMÓVEL NO PARQUE SENHOR DO BONFIM, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.290/2019, por unanimidade,\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração (26/12/2018), pela violação dos artigos 2º, caput e 3º, inciso I do Decreto nº 45.344/15, bem como dos arts. 6º, § 1º e 31, I e IV, ambos da Lei nº 8.987/95.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nDeterminar que a Ouvidoria entre em contato com a reclamante para informar a conclusão do presente processo.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2390620\r\n"
        ],
        "2390621": [
            "2022-05-05 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº 2019002439 - FALTA DE ABASTECIMENTO REGULAR EM UNIDADE E VAZAMENTO DE ÁGUA NA CALÇADA NA ESTRADA DO PAU-FERRO, BAIRRO DA FREGUESIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- E- 22/007.337/2019, por unanimidade,\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pela violação dos artigos 2º, caput e 3º, inciso I do Decreto nº 45.344/15, bem como dos arts. 6º, § 1º e 31, I e IV, ambos da Lei nº 8.987/95.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nDeterminar que a Ouvidoria entre em contato com a recla mante para informar a conclusão do presente processo.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2390621\r\n"
        ],
        "2390622": [
            "2022-05-05 00:00:00",
            " \r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2019003104 - VAZAMENTO E FALTA D'ÁGUA EM UNIDADE NA RUA MOZART, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.473/2019, por unanimidade,\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,0006% (seis décimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração (18/01/2019), pela violação dos artigos 2º, caput e 3º, inciso I do Decreto nº 45.344/15, bem como dos arts. 6º, § 1º e 31, I e IV, ambos da Lei nº 8.987/95.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nDeterminar que a Ouvidoria entre em contato com a reclamante para informar a conclusão do presente processo.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2390622\r\n"
        ],
        "2390623": [
            "2022-05-05 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA Nº 2020005816 - FORNECIMENTO IRREGULAR DE GÁS COM RISCO DE EXPLOSÃO - CONDOMÍNIO SOFISTICATO RESIDENCE, RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000718/2020, por unanimidade,\r\nAplicar à CEG a penalidade de advertência, em violação ao art. 6º, caput e § 1º e art. 31, I e IV da Lei 8987/1995.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nDeterminar que a Ouvidoria entre em contato com a reclamante para informar a conclusão do presente processo.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2390623\r\n"
        ],
        "2390624": [
            "2022-05-05 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001035/2022, por unanimidade,\r\n,\r\nHomologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/05/2022, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nData Vigência\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2.59369 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2.94553 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2.63450 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2.92722 \r\nCusto GLP Res.\r\n11.60760 \r\nCusto GLP Ind.\r\n11.60760 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0.7946\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0.9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0.9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0.00215\r\nFator IGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n7.5479\r\n8 - 23\r\n9.2560\r\n24 - 83\r\n10.8197\r\nacima de 83\r\n11.9220\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n6.0054\r\n8 - 23\r\n6.2112\r\n24 - 83\r\n10.8197\r\nacima de 83\r\n11.9220\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n6.6337\r\n201 - 500\r\n6.5706\r\n501 - 2.000\r\n5.5956\r\n2001 - 20.000\r\n5.4916\r\n20.001 - 50.000\r\n5.4011\r\nacima de 50.000\r\n5.3107\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5.5827\r\n201 - 2.000\r\n5.4577\r\n2.001 - 10.000\r\n5.3827\r\n10.001 - 50.000\r\n4.8652\r\n50.001 - 100.000\r\n4.6417\r\n100.001 - 300.000\r\n4.4020\r\n300.001 - 600.000\r\n4.1189\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4.1110\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n4.0901\r\nacima de 3.000.000\r\n4.0207\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5.1919\r\n201 - 2.000\r\n5.0669\r\n2.001 - 10.000\r\n4.9918\r\n10.001 - 50.000\r\n4.4743\r\n50.001 - 100.000\r\n4.2505\r\n100.001 - 300.000\r\n4.0109\r\n300.001 - 600.000\r\n3.7278\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.7200\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.6990\r\nacima de 3.000.000\r\n3.6294\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6.8660\r\n201 - 5.000\r\n5.1118\r\n5.001 - 20.000\r\n4.8350\r\n20.001 - 70.000\r\n4.4551\r\n70.001 - 120.000\r\n4.3062\r\n120.001 - 300.000\r\n4.1472\r\n300.001 - 600.000\r\n3.9588\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.9537\r\nacima de 1.500.000\r\n3.9400\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5.4586\r\n201 - 5.000\r\n5.3322\r\n5.001 - 20.000\r\n4.2435\r\n20.001 - 70.000\r\n4.0180\r\n70.001 - 120.000\r\n4.0445\r\n120.001 - 300.000\r\n4.0432\r\n300.001 - 600.000\r\n4.0416\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4.0412\r\nacima de 1.500.000\r\n3.9249\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n6.9928\r\n201 - 5.000\r\n5.1471\r\n5.001 - 20.000\r\n4.8094\r\n20.001 - 70.000\r\n4.3772\r\n70.001 - 120.000\r\n4.2066\r\n120.001 - 300.000\r\n4.1939\r\n300.001 - 600.000\r\n4.1399\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4.1318\r\nacima de 1.500.000\r\n4.1086\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n4.0259\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n4.0259\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3.7454\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n4.4052\r\n200 - 2.000\r\n4.0086\r\n2.001 - 10.000\r\n3.9461\r\n10.001 - 50.000\r\n3.8601\r\n50.001 - 100.000\r\n3.8266\r\nAcima de 100.000\r\n3.7902\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n7.4622\r\n201 - 2.000\r\n5.3791\r\n2.001 - 10.000\r\n5.0505\r\n10.001 - 50.000\r\n4.5982\r\n50.001 - 100.000\r\n4.4220\r\n100.001 - 300.000\r\n4.2329\r\n300.001 - 600.000\r\n4.0093\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4.0032\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.9874\r\nacima de 3.000.000\r\n3.9322\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n4.1645\r\n201 - 2.000\r\n3.9900\r\n2.001 - 10.000\r\n3.9630\r\n10.001 - 50.000\r\n3.9246\r\n50.001 - 100.000\r\n3.9100\r\n100.001 - 300.000\r\n3.8942\r\n300.001 - 600.000\r\n3.8756\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.8747\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.8735\r\nacima de 3.000.000\r\n3.8685\r\n\r\nTermelétricas\r\n) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n14.6875\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n14.4471\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1.4883\r\n201 - 2.000\r\n1.3890\r\n2.001 - 10.000\r\n1.3294\r\n10.001 - 50.000\r\n0.9181\r\n50.001 - 100.000\r\n0.7406\r\n100.001 - 300.000\r\n0.5502\r\n300.001 - 600.000\r\n0.3252\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.3189\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.3023\r\nacima de 3.000.000\r\n0.2471\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0.0470\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3.0002\r\n201 - 2.000\r\n1.3449\r\n2.001 - 10.000\r\n1.0837\r\n10.001 - 50.000\r\n0.7245\r\n50.001 - 100.000\r\n0.5844\r\n100.001 - 300.000\r\n0.4340\r\n300.001 - 600.000\r\n0.2565\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.2516\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.2390\r\nacima de 3.000.000\r\n0.1951\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0.3798\r\n201 - 2.000\r\n0.2411\r\n2.001 - 10.000\r\n0.2196\r\n10.001 - 50.000\r\n0.1890\r\n50.001 - 100.000\r\n0.1775\r\n100.001 - 300.000\r\n0.1649\r\n300.001 - 600.000\r\n0.1502\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.1495\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.1485\r\nacima de 3.000.000\r\n0.1445\r\nTermelétricas\r\n) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2390624\r\n"
        ],
        "2390625": [
            "2022-05-05 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001036/2022, por unanimidade,\r\n,\r\nHomologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/05/2022, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2.59129 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n3.03217 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2.66783 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2.96426 \r\nCusto GLP Res.\r\n11.84392 \r\nCusto GLP Ind.\r\n11.84392 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0.7946 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0.9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0.9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0.0164\r\nFator IGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n9.5746\r\n8 - 23\r\n12.1283\r\n24 - 83\r\n14.4384\r\nacima de 83\r\n15.1707\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n6.3918\r\n8 - 23\r\n6.6260\r\n24 - 83\r\n14.4384\r\nacima de 83\r\n15.1707\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n9.3764\r\n201 - 500\r\n9.1400\r\n501 - 2.000\r\n8.9040\r\n2001 - 20.000\r\n8.6682\r\n20.001 - 50.000\r\n8.4319\r\nacima de 50.000\r\n8.1958\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5.9263\r\n201 - 2.000\r\n5.7870\r\n2.001 - 10.000\r\n5.7032\r\n10.001 - 50.000\r\n5.2469\r\n50.001 - 100.000\r\n4.9731\r\n100.001 - 300.000\r\n4.6812\r\n300.001 - 600.000\r\n4.3355\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4.3265\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n4.3013\r\nacima de 3.000.000\r\n4.2157\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5.4682\r\n201 - 2.000\r\n5.3288\r\n2.001 - 10.000\r\n5.2449\r\n10.001 - 50.000\r\n4.7885\r\n50.001 - 100.000\r\n4.5146\r\n100.001 - 300.000\r\n4.2226\r\n300.001 - 600.000\r\n3.8771\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.8681\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.8429\r\nacima de 3.000.000\r\n3.7572\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n7.2523\r\n201 - 5.000\r\n5.3202\r\n5.001 - 20.000\r\n5.0157\r\n20.001 - 70.000\r\n4.5971\r\n70.001 - 120.000\r\n4.4332\r\n120.001 - 300.000\r\n4.2576\r\n300.001 - 600.000\r\n4.0503\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4.0453\r\nacima de 1.500.000\r\n4.0297\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5.7016\r\n201 - 5.000\r\n5.5622\r\n5.001 - 20.000\r\n4.3641\r\n20.001 - 70.000\r\n4.1161\r\n70.001 - 120.000\r\n4.1452\r\n120.001 - 300.000\r\n4.1436\r\n300.001 - 600.000\r\n4.1418\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4.1413\r\nacima de 1.500.000\r\n4.0130\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7.3902\r\n201 - 5.000\r\n5.3581\r\n5.001 - 20.000\r\n4.9867\r\n20.001 - 70.000\r\n4.5108\r\n70.001 - 120.000\r\n4.3233\r\n120.001 - 300.000\r\n4.3091\r\n300.001 - 600.000\r\n4.2503\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4.2412\r\nacima de 1.500.000\r\n4.2158\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n4.1374\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n4.1374\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3.8154\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n16.3519\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n16.0301\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1.6608\r\n201 - 2.000\r\n1.5500\r\n2.001 - 10.000\r\n1.4834\r\n10.001 - 50.000\r\n1.1207\r\n50.001 - 100.000\r\n0.9031\r\n100.001 - 300.000\r\n0.6710\r\n300.001 - 600.000\r\n0.3965\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.3894\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.3693\r\nacima de 3.000.000\r\n0.3012\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0.0511\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2390625\r\n"
        ],
        "2390842": [
            "2022-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 245 DE 29 DE ABRIL DE 2022\r\nAPROVA AS COMISSÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n°. 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Ordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/008332/2022, \r\n\r\n\r\na Lei Complementar n° 152, de 18 de novembro de 2013, publicada em Diário Oficial no dia 19 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015,\r\n\r\n\r\n- Aprovar a Composição das Comissões do Conselho Estadual de Saúde, para o triênio 2018/2021 (ANEXO ÚNICO).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2022\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\nT- Rosemary Rocha\r\nS - Marcela Silva Cunha\r\nT - Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\nS - Caroline Carvalho Caçador\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\nT: Raphael Borges Gomes\r\nS: Wagner Gomes Bezerra\r\nT: Leonardo Légora de Abreu\r\nS: Joana D'arc Galdino Cruz\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\nLeonardo Bastos\r\nLuciana da Silva Ribeiro\r\nElane Bernardes de Carvalho\r\nIlma Santos\r\nRosilene Pereira de Castro\r\nMiria Marques Coutinho\r\nAdriana das Graças\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\nT: Rita de Cassia Vassoler\r\nS: Manoel Roberto da Cruz Santos\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\nT: Raphael Borges Gomes\r\nS: Irací do Carmo de França\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\nLeonardo Bastos\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\nAdriana das Graças\r\nPaulo Valadares\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\nT: Maria de Fátima Cavaleiro\r\nS: Carina Pacheco Teixeira\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\nT: Joana D'arc Galdino Cruz\r\nS: Sueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\nBárbara Maia Santos\r\nMarcelo dos Reis Leão\r\nPaulo Valadares\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\nT: Antônio Júlio Dias Junior\r\nS: Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\nT: Matheus Branco Leal\r\nS: Maria José dos Santos Peixoto\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\nAna Lúcia Corrêa de Souza\r\nAdriana das Graças\r\nHerimar Batista Santana\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\nT: Marcela Silva Cunha\r\nS: Maria de Fátima Brito de Rezende\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\nT: Aline Fernandes Salles\r\nS: Lidiston Pereira da Silva\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\nAna Lúcia Corrêa de Souza\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\nJorge Pereira da Silva\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\nS: Irací do Carmo de França\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\nT- Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\nT: Leonardo Légora de Abreu\r\nS: Raphael Borges Gomes\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\nLuciana da Silva Ribeiro\r\nMarcelo dos Reis Leão\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\nT: Karen Santo Athié\r\nS: Alice Medeiros de Lima\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\nT: Lidiston Pereira da Silva\r\nS: Matheus Branco Leal\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\nDayse Muller Fernandes\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\nT: Aline Fernandes Salles\r\nS: Wagner Gomes Bezerra\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\nSérgio Borges Cordeiro\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSegmento Gestores de Saúde: --\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\nS: Lenildo José Thurler\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\nT: Daniel Elia\r\nS: Caroline Carvalho Caçador\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\nT: Matheus Branco Leal\r\nS: Irací do Carmo de França\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\nT: Daniel Elia\r\nS: Karen Santo Athié\r\nSegmento Profissionais de Saúde: --\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\nFilipe Oliveira Vieira\r\nLuciana da Silva Ribeiro\r\nLeonardo Bastos\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\nSegmento Gestores de Saúde: --\r\nSegmento Profissionais de Saúde: --\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\nFilipe Oliveira Vieira\r\nAna Lúcia Corrêa de Souza\r\nIlma Santos\r\nAdriana das Graças\r\nId: 2390842\r\n"
        ],
        "2390938": [
            "2022-05-06 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1247 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS - APÓLICES DE SEGUROS 2017/2018 - DILIGÊNCIAS TÉCNICAS JUNTO À CAPET PARA ESCLARECER PONTOS SUSCITADOS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.487/2017 e os fundamentos do Voto-Vista apresentado pela Conselheira Aline Almeida, na 4º Sessão Regulatória Ordinária de 2022, ficando vencido o Conselheiro Relator Carlos Correia, que manteve o Voto proferido na 3º Sessão Regulatória Ordinária de 2022,\r\n\r\n- Converter o presente julgamento em diligência, junto à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, para os esclarecimentos técnicos e fáticos suscitados pelo VOTO Nº 25/2022/CD- AA/AGETRANSP/CONSDIR/AGETRANSP, contando com a assessoria da Procuradoria Geral da Agência e, eventualmente, da CATRA, para elucidar as questões indicadas.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira (voto-vista) \r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1248 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A. - SEGURO GARANTIA - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1.173/2021 - PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DELIBERAÇÃO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGAR- LHE PROVIMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.118/2018 e as razões apresentadas no Voto proferido pelo Relator do presente recurso, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária RIO BARRA S.A. dado que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 1.173 de 23 de março de 2021.\r\n- Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento. \r\n- Determinar à SECEX o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1249 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO DE MOTOCICLETA COM OBJETO FIXO (ÁRVORE) NO KM 98+700 - SENTIDO NORTE - 15/12/2019 - BO RO8662020.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº SEI-220008/002147/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes acompanhou-se o voto do Relator, vencida, por maioria, a Conselheira Aline Almeida que votou ainda pela aplicação da penalidade de Advertência à Concessionária em razão do descumprimento do prazo para comunicação do Fato Relevante da Operação à Agência, \r\nNão responsabilizar a Concessionária Rota 116 S/A pelo Fato Relevante da Operação, pois restou demonstrado que consistiu hipótese de fortuito externo, provocado por fatores alheios ao controle da Concessionária, rompendo-se o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado e exclui a responsabilidade da Concessionária, não havendo, portanto, descumprimento contratual.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SCEXEC, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº1250 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - SUPERVIA - TAXA DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2019 - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 4.555, DE 06 DE JUNHO DE 2005.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22008/35/2019 e as razões apresentadas no Voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, vencida a Conselheira Aline Almeida na proposta de aplicação da penalidade de advertência,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar adimplidas pela SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A as obrigações dispostas no art. 19 da Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005, no que se refere ao recolhimento regular da Taxa de Regulação referente ao exercício de 2019.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº1251 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - SUPERVIA - RECURSO ADMI NISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.026, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 - PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO PARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/004.302/2017 e as razões apresentadas no Voto proferido pelo Relator do recurso, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o recurso interposto pela Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - SUPERVIA, visto que é cabível e tempestivo, face ao constante nos artigos 75 do Regimento Interno desta AGETRANSP.\r\n- No mérito, negar-lhe provimento, uma vez que a penalidade aplicada pela Deliberação AGETRANSP nº 1.026, de 30 de janeiro de 2018, encontra respaldo no disposto no § 4o da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão e na jurisprudência desta Agência, mantendo-se vigente todas as determinações por ela emanadas.\r\n- Determinar que a SECEX comunique ao Poder Concedente e a Concessionária sobre a presente decisão.\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2390938\r\n"
        ],
        "2391078": [
            "2022-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O COMPONENTE MUNICIPAL - PAIH/M DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; conforme processo SEI-080001/008803/2022\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Deliberação CIB n° 6703 de 10 de fevereiro de 2022, que consolida o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI nos municípios como política do estado do Rio de Janeiro.\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, a instituição do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n- O PAHI/M se constitui como um componente do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n- O Componente Municipal - PAHI/M abrange os hospitais públicos municipais e privados filantrópicos, estes últimos com instrumento de contratualização com a Secretarias Municipal de Saúde, em vigor, do município onde encontram-se sediados, cujo perfil de atendimento é de munícipes de onde se localiza, exceto os localizados no município do Rio de Janeiro.\r\n- A adesão ao Componente Municipal - PAHI/M será voluntária por parte das secretarias municipais de saúde, desde que os hospitais atendam aos requisitos, a seguir: \r\n- Integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como privado filantrópico, com instrumento de contratualização em vigor;\r\n- Não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n- Possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS,\r\n- A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação (Anexo \r\nI) e no cronograma de desembolso.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se o objeto da presente deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- O recurso transferido será de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos contemplados na presente deliberação para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Municipal - PAHI/M encontram-se listadas no Anexo II. \r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.\r\n- A Resolução SES/RJ conterá o Termo de Compromisso, anexo.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de contratualização em vigor, caso a unidade hospitalar seja caracterizada como privada filantrópica.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, em funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A prestação de contas do município que receber recursos será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nEste anexo tem o objetivo de demonstrar a metodologia aplicada para a classificação das unidades hospitalares, visando estabelecer os valores para a transferência dos recursos financeiros, segundo os critérios abaixo especificados.\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n2. A consulta ao tabnet - DATASUS, por meio do endereço eletrônico: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, que contém informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n3. Os dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES/ 2022;\r\n4.Os dados de Produção SIH/2021.\r\n5. Estimativa Populacional IBGE 2021\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se cinco itens de avaliação:\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\nA\r\nB\r\nPONTOS\r\nLEITOS UTI SUSCNES\r\nSALAS DE CIRURGIACNES\r\n1\r\nAté 9\r\n1 a 2\r\n2\r\n10 a 19\r\n3 a 5\r\n3\r\n20 a 29\r\n6 a 7\r\n4\r\n30 a mais\r\n8 a mais\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\nC\r\nD\r\nE\r\nPONTOS\r\nNº LEITOS SUSCNES\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOSSIH (jan a dez 2021)\r\nESTIMATIVA POPULACIONAL IBGE 2021\r\n1\r\nAté 50\r\n1000 até 1500\r\naté 100.000 hab.\r\n2\r\n51 a 100\r\n1501 a 2000\r\n100.001 a 300.000 hab.\r\n3\r\n101 a 150\r\n2001 aa 2500\r\n300.001 a 500.000 hab.\r\n4\r\n151 a 200\r\n2501 a 3000 \r\n500.001 a 700.000 hab.\r\n5\r\n201 a 250\r\n3001 a 3500\r\n700.001 a 900.000 hab.\r\n6\r\n251 a mais\r\n3501 a mais\r\nmais\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" foram de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\nLeitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nNúmero de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\nLeitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital, subtraído do total de leitos obstétricos SUS, devido resolução específica para esse atendimento, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nNúmero de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2021 (janeiro a dezembro)\r\nEstimativa Populacional IBGE 2021\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis especificados:\r\nHOSPITALAR\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nTotal de Pontos\r\nI\r\n1 a 4\r\nII\r\n5 a 8\r\nIII\r\n9 a 11\r\nIV\r\n12 a 14\r\nV\r\n15 a 17\r\nVI\r\n18 a 20\r\nTABELA DE VALORES \r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nAnual\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\nR 900.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\nR 1.020.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\nR 1.140.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\nR 1.260.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO V\r\nR 2.460.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO VI\r\nR 3.900.000,00\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nEstabelecimento\r\nCNES\r\nValor anual\r\nBaia da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n2280868 \r\nR 1.140.000,00\r\nBaia da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA \r\n2281384 \r\nR 1.020.000,00\r\nBaia da Ilha Grande \r\nParaty\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n2704587 \r\nR 1.020.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nAraruama\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\n0221015 \r\nR 1.020.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nAraruama\r\nHOSPITAL DE SAO VICENTE\r\n2285150 \r\nR 900.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nArraial do Cabo\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO \r\n2267802 \r\nR 1.020.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\n5903394 \r\nR 1.140.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nHOSPITAL SAO JOSE OPERARIO \r\n2283395\r\nR 1.020.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS\r\n2278138 \r\nR 1.020.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA CRIANCA DR AUGUSTO BENIGNO DE MELLO\r\n6407897\r\nR 900.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nRio das Ostras\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL RIO DAS OSTRAS\r\n7612036 \r\nR 900.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n2280477 \r\nR 1.020.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOSE SEVE NETO\r\n2280582 \r\nR 900.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nSaquarema\r\nHOSPITAL MUNICIPAL PORPHIRIO NUNES DE AZEREDO\r\n2274299\r\nR 1.020.000,00\r\nCentro Sul\r\nAreal\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n2285975 \r\nR 900.000,00\r\nCentro Sul\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nHOSPITAL NELSON SALLES\r\n2277174 \r\nR 900.000,00\r\nCentro Sul\r\nMendes\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\n5057531 \r\nR 900.000,00\r\nCentro Sul\r\nParacambi\r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA\r\n0219436 \r\nR 900.000,00\r\nCentro Sul\r\nParaíba do Sul\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n2276186 \r\nR 1.020.000,00\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\nHOSPITAL EUFRASIA TEIXEIRA LEITE\r\n2273756 \r\nR 1.020.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nBarra do Piraí \r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA \r\n2287919 \r\nR 1.140.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nBarra do Piraí \r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n2287927 \r\nR 1.020.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n5878640 \r\nR 1.020.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nItatiaia\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n2288230 \r\nR 1.020.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nPinheiral\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA \r\n2271141 \r\nR 900.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nQuatis\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\n2273101 \r\nR 900.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nResende\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI - \r\n2288893 \r\nR 1.260.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nResende\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\n2288885 \r\nR 1.260.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nResende\r\nAPMIR\r\n2288907 \r\nR 1.020.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nRio Claro\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\n6232094 \r\nR 900.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nRio das Flores\r\nHOSPITAL GERAL DR LUIZ PINTO\r\n2268329 \r\nR 900.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nValença\r\nHOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR\r\n2295075 \r\nR 900.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nValença\r\nHOSPITAL SANTA ISABEL \r\n2295105 \r\nR 900.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nValença\r\nIRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE VALENCA \r\n2295113 \r\nR 900.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL\r\n0025143 \r\nR 2.460.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nHOSPITAL SANTA CECILIA \r\n0026050 \r\nR 1.020.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nHOSPITAL DR NELSON DOS SANTOS GONCALVES \r\n2708078 \r\nR 900.000,00\r\nMetropolitana I\r\nDuque de Caxias\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA \r\n0155055 \r\nR 1.140.000,00\r\nMetropolitana I\r\nItaguaí\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER \r\n2284634 \r\nR 1.260.000,00\r\nMetropolitana I\r\nJaperi\r\nPOLICLINICA ITALIA FRANCO\r\n2281554 \r\nR 900.000,00\r\nMetropolitana I\r\nMagé\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MAGE \r\n2278332\r\nR 1.140.000,00\r\nMetropolitana I\r\nMagé\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA\r\n2278456 \r\nR 1.020.000,00\r\nMetropolitana I\r\nQueimados\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n0182974 \r\nR 900.000,00\r\nMetropolitana I\r\nSeropédica\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\n5349893 \r\nR 900.000,00\r\nMetropolitana II\r\nMaricá\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n2266733 \r\nR 1.260.000,00\r\nMetropolitana II\r\nNiterói\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITEROI\r\n0105317 \r\nR 1.260.000,00\r\nMetropolitana II\r\nNiterói\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\n5042488 \r\nR 1.020.000,00\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\n2696746 \r\nR 3.900.000,00\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nHOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n2292084 \r\nR 3.900.000,00\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nHOSPITAL FRANCISCANO \r\n0113891 \r\nR 1.260.000,00\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\n0113115\r\nR 1.140.000,00\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\n2297590 \r\nR 1.020.000,00\r\nMetropolitana II\r\nSilva Jardim\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\n2274108 \r\nR 900.000,00\r\nMetropolitana II\r\nTanguá\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL DEMERVAL GARCIA DE FREITAS\r\n2283735 \r\nR 900.000,00\r\nNoroeste\r\nAperibé\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\n2267454 \r\nR 1.020.000,00\r\nNoroeste\r\nCambuci\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\n2283794 \r\nR 1.020.000,00\r\nNoroeste\r\nItaocara\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n3470350 \r\nR 1.020.000,00\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\nASSOCIACAO SANTO ANTONIO DOS POBRES DE ITAPERUNA\r\n2825376 \r\nR 900.000,00\r\nNoroeste\r\nLaje do Muriaé\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\n2290499 \r\nR 900.000,00\r\nNoroeste\r\nMiracema\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n2285932 \r\nR 1.020.000,00\r\nNoroeste\r\nNatividade\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n2276267\r\nR 900.000,00\r\nNoroeste\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n3040119 \r\nR 1.140.000,00\r\nNoroeste\r\nVarre-Sai\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI\r\n2704390\r\nR 900.000,00\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS \r\n3002187 \r\nR 1.140.000,00\r\nNorte\r\nConceição de Macabu\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA \r\n2290073 \r\nR 900.000,00\r\nNorte\r\nMacaé\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DA SERRA HPMS\r\n7655703 \r\nR 900.000,00\r\nNorte\r\nSão Fidélis\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n2283328 \r\nR 1.260.000,00\r\nNorte\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\n2291320 \r\nR 900.000,00\r\nNorte\r\nSão João da Barra\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n2286289 \r\nR 1.020.000,00\r\nSerrana\r\nBom Jardim\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n2282801 \r\nR 1.020.000,00\r\nSerrana\r\nCachoeiras de Macacu\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n2696924 \r\nR 1.140.000,00\r\nSerrana\r\nCarmo\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO \r\n2272601 \r\nR 900.000,00\r\nSerrana\r\nCordeiro\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n9491619 \r\nR 900.000,00\r\nSerrana\r\nDuas Barras\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO \r\n2267810\r\nR 900.000,00\r\nSerrana\r\nNova Friburgo\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n2272784 \r\nR 3.900.000,00\r\nSerrana\r\nNova Friburgo\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n2271826 \r\nR 900.000,00\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP\r\n2275589 \r\nR 1.020.000,00\r\nSerrana\r\nSanta Maria Madalena\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA \r\n5095824 \r\nR 900.000,00\r\nSerrana\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nHOSPITAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n2292270 \r\nR 900.000,00\r\nSerrana\r\nSão Sebastião do Alto\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n2704633 \r\nR 1.020.000,00\r\nSerrana\r\nSumidouro\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS\r\n2268051 \r\nR 900.000,00\r\nSerrana\r\nTeresópolis\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n2292513 \r\nR 1.140.000,00\r\nSerrana\r\nTrajano de Moraes\r\nHOSPITAL FRANCISCO LIMONGI \r\n3584968 \r\nR 900.000,00\r\nId: 2391078\r\n"
        ],
        "2391079": [
            "2022-05-06 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA N° PARA AQUISIÇÃO DE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o ofício n° 415/2022 da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis referente à inclusão de pauta em CIB da proposta de emenda parlamentar n° 11129.492000/1220-08;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008485/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 11129.492000/1220-08 para aquisição de 02 Unidades Móveis de Saúde, para o município de Petrópolis e o termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2391079\r\n"
        ],
        "2391624": [
            "2022-05-10 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05/05/2022\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.550 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN041322.\r\nOnde se lê: \r\nCONSIDERANDO:\r\n...BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA...\r\nDELIBERA:\r\n...BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA...\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n...BRASKEM S.A...\r\nDELIBERA:\r\n...BRASKEM S.A...\r\nId: 2391624\r\n"
        ],
        "2392096": [
            "2022-05-11 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.786, de 08 de maio de 2022.\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/009246/2022.\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nTITULAR\r\nAlexandre Otavio Chieppe\r\nClaudia Maria Braga De Mello\r\nRachel Rivello Elmôr\r\nFernanda Daniel Fialho Rodrigues\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\nMônica Morrissy Martins Almeida\r\nMarcelo Rodrigues De Castro\r\nKitty Crawford\r\nCarina Pacheco\r\nThaís Severino Da Silva\r\nDayse Muller Fernandes\r\nSamira Santos El Adji\r\nSUPLENTE\r\nMonique Zita Dos Santos Fazzi\r\nJosé Wilson Firmida Júnior\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\nLeonardo Magalhães\r\nHeloíza Helena De Oliveira Morelli Amaral\r\nIzabela Matos Ribeiro \r\nTatiana De Matos Bozza\r\nEduardo Lenini Da Silva Santana\r\nRegina Canedo De Souza\r\nAndré Schimidt\r\nAndrea Lopes De Araújo Santana\r\nRaphaella Cedro Araújo,\r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2392096\r\n"
        ],
        "2392271": [
            "2022-05-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 166ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 03 de maio de 2022, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 46.425.186,64 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos):\r\n\r\nENTIDADE\r\nPROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/004843/2022\r\nProjeto executivo e obras para melhoria da calha hidráulica do Rio Iguaba, no trecho entre \r\n696.317,23\r\nde Fátima e do Rio Salgado - Iguaba Grande - RJ\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/004839/2022\r\nElaboração de projeto executivo de macrodrenagem para a área urbana de Rio Bonito - RJ\r\n2.968.818,10\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/004844/2022\r\nProjeto executivo e requalificação das estruturas físicas nos Hortos Florestais do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/004850/2022\r\nProjeto executivo e obras de urbanização do Lago APA/Mata do Posto - Cordeiro - RJ \r\n7.933.428,09\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/003101/2022\r\nRealocação involuntária de benfeitorias em apoio às intervenções \r\n\r\nrealizadas pela DIRRAM\r\nR 3.857.865,46\r\nAprovar a seguinte complementação financeira:\r\nVALOR\r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\nR 6.274.121,06\r\nProjeto Executivo e Obras para Canalização e Urbanização em trecho do Rio \r\nSEI-070026/000189/2021\r\nRegistro e Rio Viegas, Rio de Janeiro - RJ\r\nR 517.734,49\r\nCapacitação para a consolidação do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade\r\nSEI-070026/000326/2021\r\n- Alterar o valor total do \"Mapeamento da susceptibilidade a inundações no Estado do Rio de Janeiro\", processo SEI- 070002/007464/2020, de R 2.445.758,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta e oito reais) para R 2.716.738,76 (dois milhões, setecentos e dezesseis mil setecentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos);\r\n- Aprovar o Relatório Anual de 2021 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 03 de maio de 2022.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\nVice-Presidente do Conselho Superior\r\nId: 2392271\r\n"
        ],
        "2392279": [
            "2022-05-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECADA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 10/05/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-E-07/002.9152/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para implantação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), no Setor Especial do Distrito Industrial de São João da Barra (SEDISJB), Área de Estocagem de Produtos Líquidos do Gás Natural, no Setor Especial Porto do Açu (SEPA), contendo sistemas de refrigeração e armazenamento para comercialização de subprodutos líquidos em navios refrigerados ou em caminhões tanque, e Gasoduto de Integração Norte Fluminense (GASINF), composto por gasodutos e oleodutos de transferência, conectando o Porto do Açu, no município de São João da Barra, ao Terminal de Cabiúnas, em Macaé, passando pelos Municípios de Campos dos Goytacazes, Quissamã e Carapebus,\r\n- o Parecer nº 5/2022/INEA/COOEAM, da CEAM/INEA,\r\n- o Parecer Jurídico nº 42/2022/INEA/GERDAM,\r\nExpedir Licença Prévia para a empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para implantação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), no Setor Especial do Distrito Industrial de São João da Barra (SEDISJB), Área de Estocagem de Produtos Líquidos do Gás Natural, no Setor Especial Porto do Açu (SEPA), contendo sistemas de refrigeração e armazenamento para comercialização de subprodutos líquidos em navios refrigerados ou em caminhões tanque, e Gasoduto de Integração Norte Fluminense (GASINF), composto por gasodutos e oleodutos de transferência, conectando o Porto do Açu, no município de São João da Barra, ao Terminal de Cabiúnas, em Macaé, passando pelos Municípios de Campos dos Goytacazes, Quissamã e Carapebus.\r\nDeterminar ao INEA que inclua na condicionante nº 6 o seguinte:\r\n- apresentar os programas a serem estipulados pelo Incra quando da análise do Estudo de Componente Quilombola.\r\n- contemplar, no programa de educação ambiental, ações de conservação das espécies vegetais ameaçadas de extinção e endêmicas.\r\n- apresentar o programa de transplante de 100% dos indivíduos sadios das espécies vegetais ameaçadas localizadas nas áreas da ADA, cuja supressão só deverá ocorrer após a avaliação técnica referente à biologia de cada espécie.\r\n- apresentar programas socioambientais voltados ao segmento agropecuário e à pesca artesanal na Lagoa Feia e corpos hídricos contribuintes.\r\n- apresentar programas de monitoramentos do sistema hídrico-lagunar da Lagoa Feia e área de influência direta com especial destaque às ações de extensão e fomento agropastoril, aquícola e pesqueiro artesanal com ênfase à segurança alimentar no âmbito da SEAAPPA.\r\nO montante despendido com medidas compensatórias não poderá ser inferior a 0,24% do valor total do investimento, sem prejuízo da compensação ambiental para o Sistema Nacional de Unidade de Conservação.\r\nNas medidas de compensação, para efeito de atingimento do montante mínimo mencionado na última condicionante, serão englobados inclusive os programas de monitoramento ambiental.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2392279\r\n"
        ],
        "2392280": [
            "2022-05-12 00:00:00",
            "\r\nNº IN0\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/05/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/004594/2022 e nº E- 07/509.206/2010, referentes ao requerimento de renovação da Licença Prévia nº IN018985 da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para o empreendimento denominado Terminal 2, planta portuária destinada à movimentação e armazenagem de cargas e produtos para importação e exportação de granéis sólidos e líquidos de diversas naturezas, carga geral e carga de projeto, atividades de fabricação e montagem de máquinas, equipamentos e estruturas marítimas para indústria de produção e exploração de petróleo e gás e atividades de apoio a essas embarcações, inclusive píer de rebocadores, localizado na Fazenda Saco d'Antas, Praia do Açu, município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença Prévia nº 27/2021, da CEAM/INEA,\r\nExpedir a renovação da Licença Prévia nº IN018985 para a empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para o empreendimento denominado Terminal 2, planta portuária destinada à movimentação e armazenagem de cargas e produtos para importação e exportação de granéis sólidos e líquidos de diversas naturezas, carga geral e carga de projeto, atividades de fabricação e montagem de máquinas, equipamentos e estruturas marítimas para indústria de produção e exploração de petróleo e gás e atividades de apoio a essas embarcações, inclusive píer de rebocadores, localizado na Fazenda Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nINEA deverá providenciar a alteração na condicionante nº 6, que passará a ter a seguinte redação:\r\n- apresentar na ocasião do requerimento de LI o detalhamento dos programas propostos no EIA/RIMA, que deverão ser apresentados com metas e cronograma previstos até o encerramento das atividades, bem como comprovar o cumprimento total da obrigação de fazer decorrente do Termo de Compromisso (TC) nº 03/2014 de compensação socioambiental.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2392280\r\n"
        ],
        "2392324": [
            "2022-05-13 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\nDELIBERAÇÃO DIREX PROCON/RJ N°06 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO DIREX PROCON/RJ N° 02 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE CRIA O ORGANOGRAMA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-RJ)\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ,no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738 de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e do Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, bem como o que consta nos autos do Processo n° SEI-220013/000980/2021, e\r\na necessária adequação da estrutura organizacional da Autarquia, em atendimento ao Decreto Estadual nº 46.745/2019 e à Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, para criação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade Pública no PROCON/RJ.\r\nAlterar a Estrutura Organizacional da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ.\r\n- O item 1. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE passará a vigorar acrescido da seguinte Unidade Administrativa:\r\n1.2.4 Unidade de Gestão de Integridade\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\nDiretor-Presidente\r\nDiretor de Ação Regional\r\nDiretora de Atendimento\r\nDiretora de Fiscalização\r\nDiretor Jurídico\r\nDiretoria de Estudos e Pesquisas\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\nId: 2392324\r\n"
        ],
        "2392344": [
            "2022-05-12 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA RESERVA TÉCNICA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE RIO BONITO E TANGUÁ, NO VALOR MENSAL DE R 6.640,00 (SEIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS) DE CADA MUNICÍPIO PARA COMPOR O TETO FINANCEIRO MAC DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, COMO CONTRAPARTIDA PARA UNIDADE DE ACOLHIMENTO MICRORREGIONAL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 121/2012 e Portaria de Consolidação MS nº 3/2017, que instituem as Unidades de Acolhimento (UA) na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e definem sobre condições de implantação e recursos humanos;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que define sobre as normas de reorientação dos recursos financeiros decorrentes do fechamento de hospitais psiquiátricos para outras ações de Saúde Mental nos estados;\r\n- os valores que constam nas alíneas de Reserva Técnica de Desinstitucionalização nos tetos financeiros MAC (Média e Alta Complexidade) dos municípios envolvidos;\r\n- a Portaria MS nº 3564/2017 que instituiu o incentivo financeiro para a UA microrregional de Silva Jardim;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080002/001074/2022;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 008//2022, de 28 de março de 2022.\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07 de abril de 2022.\r\n- Pactuar a transferência de recursos financeiros da Reserva Técnica de Desinstitucionalização de Rio Bonito e de Tanguá, no valor mensal de R 6.640,00 (seis mil seiscentos e quarenta reais) de cada município para compor o teto financeiro MAC de Silva Jardim. \r\n- Estabelecer que, no prazo de 6 (seis) meses após deliberada, ocorra nova avaliação dos municípios e áreas técnicas envolvidas para ratificação ou revisão dos itens pactuados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2392344\r\n"
        ],
        "2392518": [
            "2022-05-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DECONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO, na 166ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 03 de maio de 2022, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 46.425.186,64 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos):\r\nENTIDADE\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/004843/2022\r\nProjeto executivo e obras para melhoria da calha hidráulica \r\nR 6.665.074,99\r\ndo Rio Iguaba, no trecho entre a av. Nossa Senhora de Fátima e do Rio \r\nSalgado - Iguaba Grande - RJ\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/004839/2022\r\nElaboração de projeto executivo de macrodrenagem para a área \r\nR 2.968.818,10\r\nurbana de Rio Bonito - RJ\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/004844/2022\r\nProjeto executivo e requalificação das estruturas físicas nos \r\nR 7.933.428,09\r\nHortos Florestais do Rio de Janeiro - RJ\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/004850/2022\r\nProjeto executivo e obras de urbanização do \r\nR 3.857.865,46\r\nLago APA/Mata do Posto - Cordeiro - RJ\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/003101/2022\r\nRealocação involuntária de benfeitorias em apoio às intervenções \r\nR 25.000.000,00\r\nrealizadas pela DIRRAM\r\n- Aprovar a seguinte complementação financeira:\r\nVALOR\r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\nR 6.274.121,06\r\nProjeto Executivo e Obras para Canalização e Urbanização em trecho do Rio \r\nSEI-070026/000189/2021\r\nRegistro e Rio Viegas, Rio de Janeiro - RJ\r\nR 517.734,49\r\nCapacitação para a consolidação do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade\r\nSEI-070026/000326/2021\r\n- Alterar o valor total do \"Mapeamento da susceptibilidade a inundações no Estado do Rio de Janeiro\", Processo nº SEI-070002/007464/2020, de R 2.445.758,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta e oito reais) para R 2.716.738,76 (dois milhões, setecentos e dezesseis mil setecentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n- Aprovar o Relatório Anual de 2021 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 03 de maio de 2022.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\nVice-Presidente do Conselho Superior\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O de 11/05/2022.\r\nId: 2392518\r\n"
        ],
        "2392636": [
            "2022-05-13 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CEAS/RJ.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, bem como a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com seu Regimento Interno e com a deliberação da Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de março de 2022 e Processo nº SEI- 310003/001215/2022.\r\nConstituir a Comissão para o Processo Eleitoral da Sociedade Civil do CEAS/RJ, Gestão 2022-2024:\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nAida Gonçalves Viana da Silva - Sindicato dos Assistentes Sociais do Rio de Janeiro\r\nES do Estado do Rio de Janeiro \r\nCamilla Alves de Azevedo Lima - Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2392636\r\n"
        ],
        "2392667": [
            "2022-05-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENETE\r\n*DELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 245 DE 29 DE ABRIL DE 2022\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE APROVA AS COMISSÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Ordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/008332/2022,\r\n\r\n\r\na Lei Complementar n° 152, de 18 de novembro de 2013, publicada em Diário Oficial no dia 19 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015,\r\n\r\n\r\n- Aprovar a Composição das Comissões do Conselho Estadual de Saúde, para o triênio 2018/2021 (ANEXO ÚNICO).\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2022\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nT- Rosemary Rocha\r\nS - Marcela Silva Cunha\r\nT - Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\nS - Caroline Carvalho Caçador\r\nT: Raphael Borges Gomes\r\nS: Wagner Gomes Bezerra\r\nT: Leonardo Légora de Abreu\r\nS: Joana D'arc Galdino Cruz\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\nLeonardo Bastos\r\nLuciana da Silva Ribeiro\r\nElane Bernardes de Carvalho\r\nIlma Santos\r\nRosilene Pereira de Castro\r\nMiria Marques Coutinho\r\nAdriana das Graças\r\n\r\nT: Rita de Cassia Vassoler\r\nS: Manoel Roberto da Cruz Santos\r\nT: Raphael Borges Gomes\r\nS: Irací do Carmo de França\r\nLeonardo Bastos\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\nAdriana das Graças\r\nPaulo Valadares\r\n\r\nT: Maria de Fátima Cavaleiro\r\nS: Carina Pacheco Teixeira\r\nT: Joana D'arc Galdino Cruz\r\nS: Sueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\nBárbara Maia Santos\r\nMarcelo dos Reis Leão\r\nPaulo Valadares\r\n\r\nT: Antônio Júlio Dias Junior\r\nS: Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\nT: Matheus Branco Leal\r\nS: Maria José dos Santos Peixoto\r\nAna Lúcia Corrêa de Souza\r\nAdriana das Graças\r\nHerimar Batista Santana\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\nT: Marcela Silva Cunha\r\nS: Maria de Fátima Brito de Rezende\r\nT: Aline Fernandes Salles\r\nS: Lidiston Pereira da Silva\r\nAna Lúcia Corrêa de Souza\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\nJorge Pereira da Silva\r\nMiria Marques Coutinho\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\nS: Irací do Carmo de França\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\nT- Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\nT: Leonardo Légora de Abreu\r\nS: Raphael Borges Gomes\r\nLuciana da Silva Ribeiro\r\nMarcelo dos Reis Leão\r\n\r\nT: Karen Santo Athié\r\nS: Alice Medeiros de Lima\r\nT: Lidiston Pereira da Silva\r\nS: Matheus Branco Leal\r\n--\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\nDayse Muller Fernandes\r\nT: Aline Fernandes Salles\r\nS: Wagner Gomes Bezerra\r\nSérgio Borges Cordeiro\r\n\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\nS: Lenildo José Thurler\r\n\r\nT: Daniel Elia\r\nS: Caroline Carvalho Caçador\r\nT: Matheus Branco Leal\r\nS: Irací do Carmo de França\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\nAdriana das Graças\r\nElane Bernardes de Carvalho\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL\r\nT: Daniel Elia\r\nS: Karen Santo Athié\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\nT: Matheus Branco Leal\r\nS: Lidiston Pereira da Silva\r\nFilipe Oliveira Vieira\r\nLuciana da Silva Ribeiro\r\nLeonardo Bastos\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\nFilipe Oliveira Vieira\r\nAna Lúcia Corrêa de Souza\r\nIlma Santos\r\nAdriana das Graças\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06.05.2022.\r\nId: 2392667\r\n"
        ],
        "2392972": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCRIAR A COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO AO MUNÍCIPIO DE PETRÓPOLIS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Processo nº SEI-310003/000994/2022, e \r\n- a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com seu Regimento Interno;\r\n- a Reunião Extraordinária realizada no dia 09 de março de 2022, de forma virtual, através do aplicativo Zoom;\r\nCriar a Comissão Especial de Acompanhamento ao Município de Petrópolis.\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO AO MUNÍCIPIO DE PETRÓPOLIS\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nID 3067746-2\r\nFabiana Rosa da Silva\r\nMatr.463-1\r\nAinda Vianna\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 202\r\nVice-Presidente \r\nId: 2392972\r\n"
        ],
        "2393144": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; \r\n- o Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar n.º 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 01 de abril de 2022, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a Covid-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 471, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.368, de 15 de abril de 2021 que ratifica o fluxo de solicitação e tramitação para inclusão de leitos no plano de contingência de enfrentamento à covid-19, assim como para solicitação de valores do cofinanciamento estadual e da autorização/habilitação do ministério da saúde, para leitos de UTI adulto e pediátrico e Suporte Ventilatório Pulmonar.\r\n- a documentação anexada ao processo n°. SEI-080001/008593/2022\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de maio de 2022.\r\n- Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n- Ficam previstas atualizações da Planilha, via “Ad referendum”, em caso de necessidade, dentro dos critérios previstos na Deliberação CIB-RJ 6.368 de 15 de abril de 2021.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393144\r\n"
        ],
        "2393145": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.791 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 72 DE 11 DE ABRIL DE 2022 QUE PACTUA O LEVANTAMENTO APRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS INFORMANDO A UTILIZAÇÃO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS NÃO HABILITADOS JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DOS RECURSOS ADVINDOS DO REMANEJAMENTO DO TETO FINANCEIRO ANTES DESTINADO AOS LEITOS PSIQUIÁTRICOS NA CASA DE SAÚDE CANANEIA, ORA DESCREDENCIADOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as diretrizes e orientações contidas Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - Títulos I e II do Capitulo I - Das modalidades de serviços dos Centros de Atenção Psicossocial - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título III, Capítulo III, Seção III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- a Deliberação CIR Centro-Sul nº 6, de 18 de fevereiro de 2021, que pactua o descredenciamento da Casa de Saúde Cananéia;\r\n- a Deliberação CIB-RJ - nº 6.357, de 16 de março de 2021, que pactua o descredenciamento da Casa de Saúde Cananéia e o remanejamento das AIHs/reprogramação da PPI de Psiquiatria de Vassouras;\r\n- a Portaria GM/MS nº 597, de 22 de março de 2022, que descredencia e desabilita o Nível I dos leitos psiquiátricos da Casa de Saúde Cananéia - CNES: 2273780, localizado no Município de Vassouras/RJ, e solicita ao Município de Vassouras - RJ, por meio da Comissão Intergestores Bipartite, que informe à Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (CGMAD/DAPES/SAPS/MS), do Ministério da Saúde, sobre o destino dos recursos correspondente ao financiamento do estabelecimento ora desabilitado, que deverão ser aplicados na sua rede de atenção psicossocial, para homologação ou repactuação, no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n- o Oficio SMS Nº415/2022, de 07 de abril de 2022, que solicita a aprovação em CIR CS e CIB RJ, conforme solicitado a Portaria GM/MS nº 597, de 22 de março de 2022;\r\n- a Deliberação ad referendum CIR-CS Nº 01, de 07 de abril de 2022, que acorda ad referendum, conforme levantamento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, em anexo, que o referido município realiza o custeio dos serviços de Saúde Mental, de seu município, ainda não habilitados junto ao Ministério da Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo n°. SEI-080002/001211/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de maio de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar Deliberação Conjunta CIB RJ nº 72 de 11 de abril de 2022 que pactuao levantamento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras informando a utilização na Rede de Atenção Psicossocial, para o custeio de serviços não habilitados junto ao Ministério da Saúde, dos recursos advindos do remanejamento do teto financeiro antes destinado aos leitos psiquiátricos na Casa de Saúde Cananeia, ora descredenciados.\r\n- Em atenção à Portaria GM/MS nº 597, de 22 de março de 2022, esta deliberação deve ser enviada à Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (CGMAD/DAPES/SAPS/MS), do Ministério da Saúde, para a comprovação da utilização dos recursos na Rede de Atenção Psicossocial.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393145\r\n"
        ],
        "2393146": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.792 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 73 DE 12 DE ABRIL DE 2022 QUE PACTUA A ALTERAÇÃO DE PRAZO FINAL PARA ENVIO DO OFÍCIO COM SOLICITAÇÃO PARA PARTICIPAR COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2021 - 2022, ATÉ O DIA 02 DE MAIO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.585 de 11 de Dezembro de 2021;\r\n- a necessidade de alterar o Artigo 7º da Deliberação CIB-RJ nº 6.585 de 11 de Dezembro de 2021;\r\n- a documentação anexada ao processo n°. SEI-080001/007235/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de maio de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar Deliberação Conjunta CIB RJ nº 73 de 12 de abril de 2022 que pactua a alteração de prazo final para envio do ofício com solicitação para participar Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022, até o dia 02 de maio de 2022.\r\n- As demais disposições constantes na Deliberação CIB-RJ nº 6.585 de 11 de dezembro de 2021, permanecem inalteradas.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393146\r\n"
        ],
        "2393147": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.793 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 74 DE 18 DE ABRIL DE 2022 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12240.308000/1220-08, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, IMAGENS E DIAGNÓSTICO, ACARRETANDO A MELHORIA NA OFERTA DE SERVIÇOS ORA EXISTENTES E TAMBÉM NO INTUITO DE REORGANIZAR A REDE ASSISTENCIAL NA REGIÃO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 41/2022/SMSMP;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/007255/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de maio de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar Deliberação Conjunta CIB RJ nº 74 de 18 de abril de 2022 que pactua a proposta de Emenda Parlamentar nº 12240.308000/1220-08,materiais permanentes para atenção especializada em saúde, no Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no município de Miguel Pereira, com o objetivo de ampliar os serviços de assistência farmacêutica, imagens e diagnóstico, acarretando a melhoria na oferta de serviços ora existentes e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393147\r\n"
        ],
        "2393148": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.794 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 75 DE 18 DE ABRIL DE 2022 QUE PACTUA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR OS SERVIÇOS DE IMAGENS E DIAGNÓSTICOS, ACARRETANDO MELHORIA NA OFERTA DE SERVIÇOS ORA EXISTENTES E TAMBÉM NO INTUITO DE REORGANIZAR A REDE ASSISTENCIAL NA REGIÃO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 40/2022/SMSMP;\r\n- a documentação anexada ao processo n°. SEI-080001/007250/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de maio de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar Deliberação Conjunta CIB RJ nº 75 de 18 de abril de 2022 que pactua a proposta de Emenda Parlamentar nº 12240.308000/1220-03, destinada aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizada no município de Miguel Pereira, com o objetivo de ampliar os serviços de imagens e diagnósticos, acarretando melhoria na oferta de serviços ora existentes e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393148\r\n"
        ],
        "2393149": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.795 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 76 DE 19 DE ABRIL DE 2022 QUE PACTUA A RATIFICAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ADVINDO DE PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR - Nº 11274.2010001/22-003.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Ofício nº SMS/GS 266/2022;\r\n- Documentação anexada ao processo SEI-080005/000488/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de maio de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar Deliberação Conjunta CIB RJ nº 76 de 19 de abril de 2022 que pactua a ratificação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Teresópolis, advindo de Proposta de Emenda Parlamentar - nº 11274.2010001/22- 003.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393149\r\n"
        ],
        "2393150": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.796 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 77 DE 19 DE ABRIL DE 2022 QUE PACTUA A RATIFICAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE RIO CLARO, ADVINDO DE PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES - Nº 11171.0920001/22-015 E Nº 11171.0920001/22- 016.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Ofício nº SMS 106/2022;\r\n- Documentação anexada ao processo SEI-080005/000491/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de maio de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar Deliberação Conjunta CIB RJ nº 77 de 19 de abril de 2022 que pactua a ratificação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Rio Claro, advindo de propostas de emendas parlamentares - nº 11171.0920001/22-015 e nº 11171.0920001/22-016.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393150\r\n"
        ],
        "2393151": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.797 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 78 DE 25 DE ABRIL DE 2022, REFERENTE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE CARDIOLOGIA NO HOSPITAL DO CORAÇÃO SÃO JOSÉ DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 0965065, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, A FIM DE CUMPRIR DILIGÊNCIA NAS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11128.809000/1220-05, Nº 11128.809000/1220-03 E Nº 11128.809000/1220- 06, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A REFERIDA UNIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Ofício CD nº 60/2022;\r\n- Documentação anexada ao processo SEI-080001/007317/2022\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de maio de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar Deliberação Conjunta CIB RJ nº 78 de 25 de abril de 2022, referente a implantação do serviço de cardiologia no Hospital do Coração São José de Duque de Caxias, CNES nº 0965065, localizado no município de Duque de Caxias/RJ, a fim de cumprir diligência nas propostas de emenda parlamentar nº 11128.809000/1220-05, nº 11128.809000/1220-03 e nº 11128.809000/1220-06, destinadas a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a referida unidade.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393151\r\n"
        ],
        "2393152": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.798 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 79 DE 27 DE ABRIL DE 2022 QUE PACTUA O REPASSE FINANCEIRO EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE ABRIL DE 2021, PARA O ANO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- Que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 e suas posteriores alterações;\r\nDecreto Estadual (RJ) nº 47.870, de 13.12.2021, que renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (covid-19), reconhecido por meio da Lei Estadual nº 8.794/2020;\r\n- O Decreto nº 16.923 de 28 de dezembro de 2021, de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira do município de Volta Redonda, prorrogando para o ano de 2022;\r\n- A Deliberação Conjunta ad referendum CIB-RJ nº 04 de 22 de junho de 2021, que pactua, ad referendum, o repasse de recursos de fonte do tesouro estadual para municípios com decreto de estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira;\r\n- Que a situação econômica impacta na capacidade dos municípios realizarem satisfatoriamente a prestação de serviços públicos de saúde;\r\n- O dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;\r\n- Os impactos na assistência de saúde decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19 - Coronavírus;\r\n- a Documentação anexada ao processo SEI-080001/013417/2021;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de maio de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar Deliberação Conjunta CIB RJ nº 79 de 27 de abril de 2022 que pactua o repasse financeiro em até 06 (seis) parcelas mensais de recursos de fonte do tesouro estadual para município de Volta Redonda, que decretou estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira até o dia 30 (trinta) de abril de 2021, para o ano de 2022.\r\n- O valor de cada parcela a ser repassada, mensalmente, do fundo estadual de saúde para o fundo municipal de saúde do município será de:\r\nVolta Redonda\r\nR 7.896.863,33\r\n- o valor do repasse previsto no §1º foi definido utilizando como referência o limite financeiro de custeio para ações de média e alta complexidade (teto MAC), de fonte federal, programados, mês de referência fevereiro de 2021, acrescidos de 100% do valor federal para custeio de ações em atenção primária e a média de valores de custeio de procedimentos financiados pelo governo federal com o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), para o ano de 2020.\r\n- O município beneficiado com este recurso deverá utilizá-lo para execução das despesas de custeio em ações e serviços de saúde pública, com objetivo de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS em resposta à situação emergencial.\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual (Fonte 100), e será repassado em até 06 (seis) parcelas mensais, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta corrente vinculada aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- O município fará constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393152\r\n"
        ],
        "2393153": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.799 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 80 DE 03 DE MAIO DE 2022 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11129.492000/1220-08 PARA AQUISIÇÃO DE 02 UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE, PARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO E REVOGAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ N.º 82/2022 DE 05 DE MAIO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o ofício n° 415/2022 da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis referente à inclusão de pauta em CIB da proposta de emenda parlamentar n° 11129.492000/1220-08;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008485/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de maio de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar Deliberação Conjunta CIB RJ nº 80 de 03 de maio de 2022 que pactua a proposta de emenda parlamentar nº 11129.492000/1220-08 para aquisição de 02 Unidades Móveis de Saúde, para o município de Petrópolis e o termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação Conjunta CIB-RJ n.º 82/2022, de 05 de maio de 2022.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393153\r\n"
        ],
        "2393154": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.800 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 81 DE 05 DE MAIO DE 2022 QUE PACTUA A INSTITUIÇÃO DO COMPONENTE MUNICIPAL - PAHI/M, CUJO OBJETIVO É A QUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES, VISANDO O APRIMORAMENTO DA ATENÇÃO HOSPITALAR AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Deliberação CIB n° 6703 de 10 de fevereiro de 2022, que consolida o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI nos municípios como política do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/008803/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de maio de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar Deliberação Conjunta CIB RJ nº 81 de 05 de maio de 2022 que pactua a instituição do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n- O PAHI/M se constitui como um componente do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n- O Componente Municipal - PAHI/M abrange os hospitais públicos municipais e privados filantrópicos, estes últimos com instrumento de contratualização com a Secretarias Municipal de Saúde, em vigor, do município onde encontram-se sediados, cujo perfil de atendimento é de munícipes de onde se localiza, exceto os localizados no município do Rio de Janeiro.\r\n- A adesão ao Componente Municipal - PAHI/M será voluntária por parte das secretarias municipais de saúde, desde que os hospitais atendam aos requisitos, a seguir: \r\nintegrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como privado filantrópico, com instrumento de contratualização em vigor;\r\nnão ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\npossuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS,\r\n- A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação (Anexo \r\nI) e no cronograma de desembolso.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se o objeto da presente deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- O recurso transferido será de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos contemplados na presente deliberação para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Municipal - PAHI/M encontram-se listadas no Anexo II. \r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.\r\n- A Resolução SES/RJ conterá o Termo de Compromisso, anexo.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de contratualização em vigor, caso a unidade hospitalar seja caracterizada como privada filantrópica.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, em funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A prestação de contas do município que receber recursos será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393154\r\n"
        ],
        "2393155": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.801 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nA UTILIZAÇÃO DE PARTE DO RECURSO DE RENDIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, DA PORTARIA GM/MS Nº 2.200/1 E Nº 4.033/10, DEPOSITADO NO FMS DE RIO DAS OSTRAS, PARA A PARTICIPAÇÃO DE 12 TÉCNICOS DA REGIÃO NO XXXVI CONGRESSO DO CONASEMS - 2022.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- As Portaria GM/MS nº 1996/2007, nº 2.813/2008, nº 2.953/2009, nº 4.033/2010, nº 2.200/2011 que definem recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- A Deliberação CIR/BL Nº 07, de 26/04/2022, que ratifica a Deliberação CIR/BL Nº 06, de 30/03/2022, que pactua ad referendum em utilizar o recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, para participação dos técnicos da Região no XXXVI Congresso do CONASEMS-2022;\r\n- A 3ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 24 de Março de 2022, de forma Virtual;\r\n- A 3ª Reunião Ordinária da Comissão intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 30 de Março de 2022, de forma Virtual\r\n- A 2ª Reunião Ordinária da Comissão Integração Ensino e Serviço da Região da Baixada Litorânea (CIES-BL), realizada em 11 de abril de 2022, de forma virtual;\r\n- A 4º Reunião Ordinária da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 19 de abril de 2022, de forma virtual;\r\n- A 4º Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 26 de abril de 2022, de forma virtual;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/008497/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de maio de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua a utilização de parte do recurso de rendimento da política nacional de educação permanente em saúde, da portaria GM/MS nº 2.200/1 e nº 4.033/10, depositado no Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras, para a participação de 12 técnicos da Região no XXXVI CONGRESSO DO CONASEMS - 2022.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393155\r\n"
        ],
        "2393156": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.802 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nPACTUA A EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEAF/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 (Origem: Portaria GM/MS nº 1.554, de 30 de julho de 2013), que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS; e\r\n- a Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria Nº 3.551, de 18 de dezembro de 2020, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde;\r\n- a necessidade de aprimorar os instrumentos e estratégias que asseguram e ampliam o acesso da população aos serviços de saúde, incluindo as questões relacionadas ao acesso a medicamentos, em estreita relação com os princípios da Constituição, da organização e do planejamento do SUS;\r\n- a necessidade do credenciamento dos Polos Municipais do CEAF/RJ, a fim de recebimento de eventuais repasses estaduais na modalidade de custeio;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022540/2021;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), realizada em 09/12/2021.\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de maio de 2022.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a execução descentralizada do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro (CEAF/RJ), mediante o credenciamento de unidades de saúde - Polos Municipais do CEAF/RJ para solicitações de cadastro, dispensação dos medicamentos e renovação da continuidade de tratamento que ocorrerá na forma do disposto na presente Deliberação.\r\nO funcionamento e as atribuições dos Polos Municipais do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro (CEAF/RJ) observarão o disposto nesta Deliberação.\r\nA gestão do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica é realizada pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante o desenvolvimento das seguintes ações: \r\nsolicitação de Cadastro de Pacientes: corresponde ao pleito por medicamentos pelo paciente ou seu representante.\r\navaliação Técnica: corresponde à análise técnica, de caráter documental, da solicitação e da renovação da continuidade de tratamento visando à verificação do cumprimento dos critérios de acesso e continuidade do tratamento, previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.\r\nautorização: corresponde ao parecer, de caráter administrativo, que aprova ou não o procedimento referente à solicitação ou renovação da continuidade do tratamento previamente avaliada.\r\ndispensação: etapa que consiste no ato de fornecer o(s) medicamento(s) previamente autorizado(s). \r\nemissão da Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC): emissão mensal da APAC contendo informações do atendimento (medicamento, quantidades, unidade solicitante, unidade executora, dentre outros), cuja comprovação ocorre mediante assinatura no recibo/documento de dispensação, pelo paciente ou seu representante, atestando o recebimento dos medicamentos autorizados. \r\nDe acordo com a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 e suas atualizações, o CEAF/RJ tem sua execução descentralizada mediante a definição de Polos credenciados em municípios do estado, para desenvolver ações de Assistência Farmacêutica, no âmbito do programa, em complementação àquelas desempenhadas pelo gestor estadual, na sua área de abrangência e para os municípios a ele referenciados. \r\nOs Polos Municipais do CEAF/RJ credenciados receberão processos de solicitação de cadastro de pacientes residentes no município do polo e nos municípios adstritos, que tenham sido atendidos em serviços ambulatoriais especializados próprios, conveniados ou contratados, do Sistema Único de Saúde e também do sistema privado.\r\nPara avaliação das solicitações de credenciamento serão consideradas a necessidade de cobertura em todas as regiões do estado, a densidade populacional/número de pacientes, recursos humanos lotados na unidade, bem como a abrangência de municípios adstritos.\r\nCaberá aos municípios adstritos ter estrutura e profissional farmacêutico, devidamente treinado pelo município polo do CEAF/RJ, para acolher o paciente, realizar o cadastro e encaminhar a documentação ao município polo, para posterior envio à Coordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (CCEAF/SAFIE).\r\nOs Polos Municipais do CEAF/RJ credenciados e municípios adstritos, deverão também pactuar e formalizar a assunção das responsabilidades e atribuições, na Comissão Intergestores Regional (CIR) das específicas regiões de saúde.\r\nO credenciamento dos Polos Municipais do CEAF/RJ visa à humanização do atendimento, pois diminui o deslocamento do paciente tanto na apresentação da documentação para solicitação de cadastro no CEAF/RJ quanto na retirada do medicamento, proporcionando também uma maior integração entre os gestores do SUS no atendimento da população.\r\nSerá considerado para efeito de definição do Polo de vinculação do usuário o endereço residencial declarado e comprovado e não o local (município) no qual recebeu atendimento.\r\nO usuário só poderá estar vinculado a um único polo municipal do CEAF/RJ com exceção daqueles que também são atendidos em Centros de Referência do CEAF/RJ para patologias específicas.\r\nSão obrigações da Secretaria de Estado de Saúde:\r\nnormatizar as condições de funcionamento do CEAF no Estado do Rio de Janeiro;\r\ndefinir a grade dos medicamentos especializados, no Estado do Rio de Janeiro, considerando o elenco estabelecido pelo Ministério da Saúde (MS) mediante portarias específicas;\r\ndefinir a grade de medicamentos que será dispensada pelo Polo Municipal do CEAF/RJ, conforme perfil de atendimento dos pacientes nele cadastrados;\r\nrealizar a programação, aquisição e distribuição dos medicamentos constantes na lista do CEAF/RJ, considerando os grupos de financiamento, de forma a realizar a reposição do estoque de medicamento do componente especializado nos Polos Municipais do CEAF/RJ, de acordo com a demanda de dispensação de cada polo, conforme rota estabelecida pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ;\r\nrealizar a Análise Técnica das solicitações de cadastro de pacientes no CEAF/RJ, no prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de protocolo de entrada do processo na Coordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (CCEAF/SAFIE);\r\nprover treinamento, para a equipe responsável pelo desenvolvimento das atividades inerentes ao Polo Municipal do CEAF/RJ;\r\ndisponibilizar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para o Polo Municipal do CEAF/RJ, divulgando ainda aqueles que vierem a ser publicados;\r\nrealizar monitoramento do Polo Municipal do CEAF/RJ com vistas à avaliação para manutenção do credenciamento;\r\ncredenciar novos Polos Municipais do CEAF/RJ, a partir da verificação da necessidade de ampliação da cobertura regional;\r\nestabelecer os procedimentos que definirão fluxos e processos de trabalho no âmbito das ações relacionadas ao CEAF/RJ;\r\ndefinir os formulários padrão para processos e procedimentos, em conformidade com as portarias ministeriais que regulamentam o CEAF/RJ;\r\nDefinir os documentos necessários ao cadastramento de pacientes, em conformidade com as portarias ministeriais que regulamentam o CEAF/RJ;\r\nrealizar reuniões e manter contatos periódicos, com os farmacêuticos responsáveis pelos Polos Municipais do CEAF/RJ, visando à capacitação, o acompanhamento da execução e o planejamento do CEAF/RJ;\r\nimplantar o sistema informatizado de gerenciamento do componente especializado e de gestão do estoque designado pela SES nos Polos Municipais do CEAF/RJ.\r\nO Polo Municipal do CEAF/RJ deverá localizar-se em endereço de fácil acesso à população local, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a definição do horário de atendimento ao paciente, bem como o funcionamento interno, sendo necessário para tanto a presença do profissional farmacêutico responsável, ou substituto, durante todo o horário de funcionamento do Polo.\r\nSão obrigações do Polo Municipal:\r\nassegurar o atendimento aos seus munícipes e aos munícipes dos municípios adstritos, cadastrados no CEAF/RJ, para todos os medicamentos contidos na grade de medicamentos especializados do Estado do Rio de Janeiro, ressalvados aqueles de distribuição restrita aos Centros de Referência;\r\nmanter e prover, o local de funcionamento do Polo Municipal do CEAF/RJ, com área física compatível com as atividades desempenhadas e população atendida, em conformidade com a legislação sanitária vigente;\r\nmanter funcionários em quantidade suficiente para o funcionamento adequado do polo;\r\ndesignar farmacêutico responsável pelo Polo Municipal do CEAF/RJ e seu substituto, os quais caberá a gestão técnico-administrativa do programa, bem como a interlocução com a CCEAF/SAFIE;\r\ninformar, por meio de ofício, à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - SAFIE/SAS/SES/RJ qualquer alteração do farmacêutico responsável ou substituto;\r\nassegurar a utilização dos medicamentos distribuídos pela SES/RJ, estritamente para os pacientes com cadastro aprovado no âmbito do CEAF/RJ;\r\nregistrar a unidade, onde funciona o Polo Municipal do CEAF/RJ, no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, do Ministério da Saúde, mantendo as informações atualizadas;\r\nenviar malote ou portador à SAFIE/SAS/SES/RJ, para entrega e retirada de processos de cadastro e outros documentos semanalmente ou no mínimo quinzenalmente, até quando se fizer necessário.\r\nmanter em arquivo, para efeitos de auditoria, o prontuário único dos usuários do Polo Municipal do CEAF/RJ, contendo toda a documentação pessoal e médica do paciente;\r\nutilizar e dar apoio à implementação dos sistemas informatizados de gerenciamento do componente especializado e de gestão do estoque designado pela SES/RJ de forma a garantir a qualidade e a precisão das informações;\r\nadequar as condições de funcionamento do Polo Municipal do CEAF /RJ de acordo com os relatórios de auditoria/monitoramento, dentro dos prazos estabelecidos neles;\r\npermitir o acesso de técnicos indicados por essa SAFIE/SAS/SES/RJ para realização de processos de auditoria e monitoramento do serviço, em todas as dependências do Polo Municipal do CEAF/RJ, incluindo acesso a toda e qualquer documentação pertinente às atividades do polo;\r\nUtilizar obrigatoriamente o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica - HÓRUS - Módulo Especializado, designado pela SES/RJ, para gerenciamento do componente especializado e gestão de estoque.\r\nO polo municipal deve possuir: \r\nÁrea de recebimento de documentação para cadastro de paciente;\r\nLocal de dispensação de medicamentos especializados;\r\nApoio administrativo;\r\nArmazenamento de medicamentos de dispensação especializado;\r\nArquivo de documentação.\r\nO local de funcionamento do Polo Municipal do CEAF/RJ deve possuir as condições necessárias para o armazenamento de medicamentos da cadeia de frio, preservando suas características originais por meio da manutenção da temperatura de acondicionamento especificada.\r\nSem prejuízo de outras exigências, é essencial que sejam providenciados termo higrômetros digitais de máxima e mínima, refrigeradores, condicionadores de ar e geradores em quantidade compatível com o perfil de consumo da farmácia, ou dispositivo equivalente. Realizar a manutenção preditiva, preventiva e corretiva dos aparelhos.\r\nlocal de funcionamento do Polo Municipal do CEAF/RJ deve possuir linha telefônica exclusiva, computadores, aparelho de impressão, acesso à internet compatível com os sistemas designados pela SES/RJ e fornecer os insumos necessários para o funcionamento dos sistemas e emissão de documentos obrigatórios.\r\nÉ responsabilidade do Polo Municipal do CEAF/RJ a inserção dos dados corretos no Sistema HÓRUS (entradas e saídas de medicamentos), visto que os relatórios gerados pelo sistema serão a base para a distribuição mensal de medicamentos para os polos.\r\nÉ responsabilidade do polo a gestão de estoque e controle de validade dos medicamentos.\r\nSão atribuições do farmacêutico responsável pelo Polo Municipal do CEAF/RJ:\r\ndar cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela SES/RJ para o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, por meio da Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, e as portarias que estabelecem os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT do programa e outras que vierem a ser publicadas;\r\nprovidenciar e manter atualizada a documentação da unidade conforme legislação vigente (Autorização de Funcionamento de Estabelecimento; Licença da Vigilância Sanitária; Certidão de Regularidade Técnica emitido pelo CRF; Manual de Boas Práticas Farmacêuticas; Procedimentos Operacionais Padrão - POP);\r\ndisseminar as normas de funcionamento do CEAF aos profissionais de saúde da região de abrangência do Polo Municipal do CEAF/RJ;\r\norientar os usuários quanto à documentação necessária ao cadastramento no CEAF, fluxos e prazos de atendimento, e outros que se fizerem necessários;\r\ntreinar e capacitar os funcionários sob sua responsabilidade;\r\ncertificar que a documentação necessária para cadastro inicial será apresentada integralmente à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - SAFIE/SAS/SES/RJ;\r\ngarantir a guarda, qualidade, clareza e integridade das informações prestadas nos documentos apresentados para cadastro inicial e atendimento posterior no programa, bem como os que certificam a dispensação do medicamento especializado (recibo autorizador da emissão da APAC junto ao SIA/SUS/DATASUS/MS);\r\nrealizar a triagem inicial da documentação, conferindo a apresentação dos documentos pessoais, do formulário de solicitação específico, dos exames que atestam a condição clínica do paciente, receita médica e do laudo detalhado, conforme procedimento padrão estabelecido pela SES/RJ;\r\n- supervisionar a etapa de solicitação de cadastro do paciente no sistema designado pela SES/RJ, conforme orientações fornecidas pela CCEAF/SAFIE;\r\niniciar a dispensação para pacientes em uso de medicamentos especializados, somente após autorização da solicitação de cadastro pela CCEAF/SAFIE;\r\nrealizar e supervisionar as atividades de dispensação dos medicamentos do CEAF de forma a garantir a orientação farmacêutica e a adesão ao tratamento;\r\nrealizar a escrituração dos livros de registro especial em conformidade com a Portaria MS nº 344/1998 e suas atualizações;\r\nOrientar os usuários acerca das condições corretas de transporte e conservação dos medicamentos especializados;\r\nrealizar inventários periódicos, conforme determinações da SES/RJ, para controle de estoque, sendo os acertos de responsabilidade de cada unidade assim como as justificativas para as diferenças encontradas;\r\nrealizar a devolução de estoque de medicamento, cujo paciente não tenha comparecido para retirada após 3 meses, nos casos em que tal estoque não tenha sido disponibilizado para outro usuário cadastrado no programa;\r\ninformar, com 60 dias de antecedência, os lotes e quantidades de medicamentos em vias de perda por vencimento da validade;\r\n- Realizar a transferência de usuário para outro Polo Municipal do CEAF/RJ, conforme procedimento padrão estabelecido pela SES/SAFIE;\r\n- prestar toda e qualquer informação sobre o funcionamento do programa que vise o monitoramento, produção de indicadores e planejamento estadual;\r\nParticipar de reuniões e eventos convocados pela SES/RJ.\r\nOs Municípios que desejarem constituir unidade para atuar como Polo do CEAF/RJ deverão encaminhar o Termo de Solicitação de Credenciamento para Polo Municipal do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I desta Deliberação, à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SAFIE/SAS/SES-RJ, indicando e anexando:\r\no local de funcionamento do Polo Municipal do CEAF/RJ, juntamente com relatório fotográfico dos ambientes e equipamentos disponíveis;\r\n- previsão de horário de funcionamento;\r\nprofissional farmacêutico responsável pelo serviço - demonstrando a regularidade da responsabilidade técnica do profissional junto ao Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro - CRF/RJ e o vínculo deste com a Secretaria Municipal de Saúde;\r\no registro da unidade no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;\r\nautorização de Funcionamento de Empresa (AFE) ou Autorização Especial (AE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme artigos 2º e 3º do Decreto Federal nº 8.077 de 14 de agosto de 2013;\r\nLicença da Vigilância Sanitária Estadual e/ou Municipal para a atividade desenvolvida conforme artigos 2º e 3º do Decreto Federal nº 8.077 de 14 de agosto de 2013;\r\nCertificado de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, conforme Resolução CFF nº 521 de 16/12/2009.\r\nOs Municípios que já possuírem Polo Municipal do CEAF/RJ ativo nesta data deverão encaminhar, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação desta Deliberação, documentação ou protocolos de peticionamento, nos moldes descritos no caput deste artigo.\r\nOs municípios que desejarem ser Polos Municipais do CEAF/RJ, terão o prazo de 90 dias para cumprirem as normas de funcionamento e atribuições dos Polos Municipais do CEAF/RJ, após a solicitação de credenciamento.\r\n- Após o recebimento da solicitação a SAFIE realizará juízo de oportunidade e conveniência quanto à instalação dos novos Polos Municipais do CEAF/RJ, assim como, justificadamente, poderá suspender ou revogar o funcionamento dos Polos atualmente em funcionamento.\r\nPara avaliação das solicitações serão consideradas a necessidade de cobertura em todas as regiões do Estado, a densidade populacional/número de pacientes, a infraestrutura disponível, recursos humanos lotados na unidade, a abrangência de municípios adstritos, bem como demais critérios com vistas a eficiência geral do sistema de dispensação estadual do CEAF.\r\nOs Municípios que tiverem suas solicitações avaliadas positivamente, quanto ao juízo de oportunidade e conveniência, e os Polos já em funcionamento poderão passar, a qualquer momento, por uma auditoria no local designado para as atividades do Polo.\r\nA auditoria realizada pela SAFIE avaliará, dentre outros:\r\no espaço físico indicado para a implantação do Polo do CEAF/RJ quanto:\r\nfacilidade de acesso e a adaptação para o acesso de deficientes físicos e pessoas com dificuldade de locomoção;\r\ncompatibilidade com os dispositivos legais que regulam a dispensação de medicamentos especializados;\r\nconformidade com a legislação sanitária vigente e com a demanda de atendimento;\r\ncondições de armazenagem, guarda de medicamentos sob regime de controle especial e estocagem de medicamentos termolábeis;\r\ncondições de guarda e arquivamento de documentos;\r\nadequação dos recursos humanos e equipamentos disponíveis ao Polo;\r\ndisponibilidade de equipamentos de informática e infraestrutura de internet que possibilitem a operação adequada do sistema informatizado de gerenciamento e gestão de estoque do componente especializado, designado pela SES/RJ.\r\nHavendo parecer final favorável da SAFIE o município assinará com o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o competente Termo de Credenciamento, conforme Anexo II dessa Deliberação.\r\nO disposto neste artigo também se aplica aos municípios que já possuírem Polo Municipal do CEAF/RJ ativo na data da publicação dessa Deliberação, sob pena de suspensão do fornecimento de medicamentos do CEAF à municipalidade que não atenda às diretrizes dessa Deliberação.\r\nCom a assinatura do Termo de Credenciamento o instrumento será publicado no Diário Oficial do Estado.\r\nOs municípios que possuírem o TERMO DE CREDENCIAMENTO de que trata essa Deliberação, serão considerados e priorizados, conforme o volume de pacientes cadastrados, para eventuais repasses, fundo a fundo, na forma voluntária, de recursos estaduais vinculados à Assistência Farmacêutica.\r\n- O município signatário do presente Termo poderá ter suas atividades temporariamente suspensas como Polo Municipal do CEAF/RJ em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste instrumento e, especialmente:\r\nmanter o Polo sem Farmacêutico;\r\nrealizar a dispensação de medicamento para paciente não cadastrado;\r\ndeixar de apresentar o relatório de prestação de contas nos prazos e condições estabelecidos.\r\n- O município poderá ser descredenciado como Polo Municipal do CEAF/RJ em caso de reiterado descumprimento de qualquer das obrigações do presente documento e, especialmente, se conferir tratamento diferenciado, de forma injustificada, entre os munícipes referenciados para atendimento no Polo Municipal do CEAF/RJ.\r\nNos casos em que houver perda de medicamentos por expiração de validade, má conservação ou algum outro sinistro, exceto em caso de calamidade pública, o município será responsabilizado e terá que ressarcir o Estado pelo valor correspondente.\r\nO Termo de Credenciamento dos Polos Municipais do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos e entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nFindo o prazo e não havendo pendências, o Termo de Credenciamento poderá ser renovado por igual período.\r\nA mudança de local de funcionamento do Polo implicará em novo processo de credenciamento, realizado de acordo com o disposto nessa Deliberação.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Deliberação CIB/RJ Nº 6.629 de 09 de dezembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDORE OTAVIO CHIEPPE\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO I\r\nTERMO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA POLO MUNICIPAL DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nConforme disposto na Deliberação CIB/RJ Nº XXXXXX, o Município de______________________________, neste ato representado pelo Senhor ________________________________________ SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, vem solicitar o credenciamento como Polo Municipal do CEAF/RJ, que funcionará na ___________________________(logradouro), nº _______, bairro _________________, CEP _____________________, na unidade de saúde denominada ________________________, com horário de funcionamento _____________________ para o qual designo como farmacêutico ____________________________ (nome completo), CPF__________________, CRF/RJ ______________________, tendo como substituto farmacêutico _______________________________________ (nome completo), CPF___________________________, CRF/RJ _________________devendo um dos dois estar presente no polo durante todo o horário de funcionamento. \r\nDeclaro ainda, que o Polo Municipal do CEAF de _______________________________ (nome do Município), atenderá aos seguintes Municípios __________________________________________________________\r\n______________________, ________ de __________________ de 2022.\r\n___________________________________\r\nASSINATURA\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nANEXO II\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO DOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nPelo presente Termo de Credenciamento, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Saúde, ____________________, CPF ______________, e do outro lado o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Sr.(a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Deliberação que instituiu a EXECUÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, celebram o presente Termo.\r\n______________________, ________ de __________________ de 2022.\r\n________________________________ __________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nId: 2393156\r\n"
        ],
        "2393157": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.803 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nPACTUA PROPOSTA N° 12116.187000/1220-02 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o ofício n° Ofício nº 152/2022/GAB/SECSA-RB, da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito com proposta n° 12116.187000/1220- 02 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde e termo de compromisso de custeio e manutenção;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007598/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite do dia 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - Pactuar proposta de emenda parlamentar nº 12116.187000/1220-02 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde, no município de Rio Bonito e o termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393157\r\n"
        ],
        "2393158": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.804 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nPARA AQUISIÇÃO DE AMBULÃNCIA TIPO A E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Ofício SEMS/GAB nº 226/2022, que encaminha a proposta nº 08772020000/1220-03, referente aquisição de Ambulância tipo A do município de Casimiro de Abreu;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007198/2022;\r\n- a 5ª Reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar proposta de emenda parlamentar nº 08772020000/1220-03 para aquisição de ambulância tipo A, no município de Casimiro de Abreu e o termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393158\r\n"
        ],
        "2393159": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.805 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nPACTUA PROPOSTA N° 13817.576000/1220-08 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o ofício GAB/SMS/FMS n° 0095/2022 de 18/04/2022, da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu com proposta n° 13817.576000/1220-08 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde e termo de compromisso de custeio e manutenção;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007868/2022;\r\n- a 5ª Reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar proposta de emenda parlamentar nº 13817.576000/1220-08para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde, no município de Cachoeiras de Macacu e o termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393159\r\n"
        ],
        "2393160": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.806 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nPACTUA O COMPROMISSO DE EMENDA PARLAMENTAR N° 39560003 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o ofício n° 460/2022 de 12/04/2022, da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda com proposta n° 39560003 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001339/2022;\r\n- a 5ª Reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o compromisso de emenda parlamentar nº 39560003 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde, para o município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393160\r\n"
        ],
        "2393161": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.807 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO ESTADUAL PARA UPAS 24H MUNICIPAIS EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- o processo SEI-080001/004294/2022;\r\n- a 5ª Reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente ao custeio estadualde Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais de Nova Iguaçú em funcionamento e em processo de habilitação: UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho, UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa e UPA Moacyr de Carvalho, conforme anexo 1 desta deliberação.\r\n- O valor da transferência será de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas, por seis meses, no período de junho a novembro de 2022, conforme planilha do anexo 1 desta deliberação e através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais contempladas nesta deliberação.\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme previsto em Portarias Ministeriais.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS CONTEMPLADAS\r\nN º\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\nCNES\r\nVALORES\r\n1\r\nNova Iguaçú - UPA Miguel Couto\r\n2284189\r\nR 400.000,00\r\n2\r\nNova Iguaçú - UPA Arquiteta Patrícia Marinho\r\n2284200\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nNova Iguaçú - UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa\r\n2284103\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nNova Iguaçú - UPA Moacyr de Carvalho\r\n2284510\r\nR 400.000,00\r\nId: 2393161\r\n"
        ],
        "2393162": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.808 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nRATIFICAR ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo SEI-080001/006313/2022;\r\n- a 5ª Reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar Atestados de Conclusão de Obra de Unidades Básicas de Saúde do município de Campos dos Goytacazes, propostas nº 11.384.87400001/15-015, n° 11384.8740001.15-008, n° 11.384.87400001/13-010, n°11.384.8740001/13-023, n°11.384.8740001/13-029, n° 11.384.8740001/15-004 e n°11.384.8740001/15-009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393162\r\n"
        ],
        "2393163": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.809 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nRATIFICAR PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE 4 EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo SEI-080005/000552/2022;\r\n- a 5ª Reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar projeto de ampliação de 4 Equipes de Estratégia Saúde da Família do município de Angra dos Reis, recebido pelo Ofício 427/2022.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393163\r\n"
        ],
        "2393164": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.810 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nRATIFICA ALTERAÇÃO DE ITENS DAS PROPOSTAS nos 04311.955000/1150-03, 04311.955000/1150-15 e 04311.955000/1150-18 DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo SEI-080001/007537/2022;\r\n- a 5ª Reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar alteração de itens das propostas nos 04311.955000/1150-03, 04311.955000/1150-15 e 04311.955000/1150- 18 destinadas à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a atenção básica do município de Maricá.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393164\r\n"
        ],
        "2393165": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.811 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, REFERENTE À PROPOSTA N.° 12097.798000/120-03, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo SEI-080001/007741/2022;\r\n- a 5ª Reunião ordinária da CIB-RJ realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à proposta n.º 12097.798000/120-03, do Município de Porciúncula, recebido pelo Ofício Nº56.2022.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393165\r\n"
        ],
        "2393166": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.812 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, REFERENTE À PROPOSTA N.° 10411.707000/1220-12, DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo SEI-080005/000513/2022;\r\n- a 5ª Reunião ordinária da CIB-RJ realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à proposta n.º 10411.707000/1220-12, do Município de Italva, recebido pelo Ofício nº 03/2022.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393166\r\n"
        ],
        "2393167": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO-INSTITUCIONAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DE TIPO II, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e institui a Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental (EMAESM) em suas diversas tipologias, definindo diretrizes para a sua implantação, funcionamento e custeio;\r\n- a Deliberação CIR MP nº 011, de 23 de fevereiro de 2022;\r\n- o processo SEI-080002/000716/2022;\r\n- a 5ª Reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar projeto técnico-institucional para a implantação de 01 (uma) Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental de tipo II na Policlínica de Rio das Flores, CNES nº 2268299, localizada à Rua Marcelino do Vale, nº 195, Bairro dos Ingleses, no município de Rio das Flores/RJ, Região do Médio-Paraíba.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393167\r\n"
        ],
        "2393168": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.814 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II NO HOSPITAL GETÚLIO VARGAS FILHO, CNES Nº 0012599, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo 200/003800/2021;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica tipo II, no Hospital Getúlio Vargas Filho, CNES nº 0012599, localizado no município de Niterói/RJ. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393168\r\n"
        ],
        "2393169": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o processo SEI-080002/001164/2021;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nPactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Escola Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nPORTARIA MS/SAS 120, de 14/04/2009\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME PT 120 de 14/04/2009\r\nLeitos existentes\r\n\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\nCálculo Enteral (90%)\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\nLeitos Adulto\r\n118\r\n5,90\r\n5,31\r\n0,59\r\nLeitos Neonatal\r\n0\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nLeitos Pediátricos\r\n0\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nTotal de leitos\r\n118\r\n5,90\r\n5,31\r\n0,59\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\nModalidade de terapia\r\nN° Leitos\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\nValor Procedimento\r\nImpacto mês\r\nImpacto ano\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n5,31\r\n90\r\nR 30,00 \r\nR 14.337,00 \r\nR 172.044,00 \r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n0,00\r\n30\r\nR 18,00 \r\nR - \r\nR - \r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n0,00\r\n90\r\nR 18,00 \r\nR - \r\nR - \r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n5,31\r\n4,779\r\nR 28,00 \r\nR 133,81 \r\nR 1.605,74 \r\nGastrostomia endoscópica percutanea (enteral)\r\n5,31\r\n0,531\r\nR 527,50 \r\nR 280,10 \r\nR 3.361,23 \r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n0,59\r\n90\r\nR 60,00 \r\nR 3.186,00 \r\nR 38.232,00 \r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n0,00\r\n30\r\nR 30,00 \r\nR - \r\nR - \r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n0,00\r\n90\r\nR 45,00 \r\nR - \r\nR - \r\nR 17.936,91 \r\nR 215.242,97 \r\nId: 2393169\r\n"
        ],
        "2393170": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.816 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, CNES Nº 2697041, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ COMO UNACON.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo SEI-080001/012289/2020;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação do Hospital São João Batista de Macaé, CNES nº 2697041 localizado no município de Macaé/RJ como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON, conforme impacto financeiro no Anexo I desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393170\r\n"
        ],
        "2393171": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.817 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS DE UCINCA NO HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART, CNES Nº 6518893, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo nº SEI-E-08/001/102207/2018;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação de 04 (quatro) leito de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa, no Hospital da Mulher Heloneida Studart, CNES nº 6518893, localizado no município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393171\r\n"
        ],
        "2393173": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A REPROGRAMAÇÃO DA PPI DE REABILITAÇÃO FÍSICA DE ALTA COMPLEXIDADE PARA OS AGREGADOS DE ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS DE LOCOMOÇÃO (OPM) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nDeliberação CIB-RJ N.º 6.262 de 17 de setembro de 2020 que repactua a grade de referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- A Reunião ordinária do Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência realizada no dia 28 de abril de 2022;\r\n- o processo SEI-080001/006047/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nReprogramação da PPI de Reabilitação Física de Alta Complexidade para os agregados de Órteses, Próteses e Meios de Locomoção (OPM) no âmbito do SUS conforme demonstrado no anexo I desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO\r\n\r\nMunicípio executor\r\nComplexidade\r\nDescrição do Agregado\r\nValor Médio\r\nFísico executor atual\r\nFísico Executor Reprogramado\r\nFinanceiro Executor Atual\r\nFinanceiro Executor Modificado\r\nNiterói\r\nMédia Complexidade\r\n0701010045 - CADEIRA DE RODAS P/ TETRAPLEGICO - TIPO PADRAO\r\n1.170,00\r\n177\r\n400\r\n207.090,00\r\n468.000,00\r\nNiterói\r\nMédia Complexidade\r\n070101XXXX - ANDADORES, BENGALAS E MULETAS\r\n96,76\r\n632\r\n1.005\r\n61.154,66\r\n97.247,52\r\nNiterói\r\nMédia Complexidade\r\n070101XXXX - CADEIRA E CARRINHO\r\n426,23\r\n1711\r\n4.098\r\n729.280,64\r\n1.746.693,19\r\nNiterói\r\nMédia Complexidade\r\n070101XXXX - CALÇADOS E PALMILHAS\r\n239,83\r\n1031\r\n1.200\r\n247.266,56\r\n287.798,13\r\nNiterói\r\nMédia Complexidade\r\n070102XXXX - ORTESES ORTOPEDICAS\r\n284,01\r\n1649\r\n1.649\r\n468.329,16\r\n468.329,16\r\nNiterói\r\nMédia Complexidade\r\n070102XXXX - PROTESES ORTOPEDICAS\r\n2.205,32\r\n492\r\n1.500\r\n1.085.019,11\r\n3.307.985,10\r\nTOTAL\r\n5692\r\n9.852\r\n2.798.140,13\r\n6.376.053,11\r\nMunicípio executor\r\nComplexidade\r\nDescrição do Agregado\r\nValor Médio\r\nFísico Executor Atual\r\nFísico Executor Reprogramado\r\nFinanceiro Executor Atual\r\nFinanceiro Executor Reprogramado\r\nNiterói\r\nAlta Complexidade\r\nReabilitação Física - Serviço de Refer em Medicina Física e Reabilitação\r\n20,21\r\n277.040\r\n100.003\r\n5.598.978,40\r\n2.021.060,63\r\nValor Retirado da Alta Complexidade\r\n3.577.917,77\r\nValor Remanejado para OPM\r\n3.577.912,98\r\nDiferença (recurso não utilizado)\r\n4,79\r\nId: 2393173\r\n"
        ],
        "2393174": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.820 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 916559/22-002 DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo SEI-080001/008704/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de convênio nº 916559/22-002 destinada a construção de unidade de Saúde Policlínica com consultórios de especialidades Medicas (Angiologia, Cardiologia, Oftalmologia, Ginecologia, Geriatria, Clinica Medica, Cirurgia Geral, Dermatologia, Gastroenterologia, Geriatria, Endocrinologia, Pneumologia, Psiquiatria, Otorrinolaringologia, Urologia, exames de ultrassonografia e cardiológicos, do município de Quatis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393174\r\n"
        ],
        "2393175": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.821 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12598.712000/1220-01 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo SEI-080001/008710/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12598.712000/1220-01 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para o Centro Municipal de Fisioterapia, CNES nº 5236304, localizado no município de São José de Ubá/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393175\r\n"
        ],
        "2393176": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.822 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12598.712000/1220-02 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo SEI-080001/008710/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12598.712000/1220-02 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para o Serviço de Pronto Atendimento Médico, CNES nº 2292246, localizado no município de São José de Ubá/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393176\r\n"
        ],
        "2393177": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.823 12 DE MAIO DE 2022\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11308.894000/1220-02 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo SEI-080001/009061/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11308.894000/1220-02 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para o Hospital Público Municipal de Macaé, CNES nº 5412447, localizado no município de Macaé/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393177\r\n"
        ],
        "2393178": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROSPOTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 12246.631000/1220-03 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE TANGUA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o ofício SMS n° 063/2022 de 09/05/2022, da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá, com proposta n° 12246.631000/1220-03para aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009286/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12246.631000/1220-03para aquisição de Unidade Móvel de Saúde e o termo de compromisso de custeio e manutenção, para o município de Tanguá.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393178\r\n"
        ],
        "2393179": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11308.894000/1220-08 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009077/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11308.894000/1220-08 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para o Hospital Público Municipal de Macaé, CNES nº 5412447, localizado no município de Macaé/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393179\r\n"
        ],
        "2393180": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 08640.219000/1220-02 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABÚ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-120001/004330/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 08640.219000/1220-02 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para o Hospital Municipal Ana Moreira, CNES nº 2290073, localizado no município de Conceição de Macabu/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393180\r\n"
        ],
        "2393181": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR-BL n° 4, de 15 de março de 2022, que pactua entre os gestores da Baixada Litorânea o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência; \r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001378/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência, para os municípios da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro conforme anexo desta deliberação.\r\nA definição e organização de fluxos, regulação e contra referências do acesso devem ser contínuos e pactuados em seu respectivo Grupo Condutor Regional e Comissão Intergestora Regional, assim como, Comissão Intergestores Bipartite.\r\nA pactuação refere-se aos Municípios pertencentes à Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, a saber: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393181\r\n"
        ],
        "2393182": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PROJETO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) DA REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIR-BL n° 4, de 15 de março de 2022, que pactua entre os gestores da Baixada Litorânea o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência; \r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001378/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nPactuar o projeto do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), para os municípios da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro conforme anexo desta deliberação.\r\nA pactuação refere-se aos Municípios pertencentes à Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, a saber: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393182\r\n"
        ],
        "2393183": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080005/000597/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nPactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, do Município de Miracema, recebido pelo Ofício SMSM Nº 120/2022.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393183\r\n"
        ],
        "2393184": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 912349/22-001, DESTINADA A AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADE MUNICIPAL SEBASTIÃO QUEIROZ DE ALMEIDA, CNES Nº 2266652, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009403/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nPactuar a proposta de convênio nº 912349/22-001 destinada a ampliação do Centro de Especialidade Municipal Sebastião Queiroz de Almeida - El Ranchito, CNES nº 2266652, localizado no município de Mangaratiba/RJ, garantindo espaço físico e infraestrutura dentro dos modelos e especificações do Ministério da Saúde. Com a finalidade de regionalização de exames de imagem e diagnóstico, com disponibilização de Tomografia, Mamografia entre outros, tendo como objetivo a assistência à saúde de abrangência regional da Baía da Ilha Grande e capacidade instalada com possibilidade de assistência aos municípios de Itaguaí e Seropédica.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393184\r\n"
        ],
        "2393186": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 911384/22-001 DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009331/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nPactuar a proposta de convênio nº 911384/22-001 destinada à reforma de unidade de Atenção Especializada em Saúde - Fundação Municipal de Saúde/Hospital Ferreira Machado, CNES 2287579, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393186\r\n"
        ],
        "2393187": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384874000/1220-05 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009331/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11384874000/1220-05 destinada à Aquisição de Material Permanente e Equipamentos - Hospital Geral de Guarus, CNES 3002187, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393187\r\n"
        ],
        "2393188": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384874000/1220-03 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009331/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nPactuar a proposta de convênio nº 11384874000/1220-03 destinada à Aquisição de Material Permanente e Equipamentos - Hospital Ferreira Machado, CNES 2287579, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393188\r\n"
        ],
        "2393189": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384874000/1220-09 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009331/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11384874000/1220-09 destinada à Aquisição de Material Permanente e Equipamentos - Programa de Assistência Domiciliar, CNES 5922356, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393189\r\n"
        ],
        "2393190": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384874000/1220-8 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009331/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11384874000/1220-08 destinada à Aquisição de Material Permanente e Equipamentos - Programa de Assistência Domiciliar, CNES 5922356, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393190\r\n"
        ],
        "2393191": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384874000/1220-10 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009331/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11384874000/1220-10 destinada à Aquisição de Material Permanente e Equipamentos - Programa de Assistência Domiciliar, CNES 5922356, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393191\r\n"
        ],
        "2393192": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384874000/1220-07 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009331/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11384874000/1220-10 destinada à Aquisição de Material Permanente e Equipamentos - Caps Dr. Ari Viana, CNES 2812711, Caps Dr. João Batista de Araújo Gomes, CNES 2287560 e Caps João Castelo Branco, CNES 5428092, localizados no município de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393192\r\n"
        ],
        "2393193": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 11128.809000/1220-05, Nº 11128.809000/1220-03, Nº 11128.809000/1220- 06 E Nº 11128.809000/1220-07, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009382/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nPactuar as propostas de emendas parlamentares nº 11128.809000/1220-05, 11128.809000/1220-03, 11128.809000/1220-06 e 11128.809000/1220-07 destinadas a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no Hospital do Coração São José de Duque de Caxias RJ, CNES nº 0965065, respectivamente, localizado no município de Duque de Caxias/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393193\r\n"
        ],
        "2393194": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 08772020000122005 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007198/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nPactuar a proposta de emenda parlamentar nº 08772020000122005 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para o Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes, CNES nº 2280396, localizado no município de Casimiro de Abreu/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393194\r\n"
        ],
        "2393195": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A NOVA PROPOSTA DE INDICAÇÃO DO QUANTITATIVO DE LEITOS DE UTI PARA ASSISTÊNCIA GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Nota Informativa nº 465/2021 - CGAHD/DAHU/SAES/MS que dispõe sobre a Conversão de leitos de UTI COVID-19 em leitos de UTI Convencional;\r\n- o Ofício Circular Conjunto CONASS CONASEMS Nº 001/2022 que dispõe sobre a Incorporação de Leitos de UTI para a assistência geral;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009445/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\n- Pactuar a nova proposta de indicação do quantitativo de leitos de UTI para assistência geral no Estado do Rio de Janeiro, 625 leitos, conforme previsto no Anexo I.\r\n- Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n- integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, hospitais privados sem fins lucrativos ou com fins lucrativos, desde que devidamente contratualizados com o SUS;\r\n- atender os critérios previstos na NOTA INFORMATIVA Nº 465/2021-CGAHD/DAHU/SAES/MS, Ofício Circular Conjunto CONASS CONASEMS Nº 001/2022 e seguir os fluxos de Habilitação de leitos de UTI, previstos nas normas vigentes.\r\n- Os leitos previstos na planilha desta Deliberação serão regionais e deverão ser disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação).\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 6707 de 10 de fevereiro de 2022. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nUF\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\nNOME DA MACRORREGIÃO\r\nNOME DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE\r\nCÓDIGO NO CNES\r\nGESTÃO DO ESTABELECIMENTO\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\nLEITOS UTI TIPO II\r\nLEITOS UTI TIPO II\r\nADULTO *\r\nPEDIÁTRICO *\r\nRJ\r\nAngra dos Reis\r\nBIG\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n7354746\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIA MUNICIPAL\r\n20\r\n\r\nRJ\r\nArmação de Búzios\r\nBL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n6200702\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIA MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nBarra Mansa\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n2280051\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n9887725\r\nMUNICIPAL\r\nSOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nNOROESTE\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n2696940\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n20\r\n\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n2287447\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n5\r\n\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n2287579\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n2298317\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n2287382\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n6\r\n\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DE CAMPOS\r\n2287250\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n9\r\n\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACIR RODRIGUES DO CARMO\r\n6007317\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nItaboraí\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU\r\n131237\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nItaguaí\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER\r\n2284634\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nMacaé\r\nNORTE\r\nHOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n5412447\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nMage\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA\r\n2278804\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nMaricá\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL ERNESTO CHE GUEVARA\r\n9895124\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nNiteroi\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITEROI\r\n105317\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nNova Friburgo\r\nSERRANA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\n2272784\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nNova Iguaçu\r\nMETROPOLITANA I\r\nHGNI\r\n2798662\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nPetrópolis\r\nSERRANA\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n88935\r\nMUNICIPAL\r\nSOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA\r\n30\r\n\r\nRJ\r\nPiraí\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL\r\n2267187\r\nMUNICIPAL\r\nENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS\r\n7\r\n\r\nRJ\r\nResende\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\n2288885\r\nMUNICIPAL\r\nENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS\r\n5\r\n\r\nRJ\r\nRio Bonito\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL DARCY VARGAS\r\n2296241\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\n5717256\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n205\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51\r\n2298120\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n20\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\nSMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER LEBLON AP 21\r\n6716849\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n20\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\n5717256 \r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n11\r\n\r\nRJ\r\nSão Fidélis\r\nNORTE\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n2283328\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\n113115\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\n113891\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\n2696746\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n5\r\n\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\nPRONTO SOCORRO INFANTIL DARCY VARGAS\r\n2704595\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n0\r\n5\r\nRJ\r\nSão João de Meriti\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES\r\n2298708\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n30\r\n\r\nRJ\r\nTeresópolis\r\nSERRANA\r\nHOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS\r\n2297795\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nTrês Rios\r\nCENTRO SUL\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n2294923\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nValença\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n2292912\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nVassouras\r\nCENTRO SUL\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n2273748\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n25135\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n3\r\n\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL\r\n25143\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n4\r\n\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n620\r\n5\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Na coluna \"H\" de identificação da quantidade de Leitos de UTI tipo II Adulto e na coluna \"I\" de identificação da quantidade de Leitos de UTI tipo II Pediátricos considerar o mínimo de 5 leitos tipo adulto ou 5 leitos tipo pediátrico por unidades novas. Caso seja solicitado quantidade de leitos inferior para estruturas já existentes, de forma a complementar estrutura atual, justificar na coluna 'J'. ATENÇÃO: Os CNES destas unidades deverão estar atualizados visto que serão confirmados pelo DAHU, podendo implicar na não habilitação dos leitos;\r\nId: 2393195\r\n"
        ],
        "2393196": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " \r\nanuência do município do Rio de Janeiro em receber diretamente do Ministério da Saúde a pauta de insulina destinada à capital.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28/09/2017, das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) - TÍTULO III - Das normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a limitação espacial para armazenamento nas câmaras frias do almoxarifado estadual, \r\n- a necessidade de aprimorar os instrumentos e estratégias que asseguram e ampliam o acesso da população aos serviços de saúde, incluindo as questões relacionadas ao acesso a medicamentos, em estreita relação com os princípios da Constituição, da organização e do planejamento do SUS;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009434/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\n\r\na anuência do município do Rio de Janeiro em receber diretamente do Ministério da Saúde a pauta de insulina destinada à capital, desde que haja autorização expressa do gestor federal.\r\n- Compete ao Ministério da Saúde, através da Coordenação Geral de Assistência Farmacêutica Básica (CGAFB/DAF/SCTIE/MS) determinar a responsabilidade quanto as demais etapas do ciclo da assistência farmacêutica, a saber: a programação e distribuição às unidades municipais. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393196\r\n"
        ],
        "2393197": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080005/000603/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nPactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, do Município de Carapebus, recebido pelo Ofício SEMSA nº 66/22, de 14 de abril de 2022.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393197\r\n"
        ],
        "2393198": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROSPOTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 36285.484000/1220-06 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- o projeto técnico apresentando pela Secretaria Municipal de Saúde de Miracema;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009479/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 12/05/2022.\r\nPactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36285.484000/1220-06para aquisição de Unidade Móvel de Saúde e o termo de compromisso de custeio e manutenção, para o município de Miracema.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393198\r\n"
        ],
        "2393224": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n12 DE MAIO DE 2022.\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS, CNES Nº 2270234, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA AOS PACIENTES COM AVC TIPO II.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo SEI-080001/003362/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Estadual Getúlio Vargas, CNES nº 2270234, localizado no município do Rio de Janeiro como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com AVC Tipo II, conforme impacto financeiro no Anexo I desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022.\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393224\r\n"
        ],
        "2393390": [
            "2022-05-17 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIR-BL n° 4, de 15 de março de 2022, que pactua entre os gestores da Baixada Litorânea o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência; \r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001378/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nPactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência e a planilha de componentes, para os municípios da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro conforme anexo desta deliberação.\r\nA pactuação refere-se aos Municípios pertencentes à Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, a saber: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393390\r\n"
        ],
        "2393391": [
            "2022-05-17 00:00:00",
            "\r\nMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ\r\n, no uso de suas atribuições e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- A Deliberação CIB-RJ n.º 6.761, de 28 de março de 2021;\r\n- O Ofício COSEMS-RJ n.º 014/2022, de 11 de maio de 2022;\r\n- A documentação anexada ao SEI-080001/009441/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nRodrigo Alves Torres Oliveira\r\nSolange Regina De Oliveira\r\nMaria Da Conceição De Souza Rocha\r\nIzabel Aparecida Mendonça Ferreira\r\nRafael Fabbri Ramos\r\nNilton Pinto\r\nRodrigo De Sousa Prado\r\nValdeci Pereira Da Silva Júnior\r\nEmerson Trindade Da Costa\r\nDiego Xavier Almeida\r\nMarcus Antônio Curvelo Da Silva\r\nSandra Castelo Branco\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nMaria Augusta Monteiro Ferreira\r\nMárcia Fernandes Lucas\r\nGiane Aparecida Gióia\r\nLuís Gustavo Manhães Silva\r\nMarília Machado Serrano Do Nascimento\r\nJanine Petrutes Palagar\r\nFernanda Adães Brito\r\nJorge Luiz Diniz Moura\r\nLuiz Carlos Nobre Cavalcanti\r\nFabiana Cerqueira\r\nJosé Luís Pereira De Souza Junior\r\nCarla Lacerda Da Silva, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393391\r\n"
        ],
        "2393392": [
            "2022-05-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR O PROJETO TÉCNICO PARA IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009438/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 12/05/2022.\r\nPactuar o projeto técnico para implantação de transporte sanitário eletivo no município de Belford Roxo, referente à proposta 11868019000/1220-03.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393392\r\n"
        ],
        "2393511": [
            "2022-05-17 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; \r\n- o Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar n.º 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 01 de abril de 2022, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a Covid-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 471, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.368, de 15 de abril de 2021 que ratifica o fluxo de solicitação e tramitação para inclusão de leitos no plano de contingência de enfrentamento à covid-19, assim como para solicitação de valores do cofinanciamento estadual e da autorização/habilitação do ministério da saúde, para leitos de UTI adulto e pediátrico e Suporte Ventilatório Pulmonar.\r\n- a documentação anexada ao processo n°. SEI-080001/008593/2022\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de maio de 2022.\r\n\r\n- Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, conforme disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2588-plano-covid-cib-maio/file.html\r\n- Ficam previstas atualizações da Planilha, via “Ad referendum”, em caso de necessidade, dentro dos critérios previstos na Deliberação CIB-RJ 6.368 de 15 de abril de 2021.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16 de maio de 2022.\r\nId: 2393511\r\n"
        ],
        "2393512": [
            "2022-05-17 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRATIFICAR A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOE MATERIAL PERMANENTE VIA EMENDA PARLAMENTARDO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080005/000614/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 12/05/2022.\r\nRatificar a proposta de emenda parlamentar nº 39215.827000/1220-01 para aquisição de equipamento e material permanente, do município de Itaperuna, recebido pelo Ofício. GAB/SMS nº225/2022.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2393512\r\n"
        ],
        "2393619": [
            "2022-05-18 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXECUTIVA\r\nDE MAIO DE 2022\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO DIREX PROCON/RJ N° 02 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE CRIA O ORGANOGRAMA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-RJ)\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e do Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, bem como o que consta nos autos do Processo n° SEI-240002/001477/2022, e\r\n- o advento da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que alterou o Código de defesa do Consumidor e o Estatuto do idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento;\r\n- o artigo 104-C do Código de Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei nº 14.181/2021, que atribuiu competência concorrente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para a realização da fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A;\r\n- a necessária adequação da estrutura organizacional da Autarquia, em razão da criação do Núcleo de Prevenção e Tratamento ao Superendividamento, unidade especializada no atendimento aos consumidores em situação de superendividamento, subordinada à Diretoria de Atendimento do PROCON/RJ;\r\nAlterar a Estrutura Organizacional da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ.\r\n- O item 4.3. DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR passará a vigorar acrescido das seguintes Unidades Administrativas:\r\n4.3.3 Departamento de Atendimento ao Consumidor Superendividado\r\n4.3.3.1 Serviço de Prevenção e Tratamento ao Superendividamento\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\nDiretor-Presidente\r\nDiretora de Fiscalização\r\nDiretora de Atendimento\r\nDiretor Jurídico\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\nDiretor de Ação Regional\r\nDiretoria de Estudos e Pesquisas\r\nId: 2393619\r\n"
        ],
        "2393677": [
            "2022-05-18 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/05/2022\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.551 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 2º -\r\n...segurança alimentar no âmbito da SEAAPPA.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º -\r\n...segurança alimentar no âmbito da SEAPPA.\r\nId: 2393677\r\n"
        ],
        "2394147": [
            "2022-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/05/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/011632/2021 e nº EXT- PD/007.8082/2020,referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MS3 DE RIO BONITO EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS LTDA. para atividade de extração de argila e areia em cava seca, localizada na Estrada de Rio dos Índios de Dentro s/n, Sitio Guimarães Soares, Município de Rio Bonito,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de LAI nº 22/2022, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MS3 DE RIO BONITO EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS LTDA. para atividade de extração de argila e areia em cava seca, localizada na Estrada de Rio dos Índios de Dentro s/n, Sitio Guimarães Soares, Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nDeterminar ao INEA que inclua na Licença Ambiental Integrada - LAI as seguintes condicionantes:\r\n\r\n- A empresa, antes da concessão da Licença de Operação, deverá apresentar estudo de forma a se estabelecer a profundidade máxima de extração em cava seca.\r\n\r\n- A empresa, antes da concessão da Licença de Operação, deverá apresentar registro regular perante o DRM.\r\n\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2394147\r\n"
        ],
        "2394643": [
            "2022-05-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/05/2022\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.551 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia (...)\r\nArt. 2º - (...)\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia (...)\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nArt. 2º - (..)\r\nId: 2394643\r\n"
        ],
        "2394777": [
            "2022-05-23 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR O RETORNO DE RECURSO DA GESTÃO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PARA GESTÃO ESTADUAL, REFERENTE À ONCOLOGIA. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025453/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 12/05/2022.\r\nPactuar o retorno do recurso no valor R 29.255,10 (vinte e nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), referente à competência de maio/2022, da gestão do município de Duque de Caxias/RJ para Gestão Estadual, pertinente ao financiamento do Tratamento de Quimioterapia e Hormonioterapia dos pacientes regulados pela Central de Regulação e atendidos na Unidade Inove Medic. LTDA, credenciada pelo município supracitado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2394777\r\n"
        ],
        "2394778": [
            "2022-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 11461.379000/1220-08 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAJE MURIAÉ\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o ofício nº 119/2022, de 16 de maio de 2022, espelho de proposta e projeto técnico, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé, solicita apreciação e deliberação do compromisso com a emenda parlamentar nº 11461.379000/1220-08, que tem como objeto, a aquisição de Unidade Móvel de Saúde - ambulância tipo A - Simples Remoção;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009893/2022;\r\nDELIBERA:\r\na proposta de emenda parlamentar nº 11461.379000/1220-08 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde e o termo de compromisso de custeio e manutenção, para o município de Laje do Muriaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2394778\r\n"
        ],
        "2394779": [
            "2022-05-23 00:00:00",
            "\r\nA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DE DUQUE DE CAXIAS - PARQUE LAFAIETE (CNES 5967198) E SARAPUÍ (CNES 6033075) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.592, de 7 de julho de 2011 que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 712, de 25 de julho de 2012 que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.759, de 17 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.648, de 2 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- o Ofício n° 226/SMSDC-SES/2021, de 22/06/2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias solicita reforma e a municipalização das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Sarapuí e do Parque Lafaiete conforme processo SEI- 080010/000867/2021;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestores Bipartite do dia 07/10/2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H SARAPUI (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.676 de 18 de Janeiro de 2022, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais conforme Anexo desta Deliberação, publicada em DOERJ de 24 de janeiro de 2022;\r\n.\r\nDELIBERA:\r\na transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias referente à contrapartida estadual para custeiodas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198) e Sarapuí (CNES 6033075), devidamente habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, passadas da gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias.\r\n- O valor da transferência será de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas, para 8 (oito) meses de custeio, iniciando na competência de maio/2022 até dezembro/2022, através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais citadas no art. 1°.\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme definido em resolução específica.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às Unidades de Pronto Atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nCOSEMS\r\nId: 2394779\r\n"
        ],
        "2394780": [
            "2022-05-23 00:00:00",
            "CIB RJ Nº 85\r\n, O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE LEITO DE UTI NEONATAL E AO FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DESENVOLVIDAS PELA INSTITUIÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o convênio firmado entre o Hospital Universitário Antônio Pedro e a Maternidade Municipal Alzira Reis;\r\n- que o convênio visa transferir, temporariamente, para as dependências do Hospital Universitário Antônio Pedro, as atividades assistenciais desenvolvidas pela Maternidade Municipal Alzira Reis às gestantes de risco habitual, munícipes de Niterói, além de ampliar o número de leito de UTI Neonatal e os cenários de Ensino e Aprendizagem de Graduação e Pós-graduação na área materno-infantil desenvolvidas no HUAP-UFF/EBSERH; \r\nDELIBERA:\r\n, o apoio financeiro ao Hospital Universitário Antônio Pedro, nas competências de maio a dezembro de 2022, com vistas à ampliação do número de leito de UTI Neonatal e ao fortalecimento das atividades assistenciais de urgência/emergência desenvolvidas pela instituição.\r\nO aporte financeiro é temporário e tem o condão de subsidiar as atividades assistenciais a serem desenvolvidas pela Maternidade Municipal Alzira Reis às gestantes de risco habitual no Hospital Universitário Antônio Pedro.\r\nO serviço assistencial, objeto da presente Deliberação, é resultado do convênio firmado entre o Hospital Universitário Antônio Pedro e a Maternidade Municipal Alzira Reis. \r\nO convênio pautou-se na necessidade de ampliação à assistência à gestante de risco habitual, munícipe de Niterói, transferindo, temporariamente, para as dependências do nosocômio as atividades desenvolvidas pela Maternidade Municipal Alzira Reis. \r\n- A Maternidade Municipal Alzira Reis, atualmente, possui 22 leitos de obstetrícia e 01 centro cirúrgico.\r\nUtilizando a estrutura física do Hospital Universitário Pedro Ernesto, o serviço de assistência à gestante ofertará 22 leitos de obstetrícia, 01 centro cirúrgico e 20 leitos de UTI neonatal.\r\n- Os recursos transferidos serão de custeio do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS.\r\n- O valor a ser transferido para a unidade hospitalar será de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês, perfazendo R 8.000.000,00 (oito milhões de reais) para o ano de 2022.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.\r\n- A prestação de contas do município será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2394780\r\n"
        ],
        "2394781": [
            "2022-05-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR N° 39563.911000/1220-22 e 39563.911000/1220-21 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o ofício SMS nº 653/2022, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda solicita apreciação e deliberação do compromisso com a emenda parlamentar nº 39563.911000/1220-22 e n° 39563.911000/1220-21, que tem como objeto, a aquisição de Unidades Móveis de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009887/2022,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 39563.911000/1220-22 e n° 39563.911000/1220-21 para aquisição de Unidades Móveis de Saúde e o termo de compromisso de custeio e manutenção, para o município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2394781\r\n"
        ],
        "2394886": [
            "2022-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A AO AUTO DE INFRAÇÃO E ACOLHIMENTO PARCIAL - TEMPESTIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO COM A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA TENDO POR REFERÊNCIA A DATA DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório SEI nº E-22/008/224/2019, com fundamento no Parecer nº 98/2021/AGETRANSP/PGA, acolheu as propostas apresentadas pela Conselheira Aline Almeida conforme CI AGETRANSP/CD-AA nº 194/2022 e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 4ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 11/05/2022,\r\n- Conhecer a Impugnação ao Auto de Infração nº 003/CATRA/2021, apresentada pela Concessionária SuperVia por meio do documento SEI 15379525, eis que cabível e tempestiva e, no mérito, julgar totalmente improcedente.\r\n- Determinar a remessa dos autos à Superintendência Financeira para atualização do crédito, a partir de 19 de dezembro de 2020, nos termos do que dispõe o art. 4º, § 1º, da Resolução AGETRANSP nº 47, seguindo-se os demais trâmites para a elaboração de novo auto de infração pela Câmara de Estado de Transportes desta AGETRANSP.\r\n- Determinar a imediata publicação da presente Deliberação Interna.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2394886\r\n"
        ],
        "2394887": [
            "2022-05-24 00:00:00",
            "\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRO RIO - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO E- TEMPESTIVIDADE DO PLEITO DA CONCESSIONÁRIA -ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA E LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO COM A RETIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.051/2015, com fundamento na manifestação apresentada pela Conselheira Relatora Aline Almeida conforme CI AGETRANSP/CD-AA SEI nº 94/2022, acompanhada pelo Conselheiro Murilo Leal conforme CI AGETRANSP/CD-ML nº 109/2022 em razão do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Murilo Leal na 4ª Reunião Interna Ordinária de 2022, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 4ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 11/05/2022,\r\n- Conhecer a Impugnação ao Auto de Infração nº 003/CATRA/2022 (28129999), apresentada pela Concessionária Metrô Rio por meio da Carta 09-CR-022-ENV-0048 (SEI nº 28129999), eis que cabível e tempestiva e, no mérito, deferir o pleito da Concessionária.\r\n- Determinar a remessa dos autos à Superintendência Financeira para atualização do valor da multa aplicada;\r\n- Determinar à remessa do processo à Câmara de Transportes e Rodovias, para a imediata expedição de Auto de Infração, com a retificação da numeração do Boletim de Registro de Verificação de Deficiência Técnica, de “006” para “0061”, item 10.1 e\r\n- Determinar a imediata publicação da presente Deliberação Interna.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2394887\r\n"
        ],
        "2394888": [
            "2022-05-24 00:00:00",
            "\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A -IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO E ACOLHIMENTO PARCIAL - TEMPESTIVIDADE - PROCEDÊNCIA DO PLEITO PARA DETERMINAR A CONFERÊNCIA DO CÁLCULO DO VALOR DA MULTA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO CONDICIONADA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório SEI nº E-12/004.214/2018, com fundamento no Parecer nº 65/2021/AGETRANSP/PGA, acolheu as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Murilo Leal conforme CI AGETRANSP/CD-ML nº 110/2022 e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 4ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 11/05/2022,\r\n- Conhecer a Impugnação ao Auto de Infração nº 017/CATRA/2020 apresentada pela Concessionária SuperVia indexada sob o nº 11765428, eis que cabível e tempestiva e, no mérito, dar parcial provimento.\r\n- Determinar a remessa dos autos à Superintendência Financeira para recálculo e confirmação do valor apresentado, devendo o cálculo observar o deliberado pelo Conselho Diretor na 2ª Reunião Interna Ordinária de 2021, que fixou o termo inicial para incidência da correção monetária, e ser utilizada a calculadora oficial do Banco Central do Brasil para fins de atualização dos valores e elaboração da memória de cálculo.\r\n- Determinar que, caso não haja divergência de valor entre o anteriormente apresentado à Concessionária e o recálculo a ser efetuado, seja promovido pela Secretaria Executiva o reenvio do Auto de Infração nº 17/2020 com o valor devidamente atualizado pela Superintendência Financeira para a Concessionária com a respectiva memória de cálculo e reaberto o prazo integral para sua defesa ou recolhimento do valor da multa aplicado.\r\n- Determinar que, caso haja divergência do valor constante do Auto de Infração e o recálculo que será apresentado pela Superintendência Financeira, seja anulado o Auto de Infração nº 17/2020, em razão de vício insanável e a lavrado novo Auto de Infração dando-se prosseguimento nas medidas de praxe tendentes à conclusão do feito.\r\n- Determinar a imediata publicação da presente Deliberação Interna.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2394888\r\n"
        ],
        "2394908": [
            "2022-05-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1252\r\nDE 17 DE MAIO DE 2022\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO OITAVO E NONO TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO DE CONCESSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.236/2022.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.390/2013 e os fundamentos do Voto apresentado pela Conselheira Relatora, na 5º Sessão Regulatória Ordinária de 2022, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer dos Embargos de Declaração interposto pela Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. e, no mérito, negar provimento, por não vislumbrar os vícios apontados, sendo mantidos, integralmente, a motivação e os termos do VOTO Nº 21/2021/CD-AA/AGETRANSP/CONSDIR/AGETRANSP, que deu ensejo à Deliberação AGETRANSP nº 1.236/2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro \r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro \r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\n\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1253\r\nDE 17 DE MAIO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - RECURSO ADMINISTRATIVO - DELIBERAÇÃO 1.164/2021 - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGUROS 2017/2017 - OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.113/2016, o parecer jurídico da PGA e as razões apresentadas no Voto proferido pelo Relator do recurso, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o recurso interposto pelas Concessionária ROTA 116 S.A., dado que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo integralmente o previsto na Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.164, de 26 de janeiro de 2021.\r\n- Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET que sejam lavrados os correspondentes Autos de Infração nos termos preconizados pela Deliberação AGETRANSP nº 1.164, de 26 de janeiro de 2021, e realizadas as devidas anotações.\r\n- Determinar à SCEXEC o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\npublicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1254 \r\nDE 17 DE MAIO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - APÓLICES DE SEGUROS 2018/2019 - GARANTIA DE EXECUÇÃO: DESATENDIMENTO ÀS MODALIDADES PREVISTAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO, EDITAL DE CONCORRÊNCIA E ART. 56 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - AUSÊNCIA DE ENVIO DOS CERTIFICADOS EMITIDOS PELAS SEGURADORAS - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA APÓLICE DE RISCOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FUNDAÇÃO DER/RJ COMO COSSEGURADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NA APÓLICE DE RISCOS DE ENGENHARIA, DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.150/2018, apreciado no âmbito das 3º, 4º e 5º Sessões Regulatórias Ordinárias de 2022, e o VOTO nº 24/2022/CD- AA/AGETRANSP/CONSDIR/AGETRANSP, da Conselheira Aline Almeida, ficando vencido o Conselheiro Relator Carlos Correia, que manteve o VOTO nº 4/2022/CD-CC/AGETRANSP/CONSDIR/AGETRANSP, proferido na 3º Sessão Regulatória Ordinária de 2022,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária Rota 116 S.A.: \r\n- a penalidade de multa no valor de garantia de execução não ter atendido às modalidades admitidas no Contrato de Concessão e no Edital de Concorrência,\r\n- a penalidade de multa no valor de a ausência de envio dos certificados emitidos pelas seguradoras confirmando que as apólices estão válidas e eficazes, configurando violação ao Parágrafo Décimo Segundo, da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão;\r\n- a penalidade de multa no valor de a ausência de inclusão como cossegurados do Estado do Rio de Janeiro, configurando violação ao Décima Oitava do Contrato de Concessão; e\r\n- a penalidade de multa no valor de 0,025% (vinte e cinco centésimos) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração, ou seja, de 2017, por considerar de gravidade leve a ausência de previsão, na Apólice de Riscos de Engenharia, no sentido de que a seguradora deveria informar previamente sobre quaisquer fatos que pudessem implicar no cancelamento, total ou parcial, dos seguros contratados, redução de cobertura, aumento de franquias ou redução de importâncias. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades mencionadas no art. 1º desta Deliberação, com a lavratura do auto de infração pela Câmara de Transportes e Rodovias, após o trânsito em julgado desta decisão, sendo procedidas as anotações de cabimento. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1255 \r\nDE 17 DE MAIO DE 2022\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO E AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTE E TURISMO - TRANSTUR - DELIBERAÇÕES DA ASEP E DA AGETRANSP QUE RECONHECERAM CRÉDITOS À TRANSTUR - GRATUIDADES DA LEI ESTADUAL Nº 3.339/1999 - DECISÕES QUE AUTORIZAM A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE TITULARIDADE DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/077/382/2002: DELIBERAÇÃO ASEP Nº 291/2022 - RECONHECIMENTO ORIGINÁRIO DE CRÉDITOS E FIXAÇÃO E PRECEDENTE REITERADO POR DELIBERAÇÕES POSTERIORES - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE INSANÁVEL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/008.144/2019 e os fundamentos do Voto apresentado pela Conselheira Relatora Aline Almeida, na 5º Sessão Regulatória Ordinária de 2022,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar inaplicável o prazo previsto no art. 53, da Lei Estadual nº 5.427/2009, com fundamento na pacífica jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a ocorrência de flagrante violação a princípios constitucionais, quais sejam, os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.\r\n- Reconhecer a nulidade insanável de todos os atos que cul minaram na edição de Deliberações que reconheceram créditos decorrentes de lei estadual que concedeu gratuidades no transporte operado pela TRANSTUR, sendo que as nulidades devem ser reconhecidas a partir dos seus requerimentos ou outro momento em que o Estado deveria ter sido intimado para se defender, devendo a invalidade retroagir aos seguintes marcos, de acordo com os processos que seguem:\r\n- Processo nº E-04/077.382/2002: a partir do requerimento da TRANSTUR (fls. 2 e seguintes, 6043668);\r\n- Processo E-04/002646/2002: a partir do requerimento da TRANSTUR (fls. 2-16 e seguintes, 6049154);\r\n- Processo nº E-12/010.116/2007: a partir do requerimento intercorrente da TRANSTUR (fls. 4 e seguintes, 6049311);\r\n- Processo nº E-12/010.249/2007: a partir do requerimento intercorrente da TRANSTUR (fls. 213 e seguintes dos autos, 6049712);\r\n- Processo nº E-12/010.085/2008: como não houve requerimento, antes do voto que concedeu de ofício (fls. 60 a 77, 6050275); e\r\n- Processo nº E-12/010.115/2008: a partir do requerimento da TRANSTUR (v. fls. 03 e seguintes, 6050415).\r\n- Reconhecer a nulidade dos artigos 2 e 3º da Deliberação ASEP nº 291 de 29 de novembro de 2002; artigos 1º e 2º da Deliberação AGETRANSP nº 145 de 23/1/2008; artigos 1º e 2º da Deliberação AGETRANSP nº 173 de 29/7/2008; artigo 2º da Deliberação AGETRANSP nº 180 de 29/10/2008 e artigo 4º da Deliberação AGETRANSP nº 266 de 28/9/2010.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva as providências para o imediato sorteio de Relator para conduzir cada um dos processos mencionados nos incisos do art. 2º, desta Deliberação, de modo que seja concedida oportunidade para que os interessados se manifestem sobre o requerimento formulado.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a intimação, para conhecimento desta decisão, da TRANSTUR e do Estado do Rio de Janeiro, esse último, por meio da Secretaria de Estado de Transportes, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado, com vistas à Procuradoria de Serviços Públicos, em resposta ao Ofício PGE/PG8/JPR nº 19/2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora \r\nCARLOS CORREIA \r\nConselheiro \r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro \r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1256 \r\nDE 17 DE MAIO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENTRE 2 (DOIS) VEÍCULOS DE PASSEIO NO KM 36+800 - SENTIDO NORTE - MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU - 17/01/2019 - BO RO8542020 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES AGETRANSP Nº 09/2011 e 21/2014.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº SEI-220008/002027/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rota 116 S/A pelo Fato Relevante da Operação, pois restou demonstrado que consistiu em hipótese de fortuito externo, provocado por fatores alheios ao controle da Concessionária, rompendo-se o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado e exclui a responsabilidade da Concessionária, não havendo, portanto, descumprimento de contratual\r\n- Aplicar a penalidade de Advertência à Concessionária Rota 116 S/A, pelo descumprimento dos prazos previstos nas Resoluções AGETRANSP nº 09/2011 e 21/2014. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SCEXEC, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1257 \r\nDE 17 DE MAIO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO COM OBJETO FIXO NO KM 78+400 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - 15/03/2019 - COM UMA VÍTIMA FATAL - BO RO8552020\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/002035/2020, a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes pela não responsabilização da Concessionária pelo evento, vencida a Conselheira Aline Almeida que votou pela a aplicação de advertência por descumprimento da Resolução nº 09/2011 com redação dada pela Resolução nº 21/2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rota 116 pelo acidente ocorrido no KM 78+400, registrado no Boletim de Ocorrência RO8552020 vez que não comprovado descumprimento contratual a ela imputável;\r\n- Reconhecer o cumprimento por parte da Concessionária Rota 116 dos requisitos constantes nas Resoluções AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado;\r\npublicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira \r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro \r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1258 \r\nDE 17 DE MAIO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO DE MOTOCICLETA COM OBJETO FIXO NO KM 77+900 - SENTIDO NORTE - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - 19/04/2019 - BO RO8592020 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº SEI-220008/002040/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes acompanhou-se o voto do Relator, vencida, por maioria, a Conselheira Aline Almeida que votou ainda pela aplicação da penalidade de Advertência à Concessionária em razão do descumprimento do prazo para comunicação do Fato Relevante da Operação à Agência, \r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rota 116 S/A pelo Fato Relevante da Operação, pois restou demonstrado que consistiu em hipótese de fortuito externo, provocado por fatores alheios ao controle da Concessionária, rompendo-se o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado e exclui a responsabilidade da Concessionária, não havendo, portanto, descumprimento contratual.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SCEXEC, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira \r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1259 \r\nDE 17 DE MAIO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A - CCR VIA LAGOS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CHOQUE DE MOTOCICLETA COM DEFENSA - KM 05+320 - SENTIDO NORTE - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - 14/06/2020 - BO VL8832020.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000657/2021, e com fundamento no Voto do Relator, por unanimidade o conselho acatou o voto do conselheiro relator,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária RODOVIA DOS LAGOS S.A. ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. VL883/2020, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Aplicar à Concessionária RODOVIA DOS LAGOS S.A. a penalidade de advertência pelo descumprimento parcial da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, que teve seus parágrafos do art. 1º alterados pela resolução AGETRANSP nº 21/2014. \r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\n- determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1260 \r\nDE 17 DE MAIO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A - CCR VIA LAGOS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENVOLVENDO UM CAMINHÃO E VEÍCULO DE PASSEIO NO KM 010+640 - PISTA SENTIDO NORTE - BAIRRO PRAINHA - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - 10/12/2020 - BO VL9782021 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº SEI-220008/000659/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhou-se o voto do Relator, vencida, por maioria, a Conselheira Aline Almeida que votou ainda pela aplicação da penalidade de Advertência à Concessionária em razão do descumprimento do prazo para comunicação do Fato Relevante da Operação à Agência,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária CCR VIA LAGOS S/A pelo Fato Relevante da Operação, pois restou demonstrado que inexiste nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a atuação da Concessionária, de modo que é inviável, no evento em voga, a imputação de responsabilidade administrativa.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SCEXEC, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro-Presidente \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1261 \r\nDE 17 DE MAIO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A - CCR VIA LAGOS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CHOQUE DE VEÍCULO DE PASSEIO COM A DEFENSA - KM 10+140 - SENTIDO NORTE - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - 17/12/2020 - BO VL9792021\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000660/2021, e com fundamento no Voto do Relator, por unanimidade o conselho acatou o voto do conselheiro relator,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária RODOVIA DOS LAGOS S.A. ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. VL979/2021, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Aplicar à Concessionária RODOVIA DOS LAGOS S.A. a penalidade de advertência pelo descumprimento parcial da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, que teve seus parágrafos do art. 1º alterados pela resolução AGETRANSP nº 21/2014.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2394908\r\n"
        ],
        "2395202": [
            "2022-05-24 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11308.894000/1220-08 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009077/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11308.894000/1220-08 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para o Hospital Público Municipal de Macaé, CNES nº 5412447, localizado no município de Macaé/RJ, para a implantação de histeroscopia diagnóstica e histeroscopia cirúrgica para atender ao Programa de Saúde da Mulher e realização de cirurgias urológicas e laparoscópicas nos leitos da instituição supracitada, pois ofertará um novo serviço de assistência na saúde da mulher através da realização do exame diagnóstico e da cirurgia de histeroscopia, bem como promoverá maior celeridade e assistência nas cirurgias urológicas (eletivas e de emergência) e nas videolaparoscopias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 16.05.2022.\r\nId: 2395202\r\n"
        ],
        "2395417": [
            "2022-05-25 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\nINSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL PARA ENCAMINHAR OS TRABALHOS PERTINENTES À ELEIÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DO NOVO QUADRO DE CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DO CONEPLIR/RJ, PARA A GESTÃO 2022/2024.\r\nSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA através da Presidente do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, Sra. Tânia Amorim Barros, com base na decisão da Plenária realizada em 10 de maio de 2022. Processo nº SEI- 310003/001496/2022,\r\n- Instituir a Comissão Eleitoral responsável para conduzir os trabalhos de ELEIÇÃO para composição do novo quadro de Conselheiros representantes da Sociedade Civil Organizada, do CONELIR/RJ, para a Gestão 2022/2024. \r\n- A Comissão terá as seguintes atribuições:\r\n- apresentar os critérios para balizar a análise e avaliação das Instituições e dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil, da Gestão anterior que permanecerão, ou não, compondo o novo Quadro do CONEPLIR/RJ para Gestão 2022/2024, em consonância com o Decreto nº 46.221, de 19 de janeiro de 2018, ressalvadas as alterações na estrutura do Governo,\r\n- ressaltamos que deverá ser mantido o número atual de vagas da Sociedade Civil Organizada e a proporção correspondente das representações dos setores do Estado (Executivo e Legislativo) - 1/3 do Governo e 2/3 da Sociedade Civil Organizada;\r\n- elaborar o Edital para dar publicidade ao processo eleitoral, visando o preenchimento das vagas remanescentes, mantendo a adequação dos segmentos representados por Instituições, entidades, ou movimentos sociais, entre outros, da Sociedade Civil Organizada;\r\n- conduzir o processo Eleitoral até a conclusão dos trabalhos a partir da data de publicação desta Deliberação.\r\nº - A Comissão Eleitoral será composta por 05 (cinco) membros, sendo 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada e 01 (um) representante do Governo do Estado, a saber:\r\nOg Azevedo Sperle - União Wicca do Brasil.\r\nMaria Helena Oliveira Lemos - Sociedade Internacional para Consiência de Krishnna\r\nAlexandre Pereira da Silva - Conselho Espirita do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPedro Vitor Rebelo Martins - Terreiro Afro Brasileiro Ilê D'Ogum Já.\r\nJustino Carvalho Neto - Id. Funcional: 5120470-3 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nA Comissão terá prazo de 20 (vinte) dias para submeter à proposta do Edital de eleição para a Gestão 2022/2024 do CONEPLIR/RJ ao Plenário do referido conselho, a contar da data de publicação desta Deliberação.\r\nEstá Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\nPresidente CONEPLIR-RJ\r\nId: 2395417\r\n"
        ],
        "2395651": [
            "2022-05-26 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INTERGES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23/05/2022\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 85\r\nDE 20 DE MAIO DE 2022.\r\n, O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE LEITO DE UTI NEONATAL E AO FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DESENVOLVIDAS PELA INSTITUIÇÃO.\r\nOnde se lê:\r\n\"Art. 2º [...]\r\nParágrafo Único - Utilizando a estrutura física do Hospital Universitário Pedro Ernesto, o serviço de assistência à gestante ofertará 22 leitos de obstetrícia, 01 centro cirúrgico e 20 leitos de UTI neonatal.\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\"Art. 2º [...]\r\nParágrafo Único - Utilizando a estrutura física do Hospital Universitário Antônio Pedro, o serviço de assistência à gestante ofertará 22 leitos de obstetrícia, 01 centro cirúrgico e 20 leitos de UTI neonatal.\"\r\nProcesso n° SEI-080008/010003/2022.\r\nId: 2395651\r\n"
        ],
        "2395694": [
            "2022-05-26 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA DELIBERAÇÃO Nº 355 DE 14 DE JUNHO DE 2016 E ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO EDUCACIONAL E DIGITAL, BUSCANDO ELIMINAR BARREIRAS QUE POSSAM OBSTAR O ACESSO, A PARTICIPAÇÃO E A APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, COM ALTAS HABILIDADES, SUPERDOTAÇÃO E NECESSIDADES ESPECÍFICAS PARA APRENDIZAGEM NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos marcos legais, políticos e pedagógicos da educação inclusiva, Processo nº SEI-030023/000018/2020\r\n- a Deliberação CEE/RJ nº 355, de 14 de junho de 2016, que necessita ser atualizada com base nas atuais demandas e a análise dos marcos normativos que instituíram diretrizes operacionais da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva;\r\n- a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que ao dispor sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua inclusão social assegura, no art. 2º, inciso I, alínea “f”, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas com deficiência capazes de se incluírem no sistema regular de ensino;\r\n- a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDHA) ou outro transtorno de aprendizagem;\r\n- a Portaria nº 342 de 17 de março de 2020, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Coronavírus - Covid-19;\r\n- as Diretrizes para orientar escolas da Educação Básica e Instituições de Ensino Superior durante a pandemia da Covid-19, de 2020, emanadas o Ministério da Educação;\r\n- as Leis Estaduais nº 5.346, 11 de dezembro de 2008 e nº 8.121, de 27 de setembro de 2018, que dispõem sobre o Programa de Ação Afirmativa, aplicável ao ingresso e permanência dos estudantes carentes com deficiência, nos cursos de graduação das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a importância de regulamentar o ensino mediado por tecnologias como substituição ou complementação das aulas presenciais no contexto de isolamento social ocasionado pela pandemia da Covid-19, sobretudo para estudantes com deficiências ou outras necessidades específicas para 2 aprendizagem da rede estadual e das universidades do Estado do Rio de Janeiro;\r\n-as contribuições do Grupo de Pesquisa “Inclusão e aprendizagem de alunos com necessidades educacionais especiais: práticas pedagógicas, cultura escolar e aspectos psicossociais” (GPEIS), do Programa de Pós-graduação em Educação (Proped), da Faculdade de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), que forneceu subsídios para a construção normativa da Deliberação CEE RJ nº 355, em 2016, e foi convidado a participar dos encontros organizados pela Comissão de Inclusão e Diversidade, no período de abril a junho de 2021, com objetivo de sugerir adequações e fundamentações técnicas à elaboração de diretrizes a serem implementadas pelo Sistema Estadual de Ensino.\r\n- as escutas públicas realizadas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro - CEE RJ, por meio da sua Comissão Especial de Inclusão e Diversidade, nas quais participaram, ministrando palestras, a Comissão Nacional dos Direitos de Pessoas com Deficiência do Conselho Federal da OAB, pesquisadores especialistas que atuam na rede estadual de ensino básico (SEEDUC RJ -COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS, ESCOLA ESPECIAL FAVO DE MELFAETEC, COLÉGIO TERESIANO PUC RIO, ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITEROI, NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL/ INCLUSIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARACANAÚ/CE) e instituições de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro (PUC RIO, UERJ) que vêm contribuindo para o desenvolvimento inclusivo dos sistemas de ensino, com a valorização das diferenças e da diversidade.\r\n:\r\n- Alterar o caput e os § 1º, § 2º, § 4º, § 5º e incluir o § 4º-A e § 6º no art. 1º da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Esta norma destina-se a regulamentar o atendimento especializado aos estudantes com deficiência, com trans tornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação e outras necessidades específicas para aprendizagem, na Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades, e na Educação Superior, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n§ 1º - O atendimento aos educandos se fará em todos os tempos e espaços educacionais, em todos os níveis, etapas e modalidades, como critério de transversalidade, desde a Educação Infantil à Educação Superior, sendo-lhes assegurado um conjunto de recursos e serviços educacionais especializados, de modo a garantir a educação inclusiva e promover o desenvolvimento de suas potencialidades.\r\n§ 2º - O Sistema Estadual de Ensino deve garantir a matrícula dos estudantes, conforme § 5º desta cláusula, cabendo às instituições organizarem-se para o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação e necessidades específicas para aprendizagem, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.\r\n§ 4º - O atendimento educacional especializado será oferecido em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos educandos, nas formas complementar e suplementar, e poderá ser realizado em escolas comuns ou serviços educacionais especializados, públicos ou conveniados, em função das condições específicas dos estudantes; identificadas por meio de avaliação pedagógica e, quando necessária, biopsicossocial, de acordo com a estratégia 4.4 do PNE.\r\n§ 4º-A - Fica assegurado a todos os estudantes, público-alvo da Educação Especial, o direito à matrícula em classes ou turmas do Ensino Fundamental ou Médio, de qualquer modalidade de ensino.\r\n§ 5º - As instituições de ensino deverão atender a demanda de educação especializada, podendo, na organização de classes e turmas, adequar a proporcionalidade dos estudantes matriculados aos dados estatísticos e informações de órgãos oficiais, por faixa etária, sem prejuízo de critérios mais inclusivos na sua prática pedagógica.\r\n§ 6º - O atendimento educacional especializado, visando atender às especificidades do estudante, poderá ser oferecido em diferentes modalidades, a critério da instituição de ensino, tais como:\r\na) Salas de recursos multifuncionais: espaço pedagógico, com professores especializados, voltado para atendimento às necessidades específicas do estudante, no contra turno escolar, com frequência e objetivos definidos no Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) do estudante.\r\nb) Bidocência: trabalho colaborativo entre o professor regente da turma e no mesmo turno escolar, compartilhando a responsabilidade pelo planejamento e práticas pedagógicas para o estudante com deficiência ou TGD no próprio espaço da sala de aula. Os dois profissionais compartilham a regência da turma.\r\nc) Mediação da aprendizagem: o estudante recebe suporte individual de um na sala de aula durante o turno escolar. Este profissional não substitui o papel do professor da turma, trabalha colaborativamente com ele, auxiliando o processo de ensino aprendizagem.\r\nd) Ensino itinerante: o estudante e o professor da turma recebem o suporte de um professor especialista em encontros periódicos. O trabalho é definido conforme o Plano de Atendimento Educacional Especializado.\r\ne) Atendimento pedagógico domiciliar e hospitalar: é realizado por atendimento itinerante de um professor especialista no domicílio ou no hospital quando o estudante, da educação básica, se encontra impedido de frequentar a escola por algum problema de saúde.\r\nf) Agente de apoio, monitor ou cuidador: acompanhante que dá suporte para estudantes com deficiências múltiplas e TGD, quando necessário, nas atividades de locomoção, higiene, alimentação, entre outras, que exijam auxílio constante no cotidiano escolar. ”\r\n. Alterar o caput do art. 2º da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Para assegurar atendimento educacional a todos, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC RJ - deve conhecer a demanda de estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/ superdotação e necessidades específicas para aprendizagem, criando um sistema de informação e estabelecendo interfaces com os órgãos governamentais responsáveis pelo censo escolar e pelo censo demográfico. ”\r\n- Alterar o caput e incluir a alínea “d” ao § 2º do art. 3º da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI devem manter em suas estruturas setores responsáveis pela Educação Especial, dotados de recursos materiais, humanos e financeiros, que viabilizem e deem sustentação ao processo de construção e manutenção da Educação Inclusiva.\r\n[...]\r\n§ 2º - [...]\r\nd) recursos pedagógicos voltados para o ensino mediado por tecnologias. ”\r\n- Incluir o inciso IV ao art. 4º da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Será garantido o atendimento educacional especializado nas formas complementar e suplementar, buscando eliminar barreiras que possam obstar o acesso, a participação e a aprendizagem, decorrentes de fatores inatos ou adquiridos, de caráter temporário ou permanente, aos educandos:\r\n[....]\r\nIV. com transtornos funcionais que podem afetar a aprendizagem como dislexia, discalculia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno opositor desafiador (TOD) e outras necessidades específicas para aprendizagem, bem como os que apresentam distúrbios psiquiátricos, como esquizofrenia, bipolaridade, depressão e demais transtornos mentais, desde que apresentem laudo atestando a aptidão para frequentar a unidade escolar. ”\r\n- Alterar o caput e o § 2º e incluir o § 3º no art. 5º da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - Quando necessária, a avaliação do educando será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme dispõe o Art. 2º, da Lei nº 13.146/2015, preferencialmente considerando-se laudo médico, orientado pela Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n[...]\r\n§ 2º - Durante o estudo de caso, primeira etapa da elaboração do Plano Educacional Individualizado (PEI), se for necessário, os professores do AEE poderão articular-se com profissionais da área de saúde e assistência social, tornando- se o laudo médico um documento anexo ao PEI. Nesta perspectiva, não se trata de documento obrigatório, mas, complementar, de forma que o direito à matrícula no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro não poderá ser cerceado pela prévia exigência de laudo médico para os alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades/ superdotação, e outras necessidades específicas para aprendizagem. \r\n§ 3º - As instituições de ensino poderão solicitar a profissionais da Saúde e/ou Educação contribuições para a equipe pedagógica da escola dando o devido aporte para a elaboração e acompanhamento do PEI, devendo os responsáveis se engajarem nesse processo. ”\r\n- Alterar o § 4º e incluir os § 5º e § 6º ao art. 7º da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - As escolas podem criar, em caráter excepcional, classes especiais para atender as necessidades dos alunos que apresentem grande comprometimento cognitivo, neurológico, psiquiátrico e também de condições de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais alunos, que demandem apoios intensos e contínuos.\r\n[....]\r\n§ 4º - O encaminhamento do estudante com deficiência para a classe especial deve ser fundamentado, entre outros aspectos, a partir de uma avaliação pedagógica das suas condições atuais de aprendizagem e socialização, pautada em um Plano Educacional Individualizado (PEI) fundamentado nas especificidades do estudante.\r\n§ 5º - Para os estudantes jovens e adultos, um Plano Individualizado de Transição (PIT) deverá ser associado ao Plano Educacional Individualizado (PEI).\r\n§ 6º - O Plano Individualizado de Transição (PIT) objetiva auxiliar no processo de transição educacional para o momento pós-escola e/ou vida independente. Deve ser uma estratégia integrante do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e elaborado de forma colaborativa com os membros da comunidade escolar, como um complemento do Plano Educacional Individualizado (PEI). ”\r\n- Alterar os incisos I e II do art. 9º da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º - Cabe ao Sistema de Ensino garantir:\r\nI. matrícula dos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, necessidades específicas de aprendizagem em todos os níveis e modalidades de ensino, tendo fundamental importância a apresentação do laudo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para nortear a escola sobre as melhores estratégias de atendimento.\r\nII. implementação do Atendimento Educacional Especializado na instituição de ensino que deverá ser realizada de acordo com o Programa de AEE previsto no Projeto Político Pedagógico da instituição e com os Planos de Atendimento Individualizados aos estudantes, que identifiquem suas necessidades educacionais específicas, definam os recursos necessários e as atividades a serem desenvolvidas; ”\r\n- Incluir a alínea “f” ao caput do art. 10 e alterar o Parágrafo Único do art. 10 da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art.10. O atendimento educacional especializado deve atender as seguintes conformidades organizacionais do sistema de ensino:\r\n[...]\r\nf) núcleos de atendimento individualizado dos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e necessidades específicas de aprendizagem nas Instituições de Ensino Superior do Sistema Estadual de Ensino.\r\nParágrafo Único - As normas de operacionalização das salas de recursos multifuncionais, classes especiais na própria escola ou núcleos de atendimento individualizado para estudantes das Instituições de Ensino Superior -IES- do Sistema Estadual de Ensino, explicitadas nesta Deliberação, serão objeto de supervisão dos órgãos próprios do sistema. ”\r\n- Alterar o caput do art. 12 da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 12 - A organização e a operacionalização dos currículos escolares são de competência e responsabilidade dos estabelecimentos de ensino, devendo constar de seus Projetos Político Pedagógicos e Regimentos Escolares as estratégias, orientações e condições qualitativas e quantitativas necessárias para o atendimento aos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação, com necessidades específicas para aprendizagem, respeitadas, além das diretrizes curriculares nacionais de todas as etapas e modalidades da Educação Básica, bem como do Ensino Superior, as normas dos respectivos sistemas de ensino\r\n- Alterar o § 1º do art. 13 da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 13. [...]\r\n§ 1º. Para atender aos padrões mínimos estabelecidos com respeito à acessibilidade, deve ser realizada a adaptação das escolas e Instituições de Ensino Superior (IES) do Sistema Estadual de Ensino existentes e condicionadas à autorização de construção e funcionamento de novas escolas e IES ao preenchimento dos requisitos de infraestrutura definidos pelas normas da ABNT. ”\r\n- Alterar o caput e o inciso I do § 1º do art. 15 da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 15 - Para a identificação das necessidades específicas dos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação e necessidades específicas para aprendizagem na Educação Básica e no Ensino Superior, nas IES do Sistema Estadual de Educação, além da tomada de decisão quanto ao atendimento a ser oferecido, a instituição deve elaborar um Plano Educacional Individualizado (PEI), com a finalidade de promover o desenvolvimento, a ambientação do estudante, bem como a adaptação de currículo e da proposta pedagógica, que possibilitem o aprendizado.\r\n§ 1º. [...]\r\nI. As famílias têm o direito de solicitar à instituição o detalhamento do programa pedagógico adaptado e/ou o Plano Educacional Individualizado (PEI). No Ensino Superior, a solicitação poderá ser discricionária aos estudantes. ”\r\n- Alterar o § 2º do art. 16 da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 16 - [...]\r\n§ 2º - Em consonância com os novos princípios da Educação Inclusiva, a terminalidade específica na Educação Básica deverá possibilitar novas alternativas educacionais ou encaminhamento para Educação de Jovens e Adultos e de Educação Profissional, visando à sua inclusão no mundo do trabalho. ”\r\n- Alterar o caput do art. 17 da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 17 - As escolas e as IES do Sistema Estadual de Ensino devem atender estudantes que requeiram atendimento educacional especializado, mediante a promoção das condições de acessibilidade, a capacitação de recursos humanos, a flexibilização e adaptação do currículo e o encaminhamento para o trabalho, contando, para tal, com a colaboração dos setores responsáveis pela Educação Especial e pela Educação Profissional das respectivas Secretarias, SEEDUC e SECTI, bem como dos docentes especialistas na área de Educação Especial das IES do Sistema Estadual de Ensino.”\r\n- Alterar os incisos I e III do § 1º e o inciso II do § 2º do art. 20 da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 20 - [...]\r\n§ 1º - [...]\r\nI. perceber as necessidades educacionais dos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação e dificuldades específicas para aprendizagem, e valorizar a educação inclusiva; \r\n[...]\r\nIII. avaliar continuamente o processo educativo para o efetivo atendimento dos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação e dificuldades específicas para aprendizagem; \r\n§ 2º. [...]\r\nII. definir e implementar estratégias de flexibilização e adaptações curriculares, procedimentos didático-pedagógicos, práticas alternativas e processos avaliativos adequados aos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação e dificuldades específicas para aprendizagem. ”\r\n- Alterar o caput do art. 21 da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 21. As Instituições de Educação Superior pertencentes ao Sistema Estadual de Educação devem contar com professores qualificados, no sentido de garantir apropriação de conteúdo, habilidades e competências necessárias ao trabalho acadêmico que realizam com educandos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação, e com necessidades especificas para aprendizagem assegurando o disposto no Art. 66 da LDBEN. ”\r\n- Incluir os capítulos V-A e V-B à Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, com a seguinte redação:\r\nDA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO\r\nArt. 22-A - As Instituições de Ensino Superior (IES) credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação devem incorporar e fortalecer ações que garantam acesso, permanência e aprendizagem de estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e dificuldades específicas para aprendizagem, de forma a participar integralmente das atividades de ensino, pesquisa e extensão, com vistas ao atendimento de todos os requisitos para conclusão de seus cursos tecnológicos, de graduação e pós-graduação.\r\nArt. 22-B - Para garantir o acesso, permanência e aprendizagem de estudantes que apresentam deficiências e/ou outras 13 necessidades específicas para aprendizagem, as IES do Estado do Rio de Janeiro devem contar com um núcleo ou setor de acolhimento e atendimento especializado individualizado.\r\n§ 1º - Esses núcleos ou setores deverão ser permanentes e terão como responsabilidade ofertar apoio à inclusão e aprendizagem desses estudantes, assim como coordenar, no âmbito da instituição, a promoção de ações que garantam sua acessibilidade física, de comunicação e acadêmica.\r\n§ 2º - A sua estrutura ficará a critério de cada instituição, sendo, porém, a condução pedagógica a cargo de docentes, técnicos e pesquisadores da área de Educação Especial.\r\n§ 3º - Acessibilidade se constitui no desenvolvimento de projetos, produtos, serviços e ambientes, visando minimizar as barreiras atitudinais, arquitetônicas, de comunicação, de informação, de acesso ao conhecimento/ aprendizagem e de participação, de acordo com o conceito de desenho universal do art. 8º, inciso IX, do Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004.\r\nArt. 22-C - Os núcleos ou setores de acolhimento a estudantes com deficiência e outras necessidades específicas para aprendizagem nas IES, deverão oferecer atendimento educacional especializado, a partir da demanda individual desses estudantes.\r\n§ 1º - Para tal deverão contar com profissionais de apoio para acompanhamento individual em horários específicos, incluindo tradutor, intérprete de Libras, ledor e escriba.\r\n§ 2º - Algumas dessas funções poderão ser exercidas por estagiários e /ou bolsistas sob supervisão do profissional competente.\r\nArt. 22-D - Os núcleos ou setores de acolhimento a estudantes com deficiências e outras necessidades específicas para aprendizagem nas IES deverão dispor de equipamentos e material adaptado às necessidades individuais dos estudantes.\r\n§ 1º - Pela própria natureza das IES, os núcleos ou setores que atendem estudantes com deficiência e outras necessidades específicas para aprendizagem, servirão como campo de estágio, pesquisa e extensão.\r\n§ 2º - Além do atendimento direto aos estudantes e demais projetos, os núcleos deverão prover informação, sensibilização e apoio ao corpo docente e técnico-administrativo da instituição.\r\nArt. 22-E - O ensino mediado por tecnologias contempla qualquer metodologia que utiliza recursos tecnológicos, analógicos e/ou digitais como mecanismo educacional, seja no formato remoto, híbrido, presencial ou outro em quaisquer segmentos, etapas ou modalidade de ensino.\r\nArt. 22-F - Sempre que as atividades educacionais presenciais nas escolas e IES forem substituídas, total ou parcialmente, independentemente de períodos de distanciamento social, pelo ensino mediado por tecnologias, caberá à instituição disponibilizar os suportes tecnológicos e pedagógicos adequados para garantir que os estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e com necessidades específicas para aprendizagem possam acompanhar os conteúdos acadêmicos em igualdade de condições com os demais estudantes. Tal suporte tecnológico não significa oferecer equipamentos e sim estratégias que possibilitem a aprendizagem no ambiente escolar.\r\nArt. 22-G - Em atividades de ensino mediadas por tecnologias, deve-se garantir o atendimento educacional especializado para os estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e com necessidades específicas para aprendizagem, incluindo mediação 15 pedagógica, quando esta necessidade for definida pela equipe pedagógica da instituição.\r\n§ 1º - Caberá às instituições garantir a acessibilidade do ensino mediado por tecnologias para os estudantes com deficiência visual, bem como intérprete de Libras para os estudantes surdos.\r\n§ 2º - Caberá às instituições de ensino disponibilizar na sua estrutura suporte tecnológico e pedagógico para os docentes e demais profissionais que atuam com esses estudantes, de forma a desenvolverem o trabalho nesta modalidade. ”\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogando as disposições em contrário da Deliberação CEE nº 355/2016.\r\nCONCLUSÃO DAS COMISSÕES\r\nA Comissão de Inclusão e Diversidade e a Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanham o voto da Relatora.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\nANA KARINA BRENNER\r\nDELMO ERNESTO MORANI - PRESIDENTE DA CPLN\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA\r\nFÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\nFÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA - PRESIDENTE DA CID E RELATORA\r\nFERNANDO GARRIGA DE M. FILHO\r\nFLÁVIA MONTEIRO DE BARROS\r\nGIANE Q. DIAS DE FARO OLIVEIRA\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA PORTUGAL\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\nLUIZ MANSUR MANSUR BARBOSA\r\nMARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL\r\nRAYMUNDO NERY STELLING JUNIOR\r\nRICARDO MOTTA MIRANDA\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nROBSON TERRA SILVA\r\nSTELLA MAGALY SALOMÃO CORREA\r\nSÉRGIO DE ALMEIDA BRUNI\r\nA presente proposta de Deliberação foi aprovada pela maioria com um voto contrário.\r\nVOTO CONTRÁRIO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB - NOS SEGUINTES TERMOS: “O Conselho Estadual de Educação é órgão de Estado e teve suas atribuições claramente definidas pelo art. 2º. Da Lei no. 6.864/2014 (...). Portanto não cabe a esse egrégio CEE/RJ criar direitos ou deveres não previstos expressamente em legislação emanada dos poderes Legislativo ou Executivo. Ressalte-se que em face do princípio da reserva legal, não cabe nem mesmo ao próprio poder Executivo, mesmo com anuência do Poder Legislativo criar Direitos e Obrigações, através de Decretos, Portarias ou Deliberações sob pena de subverter a Ordem Constitucional (art. 25 - ADCT/1988). Em complemento, diversos artigos da presente proposta criam despesas, tanto de pessoal quanto correntes, além de exigir investimentos diversos não mensurados por parte da rede pública de ensino o que afronta a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que em seu artigo 112, reserva à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias de estado e órgãos do Poder Executivo, acarretando encargo financeiro ao erário. Veja a Constituição Estadual trata de PROJETOS DE LEI, o que dizer uma deliberação emanada por este Egrégio CEE que não possui poderes para legislar. A mesma restrição legal consta do art. 61, Paragrafo 1º., II, da Constituição Federal. Desta forma VOTO pela não aprovação da presente proposta de deliberação por ser a mesma, no meu entendimento, inconstitucional e padecendo de vício de iniciativa por parte deste Egrégio CEE/RJ. Conselheiro Antônio Charbel José Zaib”.\r\nSALA DAS SESSÕES VIRTUAIS, no Rio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2395694\r\n"
        ],
        "2395712": [
            "2022-05-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPRORROGA PARA MAIS 90 (NOVENTA) DIAS OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO Nº 140, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\nAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROem Sessão Plenária de nº 2429 realizada em 24 de maio de 2022, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo Inciso II do Artigo 21 do Decreto n.º 1.800 de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso XXXIX do Artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708 de 15 de agosto de 1988, e considerando o que consta no processo nº SEI-220011/000361/2022.\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.957, de 16 de fevereiro de 2022, ato de homologação pelo Estado do Rio de Janeiro, do ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA declarado pelo Decreto nº 033, de 15 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de PETRÓPOLIS, como das consequências de desastre de fortes chuvas, que resultou nos danos e prejuízos na região; e\r\n- o contido no Ofício de nº 193/2022/SEF, de 18 de maio de 2022, no qual a Prefeitura de Petrópolis solicita a prorrogação dos efeitos da Deliberação nº 140, de 24 de fevereiro de 2022.\r\n- Prorrogar impreterivelmente, por mais 90 (noventa) dias, os efeitos da Deliberação nº 140, de 24 de fevereiro de 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2395712\r\n"
        ],
        "2395926": [
            "2022-05-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o ofício SMS nº 119/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010168/2022,\r\nDELIBERA:\r\na aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, do Município de Laje do Muriaé, recebido pelo Ofício N. 119/2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2395926\r\n"
        ],
        "2396107": [
            "2022-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 24/05/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta nos autos dos Processos nº SEI-070002/005430/2022 e n° SEI- 070002/014726/2021, da empresa KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA, referentes à operação de 4 Usinas Termelétricas (UTE) flutuantes com uma Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação de GNL (FSRU), a serem ancoradas em zona portuária da Baía de Sepetiba, com capacidade total de geração instalada de 560 MW, localizada no Município do Rio de Janeiro,\r\n- que de acordo com o Parágrafo Único do Art. 3º da Resolução CONAMA nº 237/97, o órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento,\r\n- o Parecer Técnico nº 06/2022/INEA/COOEAM, que destaca:\r\n“Que o projeto em questão não prevê instalação do empreendimento, pois as unidades chegarão prontas para operar. Dessa forma, a análise deve se pautar preferencialmente no prognóstico de operação e no seu descomissionamento, uma vez que o empreendimento terá duração de 44 meses”,\r\n“Que o licenciamento é apenas uma das etapas do processo de gestão ambiental. Depois de licenciadas, o órgão ambiental promove o acompanhamento do cumprimento de condicionantes do instrumento concedido e a critério do mesmo, é possível acrescentar condicionantes ou ajustá-las para garantir a tutela do meio ambiente. No caso em tela, por seu ineditismo e peculiaridades, a operação servirá também como base de avaliação do desenvolvimento dessa modalidade de atividade em meio marinho, e eventualmente fonte de pesquisa”,\r\n“Que os principais impactos da operação do empreendimento em tela podem ser avaliados com estudos específicos e pontuais e que, apesar da Classe de Enquadramento resultante do cruzamento dos parâmetros da NOP-INEA-46 apontarem para um empreendimento potencialmente causador de significativo impacto ambiental, entendemos que, mesmo diante do porte e potencial poluidor, ao conjugarmos determinados fatores, como a natureza da operação, a ausência de intervenções físicas para implantar o projeto, a modificação de área equivalente por meio de supressão de vegetação, terraplanagem, obras definitivas de construção civil e de instalações de equipamentos, não identificamos nexo ou razoabilidade para que o presente licenciamento exija a elaboração de EIA”,\r\nE que, “Dessa forma, entendemos ser pertinente e justificado o pedido de inexigibilidade de EIA, tendo em vista que da análise do projeto e da operação, não se verificou o potencial de causar significativo dano/degradação ambiental, pressuposto que determina a elaboração do EIA. Sendo assim, esta Coordenadoria de Estudos Ambientais, submete à decisão sobre a inexigibilidade de EIA/RIMA para o empreendimento exposto à Comissão Estadual de Controle Ambiental, ressaltando que se trata de um projeto temporário e de fácil desmobilização e que a legislação vigente não prevê a singularidade do mesmo”,\r\n- Reconhecer, com base no Parecer Técnico do INEA, a inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA. para operação de 4 Usinas Termelétricas (UTE) flutuantes com uma Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação de GNL (FSRU), a serem ancoradas em zona portuária da Baía de Sepetiba, com capacidade total de geração instalada de 560 MW, localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Determinar ao INEA que solicite a apresentação os estudos ambientais específicos, por meio de Instrução Técnica, para a continuidade da análise do requerimento da licença ambiental.\r\n- Determinar à empresa que celebre Termo de Compromisso Ambiental - TCA com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), no valor de 1 % do investimento do empreendimento.\r\n- O valor que trata o caput do artigo, deverá ser aplicado em Planos, Programas, Projetos e Ações Sócio Ambientais, a serem definidas em conjunto com a Secretaria de Estado do Ambiente - SEAS, nas comunidades diretamente afetadas pela operação do empreendimento, em especial as comunidades pesqueiras, com a interveniência da SEAPPA, bem como em projetos a serem desenvolvidos em conjunto com as prefeituras do Rio de Janeiro, Itaguaí e Mangaratiba, para projetos de saneamento e infraestrutura urbana. \r\n- Encaminhar ao INEA para as providencias cabíveis e dar continuidade no processo do licenciamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2396107\r\n"
        ],
        "2396543": [
            "2022-05-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 36285.484000/1220-10 PARA AQUISIÇÃO DE 1 UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO PICK-UP 4X4 E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Ofício SMSM nº 079/2022 de 18 de maio de 2022 que solicita apreciação da emenda parlamentar nº 36285.484000/1220-10 para aquisição de 1 Unidade Móvel de Saúde - ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo pick-up 4x4, que será disponibilizada ao município de Miracema.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010251/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar ad referendum a proposta de emenda parlamentar emenda parlamentar nº 36285.484000/1220-10 para aquisição de 1 Unidade Móvel de Saúde - ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo pick-up 4x4, que será disponibilizada ao município de Miracema e seu termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2396543\r\n"
        ],
        "2397201": [
            "2022-06-01 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nPRORROGA O CALENDÁRIO DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL COMPLEMENTAR DA SOCIEDADE CIVIL DO CEPDE /RJ, EXERCÍCIO 2022 A 2024.\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PES no uso das suas atribuições regimentais, conforme a Lei Estadual n° 2.525/96 e o Regimento Interno do Conselho estabelece calendário de inscrição do processo eleitoral complementar das entidades da sociedade civil (não governamentais), para elegerem os seus representantes para a composição do CEPDE/RJ - Exercício 2022/2024Processo nº SEI-310003/000788/2022, e\r\n:\r\n- que das 15 (quinze) vagas destinadas as entidades da sociedade civil do Pleito Eleitoral do dia 24 de novembro de 2021, conforme estabelece o art. 5º do Regulamento Eleitoral do CEPDE/RJ, apenas 06 (seis) foram preenchidas; \r\n- que foi publicado, excepcionalmente, processo eleitoral complementar para as 09 (nove) vagas restantes, mediante Resolução CEPDE/RJ nº03/2021; \r\n- que apenas 01 (uma) entidade da sociedade civil teve a sua inscrição deferida, nos termos da Resolução CEPDE/RJ nº04/2021, concorrendo na área da deficiência; \r\n- que apenas 02 (duas) entidades da sociedade civil teve a sua inscrição deferida, nos termos da Resolução CEPDE/RJ nº040/2022, concorrendo, independentemente da área da deficiência e patologia; \r\n- que até então 06 (seis) vagas ainda não foram contempladas com a prorrogação do Processo Eleitoral Complementar, no prazo fixado pela Resolução CEPDE/RJ nº040/2022; \r\n- o princípio constitucional da eficiência, previsto como princípio da Administração Pública, no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; e \r\n- que cabe à Comissão Eleitoral do CEPDE/RJ decidir sobre os casos omissos, conforme art. 16 do Regulamento Eleitoral do CEPDE/J;\r\n- Ficam prorrogadas as inscrições do Processo Eleitoral Complementar das Entidades da Sociedade Civil do CEPDE/RJ, exercício 2022/2024, lançado pela Resolução CEPDE/RJ nº 03/2021. \r\n- As inscrições no prazo ora prorrogado se destinam às 06 (seis) vagas que não foram contempladas com a prorrogação do Processo Eleitoral Complementar, no prazo fixado pela RESOLUÇÃO CEPDE/RJ Nº040/2022, das 15 (quinze) vagas destinadas as entidades da sociedade civil, conforme estabelece o Art. 5º do Regulamento Eleitoral do CEPDE/RJ. \r\n- As Entidades da Sociedade Civil que tiveram suas inscrições indeferidas para o processo eleitoral do dia 24 de novembro de 2021 ou para o processo eleitoral complementar, nos termos, respectivamente, da RESOLUÇÃO CEPDE/RJ Nº03/2021, da Resolução CEPDE/RJ nº 04/2021 e Resolução CEPDE/RJ nº 040/2022, poderão apresentar novas inscrições, desde que regularizem as pendências anteriormente apontadas.\r\n- Fica adiado o Pleito Eleitoral Complementar para o dia 29 de junho de 2022, das 14 às 17 horas de forma híbrida, sendo local e plataforma a ser divulgado, que abrangerá 06 (seis) vagas, das 15 (quinze) vagas destinadas as entidades da sociedade civil, que não foram contempladas no Pleito Eleitoral do dia 24 de novembro de 2021, conforme estabelece o art. 5º do Regulamento Eleitoral do CEPDE/RJ, distribuídas da seguinte forma:\r\n- 01 (uma) vaga referente à área da deficiência, concorrendo à candidata que teve sua inscrição deferida no prazo fixado pela Resolução CEPDE/RJ nº 04/2021;\r\n- 02 (duas) vagas, independentemente da área da deficiência e patologia, concorrendo à candidata que teve sua inscrição deferida no prazo fixado pela Resolução CEPDE/RJ nº 040/2022;\r\n- 06 (seis) vagas, independentemente da área da deficiência e patologia, concorrendo às candidatas que tiverem suas inscrições deferidas nos termos da presente Resolução.\r\n- A documentação a que se refere o art. 1º do Regulamento Eleitoral do CEPDE/RJ deverá ser entregue no CEPDE/RJ, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº sala 613, CEP 20221-550, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Prédio da Central do Brasil, até o dia 14 abril de 2022 de segundas as sextas feiras das 10 às 16 horas.\r\nApós a entrega da documentação a Comissão Eleitoral terá até o dia 08 de junho de 2022 para análise, sendo o resultado das inscrições comunicado formalmente às entidades requerentes através de e-mail e afixado na sede do CEPDE/RJ.\r\n- Caso seja indeferido, o prazo para protocolo de recurso na sede do CEPDE/RJ será até às 16 horas do dia 15 de junho de 2022.\r\n- Os recursos serão analisados até o dia 22 de junho de 2022, sendo o resultado dos recursos comunicado formalmente as entidades através de e-mail e afixado na sede do CEPDE/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2397201\r\n"
        ],
        "2397497": [
            "2022-06-02 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 31/05/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº SEI-07002/009274/2021 e nº E- 07/002.319/2020, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PORTO NORTE FLUMINENSE S/A para implantação de um Parque Termoelétrico composto por duas UTEs de ciclo combinado a gás natural, com potência de 1,7 GW cada unidade, denominadas UTE Porto Norte Fluminense I e UTE Porto Norte Fluminense II, uma Estação de Regaseificação, compressão e descompressão de gás natural offshore, Parque de Tancagem de Gás, Parque de Tancagem de Petróleo, um Gasoduto marítimo de 7 km, um Duto de combustível marítimo de 7 km, Sistema de ancoragem sem cais para atracação de embarcações, Gasoduto terrestre de 22 km e Tubulação de abastecimento de água com captação no Rio Itabapoana a serem instalados no Porto Norte Fluminense, localizado às margens da Rodovia RJ- 196, denominada Estrada Campos-Barra nº 330, Distrito de Buena, Município de São Francisco de Itabapoana,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - CEAM nº 04M/2022,\r\n- o Parecer Jurídico nº 25/2022 LDQO ASSJUR/SEAS,\r\nExpedir Licença Prévia para a empresa PORTO NORTE FLUMINENSE S/A para implantação de um Parque Termoelétrico composto por duas UTEs de ciclo combinado a gás natural, com potência de 1,7 GW cada unidade, denominadas UTE Porto Norte Fluminense I e UTE Porto Norte Fluminense II, uma Estação de Regaseificação, compressão e descompressão de gás natural offshore, Parque de Tancagem de Gás, Parque de Tancagem de Petróleo, um Gasoduto marítimo de 7 km, um Duto de combustível marítimo de 7 km, Sistema de ancoragem sem cais para atracação de embarcações, Gasoduto terrestre de 22 km e Tubulação de abastecimento de água com captação no Rio Itabapoana a serem instalados no Porto Norte Fluminense, localizado às margens da Rodovia RJ-196, denominada Estrada Campos-Barra nº 330, Distrito de Buena, Município de São Francisco de Itabapoana.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2397497\r\n"
        ],
        "2397498": [
            "2022-06-02 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 31/05/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nreferente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa T. S. GOMES LTDA. para atividade de extração de areia em leito de rio, localizada em área inserida em zona urbana do Município de Petrópolis,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer SELPIB nº 01/22, da SUPPIB/INEA,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa T. S. GOMES LTDA. para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada em área inserida em zona urbana do Município de Petrópolis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2397498\r\n"
        ],
        "2397653": [
            "2022-06-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES N° 247 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\nALTERA AD REFERENDUM A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA, COM NOVA REDAÇÃO PARA O REGIMENTO DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do Artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar Estadual n°. 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, de conformidade com a Reunião Ordinária realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e\r\n\r\no disposto no Processo Nº SEI- 080001/026308/2021,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Alterar a Deliberação CES/RJ Nº 243, conferindo nova redação ao Regimento Interno da V Conferência Estadual de Saúde Mental do Rio de Janeiro (ANEXO ÚNICO).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nREGIMENTO DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\n), convocada pelo Conselho Nacional de Saúde, por meio da Resolução CNS Nº 652, de 14 de dezembro de 2020, tem como objetivo propor diretrizes para a formulação da Política Estadual de Saúde Mental e o fortalecimento dos programas e ações de Saúde Mental para todo o território estadual.\r\n\r\n: A presente redação para o Regimento Interno, anteriormente publicado sob a Deliberação CES/RJ Nº 243, no D.O. de 03.12.2021, teve causa no lapso temporal entre o fim do mandato anterior dos Conselheiros Estaduais de Saúde, extinto em 24.12.2021, e o período de realização do processo que elegeu novo colegiado do Conselho Estadual de Saúde, restituído assim em suas funções no mês de março de 2022. A revisão do instrumento normativo resulta ainda da preocupação em adequar ao atual cenário do Estado do Rio de Janeiro um novo calendário de atividades (), possibilitando às regiões realizarem plenárias e, ou, conferências; e em informar sobre o papel da Comissão Organizadora da V CESM nas etapas regionais ainda em andamento, com orientações sobre a construção da atividade e relatórios regionais () e sobre o financiamento da hospedagem apenas dos usuários e profissionais de saúde quando da realização da Conferência Estadual.\r\n\r\n\r\n\r\nA V CESM terá abrangência estadual, mediante a realização das etapas municipais, regionais e estadual, todas devendo estar de acordo com as temáticas apresentadas para a V CESM, obedecendo à paridade, conforme Resolução CNS nº 453/2012:\r\nI - As Etapas Municipais, com prazo encerrado em 30.04.2022, devem ter seus relatórios da(s) atividade(s) dos Conselhos Municipais e respectivos representantes do município deverão enviados por e-mail ao Representante Regional com cópia para o Conselho Estadual de Saúde (e-mail: conselho@saude.rj.gov.br).\r\nII - As Etapas Regionais deverão ser realizadas de 1º de fevereiro de 2022 a 15 de junho de 2022, sob a forma de Plenária ou Conferência Regional. O relatório da atividade realizada em cada um das nove regiões do estado deverá ser enviado por e-mail até o dia 22 de junho para o Conselho Estadual de Saúde (e-mail: conselho@saude.rj.gov.br).\r\nIII - A Conferência ou Plenária Estadual corresponde à etapa estadual e será realizada de 01 a 03 de julho de 2022. Esta etapa é a culminância de todas as etapas precedentes.\r\nAs conferências ou plenárias regionais e estadual deverão ocorrer por meio virtual ou presencial de acordo com decisão tomada pelos respectivos conselhos e obedecendo às regras sanitárias locais em função da Pandemia por Covid-19.\r\nDeve-se priorizar a modalidade “Conferência” em todas as etapas.\r\nEm caso de adoção da modalidade “Plenária” - Regional e, ou, Estadual -admite-se, ficando assim entendido pela a Comissão Organizadora de cada atividade, que as propostas enviadas nas etapas subsequentes são consensuais entre os delegados das respectivas atividades, preservando-se assim o amplo debate público das propostas junto aos atores - segmentos de usuários, trabalhadores e gestores.\r\nO não cumprimento, por alguma região, dos prazos e, ou, não realização das etapas previstas constituirá impedimento para a participação na Etapa Estadual, exceto as regiões que já realizaram suas etapas antes da revisão deste regimento.\r\nEm todas as etapas os conselhos devem ter como referência conceitual e técnica as prioridades constantes do Documento Orientador da Conferência Nacional de Saúde Mental e do Documento de Apoio para as Conferências de Saúde Mental do Estado do Rio de Janeiro (https://www.saude.rj.gov.br/atencao-psicossocial/novidades/2022/02/a-politica-de-saude-mental-como-direito-o-estado-do-rio-de- janeiro-na-luta-contra-o-estigma-e-pelo-cuidado-em-liberdade) na elaboração de propostas para o fortalecimento dos programas e ações de saúde mental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Etapa Regional terá por objetivo elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de saúde mental.\r\nA Comissão Organizadora da Etapa Estadual apoiará o processo a partir do acompanhamento local das atividades regionais, participação na atividade de consolidação das propostas, acompanhamento da relatoria e orientações sobre o processo.\r\nA organização das Etapas Regionais serão de responsabilidade da Comissão Organizadora das respectivas regiões e dos Representantes Regionais indicados ao CES para a atividade.\r\nAs Etapas Regionais das regiões que não elegeram o representante regional junto ao CES serão de responsabilidade da Comissão Organizadora das respectivas regiões e da Comissão Organizadora da Conferência ou Plenária Estadual.\r\nA Coordenação das Plenárias ou Conferências das etapas regionais deverá ser composta pelo representante regional no Conselho Estadual de Saúde, um representante da Comissão Organizadora da V CESM e um representante da Comissão Organizadora regional.\r\nOs Conselhos Municipais de Saúde deverão também definir os representantes municipais para a etapa regional, levando em consideração a garantia de participação de profissionais, usuários e familiares, assim como instituições, entidades e movimentos sociais que representem segmentos notoriamente ativos na defesa do acesso a direitos em saúde mental e do cuidado de qualidade no SUS.\r\nOs participantes da etapa regional serão o conjunto de representantes municipais informado pelos Conselhos Municipais de Saúde, conforme Art. 3º, em seu § 5º. \r\nNas Etapas Regionais serão eleitos(as), de forma paritária, os(as) delegados(as) que participarão da Conferência ou Plenária Estadual, conforme a Resolução do CNS Nº 453/2012, e número de vagas previstos no ;\r\nPoderá ser delegado todo e qualquer participante da etapa Regional que represente instituições de governo, entidades de trabalhadores de Saúde, entidades e movimento sociais de usuários e familiares que representem segmentos notoriamente ativos na defesa do acesso a direitos em saúde mental e do cuidado de qualidade no SUS.\r\nAs vagas não preenchidas na região por ausência de participação do município deverão ser distribuídas durante a etapa regional, paritariamente, entre os outros municípios da região, inclusive com o percentual correspondente aos convidados.\r\nOs convidados da etapa regional deverão representar segmentos notoriamente ativos na defesa do acesso a direitos em Saúde Mental e do cuidado de qualidade no SUS.\r\nANEXO II, juntamente com a lista dos(as) delegados(as) eleitos(as) para a Etapa Estadual, e que têm sua quantidade de delegados por região definida no ;\r\nO relatório da etapa regional deverá conter no máximo 12 propostas (formato word) que representem a região e que seguirão para a etapa estadual em até 05 (cinco) dias da realização da mesma para que a Comissão Organizadora possa consolidar as propostas para a V CESM, pelo e-mail conselho@saude.rj.gov.br.\r\nCaberá à Comissão de Formulação e Relatoria elaborar o Relatório Consolidado da Etapa Regional, a ser publicizado no site do CES (link: Conselho Estadual de Saúde RJ - Inicial (conselhodesaude.rj.gov.br) com antecedência de 5 (cinco) dias da Etapa Estadual da V CESM.\r\n\r\n\r\nA Etapa Estadual terá por objetivo elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de saúde mental em âmbito estadual e consolidar em plenária ou conferência as propostas encaminhadas pelas nove regiões do estado dentro do prazo estipulado neste documento.\r\n\r\n. A Programação da V CESM será proposta pela Comissão Organizadora, a ser aprovada pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde e anexada ao Regulamento.\r\n\r\nNa Etapa Estadual só poderão participar os(as) delegados(as) eleitos(as) nas etapas Regionais, os delegados(as) eleitos(as) pelo Conselho Estadual de Saúde e convidados(as) oriundos das etapas Regionais.\r\nOs(as) delegados(as) eleitos(as) pelo Conselho Estadual de Saúde são:\r\nI - Todos os membros da Comissão Organizadora da V CESM;\r\nII - Conselheiros(as) estaduais titulares, ou suplentes, no caso de substituição do titular, conforme número de vagas previsto;\r\nO número de Conselheiros(as) estaduais, somado ao número de representantes de entidades/instituições, não poderá ultrapassar o percentual de 20% (vinte por cento) do total dos delegados(as) eleitos(as).\r\nOs(as) delegados(as) previstos nos incisos I e II do § 1º serão apresentados(as) e homologados(as) pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\nAs inscrições dos(as) Delegados(as) da Etapa Estadual, eleitos(as) para participarem da V CNSM, serão realizadas pela comissão organizadora da etapa Estadual por meio do formulário (https://forms.gle/EbGQRgT9ssfd8bp2A)\r\nA Comissão Organizadora contará com a participação de 15 representantes, indicados pelo Secretário de Estado de Saúde, oriundos da área técnica de saúde mental, na qualidade de convidados para o apoio técnico às atividades da Etapa estadual.\r\n\r\n\r\nA Etapa Nacional é conduzida pelo Conselho Nacional de Saúde.\r\nNa Etapa Nacional participarão somente os(as) delegados(as) eleitos(as) e convidados(as) na Etapa Estadual.\r\n\r\n\r\nAs Conferências Livres poderão ser organizadas pelos segmentos de usuários(as), trabalhadores(as) e gestores(as)/prestadores(as), como também pela representação social a que pertencem (p.ex.: juventude, população em situação de rua, população negra, pescadores(as), catadores(as) de materiais recicláveis, indígenas, pessoas com deficiência, pessoas vivendo com HIV/AIDS, dentre outras), devendo ser constituídas em âmbito municipal como “Conferências Livres Municipais”.\r\n\r\nAs Conferências Livres possuem o objetivo de debater um ou mais eixos e subeixos temáticos da V CNSM e deverão considerar as deliberações da 16ª Conferência Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Saúde.\r\nAs propostas advindas dos debates realizados nas Conferências Livres deverão ser encaminhadas ao respectivo Conselho Municipal do seu local de realização, juntamente com o relatório consolidado no prazo estabelecido, conforme calendário das etapas que as sucedem.\r\nAs Conferências Livres não elegem delegados(as). Seu principal objetivo é apresentar as propostas debatidas no(s) eixo(s) temático(s) à Comissão Organizadora da Etapa correspondente.\r\n\r\n\r\nO tema central da Conferência, que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização, é: “A Política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”, a ser desenvolvido em eixos e em subeixos.\r\n\r\nO eixo principal da V CESM é “Fortalecer e garantir Políticas Públicas: o SUS, o cuidado de Saúde Mental em liberdade e o respeito aos Direitos Humanos”, que será subdividido em 04 (quatro) eixos e seus subeixos, conforme abaixo:\r\n\r\nI - Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania:\r\n\r\nDesinstitucionalização: Residências terapêuticas, fechamento de hospitais psiquiátricos e ampliação do Programa de Volta para Casa;\r\n2. Redução de danos e atenção às pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas;\r\n3. Saúde mental na infância, adolescência e juventude: atenção integral e o direito à convivência familiar e comunitária;\r\n4. Saúde mental no sistema prisional na luta contra a criminalização dos(as) sujeitos(as) e encarceramento das periferias;\r\n5. Diversas formas de violência, opressão e cuidado em Saúde Mental;\r\n6. Prevenção e pósvenção do suicídio e integralidade no cuidado.\r\n\r\nII - Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental:\r\n\r\n1. Garantia de financiamento público para a manutenção e ampliação da política pública de saúde mental;\r\n2. Formação acadêmica, profissional e desenvolvimento curricular, compatíveis à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);\r\n3. Controle social e participação social na formulação e na avaliação da Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas;\r\n4. Educação continuada e permanente para os(as) trabalhadores(as) de saúde mental;\r\n5. Acesso à informação e uso de tecnologias de comunicação na democratização da política de saúde mental;\r\n6. Financiamento e responsabilidades nas três esferas de gestão (federal, estadual/distrital e municipal) na implementação da política de saúde mental;\r\n7. Acompanhamento da gestão, planejamento e monitoramento das ações de saúde mental;\r\n\r\nIII - Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade:\r\n\r\nIntersetorialidade e integralidade do cuidado individual e coletivo da Política de Saúde Mental;\r\n2. Equidade, diversidade e interseccionalidade na política de saúde mental;\r\n3. Garantia do acesso universal em saúde mental, atenção primária e promoção da saúde, e práticas clínicas no território;\r\n4. Reforma psiquiátrica, reforma sanitária e o SUS;\r\n\r\nIV - Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia:\r\n\r\n1. Agravamento das crises econômica, política, social e sanitária e os impactos na saúde mental da população principalmente as vulnerabilizadas;\r\n2. Inovações do cuidado psicossocial no período da pandemia e possibilidade de continuar seu uso, incluindo-se, entre outras, as ferramentas à distância;\r\n3. Saúde do(a) trabalhador(a) de saúde e adoecimento decorrente da precarização das condições de trabalho durante e após a emergência sanitária.\r\n\r\nO Documento Orientador da V CESM, de caráter propositivo, será elaborado por representantes da Comissão Organizadora, e da Comissão de Formulação e Relatoria, com base no eixo e subeixos temáticos da V CNSM e deverá considerar as deliberações da 16ª Conferência Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Saúde.\r\nOs eixos e subeixos poderão sofrer ajustes, respeitando o debate acumulado pelo Conselho Nacional de Saúde.\r\n\r\n\r\nA V CESM será presidida pelo Coordenador da Comissão Organizadora da Conferência de Saúde Mental e pelo Presidente do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nA participação dos delegados da Etapa Estadual da V CESM se dará de forma deliberativa por meio da constituição dos Grupos de Trabalho e de uma Plenária Final.\r\n\r\n. Após a realização da etapa Estadual, por um período de 01 (um) ano, o Conselho Estadual de Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde desenvolverão um sistema de monitoramento junto aos Conselhos Municipais para acompanhar as devolutivas das deliberações das Etapas Regionais e Estadual de Saúde Mental.\r\nAs propostas aprovadas na V CESM, assim como a lista de delegados eleitos, deverão ser apresentadas à Comissão Organizadora Nacional da V CNSM até o dia 10 de julho de 2022.\r\n\r\nO Relatório da Etapa Estadual deverá conter as propostas prioritárias para fortalecimento dos programas e ações da Política Estadual de Saúde Mental a serem apresentadas em papel tamanho A4, fonte tipo Arial preta, tamanho 12, e espaço duplo.\r\nO Relatório da Etapa Estadual para a V CNSM deverá conter, no máximo, 12 (doze) propostas prioritárias de abrangência nacional, sem número mínimo de propostas por subeixos, a serem apresentadas em papel tamanho A4, fonte tipo Arial preta, tamanho 12, e espaço duplo.\r\n\r\n\r\nA V CESM será conduzida pelas seguintes comissões e subcomissões e respectivas atribuições:\r\n\r\nI - Comissão Executiva/Organizadora:\r\n\r\na-Implementar as deliberações da Comissão Organizadora;\r\nb-Subsidiar e apoiar a realização das atividades das demais Comissões;\r\nc-Garantir as condições da infraestrutura necessárias para a realização da V CESM;\r\nd-Propor e viabilizar a execução do orçamento e providenciar as suplementações orçamentárias;\r\ne- Propor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da V CESM, caso seja realizada de forma presencial, referentes ao local, credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, Internet, dentre outros), hospedagem, transporte, alimentação e outras;\r\nf- Propor a lista dos(as) convidados(as) e delegados(as) referidos no § 1º do artigo 10, obedecendo à paridade prevista na Resolução CNS nº 453/2012.\r\ng- Promover, coordenar e supervisionar a realização da V CESM, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos, financeiros e sanitários e, apresentando as propostas para deliberação do Conselho Estadual de Saúde;\r\nh - Elaborar e propor o Regulamento da V CESM;\r\ni- Acompanhar a disponibilidade da organização, da infraestrutura e do orçamento na Etapa Estadual;\r\nj- Estimular, monitorar e apoiar a realização das Etapas Preparatórias e Conferências Regionais de Saúde Mental.\r\nk- Resolver as questões julgadas pertinentes, não previstas nos itens anteriores;\r\n\r\nII - Subcomissão de Comunicação e Relatoria:\r\n\r\na- Elaborar e propor o método para consolidação dos Relatórios das Etapas Regionais e da Plenária Final da Etapa Estadual;\r\nb - Consolidar as propostas regionais para a Etapa Estadual;\r\nc - Consolidar o Relatório da Etapa Estadual para encaminhar à Etapa Nacional;\r\nd - Propor nomes para compor a equipe de relatores da Plenária Final;\r\ne - Elaborar o Relatório Final da V CESM;\r\nf - Propor metodologia para a etapa final da V CESM;\r\ng - Propor, encaminhar e coordenar a publicação do Documento Orientador e de textos de apoio para a V CESM; e\r\nh - Estimular e acompanhar o encaminhamento, em tempo hábil, dos Relatórios das Conferências Regionais à Comissão de Formulação e Relatoria da V CESM.\r\n\r\n. A Comissão de Formulação e Relatoria trabalhará articulada com a Comissão de Comunicação e Mobilização e com Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, na produção dos textos para a V CESM.\r\n\r\ni - Definir instrumentos e mecanismos de divulgação da V CESM, incluindo imprensa, Internet e outras mídias;\r\nj- Promover a divulgação do Regimento e do Regulamento da V CESM;\r\nk - Orientar as atividades de comunicação social da V CESM;\r\nl - Apresentar relatórios periódicos das ações de comunicação e divulgação, incluindo recursos na mídia;\r\nm- Divulgar a produção de materiais, da programação e o Relatório Final da V CESM;\r\nn - Mobilizar e estimular a participação de todos os segmentos/setores pertinentes nas etapas das V CESM;\r\no - Estimular a realização de atividades para discussão do Documento Orientador;\r\np - Estimular a realização de eventos mobilizadores e a participação de todos os segmentos da sociedade; e\r\nq- Elaborar a programação da V CESM;\r\n\r\nIII - Subcomissão Executiva de Orçamento e Finanças:\r\n\r\na- Providenciar, acompanhar e fiscalizar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da V CESM;\r\nb- Elaborar a prestação de contas;\r\nc- Prestar contas ao Conselho Estadual de Saúde-CES/RJ dos recursos destinados à realização da Conferência, considerando-se os gastos das comissões Estaduais na participação da etapa regional e da conferencias regionais e da V CESM.\r\n\r\nA Comissão Executiva/Organizadora da V CESM será composta por 20 (vinte) membros, sendo 16 conselheiros de saúde e 4 convidados que não poderão ultrapassar 25% do total da comissão.\r\nA Comissão Executiva/Organizadora terá em sua composição: a) Coordenador(a); b) Vice-Coordenador(a); c) Secretário(a) Executivo(a) do CES/RJ; e d) Relator(a), cujas competências e atribuições ficam assim discriminadas:\r\n\r\nI - Compete ao (à) Coordenador(a) :\r\n1. Abrir e encerrar as reuniões;\r\n2. Dirigir os trabalhos;\r\n3. Propor a inclusão de assuntos de caráter urgente e relevante, quando solicitado por algum membro da comissão ou pelo Plenário;\r\n4. Assinar documentos deliberados pela Comissão tais como: atas, expedientes, pareceres, convites e relatórios.\r\n5. Organizar junto ao técnico a pauta das reuniões de acordo com a prioridade dos temas;\r\n6. Apresentar um plano de trabalho;\r\n\r\nII - Compete ao (à) Vice-Coordenador(a):\r\n\r\n1. Substituir o coordenador na sua ausência ou impedimento;\r\n2. Auxiliar o coordenador nas suas funções.\r\n\r\nIII - Compete ao (à) Secretário(a) Executivo(a) do CES-RJ:\r\n\r\nA Secretaria Executiva do CES/RJ é unidade de apoio administrativo e técnico a Comissão Organizadora da V CESM.\r\n\r\nIV - Compete ao (à) Relator(a)\r\n\r\nConstituir um relator, eleito entre um dos membros, para que possam ser feitos os relatos e textos da comissão, excluindo-se o coordenador.\r\n\r\n\r\nA V CESM contará com os(as) seguintes participantes, conforme distribuição constante do ANEXO IV deste Regimento:\r\n\r\nI - Delegados(as) eleitos(as) e homologados pelo Conselho Estadual de Saúde, com direito a voz e voto;\r\nII - Delegados(as) eleitos(as) na Etapa Regional da V CESM, conforme previsto no deste Regimento, com direito a voz e voto; e\r\nIII - Convidados(as), com direito a voz.\r\n\r\nNo processo eleitoral para a escolha de delegados(as), deverão ser eleitos(as) delegados(as) suplentes, no total de 30% (trinta por cento) das vagas de cada segmento, devendo ser encaminhada a ficha de inscrição do(a) delegado(a) suplente, assim caracterizado no conjunto dos(as) delegados(as) inscritos(as), à Comissão Organizadora da V CESM;\r\nSerão convidados(as) para a V CESM os convidados oriundos da Etapa Regional, sendo preferencialmente usuários dos serviços de saúde mental; também podem ser convidados representantes de ONGs, entidades, instituições e personalidades nacionais e internacionais, com atuação de relevância em saúde mental e setores afins, profissionais da área técnica de saúde mental, conforme previsto no Art 3 º deste regimento, nos parágrafos nono e dez, num percentual máximo de até 10% (dez por cento) do total de delegados(as) eleitos(as) no Estado do Rio de Janeiro, que serão indicados pela Comissão Organizadora, e homologados pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nAs inscrições dos(as) delegados(as) da Etapa Estadual para V CNSM, obedecendo à paridade, segundo Resolução nº 453/2012, deverão ser feitas pela Comissão Organizadora até 30 (trinta) dias antes da data de realização da Etapa Nacional.\r\n\r\nA comunicação dos(as) delegados(as) suplentes eleitos(as), em substituição aos(as) delegados(as) titulares eleitos(as), poderá ser realizada até 15 (quinze) dias antes da data de realização da Etapa Estadual.\r\n\r\nOs(as) participantes com deficiência e, ou, patologias e que tenham necessidades especiais deverão fazer o registro na ficha de inscrição da V CESM, para que sejam providenciadas as condições necessárias à sua participação.\r\n\r\n\r\nAs despesas com a organização geral para a realização da Etapa Estadual da V CESM caberão à dotação orçamentária consignada a Secretaria de Estado de Saúde, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde, por meio do Fundo Estadual de Saúde, irá custear as despesas referentes à hospedagem de todos os(as) delegados do segmento usuários(as) e profissionais de saúde.\r\nAs despesas com a hospedagem e deslocamento dos delegados(as) gestores e dos convidados municipais para a Conferência Estadual de Saúde Mental serão de responsabilidade dos fundos municipais de origem.\r\nAs despesas com o acompanhante serão de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA alimentação será garantida para todos os segmentos e convidados.\r\nAs despesas com o deslocamento dos(as) delegados(as) e convidados(as) até Brasília serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nAs despesas com as Conferências ou Plenárias Regionais deverão ser custeadas pelos Fundos Municipais de Saúde.\r\nAs despesas com o deslocamento dos(as) delegados(as) e convidados(as) até o Rio de Janeiro serão de responsabilidade das respectivas Secretarias Municipais de Saúde.\r\nOs(as) delegados(as) suplentes eleitos(as) somente terão direito à hospedagem e à alimentação pagas pela Secretaria de Estado de Saúde, quando configurado o seu credenciamento enquanto delegado(a), em substituição ao(a) delegado(a) titular eleito(a).\r\nAos convidados do Conselho Estadual de Saúde fica garantida alimentação (café da manhã e almoço), sendo suas demais despesas custeadas por meios próprios.\r\n\r\nAs despesas, bem como apoio técnico e logístico aos representantes regionais e comissão organizadora na realização das Conferências ou Plenárias Regionais, serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nCaso a Etapa Estadual da V CESM seja realizada por meio virtual, caberá à Secretaria de Estado de Saúde custear todas as despesas referentes à estrutura, sistema, plataforma e logística, para realização do evento.\r\n\r\nAs despesas decorrentes da organização nas regiões e dos participantes da Etapa Regional serão de inteira responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\n\r\nSão instâncias de decisão nas Etapas Estadual e Regionais da V CESM:\r\n\r\nI - Os grupos de trabalho; e II - A Plenária Final.\r\n\r\nOs Grupos de Trabalho da Etapa Estadual serão compostos paritariamente por delegadas e delegados nos termos da Resolução CNS nº 453/2012 com participação de convidados(as), estes(as) proporcionalmente divididos(as) em relação ao seu número total.\r\nOs Grupos de Trabalho das Etapas Regionais serão compostos por representantes municipais, distribuídos paritariamente nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, com participação de convidados(as), estes(as) proporcionalmente divididos(as) em relação ao seu número total.\r\nOs Grupos de Trabalho serão realizados, simultaneamente, para discutir e votar as propostas.\r\nA Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do relatório consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbito Estadual e Regional.\r\n\r\nPara o caso da impossibilidade de realizações da Conferência, sendo realizada apenas a Plenária, seu funcionamento deve seguir a forma que segue:\r\n\r\nI - Debater, aprovar ou rejeitar as propostas provenientes dos relatórios das Plenárias ou Conferências anteriores, de acordo com os 4 eixos do Documento Orientador.\r\nII - A votação da aprovação ou rejeição das propostas deve ser realizada pelos delegados eleitos na Etapa anterior.\r\nIII - Garantir a participação de familiares, trabalhadores, gestores e usuários dos serviços de saúde mental na Etapa Estadual.\r\nIV - Ao final da Plenária, realizar a eleição de delegados e delegadas para a Etapa seguinte, de acordo com a paridade nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, garantindo a participação de convidados(as), estes(as) proporcionalmente divididos(as) em relação ao seu número total.\r\n\r\nO Relatório Final da Conferência conterá as propostas aprovadas na Plenária Final, devendo conter diretrizes estaduais e nacionais para o fortalecimento dos programas e ações de Saúde Mental.\r\n\r\n. O Relatório, aprovado na Plenária Final da V CESM será encaminhado ao Conselho Nacional de Saúde e à Comissão de Saúde da ALERJ, devendo ser amplamente divulgado, servindo de base para a etapa de monitoramento.\r\n\r\n\r\nA metodologia para a V CESM será objeto de Resolução do Conselho Estadual de Saúde.\r\nO Regimento das Conferências Regionais e Conferência Estadual terá como referência o Regimento da Etapa Nacional.\r\nAs Regiões devem respeitar a distribuição de vagas previstas no Anexo deste Regimento.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da V CESM.\r\nAs dúvidas quanto à aplicação deste Regimento nas Etapas Regionais, serão dirimidas pela Comissão Organizadora da V CESM.\r\n\r\n\r\nMunicipal\r\nAté 30 de abril de 2022\r\nRegional\r\nEntre 1º de fevereiro de 2022 a 15 de junho de 2022\r\nEntrega dos relatórios regionais\r\nAté 05 depois dias da realização (prazo final 20 de junho)\r\nApresentação da Consolidação das Propostas regionais para a Estadual\r\n26 de junho\r\nEstadual\r\n01 a 03 de julho de 2022\r\nEntrega das 12 propostas e da delegação que irá a etapa nacional\r\n10 de julho de 2022\r\n\r\nNas etapas regionais deverá ser garantida a transparência de todas as atividades realizadas.\r\nÉ dever da organização regional receber as propostas dos municipios e garantir que os seguintes passos antes, durante e depois da plenária ou conferência:\r\nAntes da atividade\r\n1.Encaminhar ao CES as propostas, os nomes dos delegados e a comissão comissão organizadora da regional (executiva, organizador e relator)\r\n2. Divulgar em ambientes virtuais as informações para todos os segmentos que compõem a discussão da rede de atenção psicossocial e população em geral.\r\nObservação: O CES garantirá a divulgação dessas informações no site do Conselho Estadual de Saúde RJ - Inicial (conselhodesaude.rj.gov.br)\r\nDurante a atividade\r\nIniciar a atividade: 1) com a apresentação: a) da lista dos delegados com os seus respectivos nomes; e b) da informação sobre os municípios que encaminharam as suas propostas e o total de propostas por município, 3) informando que os mesmos dados estarão disponíveis no site do CES para a verificação e consulta imediata dos partcipantes; 4) informando quem é membro da comissão de relatoria e possibilitar a participação de um usuário, um gestor e um profissional de saúde no acompanhamento do processo desse registro.\r\nNo prosseguimento deverá ser apresentada a programação, com a garantia da leitura de todas as propostas encaminhadas pelos municípios, de preferência já incluídas nos eixos temáticos da conferência.\r\n3. Sobre a delegação, é importante que as regras locais sejam esclarecidas para que ocorra a votação dos delegados mantendo a paridade\r\nDepois da atividade\r\nNa entrega dos RELATÓRIOS REGIONAIS deve-se ter:\r\n1.Data e local de execução\r\n2. Equipe de apoio à realização das atividades regionais na entrega do produto final desta etapa (comissão de organização do evento e da comissão de relatoria)\r\n3.Introdução com breve descrição das atividades realizadas e a explicação da escolha por conferência ou plenária e se a atividade foi presencial, virtual ou híbrida.\r\n4. Lista de participantes e convidados com a descrição das atividades realizadas\r\n5. Lista das propostas aprovadas com a explicitação do nível de execução da proposta (municipal, regional, estadual ou nacional) e as propostas reprovadas.\r\n6. As 12 propostas votadas para serem enviadas para a etapa estadual\r\n\r\n7.A lista de delegados a serem encaminhados para a etapa estadual\r\nObservação: Recomenda-se fortemente que onde tenha sido feita plenária que as regiões garantam espaços de discussão presencial e o debate das propostas encaminhadas às etapas subsequentes como forma de garantir a participação social contra o estigma da saúde mental e em favor da dignidade.\r\nRIO DE JANEIRO\r\n24\r\nSÃO GONÇALO\r\n12\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n12\r\nNOVA IGUAÇU\r\n12\r\nNITEROI\r\n8\r\nBELFORD ROXO\r\n8\r\nCAMPO DOS GOYTACAZES\r\n8\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n8\r\nPETRÓPOLIS\r\n4\r\nVOLTA REDONDA\r\n4\r\nMACAÉ\r\n4\r\nMAGÉ\r\n4\r\nITABORAÍ\r\n4\r\nCABO FRIO\r\n4\r\nNOVA FRIBURGO\r\n4\r\nBARRA MANSA\r\n4\r\nTERESÓPOLIS\r\n4\r\nMESQUITA\r\n4\r\nNILÓPOLIS\r\n4\r\nMARICÁ\r\n4\r\nQUEIMADOS\r\n4\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n4\r\nARARUAMA\r\n4\r\nRESENDE\r\n4\r\nITAGUAÍ\r\n4\r\nJAPERI\r\n4\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n4\r\nITAPERUNA\r\n4\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n4\r\nSAQUAREMA\r\n4\r\nSEROPÉDICA\r\n4\r\nTRÊS RIOS\r\n4\r\nVALENÇA\r\n4\r\nANGRA DOS REIS\r\n4\r\nRIO BONITO\r\n4\r\nGUAPIMIRIM\r\n4\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n4\r\nPARACAMBI\r\n4\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n4\r\nMANGARATIBA\r\n4\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n4\r\nPARATY\r\n4\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n4\r\nSÃO FRANCISCO DE\r\nITABAPOANA\r\n4\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n4\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n4\r\nVASSOURAS\r\n4\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n4\r\nTANGUÁ\r\n4\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n4\r\nITATIAIA\r\n4\r\nARRAIAL DO CABO\r\n4\r\nPIRAÍ\r\n4\r\nIGUABA GRANDE\r\n4\r\nPATY DO ALFERES\r\n4\r\nBOM JARDIM\r\n4\r\nMIRACEMA\r\n4\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n4\r\nPINHEIRAL\r\n4\r\nQUISSAMÃ\r\n4\r\nITAOCARA\r\n4\r\nCONCEIÇÃO DE\r\nMACABU\r\n4\r\nCORDEIRO\r\n4\r\nSILVA JARDIM\r\n4\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO\r\nRIO PRETO\r\n4\r\nCANTAGALO\r\n4\r\nPORTO REAL\r\n4\r\nCARMO\r\n4\r\nPORCIÚNCULA\r\n4\r\nMENDES\r\n4\r\nRIO CLARO\r\n4\r\nSAPUCAI\r\n4\r\nCARAPEBUS\r\n4\r\nSUMIDOURO\r\n4\r\nCAMBUCI\r\n4\r\nNATIVIDADE\r\n4\r\nITALVA\r\n4\r\nQUATIS\r\n4\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n4\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n4\r\nAREAL\r\n4\r\nAPERIBÉ\r\n4\r\nDUAS BARRAS\r\n4\r\nVARRE-SAI\r\n4\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n4\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n4\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n4\r\nRIO DAS FLORES\r\n4\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n4\r\nLAJE DE MURIAÉ\r\n4\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n4\r\nMACUCO\r\n4\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nConvidados para Nacional - 8 (oito)\r\n\r\nId: 2397653\r\n"
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        "2397846": [
            "2022-06-03 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A NOVA PROPOSTA DE INDICAÇÃO DO QUANTITATIVO DE LEITOS DE UTI PARA ASSISTÊNCIA GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Nota Informativa nº 465/2021 - CGAHD/DAHU/SAES/MS que dispõe sobre a Conversão de leitos de UTI COVID-19 em leitos de UTI Convencional;\r\n- o Ofício Circular Conjunto CONASS CONASEMS Nº 001/2022 que dispõe sobre a Incorporação de Leitos de UTI para a assistência geral;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009445/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\n\r\n- Pactuar a nova proposta de indicação do quantitativo de leitos de UTI para assistência geral no Estado do Rio de Janeiro, 625 leitos, conforme previsto no Anexo I.\r\n- Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n- integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, hospitais privados sem fins lucrativos ou com fins lucrativos, desde que devidamente contratualizados com o SUS;\r\n- atender os critérios previstos na NOTA INFORMATIVA Nº 465/2021-CGAHD/DAHU/SAES/MS, Ofício Circular Conjunto CONASS CONASEMS Nº 001/2022 e seguir os fluxos de Habilitação de leitos de UTI, previstos nas normas vigentes.\r\n- Os leitos previstos na planilha desta Deliberação serão regionais e deverão ser disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação).\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 6707 de 10 de fevereiro de 2022. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO \r\nUF\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\nNOME DA MACRORREGIÃO\r\nNOME DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE\r\nCÓDIGO NO CNES\r\nGESTÃO DO ESTABELECIMENTO\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\nLEITOS UTI TIPO II\r\nLEITOS UTI TIPO II\r\nADULTO *\r\nPEDIÁTRICO *\r\nRJ\r\nAngra dos Reis\r\nBIG\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n7354746\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIA MUNICIPAL\r\n20\r\n\r\nRJ\r\nArmação de Búzios\r\nBL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n6200702\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIA MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nBarra Mansa\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n2280051\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n9887725\r\nMUNICIPAL\r\nSOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nNOROESTE\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n2696940\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n20\r\n\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n2287447\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n5\r\n\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n2287579\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n2298317\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n2287382\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n6\r\n\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DE CAMPOS\r\n2287250\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n9\r\n\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACIR RODRIGUES DO CARMO\r\n6007317\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nItaboraí\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU\r\n131237\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nItaguaí\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER\r\n2284634\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nMacaé\r\nNORTE\r\nHOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n5412447\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nMage\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA\r\n2278456\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nMaricá\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL ERNESTO CHE GUEVARA\r\n9895124\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nNiteroi\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITEROI\r\n105317\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nNova Friburgo\r\nSERRANA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\n2272784\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nNova Iguaçu\r\nMETROPOLITANA I\r\nHGNI\r\n2798662\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nPetrópolis\r\nSERRANA\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n88935\r\nMUNICIPAL\r\nSOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA\r\n30\r\n\r\nRJ\r\nPiraí\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL\r\n2267187\r\nMUNICIPAL\r\nENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS\r\n7\r\n\r\nRJ\r\nResende\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\n2288885\r\nMUNICIPAL\r\nENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS\r\n5\r\n\r\nRJ\r\nRio Bonito\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL DARCY VARGAS\r\n2296241\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\n5717256\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n205\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51\r\n2298120\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n20\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\nSMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER LEBLON AP 21\r\n6716849\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n20\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\n5717256 \r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n11\r\n\r\nRJ\r\nSão Fidélis\r\nNORTE\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n2283328\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\n113115\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\n113891\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\n2696746\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n5\r\n\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\nPRONTO SOCORRO INFANTIL DARCY VARGAS\r\n2704595\r\nMUNICIPAL\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n0\r\n5\r\nRJ\r\nSão João de Meriti\r\nMETROPOLITANA I\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES\r\n2298708\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n30\r\n\r\nRJ\r\nTeresópolis\r\nSERRANA\r\nHOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS\r\n2297795\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nTrês Rios\r\nCENTRO SUL\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n2294923\r\nMUNICIPAL\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nValença\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n2292912\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nVassouras\r\nCENTRO SUL\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n2273748\r\nMUNICIPAL\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n25135\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n3\r\n\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL\r\n25143\r\nMUNICIPAL\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n4\r\n\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n620\r\n5\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Na coluna \"H\" de identificação da quantidade de Leitos de UTI tipo II Adulto e na coluna \"I\" de identificação da quantidade de Leitos de UTI tipo II Pediátricos considerar o mínimo de 5 leitos tipo adulto ou 5 leitos tipo pediátrico por unidades novas. Caso seja solicitado quantidade de leitos inferior para estruturas já existentes, de forma a complementar estrutura atual, justificar na coluna 'J'. ATENÇÃO: Os CNES destas unidades deverão estar atualizados visto que serão confirmados pelo DAHU, podendo implicar na não habilitação dos leitos;\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16.05.2022.\r\nId: 2397846\r\n"
        ],
        "2397847": [
            "2022-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/010848/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 7ª Parcela de 2022, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233138032206.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO \r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JUNHO/2022\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20 \r\n534.763,44 \r\nAPERIBE\r\n32.225,99 \r\n20.934,46 \r\nARARUAMA\r\n415.265,09 \r\n382.403,51 \r\nAREAL\r\n38.567,21 \r\n34.549,06 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34 \r\n59.535,26 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82 \r\n85.020,61 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94 \r\n658.487,45 \r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59 \r\n1.426.983,82 \r\nBELFORD ROXO\r\n1.858.257,64 \r\n1.439.281,61 \r\nBOM JARDIM\r\n91.891,90 \r\n54.504,22 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06 \r\n217.757,83 \r\nCABO FRIO\r\n1.494.837,79 \r\n1.417.869,83 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.376,89 \r\n123.188,91 \r\nCAMBUCI\r\n44.611,90 \r\n69.616,62 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57 \r\n4.121.392,58 \r\nCANTAGALO\r\n61.389,49 \r\n74.949,32 \r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29 \r\n2.270,44 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02 \r\n- \r\nCARMO\r\n59.091,56 \r\n64.585,94 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16 \r\n71.468,44 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.030,97 \r\n1.986,64 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75 \r\n8.014,83 \r\nCORDEIRO\r\n95.809,78 \r\n67.654,98 \r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66 \r\n17.411,37 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.192.988,62 \r\n2.757.244,36 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n38.688,32 \r\n16.023,33 \r\nGUAPIMIRIM\r\n122.657,46 \r\n74.433,92 \r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79 \r\n9.649,37 \r\nITABORAI\r\n813.735,05 \r\n585.962,22 \r\nITAGUAI\r\n381.482,58 \r\n201.487,79 \r\nITALVA\r\n45.998,52 \r\n185,81 \r\nITAOCARA\r\n112.857,13 \r\n43.684,53 \r\nITAPERUNA\r\n997.996,46 \r\n2.752.332,40 \r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n89.053,75 \r\nJAPERI\r\n333.581,32 \r\n260.158,79 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n5.677,31 \r\nMACAE\r\n800.109,91 \r\n1.017.115,60 \r\nMACUCO\r\n16.142,36 \r\n- \r\nMAGE\r\n763.827,31 \r\n443.019,96 \r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05 \r\n113.372,60 \r\nMARICA\r\n421.297,82 \r\n195.659,84 \r\nMENDES\r\n57.208,19 \r\n27.458,46 \r\nMESQUITA\r\n691.030,10 \r\n57.990,82 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66 \r\n153.552,11 \r\nMIRACEMA\r\n92.577,03 \r\n85.406,97 \r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78 \r\n36.466,50 \r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55 \r\n125.325,94 \r\nNITEROI\r\n4.111.401,36 \r\n2.210.740,42 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06 \r\n1.627.426,29 \r\nNOVA IGUACU\r\n4.200.818,66 \r\n2.156.622,36 \r\nPARACAMBI\r\n150.239,17 \r\n184.122,48 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63 \r\n96.296,50 \r\nPARATI\r\n113.318,03 \r\n92.014,82 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67 \r\n12.109,01 \r\nPETROPOLIS\r\n2.092.451,67 \r\n3.434.338,00 \r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73 \r\n33.066,60 \r\nPIRAI\r\n179.444,00 \r\n96.370,00 \r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96 \r\n30.533,47 \r\nPORTO REAL\r\n53.872,76 \r\n129.002,57 \r\nQUATIS\r\n40.824,65 \r\n42.496,14 \r\nQUEIMADOS\r\n537.523,87 \r\n370.922,06 \r\nQUISSAMA\r\n67.632,97 \r\n147.372,84 \r\nRESENDE\r\n514.489,58 \r\n633.628,90 \r\nRIO BONITO\r\n683.285,59 \r\n374.108,64 \r\nRIO CLARO\r\n61.579,17 \r\n39.275,48 \r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82 \r\n18.203,23 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31 \r\n246.933,49 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.115.557,81 \r\n25.601.836,29 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n28.966,94 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73 \r\n148.359,65 \r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n122.711,48 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44 \r\n98.509,84 \r\nSAO GONCALO\r\n4.293.438,70 \r\n4.051.048,63 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71 \r\n38.851,58 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01 \r\n872.263,80 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19 \r\n7.661,04 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58 \r\n27.709,22 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74 \r\n193.669,15 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,50 \r\n37.575,92 \r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03 \r\n33.299,79 \r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79 \r\n168.103,24 \r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89 \r\n66.276,31 \r\nSILVA JARDIM\r\n84.356,26 \r\n42.343,47 \r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24 \r\n30.522,60 \r\n\r\nTANGUA\r\n84.993,08 \r\n87.411,94 \r\nTERESOPOLIS\r\n1.154.282,80 \r\n1.067.424,28 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\nTRES RIOS\r\n346.740,10 \r\n560.911,42 \r\nVALENCA\r\n325.876,17 \r\n408.358,36 \r\nVARRESAI\r\n23.202,39 \r\n20.391,23 \r\nVASSOURAS\r\n633.048,48 \r\n1.355.337,86 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19 \r\n1.954.396,55 \r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18 \r\n3.581.213,40 \r\n5.527.970,65 \r\nAPERIBE\r\n- \r\n29.962,40 \r\n83.122,85 \r\nARARUAMA\r\n7.199,32 \r\n592.769,19 \r\n1.383.605,22 \r\nAREAL\r\n13.125,00 \r\n16.379,79 \r\n102.727,65 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n- \r\n42.162,41 \r\n363.182,92 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n47.046,51 \r\n211.003,45 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16 \r\n616.292,81 \r\n1.921.425,81 \r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23 \r\n2.840.438,29 \r\n5.736.734,07 \r\nBELFORD ROXO\r\n- \r\n620.137,37 \r\n3.688.725,70 \r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28 \r\n40.841,23 \r\n213.744,63 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75 \r\n465.863,41 \r\n1.290.513,90 \r\nCABO FRIO\r\n109.546,96 \r\n1.244.186,79 \r\n4.256.961,97 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00 \r\n154.063,85 \r\n481.044,63 \r\nCAMBUCI\r\n57.655,20 \r\n44.240,79 \r\n229.404,67 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38 \r\n2.953.449,71 \r\n12.372.158,55 \r\nCANTAGALO\r\n44.110,56 \r\n65.995,30 \r\n498.703,96 \r\nCARAPEBUS\r\n- \r\n37.967,28 \r\n75.915,01 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n28.099,02 \r\n67.517,04 \r\nCARMO\r\n50.373,06 \r\n228.020,68 \r\n399.070,20 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n166.291,00 \r\n348.176,07 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00 \r\n62.260,09 \r\n104.281,69 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n- \r\n154.905,02 \r\n225.765,59 \r\nCORDEIRO\r\n8.614,27 \r\n40.593,15 \r\n212.823,77 \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n7.411,43 \r\n61.490,20 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n- \r\n5.738.396,82 \r\n13.730.806,12 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00 \r\n211.500,42 \r\n278.040,06 \r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00 \r\n53.501,74 \r\n264.063,65 \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n239.008,18 \r\n357.168,64 \r\nITABORAI\r\n51.625,00 \r\n695.140,75 \r\n2.339.213,01 \r\nITAGUAI\r\n70.140,00 \r\n526.956,73 \r\n1.594.833,01 \r\nITALVA\r\n- \r\n107.587,07 \r\n153.771,40 \r\nITAOCARA\r\n- \r\n109.825,90 \r\n267.095,45 \r\nITAPERUNA\r\n767.473,01 \r\n2.099.916,40 \r\n6.878.293,14 \r\nITATIAIA\r\n21.919,00 \r\n110.841,60 \r\n336.681,07 \r\nJAPERI\r\n51.625,00 \r\n110.576,39 \r\n752.339,42 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n- \r\n17.668,43 \r\n45.748,31 \r\nMACAE\r\n106.121,48 \r\n788.858,45 \r\n3.019.737,26 \r\nMACUCO\r\n- \r\n43.980,09 \r\n60.122,45 \r\nMAGE\r\n64.750,00 \r\n431.296,67 \r\n1.967.498,58 \r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00 \r\n58.738,78 \r\n347.724,57 \r\nMARICA\r\n58.625,00 \r\n767.909,44 \r\n1.609.770,45 \r\nMENDES\r\n- \r\n88.067,17 \r\n172.063,24 \r\nMESQUITA\r\n64.750,00 \r\n235.209,92 \r\n1.081.110,85 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44 \r\n76.166,44 \r\n507.869,43 \r\nMIRACEMA\r\n52.084,16 \r\n52.683,15 \r\n282.997,77 \r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82 \r\n324.314,37 \r\n664.596,83 \r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00 \r\n795.821,18 \r\n1.527.559,36 \r\nNITEROI\r\n1.021.217,66 \r\n4.803.560,80 \r\n12.715.714,38 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n- \r\n1.096.143,57 \r\n3.877.841,82 \r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97 \r\n13.428.374,49 \r\n20.488.790,21 \r\nPARACAMBI\r\n13.125,00 \r\n1.230.117,11 \r\n1.577.314,03 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46 \r\n168.377,27 \r\n498.650,26 \r\nPARATI\r\n88.838,00 \r\n82.573,48 \r\n376.748,94 \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n113.874,12 \r\n186.807,80 \r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78 \r\n3.968.314,32 \r\n10.895.843,49 \r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00 \r\n68.126,83 \r\n235.176,36 \r\nPIRAI\r\n157.981,64 \r\n160.005,06 \r\n683.332,00 \r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84 \r\n43.983,09 \r\n139.728,39 \r\nPORTO REAL\r\n13.125,00 \r\n112.091,90 \r\n357.535,20 \r\nQUATIS\r\n28.588,63 \r\n84.444,51 \r\n196.228,20 \r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00 \r\n1.199.454,28 \r\n2.172.650,18 \r\nQUISSAMA\r\n- \r\n98.417,16 \r\n333.736,02 \r\nRESENDE\r\n243.841,19 \r\n1.322.314,15 \r\n2.920.672,36 \r\nRIO BONITO\r\n226.336,51 \r\n1.390.525,72 \r\n2.845.839,43 \r\nRIO CLARO\r\n51.625,00 \r\n102.472,54 \r\n254.952,20 \r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00 \r\n17.949,61 \r\n73.640,67 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n72.891,16 \r\n814.311,09 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96 \r\n50.717.150,51 \r\n98.242.553,44 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n37.707,40 \r\n92.630,22 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n- \r\n54.835,99 \r\n351.479,83 \r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56 \r\n145.244,69 \r\n696.796,60 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n- \r\n29.420,92 \r\n275.002,19 \r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88 \r\n2.370.234,38 \r\n11.973.892,51 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n- \r\n53.543,56 \r\n195.500,85 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00 \r\n1.350.043,00 \r\n4.412.602,87 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n- \r\n13.502,24 \r\n43.014,46 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00 \r\n78.674,63 \r\n186.413,50 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25 \r\n143.657,63 \r\n709.813,77 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07 \r\n83.835,80 \r\n181.996,61 \r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00 \r\n28.305,66 \r\n126.892,64 \r\nSAQUAREMA\r\n- \r\n76.608,21 \r\n462.572,75 \r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00 \r\n276.624,02 \r\n804.506,59 \r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00 \r\n275.703,92 \r\n440.760,15 \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n42.251,16 \r\n124.180,00 \r\nTANGUA\r\n13.125,00 \r\n56.266,22 \r\n269.156,23 \r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46 \r\n1.328.100,56 \r\n4.626.875,51 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n- \r\n83.800,20 \r\n97.402,49 \r\nTRES RIOS\r\n359.743,59 \r\n1.177.744,02 \r\n2.643.924,41 \r\nVALENCA\r\n190.581,95 \r\n1.705.276,49 \r\n2.910.517,75 \r\nVARRESAI\r\n- \r\n1.105,19 \r\n43.474,69 \r\nVASSOURAS\r\n228.494,79 \r\n1.361.679,33 \r\n3.720.099,01 \r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00 \r\n2.335.332,91 \r\n6.323.852,59 \r\nAlterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JUNHO/2022\r\nSEI-080002/001124/2022 - Remanejamento PPI AREAL - Consulta Médica em Saúde do Trabalhador e Consulta Médica em Atenção Especializada - 223144 - Médico Oftalmologista.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nAREAL\r\nPARAIBA DO SUL\r\n0301010056 - CONSULTA MÉDICA EM SAUDE DO TRABALHADOR\r\nAREAL\r\n38\r\n380\r\n0301010072 - CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223144 - Médico oftalmologista\r\n162\r\n1.620,00\r\nSEI-080002/001127/2022 - Remanejamento PPI AREAL - Ultrassonografia doppler de fluxo obstétrico.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nAREAL\r\nVASSOURAS\r\n0205010059 - ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER DE FLUXO OBSTÉTRICO\r\nAREAL\r\n10\r\n429\r\n\r\nSEI-080002/001128/2022 - Remanejamento PPI AREAL - Mamografia Unilateral, Esofagogastroduodenoscopia e Densitometria Óssea.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nAREAL\r\nPARACAMBI\r\n0204030030 - MAMOGRAFIA UNILATERAL\r\nTRES RIOS\r\n23\r\n690,46\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nAREAL\r\nPARAIBA DO SUL\r\n0209010037 - ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA\r\nTRES RIOS\r\n11\r\n529,07\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nAREAL\r\nPETROPOLIS\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\nTRES RIOS\r\n28\r\n1.563,04\r\nSEI-080002/001130/2022 - Remanejamento PPI AREAL - Consulta medica em atenção especializada - 223135 - Médico homeopata.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nAREAL\r\nPARACAMBI\r\n0301010072 - CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223135 - Médico homeopata\r\nAREAL\r\n58\r\n580\r\nSEI-080002/001139/2022 - Remanejamento PPI AREAL - Consulta medica em atenção especializada - 223157 - Médico urologista.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nAREAL\r\nAREAL\r\n0301010072 - CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223157 - Médico urologista\r\nSAPUCAIA\r\n173\r\n1.730,00\r\nSEI-080002/001143/2022 - Remanejamento PPI SAPUCAIA - Diagnósticos - Ressonância Magnética e Tomografia.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexidade/Serviço\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nSAPUCAIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDiagnósticos - Ressonância Magnética\r\nTRES RIOS\r\n46\r\n12.367,86\r\nVASSOURAS\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n120\r\n16.320,00\r\nSEI-080002/001155/2022 - Pactua Remanejamento PPI PIRAÍ - Diagnósticos - Tomografia.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexidade/Serviço\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nPIRAÍ\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\nPIRAÍ\r\n413\r\n56.161,09\r\nSEI-080002/001122/2022 - Remanejamento PPI TRÊS RIOS - Consulta Médica em Atenção Especializada - 223102 - Médico Alergista e Imunologista e Consulta Médica em Atenção Especializada - 223144 - Médico oftalmologista.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nTRES RIOS\r\nPARAIBA DO SUL\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223102 - Médico alergista e imunologista\r\nTRES RIOS\r\n60\r\n600\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223144 - Médico oftalmologista\r\n1.440\r\n14.400,00\r\nSEI-080002/000616/2022 - Remanejamento PPI ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - Diagnósticos - Tomografia e Ultrassonografia Doppler de Fluxo Obstétrico.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexidade/Serviço\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\nVASSOURAS\r\n100\r\n13.600,00\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0205010059 - ULTRASONOGRAFIA DOPPLER DE FLUXO OBSTETRICO\r\nVASSOURAS\r\n9\r\n386,1\r\nSEI-080001/025453/2021 - Pactuar o RETORNO de repasse da Gestão Municipal de Duque de Caxias para Gestão Estadual, referente a Oncologia. (TENDO O SEU OBJETIVO SIDO ATINGIDO, PARA UMA ÚNICA PARCELA, O RECURSO SERÁ REDIRECIONADO À GESTÃO ESTADUAL)\r\nMunicípio\r\nVlr ANO\r\nVlr MÊS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n351.061,20 \r\n29.255,10 \r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nR 351.061,20\r\nR 29.255,10\r\nAREAL\r\nR 1.279,00\r\nR 106,58\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n-R 56.161,09\r\n-R 4.680,09\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n-R 13.986,10\r\n-R 1.165,51\r\nNOVA IGUAÇU\r\n-R 14.400,00\r\n-R 1.200,00\r\nPARACAMBI\r\n-R 1.270,46\r\n-R 105,87\r\nPARAIBA DO SUL\r\n-R 3.129,07\r\n-R 260,76\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n-R 1.563,04\r\n-R 130,25\r\nPIRAÍ\r\nR 56.161,09\r\nR 4.680,09\r\nRIO DE JANEIRO\r\n-R 12.367,86\r\n-R 1.030,66\r\nSAPUCAIA\r\nR 1.730,00\r\nR 144,17\r\nTRES RIOS\r\nR 46.470,43\r\nR 3.872,54\r\nVASSOURAS\r\n-R 2.762,90\r\n-R 230,24\r\nId: 2397847\r\n"
        ],
        "2398116": [
            "2022-06-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA,DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 31/05/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/005860/2022 e nº EXT- PD/007.11640/2021,referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MARVAL EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de saibro e areia em cava molhada e argila para fabricação de cerâmica vermelha, localizada na Rua Maringá nº 136, Sitio Boa Vista, Jororó, Município de Magé,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada - LAI Nº 12/22, da GELANI/DILAM/INEA; \r\n- que a área de intervenção requerida é de aproximadamente 19,94 ha,\r\n- que o acesso à nova área se dará pela mesma entrada da empresa Empreiteira Jacundá Ltda, uma vez que se trata do mesmo superficiário,\r\n- que a atividade de extração mineral da área adjacente, referente à empresa Empreiteira Jacundá Ltda, findou e que se encontra em análise, por meio do Processo Administrativo nº EXT-PD/014.3222/2018, o requerimento de Licença Ambiental de Recuperação (LAR) para a área degradada,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MARVAL EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de saibro e areia em cava molhada e argila para fabricação de cerâmica vermelha, localizada na Rua Maringá nº 136, Sitio Boa Vista, Jororó, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nSerá imprescindível a realização de prévio inventário florestal, em caso de necessidade de supressão de vegetação.\r\nSe for apurada a existência de vegetação primária e secundária em estágio avançado e médio de regeneração, o processo deverá, na hipótese de o empreendedor desejar suprimi-la, retornar à CECA para deliberar sobre o estudo de impacto ambiental, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2398116\r\n"
        ],
        "2398579": [
            "2022-06-07 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Publicação Deliberação CIB/RJ n.º 6.536, de 22 de setembro de 2022;\r\n- o Ofício COSEMS/RJ n.º 017, de 30 de maio de 2021.\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/011055/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\nMarcela De Souza Caldas\r\nManoel Roberto Da Cruz Santos\r\nFernanda Adães Brito\r\nMarta Regina Gonçalves Tenório\r\nLuana Duarte Rodrigues\r\nD´Stefano Marcondes De Lima E Silva\r\nSandro Régis Azevedo Barreto\r\nSuely Gomes Osório\r\nFabíola Heck\r\nMarcos Dos Santos Barros\r\nEdmilson Marques Pereira\r\nLuciana Rossinol\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2398579\r\n"
        ],
        "2399176": [
            "2022-06-09 00:00:00",
            "\r\nDE 08/06/2022\r\n- CLOVIS DA SILVA FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.218-9 - 1.814 dias. ANOTE- SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercícioatividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\nId: 2399176\r\n"
        ],
        "2399326": [
            "2022-06-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/06/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/006665/2022 e nº EXT- PD/014.15657/2021,referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL FERNANDES E LIMA LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada Reta dos 300, Lote 408, Piranema, Município de Itaguaí,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Preliminar Técnico de Licença Ambiental e Integrada, da GELANI/INEA,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL FERNANDES E LIMA LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada Reta dos 300, Lote 408, Piranema, Município de Itaguaí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2399326\r\n"
        ],
        "2399583": [
            "2022-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA E ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.227/2017, por unanimidade dos Conselheiros do CODIR, foi aprovado o VOTO do Relator, tendo este acolhido sugestões de redação da Conselheira Aline Almeida,\r\n- Aplicar a penalidade de multa à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 457.976,71 (quatrocentos e cinquenta e sete mil novecentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos), correspondentes a 0,08% (oito centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2015, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I, IV, V, VIII, XIII, XXVI e XXVIII e Cláusula Décima-Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, destacando que a conduta examinada nestes autos representa reiteração das mesmas faltas verificadas no Processo nº E-12.004.024/2017, julgado e aprovado por unanimidade dos Conselheiros na 4ª Sessão Regulatória Ordinária realizada nesta data, observando-se entre os dois eventos o lapso temporal inferior a 120 (cento e vinte) dias, hipótese que determina a duplicação da pena a ser aplicada por força da Cláusula 19ª, § 10 do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo descumprimento dos prazos previstos nos §§ 1º e 2º, do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 21, de 26 de maio de 2014, que modificou os §§ 1º, 3º e 4º, do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09, de 22 de agosto de 2011.\r\n- Determinar à Concessionária SUPERVIA, que siga implementado o cronograma para promover os ajustes necessários de modo a observar o disposto na Norma Brasileira ABNT NBR 14021, que estabelece os princípios e as condições mínimas para a adaptação de estações e trens às condições de acessibilidade do usuário-cliente do sistema ferroviário, sempre que os parâmetros forem praticáveis, o que deverá ser acompanhado pela CATRA, nos termos da Resolução AGETRANSP nº 38, de 08 de agosto de 2017 \", assim como os estudos mencionados na propositura do voto do relator, que já foram determinados pela Deliberação AGETRANSP 1033, de 30 de agosto de 2018. \r\n- Determinar à Concessionária SUPERVIA que continue atualizando os Procedimentos Operacionais: Embarque e Desembarque nas Plataformas, para que se tenha um sistema operacional mais eficiente e que ofereça aos usuários-clientes segurança adequada nos procedimentos de embarque e desembarque dos trens, nos termos do que já foi estabelecido no artigo 2º da Deliberação AGETRANSP/CD Nº 928, de 30 de maio de 2017 e art. 3º da Deliberação AGETRANSP nº 1033, de 30 de agosto de 2018.\r\n- Determinar à Concessionária SUPERVIA, que enfatize a manutenção preventiva das “distancias horizontal ou vertical entre o trem e a plataforma”, objetivando o fiel cumprimento do contido no Contrato de Concessão e seus Aditivos e, na Resolução AGETRANSP nº 38/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n- Determinar que à Concessionária SUPERVIA continue promovendo e desenvolvendo estudos envolvendo todos os acidentes semelhantes ao longo dos anos de Concessão, com o propósito de verificar a existência de fatores contribuintes comuns e tente interferir sobre estes, objetivando a sua neutralização ou, pelo menos, a sua minimização. Deve à Concessionária, apresentar a está AGETRANSP, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias o resultado desse estudo, com eventual prorrogação a ser aprovada pelo CODIR, em Reunião Interna.\r\n- Determinar à Concessionária SUPERVIA que continue desenvolvendo estudos para implementação de monitoramento de imagens para visualização do maquinista de todas as portas das composições ferroviárias, objetivando assegurar aos usuários-clientes, maior segurança no procedimento de embarque e desembarque. Deve a Concessionária, apresentar a esta AGETRANSP, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias o resultado desse estudo, com eventual prorrogação a ser aprovada pelo CODIR, em Reunião Interna.\r\n- Aplicar-se-ão à Concessionária Supervia, em todos os seus termos no que couber aos presentes autos, as determinações e recomendações contidas nas Deliberações AGETRANSP/CD nº 982, de 29 de novembro de 2017; Deliberação AGETRANSP nº 1021, de 30 de agosto de 2017 e Deliberação AGETRANSP nº 1033, de 30 de agosto de 2018.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA desta AGETRANSP que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que oficie à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), a Comissão de Transporte da ALERJ, ao Poder Concedente (SETRANS), ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, devendo instruir o ofício com cópia da presente Deliberação e, após o cumprimento das determinações contidas nesta Deliberação, adotando as medidas de praxe para o acautelamento dos presentes autos.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento dos artigos desta Deliberação, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02.10.2020.\r\nId: 2399583\r\n"
        ],
        "2399641": [
            "2022-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nDE 19 DE MAIO DE 2022 \r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nVICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 167ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 19 de maio de 2022, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo SEI-070026/000103/2021;\r\nDELIBERA: \r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 98.502.062,53 (noventa e oito milhões e quinhentos e dois mil e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos): \r\nENTIDADE\r\nPROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR\r\nSEAS/SUBRHES\r\nSEI- 070026/000688/2022\r\nRio Inclusivo e Sustentável\r\nR 8.728.428,66\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI- 070002/005556/2022\r\nProjeto Executivo e Obras de Urbanização do Parque Linear do Tuim,Cacheira de Macacu, RJ\r\nR 4.585.196,94\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI- 070002/005555/2022\r\nProjeto Executivo e Obras de Macrodrenagem do Rio Calombé, Duquede Caxias - RJ\r\nR 85.188.436,93\r\n- Informe: Transferência de titularidade do projeto “Programa de Reaproveitamento de Óleos Vegetais do Estado do Rio de Janeiro - PROVE” aprovado em 14/11/2007, da gestão do INEA para a Subsecretaria de Saneamento Ambiental da SEAS. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 19 de maio de 2022.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Superior\r\n\r\nId: 2399641\r\n"
        ],
        "2399870": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n- POSSÍVEL COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA COMPRA DE CARRO PIPA EM PRÉDIO COM HIDRÔMETRO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n.º SEI- E- 12/003/100229/2018, por unanimidade,\r\nConsiderar, com base nos pareceres técnicos e jurídicos apresentados no presente processo, que não se pode afirmar que houve falha na prestação do serviço público pela CEDAE, tendo em vista a falta de elementos objetivos essenciais para a análise do caso.\r\nEncerrar o presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2399870\r\n"
        ],
        "2399871": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " \r\n- OFÍCIO Nº 085/2019 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 087/2019 - 2018.01255140. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS RUAS ENGENHEIRO MORSING, BORDA DO MATO (PARTE ALTA DA ALFREDO PUJOL) E NOVA DIVINEIRA, TODAS LOCALIZADAS NO BAIRRO DO GRAJAÚ/RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- E- 22/007.177/2019, por unanimidade,\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, com fundamento no Artigo 3º, incisos I e II e Artigo 17 do Decreto nº 45.334/2015; e no Artigo 17 c/c Artigo 19, inciso VIII da IN nº 066/2016, em razão da falha na prestação do serviço ocasionada pelas constantes descontinuidades de abastecimento na região.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 066/2016.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia do inteiro teor da presente Decisão à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2399871\r\n"
        ],
        "2399872": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001826/2020, por unanimidade,\r\nDeterminar que a CEDAE, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos que se absteve de cobrar da usuária, Sra. Lucília Maria, qualquer débito anterior à data de transferência da conta da Regulada para a sua titularidade/CPF (28/10/2020).\r\nDeterminar que a CASAN proceda à avaliação da comprovação a ser apresentada pela CEDAE, e elabore manifestação acerca do seu cumprimento.\r\nDeterminar que a SECEX envie à Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ cópia do inteiro teor da presente Decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2399872\r\n"
        ],
        "2399873": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OFÍCIO N° 134/2020 - MAC - MPRJ 201901048804. REPRESENTAÇÃO EM FACE DA PROLAGOS QUANTO AOS VALORES COBRADOS DAS TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n.º SEI-E- 22/007.083/2020, por unanimidade,\r\nDeterminar o encerramento do processo sem aplicação de penalidade, tendo em vista a não verificação de falha na prestação de serviço.\r\nDeterminar a expedição de ofício à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro informando a conclusão do presente feito, bem como a disponibilização da íntegra do processo, consoante a necessária transparência processual.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2399873\r\n"
        ],
        "2399874": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - DEMANDAS RECEBIDAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, ACERCA DA RECLAMAÇÃO DA DEMORA NO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, SEM RESPOSTAS DA CEDAE. OCORRÊNCIA Nº 547454, OCORRÊNCIA Nº 2019003052, OCORRÊNCIA Nº 2019003087\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n.º SEI-E- 22/007.477/2019, por unanimidade,\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pela demora excessiva no atendimento à solicitação de instalação de hidrômetro verificada nas Ocorrências nºs 547454, 2019003052 e 2019003087, em violação aos artigos 2º, caput e 3º, inciso I do Decreto nº 45.344/15, bem como dos arts. 6º, § 1º e 31, I e IV, ambos da Lei nº 8.987/95.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nDeterminar que a Ouvidoria entre em contato com os reclamantes para informar a conclusão do presente processo.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2399874\r\n"
        ],
        "2399875": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nOBRA DE DESOBSTRUÇÃO NA RUA REGENTE FEIJÓ, 53 - CENTRO/RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n.º SEI-E- 22/007.601/2019, por maioria,\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração (08/03/2019), pela violação dos artigos 2º, caput e 3º, inciso I do Decreto nº 45.344/15, bem como dos arts. 6º, § 1º e 31, I e IV, da Lei nº 8.987/95.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nDeterminar que a Ouvidoria entre em contato com a reclamante para informar a conclusão do presente processo.\r\n\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\n(VOTO-VENCIDO)\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2399875\r\n"
        ],
        "2399876": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nDESABASTECIMENTO NA COMUNIDADE DA ROCINHA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n.º SEI- 220007/001043/2020, por unanimidade,\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pela ausência de placas de sinalização nas obras destinadas à regularização do abastecimento na comunidade da Rocinha, em desconformidade com a Resolução SECONSERVA n° 07 de 2010.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2399876\r\n"
        ],
        "2399877": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO, DE ACIDENTE / INCIDENTE VEICULADO EM MÍDIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n.º SEI-E- 22/007/602/2019, por unanimidade,\r\n- Isentar a Concessionária Ceg Rio pela ocorrência apurada no presente processo e entender que ela agiu em conformidade com o arcabouço normativo que lhe é aplicável.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2399877\r\n"
        ],
        "2399878": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\n- RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-012/21 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/21.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n.º SEI- 220007/002669/2021, por unanimidade,\r\nAplicar a pena de advertência a Concessionária, nos termos do art. 12, I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007 combinado com o Parágrafo Primeiro da Clausula Quarta e Parágrafo Terceiro da Clausula Primeira, ambas do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2399878\r\n"
        ],
        "2399879": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-22/007/357/2019\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n.º SEI-E- 22/007.667/2019, por unanimidade,\r\nConhecer a impugnação oposta pela concessionária, eis que tempestiva, e dar-lhe provimento, para anular o Auto de Infração nº 107/2020, pela violação do artigo 10, inciso VII, da Instrução Normativa 001/07.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e a CAPET, que proceda a lavratura de novo Auto de Infração, a ser assinado pelos agentes de fiscalização responsáveis antes de ser remetido à concessionária.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2399879\r\n"
        ],
        "2399880": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\n- RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-051/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-033/19\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n.º SEI-E- 22/007.369/2019, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de advertência, com fundamento na Cláusula Quarta, §1º, item 8 e Cláusula Nona do Contrato de Concessão c/c Artigo 16, inciso VIII da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório de Fiscalização nº P-051/19.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2399880\r\n"
        ],
        "2399881": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nCEG - REAJUSTE TARIFÁRIO - GLP - VIGÊNCIA EM 01/06/2022\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 220007/001380/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/06/2022, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/06/22\r\nCusto GLP Res.\r\n11,84392 \r\nCusto GLP Ind.\r\n11,84392\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n16,3519 \r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n16,0301 \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2399881\r\n"
        ],
        "2399882": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\n- REAJUSTE TARIFÁRIO - GLP - VIGÊNCIA EM 01/06/2022\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 220007/001381/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/06/2022, conforme tabela abaixo:\r\nData Vigência\r\n\r\n01/06/22\r\nCusto GLP Res.\r\n60760\r\nCusto GLP Ind.\r\n60760\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2399882\r\n"
        ],
        "2399930": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 83 DE 19 DE MAIO DE 2022 QUE A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11461.379000/1220-08 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, PARA O MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o ofício nº 119/2022, de 16 de maio de 2022, espelho de proposta e projeto técnico, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé, solicita apreciação e deliberação do compromisso com a emenda parlamentar nº 11461.379000/1220-08, que tem como objeto, a aquisição de Unidade Móvel de Saúde - ambulância tipo A - Simples Remoção;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/009893/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022;\r\nPactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11461.379000/1220-08 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde e o termo de compromisso de custeio e manutenção, para o município de Laje do Muriaé.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2399930\r\n"
        ],
        "2399931": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 84DESTINADA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA CUSTEIO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DUQUE DE CAXIAS - PARQUE LAFAIETE (CNES 5967198) E SARAPUÍ (CNES 6033075), DEVIDAMENTE HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PASSADAS DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.592, de 7 de julho de 2011 que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 712, de 25 de julho de 2012 que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.759, de 17 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.648, de 2 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- o Ofício n° 226/SMSDC-SES/2021, de 22/06/2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias solicita reforma e a municipalização das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Sarapuí e do Parque Lafaiete conforme Processo nº SEI- 080010/000867/2021;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestores Bipartite do dia 07/10/2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H SARAPUI (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.676, de 18 de Janeiro de 2022, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais conforme Anexo desta Deliberação, publicada em DOERJ de 24 de janeiro de 2022;\r\n- o andamento do Processo nº SEI-080008/000020/2021;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022;\r\n- Pactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias referente à contrapartida estadual para custeiodas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198) e Sarapuí (CNES 6033075), devidamente habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, passadas da gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias.\r\n- O valor da transferência será de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas, para 8 (oito) meses de custeio, iniciando na competência de maio/2022 até dezembro/2022, através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais citadas no art. 1°.\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme definido em resolução específica.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às Unidades de Pronto Atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Mi nisteriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2399931\r\n"
        ],
        "2399932": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 85DESTINADA AO APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO, NAS COMPETÊNCIAS DE MAIO A DEZEMBRO DE 2022, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE LEITO DE UTI NEONATAL E AO FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DESENVOLVIDAS PELA INSTITUIÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o convênio firmado entre o Hospital Universitário Antônio Pedro e a Maternidade Municipal Alzira Reis;\r\n- que o convênio visa transferir, temporariamente, para as dependências do Hospital Universitário Antônio Pedro, as atividades assistenciais desenvolvidas pela Maternidade Municipal Alzira Reis às gestantes de risco habitual, munícipes de Niterói, além de ampliar o número de leito de UTI Neonatal e os cenários de Ensino e Aprendizagem de Graduação e Pós-graduação na área materno-infantil desenvolvidas no HUAP-UFF/EBSERH; \r\n- o andamento do Processo nº SEI-080008/010003/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022;\r\n- Pactuar o apoio financeiro ao Hospital Universitário Antônio Pedro, nas competências de maio a dezembro de 2022, com vistas à ampliação do número de leito de UTI Neonatal e ao fortalecimento das atividades assistenciais de urgência/emergência desenvolvidas pela instituição.\r\n- O aporte financeiro é temporário e tem o condão de subsidiar as atividades assistenciais a serem desenvolvidas pela Maternidade Municipal Alzira Reis às gestantes de risco habitual no Hospital Universitário Antônio Pedro.\r\n- O serviço assistencial, objeto da presente Deliberação, é resultado do convênio firmado entre o Hospital Universitário Antônio Pedro e a Maternidade Municipal Alzira Reis.\r\n- O convênio pautou-se na necessidade de ampliação à assistência à gestante de risco habitual, munícipe de Niterói, transferindo, temporariamente, para as dependências do nosocômio as atividades desenvolvidas pela Maternidade Municipal Alzira Reis. \r\n- A Maternidade Municipal Alzira Reis, atualmente, possui 22 leitos de obstetrícia e 01 centro cirúrgico.\r\nUtilizando a estrutura física do Hospital Universitário Pedro Ernesto, o serviço de assistência à gestante ofertará 22 leitos de obstetrícia, 01 centro cirúrgico e 20 leitos de UTI neonatal.\r\n- Os recursos transferidos serão de custeio do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS.\r\n- O valor a ser transferido para a unidade hospitalar será de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês, perfazendo R 8.000.000,00 (oito milhões de reais) para o ano de 2022.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.\r\n- A prestação de contas do município será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2399932\r\n"
        ],
        "2399933": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 86DESTINADAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 39563.911000/1220-22 E N° 39563.911000/1220-21 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, PARA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o ofício SMS nº 653/2022, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda solicita apreciação e deliberação do compromisso com a emenda parlamentar nº 39563.911000/1220-22 e n° 39563.911000/1220-21, que tem como objeto, a aquisição de Unidades Móveis de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção);\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/009887/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022;\r\n- Pactuar as propostas de emenda parlamentar nº 39563.911000/1220-22 e n° 39563.911000/1220-21 para aquisição de Unidades Móveis de Saúde e o termo de compromisso de custeio e manutenção, para o Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2399933\r\n"
        ],
        "2399934": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.854 DE 09 DE JUNHO DE 2022\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 87 DE 25 DE MAIO DE 2022 DESTINADA A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, RECEBIDO PELO OFÍCIO N119/2022.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o ofício SMS nº 119/2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010168/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, do Município de Laje do Muriaé, recebido pelo Ofício nº 119/2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2399934\r\n"
        ],
        "2399935": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.855 DE 09 DE JUNHO DE 2022\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 88 DE 26 DE MAIO DE 2022 DESTINADA À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36285.484000/1220-10 PARA AQUISIÇÃO DE 1 UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO PICK-UP 4X4, QUE SERÁ DISPONIBILIZADA AO MUNICÍPIO DE MIRACEMA E SEU TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMSM nº 079/2022, de 18 de maio de 2022 que solicita apreciação da emenda parlamentar nº 36285.484000/1220-10 para aquisição de 1 Unidade Móvel de Saúde - ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo pick-up 4x4, que será disponibilizada ao Município de Miracema.\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010251/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36285.484000/1220-10 para aquisição de 1 Unidade Móvel de Saúde - ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo pick-up 4x4, que será disponibilizada ao Município de Miracema e seu termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2399935\r\n"
        ],
        "2399936": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA RESTABELECER A SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APÓS DESASTRE NATURAL SOFRIDO EM FEVEREIRO DE 2022, CONFIRMADO POR MEIO DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA Nº 11/2022.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- o cenário de situação de calamidade pública e de situação de emergência relacionados às chuvas ou outros desastres ocorridos nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a atuação em situações de desastres com enfoque integral, em relação a sua origem e aos danos provocados em todo o sistema de saúde;\r\n- a necessidade de estabelecer estratégias e fortalecer as ações de preparação e resposta para desastres relacionados ao período chuvoso;\r\n- o Decreto Municipal nº 11/2022 que declara Estado de Calamidade Pública nas áreas do município de Miracema afetadas por inundação;\r\n- as documentações anexadas aos Processos nºs SEI- 080001/002664/2022 e SEI-080002/001643/2022 enviadas pela Secretária Municipal de Saúde e pelo Prefeito Municipal de Miracema, respectivamente, demonstrando a crítica situação do Município após o desastre natural; \r\n- o relatório de visita técnica realizado pela equipe da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, constatando as perdas e danos sofridos pelo município após o desastre natural;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/011111/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022;\r\nPactuar o apoio financeiro para restabelecer a saúde pública do Município de Miracema, em decorrência de desastre natural ocorrido no mês de fevereiro de 2022.\r\n- Os recursos a serem transferidos são para custeio e investimento e o valor a ser repassado será de R 6.665.163,42 (seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil cento e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), para suprir a necessidade informada pelo município.\r\n- Será publicada Resolução específica para o município contemplado com o apoio financeiro. \r\n- Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do apoio financeiro.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- A transferência dos recursos financeiros, objeto desta Deliberação, se refere ao orçamento do exercício vigente na ocasião da publicação da Resolução SES-RJ. \r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano da transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde e o ano seguinte. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2399936\r\n"
        ],
        "2399937": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " 09 DE JUNHO DE 2022\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DOS NOVOS VALORES DA TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DO INCENTIVO ÀS AÇÕES DA VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DAS IST, AIDS E HEPATITES VIRAIS, DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DO GRUPO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que trata do financiamento e das transferências dos recursos federais para ações e os serviços públicos de saúde do SUS; \r\n- a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS para dispor sobre os Grupos de identificação, Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria nº 124 GM/MS de 24 de janeiro de 2022, que divulga os montantes alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/ Aids e Hepatites Virais do Bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;\r\n- a Portaria nº 232 GM/MS de 7 de fevereiro de 2013, que aprova os novos valores de transferência fundo a fundo do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010957/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova o repasse de recursos financeiros ao Estado e Municípios, conforme Anexo Único.\r\n- O incentivo financeiro de custeio das ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e hepatites virais tem como objetivo garantir aos municípios a qualificação das ações de vigilância, prevenção, controle e cuidado das DST/AIDS e Hepatites Virais, tendo como componentes as ações de: prevenção e promoção, vigilância epidemiológica, diagnóstico, desenvolvimento institucional, educação continuada, articulação e apoio às ações da sociedade civil, manutenção de Casas de Apoio, aquisição da fórmula infantil para crianças verticalmente expostas ao HIV e aquisição de insumos de prevenção.\r\n- Para definição dos valores de incentivo financeiro de custeio a serem distribuídos entre a Secretaria de Estado e as Secretarias de Saúde dos Municípios, foi considerada a manutenção da proporcionalidade adotada na pactuação anterior, definida através da Deliberação CIB-RJ nº 2.807, de 20 de março de 2014, considerando os seguintes critérios:\r\n- Municípios de Região Metropolitana;\r\n- Municípios referência de Região de Saúde;\r\n- Municípios cuja população seja superior a 100.000 (cem mil) habitantes.\r\n- número de casos de AIDS;\r\n- número de casos de Hepatite B;\r\n- número de casos de Hepatite C;\r\n- número de casos de nascidos com Sífilis Congênita;\r\n- Municípios que realizam ações de prevenção de DST/AIDS, incluindo prevenção de sífilis e sífilis congênita;\r\n- Municípios que possuem Casas de Apoio para pessoas vivendo com HIV/AIDS.\r\n- O detalhamento das ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais deverá ser inserido pelo ente federativo beneficiário na Programação Anual de Saúde (PAS), observadas as diretrizes constantes nos Planos de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 2.807, de 20 de março de 2014.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nDST/AIDS E HEPATITES VIRAIS\r\nDistribuição dos valores, mensal e anual, a serem transferidos aos municípios e estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMUNICÍPIOS \r\nMENSAL R \r\nANUAL R \r\nMETROPOLITANA I\r\nBELFORD ROXO\r\n42.868,78 \r\n514.425,34 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n49.948,28 \r\n599.379,31 \r\nITAGUAI\r\n9.542,84 \r\n114.514,09 \r\nJAPERI\r\n9.542,84 \r\n114.514,09 \r\nMAGE\r\n15.195,00 \r\n182.339,95 \r\nMESQUITA\r\n11.226,87 \r\n134.722,45 \r\nNILOPOLIS\r\n11.588,01 \r\n139.056,13 \r\nNOVA IGUAÇU\r\n51.803,74 \r\n621.644,93 \r\nQUEIMADOS\r\n11.226,87 \r\n134.722,45 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n324.474,82 \r\n3.893.697,83 \r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n46.454,17 \r\n557.450,08 \r\nSEROPEDICA\r\n9.542,84 \r\n114.514,09 \r\nTOTAL METROPOLITANA I\r\n593.415,06 \r\n7.120.980,74 \r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n14.073,28 \r\n168.879,33 \r\nMARICA\r\n11.226,87 \r\n134.722,45 \r\nNITEROI\r\n72.482,19 \r\n869.786,23 \r\nRIO BONITO\r\n7.016,79 \r\n84.201,53 \r\nSÃO GONÇALO\r\n47.341,42 \r\n568.097,08 \r\nSILVA JARDIM\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nTANGUA\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nTOTAL METROPOLITANA II\r\n156.818,41 \r\n1.881.820,98 \r\nNOROESTE\r\nAPERIBE\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n7.016,79 \r\n84.201,53 \r\nCAMBUCI\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nITALVA\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nITAOCARA\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nITAPERUNA\r\n21.105,56 \r\n253.266,71 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nMIRACEMA\r\n7.016,79 \r\n84.201,53 \r\nNATIVIDADE\r\n7.016,79 \r\n84.201,53 \r\nPORCIUNCULA\r\n8.670,10 \r\n104.041,17 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nSÃO JOSE DE UBA\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nVARRE-SAI\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nTOTAL NOROESTE\r\n71.876,40 \r\n862.517,09 \r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n77.039,78 \r\n924.477,32 \r\nCARAPEBUS\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nMACAE\r\n31.412,60 \r\n376.951,18 \r\nQUISSAMA\r\n3.992,23 \r\n47.906,81 \r\nSÃO FIDELIS\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nSAPUCAIA\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nTRÊS RIOS\r\n9.542,84 \r\n114.514,09 \r\nVASSOURAS\r\n7.016,79 \r\n84.201,53 \r\nTOTAL NORTE\r\n143.037,82 \r\n1.716.454,01 \r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\nANGRA DOS REIS\r\n20.344,21 \r\n244.130,56 \r\nMANGARATIBA\r\n8.670,10 \r\n104.041,17 \r\nPARATY\r\n8.670,10 \r\n104.041,17 \r\nTOTAL BAIA DA ILHA GRANDE\r\n37.684,41 \r\n452.212,90 \r\nSERRANA\r\nBOM JARDIM\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n7.016,79 \r\n84.201,53 \r\nCANTAGALO\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nCARMO\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nCORDEIRO\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nDUAS BARRAS\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nGUAPIMIRIM\r\n9.542,84 \r\n114.514,09 \r\nMACUCO\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n11.551,18 \r\n138.614,17 \r\nPETROPOLIS\r\n35.119,59 \r\n421.435,12 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nSÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nSUMIDOURO\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nTERESOPOLIS\r\n11.226,87 \r\n134.722,45 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nTOTAL SERRANA\r\n100.185,50 \r\n1.202.226,34 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\n11.226,87 \r\n134.722,45 \r\nARMAÇÃO DE BUZIOS\r\n3.992,23 \r\n47.906,81 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nCABO FRIO\r\n27.745,04 \r\n332.940,48 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nIGUABA GRANDE\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n11.226,87 \r\n134.722,45 \r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n9.542,84 \r\n114.514,09 \r\nSAQUAREMA\r\n9.542,84 \r\n114.514,09 \r\nTOTAL BAIXADA LITORÂNEA\r\n80.293,48 \r\n963.521,91 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA DO PIRAI\r\n9.542,84 \r\n114.514,09 \r\nBARRA MANSA\r\n12.808,85 \r\n153.706,22 \r\nITATIAIA\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nPINHEIRAL\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nPIRAI\r\n8.670,10 \r\n104.041,17 \r\nPORTO REAL\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nQUATIS\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nRESENDE\r\n11.226,87 \r\n134.722,45 \r\nRIO CLARO\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nRIO DAS FLORES\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nVALENÇA\r\n9.542,84 \r\n114.514,09 \r\nVOLTA REDONDA\r\n45.866,00 \r\n550.391,95 \r\nTOTAL MÉDIO PARAÍBA\r\n111.691,08 \r\n1.340.293,05 \r\nCENTRO SUL \r\nAREAL\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nMENDES\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n8.670,10 \r\n104.041,17 \r\nPARACAMBI\r\n8.670,10 \r\n104.041,17 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n7.016,79 \r\n84.201,53 \r\nPATY DO ALFERES\r\n2.338,93 \r\n28.067,18 \r\nTOTAL CENTRO SUL\r\n36.051,64 \r\n432.619,77 \r\nTOTAL REGIÕES\r\n1.331.053,90 \r\n15.972.646,74 \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n168.946,10 \r\n2.027.353,26 \r\nTOTAL\r\n1.500.000,00 \r\n18.000.000,00 \r\nId: 2399937\r\n"
        ],
        "2399938": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " \r\nO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI - RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080005/000755/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022;\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, do Município de Cambuci - RJ, recebido pelo Ofício 299/GAB/2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2399938\r\n"
        ],
        "2399939": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nPRAZO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO PARA REDUÇÃO DAS INFECÇÕES E COLONIZAÇÕES POR MICRORGANISMOS MULTIRRESISTENTES POR HOSPITAIS COM LEITOS DE UTI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010549/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022;\r\n- Pactuar o prazo de 90 dias após a aprovação do Plano de Contingência do Estado do Rio de Janeiro para Infecções causadas por Microrganismos Multirresistentes em Serviços de Saúde para a elaboração de Plano de Ação para redução das infecções e colonizações por microrganismos multirresistentes pelos hospitais com leitos de UTI instalados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2399939\r\n"
        ],
        "2399940": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " \r\nPACTUA META DE PARTICIPAÇÃO DE HOSPITAIS COM LEITOS DE UTI E SERVIÇOS DE DIÁLISE DA AVALIAÇÃO NACIONAL DAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DO PACIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010549/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022;\r\n- Pactuar a participação de pelo menos 75% dos hospitais com leitos de UTI e 50% serviços de diálise instalados no Estado do Rio de Janeiro da Avaliação Nacional das Práticas de Segurança do Paciente no ano de 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2399940\r\n"
        ],
        "2400133": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " \r\nDE REGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE EVENTOS ADVERSOS RELACIONADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE AO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010689/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\nPactuar metas, para o ano de 2022, de regularidade de notificação de eventos adversos relacionados à assistência à saúde ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária pelos serviços de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n1. Meta 1 - 65% dos serviços de saúde prioritários (hospitais com UTI - adulto, pediátrica e neonatal e serviços de diálise que prestam assistência a pacientes com doença renal crônica) notificando regularmente (10 a 12 meses do ano) os eventos adversos ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. \r\n2. Meta 2 - 45% dos hospitais sem UTI notificando regularmente (10 a 12 meses do ano) eventos adversos ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400133\r\n"
        ],
        "2400134": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " \r\nPACTUA METAS DE REGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE INDICADORES DE INFECÇÕES RELACIONADAS À ASSISTÊNCIA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE AO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010751/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar metas, para o ano de 2022, de regularidade de notificação de indicadores referentes às infecções relacionadas à assistência à saúde ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária pelos serviços de saúde com leitos de terapia intensiva e/ou que realizam cesariana e serviços de diálise que prestam assistência a pacientes com doença renal crônica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n1. Meta 1 - 80 % dos serviços de saúde prioritários (hospitais com UTI - adulto, pediátrica e neonatal, os serviços que realizam cesariana e serviços de diálise que prestam assistência a pacientes com doença renal crônica) notificando regularmente (10 a 12 meses do ano) indicadores de IRAS ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária através de formulário padrão vigente da Anvisa, conforme preconizado no PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÕES RELACIONADAS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PNPCIRAS) 2021 a 2025. \r\n2. Meta 2 - 65 % dos hospitais com UTI adulto, pediátrica ou neonatal com checklist de Verificação das Práticas de Inserção Segura de Cateter Central (VPIS cateter central) implementado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400134\r\n"
        ],
        "2400135": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nREPACTUA O PROJETO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA TRABALHADORES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO NO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO E DE MAMA- REGIÃO NORTE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- as Portaria GM/MS nº 1996/2007, nº 2.813/2008, nº 2.953/2009, nº 4.033/2010, nº 2.200/2011 que definem recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de Setembro de 2017, que Consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, anexo XL- Política de Educação Permanente;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de Setembro de 2017, que Consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.\r\n- o Plano de Ação Regional para a Educação Permanente em Saúde da região Norte 2022;\r\n- o Plano de Ação Estadual de Educação Permanente em Saúde 2022;\r\n- o Parecer favorável através da 2ª Reunião Ordinária da Comissão Integração Ensino e Serviço da Região Norte (CIES-Norte), realizada em 18 de Fevereiro de 2022, de forma virtual;\r\n- a Deliberação CIR/NORTE Nº 10, de 28 de Março de 2022, que Repactuou a solicitação de. Capacitação e Treinamento para Trabalhadores de Nível Fundamental e Médio no Programa de Prevenção e Qualificação do Diagnóstico e Tratamento do Câncer de Colo de Útero e de Mama;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010880/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\nRepactua o Projeto de Capacitação e Treinamento para Trabalhadores de Nível Fundamental e Médio no Programa de Prevenção e Qualificação do Diagnóstico e Tratamento do Câncer de Colo de Útero e de Mama- região Norte, alterando seu escopo, conforme documento regional disponível no link: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2596-projetos- eps-regiao-quissama-2022/file.html \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400135\r\n"
        ],
        "2400136": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " \r\nREPACTUA O PROJETO DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO DE MATRICIADORES PARA AS EQUIPES DE SAÚDE MENTAL COM FOCO NAS POLÍTICAS DE ÁLCOOL, CRACK E OUTRAS DROGAS E REDUÇÃO DE DANOS DA REGIÃO NORTE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as Portaria GM/MS nº 1996/2007, nº 2.813/2008, nº 2.953/2009, nº 4.033/2010, nº 2.200/2011 que definem recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de Setembro de 2017, que Consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, anexo XL- Política de Educação Permanente.\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de Setembro de 2017, que Consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.\r\n- o Plano de ação Regional para a Educação Permanente em Saúde da região Norte 2022 \r\n- o Plano de ação Estadual de Educação Permanente em Saúde 2022\r\n- o Parecer favorável através da 2ª Reunião Ordinária da Comissão Integração Ensino e Serviço da Região Norte (CIES-Norte), realizada em 18 de Fevereiro de 2022, de forma virtual;\r\n- a Deliberação CIR/NORTE Nº 10, de 28 de Março de 2022, que Pactuou a solicitação de Repactuação do Projeto do Curso de Qualificação de Matriciadores para as Equipes de Saúde Mental com foco nas Políticas de Álcool, Crack e outras Drogas e Redução de Danos da Região;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010881/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\nDELIBERA:\r\nRepactua o Projeto do Curso de Qualificação de Matriciadores para as Equipes de Saúde Mental com foco nas Políticas de Álcool, Crack e outras Drogas e Redução de Danos da Região Norte, alterando seu escopo, conforme documento regional disponível no link: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2597-projetos- eps-regiao-quissama/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400136\r\n"
        ],
        "2400137": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nA DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF) NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP) PARA OS MUNICÍPIOS DE JAPERI E MAGÉ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1555/2013), que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do CBAF no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 - Capítulo VI, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências;\r\n- as Portarias GM/MS nº 1.637, de 1º de outubro de 2015; a Portaria nº 1.605, de 1º de setembro de 2016; a Portaria nº 2.060, de 14 de agosto de 2017; Portaria nº 3.528, de 30 de outubro de 2018; Portaria nº 2.126/GM/MS, de 12 de agosto de 2019 e Portaria nº 3.001 GM/MS, de 03 de novembro de 2020, Portaria GM/MS nº 1.447, de 29 de junho de 2021 que atualizam os valores de repasse do CBAF no âmbito da PNAISP, por exercício;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020, que atualiza a Deliberação CIB-RJ n° 5.743, de 14 de março de 2019, no que tange ao repasse de recursos da união destinados ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica; à atualização da população base para alocação dos recursos estaduais desse componente; e à alteração do período de envio do Relatório de Gestão dos Recursos do CBAF de quadrimestral para semestral;\r\n- a Portaria nº 1.117, de 18 de maio de 2022, que aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre eles os municípios de Magé e Japeri (RJ).\r\n- o Ofício Circular nº 15/2022/CGAFB/DAF/SCTIE/MS, que retifica o Ofício Circular nº 1/2022/CGAFB/DAF/SCTIE/MS e prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para o envio de pactuação em CIB de descentralização para os municípios ou recentralização para os estados, dos recursos financeiros para o exercício de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011152/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a descentralização dos recursos financeiros destinados à execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para os municípios de Japeri e Magé (RJ).\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) encaminhará esta Deliberação ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS), conforme estabelecido no § 1º do Art. 579 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, a fim de viabilizar a transferência direta dos recursos através do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde dos municípios de Japeri e Magé (RJ).\r\n- Para dar suporte à gestão do CBAF no âmbito da PNAISP, os municípios deverão utilizar sistema informatizado para gestão da assistência farmacêutica básica, podendo o mesmo optar pela utilização do sistema HÓRUS, disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde, ou sistema informatizado próprio, conforme estabelecido no Art.580 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.\r\n- No caso de utilização de sistema informatizado próprio, o município deverá transmitir regularmente para a base nacional de dados das ações e serviços da Assistência Farmacêutica Básica, por meio do serviço \"WebService\", até o dia 15 (quinze) de cada mês, as informações referentes às entradas, saídas e dispensações de medicamentos ocorridas durante todo o mês anterior.\r\n- As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica da PNAISP deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam, Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n- O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde dar-se-ão através dos meios previstos na Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020, e atualizações. \r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros do CBAF no âmbito da PNAISP pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400137\r\n"
        ],
        "2400138": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR N° 11389.3870001/22-012 e N° 11389.3870001/22-013PARA AQUISIÇÃO DE 2 UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Ofício nº 130/2022 de 06 de junho de 2022 que solicita apreciação das propostas de emenda parlamentar nº 11389.3870001/22-012 e n° 11389.3870001/22-013, que tem como objeto, a aquisição de 2 Unidades Móveis de Saúde - ambulância tipo A - Simples Remoção tipo furgão, que serão disponibilizadas ao município de Cardoso Moreira;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011588/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n\r\n- Pactuar as propostas de emenda parlamentar nº 11389.3870001/22-012 e n° 11389.3870001/22-013, que tem como objeto, a aquisição de 2 Unidades Móveis de Saúde - ambulância tipo A - Simples Remoção tipo Furgão e seu termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400138\r\n"
        ],
        "2400139": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " \r\nPACTUA PROPOSTA N° 13.8133107000/1220- 07, PARA AQUISIÇÃO DE 3 (TRÊS) AMBULÂNCÍAS TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO E TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO DE MANUTENÇÃO. DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o ofício nº 784/2022 SMS/Seropédica, referente a Emenda Parlamentar nº 13.8133107000/1220-07, para aquisição de 3 (três) Ambulâncias Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão e termo de compromisso de custeio de manutenção., do município de Seropédica;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011341/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\nDELIBERA: \r\n- Pactuar proposta de emenda parlamentar nº a Emenda Parlamentar nº 13.8133107000/1220-07, para aquisição Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão e termo de compromisso de custeio de manutenção, do município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400139\r\n"
        ],
        "2400140": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010631/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\nDELIBERA: \r\n- Aprovar o Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Trajano de Moraes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400140\r\n"
        ],
        "2400141": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080005/000716/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\nDELIBERA: \r\n- Aprovar o Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Cachoeiras de Macacu, advindo de Proposta de Emenda Parlamentar nº 13817.576000/1220-08.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400141\r\n"
        ],
        "2400142": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA O CANCELAMENTO DE PROPOSTAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080005/000738/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\nDELIBERA: \r\n- Ratificar o cancelamento das propostas de nº 395639110001/18-005, referente a Reforma de Unidade Básica de Saúde, de nº 395639110001/20-009, referente a reforma de Maternidade do Hospital Municipal Materno Infantil, e de nº 395639110001/18-003, referente a Construção de Academia da Saúde, do município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400142\r\n"
        ],
        "2400143": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.871 09 DE JUNHO DE 2022.\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 04311.955000/1177-17 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\nO Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009834/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\nDELIBERA: \r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 04311.955000/1177-17 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara, CNES nº 9895124, localizado no município de Maricá/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022.\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400143\r\n"
        ],
        "2400144": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 40540002 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001817/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\nDELIBERA: \r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 40540002 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para estruturação de unidade de atenção especializada em saúde no Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES nº 2276186, localizado no município de Paraíba do Sul/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400144\r\n"
        ],
        "2400145": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 11715.094000/1200-18, Nº 11715.094000/1200-01 E Nº 11715,094000/1200- 04 DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011114/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n\r\n- Pactuar as propostas de emendas parlamentares nº 11715.094000/1200-18, nº 11715.094000/1200-01 e nº 11715.094000/1200-04 destinadas a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidades de atenção especializada em saúde para a reestruturação das seguintes unidades: Hospital Municipal Raphael de Paula Souza, CNES nº 2273349, Hospital Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda, CNES nº 7027397, Hospital Municipal da Mulher Mariska Ribeiro, CNES nº 7041624, Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES nº 2298120, Hospital Municipal Rocha Faria, CNES nº 2295407, Hospital Municipal Pedro II, CNES nº 6995462, Hospital Municipal Salgado Filho, CNES nº 2296306, Hospital Municipal Francisco da Silva Telles, CNES nº 2291266, Hospital Maternidade Alexander Fleming, CNES nº 2269945, Hospital Municipal Álvaro Ramos, CNES nº 2273187, CAPS III Torquato Neto CNES nº 5874408, Instituto Municipal Nise da Silveira CNES nº 2280728, UPA 24H Engenho de Dentro CNES nº 6631169, Hospital Municipal Barata Ribeiro CNES nº 2270242, Hospital Municipal Souza Aguiar CNES nº 2280183, Hospital Municipal Miguel Couto CNES nº 5717256, Hospital Maternidade Fernando Magalhães, CNES nº 2270714, Hospital Municipal Rocha Maia CNES nº 2273489, Hospital Maternidade Carmela Dutra CNES nº 2280248, Hospital Municipal da Piedade CNES nº 2269481, CAPS Fernando Diniz CNES 5240832, Hospital Municipal Souza Aguiar CNES nº 2280183, Hospital Municipal Miguel Couto CNES nº 2270269, Hospital Municipal Francisco da Silva Telles CNES nº 2291266, CER Leblon CNES nº 6716849,Hospital Municipal Alexander Fleming CNES nº 2269945, Hospital Maternidade Herculano Pinheiro CNES nº 2270390, Hospital Municipal Rocha Maia CNES nº 2273489, Instituo Municipal Philippe Pinel CNES nº 2288362, Hospital Maternidade Fernando Magalhães CNES nº 2270714, Hospital Maternidade Carmela Dutra CNES nº 2280248, Hospital Municipal Albert Schweitzer CNES nº 2298120, UPA 2H Magalhães Bastos CNES nº 7101856, UPA 24H Costa Barros CNES nº 6680704, UPA 24H Madureira CNES nº 6661904, Hospital Municipal Ronaldo Gazolla CNES nº 5717256, Hospital Municipal Nossa Senhora do Loreto CNES nº 2269724, UPA 24H Senador Camará CNES nº 6742831, UPA 24H Vila Kennedy CNES nº 6487815, Hospital Municipal Rocha Faria CNES nº 2295407, Hospital Municipal Pedro II CNES nº 6995462, CAPS III Arthur Bispo do Rosário CNES nº 5034272, CAPS III Maria Clara Machado CNES nº 5423430, CAPS Franco Basaglia CNES nº 7884524, CAPS Maria do Socorro Santos CNES nº 6551556, CAPS Manoel de Barros CNES nº 9051538, CAPSi Eliza Santa Roza CNES nº 3567516, CAPS III João Ferreira Silva Filho CNES nº 6527027, Hospital Municipal Barata Ribeiro CNES nº 2270242, Hospital Municipal Jesus CNES nº 2269341, Hospital Municipal Paulino Werneck CNES nº 2270056, Hospital Municipal Evandro Freire CNES nº 7166494, CAPS ad Miriam Makeba CNES nº 7561660, Hospital Municipal da Piedade CNES nº 2269481, CAPS ad Raul Seixas CNES nº 5413605, CAPS III EAT Severino dos Santos CNES nº 9535896, Hospital Municipal Salgado Filho CNES nº 2296306, UPA 24H Rocha Miranda CNES nº 7110162, CAPS ad III Paulo da Portela CNES nº 7656106, Hospital Municipal Lourenço Jorge CNES nº 2270609, Hospital Municipal Raphael de Paula Souza CNES nº 2273349, Hospital Municipal Álvaro Ramos CNES nº 2273187, Hospital Municipal Juramdyr Manfredini CNES nº 2273381, IMAS Juliano Moreira CNES nº 2269996, CAPS ad III Antonio Carlos Mussum CNES nº 7080522, localizadas no município do Rio de Janeiro..\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400145\r\n"
        ],
        "2400146": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 13813.3107000/1220-08 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011366/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\nDELIBERA: \r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 13813.3107000/1220-08 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no Hospital Maternidade Municipal de Seropédica, CNES nº 5349893, localizado no município de Seropédica/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400146\r\n"
        ],
        "2400147": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 929885/22-001 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011399/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\nDELIBERA: \r\n- Pactuar a proposta de convênio nº 929885/22-001 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no Hospital de Natividade, CNES nº 2276267, localizado no município de Natividade/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400147\r\n"
        ],
        "2400148": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO CAPS III FRANCISCO DOS SANTOS SIQUEIRA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 012/2022, de 27 de abril de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001634/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\nDELIBERA: \r\n- Pactuar a implantação do CAPS III Francisco dos Santos Siqueira, do município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400148\r\n"
        ],
        "2400149": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA RENALTH PRODUTOS E SERVIÇOS MEDICOS LTDA FILIAL, CNES Nº 9712895, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO BARRA MANSA/RJ, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA COM HEMODIÁLISE (CÓDIGO 15.04), COM VALOR MENSAL DE R E ANUAL R CONFORME IMPACTO FINANCEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009695/2020;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\nDELIBERA: \r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da RENALTH Produtos e Serviços Médicos Ltda Filial, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com hemodiálise (código de habilitação 15.04), com valor mensal de R 191.172,40 e anual R 2.294.068,84 conforme impacto financeiro no Anexo I desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nRENALTH - CNES nº 9712895\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM HEMODIÁLISE (15.04)\r\nNúmero de máquinas:\r\n14\r\n\r\nNo de turnos\r\n3\r\n\r\nNo de pacientes adultos\r\n62\r\n\r\nNo de pacientes HIV/hepatite B e C\r\n3\r\n\r\nNo de pacientes pediátricos\r\n1\r\n\r\nQTDE DE SESSÕES/MÊS\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 26 = Nº sessões/mês\r\n1092\r\n\r\nNº de pctes X 13 = sessões/mês\r\n858\r\ncapacidade ociosa\r\nNº DE PCTES\r\n84\r\nchecar no de pacientes\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 2(grupos de pctes) = Nº de pctes\r\n\r\n\r\nVALOR\r\nValor mensal\r\nValor ano\r\nNº de sessões X 218,47 = valor/mês \r\nR 156.525,20\r\nR 1.878.302,40\r\nNº de sessões X 265,41 = valor/mês\r\nR 10.350,99\r\nR 124.211,88\r\nNº de sessões X 353,88 = valor/mês\r\nR 5.662,08\r\nR 67.944,96\r\nTotal\r\nR 172.538,27\r\nR 2.070.459,24\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM DIÁLISE PERITONEAL (15.05)\r\nNo de pacientes DPAC = valor/mês \r\n\r\n\r\nNo de pacientes DPA = valor/mês \r\n\r\n\r\nTotal de pacientes em DPAC e DPA para manutenção e acompanhamento\r\n0\r\n\r\nVALOR\r\nValor mensal\r\nValor ano\r\nNº de sessões X 358,06 = valor/mês \r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pct DPAC X R 2.354,17 = valor/mês \r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pct DPA X R 2.984,56 = valor/mês \r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 - PRÉ DIALÍTICO (15.06)\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 4\r\n\r\n\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 5\r\n\r\n\r\nVALOR\r\nValor mensal\r\nValor ano\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês/3\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês \r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\n\r\nTeto mensal\r\nTeto ano\r\nAdicional de 10,8% do valor pago em TRS no Brasil foi para outras modalidades terapêuticas e outros procedimentos relacionados à TRS\r\nR 191.172,40\r\nR 2.294.068,84\r\nId: 2400149\r\n"
        ],
        "2400150": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO EM SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM DOENÇAS RARAS DO INSTITUTO DE PUERICULTURA E PEDIATRIA MARTAGÃO GESTEIRA, CNES: 2296616, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº EXT-PMRJ-09/2706/2015 e 09/002706/2016;\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no Processo nº EXT-PMRJ-09/2706/2015;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n\r\n- Pactuar a habilitação em serviço de referência em doenças raras do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, CNES: 2296616, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400150\r\n"
        ],
        "2400151": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A EXTENSÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 04 (QUATRO) LEITOS DE UTI ADULTO II, NO HOSPITAL SÃO JOÃO BASTISTA DE MACAÉ, CNES Nº 2697041, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Processo nº EXT-PMMA/402856/2017;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\nDELIBERA: \r\n- Pactuar a extensão do credenciamento e habilitação de mais 04 (quatro) leitos de UTI Adulto tipo II, no Hospital São João Batista de Macaé, CNES nº 2697041, localizado no município de Macaé/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400151\r\n"
        ],
        "2400152": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, CNES Nº 2273748, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ COMO UNIDADE DE INTERNAÇÃO EM CUIDADOS PROLONGADOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-08/002/005288/2019;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\nDELIBERA: \r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Universitário de Vassouras, CNES nº 2273748, localizado no município de Vassouras/RJ, como Unidade de Internação em Cuidados Prolongados com 40 (quarenta) leitos. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400152\r\n"
        ],
        "2400153": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA- RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada n ° SEI-080005/000756/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, do Município de Cardoso Moreira- RJ, recebido pelo Ofício 129/2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400153\r\n"
        ],
        "2400154": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE HABILITADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM REABILITAÇÃO FÍSICA E VISUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;\r\n- a Portaria de GM nº 793, de 24 de Abril de 2012, e da Portaria GM nº 835, de 25 de abril de 2012, instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM nº 3 de 28 setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e a de nº 6, de 28 de setembro de 2017, que descreve sobre as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde\r\n- a Deliberação CIB-RJ 6.262 de 17 de setembro de 2020 que repactua a grade de referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a defasagem de valores da Tabela SUS para os procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM), para ambas modalidades, o que vem dificultando o atendimento dos usuários do SUS na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência em âmbito estadual;\r\n- as reiteradas manifestações nos Grupo de Trabalho Regional e Grupo Condutor Estadual sobre as dificuldades enfrentadas pelos prestadores em virtude da defasagem nos valores dos repasses somado à alta inflacionária;\r\n- a proposta estadual para cofinanciamento para os procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM);\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI- 080001/011103/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\nDELIBERA: \r\n- Pactuar o cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência em Média Complexidade em Reabilitação Física e Visual, que possuem habilitação junto ao SUS/Ministério da Saúde.\r\n- O cofinanciamento mencionado no caput representa recursos de fonte estadual para ampliação da oferta de procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM) , direcionados aos municípios, cujas unidades e programação de complementação físico financeira máxima encontram-se relacionadas no ANEXO I.\r\n- O cofinanciamento estadual para Unidades de Assistência em Média Complexidade em Reabilitação Física e Visual está previsto da seguinte forma:\r\nA partir da competência de MAIO de 2022, haverá repasses de custeio para procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM) que apresentem produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS relacionados no ANEXO II.\r\no total dos recursos programados para custeio dos procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM) (limite MAC federal) se destinam aos serviços habilitados nos municípios.\r\no valor de que trata o presente repasse equivale a um aumento de 76,88% (índice IPCA acumulado de 2009 a 2019) para os procedimentos citados no ANEXO II, uma vez que os mesmos não tiveram reajuste desde o ano e 2009.\r\no valor a ser incentivado perfaz um total de R 13.796.548,87 (treze milhões setecentos e noventa e seis mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos) que se referem a um incremento de 76,88% com base na produção aprovado do ano base de 2019.\r\n- Não haverá ampliação da cota física, somente financeira.\r\n- Fazem jus aos recursos mencionados os municípios gestores de unidades:\r\ncom habilitação como Centro Especializado em Reabilitação (CER) modalidade Física (cód. 2208) e modalidade visual (cod.2011);\r\nque ofereçam regulação municipal aos serviços habilitados (CER);\r\nque possuam a gestão das unidades/estabelecimentos listados no ANEXO I.\r\nque apresentem produção aprovada dos procedimentos e seus agregados de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM) listados no ANEXO II.\r\n- A assinatura do Termo de Adesão (Anexo III) pelos gestores municipais de saúde e o atendimento às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 precedem à transferência de recursos financeiros.\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde, gestoras do contrato assinado com seus prestadores ou de seus prestadores próprios, que aderirem à presente política de cofinanciamento estadual, são responsáveis pelo repasse dos valores previstos nesta Deliberação aos seus respectivos contratados.\r\n- Os recursos previstos para o cofinanciamento são de fonte do tesouro estadual.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir do mês de Maio de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n0301070105 ATENDIMENTO/ACOMPANHAMENTO INTENSIVO DE PACIENTE EM REABILITAÇÃO FÍSICA (1 TURNO PACIENTE-DIA - 15\r\n0301070121 TRATAMENTO INTENSIVO DE PACIENTE EM REABILITAÇÃO FÍSICA (1 TURNO PACIENTE- DIA - 20 ATENDIMENTOS-M\r\n0301070130 TRATAMENTO INTENSIVO DE PACIENTE EM REABILITAÇÃO FÍSICA (2 TURNOS PACIENTE-DIA - 20 ATENDIMENTOS-M\r\n0701010010 ANDADOR FIXO / ARTICULADO EM ALUMÍNIO COM QUATRO PONTEIRAS.\r\n\r\n0701010029 CADEIRA DE RODAS ADULTO / INFANTIL (TIPO PADRÃO)\r\n0701010037 CADEIRA DE RODAS PARA BANHO COM ASSENTO SANITÁRIO\r\n0701010045 CADEIRA DE RODAS PARA TETRAPLÉGICO - TIPO PADRÃO\r\n0701010207 CADEIRA DE RODAS MONOBLOCO\r\n0701010215 CADEIRA DE RODAS (ACIMA 90KG)\r\n0701010223 CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA ADULTO OU INFANTIL\r\n0701010231 CADEIRA DE RODAS PARA BANHO EM CONCHA INFANTIL\r\n0701010240 CADEIRA DE RODAS PARA BANHO COM ENCOSTO RECLINÁVEL\r\n0701010258 CADEIRA DE RODAS PARA BANHO COM ARO DE PROPULSÃO\r\n\r\n0701010100 CARRINHO DOBRÁVEL PARA TRANSPORTE DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n0701010118 BENGALA CANADENSE REGULÁVEL EM ALTURA (PAR)\r\n\r\n0701010126 MULETA AXILAR REGULÁVEL DE MADEIRA (PAR)\r\n0701010134 MULETA AXILAR TUBULAR EM ALUMÍNIO REGULÁVEL NA ALTURA (PAR)\r\n\r\n0701010142 PALMILHAS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA (PAR)\r\n0701010150 PALMILHAS PARA PÉS NEUROPÁTICOS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA PARA ADULTOS OU CRIANÇAS (PAR)\r\n0701010169 PALMILHAS PARA SUSTENTAÇÃO DOS ARCOS PLANTARES ATÉ O NÚMERO 33 (PAR)\r\n0701010177 PALMILHAS PARA SUSTENTAÇÃO DOS ARCOS PLANTARES NÚMEROS ACIMA DE 34 (PAR)\r\n\r\n0701010266 ADAPTAÇÃO DE ASSENTO PARA DEFORMIDADES DE QUADRIL\r\n0701010274 ADAPTAÇÃO DE ENCOSTO PARA DEFORMIDADES DE TRONCO\r\n0701010282 ADAPTAÇÃO DO APOIO DE PÉS DA CADEIRA DE RODAS\r\n0701010320 ADAPTAÇÃO DO APOIO DE BRAÇOS DA CADEIRA DE RODAS\r\n0701010339 ADAPTAÇÃO ABDUTOR TIPO CAVALO PARA CADEIRA DE RODAS\r\n0701020571 ADAPTAÇÃO DE OPM ORTOPÉDICA\r\n0701020580 MANUTENÇÃO DE OPM ORTOPÉDICA\r\n0701010304 APOIOS LATERAIS DE QUADRIL PARA CADEIRA DE RODAS\r\n0701010312 APOIO PARA ESTABILIZAÇÃO DA CABEÇA NA CADEIRA DE RODAS\r\n\r\n0701020016 ÓRTESE / CINTA LSO TIPO PUTTI (BAIXA)\r\n0701020024 ÓRTESE / CINTA TLSO TIPO PUTTI (ALTO)\r\n0701020032 ÓRTESE / COLETE CTLSO TIPO MILWAUKEE\r\n0701020040 ORTESE / COLETE TIPO WILLIAMS\r\n0701020059 ÓRTESE / COLETE TLSO TIPO KNIGHT\r\n0701020067 ÓRTESE CRUROMALEOLAR INFANTIL EM POLIPROPILENO PARA IMOBILIZAÇÃO DE JOELHO EM EXTENSÃO ARTICULADA\r\n0701020075 ÓRTESE CRUROMALEOLAR PARA LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO JOELHO\r\n0701020083 ÓRTESE CRUROPODÁLICA COM DISTRATOR PARA GENUVALGO / GENUVARO (INFANTIL E ADOLESCENTE)\r\n0701020091 ÓRTESE DINÂMICA PELVICO-CRURAL TIPO ATLANTA / TORONTO\r\n0701020105 ÓRTESE DINÂMICA SUROPODÁLICA TIPO MOLA DE CODEVILLE (UNILATERAL)\r\n0701020113 ÓRTESE ESTÁTICA IMOBILIZADORA AXILO-PALMAR TIPO AEROPLANO\r\n0701020121 ÓRTESE GENUPODÁLICO EM POLIPROPILENO TIPO SARMIENTO\r\n0701020130 ÓRTESE HCTO TIPO MINERVA IMOBILIZADORA CERVICAL COM APOIO TORÁCICO (COLAR).\r\n0701020148 ÓRTESE METÁLICA CRUROPODÁLICA ADULTO\r\n0701020156 ÓRTESE METÁLICA CRUROPODÁLICA (INFANTIL E ADOLESCENTE)\r\n0701020164 ÓRTESE METALICA SUROPODÁLICA (INFANTIL)\r\n0701020172 ÓRTESE PÉLVICO-PODÁLICA DE DESCARGA ISQUIÁTICA\r\n0701020180 ÓRTESE PÉLVICO-PODÁLICA METÁLICA COM OU SEM APOIO ISQUIÁTICO (INFANTIL E ADOLESCENTE)\r\n0701020199 ÓRTESE PÉLVICO-PODÁLICA METÁLICA PARA ADULTO COM OU SEM APOIO ISQUIÁTICO\r\n0701020202 ÓRTESE RÍGIDA PARA LUXAÇÃO CONGÊNITA DO QUADRIL\r\n0701020210 ÓRTESE SUROPODÁLICA ARTICULADA EM POLIPROPILENO INFANTIL\r\n0701020229 ÓRTESE SUROPODÁLICA SEM ARTICULAÇÃO EM POLIPROPILENO (ADULTO)\r\n0701020237 ÓRTESE SUROPODÁLICA SEM ARTICULAÇÃO EM POLIPROPILENO (INFANTIL)\r\n0701020245 ÓRTESE SUROPODÁLICA METÁLICA (ADULTO)\r\n0701020253 ÓRTESE SUROPODÁLICA UNILATERAL ARTICULADA EM POLIPROPILENO (ADULTO)\r\n0701020261 ÓRTESE SUSPENSÓRIO DE PAVLIK\r\n0701020270 ÓRTESE TIPO SARMIENTO PARA ÚMERO\r\n0701020288 ÓRTESE TLSO / COLETE TIPO BOSTON\r\n0701020296 ÓRTESE TLSO / TIPO COLETE EM METAL TIPO JEWETT\r\n0701020300 ÓRTESE TLSO CORRETIVA TORACO-LOMBAR EM POLIPROPILENO\r\n0701020318 ÓRTESE TLSO TIPO COLETE / JAQUETA DE RISSER\r\n0701020326 ÓRTESE TORÁCICA COLETE DINÂMICA DE COMPRESSÃO TORÁCICA\r\n0701090014 ÓRTESE HCO TIPO PHILADELPHIA PARA IMOBILIZAÇÃO DA REGIÃO CERVICAL\r\n0701020334 PRÓTESE CANADENSE ENDOESQUELÉTICA EM ALUMÍNIO OU AÇO (DESARTICULAÇÃO DO QUADRIL)\r\n0701020342 PRÓTESE CANADENSE EXOESQUELETICA.(DESARTICULAÇÃO DO QUADRIL)\r\n0701020350 PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA PARA DESARTICULAÇÃO DE JOELHO EM ALUMÍNIO OU AÇO\r\n0701020369 PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSFEMURAL EM ALUMÍNIO OU AÇO\r\n0701020377 PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSTIBIAL TIPO PTB-PTS-KBM EM ALUMÍNIO OU AÇO\r\n0701020385 PRÓTESE EXOESQUELÉTICA PARA DESARTICULAÇÃO DO JOELHO\r\n0701020393 PRÓTESE EXOESQUELÉTICA PASSIVA PARA DESARTICULAÇÃO DO PUNHO OU AMPUTAÇÃO TRANSRADIAL\r\n0701020407 PRÓTESE EXOESQUELÉTICA TRANSFEMURAL\r\n0701020415 PRÓTESE EXOESQUELÉTICA TRANSTIBIAL COM COXAL OU MANGUITO DE COXA\r\n0701020423 PRÓTESE EXOESQUELÉTICA TRANSTIBIAL TIPO PTB-PTS-KBM\r\n0701020431 PRÓTESE FUNCIONAL ENDOESQUELÉTICA PARA AMPUTAÇÃO TRANSUMERAL\r\n0701020440 PRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA PARA DESARTICULAÇÃO DE COTOVELO (PUNHO DE ROSCA)\r\n0701020458 PRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA PARA DESARTICULAÇÃO DE COTOVELO (PUNHO UNIVERSO).\r\n0701020466 PRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA PARA AMPUTAÇÃO TRANSRADIAL.\r\n0701020474 PRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA TRANSRADIAL COM GANCHO DE DUPLA FORCA.\r\n0701020482 PRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA TRANSRADIAL COTO CURTO.\r\n0701020490 PRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA TRANSRADIAL P/ PUNHO DE TROCA RÁPIDA COM GANCHO DE DUPLA FORCA\r\n0701020504 PRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA TRANSUMERAL\r\n0701020539 PRÓTESE PASSIVA ENDOESQUELÉTICA PARA DESARTICULAÇÃO DE OMBRO E ESCAPULECTOMIA PARCIAL OU TOTAL\r\n0701020547 PRÓTESE PASSIVA ENDOESQUELETICA TRANSUMERAL\r\n0701020555 PRÓTESE PASSIVA PARA AMPUTAÇÃO PARCIAL DA MÃO\r\n0701020563 PRÓTESE TIPO PALMILHA PARA AMPUTAÇÃO EM NÍVEL DO ANTE PÉ\r\n0701020520 PRÓTESE PARA AMPUTAÇÃO TIPO CHOPART\r\n0701020512 PRÓTESE MAMÁRIA\r\n0701020539 PRÓTESE PASSIVA ENDOESQUELÉTICA PARA DESARTICULAÇÃO DE OMBRO E ESCAPULECTOMIA PARCIAL OU TOTAL\r\n0701020547 PRÓTESE PASSIVA ENDOESQUELETICA TRANSUMERAL\r\n0701020555 PRÓTESE PASSIVA PARA AMPUTAÇÃO PARCIAL DA MÃO\r\n0701020563 PRÓTESE TIPO PALMILHA PARA AMPUTAÇÃO EM NÍVEL DO ANTE PÉ\r\n\r\n0701090022 SUBSTITUICAO DE ESPUMA E MEIA COSMETICA EM PROTESE ENDOESQUELETICA TRANSFEMURAL\r\n0701090030 SUBSTITUICAO DE ESPUMA E MEIA COSMETICA EM PROTESE TRANSTIBIAL ENDOESQUELETICA.\r\n0701090049 SUBSTITUICAO DE ESPUMA E MEIA EM PROTESE ENDOESQUELETICA TRANSUMERAL\r\n0701090057 SUBSTITUICAO DE LUVA COSMETICA P/ MAOS PROTETICAS\r\n0701090065 SUBSTITUIÇÃO DE PÉ DE ADAPTAÇÃO DINÂMICA.\r\n0701090073 SUBSTITUIÇÃO DE PÉ SACH / ARTICULADO.\r\n0701090081 SUBSTITUIÇÃO DO ENCAIXE INTERNO FLEXÍVEL PARA PRÓTESE TRANSTIBIAL EXOESQUELETICA / ENDOESQUELETIC\r\n0701090090 SUBSTITUIÇÃO/TROCA DO ENCAIXE PARA PRÓTESE TRANSFEMURAL ENDOESQUELETICA / EXOESQUELETICA.\r\n0701020598 MATERIAIS ELÁSTICOS PARA MODELAGEM DE COTOS, CONTROLE CICATRICIAL OU CONTROLE DE EDEMA DE MEMBROS SU\r\n0701020601 TÁBUA (PRANCHA) PARA TRANSFERÊNCIA\r\n0701020610 CINTA PARA TRANSFERÊNCIAS\r\n0701020628 ALMOFADA DE ASSENTO PARA PREVENÇÃO DE ÚLCERAS DE PRESSÃO EM CÉLULAS DE AR\r\n0701020636 ALMOFADA DE ASSENTO PARA CADEIRA DE RODAS PARA PREVENÇÃO DE ÚLCERAS DE PRESSÃO - SIMPLES\r\n0701020644 MESA DE ATIVIDADES PARA CADEIRA DE RODAS (TÁBUA MESA)\r\n\r\nProcedimentos de Reabilitação Visual\r\n0301070148 TREINO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE\r\n0301070156 AVALIAÇÃO MULTIPROFISSIONAL EM DEFICIÊNCIA VISUAL\r\n0301070164 ATENDIMENTO/ACOMPANHAMENTO EM REABILITAÇÃO VISUAL\r\n0701040041 LUPA MANUAL COM OU SEM ILUMINAÇÃO\r\n0701040025 LENTE ESCLERAL PINTADA\r\n0701040033 LUPA DE APOIO COM OU SEM ILUMINAÇÃO\r\n0701040068 PRÓTESE OCULAR\r\n0701040092 ÓCULOS COM LENTE FILTRANTE PARA ALBINOS\r\n0701040106 SISTEMAS TELESCÓPICOS BINOCULARES MONTADOS EM ARMAÇÃO COM FOCO AJUSTÁVEL\r\n0701040114 SISTEMAS TELESCÓPICOS MANUAL MONOCULAR COM FOCO AJUSTÁVEL\r\n0701040122 ÓCULOS COM LENTES ASFÉRICAS POSITIVAS\r\n0701040130 ÓCULOS COM LENTES ESFERO PRISMÁTICAS\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde ______________________, e do outro lado o Município_________________________________________________ ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e o estabelecimento habilitado para reabilitação física e/ou visual, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2022, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação da produção informada do município aderente.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nzE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022.\r\nDIRETOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO DO PRESTADOR DO SERVIÇO\r\n\r\n\r\nId: 2400154\r\n"
        ],
        "2400155": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " \r\nACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA EM REABILITAÇÃO AUDITIVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria de GM nº 793, de 24 de Abril de 2012, e da Portaria GM nº 835, de 25 de Abril de 2012, instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM nº 3 de 28 setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e a de nº 6, de 28 de setembro de 2017, que descreve sobre as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde\r\n- a deliberação CIB-RJ 6.262 de 17 de setembro de 2020 que repactua a grade de referência da Rede de Cuidados `a Pessoa com Deficiência no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- o número insuficiente de vagas (cotas físicas) nos serviços de saúde auditiva, o que vem dificultando o atendimento dos usuários do SUS na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;\r\n- as reiteradas manifestações nos Grupo de Trabalho Regional e Grupo Condutor Estadual sobre as dificuldades enfrentadas pelos municípios em regular os pacientes em virtude da defasagem de cota física.\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/011629/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n- Pactuar o cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência em Reabilitação Auditiva, que possuem habilitação junto ao SUS/Ministério da Saúde.\r\n- o cofinanciamento mencionado no caput representa recursos de fonte estadual para ampliação da oferta de procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação auditiva bem como próteses auditivas, direcionados aos municípios, cujas unidades e programação de complementação físico financeira máxima encontram-se relacionadas no ANEXO I e ANEXO II respectivamente.\r\n- o cofinanciamento estadual para Unidades de Assistência em reabilitação auditiva está previsto da seguinte forma:\r\na partir da competência de junho de 2022, haverá repasses de custeio para procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação auditiva bem como as próteses auditivas, quando, sendo regulados, ultrapassem em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação auditiva bem como próteses auditivas (limite MAC federal) dos serviços habilitados no município. O quantitativo máximo mensal (limite) para cada Unidade de Assistência não poderá ultrapassar 50% do limite MAC Federal conforme descrito no ANEXO II\r\n- Fazem jus aos recursos mencionados os municípios gestores de unidades:\r\n- com habilitação como Centro Especializado em Reabilitação (CER) modalidade auditiva (cód. 2210), Centro de Reabilitação Física na Média Complexidade (2204), Centro de Reabilitação Física na Alta Complexidade (2205);\r\n- que ofereçam regulação municipal aos serviços habilitados (CER);\r\n- que possuam a gestão das unidades/estabelecimentos listados no ANEXO I;\r\n- que apresentem produção aprovada dos procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação auditiva bem como das próteses auditivas listados no ANEXO III.\r\n- A assinatura do Termo de Adesão (Anexo IV) pelos gestores municipais de saúde e o atendimento às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 precedem à transferência de recursos financeiros.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras do contrato assinado com seus prestadores ou de seus prestadores próprios, que aderirem à presente política de cofinanciamento estadual, são responsáveis pelo repasse dos valores previstos nesta Deliberação aos seus respectivos contratados.\r\n- Os recursos previstos para o cofinanciamento são de fonte do tesouro estadual.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nHabilitações do Ministério da Saúde\r\nMunicipio\r\nCNES\r\nServiço\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2269554\r\nSMS CMS BELIZARIO PENNA AP 52\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2280167\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\nNITEROI\r\n12564\r\nPOLICLINICA DE ESPECIALIDADES SYLVIO PICANCO\r\nBARRA MANSA\r\n2280051\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2277549\r\nSERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE\r\nSAO GONCALO\r\n2297523\r\nABRAE\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6570496\r\nCENOM\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9427406\r\nCENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITACAO\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2295326\r\nSMS CMR OSCAR CLARK AP 22\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2270048\r\nSMS POLICLINICA MANOEL GUILHERME PAM BANGU AP 51\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2708175\r\nSMS POLICLINICA NEWTON BETHLEM AP 40\r\n\r\nMunicípio executor\r\nAC - AUDITIVA (mensal)\r\nEstimativa extra teto Alta Complexidade Auditiva (50%)\r\nMC - AUDITIVA (mensal)\r\nEstimativa extra teto Média Complexidade Auditiva (50%)\r\nFONOTERAPIA (mensal)\r\nEstimativa extra teto Fonoterapia (50%)\r\nBARRA MANSA\r\n123.768,75\r\n61.884,38\r\n69.005,65\r\n34.502,82\r\n4.715,37\r\n2.357,69\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n264.845,00\r\n132.422,50\r\n127.267,13\r\n63.633,57\r\n10.604,57\r\n5.302,29\r\nNITEROI\r\n0,00\r\n0,00\r\n30.185,97\r\n15.092,99\r\n2.516,26\r\n1.258,13\r\nRIO DE JANEIRO\r\n283.829,58\r\n141.914,79\r\n127.075,27\r\n63.537,64\r\n12.829,20\r\n6.414,60\r\nSÃO GONÇALO\r\n170.391,67\r\n85.195,83\r\n74.377,73\r\n37.188,86\r\n5.622,17\r\n2.811,09\r\nTotal\r\n842.835,00\r\n421.417,50\r\n427.911,75\r\n213.955,88\r\n36.287,58\r\n18.143,79\r\nProcedimentos de Reabilitação Auditiva\r\nCodigo\r\nProcedimento\r\n0211070092 \r\nAVALIACAO P/ DIAGNOSTICO DE DEFICIENCIA AUDITIVA\r\n0211070106\r\nAVALIACAO P/ DIAGNOSTICO DIFERENCIAL DE DEFICIENCIA AUDITIVA\r\n0211070297\r\nREAVALIACAO DIAGNOSTICA DE DEFICIENCIA AUDITIVA EM PACIENTE MAIOR DE 3 ANOS\r\n0211070300\r\nREAVALIACAO DIAGNOSTICA DE DEFICIENCIA AUDITIVA EM PACIENTE MENOR DE 3 ANOS\r\n0301070113\r\nTERAPIA FONOAUDIOLOGICA INDIVIDUAL\r\n0211070025\r\nAUDIOMETRIA DE REFORCO VISUAL (VIA AEREA / OSSEA)\r\n0211070033\r\nAUDIOMETRIA EM CAMPO LIVRE\r\n0211070041\r\nAUDIOMETRIA TONAL LIMIAR (VIA AEREA / OSSEA)\r\n0211070157\r\nESTUDO DE EMISSOES OTOACUSTICAS EVOCADAS TRANSITORIAS E PRODUTOS DE DISTORCAO (EOA)\r\n0211070203\r\nIMITANCIOMETRIA\r\n0211070211\r\nLOGOAUDIOMETRIA (LDV-IRF-LRF)\r\n0211070246\r\nPESQUISA DE GANHO DE INSERCAO\r\n0211070262\r\nPOTENCIAL EVOCADO AUDITIVO DE CURTA MEDIA E LONGA LATENCIA\r\n0211070319\r\nSELECAO E VERIFICACAO DE BENEFICIO DO AASI\r\n0301070032\r\nACOMPANHAMENTO DE PACIENTE P/ ADAPTACAO DE APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) UNI / B\r\n0701030011\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO DE CONDUCAO OSSEA CONVENCIONAL TIPO A\r\n0701030020\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO DE CONDUCAO OSSEA RETROAURICULAR TIPO A\r\n0701030038\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO INTRA-AURICULAR TIPO A\r\n0701030046\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO INTRA-AURICULAR TIPO B\r\n0701030054\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO INTRA-AURICULAR TIPO C\r\n0701030062\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO INTRACANAL TIPO A\r\n0701030070\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO INTRACANAL TIPO B\r\n0701030089\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO INTRACANAL TIPO C\r\n0701030097\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO MICROCANAL TIPO A\r\n0701030100\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO MICROCANAL TIPO B\r\n0701030119\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO MICROCANAL TIPO C\r\n0701030127\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO RETRO-AURICULAR TIPO A\r\n0701030135\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO RETRO-AURICULAR TIPO B\r\n0701030143\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO RETRO-AURICULAR TIPO C\r\n0701030151\r\nMOLDE AURICULAR (REPOSICAO)\r\n0701030160\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO DE CONDUCAO OSSEA CONVENCIONAL TIPO A\r\n0701030178\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO DE CONDUCAO OSSEA RETROAURICULAR TIPO A\r\n0701030186\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO INTRA-AURICULAR TIPO A\r\n0701030194\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO INTRA-AURICULAR TIPO B\r\n0701030208\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO INTRA-AURICULAR TIPO C\r\n0701030216\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO INTRA-CANAL TIPO A\r\n0701030224\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO INTRA-CANAL TIPO B\r\n0701030232\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO INTRA-CANAL TIPO C\r\n0701030240\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO MICRO-CANAL TIPO A\r\n0701030259\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO MICRO-CANAL TIPO B\r\n0701030267\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO MICRO-CANAL TIPO C\r\n0701030275\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO RETROAURICULAR TIPO A\r\n0701030283\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO RETROAURICULAR TIPO B\r\n0701030291\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO RETROAURICULAR TIPO C\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde ______________________, e do outro lado o Município_________________________________________________ ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e o estabelecimento habilitado para reabilitação física e/ou visual, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2022, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação da produção informada do município aderente.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022.\r\n\r\n\r\nId: 2400155\r\n"
        ],
        "2400156": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL AO CENTRO EDUCACIONAL NOSSO MUNDO (CENOM NATIVIDADE), CNES 6447678, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria de GM nº 793, de 24 de Abril de 2012, e da Portaria GM nº 835, de 25 de Abril de 2012, instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM nº 3 de 28 setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e a de nº 6, de 28 de setembro de 2017, que descreve sobre as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a deliberação CIB-RJ 6.262 de 17 de setembro de 2020 que repactua a grade de referência da Rede de Cuidados `a Pessoa com Deficiência no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- o número insuficiente de vagas (cotas físicas) nos serviços de saúde auditiva, o que vem dificultando o atendimento dos usuários do SUS na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;\r\n- o Ofício GS/SMS nº294/2022 da Secretaria Municipal de Saúde de Natividade solicitando auxílio financeiro ao CENOM de Natividade, considerando um aumento expressivo da fila de espera para protetização;\r\n- as reiteradas manifestações nos Grupo de Trabalho Regional e Grupo Condutor Estadual sobre as dificuldades enfrentadas pelos municípios em regular os pacientes em virtude da defasagem de cota física;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/011661/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n- Pactuar o cofinanciamento estadual ao Centro Educacional Nosso Mundo (CENOM Natividade), CNES 6447678, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n- o cofinanciamento mencionado no caput representa recursos de fonte estadual para ampliação da oferta de procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação auditiva bem como próteses auditivas, direcionados aos municípios, cuja programação de complementação físico financeira máxima não poderá ultrapassar ao valor total de trezentos mil reais mensais (R 300.000,00).\r\n- o cofinanciamento estadual para Unidades de Assistência em reabilitação auditiva está previsto da seguinte forma:\r\nI - Durante as competências de junho, julho e agosto de 2022, haverá repasses de custeio para procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação auditiva bem como as próteses auditivas, quando, sendo regulados, ultrapassem em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação auditiva bem como próteses auditivas (limite MAC federal) dos serviços habilitados no município. O quantitativo financeiro máximo mensal (limite) para o Centro Educacional Nosso Mundo, CNES 6447678 não poderá ultrapassar ao valor total de trezentos mil reais mensais (R 300.000,00).\r\n- Fazem jus aos recursos mencionados o município gestor da unidade:\r\n- Centro Educacional Nosso Mundo (CENOM Natividade), CNES 6447678, com habilitação como Centro Especializado em Reabilitação (CER) modalidade auditiva (cód. 2210);\r\n- que ofereçam regulação municipal ao serviço habilitado (CER);\r\n- que apresentem produção aprovada dos procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação auditiva bem como das próteses auditivas listados no ANEXO I.\r\n- A assinatura do Termo de Adesão (Anexo II) pelo gestor municipal de saúde e o atendimento às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 precedem à transferência de recursos financeiros.\r\n\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde, gestora do contrato assinado com o prestador, que aderir à presente política de cofinanciamento estadual, são responsáveis pelo repasse dos valores previstos nesta Deliberação aos seus respectivos contratados.\r\n\r\n- Os recursos previstos para o cofinanciamento são de fonte do tesouro estadual.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nI\r\nProcedimentos de Reabilitação Auditiva\r\nCodigo\r\nProcedimento\r\n0211070092 \r\nAVALIACAO P/ DIAGNOSTICO DE DEFICIENCIA AUDITIVA\r\n0211070106\r\nAVALIACAO P/ DIAGNOSTICO DIFERENCIAL DE DEFICIENCIA AUDITIVA\r\n0211070297\r\nREAVALIACAO DIAGNOSTICA DE DEFICIENCIA AUDITIVA EM PACIENTE MAIOR DE 3 ANOS\r\n0211070300\r\nREAVALIACAO DIAGNOSTICA DE DEFICIENCIA AUDITIVA EM PACIENTE MENOR DE 3 ANOS\r\n0301070113\r\nTERAPIA FONOAUDIOLOGICA INDIVIDUAL\r\n\r\n0211070025\r\nAUDIOMETRIA DE REFORCO VISUAL (VIA AEREA / OSSEA)\r\n0211070033\r\nAUDIOMETRIA EM CAMPO LIVRE\r\n0211070041\r\nAUDIOMETRIA TONAL LIMIAR (VIA AEREA / OSSEA)\r\n0211070157\r\nESTUDO DE EMISSOES OTOACUSTICAS EVOCADAS TRANSITORIAS E PRODUTOS DE DISTORCAO (EOA)\r\n0211070203\r\nIMITANCIOMETRIA\r\n0211070211\r\nLOGOAUDIOMETRIA (LDV-IRF-LRF)\r\n0211070246\r\nPESQUISA DE GANHO DE INSERCAO\r\n0211070262\r\nPOTENCIAL EVOCADO AUDITIVO DE CURTA MEDIA E LONGA LATENCIA\r\n0211070319\r\nSELECAO E VERIFICACAO DE BENEFICIO DO AASI\r\n0301070032\r\nACOMPANHAMENTO DE PACIENTE P/ ADAPTACAO DE APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) UNI / B\r\n0701030011\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO DE CONDUCAO OSSEA CONVENCIONAL TIPO A\r\n0701030020\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO DE CONDUCAO OSSEA RETROAURICULAR TIPO A\r\n0701030038\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO INTRA-AURICULAR TIPO A\r\n0701030046\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO INTRA-AURICULAR TIPO B\r\n0701030054\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO INTRA-AURICULAR TIPO C\r\n0701030062\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO INTRACANAL TIPO A\r\n0701030070\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO INTRACANAL TIPO B\r\n0701030089\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO INTRACANAL TIPO C\r\n0701030097\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO MICROCANAL TIPO A\r\n0701030100\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO MICROCANAL TIPO B\r\n0701030119\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO MICROCANAL TIPO C\r\n0701030127\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO RETRO-AURICULAR TIPO A\r\n0701030135\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO RETRO-AURICULAR TIPO B\r\n0701030143\r\nAPARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO RETRO-AURICULAR TIPO C\r\n0701030151\r\nMOLDE AURICULAR (REPOSICAO)\r\n0701030160\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO DE CONDUCAO OSSEA CONVENCIONAL TIPO A\r\n0701030178\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO DE CONDUCAO OSSEA RETROAURICULAR TIPO A\r\n0701030186\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO INTRA-AURICULAR TIPO A\r\n0701030194\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO INTRA-AURICULAR TIPO B\r\n0701030208\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO INTRA-AURICULAR TIPO C\r\n0701030216\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO INTRA-CANAL TIPO A\r\n0701030224\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO INTRA-CANAL TIPO B\r\n0701030232\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO INTRA-CANAL TIPO C\r\n0701030240\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO MICRO-CANAL TIPO A\r\n0701030259\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO MICRO-CANAL TIPO B\r\n0701030267\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO MICRO-CANAL TIPO C\r\n0701030275\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO RETROAURICULAR TIPO A\r\n0701030283\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO RETROAURICULAR TIPO B\r\n0701030291\r\nREPOSICAO DE AASI EXTERNO RETROAURICULAR TIPO C\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde ______________________, e do outro lado o Município_________________________________________________ ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e o estabelecimento habilitado para reabilitação física e/ou visual, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2022, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação da produção informada do município aderente.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022.\r\nId: 2400156\r\n"
        ],
        "2400157": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 02934.539000/1220-02 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ/RJ\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/011761/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 02934.539000/1220-02 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no Centro de Especialidades em Fisioterapia, CNES nº 9604456, localizado no município de Aperibé/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400157\r\n"
        ],
        "2400158": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 02934.539000/1220-05 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/011761/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 02934.539000/1220-05 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc, CNES nº 2267454, localizado no município de Aperibé/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400158\r\n"
        ],
        "2400159": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384.874000/1220-11 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/011615/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11384.874000/1220-11 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400159\r\n"
        ],
        "2400160": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 911384/22-003 DESTINADA A AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/011615/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n- Pactuar a proposta de convênio nº 911384/22-003 destinada a ampliação de unidade de atenção especializada em saúde no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nId: 2400160\r\n"
        ],
        "2400815": [
            "2022-06-15 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM OFTALMOLGIA DE ALTA COMPLEXIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/000794/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia de Alta Complexidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2400815\r\n"
        ],
        "2401062": [
            "2022-06-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO CEE N° 378/2020, ADEQUANDO AO CONJUNTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NACIONAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030023/000018/2020, \r\n- a atribuição legal dos Conselhos Estaduais de Educação em baixar normas complementares para seu sistema de ensino, conforme definido pela Lei nº 9.394/1996 em seu art. 10, inciso V;\r\n- o princípio geral de hierarquia normativa, que busca garantir a continuidade das políticas públicas, por meio da integração entre as normas legais e infralegais;\r\n- a garantia de acesso ao direito de certificação de competências, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/1996, na Lei nº 4.528/2005 - Lei do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e regulamentado pela Resolução CNE/CP nº 01 de 05 de janeiro de 2021;\r\n- Altera o art. 26 da Deliberação CEE nº 378/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 26 - Tendo em vista o caráter específico do curso Técnico em Enfermagem, sobretudo no que tange a sua relação estreita com o direito à vida e à saúde, a realização de processos de avaliação de competências, habilidades, experiências profissionais ou saberes adquiridos para fins de certificação final ou intermediária constitui prerrogativa, exclusiva, de instituições de ensino cadastradas para este fim e, direcionada a auxiliares de enfermagem com registro no respectivo órgão profissional.”\r\n- Está Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2022\r\nPresidente\r\nRelator\r\nANTONIO CHARBEL JOSÉ ZAIB\r\nCONRADO ANTUNES RAUNHETTI\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA\r\nFERNANDO GARRIGA DE M. FILHO\r\nGIANE Q. DIAS DE FARO OLIVEIRA\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA PORTUGAL\r\nLUIZ MANSUR MANSUR BARBOSA\r\nMARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nno Rio de Janeiro, 07 de junho de 2022.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2022\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2401062\r\n"
        ],
        "2401084": [
            "2022-06-20 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL \r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS PARA O ANO DE 2022.\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CEDINEPIR/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual n° 3.730 de 13 de dezembro de 2001, nos termos do Decreto Estadual nº 47.769 de 22 de setembro de 2021, do Regimento Interno Capítulo II art. 5° inciso VII aprovado na Reunião Ordinária ocorrida em 02 de junho de 2022, resolve no uso de suas atribuições. Processo Administrativo n° SEI- 310003/001731/2022.\r\n- Aprovar o Calendário das Reuniões Ordinárias do CEDINEPIR para o ano de 2022:\r\nMês\r\nDia \r\nHorário\r\nJunho\r\n02/06\r\n14 hs. \r\nJulho\r\n21/07\r\n14 hs. \r\nAgosto\r\n18/08\r\n14 hs. \r\nSetembro\r\n15/09\r\n14 hs. \r\nOutubro\r\n20/10\r\n14 hs. \r\nNovembro\r\n17/11\r\n14 hs. \r\nDezembro\r\n15/12 e Confraternização\r\n14 hs. \r\nº - Está deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2022\r\nPresidente CEDINEPIR/RJ\r\nId: 2401084\r\n"
        ],
        "2401183": [
            "2022-06-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTALda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/06/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nreferente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa IRACEMA EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de areia e argila em cava seca, localizada na Estrada Rio dos Índios de Dentro s/n, Lagoa Verde, Zona Rural, 3º Distrito do Município de Rio Bonito,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico nº INEA/INEA/SERVLLAJTP/687/2022,\r\nReconhece a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa IRACEMA EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de areia e argila em cava seca, localizada na Estrada Rio dos Índios de Dentro s/n, Lagoa Verde, Zona Rural, 3º Distrito do Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2401183\r\n"
        ],
        "2401184": [
            "2022-06-20 00:00:00",
            " \r\n- LA\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTALda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/06/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\no que consta do Processo nº SEI-070002/013564/2021, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para instalação da Unidade de Tratamento de Rio - UTR Queimados e fabricação de Tijolos ecológicos gerados a partir do lodo da UTR, localizada após a confluência dos cursos d'água Rio dos Poços e Rio Queimados, nas coordenadas 22°57'36,70” S e 43°01'56,50” W, na Estrada Mato Grosso nº 7243, Lagoinha, Município de Nova Iguaçu,\r\n- o Parecer Técnico nº INEA/INEA/SERVSANPT/839/2022,\r\nExpedi Licença Ambiental Integrada - LAI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para instalação da Unidade de Tratamento de Rio - UTR Queimados e fabricação de Tijolos ecológicos gerados a partir do lodo da UTR, localizada após a confluência dos cursos d'água Rio dos Poços e Rio Queimados, nas coordenadas 22°57'36,70” S e 43°01'56,50” W, na Estrada Mato Grosso nº 7243, Lagoinha, Município de Nova Iguaçu,\r\nO prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 2 (dois) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2401184\r\n"
        ],
        "2401207": [
            "2022-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nAPROVA ADITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\nnos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA No377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020 e pela Resolução SEAS nº 080, de 18 de janeiro de 2021; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020, a Resolução SEAS nº 116, de 23 de dezembro de 2021 e conforme decisão na 85ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de junho de 2022; e tendo em vista o constante no processo nº SEI-07/026/001541/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a solicitação de aditivo ao Projeto “Olho no Verde - Monitoramento e Detecção de Mudança de Cobertura Florestal - 4ª Fase”, no valor de R 1.482.678,12 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil seiscentos e setenta e oito reais e doze centavos) e mais 06 meses no prazo de execução.\r\n- Aprovar a proposição de que os proponentes de projetos aprovados há pelo menos dois anos, e não iniciados, sejam notificados para apresentação de documentação no prazo de um mês, sob pena de cancelamento do projeto.\r\nOs documentos a serem apresentados nos termos do caput são o Plano de Trabalho, o Cronograma Físico Financeiro, Orçamento atualizado com três cotações e Termo de Referência.\r\nOs proponentes que não apresentarem a documentação citada no §1°, no prazo do caput, terão o projeto cancelado, sem prejuízo de nova submissão à deliberação da CCA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022\r\nSubsecretário Executivo \r\nId: 2401207\r\n"
        ],
        "2401825": [
            "2022-06-22 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O BIÊNIO DE 2022/2023.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717, de 12.08.92, bem como no artigo 5°, Parágrafo Único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95, Processo nº SEI- 310003/0001735/2022, e\r\nos eixos prioritários de atuação através do Plano de Ação do CEDCA/RJ, para o biênio 2022/2023:\r\nDefesa de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente;\r\nPromoção de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente;\r\nGarantia de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.\r\n:\r\n- O CEDCA/RJ promoverá as Ações de defesa e promoção, para a garantia dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes descriminadas nos seguintes termos:\r\n\r\nDeliberar a Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes\r\nAtividades Previstas\r\nPrazo de Execução\r\n1.1- Realizar Diagnóstico situacional da criança e do adolescente no Estado do RJ:\r\n-Abrir Edital para contratação de Instituto de Pesquisa / Universidade\r\n-Contratar instituição pesquisadora\r\n-Sistematizar os dados;\r\n-Divulgar os dados coletados do diagnóstico\r\n2022 - 2023\r\nElaboração do Plano Estadual para a Primeira infância\r\n1.1.2 - Levantamento de dados sobre Segurança Alimentar e Nutricional, Habitação / Moradia e Educação, dentre outros;\r\n- Formular recomendações de prevenção de violência contra criança e adolescente: física, psicológica etc.;\r\n- Realizar Diagnóstico sobre a violência contra crianças e adolescentes no Estado do RJ, com destaque: violência física, psicológica, sexual, maus tratos, negligência; situação de rua; trabalho infantil; LGBTQIA+ fobia; violência letal; abuso de drogas.\r\n- Revisar o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual\r\n- Formular recomendações sobre prevenção e enfrentamento à letalidade infanto-juvenil.\r\n- Formular as Políticas que garantam o direito à Convivência Familiar e comunitária; o direito à Educação, aprendizagem e profissionalização; o direito à saúde; o direito ao atendimento à criança e ao adolescente em situação de rua; \r\n-Instaurar grupo de trabalho multidisciplinares com vistas à formulação da Política Estadual de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes\r\n2022 - 2023\r\no direito ao atendimento à criança e ao adolescente vítimas de violência; o Direito ao Registro Civil de Nascimento; o direito a igualdade racial e de gênero, das crianças e adolescentes com deficiência, a liberdade religiosa.\r\n1.4- Garantir a promoção da Saúde\r\n-Monitorar as ações de promoção, atenção e prevenção da Saúde de Crianças e Adolescentes, do direito e da obrigatoriedade de vacinação, com destaque contra a COVID 19 e outras doenças como o sarampo etc. \r\n\r\n2022 - 2023\r\n-Mapeamento dos serviços e práticas pelas políticas setoriais e ações governamentais;\r\n-Articulação com redes intersetoriais \r\n-Articulação com o Programa Saúde na Escola (GTIM) do município para apoio e contribuições ao planejamento de ações;\r\n-Fomentar a realização de campanhas de prevenção e promoção da saúde; \r\n-Elaborar material didático e de divulgação.\r\nControlar / fiscalizar a efetivação da Política Estadual de Direitos Humanos de crianças e adolescentes no Estado RJ\r\n- Monitorar a execução do Plano de Convivência Familiar e Comunitária\r\nFomentar nos Municípios o investimento na Guarda subsidiada;\r\n· Fortalecer as famílias de crianças e adolescentes que perderam seus pais vítimas da pandemia;\r\n2022 - 2023\r\nGarantir a participação permanente dos familiares durante o cumprimento das MSE;\r\n· Garantir que o cumprimento da medida socioeducativa se dê no território de origem da família;\r\nRealizar diagnóstico dos acolhimentos institucionais para crianças e adolescentes, e programas de acolhimento familiar no Estado do RJ.\r\nMonitorar a execução do Plano Estadual de Enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes\r\n2022 - 2023\r\nMonitorar a execução do Plano Decenal Estadual de Atendimento Socioeducativo\r\nCriação do NAI - Núcleo de Atendimento Integral, e do SIPIA SINASE, no âmbito estadual;\r\n· Implantar a Comissão Estadual Intersetorial do Sistema Socioeducativo;\r\n2022-2023\r\nAdequação do regime disciplinar das Unidades e participação paritária de gestores, funcionários, adolescentes e familiares;\r\n· Inserir os adolescentes egressos do sistema socioeducativo em cursos profissionalizantes;\r\nGarantir a desativação das unidades restritivas e privativas de liberdade que não atenderem as especificações do SINASE;\r\n· Submeter todos os Programas de atendimento das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas à Certificação no CEDCA,\r\nMonitorar a implementação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes\r\nCriar, fortalecer e coordenar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e monitoramento da implementação da Política Estadual Prev. Enfr. Homicídios;\r\n2022 - 2023\r\nFomentar a disseminação e a municipalização da política estadual de prevenção e enfrentamento aos homicídios;\r\n· Articular com a ALERJ que a Política Estadual se transforme em lei.\r\nMonitorar a execução do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM)\r\n2022 - 2023\r\nMonitorar a implementação do Plano Estadual da Primeira Infância\r\nFormular e Acompanhar a implementação do Plano Estadual da Primeira Infância\r\n2022 - 2023\r\n\r\nFortalecimento do CEDCA e sua articulação com o SGD\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nPrazo de Execuçã\r\n- Fortalecer o CEDCA RJ e sua articulação com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente\r\nEstreitar relação com os Conselhos Municipais de Direitos e Conselhos Tutelares no Estado do RJ;\r\n· Fomentar e garantir a participação dos Conselheiros nas reuniões plenárias, em saídas para fiscalizações e eventos representando o CEDCA;.\r\n2022 - 2023\r\nFomentar / incentivar a participação de crianças e adolescentes, assim como das famílias nas reuniões do CEDCA e eventos;\r\n· Fomentar a criação de Polos Regionais de encontros de adolescentes para discussão de eixos temáticos;\r\n;\r\nFomentar a Formação continuada de Conselheiros de Direitos e Tutelares;\r\n· Formação continuada sobre o Planejamento Orçamentário e sua execução de acordo com a legislação;\r\n· Contratar empresa de Comunicação / Assessoria de Imprensa para o CEDCA; \r\n.\r\nElaborar material de divulgação do CEDCA e de suas ações nos diversos meios de comunicação e redes sociais, garantindo a divulgação da atuação do CEDCA para o Poder Público e sociedade.\r\nCaptação de recursos e a utilização de recursos do Fundo FIA em projetos e programas\r\n- Captar recursos para o Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA) e promover a utilização de recursos para projetos e programas\r\nPromover a divulgação e realizar campanhas de doação e captação de recursos para o Fundo da Infância e Adolescência do RJ, sobre a forma de contribuição via Imposto de Renda para Pessoas Físicas e Jurídica entre outros;\r\n2022 - 2023\r\nContratar instituição / empresa para organizar o edital de chamamento público de financiamento de projetos e programas;\r\n· Elaborar edital de chamamento público com vistas ao financiamento de projetos e programas com recursos do FIA; \r\nDivulgar edital;\r\n· Formar comissão julgadora / pareceristas; \r\n· Elaborar termos de referência\r\nMonitoramento e Avaliação dos resultados da utilização dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do RJ.\r\nAcompanhamento contábil regular e sistemático do Ordenador de Despesas da utilização do fluxo dos recursos;\r\n· Apresentação da prestação de contas / contábil ao CEDCA.\r\n2022 - 2023\r\nRealização da Conferência Estadual de Direitos Humanos de Criança e Adolescente no Estado do RJ\r\n- Organizar e realizar a Conferência Estadual DCA\r\nFomentar a realização de Pré-Conferências, Conferências Municipais, Regionais e Livres.\r\n· Realizar a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n· Produzir, apresentar e divulgar a relatoria dos resultados da Conferência\r\n2023\r\nFortalecimento do CPA (Comitê de Participação dos Adolescentes) no Estado\r\n\r\nFomentar a criação do CPA nos Municípios\r\n2022 - 2023\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022 \r\nPresidente \r\nId: 2401825\r\n"
        ],
        "2402312": [
            "2022-06-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM OFTALMOLGIA DE ALTA COMPLEXIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/000794/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia de Alta Complexidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nPresidente\r\nAnexo I\r\nIMPACTO FINANCEIRO - OFTALMOLOGIA\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nValor Unitário (TAB. Proced/OPM/MED SUS)\r\nQuantidade (procedimentos/mês)\r\nImpacto financeiro (R ) MÊS\r\nQuantidade (Procedimentos/ ANO)\r\nImpacto Financeiro (R ) ANO\r\n201010097\r\nBIOPSIA DE CONJUNTIVA\r\nR 31,10\r\n10\r\nR 311,00\r\n120\r\nR 3.732,00\r\n201010119\r\nBIOPSIA DE CORNEA\r\nR 68,62\r\n10\r\nR 686,20\r\n120\r\nR 8.234,40\r\n0201010186\r\nBIOPSIA DE ESCLERA\r\nR 68,62\r\n10\r\nR 686,20\r\n120\r\nR 8.234,40\r\n0201010240\r\nBIOPSIA DE IRIS, CORPO CILIAR, RETINA, COROIDE, VITREO E TUMOR INTRA OCULAR\r\nR 199,21\r\n10\r\nR 1.992,10\r\n120\r\nR 23.905,20\r\n201010356\r\nBIOPSIA DE PALPEBRA\r\nR 18,33\r\n10\r\nR 183,30\r\n120\r\nR 2.199,60\r\n205020020\r\nPAQUIMETRIA ULTRASSÔNICA\r\nR 14,81\r\n200\r\nR 2.962,00\r\n2400\r\nR 35.544,00\r\n0205020089\r\nULTRASSONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA (MONOCULAR)\r\nR 24,20\r\n400\r\nR 9.680,00\r\n4800\r\nR 116.160,00\r\n0211060011\r\nBIOMETRIA ULTRASSÔNICA (MONOCULAR)\r\nR 24,24\r\n400\r\nR 9.696,00\r\n4800\r\nR 116.352,00\r\n0211060020\r\nBIOMICROSCOPIA DE FUNDO DE OLHO\r\nR 12,34\r\n0211060038\r\nCAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA OU MANUAL COM GRÁFICO\r\nR 40,00\r\n100\r\nR 4.000,00\r\n1200\r\nR 48.000,00\r\n0211060054\r\nCERATOMETRIA\r\nR 3,37\r\n1200\r\nR 4.044,00\r\n14400\r\nR 48.528,00\r\n0211060062\r\nCURVA DIARIA DE PRESSAO OCULAR CDPO (MINIMO 3 MEDIDAS)\r\nR 10,11\r\n20\r\nR 202,20\r\n240\r\nR 2.426,40\r\n0211060070\r\nELETRO-OCULOGRAFIA\r\nR 24,24\r\n0211060089\r\nELETRORETINOGRAFIA\r\nR 24,24\r\n0211060097\r\nESTESIOMETRIA\r\nR 3,37\r\n0211060100\r\nFUNDOSCOPIA\r\nR 3,37\r\n1200\r\nR 4.044,00\r\n14400\r\nR 48.528,00\r\n0211060119\r\nGONIOSCOPIA\r\nR 6,74\r\n50\r\nR 337,00\r\n600\r\nR 4.044,00\r\n0211060127\r\nMAPEAMENTO DE RETINA\r\nR 24,24\r\n1200\r\nR 29.088,00\r\n14400\r\nR 349.056,00\r\n0211060135\r\nMEDIDA DE OFUSCAMENTO E CONTRASTE\r\nR 3,37\r\n0211060143\r\nMICROSCOPIA ESPECULAR DE CORNEA\r\nR 24,24\r\n100\r\nR 2.424,00\r\n1200\r\nR 29.088,00\r\n0211060151\r\nPOTENCIAL DE ACUIDADE VISUAL\r\nR 3,37\r\n1200\r\nR 4.044,00\r\n14400\r\nR 48.528,00\r\n0211060160\r\nPOTENCIAL VISUAL EVOCADO\r\nR 24,24\r\n0211060178\r\nRETINOGRAFIA COLORIDA BINOCULAR\r\nR 24,68\r\n250\r\nR 6.170,00\r\n3000\r\nR 74.040,00\r\n0211060186\r\nRETINOGRAFIA FLUORESCENTE BINOCULAR\r\nR 64,00\r\n250\r\nR 16.000,00\r\n3000\r\nR 192.000,00\r\n0211060208\r\nTESTE DE PROVOCACAO DE GLAUCOMA\r\nR 6,74\r\n0211060216\r\nTESTE DE SCHIRMER\r\nR 3,37\r\n0211060224\r\nTESTE DE VISÃO DE CORES\r\nR 3,37\r\n0211060232\r\nTESTE ORTÓPTICO\r\nR 12,34\r\n0211060240\r\nTESTE P/ ADAPTACAO DE LENTE DE CONTATO\r\nR 12,34\r\n120\r\nR 1.480,80\r\n1440\r\nR 17.769,60\r\n0211060259\r\nTONOMETRIA\r\nR 3,37\r\n1200\r\nR 4.044,00\r\n14400\r\nR 48.528,00\r\n0211060267\r\nTOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CÓRNEA\r\nR 24,24\r\n200\r\nR 4.848,00\r\n2400\r\nR 58.176,00\r\n0208090029\r\nCINTILOGRAFIA DE GLANDULA LACRIMAL (DACRIOCINTILOGRAFIA)\r\nR 66,23\r\n301010102\r\nCONSULTA PARA DIAGNÓSTICO/REAVALIAÇÃO DE GLAUCOMA (TONOMETRIA, FUNDOSCOPIA E CAMPIMETRIA)\r\nR 57,74\r\n400\r\nR 23.096,00\r\n4800\r\nR 277.152,00\r\n303050012\r\nACOMPANHAMENTO E AVALIACAO DE GLAUCOMA POR FUNDOSCOPIA E TONOMETRIA\r\n17,74\r\n400\r\nR 7.096,00\r\n4800\r\nR 85.152,00\r\n303050039\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÒGICO DE PACIENTE C/ GLAUCOMA BINOCULAR (1ª LINHA )\r\nR 18,66\r\n303050047\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE C/ GLAUCOMA BINOCULAR (2ª LINHA)\r\nR 79,38\r\n1\r\nR 79,38\r\n12\r\nR 952,56\r\n303050055\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE C/ GLAUCOMA BINOCULAR (3 ª LINHA)\r\nR 127,98\r\n4\r\nR 511,92\r\n48\r\nR 6.143,04\r\n303050063\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE C/ GLAUCOMA MONOCULAR (1ª LINHA )\r\nR 12,44\r\n303050071\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA MONOCULAR (2ª LINHA)\r\nR 52,92\r\n303050080\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA MONOCULAR (3ª LINHA)\r\nR 85,33\r\n303050098\r\nTRATAMENTO OFTALMOLOGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA COM DISPENSAÇÃO DE ACETAZOLAMIDA MONOCULAR OU BINOCULAR\r\nR 93,10\r\n303050101\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA COM DISPENSAÇÃO DE PILOCARPINA MONOCULAR\r\nR 8,93\r\n303050110\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA COM DISPENSAÇÃO DE PILOCARPINA BINOCULAR\r\nR 13,39\r\n04.05.04.020- 2\r\n- TRATAMENTO DE PTOSE PALPEBRAL\r\nR 449,44\r\n0405010010\r\nCORRECAO CIRURGICA DE ENTROPIO E ECTROPIO\r\nR 203,74\r\n10\r\nR 2.037,40\r\n120\r\nR 24.448,80\r\n0405010028\r\nCORRECAO CIRURGICA DE EPICANTO E TELECANTO\r\nR 278,90\r\n10\r\nR 2.789,00\r\n120\r\nR 33.468,00\r\n0405010036\r\nDACRIOCISTORRINOSTOMIA\r\nR 681,87\r\n10\r\nR 6.818,70\r\n120\r\nR 81.824,40\r\n0405010044\r\nDRENAGEM DE ABSCESSO DE PALPEBRA\r\nR 22,93\r\n10\r\nR 229,30\r\n120\r\nR 2.751,60\r\n0405010052\r\nEPILACAO A LASER\r\nR 45,00\r\n10\r\nR 450,00\r\n120\r\nR 5.400,00\r\n0405010060\r\nEPILACAO DE CILIOS\r\nR 22,93\r\n10\r\nR 229,30\r\n120\r\nR 2.751,60\r\n0405010079\r\nEXERESE DE CALAZIO E OUTRAS PEQUENAS LESOES DA PALPEBRA E SUPERCILIOS\r\nR 78,75\r\n20\r\nR 1.575,00\r\n240\r\nR 18.900,00\r\n0405010087\r\nEXTIRPACAO DE GLANDULA LACRIMAL\r\nR 577,44\r\n10\r\nR 5.774,40\r\n120\r\nR 69.292,80\r\n0405010109\r\nOCLUSAO DE PONTO LACRIMAL\r\nR 19,14\r\n10\r\nR 191,40\r\n120\r\nR 2.296,80\r\n0405010117\r\nRECONSTITUICAO DE CANAL LACRIMAL\r\nR 689,66\r\n10\r\nR 6.896,60\r\n120\r\nR 82.759,20\r\n0405010125\r\nRECONSTITUICAO PARCIAL DE PALPEBRA COM TARSORRAFIA\r\nR 311,04\r\n10\r\nR 3.110,40\r\n120\r\nR 37.324,80\r\n0405010133\r\nRECONSTITUICAO TOTAL DE PALPEBRA\r\nR 1.138,66\r\n10\r\nR 11.386,60\r\n120\r\nR 136.639,20\r\n0405010141\r\nSIMBLEFAROPLASTIA\r\nR 203,74\r\n50\r\nR 10.187,00\r\n600\r\nR 122.244,00\r\n0405010168\r\nSONDAGEM DE VIAS LACRIMAIS\r\nR 22,93\r\n10\r\nR 229,30\r\n120\r\nR 2.751,60\r\n0405010176\r\nSUTURA DE PALPEBRAS\r\nR 143,99\r\n10\r\nR 1.439,90\r\n120\r\nR 17.278,80\r\n0405010184\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE BLEFAROCALASE\r\nR 95,42\r\n50\r\nR 4.771,00\r\n600\r\nR 57.252,00\r\n0405010192\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE TRIQUIASE C/ OU S/ ENXERTO\r\nR 278,90\r\n20\r\nR 5.578,00\r\n240\r\nR 66.936,00\r\n0405030118\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE MIIASE PALPEBRAL\r\nR 22,93\r\n20\r\nR 458,60\r\n240\r\nR 5.503,20\r\n0405040016\r\nCORRECAO CIRURGICA DE LAGOFTALMO\r\nR 282,08\r\n20\r\nR 5.641,60\r\n240\r\nR 67.699,20\r\n0405040199\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE XANTELASMA\r\nR 116,42\r\n20\r\nR 2.328,40\r\n240\r\nR 27.940,80\r\n04.05.02.001- 5\r\nCORRECAO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULOS)\r\nR 1.160,45\r\n04.05.02.002- 3\r\nCORRECAO CIRURGICA DO ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULOS)\r\nR 815,52\r\n405030010\r\nAPLICACAO DE PLACA RADIOATIVA EPISCLERAL\r\nR 1.145,16\r\n5\r\nR 5.725,80\r\n60\r\nR 68.709,60\r\n0405030029\r\nBIOPSIA DE TUMOR INTRA OCULAR\r\nR 96,11\r\n5\r\nR 480,55\r\n60\r\nR 5.766,60\r\n0405030037\r\nCRIOTERAPIA OCULAR\r\nR 116,00\r\n10\r\nR 1.160,00\r\n120\r\nR 13.920,00\r\n0405030045\r\nFOTOCOAGULACAO A LASER\r\nR 75,15\r\n400\r\nR 30.060,00\r\n4800\r\nR 360.720,00\r\n0405030053\r\nINJECAO INTRA-VITREO\r\nR 82,28\r\n50\r\nR 4.114,00\r\n600\r\nR 49.368,00\r\n0405030070\r\nRETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\nR 1.074,86\r\n50\r\nR 53.743,00\r\n600\r\nR 644.916,00\r\n0405030096\r\nSUTURA DE ESCLERA\r\nR 161,19\r\n20\r\nR 3.223,80\r\n240\r\nR 38.685,60\r\n0405030100\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE DEISCENCIA DE SUTURA DE ESCLERA\r\nR 159,37\r\n20\r\nR 3.187,40\r\n240\r\nR 38.248,80\r\n0405030126\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE NEOPLASIA DE ESCLERA\r\nR 259,20\r\n20\r\nR 5.184,00\r\n240\r\nR 62.208,00\r\n0405030134\r\nVITRECTOMIA ANTERIOR\r\nR 381,08\r\n50\r\nR 19.054,00\r\n600\r\nR 228.648,00\r\n0405030142\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR\r\nR 1.862,63\r\n50\r\nR 93.131,50\r\n600\r\nR 1.117.578,00\r\n0405030150\r\nVITRIOLISE A YAG LASER\r\nR 54,00\r\n50\r\nR 2.700,00\r\n600\r\nR 32.400,00\r\n0405040024\r\nCRIOTERAPIA DE TUMORES INTRA-OCULARES\r\nR 619,17\r\n10\r\nR 6.191,70\r\n120\r\nR 74.300,40\r\n0405040040\r\nDESCOMPRESSAO DE NERVO OPTICO\r\nR 774,35\r\n10\r\nR 7.743,50\r\n120\r\nR 92.922,00\r\n0405040059\r\nDESCOMPRESSAO DE ORBITA\r\nR 650,66\r\n10\r\nR 6.506,60\r\n120\r\nR 78.079,20\r\n0405040067\r\nENUCLEACAO DE GLOBO OCULAR\r\nR 415,58\r\n10\r\nR 4.155,80\r\n120\r\nR 49.869,60\r\n0405040075\r\nEVISCERACAO DE GLOBO OCULAR\r\nR 587,52\r\n10\r\nR 5.875,20\r\n120\r\nR 70.502,40\r\n0405040083\r\nEXENTERACAO DE ORBITA\r\nR 774,35\r\n10\r\nR 7.743,50\r\n120\r\nR 92.922,00\r\n0405040091\r\nEXERESE DE TUMOR MALIGNO INTRA- OCULAR\r\nR 650,66\r\n10\r\nR 6.506,60\r\n120\r\nR 78.079,20\r\n0405040105\r\nEXPLANTE DE LENTE INTRA OCULAR\r\nR 846,19\r\n50\r\nR 42.309,50\r\n600\r\nR 507.714,00\r\n0405040130\r\nINJECAO RETROBULBAR / PERIBULBAR\r\nR 22,93\r\n20\r\nR 458,60\r\n240\r\nR 5.503,20\r\n0405040148\r\nORBITOTOMIA\r\nR 619,17\r\n10\r\nR 6.191,70\r\n120\r\nR 74.300,40\r\n0405040156\r\nRECONSTITUICAO DE CAVIDADE ORBITÁRIA\r\nR 587,51\r\n10\r\nR 5.875,10\r\n120\r\nR 70.501,20\r\n0405040164\r\nRECONSTITUICAO DE PAREDE DA ORBITA\r\nR 730,42\r\n10\r\nR 7.304,20\r\n120\r\nR 87.650,40\r\n0405040180\r\nTRANSPLANTE DE PERIOSTEO EM ESCLEROMALACIA\r\nR 965,45\r\n10\r\nR 9.654,50\r\n120\r\nR 115.854,00\r\n0405050011\r\nCAPSULECTOMIA POSTERIOR CIRURGICA\r\nR 249,85\r\n20\r\nR 4.997,00\r\n240\r\nR 59.964,00\r\n405050020\r\nCAPSULOTOMIA A YAG LASER\r\nR 78,75\r\n0405050038\r\nCAUTERIZACAO DE CORNEA\r\nR 19,14\r\n50\r\nR 957,00\r\n600\r\nR 11.484,00\r\n0405050046\r\nCICLOCRIOCOAGULACAO / DIATERMIA\r\nR 587,51\r\n50\r\nR 29.375,50\r\n600\r\nR 352.506,00\r\n0405050054\r\nCICLODIALISE\r\nR 453,41\r\n50\r\nR 22.670,50\r\n600\r\nR 272.046,00\r\n0405050062\r\nCORRECAO DE ASTIGMATISMO SECUNDARIO\r\nR 19,14\r\n50\r\nR 957,00\r\n600\r\nR 11.484,00\r\n0405050070\r\nCORRECAO CIRURGICA DE HERNIA DE IRIS\r\nR 259,20\r\n50\r\nR 12.960,00\r\n600\r\nR 155.520,00\r\n0405050089\r\nEXERESE DE TUMOR DE CONJUNTIVA\r\nR 82,28\r\n20\r\nR 1.645,60\r\n240\r\nR 19.747,20\r\n0405050097\r\nFACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\nR 531,60\r\n400\r\nR 212.640,00\r\n4800\r\nR 2.551.680,00\r\n0405050100\r\nFACECTOMIA S/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\nR 483,60\r\n20\r\nR 9.672,00\r\n240\r\nR 116.064,00\r\n0405050119\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA- OCULAR RIGIDA\r\nR 651,60\r\n50\r\nR 32.580,00\r\n600\r\nR 390.960,00\r\n0405050127\r\nFOTOTRABECULOPLASTIA A LASER\r\nR 45,00\r\n10\r\nR 450,00\r\n120\r\nR 5.400,00\r\n0405050135\r\nIMPLANTE DE PROTESE ANTI-GLAUCOMATOSA\r\nR 873,61\r\n50\r\nR 43.680,50\r\n600\r\nR 524.166,00\r\n0405050143\r\nIMPLANTE INTRA-ESTROMAL\r\nR 1.083,55\r\n50\r\nR 54.177,50\r\n600\r\nR 650.130,00\r\n405050160\r\nINJECAO SUBCONJUTIVAL / SUBTENONIANA\r\nR 8,24\r\n400\r\nR 3.296,00\r\n4800\r\nR 39.552,00\r\n0405050178\r\nIRIDECTOMIA CIRURGICA\r\nR 297,46\r\n100\r\nR 29.746,00\r\n1200\r\nR 356.952,00\r\n0405050186\r\nIRIDOCICLECTOMIA\r\nR 619,16\r\n50\r\nR 30.958,00\r\n600\r\nR 371.496,00\r\n0405050194\r\nIRIDOTOMIA A LASER\r\nR 45,00\r\n200\r\nR 9.000,00\r\n2400\r\nR 108.000,00\r\n0405050208\r\nPARACENTESE DE CAMARA ANTERIOR\r\nR 82,28\r\n100\r\nR 8.228,00\r\n1200\r\nR 98.736,00\r\n0405050216\r\nRECOBRIMENTO CONJUNTIVAL\r\nR 172,27\r\n100\r\nR 17.227,00\r\n1200\r\nR 206.724,00\r\n0405050224\r\nRECONSTITUICAO DE FORNIX CONJUNTIVAL\r\nR 436,44\r\n10\r\nR 4.364,40\r\n120\r\nR 52.372,80\r\n0405050232\r\nRECONSTRUCAO DE CAMARA ANTERIOR DO OLHO\r\nR 794,89\r\n50\r\nR 39.744,50\r\n600\r\nR 476.934,00\r\n0405050240\r\nRETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA CAMARA ANTERIOR DO OLHO\r\nR 335,72\r\n50\r\nR 16.786,00\r\n600\r\nR 201.432,00\r\n0405050259\r\nRETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA CORNEA\r\nR 25,00\r\n50\r\nR 1.250,00\r\n600\r\nR 15.000,00\r\n0405050267\r\nSINEQUIOLISE A YAG LASER\r\nR 45,00\r\n20\r\nR 900,00\r\n240\r\nR 10.800,00\r\n0405050283\r\nSUBSTITUICAO DE LENTE INTRA-OCULAR\r\nR 544,88\r\n50\r\nR 27.244,00\r\n600\r\nR 326.928,00\r\n0405050291\r\nSUTURA DE CONJUNTIVA\r\nR 82,28\r\n50\r\nR 4.114,00\r\n600\r\nR 49.368,00\r\n0405050305\r\nSUTURA DE CORNEA\r\nR 164,08\r\n50\r\nR 8.204,00\r\n600\r\nR 98.448,00\r\n0405050313\r\nTOPOPLASTIA DO TRANSPLANTE\r\nR 965,45\r\n20\r\nR 19.309,00\r\n240\r\nR 231.708,00\r\n0405050321\r\nTRABECULECTOMIA\r\nR 898,35\r\n100\r\nR 89.835,00\r\n1200\r\nR 1.078.020,00\r\n0405050356\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE GLAUCOMA CONGENITO\r\nR 1.236,75\r\n0405050364\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE PTERIGIO\r\nR 209,55\r\n200\r\nR 41.910,00\r\n2400\r\nR 502.920,00\r\n0405050372\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA- OCULAR DOBRAVEL\r\nR 771,60\r\n400\r\nR 308.640,00\r\n4800\r\nR 3.703.680,00\r\n0701040017\r\nBENGALA ARTICULADA\r\nR 45,00\r\n0701040025\r\nLENTE ESCLERAL PINTADA\r\nR 275,00\r\n0701040041\r\nLUPA MANUAL COM OU SEM ILUMINAÇÃO\r\nR 100,00\r\n0701040050\r\nÓCULOS COM LENTES CORRETIVAS IGUAIS / MAIORES QUE 0,5 DIOPTRIAS\r\nR 28,00\r\n0701040068\r\nPRÓTESE OCULAR\r\nR 238,03\r\n10\r\nR 2.380,30\r\n120\r\nR 28.563,60\r\n0701040033\r\nLUPA DE APOIO COM OU SEM ILUMINAÇÃO\r\nR 158,75\r\n0303050136\r\nTRATAMENTO CLÍNICO DE INTERCORRÊNCIAS OFTALMOLÓGICAS\r\nR 229,90\r\n0303050144\r\nTRATAMENTO CLÍNICO DE INTERCORRÊNCIAS OFTALMOLÓGICAS DE ORIGEM INFECCIOSA\r\nR 280,27\r\n0303050152\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 1ª LINHA ASSOCIADA A 2ª LINHA - MONOCULAR\r\nR 65,36\r\n0303050160\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 1ª LINHA ASSOCIADA A 2ª LINHA - BINOCULAR\r\nR 98,04\r\n0303050179\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 1ª LINHA ASSOCIADA A 3ª LINHA - MONOCULAR\r\nR 97,77\r\n0303050187\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 1ª LINHA ASSOCIADA A 3ª LINHA - BINOCULAR\r\nR 146,64\r\n0303050195\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 2ª LINHA ASSOCIADA A 3ª LINHA - MONOCULAR\r\nR 138,25\r\n303050209\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 2ª LINHA ASSOCIADA A 3ª LINHA - BINOCULAR\r\nR 207,36\r\n0405010206\r\nPUNCTOPLASTIA\r\nR 19,14\r\n04.05.03.018- 5\r\nTERMOTERAPIA TRANSPUPILAR\r\nR 743,00\r\n405030169\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO E ENDOLASER\r\nR 2.921,17\r\n0405030177\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/ÓLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\nR 3.283,41\r\n50\r\nR 164.170,50\r\n600\r\nR 1.970.046,00\r\n0405030193\r\nPAN-FOTOCOAGULAÇÃO DE RETINA A LASER\r\nR 300,60\r\n300\r\nR 90.180,00\r\n3600\r\nR 1.082.160,00\r\n0405030207\r\nDRENAGEM DE HEMORRAGIA DE CORÓIDE\r\nR 453,60\r\n0405030215\r\nRETINOPEXIA PNEUMÁTICA\r\nR 389,64\r\n0405030223\r\nREMOÇÃO DE ÓLEO DE SILICONE\r\nR 468,60\r\n0405030231\r\nREMOÇÃO DE IMPLANTE EPISCLERAL\r\nR 389,64\r\n0405050380\r\nCIRURGIA DE CATARATA CONGÊNITA\r\nR 895,16\r\n0405050399\r\nTRATAMENTO CIRÚRGICO DE DEISCÊNCIA DE SUTURA DE CÓRNEA\r\nR 172,12\r\n0701040092\r\nÓCULOS COM LENTE FILTRANTE PARA ALBINOS\r\nR 150,00\r\n0701040106\r\nSISTEMAS TELESCÓPICOS BINOCULARES MONTADOS EM ARMAÇÃO COM FOCO AJUSTÁVEL\r\nR 359,00\r\n0701040114\r\nSISTEMAS TELESCÓPICOS MANUAL MONOCULAR COM FOCO AJUSTÁVEL\r\nR 200,00\r\n0701040122\r\nÓCULOS COM LENTES ASFÉRICAS POSITIVAS\r\nR 340,00\r\n0701040130\r\nÓCULOS COM LENTES ESFERO PRISMÁTICAS\r\nR 350,00\r\n0702070041\r\nESFERA DE MÜLLER\r\nR 60,00\r\n0702070050\r\nTUBO DE DRENAGEM PARA GLAUCOMA\r\nR 800,00\r\nTOTAL\r\nR 47.654,65\r\n13415\r\nR 1.892.357,85\r\n160980\r\nR 22.708.294,20\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15 de junho de 2022.\r\nId: 2402312\r\n"
        ],
        "2402313": [
            "2022-06-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE HABILITADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM REABILITAÇÃO FÍSICA E VISUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;\r\n- a Portaria de GM nº 793, de 24 de Abril de 2012, e da Portaria GM nº 835, de 25 de abril de 2012, instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM nº 3 de 28 setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e a de nº 6, de 28 de setembro de 2017, que descreve sobre as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde\r\n- a Deliberação CIB-RJ 6.262 de 17 de setembro de 2020 que repactua a grade de referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a defasagem de valores da Tabela SUS para os procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM), para ambas modalidades, o que vem dificultando o atendimento dos usuários do SUS na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência em âmbito estadual;\r\n- as reiteradas manifestações nos Grupo de Trabalho Regional e Grupo Condutor Estadual sobre as dificuldades enfrentadas pelos prestadores em virtude da defasagem nos valores dos repasses somado à alta inflacionária;\r\n- a proposta estadual para cofinanciamento para os procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM);\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI 080001/011103/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n- Pactuar o cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência em Média Complexidade em Reabilitação Física e Visual, que possuem habilitação junto ao SUS/Ministério da Saúde.\r\nO cofinanciamento mencionado no caput representa recursos de fonte estadual para ampliação da oferta de procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM), direcionados aos municípios, cujas unidades e programação de complementação físico financeira máxima encontram-se relacionadas no ANEXO I.\r\nO cofinanciamento estadual para Unidades de Assistência em Média Complexidade em Reabilitação Física e Visual está previsto da seguinte forma:\r\nA partir da competência de MAIO de 2022, haverá repasses de custeio para procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM) que apresentem produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS relacionados no ANEXO II.\r\no total dos recursos programados para custeio dos procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM) (limite MAC federal) se destinam aos serviços habilitados nos municípios.\r\no valor de que trata o presente repasse equivale a um aumento de 76,88% (índice IPCA acumulado de 2009 a 2019) para os procedimentos citados no ANEXO II, uma vez que os mesmos não tiveram reajuste desde o ano e 2009.\r\no valor a ser incentivado perfaz um total de R 13.796.548,87 (treze milhões setecentos e noventa e seis mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos) que se referem a um incremento de 76,88% com base na produção aprovado do ano base de 2019.\r\n- Não haverá ampliação da cota física, somente financeira.\r\nFazem jus aos recursos mencionados os municípios gestores de unidades:\r\ncom habilitação como Centro Especializado em Reabilitação (CER) modalidade Física (cód. 2208) e modalidade visual (cod.2011);\r\nque ofereçam regulação municipal aos serviços habilitados (CER);\r\nque possuam a gestão das unidades/estabelecimentos listados no ANEXO I.\r\nque apresentem produção aprovada dos procedimentos e seus agregados de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM) listados no ANEXO II.\r\n- A assinatura do Termo de Adesão (Anexo III) pelos gestores municipais de saúde e o atendimento às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 precedem à transferência de recursos financeiros.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras do contrato assinado com seus prestadores ou de seus prestadores próprios, que aderirem à presente política de cofinanciamento estadual, são responsáveis pelo repasse dos valores previstos nesta Deliberação aos seus respectivos contratados.\r\n- Os recursos previstos para o cofinanciamento são de fonte do tesouro estadual.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir do mês de Maio de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nMunicípio\r\nCNES\r\nServiço\r\nNiterói\r\n2272997\r\nASSOCIACAO FLUMINENSE DE \r\nREABILITACAO AFR\r\nNiterói\r\n2273004\r\nASSOCIACAO PESTALOZZI DE NITEROI\r\nNova Iguaçu\r\n9471618\r\nCASF RAMON FREITAS\r\nDuque de Caxias\r\n2277697\r\nCEAPD\r\nDuque de Caxias\r\n9427406\r\nCENTRO ESPECIALIZADO EM\r\nREABILITACAO\r\nVolta Redonda\r\n3471004\r\nCERIII\r\nBarra do Piraí\r\n2287897\r\nPESTALOZZI BARRA DO PIRAI\r\nTrês Rios\r\n6280609\r\nPLANETA VIDA\r\nRio de Janeiro\r\n2270528\r\nASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE DE\r\nREABILITACAO ABBR\r\nRio de Janeiro\r\n2295326\r\nSMS CMR OSCAR CLARK AP 22\r\nRio de Janeiro\r\n2270048\r\nSMS POLICLINICA MANOEL GUILHERME PAM\r\nBANGU AP 51\r\nRio de Janeiro\r\n2708175\r\nSMS POLICLINICA NEWTON BETHLEM AP 40\r\nNiterói\r\n714543\r\nASSOCIACAO FLUMINENSE DE AMPARO AOS \r\nCEGOS (AFAC)\r\n\r\n0301070105 ATENDIMENTO/ACOMPANHAMENTO INTENSIVO DE PACIENTE EM REABILITAÇÃO FÍSICA (1 TURNO PACIENTE-DIA - 15\r\n0301070121 TRATAMENTO INTENSIVO DE PACIENTE EM REABILITAÇÃO FÍSICA (1 TURNO PACIENTE- DIA - 20 ATENDIMENTOS-M\r\n0301070130 TRATAMENTO INTENSIVO DE PACIENTE EM REABILITAÇÃO FÍSICA (2 TURNOS PACIENTE-DIA - 20 ATENDIMENTOS-M\r\n0701010010 ANDADOR FIXO / ARTICULADO EM ALUMÍNIO COM QUATRO PONTEIRAS.\r\n\r\n0701010029 CADEIRA DE RODAS ADULTO / INFANTIL \r\n(TIPO PADRÃO)\r\n0701010037 CADEIRA DE RODAS PARA BANHO COM ASSENTO SANITÁRIO\r\n0701010045 CADEIRA DE RODAS PARA TETRAPLÉGICO - TIPO PADRÃO\r\n0701010207 CADEIRA DE RODAS MONOBLOCO\r\n0701010215 CADEIRA DE RODAS (ACIMA 90KG)\r\n0701010223 CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA ADULTO OU INFANTIL\r\n0701010231 CADEIRA DE RODAS PARA BANHO EM CONCHA INFANTIL\r\n0701010240 CADEIRA DE RODAS PARA BANHO COM ENCOSTO RECLINÁVEL\r\n0701010258 CADEIRA DE RODAS PARA BANHO COM ARO DE PROPULSÃO\r\n\r\n0701010100 CARRINHO DOBRÁVEL PARA TRANSPORTE DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n0701010118 BENGALA CANADENSE REGULÁVEL EM ALTURA (PAR)\r\n\r\n0701010126 MULETA AXILAR REGULÁVEL DE MADEIRA (PAR)\r\n0701010134 MULETA AXILAR TUBULAR EM ALUMÍNIO REGULÁVEL NA ALTURA (PAR)\r\n\r\n0701010061 CALÇADOS ORTOPÉDICOS CONFECCIONADOS SOB MEDIDA ATÉ NÚMERO 45 (PAR)\r\n0701010053 CALÇADOS ANATÔMICOS COM PALMILHAS PARA PÉS NEUROPÁTICOS (PAR)\r\n0701010088 CALÇADOS SOB MEDIDA P/ COMPENSAÇÃO DE DISCREPÂNCIA DE MEMBROS INFERIORES A PARTIR DO NÚMERO 34\r\n0701010096 CALÇADOS SOB MEDIDA PARA COMPENSAÇÃO DE ENCURTAMENTO ATÉ NÚMERO 33 (PAR)\r\n\r\n0701010142 PALMILHAS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA (PAR)\r\n0701010150 PALMILHAS PARA PÉS NEUROPÁTICOS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA PARA ADULTOS OU CRIANÇAS (PAR)\r\n0701010169 PALMILHAS PARA SUSTENTAÇÃO DOS ARCOS PLANTARES ATÉ O NÚMERO 33 (PAR)\r\n0701010177 PALMILHAS PARA SUSTENTAÇÃO DOS ARCOS PLANTARES NÚMEROS ACIMA DE 34 (PAR)\r\n\r\n0701010266 ADAPTAÇÃO DE ASSENTO PARA DEFORMIDADES DE QUADRIL\r\n0701010274 ADAPTAÇÃO DE ENCOSTO PARA DEFORMIDADES DE TRONCO\r\n0701010282 ADAPTAÇÃO DO APOIO DE PÉS DA CADEIRA DE RODAS\r\n0701010320 ADAPTAÇÃO DO APOIO DE BRAÇOS DA CADEIRA DE RODAS\r\n0701010339 ADAPTAÇÃO ABDUTOR TIPO CAVALO PARA CADEIRA DE RODAS\r\n0701020571 ADAPTAÇÃO DE OPM ORTOPÉDICA\r\n0701020580 MANUTENÇÃO DE OPM ORTOPÉDICA\r\n\r\n0701010304 APOIOS LATERAIS DE QUADRIL PARA CADEIRA DE RODAS\r\n0701010312 APOIO PARA ESTABILIZAÇÃO DA CABEÇA NA CADEIRA DE RODAS\r\n\r\n0701020016 ÓRTESE / CINTA LSO TIPO PUTTI (BAIXA)\r\n0701020024 ÓRTESE / CINTA TLSO TIPO PUTTI (ALTO)\r\n0701020032 ÓRTESE / COLETE CTLSO TIPO MILWAUKEE\r\n0701020040 ORTESE / COLETE TIPO WILLIAMS\r\n0701020059 ÓRTESE / COLETE TLSO TIPO KNIGHT\r\n0701020067 ÓRTESE CRUROMALEOLAR INFANTIL EM POLIPROPILENO PARA IMOBILIZAÇÃO DE JOELHO EM EXTENSÃO ARTICULADA\r\n0701020075 ÓRTESE CRUROMALEOLAR PARA LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO JOELHO\r\n0701020083 ÓRTESE CRUROPODÁLICA COM DISTRATOR PARA GENUVALGO / GENUVARO (INFANTIL E ADOLESCENTE)\r\n0701020091 ÓRTESE DINÂMICA PELVICO-CRURAL TIPO ATLANTA / TORONTO\r\n\r\n0701020105 ÓRTESE DINÂMICA SUROPODÁLICA TIPO MOLA DE CODEVILLE (UNILATERAL)\r\n0701020113 ÓRTESE ESTÁTICA IMOBILIZADORA AXILO-PALMAR TIPO AEROPLANO\r\n0701020121 ÓRTESE GENUPODÁLICO EM POLIPROPILENO TIPO SARMIENTO\r\n0701020130 ÓRTESE HCTO TIPO MINERVA IMOBILIZADORA CERVICAL COM APOIO TORÁCICO (COLAR).\r\n0701020148 ÓRTESE METÁLICA CRUROPODÁLICA ADULTO\r\n0701020156 ÓRTESE METÁLICA CRUROPODÁLICA (INFANTIL E ADOLESCENTE)\r\n0701020164 ÓRTESE METALICA SUROPODÁLICA (INFANTIL)\r\n0701020172 ÓRTESE PÉLVICO-PODÁLICA DE DESCARGA ISQUIÁTICA\r\n0701020180 ÓRTESE PÉLVICO-PODÁLICA METÁLICA COM OU SEM APOIO ISQUIÁTICO (INFANTIL E ADOLESCENTE)\r\n0701020199 ÓRTESE PÉLVICO-PODÁLICA METÁLICA PARA ADULTO COM OU SEM APOIO ISQUIÁTICO\r\n0701020202 ÓRTESE RÍGIDA PARA LUXAÇÃO CONGÊNITA DO QUADRIL\r\n0701020210 ÓRTESE SUROPODÁLICA ARTICULADA EM POLIPROPILENO INFANTIL\r\n0701020229 ÓRTESE SUROPODÁLICA SEM ARTICULAÇÃO EM POLIPROPILENO (ADULTO)\r\n0701020237 ÓRTESE SUROPODÁLICA SEM ARTICULAÇÃO EM POLIPROPILENO (INFANTIL)\r\n0701020245 ÓRTESE SUROPODÁLICA METÁLICA (ADULTO)\r\n0701020253 ÓRTESE SUROPODÁLICA UNILATERAL ARTICULADA EM POLIPROPILENO (ADULTO)\r\n0701020261 ÓRTESE SUSPENSÓRIO DE PAVLIK\r\n0701020270 ÓRTESE TIPO SARMIENTO PARA ÚMERO\r\n0701020288 ÓRTESE TLSO / COLETE TIPO BOSTON\r\n0701020296 ÓRTESE TLSO / TIPO COLETE EM METAL TIPO JEWETT\r\n0701020300 ÓRTESE TLSO CORRETIVA TORACO-LOMBAR EM POLIPROPILENO\r\n0701020318 ÓRTESE TLSO TIPO COLETE / JAQUETA DE RISSER\r\n0701020326 ÓRTESE TORÁCICA COLETE DINÂMICA DE COMPRESSÃO TORÁCICA\r\n0701090014 ÓRTESE HCO TIPO PHILADELPHIA PARA IMOBILIZAÇÃO DA REGIÃO CERVICAL\r\n\r\n0701020334 PRÓTESE CANADENSE ENDOESQUELÉTICA EM ALUMÍNIO OU AÇO (DESARTICULAÇÃO DO QUADRIL)\r\n0701020342 PRÓTESE CANADENSE EXOESQUELETICA.(DESARTICULAÇÃO DO QUADRIL)\r\n0701020350 PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA PARA DESARTICULAÇÃO DE JOELHO EM ALUMÍNIO OU AÇO\r\n0701020369 PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSFEMURAL EM ALUMÍNIO OU AÇO\r\n0701020377 PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSTIBIAL TIPO PTB-PTS-KBM EM ALUMÍNIO OU AÇO\r\n0701020385 PRÓTESE EXOESQUELÉTICA PARA DESARTICULAÇÃO DO JOELHO\r\n0701020393 PRÓTESE EXOESQUELÉTICA PASSIVA PARA DESARTICULAÇÃO DO PUNHO OU AMPUTAÇÃO TRANSRADIAL\r\n0701020407 PRÓTESE EXOESQUELÉTICA TRANSFEMURAL\r\n0701020415 PRÓTESE EXOESQUELÉTICA TRANSTIBIAL COM COXAL OU MANGUITO DE COXA\r\n0701020423 PRÓTESE EXOESQUELÉTICA TRANSTIBIAL TIPO PTB-PTS-KBM\r\n0701020431 PRÓTESE FUNCIONAL ENDOESQUELÉTICA PARA AMPUTAÇÃO TRANSUMERAL\r\n0701020440 PRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA PARA DESARTICULAÇÃO DE COTOVELO (PUNHO DE ROSCA)\r\n0701020458 PRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA PARA DESARTICULAÇÃO DE COTOVELO (PUNHO UNIVERSO).\r\n0701020466 PRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA PARA AMPUTAÇÃO TRANSRADIAL.\r\n0701020474 PRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA TRANSRADIAL COM GANCHO DE DUPLA FORCA.\r\n0701020482 PRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA TRANSRADIAL COTO CURTO.\r\n0701020490 PRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA TRANSRADIAL P/ PUNHO DE TROCA RÁPIDA COM GANCHO DE DUPLA FORCA\r\n0701020504 PRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA TRANSUMERAL\r\n0701020539 PRÓTESE PASSIVA ENDOESQUELÉTICA PARA DESARTICULAÇÃO DE OMBRO E ESCAPULECTOMIA PARCIAL OU TOTAL\r\n0701020547 PRÓTESE PASSIVA ENDOESQUELETICA TRANSUMERAL\r\n0701020555 PRÓTESE PASSIVA PARA AMPUTAÇÃO PARCIAL DA MÃO\r\n0701020563 PRÓTESE TIPO PALMILHA PARA AMPUTAÇÃO EM NÍVEL DO ANTE PÉ\r\n0701020520 PRÓTESE PARA AMPUTAÇÃO TIPO CHOPART\r\n0701020512 PRÓTESE MAMÁRIA\r\n0701020539 PRÓTESE PASSIVA ENDOESQUELÉTICA PARA DESARTICULAÇÃO DE OMBRO E ESCAPULECTOMIA PARCIAL OU TOTAL\r\n0701020547 PRÓTESE PASSIVA ENDOESQUELETICA TRANSUMERAL\r\n0701020555 PRÓTESE PASSIVA PARA AMPUTAÇÃO PARCIAL DA MÃO\r\n0701020563 PRÓTESE TIPO PALMILHA PARA AMPUTAÇÃO EM NÍVEL DO ANTE PÉ\r\n\r\n0701090022 SUBSTITUICAO DE ESPUMA E MEIA COSMETICA EM PROTESE ENDOESQUELETICA TRANSFEMURAL\r\n0701090030 SUBSTITUICAO DE ESPUMA E MEIA COSMETICA EM PROTESE TRANSTIBIAL ENDOESQUELETICA.\r\n0701090049 SUBSTITUICAO DE ESPUMA E MEIA EM PROTESE ENDOESQUELETICA TRANSUMERAL\r\n0701090057 SUBSTITUICAO DE LUVA COSMETICA P/ MAOS PROTETICAS\r\n0701090065 SUBSTITUIÇÃO DE PÉ DE ADAPTAÇÃO DINÂMICA.\r\n0701090073 SUBSTITUIÇÃO DE PÉ SACH / ARTICULADO.\r\n0701090081 SUBSTITUIÇÃO DO ENCAIXE INTERNO FLEXÍVEL PARA PRÓTESE TRANSTIBIAL EXOESQUELETICA / ENDOESQUELETIC\r\n0701090090 SUBSTITUIÇÃO/TROCA DO ENCAIXE PARA PRÓTESE TRANSFEMURAL ENDOESQUELETICA / EXOESQUELETICA.\r\n\r\n0701020598 MATERIAIS ELÁSTICOS PARA MODELAGEM DE COTOS, CONTROLE CICATRICIAL OU CONTROLE DE EDEMA DE MEMBROS SU\r\n0701020601 TÁBUA (PRANCHA) PARA TRANSFERÊNCIA\r\n0701020610 CINTA PARA TRANSFERÊNCIAS\r\n0701020628 ALMOFADA DE ASSENTO PARA PREVENÇÃO DE ÚLCERAS DE PRESSÃO EM CÉLULAS DE AR\r\n0701020636 ALMOFADA DE ASSENTO PARA CADEIRA DE RODAS PARA PREVENÇÃO DE ÚLCERAS DE PRESSÃO - SIMPLES\r\n0701020644 MESA DE ATIVIDADES PARA CADEIRA DE RODAS (TÁBUA MESA)\r\n\r\n\r\n\r\n0301070148 TREINO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE\r\n0301070156 AVALIAÇÃO MULTIPROFISSIONAL EM DEFICIÊNCIA VISUAL\r\n0301070164 ATENDIMENTO/ACOMPANHAMENTO EM REABILITAÇÃO VISUAL\r\n0701040017 BENGALA ARTICULADA\r\n0701040041 LUPA MANUAL COM OU SEM ILUMINAÇÃO\r\n0701040025 LENTE ESCLERAL PINTADA\r\n0701040033 LUPA DE APOIO COM OU SEM ILUMINAÇÃO\r\n0701040068 PRÓTESE OCULAR\r\n0701040092 ÓCULOS COM LENTE FILTRANTE PARA ALBINOS\r\n0701040106 SISTEMAS TELESCÓPICOS BINOCULARES MONTADOS EM ARMAÇÃO COM FOCO AJUSTÁVEL\r\n0701040114 SISTEMAS TELESCÓPICOS MANUAL MONOCULAR COM FOCO AJUSTÁVEL\r\n0701040122 ÓCULOS COM LENTES ASFÉRICAS POSITIVAS\r\n0701040130 ÓCULOS COM LENTES ESFERO PRISMÁTICAS\r\n\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde ______________________, e do outro lado o Município_________________________________________________ ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e o estabelecimento habilitado para reabilitação física e/ou visual, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2022, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação da produção informada do município aderente.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022.\r\n\r\nDIRETOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO DO PRESTADOR DO \r\nSERVIÇO\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13 de junho de 2022.\r\nId: 2402313\r\n"
        ],
        "2402314": [
            "2022-06-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO À UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR LOCALIZADA NA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n- a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n- o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do SUS;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a insuficiência de serviços de média e alta complexidade hospitalar na região noroeste do Estado de Rio de Janeiro, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS à população residente naquela região e o consequente adiamento do início de tratamento dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado;\r\n- a extrapolação contínua do teto financeiro de repasse de recursos aos municípios da Região vem acarretando dificuldades na manutenção da pontualidade de pagamento aos prestadores do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios podem levar a um aumento de gastos com procedimentos cirúrgicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados nas fases iniciais da doença; \r\n- a necessidade urgente do desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção de atenção à saúde na região noroeste do Estado do Rio de Janeiro que amplie a oferta de serviços;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/011680/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n- Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de junho a dezembro de 2022, a complementação de custeio, em caráter temporário, para os municípios que integram a Região Noroeste Fluminense, mediante repasses financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde de cada município, em observância ao contido no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\nO repasse do incentivo tem como objetivo viabilizar, por meio de apoio financeiro, o atendimento com mais eficácia e eficiência dos serviços de saúde de média e alta complexidade nos municípios da Região Noroeste.\r\n\r\n- O limite máximo de custeio será estabelecido, de acordo com os valores da última pactuação do teto da média e alta complexidade, bem como os valores de tabela SUS para os procedimentos, em um valor mensal máximo de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme anexo.\r\n- O recurso financeiro de que trata esta Deliberação será repassado observando o limite estimado constante do Anexo II.\r\n\r\n- O cálculo do teto financeiro constante do Anexo II, a ser percebido por município, considerou a população estimada do ente para o ano de 2021.\r\n\r\n- Caso seja constatado que o município não faz jus ao extra teto, o recurso será redistribuído aos municípios que comprovarem a produção mensal excedente até o limite mensal programado para a Deliberação. \r\n\r\n- Os recursos financeiros serão repassados aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, conforme a legislação pertinente e atendendo aos seguintes termos:\r\n\r\ninformação da produção ambulatorial e hospitalar aprovada no Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar, com envio dos relatórios emitidos pelas Secretarias Municipais de Saúde à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES;\r\nemissão de documento mensal atestado por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde;\r\na produção apresentada deve estar em conformidade com o repasse financeiro estadual, e em caso de disparidade entre a produção e o repasse efetuado, poderá haver glosa nos próximos repasses.\r\n\r\n- Das competências e obrigações:\r\n\r\ncompete à Secretaria de Estado de Saúde (SES) repassar os recursos estabelecidos por esta Deliberação aos Fundos Municipais de Saúde.\r\ncompete à Unidade de média e alta complexidade hospitalar:\r\nser responsável pela assistência às pessoas em tratamento vinculadas/matriculadas por ele;\r\ncompor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\nsubmeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\napresentar, no ato de adesão a esta Deliberação, alvará sanitário para funcionamento, cadastramento no CNES e cópia do contrato vigente e suas posteriores revisão;\r\npossuir vínculo com o SUS e estar com seu cadastro no CNES ativo e atualizado.\r\ncompete aos Municípios, gestor local do SUS:\r\nestar devidamente contratualizado com a unidade de saúde e encaminhar cópia do contrato e seus aditivos existentes entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\nassinar os Termos de adesão e de compromisso entre gestores;\r\nrealizar o repasse à unidade de saúde dos recursos para custeio dos serviços, transferidos fundo a fundo;\r\nrealizar o monitoramento e a avaliação do serviço, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente e apresentar na Comissão Intergestores Regional, a título de informe;\r\nsolicitar a SES o repasse referente aos procedimentos realizados de média e alta complexidade;\r\ncomprovar a existência de Conselho Municipal de Saúde; Plano Municipal de Saúde e Relatório de Gestão.\r\ninformar uma conta corrente para recebimento dos recursos do cofinanciamento, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- A avaliação do prestador de serviços custeados pelo Estado poderá realizada pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e pela Secretaria Municipal de Saúde, orientada pela produção, aprovada nos sistemas de informação oficiais do SUS, sendo utilizados os arquivos publicados pelo Ministério da Saúde, após processamento.\r\n\r\n- A solicitação para o repasse previsto na presente Deliberação se dará por meio de Ofício encaminhado pelo respectivo Secretário Municipal de Saúde, para que seja formalizada abertura de processo.\r\n\r\n- O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Deliberação e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\n- O município fará constar do Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n- O cálculo para o repasse financeiro se dará mediante apresentação da produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n- Somente a produção realizada pelo ente municipal, no período de junho a dezembro de 2022, poderá ser contabilizada para fins da complementação de que trata o art. 1º. \r\n\r\n- Os valores excedentes à programação financeira federal de custeio, comprovados por produção de pacientes em tratamento, serão pagos até o limite financeiro anual programado para a Deliberação.\r\n\r\n- Os valores a serem transferidos serão calculados por meio dos relatórios de produção dos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Hospitalar e Sistema de Informação Ambulatorial, acompanhada de Relatório Circunstanciado assinado pelo Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\n- A revisão e/ou rescisão da adesão à política de financiamento poderá ocorrer quando a secretaria municipal ou unidade de saúde descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Deliberação, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n- O repasse dos recursos será interrompido quando a unidade de saúde deixar de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nPPI dos Municípios da Região Noroeste (Valores anuais)\r\nIBGE\r\nMunicípio\r\nTeto Ambulatorial\r\nTeto Hospitalar\r\nVLR ANO\r\nVLR MÊS\r\nVLR ANO\r\nVLR MÊS\r\n330015\r\nAPERIBE\r\n386.711,87\r\n32.225,99\r\n251.213,55\r\n20.934,46\r\n330060\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n1.616.232,71\r\n134.686,06\r\n2.613.093,93\r\n217.757,83\r\n330090\r\nCAMBUCI\r\n535.342,75\r\n44.611,90\r\n835.399,48\r\n69.616,62\r\n330115\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n473.016,20\r\n39.418,02\r\n0,00\r\n0,00\r\n330205\r\nITALVA\r\n551.982,18\r\n45.998,52\r\n2.229,74\r\n185,81\r\n330210\r\nITAOCARA\r\n1.354.285,56\r\n112.857,13\r\n524.214,31\r\n43.684,53\r\n330220\r\nITAPERUNA\r\n8.345.393,94\r\n695.449,50\r\n33.027.988,77\r\n2.752.332,40\r\n330230\r\nLAJE DO MURIAE\r\n274.012,01\r\n22.834,33\r\n68.127,66\r\n5.677,31\r\n330300\r\nMIRACEMA\r\n1.110.924,39\r\n92.577,03\r\n1.024.883,66\r\n85.406,97\r\n330310\r\nNATIVIDADE\r\n3.104.553,32\r\n258.712,78\r\n437.597,94\r\n36.466,50\r\n330410\r\nPORCIUNCULA\r\n700.055,48\r\n58.337,96\r\n366.401,69\r\n30.533,47\r\n330470\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n1.776.452,78\r\n148.037,73\r\n1.780.315,76\r\n148.359,65\r\n330513\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n262.214,24\r\n21.851,19\r\n91.932,47\r\n7.661,04\r\n330615\r\nVARRESAI\r\n278.428,71\r\n23.202,39\r\n244.694,73\r\n20.391,23\r\n\r\nAnexo II - Limite estimado por município da Região Noroeste\r\nMunicípio\r\nPopulação Estimada - Ano 2021\r\nDivisão Proporcional a População\r\nDivisão Estimada do Recurso\r\n330015 Aperibé\r\n12.036\r\n3%\r\nR 17.165,30\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n37.306\r\n11%\r\nR 53.204,45\r\n330090 Cambuci\r\n15.521\r\n4%\r\nR 22.135,48\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n12.818\r\n4%\r\nR 18.280,56\r\n330205 Italva\r\n15.387\r\n4%\r\nR 21.944,37\r\n330210 Itaocara\r\n23.211\r\n7%\r\nR 33.102,68\r\n330220 Itaperuna\r\n104.354\r\n30%\r\nR 148.825,84\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n7.298\r\n2%\r\nR 10.408,14\r\n330300 Miracema\r\n27.134\r\n8%\r\nR 38.697,51\r\n330310 Natividade\r\n15.305\r\n4%\r\nR 21.827,43\r\n330410 Porciúncula\r\n19.068\r\n5%\r\nR 27.194,08\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n42.705\r\n12%\r\nR 60.904,30\r\n330513 São José de Ubá\r\n7.240\r\n2%\r\n10.325,42\r\n330615 Varre-Sai\r\n11.208\r\n3%\r\n15.984,44\r\nTOTAL\r\n350.591\r\n100%\r\n500.000,00\r\nFonte:2000 a 2021 - Estimativas preliminares elaboradas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE\r\nId: 2402314\r\n"
        ],
        "2402315": [
            "2022-06-23 00:00:00",
            "\r\nA O FINANCIMENTO TEMPORÁRIO, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022, PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o processo SEI-08/001/022157/2019, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ;\r\n- o processo SEI-08/001/009695/2020, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ;\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise nos serviços localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.346/2021, que pactua o financiamento temporário de, 90 dias, para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.373 /2021, que pactua a prorrogação do financiamento temporário, para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa por mais 60 dias, no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.482/2021, que pactuou a prorrogação do financiamento temporário, para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, para competência de junho a dezembro de 2021, no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI SEI- 080001/011812/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\nPactuar a prorrogação do financiamento estadual temporário, por período de janeiro a dezembro de 2022, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\n- Os recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário, de janeiro a dezembro de 2022, para que continuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, cujos processos de habilitação tramitam conforme SEI-08/001/022157/2019 e SEI- 08/001/009695/2020, respectivamente.\r\nO limite máximo de custeio mensal será de R 290.000,00 (duzentos e mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa.\r\nO limite máximo foi estabelecido segundo os seguintes critérios:\r\nmédia de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501), aprovados no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, no período de junho a agosto de 2020, pelo município de Barra do Piraí pelo serviço então habilitado CDR Barra do Piraí, cujos dados encontram-se disponíveis no sítio do DATASUS/Ministério da Saúde.\r\no número de pacientes informados pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, uma vez que o serviço não tem série histórica de produção, com a média de 15,5 sessões por mês.\r\nvalores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\nOs prestadores de serviço de hemodiálise ambulatorial deverão submeter à regulação estadual os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2402315\r\n"
        ],
        "2402316": [
            "2022-06-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL TEMPORÁRIO PARA ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPM) RELACIONADAS ÀS CIRURGIAS CARDIOVASCULARES DE ALTA COMPLEXIDADE, REALIZADAS EM UNIDADES DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria nº 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a Portaria nº 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n-a Portaria GM/MS nº 3.693, de 17 de dezembro de 2021, que altera atributos de valor de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/002307/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/06/2022.\r\n- Pactuar o cofinanciamento temporário aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e que possuem habilitação junto ao Ministério da Saúde, para órteses, próteses e materiais especiais relacionados à cirurgias cardiovasculares de alta complexidade.\r\no cofinanciamento mencionado no caput representa recursos de fonte estadual para recomposição dos valores da tabela SIGTAP de OPM selecionadas, relacionados à cirurgias cardiovasculares de alta complexidade, vigentes antes da implementação da Portaria GM/MS nº 3.693/2021, conforme anexo.\r\nFazem jus aos recursos mencionados os municípios gestores de unidades:\r\n- com habilitação como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- que ofereçam à regulação estadual cem por cento de todos os procedimentos de cirurgia cardiovascular de alta complexidade.\r\n- Os valores apurados para cálculo terão como fonte o faturamento aprovado no Sistema de Informações Hospitalares, e serão transferidos de forma regular para o município, até o limite máximo previsto por estabelecimento para execução em 90 dias (ANEXO), a contar da competência junho de 2022.\r\n- O valor máximo mensal (limite) para cada Unidade de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular é estimado com uma ampliação corresponde aos parâmetros mínimos de produção, de acordo com a habilitação da Portaria SAS/MS nº 210/2004 e a série histórica de procedimentos no estado do Rio de Janeiro, considerando complementação de tabela SUS para recomposição do valor anterior à vigência da Portaria GM/MS nº 3.693/2021.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO \r\nOPM selecionadas para complementação de valores de tabela:\r\nCódigo\r\nNome do Procedimento\r\nTotal Tabela anterior\r\nTotal Nova Portaria\r\nDiferença Portaria\r\n702040436\r\nMARCA-PASSO MULTI-SITIO\r\nR 15.720,16\r\n8.318,18\r\nR 7.401,98\r\n702040410\r\nMARCA-PASSO CARDIACO MULTIPROGRAMAVEL DE CAMARA DUPLA\r\nR 5.225,25\r\nR 2.925,34\r\nR 2.299,91\r\n702040428\r\nMARCA-PASSO CARDIACO MULTIPROGRAMAVEL DE CAMARA ÚNICA\r\nR 4.324,34\r\n2.767,76\r\nR 1.556,58\r\n702040592\r\nSISTEMA DE ELETRODOS P/ ESTIMULACAO MULTI-SITIO\r\n5.980,12\r\n4.497,60\r\n1.482,52\r\n702040614\r\nSTENT FARMACOLÓGICO PARA ARTERIA CORONARIA\r\n2.034,50\r\n844,73\r\n1.189,77\r\n702040240\r\nELETRODO ENDOCARDICO DEFINITIVO\r\n973,70\r\n636,06\r\n337,64\r\n702040088\r\nCATETER BALAO P/ ANGIOPLASTIA TRANSLUMINAL PERCUTANEA\r\nR 500,00\r\nR 317,34\r\nR 182,66\r\nMunicípios, unidades e limite de valores estimados para 90 dias.\r\nMunicípio\r\nUnidade Especializada em Atenção Cardiovascular Alta Complexidade\r\nLimite de valores para complemento OPM _ 90 dias\r\nBarra Mansa\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA - 2280051\r\n657.233,93\r\nCabo Frio\r\nHOSPITAL SANTA IZABEL - 2278286\r\n305.545,19\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - 2287447\r\n221.560,35\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS - 2287382\r\n237.401,17\r\nDuque de Caxias\r\nHSCOR - 5364515\r\n434.571,96\r\nItaperuna\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI - 2278855\r\n349.806,05\r\nMacaé\r\nHOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE - 2697041\r\n388.464,74\r\nNiterói\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO - 0012505\r\n282.709,30\r\nNova Friburgo\r\nHOSPITAL SAO LUCAS - 2272695\r\n366.260,61\r\nPetrópolis\r\nHOSPITAL SANTA TERESA - 2275635\r\n371.704,12\r\nRio de Janeiro\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - 2280167\r\n218.857,93\r\nVassouras\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS - 2273748\r\n718.980,16\r\nVolta Redonda\r\nHOSPITAL SANTA CECILIA - 0026050\r\n412.863,03\r\n4.965.958,54\r\nId: 2402316\r\n"
        ],
        "2402399": [
            "2022-06-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONSELHO\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 248 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA, SUBSTITUI MEMBROS DAS COMISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n°. 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Ordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e conforme o que consta do Processo SEI- 080001/008332/2022,\r\n\r\na Lei Complementar n° 152, de 18 de novembro de 2013, publicada em Diário Oficial no dia 19 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015;\r\n\r\n- decisão homologada pelo colegiado do CES/RJ, em sua Reunião Plenária de 14.06.2022,\r\n\r\n- Altera a Deliberação CES/RJ Nº 245, que dispõe sobre a Composição das Comissões do Conselho Estadual de Saúde, para o triênio 2022-2025 (ANEXO ÚNICO), na substituição de membros e, ou, preenchimento de vacâncias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 21 junho de 2022\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO ÚNICO\r\nT- Rosemary Rocha\r\nS - Marcela Silva Cunha\r\nT - Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\nS - Caroline Carvalho Caçador\r\nT: Raphael Borges Gomes\r\nS: Wagner Gomes Bezerra\r\nT: Leonardo Légora de Abreu\r\nS: Joana D'arc Galdino Cruz\r\nIlma Santos\r\nAdriana das Graças\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\nLeonardo Bastos\r\nRosilene Pereira de Castro\r\nElane Bernardes de Carvalho\r\nMarcelo Reis Leão\r\nLuciana da Silva Ribeiro\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\nT: Rita de Cassia Vassoler\r\nS: Manoel Roberto da Cruz Santos\r\nT: Raphael Borges Gomes\r\nS: Irací do Carmo de França\r\nLeonardo Bastos\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\nAdriana das Graças\r\nPaulo Valadares\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE\r\nT: Maria de Fátima Cavaleiro\r\nS: Carina Pacheco Teixeira\r\nT: Joana D'arc Galdino Cruz\r\nS: Sueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\nBárbara Maia Santos\r\nMarcelo dos Reis Leão\r\nPaulo Valadares\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO DO SUS\r\nT: Antônio Júlio Dias Junior\r\nS: Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\nT: Matheus Branco Leal\r\nS: Maria José dos Santos Peixoto\r\nAna Lúcia Corrêa de Souza\r\nAdriana das Graças\r\nHerimar Batista Santana\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\nT: Marcela Silva Cunha\r\nS: Maria de Fátima Brito de Rezende\r\nT: Aline Fernandes Salles\r\nS: Lidiston Pereira da Silva\r\nAna Lúcia Corrêa de Souza\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\nJorge Pereira da Silva\r\nMiria Marques Coutinho\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\nS: Irací do Carmo de França\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA\r\nT- Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\nT: Leonardo Légora de Abreu\r\nS: Raphael Borges Gomes\r\nLuciana da Silva Ribeiro\r\nMarcelo dos Reis Leão\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL (CISM)\r\nT: Karen Santo Athié\r\nS: Alice Medeiros de Lima\r\nT: Lidiston Pereira da Silva\r\nS: Matheus Branco Leal\r\nSegmento Usuários de Saúde: --\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\nDayse Muller Fernandes\r\nT: Aline Fernandes Salles\r\nS: Wagner Gomes Bezerra\r\nSérgio Borges Cordeiro\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\nS: Lenildo José Thurler\r\nSegmento Usuários de Saúde: --\r\nIII - COMISSÕES TEMÁTICAS:\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DOS PRIVADOS DE LIBERDADE\r\nT: Daniel Elia\r\nS: Caroline Carvalho Caçador\r\nT: Matheus Branco Leal\r\nS: Iraci do Carmo de França\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\nAdriana das Graças\r\nElane Bernardes de Carvalho\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL\r\nT: Daniel Elia\r\nS: Karen Santo Athié\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\nS: Alice Medeiros de Lima\r\nT: Matheus Branco Leal\r\nS: Lidiston Pereira da Silva\r\nT: Iraci do Carmo de França\r\nS: Deise Sanches\r\nT: Filipe Oliveira Vieira\r\nS: Luciana da Silva Ribeiro\r\nT: Leonardo Bastos\r\nS: Ilma Santos\r\nT: Adriana das Graças\r\nS: Ludugério Silva\r\nT: José Roberto Augusto de Oliveira\r\nS: VACÂNCIA\r\nConvidada: Rosi Cordeiro\r\nConvidada: Iracema Polidoro\r\nConvidada: Ana Gilda\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\nFilipe Oliveira Vieira\r\nAna Lúcia Corrêa de Souza\r\nIlma Santos\r\nAdriana das Graças\r\nId: 2402399\r\n"
        ],
        "2402747": [
            "2022-06-24 00:00:00",
            "\r\n, a FERNANDA FERREIRA CESAR, ID Funcional nº 42150736, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 9226221, em cumprimento a decisão do Senhor Corregedor Geral do Estado, que no uso de sua competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDIU PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (30739922-COMISPI; 31950044-CORED) corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 363/2021-index 32074324, justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 11/05/2017 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979.\r\nId: 2402747\r\n"
        ],
        "2402979": [
            "2022-06-27 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA RENALTH PRODUTOS E SERVIÇOS MEDICOS LTDA FILIAL, CNES Nº 9712895, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO BARRA MANSA/RJ, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA COM HEMODIÁLISE (CÓDIGO 15.04).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009695/2020;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da RENALTH Produtos e Serviços Médicos Ltda Filial, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com hemodiálise (código de habilitação 15.04), com valor mensal de R 191.172,40 e anual R 2.294.068,84 conforme impacto financeiro no Anexo I desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022.\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM HEMODIÁLISE (15.04)\r\nNúmero de máquinas:\r\n14\r\n\r\nNo de turnos\r\n3\r\n\r\nNo de pacientes adultos\r\n84\r\n\r\nNo de pacientes HIV/hepatite B e C\r\n0\r\n\r\nNo de pacientes pediátricos\r\n0\r\n\r\nQTDE DE SESSÕES/MÊS\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 26 = Nº sessões/mês\r\n1092\r\n\r\nNº de pctes X 13 = sessões/mês\r\n1092\r\nOK\r\nNº DE PCTES\r\n84\r\n\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 2(grupos de pctes) = Nº de pctes\r\n\r\n\r\nVALOR\r\nValor mensal\r\nValor ano\r\n\r\nNº de sessões X 218,47 = valor/mês \r\nR 212.066,40\r\nR 2.544.796,80\r\nNº de sessões X 265,41 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de sessões X 353,88 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nR 212.066,40\r\nR 2.544.796,80\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM DIÁLISE PERITONEAL (15.05)\r\nNo de pacientes DPAC = valor/mês \r\n\r\n\r\nNo de pacientes DPA = valor/mês \r\n\r\n\r\nTotal de pacientes em DPAC e DPA para manutenção e acompanhamento\r\n0\r\n\r\nVALOR\r\nValor mensal\r\nValor ano\r\nNº de sessões X 358,06 = valor/mês \r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pct DPAC X R 2.354,17 = valor/mês \r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pct DPA X R 2.984,56 = valor/mês \r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 - PRÉ DIALÍTICO (15.06)\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 4\r\n\r\n\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 5\r\n\r\n\r\nVALOR\r\nValor mensal\r\nValor ano\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês/3\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês \r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\n\r\nTeto mensal\r\nTeto ano\r\nAdicional de 10,8% do valor pago em TRS no Brasil foi para outras modalidades terapêuticas e outros procedimentos relacionados à TRS\r\nR 234.969,57\r\nR 2.819.634,85\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15 de junho de 2022.\r\nId: 2402979\r\n"
        ],
        "2402980": [
            "2022-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/012705/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09/06/2022.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 8ª Parcela de 2022, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233397892207.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JULHO/2022\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20 \r\n534.763,44 \r\nAPERIBE\r\n32.225,99 \r\n20.934,46 \r\nARARUAMA\r\n415.265,09 \r\n382.403,51 \r\nAREAL\r\n38.567,21 \r\n34.549,06 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34 \r\n59.535,26 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82 \r\n85.020,61 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94 \r\n658.487,45 \r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59 \r\n1.426.983,82 \r\nBELFORD ROXO\r\n1.858.257,64 \r\n1.439.281,61 \r\nBOM JARDIM\r\n91.891,90 \r\n54.504,22 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06 \r\n217.757,83 \r\nCABO FRIO\r\n1.494.837,79 \r\n1.417.869,83 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.376,89 \r\n123.188,91 \r\nCAMBUCI\r\n44.611,90 \r\n69.616,62 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57 \r\n4.121.392,58 \r\nCANTAGALO\r\n61.389,49 \r\n74.949,32 \r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29 \r\n2.270,44 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02 \r\n- \r\nCARMO\r\n59.091,56 \r\n64.585,94 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16 \r\n71.468,44 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.030,97 \r\n1.986,64 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75 \r\n8.014,83 \r\nCORDEIRO\r\n95.809,78 \r\n67.654,98 \r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66 \r\n17.411,37 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.192.988,62 \r\n2.757.244,36 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n38.688,32 \r\n16.023,33 \r\nGUAPIMIRIM\r\n122.657,46 \r\n74.433,92 \r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79 \r\n9.649,37 \r\nITABORAI\r\n813.735,05 \r\n585.962,22 \r\nITAGUAI\r\n381.482,58 \r\n201.487,79 \r\nITALVA\r\n45.998,52 \r\n185,81 \r\nITAOCARA\r\n112.857,13 \r\n43.684,53 \r\nITAPERUNA\r\n997.996,46 \r\n2.752.332,40 \r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n89.053,75 \r\nJAPERI\r\n333.581,32 \r\n260.158,79 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n5.677,31 \r\nMACAE\r\n800.109,91 \r\n1.017.115,60 \r\nMACUCO\r\n16.142,36 \r\n- \r\nMAGE\r\n763.827,31 \r\n443.019,96 \r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05 \r\n113.372,60 \r\nMARICA\r\n421.297,82 \r\n195.659,84 \r\nMENDES\r\n57.208,19 \r\n27.458,46 \r\nMESQUITA\r\n691.030,10 \r\n57.990,82 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66 \r\n153.552,11 \r\nMIRACEMA\r\n92.577,03 \r\n85.406,97 \r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78 \r\n36.466,50 \r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55 \r\n125.325,94 \r\nNITEROI\r\n4.111.401,36 \r\n2.210.740,42 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06 \r\n1.627.426,29 \r\nNOVA IGUACU\r\n4.200.818,66 \r\n2.156.622,36 \r\nPARACAMBI\r\n150.239,17 \r\n184.122,48 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63 \r\n96.296,50 \r\nPARATI\r\n113.318,03 \r\n92.014,82 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67 \r\n12.109,01 \r\nPETROPOLIS\r\n2.092.451,67 \r\n3.434.338,00 \r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73 \r\n33.066,60 \r\nPIRAI\r\n179.444,00 \r\n96.370,00 \r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96 \r\n30.533,47 \r\nPORTO REAL\r\n53.872,76 \r\n129.002,57 \r\nQUATIS\r\n40.824,65 \r\n42.496,14 \r\nQUEIMADOS\r\n537.523,87 \r\n370.922,06 \r\nQUISSAMA\r\n67.632,97 \r\n147.372,84 \r\n\r\nRESENDE\r\n514.489,58 \r\n633.628,90 \r\nRIO BONITO\r\n683.285,59 \r\n374.108,64 \r\nRIO CLARO\r\n61.579,17 \r\n39.275,48 \r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82 \r\n18.203,23 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31 \r\n246.933,49 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.115.557,81 \r\n25.601.836,29 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n28.966,94 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73 \r\n148.359,65 \r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n122.711,48 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44 \r\n98.509,84 \r\nSAO GONCALO\r\n4.293.438,70 \r\n4.051.048,63 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71 \r\n38.851,58 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01 \r\n872.263,80 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19 \r\n7.661,04 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58 \r\n27.709,22 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74 \r\n193.669,15 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,50 \r\n37.575,92 \r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03 \r\n33.299,79 \r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79 \r\n168.103,24 \r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89 \r\n66.276,31 \r\nSILVA JARDIM\r\n84.356,26 \r\n42.343,47 \r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24 \r\n30.522,60 \r\nTANGUA\r\n84.993,08 \r\n87.411,94 \r\nTERESOPOLIS\r\n1.154.282,80 \r\n1.067.424,28 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\nTRES RIOS\r\n346.740,10 \r\n560.911,42 \r\nVALENCA\r\n325.876,17 \r\n408.358,36 \r\nVARRESAI\r\n23.202,39 \r\n20.391,23 \r\nVASSOURAS\r\n633.048,48 \r\n1.355.337,86 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19 \r\n1.954.396,55 \r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18 \r\n3.581.213,40 \r\n5.527.970,65 \r\nAPERIBE\r\n- \r\n29.962,40 \r\n83.122,85 \r\nARARUAMA\r\n7.199,32 \r\n592.769,19 \r\n1.383.605,22 \r\nAREAL\r\n13.125,00 \r\n16.379,79 \r\n102.827,65 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n- \r\n42.162,41 \r\n363.182,92 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n47.046,51 \r\n211.003,45 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16 \r\n616.292,81 \r\n1.939.940,81 \r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23 \r\n2.840.438,29 \r\n5.736.734,07 \r\nBELFORD ROXO\r\n- \r\n620.137,37 \r\n3.688.725,70 \r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28 \r\n40.841,23 \r\n213.744,63 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75 \r\n465.863,41 \r\n1.290.513,90 \r\nCABO FRIO\r\n109.546,96 \r\n1.244.186,79 \r\n4.256.961,97 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00 \r\n154.063,85 \r\n481.044,63 \r\nCAMBUCI\r\n57.655,20 \r\n44.240,79 \r\n229.404,67 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38 \r\n2.953.449,71 \r\n12.382.158,55 \r\nCANTAGALO\r\n44.110,56 \r\n65.995,30 \r\n498.703,96 \r\nCARAPEBUS\r\n- \r\n37.967,28 \r\n75.915,01 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n28.099,02 \r\n67.517,04 \r\nCARMO\r\n50.373,06 \r\n228.020,68 \r\n399.070,20 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n166.291,00 \r\n348.176,07 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00 \r\n62.260,09 \r\n104.281,69 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n- \r\n154.905,02 \r\n225.765,59 \r\nCORDEIRO\r\n8.614,27 \r\n40.593,15 \r\n212.823,77 \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n7.411,43 \r\n61.490,20 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n- \r\n5.738.396,82 \r\n13.730.806,12 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00 \r\n211.500,42 \r\n299.040,06 \r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00 \r\n53.501,74 \r\n264.063,65 \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n239.008,18 \r\n357.168,64 \r\nITABORAI\r\n51.625,00 \r\n695.140,75 \r\n2.212.722,90 \r\nITAGUAI\r\n70.140,00 \r\n526.956,73 \r\n1.594.833,01 \r\nITALVA\r\n- \r\n107.587,07 \r\n153.771,40 \r\nITAOCARA\r\n- \r\n109.825,90 \r\n267.095,45 \r\nITAPERUNA\r\n767.473,01 \r\n2.099.916,40 \r\n6.878.293,14 \r\nITATIAIA\r\n21.919,00 \r\n110.841,60 \r\n336.681,07 \r\nJAPERI\r\n51.625,00 \r\n110.576,39 \r\n752.339,42 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n- \r\n17.668,43 \r\n45.748,31 \r\nMACAE\r\n106.121,48 \r\n788.858,45 \r\n3.019.737,26 \r\nMACUCO\r\n- \r\n43.980,09 \r\n60.122,45 \r\nMAGE\r\n64.750,00 \r\n431.296,67 \r\n1.967.498,58 \r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00 \r\n58.738,78 \r\n347.724,57 \r\nMARICA\r\n58.625,00 \r\n767.909,44 \r\n1.609.770,45 \r\nMENDES\r\n- \r\n88.067,17 \r\n171.928,49 \r\nMESQUITA\r\n64.750,00 \r\n235.209,92 \r\n1.081.110,85 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44 \r\n76.166,44 \r\n507.869,43 \r\nMIRACEMA\r\n52.084,16 \r\n52.683,15 \r\n282.997,77 \r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82 \r\n324.314,37 \r\n664.596,83 \r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00 \r\n795.821,18 \r\n1.527.559,36 \r\nNITEROI\r\n1.021.217,66 \r\n4.803.560,80 \r\n12.715.714,38 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n- \r\n1.096.143,57 \r\n3.877.841,82 \r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97 \r\n13.428.374,49 \r\n20.488.790,21 \r\nPARACAMBI\r\n13.125,00 \r\n1.230.117,11 \r\n1.577.314,03 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46 \r\n168.377,27 \r\n528.719,92 \r\nPARATI\r\n88.838,00 \r\n82.573,48 \r\n376.748,94 \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n113.874,12 \r\n186.807,80 \r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78 \r\n3.968.314,32 \r\n10.895.843,49 \r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00 \r\n68.126,83 \r\n243.970,36 \r\nPIRAI\r\n157.981,64 \r\n160.005,06 \r\n683.332,00 \r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84 \r\n43.983,09 \r\n139.728,39 \r\nPORTO REAL\r\n13.125,00 \r\n112.091,90 \r\n366.329,20 \r\nQUATIS\r\n28.588,63 \r\n84.444,51 \r\n196.228,20 \r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00 \r\n1.199.454,28 \r\n2.172.650,18 \r\nQUISSAMA\r\n- \r\n98.417,16 \r\n333.736,02 \r\nRESENDE\r\n243.841,19 \r\n1.322.314,15 \r\n2.920.672,36 \r\nRIO BONITO\r\n226.336,51 \r\n1.390.525,72 \r\n2.845.839,43 \r\nRIO CLARO\r\n51.625,00 \r\n102.472,54 \r\n273.467,20 \r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00 \r\n17.949,61 \r\n73.640,67 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n72.891,16 \r\n814.311,09 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96 \r\n50.717.150,51 \r\n98.242.553,44 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n37.707,40 \r\n92.630,22 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n- \r\n54.835,99 \r\n351.479,83 \r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56 \r\n145.244,69 \r\n696.796,60 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n- \r\n29.420,92 \r\n275.002,19 \r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88 \r\n2.370.234,38 \r\n12.100.382,63 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n- \r\n53.543,56 \r\n195.500,85 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00 \r\n1.350.043,00 \r\n4.412.602,87 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n- \r\n13.502,24 \r\n43.014,46 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00 \r\n78.674,63 \r\n186.413,50 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25 \r\n143.657,63 \r\n709.813,77 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07 \r\n83.835,80 \r\n181.996,61 \r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00 \r\n28.305,66 \r\n126.892,64 \r\nSAQUAREMA\r\n- \r\n76.608,21 \r\n462.572,75 \r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00 \r\n276.624,02 \r\n804.506,59 \r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00 \r\n275.703,92 \r\n440.760,15 \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n42.251,16 \r\n124.180,00 \r\nTANGUA\r\n13.125,00 \r\n56.266,22 \r\n269.156,23 \r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46 \r\n1.328.100,56 \r\n4.626.875,51 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n- \r\n83.800,20 \r\n97.402,49 \r\nTRES RIOS\r\n359.743,59 \r\n1.177.744,02 \r\n2.644.315,36 \r\n\r\nVALENCA\r\n190.581,95 \r\n1.705.276,49 \r\n2.910.517,75 \r\nVARRESAI\r\n- \r\n1.105,19 \r\n43.474,69 \r\nVASSOURAS\r\n228.494,79 \r\n1.361.679,33 \r\n3.719.727,09 \r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00 \r\n2.335.332,91 \r\n6.323.798,66 \r\n1 - Remanejamentos\r\nSEI-080002/001630/2022 - Remanejamento PPI São Gonçalo - Tomografia e Ressonância Magnética.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nSAO GONCALO\r\nITABORAI\r\nDiagnósticos - Ressonância Magnética\r\nSAO GONCALO\r\n1.314 \r\n353.306,95 \r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n8.563 \r\n1.164.574,45 \r\nSEI-080002/001745/2022 - Remanejamento PPI Paraíba do Sul - Retossigmoidoscopia.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nPARAIBA DO SUL\r\nMENDES\r\n0209010053 - RETOSSIGMOIDOSCOPIA\r\nPARAIBA DO SUL\r\n18 \r\n416,99 \r\nSEI-080002/001746/2022 - Remanejamento PPI Paraíba do Sul - Eletroneuromiograma e Sialografia (por glândula).\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nPARAIBA DO SUL\r\nVOLTA REDONDA\r\n021105XXXX - ELETRONEUROMIOGRAMA\r\nPARAIBA DO SUL\r\n10 \r\n277,71 \r\n0204010195 - SIALOGRAFIA (POR GLANDULA)\r\n3 \r\n141,27 \r\nSEI-080002/001764/2022 - Reprogramação PPI Paraíba do Sul - Consulta médica.\r\nProposta de Reprogramação\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nPARAIBA DO SUL\r\nMENDES\r\n0301010072 - CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223138 - Médico Mastologista\r\nAREAL\r\n120 \r\n1.200,00 \r\nSEI-080002/001766/2022 - Remanejamento PPI Vassouras - Diagnóstico - Densitometria Óssea e Eletroneuromiograma.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nVASSOURAS\r\nVASSOURAS\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\nTRÊS RIOS\r\n81 \r\n4.463,10 \r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nVASSOURAS\r\nVOLTA REDONDA\r\n021105XXXX - ELETRONEUROMIOGRAMA\r\nTRÊS RIOS\r\n8 \r\n228,26 \r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nAREAL\r\nR 1.200,00\r\nR 100,00\r\nITABORAI\r\n-R 1.517.881,40\r\n-R 126.490,12\r\nMENDES\r\n-R 1.616,99\r\n-R 134,75\r\nPARAIBA DO SUL\r\nR 835,97\r\nR 69,66\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 1.517.881,40\r\nR 126.490,12\r\nTRES RIOS\r\nR 4.691,36\r\nR 390,95\r\nVASSOURAS\r\n-R 4.463,10\r\n-R 371,93\r\nVOLTA REDONDA\r\n-R 647,24\r\n-R 53,94\r\nId: 2402980\r\n"
        ],
        "2403040": [
            "2022-06-27 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 02/06/2022\r\nPÁGINA 36 - 2ª Coluna\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.555 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê: \r\n... compressão e descompressão de gás natural offshore...\r\nLeia-se:\r\n... compressão e descompressão de gás natural offshore, unidade de processamento de Gás Natural (UPGN), Parque de Tancagem de Gás...\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\nDELIBERA:\r\nOnde se lê: \r\n... compressão e descompressão de gás natural offshore...\r\nLeia-se:\r\n... compressão e descompressão de gás natural offshore, unidade de processamento de Gás Natural (UPGN), Parque de Tancagem de Gás...\r\nId: 2403040\r\n"
        ],
        "2403056": [
            "2022-06-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUAM AD REFERENDUM O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE COM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CARDIOLOGIA E/OU ONCOLOGIA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PAHI\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n-a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012915/2022.\r\nDELIBERA:\r\n-Instituir o Componente de Apoio Financeiro para Construir Estabelecimentos de Saúde de Serviços Especializados em Cardiologia e/ou Oncologia nos municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022.\r\n- O Componente referido no Art. 1º faz parte do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) - PAHI, cujo objetivo é qualificar as unidades de saúde, com a finalidade de aprimorar a atenção à saúde para os usuários do SUS.\r\n- O Componente contribui para o aumento da oferta de Serviços Especializado em Cardiologia e Oncologia na Rede de Atenção à Saúde (RAS), buscando a ampliação do acesso e o atendimento em tempo oportuno.\r\n- A solicitação para participar do Componente de Apoio Financeiro para Construir Estabelecimentos de Saúde com Serviços Especializados em Cardiologia e/ou Oncologia nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, será realizada por meio de ofício por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n- Para os municípios fazerem jus aos recursos do Componente de Apoio Financeiro para Construir Estabelecimentos de Saúde com Serviços Especializados em Cardiologia e/ou Oncologia terão que ser da administração pública municipal.\r\n- O valor do apoio financeiro para o município, para construção do estabelecimento de saúde, depende da dimensão dos serviços do mesmo.\r\n- O valor do teto dos recursos a serem transferidos é de R 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).\r\n- Os recursos serão de investimento.\r\n- Os recursos serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde FMS).\r\n- Os ofícios de solicitação para participar do Componente deverão ser encaminhados ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acompanhado do Projeto Assistencial do Estabelecimentos de Saúde, Anteprojeto Arquitetônico e Memorial Descritivo.\r\n- Os instrutivos do Projeto Assistencial da Unidade de Saúde, Memorial Descritivo e Anteprojeto Arquitetônico estarão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br\r\n- A SES/RJ fará a verificação se os documentos entregues estão de acordo com as exigências do Componente. \r\n- Equipe técnica da SES/RJ fará a análise dos conteúdos dos projetos, considerando as Redes de Atenção Cardiovascular e Oncológica existentes nas regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O prazo para análise e emissão de parecer preliminar da SES/RJ é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da entrega pela secretaria municipal de saúde do ofício no Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- O envio dos ofícios de solicitação para a SES/RJ deverá ocorrer a partir do dia 28/06/2022, quando os instrutivos estarão disponíveis no site da Secretaria. O prazo final do envio dos ofícios será até o dia 01/07/2022. \r\n- Paralelamente deverá ser enviado ofício para a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional - SE/CIR, da respectiva região de saúde, solicitando inclusão na pauta da primeira CIR subsequente, acompanhado da cópia do Projeto Assistencial do Estabelecimentos de Saúde\r\n- A Secretaria Municipal de saúde solicitante deverá solicitar a inclusão no item de pactuação por tratar-se de serviços regionais.\r\n- As solicitações para participar do Componente poderão ser feitas por todos os municípios e serão submetidas a avaliação técnica da SES-RJ, considerando os documentos descritos no Art. 5º.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será publicada Resolução SES/RJ Específica para cada unidade de saúde contemplada no referido Componente.\r\n- Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do Componente, detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo e Anteprojeto Arquitetônico.\r\n- O Termo de Compromisso constará de cada Resolução SES/RJ.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde e o respectivo CNPJ do fundo, para recebimento das transferências financeiras.\r\n- É vedada a utilização dos recursos para pagamento das despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023, por tratar-se de transferência de financeiro e não descentralização de orçamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2403056\r\n"
        ],
        "2403333": [
            "2022-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116, de 14 de setembro de 2000, Processo nº SEI-310003/001825/2022, e\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\n:\r\n- Ficam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Gonçalo - CMDM-SG, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2018/2022:\r\nAndreia Maria Silva Rosa \r\nAna Marita F. da Silveira\r\nElenice Baptista de Souza\r\nMaria das Graças dos Santos\r\nMarta Rodrigues Pacheco da Silva\r\nNeli do Carmo Gomes\r\nNadir Mariana de Vasconcellos\r\nNorma Ferreira dos Santos Oliveira\r\nLuzinete Araújo\r\nSandra Caravela Vilar Capone da Silva\r\nSonia Werneck\r\nVelange G. Bastos Cozzi\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2403333\r\n"
        ],
        "2404007": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA OS MUNICÍPIOS E PLANILHA DE COMPONENTES DA REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIR-BL n° 4, de 15 de março de 2022, que pactua entre os gestores da Baixada Litorânea o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência; \r\n- a Deliberação CIR nº 11 de 24 de maio de 2022 que ratifica a Deliberação CIR nº 10 Ad Referendum de 11 de maio de 2022 que pactua a atualização da redação do PAR RUE da Baixada Litorânea e sua planilha de componentes\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001378/2022;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/002148/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nPactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência e a planilha de componentes, para os municípios da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2600-anexo- da-delib-6-827/file.html \r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2601-anexo- da-delib-6-827-ii/file.html \r\nA pactuação refere-se aos Municípios pertencentes à Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, a saber: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17 de maio de 2022.\r\nId: 2404007\r\n"
        ],
        "2404008": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIR-BL n° 4, de 15 de março de 2022, que pactua entre os gestores da Baixada Litorânea o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência; \r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIR nº 11 de 24 de maio de 2022 que ratifica a Deliberação CIR nº 10 Ad Referendum de 11 de maio de 2022 que pactua a atualização da redação do PAR RUE da Baixada Litorânea e sua planilha de componentes\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001378/2022;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/002148/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nPactuar a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência, para os municípios da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2602-anexo- da-delib-6-828/file.html \r\nA definição e organização de fluxos, regulação e contra referências do acesso devem ser contínuos e pactuados em seu respectivo Grupo Condutor Regional e Comissão Intergestora Regional, assim como, Comissão Intergestores Bipartite.\r\nA pactuação refere-se aos Municípios pertencentes à Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, a saber: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17 de maio de 2022.\r\nId: 2404008\r\n"
        ],
        "2404009": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) DA REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIR-BL n° 4, de 15 de março de 2022, que pactua entre os gestores da Baixada Litorânea o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência; \r\n- a Deliberação CIR nº 11 de 24 de maio de 2022 que ratifica a Deliberação CIR nº 10 AD REFERENDUM de 11 de maio de 2022 que pactua a atualização da redação do PAR RUE da Baixada Litorânea e sua planilha de componentes\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001378/2022;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/002148/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nPactuar o projeto do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), para os municípios da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2603-anexo- da-delib-6-829/file.html \r\nA pactuação refere-se aos Municípios pertencentes à Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, a saber: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17 de maio de 2022.\r\nId: 2404009\r\n"
        ],
        "2404010": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE PPI ONCOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN-RJ, PARA O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA-MG.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.097, de 22 de Maio de 2006, que define p processo de PPI da assistência à saúde como um processo instituído no âmbito do SUS;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/001241/2022;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/05/2022.\r\n- Pactuar o remanejamento de PPI dos procedimentos e quantidades apresentadas no Anexo, do município de Comendador Levy Gasparian-RJ, para o município de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais.\r\nAMBULATORIAL - AC por Abr.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexidade/Serviço\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nPETRÓPOLIS\r\nOncologia - Radioterapia - Radioterapia Geral\r\n7\r\n18.391,52\r\nJUIZ DE FORA /MG\r\nVASSOURAS\r\nOncologia - Quimioterapia - Hematologia\r\n1\r\n16.248,91\r\nVASSOURAS\r\nOncologia - Quimioterapia - Oncologia Clínica\r\n47\r\n77.699,93\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nVASSOURAS\r\nCIRURGICOS\r\nONCOLOGIA - COLO-PROCTOLOGIA\r\n1,28\r\n5.887,72\r\nJUIZ DE FORA /MG\r\nONCOLOGIA - ESOFAGO-GASTRO DUODENAL E VISCERAS ANEXAS E OUTROS ORGAOS INTRA-ABDOMINAIS\r\n0,83\r\n3.839,81\r\nONCOLOGIA - GINECOLOGIA\r\n0,55\r\n2.559,88\r\nONCOLOGIA - MASTOLOGIA\r\n1,39\r\n6.399,69\r\nONCOLOGIA - OFTALMOLOGIA\r\n0,03\r\n13,56\r\nONCOLOGIA - OTORRINOLARINGOLOGIA\r\n0,06\r\n222,24\r\nONCOLOGIA - PELE E CIRURGIA PLASTICA\r\n0,42\r\n1.919,91\r\nONCOLOGIA - SISTEMA LINFATICO\r\n0,58\r\n2.687,87\r\nONCOLOGIA - UROLOGIA\r\n1,53\r\n7.039,66\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2404010\r\n"
        ],
        "2404179": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15/12/2021\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.646 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPACTUA A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA PROCEDIMENTOS DE OFTALMOLOGIA DA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nOnde se lê:\r\n\"Considerando [...]\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI- 080001/022845/2021\";\r\nLeia-se:\r\n\"Considerando [...]\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/028015/2021\"\r\nId: 2404179\r\n"
        ],
        "2404180": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUAM AD REFERENDUM O PROGRAMA DE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SEGUNDO ÀS LINHAS DE CUIDADO PARA AS DOENÇAS E AGRAVOS MAIS PREVALENTES E CICLOS DE VIDA MAIS SENSÍVEIS E O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O ANO DE 2022.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de - a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação Nº 3 de 28 de setembro de 2017 - Consolidação das Normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde SUS; \r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a importância da promoção do cuidado integral aos usuários do Sistema Único de Saúde do estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a decisão estratégica do Governo do estado do Rio de Janeiro de fortalecimento das ações de atenção básica e atenção especializada. \r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013269/2022.\r\n- Pactuar Ad Referendum o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis e o Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS), nos municípios do estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2022. \r\n- O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) propõe qualificar a assistência, promover o cuidado integral e ampliar o acesso às ações e aos serviços de saúde, contribuindo para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), com o aumento da resolubilidade dos problemas de saúde, o aprimoramento da atenção aos ciclos de vida e às pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n- O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) destaca as Linhas de Cuidado referentes às seguintes doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis:\r\na) Atenção Materno Infantil\r\nb) Hipertensão Arterial\r\nc) Diabetes Mellitus\r\nd) Infarto Agudo do Miocárdio\r\ne) Acidente Vascular Cerebral \r\nf) Câncer de Mama\r\ng) Câncer de Colo de Útero\r\nh) Câncer de Próstata\r\ni) Câncer de Pulmão\r\nj) Câncer Colorretal\r\nk) Síndromes Respiratórias Agudas Graves\r\nl) Tuberculose Pulmonar\r\nm) Arboviroses\r\nn) Doenças Sexualmente Transmissíveis \r\no) Hanseníase\r\np) Obesidade\r\nq) \r\n- Os municípios poderão descrever no projeto outras linhas de cuidado, segundo as necessidades locais.\r\n- O interesse em aderir ao Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis será manifestado por parte dos municípios, por meio de ofício ao Gabinete da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), acompanhado de projeto, informando a destinação dos recursos.\r\n- O projeto deverá descrever em qual ou quais Linha/as de Cuidado serão aplicados os recursos recebidos. \r\n- As Linhas de Cuidado abrangem todos os níveis de atenção à saúde: primário, secundário e terciário.\r\n- A destinação dos recursos poderá ser realizada em qualquer dos níveis de atenção, inclusive em dois ou em todos.\r\n- As linhas de cuidado, os níveis de atenção a serem contemplados e as ações a serem implementadas são da responsabilidade do gestor municipal da saúde, tanto no que diz respeito as escolhas, quanto à aplicação dos recursos.\r\n- O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro é constituído por meio de apoio financeiro, com recursos de custeio.\r\n- O Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) tem o objetivo de qualificar as instalações das unidades, com a finalidade de aprimorar a atenção primária à saúde aos usuários do SUS.\r\nParágrafo Único - O Componente contribui para obtenção de ambientes sanitariamente adequados, por meio de obras de estrutura física e instalações e/ou provimento de equipamentos e/ou mobiliários nas UBS integrantes do SUS no Estado\r\n- A solicitação para participar do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) será realizada por meio de ofício, por parte do município, encaminhado ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), acompanhado do Anteprojeto Arquitetônico e/ou listagem dos equipamentos e mobiliários a serem adquiridos. \r\n- A SES/RJ realizará análise técnica dos documentos entregues.\r\n- As instruções sobre a arquitetura, equipamentos e mobiliários pertinentes às UBS se encontram no documento do Ministério da Saúde Manual de Estrutura Física das Unidades Básicas de Saúde - Saúde da Família - 2° Edição - Série A. Normas e Manuais Técnicos/2008 e pode ser visualizado no site do Ministério da Saúde https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_estrutura_fisica_ubs.pdf e no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br\r\n- O Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) é constituído por meio de apoio financeiro, com recursos de investimento.\r\n- A destinação dos recursos aos municípios foi organizada com base no quantitativo populacional, utilizando o cálculo per capita de R 75,00/habitante, perfazendo, para os dois programas, um total de R 801.584.100,00 (oitocentos e um milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e cem reais) para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O valor para o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis se encontra na faixa entre 60% a 70% do valor total dos dois programas, referente a recursos de custeio.\r\n- O valor para o Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS) se encontra na faixa entre 40% a 30% do valor total dos dois programas, referente a recursos de investimento.\r\n- A soma dos valores dos recursos de custeio mais dos recursos de investimento de cada município, deverá perfazer os 100% do valor destinado para cada município (Anexo I). \r\n- Os municípios poderão apresentar, complementarmente, projeto específico que busque a cobertura de 100% da saúde da família e o fortalecimento da atenção especializada, solicitando acréscimo de recursos de custeio para o mesmo.\r\nParágrafo Único - Após análise da área técnica da SES/RJ, do projeto específico, haverá a possiblidade de acréscimo de recursos em até 50% do valor de custeio pactuado nesta Deliberação, condicionado à suplementação orçamentária da SES/RJ.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se os objetos da presente deliberação, que não pode ser modificado.\r\nParágrafo Único - Os recursos que porventura restarem em decorrência da não manifestação de município ou não entrega de projeto poderá ser realocados pela SES/RJ.\r\n- É vedada a utilização dos recursos de custeio do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (vedado a clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- Serão publicadas Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Será publicada Resolução Única para o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro.\r\n- Será publicada Resolução Específica para cada município contemplado no Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de acordo com o projeto aprovado.\r\n- As Resoluções SES/RJ terão anexos os Termos de Compromisso.\r\n- Farão jus ao recebimento dos recursos do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro, os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde os seguintes documentos:\r\no Ofício da Secretaria Municipal de Saúde para o Gabinete do Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro solicitando a adesão ao Programa. \r\no Projeto com a/as Linha/as de Cuidado priorizada/as pelo município, até 30 dias após a publicação da Resolução Única deste Programa; e/ou\r\no Termo de Compromisso assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, com o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde para recebimento da/as transferência/as financeira/as. \r\n- Farão jus ao recebimento dos recursos do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS), os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde os seguintes documentos:\r\no Ofício da Secretaria Municipal de Saúde para o Gabinete do Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro solicitando a adesão a este Programa, até 29 de julho.\r\no Anteprojeto Arquitetônico e/ou listagem dos equipamentos e mobiliários a serem adquiridos do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS); e\r\no Termo de Compromisso assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, com o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde para recebimento da/as transferência/as financeira/as, após a publicação de Resolução Específica do Município solicitante. \r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n- A prestação de contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023, por tratar-se de transferência de financeiro e não descentralização de orçamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA\r\nVALOR MÁXIMO POR MUNICÍPIO (TETO)\r\n(valor total da soma dos 2 programas = 100%)\r\n(CUSTEIO - faixa dos valores entre 60% a 70% do total\r\n_\r\n+\r\nINVESTIMENTO - faixa dos valores entre\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n10.687.788\r\nR 801.584.100,00\r\nBaia da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\n210.171\r\nR 15.762.825,00\r\nMangaratiba\r\n45.941\r\nR 3.445.575,00\r\nParaty\r\n44.175\r\nR 3.313.125,00\r\nTOTAL: Baia da Ilha Grande\r\n300.287\r\nR 22.521.525,00\r\nBaixada Litorânea\r\nAraruama\r\n136.109\r\nR 10.208.175,00\r\nArmação dos Búzios\r\n35.060\r\nR 2.629.500,00\r\nArraial do Cabo\r\n30.827\r\nR 2.312.025,00\r\nCabo Frio\r\n234.077\r\nR 17.555.775,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n45.864\r\nR 3.439.800,00\r\nIguaba Grande\r\n29.344\r\nR 2.200.800,00\r\nRio das Ostras\r\n159.529\r\nR 11.964.675,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n107.556\r\nR 8.066.700,00\r\nSaquarema\r\n91.938\r\nR 6.895.350,00\r\nTOTAL: Baixada Litorânea\r\n870.304\r\nR 65.272.800,00\r\nCentro Sul\r\nAreal\r\n12.763\r\nR 957.225,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.590\r\nR 644.250,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n14.138\r\nR 1.060.350,00\r\nMendes\r\n18.681\r\nR 1.401.075,00\r\nMiguel Pereira\r\n25.622\r\nR 1.921.650,00\r\nParacambi\r\n53.093\r\nR 3.981.975,00\r\nParaíba do Sul\r\n44.741\r\nR 3.355.575,00\r\nPaty do Alferes\r\n27.942\r\nR 2.095.650,00\r\nSapucaia\r\n18.270\r\nR 1.370.250,00\r\nTrês Rios\r\n82.468\r\nR 6.185.100,00\r\nVassouras\r\n37.262\r\nR 2.794.650,00\r\nTOTAL: Centro Sul\r\n343.570\r\nR 25.767.750,00\r\nMédio Paraíba\r\nBarra do Piraí\r\n101.139\r\nR 7.585.425,00\r\nBarra Mansa\r\n185.237\r\nR 13.892.775,00\r\nItatiaia\r\n32.312\r\nR 2.423.400,00\r\nPinheiral\r\n25.563\r\nR 1.917.225,00\r\nPiraí\r\n29.802\r\nR 2.235.150,00\r\nPorto Real\r\n20.254\r\nR 1.519.050,00\r\nQuatis\r\n14.562\r\nR 1.092.150,00\r\nResende\r\n133.244\r\nR 9.993.300,00\r\nRio Claro\r\n18.677\r\nR 1.400.775,00\r\nRio das Flores\r\n9.401\r\nR 705.075,00\r\nValença\r\n77.202\r\nR 5.790.150,00\r\nVolta Redonda\r\n274.925\r\nR 20.619.375,00\r\nTOTAL: Médio Paraíba\r\n922.318\r\nR 69.173.850,00\r\nMetropolitana I\r\nBelford Roxo\r\n515.239\r\nR 38.642.925,00\r\nDuque de Caxias\r\n929.449\r\nR 69.708.675,00\r\nItaguaí\r\n136.547\r\nR 10.241.025,00\r\nJaperi\r\n106.296\r\nR 7.972.200,00\r\nMagé\r\n247.741\r\nR 18.580.575,00\r\nMesquita\r\n177.016\r\nR 13.276.200,00\r\nNilópolis\r\n162.893\r\nR 12.216.975,00\r\nNova Iguaçu\r\n825.388\r\nR 61.904.100,00\r\nQueimados\r\n152.311\r\nR 11.423.325,00\r\nSão João de Meriti\r\n473.385\r\nR 35.503.875,00\r\nSeropédica\r\n83.841\r\nR 6.288.075,00\r\nTOTAL: Metropolitana I\r\n3.810.106\r\nR 285.757.950,00\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n244.416\r\nR 18.331.200,00\r\nMaricá\r\n167.668\r\nR 12.575.100,00\r\nNiterói\r\n516.981\r\nR 38.773.575,00\r\nRio Bonito\r\n60.930\r\nR 4.569.750,00\r\nSão Gonçalo\r\n1.098.357\r\nR 82.376.775,00\r\nSilva Jardim\r\n21.775\r\nR 1.633.125,00\r\nTanguá\r\n34.898\r\nR 2.617.350,00\r\nTOTAL: Metropolitana II\r\n2.145.025\r\nR 160.876.875,00\r\nNorte\r\nCarapebus\r\n16.859\r\nR 1.264.425,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n514.643\r\nR 38.598.225,00\r\nConceição de Macabu\r\n23.561\r\nR 1.767.075,00\r\nMacaé\r\n266.136\r\nR 19.960.200,00\r\nQuissamã\r\n25.535\r\nR 1.915.125,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n42.214\r\nR 3.166.050,00\r\nSão Fidélis\r\n38.749\r\nR 2.906.175,00\r\nSão João da Barra\r\n36.731\r\nR 2.754.825,00\r\nTOTAL: Norte\r\n964.428\r\nR 72.332.100,00\r\nNoroeste\r\nAperibé\r\n12.036\r\nR 902.700,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.306\r\nR 2.797.950,00\r\nCardoso Moreira\r\n12.818\r\nR 961.350,00\r\nCambuci\r\n15.521\r\nR 1.164.075,00\r\nItalva\r\n15.387\r\nR 1.154.025,00\r\nItaocara\r\n23.211\r\nR 1.740.825,00\r\nItaperuna\r\n104.354\r\nR 7.826.550,00\r\nLaje do Muriaé\r\n7.298\r\nR 547.350,00\r\nMiracema\r\n27.134\r\nR 2.035.050,00\r\nNatividade\r\n15.305\r\nR 1.147.875,00\r\nPorciúncula\r\n19.068\r\nR 1.430.100,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.705\r\nR 3.202.875,00\r\nSão José de Ubá\r\n7.240\r\nR 543.000,00\r\nVarre-Sai\r\n11.208\r\nR 840.600,00\r\nTOTAL: Noroeste\r\n350.591\r\nR 26.294.325,00\r\nSerrana\r\nBom Jardim\r\n27.779\r\nR 2.083.425,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\n59.652\r\nR 4.473.900,00\r\nCantagalo\r\n20.163\r\nR 1.512.225,00\r\nCarmo\r\n19.161\r\nR 1.437.075,00\r\nCordeiro\r\n22.152\r\nR 1.661.400,00\r\nDuas Barras\r\n11.563\r\nR 867.225,00\r\nGuapimirim\r\n62.225\r\nR 4.666.875,00\r\nMacuco\r\n5.646\r\nR 423.450,00\r\nNova Friburgo\r\n191.664\r\nR 14.374.800,00\r\nPetrópolis\r\n307.144\r\nR 23.035.800,00\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.380\r\nR 778.500,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n22.032\r\nR 1.652.400,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.416\r\nR 706.200,00\r\nSumidouro\r\n15.709\r\nR 1.178.175,00\r\nTeresópolis\r\n185.820\r\nR 13.936.500,00\r\nTrajano de Moraes\r\n10.653\r\nR 798.975,00\r\nTOTAL: Serrana\r\n981.159\r\nR 73.586.925,00\r\nId: 2404180\r\n"
        ],
        "2404186": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREPACTUA, AD REFERENDUM, O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE CEGONHA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestão estadual para a sua implementação, dentre outras: o cofinanciamento, a contratualização com os pontos de atenção à saúde, o monitoramento e a avaliação no território estadual, de forma regionalizada;\r\n- a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.186, de 26 de novembro de 2020 que Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do SUS, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus;\r\n- a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n- a Lei Estadual n° 7.088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância;\r\n- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta, em 2020, com serviços conveniados ou de natureza pública sob gestão municipal, que equivale a 79% dos leitos obstétricos disponíveis para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto;\r\n- que a pandemia da covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da manutenção dos atendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus;\r\n- que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais para atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;\r\n- a deliberação CIB-RJ n° 6.449 de 8 de julho de 2021 e a resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021, que versam sobre o Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o aumento de 54% na mortalidade materna no ano de 2021 em relação ao ano de 2020, passando de 187 óbitos para 287 óbitos, exigindo esforços da gestão estadual no apoio para qualificação à saúde da mulher em seu ciclo reprodutivo,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013285/2022.\r\nDELIBERAM:\r\n- Repactuar, ad referendum, o Programa Estadual Laços - Maternidade Segura, para incentivo financeiro para custeio da Rede Cegonha no estado do Rio de Janeiro.\r\nO incentivo financeiro estadual de que trata esta Deliberação será de custeio, destinado a todos os municípios com maternidades públicas e contratualizadas sob gestão municipal, conforme Anexos.\r\nO recurso será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde em conta corrente do Banco Bradesco, de forma regular e automática.\r\nO apoio financeiro objeto desta Deliberação visa contribuir para a melhoria da atenção às gestantes, puérperas e recém-nascidos no estado do Rio de Janeiro e será orientado por ações voltadas para:\r\na garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez, parto e puerpério;\r\na organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma regionalizada;\r\no incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde;\r\no fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde com atendimento a todas as gestantes, parturientes e puérperas pelas maternidades da Região, de forma solidária.\r\nOs valores previstos compreendem a incentivo financeiro para os Componentes Sustentabilidade (Componente I), Expansão (Componente II), Apoio às maternidades da Baixada Fluminense (Componente III) e Qualidade (Componente IV).\r\n\r\nO componente Sustentabilidade corresponde à transferência de recursos mensais com base na produção total de partos, de partos normais e de partos realizados por enfermeiros obstetras no ano anterior.\r\nPara cálculo do número total de internações para parto serão utilizados procedimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesariano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alto Risco informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS).\r\nPara cálculo do número de partos realizados por enfermeiros obstetras será considerada a base do SINASC.\r\nA definição do valor a ser repassado considerará o valor médio da AIH para Parto e Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS.\r\n\r\nConsiderando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade e sustentabilidade assistencial e que a iniciativa do Programa Laços é recente e concomitante à pandemia pela COVID-19, os serviços que tiveram a média mínima de 1 parto/dia devem ser reavaliados quanto à continuidade de financiamento por este Programa para os anos subsequentes.\r\n\r\nOs valores de memórias de cálculo do Componente I - Sustentabilidade estão descritos no ANEXO I e serão repassados aos municípios aderidos ao Programa Laços, conforme descrito no.\r\n\r\nAs maternidades inauguradas nos dois anos anteriores à publicação desta esta Deliberação serão contempladas no Componente II - Expansão.\r\nII - Do Componente II - Expansão. Destinado ao apoio às maternidades novas, centros de parto normal e leitos de gestação de alto risco.\r\n\r\nMaternidades inauguradas nos dois anos anteriores receberão recurso de custeio mensal pré-fixado, de acordo com número de leitos registrados no CNES, seguindo a estratificação a seguir:\r\n1. Maternidades com até 10 leitos\r\n2. Maternidades com 11 a 30 leitos\r\n3. Maternidades 31 a 90 leitos\r\n4. Maternidades com mais de 90 leitos\r\nApós o prazo de 2 anos, as maternidades passam automaticamente a participar do Componente I.\r\n\r\nAs maternidades da Baixada Fluminense são objeto do Componente III -Apoio às maternidades da Baixada Fluminense.\r\n\r\n- Centros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de custeio mensal no ano seguinte à sua implantação, estratificados de acordo com as seguintes faixas:\r\n\r\n1. CPN 3 quartos PPP.\r\n2. CPN 5 quartos PPP.\r\n\r\nA implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.\r\n\r\nO CPN deverá estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha.\r\n\r\n- Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR.\r\n\r\n- O repasse de recursos desse incentivo é destinado aos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco, que já estão habilitados ou possuem processos de habilitação em andamento junto ao Ministério da Saúde e que constem nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências regionais.\r\nO cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibilizados ao Sistema Estadual de Regulação - SER, não excedente ao registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.\r\n\r\nO repasse será único, conforme número de leitos GAR efetivamente disponibilizados à Regulação Estadual no ano anterior.\r\n\r\nOs valores de CPN, Leitos GAR e Maternidades contemplados no Componente II - Expansão estão descritas no ANEXO II.\r\n\r\nIII - Do Componente III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\n\r\n- As maternidades da Baixada Fluminense terão repasse financeiro mensal, cujos valores se encontram descritos no ANEXO III.\r\n\r\n- O município de Paracambi foi incorporado à Baixada Fluminense (BF) devido à análise do itinerário terapêutico das gestantes que utilizam os serviços da Região Metropolitana I para realização do parto, também integra o SAMU Regional da BF, bem como faz parte da Baixada Fluminense conforme Lei Complementar Nº 158, de 26 de dezembro de 2013.\r\n\r\n\r\nOs Municípios receberão o repasse financeiro de custeio mensal conforme média do número de metas cumpridas por trimestre no ano anterior por estabelecimento.\r\n\r\n- Para o cálculo dos valores a serem repassados neste Componente, será realizada a multiplicação da média alcançada por 5% do valor do Componente I.\r\n\r\nA Nota Técnica com o rol de indicadores, métodos de cálculo e metas será objeto de pactuação em CIB.\r\n\r\nOs municípios descritos nos Componentes II e III passarão a ter seus indicadores monitorados em 2022 para posterior repasse financeiro, conforme as regras desta Deliberação.\r\n\r\nA transferência de recursos de que trata esta Deliberação será conferida aos municípios que:\r\n\r\nQue aderiram à deliberação CIB-RJ n° 6.449 de 8 de julho de 2021 e se enquadrem nas prerrogativas estabelecidas nesta Deliberação.\r\n\r\nAos que não aderiram anteriormente, mas que o fizerem por meio de Termo de Adesão constante no ANEXO V, no prazo de 10 dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\n1. O Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado, para a Área Técnica de Saúde das Mulheres da SESRJ, no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142.\r\n2. A fim de conferir agilidade ao processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado por e-mail (paismca.sesrj@gmail.com), digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do item a.\r\n\r\nMantiverem serviços ativos de forma regular, podendo ser cancelados quando for observada inoperância do serviço, incluindo informações de produção.\r\n\r\nOs recursos financeiros repassados antecipadamente no ano de 2021 passarão por procedimento de encontro de contas pelo Fundo Estadual de Saúde e serão subtraídos dos valores previstos para repasse no ano de 2022.\r\n\r\nOs serviços aderidos a esta Deliberação deverão enviar quinzenalmente a Planilha de Monitoramento de recém-nascidos expostos ao HIV e/ou Sífilis Congênita para a Gerência de IST/AIDS- SES/RJ (Anexo VI).\r\n\r\nA prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá ocorrer nos moldes fixados pela LC nº 141/2012, em seus arts. 31 a 36, e em regramento estadual que trate sobre a temática, naquilo que não for contraditório à LC nº 141/2012. É necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nAs regras aqui estabelecidas para o Programa Laços - Maternidade Segura têm natureza institucional e perene e passam a vigorar a partir da data da publicação desta deliberação, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEventuais modificações nas regras de funcionamento e operação do Programa Laços serão previamente pactuadas na Comissão de Intergestores Bipartite - CIB/RJ e devidamente formalizadas por meio de ato normativo a ser editado por esta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do Cosems\r\nANEXO I\r\n\r\nTabela 1. Valores base para cálculo dos repasses financeiros do COMPONENTE I - Sustentabilidade\r\n\r\nProcedimento\r\nProcedimentos médio de procedimentos tabela SIGTAP por tipo de parto\r\nValor Adicional Parto Normal\r\nValor Adicional Parto Enfermeiro Obstétrico\r\nRH\r\nAR\r\nValor\r\nR 494,56\r\nR 754,06\r\nR 250,00\r\nR 500,00\r\n\r\nTabela 2. Valores para repasses financeiros do COMPONENTE I - Sustentabilidade, conforme estabelecimento aderido ou a aderir ao Programa Laços.\r\n\r\nCUSTEIO PARTOS NORMAIS\r\nCUSTEIO PARTOS ENFERMEIROS\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\nR 1.393.502,88\r\nR 220.000,00\r\nR 11.000,00\r\nR 1.624.502,88\r\nR 135.375,24\r\nR 20.276,96\r\nR 3.750,00\r\nR - \r\nR 24.026,96\r\nR 2.002,25\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\nR 276.953,60\r\nR 34.250,00\r\nR - \r\nR 311.203,60\r\nR 25.933,63\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\nR 338.773,60\r\nR 48.750,00\r\nR 500,00\r\nR 388.023,60\r\nR 32.335,30\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\nR 851.333,74\r\nR 134.000,00\r\nR 23.000,00\r\nR 1.008.333,74\r\nR 84.027,81\r\nR 95.450,08\r\nR 4.750,00\r\nR 1.000,00\r\nR 101.200,08\r\nR 8.433,34\r\nR 135.509,44\r\nR 14.750,00\r\nR - \r\nR 150.259,44\r\nR 12.521,62\r\nR 761.127,84\r\nR 162.750,00\r\nR 1.000,00\r\nR 924.877,84\r\nR 77.073,15\r\nR 248.269,12\r\nR 25.000,00\r\nR - \r\nR 273.269,12\r\nR 22.772,43\r\nR 2.316.472,32\r\nR 500.000,00\r\nR 79.000,00\r\nR 2.895.472,32\r\nR 241.289,36\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nR 483.185,12\r\nR 154.750,00\r\nR 500,00\r\nR 638.435,12\r\nR 53.202,93\r\nR 84.569,76\r\nR 5.250,00\r\nR 500,00\r\nR 90.319,76\r\nR 7.526,65\r\nR 62.314,56\r\nR 4.500,00\r\nR - \r\nR 66.814,56\r\nR 5.567,88\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\nR 258.654,88\r\nR 17.500,00\r\nR - \r\nR 276.154,88\r\nR 23.012,91\r\nR 36.102,88\r\nR 1.750,00\r\nR - \r\nR 37.852,88\r\nR 3.154,41\r\nR 36.597,44\r\nR 2.000,00\r\nR - \r\nR 38.597,44\r\nR 3.216,45\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\nR 243.323,52\r\nR 36.500,00\r\nR 500,00\r\nR 280.323,52\r\nR 23.360,29\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\nR 565.282,08\r\nR 168.000,00\r\nR 500,00\r\nR 733.782,08\r\nR 61.148,51\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\nR 41.543,04\r\nR 5.500,00\r\nR 1.000,00\r\nR 48.043,04\r\nR 4.003,59\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\nR 1.593.328,78\r\nR 217.000,00\r\nR 500,00\r\nR 1.810.828,78\r\nR 150.902,40\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\nR 173.590,56\r\nR 27.250,00\r\nR - \r\nR 200.840,56\r\nR 16.736,71\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\nR 591.988,32\r\nR 124.750,00\r\nR 98.000,00\r\nR 814.738,32\r\nR 67.894,86\r\nR 239.861,60\r\nR 33.250,00\r\nR - \r\nR 273.111,60\r\nR 22.759,30\r\nR 115.727,04\r\nR 5.500,00\r\nR - \r\nR 121.227,04\r\nR 10.102,25\r\nR 68.249,28\r\nR 1.250,00\r\nR 500,00\r\nR 69.999,28\r\nR 5.833,27\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\nR 726.014,08\r\nR 251.000,00\r\nR 97.500,00\r\nR 1.074.514,08\r\nR 89.542,84\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\nR 545.939,44\r\nR 143.000,00\r\nR 500,00\r\nR 689.439,44\r\nR 57.453,29\r\nR 238.872,48\r\nR 54.250,00\r\nR - \r\nR 293.122,48\r\nR 24.426,87\r\nR 1.774.303,18\r\nR 283.000,00\r\nR 6.500,00\r\nR 2.063.803,18\r\nR 171.983,60\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\nR 74.678,56\r\nR 16.000,00\r\nR - \r\nR 90.678,56\r\nR 7.556,55\r\nR 138.476,80\r\nR 35.250,00\r\nR - \r\nR 173.726,80\r\nR 14.477,23\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\nR 87.042,56\r\nR 11.500,00\r\nR 1.500,00\r\nR 100.042,56\r\nR 8.336,88\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\nR 269.040,64\r\nR 37.000,00\r\nR - \r\nR 306.040,64\r\nR 25.503,39\r\nR 823.433,52\r\nR 101.000,00\r\nR 145.000,00\r\nR 1.069.433,52\r\nR 89.119,46\r\nR 401.582,72\r\nR 51.500,00\r\nR 2.000,00\r\nR 455.082,72\r\nR 37.923,56\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nR 58.852,64\r\nR 12.000,00\r\nR 23.000,00\r\nR 93.852,64\r\nR 7.821,05\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\nR 665.183,20\r\nR 159.750,00\r\nR 500,00\r\nR 825.433,20\r\nR 68.786,10\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE\r\nR 2.821.692,52\r\nR 804.500,00\r\nR 127.000,00\r\nR 3.753.192,52\r\nR 312.766,04\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\nR 2.225.985,12\r\nR 686.250,00\r\nR 550.500,00\r\nR 3.462.735,12\r\nR 288.561,26\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10\r\nR 2.043.521,92\r\nR 732.250,00\r\nR 767.500,00\r\nR 3.543.271,92\r\nR 295.272,66\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\nR 2.493.676,42\r\nR 628.250,00\r\nR 216.000,00\r\nR 3.337.926,42\r\nR 278.160,54\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\nR 1.876.360,64\r\nR 644.250,00\r\nR 58.000,00\r\nR 2.578.610,64\r\nR 214.884,22\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\nR 2.181.495,58\r\nR 563.500,00\r\nR 18.000,00\r\nR 2.762.995,58\r\nR 230.249,63\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51\r\nR 1.791.790,88\r\nR 549.500,00\r\nR 460.500,00\r\nR 2.801.790,88\r\nR 233.482,57\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51\r\nR 1.734.421,92\r\nR 557.000,00\r\nR 602.000,00\r\nR 2.893.421,92\r\nR 241.118,49\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\nR 2.262.934,06\r\nR 510.500,00\r\nR 117.500,00\r\nR 2.890.934,06\r\nR 240.911,17\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33\r\nR 1.172.601,76\r\nR 455.250,00\r\nR 433.000,00\r\nR 2.060.851,76\r\nR 171.737,65\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21\r\nR 738.872,64\r\nR 242.750,00\r\nR 1.500,00\r\nR 983.122,64\r\nR 81.926,89\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51\r\nR 55.885,28\r\nR 28.250,00\r\nR 57.500,00\r\nR 141.635,28\r\nR 11.802,94\r\nR 27.200,80\r\nR 250,00\r\nR - \r\nR 27.450,80\r\nR 2.287,57\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\nR 101.879,36\r\nR 2.250,00\r\nR 1.000,00\r\nR 105.129,36\r\nR 8.760,78\r\nR 137.982,24\r\nR 3.500,00\r\nR 500,00\r\nR 141.982,24\r\nR 11.831,85\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\nR 2.193.868,16\r\nR 605.500,00\r\nR 3.000,00\r\nR 2.802.368,16\r\nR 233.530,68\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\nR 166.172,16\r\nR 29.000,00\r\nR - \r\nR 195.172,16\r\nR 16.264,35\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nHOSPITAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\nR 70.227,52\r\nR 11.750,00\r\nR - \r\nR 81.977,52\r\nR 6.831,46\r\nR 599.901,28\r\nR 122.000,00\r\nR 416.500,00\r\nR 1.138.401,28\r\nR 94.866,77\r\nR 45.499,52\r\nR 1.000,00\r\nR - \r\nR 46.499,52\r\nR 3.874,96\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nR 469.337,44\r\nR 162.750,00\r\nR 1.000,00\r\nR 633.087,44\r\nR 52.757,29\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\nR 332.540,46\r\nR 28.750,00\r\nR 500,00\r\nR 361.790,46\r\nR 30.149,21\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\nR 543.026,88\r\nR 148.000,00\r\nR - \r\nR 691.026,88\r\nR 57.585,57\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nR 643.213,18\r\nR 125.250,00\r\nR - \r\nR 768.463,18\r\nR 64.038,60\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nR 456.960,36\r\nR 40.750,00\r\nR - \r\nR 497.710,36\r\nR 41.475,86\r\nR 1.338.456,50\r\nR 208.000,00\r\nR 1.500,00\r\nR 1.547.956,50\r\nR 128.996,38\r\n\r\n\r\nR 45.360.912,86\r\nR 10.999.000,00\r\nR 4.327.000,00\r\n\r\nTabela 3. Valor repasse mensal maternidades inauguradas nos últimos 2 anos e maternidades da Baixada Fluminense, conforme estratificação de leitos\r\n\r\naté 10 leitos\r\n150.000,00\r\n11 a 30 leitos\r\n300.000,00\r\n31 a 90 leitos\r\n600.000,00\r\nmais de 90 leitos\r\n1.000.000,00\r\nTabela 4. Valores de repasse COMPONENTE II Expansão de maternidades INAUGURADAS NOS ÚLTIMOS 2 ANOS\r\nAraruama\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\nRH\r\n300.000,00\r\n3.600.000,00\r\nParaíba do Sul\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nRH\r\n150.000,00\r\n1.800.000,00\r\n\r\nTabela 5. Valores de repasse COMPONENTE II Expansão de CPN\r\n3 PPP\r\n30.000,00\r\n5 PPP\r\n50.000,00\r\nTabela 6. Valor repasse por maternidade COMPONENTE II Expansão - Leitos GAR Regulados em 2021\r\nLEITOS OBSTÉTRICOS CNES\r\nLEITOS PAR CEGONHA 2021\r\nDISPONIBILIZADAS AO SER EM 2021\r\nLEITOS TOTAL REPASSE\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n51\r\n10\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n25\r\n2\r\n115\r\n25\r\nR 310.250,00\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n52\r\n52\r\n1140\r\n52\r\nR 645.320,00\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n28\r\n5\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n39\r\n39\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nHGNI\r\n95\r\n95\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n67\r\n44\r\n3\r\n3\r\nR 37.230,00\r\nAPMIR\r\n20\r\n2\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40\r\n82\r\n82\r\n3\r\n3\r\nR 37.230,00\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n59\r\n59\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n78\r\n78\r\n20\r\n20\r\nR 248.200,00\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n55\r\n55\r\n1\r\n1\r\nR 12.410,00\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n89\r\n15\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n13\r\n5\r\n2\r\n2\r\nR 24.820,00\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n25\r\n25\r\n6\r\n6\r\nR 74.460,00\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n16\r\n10\r\n28\r\n16\r\nR 198.560,00\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n23\r\n3\r\n0\r\n0\r\nR - \r\n817\r\n581\r\n1318\r\n128\r\nR 1.588.480,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMunicípio\r\nEstabelecimento\r\n\r\nValor mensal\r\nTotal\r\nDuque de Caxias\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA\r\nRH\r\n600.000,00\r\n7.200.000,00\r\nItaguaí\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\nRH\r\n300.000,00\r\n3.600.000,00\r\nMagé\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA\r\nRH\r\n300.000,00\r\n3.600.000,00\r\nNova Iguaçu\r\nHGNI / MARIANA BULHÕES\r\nAR\r\n1.000.000,00\r\n12.000.000,00\r\nParacambi\r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA\r\nRH\r\n600.000,00\r\n7.200.000,00\r\nQueimados\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\nRH\r\n600.000,00\r\n7.200.000,00\r\nSeropédica\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\nRH\r\n300.000,00\r\n3.600.000,00\r\nTabela 8. Valores para pagamento do COMPONENTE IV - Desempenho.\r\nMÉDIA DE INDICADORES ALCANÇADOS EM 2021 POR TRIMESTRE\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n1,33\r\nR 108.300,19\r\nR 9.025,02\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n0,67\r\nR 800,90\r\nR 66,74\r\nArmação dos Búzios\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n0,67\r\nR 10.373,45\r\nR 864,45\r\nBarra do Piraí\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n1,67\r\nR 32.335,30\r\nR 2.694,61\r\nBarra Mansa\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n1,00\r\nR 50.416,69\r\nR 4.201,39\r\nBom Jardim\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n1,33\r\nR 6.746,67\r\nR 562,22\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n0,67\r\nR 5.008,65\r\nR 417,39\r\nCabo Frio\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\n1,33\r\nR 61.658,52\r\nR 5.138,21\r\nCachoeiras de Macacu\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n0,67\r\nR 9.108,97\r\nR 759,08\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n1,00\r\nR 144.773,62\r\nR 12.064,47\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n2,00\r\nR 63.843,51\r\nR 5.320,29\r\nCantagalo\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n0,33\r\nR 1.505,33\r\nR 125,44\r\nCarmo\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n1,00\r\nR 3.340,73\r\nR 278,39\r\nCasimiro de Abreu\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n0,67\r\nR 9.205,16\r\nR 767,10\r\nCordeiro\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n0,33\r\nR 630,88\r\nR 52,57\r\nDuas Barras\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n0,67\r\nR 1.286,58\r\nR 107,22\r\nGuapimirim\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n1,33\r\nR 18.688,23\r\nR 1.557,35\r\nItaboraí\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n1,33\r\nR 48.918,81\r\nR 4.076,57\r\nItaocara\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n0,67\r\nR 16.088,09\r\nR 1.340,67\r\nItatiaia\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n1,00\r\nR 2.402,15\r\nR 200,18\r\nMacaé\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n1,67\r\nR 150.902,40\r\nR 12.575,20\r\nMangaratiba\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n1,33\r\nR 13.389,37\r\nR 1.115,78\r\nMaricá\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n0,33\r\nR 13.578,97\r\nR 1.131,58\r\nMiguel Pereira\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n1,33\r\nR 18.207,44\r\nR 1.517,29\r\nMiracema\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n0,33\r\nR 2.020,45\r\nR 168,37\r\nNatividade\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n0,67\r\nR 2.333,31\r\nR 194,44\r\nNiterói\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\n1,33\r\nR 71.634,27\r\nR 5.969,52\r\nNova Friburgo\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n1,00\r\nR 34.471,97\r\nR 2.872,66\r\nParaty\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n0,67\r\nR 9.770,75\r\nR 814,23\r\nPetrópolis\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n2,00\r\nR 206.380,32\r\nR 17.198,36\r\nPinheiral\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n0,67\r\nR 3.022,62\r\nR 251,88\r\nPiraí\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n1,67\r\nR 14.477,23\r\nR 1.206,44\r\nPorto Real\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n1,00\r\nR 5.002,13\r\nR 416,84\r\nQuissamã\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n0,67\r\nR 10.201,35\r\nR 850,11\r\nResende\r\nAPMIR\r\n1,67\r\nR 89.119,46\r\nR 7.426,62\r\nRio Bonito\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n1,00\r\nR 22.754,14\r\nR 1.896,18\r\nRio Claro\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n1,67\r\nR 7.821,05\r\nR 651,75\r\nRio das Ostras\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n1,00\r\nR 41.271,66\r\nR 3.439,31\r\nRio de Janeiro\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51\r\n1,00\r\nR 7.081,76\r\nR 590,15\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33\r\n2,00\r\nR 206.085,18\r\nR 17.173,76\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER\r\n1,67\r\nR 241.118,49\r\nR 20.093,21\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO\r\n1,67\r\nR 233.482,57\r\nR 19.456,88\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40\r\n2,67\r\nR 500.425,67\r\nR 41.702,14\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21\r\n0,67\r\nR 32.770,75\r\nR 2.730,90\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\n1,00\r\nR 128.930,53\r\nR 10.744,21\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n1,67\r\nR 230.249,63\r\nR 19.187,47\r\nRio de Janeiro\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA\r\n2,00\r\nR 354.327,19\r\nR 29.527,27\r\n\r\nRio de Janeiro\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n2,00\r\nR 289.093,41\r\nR 24.091,12\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n1,67\r\nR 288.561,26\r\nR 24.046,77\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n1,67\r\nR 278.160,54\r\nR 23.180,04\r\nSanta Maria Madalena\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n1,00\r\nR 1.372,54\r\nR 114,38\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n0,67\r\nR 3.504,31\r\nR 292,03\r\nSão Fidélis\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n1,00\r\nR 7.099,11\r\nR 591,59\r\nSão Gonçalo\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\n1,00\r\nR 140.118,41\r\nR 11.676,53\r\nSão João da Barra\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n0,67\r\nR 6.505,74\r\nR 542,14\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n1,00\r\nR 4.098,88\r\nR 341,57\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n0,67\r\nR 37.946,71\r\nR 3.162,23\r\nSão Sebastião do Alto\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n1,00\r\nR 2.324,98\r\nR 193,75\r\nSilva Jardim\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\n0,67\r\nR -\r\nR -\r\nTeresópolis\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n1,67\r\nR 52.757,29\r\nR 4.396,44\r\nTeresópolis\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n1,33\r\nR 24.119,36\r\nR 2.009,95\r\nTrês Rios\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n1,00\r\nR 34.551,34\r\nR 2.879,28\r\nValença\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n1,00\r\nR 38.423,16\r\nR 3.201,93\r\nVassouras\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n1,33\r\nR 33.180,69\r\nR 2.765,06\r\nVolta Redonda\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n1,00\r\nR 77.397,83\r\nR 6.449,82\r\n\r\nId: 2404186\r\n"
        ],
        "2404984": [
            "2022-07-04 00:00:00",
            " \r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.789, de 10 de maio de 2022.\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/013039/2022.\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nfREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nTITULAR\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\nFERNANDA DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nKITTY CRAWFORD\r\nCARINA PACHECO\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\nSUPLENTE\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nJOSÉ WILSON FIRMIDA JÚNIOR\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nLEONARDO MAGALHÃES\r\nHELOÍZA HELENA DE OLIVEIRA MORELLI AMARAL\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO \r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nREGINA CANEDO DE SOUZA\r\nANDRÉ SCHIMIDT\r\nANDREA LOPES DE ARAÚJO SANTANA\r\nRAPHAELLA CEDRO ARAÚJO,\r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2404984\r\n"
        ],
        "2404985": [
            "2022-07-04 00:00:00",
            "\r\nO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.785, de 08 de abril de 2022.\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/013039/2022.\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nLEONARDO MAGALHÃES\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\nKITTY CRAWFORD\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\nREGINA CANEDO DE SOUZA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2404985\r\n"
        ],
        "2405140": [
            "2022-07-05 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.785, de 08 de abril de 2022.\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/013039/2022.\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\nLeonardo Magalhães\r\nMônica Morrissy Martins Almeida\r\nHalene Cristina Dias De Armada E Silva\r\nKitty Crawford\r\nMonique Zita Dos Santos Fazzi\r\nMarcelo Rodrigues De Castro\r\nCeres Albuquerque\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\nDayse Muller Fernandes\r\nSamira Santos El Adji\r\nRegina Canedo De Souza\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04.07.2022.\r\nId: 2405140\r\n"
        ],
        "2405790": [
            "2022-07-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nTORNA SEM EFEITO A DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 144 DE 11 DE ABRIL DE 2022 E REVOGA A DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 106 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de n.º 2433, realizada em 15 de junho de 2022, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI-220011/000595/2022. \r\nDELIBERA: \r\n\r\n- Tornar sem efeito a Deliberação JUCERJA nº 144 de 11 de abril de 2022, publicada no DOERJ de 12/04/2022, que revogou a Deliberação JUCERJA nº 91 de 21 de dezembro de 2015;\r\n- Revogar a Deliberação JUCERJA nº 106 de 20 de setembro de 2018;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2022\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2405790\r\n"
        ],
        "2405832": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\n/2022\r\n- CONTRATO DE DEMANDA DE GRANDES USUÁRIOS - CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.56/2020, por unanimidade,\r\nConsiderar que a Concessionária Prolagos cumpriu o disposto na Cláusula Décima Terceira do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no que tange ao Contrato de Demanda de Grandes Usuários.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2405832\r\n"
        ],
        "2405833": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            "\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002998/2021, por unanimidade,\r\nAprovar o Plano de Contingência dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2021/2022, apresentado pela Concessionária Prolagos, tempestivamente, conforme disposto no Artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 2.758/2015 e o Artigo 2º, da Deliberação AGENERSA nº 3.312/2018.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os resultados da implantação e eficácia do Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, para o Verão 2021/2022.\r\nDeterminar que a CASAN proceda à avaliação dos resultados discriminados no Artigo 2º da presente Decisão, a ser apresentado pela Concessionária Prolagos, e elabore Nota Técnica acerca do seu cumprimento.\r\nDeterminar que os próximos Planos Verão, a serem apresentados, anualmente, pela Concessionária Prolagos, contenham as seguintes informações:\r\nse a Concessionária possui Planejamento de Manutenção e Risco Operacional de seus equipamentos;\r\nse a Concessionária possui conjuntos de bombeamento reserva em suas Estações, especificando:\r\nquantos conjuntos de bombas reserva;\r\nquantos conjuntos de bombas grandes, médias e/ou pequenas por Estação;\r\nna hipótese de problemas de funcionamento, quanto tempo médio para a realização dos consertos necessários.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2405833\r\n"
        ],
        "2405834": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            "\r\n- CONTA DE ÁGUA E ESGOTO - CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE CONSUMO - ESPÓLIO DO SR. JOSÉ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003/100258/2018, por unanimidade,\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pelo descumprimento dos incisos I e IV do Artigo 3º; dos incisos I e VII do parágrafo primeiro do Artigo 17 do Decreto nº 45.334/2015; e do inciso VIII do Artigo 19 da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão do demasiado e recorrente lapso temporal no efetivo solucionamento da reclamação feita pelo usuário.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2405834\r\n"
        ],
        "2405835": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            "\r\n- OFÍCIO Nº 004/2019 - 2ª PJDC - REF. INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 1060/2018. CEDAE. ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. RUA COSTINHA, COSMOS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- E- 22/007.105/2019, por unanimidade,\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, pelo descumprimento dos incisos I e IV do Artigo 3º; dos incisos II e III do parágrafo primeiro do Artigo 17 do Decreto nº 45.334/2015; e dos incisos I e III do Artigo 19 da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão do demasiado e recorrente lapso temporal no efetivo solucionamento da Ocorrência nº 2018008354.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente Decisão à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2405835\r\n"
        ],
        "2405836": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            " \r\nREAJUSTE TARIFÁRIO - GLP - VIGÊNCIA EM 01/07/2022\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001645/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/07/2022, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n/22\r\nCusto GLP Res.\r\n11,81681\r\nCusto GLP Ind.\r\n11,81681\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n16,3247\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n16,0029\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2405836\r\n"
        ],
        "2405837": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            " \r\nREAJUSTE TARIFÁRIO - GLP - VIGÊNCIA EM 01/07/2022\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001646/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/07/2022, conforme tabela abaixo:\r\nData Vigência\r\n\r\n/22\r\nCusto GLP Res.\r\n58049\r\nCusto GLP Ind.\r\n58049\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n14,6603\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n14,4199\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2405837\r\n"
        ],
        "2406009": [
            "2022-07-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ\r\n- CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000, Processo nº SEI-310003/001825/2022, e\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\n:\r\n- Ficam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Gonçalo - CMDM-SG, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2018/2022:\r\nAndreia Maria Silva Rosa \r\nAna Marita F. da Silveira\r\nElenice Baptista de Souza\r\nMaria das Graças dos Santos\r\nMarta Rodrigues Pacheco da Silva\r\nNeli do Carmo Gomes\r\nNadir Mariana de Vasconcellos\r\nNorma Ferreira dos Santos Oliveira\r\nLuzinete Araújo\r\nSandra Caravela Vilar Capone da Silva\r\nSonia Werneck\r\nVelange G. Bastos Cozzi\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2022\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/06/2022.\r\nId: 2406009\r\n"
        ],
        "2406085": [
            "2022-07-08 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTALAÇÃO\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 05/07/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/007675/2022 e nº EXT- PD/014.3038/2018, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN025099, da empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para implantação de duas unidades para processamento de gás natural dentro do polo GASLUB de Itaboraí (antigo Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ), localizado na Fazenda Macacu e outros terrenos constantes no Decreto Presidencial s/n de 13/06/2006, Centro, Munícipio de Itaboraí,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº GELRAC-PT-068/2022, da SARAT/GERALC/DILAM/INEA,\r\nExpedir a renovação da Licença de Instalação nº IN025099, para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para implantação de duas unidades de processamento de gás natural dentro do polo GASLUB de Itaboraí (antigo Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro COMPERJ), localizado na Fazenda Macacu e outros terrenos constantes no Decreto Presidencial s/n de 13/06/2006, Centro, Munícipio de Itaboraí.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 3 (três) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2406085\r\n"
        ],
        "2406239": [
            "2022-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 249 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do Artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar Estadual n°. 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, de conformidade com a Reunião Ordinária realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e\r\n\r\no disposto no Processo nº SEI- 080001/026308/2021,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Alterar, ad referendum, a Deliberação CES/RJ Nº 247, de 25.05.2022, publicada no D.O. de 02.06.2022, redefinindo a data para realização da V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL - de 09 de junho de 2022 para os dias 17 e 18 de setembro de 2022.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, mantendo-se todos os demais dispositivos regimentais, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2406239\r\n"
        ],
        "2406240": [
            "2022-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\npor estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 092/22, para aquisição dos materiais CATETER INTRAVENOSO, MODELO: PERIFÉRICO CALIBRE G14 (item 01), em favor da empresa MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDACATETER INTRAVENOSO, MODELO: PERIFÉRICO CALIBRE G18 (item 03) e CATETER INTRAVENOSO, MODELO: PERIFÉRICO CALIBRE G22 (item 04), em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, perfazendo o valor total de R 391.998,53 (trezentos e noventa e um mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93. Restaram Fracassados os itens 02 e 05.\r\nId: 2406240\r\n"
        ],
        "2407024": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANOna 168ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 01 de julho de 2022, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 115.373.561,83 (cento e quinze milhões, trezentos e setenta e três mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos):\r\n\r\nENTIDADE\r\nPROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nSEAS/PSAM\r\nSEI-070028/000050/2022\r\nImplantação do Sistema de Drenagem e Pavimentação da\r\nR 106.941.170,92\r\nComunidade do Bairro de Vila Cláudia no Município de Belford Roxo\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/007530/2022\r\nProjeto Executivo e Obras de Urbanização do Lago Mirante -Resende - RJ\r\nR 6.380.890,91\r\nSEAS/SUBREHS\r\nSEI-070026/000929/2022\r\nProjeto de Inovação Aberta para o Desenvolvimento Sustentável\r\nR 2.051.500,00\r\nda Economia do Mar (Economia Azul)\r\nAprovar a Comissão de Seleção de Chamamento Público do Programa Recicla RJ - Estratégias de Apoio à Cadeia Produtiva da Reciclagem com Inclusão Socioeconômica dos Catadores de Materiais Recicláveis.\r\nPrevisão Legal: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Art. 27 § 1º.\r\nAs propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, nos termos desta Lei, ou constituída pelo respectivo conselho gestor, se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos.\r\nSERVIDORES\r\nID FUNCIONAL\r\nFUNÇÃO\r\nJaqueline Alvarenga\r\n5114527-8\r\nPresidente\r\nFernanda Peralta\r\n4228825-8\r\nMembro\r\nErika Soares\r\n4458531-4\r\nMembro\r\n\r\nAprovar a seguinte complementação financeira:\r\nVALOR\r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\n14.173.642,71\r\nLimpeza, Manutenção e Desassoreamento de Diversos Corpos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro\r\nSEI-070002/000266/2021\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2022.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\nPresidente do Conselho Superior em exercício\r\nId: 2407024\r\n"
        ],
        "2407027": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER \r\nDELIBERAÇÃO CEDIM/RJ Nº 08 DE 07 DE JULHO DE 2022\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000. Processo n° SEI-310003/001986/2022.\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Saquarema - CMDM, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2021/2022:\r\n- Terezinha Ruade\r\n- Sueli Ferreira Cardoso\r\n- Daniela dos Santos Sousa Ribeiro\r\n- Gleyde Selma Moraes Santos\r\n- Gilcelene Braga Assumpção\r\n- Viviane Teixeira da Costa\r\n- Anasita Mendonça de Oliveira\r\n- Elizabeth Gonçalves Araújo\r\n- Ivoniza Oliveira\r\n- Emanuele Tavares\r\n- Luciana Sias Cataldo\r\n- Luciani de Souza Veras\r\n- Lylian de Paula Bastos Vaz\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2407027\r\n"
        ],
        "2407143": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 89 DE 24 DE JUNHO DE 2022 QUE PACTUA O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CARDIOLOGIA E/OU ONCOLOGIA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012915/2022;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n- Instituir o Componente de Apoio Financeiro para Construir Estabelecimentos de Saúde de Serviços Especializados em Cardiologia e/ou Oncologia nos municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022.\r\n- O Componente referido no Art. 1º faz parte do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) - PAHI, cujo objetivo é qualificar as unidades de saúde, com a finalidade de aprimorar a atenção à saúde para os usuários do SUS.\r\n- O Componente contribui para o aumento da oferta de Serviços Especializado em Cardiologia e Oncologia na Rede de Atenção à Saúde (RAS), buscando a ampliação do acesso e o atendimento em tempo oportuno.\r\n- A solicitação para participar do Componente de Apoio Financeiro para Construir Estabelecimentos de Saúde com Serviços Especializados em Cardiologia e/ou Oncologia nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, será realizada por meio de ofício por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n- Para os municípios fazerem jus aos recursos do Componente de Apoio Financeiro para Construir Estabelecimentos de Saúde com Serviços Especializados em Cardiologia e/ou Oncologia terão que ser da administração pública municipal.\r\n- O valor do apoio financeiro para o município, para construção do estabelecimento de saúde, depende da dimensão dos serviços do mesmo.\r\n- O valor do teto dos recursos a serem transferidos é de R 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).\r\n- Os recursos serão de investimento.\r\n- Os recursos serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde FMS).\r\n- Os ofícios de solicitação para participar do Componente deverão ser encaminhados ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acompanhado do Projeto Assistencial do Estabelecimento de Saúde, Anteprojeto Arquitetônico e Memorial Descritivo.\r\n- Os instrutivos do Projeto Assistencial da Unidade de Saúde, Memorial Descritivo e Anteprojeto Arquitetônico estarão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br\r\n- A SES/RJ fará a verificação se os documentos entregues estão de acordo com as exigências do Componente. \r\n- A Equipe técnica da SES/RJ fará a análise dos conteúdos dos projetos, considerando as Redes de Atenção Cardiovascular e Oncológica existentes nas regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O prazo para análise e emissão de parecer preliminar da SES/RJ é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da entrega pela secretaria municipal de saúde do ofício no Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- O envio dos ofícios de solicitação para a SES/RJ deverá ocorrer a partir do dia 28/06/2022, quando os instrutivos estarão disponíveis no site da Secretaria. O prazo final do envio dos ofícios será até o dia 01/07/2022. \r\n- Paralelamente deverá ser enviado ofício para a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional - SE/CIR, da respectiva região de saúde, solicitando inclusão na pauta da primeira CIR subsequente, acompanhado da cópia do Projeto Assistencial do Estabelecimentos de Saúde\r\n- A Secretaria Municipal de saúde solicitante deverá solicitar a inclusão no item de pactuação por tratar-se de serviços regionais.\r\n- As solicitações para participar do Componente poderão ser feitas por todos os municípios e serão submetidas a avaliação técnica da SES-RJ, considerando os documentos descritos no Art. 5º.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será publicada Resolução SES/RJ Específica para cada unidade de saúde contemplada no referido Componente.\r\n- Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do Componente, detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo e Anteprojeto Arquitetônico.\r\n- O Termo de Compromisso constará de cada Resolução SES/RJ.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde e o respectivo CNPJ do fundo, para recebimento das transferências financeiras.\r\n- É vedada a utilização dos recursos para pagamento das despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023, por tratar-se de transferência de financeiro e não descentralização de orçamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2407143\r\n"
        ],
        "2407144": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            " \r\nPACTUA PROPOSTA N° 12047.2320001/22-001 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Ofício PI/SMS nº 429/2022, oriundo da Secretaria de Municipal de Saúde de Piraí, acerca da Emenda Parlamentar e inclusão da proposta nº 12047.2320001/22-001, quanto a aquisição de ambulância tipo A - simples remoção tipo furgão, destinada para o transporte de pacientes em decúbito horizontal;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/013836/2022;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n\r\n- Pactuar proposta de emenda parlamentar nº 12047.2320001/22-001para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde, no município de Piraí e o termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2407144\r\n"
        ],
        "2407145": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.899 DE 07 DE JULHO DE 2022\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 91 DE 29 DE JUNHO DE 2022 QUE PACTUA O PROGRAMA ESTADUAL LAÇOS - MATERNIDADE SEGURA, PARA INCENTIVO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestão estadual para a sua implementação, dentre outras: o cofinanciamento, a contratualização com os pontos de atenção à saúde, o monitoramento e a avaliação no território estadual, de forma regionalizada;\r\n- a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.186, de 26 de novembro de 2020 que Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do SUS, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus;\r\n- a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n- a Lei Estadual n° 7.088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância;\r\n- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta, em 2020, com serviços conveniados ou de natureza pública sob gestão municipal, que equivale a 79% dos leitos obstétricos disponíveis para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto;\r\n- que a pandemia da covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da manutenção dos atendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus;\r\n- que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais para atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;\r\n- a deliberação CIB-RJ n° 6.449 de 8 de julho de 2021 e a resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021, que versam sobre o Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o aumento de 54% na mortalidade materna no ano de 2021 em relação ao ano de 2020, passando de 187 óbitos para 287 óbitos, exigindo esforços da gestão estadual no apoio para qualificação à saúde da mulher em seu ciclo reprodutivo,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013285/2022;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Repactuar o Programa Estadual Laços - Maternidade Segura, para incentivo financeiro para custeio da Rede Cegonha no estado do Rio de Janeiro.\r\nO incentivo financeiro estadual de que trata esta Deliberação será de custeio, destinado a todos os municípios com maternidades públicas e contratualizadas sob gestão municipal, conforme Anexos.\r\nO recurso será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde em conta corrente do Banco Bradesco, de forma regular e automática.\r\nO apoio financeiro objeto desta Deliberação visa contribuir para a melhoria da atenção às gestantes, puérperas e recém-nascidos no estado do Rio de Janeiro e será orientado por ações voltadas para:\r\n- a garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez, parto e puerpério;\r\n- a organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma regionalizada;\r\n- o incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde;\r\n- o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde com atendimento a todas as gestantes, parturientes e puérperas pelas maternidades da Região, de forma solidária.\r\nOs valores previstos compreendem a incentivo financeiro para os Componentes Sustentabilidade (Componente I), Expansão (Componente II), Apoio às maternidades da Baixada Fluminense (Componente III) e Qualidade (Componente IV).\r\nO componente Sustentabilidade corresponde à transferência de recursos mensais com base na produção total de partos, de partos normais e de partos realizados por enfermeiros obstetras no ano anterior.\r\nPara cálculo do número total de internações para parto serão utilizados procedimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesariano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alto Risco informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS).\r\nPara cálculo do número de partos realizados por enfermeiros obstetras será considerada a base do SINASC.\r\nA definição do valor a ser repassado considerará o valor médio da AIH para Parto e Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS.\r\nConsiderando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade e sustentabilidade assistencial e que a iniciativa do Programa Laços é recente e concomitante à pandemia pela COVID-19, os serviços que tiveram a média mínima de 1 parto/dia devem ser reavaliados quanto à continuidade de financiamento por este Programa para os anos subsequentes.\r\nOs valores de memórias de cálculo do Componente I - Sustentabilidade estão descritos no ANEXO I e serão repassados aos municípios aderidos ao Programa Laços, conforme descrito no.\r\n\r\nAs maternidades inauguradas nos dois anos anteriores à publicação desta esta Deliberação serãocontempladas no Componente II - Expansão.\r\nII - Do Componente II - Expansão. Destinado ao apoio às maternidades novas, centros de parto normal e leitos de gestação de alto risco.\r\nMaternidades inauguradas nos dois anos anteriores receberão recurso de custeio mensal pré-fixado, de acordo com número de leitos registrados no CNES, seguindo a estratificação a seguir:\r\n1. Maternidades com até 10 leitos\r\n2. Maternidades com 11 a 30 leitos\r\n3. Maternidades 31 a 90 leitos\r\n4. Maternidades com mais de 90 leitos\r\nApós o prazo de 2 anos, as maternidades passam automaticamente a participar do Componente I.\r\n\r\nAs maternidades da Baixada Fluminense são objeto do Componente III -Apoio às maternidades da Baixada Fluminense.\r\n\r\n- Centros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de custeio mensal no ano seguinte à sua implantação, estratificados de acordo com as seguintes faixas:\r\n1. CPN 3 quartos PPP.\r\n2. CPN 5 quartos PPP.\r\nA implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.\r\nO CPN deverá estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha.\r\n\r\n- Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR.\r\n\r\n- O repasse de recursos desse incentivo é destinado aos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco, que já estão habilitados ou possuem processos de habilitação em andamento junto ao Ministério da Saúde e que constem nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências regionais.\r\nO cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibilizados ao Sistema Estadual de Regulação - SER, não excedente ao registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.\r\n\r\nO repasse será único, conforme número de leitos GAR efetivamente disponibilizados à Regulação Estadual no ano anterior.\r\n\r\nOs valores de CPN, Leitos GAR e Maternidades contemplados no Componente II - Expansão estão descritas no ANEXO II.\r\n\r\nIII - Do Componente III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\n\r\n- As maternidades da Baixada Fluminense terão repasse financeiro mensal, cujos valores se encontram descritos no ANEXO III.\r\n\r\n- O município de Paracambi foi incorporado à Baixada Fluminense (BF) devido à análise do itinerário terapêutico das gestantes que utilizam os serviços da Região Metropolitana I para realização do parto, também integra o SAMU Regional da BF, bem como faz parte da Baixada Fluminense conforme Lei Complementar Nº 158, de 26 de dezembro de 2013.\r\n\r\n\r\nOs Municípios receberão o repasse financeiro de custeio mensal conforme média do número de metas cumpridas por trimestre no ano anterior por estabelecimento.\r\n\r\n- Para o cálculo dos valores a serem repassados neste Componente, será realizada a multiplicação da média alcançada por 5% do valor do Componente I.\r\n\r\nA Nota Técnica com o rol de indicadores, métodos de cálculo e metas será objeto de pactuação em CIB.\r\n\r\nOs municípios descritos nos Componentes II e III passarão a ter seus indicadores monitorados em 2022 para posterior repasse financeiro, conforme as regras desta Deliberação.\r\n\r\nA transferência de recursos de que trata esta Deliberação será conferida aos municípios que:\r\n\r\nQue aderiram à deliberação CIB-RJ n° 6.449 de 8 de julho de 2021 e se enquadrem nas prerrogativas estabelecidas nesta Deliberação.\r\n\r\nAos que não aderiram anteriormente, mas que o fizerem por meio de Termo de Adesão constante no ANEXO V, no prazo de 10 dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\n1. O Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado, para a Área Técnica de Saúde das Mulheres da SESRJ, no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142.\r\n2. A fim de conferir agilidade ao processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado por e-mail (paismca.sesrj@gmail.com), digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do item a.\r\n\r\nMantiverem serviços ativos de forma regular, podendo ser cancelados quando for observada inoperância do serviço, incluindo informações de produção.\r\n\r\nOs recursos financeiros repassados antecipadamente no ano de 2021 passarão por procedimento de encontro de contas pelo Fundo Estadual de Saúde e serão subtraídos dos valores previstos para repasse no ano de 2022.\r\n\r\nOs serviços aderidos a esta Deliberação deverão enviar quinzenalmente a Planilha de Monitoramento de recém-nascidos expostos ao HIV e/ou Sífilis Congênita para a Gerência de IST/AIDS- SES/RJ (Anexo VI).\r\n\r\nA prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá ocorrer nos moldes fixados pela LC nº 141/2012, em seus arts. 31 a 36, e em regramento estadual que trate sobre a temática, naquilo que não for contraditório à LC nº 141/2012. É necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nAs regras aqui estabelecidas para o Programa Laços - Maternidade Segura têm natureza institucional e perene e passam a vigorar a partir da data da publicação desta deliberação, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEventuais modificações nas regras de funcionamento e operação do Programa Laços serão previamente pactuadas na Comissão de Intergestores Bipartite - CIB/RJ e devidamente formalizadas por meio de ato normativo a ser editado por esta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nTabela 1. Valores base para cálculo dos repasses financeiros do COMPONENTE I - Sustentabilidade\r\nProcedimento\r\nProcedimentos médio de procedimentos tabela SIGTAP por tipo de parto\r\nValor Adicional Parto Normal\r\nValor Adicional Parto Enfermeiro Obstétrico\r\nRH\r\nAR\r\nValor\r\nR 494,56\r\nR 754,06\r\nR 250,00\r\nR 500,00\r\n\r\nTabela 2. Valores para repasses financeiros do COMPONENTE I - Sustentabilidade, conforme estabelecimento aderido ou a aderir ao Programa Laços.\r\n\r\nCUSTEIO PARTOS NORMAIS\r\nCUSTEIO PARTOS ENFERMEIROS\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\nR 1.393.502,88\r\nR 220.000,00\r\nR 11.000,00\r\nR 1.624.502,88\r\nR 135.375,24\r\nR 20.276,96\r\nR 3.750,00\r\nR - \r\nR 24.026,96\r\nR 2.002,25\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\nR 276.953,60\r\nR 34.250,00\r\nR - \r\nR 311.203,60\r\nR 25.933,63\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\nR 338.773,60\r\nR 48.750,00\r\nR 500,00\r\nR 388.023,60\r\nR 32.335,30\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\nR 851.333,74\r\nR 134.000,00\r\nR 23.000,00\r\nR 1.008.333,74\r\nR 84.027,81\r\nR 95.450,08\r\nR 4.750,00\r\nR 1.000,00\r\nR 101.200,08\r\nR 8.433,34\r\nR 135.509,44\r\nR 14.750,00\r\nR - \r\nR 150.259,44\r\nR 12.521,62\r\nR 761.127,84\r\nR 162.750,00\r\nR 1.000,00\r\nR 924.877,84\r\nR 77.073,15\r\nR 248.269,12\r\nR 25.000,00\r\nR - \r\nR 273.269,12\r\nR 22.772,43\r\nR 2.316.472,32\r\nR 500.000,00\r\nR 79.000,00\r\nR 2.895.472,32\r\nR 241.289,36\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nR 483.185,12\r\nR 154.750,00\r\nR 500,00\r\nR 638.435,12\r\nR 53.202,93\r\nR 84.569,76\r\nR 5.250,00\r\nR 500,00\r\nR 90.319,76\r\nR 7.526,65\r\nR 62.314,56\r\nR 4.500,00\r\nR - \r\nR 66.814,56\r\nR 5.567,88\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\nR 258.654,88\r\nR 17.500,00\r\nR - \r\nR 276.154,88\r\nR 23.012,91\r\nR 36.102,88\r\nR 1.750,00\r\nR - \r\nR 37.852,88\r\nR 3.154,41\r\nR 36.597,44\r\nR 2.000,00\r\nR - \r\nR 38.597,44\r\nR 3.216,45\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\nR 243.323,52\r\nR 36.500,00\r\nR 500,00\r\nR 280.323,52\r\nR 23.360,29\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\nR 565.282,08\r\nR 168.000,00\r\nR 500,00\r\nR 733.782,08\r\nR 61.148,51\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\nR 41.543,04\r\nR 5.500,00\r\nR 1.000,00\r\nR 48.043,04\r\nR 4.003,59\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\nR 1.593.328,78\r\nR 217.000,00\r\nR 500,00\r\nR 1.810.828,78\r\nR 150.902,40\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\nR 173.590,56\r\nR 27.250,00\r\nR - \r\nR 200.840,56\r\nR 16.736,71\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\nR 591.988,32\r\nR 124.750,00\r\nR 98.000,00\r\nR 814.738,32\r\nR 67.894,86\r\nR 239.861,60\r\nR 33.250,00\r\nR - \r\nR 273.111,60\r\nR 22.759,30\r\nR 115.727,04\r\nR 5.500,00\r\nR - \r\nR 121.227,04\r\nR 10.102,25\r\nR 68.249,28\r\nR 1.250,00\r\nR 500,00\r\nR 69.999,28\r\nR 5.833,27\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\nR 726.014,08\r\nR 251.000,00\r\nR 97.500,00\r\nR 1.074.514,08\r\nR 89.542,84\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\nR 545.939,44\r\nR 143.000,00\r\nR 500,00\r\nR 689.439,44\r\nR 57.453,29\r\nR 238.872,48\r\nR 54.250,00\r\nR - \r\nR 293.122,48\r\nR 24.426,87\r\nR 1.774.303,18\r\nR 283.000,00\r\nR 6.500,00\r\nR 2.063.803,18\r\nR 171.983,60\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\nR 74.678,56\r\nR 16.000,00\r\nR - \r\nR 90.678,56\r\nR 7.556,55\r\nR 138.476,80\r\nR 35.250,00\r\nR - \r\nR 173.726,80\r\nR 14.477,23\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\nR 87.042,56\r\nR 11.500,00\r\nR 1.500,00\r\nR 100.042,56\r\nR 8.336,88\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\nR 269.040,64\r\nR 37.000,00\r\nR - \r\nR 306.040,64\r\nR 25.503,39\r\nR 823.433,52\r\nR 101.000,00\r\nR 145.000,00\r\nR 1.069.433,52\r\nR 89.119,46\r\nR 401.582,72\r\nR 51.500,00\r\nR 2.000,00\r\nR 455.082,72\r\nR 37.923,56\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nR 58.852,64\r\nR 12.000,00\r\nR 23.000,00\r\nR 93.852,64\r\nR 7.821,05\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\nR 665.183,20\r\nR 159.750,00\r\nR 500,00\r\nR 825.433,20\r\nR 68.786,10\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE\r\nR 2.821.692,52\r\nR 804.500,00\r\nR 127.000,00\r\nR 3.753.192,52\r\nR 312.766,04\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\nR 2.225.985,12\r\nR 686.250,00\r\nR 550.500,00\r\nR 3.462.735,12\r\nR 288.561,26\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10\r\nR 2.043.521,92\r\nR 732.250,00\r\nR 767.500,00\r\nR 3.543.271,92\r\nR 295.272,66\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\nR 2.493.676,42\r\nR 628.250,00\r\nR 216.000,00\r\nR 3.337.926,42\r\nR 278.160,54\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\nR 1.876.360,64\r\nR 644.250,00\r\nR 58.000,00\r\nR 2.578.610,64\r\nR 214.884,22\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\nR 2.181.495,58\r\nR 563.500,00\r\nR 18.000,00\r\nR 2.762.995,58\r\nR 230.249,63\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51\r\nR 1.791.790,88\r\nR 549.500,00\r\nR 460.500,00\r\nR 2.801.790,88\r\nR 233.482,57\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51\r\nR 1.734.421,92\r\nR 557.000,00\r\nR 602.000,00\r\nR 2.893.421,92\r\nR 241.118,49\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\nR 2.262.934,06\r\nR 510.500,00\r\nR 117.500,00\r\nR 2.890.934,06\r\nR 240.911,17\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33\r\nR 1.172.601,76\r\nR 455.250,00\r\nR 433.000,00\r\nR 2.060.851,76\r\nR 171.737,65\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21\r\nR 738.872,64\r\nR 242.750,00\r\nR 1.500,00\r\nR 983.122,64\r\nR 81.926,89\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51\r\nR 55.885,28\r\nR 28.250,00\r\nR 57.500,00\r\nR 141.635,28\r\nR 11.802,94\r\nR 27.200,80\r\nR 250,00\r\nR - \r\nR 27.450,80\r\nR 2.287,57\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\nR 101.879,36\r\nR 2.250,00\r\nR 1.000,00\r\nR 105.129,36\r\nR 8.760,78\r\nR 137.982,24\r\nR 3.500,00\r\nR 500,00\r\nR 141.982,24\r\nR 11.831,85\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\nR 2.193.868,16\r\nR 605.500,00\r\nR 3.000,00\r\nR 2.802.368,16\r\nR 233.530,68\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\nR 166.172,16\r\nR 29.000,00\r\nR - \r\nR 195.172,16\r\nR 16.264,35\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nHOSPITAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\nR 70.227,52\r\nR 11.750,00\r\nR - \r\nR 81.977,52\r\nR 6.831,46\r\nR 599.901,28\r\nR 122.000,00\r\nR 416.500,00\r\nR 1.138.401,28\r\nR 94.866,77\r\nR 45.499,52\r\nR 1.000,00\r\nR - \r\nR 46.499,52\r\nR 3.874,96\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nR 469.337,44\r\nR 162.750,00\r\nR 1.000,00\r\nR 633.087,44\r\nR 52.757,29\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\nR 332.540,46\r\nR 28.750,00\r\nR 500,00\r\nR 361.790,46\r\nR 30.149,21\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\nR 543.026,88\r\nR 148.000,00\r\nR - \r\nR 691.026,88\r\nR 57.585,57\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nR 643.213,18\r\nR 125.250,00\r\nR - \r\nR 768.463,18\r\nR 64.038,60\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nR 456.960,36\r\nR 40.750,00\r\nR - \r\nR 497.710,36\r\nR 41.475,86\r\nR 1.338.456,50\r\nR 208.000,00\r\nR 1.500,00\r\nR 1.547.956,50\r\nR 128.996,38\r\n\r\n\r\nR 45.360.912,86\r\nR 10.999.000,00\r\nR 4.327.000,00\r\nANEXO II\r\nTabela 3. Valor repasse mensal maternidades inauguradas nos últimos 2 anos e maternidades da Baixada Fluminense, conforme estratificação de leitos\r\n\r\naté 10 leitos\r\n150.000,00\r\n11 a 30 leitos\r\n300.000,00\r\n31 a 90 leitos\r\n600.000,00\r\nmais de 90 leitos\r\n1.000.000,00\r\n\r\n\r\nTabela 4. Valores de repasse COMPONENTE II Expansão de maternidades INAUGURADAS NOS ÚLTIMOS 2 ANOS\r\n\r\nAraruama\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\nRH\r\n300.000,00\r\n3.600.000,00\r\nParaíba do Sul\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nRH\r\n150.000,00\r\n1.800.000,00\r\nTabela 5. Valores de repasse COMPONENTE II Expansão de CPN\r\n3 PPP\r\n30.000,00\r\n5 PPP\r\n50.000,00\r\nTabela 6. Valor repasse por maternidade COMPONENTE II Expansão - Leitos GAR Regulados em 2021\r\nLEITOS OBSTÉTRICOS CNES\r\nLEITOS PAR CEGONHA 2021\r\nDISPONIBILIZADAS AO SER EM 2021\r\nLEITOS TOTAL REPASSE\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n51\r\n10\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n25\r\n2\r\n115\r\n25\r\nR 310.250,00\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n52\r\n52\r\n1140\r\n52\r\nR 645.320,00\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n28\r\n5\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n39\r\n39\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nHGNI\r\n95\r\n95\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n67\r\n44\r\n3\r\n3\r\nR 37.230,00\r\nAPMIR\r\n20\r\n2\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40\r\n82\r\n82\r\n3\r\n3\r\nR 37.230,00\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n59\r\n59\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n78\r\n78\r\n20\r\n20\r\nR 248.200,00\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n55\r\n55\r\n1\r\n1\r\nR 12.410,00\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n89\r\n15\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n13\r\n5\r\n2\r\n2\r\nR 24.820,00\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n25\r\n25\r\n6\r\n6\r\nR 74.460,00\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n16\r\n10\r\n28\r\n16\r\nR 198.560,00\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n23\r\n3\r\n0\r\n0\r\nR - \r\n817\r\n581\r\n1318\r\n128\r\nR 1.588.480,00\r\nANEXO III\r\nMunicípio\r\nEstabelecimento\r\n\r\nValor mensal\r\nTotal\r\nDuque de Caxias\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA\r\nRH\r\n600.000,00\r\n7.200.000,00\r\nItaguaí\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\nRH\r\n300.000,00\r\n3.600.000,00\r\nMagé\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA\r\nRH\r\n300.000,00\r\n3.600.000,00\r\nNova Iguaçu\r\nHGNI / MARIANA BULHÕES\r\nAR\r\n1.000.000,00\r\n12.000.000,00\r\nParacambi\r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA\r\nRH\r\n600.000,00\r\n7.200.000,00\r\nQueimados\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\nRH\r\n600.000,00\r\n7.200.000,00\r\nSeropédica\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\nRH\r\n300.000,00\r\n3.600.000,00\r\nTabela 8. Valores para pagamento do COMPONENTE IV - Desempenho.\r\nMÉDIA DE INDICADORES ALCANÇADOS EM 2021 POR TRIMESTRE\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n1,33\r\nR 108.300,19\r\nR 9.025,02\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n0,67\r\nR 800,90\r\nR 66,74\r\nArmação dos Búzios\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n0,67\r\nR 10.373,45\r\nR 864,45\r\nBarra do Piraí\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n1,67\r\nR 32.335,30\r\nR 2.694,61\r\nBarra Mansa\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n1,00\r\nR 50.416,69\r\nR 4.201,39\r\nBom Jardim\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n1,33\r\nR 6.746,67\r\nR 562,22\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n0,67\r\nR 5.008,65\r\nR 417,39\r\nCabo Frio\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\n1,33\r\nR 61.658,52\r\nR 5.138,21\r\nCachoeiras de Macacu\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n0,67\r\nR 9.108,97\r\nR 759,08\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n1,00\r\nR 144.773,62\r\nR 12.064,47\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n2,00\r\nR 63.843,51\r\nR 5.320,29\r\nCantagalo\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n0,33\r\nR 1.505,33\r\nR 125,44\r\nCarmo\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n1,00\r\nR 3.340,73\r\nR 278,39\r\nCasimiro de Abreu\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n0,67\r\nR 9.205,16\r\nR 767,10\r\nCordeiro\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n0,33\r\nR 630,88\r\nR 52,57\r\nDuas Barras\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n0,67\r\nR 1.286,58\r\nR 107,22\r\nGuapimirim\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n1,33\r\nR 18.688,23\r\nR 1.557,35\r\nItaboraí\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n1,33\r\nR 48.918,81\r\nR 4.076,57\r\nItaocara\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n0,67\r\nR 16.088,09\r\nR 1.340,67\r\nItatiaia\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n1,00\r\nR 2.402,15\r\nR 200,18\r\nMacaé\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n1,67\r\nR 150.902,40\r\nR 12.575,20\r\nMangaratiba\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n1,33\r\nR 13.389,37\r\nR 1.115,78\r\nMaricá\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n0,33\r\nR 13.578,97\r\nR 1.131,58\r\nMiguel Pereira\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n1,33\r\nR 18.207,44\r\nR 1.517,29\r\nMiracema\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n0,33\r\nR 2.020,45\r\nR 168,37\r\nNatividade\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n0,67\r\nR 2.333,31\r\nR 194,44\r\nNiterói\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\n1,33\r\nR 71.634,27\r\nR 5.969,52\r\nNova Friburgo\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n1,00\r\nR 34.471,97\r\nR 2.872,66\r\nParaty\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n0,67\r\nR 9.770,75\r\nR 814,23\r\nPetrópolis\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n2,00\r\nR 206.380,32\r\nR 17.198,36\r\nPinheiral\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n0,67\r\nR 3.022,62\r\nR 251,88\r\nPiraí\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n1,67\r\nR 14.477,23\r\nR 1.206,44\r\nPorto Real\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n1,00\r\nR 5.002,13\r\nR 416,84\r\nQuissamã\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n0,67\r\nR 10.201,35\r\nR 850,11\r\nResende\r\nAPMIR\r\n1,67\r\nR 89.119,46\r\nR 7.426,62\r\nRio Bonito\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n1,00\r\nR 22.754,14\r\nR 1.896,18\r\nRio Claro\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n1,67\r\nR 7.821,05\r\nR 651,75\r\nRio das Ostras\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n1,00\r\nR 41.271,66\r\nR 3.439,31\r\nRio de Janeiro\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51\r\n1,00\r\nR 7.081,76\r\nR 590,15\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33\r\n2,00\r\nR 206.085,18\r\nR 17.173,76\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER\r\n1,67\r\nR 241.118,49\r\nR 20.093,21\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO\r\n1,67\r\nR 233.482,57\r\nR 19.456,88\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40\r\n2,67\r\nR 500.425,67\r\nR 41.702,14\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21\r\n0,67\r\nR 32.770,75\r\nR 2.730,90\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\n1,00\r\nR 128.930,53\r\nR 10.744,21\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n1,67\r\nR 230.249,63\r\nR 19.187,47\r\nRio de Janeiro\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA\r\n2,00\r\nR 354.327,19\r\nR 29.527,27\r\nRio de Janeiro\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n2,00\r\nR 289.093,41\r\nR 24.091,12\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n1,67\r\nR 288.561,26\r\nR 24.046,77\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n1,67\r\nR 278.160,54\r\nR 23.180,04\r\nSanta Maria Madalena\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n1,00\r\nR 1.372,54\r\nR 114,38\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n0,67\r\nR 3.504,31\r\nR 292,03\r\nSão Fidélis\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n1,00\r\nR 7.099,11\r\nR 591,59\r\nSão Gonçalo\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\n1,00\r\nR 140.118,41\r\nR 11.676,53\r\nSão João da Barra\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n0,67\r\nR 6.505,74\r\nR 542,14\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n1,00\r\nR 4.098,88\r\nR 341,57\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n0,67\r\nR 37.946,71\r\nR 3.162,23\r\nSão Sebastião do Alto\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n1,00\r\nR 2.324,98\r\nR 193,75\r\nSilva Jardim\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\n0,67\r\nR -\r\nR -\r\nTeresópolis\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n1,67\r\nR 52.757,29\r\nR 4.396,44\r\nTeresópolis\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n1,33\r\nR 24.119,36\r\nR 2.009,95\r\nTrês Rios\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n1,00\r\nR 34.551,34\r\nR 2.879,28\r\nValença\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n1,00\r\nR 38.423,16\r\nR 3.201,93\r\nVassouras\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n1,33\r\nR 33.180,69\r\nR 2.765,06\r\nVolta Redonda\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n1,00\r\nR 77.397,83\r\nR 6.449,82\r\nId: 2407145\r\n"
        ],
        "2407146": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O ROL DE INDICADORES E METAS DO COMPONENTE IV (QUALIDADE) DO PROGRAMA LAÇOS - MATERNIDADE SEGURA - FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE CEGONHA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/006080/2022;\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 65 de 30/03/2022 que Repactua o Programa de Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n- Atualizar o rol de indicadores e metas do COMPONENTE IV (QUALIDADE) DO PROGRAMA LAÇOS - MATERNIDADE SEGURA FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE CEGONHA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a ser avaliada no ano de 2022.\r\n\r\n- O rol de indicadores e metas e suas fichas técnicas com métodos de cálculo estão apresentados no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\nPresidente\r\nPercentual de Partos Normais realizados no trimestre avaliado\r\nNumerador\r\nNúmero de gestantes que tiveram parto normal\r\nFonte do numerador\r\nSIH\r\nDenominador\r\nNúmero de gestantes internadas para parto\r\nFonte do denominador\r\nSIH\r\nMeta\r\n1. Serviços com percentual de partos normais maior ou igual a 70% no ano de 2021. Meta: Aumento ou manutenção do % de partos normais no trimestre avaliado em relação à média de 2021.\r\nado em relação à média de 2021.\r\n3. Serviços com percentual de partos normais menor que 50% no ano de 2021. Meta: Igual ou maior que 5% do percentual de partos normais no trimestre avaliado em relação à média de 2021.\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nTrimestral\r\nObs:\r\nCódigos de Procedimentos:03.10.01.0039 PARTO NORMAL,03.10.01.0047 PARTO NORMAL EM GESTACAO DE ALTO RISCO,03.10.01.0055 PARTO NORMAL EM CENTRO DE PARTO NORMAL (CPN)\r\nProporção de gestantes com acompanhante de livre escolha durante internação para realização do parto no trimestre avaliado\r\nNumerador\r\nNúmero de internações para parto com (pelo menos)1 diária de acompanhante\r\nFonte do numerador\r\nSIH\r\nDenominador\r\nNúmero de gestantes internadas para parto\r\nFonte do denominador\r\nSIH\r\nMeta\r\n80% das internações para parto com (pelo menos) 1 diária de acompanhante\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nTrimestral\r\n\r\nRazão de crianças expostas ao HIV com exame de carga viral realizado ao nascer na maternidade\r\nNumerador\r\nNº de nascidos vivos expostos ao HIV com realização de carga viral coletado na maternidade e enviado ao Laboratório de Referência.\r\nFonte do numerador\r\nSISCEL\r\nDenominador\r\nNº de gestantes testadas com resultado positivo na maternidade com recém-nascido vivo + Nº de gestantes com diagnóstico prévio de HIVpositivo com recém-nascido vivo\r\nFonte do denominador\r\nPlanilha das maternidades (Anexa à Resolução)\r\nMeta\r\n1,0\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nTrimestral\r\nProporção de recém-nascidos com vacina BCG na maternidade\r\nNumerador\r\nNúmero de nascidos vivos com vacina de BCG realizada na maternidade \r\nFonte do numerador\r\nSPNI\r\nDenominador\r\nNúmero de nascidos vivos na maternidade no mesmo período\r\n\r\nFonte do denominador\r\nSIH\r\nMeta\r\n90%\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nTrimestral\r\n\r\nProporção de recém-nascidos com vacina Hepatite B na maternidade\r\nNumerador\r\nNúmero de nascidos vivos com vacina de hepatite B na maternidade \r\nFonte do numerador\r\nSPNI\r\nDenominador\r\nNúmero de nascidos vivos na maternidade no mesmo período\r\nFonte do denominador\r\nSIH\r\nMeta\r\n90%\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nTrimestral\r\nProporção de recém-nascidos com Registro Civil na maternidade nas Unidades Integradas de Registro Civil\r\nNumerador\r\nNúmero de nascidos vivos com Registro Civil na maternidade\r\nFonte do numerador\r\nPlanilha das maternidades enviadas à SES\r\nDenominador\r\nNúmero de nascidos vivos na maternidade no mesmo período\r\nFonte do denominador\r\nSIH\r\nMeta\r\n80%\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nTrimestral\r\n\r\n- Proporção de crianças com Triagem Auditiva, Oftalmológica e Teste do Coraçãozinho realizados na Maternidade\r\nNumerador\r\nNúmero de crianças que realizaram exames de triagem neonatal no período determinado\r\nFonte do numerador\r\nSIH\r\nDenominador\r\nNúmero de nascidos vivos na maternidade no mesmo período\r\nFonte do denominador\r\nSIH\r\nMeta\r\n80%\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nTrimestral\r\nOBS: AIH (Proc. Secundário)\r\nCód. de Procedimento: 02.11.07.014-9 EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS P/ TRIAGEM AUDITIVA (TESTE DA ORELHINHA);\r\n02.11.06.027-5 TRIAGEM OFTALMOLÓGICA; 02.11.02.007-9 - OXIMETRIA DE PULSO (TESTE DO CORAÇÃOZINHO).\r\nId: 2407146\r\n"
        ],
        "2407147": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA PROPOSTA Nº 08640.2190001/15- 005 APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-120001/005979/2022;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n- Ratificar a solicitação de cancelamento da proposta nº 395639110001/18-005, apresentada pelo município de Conceição de Macabu, referente a Reforma de UBS pelo Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2407147\r\n"
        ],
        "2407148": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A AGENDA DE EXECUÇÃO DO PROJETO PROADI REGIONALIZAÇÃO / PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n- o Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\n- a Portaria GM/MS 1.812 de 22 de julho de 2020, que institui, incentivo financeiro de custeio, aos Estados e ao Distrito Federal, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, visando à organização e à governança da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz - HAOC;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.476 de 12 de agosto de 2021, que pactua o Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI; \r\n- a organização da Rede de Atenção à Saúde - RAS;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080002/002401/2022;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n- Pactuar a agenda de execução do projeto PROADI Regionalização / Planejamento Regional Integrado denominado Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde: Regionalização, no Estado do Rio de Janeiro, a ser executado com foco em organização de linhas de cuidado prioritárias. \r\n- O projeto visa fortalecer a gestão do SUS para a implementação do processo de Planejamento Regional Integrado (PRI) e o aprimoramento da governança do SUS, com a perspectiva de definição de macrorregiões de saúde. \r\n- A execução do projeto teve início em agosto de 2021 e tem sua finalização prevista em dezembro de 2023, conforme agenda contida no anexo I desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nJulho / 2022\r\n19/07/2022 e 20/07/2022\r\nOficina regional: Baia da Ilha Grande, Centro Sul e Médio Paraíba \r\n(Local: Volta Redonda)\r\nPlanejamento/DIGSUS e Regionalização/PRI\r\nGTR/PRI, Técnicos da SES, técnicos do COSEMS, técnicos da SEINF e consultora HAOC\r\nAgosto / 2022\r\n02/08/2022 e 03/08/2022\r\nOficina regional: Norte e Noroeste \r\n(Local: Itaperuna)\r\nPlanejamento/DIGSUS e Regionalização/PRI\r\nGTR/PRI, Técnicos da SES, técnicos do COSEMS, técnicos da SEINF e consultora HAOC\r\nData a definir\r\nOficina virtual GTR - 9h\r\nOficina virtual GTR - 14h\r\nGOB 3 e 4\r\nGTR/PRI, Técnicos da SES, técnicos do COSEMS, técnicos da SEINF e consultora HAOC\r\nData a definir\r\nOficina virtual GTR - 9h\r\nOficina virtual GTR - 14h\r\nGOB 3 e 4\r\nGTR/PRI, Técnicos da SES, técnicos do COSEMS, técnicos da SEINF e consultora HAOC\r\n30/08/2022 e 31/08/2022\r\nOficina regional: Baixada Litorânea e Metropolitana II\r\n(Local: Niterói)\r\nPlanejamento/DIGSUS e Regionalização/PRI\r\nGTR/PRI, Técnicos da SES, técnicos do COSEMS, técnicos da SEINF e consultora HAOC\r\nSetembro / 2022\r\n20/09/2022 e 21/09/2022\r\nOficina regional: Metropolitana I\r\n(Local: Rio de Janeiro)\r\nPlanejamento/DIGSUS e Regionalização/PRI\r\nGTR/PRI, Técnicos da SES, técnicos do COSEMS, técnicos da SEINF e consultora HAOC\r\nMês à agendar\r\nData a agendar\r\nOficina regional: Serrana \r\n(Local: Nova Friburgo)\r\nPlanejamento/DIGSUS e Regionalização/PRI\r\nGTR/PRI, Técnicos da SES, técnicos do COSEMS, técnicos da SEINF e consultora HAOC\r\nOutubro / 2022\r\nData a definir\r\nReunião virtual das 10hs as 12:30hs\r\nAvaliação Oficinas\r\nGCE/PRI Ampliado\r\nNovembro / 2022\r\nData a definir\r\nCustomização do GOB 5\r\nGOB 5\r\nGCE/PRI Ampliado\r\nDezembro / 2022\r\nData a definir\r\nValidação em GCE do GOB 5\r\nGOB 5\r\nGCE/PRI Ampliado\r\nJaneiro à Junho / 2023\r\nData a definir\r\nOrganização e confecção pelos GTs dos Planos de Ação Regionais do PRI\r\nGOB 6\r\nGCE/PRI Ampliado e GTR/PRI\r\nMaio / 2023\r\nData a definir\r\nCustomização do GOB 6\r\nGOB 6\r\nGCE/PRI Ampliado\r\nJunho / 2023\r\nData a definir\r\nValidação em GCE do GOB 6\r\nGOB 5\r\nGCE/PRI Ampliado\r\nJulho à Dezembro / 2023\r\nData a definir\r\nMonitoramento pelos GTRs dos Planos de Ação Regionais do PRI\r\nGOB 6\r\nGCE/PRI Ampliado e GTR/PRI\r\nObs.: Os GTRs das 9 regiões de saúde encontram-se em desenvolvimento contínuo do PRI nas suas respectivas regiões de saúde, para além das ações descriminadas no quadro acima.\r\nId: 2407148\r\n"
        ],
        "2407149": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DA FROTA DO SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E A INCLUSÃO COMO ADITIVO NO PAR RUE SERRANA\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nque trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n- Portaria n° 5, de 4 de janeiro de 2017, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- o ofício GAB/SMS/FMS n° 146/2022 da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu referente a expansão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) com uma Unidade de Suporte Básico (USB);\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/013683/2022;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n- Pactuar a expansão do SAMU192 no município de Cachoeiras de Macacu com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB).\r\n- Pactuar a inclusão como aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Serrana. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2407149\r\n"
        ],
        "2407150": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO-INSTITUCIONAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DE TIPO III, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e institui a Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental (EMAESM) em suas diversas tipologias, definindo diretrizes para a sua implantação, funcionamento e custeio;\r\n- a Deliberação CIR BIG nº 08, de 25 de abril de 2022;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080002/002018/2022;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n- Pactuar o credenciamento do projeto técnico-institucional para a implantação de 04 (quatro) Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental de tipo III, nas seguintes unidades de saúde do município de Angra dos Reis, Região da Baía da Ilha Grande do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- Centro de Especialidades Médicas - CEM Parque Mambucaba, CNES nº 2837595, localizado à Av. Francisco Magalhães de Castro, Travessa Ivan Nunes Viana, s/nº, Parque Mambucaba;\r\n- Centro de Especialidades Médicas - CEM Japuíba, CNES nº 2280841, localizado à Estrada Prefeito João Gregório Galindo, s/nº, Japuíba;\r\n- Centro de Especialidades Médicas - CEM Centro, CNES nº 2280884, localizado à Praça General Osório, nº 36, Centro;\r\n- Centro de Especialidades Médicas - CEM Jacuacanga, CNES nº 2836785, localizado à Praça Doce Angra s /nº, Jacuacanga.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2407150\r\n"
        ],
        "2407151": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ NO MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588, de 21/12/2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6 de 28/09/2017;\r\n- a Deliberação CIR- NO nº 11/2022, de 27 de maio de 2022;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080002/001880/2022;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n- Pactuar o Projeto para a Implantação de (dois leitos) Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal de Laje do Muriaé, no município de Laje do Muriaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2407151\r\n"
        ],
        "2407152": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, VINCULADO AO CAPS PAULO MARQUES COSTA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 015, de 23 de maio de 2022;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080002/002026/2022;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico vinculado ao CAPS II Paulo Marques Costa e localizado na Rua Raul Porto, nº 3024, no bairro de Boa Vista do município de São Gonçalo. Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo encontra-se em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento estadual da RAPS (COFI- RAPS) e para habilitação pelo MS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2407152\r\n"
        ],
        "2407153": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 37 (TRINTA E SETE) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS PROLONGADOS, NA CLÍNICA VISTA ALEGRE - SANATÓRIO OSWALDO CRUZ, CNES Nº 2275627, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo E-08/001/5636/2017;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 37 (trinta e sete) leitos de Unidade de Cuidados Prolongados na Clínica Vista Alegre - Sanatório Oswaldo Cruz, CNES nº 2275627, localizado no município de Petrópolis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2407153\r\n"
        ],
        "2407154": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 06 (SEIS) LEITOS DE UTI PEDIÁTRICO TIPO III, NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, CNES Nº 2269783, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo EXT-PMRJ-09/2145/2016;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 06 (seis) leitos de UTI Pediátrica tipo III no Hospital Universitário Pedro Ernesto, CNES nº 2269783, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2407154\r\n"
        ],
        "2407180": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2292386, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/TP/16649/2011;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital São José, CNES nº 2292386, localizado no município de Teresópolis/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral (CÓD. 23.01 e 23.04), conforme impacto financeiro no Anexo I desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2407180\r\n"
        ],
        "2407181": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DR. BEDA, CNES Nº 2287285, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo 2020.031.000005-2-PA;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Dr. Beda, CNES nº 2287285, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral (CÓD. 23.01 e 23.04), conforme impacto financeiro no Anexo I desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2407181\r\n"
        ],
        "2407182": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A INDICAÇÃO DE LEITOS DE UTI (PORTARIA GM/MS Nº 220/2022) PARA ASSISTÊNCIA GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SUBSTITUIÇÃO AOS REJEITADOS NO SAIPS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Nota Informativa nº 465/2021 - CGAHD/DAHU/SAES/MS que dispõe sobre a Conversão de leitos de UTI COVID-19 em leitos de UTI Convencional;\r\n- o Ofício Circular Conjunto CONASS CONASEMS Nº 001/2022 que dispõe sobre a Incorporação de Leitos de UTI para a assistência geral;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/014115/2022;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n- Pactuar a listagem de leitos de UTI adulto em consonância com a Portaria GM/MS nº 220 de 27/01/2022, na ordem estabelecida na planilha do Anexo I, em substituição aos leitos rejeitados no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS pelo Ministério da Saúde, em complementação a deliberação CIB-RJ nº 6.842 de 12 de maio de 2022. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2407182\r\n"
        ],
        "2407375": [
            "2022-07-13 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDIREITOS\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI PARA O EXERCÍCIO DE 2023, APROVADO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 14/06/2022.\r\nDOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo artigo segundo foi alterado pela Lei Estadual 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual 3468, de 20 de setembro de 2000, no Processo nº SEI-310003/001947/2022.\r\n- que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 230 assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, \r\n- que o artigo 6º da Política Nacional do Idoso, Lei 8842/94, confere ao CEDEPI ser um órgão permanente, paritário e deliberativo e o artigo 7º confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito de sua instância político-administrativa, \r\n- que o Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, \r\n- que a Lei Federal 12.213/10 instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso com vistas a assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, \r\n- que o artigo 4º a Lei 2536/96 cria o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397, de 06 de agosto de 1996, \r\n- que de acordo com o artigo 5º do Decreto 22.397/96 o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI garantida a paridade de representação, \r\n- que, nos termos do artigo 2º do Decreto 22.397/96, a aplicação dos recursos do FUNDEPI deverá ser norteada pela deliberação do CEDEPI-RJ, e que haverá participação de seus membros desde o planejamento até o controle dessas políticas, incluindo-se a deliberação, a fiscalização e a articulação de programas e projetos voltados para o atendimento dos direitos da pessoa idosa, \r\n- que consoante o parágrafo único do artigo 5º do Decreto 22.397/96 o FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- que o PLANO DE APLICAÇÃO do CEDEPI-RJ acompanhará a Lei orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao inciso I do parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Federal nº 4320/1964, \r\nOs recursos alocados no FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, deverão ser destinados, para o exercício de 2023, para as ações e programas com os seguintes OBJETIVOS:\r\nI - OBJETIVO GERAL\r\nGerir os recursos e financiar as atividades aprovadas pelo CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\nII - OBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\na - financiar despesas, complementares às atribuições de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento social e direitos Humanos, indispensáveis à operacionalização do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI;\r\nb - apoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro;\r\nc - apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia, do CEDEPI e do FUNDEPI, relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\nd - promover intercâmbio de informações tecnológicas e troca de experiências entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal; \r\ne - apoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso;\r\n- fica expressamente vedada a aplicação dos recursos do FUNDEPI em projetos vinculados às instituições conselheiras, governamentais e não governamentais, integrantes do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\nFica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis para conselheiros governamentais e não governamentais quando designados pela Diretoria Executiva do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI ou por decisão em reunião ordinária do colegiado para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos do CEDEPI ou do FUNDEPI.\r\n- As receitas do Fundo Para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Podem ser da seguinte ordem, conforme artigo 3º do Decreto 22.397/96: \r\ntrata-se de transferência de recursos orçamentários no âmbito da Secretaria do governo estadual. \r\n: trata-se da transferência de recursos da União ou do Estado; \r\n: trata-se de recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;\r\npessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que realizem doações para o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, dedutíveis do Imposto de Renda ou não;\r\no artigo 84 do Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, prevê que os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver.\r\n: os recursos do Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados no mercado financeiro, observando-se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria.\r\n- Previsão de Receita No Exercício De 2021.\r\nPREVISÃO DE RECEITAS \r\nPrevisão do Valor - em mil reais\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXECUTIVO\r\n200\r\nTransferência intergovernamental - contribuições, subvenções e auxílios\r\n100\r\nRecursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais\r\n100\r\nDoações\r\n500\r\nMultas e Penalidades Administrativas\r\n50\r\nRentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro\r\n5\r\nTOTAL\r\n955 \r\nDetalhamento da Aplicação de RECURSOS NO EXERCÍCIO DE 2023. \r\nMovimentação da conta do FUNDEPI em 01.01.2022:\r\nBANCO BRADESCO\r\nC/C: 617-3\r\nAgência: 6898-5\r\nConta corrente 05/02/2022 R 1.762,46\r\nSaldo Fundo 01/01/2021: R 371,80\r\nBANCO DO BRASIL\r\nC/C: 2234-9\r\nAgência: 292025-5\r\nSaldo em 01/01/2021: R 511.721,00\r\nPREVISÃO DE DESPESAS\r\nValores em mil reais\r\nAÇÕES\r\nsubtotal\r\nTOTAL\r\nPRIORITARIOS\r\na - Apoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro\r\n300\r\n\r\na.1 - Capacitação em Orçamento Público (presencial e/ou virtual).\r\n100\r\na.2 - Capacitação em Gestão de Conselhos (presencial e/ou virtual).\r\n100\r\na.3 - Reuniões ampliadas com os Municípios para apresentação e trocas de experiências exitosas (presencial e/ou virtual).\r\n100\r\nb - Apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia, do CEDEPI e do FUNDEPI, relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa previstas no Estatuto do Idoso.\r\n300\r\nb.1 - Campanha Valorização da pessoa idosa nas Escolas (art. 22 EI)\r\n(presencial e/ou virtual) \r\n260\r\nb.2 - Confecção e impressão de Estatutos do Idoso\r\n20\r\nb.3 - Produção de Cartilhas Educativas para a Pessoa Idosa.\r\n20\r\nOPCIONAIS\r\n80\r\nc - Apoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso\r\n80\r\nTOTAL\r\n- O presente PLANO DE APLICAÇÃO será encaminhado à Secretaria vinculada, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, para que seus itens relevantes sejam incorporados à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023.\r\n- Excepcionalmente, o presente Plano de Aplicação destinar-se-á também ao ano em curso, caso haja receitas de créditos adicionais.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022\r\nPresidente do CEDEPI/RJ \r\nId: 2407375\r\n"
        ],
        "2407831": [
            "2022-07-14 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA USF DE ARROZAL DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/013833/2022;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n- Ratificar a proposta 12047.2320001/22-007 referente à aquisição de equipamento/material permanente para USF de Arrozal do município de Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2407831\r\n"
        ],
        "2407832": [
            "2022-07-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Capítulo I do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - referente à aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/013833/2022;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n- Ratificar o Projeto de Transporte Sanitário Eletivo do município de Piraí, referente à proposta nº 12047.230001/22-006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2407832\r\n"
        ],
        "2407838": [
            "2022-07-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nNº IN0.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTALda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 12/07/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/008029/2022 e nº E- 07/200.639/2000, referentes à solicitação de Averbação na Licença de Operação - LO nº IN052209 da empresa BRASKEM S/A, localizada na Rua Marumbi nº 1.400, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n- o Parecer Técnico de Avaliação de Área Contaminada nº GELRAC- PT-0082, da SEAAC/GELRAC/DILAM/INEA,\r\nAverbar na Licença de Operação nº IN052209, da empresa BRASKEM S/A, a alteração da condição de validade nº 19, referente à fabricação de polipropileno, através de polimerização de propeno e eteno, com capacidade de 300.000 t/ano, passando \r\n: “19. Apresentar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, cópia da comunicação ao Registro Geral de Imóveis atendendo o escopo a seguir: A teor do Processo INEA nº E-07/200.639/2000 foi constatado que o imóvel localizado na Rua Marumbi, nº 1400, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias/RJ, onde opera a unidade industrial da BRASKEM S.A. foi classificada como Área Reabilitada para uso declarado, segundo a Resolução CONAMA 420/09, havendo restrições quanto ao consumo e utilização de água subterrânea, de acordo com os estudos ambientais elaborados pela empresa de consultoria Environmental Resources Management (ERM), sendo que atualmente o imóvel encontra-se reabilitado para uso industrial, observando, contudo, as leis municipais de uso e ocupação do solo” \r\n“19. Apresentar, até o dia 12 de dezembro de 2022, cópia da comunicação ao Registro Geral de Imóveis atendendo o escopo a seguir: A teor do Processo INEA nº E-07/200.639/2000 foi constatado que o imóvel localizado na Rua Marumbi, nº 1400, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias/RJ, onde opera a unidade industrial da BRASKEM S.A. foi classificada como Área Reabilitada para uso declarado, segundo a Resolução CONAMA 420/09, havendo restrições quanto ao consumo e utilização de água subterrânea, de acordo com os estudos ambientais elaborados pela empresa de consultoria Environmental Resources Management (ERM), sendo que atualmente o imóvel encontra-se reabilitado para uso industrial, observando, contudo, as leis municipais de uso e ocupação do solo”.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2407838\r\n"
        ],
        "2407839": [
            "2022-07-14 00:00:00",
            "\r\nINSTALAÇÃO\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 12/07/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/008022/2022 e nº E- 07/002.3131/2013, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN024601, da empresa NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A. para o gasoduto Itaboraí-Guapimirim (GASIG) destinado ao transporte de gás processado proveniente da planta de processamento de gás natural localizado no polo GASLUB com destino ao Gasoduto GASCAV III, uma estação de medição (PR Itaboraí) e um lançador de pig situados na área das instalações da TRANSPETRO, no GASLUB e um recebedor de pig e um sistema de purga na área do ponto de recebimento de Guapimirim, localizado nos Municípios de Itaboraí, Cachoeiras de Macacu e Guapimirim,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº GELRAC-PT-0318/2021, da SARAT/GELRAC/DILAM/INEA,\r\nExpedir a renovação da Licença de Instalação nº IN024601, para a empresa NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A. para o gasoduto Itaboraí-Guapimirim (GASIG) destinado ao transporte de gás processado proveniente da planta de processamento de gás natural localizado no polo GASLUB com destino ao Gasoduto GASCAV III, uma estação de medição (PR Itaboraí) e um lançador de pig situados na área das instalações da TRANSPETRO, no GASLUB e um recebedor de pig e um sistema de purga na área do ponto de recebimento de Guapimirim, localizado nos Municípios de Itaboraí, Cachoeiras de Macacu e Guapimirim,\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2407839\r\n"
        ],
        "2407840": [
            "2022-07-14 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/07/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/007515/2022 e nº EXT- PD/008.13049/2021, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ESTRELA 2000 EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA. para a atividade de extração de areia e argila em cava seca, localizada na Fazenda Boa Esperança, Chavão, Zona Rural do 2° distrito, Município de Rio Bonito,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada - LAI nº SUPLAJ/2022, da SUPLAJ/INEA,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa ESTRELA 2000 EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA. para a atividade de extração de areia e argila em cava seca, localizada na Fazenda Boa Esperança, Chavão, Zona Rural do 2° distrito, Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2407840\r\n"
        ],
        "2407949": [
            "2022-07-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12047.232000/1220-05 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/013822/2022;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12047.232000/1220-05 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no Centro de Saúde de Piraí, CNES nº 2267101, localizado no município de Piraí/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2407949\r\n"
        ],
        "2407950": [
            "2022-07-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 02934.539000/1220-03 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o ofício nº 047/2022, de 29 de junho de 2022, espelho de proposta, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Aperibé, solicita apreciação e deliberação do compromisso com a emenda parlamentar nº 02934.539000/1220-03 que tem como objeto, a aquisição de Unidade Móvel de Saúde - ambulância tipo A - Simples Remoção;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 0800001/014651/2022;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 02934.539000/1220-03 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde e o termo de compromisso de custeio e manutenção, para o município de Aperibé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2407950\r\n"
        ],
        "2407951": [
            "2022-07-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO ESTADUAL PARA UPAS 24H MUNICIPAIS EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/001202/2022;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente ao custeio estadualde Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais em funcionamento e em processo de habilitação: Barra do Piraí, Barra Mansa II, Cachoeiras de Macacu, Macaé II e Petrópolis - Itaipava, conforme anexo 1 desta deliberação.\r\n- O valor da transferência será de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas, para o segundo semestre do ano de 2022 (julho a dezembro/2022), conforme planilha do anexo 1 desta deliberação e através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais contempladas nesta deliberação.\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme previsto em Portarias Ministeriais.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente em Exercício\r\nANEXO 1\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS CONTEMPLADAS\r\nN º\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\nCNES\r\nVALORES\r\n1\r\nBarra do Piraí \r\n0850160\r\nR 400.000,00\r\n2\r\nBarra Mansa II\r\n7321880\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nCachoeiras de Macacu\r\n0974226\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nMacaé II\r\n7266650\r\nR 400.000,00\r\n5\r\nPetrópolis - Itaipava\r\n0068519\r\nR 400.000,00\r\nId: 2407951\r\n"
        ],
        "2407952": [
            "2022-07-14 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 90 DE 29 DE JUNHO DE 2022 QUE PACTUA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SEGUNDO ÀS LINHAS DE CUIDADO PARA AS DOENÇAS E AGRAVOS MAIS PREVALENTES E CICLOS DE VIDA MAIS SENSÍVEIS E O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O ANO DE 2022.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação Nº 3 de 28 de setembro de 2017 - Consolidação das Normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde SUS; \r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a importância da promoção do cuidado integral aos usuários do Sistema Único de Saúde do estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a decisão estratégica do Governo do estado do Rio de Janeiro de fortalecimento das ações de atenção básica e atenção especializada. \r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/013269/2022; \r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n- Referendar Deliberação Conjunta CIB RJ nº 90 de 29 de Junho de 2022, que Pactua o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis e o Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS), nos municípios do estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2022. \r\n- O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) propõe qualificar a assistência, promover o cuidado integral e ampliar o acesso às ações e aos serviços de saúde, contribuindo para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), com o aumento da resolubilidade dos problemas de saúde, o aprimoramento da atenção aos ciclos de vida e às pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n- O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) destaca as Linhas de Cuidado referentes às seguintes doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis:\r\na) Atenção Materno Infantil\r\nb) Hipertensão Arterial\r\nc) Diabetes Mellitus\r\nd) Infarto Agudo do Miocárdio\r\ne) Acidente Vascular Cerebral \r\nf) Câncer de Mama\r\ng) Câncer de Colo de Útero\r\nh) Câncer de Próstata\r\ni) Câncer de Pulmão\r\nj) Câncer Colorretal\r\nk) Síndromes Respiratórias Agudas Graves\r\nl) Tuberculose Pulmonar\r\nm) Arboviroses\r\nn) Doenças Sexualmente Transmissíveis \r\no) Hanseníase\r\np) Obesidade\r\n- Os municípios poderão descrever no projeto outras linhas de cuidado, segundo as necessidades locais.\r\n- O interesse em aderir ao Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis será manifestado por parte dos municípios, por meio de ofício ao Gabinete da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), acompanhado de projeto, informando a destinação dos recursos.\r\n- O projeto deverá descrever em qual ou quais Linha/as de Cuidado serão aplicados os recursos recebidos. \r\n- As Linhas de Cuidado abrangem todos os níveis de atenção à saúde: primário, secundário e terciário.\r\n- A destinação dos recursos poderá ser realizada em qualquer dos níveis de atenção, inclusive em dois ou em todos.\r\n- As linhas de cuidado, os níveis de atenção a serem contemplados e as ações a serem implementadas são da responsabilidade do gestor municipal da saúde, tanto no que diz respeito as escolhas, quanto à aplicação dos recursos.\r\n- O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro é constituído por meio de apoio financeiro, com recursos de custeio.\r\n- O Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) tem o objetivo de qualificar as instalações das unidades, com a finalidade de aprimorar a atenção primária à saúde aos usuários do SUS.\r\nParágrafo Único - O Componente contribui para obtenção de ambientes sanitariamente adequados, por meio de obras de estrutura física e instalações e/ou provimento de equipamentos e/ou mobiliários nas UBS integrantes do SUS no Estado\r\n- A solicitação para participar do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) será realizada por meio de ofício, por parte do município, encaminhado ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), acompanhado do Anteprojeto Arquitetônico e/ou listagem dos equipamentos e mobiliários a serem adquiridos. \r\n- A SES/RJ realizará análise técnica dos documentos entregues.\r\nAs instruções sobre a arquitetura, equipamentos e mobiliários pertinentes às UBS se encontram no documento do Ministério da Saúde Manual de Estrutura Física das Unidades Básicas de Saúde - Saúde da Família - 2° Edição - Série A. Normas e Manuais Técnicos/2008 e pode ser visualizado no site do Ministério da Saúde https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_estrutura_fisica_ubs.pdf e no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br\r\n- O Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) é constituído por meio de apoio financeiro, com recursos de investimento.\r\n- A destinação dos recursos aos municípios foi organizada com base no quantitativo populacional, utilizando o cálculo per capita de R 75,00/habitante, perfazendo, para os dois programas, um total de R 801.584.100,00 (oitocentos e um milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e cem reais) para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O valor para o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis se encontra na faixa entre 60% a 70% do valor total dos dois programas, referente a recursos de custeio.\r\n- O valor para o Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS) se encontra na faixa entre 40% a 30% do valor total dos dois programas, referente a recursos de investimento.\r\n- A soma dos valores dos recursos de custeio mais dos recursos de investimento de cada município, deverá perfazer os 100% do valor destinado para cada município (Anexo I). \r\n- Os municípios poderão apresentar, complementarmente, projeto específico que busque a cobertura de 100% da saúde da família e o fortalecimento da atenção especializada, solicitando acréscimo de recursos de custeio para o mesmo.\r\nParágrafo Único - Após análise da área técnica da SES/RJ, do projeto específico, haverá a possiblidade de acréscimo de recursos em até 50% do valor de custeio pactuado nesta Deliberação, condicionado à suplementação orçamentária da SES/RJ.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se os objetos da presente deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Os recursos que porventura restarem em decorrência da não manifestação de município ou não entrega de projeto poderá ser realocados pela SES/RJ.\r\n- É vedada a utilização dos recursos de custeio do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (vedado a clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- Serão publicadas Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Será publicada Resolução Única para o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro.\r\n- Será publicada Resolução Específica para cada município contemplado no Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de acordo com o projeto aprovado.\r\n- As Resoluções SES/RJ terão anexos os Termos de Compromisso.\r\n- Farão jus ao recebimento dos recursos do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro, os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde os seguintes documentos:\r\no Ofício da Secretaria Municipal de Saúde para o Gabinete do Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro solicitando a adesão ao Programa. \r\no Projeto com a/as Linha/as de Cuidado priorizada/as pelo município, até 30 dias após a publicação da Resolução Única deste Programa; e/ou\r\no Termo de Compromisso assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, com o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde para recebimento da/as transferência/as financeira/as. \r\nFarão jus ao recebimento dos recursos do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS), os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde os seguintes documentos:\r\no Ofício da Secretaria Municipal de Saúde para o Gabinete do Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro solicitando a adesão a este Programa, até 29 de setembro de 2022.\r\no Anteprojeto Arquitetônico e/ou listagem dos equipamentos e mo biliários a serem adquiridos do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS); e\r\napós a publicação de Resolução Específica do Município solicitante, o Termo de Compromisso assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, com o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde para recebimento da/as transferência/as financeira/as, também deverá ser encaminhado ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde.\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n- A prestação de contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023, por tratar-se de transferência de financeiro e não descentralização de orçamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente em Exercício\r\nANEXO I\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA \r\nVALOR MÁXIMO POR MUNICÍPIO (TETO)\r\n(valor total da soma dos 2 programas = 100%)\r\n(CUSTEIO - faixa dos valores entre 60% a 70% do total\r\n+\r\nINVESTIMENTO - faixa dos valores entre 40% a 30% do total)\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n10.687.788\r\nR 801.584.100,00\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n210.171\r\nR 15.762.825,00\r\nMangaratiba\r\n45.941\r\nR 3.445.575,00\r\nParaty\r\n44.175\r\nR 3.313.125,00\r\nTOTAL: Baia da Ilha Grande\r\n300.287\r\nR 22.521.525,00\r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n\r\nAraruama\r\n136.109\r\nR 10.208.175,00\r\nArmação dos Búzios\r\n35.060\r\nR 2.629.500,00\r\nArraial do Cabo\r\n30.827\r\nR 2.312.025,00\r\nCabo Frio\r\n234.077\r\nR 17.555.775,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n45.864\r\nR 3.439.800,00\r\nIguaba Grande\r\n29.344\r\nR 2.200.800,00\r\nRio das Ostras\r\n159.529\r\nR 11.964.675,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n107.556\r\nR 8.066.700,00\r\nSaquarema\r\n91.938\r\nR 6.895.350,00\r\nTOTAL: Baixada Litorânea\r\n870.304\r\nR 65.272.800,00\r\n\r\n\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\n\r\nAreal\r\n12.763\r\nR 957.225,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.590\r\nR 644.250,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n14.138\r\nR 1.060.350,00\r\nMendes\r\n18.681\r\nR 1.401.075,00\r\nMiguel Pereira\r\n25.622\r\nR 1.921.650,00\r\nParacambi\r\n53.093\r\nR 3.981.975,00\r\nParaíba do Sul\r\n44.741\r\nR 3.355.575,00\r\nPaty do Alferes\r\n27.942\r\nR 2.095.650,00\r\nSapucaia\r\n18.270\r\nR 1.370.250,00\r\nTrês Rios\r\n82.468\r\nR 6.185.100,00\r\nVassouras\r\n37.262\r\nR 2.794.650,00\r\nTOTAL: Centro Sul\r\n343.570\r\nR 25.767.750,00\r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n101.139\r\nR 7.585.425,00\r\nBarra Mansa\r\n185.237\r\nR 13.892.775,00\r\nItatiaia\r\n32.312\r\nR 2.423.400,00\r\nPinheiral\r\n25.563\r\nR 1.917.225,00\r\nPiraí\r\n29.802\r\nR 2.235.150,00\r\nPorto Real\r\n20.254\r\nR 1.519.050,00\r\nQuatis\r\n14.562\r\nR 1.092.150,00\r\nResende\r\n133.244\r\nR 9.993.300,00\r\nRio Claro\r\n18.677\r\nR 1.400.775,00\r\nRio das Flores\r\n9.401\r\nR 705.075,00\r\nValença\r\n77.202\r\nR 5.790.150,00\r\nVolta Redonda\r\n274.925\r\nR 20.619.375,00\r\nTOTAL: Médio Paraíba\r\n922.318\r\nR 69.173.850,00\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n\r\nBelford Roxo\r\n515.239\r\nR 38.642.925,00\r\nDuque de Caxias\r\n929.449\r\nR 69.708.675,00\r\nItaguaí\r\n136.547\r\nR 10.241.025,00\r\nJaperi\r\n106.296\r\nR 7.972.200,00\r\nMagé\r\n247.741\r\nR 18.580.575,00\r\nMesquita\r\n177.016\r\nR 13.276.200,00\r\nNilópolis\r\n162.893\r\nR 12.216.975,00\r\nNova Iguaçu\r\n825.388\r\nR 61.904.100,00\r\nQueimados\r\n152.311\r\nR 11.423.325,00\r\nSão João de Meriti\r\n473.385\r\nR 35.503.875,00\r\nSeropédica\r\n83.841\r\nR 6.288.075,00\r\nTOTAL: Metropolitana I\r\n3.810.106\r\nR 285.757.950,00\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n\r\nItaboraí\r\n244.416\r\nR 18.331.200,00\r\nMaricá\r\n167.668\r\nR 12.575.100,00\r\nNiterói\r\n516.981\r\nR 38.773.575,00\r\nRio Bonito\r\n60.930\r\nR 4.569.750,00\r\nSão Gonçalo\r\n1.098.357\r\nR 82.376.775,00\r\nSilva Jardim\r\n21.775\r\nR 1.633.125,00\r\nTanguá\r\n34.898\r\nR 2.617.350,00\r\nTOTAL: Metropolitana II\r\n2.145.025\r\nR 160.876.875,00\r\n\r\n\r\n\r\nNorte\r\n\r\n\r\nCarapebus\r\n16.859\r\nR 1.264.425,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n514.643\r\nR 38.598.225,00\r\nConceição de Macabu\r\n23.561\r\nR 1.767.075,00\r\nMacaé\r\n266.136\r\nR 19.960.200,00\r\nQuissamã\r\n25.535\r\nR 1.915.125,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n42.214\r\nR 3.166.050,00\r\nSão Fidélis\r\n38.749\r\nR 2.906.175,00\r\nSão João da Barra\r\n36.731\r\nR 2.754.825,00\r\nTOTAL: Norte\r\n964.428\r\nR 72.332.100,00\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n\r\nAperibé\r\n12.036\r\nR 902.700,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.306\r\nR 2.797.950,00\r\nCardoso Moreira\r\n12.818\r\nR 961.350,00\r\nCambuci\r\n15.521\r\nR 1.164.075,00\r\nItalva\r\n15.387\r\nR 1.154.025,00\r\nItaocara\r\n23.211\r\nR 1.740.825,00\r\nItaperuna\r\n104.354\r\nR 7.826.550,00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n7.298\r\nR 547.350,00\r\nMiracema\r\n27.134\r\nR 2.035.050,00\r\nNatividade\r\n15.305\r\nR 1.147.875,00\r\nPorciúncula\r\n19.068\r\nR 1.430.100,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.705\r\nR 3.202.875,00\r\nSão José de Ubá\r\n7.240\r\nR 543.000,00\r\nVarre-Sai\r\n11.208\r\nR 840.600,00\r\nTOTAL: Noroeste\r\n350.591\r\nR 26.294.325,00\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n\r\nBom Jardim\r\n27.779\r\nR 2.083.425,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\n59.652\r\nR 4.473.900,00\r\nCantagalo\r\n20.163\r\nR 1.512.225,00\r\nCarmo\r\n19.161\r\nR 1.437.075,00\r\nCordeiro\r\n22.152\r\nR 1.661.400,00\r\nDuas Barras\r\n11.563\r\nR 867.225,00\r\nGuapimirim\r\n62.225\r\nR 4.666.875,00\r\nMacuco\r\n5.646\r\nR 423.450,00\r\nNova Friburgo\r\n191.664\r\nR 14.374.800,00\r\nPetrópolis\r\n307.144\r\nR 23.035.800,00\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.380\r\nR 778.500,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n22.032\r\nR 1.652.400,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.416\r\nR 706.200,00\r\nSumidouro\r\n15.709\r\nR 1.178.175,00\r\nTeresópolis\r\n185.820\r\nR 13.936.500,00\r\nTrajano de Moraes\r\n10.653\r\nR 798.975,00\r\nTOTAL: Serrana\r\n981.159\r\nR 73.586.925,00\r\nId: 2407952\r\n"
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        "2407953": [
            "2022-07-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, O REPASSE FINANCEIRO PARA QUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS SOB GESTÃO ESTADUAL PARA GESTÃO MUNICIPAL\r\nEM EXERCÍCIO E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria nº 1.592, de 7 de julho 2011 que estabeleceu recursos a serem disponibilizados ao Estado do rio de Janeiro;\r\n- a Portaria nº 712, de 25 de julho de 2012 que qualificou a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.759, de 17 de agosto de 2012 que estabeleceu recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias (RJ).\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 1.648, de 2 de agosto de 2012 que estabeleceu recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ).\r\n- a Portaria n° 742 de 03 de agosto de 2012, que qualificou a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ).\r\n- a Portaria n° 3.710 de 19 de novembro de 2018 que restabeleceu recursos de qualificação.\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.564 de 19 de outubro de 2021 que pactua a mudança de gestão das upas para o município de Duque de Caxias.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014917/2022.\r\n- Pactuar, ad referendum, a transferência de recursos financeiros para a qualificação das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), situadas no município de Duque de Caxias, que estavam sob gestão estadual e passaram para gestão municipal, a partir da competência novembro de 2021.\r\n- Transferir o recurso financeiro referente ao custeio MAC no valor de R 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil) anual, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Duque de Caxias.\r\nMunicípio\r\nCNES\r\nNome Fantasia\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n5967198\r\nSES-RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n6033075\r\nSES-RJ UPA 24H SARAPUI\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente em Exercício\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2407953\r\n"
        ],
        "2408368": [
            "2022-07-18 00:00:00",
            "SUSTENTABILIDADE\r\nAMBIENTE\r\nAPROVA A REVISÃO 1 DA NORMA INSTITUCIONAL (NOI-INEA-02) PARA REGULAMENTAR AÇÕES DE CAPACITAÇÃO NO INEA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 08 de julho de 2022 e o processo administrativo SEI-070002/010724/2020,\r\nAprovar a Revisão 1 da Norma Institucional NOI-INEA-02, que regulamenta ações de capacitação no Inea.\r\nA Norma Institucional (NOI-INEA-02.R-1) e seus Anexos I, II, III, IV e V serão publicados no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br) pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT) no “Boletim de Serviço Interno” do Instituto, e disponibilizados pelo Serviço de Apoio à Presidência (SERVPRES) no Menu “Legislação Inea”.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação Inea nº 18, de 22/11/2010, publicada no Boletim de Serviço do Inea nº 121, de 02/12/2010, e a revisão 0 da Norma Institucional (NOI- INEA-02.R-0), publicada no Boletim de Serviço n° 122, de 07/12/2010.\r\nRio de Janeiro,13 de julho de 2022\r\nPresidente do Conselho Diretor do Inea\r\nId: 2408368\r\n"
        ],
        "2408378": [
            "2022-07-18 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 147 DE 15 DE JULHO DE 2022\r\nESTABELECE REGRAS PARA AS INTIMAÇÕES DOS LEILOEIROS PÚBLICOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES INSTAURADOS PELA JUCERJA.\r\nIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV, do artigo 8º, da Lei nº 8.934/94, combinado com o inciso IV, do artigo 7º, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e incisos III e V, do artigo 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 8 de junho de 2022; e com fundamento nas disposições contidas no Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, bem como na Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019, e\r\n:\r\n- a competência das Juntas Comerciais para conceder e/ou cancelar a matrícula dos leiloeiros públicos, bem como para fiscalizar as suas atividades e aplicar as penalidades estabelecidas na legislação, à luz do disposto no artigo 1.º, do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 c/c artigos 1.º, inciso III, e 32, inciso I, da Lei nº 8.934/1994;\r\n- o disposto nos incisos LIV e LV, do artigo 5.º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelecem os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa como garantias individuais de todos os brasileiros e estrangeiros residentes e não residente no país;\r\n- que o processo administrativo disciplinar regulamentado pelos artigos 18, do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, c/c 93 e seguintes da Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019 pode culminar na aplicação das penalidades de multa, suspensão dos direitos decorrentes do exercício da profissão e até destituição da função aos leiloeiros públicos matriculados pelas Juntas Comerciais; \r\n- a necessidade de interpretação conforme à Constituição da República Federativa do Brasil das normas que regulamentam o processo administrativo disciplinar instaurado pelas Juntas Comerciais em face dos leiloeiros públicos, principalmente no que toca aos direitos e garantias fundamentais aplicáveis aos acusados em processos administrativos; e\r\n- o que consta do processo no processo administrativo SEI- 220011/001070/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Esta Deliberação tem por objetivo estabelecer regras sobre a intimação dos leiloeiros públicos nos processos administrativos disciplinares instaurados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para apurar irregularidades no exercício da profissão e aplicar as penalidades previstas na legislação de regência.\r\n- Os leiloeiros públicos devem ser notificados pessoalmente sobre a instauração de processo administrativo disciplinar, após o recebimento da denúncia pelo presidente da Junta Comercial, a fim de que possam oferecer defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento da notificação, instruída com os documentos e provas que julgarem necessários, assegurando-se aos leiloeiros denunciados o acesso aos autos do processo na sede da Junta Comercial, à luz do disposto nos artigos 18, do Decreto nº 21.981/1932 c/c 93 e seguintes da Instrução Normativa DREI nº 72/2019.\r\n- a intimação deverá conter:\r\nidentificação do leiloeiro notificado e nome do órgão ou entidade administrativa processante;\r\n- finalidade da intimação; \r\n- prazo para oferecimento da defesa prévia;\r\ninformação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento, à luz do disposto no artigo 18, “b”, do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932; e\r\nindicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.\r\na intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, no endereço pessoal ou profissional constante dos cadastros dos leiloeiros, por telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado, competindo à Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio da JUCERJA zelar pela efetividade das notificações e certificar o seu cumprimento e recebimento pelo leiloeiro denunciado.\r\n- no caso de leiloeiros indeterminados, desconhecidos, com domicílio indefinido ou que não forem encontrados nos endereços constantes dos cadastros da Junta Comercial, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial e publicação no próprio site da JUCERJA, nos termos do disposto no artigo 97, da Instrução Normativa DREI nº 72/2019, c/c o Deliberação JUCERJA nº 127, de 27 de abril de 2021.\r\no leiloeiro denunciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à JUCERJA o lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de serem consideradas válidas as notificações e intimações encaminhadas para o endereço constante dos seus cadastros.\r\n- As notificações e intimações para os demais atos previstos no processo administrativo disciplinar instaurado pela Junta Comercial, à luz do disposto no artigo 97, da Instrução Normativa DREI nº 72/2019, poderão ser realizadas por meio de publicação oficial e publicação no próprio site da JUCERJA, nos termos da Deliberação JUCERJA nº 127, de 27 de abril de 2021. \r\n- Os processos administrativos disciplinares em curso na data da publicação da presente deliberação deverão ser revistos pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento das suas normas.\r\n- Está Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2408378\r\n"
        ],
        "2408567": [
            "2022-07-18 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/07/2022\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.563 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN024601.\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- ...Gasoduto GASCAV III,\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - ...Gasoduto GASCAV III,\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- ...Gasoduto GASDUC III,\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - ...Gasoduto GASDUC III\r\nId: 2408567\r\n"
        ],
        "2409388": [
            "2022-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 169ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 15 de julho de 2022, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto abaixo discriminado, a ser custeado a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 17.968.440,00 (dezessete milhões, novecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais):\r\nENTIDADE\r\nPROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR\r\nINEEA/DIRRAM\r\nSEI-07002/008138/2022\r\nRegistro de Preço para aluguel de Máquinas e Equipamentos para Serviços de Limpeza e \r\nR 17.968.440,00\r\nDesassoreamento nos Rios do Município de Petrópolis-RJ\r\nAprovar a seguinte complementação financeira:\r\nVALOR\r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\nR4 3.192.317,07\r\nProjeto Executivo e Obras de Macrodrenagem do Rio Calombé, Duque de Caxias - RJ\r\nSEI-070002/005555/2022\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 15 de julho de 2022.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\nConselheiro Suplente do Conselho Superior do FECAM\r\nId: 2409388\r\n"
        ],
        "2410193": [
            "2022-07-21 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12047.232000/1220-02 DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA O MUNICÍPIO DE PIRAÍ\r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/013833/2022;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\nPactuar a proposta de aquisição de Equipamentos Odontológicos nº 12047.232000/1220-02 para o município de Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2410193\r\n"
        ],
        "2410325": [
            "2022-07-21 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/07/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070010/000171/2022, referente ao requerimento de Autorização Ambiental da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para serviço de inspeção e correlação no duto GASDUC II, no ponto inicial 10 (km inicial 039+530), sob coordenadas lat. 22°26'2015”S / Long.: 42° 2'45.74”O (ponto inicial) e Lat. 22° 2'45. 14”O (ponto final), localizado no Município de Casemiro de Abreu,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVARATPT/991/2022, da SERVARAT/DILAM/INEA,\r\nExpedir Autorização Ambiental - AA para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para serviço de inspeção e correlação no duto GASDUC II, no ponto inicial 10 (km inicial 039+530), sob coordenadas lat. 22°26'2015”S / Long.: 42° 2'45.74”O (ponto inicial) e Lat. 22° 2'45. 14”O (ponto final), localizado no Município de Casemiro de Abreu.\r\n- O prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 1 (um) ano.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2410325\r\n"
        ],
        "2410326": [
            "2022-07-21 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/07/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/014269/2021, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA da empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A para obras de recuperação emergencial de 71 vigas emersas, localizadas sob a margem do píer, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLIDPT/572/2022, da SERVLID /DILAM/INE,\r\n- Indeferir o requerimento de Autorização Ambiental - AA da empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A para obras de recuperação emergencial de 71 vigas emersas, localizadas sob a margem do píer, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2410326\r\n"
        ],
        "2410520": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO EST\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n- OFÍCIO Nº 004/2019 - 2ª PJDC - REF. INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 1060/2018. CEDAE. ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. RUA COSTINHA, COSMOS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- E- 22/007.105/2019, por maioria,\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, pelo descumprimento dos incisos I e IV do Artigo 3º; dos incisos II e III do parágrafo primeiro do Artigo 17 do Decreto nº 45.334/2015; e dos incisos I e III do Artigo 19 da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão do demasiado e recorrente lapso temporal no efetivo solucionamento da Ocorrência nº 2018008354.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente Decisão à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\n(Voto Vencido)\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 12/07/2022.\r\nId: 2410520\r\n"
        ],
        "2410882": [
            "2022-07-25 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nPRORROGA O CALENDÁRIO DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL COMPLEMENTAR DA SOCIEDADE CIVIL DO CEPDE /RJ, EXERCÍCIO 2022 A 2024.\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PES no uso das suas atribuições regimentais, conforme a Lei Estadual n° 2.525/96 e o Regimento Interno do Conselho estabelece calendário de inscrição do processo eleitoral complementar das entidades da sociedade civil (não governamentais), para elegerem os seus representantes para a composição do CEPDE/RJ - Exercício 2022/2024. Processo nº SEI- 310003/002033/2022, e\r\n:\r\n- que das 15 (quinze) vagas destinadas as entidades da sociedade civil do Pleito Eleitoral do dia 24 de novembro de 2021, conforme estabelece o Art. 5º do Regulamento Eleitoral do CEPDE/RJ, apenas 06 (seis) foram preenchidas;\r\n- que foi publicado, excepcionalmente, processo eleitoral complementar para as 09 (nove) vagas restantes, mediante RESOLUÇÃO CEPDE/RJ N° 03/2021;\r\n- que apenas 01 (uma) entidade da sociedade civil teve a sua inscrição deferida, nos termos da RESOLUÇÃO CEPDE/RJ N° 04/2021, concorrendo na área da deficiência;\r\n- que apenas 02 (duas) entidades da sociedade civil teve a sua inscrição deferida, nos termos da RESOLUÇÃO CEPDE/RJ N° 040/2022, concorrendo, independentemente da área da deficiência e patologia;\r\n- que apenas 02 (duas) vagas ainda não foram contempladas com a prorrogação do Processo Eleitoral Complementar, no prazo fixado pela RESOLUÇÃO CEPDE/RJ N° 041/2022;\r\n- que até então 04 (quatro) vagas ainda não foram contempladas com a prorrogação do Processo Eleitoral Complementar, no prazo fixado pela RESOLUÇÃO CEPDE/RJ N° 041/2022;\r\n- o princípio constitucional da eficiência, previsto como princípio da Administração Pública, no Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; e\r\n- que cabe à Comissão Eleitoral do CEPDE/RJ decidir sobre os casos omissos, conforme Art. 16 do Regulamento Eleitoral do CEPDE/J.\r\n- Ficam prorrogadas as inscrições do Processo Eleitoral Complementar das Entidades da Sociedade Civil do CEPDE/RJ, exercício 2022/2024, lançado pela SOLUÇÃO CEPDE/RJ N° 03/2021.\r\n- As inscrições no prazo ora prorrogado se destinam às 04 (quatro) vagas que não foram contempladas com a prorrogação do Processo Eleitoral Complementar, no prazo fixado pela RESOLUÇÃO CEPDE/RJ N° 041/2022, das 15 (quinze) vagas destinadas as entidades da sociedade civil, conforme estabelece o Art. 5º do Regulamento Eleitoral do CEPDE/RJ.\r\n- As Entidades da Sociedade Civil que tiveram suas inscrições indeferidas para o processo eleitoral do dia 24 de novembro de 2021 ou para o processo eleitoral complementar, nos termos, respectivamente, da RESOLUÇÃO CEPDE/RJ N° 03/2021, da RESOLUÇÃO CEPDE/RJ N° 04/2021, e RESOLUÇÃO CEPDE/RJ N° 040/2022 e RESOLUÇÃO CEPDE/RJ N° 041/2022, poderão apresentar novas inscrições, desde que regularizem as pendências anteriormente apontadas. \r\n- O Pleito Eleitoral Complementar será no dia 31 de agosto de 2022, das 14 às 17 horas de forma híbrida, sendo local e plataforma a ser divulgado, que abrangerá 04 (quatro) vagas, das 15 (quinze) vagas destinadas as entidades da sociedade civil, independentemente da área da deficiência e patologia, concorrendo às candidatas que tiverem suas inscrições deferidas nos termos da presente Deliberação, que não foram contempladas no Pleito Eleitoral do dia 29 de junho de 2022.\r\n- A documentação a que se refere o Art. 1º do Regulamento Eleitoral do CEPDE/RJ deverá ser entregue no CEPDE/RJ, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº sala 613, CEP 20221-550, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Prédio da Central do Brasil, até o dia 03 de agosto de 2022 de segundas as sextas feiras das 10 às 16 horas.\r\n- Após a entrega da documentação a Comissão Eleitoral terá até o dia 10 de agosto de 2022 para análise, sendo o resultado das inscrições comunicado formalmente às entidades requerentes através de e-mail e afixado na sede do CEPDE/RJ.\r\nCaso seja indeferido, o prazo para protocolo de recurso na sede do CEPDE/RJ será até às 16 horas do dia 17 de agosto 27 de julho de 2022.\r\n- Os recursos serão analisados até o dia 24 de agosto de 2022, sendo o resultado dos recursos comunicado formalmente as entidades através de e-mail e afixado na sede do CEPDE/RJ.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022\r\nPresidente do CEPDE/RJ\r\nId: 2410882\r\n"
        ],
        "2411045": [
            "2022-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA DEFINIÇÃO E VALORES PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE EXPANSÃO DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\nEM EXERCÍCIO E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080002/001341/2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, naquilo que não contraria à Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012; \r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Art 6º e 7º da Portaria Nº 482, DE 1º DE ABRIL DE 2014 que Institui as normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e que se referem ao financiamento participativo estadual, na proporção mínima de 20% (vinte por cento) do valor repassado pelo Fundo Nacional de Saúde.\r\n- a Ação Civil Pública nº. 0051047-83.2015.8.19.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro, referente ao fluxo regulatório de consultas, exames e outros procedimentos de saúde voltados à População Privada de Liberdade (PPL); a apresentação de cronograma, implantação e efetivo funcionamento do serviço de regulação de saúde prisional; bem como, a solicitação de informações e documentos comprobatórios quanto ao cumprimento das primeiras etapas do referido serviço e demais ações desenvolvidas no âmbito desse contexto.\r\n- a cláusula 4.6, do Termo de Cooperação de Natureza Convenial nº. 01/2016 firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, que define a competência do ente estadual para “manter, sob exclusiva responsabilidade operacional, econômica e financeira estadual a atenção à saúde da população privada de liberdade no Município do Rio de Janeiro, incluída a atenção básica enquanto se cuidar de paciente privado de liberdade”; \r\n- a Portaria No 3.131 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a adesão do município do Rio de Janeiro à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.\r\n- Portaria GM/MS Nº 1.447, DE 29 DE JUNHO DE 2021 que dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2021.\r\n- a necessidade de expansão do número de equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) para cobertura de 100% da população privada de liberdade localizada Complexo Penitenciário de Gericinó e demais Unidades Prisionais localizadas na Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Portaria GM MS nº 2298 de 9 de setembro de 2021.\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.760 de 17 de março de 2022, que Define os Critérios e Valores Para a Expansão das Equipes da Atenção Primária Prisional do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde Para o Município do Rio de Janeiro. \r\n- a Resolução SES Nº 2.725 de 11 de MAIO de 2022, define os critérios e valores para continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, fomento e inovação da política nacional de atenção integral à saúde dos privados de liberdade no âmbito do sistema único de saúde (COFI-PNAISP).\r\n- o risco no cenário prisional dado a capacidade projetada estimada de 21.016 (vinte um mil e dezesseis vagas) e o volume de efetivo carcerário no Complexo Penitenciário de Gericinó e demais Unidades Prisionais localizadas no município do Rio de Janeiro, estimado em 30.407 (trinta mil quatrocentos e sete internos-Geopresídios, maio, 2022).\r\n- a Convocação Pública da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, nº. 08/2022, para parcerias com organizações sociais com vistas ao “Gerenciamento e Operacionalização das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Primária Prisional - APP”. \r\n- a necessidade de recursos para a gestão da informação em saúde e suporte ao trabalho das dezoito novas equipes necessárias para o atingimento de 100% de cobertura da População Privada de Liberdade.\r\n- a necessidade de integração entre as ações de saúde das Equipes de Atenção Primária Prisional da PNAISP aos demais equipamentos da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão das Equipes de Saúde Prisional no Complexo Penitenciário de Gericinó e demais Unidades Prisionais localizadas no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Pactuar, Ad Referendum, os critérios, valores para a execução das ações de expansão das equipes de Atenção Primária Prisional pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade do município do Rio de Janeiro (COFI-PNAISP-RIO). \r\nCaberá a Secretaria Municipal de Saúde a operacionalização das ações da atenção primária prisional no Município do Rio de Janeiro.\r\nCaberá a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro garantir a manutenção do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade do Município do Rio de Janeiro (COFI- PNAISP-RIO), através de transferência fundo a fundo.\r\n- Os critérios para o impulsionamento das ações e serviços de saúde no Complexo Penitenciário de Gericinó e demais Unidades Prisionais localizadas na Cidade do Rio de Janeiro são:\r\na cobertura de 100% da Atenção Primária à Saúde da População privada de liberdade localizada no município do Rio de Janeiro;\r\no desenvolvimento da atenção integral à saúde da População Privada de Liberdade nos parâmetros do Sistema Único de Saúde, tendo em vista a grande concentração de pessoas privadas de liberdade na cidade do Rio de Janeiro em cenário de Complexo Carcerário; \r\na qualificação da gestão dos processos e sistemas de informação em saúde alinhados com os norteadores do Ministério da Saúde \r\no desenvolvimento de estratégias de suporte operacional e logístico em cenário de práticas com normas específicas de segurança.\r\n- Os recursos de impulsionamento são de custeio e deverão ser utilizados para: \r\nA implantação de 18 Equipes de Atenção Primária Prisional Ampliada com Profissional complementar de saúde bucal; e de 18 Equipes Complementares de Atenção Psicossocial no sistema carcerário para atingimento de 100% de cobertura, somadas às 4 equipes já pactuadas e em atividade. (ANEXO I)\r\nA implantação de mais uma Equipe de Apoio a Gestão (EAGESP) para apoio e acompanhamento da execução dessa ação; \r\nEstruturar recursos logísticos de cuidado e informação em saúde baseados no efetivo carcerário.\r\nOs valores de financiamento participativo estadual estabelecido na Portaria Nº 482, DE 1º DE ABRIL DE 2014 com proporção mínima de 20% (vinte por cento) do valor repassado pelo Fundo Nacional de Saúde foi calculado para as equipes de atenção primária prisional em 100% a partir dos novos parâmetros estabelecidos pela Portaria GM MS nº 2298 de 9 de setembro de 2021.\r\nCada equipe EAGESP deverá cobrir entre 10000 e 11000 privados de liberdade. \r\nPara a estruturação dos recursos logísticos dentro do sistema penitenciário, a base de cálculo para o impulsionamento de que trata a alínea “c” do Caput é de R 15,42 mensais por pessoa privada de liberdade. Isto é, para cada Unidade Prisional com equipe implantada conforme § 3 do artigo 6º) será acrescido um valor adicional correspondente ao valor referido multiplicado pelo número de internos da Unidade Prisional. A proposta municipal de expansão tem em seu escopo incluídos: a realização de pequenos reparos nos ambulatórios localizados nas unidades prisionais, material de informática, serviços de deslocamento interno no complexo, dedetização e outros produtos incluídos na Convocação Pública da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, nº. 08/2022. \r\nTodas as equipes do Município do Rio de Janeiro cofinanciadas pela Resolução SES Nº 2725 DE 11 DE MAIO DE 2022, não geram impacto financeiro nesta deliberação (ANEXO I). \r\nO recurso para implementação e manutenção das ações correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, na rubrica custeio, a serem repassados com periodicidade quadrimestral. \r\n- O monitoramento da expansão das equipes de Atenção Primária Prisional (e-APP) será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (coordenação estadual da PNAISP) ligada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade - SUPAPPSV/SUBVAPS/SES/RJ por meio de relatórios técnicos. \r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho nº 2961. 10.122.0457.8322 - Fortalecimento da Política de Gestão Estratégica e Participativa, Natureza de despesa: 3340.41 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde. \r\nA fonte deste cofinanciamento é 100.\r\nO valor anual estimado para o cofinanciamento a partir desta resolução é de R 19.162.511,28 (dezenove milhões cento e sessenta e dois mil quinhentos e onze reais e vinte e oito centavos) - ANEXO II.\r\nOs repasses serão realizados em cotas quadrimestrais com base no número de equipes ativas com Indicador Nacional de Equipes (INE).\r\n- A prestação de contas referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo, pelo município do Rio de Janeiro aderindo ao presente cofinanciamento, deverá obedecer às regras da Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, naquilo em que não for contrário à referida Lei.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir da competência de 08/2022.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente em Exercício\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nCAPACIDADE PROJETADA\r\nEFETIVO CARCERÁRIO\r\nTIPO DE EQUIPE PNAISP\r\nQUANTITATIVO DE EQUIPES\r\nPenitenciária Talavera Bruce - SEAPTB\r\n547\r\n372\r\nAmpliada + Psicossocial\r\n000211972 2\r\nEquipe 1\r\nUnidade Materno Infantil - UMI\r\n20\r\n12\r\nEm funcionamento .Resolução SES Nº 2725 de 11 de maio de 2022\r\nISE - Instituto Penal Santo Expedito\r\n672\r\n685\r\nPresídio Alfredo Tranjan - SEAPAT\r\n921\r\n1680\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nEm funcionamento .Resolução SES Nº 2725 de 11 de maio de 2022\r\n000211972 6\r\nEquipe 2\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC\r\n1696\r\n1453\r\nAmpliada + Psicosso cial\r\nEm funcionamento .Resolução SES Nº 2725 de 11 de maio de 2022\r\n2119714\r\nEquipe 3\r\nPresídio Evaristo de Moraes - SEAPEM\r\n1490\r\n2711\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nEm funcionamento .Resolução SES Nº 2725 de 11 de maio de 2022\r\n1541048\r\nEquipe 4\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM\r\n912\r\n1602\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 5\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\n750\r\n1365\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 6\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\n750\r\n1092\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 7\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe - SEAPVP\r\n1444\r\n1268\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 8\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAPPR\r\n750\r\n1101\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 9\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAPPM\r\n750\r\n1302\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 10\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves - SEAPSN\r\n672\r\n1078\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 11\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho - SEAPGC\r\n672\r\n1094\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 12\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAPJL\r\n1344\r\n2456\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 13\r\nCadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros - SEAPJB\r\n562\r\n447\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 14\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAPEB\r\n992\r\n1243\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 15\r\nPresídio Ary Franco - SEAPAF\r\n968\r\n1609\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 16\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJFS\r\n400\r\n253\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 17\r\nPenitenciária Bandeira Stampa - SEAPBS\r\n527\r\n569\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 18\r\nPresídio Lemos de Brito - SEAPLB\r\n512\r\n1021\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 19\r\nPenitenciária Laércio da Costa Pelegrino - SEAPLP\r\n48\r\n33\r\nPresídio Pedrolino Werling de Oliveira - SEAPPO\r\n152\r\n107\r\nCasa do Albergado Crispim Ventino - SEAPAC\r\n335\r\n1320\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 20\r\nInstituto Penal Oscar Stevenson - SEAPOS\r\n365\r\n540\r\nPresídio José Frederico Marques - SEAPFM\r\n659\r\n443\r\nInstituto Penal Cândido Mendes SEAPCM\r\n242\r\n327\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAPNH\r\n500\r\n876\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 21\r\nPenitenciária Muniz Sodré - SEAPMS\r\n1364\r\n2348\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 22\r\nTOTAL\r\n21.016\r\n30.407\r\nConselho Nacional de Justiça - Geopresídios, Maio de 2022. As equipes de 1 a 4 já estão implantadas e já recebem cofinanciamento estadual desde 2020. As equipes 5 a 22 são a projeção de impulsionamento das 18 equipes necessárias para a cobertura total da PPL no município do Rio de Janeiro.\r\nANEXO II\r\nA. TABELA DE INCENTIVOS FINANCEIROS DE CUSTEIO MENSAL PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 2.298, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021\r\nTIPO DE EQUIPE\r\nCOBERTURA\r\nINCENTIVO MENSAL\r\nEquipe de Atenção Primária Prisional tipo Ampliada 30\r\nAté 2700 custodiados\r\nR 40.000,00\r\nEquipes Complementares\r\nEquipe Complementar Psicossocial - 30h\r\nR 20.000,00\r\nProfissional Complementar de Saúde Bucal - 30h\r\nR 1.500,00\r\nB. PROVISIONAMENTO MENSAL E ANUAL DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE EXPANSÃO DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DO COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP-RIO)\r\nVALORES DE REPASSES MENSAIS\r\nTOTAL MENSAL\r\nTOTAL ANUAL\r\nEAGESP *\r\neAPP **\r\nSUPORTE OPERACIONAL E LOGÍSTICO ***\r\nR 21.000,00\r\nR 1.107.000,00\r\nR 468.875,94\r\nR 1.596.875,94\r\nR 19.162.511,28\r\n*A base de cálculo mensal da EAGESP se refere ao financiamento estadual de 01 Equipe municipal de apoio à gestão em saúde prisional. ** A base de cálculo mensal para a equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP) é a Portaria GM/MS Nº 2.298, de 9 de setembro de 2021 (A) e se refere ao valor para expansão de 18 eAPP.***A base de cálculo mensal para o suporte operacional e logístico é o efetivo carcerário (Anexo I), conforme Geopresídios Maio-2022, multiplicado pelo valor R 15,42.\r\nId: 2411045\r\n"
        ],
        "2411883": [
            "2022-07-28 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nANULA A VOTAÇÃO QUE APROVOU A INCLUSÃO DOS RESTAURANTES DO POVO NO FEAS E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS VIA FUNDO PARA ESTE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a 287ª Assembleia Ordinária, ocorrida em 22/02/2022, Processo nº SEI-310003/003387/2021,\r\n\r\n: \r\n- a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, em seu art.1º que a assistência social é uma política pública não contributiva;\r\na Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011 que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.\r\na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996 que institui o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS; \r\no Regimento Interno do Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro - CEAS RJ de 22 de agosto de 1997, que dispõe sobre seu funcionamento, organização, atribuições e competências dos conselheiros;\r\na Nota Técnica 40/2021 da Secretaria Nacional de Assistência Social, através do seu Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Coordenação-Geral de Regulação do SUAS, sobre Repasse Fundo a Fundo para criação e manutenção dos Programas de Segurança Alimentar (Restaurante Popular) e financiamento Fundo a Fundo de Programas, Serviços e Benefícios Socioassistenciais do SUAS e o caráter setorial da Política de Segurança Alimentar;\r\na Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;\r\na Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;\r\na Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.\r\na XX Assembleia Extraordinária, ocorrida em 15 de junho de 2021, onde foi pedido o reexame da matéria deliberada e aprovada em 25 de maio de 2021, sobre os Restaurantes do Povo;\r\n- o Parecer Desfavorável da Comissão de Legislação e Normas do Conselho Estadual de Assistência Social e de Vistas ao Processo dos Restaurantes do Povo, considerando irregular a votação ocorrida na Assembleia Ordinária do dia 25/05/2021, e improcedente a inclusão de serviços não tipificados; \r\nAnular a votação que aprovou a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para a implantação dos Restaurantes do Povo;\r\nOs recursos eventualmente já repassados do FEAS para os serviços de Restaurantes do Povo até a data de 22 de fevereiro de 2022 quando ocorreu a Assembleia Ordinária nº 287, não serão afetados por esta deliberação por serem considerados atos jurídicos perfeitos. \r\nOs municípios contemplados pelo § 1º são: Duque de Caxias, Belford -Roxo, Nova Iguaçu, Queimados e São Gonçalo.\r\nEm virtude de decisão do colegiado, exarada nesta Deliberação, recomenda-se ao gestor a revogação do Decreto Estadual nº 47.653, de 17 de julho de 2021 que altera a Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996 que institui o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativo à data de 25 de maio de 2021\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\nVice-Presidente do CEAS/RJ\r\nId: 2411883\r\n"
        ],
        "2411966": [
            "2022-07-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/016571/2022;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07/07/2022.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 9ª Parcela de 2022, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233839692208.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO AGOSTO/2022\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20 \r\n534.763,44 \r\nAPERIBE\r\n32.225,99 \r\n20.934,46 \r\nARARUAMA\r\n415.265,09 \r\n382.403,51 \r\nAREAL\r\n38.567,21 \r\n34.549,06 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34 \r\n59.535,26 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82 \r\n85.020,61 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94 \r\n658.487,45 \r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59 \r\n1.426.983,82 \r\nBELFORD ROXO\r\n1.858.257,64 \r\n1.439.281,61 \r\nBOM JARDIM\r\n91.891,90 \r\n54.504,22 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06 \r\n217.757,83 \r\nCABO FRIO\r\n1.494.837,79 \r\n1.417.869,83 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.376,89 \r\n123.188,91 \r\nCAMBUCI\r\n44.611,90 \r\n69.616,62 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57 \r\n4.121.392,58 \r\nCANTAGALO\r\n61.389,49 \r\n74.949,32 \r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29 \r\n2.270,44 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02 \r\n- \r\nCARMO\r\n59.091,56 \r\n64.585,94 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16 \r\n71.468,44 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.030,97 \r\n1.986,64 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75 \r\n8.014,83 \r\nCORDEIRO\r\n95.809,78 \r\n67.654,98 \r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66 \r\n17.411,37 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.192.988,62 \r\n2.757.244,36 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n38.688,32 \r\n16.023,33 \r\nGUAPIMIRIM\r\n122.657,46 \r\n74.433,92 \r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79 \r\n9.649,37 \r\nITABORAI\r\n813.735,05 \r\n585.962,22 \r\nITAGUAI\r\n381.482,58 \r\n201.487,79 \r\nITALVA\r\n45.998,52 \r\n185,81 \r\nITAOCARA\r\n112.857,13 \r\n43.684,53 \r\nITAPERUNA\r\n997.996,46 \r\n2.752.332,40 \r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n89.053,75 \r\nJAPERI\r\n333.581,32 \r\n260.158,79 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n5.677,31 \r\nMACAE\r\n800.109,91 \r\n1.017.115,60 \r\nMACUCO\r\n16.142,36 \r\n- \r\nMAGE\r\n763.827,31 \r\n443.019,96 \r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05 \r\n113.372,60 \r\nMARICA\r\n421.297,82 \r\n195.659,84 \r\nMENDES\r\n57.208,19 \r\n27.458,46 \r\nMESQUITA\r\n691.030,10 \r\n57.990,82 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66 \r\n153.552,11 \r\nMIRACEMA\r\n92.577,03 \r\n85.406,97 \r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78 \r\n36.466,50 \r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55 \r\n125.325,94 \r\nNITEROI\r\n4.111.401,36 \r\n2.210.740,42 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06 \r\n1.627.426,29 \r\nNOVA IGUACU\r\n4.200.818,66 \r\n2.156.622,36 \r\nPARACAMBI\r\n150.239,17 \r\n184.122,48 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63 \r\n96.296,50 \r\nPARATI\r\n113.318,03 \r\n92.014,82 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67 \r\n12.109,01 \r\nPETROPOLIS\r\n2.092.451,67 \r\n3.434.338,00 \r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73 \r\n33.066,60 \r\nPIRAI\r\n179.444,00 \r\n96.370,00 \r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96 \r\n30.533,47 \r\nPORTO REAL\r\n53.872,76 \r\n129.002,57 \r\nQUATIS\r\n40.824,65 \r\n42.496,14 \r\nQUEIMADOS\r\n537.523,87 \r\n370.922,06 \r\n\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97 \r\n147.372,84 \r\nRESENDE\r\n514.489,58 \r\n633.628,90 \r\nRIO BONITO\r\n683.285,59 \r\n374.108,64 \r\nRIO CLARO\r\n61.579,17 \r\n39.275,48 \r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82 \r\n18.203,23 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31 \r\n246.933,49 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.115.557,81 \r\n25.601.836,29 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n28.966,94 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73 \r\n148.359,65 \r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n122.711,48 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44 \r\n98.509,84 \r\nSAO GONCALO\r\n4.293.438,70 \r\n4.051.048,63 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71 \r\n38.851,58 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01 \r\n872.263,80 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19 \r\n7.661,04 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58 \r\n27.709,22 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74 \r\n193.669,15 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,50 \r\n37.575,92 \r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03 \r\n33.299,79 \r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79 \r\n168.103,24 \r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89 \r\n66.276,31 \r\nSILVA JARDIM\r\n84.356,26 \r\n42.343,47 \r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24 \r\n30.522,60 \r\nTANGUA\r\n84.993,08 \r\n87.411,94 \r\nTERESOPOLIS\r\n1.154.282,80 \r\n1.067.424,28 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\nTRES RIOS\r\n346.740,10 \r\n560.911,42 \r\nVALENCA\r\n325.876,17 \r\n408.358,36 \r\nVARRESAI\r\n23.202,39 \r\n20.391,23 \r\nVASSOURAS\r\n633.048,48 \r\n1.355.337,86 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19 \r\n1.954.396,55 \r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.581.213,40\r\n5.549.302,72\r\nAPERIBE\r\n-\r\n29.962,40\r\n85.487,17\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n592.769,19\r\n1.384.018,97\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n16.379,79\r\n102.827,65\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n42.162,41\r\n369.614,05\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n47.046,51\r\n214.073,98\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n616.292,81\r\n1.948.002,00\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n2.840.438,29\r\n5.749.294,73\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n620.137,37\r\n3.693.356,03\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n40.841,23\r\n215.863,50\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n465.863,41\r\n1.298.661,16\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.244.186,79\r\n4.269.059,38\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n154.063,85\r\n501.675,26\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n44.240,79\r\n231.571,72\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n2.953.449,71\r\n12.447.303,59\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n65.995,30\r\n501.430,96\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n75.915,01\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.099,02\r\n67.517,04\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n228.020,68\r\n400.396,34\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n166.291,00\r\n352.855,03\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n104.281,69\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n40.593,15\r\n213.179,63\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.411,43\r\n61.661,07\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n5.738.396,82\r\n13.818.448,50\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n299.040,06\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n53.501,74\r\n269.857,06\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n239.008,18\r\n357.168,64\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n695.140,75\r\n2.213.068,55\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n526.956,73\r\n1.596.459,96\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n-\r\n109.825,90\r\n270.384,64\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.099.916,40\r\n6.903.963,30\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n110.841,60\r\n340.096,52\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n752.339,42\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n45.748,31\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n788.858,45\r\n3.048.373,85\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n60.851,05\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n431.296,67\r\n1.990.173,95\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n58.738,78\r\n352.336,29\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n767.909,44\r\n1.615.514,26\r\nMENDES\r\n-\r\n88.067,17\r\n171.928,49\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n235.209,92\r\n1.081.110,85\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n76.166,44\r\n515.338,87\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n52.683,15\r\n284.448,11\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n324.314,37\r\n665.972,87\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.821,18\r\n1.527.729,13\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n4.803.560,80\r\n12.814.547,33\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.096.143,57\r\n3.876.444,12\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.428.374,49\r\n20.502.016,24\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.230.117,11\r\n1.577.314,03\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n168.377,27\r\n535.690,20\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n82.573,48\r\n380.708,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n186.807,80\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n3.968.314,32\r\n10.959.749,40\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.126,83\r\n244.069,47\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n160.005,06\r\n693.589,83\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n139.728,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n112.091,90\r\n369.019,71\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n84.444,51\r\n197.801,54\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.199.454,28\r\n2.172.798,85\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n98.417,16\r\n337.039,26\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.322.314,15\r\n2.942.058,00\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.390.525,72\r\n2.855.501,87\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n102.472,54\r\n274.481,22\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.949,61\r\n73.640,67\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n72.891,16\r\n818.269,85\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n50.717.150,51\r\n98.848.181,04\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n37.707,40\r\n94.326,30\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n54.835,99\r\n354.082,93\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n145.244,69\r\n701.794,58\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n29.420,92\r\n275.002,19\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n2.370.234,38\r\n12.165.859,13\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n53.543,56\r\n198.801,38\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.350.043,00\r\n4.413.224,55\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n78.674,63\r\n187.042,21\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n143.657,63\r\n715.159,07\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n83.835,80\r\n184.460,64\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n126.892,64\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n76.608,21\r\n462.572,75\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n276.624,02\r\n804.689,32\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n275.703,92\r\n440.955,32\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n42.251,16\r\n126.614,78\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n56.266,22\r\n269.156,23\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.328.100,56\r\n4.666.998,04\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n83.800,20\r\n98.559,06\r\n\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.177.744,02\r\n2.652.403,73\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.705.276,49\r\n2.931.165,90\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.105,19\r\n43.726,10\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.361.679,33\r\n3.734.702,79\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.335.332,91\r\n6.356.416,65\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto AGOSTO/2022\r\n1 - Remanejamentos\r\nSEI-080002/001656/2022- Pactuar Remanejamento de PPI Oftalmológica, do município Duque de Caxias, para o Hospital de Olho Magé, CNES: 0985201, localizado, no município de Magé.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMAGE\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223144 - Médico oftalmologista\r\nMAGE\r\n2.529\r\n25.290,00\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMAGE\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n021106XXXX - DIAGNOSTICO EM OFTALMOLOGIA\r\nMAGE\r\n1.634,72\r\n13.682,61\r\n021106XXXX - RETINOGRAFIA\r\n765,33\r\n28.921,86\r\nR 50,00\r\n3,37\r\n151,65\r\n0405020015 - CORRECAO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULOS)\r\n0,56\r\n651,69\r\n0405020023 - CORRECAO CIRURGICA DO ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULOS)\r\n0,56\r\n457,92\r\n0405030045 - FOTOCOAGULACAO A LASER\r\n38,51\r\n2.894,13\r\n0405030070 - RETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\n1,77\r\n1.897,20\r\n0405030193 - PAN-FOTOCOAGULAÇÃO DE RETINA A LASER\r\n13,64\r\n4.100,04\r\n0405030215 - RETINOPEXIA PNEUMATICA\r\n0,32\r\n125,01\r\n040503XXXX - CORPO VITREO, RETINA, COROIDE E ESCLERA R 200,00\r\n2,33\r\n191,43\r\n040503XXXX - CORPO VITREO, RETINA, COROIDE E ESCLERA R 200,00\r\n2,73\r\n1.076,31\r\nR 200,00\r\n0,64\r\n361,00\r\n040504XXXX - CAVIDADE ORBITÁRIA E GLOBO OCULAR R 200,00\r\n0,64\r\n377,10\r\n0405050020 - CAPSULOTOMIA A YAG LASER\r\n49,42\r\n2.223,99\r\n0405050321 - TRABECULECTOMIA\r\n5,05\r\n4.540,77\r\n0405050364 - TRATAMENTO CIRURGICO DE PTERIGIO\r\n46,61\r\n9.768,06\r\n0405050372 - FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n133,57\r\n103.060,98\r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS\r\n3,13\r\n3.482,10\r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS R 100,00\r\n15,32\r\n7.734,96\r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS ENTRE 100 E 300\r\n6,18\r\n1.315,71\r\nSEI-080002/001680/2022 - Pactuar Remanejamento de PPI apresentada pelo município de Macuco, bem como remanejamento de exames realizados nos municípios de Cordeiro, Nova Friburgo, Petrópolis, São Sebastião do Alto e Teresópolis para seu próprio teto físico - financeiro.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMACUCO\r\nCORDEIRO\r\n0202030105 - DOSAGEM DE ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO (PSA)\r\nMACUCO\r\n30\r\n493,60\r\n0301010048 - CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA (EXCETO MÉDICO)\r\n600\r\n3.780,00\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223115 - Médico clínico\r\n30\r\n300,00\r\n030206XXXX - FISIOTERAPIA - NEUROLOGIA\r\n30\r\n168,84\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0202060276 - DOSAGEM DE PARATORMONIO\r\n5\r\n215,65\r\n020206XXXX - HORMONAIS 10,00\r\n6\r\n67,83\r\nR 15,00\r\n2\r\n6,38\r\n020207XXXX - TOXICOLOGIA R 15,00\r\n1\r\n22,34\r\nR 10,00\r\n12\r\n62,46\r\n0301010048 - CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA (EXCETO MÉDICO)\r\n116\r\n730,80\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223110 - Médico cirurgião geral\r\n20\r\n200,00\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223115 - Médico clínico\r\n20\r\n200,00\r\n030204XXXX - FISIOTERAPIA - CARDIOVASCULAR E PNEUMOFUNCIONAL\r\n30\r\n149,24\r\n030206XXXX - FISIOTERAPIA - NEUROLOGIA\r\n30\r\n168,84\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMACUCO\r\nPETROPOLIS\r\n020208XXXX - MICROBIOLOGIA R 10,00\r\nMACUCO\r\n12\r\n143,63\r\n021107XXXX - DIAGNOSTICO EM OTORRINO E FONOAUDIOLOGIA R 5,00\r\n10\r\n40,32\r\n0301010048 - CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA (EXCETO MÉDICO)\r\n100\r\n630,00\r\n0301010056 - CONSULTA MEDICA EM SAUDE DO TRABALHADOR\r\n2\r\n20,00\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223110 - Médico cirurgião geral\r\n20\r\n200,00\r\n030206XXXX - FISIOTERAPIA - NEUROLOGIA\r\n30\r\n168,84\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n0301010161 - CONSULTA/ATENDIMENTO DOMICILIAR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n1\r\n3,14\r\nTERESOPOLIS\r\n0202030296 - PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-HIV-1 (WESTERN BLOT)\r\n1\r\n85,00\r\n0301010048 - CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA (EXCETO MÉDICO)\r\n100\r\n630,00\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223110 - Médico cirurgião geral\r\n20\r\n200,00\r\n030206XXXX - FISIOTERAPIA - NEUROLOGIA\r\n10\r\n56,28\r\nSEI-080002/001075/2022 - Pactuar Remanejamento de PPI Varios Procedimentos, de Silva Jardim.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nSILVA JARDIM\r\nRIO BONITO\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223110 - Médico cirurgião geral\r\nSILVA JARDIM\r\n200\r\n2.000,00\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223133 - Médico hematologista\r\n30\r\n300,00\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nSILVA JARDIM\r\nNITEROI\r\n020501XXXX - ECOCARDIOGRAFIA AC\r\nSILVA JARDIM\r\n0,3\r\n41,98\r\nSEI-080002/000244/2022 - Pactuar Remanejamento de PPI Vários Procedimentos, de Cachoeiras de Macacu.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nITABORAI\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n495,0\r\n67.315,17\r\nNOVA FRIBURGO\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\n135,5\r\n7.466,28\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n494,9\r\n67.306,88\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nPETROPOLIS\r\n0211020060 - TESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n153,1\r\n4.593,16\r\n0409040240 - VASECTOMIA\r\n1,4\r\n436,16\r\n0409050083 - POSTECTOMIA\r\n0,3\r\n67,50\r\nGUAPIMIRIM\r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\n113,7\r\n2.843,44\r\nITABORAI\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n19,5\r\n2.208,84\r\n\r\nNITEROI\r\n0211020044 - MONITORAMENTO PELO SISTEMA HOLTER 24 HS (3 CANAIS)\r\n3,5\r\n104,68\r\n0205010040 - ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS ( ATE 3 VASOS )\r\n108,6\r\n4.327,38\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n14,9\r\n1.691,68\r\n0211020052 - MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL\r\n206,7\r\n2.081,88\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0209010037 - ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA\r\n128,4\r\n6.440,58\r\nRIO BONITO\r\n0209010037 - ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA\r\n100,0\r\n5.016,89\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0211020044 - MONITORAMENTO PELO SISTEMA HOLTER 24 HS (3 CANAIS)\r\n2,3\r\n68,25\r\nSAO GONCALO\r\n0205010040 - ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS ( ATE 3 VASOS )\r\n75,1\r\n2.992,50\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\n39,1\r\n976,31\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nGUAPIMIRIM\r\n0202030296 - PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-HIV-1 (WESTERN BLOT)\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n25\r\n2.125,00\r\nITABORAI\r\n0205010032 - ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA\r\n242\r\n9.665,48\r\nNITEROI\r\n021108XXXX - DIAGNOSTICO EM PNEUMOLOGIA\r\n78\r\n350,79\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223136 - Médico infectologista\r\n100\r\n1.000,00\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 2231A2 - Médico hansenologista\r\n5\r\n50,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\n020101XXXX - COLETA DE MATERIAL POR MEIO DE PUNÇÃO/ BIOPSIA\r\n55\r\n1.465,66\r\n020201XXXX - BIOQUIMICA R 10,00\r\n166\r\n2.589,52\r\n020402XXXX - EXAMES RADIOLOGICOS DA COLUNA VERTEBRAL\r\n215\r\n2.161,09\r\nR 33,00\r\n140\r\n1.506,00\r\n020405XXXX - RADIOLOGIA ABDOMEN E PELVE R 33,00\r\n111\r\n5.533,27\r\n021104XXXX - DIAGNOSTICO EM GINECOLOGIA OBSTETRICIA\r\n72\r\n121,93\r\n021107XXXX - DIAGNOSTICO EM OTORRINO E FONODIOLOGIA R 26,00\r\n138\r\n2.097,35\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223139 - Médico nefrologista\r\n96\r\n960,00\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223155 - Médico reumatologista\r\n537\r\n5.370,00\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 2231F3 - Médico cirurgião vascular\r\n65\r\n650,00\r\nR 25,00\r\n97\r\n1.446,91\r\n030903XXXX - TERAPIAS DO APARELHO GENITOURINÁRIO\r\n18\r\n53,42\r\n040801XXXX - CINTURA ESCAPULAR\r\n24\r\n1.031,36\r\n040802XXXX - MEMBROS SUPERIORES\r\n36\r\n1.391,42\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 215.506,78\r\nR 17.958,90\r\nCORDEIRO\r\n-R 4.742,44\r\n-R 395,20\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-R 212.304,52\r\n-R 17.692,04\r\nGUAPIMIRIM\r\n-R 4.968,44\r\n-R 414,04\r\nITABORAÍ\r\n-R 79.189,49\r\n-R 6.599,12\r\nMACUCO\r\nR 8.743,19\r\nR 728,60\r\nMAGÉ\r\nR 212.304,52\r\nR 17.692,04\r\nNITERÓI\r\n-R 9.648,39\r\n-R 804,03\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-R 109.415,21\r\n-R 9.117,93\r\nPETRÓPOLIS\r\n-R 6.299,61\r\n-R 524,97\r\nRIO BONITO\r\n-R 7.316,89\r\n-R 609,74\r\nRIO DE JANEIRO\r\n-R 68,25\r\n-R 5,69\r\nSÃO GONÇALO\r\n-R 2.992,50\r\n-R 249,38\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n-R 976,31\r\n-R 81,36\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n-R 3,14\r\n-R 0,26\r\nSILVA JARDIM\r\nR 2.341,98\r\nR 195,17\r\nTERESÓPOLIS\r\n-R 971,28\r\n-R 80,94\r\nId: 2411966\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18/07/2022\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 14/07/2022\r\nKATIA REGINA SOARES DE CARVALHO, ID 3039257-8\r\nONDE SE LÊ: ... SEI-E08/008/5784/014\r\nLEIA-SE: ... SEI-E-08/008/5784/2014\r\nId: 2411969\r\n"
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        "2412299": [
            "2022-08-01 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - REAJUSTE ANUAL DE TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - 2022/2023\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº.SEI-220008/000575/2022, a Nota Técnica CAPET nº 010/2022, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da Agetransp Parecer nº 60/2022/AGETRANS/PGA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\n\r\n- Homologar o reajuste o da Tarifa Básica do Pedágio - TBP para o período 2022/2023 em R 8,17 (oito reais e dezessete centavos).\r\n- Autorizar a cobrança da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) no valor de R 8,20 (oito reais e vinte centavos) como resultado do arredondamento da tarifa padrão para o período 2022/2023, obedecida o quadro de estrutura tarifária da Concessão para as categorias, conforme o Anexo da Nota Técnica CAPET nº 010/2022, abaixo reproduzido:\r\n\r\nº - Determinar à Concessionária a imediata divulgação do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, bem como a posterior comprovação da divulgação realizada, apresentando material comprobatório junto a Agetransp no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da publicação da presente decisão.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que providencie:\r\n- a publicação da presente decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e;\r\n- o imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo-os com cópias do pedido de reajuste formulado pela Concessionária, a Nota Técnica CAPET nº 010/2022 e o Parecer nº 60//AGETRANS/PGA, todos constantes do Processo SEI-220008/000575/2022;\r\n- o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2022\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2412299\r\n"
        ],
        "2412301": [
            "2022-08-01 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS -REAJUSTE ANUAL DE TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO (TBP) E TARIFA BÁSICA COM ADICIONAL (TBA) - EXERCÍCIO 2022/2023\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000587/2022, e com fundamento no Voto do Relator, por unanimidade, o Conselho acatou o voto do Conselheiro Relator e:\r\n\r\n\r\n- Homologar o reajuste ordinário para o período 2022/2023 da Tarifa Básica de Pedágio - TBP no valor de R 17,2576 (dezessete reais e dois mil quinhentos e setenta e seis centésimos de milésimo de real) e da Tarifa Básica com Adicional - TBA no valor de R 28,7626 (vinte e oito reais e sete mil seiscentos e vinte e seis centésimos de milésimo de real), nos moldes dos cálculos constantes na Nota Técnica CAPET no 012/2022.\r\n- Autorizar a prática da Tarifa Básica de Pedágio - TBP no valor arredondado de R 17,30 (dezessete reais e trinta centavos) e da Tarifa Básica com Adicional - TBA no valor arredondado de R 28,80 (vinte e oito reais e oitenta centavos), em atenção à previsão constante na Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Décimo Primeiro, do Contrato de Concessão, a vigorar a partir de agosto de 2022, respeitando a divisão por categorias, conforme tabela apresentada como anexo à Nota Técnica CAPET no 012/2022, abaixo reproduzida:\r\n- Determinar à Concessionária CCR Via Lagos a imediata divulgação do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio e da Tarifa Básica com Adicional, que deverá ocorrer antes da implementação da tarifa reajustada, bem como posterior comprovação da providência, apresentando documentação comprobatória de todos os mecanismos utilizados à esta Agência Reguladora, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - o imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias do pedido de Reajuste das Tarifas de Pedágio, da Nota Técnica CAPET nº 012/2022 e do Parecer da PGA nº 59/2022/AGETRANSP/PGA, todos constantes no processo nº SEI- 220008/000587/2022.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2022\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nId: 2412301\r\n"
        ],
        "2412321": [
            "2022-07-29 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIROI\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO PARA O BIÊNIO DE 2022/2023\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717, de 12.08.92, bem como no artigo 5°, parágrafo único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95, Processo nº SEI- 310003/002051/2022, e\r\na Deliberação CEDCA/RJ nº 87 de 02 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Ação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente para o biênio de 2022/2023;\r\n- os eixos prioritários de atuação através do Plano de Aplicação do CEDCA/RJ, para o biênio 2022/2023:\r\n:\r\n- O CEDCA/RJ promoverá as Aplicações descriminadas nos seguintes termos:\r\nDefesa de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente;\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nPLANO DE APLICAÇÃO 2022 -2023\r\nAÇÃO\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nPRAZO EXECUÇÃO\r\nVALOR\r\nDESCRIÇÃO\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nEixo I: Deliberar a Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes\r\n1.1 - Realizar Diagnóstico situacional da criança e do adolescente no Estado do RJ:\r\nAbrir Edital para contratação de Instituto de Pesquisa / Universidade\r\n2022 - 2023\r\nR 100.000,00\r\nContratação de instituto especializado em obtenção de dados para coleta e tratamento para formulação de diagnóstico.\r\nEdital a ser elaborado pelo setor responsável da SEDSDH nos termos dispostos pela Lei 13.243/2016.\r\n1.1.1-Elaboração do Plano Estadual para a Primeira infância\r\nContratar instituição pesquisadora\r\nR 300.000,00\r\nContrato de empreitada, cujo prazo para realização é condicionado a entrega do resultado da pesquisa encomendada.\r\n1.2 Realizar Diagnóstico sobre a violência contra crianças e adolescentes no Estado do RJ\r\nR 300.000,00\r\nfísica, psicológica, sexual, maus tratos, negligência; situação de rua\r\nArticulação com o programa “Saúde na Escola” (GTIM) dos\r\n2022 - 2023\r\nR 150.000,00\r\nCusteio com deslocamento e alimentação ou diárias para atividades \r\ntrabalho infantil; LGBTQIA+ fobia; violência letal; abuso de drogas\r\nmunicípios para apoio e contribuições ao planejamento de ações.\r\nexternas e contratação de serviço de coffee break para recepcionar em atividades internas.\r\nFomentar a realização de campanhas de prevenção e promoção da saúde;\r\n2022 - 2023\r\nR 150.000,00\r\nConfecção de material gráfico tal como Banner, flyers, cartilhas, distribuição.\r\n1.3 - Garantir a promoção da Saúde\r\nElaborar material didático e de divulgação.\r\nR 200.000,00\r\nConfecção de material gráfico tal como Banner, flyer, cartilhas, panfletos e \r\nsimilares para distribuição.\r\nAÇÃO\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nPRAZO EXECUÇÃO\r\nVALOR\r\nDESCRIÇÃO\r\nOBSERVAÇÃO\r\nEixo II: Controlar/ fiscalizar a efetivação da Política Estadual de Direitos Humanos de crianças e adolescentes no Estado RJ\r\n2.1 - Monitorar a execução do Plano de Convivência Familiar e Comunitária\r\nRealizar diagnóstico dos acolhimentos institucionais para crianças e adolescentes, e programas de acolhimento familiar no Estado do RJ.\r\n2022-2023\r\nR 200.000,00\r\nR 1.000.000,00\r\nContratação de instituto especializado em auditoria e obtenção de dados para coleta e tratamento para formulação de diagnóstico.\r\n2.1.1 - Investir Recursos do Fundo FIA, na guarda subsidiada de Crianças e Adolescentes conforme Deliberação nº 73 CEDCA\r\nPagamento de auxílio às famílias que acolham crianças e adolescentes que precisem ser\r\nafastadas da família.\r\nem razão de perda dos pais ou situação de violência familiar, como parte integrante da\r\nPolítica de atendimento da assistência social no Estado.\r\n2.2 - Monitorar a execução do Plano Decenal Estadual de Atendimento Socioeducativo\r\nRealizar diagnóstico para analisar os impactos no sistema socioeducativo da falta de implantação do NAI, bem como da falta de garantia de direitos aos adolescentes apreendidos;\r\n2022-2023\r\nR 500.000,00\r\nContratação de empresa/instituto especializado para obter os dados e analisa-los para elaborar um diagnóstico;\r\nCusteio com deslocamento e alimentação ou diária, contratação de serviço de coffee break;]\r\nPromover encontros que fomentem a implantação da Comissão Estadual Intersetorial do Sistema socioeducativo;\r\nRealizar encontros para promover a conscientização dos atores que integram o sistema socioeducativo quando a importância do cumprimento do regime disciplinar nas unidades;\r\nCelebrar termos de colaboração e buscar parcerias a assegurar aos adolescentes egressos do sistema socioeducativo a realização de cursos profissionalizantes.\r\nAÇÃO\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nPRAZO EXECUÇÃO\r\nVALOR\r\nDESCRIÇÃO\r\nOBSERVAÇÃO\r\nEixo III: Fortalecimento do CEDCA e sua articulação com o SGD\r\n3.1 - Fortalecer o CEDCA e sua participação no SGD\r\nFomentar e garantir a participação dos Conselheiros nas reuniões plenárias, em saídas para fiscalizações e eventos representando o CEDCA;\r\n2022 - 2023\r\nR 150.000,00\r\nCusteio com deslocamento e alimentação ou diárias para atividades externas.\r\n.\r\nFomentar / incentivar a participação de crianças e adolescentes, assim como das famílias nas reuniões do CEDCA e eventos;\r\nR 150.000,00\r\nCusteio com deslocamento e alimentação dos participantes, fornecimento de material para a execução das atividades.\r\nFomentar a criação de Polos Regionais de encontros de adolescentes para discussão de eixos temáticos.\r\nR 150.000,00\r\nCusteio com deslocamento e alimentação ou diárias para atividades externas e contratação de serviço de coffee break para recepcionar em atividades internas.\r\nFormação continuada sobre o Planejamento Orçamentário e sua execução de acordo com a legislação;\r\nR 150.000,00\r\nCusteio com deslocamento e alimentação de palestrantes, fornecimento de material para execução das atividades e contratação de serviço de coffee break.\r\nContratar empresa de Comunicação / Assessoria de Imprensa para o CEDCA;\r\nR 300.000,00\r\nCusteio com deslocamento e alimentação de palestrantes, fornecimento de material para execução das atividades e contratação de serviço de coffee break.\r\nElaborar material de divulgação do CEDCA e de suas ações nos diversos meios \r\nR 150.000,00\r\nConfecção de material gráfico tal como Banner, flyers, cartilhas, panfletos e similares para distribuição.\r\nde comunicação e redes sociais, garantindo a divulgação da atuação do CEDCA para o Poder Público e sociedade.\r\n.\r\nAÇÃO\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nPRAZO EXECUÇÃO\r\nVALOR\r\nDESCRIÇÃO\r\nOBSERVAÇÃO\r\nEixo IV: Captação de recursos e a utilização de recursos do Fundo FIA em projetos e programas\r\n4.1 - Captar recursos para o Fundo FIA (Fundo para a Infância e Adolescência) e Promover a utilização de recursos para projetos e programas.\r\nContratar instituição / empresa para organizar o edital de chamamento público de financiamento de projetos e programas;\r\n2022 - 2023\r\nR 100.000,00\r\nAbrir Edital de tomada de preço para Contratação de instituto especializado para formulação de editais públicos.\r\nEdital a ser elaborado pelo setor responsável da SEDSDH.\r\nAÇÃO\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nPRAZO EXECUÇÃO\r\nVALOR\r\nDESCRIÇÃO\r\nOBSERVAÇÃO\r\nEixo V: Realização da Conferência Estadual de Direitos Humanos de Criança e Adolescente no Estado do Rio de Janeiro\r\n5.1 - Organizar e realizar a Conferência\r\nFomentar a realização de Pré-Conferências, Conferências Municipais, Regionais e Livres\r\n2022 - 2023\r\nR 250.000,00\r\nCusteio com deslocamento e alimentação ou diárias para atividades externas e contratação de serviço de coffee break para recepcionar em atividades internas\r\nInclui-se Hospedagem, aluguel de auditório que comporte o número de participantes (respeitando o distanciamento mínimo\r\nnecessário), \r\nRealizar a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n2022-2023 \r\nR 1.500.000,00\r\nFornecimento de meios necessários para a realização da Conferência Estadual.\r\ndeslocamento, alimentação, serviço de coffee break, contratação de palestrantes, impressão de material gráfico, confecção de material próprio do evento,\r\nfornecimento de material de escritório, contratação de intérprete de libras, Equipe de fotografia e filmagem, equipe de informática\r\ninstituto de pesquisa para formulação do relatório final,\r\ncontratação de supervisor e atividade cultural para os adolescentes participantes, fornecimento de EPIs.\r\n5.2- Fortalecimento do CPA (Comitê de\r\nParticipação dos Adolescentes) no Estado\r\nFomentar a criação do CPA\r\nnos Municípios\r\n2022 - 2023\r\nR 300.000,00\r\nCusteio com deslocamento e alimentação ou diárias para atividades externas, visitas técnicas e formativas aos CMDCAs.\r\n3 encontros ampliados;\r\nInclui-se custeio com deslocamento do adolescente e adultos de referência, hospedagem (quando necessário devido distância do município ao centro do RJ)\r\nFornecimento de meios necessários para a realização dos encontros ampliados presenciais do CPA RJ\r\ne alimentação ou diárias para encontros ampliados do CPA. Contratação de serviço de alimentação\r\n(lanche) para recepcionar as atividades Internas com os adolescentes do CPA.\r\nContratação de profissional da área de comunicação para produção de folder sobre \r\nContratação de equipe de comunicação para produção de material gráfico, desenvolvimento de oficinas temáticas, cobertura dos encontros e sistematização\r\nmetodologia do CPA RJ e vídeo sobre as ações do primeiro ano de atuação do Comitê.\r\nContratação de intérprete de libras para as atividades ampliadas do CPA\r\nRecurso destinado aos adolescentes eleitos para garantir acesso à internet nos encontros online mensais do CPA do estado\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2022 \r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2412321\r\n"
        ],
        "2412388": [
            "2022-07-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA NOVA PROPOSTA DE INDICAÇÃO DO QUANTITATIVO DE LEITOS DE UTI PARA ASSISTÊNCIA GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Ofício Circular Conjunto CONASS CONASEMS Nº 001/2022 que dispõe sobre a Incorporação de Leitos de UTI para a assistência geral;\r\n- a Nota Informativa Nº 78/2022-CGAHD/DAHU/SAES/MS, de julho de 2022, que estabelece o fluxo para a operacionalização dos remanejamentos dos respectivos leitos de UTI adulto e pediátrico, habilitados com pendências pela Portaria GM/MS nº 220/2022, de forma a organizar minimamente a realização dessas alterações;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016708/2022.\r\n- Pactuar, ad referendum, a nova proposta de indicação do quantitativo de leitos de UTI para assistência geral no Estado do Rio de Janeiro, com todas as alterações necessárias e possíveis, no total de 625 leitos, conforme previsto no Anexo I.\r\n- Foram apenas contempladas as solicitações de inclusão para novos leitos em substituição aos leitos rejeitados ou por desistência do gestor solicitante daqueles com relatório da Vigilância Sanitária com baixo risco.\r\n- Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos critérios previstos nas normas vigentes e seguir os fluxos de Habilitação de leitos de UTI.\r\n- Os leitos previstos no Anexo I desta Deliberação serão regionais e deverão ser disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação).\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as Deliberações CIB-RJ nº 6842 de 12 de maio de 2022 e 6911 de 07 de julho de 2022.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente Do Cosems\r\nANEXO I\r\nLEITOS HABILITADOS COM PENDÊNCIAS PELA PT/GM 220/2022\r\nPROPOSTA DE REMANEJAMENTO\r\nUF\r\nMUNICÍPIO\r\nIBGE\r\nCNES\r\nESTABELECIMEMENTO\r\nGESTÃO\r\nLEITOS UTI ADULTO\r\nLEITO UTI PEDIÁTRICO\r\nTOTAL LEITOS\r\nMUNICÍPIO\r\nIBGE\r\nCNES\r\nESTABELECIMEMENTO\r\nGESTÃO\r\nLEITOS UTI ADULTO\r\nLEITO UTI PEDIÁTRICO\r\nTOTAL LEITOS\r\nRJ\r\nAngra Dos Reis\r\n330010\r\n7354746\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nAngra Dos Reis\r\n330010\r\n7354746\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRJ\r\nArmação Dos Buzios\r\n330023\r\n6200702\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nArmação Dos Búzios\r\n330023\r\n6200702\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nBarra Mansa\r\n330040\r\n2280051\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nBarra Mansa\r\n330040\r\n2280051\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n9\r\n\r\n9\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n9\r\n\r\n9\r\nRJ\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n6\r\n\r\n6\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n6\r\n\r\n6\r\nRJ\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287447\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287447\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nRJ\r\nNiterói\r\n330330\r\n105317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITEROI\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nNiterói\r\n330330\r\n0105317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITEROI\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nResende\r\n330420\r\n2288885\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nResende\r\n330420\r\n2288885\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nRJ\r\nRio Bonito\r\n330430\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRio Bonito\r\n330430\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nSão Fidelis\r\n330480\r\n2283328\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nSão Fidelis\r\n330480\r\n2283328\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n2696746\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n2696746\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nRJ\r\nTeresópolis\r\n330580\r\n2297795\r\nHOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nTeresópolis\r\n330580\r\n2297795\r\nHOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nTres Rios\r\n330600\r\n2294923\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nTrês Rios\r\n330600\r\n2294923\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nValença\r\n330610\r\n2292912\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nValença\r\n330610\r\n2292912\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nVassouras\r\n330620\r\n2273748\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nVassouras\r\n330620\r\n2273748\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nMaricá\r\n330270\r\n9895124\r\nHOSPITAL ERNESTO CHE GUEVARA\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nMaricá\r\n330270\r\n9895124\r\nHOSPITAL ERNESTO CHE GUEVARA\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n113891\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n0113891\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nNova Friburgo\r\n330340\r\n2272784\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nNova Friburgo\r\n330340\r\n2272784\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n330200\r\n2284634\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nItaguaí\r\n330200\r\n2284634\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nPetropolis\r\n330390\r\n88935\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA\r\nMunicipal\r\n30\r\n\r\n30\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n30\r\n\r\n30\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n2704595\r\nHOSPITAL INFANTIL DARCY SOUZA VARGAS\r\nMunicipal\r\n\r\n5\r\n5\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nRJ\r\nSão João De Meriti\r\n330510\r\n2298708\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES\r\nMunicipal\r\n30\r\n\r\n30\r\nNova Iguaçu\r\n330350\r\n2798662\r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\nMunicipal\r\n12\r\n\r\n12\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n0025135\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA\r\nMunicipal\r\n3\r\n\r\n3\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n4\r\n\r\n4\r\nMacaé\r\n330240\r\n5412447\r\nHOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ\r\nMunicipal\r\n4\r\n\r\n4\r\nPiraí\r\n330400\r\n2267187\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nMunicipal\r\n2\r\n\r\n2\r\nRJ\r\nItaboraí\r\n330190\r\n131237\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nTeresópolis\r\n330580\r\n2292386\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n330045\r\n9887725\r\nHOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nResende\r\n330420\r\n2288893\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SÉRGIO GREGORI\r\nMunicipal\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n1\r\n\r\n1\r\nRJ\r\nBom Jesus Do Itabapoana\r\n330060\r\n2696940\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nBom Jesus Do Itabapoana\r\n330060\r\n2696940\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRJ\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287579\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287579\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n330170\r\n105805\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ\r\nMunicipal\r\n40\r\n\r\n40\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n5717256\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLA AP 3.3\r\nMunicipal\r\n40\r\n\r\n40\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n330170\r\n6007317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nAngra Dos Reis\r\n330010\r\n2281384\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\nMunicipal\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n8\r\n\r\n8\r\nRJ\r\nMacaé\r\n330240\r\n5412447\r\nHOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nMacaé\r\n330240\r\n5412447\r\nHOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nMagé\r\n330250\r\n2278804\r\nPOLICLÍNICA SANTO ALEIXO LTDA\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nPiraí\r\n330400\r\n2267187\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nPiraí\r\n330400\r\n2267187\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n2298120\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITER AP 5.1\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n2298120\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITER AP 5.1\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n5717256\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLA AP 3.3\r\nMunicipal\r\n205\r\n\r\n205\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n5717256\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLA AP 3.3\r\nMunicipal\r\n205\r\n\r\n205\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n6716849\r\nSMS COORDENAÇÃO DE EMERGÊNCIA REGIONAL CER LEBLON AP 2.1\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n6716849\r\nSMS COORDENAÇÃO DE EMERGÊNCIA REGIONAL CER LEBLON AP 2.1\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n113115\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n2292084\r\nHOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\nMunicipal\r\n7\r\n\r\n7\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n3\r\n\r\n3\r\nTOTAL GERAL\r\n620\r\n5\r\n625\r\nTOTAL GERAL\r\n625\r\n0\r\n625\r\nId: 2412388\r\n"
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        "2412598": [
            "2022-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/07/2022\r\nPÁGINA 24 - 1 COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.565 DE 19 DE JULHO DE 2022\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA.\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n...no ponto inicial 10 (km inicial 039+530), sob coordenadas lat. 22°26'2015”S / Long.: 42° 2'45.74”O (ponto inicial) e Lat. 22° 2'45. 14”O (ponto final), localizado no Município de Casemiro de Abreu,\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º -....no ponto inicial 10 (km inicial 039+530), sob coordenadas lat. 22°26'2015”S / Long.: 42° 2'45.74”O (ponto inicial) e Lat. 22° 2'45. 14”O (ponto final).....\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n....no ponto 10 (km inicial 039+500 e km final 039+530), sob coordenadas Lat.: 22°26'20.15\"S /Long.: 42° 2'45.74\"O (ponto inicial) e Lat.: 22°26'19.15\"S / Long.: 42° 2'45.14\"O (ponto final)...\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º -....no ponto 10 (km inicial 039+500 e km final 039+530), sob coordenadas Lat.: 22°26'20.15\"S /Long.: 42° 2'45.74\"O (ponto inicial) e Lat.: 22°26'19.15\"S / Long.: 42° 2'45.14\"O (ponto final)...\r\nId: 2412598\r\n"
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        "2412648": [
            "2022-08-02 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1262 \r\nDE 26 DE JULHO DE 2022\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A -RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE A DELIBERAÇÂO AGETRANSP Nº 1.143, DE 25 DE AGOSTO DE 2020. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI E-12/004.227/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer, o recurso interposto pela Concessionária SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, visto que é cabível e tempestivo face ao constante no artigo 75 do Regimento Interno desta AGETRANSP.\r\n\r\n- No mérito, negar-lhe provimento uma vez que a penalidade aplicada pela Deliberação AGETRANSP Nº 1.143 de 25 de agosto de 2020 encontra respaldo no disposto no §4o. da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão e na jurisprudência desta Agência, mantendo-se vigente todas as determinações por ela emanadas.\r\n\r\n- Determinar que a SECEX comunique ao Poder Concedente, através da SETRANS, SECCG e da PGE, e a Concessionária sobre a presente decisão.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2022\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro-Presidente\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1265 \r\nDE 26 DE JULHO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - RECURSO ADMINISTRATIVO - DELIBERAÇÃO 1219/2021 - ÍNDICE DE DESEMPENHO DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - IQS MARÇO/2018 - IBOPE - CONHECIMENTO DO RECURSO - DESPROVIMENTO NO MÉRITO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12.004/100014/2018, e com fundamento no Voto do Relator, por maioria, o Conselho acatou o voto do Relator, vencido o Conselheiro Vicente Loureiro: \r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1219, de 21 de dezembro de 2021.\r\n\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2022\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro-Presidente \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1266 \r\nDE 26 DE JULHO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - TAXA DE REGULAÇÃO -EXERCÍCIO DE 2019.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI E-22/008/25/2019, a Nota Técnica CAPET nº 022/2021, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da Agetransp Parecer nº 57/2022/AGETRANS/PGA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar regular o recolhimento da Taxa de Regulação, relativo ao exercício de 2019, pela Concessionária CCR Via Lagos S.A; \r\n- Pelo arquivamento do presente, sendo adotadas as eventuais anotações de cabimento de acordo com a praxe desta Agência Reguladora.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2022\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1267 \r\nDE 26 DE JULHO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO LATERAL ENTRE MOTOCICLISTA E BICICLETA, OCORRIDO NO KM 27 - SENTIDO SUL, DA RODOVIA RJ 124 - MUNICÍPIO DE ARARUAMA - B.O VL 8712020.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000662/2021, a Nota Técnica CAPET nº 008/2021, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da Agetransp Parecer nº 40/2022/AGETRANS/PGA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rodovia dos Lagos - CCR Via Lagos pelo acidente em julgamento, vez que não comprovado o descumprimento contratual imputável à concessionária, por ausência do nexo de causalidade entre o resultado e a conduta.\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rodovia dos Lagos - CCR Via Lagos pela obrigação de atendimento aos usuários e restabelecimento das condições de tráfego, bem como pela prestação de informação ao órgão regulador, por não ter sido constatado nenhum descumprimento neste sentido.\r\n- Aplicar a Concessionária Rodovia dos Lagos - CCR Via Lagos a penalidade de em razão do descumprimento do o §3º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade de a concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, o que não restou localizado da instrução processual.\r\n- Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 3.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2022\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1268 \r\nDE 26 DE JULHO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E MOTOCICLETA COM VÍTIMA FATAL, NO KM 099+500, SENTIDO NORTE, EM 20 DE ABRIL DE 2020, COMO CONSTA NO BO RO9882021.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-220008/000720/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 pelo evento ocorrido no dia 20 de abril de 2020, retratado no Boletim de Ocorrência RO9882021, eis que restou constatada excludente de responsabilidade.\r\n- Determinar à CÂMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que após o trânsito em julgado desta decisão, proceda às anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2022\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2412648\r\n"
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        "2412671": [
            "2022-08-01 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 90 DE 29 DE JUNHO DE 2022 QUE PACTUA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SEGUNDO ÀS LINHAS DE CUIDADO PARA AS DOENÇAS E AGRAVOS MAIS PREVALENTES E CICLOS DE VIDA MAIS SENSÍVEIS E O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O ANO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação Nº 3 de 28 de setembro de 2017 - Consolidação das Normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde SUS; \r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a importância da promoção do cuidado integral aos usuários do Sistema Único de Saúde do estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a decisão estratégica do Governo do estado do Rio de Janeiro de fortalecimento das ações de atenção básica e atenção especializada. \r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/013269/2022; \r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n- Referendar Deliberação Conjunta CIB RJ nº 90 de 29 de Junho de 2022, que Pactua o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis e o Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS), nos municípios do estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2022. \r\n- O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) propõe qualificar a assistência, promover o cuidado integral e ampliar o acesso às ações e aos serviços de saúde, contribuindo para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), com o aumento da resolubilidade dos problemas de saúde, o aprimoramento da atenção aos ciclos de vida e às pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n- O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) destaca as Linhas de Cuidado referentes às seguintes doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis:\r\na) Atenção Materno Infantil\r\nb) Hipertensão Arterial\r\nc) Diabetes Mellitus\r\nd) Infarto Agudo do Miocárdio\r\ne) Acidente Vascular Cerebral \r\nf) Câncer de Mama\r\ng) Câncer de Colo de Útero\r\nh) Câncer de Próstata\r\ni) Câncer de Pulmão\r\nj) Câncer Colorretal\r\nk) Síndromes Respiratórias Agudas Graves\r\nl) Tuberculose Pulmonar\r\nm) Arboviroses\r\nn) Doenças Sexualmente Transmissíveis \r\no) Hanseníase\r\np) Obesidade\r\n- Os municípios poderão descrever no projeto outras linhas de cuidado, segundo as necessidades locais.\r\n- O interesse em aderir ao Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis será manifestado por parte dos municípios, por meio de ofício ao Gabinete da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), acompanhado de projeto, informando a destinação dos recursos.\r\n- O projeto deverá descrever em qual ou quais Linha/as de Cuidado serão aplicados os recursos recebidos. \r\n- As Linhas de Cuidado abrangem todos os níveis de atenção à saúde: primário, secundário e terciário.\r\n- A destinação dos recursos poderá ser realizada em qualquer dos níveis de atenção, inclusive em dois ou em todos.\r\n- As linhas de cuidado, os níveis de atenção a serem contemplados e as ações a serem implementadas são da responsabilidade do gestor municipal da saúde, tanto no que diz respeito as escolhas, quanto à aplicação dos recursos.\r\n- O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro é constituído por meio de apoio financeiro, com recursos de custeio.\r\n- O Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) tem o objetivo de qualificar as instalações das unidades, com a finalidade de aprimorar a atenção primária à saúde aos usuários do SUS.\r\nParágrafo Único - O Componente contribui para obtenção de ambientes sanitariamente adequados, por meio de obras de estrutura física e instalações e/ou provimento de equipamentos e/ou mobiliários nas UBS integrantes do SUS no Estado\r\n- A solicitação para participar do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) será realizada por meio de ofício, por parte do município, encaminhado ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), acompanhado do Anteprojeto Arquitetônico e/ou listagem dos equipamentos e mobiliários a serem adquiridos. \r\n- A SES/RJ realizará análise técnica dos documentos entregues.\r\nAs instruções sobre a arquitetura, equipamentos e mobiliários pertinentes às UBS se encontram no documento do Ministério da Saúde Manual de Estrutura Física das Unidades Básicas de Saúde - Saúde da Família - 2° Edição - Série A. Normas e Manuais Técnicos/2008 e pode ser visualizado no site do Ministério da Saúde https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_estrutura_fisica_ubs.pdf e no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br\r\n- O Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) é constituído por meio de apoio financeiro, com recursos de investimento.\r\n- A destinação dos recursos aos municípios foi organizada com base no quantitativo populacional, utilizando o cálculo per capita de R 75,00/habitante, perfazendo, para os dois programas, um total de R 801.584.100,00 (oitocentos e um milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e cem reais) para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O valor para o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis se encontra na faixa entre 60% a 70% do valor total dos dois programas, referente a recursos de custeio.\r\n- O valor para o Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS) se encontra na faixa entre 40% a 30% do valor total dos dois programas, referente a recursos de investimento.\r\n- A soma dos valores dos recursos de custeio mais dos recursos de investimento de cada município, deverá perfazer os 100% do valor destinado para cada município (Anexo I). \r\n- Os municípios poderão apresentar, complementarmente, projeto específico que busque a cobertura de 100% da saúde da família e o fortalecimento da atenção especializada, solicitando acréscimo de recursos de custeio para o mesmo.\r\nParágrafo Único - Após análise da área técnica da SES/RJ, do projeto específico, haverá a possiblidade de acréscimo de recursos em até 50% do valor de custeio pactuado nesta Deliberação, condicionado à suplementação orçamentária da SES/RJ.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se os objetos da presente deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Os recursos que porventura restarem em decorrência da não manifestação de município ou não entrega de projeto poderá ser realocados pela SES/RJ.\r\n- É vedada a utilização dos recursos de custeio do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (vedado a clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- Serão publicadas Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Será publicada Resolução Única para o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro.\r\n- Será publicada Resolução Específica para cada município contemplado no Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de acordo com o projeto aprovado.\r\n- As Resoluções SES/RJ terão anexos os Termos de Compromisso.\r\n- Farão jus ao recebimento dos recursos do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro, os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde os seguintes documentos:\r\n- O Ofício da Secretaria Municipal de Saúde para o Gabinete do Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro solicitando a adesão ao Programa até o dia 15/08/2022;\r\n- O Projeto com a/as Linha/as de Cuidado priorizada/as pelo município, até o dia 15/09/2022; \r\n- O Termo de Compromisso, anexo à Resolução Única referente a este programa, assinado pelo Secretário Municipal de Saúde com o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde para recebimento da/as transferência/as financeira/as. \r\n- Farão jus ao recebimento dos recursos do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS), os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde os seguintes documentos:\r\n- o Ofício da Secretaria Municipal de Saúde para o Gabinete do Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro solicitando a adesão a este Programa, até o dia 15/08/2022;\r\n- o Anteprojeto Arquitetônico e/ou listagem dos equipamentos e mobiliários a serem adquiridos do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) até o dia 15/09/2022; \r\n- após a publicação de Resolução Específica do Município solicitante, o Termo de Compromisso assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, com o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde para recebimento da/as transferência/as financeira/as, também deverá ser encaminhado ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde.\r\n- As Secretarias Municipais deverão enviar à SES-RJ ofícios distintos para cada Programa;\r\n- um Ofício solicitando adesão ao Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro\r\n- um Ofício solicitando adesão ao Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS)\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n- A prestação de contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023, por tratar-se de transferência de financeiro e não descentralização de orçamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA \r\nVALOR MÁXIMO POR MUNICÍPIO (TETO)\r\n(valor total da soma dos 2 programas = 100%)\r\n(CUSTEIO - faixa dos valores entre 60% a 70% do total\r\n+\r\nINVESTIMENTO - faixa dos valores entre 40% a 30% do total)\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n10.687.788\r\nR 801.584.100,00\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n210.171\r\nR 15.762.825,00\r\nMangaratiba\r\n45.941\r\nR 3.445.575,00\r\nParaty\r\n44.175\r\nR 3.313.125,00\r\nTOTAL: Baia da Ilha Grande\r\n300.287\r\nR 22.521.525,00\r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n\r\nAraruama\r\n136.109\r\nR 10.208.175,00\r\nArmação dos Búzios\r\n35.060\r\nR 2.629.500,00\r\nArraial do Cabo\r\n30.827\r\nR 2.312.025,00\r\nCabo Frio\r\n234.077\r\nR 17.555.775,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n45.864\r\nR 3.439.800,00\r\nIguaba Grande\r\n29.344\r\nR 2.200.800,00\r\nRio das Ostras\r\n159.529\r\nR 11.964.675,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n107.556\r\nR 8.066.700,00\r\nSaquarema\r\n91.938\r\nR 6.895.350,00\r\nTOTAL: Baixada Litorânea\r\n870.304\r\nR 65.272.800,00\r\n\r\n\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\n\r\nAreal\r\n12.763\r\nR 957.225,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.590\r\nR 644.250,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n14.138\r\nR 1.060.350,00\r\nMendes\r\n18.681\r\nR 1.401.075,00\r\nMiguel Pereira\r\n25.622\r\nR 1.921.650,00\r\nParacambi\r\n53.093\r\nR 3.981.975,00\r\nParaíba do Sul\r\n44.741\r\nR 3.355.575,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n27.942\r\nR 2.095.650,00\r\nSapucaia\r\n18.270\r\nR 1.370.250,00\r\nTrês Rios\r\n82.468\r\nR 6.185.100,00\r\nVassouras\r\n37.262\r\nR 2.794.650,00\r\nTOTAL: Centro Sul\r\n343.570\r\nR 25.767.750,00\r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n101.139\r\nR 7.585.425,00\r\nBarra Mansa\r\n185.237\r\nR 13.892.775,00\r\nItatiaia\r\n32.312\r\nR 2.423.400,00\r\nPinheiral\r\n25.563\r\nR 1.917.225,00\r\nPiraí\r\n29.802\r\nR 2.235.150,00\r\nPorto Real\r\n20.254\r\nR 1.519.050,00\r\nQuatis\r\n14.562\r\nR 1.092.150,00\r\nResende\r\n133.244\r\nR 9.993.300,00\r\nRio Claro\r\n18.677\r\nR 1.400.775,00\r\nRio das Flores\r\n9.401\r\nR 705.075,00\r\nValença\r\n77.202\r\nR 5.790.150,00\r\nVolta Redonda\r\n274.925\r\nR 20.619.375,00\r\nTOTAL: Médio Paraíba\r\n922.318\r\nR 69.173.850,00\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n\r\nBelford Roxo\r\n515.239\r\nR 38.642.925,00\r\nDuque de Caxias\r\n929.449\r\nR 69.708.675,00\r\nItaguaí\r\n136.547\r\nR 10.241.025,00\r\nJaperi\r\n106.296\r\nR 7.972.200,00\r\nMagé\r\n247.741\r\nR 18.580.575,00\r\nMesquita\r\n177.016\r\nR 13.276.200,00\r\nNilópolis\r\n162.893\r\nR 12.216.975,00\r\nNova Iguaçu\r\n825.388\r\nR 61.904.100,00\r\nQueimados\r\n152.311\r\nR 11.423.325,00\r\nSão João de Meriti\r\n473.385\r\nR 35.503.875,00\r\nSeropédica\r\n83.841\r\nR 6.288.075,00\r\nTOTAL: Metropolitana I\r\n3.810.106\r\nR 285.757.950,00\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n\r\nItaboraí\r\n244.416\r\nR 18.331.200,00\r\nMaricá\r\n167.668\r\nR 12.575.100,00\r\nNiterói\r\n516.981\r\nR 38.773.575,00\r\nRio Bonito\r\n60.930\r\nR 4.569.750,00\r\nSão Gonçalo\r\n1.098.357\r\nR 82.376.775,00\r\nSilva Jardim\r\n21.775\r\nR 1.633.125,00\r\nTanguá\r\n34.898\r\nR 2.617.350,00\r\nTOTAL: Metropolitana II\r\n2.145.025\r\nR 160.876.875,00\r\n\r\n\r\n\r\nNorte\r\n\r\n\r\nCarapebus\r\n16.859\r\nR 1.264.425,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n514.643\r\nR 38.598.225,00\r\nConceição de Macabu\r\n23.561\r\nR 1.767.075,00\r\nMacaé\r\n266.136\r\nR 19.960.200,00\r\nQuissamã\r\n25.535\r\nR 1.915.125,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n42.214\r\nR 3.166.050,00\r\nSão Fidélis\r\n38.749\r\nR 2.906.175,00\r\nSão João da Barra\r\n36.731\r\nR 2.754.825,00\r\nTOTAL: Norte\r\n964.428\r\nR 72.332.100,00\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n\r\nAperibé\r\n12.036\r\nR 902.700,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.306\r\nR 2.797.950,00\r\nCardoso Moreira\r\n12.818\r\nR 961.350,00\r\nCambuci\r\n15.521\r\nR 1.164.075,00\r\nItalva\r\n15.387\r\nR 1.154.025,00\r\nItaocara\r\n23.211\r\nR 1.740.825,00\r\nItaperuna\r\n104.354\r\nR 7.826.550,00\r\nLaje do Muriaé\r\n7.298\r\nR 547.350,00\r\nMiracema\r\n27.134\r\nR 2.035.050,00\r\nNatividade\r\n15.305\r\nR 1.147.875,00\r\nPorciúncula\r\n19.068\r\nR 1.430.100,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.705\r\nR 3.202.875,00\r\nSão José de Ubá\r\n7.240\r\nR 543.000,00\r\nVarre-Sai\r\n11.208\r\nR 840.600,00\r\nTOTAL: Noroeste\r\n350.591\r\nR 26.294.325,00\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n\r\nBom Jardim\r\n27.779\r\nR 2.083.425,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\n59.652\r\nR 4.473.900,00\r\nCantagalo\r\n20.163\r\nR 1.512.225,00\r\nCarmo\r\n19.161\r\nR 1.437.075,00\r\nCordeiro\r\n22.152\r\nR 1.661.400,00\r\nDuas Barras\r\n11.563\r\nR 867.225,00\r\nGuapimirim\r\n62.225\r\nR 4.666.875,00\r\nMacuco\r\n5.646\r\nR 423.450,00\r\nNova Friburgo\r\n191.664\r\nR 14.374.800,00\r\nPetrópolis\r\n307.144\r\nR 23.035.800,00\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.380\r\nR 778.500,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n22.032\r\nR 1.652.400,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.416\r\nR 706.200,00\r\nSumidouro\r\n15.709\r\nR 1.178.175,00\r\nTeresópolis\r\n185.820\r\nR 13.936.500,00\r\nTrajano de Moraes\r\n10.653\r\nR 798.975,00\r\nTOTAL: Serrana\r\n981.159\r\nR 73.586.925,00\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14.07.2022.\r\nId: 2412671\r\n"
        ],
        "2412860": [
            "2022-08-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000, Processo nº SEI-310003/002213/2022, e\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\n:\r\n- Ficam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itatiaia, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2021/2022:\r\n-Gisele Fernandes Alves\r\n-Roberta Nunes de Souza\r\n-Jessica Martins Santana\r\n-Elisangela Marcelino de Souza\r\n-Roberta Maria da Silva Castelo Branco\r\n-Graziele Diniz Freitas\r\n-Eunice Maria Venâncio\r\n-Bruna Figueiredo dos Santos Machado\r\n-Bárbara Romero Dutra Silva\r\n-Mariana da Silva\r\n-Sueli Gonçalves da Silva\r\n-Tayenne de Oliveira Parada\r\n-Kyane Vasconcelos Silva Coelho Nogueira\r\n-Iris Cristina da Silva Gonçalves de Souza\r\n-Neuza Maria Correa Vodopives\r\n-Isabel Cristina da Silva\r\n-Adriana Fontes\r\n-Regina Lucia de Pinho Silva\r\n-Jessica Trindade Barbosa\r\n-Ana Maura Amaral Costa\r\n-Kisllen Lorrayne Donha Pachu Vieira\r\n-Ivanilza Lemos Daher de Oliveira Cardoso\r\n-Isabelle Daher Cardoso\r\n-Denise Diniz Barbosa\r\n-Regina Muniz Loureiro\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2022\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nId: 2412860\r\n"
        ],
        "2413600": [
            "2022-08-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 02/08/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/009047/2022 e SEI- 070005/000411/2022,referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa COOPERATIVA DOS MINERADORES DO RIO SANTANA para implantação da infraestrutura para futura extração de areia em leito de rio, localizada na RJ 125 km 27, Mangueiras, Município de Engenheiro Paulo de Frontin,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada - LAI da GELANI/DILAM/INEA,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa COOPERATIVA DOS MINERADORES DO RIO SANTANA para implantação da infraestrutura para futura extração de areia em leito de rio, localizada na RJ 125yyy km 27, Mangueiras, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2413600\r\n"
        ],
        "2413606": [
            "2022-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nA PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de Novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de Setembro de 2000, Processo nº SEI-310003/001986/2022, e\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\n:\r\n- Ficam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Saquarema - CMDM, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2021/2022:\r\n-Terezinha Ruade\r\n- Sueli Ferreira Cardoso\r\n- Gleyde Selma Moraes Santos\r\n- Gilcelene Braga Assumpção\r\n- Viviane Teixeira da Costa\r\n- Anasita Mendonça de Oliveira\r\n- Elizabeth Gonçalves Araújo\r\n- Ivoniza Oliveira\r\n- Emanuele Tavares\r\n- Luciana Sias Cataldo\r\n- Luciani de Souza Veras\r\n- Lylian de Paula Bastos Vaz\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 12.07.2022\r\nId: 2413606\r\n"
        ],
        "2414159": [
            "2022-08-08 00:00:00",
            "SUSTENTABILIDADE\r\nAMBIENTE\r\nAPROVA A NORMA INSTITUCIONAL (NOI- INEA-19.R-0) - PROCEDIMENTO PARA INCLUSÃO DE CONDICIONANTE NO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES PASSÍVEIS DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EMBALAGENS (ADE) E PLANO DE METAS E INVESTIMENTOS (PMIN)\r\nDO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, Parágrafo Único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 03 de agosto de 2022, Processo nº SEI-070002/008307/2021,\r\n- Aprovar a Norma Institucional NOI-INEA-19.R-0, que estabelece o procedimento para inclusão de condicionante no licenciamento de atividades passíveis de apresentação de ato Declaratório de Embalagens (ADE) e Plano de Metas e Investimentos (PMIN).\r\n- A Norma Institucional (NOI-INEA-19.R-0) será publicada no sítio eletrônico do INEA, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT) no “Boletim de Serviço Interno” do Instituto, e disponibilizada pelo Serviço de Apoio à Presidência (SERVPRES) no Menu “Legislação INEA”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2022\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\nId: 2414159\r\n"
        ],
        "2414349": [
            "2022-08-08 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA REVISÃO DO PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nºs 1.697, de 22 de agosto de 1990 e 2.422 de 17 de agosto de 1995, Processo nº SEI- 310003/002189/2022 e, \r\n:\r\n- que, nos termos do caput do art. 227 da Constituição da República, é dever da família, da sociedade do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;\r\n- o compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar a Convenção da ONU sobre Direitos da Criança, aprovada em assembleia geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada através do Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990;\r\n- que, consoante o inciso II do art. 88 do ECA, os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis;\r\n- a revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, conforme Resolução nº 162, de 28 de janeiro de 2014, do CONANDA;\r\n- a Lei 13.431/2017, que dispõe sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do adolescente vítima e testemunha de violência, bem como o Decreto 9.603/2018, regulamentando a referida lei;\r\n:\r\n- Constituir a comissão temporária para revisão do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, aprovado pelo CEDCA em 19 de maio de 2004, que terá a seguinte composição:\r\nConselheiros de Direitos - Representantes Governamentais\r\n1-Saturnina Pereira da Silva\r\n2- Eufrásia Maria Souza das Virgens\r\nConselheiros de Direitos - Representantes da Sociedade Civil\r\n1-Sergio Henrique Vieira Campelo\r\n2-Margarida Prado de Mendonça\r\nRepresentantes institucionais\r\nCidadania, Estudos, Pesquisa, Informação e Ação - CEPIA \r\nCentro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDECA-RJ\r\nCoordenação Colegiada Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente (FEPETI-RJ)\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ)\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\nFundação para a Infância e Adolescência (FIA)\r\nFundação Angélica Goulart\r\nInstituto de Segurança Pública (ISP)\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)\r\nFórum Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente \r\nAssociação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro\r\nFundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)\r\nInstituto Brasileiro de Inovação em Saúde Social (IBISS)\r\nVisão Mundial\r\nRepresentantes Especialistas de Universidades\r\nDiretora Executiva do Instituto de Pesquisa, Estudos e Gestão Social \r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (IFCS) \r\nUERJ\r\nPUC\r\nFIOCRUZ\r\nOs membros desta comissão, representantes Institucionais e Especialistas de Universidades, serão indicados pelas respectivas instituições, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Deliberação.\r\nAs instituições convidadas a compor a comissão (públicas e/ou privadas), devem ter atuação relacionada ao tema.\r\nAs funções dos membros da comissão não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2022\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2414349\r\n"
        ],
        "2414350": [
            "2022-08-08 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA XI CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nºs 1.697, de 22 de agosto de 1990 e 2.422 de 17 de agosto de 1995. Processo nº SEI- 310003/002285/2022 e, \r\n:\r\n- os referenciais e orientações básicas para a realização da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estipulados pelo CONANDA;\r\n- as deliberações do CEDCA/RJ em Assembleia Ordinária, realizada no dia 27 de Julho de 2022;\r\n:\r\n- Convocar a XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para consolidação do princípio da PRIORIDADE ABSOLUTA, preconizado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\nInstitui a Comissão Organizadora da XI Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, com a seguinte composição:\r\n1-Susilaine Duarte Ribeiro\r\n2-Natanne Azevedo de Lima\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2022\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2414350\r\n"
        ],
        "2414681": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            "ULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROGRAMA DE COMBATE ÀS FRAUDES DA CAJ - 2021.\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000084/2021, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu devidamente a Deliberação AGENERSA n° 3.588/2018 no que concerne à apresentação do Programa de Combate a Fraudes referente ao ano de 2021, conforme os pareceres da CASAN e da Procuradoria.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2414681\r\n"
        ],
        "2414682": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA CONCESSIONÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003880/2021, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a primeira etapa do procedimento de comprovação da capacidade econômico-financeira da Concessionária Águas de Juturnaíba, por terem sido atendidos os índices referenciais listados no art. 5º do Decreto nº 10.710/2021.\r\nEncaminhar o presente processo à CASAN e à CAPET para as análises relativas à segunda etapa do procedimento de comprovação da capacidade econômico-financeira.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva proceda com os trâmites necessários, conforme acima exposto.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2414682\r\n"
        ],
        "2414683": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            "\r\nPROLAGOS - ANÁLISE DO SEGURO GARANTIA CONTRATADO PELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS EM 2022, EM CUMPRIMENTO AO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000252/2022, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Prolagos cumpriu com a obrigação de apresentar o seguro garantia referente ao ano de 2022, nos termos das Cláusulas Vigésima, parágrafo décimo segundo e Vigésima Primeira do contrato de concessão.\r\nEncerrar o presente feito, eis que cumprida a sua finalidade.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2414683\r\n"
        ],
        "2414684": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            " \r\nPROLAGOS - DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4070/2020 - RELATÓRIO ANUAL DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE DA PROLAGOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001510/2021, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Prolagos cumpriu regularmente o seu programa de integridade, conforme determinado no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 4.070/2020.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2414684\r\n"
        ],
        "2414685": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.79/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Prolagos em face da Deliberação AGENERSA nº 4.358/2021, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2414685\r\n"
        ],
        "2414686": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.24/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Prolagos a penalidade de advertência, com fundamento no parágrafo 3º da Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c o inciso I, alínea 'L', do Artigo 22 da IN 007/2009, em razão de ter ocorrido falha na prestação do serviço concedido.\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente Decisão para a Câmara Municipal de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2414686\r\n"
        ],
        "2414687": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019000590 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.311/2019, por maioria\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (16/01/2019), pelo descumprimento dos incisos I e IV do Artigo 3º; dos incisos II e III do parágrafo primeiro do Artigo 17 do Decreto nº 45.334/2015; e dos incisos I e III do Artigo 19 da Instrução Normativa nº 066/2016, em razão do demasiado e recorrente lapso temporal na efetiva solução da Ocorrência nº 2019000590.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 066/2016.\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA envie ao usuário o inteiro teor da presente Decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\n(Voto Vencido)\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\n(Abstenção)\r\nId: 2414687\r\n"
        ],
        "2414688": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- E-12/003/161/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão aplicar penalidade à Cedae, considerando que os problemas de abastecimento de água na localidade não decorrem de falha na prestação do serviço por parte da Companhia, mas de uma série de problemas na localidade.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que solicite à concessionária que assumiu o serviço na localidade em questão o envio a esta Agência, no prazo de 30 (trinta) dias, de relatório informativo com as medidas que estão sendo adotadas para a melhoria do abastecimento de água no bairro de Brás de Pina, município do Rio de Janeiro conforme sugerido pela Procuradoria.\r\n\r\nDeterminar à Cedae que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os comprovantes do ressarcimento dos valores pagos ou dos respectivos cancelamentos das cobranças realizadas aos moradores da Rua Idumé, Brás de Pina, município do Rio de Janeiro, no período de três meses, contados da data da reclamação dos usuários, consoante o parecer do jurídico desta Agência.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a expedição de ofício à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, núcleo da Capital, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, acerca da conclusão e das medidas adotadas no presente processo.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro \r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2414688\r\n"
        ],
        "2414689": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4.189/2021 - UNIFORMIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DAS FATURAS EMITIDAS PELA CEDAE AOS CONSUMIDORES.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001252/2021, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Encerrar o presente processo, para interromper a sua coexistência com processo de mesmo objeto, anteriormente instaurado, E-22/007/265/2019.\r\n- Determinar à SECEX o envio de cópia do inteiro teor do presente feito para o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que originou o processo originário E-22/007/19/2019, bem como a disponibilização da íntegra dos autos, consoante a necessária transparência processual.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2414689\r\n"
        ],
        "2414690": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.100220/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o pedido de suspensão do presente feito, considerando que a decisão judicial apenas suspendeu a exigibilidade do auto de infração impugnado e que não há, ainda, decisão meritória acerca de sua validade, dando, portanto, prosseguimento ao tema tratado nestes autos, com a ressalva judicial sendo respeitada.\r\n- Conhecer a impugnação oposta pela CEG, eis que tempestiva, para negar-lhe provimento, visto que a lavratura do auto de infração encontra respaldo nas normas desta Agência, notadamente no art. 23, XX, do Decreto nº 38.618/2005, ficando suspensa a exigibilidade da multa até a conclusão do feito na via judicial.\r\n- Determinar que a Procuradoria promova o acompanhamento dos processos judiciais aqui citados, informando seus andamentos, a fim de verificar a manutenção ou não da penalidade aplicada.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro \r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2414690\r\n"
        ],
        "2414691": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.43/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, pelo descumprimento das Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, item 11, do contrato de concessão, no tocante às irregularidades verificadas no Relatório de Fiscalização CAENE E-007/2019 e Termo de Notificação nº 072/2019, no sentido de que eventual reincidência poderá ensejar em sanção mais rigorosa do que a presente.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro \r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2414691\r\n"
        ],
        "2414692": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.44/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, pelo descumprimento das Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, item 11, do contrato de concessão, no tocante às irregularidades verificadas nos Relatórios de Fiscalização CAENE nº E-004/19 e nº E-001/19 e Termos de Notificação nº 071/19 e nº 068/19, no sentido de que eventual reincidência poderá ensejar em sanção mais rigorosa do que a presente.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro \r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2414692\r\n"
        ],
        "2414693": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001000/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG-RIO a penalidade de advertência, pelo descumprimento das Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, item 11, do contrato de concessão, no tocante às irregularidades verificadas no Relatório de Fiscalização CAENE P-013/2020 e Termo de Notificação nº 005/2020, no sentido de que eventual reincidência poderá ensejar em sanção mais rigorosa do que a presente.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2414693\r\n"
        ],
        "2414694": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            " \r\nCEG RIO - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003.173/2018.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100218/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o pedido de suspensão do presente feito, considerando que a decisão judicial apenas suspendeu a exigibilidade do auto de infração impugnado e que não há, ainda, decisão meritória acerca de sua validade, dando, portanto, prosseguimento ao tema tratado nestes autos, com a ressalva judicial sendo respeitada.\r\n- Conhecer a impugnação oposta pela Concessionária, eis que tempestiva, para negar-lhe provimento, visto que a lavratura do auto de infração encontra respaldo nas normas desta Agência, notadamente no art. 23, XX, do Decreto nº 38.618/2005, ficando suspensa a exigibilidade da multa até a conclusão do feito na via judicial.\r\n- Determinar que a Procuradoria promova o acompanhamento dos processos judiciais aqui citados, informando seus andamentos, a fim de verificar a manutenção ou não da penalidade aplicada.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2414694\r\n"
        ],
        "2414695": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            " \r\nTARIFÁRIO - GÁS NATURAL PARA O SEGMENTO GNV - VIGÊNCIA EM 23/06/2022.\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002009/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GNV da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 23/06/2022, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n96426\r\nFator Impostos GNV + Tx Regulação\r\n0,8756\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0164\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\nGNV\r\nfaixa única - \r\n7547\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única - \r\n7547\r\nDiferença da tarifa de GNV do mês vigente e do anterior\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2414695\r\n"
        ],
        "2414696": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            " \r\nTARIFÁRIO - GÁS NATURAL PARA O SEGMENTO GNV - VIGÊNCIA EM 23/06/2022.\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002010/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GNV da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 23/06/2022, conforme tabela abaixo:\r\nData Vigência\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n2722\r\nFator Impostos GNV + Tx Regulação\r\n0,8756\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n00215\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m\r\nGÁS NATURAL\r\nGNV\r\nfaixa única - \r\n6535\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única - \r\n6535\r\nDiferença da tarifa de GNV do mês vigente e do anterior\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2414696\r\n"
        ],
        "2414697": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            " \r\nREAJUSTE TARIFÁRIO - GÁS NATURAL - VIGÊNCIA EM 01/08/2022.\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002077/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de Gás Natural da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/08/2022, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2.61729 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n3.05326 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2.68780 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2.98644 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n13.01290 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n13.01290 \r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0.7946 \r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0.9950\r\nFator IGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n9.5967\r\n8 - 23\r\n12.1504\r\n24 - 83\r\n14.4605\r\nacima de 83\r\n15.1928\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n6.4139\r\n8 - 23\r\n6.6481\r\n24 - 83\r\n14.4605\r\nacima de 83\r\n15.1928\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n9.3986\r\n201 - 500\r\n9.1621\r\n501 - 2.000\r\n8.9261\r\n2001 - 20.000\r\n8.6903\r\n20.001 - 50.000\r\n8.4540\r\nacima de 50.000\r\n8.2179\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5.9423\r\n201 - 2.000\r\n5.8030\r\n2.001 - 10.000\r\n5.7192\r\n10.001 - 50.000\r\n5.2629\r\n50.001 - 100.000\r\n4.9891\r\n100.001 - 300.000\r\n4.6972\r\n300.001 - 600.000\r\n4.3515\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4.3425\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n4.3173\r\nacima de 3.000.000\r\n4.2317\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5.4828\r\n201 - 2.000\r\n5.3434\r\n2.001 - 10.000\r\n5.2595\r\n10.001 - 50.000\r\n4.8031\r\n50.001 - 100.000\r\n4.5292\r\n100.001 - 300.000\r\n4.2372\r\n300.001 - 600.000\r\n3.8917\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.8827\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.8575\r\nacima de 3.000.000\r\n3.7718\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n7.2696\r\n201 - 5.000\r\n5.3375\r\n5.001 - 20.000\r\n5.0330\r\n20.001 - 70.000\r\n4.6144\r\n70.001 - 120.000\r\n4.4505\r\n120.001 - 300.000\r\n4.2749\r\n300.001 - 600.000\r\n4.0676\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4.0626\r\nacima de 1.500.000\r\n4.0470\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5.7189\r\n201 - 5.000\r\n5.5795\r\n5.001 - 20.000\r\n4.3814\r\n20.001 - 70.000\r\n4.1334\r\n70.001 - 120.000\r\n4.1625\r\n120.001 - 300.000\r\n4.1609\r\n300.001 - 600.000\r\n4.1591\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4.1586\r\nacima de 1.500.000\r\n4.0303\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7.4075\r\n201 - 5.000\r\n5.3754\r\n5.001 - 20.000\r\n5.0040\r\n20.001 - 70.000\r\n4.5281\r\n70.001 - 120.000\r\n4.3406\r\n120.001 - 300.000\r\n4.3264\r\n300.001 - 600.000\r\n4.2676\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4.2585\r\nacima de 1.500.000\r\n4.2331\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3.7704\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3.7704\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3.8327\r\nTermelétricas\r\n) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1.6608\r\n201 - 2.000\r\n1.5500\r\n2.001 - 10.000\r\n1.4834\r\n10.001 - 50.000\r\n1.1207\r\n50.001 - 100.000\r\n0.9031\r\n100.001 - 300.000\r\n0.6710\r\n300.001 - 600.000\r\n0.3965\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.3894\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.3693\r\nacima de 3.000.000\r\n0.3012\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0.0511\r\nTermelétricas\r\n) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2414697\r\n"
        ],
        "2414698": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002078/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de Gás Natural da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/08/2022, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n01/08/2022\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2.64639 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n3.00013 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2.68200 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2.98000 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0.7946\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0.9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0.8756\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0.00940\r\nFator IGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n7.6233\r\n8 - 23\r\n9.3314\r\n24 - 83\r\n10.8951\r\nacima de 83\r\n11.9974\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n6.0808\r\n8 - 23\r\n6.2866\r\n24 - 83\r\n10.8951\r\nacima de 83\r\n11.9974\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n6.7091\r\n201 - 500\r\n6.6460\r\n501 - 2.000\r\n5.6710\r\n2001 - 20.000\r\n5.5670\r\n20.001 - 50.000\r\n5.4765\r\nacima de 50.000\r\n5.3861\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5.6605\r\n201 - 2.000\r\n5.5355\r\n2.001 - 10.000\r\n5.4605\r\n10.001 - 50.000\r\n4.9430\r\n50.001 - 100.000\r\n4.7195\r\n100.001 - 300.000\r\n4.4798\r\n300.001 - 600.000\r\n4.1967\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4.1888\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n4.1679\r\nacima de 3.000.000\r\n4.0985\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5.2608\r\n201 - 2.000\r\n5.1358\r\n2.001 - 10.000\r\n5.0607\r\n10.001 - 50.000\r\n4.5432\r\n50.001 - 100.000\r\n4.3194\r\n100.001 - 300.000\r\n4.0798\r\n300.001 - 600.000\r\n3.7967\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.7889\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.7679\r\nacima de 3.000.000\r\n3.6983\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6.9415\r\n201 - 5.000\r\n5.1873\r\n5.001 - 20.000\r\n4.9105\r\n20.001 - 70.000\r\n4.5306\r\n70.001 - 120.000\r\n4.3817\r\n120.001 - 300.000\r\n4.2227\r\n300.001 - 600.000\r\n4.0343\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4.0292\r\nacima de 1.500.000\r\n4.0155\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5.5341\r\n201 - 5.000\r\n5.4077\r\n5.001 - 20.000\r\n4.3190\r\n20.001 - 70.000\r\n4.0935\r\n70.001 - 120.000\r\n4.1200\r\n120.001 - 300.000\r\n4.1187\r\n300.001 - 600.000\r\n4.1171\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4.1167\r\nacima de 1.500.000\r\n4.0004\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7.0683\r\n201 - 5.000\r\n5.2226\r\n5.001 - 20.000\r\n4.8849\r\n20.001 - 70.000\r\n4.4527\r\n70.001 - 120.000\r\n4.2821\r\n120.001 - 300.000\r\n4.2694\r\n300.001 - 600.000\r\n4.2154\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4.2073\r\nacima de 1.500.000\r\n4.1841\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3.7221\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3.7221\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3.8209\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n4.4807\r\n200 - 2.000\r\n4.0841\r\n2.001 - 10.000\r\n4.0216\r\n10.001 - 50.000\r\n3.9356\r\n50.001 - 100.000\r\n3.9021\r\nAcima de 100.000\r\n3.8657\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n7.5377\r\n201 - 2.000\r\n5.4546\r\n2.001 - 10.000\r\n5.1260\r\n10.001 - 50.000\r\n4.6737\r\n50.001 - 100.000\r\n4.4975\r\n100.001 - 300.000\r\n4.3084\r\n300.001 - 600.000\r\n4.0848\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4.0787\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n4.0629\r\nacima de 3.000.000\r\n4.0077\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n4.2400\r\n201 - 2.000\r\n4.0655\r\n2.001 - 10.000\r\n4.0385\r\n10.001 - 50.000\r\n4.0001\r\n50.001 - 100.000\r\n3.9855\r\n100.001 - 300.000\r\n3.9697\r\n300.001 - 600.000\r\n3.9511\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.9502\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.9490\r\nacima de 3.000.000\r\n3.9440\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1.4883\r\n201 - 2.000\r\n1.3890\r\n2.001 - 10.000\r\n1.3294\r\n10.001 - 50.000\r\n0.9181\r\n50.001 - 100.000\r\n0.7406\r\n100.001 - 300.000\r\n0.5502\r\n300.001 - 600.000\r\n0.3252\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.3189\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.3023\r\nacima de 3.000.000\r\n0.2471\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0.0470\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3.0002\r\n201 - 2.000\r\n1.3449\r\n2.001 - 10.000\r\n1.0837\r\n10.001 - 50.000\r\n0.7245\r\n50.001 - 100.000\r\n0.5844\r\n100.001 - 300.000\r\n0.4340\r\n300.001 - 600.000\r\n0.2565\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.2516\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.2390\r\nacima de 3.000.000\r\n0.1951\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0.3798\r\n201 - 2.000\r\n0.2411\r\n2.001 - 10.000\r\n0.2196\r\n10.001 - 50.000\r\n0.1890\r\n50.001 - 100.000\r\n0.1775\r\n100.001 - 300.000\r\n0.1649\r\n300.001 - 600.000\r\n0.1502\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.1495\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.1485\r\nacima de 3.000.000\r\n0.1445\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2414698\r\n"
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        "2414699": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            " \r\n- REAJUSTE TARIFÁRIO - GLP - VIGÊNCIA EM 01/0\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001945/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/08/2022, conforme tabela abaixo:\r\nData Vigência\r\n\r\n/22\r\nCusto GLP Res.\r\n12,73540\r\nCusto GLP Ind.\r\n12,73540\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n15,8210\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n15,5806\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2414699\r\n"
        ],
        "2414700": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            " \r\nCEG - REAJUSTE TARIFÁRIO - GLP - VIGÊNCIA EM 01/0\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001947/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/08/2022, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n/22\r\nCusto GLP Res.\r\n13,01290\r\nCusto GLP Ind.\r\n13,01290\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,5268\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,2050\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2414700\r\n"
        ],
        "2414741": [
            "2022-08-09 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 90 DE 29 DE JUNHO DE 2022 QUE PACTUA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SEGUNDO ÀS LINHAS DE CUIDADO PARA AS DOENÇAS E AGRAVOS MAIS PREVALENTES E CICLOS DE VIDA MAIS SENSÍVEIS E O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O ANO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação Nº 3 de 28 de setembro de 2017 - Consolidação das Normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde SUS; \r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a importância da promoção do cuidado integral aos usuários do Sistema Único de Saúde do estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a decisão estratégica do Governo do estado do Rio de Janeiro de fortalecimento das ações de atenção básica e atenção especializada.\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/01326922; \r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n- Referendar Deliberação Conjunta CIB RJ nº 90 de 29 de Junho de 2022, que Pactua o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis e o Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS), nos municípios do estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2022. \r\n- O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) propõe qualificar a assistência, promover o cuidado integral e ampliar o acesso às ações e aos serviços de saúde, contribuindo para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), com o aumento da resolubilidade dos problemas de saúde, o aprimoramento da atenção aos ciclos de vida e às pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n- O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) destaca as Linhas de Cuidado referentes às seguintes doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis:\r\na)Atenção Materno Infantil\r\nb)Hipertensão Arterial\r\nc)Diabetes Mellitus\r\nd)Infarto Agudo do Miocárdio\r\ne)Acidente Vascular Cerebral \r\nf)Câncer de Mama\r\ng)Câncer de Colo de Útero\r\nh)Câncer de Próstata\r\ni)Câncer de Pulmão\r\nj)Câncer Colorretal\r\nk)Síndromes Respiratórias Agudas Graves\r\nl)Tuberculose Pulmonar\r\nm)Arboviroses\r\nn)Doenças Sexualmente Transmissíveis \r\no)Hanseníase\r\np)Obesidade\r\n- Os municípios poderão descrever no projeto outras linhas de cuidado, segundo as necessidades locais.\r\n- O interesse em aderir ao Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis será manifestado por parte dos municípios, por meio de ofício ao Gabinete da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), acompanhado de projeto, informando a destinação dos recursos.\r\n- O projeto deverá descrever em qual ou quais Linha/as de Cuidado serão aplicados os recursos recebidos. \r\n- As Linhas de Cuidado abrangem todos os níveis de atenção à saúde: primário, secundário e terciário.\r\n- A destinação dos recursos poderá ser realizada em qualquer dos níveis de atenção, inclusive em dois ou em todos.\r\n- As linhas de cuidado, os níveis de atenção a serem contemplados e as ações a serem implementadas são da responsabilidade do gestor municipal da saúde, tanto no que diz respeito as escolhas, quanto à aplicação dos recursos.\r\n- O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro é constituído por meio de apoio financeiro, com recursos de custeio.\r\n- O Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) tem o objetivo de qualificar as instalações das unidades, com a finalidade de aprimorar a atenção primária à saúde aos usuários do SUS.\r\nParágrafo Único - O Componente contribui para obtenção de ambientes sanitariamente adequados, por meio de obras de estrutura física e instalações e/ou provimento de equipamentos e/ou mobiliários nas UBS integrantes do SUS no Estado\r\n- A solicitação para participar do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) será realizada por meio de ofício, por parte do município, encaminhado ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), acompanhado do Anteprojeto Arquitetônico e/ou listagem dos equipamentos e mobiliários a serem adquiridos. \r\n- A SES/RJ realizará análise técnica dos documentos entregues.\r\nAs instruções sobre a arquitetura, equipamentos e mobiliários pertinentes às UBS se encontram no documento do Ministério da Saúde Manual de Estrutura Física das Unidades Básicas de Saúde - Saúde da Família - 2° Edição - Série A. Normas e Manuais Técnicos/2008 e pode ser visualizado no site do Ministério da Saúde https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_estrutura_fisica_ubs.pdf e no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br\r\n- O Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) é constituído por meio de apoio financeiro, com recursos de investimento.\r\n- A destinação dos recursos aos municípios foi organizada com base no quantitativo populacional, utilizando o cálculo per capita de R 75,00/habitante, perfazendo, para os dois programas, um total de R 801.584.100,00 (oitocentos e um milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e cem reais) para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O valor para o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis se encontra na faixa entre 60% a 70% do valor total dos dois programas, referente a recursos de custeio.\r\n- O valor para o Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS) se encontra na faixa entre 40% a 30% do valor total dos dois programas, referente a recursos de investimento.\r\n- A soma dos valores dos recursos de custeio mais dos recursos de investimento de cada município, deverá perfazer os 100% do valor destinado para cada município (Anexo I). \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se os objetos da presente deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Os recursos que porventura restarem em decorrência da não manifestação de município ou não entrega de projeto poderá ser realocados pela SES/RJ.\r\n- É vedada a utilização dos recursos de custeio do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (vedado a clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- Serão publicadas Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Será publicada Resolução Única para o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro.\r\n- Será publicada Resolução Específica para cada município contemplado no Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de acordo com o projeto aprovado.\r\n- As Resoluções SES/RJ terão anexos os Termos de Compromisso.\r\n- Farão jus ao recebimento dos recursos do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro, os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde os seguintes documentos:\r\no Ofício da Secretaria Municipal de Saúde para o Gabinete do Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro solicitando a adesão ao Programa até o dia 15/08/2022;\r\no Projeto com a/as Linha/as de Cuidado priorizada/as pelo município, até o dia 15/09/2022; \r\no Termo de Compromisso, anexo à Resolução Única referente a este programa, assinado pelo Secretário Municipal de Saúde com o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde para recebimento da/as transferência/as financeira/as. \r\n- Farão jus ao recebimento dos recursos do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS), os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde os seguintes documentos:\r\no Ofício da Secretaria Municipal de Saúde para o Gabinete do Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro solicitando a adesão a este Programa, até o dia 15/08/2022;\r\no Anteprojeto Arquitetônico e/ou listagem dos equipamentos e mobiliários a serem adquiridos do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) até o dia 15/09/2022; \r\napós a publicação de Resolução Específica do Município solicitante, o Termo de Compromisso assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, com o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde para recebimento da/as transferência/as financeira/as, também deverá ser encaminhado ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde.\r\n- As Secretarias Municipais deverão enviar à SES-RJ ofícios distintos para cada Programa;\r\nUm Ofício solicitando adesão ao Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro.\r\nUm Ofício solicitando adesão ao Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS).\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n- A prestação de contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023, por tratar-se de transferência de financeiro e não descentralização de orçamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA \r\nVALOR MÁXIMO POR MUNICÍPIO (TETO)\r\n(valor total da soma dos 2 programas = 100%)\r\n(CUSTEIO - faixa dos valores entre 60% a 70% do total\r\n+\r\nINVESTIMENTO - faixa dos valores entre 40% a 30% do total)\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n10.687.788\r\nR 801.584.100,00\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n210.171\r\nR 15.762.825,00\r\nMangaratiba\r\n45.941\r\nR 3.445.575,00\r\nParaty\r\n44.175\r\nR 3.313.125,00\r\nTOTAL: Baia da Ilha Grande\r\n300.287\r\nR 22.521.525,00\r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n\r\nAraruama\r\n136.109\r\nR 10.208.175,00\r\nArmação dos Búzios\r\n35.060\r\nR 2.629.500,00\r\nArraial do Cabo\r\n30.827\r\nR 2.312.025,00\r\nCabo Frio\r\n234.077\r\nR 17.555.775,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n45.864\r\nR 3.439.800,00\r\nIguaba Grande\r\n29.344\r\nR 2.200.800,00\r\nRio das Ostras\r\n159.529\r\nR 11.964.675,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n107.556\r\nR 8.066.700,00\r\nSaquarema\r\n91.938\r\nR 6.895.350,00\r\nTOTAL: Baixada Litorânea\r\n870.304\r\nR 65.272.800,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\n\r\nAreal\r\n12.763\r\nR 957.225,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.590\r\nR 644.250,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n14.138\r\nR 1.060.350,00\r\nMendes\r\n18.681\r\nR 1.401.075,00\r\nMiguel Pereira\r\n25.622\r\nR 1.921.650,00\r\nParacambi\r\n53.093\r\nR 3.981.975,00\r\nParaíba do Sul\r\n44.741\r\nR 3.355.575,00\r\nPaty do Alferes\r\n27.942\r\nR 2.095.650,00\r\nSapucaia\r\n18.270\r\nR 1.370.250,00\r\nTrês Rios\r\n82.468\r\nR 6.185.100,00\r\nVassouras\r\n37.262\r\nR 2.794.650,00\r\nTOTAL: Centro Sul\r\n343.570\r\nR 25.767.750,00\r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n101.139\r\nR 7.585.425,00\r\nBarra Mansa\r\n185.237\r\nR 13.892.775,00\r\nItatiaia\r\n32.312\r\nR 2.423.400,00\r\nPinheiral\r\n25.563\r\nR 1.917.225,00\r\nPiraí\r\n29.802\r\nR 2.235.150,00\r\nPorto Real\r\n20.254\r\nR 1.519.050,00\r\nQuatis\r\n14.562\r\nR 1.092.150,00\r\nResende\r\n133.244\r\nR 9.993.300,00\r\nRio Claro\r\n18.677\r\nR 1.400.775,00\r\nRio das Flores\r\n9.401\r\nR 705.075,00\r\nValença\r\n77.202\r\nR 5.790.150,00\r\nVolta Redonda\r\n274.925\r\nR 20.619.375,00\r\nTOTAL: Médio Paraíba\r\n922.318\r\nR 69.173.850,00\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n\r\nBelford Roxo\r\n515.239\r\nR 38.642.925,00\r\nDuque de Caxias\r\n929.449\r\nR 69.708.675,00\r\nItaguaí\r\n136.547\r\nR 10.241.025,00\r\nJaperi\r\n106.296\r\nR 7.972.200,00\r\nMagé\r\n247.741\r\nR 18.580.575,00\r\nMesquita\r\n177.016\r\nR 13.276.200,00\r\nNilópolis\r\n162.893\r\nR 12.216.975,00\r\nNova Iguaçu\r\n825.388\r\nR 61.904.100,00\r\nQueimados\r\n152.311\r\nR 11.423.325,00\r\nSão João de Meriti\r\n473.385\r\nR 35.503.875,00\r\nSeropédica\r\n83.841\r\nR 6.288.075,00\r\nTOTAL: Metropolitana I\r\n3.810.106\r\nR 285.757.950,00\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n\r\nItaboraí\r\n244.416\r\nR 18.331.200,00\r\nMaricá\r\n167.668\r\nR 12.575.100,00\r\nNiterói\r\n516.981\r\nR 38.773.575,00\r\nRio Bonito\r\n60.930\r\nR 4.569.750,00\r\nSão Gonçalo\r\n1.098.357\r\nR 82.376.775,00\r\nSilva Jardim\r\n21.775\r\nR 1.633.125,00\r\nTanguá\r\n34.898\r\nR 2.617.350,00\r\nTOTAL: Metropolitana II\r\n2.145.025\r\nR 160.876.875,00\r\n\r\n\r\n\r\nNorte\r\n\r\n\r\nCarapebus\r\n16.859\r\nR 1.264.425,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n514.643\r\nR 38.598.225,00\r\nConceição de Macabu\r\n23.561\r\nR 1.767.075,00\r\nMacaé\r\n266.136\r\nR 19.960.200,00\r\nQuissamã\r\n25.535\r\nR 1.915.125,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n42.214\r\nR 3.166.050,00\r\nSão Fidélis\r\n38.749\r\nR 2.906.175,00\r\nSão João da Barra\r\n36.731\r\nR 2.754.825,00\r\nTOTAL: Norte\r\n964.428\r\nR 72.332.100,00\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n\r\nAperibé\r\n12.036\r\nR 902.700,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.306\r\nR 2.797.950,00\r\nCardoso Moreira\r\n12.818\r\nR 961.350,00\r\nCambuci\r\n15.521\r\nR 1.164.075,00\r\nItalva\r\n15.387\r\nR 1.154.025,00\r\nItaocara\r\n23.211\r\nR 1.740.825,00\r\nItaperuna\r\n104.354\r\nR 7.826.550,00\r\nLaje do Muriaé\r\n7.298\r\nR 547.350,00\r\nMiracema\r\n27.134\r\nR 2.035.050,00\r\nNatividade\r\n15.305\r\nR 1.147.875,00\r\nPorciúncula\r\n19.068\r\nR 1.430.100,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.705\r\nR 3.202.875,00\r\nSão José de Ubá\r\n7.240\r\nR 543.000,00\r\nVarre-Sai\r\n11.208\r\nR 840.600,00\r\nTOTAL: Noroeste\r\n350.591\r\nR 26.294.325,00\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n\r\nBom Jardim\r\n27.779\r\nR 2.083.425,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\n59.652\r\nR 4.473.900,00\r\nCantagalo\r\n20.163\r\nR 1.512.225,00\r\nCarmo\r\n19.161\r\nR 1.437.075,00\r\nCordeiro\r\n22.152\r\nR 1.661.400,00\r\nDuas Barras\r\n11.563\r\nR 867.225,00\r\nGuapimirim\r\n62.225\r\nR 4.666.875,00\r\nMacuco\r\n5.646\r\nR 423.450,00\r\nNova Friburgo\r\n191.664\r\nR 14.374.800,00\r\nPetrópolis\r\n307.144\r\nR 23.035.800,00\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.380\r\nR 778.500,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n22.032\r\nR 1.652.400,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.416\r\nR 706.200,00\r\nSumidouro\r\n15.709\r\nR 1.178.175,00\r\nTeresópolis\r\n185.820\r\nR 13.936.500,00\r\nTrajano de Moraes\r\n10.653\r\nR 798.975,00\r\nTOTAL: Serrana\r\n981.159\r\nR 73.586.925,00\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01.08. 2022.\r\nId: 2414741\r\n"
        ],
        "2414963": [
            "2022-08-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS -RECURSO ADMINISTRATIVO DELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 007, DE 21 DE JULHO DE 2021 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - DETERMINA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000919/2021, com fundamento no Parecer nº 61/2022/AGETRANSP/PGA, acolheu as propostas apresentadas pelos Conselheiros Fernando Moraes conforme CI AGETRANSP/CD-FM nº 171/2022 e Vicente Loureiro conforme CI AGETRANSP/CD-VL nº 112/2022 e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 7ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 03/08/2022,\r\nNão conhecer do recurso interposto pela Concessionária CCR BARCAS por meio da Carta CCR BARCAS CG 126/2021 em face da Deliberação Interna CODIR nº 007, de 21 de julho de 2021.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias a lavratura do competente Auto de Infração na forma do disposto na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, no valor calculado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária, que deverá ser expedido juntamente com a memória de cálculo, conforme determina o art. 2º da Deliberação Interna CODIR nº 007, de 21 de julho de 2021.\r\n- Determinar a imediata publicação da presente Deliberação Interna.\r\n- Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2414963\r\n"
        ],
        "2415028": [
            "2022-08-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CES Nº 248 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA, SUBSTITUI MEMBROS DAS COMISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n°. 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Ordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e conforme o que consta do Processo SEI-080001/008332/2022,\r\n\r\na Lei Complementar n° 152, de 18 de novembro de 2013, publicada em Diário Oficial no dia 19 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015;\r\n\r\n- decisão homologada pelo colegiado do CES/RJ, em sua Reunião Plenária de 14.06.2022,\r\n\r\n- Altera a Deliberação CES/RJ Nº 245, que dispõe sobre a Composição das Comissões do Conselho Estadual de Saúde, para o triênio 2022-2025 (ANEXO ÚNICO), na substituição de membros e, ou, preenchimento de vacâncias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 junho de 2022\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO EXECUTIVA\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23.06.2022.\r\n\r\nId: 2415028\r\n"
        ],
        "2415286": [
            "2022-08-11 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nOPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/08/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009331/2022 e PD- 07/014.667/2017, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN035260 da empresa ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA para o armazenamento de óleo diesel S-10, óleo diesel marítimo e solventes (CLASSE II - NBR 17.505, da ABNT), em 03 (três) tanques (NOS 01, 08 e 46), com capacidade operacional total de 22.997 m³, armazenamento de óleo básico, fluidos de perfuração e de completação e solventes (CLASSES IIIA e IIIB - NBR 17.505, da ABNT), em 33 (trinta e três) tanques, com capacidade operacional total de 25.521 m³ e fabricação de óleo lubrificante isolante, associados à atividade de operações portuárias de movimentação de cargas, concomitantemente com o gerenciamento de áreas contaminadas, localizada na Praia da Ribeira nº 51 - parte, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação e Recuperação - LOR nº 048/2022, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nExpedir a renovação da Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN035260 da empresa ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA para o armazenamento de óleo diesel S-10, óleo diesel marítimo e solventes (CLASSE II - NBR 17.505, da ABNT), em 03 (três) tanques (NOS 01, 08 e 46), com capacidade operacional total de 22.997 m³, armazenamento de óleo básico, fluidos de perfuração e de completação e solventes (CLASSES IIIA e IIIB - NBR 17.505, da ABNT), em 33 (trinta e três) tanques, com capacidade operacional total de 25.521 m³ e fabricação de óleo lubrificante isolante, associados à atividade de operações portuárias de movimentação de cargas, concomitantemente com o gerenciamento de áreas contaminadas, localizada na Praia da Ribeira nº 51 - parte, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação e Recuperação deve ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2415286\r\n"
        ],
        "2415527": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/08/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo n° SEI-E-07/002.31165/A/2021, referente ao requerimento de renovação da Licença de Instalação LI nº IN042068, sendo acrescida a esta, de forma a complementar a área de disposição de material arenoso resultante da dragagem, em depósito terrestre, prevista na Licença Prévia e de Instalação LPI n° IN030901, da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, localizada na Rodovia RJ-240, Distrito Industrial do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- que a Licença de Instalação - LI nº IN042068 contempla a dragagem, no volume de 11.201.113 m³ para implantação de um canal de navegação composto por um canal de acesso marítimo (offshore) e um canal de atracação (onshore), e implantação das estruturas de cais, dársenas, diques, guias correntes e píer,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº 07/2022/INEA/COOEAM, da CEAM/INEA,\r\nExpedir Licença de Instalação para a empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A. para a dragagem com volume de 7.428.136,00 m3 para implantação de um canal de navegação composto por um canal de acesso marítimo offshore e um canal de atracação Onshore, com implantação de estruturas de atracação e demais estruturas náuticas, com o alijamento em bota fora marinho licenciado, bem como disposição do material dragado em depósitos terrestres, localizada na Rodovia RJ-240, Distrito Industrial do Açu, Município de São João da Barra.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 8 (oito) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2415527\r\n"
        ],
        "2415772": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO ESTADUAL PARA UPAS 24H MUNICIPAIS EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- o processo SEI-080001/004294/2022;\r\n- a 5ª Reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente ao custeio estadualde Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais de Nova Iguaçú em funcionamento e em processo de habilitação: UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho, UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa e UPA Moacyr de Carvalho, conforme anexo 1 desta deliberação.\r\n- O valor da transferência será de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas, por seis meses, no período de janeiro a junho de 2022, conforme planilha do anexo 1 desta deliberação e através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais contempladas nesta deliberação.\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme previsto em Portarias Ministeriais.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS CONTEMPLADAS\r\nN º\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\nCNES\r\nVALORES\r\n1\r\nNova Iguaçú - UPA Miguel Couto\r\n2284189\r\nR 400.000,00\r\n2\r\nNova Iguaçú - UPA Arquiteta Patrícia Marinho\r\n2284200\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nNova Iguaçú - UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa\r\n2284103\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nNova Iguaçú - UPA Moacyr de Carvalho\r\n2284510\r\nR 400.000,00\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16.05.2022.\r\nId: 2415772\r\n"
        ],
        "2415773": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO ESTADUAL PARA UPAS 24H MUNICIPAIS EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- o Processo nº SEI-080001/018347/2022;\r\n- a 8ª Reunião ordinária da Comissão Intergestora Bipartite realizada em 11/08/2022;\r\n- Pactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente ao custeio estadual de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais de Nova Iguaçú em funcionamento e em processo de habilitação: UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho, UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa e UPA Moacyr de Carvalho, conforme Anexo Único desta Deliberação.\r\n- O valor da transferência será de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas, por seis meses, no período de julho a dezembro de 2022, conforme planilha do Anexo Único desta Deliberação e através de resolução específica.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais contempladas nesta deliberação.\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme previsto em Portarias Ministeriais.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS CONTEMPLADAS\r\nN º\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\nCNES\r\nVALORES\r\n\r\n1\r\nNova Iguaçú - UPA Miguel Couto\r\n2284189\r\nR 400.000,00\r\n2\r\nNova Iguaçú - UPA Arquiteta Patrícia Marinho\r\n2284200\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nNova Iguaçú - UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa\r\n2284103\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nNova Iguaçú - UPA Moacyr de Carvalho\r\n2284510\r\nR 400.000,00\r\nId: 2415773\r\n"
        ],
        "2415843": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 82 DE 15 DE JUNHO DE 2022\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EXPANSÃO COFINANCIAMENTO PARA EQUIPAMENTOS NÃO COFINANCIADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIBno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 15 de junho de 2022. Processo nº SEI-310003/002328/2022,\r\na Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);\r\n- a Lei nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o estudo da série histórica das previsões de cofinanciamento do Estado do Rio de Janeiro no período de 2011 a 2022;\r\n- a pactuação realizada na reunião da Comissão Intergestores Bipartite -CIB em 15 de junho de 2022;\r\n:\r\nPactuar proposta de expansão do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o exercício de 2023, com vistas a contemplar os equipamentos já existentes até dezembro de 2021, não cofinanciados pelo Estado do Rio de Janeiro cujo montante total corresponde a R 3.877.171,20 (três milhões, oitocentos e setenta e sete mil cento e setenta e um reais e vinte centavos).\r\n- O quantitativo de equipamentos e serviços para a definição de valores de cofinanciamento tem como fonte o Cadastro Nacional do SUAS (CadSUAS). \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\nCoordenador da CIB\r\nId: 2415843\r\n"
        ],
        "2415848": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2022\r\nALTERA AS ESPECIFICAÇÕES DO MODELO DO VEICULO A SER ADQUIRIDO COM RECURSO DA EMEMDA PARLAMENTAR N° 201971200011\r\nno uso de suas atribuições legais,de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 15 de junho de 2022,\r\n:\r\nAlterar as especificações indicadas na Emenda Parlamentar nº 201971200011 do modelo do veículo a ser adquirido com o recurso para Renault kwid Life 1.0 flex, Câmbio manual, Combustível Flex, Motor 1.0, Carroceria Hatch, 5 Lugares, 4 portas - 2022, valor unitário de R 52.971,00.\r\n- A aquisição visa contemplar os 80 (oitenta) municípios que possuem Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\nCoordenador da CIB\r\nId: 2415848\r\n"
        ],
        "2415939": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 92 DE 12 DE JULHO DE 2022 QUE PACTUA, AD REFERENDUM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), SITUADAS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, QUE ESTAVAM SOB GESTÃO ESTADUAL E PASSARAM PARA GESTÃO MUNICIPAL, A PARTIR DA COMPETÊNCIA NOVEMBRO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria nº 1.592, de 7 de julho 2011 que estabeleceu recursos a serem disponibilizados ao Estado do rio de Janeiro;\r\n- a Portaria nº 712, de 25 de julho de 2012 que qualificou a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.759, de 17 de agosto de 2012 que estabeleceu recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias (RJ).\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 1.648, de 2 de agosto de 2012 que estabeleceu recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ).\r\n- a Portaria n° 742 de 03 de agosto de 2012, que qualificou a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ).\r\n- a Portaria n° 3.710 de 19 de novembro de 2018 que restabeleceu recursos de qualificação.\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.564 de 19 de outubro de 2021 que pactua a mudança de gestão das upas para o município de Duque de Caxias;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014917/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Pactuar a transferência de recursos financeiros para a qualificação das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), situadas no município de Duque de Caxias, que estavam sob gestão estadual e passaram para gestão municipal, a partir da competência novembro de 2021.\r\n- Transferir o recurso financeiro referente ao custeio MAC no valor de R 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil) anual, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nMunicípio\r\nCNES\r\nNome Fantasia\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n5967198\r\nSES-RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n6033075\r\nSES-RJ UPA 24H SARAPUI\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2415939\r\n"
        ],
        "2415940": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 94 DE 27 DE JULHO DE 2022 QUE PACTUA, AD REFERENDUMA NOVA PROPOSTA DE INDICAÇÃO DO QUANTITATIVO DE LEITOS DE UTI PARA ASSISTÊNCIA GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM TODAS AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS E POSSÍVEIS, NO TOTAL DE 625 LEITOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Ofício Circular Conjunto CONASS CONASEMS Nº 001/2022 que dispõe sobre a Incorporação de Leitos de UTI para a assistência geral;\r\n-a Nota Informativa Nº 78/2022-CGAHD/DAHU/SAES/MS, de julho de 2022, que estabelece o fluxo para a operacionalização dos remanejamentos dos respectivos leitos de UTI adulto e pediátrico, habilitados com pendências pela Portaria GM/MS nº 220/2022, de forma a organizar minimamente a realização dessas alterações;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016708/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Pactuar a nova proposta de indicação do quantitativo de leitos de UTI para assistência geral no Estado do Rio de Janeiro, com todas as alterações necessárias e possíveis, no total de 625 leitos, conforme previsto no Anexo I.\r\n- Foram apenas contempladas as solicitações de inclusão para novos leitos em substituição aos leitos rejeitados ou por desistência do gestor solicitante daqueles com relatório da Vigilância Sanitária com baixo risco.\r\n- Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos critérios previstos nas normas vigentes e seguir os fluxos de Habilitação de leitos de UTI.\r\n- Os leitos previstos no Anexo I desta Deliberação serão regionais e deverão ser disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação).\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as Deliberações CIB-RJ nº 6842 de 12 de maio de 2022 e 6911 de 07 de julho de 2022.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nNEXO I\r\nESTADO: RJ QUANTIDADE DE LEITOS PUBLICADOS PT/GM 220/2022 PARA O ESTADO: 625\r\nLEITOS HABILITADOS COM PENDÊNCIAS PELA PT/GM 220/2022\r\nPROPOSTA DE REMANEJAMENTO\r\nUF\r\nMUNICÍPIO\r\nIBGE\r\nCNES\r\nESTABELECIMEMENTO\r\nGESTÃO\r\nLEITOS UTI ADULTO\r\nLEITO UTI PEDIÁTRICO\r\nTOTAL LEITOS\r\nMUNICÍPIO\r\nIBGE\r\nCNES\r\nESTABELECIMEMENTO\r\nGESTÃO\r\nLEITOS UTI ADULTO\r\nLEITO UTI PEDIÁTRICO\r\nTOTAL LEITOS\r\nRJ\r\nAngra Dos Reis\r\n330010\r\n7354746\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nAngra Dos Reis\r\n330010\r\n7354746\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRJ\r\nArmação Dos Buzios\r\n330023\r\n6200702\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nArmação Dos Búzios\r\n330023\r\n6200702\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nBarra Mansa\r\n330040\r\n2280051\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nBarra Mansa\r\n330040\r\n2280051\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n9\r\n\r\n9\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n9\r\n\r\n9\r\nRJ\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n6\r\n\r\n6\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n6\r\n\r\n6\r\nRJ\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287447\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287447\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nRJ\r\nNiterói\r\n330330\r\n105317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITEROI\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nNiterói\r\n330330\r\n0105317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITEROI\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nResende\r\n330420\r\n2288885\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nResende\r\n330420\r\n2288885\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nRJ\r\nRio Bonito\r\n330430\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRio Bonito\r\n330430\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nSão Fidelis\r\n330480\r\n2283328\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nSão Fidelis\r\n330480\r\n2283328\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n2696746\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n2696746\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nRJ\r\nTeresópolis\r\n330580\r\n2297795\r\nHOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nTeresópolis\r\n330580\r\n2297795\r\nHOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nTres Rios\r\n330600\r\n2294923\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nTrês Rios\r\n330600\r\n2294923\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nValença\r\n330610\r\n2292912\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nValença\r\n330610\r\n2292912\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nVassouras\r\n330620\r\n2273748\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nVassouras\r\n330620\r\n2273748\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nMaricá\r\n330270\r\n9895124\r\nHOSPITAL ERNESTO CHE GUEVARA\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nMaricá\r\n330270\r\n9895124\r\nHOSPITAL ERNESTO CHE GUEVARA\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n113891\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n0113891\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nNova Friburgo\r\n330340\r\n2272784\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nNova Friburgo\r\n330340\r\n2272784\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n330200\r\n2284634\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nItaguaí\r\n330200\r\n2284634\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nPetropolis\r\n330390\r\n88935\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA\r\nMunicipal\r\n30\r\n\r\n30\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n30\r\n\r\n30\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n2704595\r\nHOSPITAL INFANTIL DARCY SOUZA VARGAS\r\nMunicipal\r\n\r\n5\r\n5\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nRJ\r\nSão João De Meriti\r\n330510\r\n2298708\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES\r\nMunicipal\r\n30\r\n\r\n30\r\nNova Iguaçu\r\n330350\r\n2798662\r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\nMunicipal\r\n12\r\n\r\n12\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n0025135\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA\r\nMunicipal\r\n3\r\n\r\n3\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n4\r\n\r\n4\r\nMacaé\r\n330240\r\n5412447\r\nHOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ\r\nMunicipal\r\n4\r\n\r\n4\r\nPiraí\r\n330400\r\n2267187\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nMunicipal\r\n2\r\n\r\n2\r\nRJ\r\nItaboraí\r\n330190\r\n131237\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nTeresópolis\r\n330580\r\n2292386\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n330045\r\n9887725\r\nHOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nResende\r\n330420\r\n2288893\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SÉRGIO GREGORI\r\nMunicipal\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n1\r\n\r\n1\r\nRJ\r\nBom Jesus Do Itabapoana\r\n330060\r\n2696940\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nBom Jesus Do Itabapoana\r\n330060\r\n2696940\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRJ\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287579\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287579\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n330170\r\n105805\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ\r\nMunicipal\r\n40\r\n\r\n40\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n5717256\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLA AP 3.3\r\nMunicipal\r\n40\r\n\r\n40\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n330170\r\n6007317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nAngra Dos Reis\r\n330010\r\n2281384\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\nMunicipal\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n8\r\n\r\n8\r\nRJ\r\nMacaé\r\n330240\r\n5412447\r\nHOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nMacaé\r\n330240\r\n5412447\r\nHOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nMagé\r\n330250\r\n2278804\r\nPOLICLÍNICA SANTO ALEIXO LTDA\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nPiraí\r\n330400\r\n2267187\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nPiraí\r\n330400\r\n2267187\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n2298120\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITER AP 5.1\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n2298120\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITER AP 5.1\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n5717256\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLA AP 3.3\r\nMunicipal\r\n205\r\n\r\n205\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n5717256\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLA AP 3.3\r\nMunicipal\r\n205\r\n\r\n205\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n6716849\r\nSMS COORDENAÇÃO DE EMERGÊNCIA REGIONAL CER LEBLON AP 2.1\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n6716849\r\nSMS COORDENAÇÃO DE EMERGÊNCIA REGIONAL CER LEBLON AP 2.1\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n113115\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n2292084\r\nHOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\nMunicipal\r\n7\r\n\r\n7\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n3\r\n\r\n3\r\nTOTAL GERAL\r\n620\r\n5\r\n625\r\nTOTAL GERAL\r\n625\r\n0\r\n625\r\nId: 2415940\r\n"
        ],
        "2415941": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O INCREMENTO DA CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA HABILITADOS E RECÉM QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.674 de 18 de janeiro de 2022.pactua a contrapartida estadual para o custeio dos serviços de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n-a Resolução SES n° 2651 de 09 de março de 2022 no D.O. de 10/03/2022 queestabelece recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio dos serviços de atendimento móvel de urgência regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.173, de 28 de setembro de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde, entrando em vigor a partir da 6ª (sexta) parcela de 2022;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.115, de 17 de maio de 2022 que Qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a Estados e Municípios e especifica os valores da habilitação e qualificação dentre elas 1 USB (para cada município) Barra do Piraí, Pinheiral, Porto Real, Rio Claro e 1 USA (para cada município) Barra do Piraí e Rio Claro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016673/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\nPactuar o incremento do repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio, para o período de junho a dezembro do ano de 2022, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU 192 Regionais habilitados e recém qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos referentes ao incremento da contrapartida estadual se referem a mesma parcela mensal transferida pelo Fundo Nacional aos Fundos Municipais de Saúde disponibilizado ao funcionamento do SAMU 192 dos municípios.\r\nO repasse do recurso Estadual que já ocorre do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta Deliberação e através de Resolução específica, para as competências junho/2022 até dezembro/2022.\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU Regional.\r\nA Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/ SES-RJ relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA - CUSTEIO ESTADUAL - \r\nVALOR ANUAL REFERENTE AO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2022\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nBarra do Piraí\r\nR 18.515,00\r\nR 129.605,00\r\nPinheiral\r\nR 8.794,00\r\nR 61.558,00\r\nPorto Real\r\nR 8.79400\r\nR 61.558,00\r\n\r\nRio Claro\r\nR 18.515,00\r\nR 129.605,00\r\nTOTAL\r\nR 54.618,00\r\nR 382.326,00\r\nId: 2415941\r\n"
        ],
        "2415942": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            "\r\nESTABELECER O PLANEJAMENTO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS ÀS AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, PELA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE E PELA REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ESTADUAIS, DO BLOCO DE GESTÃO DO SUS, DEPOSITADOS NO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1996 de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.\r\n- as Portarias GM/MS nº 2813 de 20 de novembro de 2008; nº 2953 de 25 de novembro de 2009; nº 4033 de 17 de dezembro de 2010 e nº 2200 de 14 de setembro de 2011, que definem a transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.\r\n- as Deliberações CIB- RJ nº 3657, de janeiro de 2016; nº 3856 de setembro de 2016; e nº 5150 de abril de 2018, que tratam da pactuação do plano de aplicação de recursos oriundos da reprogramação, no âmbito do bloco de gestão do SUS/qualificação para a gestão do SUS, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no fundo estadual de saúde, destinado exclusivamente a educação profissional de nível técnico/médio, para ações de educação em saúde. \r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n º 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde \r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n º 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017198/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Repactua o planejamento das ações e a execução dos recursos financeiros destinados à educação em saúde pela Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, descrito nos Planos Estaduais de Educação Permanente em Saúde 2007 a 2011.\r\n-Repactua o planejamento das ações educativas relativas à reprogramação de recursos financeiros estaduais, no âmbito do bloco de gestão do SUS/qualificação para a gestão do SUS, depositado no fundo estadual de saúde, destinado exclusivamente a educação profissional de nível técnico/médio, para ações de educação em saúde, descrito nas deliberações CIB nº 3.657/2016, CIB nº 3.856/2016, CIB nº 5.150/2018.\r\n- Pactua o planejamento de execução de parte do valor dos rendimentos provenientes dos recursos financeiros da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, depositados no Fundo Estadual de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Pactua que o novo planejamento de ações e de execução financeira, relativos a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde para a SES-RJ, incluindo seus rendimentos, e da Reprogramação Estadual, passam a vigorar conforme lista de ações abaixo descritas e que o montante de valor a ser utilizado para estas ações, somam R 4.600.000,00 (Quatro milhões e seiscentos mil reais).\r\nA VIGORAR A PARTIR DA PRESENTE DELIBERAÇÃO\r\nMestrado profissional em atenção primária em saúde\r\nProjeto de monitoramento e avaliação de ações de educação em saúde\r\nProjeto de valorização de práticas educativas em saúde no ERJ\r\nProjeto de fortalecimento do apoio e da educação em saúde regional\r\nCurso de apoiadores em educação permanente em saúde\r\nQualificação da plataforma de educação à distância \r\nOficinas e eventos técnico-científicos relacionados a saúde pública e educação permanente em saúde\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2415942\r\n"
        ],
        "2415943": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            " \r\nO FINANCIAMENTO DE 12 BOLSAS DE RESIDENCIA MULTIPROFISSIONAL 2023 E 24 BOLSAS DE RESIDENCIA MULTIPROFISIONAL EM 2024 DO PROJETO DE RESIDENCIA MULTIPROFISSIOANAL EM SAÚDE DA FAMÍLIA NA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o papel indutor de Políticas de Formação da força de trabalho no SUS da SES-RJ e sendo a SUPES a área técnica responsável pela implementação das ações de formação e qualificação;\r\n- a Deliberação CIR nº 5, de 30 de Março de 2022, que pactuou entre os Gestores da Baixada Litorânea, os municípios de Cabo Frio, Iguaba Grande, Armação dos Búzios e São Pedro da Aldeia como campo prático para a Implantação da Residência Multiprofissional em Saúde da Família na Região da Baixada litorânea, através da parceria UFF/SUPES-SESRJ/BL.\r\n- a apresentação e aprovação do projeto de Residência Multiprofissional em Saúde da Família na Região da Baixada litorânea no Instituto de Humanidades em Saúde da UFF (IHS/UFF) em 01/07/2022.\r\n- a apresentação e aprovação do projeto de Residência Multiprofissional em Saúde da Família na Região da Baixada litorânea na Comissão de Residência Multiprofissional da UFF (COREMU/UFF), em 11/07/2022.\r\n- a apresentação do projeto de Residência Multiprofissional em Saúde da Família na Região da Baixada litorânea na CIES/BL em 06/07/2022, sendo a instância responsável pela discussão de projetos de interesse regional.\r\n- a apresentação do projeto de Residência Multiprofissional em Saúde da Família na Região da Baixada litorânea na CIES/RJ em 12/07/2022. sendo a instância de assessoramento à CIB acerca das questões relacionadas a educação em saúde.\r\n- a apresentação do projeto de Residência Multiprofissional em Saúde da Família na Região da Baixada litorânea na Câmara Técnica CIR/BL em 18/07/2022.\r\n- a apresentação do projeto de Residência Multiprofissional em Saúde da Família na Região da Baixada litorânea na Plenária CIR/BL em 20/07/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016280/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n\r\n- Pactua o financiamento de 12 bolsas de Residência Multiprofissional para o ano de 2023 e de 24 bolsas de Residência Multiprofissional para o ano de 2024, do projeto de Residência Multiprofissional em Saúde da família na Região da Baixada Litorânea com campo de prática nos municípios Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2415943\r\n"
        ],
        "2415944": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A INCLUSÃO DE UNIDADE DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA HEPATITES VIRAIS B E C NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em 25/07/2019, que autorizou a mudança dos medicamentos de Hepatites Virais B e C do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF);\r\n- a Portaria GM/MS 1.537 de 12/06/2020, que oficializou a pactuação da 6ª Reunião Ordinária da CIT para incluir os medicamentos do Programa Nacional para a Prevenção e Controle das Hepatites Virais no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica;\r\n- a Nota Técnica nº 319/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS de 01/10/2020, que trata das normativas referentes ao processo de transferência entre componentes da assistência farmacêutica e a implementação do novo modelo de acesso aos medicamentos das Hepatites Virais B e C através do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV);\r\n- as deliberações colegiadas das Comissões Intergestores Regionais - CIR referentes às Reuniões Ordinárias ocorridas no mês de abril/2021, que pactuaram as unidades dispensadoras segundo região de saúde e o uso do SICLOM - Sistema de Logística de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) como sistema de informação para gestão clínica de casos e de logística desses medicamentos;\r\n- o Ofício-GAB/SEMA Nº 318 de 13 de junho de 2022 (SEI- 080002/002486/2022), do Exmo. Sr. Secretário de Saúde de Itaboraí, onde solicita a inclusão de Unidade Dispensadora de Medicamentos pelo Componente Estratégico (CESAF) e uso do SICLOM-HV para tal finalidade no município;\r\n- o que dispõe o Art. 1º § 5º da Deliberação CIB-RJ Nº 6.407 de 13 de maio de 2021 publicado no DOERJ de 19 de maio de 2021;\r\n- a Deliberação CIR-METRO II Nº 017/2022 de 29 de junho de 2022 que pactuou na Região Metropolitana II a inclusão da Unidade Dispensadora de Medicamentos para Hepatites Virais B e C no Componente Estratégico (CESAF) no município de Itaboraí;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017165/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Pactuar a inclusão de unidade de dispensação de medicamentos para hepatites virais B e C pelo Componente Estratégico (CESAF) com utilização do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) no município de Itaboraí, considerando a solicitação que consta no Ofício-GAB/SEMA Nº 318 de 13 de junho de 2022.\r\n- Com a inclusão da unidade dispensadora de medicamentos para hepatites virais B e C no município de Itaboraí, o mesmo deixa de ser adstrito para esta dispensação ao município de Rio Bonito. \r\n- Salvo o disposto nos Art. 1º e § Único, mantém-se inalteradas as demais disposições da Deliberação CIB-RJ Nº 6.407 de 13 de maio de 2021 publicada no DOERJ de 19 de maio de 2021, Deliberação CIB- RJ Nº 6.498 de 12 de agosto de 2021 publicada no DOERJ de 20 de agosto de 2021 e Deliberação CIB-RJ nº 6.626 de 09 de dezembro de 2021 publicada no DOERJ de 16 de dezembro de 2021.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2415944\r\n"
        ],
        "2415945": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS ARBOVIROSES TRANSMITIDAS PELO , NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 4 de 28 de setembro de 2017, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências;\r\n- as Deliberações CIB-RJ nº 2.201, de 09 de maio de 2013 e nº 2.976, de 11 de junho de 2014, que aprovam ações de prevenção e controle da dengue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.214, de 10 de novembro de 2014, que pactua as ações para o monitoramento da febre chikungunya no estado do Rio de Janeiro;\r\n- o impacto das epidemias provocadas pelas arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti, como dengue, chikungunya em Zika, nos indicadores de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade do planejamento de ações integradas no combate e controle do Aedes aegypti e na organização da rede assistencial para prestação de serviço de forma ordenada;\r\n- a Portaria GM/MS nº 529, de 1º de abril de 2013, que instituiu o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);\r\n- a RDC ANVISA nº 36, Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 3635 de julho de 2013, que Instituiu ações para a segurança do paciente em serviços de saúde; e\r\nações de prevenção e controle das arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti, no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017649/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Pactuar a reformulação do Plano de Contingência para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes aegypti e as consequências delas decorrentes, a partir de 2022.\r\n- Entregar o Plano de Contingência para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes aegypti e as consequências delas decorrentes à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro até 30 de setembro de 2022.\r\n- Contemplar no respectivo Plano de Contingência os quesitos relacionados no ANEXO I - “Quesitos Mínimos para Elaboração dos Planos de Contingência para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes aegypti”, e ANEXO II -Plano Estratégico de Ações de Melhoria para Segurança do Paciente (PEAMSP) nos Centros de Hidratação”\r\n- Os planos continuarão tendo vigência bianual, ou seja, no caso da versão 2022, o mesmo terá vigência de outubro/2022 a setembro/2024, podendo sofrer atualizações caso seja necessário, de acordo com o cenário epidemiológico.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nANEXO I \r\n:\r\nPlano de XXXX / XXXX - MUNICÍPIO XXXX \r\nSub-dimensões\r\nCritério de avaliação\r\nParâmetros\r\n\r\n1- Grupo coordenador \r\nIdentifica/Constitui formalmente (s) coordenador (es) do plano \r\n2-Responsáveis pela execução das ações do plano\r\nIdentifica os responsáveis pelo desencadeamento das ações propostas de acordo com as áreas de atuação/componentes do Plano\r\nAprovação\r\n3-Aprovação do Plano pelo CMS\r\nResolução ou cópia de ata de reunião constando a apreciação do plano pelo CMS\r\nObjetivos e metas\r\n4- Objetivos do plano descritos de forma clara e concisa\r\nRefere a população-alvo e período de aplicação do plano nos objetivos\r\nDescreve os objetivos específicos referentes a todos os componentes do plano\r\n5-Descrição das metas \r\nMetas descritas de forma clara e mensuráveis, para cada componente.\r\nAnálise de risco\r\n6- Caracterização da situação epidemiológica\r\nApresenta a análise descritiva dos casos (pessoa, tempo, lugar)\r\nDescrever os sorotipos circulantes\r\n7-Caracterização da situação entomológica e ambiental\r\nDescreve a distribuição vetorial e os índices de infestação\r\nDescreve os fatores ambientais de interface com os vetores Aedes aegypti e Aedes albopictus (lixo, água)\r\nSub-dimensões\r\nCritérios de avaliação\r\nAssistência hospitalar\r\n8- Hospitais de referência para dengue grave\r\nDefine o quantitativo e a localização dos hospitais de referência \r\n9- Hospitais de referência para Chikungunya/Zika\r\nDefine o quantitativo e a localização dos hospitais de referência\r\n10-Leitos existentes e necessários durante período epidêmico\r\nMenciona número de leitos existente e número de leitos necessário para pacientes com Dengue (Utilizar como base de cálculo o seguinte parâmetro: Para cada 1000 pacientes/mês, geram 1000 hidratações orais, 200 hidratações venosa, 50 internações hospitalares, 8 leitos de clínica médica). \r\nNúmero de leitos necessários para pacientes com Zika / Chikungunya\r\n11-Leitos de UTI (adulto e pediátrico) necessários\r\nMenciona previsão de leitos de UTI. \r\nUtilizar como base de cálculo o seguinte parâmetro:\r\nPara cada 1000 pacientes/mês geram 5 internações de UTI (1 leito).\r\nPrevisão de leitos de UTI para pacientes portadores de Síndrome de Guillain-Barré\r\n12-Centrais de marcação de procedimentos, de leitos ou regulação\r\nDefine o fluxo para internação\r\n13-Equipe multiprofissional para atendimento nos hospitais de referência\r\nDefine as categorias profissionais e os quantitativos, por setor dos serviços (recepção, emergência, internação, UTI, laboratório) necessários para assistência aos pacientes em períodos epidêmicos, ou os mecanismos a serem utilizados para suprir a necessidade.\r\n14- Realização de exames específicos\r\nRefere fluxo de amostras para o laboratório regional? Ou ainda segue o fluxo para o LACEN?\r\nPrevê a garantia dos meios de transporte das amostras ao laboratório de referência\r\n15-Realização de exames inespecíficos\r\nDefine os exames disponíveis e o quantitativo para cada agravo.\r\n16-Exames inespecíficos\r\nNormatiza a entrega dos resultados dos exames em tempo máximo, estabelecido pelo protocolo do MS.\r\n17- Laboratórios para exames inespecíficos (hematócrito, plaquetas, etc)\r\nIdentifica quais e a localização dos laboratóriose/ou a forma de realização (ex. contratação)\r\n18- Estabelecimento de fluxo de atendimento nas unidades de referência identificadas\r\nExistência de critérios, normas e fluxode atendimento do paciente com Dengue/Chikungunya/Zika, incluindo acolhimento e classificação de risco realizada por profissional de saúde\r\nSub-dimensões\r\nCritérios de avaliação\r\nParâmetros\r\n19-Qualidade técnico-científica\r\ninclui os princípios de segurança do paciente, tendo como sugestão ANEXO II, da presente deliberação.\r\nAssistência ambulatorial\r\n20 - Serviços de atendimento de casos suspeitos \r\nIdentifica as unidades de saúde referência para atendimento do paciente com Dengue/Chikungunya/Zika, inclusive referência para atendimento 24 horas e finais de semana.\r\nIdentifica as Unidades de Saúde referência para reabilitação de crianças portadoras de microcefalia\r\nEspecifica a capacidade de atendimento de pacientes com Dengue/Chikungunya/Zika e/ou estratégias para ampliação do atendimento em caso de epidemia.\r\nDefine os recursos materiais e humanos necessários para o atendimento, de acordo com os protocolos estabelecidos,\r\n21 - Transporte de urgência para os pacientes de maior gravidade.\r\nDefine os recursos necessários para garantir a transferência dos pacientes, de acordo com o protocolo vigente.\r\n22 - Aquisição/disponibilização de medicamentos e insumos\r\nPrevisão de aquisição/disponibilização de medicamentos e insumos, como soro, impressos, sais de reidratação, antitérmicos, etc.\r\n23 - Acompanhamentos das gestantes positivas para zika vírus, microcefalia e dos casos de síndrome neurológica pós-doença exantemática \r\nEstabelece estratégias para acompanhamento de 100% das gestantes positivas para Zika\r\nEstabelece estratégias para acompanhamento de 100% das crianças nascidas com microcefalia por infecção congênita.\r\nVigilância Epidemiológica e Laboratorial\r\n24- Investigação e acompanhamento da Zika\r\nEstabelece estratégias para investigação de 100% das gestantes positivas para Zika\r\nEstabelece estratégias para investigação de 100% das crianças nascidas com microcefalia por infecção congênita\r\nEstabelece estratégias para investigação de 100% dos casos de síndrome neurológica pós-doença exantemática. \r\n26- Investigação de todas as formas graves e óbitos por Dengue/Chikungunya/Zika.\r\nEstabelece estratégias para investigação de 100% dos casos graves e óbitos;\r\nEstabelece estratégias para investigação dos óbitos em até 7 dias, conforme pactuado em CIB.\r\n26- Integração da vigilância Epidemiológica estadual e municipal\r\nRefere e descreve a atuação conjunta das vigilâncias para a investigação de casos e óbitos e análise da situação\r\nSub-dimensões\r\nCritérios de avaliação\r\nParâmetros\r\nVigilância Epidemiológica e Laboratorial\r\n27- Rotina da vigilância epidemiológica durante epidemia\r\nPrevê acompanhamento diário dos casos de Dengue/Chikungunya/Zika, inclusive de pacientes que apresentarem exantema.\r\nPrevê a análise e divulgação periódica da situação epidemiológica\r\n28- Coleta de exames específicos\r\nDefine referência para realização dos exames específicos e descreve a capacidade operacional\r\nEstabelece os critérios e fluxo para solicitação de exames para sorologia e isolamento viral \r\n29- Integração entre vigilância Epidemiológica e rede laboratorial\r\nEstabelece fluxo de repasse de informação e retroalimentação\r\nControle Vetorial\r\n30 - Redução de pendências\r\nDefine a(s) estratégia(s) diferenciada(s) que serão adotadas para redução de pendências (imóveis fechados e recusas).\r\n31- Redução da transmissão \r\nDefine a estratégia que será adotada na utilização de ultra baixo volume - UBV, ou outra(s) estratégia(s) definidas pelo município para redução da transmissão.\r\nDescreve a(s) estratégia(s) para eliminação de criadouros\r\nDescreve estratégias específicas para controle do vetor nas proximidades dos locais de referência para atendimento aos pacientes.\r\nRefere integração entre as ações de redução da transmissão e a situação epidemiológica apresentada pela Vigilância Epidemiológica.\r\n32- Adequação dos recursos materiais (físico, equipamentos, material e insumos)\r\nEspecifica a necessidade de veículos e equipamentos para realizar as ações de UBV conforme normas do MS, ou outra(s) estratégia(s) a serem utilizada(s) \r\nQuantidade adequada de veículos, EPI e equipamento costal para as operações de campo\r\n33 - Adequação de Recursos Humanos\r\nRefere a disponibilidade de profissionais em quantidade e com capacitação para desenvolver as atividades (visita domiciliar, ações de bloqueio, visitas a pontos estratégicos)\r\n34- Fortalecimento da participação comunitária\r\nCita plano de mobilização e comunicação social para período epidêmico\r\n35- Elaboração e distribuição de folhetos informativos\r\nAssegura elaboração e distribuição de folhetos informativos sobre controle mecânico de criadouros para a população em geral\r\nSub-dimensões\r\nCritérios de avaliação\r\nParâmetros\r\nAcompanhamento e avaliação\r\n36- Comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento \r\nApresenta a definição de Comitê Intersetorial para monitoramento do plano.\r\nMenciona a implantação da Sala de Situação, com definição de periodicidade das reuniões.\r\nAtenção Básica\r\n37- Integração com Programa de controle da dengue\r\nDescreve as atribuições e atividades a serem desenvolvidas pelo PACS /PSF por área de atuação (controle vetorial, vigilância epidemiológica, assistência ao paciente, comunicação e mobilização social)\r\n38-Capacidade operacional \r\nDescreve os recursos materiais (equipamentos, medicamentos) na quantidade necessária para atender os pacientes com Dengue/Chikungunya/Zika conforme os protocolos \r\nCapacitações\r\n39- Garantia dos meios para capacitação dos profissionais de saúde da rede pública e privada (foco nos sinais de alerta)\r\nPrevê capacitações para rede pública e privada (foco nos sinais de alerta)\r\nDemonstra garantia dos meios para promover as capacitações\r\nPrevê capacitações nas unidades que apresentarem óbitos.\r\nmodelo básico.\r\nDESCRIÇÃO DAS AÇÕES, CONFORME A NECESSIDADE DA RESPOSTA - ASSISTÊNCIA\r\nEstratégia de Segurança\r\nObjetivo\r\nAção\r\nNo CH\r\nResponsável\r\n1 Designação de profissional referência ao tema\r\nAtender a inclusão de requisitos fundamentais de segurança do paciente na assistência prestada.\r\nDesignar profissional referência local \r\nPublicitar e apoiar profissional referência \r\nSMS\r\nPEAMSP\r\nRedução, a um mínimo aceitável, do risco de dano desnecessário associado ao cuidado de saúde\r\nImplementar ações com foco na Segurança do Paciente\r\nIncorporar requisitos de segurança do paciente nos CH\r\nProfissional referência designado pela SMS\r\n3 Implementação das práticas seguras\r\nReduzir incidentes com danos aos pacientes;\r\nMelhorar a qualidade da assistência\r\nElaborar os POPs das Metas Internacionais de Segurança do Paciente e orientar as equipes\r\nDefinir as metas pertinentes, sendo imprescindíveis identificação, higienização de mãos e risco de queda. \r\nProfissional referência designado pela SMS\r\n4 Notificação de Incidentes e Gestão de Risco\r\nIdentificar incidentes ocorridos no CH, analisar e propor ações para minimizar a ocorrência de incidentes semelhantes\r\nElaborar formulário de notificação e sensibilizar equipe/ Receber as notificações, investigar os eventos, e propor ações de melhoria.\r\nSistema de alerta para notificação ao responsável designado como referência\r\nDefinição pelo profissional referência. \r\nId: 2415945\r\n"
        ],
        "2415946": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº2228 de 1/07/2022, que dispõe sobre habilitação e financiamento da Rede de Atenção Materna e Infantil (RAMI).;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080017/002789/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Pactuar a Habilitação, segundo a RAMI, para Maternidades de Baixo Risco (MAB), conforme a classificação em MAB I, MAB II e MAB III, de acordo com a listagem anexa, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nRELAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDICADOS PARA HABILITAÇÃO EM MAB, TIPO I, II E III\r\nTipo de Gestão\r\nBL\r\n0\r\n119\r\n1.024\r\nM\r\nHOSPITAL GERAL\r\nMAB I\r\nBL\r\n696\r\n577\r\n560\r\nM\r\nHOSPITAL GERAL\r\nMAB I\r\nBL\r\n1.785\r\n1.665\r\n1.539\r\nM\r\nHOSPITAL ESPECIALIZADO\r\nMAB II\r\n\r\nBL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n433\r\n531\r\n523\r\nM\r\nHOSPITAL GERAL\r\nMAB I\r\nBL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n1.408\r\n1.296\r\n1.345\r\nM\r\nHOSPITAL GERAL\r\nMAB II\r\nBL\r\n1.263\r\n1.227\r\n1.213\r\nM\r\nHOSPITAL GERAL\r\nMAB II\r\nCS\r\n0\r\n217\r\n633\r\nM\r\nHOSPITAL ESPECIALIZADO\r\nMAB I\r\nCS\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n1.695\r\n1.431\r\n1.098\r\nM\r\nHOSPITAL GERAL\r\nMAB I\r\nMI\r\nSOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA\r\n0\r\n593\r\n621\r\nM\r\nHOSPITAL ESPECIALIZADO\r\nMAB I\r\nMI\r\n0\r\n2.420\r\n6.285\r\nM\r\nHOSPITAL ESPECIALIZADO\r\nMAB III\r\nMI\r\n925\r\n1.079\r\n820\r\nM\r\nHOSPITAL GERAL\r\nMAB I\r\nMI\r\nHOSPITAL MATERNO INFANTIL DE PIABETA VEREADOR HUGO BRAGA\r\n2.040\r\n2.013\r\n1.530\r\nM\r\nHOSPITAL GERAL\r\nMAB II\r\nMI\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n7.707\r\n6.936\r\n6.325\r\nE\r\nHOSPITAL ESPECIALIZADO\r\nMAB III\r\nMI\r\n0\r\n1.023\r\n1.074\r\nM\r\nHOSPITAL ESPECIALIZADO\r\nMAB I\r\nMI\r\n983\r\n891\r\n812\r\nM\r\nHOSPITAL GERAL\r\nMAB I\r\nMI\r\n1.995\r\n1.874\r\n1.494\r\nM\r\nHOSPITAL GERAL\r\nMAB II\r\nMI\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33\r\n2.898\r\n2.806\r\n2.371\r\nM\r\nHOSPITAL ESPECIALIZADO\r\nMAB II\r\nMI\r\n3.673\r\n3.731\r\n3.507\r\nM\r\nHOSPITAL GERAL\r\nMAB III\r\nMI\r\n3.489\r\n3.205\r\n3.794\r\nM\r\nHOSPITAL GERAL\r\nMAB III\r\nMI\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10\r\n4.485\r\n4.203\r\n4.132\r\nM\r\nHOSPITAL ESPECIALIZADO\r\nMAB III\r\nMI\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51\r\n4.393\r\n3.911\r\n3.623\r\nM\r\nHOSPITAL ESPECIALIZADO\r\nMAB III\r\nMI\r\n1.268\r\n1.035\r\n794\r\nM\r\nHOSPITAL ESPECIALIZADO\r\nMAB I\r\nMII\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n1.089\r\n1.236\r\n1.143\r\nM\r\nHOSPITAL GERAL\r\nMAB I\r\nMII\r\n1.027\r\n1.125\r\n1.197\r\nM\r\nHOSPITAL GERAL\r\nMAB I\r\nMII\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\n1.610\r\n1.591\r\n1.468\r\nM\r\nHOSPITAL ESPECIALIZADO\r\nMAB II\r\nMII\r\n4.200\r\n4.786\r\n4.436\r\nM\r\nHOSPITAL GERAL\r\nMAB III\r\nMP\r\n699\r\n641\r\n685\r\nM\r\nHOSPITAL GERAL\r\nMAB I\r\nN\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n2.245\r\n1.345\r\n977\r\nM\r\nHOSPITAL GERAL\r\nMAB I\r\nN\r\n498\r\n458\r\n544\r\nM\r\nHOSPITAL GERAL\r\nMAB I\r\nS\r\n487\r\n258\r\n502\r\nM\r\nHOSPITAL GERAL\r\nMAB I\r\nS\r\n996\r\n1.044\r\n949\r\nM\r\nHOSPITAL GERAL\r\nMAB I\r\nId: 2415946\r\n"
        ],
        "2415947": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            "\r\nIMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC NO MUNICIPIO DE APERIBÉ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588, de 21/12/2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6 de 28/09/2017;\r\n- a Deliberação CIR- NO nº 13/2022, de 24 de junho de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002495/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Pactuar o Projeto para a Implantação de (dois leitos) Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal Augustinho Gesuald Blanc, no município de Aperibé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2415947\r\n"
        ],
        "2415948": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 01 (UMA) EQUIPE DE NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA, MODALIDADE I, DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, que redefine os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) modalidades 1 e 2 às equipes saúde às Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas, cria a Modalidade NASF 3, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Resolução SES-RJ N° 2.713, de 06 de maio de 2022, que Consolida o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080005/001015/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Pactuar o projeto de implantação de 01 (uma) equipe de Núcleo de Apoio à Saúde da Família, modalidade I, do município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2415948\r\n"
        ],
        "2415949": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            "\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6485, de 12 de agosto de 2021, que pactua a alteração da Deliberação CIB-RJ N.º 3.798, de 14 de junho de 2016.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080005/001016/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Atualizar a composição da Comissão de Coordenação Estadual do Rio de Janeiro do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passando a vigorar os membros conforme o quadro abaixo:\r\nMembros Suplentes\r\nHalene Cristina Dias Armada e Silva\r\nJosiane Ribeiro Silva Medrado\r\nSES /SUPAPS\r\nDanielle do Valle Garcia\r\nAnalaura Ribeiro Pereira\r\nMinistério da Saúde\r\nDilian Duarte Jorge Hill\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\nCOSEMS-RJ\r\nValéria Ferreira Romano\r\n-\r\nInstituição Supervisora (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ)\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2415949\r\n"
        ],
        "2415950": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO EM SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei Federal Nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, e define as atribuições dos entes federados, relacionadas ao acompanhamento e avaliação de ações e serviços de saúde;\r\n- o Decreto Nº 7.508/2011 e a Portaria Nº 2.135/2013, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no SUS e indicam o monitoramento, a avaliação e a integração da gestão com alguns de seus pressupostos;\r\n- o Art. 9º da Política Nacional de Atenção Básica, que define como competência da Secretaria Estadual de Saúde definir estratégias de articulação com as gestões municipais, com vistas à institucionalização do monitoramento e avaliação da Atenção Básica;\r\n- as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal, que destacam a incorporação de ações relacionadas ao monitoramento e avaliação para subsidiar a reorganização da atenção à Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), contemplando todos os níveis de atenção da rede;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080017/002781/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Fica instituído o Grupo de Trabalho com objetivo de propor e qualificar atividades de Monitoramento e Avaliação em Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupo de Trabalho será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e/ou instituições:\r\n- Área Técnica de Saúde Bucal /SAPS/SUBVAPS/SES-RJ;\r\n- Coordenação-Geral de Saúde Bucal /DESF/SAPS/MS;\r\n- Coordenações Municipais de Saúde Bucal /SMS.\r\n- O Grupo de Trabalho será coordenado pela Área Técnica de Saúde Bucal da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (ATSB/SAPS/SUBVAPS/SES-RJ);\r\n- Serão atribuídas 9 (nove) cadeiras para as Coordenações Municipais de Saúde Bucal (titular e suplente), sendo uma para cada região de saúde.\r\n- É requisito que os representantes municipais (titular e suplente) sejam profissionais de Saúde Bucal indicados pelos gestores municipais e pactuados em reunião das Comissões Intergestores Regionais (CIR).\r\n- A Coordenação poderá convidar profissionais de outros órgãos e/ou instituições para apoiar o desenvolvimento de estratégias relacionadas aos objetivos do Grupo de Trabalho.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2415950\r\n"
        ],
        "2415951": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO DO RECURSO DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA TIPO III (CEO TIPO III) EM ITAIPUAÇU, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080017/002784/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde, do adiantamento de recurso financeiro para a implantação do Centro de Especialidade Odontológica tipo III (CEO tipo III), em Itaipuaçu no município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2415951\r\n"
        ],
        "2415952": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, CNES Nº 2280051, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEUROLOGIA/NEUROCIRURGIA COM O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRATAMENTO NEURO-ENDOVASCULAR\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° PM/BM/15830/2021;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, CNES nº 2280051, localizada no município de Barra Mansa/RJ, como Centro de Referência de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia com o serviço de assistência de alta complexidade em tratamento neuro-endovascular.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2415952\r\n"
        ],
        "2415953": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADAS EM SAÚDE MENTAL, TIPO III, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nde Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n- A 5º Reunião Ordinária da CIR/Metropolitana I realizada dia 24 de maio de 2022, por meio de videoconferência com o aplicativo Zoom; \r\n- A deliberação CIR M1 nº 22, de 24 de maio de 2022;\r\n;\r\n.\r\nDELIBERA:\r\nprojetos técnicos para a implantação de 15 Equipes Multiprofissionais da Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III, que atuarão de forma articulada com a Atenção Primaria e com os Centros de atenção Psicossocial.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2415953\r\n"
        ],
        "2415954": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DUQUE DE CAXIAS -SARAPUÍ (CNES 6033075), DEVIDAMENTE HABILITADA E QUALIFICADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PASSADA DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.592, de 7 de julho de 2011 que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 712, de 25 de julho de 2012 que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.648, de 2 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- o Ofício n° 226/SMSDC-SES/2021, de 22/06/2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias solicita reforma e a municipalização das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Sarapuí e do Parque Lafaiete conforme processo SEI- 080010/000867/2021;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestores Bipartite do dia 07/10/2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H SARAPUI (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.676 de 18 de Janeiro de 2022, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais conforme Anexo desta Deliberação, publicada em DOERJ de 24 de janeiro de 2022;\r\n- o andamento do processo SEI-080001/017384/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Pactuar o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias referente à complementação da qualificação da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Duque de Caxias -Sarapuí (CNES 6033075), devidamente habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, passada da gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias.\r\n- O valor da transferência será de R 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais, referentes à complementação de custeio pela qualificação da UPA, compreendendo o período de novembro de 2021, quando houve a mudança de gestão, até a competência dezembro de 2022, estabelecido por meio de Resolução específica.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Unidades de Pronto Atendimento 24 horas citada no art. 1°.\r\n- A unidade contemplada precisará encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme definido em Resolução específica.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de complemento de qualificação destinado à Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Duque de Caxias - Sarapuí (CNES 6033075) quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde. \r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2415954\r\n"
        ],
        "2415955": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA ENTRE OS GESTORES DA BAIXADA LITORÂNEA A REVISÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria de GM nº 793, de 24 de Abril de 2012, e da Portaria GM nº 835, de 25 de Abril de 2012, instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM nº 3 de 28 setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e a de nº 6, de 28 de setembro de 2017, que descreve sobre as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a 6ª reunião do Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Baixada Litorânea realizada, em 06 de junho de 2022, de forma virtual;\r\n- a 6ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baixada Litorânea realizada em 28 de junho de 2022 na sede da CIR/BL em São Pedro da Aldeia;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/002494/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Pactuar entre os gestores da baixada litorânea a revisão do plano de ação regional da rede de cuidados à pessoa com deficiência, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2621-par-rcpd- pactuado-em-cir-28-06-2022/file.html \r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2415955\r\n"
        ],
        "2415956": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11868.019000/1220-11 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BELFOR\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/015661/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11868.019000/1220-11 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no Hospital Infantil Municipal Eng. Belford Roxo, CNES nº 2969734, localizado no município de Belford Roxo/RJ.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2415956\r\n"
        ],
        "2415957": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PLANO MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS REDES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.424 de 10 de junho de 2021 que pactua a composição do Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência.\r\n- a Resolução SMS nº 4.923 de 31 de maio de 2021 que institui o Grupo Condutor Municipal da Rede de Urgência e Emergência, com representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS/RJ).\r\n- O processo SEI080001/020188/2021 e manifestação técnica da Secretaria Estadual de Saúde;\r\n- Ofício nº 21459 SMS/RIO de 11 de julho de 2022 que encaminha o Plano Municipal de Atenção às Redes de Urgência e Emergência do Município do Rio de Janeiro \r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/017962/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Pactuar o Plano Municipal de Atenção às Redes de Urgência e Emergência do Município do Rio de Janeiro\r\n- O documento de que trata esta Deliberação encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2622-plano-municipal-de-saude-rue-sms- rio/file.html \r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2415957\r\n"
        ],
        "2415958": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO/REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DA PPI DE PSIQUIATRIA ALOCADOS NO TETO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PARA O TETO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 6.516, de 16 de setembro de 2021, que pactua o fluxo de mudança de referência da programação pactuada integrada e dá outras providências;\r\n- a Deliberação CIR NO nº 10/2022, de 27 de maio de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/001879/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Pactuar a solicitação de remanejamento/reprogramação dos recursos da PPI de Psiquiatria alocada no teto financeiro do município de Bom Jesus do Itabapoana, para o teto financeiro do município de Natividade.\r\n- A pactuação de que trata o art. 1º desta deliberação será conforme o quadro abaixo:\r\nMunicípio Encaminhador\r\nTipo de Programação\r\nEspecialidade Hospitalar\r\nMunicípio Executor (Anterior)\r\nMunicípio Executor (Novo)\r\nValor Financeiro\r\nNATIVIDADE\r\nHospitalar MC por referência\r\nPSIQUIATRIA\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nNatividade\r\nR 40.867,92\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2415958\r\n"
        ],
        "2415959": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O REMANEJAMENTO/REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DA PPI DE PSIQUIATRIA ALOCADOS NO TETO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PARA O TETO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 6.516, de 16 de setembro de 2021, que pactua o fluxo de mudança de referência da programação pactuada integrada e dá outras providências;\r\n- a Deliberação CIR NO nº 06/2022, de 29 de abril de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/001879/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Pactuar a solicitação de remanejamento/reprogramação dos recursos da PPI de Psiquiatria alocada no teto financeiro do município de Bom Jesus do Itabapoana, para o teto financeiro do município de Cambuci.\r\n- A pactuação de que trata o art. 1º desta deliberação será conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\nTipo de Programação\r\nEspecialidade Hospitalar\r\nMunicípio Executor (Anterior)\r\nMunicípio Executor (Novo)\r\nValor Financeiro\r\nCAMBUCI\r\nHospitalar MC por referência\r\nPSIQUIATRIA\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nCambuci\r\nR 26.110,06\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2415959\r\n"
        ],
        "2415960": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO/REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DA PPI DE PSIQUIATRIA ALOCADOS NO TETO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PARA O TETO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 6.516, de 16 de setembro de 2021, que pactua o fluxo de mudança de referência da programação pactuada integrada e dá outras providências;\r\n- a Deliberação CIR NO nº 03/2022, de 25 de março de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/001224/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Pactuar a solicitação de remanejamento/reprogramação dos recursos da PPI de Psiquiatria alocada no teto financeiro do município de Bom Jesus do Itabapoana, para o teto financeiro do município de Italva.\r\n- A pactuação de que trata o art. 1º desta deliberação será conforme o quadro abaixo:\r\nMunicípio Encaminhador\r\nTipo de Programação\r\nEspecialidade Hospitalar\r\nMunicípio Executor (Anterior)\r\nMunicípio Executor (Novo)\r\nValor Financeiro\r\nITALVA\r\nHospitalar MC por referência\r\nPSIQUIATRIA\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nItalva\r\nR 80.600,62\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2415960\r\n"
        ],
        "2415961": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O REMANEJAMENTO/REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DA PPI DE PSIQUIATRIA ALOCADOS NO TETO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PARA O TETO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n:\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 6.516, de 16 de setembro de 2021, que pactua o fluxo de mudança de referência da programação pactuada integrada e dá outras providências; \r\n- a Deliberação CIR NO nº 05, de 29 de Abril de 2022.;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-08/002/001406/20192;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n:\r\n- Pactuar a solicitação de remanejamento/reprogramação dos recursos da PPI de Psiquiatria alocada no teto financeiro do município de Bom Jesus do Itabapoana, para o teto financeiro do município de Cardoso Moreira.\r\n- A pactuação de que trata o art. 1º desta deliberação será conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\nTipo de Programação\r\nEspecialidade Hospitalar\r\nMunicípio Executor (Anterior)\r\nMunicípio Executor (Novo)\r\nValor Financeiro\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nHospitalar MC por referência\r\nPSIQUIATRIA\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nCardoso Moreira\r\nR 61.301,88\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2415961\r\n"
        ],
        "2415962": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            " DE 11 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11715.094000/1190-18, Nº 11715.094000/1200-01, Nº 11715.094000/1200- 03, Nº 11715.094000/1200-04 E 11715.094000/1200-08, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/017928/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de emendas parlamentares nº 11715.094000/1190-18, nº 11715.094000/1200-01, nº 11715.094000/1200-03, nº 11715.094000/1200-04 e nº 11715.094000/1200-08 destinada a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a reestruturação das seguintes unidades: Hospital Municipal Pedro II, CNES nº 6995462, Hospital Municipal Rocha Faria, CNES nº 2295407, Hospital Municipal Souza Aguiar nº 2280183, Hospital Maternidade Fernando Magalhães, CNES nº 2270714, Hospital Maternidade Carmela Dutra, CNES nº 2280248, Hospital Maternidade Alexander Fleming, CNES nº 2269945, Hospital Municipal Miguel Couto, CNES nº 2270269, Hospital Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda, CNES nº 7027397, Hospital Municipal Lourenço Jorge, CNES nº 2270609, Hospital Municipal Raphael de Paula Souza, CNES nº 2273349, Hospital da Mulher Mariska Ribeiro, CNES nº 7041624, Hospital Municipal Albert Scweitzer, CNES nº 2298120, Hospital Municipal Salgado Filho, CNES nº 2296306, Hospital Municipal Francisco da Silva Telles, CNES nº 2291266, Hospital Municipal Alvaro Ramos, CNES nº 2273187, CAPS III Torquato Neto, CNES nº 5874408, Instituto Nise da Silveira, CNES nº 2280728, UPA 24H Engenho de Dentro, CNES nº 6631169, Hospital Municipal Jesus, CNES nº 2269341, Hospital Municipal da Piedade, CNES nº 2269481, Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, CNES nº 5717256, Hospital Municipal Barata Ribeiro, CNES nº 2270242, Hospital Maternidade Herculano Pinheiro, CNES nº 2270390, UPA 24H Costa Barros, CNES nº 6680704, UPA 24H Senador Camará, CNES nº 6472831, CAPS Maria Clara Machado, CNES nº 5423430, CAPS Franco Basaglia, CNES nº 7884524, CAPSI Eliza Santa Roza, CNES nº 3567516, CAPS AD Raul Seixas, CNES nº 5413605, CAPS III EAT Severino dos Santos, CNES nº 9535896, IMAS Juliano Moreira, CNES nº 2269996, Hospital Municipal Rocha Maia, CNES nº 2273489 e CAPS Fernando Diniz, CNES nº 5240832, localizados no município do Rio de Janeiro, unidades que compõem a rede de atenção especializada aparelhando-a para implantação de novos serviços, como também os existentes, ampliando assim o acesso a população aos serviços públicos de qualidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2415962\r\n"
        ],
        "2415963": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11715.094000/1200-11, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/017922/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11715.094000/1200-11 destinada a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a reestruturação das seguintes unidades: Policlínica Antonio Ribeiro Netto, CNES nº 2280299, CMR Oscar Clark, CNES nº 2295326, Policlínica Hélio Pelegrino, CNES nº 2269368, Policlínica José Paranhos Fontenelle, CNES nº 2296527, Policlínica Newton Alves Cardozo, CNES nº 2270064, CMR Eng. Dentro, CNES nº 2708159, Policlínica Rodolpho Rocco, CNES nº 2270471, Policlínica Newton Bethlem, CNES nº 2708175, Policlínica Manoel Guilherme PAM BANGU, CNES nº 2270048, Policlínica Carlos Alberto Nascimento, CNES nº 2270331 e Policlínica Lincoln de Freitas Filho, CNES nº 2280191, localizadas no município do Rio de Janeiro, unidades que compõem a rede de atenção especializada aparelhando- a para implantação de novos serviços, como também os existentes, ampliando assim o acesso a população aos serviços públicos de qualidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2415963\r\n"
        ],
        "2415964": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 912023/22-001 DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/017775/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\nA:\r\n- Pactuar a proposta de convênio nº 912023/22-001 destinada a construção de unidade de atenção especializada em saúde no município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2415964\r\n"
        ],
        "2415965": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O ARTIGO 10º DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.917, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.917 de 13 de julho de 2022 que pactua o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis e o Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS), nos municípios do estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/018253/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Revogar o artigo 10º da Deliberação CIB-RJ n.º 6.917, de 13 de julho de 2022, publicada no D.O do dia 14 de julho de 2022 e republicada no D.O do dia 01 de agosto de 2022 para adequação necessária seguindo a orientação expressa no Parecer SES/SUBJUR n.º 254/2022 - BFD, contido no Processo n.º SEI-080001/013269/2022, para compatibilizar o conteúdo da Deliberação supracitada e a minuta de Resolução.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2415965\r\n"
        ],
        "2415991": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            " \r\nDE 15 DE JUNHO DE 2022\r\nAPROVA O ESTUDO PARA TRANSFERENCIA DO RECURSO DO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL PELO MODELO “FUNDO A FUNDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 15 de junho de 2022. Processo n° SEI-310003/002223/2022.\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto nº 44.052 de 30 de janeiro de 2013, dá nova redação ao Decreto nº 43.091 de 20 de junho de 2011 e regulamenta os procedimentos para a concessão, fiscalização e supervisão do Aluguel Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\nque de acordo com o art. 2º do Decreto nº 44.052/2013, o Aluguel Social é um benefício assistencial, não definitivo, destinado a atender necessidades advindas da destruição total ou parcial do imóvel residencial do beneficiário, decorrente de calamidade pública ou de remoções de pessoas residentes em áreas de risco, nos casos definidos por ato do Governador do Estado;\r\no Decreto nº 47.995 de 17 de março de 2022, dispõe em seu art. 1º que o valor de R 500,00 (quinhentos reais), com adicional, em caráter de excepcionalidade, de R 300,00 (trezentos reais), totalizando R 800,00 (oitocentos reais) por mês, refere-se aos afetados das tragédias de 15 de fevereiro e 20 de março de 2022 no Município de Petrópolis;\r\na Resolução SEDSODH nº 528, de 22 de março de 2022, aplica-se exclusivamente à população de Petrópolis, que se encontram desabrigadas ou desalojadas, em razão da situação de calamidade pública instituída pelo Decreto Municipal n° 033, de 15 de fevereiro de 2022, e homologado pelo Decreto Estadual nº 47.957 de 16 de fevereiro de 2022, em razão das fortes chuvas;\r\nque o Aluguel Social é um benefício eventual e que municípios já o tem regulamentado;\r\n- que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras efetuará a respectiva descentralização orçamentária em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, criado pela Lei 4.962 de 20 de dezembro de 2006;\r\nDELIBERA:\r\nº- Realizar estudo técnico com vistas a viabilizar a transferência do recurso destinado ao pagamento do Aluguel Social, pelo modelo “fundo a fundo”.\r\nUnificar o valor do Aluguel Social contemplando a todos os municípios aptos a receberem o recurso.\r\nIncorporar ao Plano de Ação para o cofinanciamento estadual dos serviços sócioassistenciais uma rubrica para o Aluguel Social.\r\n- Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\nCoordenador da CIB\r\nId: 2415991\r\n"
        ],
        "2416084": [
            "2022-08-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 93 DE 22 DE JULHO DE 2022 QUE PACTUA, AD REFERENDUMOS CRITÉRIOS, VALORES PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE EXPANSÃO DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DO COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (COFI-PNAISP-RIO).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, naquilo que não contraria à Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Art 6º e 7º da Portaria Nº 482, DE 1º DE ABRIL DE 2014 que Institui as normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e que se referem ao financiamento participativo estadual, na proporção mínima de 20% (vinte por cento) do valor repassado pelo Fundo Nacional de Saúde.\r\n- a Ação Civil Pública nº. 0051047-83.2015.8.19.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro, referente ao fluxo regulatório de consultas, exames e outros procedimentos de saúde voltados à População Privada de Liberdade (PPL); a apresentação de cronograma, im plantação e efetivo funcionamento do serviço de regulação de saúde prisional; bem como, a solicitação de informações e documentos comprobatórios quanto ao cumprimento das primeiras etapas do referido serviço e demais ações desenvolvidas no âmbito desse contexto.\r\n- a cláusula 4.6, do Termo de Cooperação de Natureza Convenial nº. 01/2016 firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, que define a competência do ente estadual para “manter, sob exclusiva responsabilidade operacional, econômica e financeira estadual a atenção à saúde da população privada de liberdade no Município do Rio de Janeiro, incluída a atenção básica enquanto se cuidar de paciente privado de liberdade”;\r\n- a Portaria No 3.131 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a adesão do município do Rio de Janeiro à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.\r\n- Portaria GM/MS Nº 1.447, DE 29 DE JUNHO DE 2021 que dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2021.\r\n- a necessidade de expansão do número de equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) para cobertura de 100% da população privada de liberdade localizada Complexo Penitenciário de Gericinó e demais Unidades Prisionais localizadas na Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Portaria GM MS nº 2298 de 9 de setembro de 2021.\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.760 de 17 de março de 2022, que Define os Critérios e Valores Para a Expansão das Equipes da Atenção Primária Prisional do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde Para o Município do Rio de Janeiro. \r\n- a Resolução SES Nº 2.725 de 11 de MAIO de 2022, define os critérios e valores para continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, fomento e inovação da política nacional de atenção integral à saúde dos privados de liberdade no âmbito do sistema único de saúde (COFI-PNAISP).\r\n- o risco no cenário prisional dado a capacidade projetada estimada de 21.016 (vinte um mil e dezesseis vagas) e o volume de efetivo carcerário no Complexo Penitenciário de Gericinó e demais Unidades Prisionais localizadas no município do Rio de Janeiro, estimado em 30.407 (trinta mil quatrocentos e sete internos-Geopresídios, maio, 2022).\r\n- a Convocação Pública da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, nº. 08/2022, para parcerias com organizações sociais com vistas ao “Gerenciamento e Operacionalização das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Primária Prisional - APP”. \r\n- a necessidade de recursos para a gestão da informação em saúde e suporte ao trabalho das dezoito novas equipes necessárias para o atingimento de 100% de cobertura da População Privada de Liberdade.\r\n- a necessidade de integração entre as ações de saúde das Equipes de Atenção Primária Prisional da PNAISP aos demais equipamentos da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão das Equipes de Saúde Prisional no Complexo Penitenciário de Gericinó e demais Unidades Prisionais localizadas no Município do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001341/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Pactuar os critérios, valores para a execução das ações de expansão das equipes de Atenção Primária Prisional pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade do município do Rio de Janeiro (COFI- PNAISP-RIO). \r\n- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a operacionalização das ações da atenção primária prisional no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro garantir a manutenção do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade do Município do Rio de Janeiro (COFI- PNAISP-RIO), através de transferência fundo a fundo.\r\n- Os critérios para o impulsionamento das ações e serviços de saúde no Complexo Penitenciário de Gericinó e demais Unidades Prisionais localizadas na Cidade do Rio de Janeiro são:\r\n- a cobertura de 100% da Atenção Primária à Saúde da População privada de liberdade localizada no município do Rio de Janeiro;\r\n- o desenvolvimento da atenção integral à saúde da População Privada de Liberdade nos parâmetros do Sistema Único de Saúde, tendo em vista a grande concentração de pessoas privadas de liberdade na cidade do Rio de Janeiro em cenário de Complexo Carcerário; \r\n- a qualificação da gestão dos processos e sistemas de informação em saúde alinhados com os norteadores do Ministério da Saúde \r\n- o desenvolvimento de estratégias de suporte operacional e logístico em cenário de práticas com normas específicas de segurança.\r\nOs recursos de impulsionamento são de custeio e deverão ser utilizados para: \r\n- a implantação de 18 Equipes de Atenção Primária Prisional Ampliada - com Profissional complementar de saúde bucal; e de 18 Equipes Complementares de Atenção Psicossocial no sistema carcerário para atingimento de 100% de cobertura, somadas às 4 equipes já pactuadas e em atividade. (ANEXO I)\r\n- a implantação de mais uma Equipe de Apoio a Gestão (EAGESP) para apoio e acompanhamento da execução dessa ação; Estruturar recursos logísticos de cuidado e informação em saúde baseados no efetivo carcerário.\r\n- Os valores de financiamento participativo estadual estabelecido na Portaria Nº 482, DE 1º DE ABRIL DE 2014 com proporção mínima de 20% (vinte por cento) do valor repassado pelo Fundo Nacional de Saúde foi calculado para as equipes de atenção primária prisional em 100% a partir dos novos parâmetros estabelecidos pela Portaria GM MS nº 2298 de 9 de setembro de 2021.\r\n- Cada equipe EAGESP deverá cobrir entre 10000 e 11000 privados de liberdade. \r\n- Para a estruturação dos recursos logísticos dentro do sistema penitenciário, a base de cálculo para o impulsionamento de que trata a alínea “c” do Caput é de R 15,42 mensais por pessoa privada de liberdade. Isto é, para cada Unidade Prisional com equipe implantada conforme § 3 do artigo 6º) será acrescido um valor adicional correspondente ao valor referido multiplicado pelo número de internos da Unidade Prisional. A proposta municipal de expansão tem em seu escopo incluídos: a realização de pequenos reparos nos ambulatórios localizados nas unidades prisionais, material de informática, serviços de deslocamento interno no complexo, dedetização e outros produtos incluídos na Convocação Pública da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, nº. 08/2022. \r\n- Todas as equipes do Município do Rio de Janeiro cofinanciadas pela Resolução SES Nº 2725 DE 11 DE MAIO DE 2022, não geram impacto financeiro nesta deliberação (ANEXO I). \r\n- O recurso para implementação e manutenção das ações correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, na rubrica custeio, a serem repassados com periodicidade quadrimestral. \r\n- O monitoramento da expansão das equipes de Atenção Primária Prisional (e-APP) será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (coordenação estadual da PNAISP) ligada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade - SUPAPPSV/SUBVAPS/SES/RJ por meio de relatórios técnicos. \r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho nº 2961. 10.122.0457.8322 - Fortalecimento da Política de Gestão Estratégica e Participativa, Natureza de despesa: 3340.41 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n- A fonte deste cofinanciamento é 100.\r\n- O valor anual estimado para o cofinanciamento a partir desta resolução é de R 19.162.511,28 (dezenove milhões cento e sessenta e dois mil quinhentos e onze reais e vinte e oito centavos) - ANEXO II.\r\n- Os repasses serão realizados em cotas quadrimestrais com base no número de equipes ativas com Indicador Nacional de Equipes (INE).\r\n- A prestação de contas referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo, pelo município do Rio de Janeiro aderindo ao presente cofinanciamento, deverá obedecer às regras da Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, naquilo em que não for contrário à referida Lei.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir da competência de 08/2022.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nANEXO I\r\nCapacidade Projetada\r\nEfetivo Carcerário\r\nTipo de equipe PNAISP\r\nSITUAÇÃO DAS EQUIPES\r\nINE\r\nQuantitativo de Equipes\r\nISE - Instituto Penal Santo Expedito\r\n672\r\n685\r\nEm funcionamento .Resolução SES Nº 2725 de 11 de maio de 2022\r\nPresídio Alfredo Tranjan - SEAPAT\r\n921\r\n1680\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nEm funcionamento .Resolução SES Nº 2725 de 11 de maio de 2022\r\n000211972 6\r\nEquipe 2\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC\r\n1696\r\n1453\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nEm funcionamento .Resolução SES Nº 2725 de 11 de maio de 2022\r\n2119714\r\nEquipe 3\r\nPresídio Evaristo de Moraes - SEAPEM\r\n1490\r\n2711\r\nAmpliada + Psicosso cial\r\nEm funcionamento .Resolução SES Nº 2725 de 11 de maio de 2022\r\n1541048\r\nEquipe 4\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM\r\n912\r\n1602\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 5\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\n750\r\n1365\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 6\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\n750\r\n1092\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 7\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe - SEAPVP\r\n1444\r\n1268\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 8\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAPPR\r\n750\r\n1101\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 9\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAPPM\r\n750\r\n1302\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 10\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves - SEAPSN\r\n672\r\n1078\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 11\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho - SEAPGC\r\n672\r\n1094\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 12\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAPJL\r\n1344\r\n2456\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 13\r\nCadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros - SEAPJB\r\n562\r\n447\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 14\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAPEB\r\n992\r\n1243\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 15\r\nPresídio Ary Franco - SEAPAF\r\n968\r\n1609\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 16\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJFS\r\n400\r\n253\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 17\r\nPenitenciária Bandeira Stampa - SEAPBS\r\n527\r\n569\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 18\r\nPresídio Lemos de Brito - SEAPLB\r\n512\r\n1021\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 19\r\nPenitenciária Laércio da Costa Pelegrino - SEAPLP\r\n48\r\n33\r\nPresídio Pedrolino Werling de Oliveira - SEAPPO\r\n152\r\n107\r\nCasa do Albergado Crispim Ventino - SEAPAC\r\n335\r\n1320\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 20\r\nInstituto Penal Oscar Stevenson - SEAPOS\r\n365\r\n540\r\nPresídio José Frederico Marques - SEAPFM\r\n659\r\n443\r\nInstituto Penal Cândido Mendes SEAPCM\r\n242\r\n327\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAPNH\r\n500\r\n876\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 21\r\nPenitenciária Muniz Sodré - SEAPMS\r\n1364\r\n2348\r\nAmpliada + Psicossocial\r\nProjetadas\r\nEquipe 22\r\nTOTAL\r\n21.016\r\n30.407\r\nConselho Nacional de Justiça - Geopresídios, Maio de 2022. As equipes de 1 a 4 já estão implantadas e já recebem cofinanciamento estadual desde 2020. As equipes 5 a 22 são a projeção de impulsionamento das 18 equipes necessárias para a cobertura total da PPL no município do Rio de Janeiro.\r\nANEXO II\r\nA. TABELA DE INCENTIVOS FINANCEIROS DE CUSTEIO MENSAL PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 2.298, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021\r\nTIPO DE EQUIPE\r\nCOBERTURA\r\nINCENTIVO MENSAL\r\nEquipe de Atenção Primária Prisional tipo Ampliada 30\r\nAté 2700 custodiados\r\nR 40.000,00\r\nEquipes Complementares\r\nEquipe Complementar Psicossocial - 30h\r\nR 20.000,00\r\nProfissional Complementar de Saúde Bucal - 30h\r\nR 1.500,00\r\nB. PROVISIONAMENTO MENSAL E ANUAL DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE EXPANSÃO DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DO COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP-RIO)\r\nVALORES DE REPASSES MENSAIS\r\nTOTAL MENSAL\r\nTOTAL ANUAL\r\nEAGESP *\r\neAPP **\r\nSUPORTE OPERACIONAL E LOGÍSTICO ***\r\nR 21.000,00\r\nR 1.107.000,00\r\nR 468.875,94\r\nR 1.596.875,94\r\nR 19.162.511,28\r\n*A base de cálculo mensal da EAGESP se refere ao financiamento estadual de 01 Equipe municipal de apoio à gestão em saúde prisional. \r\n** A base de cálculo mensal para a equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP) é a Portaria GM/MS Nº 2.298, de 9 de setembro de 2021 (A) e se refere ao valor para expansão de 18 eAPP.\r\n***A base de cálculo mensal para o suporte operacional e logístico é o efetivo carcerário (Anexo I), conforme Geopresídios Maio-2022, multiplicado pelo valor R 15,42.\r\nId: 2416084\r\n"
        ],
        "2416205": [
            "2022-08-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 170ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 05 de agosto de 2022, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo SEI-070026/000103/2021;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a ser custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 197.720.362,29 (cento e noventa e sete milhões, setecentos e vinte mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos):\r\n\r\nENTIDADE\r\nPROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR\r\nSEAS/SUPENGS\r\nSEI-070026/001466/2020\r\nProjeto de Construção de Estação de Transbordo no município de Paty do Alferes\r\n1.599.662,29\r\nINEA/COEXEC\r\nSEI-070002/003769/2020\r\nPrograma de gestão e implementação de apoio técnico, estrutura tecnológica, monitoramento e\r\nR 196.120.700,00\r\noperacionalização visando a integração da política ambiental do Estado, com o objetivo \r\nde oferecer agilização no atendimen to, aprimoramento dos mecanismos para \r\nfiscalização, controle e proteção ambientais\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 05 de agosto de 2022.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2022\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM\r\nId: 2416205\r\n"
        ],
        "2416268": [
            "2022-08-16 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nALTERA AS ESPECIFICAÇÕES DO MODELO DO VEÍCULO A SER ADQUIRIDO COM RECURSO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 201971200011\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB),de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 15 de junho de 2022, Processo nº SEI-310003/002329/2022.\r\nAlterar as especificações indicadas na Emenda Parlamentar nº 201971200011 do modelo do veículo a ser adquirido com o recurso para Renault kwid Life 1.0 flex, Câmbio manual, Combustível Flex, Motor 1.0, Carroceria Hatch, 5 Lugares, 4 portas - 2022, valor unitário de R 52.971,00.\r\n- A aquisição visa contemplar os 80 (oitenta) municípios que possuem Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).\r\n- Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\nCoordenador da CIB\r\nId: 2416268\r\n"
        ],
        "2416677": [
            "2022-08-17 00:00:00",
            " E SUSTENTABILIDADE\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/08/2022\r\nPÁGINA18 - 3ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 344 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nONDE SE LÊ:\r\nProcesso nº SEI-070002/003769/2020\r\nLEIA-SE \r\nProcesso nº SEI-070002/003769/2022\r\nId: 2416677\r\n"
        ],
        "2416723": [
            "2022-08-17 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, PARA INTERNAÇÃO EM 10 LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II E 05 LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II, COM A FINALIDADE DE ATENDER A REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS;\r\n- a Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa;\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de saúde e dá outras providências;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a responsabilidade constitucional e legal de o Estado de cofinanciar o SUS;\r\n- a Portaria de Consolidação n° 01, de 28 de setembro de 2017 MS n° 930, que versa sobre a relação ideal de leitos por nascidos vivos;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3432/1998, que define os critérios de classificação para as UTI´s;\r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços de internação intensiva neonatal e pediátrica com a finalidade de reduzir a taxa de mortalidade infantil na Região do Médio Paraíba;\r\n- a impossibilidade de credenciamento de unidade privada através de participação no Chamamento Público realizado pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o processo nº SEI-080001/018135/2022;\r\n- a 8ª Reunião ordinária da Comissão Intergestora Bipartite realizada em 11/08/2022.\r\n- Pactuar a transferência de recurso de custeio de fonte estadual, no montante de R 1.123.885,50 (um milhão, cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) ao município de Barra Mansa.\r\n- O recurso financeiro de que trata o caput destina-se ao custeio de diárias de internações realizadas em 10 leitos de UTI NEONATAL TIPO II e 05 leitos de UTI PEDIÁTRICA TIPO II, conforme tabela abaixo:\r\nTIPO DE LEITOS\r\nQTD.\r\nVALOR DA DIÁRIA\r\nVALOR TOTAL MENSAL\r\nUTI NEO\r\n10\r\nR 2.580,45\r\n774.135,00\r\nUTI PED\r\n05\r\nR 2.331,67\r\nR 349.750,50\r\nTOTAL:\r\nR 1.123.885,50\r\n\r\n- Os valores estabelecidos para as diárias neonatal e pediátrica guardam correspondência com os praticados nos Chamamentos Públicos de leitos de UTI NEONATAL N° 007/2020 e UTI PEDIÁTRICO N° 004/2022.\r\n- O recurso financeiro previsto será repassado mensalmente somente mediante produção informada e aprovada.\r\n- A produção municipal informada será encaminhada à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de competência, que realizará a conferência com os relatórios oriundos da Superintendência de Regulação e os dados extraídos do Sistema de Internação Hospitalar para compor o valor a ser repassado ao município.\r\n- Os dois primeiros meses de vigência do instrumento serão pagos em parcelas integrais.\r\n- Havendo necessidade de glosa, os valores serão descontados a partir do terceiro mês, de acordo com a produção informada.\r\n- O cálculo do repasse da ação prevista nesta Resolução será realizado conforme análise das produções mensais encaminhadas para pagamento, pela equipe técnica desta SES, gerando relatórios trimestrais de acompanhamento da ação.\r\n- A regulação dos pacientes para os leitos em questão se dará através da Central Estadual de Regulação.\r\n- O recurso de custeio de fonte do Tesouro Estadual, a ser disponibilizado ao Município de Barra Mansa, na forma desta Resolução, ocorrerá através de transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, cujo valor total estimado é de R 6.743.313,00 (seis milhões, setecentos e quarenta e três mil, trezentos e treze reais).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2416723\r\n"
        ],
        "2416973": [
            "2022-08-18 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 912023/22-001 DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/017775/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12023.070000/1220-01 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde na Policlínica de Engenheiro Paulo de Frontin, CNES nº 2277131, localizado no Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2416973\r\n"
        ],
        "2416996": [
            "2022-08-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n22, DE 11, QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO CECA Nº , DE 2\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEem reunião de 16/08/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-140001/034296/2022, \r\n- o Ofício PGE/PG-06/FSM /nº / 2022 e o Despacho do Gabinete do Procurador-Geral do Estado (doc. SEI , respectivamente, referente ao processo judicial nº 0031558- 46.2004.8.19.0001, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Portaria CECA n° 05/2022, de 11/08/2022, que suspende os efeitos da Deliberação CECA nº 6.554, de 24 de maio de 2022, que reconheceu a inexigibilidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a instalação e funcionamento de 4 Usinas Termelétricas (UTE) Flutuantes com uma Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação de BNL (FSRU), a serem ancoradas em zona portuária da Baía de Sepetiba, com capacidade total de geração instalada de 560 MW.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2416996\r\n"
        ],
        "2417132": [
            "2022-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nAGETRANSP - INOPERÂNCIA SERVIDORES DE E-MAIL E PROTOCOLO - PRORROGAÇÃO PRAZOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI220008/000840/2022 e a decisão tomada na por unanimidade dos Conselheiros presentes na 6ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 17/08/2022, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a inoperância do servidor de e-mails e do protocolo da AGETRANSP no período compreendido de 08 a 17 de agosto de 2022 e prorrogar os prazos com vencimento neste período para o dia 22 de agosto de 2022. \r\n- Determinar que a Secretaria Executiva adote as medidas necessárias à imediata publicação da presente Deliberação Interna e dê ciência às concessionárias reguladas. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2417132\r\n"
        ],
        "2417266": [
            "2022-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDA APRESENTAÇÃO DE E EXPEDE LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI\r\nL DE CONTROLE AMBIENTAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 16/08/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009615/2022 e nº PD- 07/014.1321/2018, referentes ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI a ser transformada em Licença Ambiental Integrada - LAI da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A para dois oleodutos de 560 metros de extensão e 8” de diâmetro, localizados em Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, para transferência de óleo diesel S-10 e marítimo para a base de distribuição de derivados de petróleo das empresas ALESAT, TOBRAS e DIRECIONAL,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada nº GELRAC-PT- 0024/2022, GERALC/DILAM/INEA,\r\n- Reconhecer desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. \r\nExpedir Licença Ambiental Integrada - LAI para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. para dois oleodutos de 560 metros de extensão e 8” de diâmetro, localizados em Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, para transferência de óleo diesel S-10 e marítimo para a base de distribuição de derivados de petróleo das empresas ALESAT, TOBRAS e DIRECIONAL.\r\nO prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 2 (dois) anos\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2417266\r\n"
        ],
        "2417993": [
            "2022-08-23 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPACTUAR CALENDÁRIO DE REUNIÕES REIGONALIZADAS DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB)\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 15 de junho de 2022, Processo nº SEI-310003/002330/2022.\r\nPublicar o calendário de reuniões regionalizadas da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para o 2º semestre de 2022, de acordo com a pactuação realizada pela mesa diretora da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\nDIA\r\nMÊS\r\nMUNICÍPIO SEDE\r\nREGIÃO\r\n20\r\nJulho\r\nAperibé\r\nNoroeste Fluminense\r\n17\r\nAgosto\r\nSão Fidélis\r\nNorte Fluminense\r\n21\r\nSetembro\r\nAreal\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n19\r\nOutubro\r\nArmação dos Búzios\r\nBaixadas Litorânea\r\n16\r\nNovembro\r\nValença\r\nMédio Paraíba\r\n2\r\nDezembro\r\nMangaratiba\r\nCosta Verde\r\n- Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\nCoordenador da CIB\r\nId: 2417993\r\n"
        ],
        "2418146": [
            "2022-08-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA PARA AGREGAR PROCEDIMENTOS ESTRATÉGICOS A SEREM REGULADOS EXCLUSIVAMENTE PELA REUNI/RJ\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 3.470 de 20 de julho de 2015;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 3.534 de 18 de setembro de 2015;\r\n- a decisão tomada na Reunião do Comitê Gestor dos Serviços do SUS (CGSUS), realizada em 11 de agosto de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016708/2022.\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta para agregar aos recursos assistenciais hoje regulados pela REUNI/RJ, a oferta ambulatorial adulto e infantil nas especialidades CLÍNICA GERAL, ENDOCRINOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA, GENÉTICA e PEDIATRIA, existentes nos hospitais e institutos, federais e universitários abaixo descritos.\r\n- Os recursos previstos nesta deliberação deverão basear-se nos descritos abaixo, como referência:\r\nCONSULTA\r\nCLÍNICA GERAL\r\nAMBULATÓRIO 1ª VEZ - DOENÇAS RARAS (Instituto Fernandes Figueira - IFF)\r\nENDOCRINOLOGIA\r\nCONSULTA EM ENDOCRINOLOGIA - GENITÁLIA AMBÍGUA (Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira - IPPMG)\r\nGASTROENTEROLGIA\r\nCONSULTA EM NUTROLOGIA INFANTIL (Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira - IPPMG)\r\nGENÉTICA\r\nCONSULTA EM GENÉTICA MÉDICA ADULTO (Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG)\r\nCONSULTA EM GENÉTICA MÉDICA PEDIATRIA (Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira - IPPMG)\r\nEXAME\r\nGASTROENTEROLOGIA\r\nELASTOGRAFIA HEPÁTICA TRANSITÓRIA (Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas - INI)\r\nPEDIATRIA\r\nDOSAGEM DE CLORETO NO SUOR (Instituto Fernandes Figueira - IFF)\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2418146\r\n"
        ],
        "2418147": [
            "2022-08-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAS DIRETRIZES DA AMPLIAÇÃO E DO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE TRIAGEM NEONATAL DO RIO DE JANEIRO (PTN-RJ), EM FASES, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei Federal nº 14.154/2021, de 26 de maio de 2021 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências; \r\n- a Portaria GM/MS nº 1.369, de 6 de junho de 2022, que altera e inclui procedimento relacionado a Triagem Neonatal na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos estados;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, com a consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 187, de 3 de fevereiro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Base de Dados do Programa Nacional de Triagem Neonatal;\r\n- a Resolução SES Nº 1174, de 15 de maio de 2015 que altera a abrangência do Programa Estadual de Triagem Neonatal;\r\n- as Deliberações CIR, de agosto de 2020, das nove regiões do ERJ, que pactuam a garantia da continuidade da coleta da triagem neonatal nos municípios a todos os recém-nascidos e a entrega do material via portador semanalmente, entendendo o caráter essencial do exame, no Serviço de Referência em Triagem Neonatal localizado no município do Rio de Janeiro; \r\n- a Nota Técnica nº 36/2022-CGSH/DAET/SAES/MS que dispõe sobre a Triagem neonatal, diagnóstico, acompanhamento e notificação de casos suspeitos para toxoplasmose congênita.\r\n- a capacidade de execução pelo PTN-RJ, a ampliação do Programa de Triagem Neonatal no estado será escalonada em fases;\r\n- que as demais fases de ampliação do PTN-RJ seguirão em progressão em conformidade com cronograma e publicações do Ministério da Saúde;\r\n- que o escopo das doenças a serem triadas no âmbito do PTN-RJ deverá ser revisado periodicamente, com base em evidências científicas, em conformidade com as diretrizes do PNTN, considerado os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce;\r\n- o que a Fase 1 da ampliação, prevista para iniciar em setembro de 2022, inclui a toxoplasmose congênita;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019085/2022.\r\n- Pactuar, ad referendum, a ampliação do Programa de Triagem Neonatal do estado do Rio de Janeiro (PTN-RJ), no âmbito do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\nA ampliação do PTN-RJ será escalonada em fases, em consonância com a Lei Federal nº 14.154/2021, considerando a capacidade de execução pelo PTN-RJ e disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ).\r\nA Fase 1 da ampliação de que trata o caput deste artigo será iniciada em setembro de 2022, incluindo a toxoplasmose congênita.\r\nAs demais fases da ampliação do PTN-RJ seguirão a ordem de progressão cronológica de incorporação do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), em conformidade com cronograma e publicações do Ministério da Saúde.\r\nO escopo das doenças a serem triadas no âmbito do PNT- RJ poderá ser revisado periodicamente, com base em evidências científicas, em conformidade com as diretrizes do PNTN, considerado os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce.\r\nNa Fase 1 da ampliação do PTN-RJ, será mantida a estrutura de coleta e envio das amostras para o Serviço de Referência de Triagem Neonatal (SRTN) atualmente executada pelas unidades de coleta dos municípios.\r\nA estrutura de que trata o caput deste artigo se refere à utilização de mesma técnica de coleta, ao mesmo kit de insumo e ao mesmo número de manchas de sangue no papel filtro utilizado atualmente pelo PTN-RJ.\r\n- A unidade de coleta deverá realizar o mesmo fluxo de cadastro da família, envio da amostra e recebimento do resultado, conforme estabelecido no PTN-RJ.\r\nem no máximo 5 dias úteis ou via Correios, exclusivamente por Sedex 10, ao menos uma vez por semana ao SRTN, sendo o envio custeado pelo município.\r\nA coleta para o exame confirmatório de Toxoplasmose Congênita será feita no município pela Atenção Primária ou Vigilância Epidemiológica, e a amostra de sangue deverá ser enviada ao Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN).\r\n- Para cada doença triada na Fase 1 da ampliação do PTN- RJ, os fluxos assistenciais para confirmação diagnóstica, tratamento e seguimento das crianças identificadas estarão dispostos em Notas Técnicas específicas a serem publicadas pela SES-RJ.\r\n- As crianças com resultados confirmados para toxoplasmose congênita deverão ser encaminhadas por meio do Sistema Estadual de Regulação para o Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemayer (IECPN) (Avaliação diagnóstica infecção congênita Zika/Storch), para a realização dos seguintes procedimentos: Exame fundo de olho; Ultrassom transfontanelar ou TCC; Hemograma completo; Avaliação auditiva-EOA (Emissão otoacústica); Líquor se sintomático e avaliação hepática com ALT e AST se sintomático e outros exames que se fizerem necessários.\r\nAs crianças ali atendidas também deverão fazer o seguimento com pediatra, neuropediatra, infectologista, oftalmologista, fonoaudióloga, fisioterapeuta e neurocirurgião, se necessário. \r\n- Os atendimentos com especialistas poderão ser regulados via SER ou SISREG conforme disponibilidade do serviço.\r\nnovo procedimento denominado “Pesquisa de IgM anti-Toxoplasma gondii em sangue seco” foi incluído na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM, sob o código 02.02.11.134-9, com valor de R 8,19 e financiamento de Média e Alta Complexidade. O ERJ receberá, de acordo com o número de recém-nascidos, um acréscimo ao Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC) para a realização do procedimento no laboratório especializado em triagem neonatal habilitado no estado.\r\nO quadro abaixo apresenta as especificações do procedimento e descrição da Tabela SIGTAP a ser realiza pelo SRTN e a estimativa de custo referente ao componente da triagem neonatal, que deve estar incluído no escopo da contratada APAE-RIO visto o exigido pelo PNTN, em quantidades mensais.\r\n\r\nITEM\r\nCÓD SIGTAP\r\nDESCRIÇÃO - ESPECIFICAÇÃO\r\nQTDE MENSAL ESTIMADA\r\nVALOR UNITÁRIO (R )\r\nTOTAL (R )\r\nCOMPONENTE DA TRIAGEM NEONATAL\r\n5\r\n02.02.11.015-0\r\nPESQUISA DE IGM ANTI-TOXOPLASMA GONDII EM SANGUE SECO (COMPONENTE DO TESTE DO PEZINHO).\r\n14.600\r\n8,19\r\n118.552,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2418147\r\n"
        ],
        "2418809": [
            "2022-08-25 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nDE PRESIDENTE\r\nOPERA\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 23/08/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-E-07/002.2406/2022 e nº EXT- PD/014.20357/2021, referentes ao requerimento de Renovação da Licença de Operação - LO nº IN042767 da empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para operação de terminal portuário, contemplando um píer com dois berços de atracação, dois guindastes para embarque e desembarque de carvão, coque, minério de ferro, chapas, bobinas, perfis, tarugos, fio máquina, vergalhões, arames, tubos, cargas de projeto, dentre outros produtos siderúrgicos, três guindastes para carregamento e descarregamento de placas de aço e cargas de projeto, setor de empilhadeiras, uma bacia de evolução com calado de -18,0 metros, uma ponte de acesso com 3,8 km, duas subestações de 138 kV, sistema de tratamento de água, sistema de drenagem, parte administrativa, torres de transferência, correias transportadoras, atividade de dragagem de manutenção e monitoramento da biota aquática na área de influência do terminal portuário, localizado na Av. João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº 08/2022, da CEAM/INEA,\r\nExpedir a Renovação da Licença de Operação - LO nº IN042767 para operação de terminal portuário, contemplando um píer com dois berços de atracação, dois guindastes para embarque e desembarque de carvão, coque, minério de ferro, chapas, bobinas, perfis, tarugos, fio máquina, vergalhões, arames, tubos, cargas de projeto, dentre outros produtos siderúrgicos, três guindastes para carregamento e descarregamento de placas de aço e cargas de projeto, setor de empilhadeiras, uma bacia de evolução com calado de -18,0 metros, uma ponte de acesso com 3,8 km, duas subestações de 138 kV, sistema de tratamento de água, sistema de drenagem, parte administrativa, torres de transferência, correias transportadoras, atividade de dragagem de manutenção e monitoramento da biota aquática na área de influência do terminal portuário, localizado na Av. João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 10 (dez) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2418809\r\n"
        ],
        "2418810": [
            "2022-08-25 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA,DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 23/08/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nreferente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa OLARIA SÃO SEBASTIÃO LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, localizada na Rodovia Ministro Lúcio Meira - BR-393 s/n km 269, Dorândia, Município de Barra do Piraí,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Apoio de Instrumento de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLMEPPT/1046/2022, da SUPMEP/INEA,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa OLARIA SÃO SEBASTIÃO LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, localizada na Rodovia Ministro Lúcio Meira - BR-393 s/n km 269, Dorândia, Município de Barra do Piraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2418810\r\n"
        ],
        "2418811": [
            "2022-08-25 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 23/08/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009610/2022 e PD- 07/014.582/2017,referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL SÃO JOSÉ DE SEROPÉDICA para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Reta dos 300 s/n - lote 408, Piranema, Município de Itaguaí,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada - LAI nº 21/2022, da GELANI/DILAM/INEA, datado de 08/07/2022,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL SÃO JOSÉ DE SEROPÉDICA para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Reta dos 300 s/n - lote 408, Piranema, Município de Itaguaí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nA empresa deverá requerer junto ao DRM o Certificado de Registro.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2418811\r\n"
        ],
        "2418812": [
            "2022-08-25 00:00:00",
            " \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 23/08/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009928/2022 e nº SEI- 070002/008973/2022, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para canalização em seção aberta do Rio Viegas, em um trecho de aproximadamente 1,5 Km, projetada no âmbito do projeto de Macrodrenagem e urbanização, localizado no bairro de Senador Camará, Munícipio do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 106/2022/SEHID, da SEHID/GELIRH/DILAM/INEA,\r\nExpedir Licença de Instalação - LI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para canalização em seção aberta do Rio Viegas, em um trecho de aproximadamente 1,5 Km, projetada no âmbito do projeto de Macrodrenagem e urbanização, localizado no bairro de Senador Camará, Munícipio do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 4 (quatro) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2418812\r\n"
        ],
        "2418813": [
            "2022-08-25 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 23/08/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009926/2022 e nº E- 07/002.6906/2014,referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da EMPRESA DE MINERAÇÃO TRIÂNGULO DE XERÉM LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de brita para uso direto na construção civil e de extração de argila, localizada na Estrada São Lourenço s/n, Bambu Amarelo, Município de Duque de Caxias,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada - LAI da GELANI/DILAM/INEA, datado de 22/08/2022,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a EMPRESA DE MINERAÇÃO TRIÂNGULO DE XERÉM LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de brita para uso direto na construção civil e de extração de argila, localizada na Estrada São Lourenço s/n, Bambu Amarelo, Município de Duque de Caxias, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nA empresa deverá requerer junto ao DRM o Certificado de Registro\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2418813\r\n"
        ],
        "2419130": [
            "2022-08-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/019458/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11/08/2022.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 10ª Parcela de 2022, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233017862209.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO SETEMBRO/2022\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20 \r\n534.763,44 \r\nAPERIBE\r\n32.225,99 \r\n20.934,46 \r\nARARUAMA\r\n415.265,09 \r\n382.403,51 \r\nAREAL\r\n38.567,21 \r\n34.549,06 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34 \r\n59.535,26 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82 \r\n85.020,61 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94 \r\n658.487,45 \r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59 \r\n1.426.983,82 \r\nBELFORD ROXO\r\n1.858.257,64 \r\n1.439.281,61 \r\nBOM JARDIM\r\n91.891,90 \r\n54.504,22 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06 \r\n217.757,83 \r\nCABO FRIO\r\n1.494.837,79 \r\n1.417.869,83 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.376,89 \r\n123.188,91 \r\nCAMBUCI\r\n44.611,90 \r\n69.616,62 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57 \r\n4.121.392,58 \r\nCANTAGALO\r\n61.389,49 \r\n74.949,32 \r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29 \r\n2.270,44 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02 \r\n- \r\nCARMO\r\n59.091,56 \r\n64.585,94 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16 \r\n71.468,44 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.030,97 \r\n1.986,64 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75 \r\n8.014,83 \r\nCORDEIRO\r\n95.809,78 \r\n67.654,98 \r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66 \r\n17.411,37 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.192.988,62 \r\n2.757.244,36 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n38.688,32 \r\n16.023,33 \r\nGUAPIMIRIM\r\n122.657,46 \r\n74.433,92 \r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79 \r\n9.649,37 \r\nITABORAI\r\n813.735,05 \r\n585.962,22 \r\nITAGUAI\r\n381.482,58 \r\n201.487,79 \r\nITALVA\r\n45.998,52 \r\n185,81 \r\nITAOCARA\r\n112.857,13 \r\n43.684,53 \r\nITAPERUNA\r\n997.996,46 \r\n2.752.332,40 \r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n89.053,75 \r\nJAPERI\r\n333.581,32 \r\n260.158,79 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n5.677,31 \r\nMACAE\r\n800.109,91 \r\n1.017.115,60 \r\nMACUCO\r\n16.142,36 \r\n- \r\nMAGE\r\n763.827,31 \r\n443.019,96 \r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05 \r\n113.372,60 \r\nMARICA\r\n421.297,82 \r\n195.659,84 \r\nMENDES\r\n57.208,19 \r\n27.458,46 \r\nMESQUITA\r\n691.030,10 \r\n57.990,82 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66 \r\n153.552,11 \r\nMIRACEMA\r\n92.577,03 \r\n85.406,97 \r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78 \r\n36.466,50 \r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55 \r\n125.325,94 \r\nNITEROI\r\n4.111.401,36 \r\n2.210.740,42 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06 \r\n1.627.426,29 \r\nNOVA IGUACU\r\n4.200.818,66 \r\n2.156.622,36 \r\nPARACAMBI\r\n150.239,17 \r\n184.122,48 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63 \r\n96.296,50 \r\nPARATI\r\n113.318,03 \r\n92.014,82 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67 \r\n12.109,01 \r\nPETROPOLIS\r\n2.092.451,67 \r\n3.434.338,00 \r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73 \r\n33.066,60 \r\nPIRAI\r\n179.444,00 \r\n96.370,00 \r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96 \r\n30.533,47 \r\nPORTO REAL\r\n53.872,76 \r\n129.002,57 \r\nQUATIS\r\n40.824,65 \r\n42.496,14 \r\nQUEIMADOS\r\n537.523,87 \r\n370.922,06 \r\nQUISSAMA\r\n67.632,97 \r\n147.372,84 \r\nRESENDE\r\n514.489,58 \r\n633.628,90 \r\nRIO BONITO\r\n683.285,59 \r\n374.108,64 \r\nRIO CLARO\r\n61.579,17 \r\n39.275,48 \r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82 \r\n18.203,23 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31 \r\n246.933,49 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.115.557,81 \r\n25.601.836,29 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n28.966,94 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73 \r\n148.359,65 \r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n122.711,48 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44 \r\n98.509,84 \r\nSAO GONCALO\r\n4.293.438,70 \r\n4.051.048,63 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71 \r\n38.851,58 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01 \r\n872.263,80 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19 \r\n7.661,04 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58 \r\n27.709,22 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74 \r\n193.669,15 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,50 \r\n37.575,92 \r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03 \r\n33.299,79 \r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79 \r\n168.103,24 \r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89 \r\n66.276,31 \r\nSILVA JARDIM\r\n84.356,26 \r\n42.343,47 \r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24 \r\n30.522,60 \r\nTANGUA\r\n84.993,08 \r\n87.411,94 \r\nTERESOPOLIS\r\n1.154.282,80 \r\n1.067.424,28 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\nTRES RIOS\r\n346.740,10 \r\n560.911,42 \r\nVALENCA\r\n325.876,17 \r\n408.358,36 \r\nVARRESAI\r\n23.202,39 \r\n20.391,23 \r\nVASSOURAS\r\n633.048,48 \r\n1.355.337,86 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19 \r\n1.954.396,55 \r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18 \r\n3.581.213,40 \r\n5.549.302,72 \r\nAPERIBE\r\n- \r\n29.962,40 \r\n85.487,17 \r\nARARUAMA\r\n7.199,32 \r\n592.769,19 \r\n1.384.018,97 \r\nAREAL\r\n13.125,00 \r\n16.379,79 \r\n102.827,65 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n- \r\n42.162,41 \r\n369.614,05 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n47.046,51 \r\n214.073,98 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16 \r\n616.292,81 \r\n1.947.867,72 \r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23 \r\n2.840.438,29 \r\n5.827.928,22 \r\nBELFORD ROXO\r\n- \r\n620.137,37 \r\n3.729.260,04 \r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28 \r\n40.841,23 \r\n215.863,50 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75 \r\n465.863,41 \r\n1.281.254,45 \r\nCABO FRIO\r\n109.546,96 \r\n1.244.186,79 \r\n4.269.059,38 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00 \r\n154.063,85 \r\n501.675,26 \r\nCAMBUCI\r\n57.655,20 \r\n44.240,79 \r\n233.747,56 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38 \r\n2.953.449,71 \r\n12.447.303,59 \r\nCANTAGALO\r\n44.110,56 \r\n65.995,30 \r\n501.430,96 \r\nCARAPEBUS\r\n- \r\n37.967,28 \r\n75.915,01 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n28.099,02 \r\n72.625,53 \r\nCARMO\r\n50.373,06 \r\n228.020,68 \r\n400.396,11 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n166.291,00 \r\n352.855,03 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00 \r\n62.260,09 \r\n104.284,95 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n- \r\n154.905,02 \r\n225.765,59 \r\nCORDEIRO\r\n8.614,27 \r\n40.593,15 \r\n213.179,63 \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n7.411,43 \r\n61.661,07 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n- \r\n5.738.396,82 \r\n17.082.367,71 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00 \r\n211.500,42 \r\n299.040,06 \r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00 \r\n53.501,74 \r\n269.857,06 \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n239.008,18 \r\n357.168,64 \r\nITABORAI\r\n51.625,00 \r\n695.140,75 \r\n2.213.068,55 \r\nITAGUAI\r\n70.140,00 \r\n526.956,73 \r\n1.596.459,96 \r\nITALVA\r\n- \r\n107.587,07 \r\n160.488,12 \r\nITAOCARA\r\n- \r\n109.825,90 \r\n270.384,64 \r\nITAPERUNA\r\n767.473,01 \r\n2.099.916,40 \r\n6.903.363,43 \r\nITATIAIA\r\n21.919,00 \r\n110.841,60 \r\n340.096,52 \r\nJAPERI\r\n51.625,00 \r\n110.576,39 \r\n752.339,42 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n- \r\n17.668,43 \r\n45.748,31 \r\nMACAE\r\n106.121,48 \r\n788.858,45 \r\n3.048.373,85 \r\nMACUCO\r\n- \r\n43.980,09 \r\n60.851,05 \r\nMAGE\r\n64.750,00 \r\n431.296,67 \r\n1.990.173,95 \r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00 \r\n58.738,78 \r\n352.332,49 \r\nMARICA\r\n58.625,00 \r\n767.909,44 \r\n1.615.514,26 \r\nMENDES\r\n- \r\n88.067,17 \r\n171.923,39 \r\nMESQUITA\r\n64.750,00 \r\n235.209,92 \r\n1.081.110,85 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44 \r\n76.166,44 \r\n516.033,57 \r\nMIRACEMA\r\n52.084,16 \r\n52.683,15 \r\n284.448,11 \r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82 \r\n324.314,37 \r\n669.378,53 \r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00 \r\n795.821,18 \r\n1.527.729,13 \r\nNITEROI\r\n1.021.217,66 \r\n4.803.560,80 \r\n12.734.672,03 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n- \r\n1.096.143,57 \r\n3.887.848,34 \r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97 \r\n13.428.374,49 \r\n20.502.016,24 \r\nPARACAMBI\r\n13.125,00 \r\n1.230.117,11 \r\n1.577.306,15 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46 \r\n168.377,27 \r\n535.381,53 \r\nPARATI\r\n88.838,00 \r\n82.573,48 \r\n380.708,00 \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n113.874,12 \r\n186.807,80 \r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78 \r\n3.968.314,32 \r\n10.954.870,54 \r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00 \r\n68.126,83 \r\n244.069,47 \r\nPIRAI\r\n157.981,64 \r\n160.005,06 \r\n693.589,83 \r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84 \r\n43.983,09 \r\n139.728,39 \r\nPORTO REAL\r\n13.125,00 \r\n112.091,90 \r\n369.019,71 \r\nQUATIS\r\n28.588,63 \r\n84.444,51 \r\n197.801,54 \r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00 \r\n1.199.454,28 \r\n2.172.798,85 \r\nQUISSAMA\r\n- \r\n98.417,16 \r\n337.039,26 \r\nRESENDE\r\n243.841,19 \r\n1.322.314,15 \r\n2.942.058,00 \r\nRIO BONITO\r\n226.336,51 \r\n1.390.525,72 \r\n2.855.501,87 \r\nRIO CLARO\r\n51.625,00 \r\n102.472,54 \r\n274.481,22 \r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00 \r\n17.949,61 \r\n73.640,67 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n72.891,16 \r\n818.269,85 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96 \r\n50.717.150,51 \r\n98.848.181,04 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n37.707,40 \r\n94.326,30 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n- \r\n54.835,99 \r\n354.082,93 \r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56 \r\n145.244,69 \r\n701.794,58 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n- \r\n29.420,92 \r\n275.002,19 \r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88 \r\n2.370.234,38 \r\n12.165.858,89 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n- \r\n53.543,56 \r\n198.801,38 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00 \r\n1.350.043,00 \r\n4.413.224,55 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n- \r\n13.502,24 \r\n43.014,46 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00 \r\n78.674,63 \r\n187.042,21 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25 \r\n143.657,63 \r\n715.159,07 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07 \r\n83.835,80 \r\n184.460,64 \r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00 \r\n28.305,66 \r\n126.892,64 \r\nSAQUAREMA\r\n- \r\n76.608,21 \r\n462.572,75 \r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00 \r\n276.624,02 \r\n804.689,32 \r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00 \r\n275.703,92 \r\n440.955,32 \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n42.251,16 \r\n126.614,78 \r\nTANGUA\r\n13.125,00 \r\n56.266,22 \r\n269.156,23 \r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46 \r\n1.328.100,56 \r\n4.662.454,79 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n- \r\n83.800,20 \r\n98.559,06 \r\nTRES RIOS\r\n359.743,59 \r\n1.177.744,02 \r\n2.651.819,11 \r\nVALENCA\r\n190.581,95 \r\n1.705.276,49 \r\n2.931.165,90 \r\nVARRESAI\r\n- \r\n1.105,19 \r\n43.726,10 \r\nVASSOURAS\r\n228.494,79 \r\n1.361.679,33 \r\n3.735.406,44 \r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00 \r\n2.335.332,91 \r\n6.356.096,18 \r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto SETEMBRO/2022\r\n1 - Remanejamentos\r\nRemanejamento PPI do município de Bom Jesus do Itabapoana para os municípios de Cambuci, Cardoso Moreira, Italva e Natividade, em Psiquiatria. \r\nSEI-080002/001406/2019 - Cardoso MoreiraSEI-080002/001224/2022 - ItalvaSEI-080002/001504/2022 - CambuciSEI-080002/001879/2022 - Natividade\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nFísico do Executor\r\nFinanceiro do Executor (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCambuci\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\nPSIQUIATRIA\r\n23\r\n26.110,06 \r\nCambuci\r\nCardoso Moreira\r\n54\r\n61.301,88 \r\nCardoso Moreira\r\nItalva\r\n71\r\n80.600,62 \r\nItalva\r\nNatividade\r\n36\r\n40.867,92 \r\nNatividade\r\nSEI-080002/002377/2022- Remanejamento PPI município de Vassouras- Vários procedimentos.\r\nEncaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nVASSOURAS\r\nBARRA DO PIRAI\r\nTRS - RDC - Hemodiálise\r\n2,31 \r\n1.611,28 \r\nVASSOURAS\r\n\r\nEncaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nVASSOURAS\r\nPARAIBA DO SUL\r\n021104XXXX - DIAGNOSTICO EM GINECOLOGIA OBSTETRICIA\r\n43,00 \r\n72,82 \r\nVASSOURAS\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223152 - Médico proctologista\r\n102,00 \r\n1.020,00 \r\n\r\nTRES RIOS\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223102 - Médico alergista e imunologista\r\n172,00 \r\n1.720,00 \r\n\r\n\r\n\r\nEncaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nVASSOURAS\r\nMENDES\r\n0412010062 - PUNCAO DE TRAQUEIA C/ ASPIRACAO\r\n2,21 \r\n34,90 \r\nVASSOURAS\r\nNITEROI\r\n0209040033 - TRAQUEOSCOPIA\r\n0,81 \r\n283,34 \r\nVOLTA REDONDA\r\n0201010585 - PUNCAO ASPIRATIVA DE MAMA POR AGULHA FINA\r\n15,40 \r\n512,04 \r\n0201010607 - PUNCAO DE MAMA POR AGULHA GROSSA\r\n16,50 \r\n1.128,76 \r\n0202031080 - QUANTIFICACAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C\r\n0,61 \r\n102,12 \r\n0203020049 - IMUNOHISTOQUIMICA DE NEOPLASIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n3,28 \r\n302,20 \r\n0204010195 - SIALOGRAFIA (POR GLANDULA)\r\n2,38 \r\n116,12 \r\n0209020016 - CISTOSCOPIA E/OU URETEROSCOPIA E/OU URETROSCOPIA\r\n1,19 \r\n21,39 \r\n0211050024 - ELETROENCEFALOGRAFIA EM VIGILIA C/ OU S/ FOTO-ESTIMULO\r\n91,43 \r\n1.036,79 \r\n0301020035 - EMISSÃO DE PARECER SOBRE NEXO CAUSAL - 2231 - MÉDICO\r\n0,03 \r\n4,14 \r\n040701XXXX - ESOFAGO, ESTOMAGO E DUODENO\r\n14,00 \r\n516,55 \r\nSEI-080002/002375/2022- Remanejamento PPI para o município de Levy Gasparian- Vários procedimentos.\r\nEncaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nTRES RIOS\r\n021401XXXX - TESTE RAPIDO - MAC\r\n20 \r\n20,00 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nEncaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nVASSOURAS\r\n0202040135 - PESQUISA DE ROTAVIRUS NAS FEZES\r\n0,57 \r\n5,82 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0211100013 - APLICACAO DE TESTE P/ PSICODIAGNOSTICO\r\n4,79 \r\n13,12 \r\n030308XXXX - TRATAMENTO DE DOENÇAS DA PELE E DO TECIDO SUBCUTANEO\r\n0,09 \r\n0,13 \r\nSEI-080002/002376/2022- Remanejamento PPI para o município de Miguel Pereira- Vários procedimentos.\r\nEncaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nPARAIBA DO SUL\r\n021104XXXX - DIAGNOSTICO EM GINECOLOGIA OBSTETRICIA\r\n5,00 \r\n8,47 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223102 - Médico alergista e imunologista\r\n130,00 \r\n1.300,00 \r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223152 - Médico proctologista\r\n77,00 \r\n770,00 \r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 2231A2 - Médico hansenologista\r\n4,00 \r\n40,00 \r\nTRES RIOS\r\n0204030030 - MAMOGRAFIA UNILATERAL\r\n100,00 \r\n3.002,02 \r\n0205020151 - ULTRA-SONOGRAFIA OBSTETRICA C/ DOPPLER COLORIDO E PULSADO\r\n10,00 \r\n396,00 \r\n040906XXXX - UTERO E ANEXOS\r\n26,00 \r\n1.030,02 \r\nVASSOURAS\r\n021103XXXX - DIAGNOSTICO CINETICO FUNCIONAL\r\n2,00 \r\n2,52 \r\nVOLTA REDONDA\r\n010104XXXX - ALEITAMENTO MATERNO\r\n1,00 \r\n0,62 \r\nEncaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nITAPERUNA\r\n021101XXXX - DIAGNOSTICO EM ANGIOLOGIA\r\n0,08 \r\n1,27 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\nMANGARATIBA\r\n0204010195 - SIALOGRAFIA (POR GLANDULA)\r\n0,93 \r\n45,58 \r\nMENDES\r\n0412010062 - PUNCAO DE TRAQUEIA C/ ASPIRACAO\r\n1,67 \r\n26,35 \r\nNITEROI\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223109 - Médico cirurgião do aparelho digest\r\n3,93 \r\n39,31 \r\nPARACAMBI\r\n030201XXXX - FISIOTERAPIA - OBSTETRICAS NEONATAIS E UROGINECOLOGICAS\r\n18,33 \r\n94,59 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n020501XXXX - ECOCARDIOGRAFIA AC\r\n2,99 \r\n492,77 \r\nPETROPOLIS\r\n0202030059 - DETECCAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C (QUALITATIVO)\r\n1,20 \r\n114,73 \r\nSAO GONCALO\r\n0204030021 - DUCTOGRAFIA (POR MAMA)\r\n0,05 \r\n2,89 \r\nTRES RIOS\r\n0205010040 - ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS ( ATE 3 VASOS )\r\n17,02 \r\n678,24 \r\n0211040029 - COLPOSCOPIA\r\n48,89 \r\n165,25 \r\n040704XXXX - PAREDE E CAVIDADE ABDOMINAL\r\n0,21 \r\n2,62 \r\n041203XXXX - PLEURA\r\n0,09 \r\n1,27 \r\nVASSOURAS\r\n0202040135 - PESQUISA DE ROTAVIRUS NAS FEZES\r\n1,66 \r\n17,04 \r\nVOLTA REDONDA\r\n0202030059 - DETECCAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C (QUALITATIVO)\r\n0,38 \r\n36,03 \r\n0204010195 - SIALOGRAFIA (POR GLANDULA)\r\n1,35 \r\n65,76 \r\n0301020035 - EMISSÃO DE PARECER SOBRE NEXO CAUSAL - 2231 - MÉDICO\r\n0,02 \r\n3,13 \r\nSEI-080002/002533/2022- Remanejamento PPI para o município de Nova Friburgo- Vários procedimentos.\r\nEncaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nNOVA FRIBURGO\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0209040025 - LARINGOSCOPIA\r\n45,00 \r\n2.121,30 \r\nNOVA FRIBURGO\r\nNITEROI\r\n0209040041 - VIDEOLARINGOSCOPIA\r\n58,00 \r\n2.639,00 \r\nPETROPOLIS\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223102 - Médico alergista e imunologista\r\n895,00 \r\n8.950,00 \r\nTERESOPOLIS\r\n0205010032 - ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA\r\n854,00 \r\n34.108,76 \r\n0205020097 - ULTRA-SONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL\r\n488,00 \r\n11.809,60 \r\n0205020151 - ULTRA-SONOGRAFIA OBSTETRICA C/ DOPPLER COLORIDO E PULSADO\r\n96,00 \r\n3.801,60 \r\n021108XXXX - DIAGNOSTICO EM PNEUMOLOGIA\r\n243,00 \r\n1.092,84 \r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223130 - Médico geneticista\r\n51,00 \r\n510,00 \r\nEncaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nNOVA FRIBURGO\r\nITAPERUNA\r\n021101XXXX - DIAGNOSTICO EM ANGIOLOGIA\r\n0,52 \r\n8,77 \r\nNOVA FRIBURGO\r\nNITEROI\r\n0203010043 - EXAME CITOPATOLOGICO DE MAMA\r\n162,04 \r\n2.587,70 \r\nNITEROI\r\n0211020044 - MONITORAMENTO PELO SISTEMA HOLTER 24 HS (3 CANAIS)\r\n18,13 \r\n543,93 \r\nNITEROI\r\n0211020052 - MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL\r\n644,55 \r\n6.490,64 \r\nPETROPOLIS\r\n0201010585 - PUNCAO ASPIRATIVA DE MAMA POR AGULHA FINA\r\n54,21 \r\n1.801,94 \r\n0201010607 - PUNCAO DE MAMA POR AGULHA GROSSA\r\n60,05 \r\n4.109,40 \r\n0202040135 - PESQUISA DE ROTAVIRUS NAS FEZES\r\n13,64 \r\n139,79 \r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n43,56 \r\n4.945,42 \r\n0211020060 - TESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO\r\n477,33 \r\n14.320,05 \r\n040701XXXX - ESOFAGO, ESTOMAGO E DUODENO\r\n4,62 \r\n170,31 \r\n0409040240 - VASECTOMIA\r\n4,44 \r\n1.359,81 \r\n041304XXXX - OUTRAS CIRURGIAS PLASTICAS / REPARADORAS\r\n17,77 \r\n553,59 \r\n0201010585 - PUNCAO ASPIRATIVA DE MAMA POR AGULHA FINA\r\n80,98 \r\n2.691,74 \r\n0201010607 - PUNCAO DE MAMA POR AGULHA GROSSA\r\n95,17 \r\n6.512,69 \r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n77,98 \r\n8.853,30 \r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nNOVA FRIBURGO\r\nPETROPOLIS\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\nCARDIOLOGIA\r\n5,66 \r\n3.181,59 \r\nNOVA FRIBURGO\r\nTERESOPOLIS\r\nPEDIATRIA CIRURGICA\r\nGINECOLOGIA\r\n4,06 \r\n1.458,74 \r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nFísico do Executor\r\nFinanceiro do Executor (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nNOVA FRIBURGO\r\nITAPERUNA\r\nCLINICOS\r\nNEUROLOGIA\r\n4\r\n2.441,25\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCLINICOS\r\nCARDIOLOGIA\r\n7\r\n4.747,21\r\nSEI-080002/002410/2022 - Remanejamento PPI Belford Roxo - Oftalmologia.\r\nEncaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nBELFORD ROXO\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0205020020 - PAQUIMETRIA ULTRASSONICA\r\n516,47 \r\n7.648,93 \r\nBELFORD ROXO\r\n0205020089 - ULTRA-SONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA (MONOCULAR)\r\n264,60 \r\n6.403,41 \r\n0211060011 - BIOMETRIA ULTRASSONICA (MONOCULAR)\r\n579,49 \r\n14.046,90 \r\n0211060127 - MAPEAMENTO DE RETINA COM GRÁFICO\r\n2.771,86 \r\n67.189,86 \r\n0211060143 - MICROSCOPIA ESPECULAR DE CORNEA\r\n6,37 \r\n154,36 \r\n0211060151 - POTENCIAL DE ACUIDADE VISUAL\r\n50,51 \r\n170,20 \r\n0211060259 - TONOMETRIA\r\n4.450,83 \r\n14.999,29 \r\n0211060267 - TOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CORNEA\r\n220,47 \r\n5.344,10 \r\n0405050020 - CAPSULOTOMIA A YAG LASER\r\n135,27 \r\n6.086,98 \r\n0405050364 - TRATAMENTO CIRURGICO DE PTERIGIO\r\n127,58 \r\n26.734,52 \r\n0405050372 - FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n365,56 \r\n282.069,60 \r\n\r\nSEI-080002/002531/2022 - Remanejamento PPI Nova Friburgo - Vários Procedimentos.\r\nEncaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nNOVA FRIBURGO\r\nTERESOPOLIS\r\n0209010053 - RETOSSIGMOIDOSCOPIA\r\n75,00 \r\n1.737,45 \r\nNOVA FRIBURGO\r\nEncaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCARMO\r\n041203XXXX - PLEURA\r\n0,20 \r\n2,66 \r\nNOVA FRIBURGO\r\nNITEROI\r\n0201020017 - COLETA DE LAVADO BRONCO- ALVEOLAR\r\n12,86 \r\n36,02 \r\n020210XXXX - EXAMES DE GENÉTICA A\r\n24,76 \r\n804,08 \r\n0209040033 - TRAQUEOSCOPIA\r\n4,24 \r\n1.477,62 \r\nPETROPOLIS\r\n030201XXXX - FISIOTERAPIA - OBSTETRICAS NEONATAIS E UROGINECOLOGICAS\r\n51,34 \r\n265,00 \r\n0309040027 - CARDIOVERSAO ELETRICA\r\n2,69 \r\n33,21 \r\n0409050083 - POSTECTOMIA\r\n0,96 \r\n210,45 \r\n040907XXXX - VAGINA, VULVA E PERINEO\r\n21,27 \r\n295,81 \r\n0412040140 - TORACOCENTESE\r\n2,88 \r\n37,43 \r\nSEI-080002/002010/2022- Remanejamento PPI do município de Niterói para Barra Mansa, para procedimentos de oftalmologia.\r\nEncaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nBARRA MANSA\r\nNITEROI\r\n0205020020 - PAQUIMETRIA ULTRASSONICA\r\n789,02 \r\n11.685,35 \r\nBARRA MANSA\r\n0205020089 - ULTRA-SONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA (MONOCULAR)\r\n399,50 \r\n9.668,00 \r\n0211060011 - BIOMETRIA ULTRASSONICA (MONOCULAR)\r\n885,20 \r\n21.457,17 \r\n0211060038 - CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA OU MANUAL COM GRÁFICO\r\n950,02 \r\n38.000,97 \r\n0211060062 - CURVA DIARIA DE PRESSAO OCULAR CDPO (MINIMO 3 MEDIDAS)\r\n1.020,01 \r\n10.312,28 \r\n0211060119 - GONIOSCOPIA\r\n731,34 \r\n4.929,21 \r\n0211060127 - MAPEAMENTO DE RETINA COM GRÁFICO\r\n2.866,32 \r\n69.479,66 \r\n0211060143 - MICROSCOPIA ESPECULAR DE CORNEA\r\n9,72 \r\n235,72 \r\n0211060151 - POTENCIAL DE ACUIDADE VISUAL\r\n77,00 \r\n259,48 \r\n0211060259 - TONOMETRIA\r\n5.744,66 \r\n19.359,49 \r\n0211060267 - TOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CORNEA\r\n336,89 \r\n8.166,32 \r\n021106XXXX - DIAGNOSTICO EM OFTALMOLOGIA\r\n5.744,66 \r\n48.082,76 \r\n021106XXXX - RETINOGRAFIA\r\n2.961,41 \r\n111.911,69 \r\n040501XXXX - PALPEBRAS E VIAS LACRIMAIS R 50,00\r\n12,79 \r\n575,48 \r\n0405020015 - CORRECAO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULOS)\r\n2,40 \r\n2.782,56 \r\n0405020023 - CORRECAO CIRURGICA DO ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULOS)\r\n2,26 \r\n1.846,61 \r\n0405030045 - FOTOCOAGULACAO A LASER\r\n159,78 \r\n12.007,64 \r\n0405030070 - RETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\n7,29 \r\n7.838,34 \r\n0405030193 - PAN-FOTOCOAGULAÇÃO DE RETINA A LASER\r\n23,31 \r\n7.006,90 \r\n0405030215 - RETINOPEXIA PNEUMATICA\r\n1,30 \r\n507,40 \r\n040503XXXX - CORPO VITREO, RETINA, COROIDE E ESCLERA R 200,00\r\n8,39 \r\n690,53 \r\n040503XXXX - CORPO VITREO, RETINA, COROIDE E ESCLERA R 200,00\r\n11,20 \r\n4.418,71 \r\n040504XXXX - CAVIDADE ORBITARIA E GLOBO OCULAR R 200,00\r\n0,53 \r\n299,82 \r\n040504XXXX - CAVIDADE ORBITÁRIA E GLOBO OCULAR R 200,00\r\n2,53 \r\n1.487,01 \r\n0405050020 - CAPSULOTOMIA A YAG LASER\r\n171,88 \r\n7.734,75 \r\n0405050321 - TRABECULECTOMIA\r\n21,18 \r\n19.027,76 \r\n0405050364 - TRATAMENTO CIRURGICO DE PTERIGIO\r\n194,89 \r\n40.839,17 \r\n0405050372 - FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n577,26 \r\n445.412,39 \r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS\r\n11,54 \r\n12.838,97 \r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS R 100,00\r\n38,20 \r\n19.279,58 \r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS ENTRE 100 E 300\r\n25,64 \r\n5.460,25 \r\nSEI-080001/014917/2022 - Pactuar a transferência de recursos financeiros para qualificação das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), localizadas no município de Duque de Caxias que estavam sob gestão Estadual e passaram para gestão Municipal (MAC), a partir da competência novembro de 2021.\r\nVlr ANO\r\nVlr MÊS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n39.600.000,00 \r\n3.300.000,00 \r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n-R 39.600.000,00\r\n-R 3.300.000,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n-R 1.611,28\r\n-R 134,27\r\nBARRA MANSA\r\nR 943.601,98\r\nR 78.633,50\r\nBELFORD ROXO\r\nR 430.848,17\r\nR 35.904,01\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n-R 208.880,48\r\n-R 17.406,71\r\nCAMBUCI\r\nR 26.110,06\r\nR 2.175,84\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 39,07\r\nR 3,26\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 61.301,88\r\nR 5.108,49\r\nCARMO\r\n-R 2,66\r\n-R 0,22\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 39.167.030,53\r\nR 3.263.919,21\r\nITALVA\r\nR 80.600,62\r\nR 6.716,72\r\nITAPERUNA\r\n-R 7.198,50\r\n-R 599,88\r\nMANGARATIBA\r\n-R 45,58\r\n-R 3,80\r\nMENDES\r\n-R 61,25\r\n-R 5,10\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 8.336,48\r\nR 694,71\r\nNATIVIDADE\r\nR 40.867,92\r\nR 3.405,66\r\nNITEROI\r\n-R 958.503,62\r\n-R 79.875,30\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 136.850,70\r\nR 11.404,23\r\nPARACAMBI\r\n-R 94,59\r\n-R 7,88\r\nPARAIBA DO SUL\r\n-R 3.704,06\r\n-R 308,67\r\nPETROPOLIS\r\n-R 58.546,26\r\n-R 4.878,86\r\nSAO GONCALO\r\n-R 2,89\r\n-R 0,24\r\nTERESOPOLIS\r\n-R 54.518,99\r\n-R 4.543,25\r\nTRES RIOS\r\n-R 7.015,42\r\n-R 584,62\r\nVASSOURAS\r\nR 8.443,82\r\nR 703,65\r\nVOLTA REDONDA\r\n-R 3.845,65\r\n-R 320,47\r\nId: 2419130\r\n"
        ],
        "2419131": [
            "2022-08-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 02911.953000/1220-10, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ES PECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\na documentação anexada no processo n° SEI- 080001/018697/2022.\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 02911.953000/1220-10,destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no Centro de Saúde Dr. Osmar de Azevedo Lima, CNES nº 2274426 para atender as demandas reprimidas de especialidades, procedimentos e exames, localizado no município de Sapucaia/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2419131\r\n"
        ],
        "2419132": [
            "2022-08-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 02911.953000/1220-11 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\na documentação anexada no processo n° SEI- 080001/018697/2022.\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 02911.953000/1220-11,destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no CAPS I Heloisa Orichio, CNES nº 6746691, localizado no município de Sapucaia/RJ, para a estruturação do CAPS com a retomada das ações coletivas e terapias grupais, objetivando atender o aumento das demandas pós-pandemia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2419132\r\n"
        ],
        "2419133": [
            "2022-08-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 02911.953000/1220-14, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019137/2022.\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 02911.953000/1220-14, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no Laboratório Municipal de Sapucaia, CNES nº 6815561, localizado no município de Sapucaia/RJ, para atender as demandas reprimidas de exames laboratoriais.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2419133\r\n"
        ],
        "2419363": [
            "2022-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n/COSEMS\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 08640.219000/1220-07 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\na documentação anexada no processo n° SEI- 120001/006929/2022.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 08640.219000/1220-07, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no Hospital Municipal Ana Moreira, CNES nº 2290073, localizado no Município de Conceição de Macabu/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2419363\r\n"
        ],
        "2419880": [
            "2022-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000, Processo nº SEI-310003/002489/2022, e\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\n:\r\n- Ficam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Duque de Caxias, que serão homenageadas através de moção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2018-2021:\r\n-Flávia Silva da Cruz Pereira\r\n-Simone Souza Martins\r\n-Margareth Lopes Felix Siebra\r\n-Benedita de Fátima Pereira\r\n-Daíses Santos da Silva\r\n-Luciene Alcinda de Medeiros\r\n-Cláudia Barboza Souza Silva\r\n-Elizabeth Paradela da Silva\r\n-Joseny Teixeira da Silva\r\n-Sandra Regina Pereira Baliza\r\n-Ingrid Chagas Marques da Silva\r\n-Maria da Glória Rangel Rodrigues Bernardes\r\n-Maria da Consolação de Oliveira Faria\r\n-Glaudinéa Soares de Jesus\r\n-Caroline da Costa Pianor\r\n-Gilvanete Resende do Nascimento\r\n-Patrícia Lima Pereira Peres\r\n-Madalena Vieira Lechuga de Mello\r\n-Irenilda Maria Arquilino dos Santos\r\n-Maria Eloiza Carvalho Pinto Pimenta\r\n-Márcia Halliday Sant Anna do Nascimento\r\n-Norma Suely Martins\r\n-Araci Gomes de Oliveira\r\n-Carla de Oliveira Barbosa\r\n-Kenner de Souza Vieira\r\n-Luana Guilherme da Silva Alves\r\n-Raquel da Silva Narciso\r\n-Raline dos Santos de Queiroz\r\n-Leny Claudino de Souza\r\n-Ivanete Conceição da Silva\r\n-Selma Chagas de Oliveira\r\n-Luciana Marina da Silva\r\n-Noemia Magalhães de Almeida\r\n-Sandra Silva dos Santos\r\n-Luciene Andrade de Souza\r\n-Crislandia Morais da Silva\r\n-Vera Abreu de Sousa\r\n-Rose Cipriano Lapa\r\n-Claudia de Farias Braga de Abreu\r\n-Regina Celia de Paula Silveira\r\n-Claudia Gomes\r\n-Sara Carolina Marques Leite\r\n-Neuseli Daris Pereira\r\n-Raquel Amélia da Silva Ribeiro\r\n-Cleide Mello Vital\r\n-Leonora Goes Lima Santos\r\n-Líbia Márcia Kefler\r\n-Fernanda Lessa Pereira\r\n-Edna Rosa Bruzaco \r\n-Isabel Ribeiro de Oliveira Moura Serra\r\n-Mayara Silva de Lima Muniz\r\n-Vivian Fadel de Araújo\r\n-Zenir Beatriz Barba Zurita\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nId: 2419880\r\n"
        ],
        "2419881": [
            "2022-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000, Processo nº SEI-310003/002489/2022, e\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\n:\r\n- Ficam publicados os nomes das conselheiras do Conselho dos Direitos da Mulher da Cidade do Rio de Janeiro, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2020/2023:\r\n- Rosangela Fernandes de Castro\r\n- Marcia Brito\r\n- Barbara Carla da Mata Ewers\r\n- Shirley Fátima Alves Delgado\r\n- Júlia Leal\r\n- Regina de Fátima Souza\r\n- Natalia Silva Trindade\r\n- Jacqueline da Cruz\r\n- Joseli Resse\r\n- Aline Oliveira da Silva\r\n- Marilha Boldt\r\n- Bárbara Van Steen Proner Ramos\r\n- Camila Moraes de Oliveira\r\n- Roseane Garcia Mendes\r\n- Mônica Tereza Benício\r\n- Ana Patrícia da Cunha Oliveira\r\n- Líder Glória Maria \r\n- Neide Aparecida de Sousa\r\n- Edenilza Silva Cesário\r\n- Sinara Rúbia Ferreira\r\n- Cintia Quintanilha\r\n- Roseny Rondon\r\n- Lívia de Souza Câmara\r\n- Lígia Gomes dos Santos\r\n- Márcia Costa Oliveira\r\n- Joana Elisa Costa Oscar\r\n- Rachel Rocha\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nId: 2419881\r\n"
        ],
        "2419948": [
            "2022-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n102 \r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12116.187000/1220-06, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\na documentação anexada no processo n° SEI- 080001/019137/2022.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 12116.187000/1220-06, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para os ambulatórios municipais: Manoel Loyola Silva Junior, Boa Esperança e Centro do Coração, localizados no município de Rio Bonito/RJ, para ratificação da necessidade dos equipamentos para ampliação de atendimentos devido a demanda reprimida.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2419948\r\n"
        ],
        "2419953": [
            "2022-08-30 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDOS DIREITOS DA POPULAÇÃO\r\nAPROVA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS POPULAÇÃO LGBI+ - CELGBTI+ /RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+ DO RIO DE JANEIRO (CELGBTI+, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 41.798 de 02 de Abril de 2009, e de acordo com a deliberação plenária em assembleia ordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 14 de julho de 202, aprovou a compósição das Comissões Permanentes para o mandato 2021/2023. Processo nº SEI-310003/002519/2022.\r\nAs Comissões Permanentes do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+, serão compostas conforme lista abaixo:\r\nCOMISSÃO PERMANENTE\r\nCONSELHEIROS\r\nINSTITUIÇÃO\r\nI - Segurança Pública, Polícias e Sistema Penitenciário;\r\nPedro Paulo Bicalho\r\nLarissa Soares\r\nMarica Brito\r\nCarlos Renato\r\nClaudia Otília\r\nConselho Regional de Psicologia\r\nConexão G\r\nCRESS - Conselho Regional de Serviço Social\r\nSecretaria de Administração Penitenciária\r\nSecretaria de Polícia Civil\r\nII - Direitos, Justiça e Legislação;\r\nRegina Bueno \r\nHenrique Rabello\r\nMirella Assad\r\nGrupo AGANIM\r\nOAB-RJ\r\nDefensoria Pública do RJ\r\nIII - Educação, Informação e Pesquisa;\r\nPaula Nascimento\r\nRafael Barreto\r\nMarcello Corbolan\r\nGDN - Grupo Diversidade de Niterói\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nIV - Proteção Integral à Saúde e Meio Ambiente;\r\nRegina Bueno\r\nJúlio Moreira\r\nCris Marques\r\nGRUPO AGANIM\r\nGRUPO ARCO-ÍRIS\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\nV - Assistência Social, Trabalho e Renda;\r\nSilvana Marinho\r\nCris Santos\r\nPaula Nascimento\r\nMarcos Moreira\r\nCRESS - Conselho Regional de Serviço Social\r\nGRUPO ELLOS\r\nGDN - Grupo Diversidade de Niterói\r\nGRUPO PELA VIDDA\r\nVI - Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.\r\nErly de Jesus\r\nFátima Silveira\r\nJúlio Moreira\r\nSecretaria de Estado de Turismo\r\nGrupo Arraial Free\r\nGRUPO ARCO-ÍRIS\r\nVII - Orçamento e Finanças\r\nMaria Eduarda\r\nClaudio Nascimento\r\nErnane Alexandre\r\nGrupo Pela Vidda\r\nGRUPO ARCO-ÍRIS\r\nSUPLGBTI\r\nVIII - Intercâmbios e Convênios\r\nMaria Eduarda\r\nErnane Alexandre\r\nDenys Lessa\r\nGrupo Pela Vidda\r\nSUPLGBTI\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA\r\nPresidente do CELGBTI+RJ\r\nId: 2419953\r\n"
        ],
        "2420264": [
            "2022-08-31 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPACTUAR CRONOGRAMA DO PLANO DE SUPERVISÃO TÉCNICA REGIONAL\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 20 de julho de 2022. Processo n° SEI- 310003/002528/2022.\r\n\r\nNoroeste\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n24 a 26 de agosto\r\nBaixadas litorâneas\r\nArraial do Cabo\r\n14 a 16 de setembro\r\nSerrana\r\nNova Friburgo \r\n28 a 30 de setembro\r\nNorte\r\nSão João da Barra\r\n05 a 07 de outubro\r\nMédio Paraíba e Costa Verde\r\nRezende \r\n26 a 28 de outubro\r\n\r\nMetropolita 1\r\nPetrópolis \r\n09 a 11 de novembro\r\nMetropolita 2\r\nSão Gonçalo\r\n23 a 25 de novembro\r\nCentro Sul\r\nTrês Rios\r\n07 a 09 de dezembro\r\nPublicar o cronograma do Plano de Supervisão Técnica Regional, de acordo com a pactuação realizada pela mesa diretora da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n- Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 20 de julho de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\nCoordenador da CIB\r\nId: 2420264\r\n"
        ],
        "2420443": [
            "2022-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 16559.032000/1220-06, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\na documentação anexada no processo n° SEI- 080002/003030/2022.\r\nDELIBERAM:\r\na proposta de emenda parlamentar nº 16559.032000/1220-06, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para a Clínica Pediátrica Dr. Afonso Lustosa, CNES nº 2294559, localizado no município de Quatis/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2420443\r\n"
        ],
        "2420581": [
            "2022-09-01 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA OS CENTROS DE ATENDIMENTO PARA O ENFRENTAMENTO DE SÍNDROMES GRIPAIS (SG)DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6.584, de 11 de novembro de 2021 que pactua o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Pandemia da COVID-19;\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/006726/2022;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/04/2022;\r\nDELIBERA: \r\n- Pactuar a instituição do Componente de Apoio Financeiro para os Centros de Atendimento para o Enfrentamento de Síndromes Gripais (SG), nos municípios do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022.\r\n- O Componente integra o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O Componente tem por objetivo agilizar o atendimento das pessoas com sintomas, principalmente de síndrome gripal (SG) causada ou não pela COVID, reduzindo também a ida de pessoas com sintomas leves aos serviços de urgências ou hospitais, atuando na identificação precoce de casos graves, com o adequado manejo e potencializando as ações de cuidado aos cidadãos.\r\n- A implantação dos Centros de Atendimento para o Enfrentamento de Síndromes Gripais (SG) tem como finalidade potencializar as ofertas da Atenção Primária de Saúde (APS) e organizar a rede local dos municípios\r\n- O Componente de Apoio Financeiro para os Centros de Atendimento para o Enfrentamento de Síndromes Gripais (SG) abrange os municípios com até 150.000 habitantes.\r\n- Cada município terá direito ao apoio financeiro de apenas um Centros de Atendimento para o Enfrentamento de Síndromes Gripais (SG).\r\n- No presente ano 70 (setenta) municípios tem até 150.000 mil habitantes.\r\n- Para os municípios aderirem ao componente, o estabelecimento deverá atender aos seguintes requisitos: \r\n- Os atendimentos devem ser ou ter sido realizados em estabelecimento cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) como unidade de saúde de administração pública com os códigos “01 - Posto de Saúde” ou “02 - Unidade Básica/Centro de Saúde” ou “04 - Policlínica” ou “15 - Unidade Mista” ou “36 - Clínica/Centro Especializado”.\r\n- Possuir estrutura mínima:\r\nConsultório (clínica básica)\r\nSala de acolhimento (outros consultórios - não médicos)\r\nSala de isolamento (sala de repouso/observação - indiferenciado)\r\nSala de coleta (sala de enfermagem - serviços)\r\n- Horário de funcionamento deverá ser no mínimo 40 horas semanais.\r\n- O valor total do apoio financeiro para cada Centros de Atendimento para o Enfrentamento de Síndromes Gripais (SG) é de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o ano de 2022.\r\n- Cada Centro de Atendimento terá direito a 4 parcelas de R 100.000,00 (cem mil reais);\r\n- O Centro de Atendimento deve ter a informação de produção comprovada através do Sistema de Informação Ambulatorial - SAI.\r\n- Cada município terá direito ao apoio financeiro para um Centro de Atendimento.\r\n- Os recursos para o apoio financeiro serão transferidos do Fundo Estadual de saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n- O recurso para o apoio financeiro é de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos para despesas de investimento.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante nova pactuação de valores e publicação da Deliberação, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.\r\n- Para fazer jus ao recebimento dos recursos os municípios deverão firmar Termo de Compromisso e encaminhar ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, devidamente assinado pelos gestores municipais. \r\n- O Termo de Compromisso estará na Resolução SES/RJ, como anexo.\r\n- O Termo de Compromisso deverá ser encaminhado à SES/RJ em até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.\r\n- Juntamente com o Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agên cia bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), bem como o CNPJ do FMS, para recebimento da transferência financeira. \r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da SES/RJ, que ficará responsável pela verificação se o estabelecimento esteve ou se encontra em atividade, por meio da informação registrada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogada a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 70 de 30 de março de 2022 e disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n\r\nESTIMATIVAS DA POPULAÇÃO RESIDENTE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM DATA DE REFERÊNCIA EM 1º DE JULHO DE 2021\r\nUF\r\nCOD. UF\r\nCOD. MUNIC\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA \r\n\r\n\r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n02601\r\nMangaratiba\r\n45.941\r\nRJ\r\n33\r\n03807\r\nParaty\r\n44.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n00209\r\nAraruama\r\n136.109\r\nRJ\r\n33\r\n00233\r\nArmação dos Búzios\r\n35.060\r\nRJ\r\n33\r\n00258\r\nArraial do Cabo\r\n30.827\r\nRJ\r\n33\r\n01306\r\nCasimiro de Abreu\r\n45.864\r\nRJ\r\n33\r\n01876\r\nIguaba Grande\r\n29.344\r\nRJ\r\n33\r\n05208\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n107.556\r\nRJ\r\n33\r\n05505\r\nSaquarema\r\n91.938\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n00225\r\nAreal\r\n12.763\r\nRJ\r\n33\r\n00951\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.590\r\nRJ\r\n33\r\n01801\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n14.138\r\nRJ\r\n33\r\n02809\r\nMendes\r\n18.681\r\nRJ\r\n33\r\n02908\r\nMiguel Pereira\r\n25.622\r\nRJ\r\n33\r\n03609\r\nParacambi\r\n53.093\r\nRJ\r\n33\r\n03708\r\nParaíba do Sul\r\n44.741\r\nRJ\r\n33\r\n03856\r\nPaty do Alferes\r\n27.942\r\nRJ\r\n33\r\n05406\r\nSapucaia\r\n18.270\r\nRJ\r\n33\r\n06008\r\nTrês Rios\r\n82.468\r\nRJ\r\n33\r\n06206\r\nVassouras\r\n37.262\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n00308\r\nBarra do Piraí\r\n101.139\r\nRJ\r\n33\r\n02254\r\nItatiaia\r\n32.312\r\nRJ\r\n33\r\n03955\r\nPinheiral\r\n25.563\r\nRJ\r\n33\r\n04003\r\nPiraí\r\n29.802\r\nRJ\r\n33\r\n04110\r\nPorto Real\r\n20.254\r\nRJ\r\n33\r\n04128\r\nQuatis\r\n14.562\r\nRJ\r\n33\r\n04201\r\nResende\r\n133.244\r\nRJ\r\n33\r\n04409\r\nRio Claro\r\n18.677\r\nRJ\r\n33\r\n04508\r\nRio das Flores\r\n9.401\r\nRJ\r\n33\r\n06107\r\nValença\r\n77.202\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n02007\r\nItaguaí\r\n136.547\r\nRJ\r\n33\r\n02270\r\nJaperi\r\n106.296\r\nRJ\r\n33\r\n02858\r\nMesquita\r\n177.016\r\nRJ\r\n33\r\n05554\r\nSeropédica\r\n83.841\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n04300\r\nRio Bonito\r\n60.930\r\nRJ\r\n33\r\n05604\r\nSilva Jardim\r\n21.775\r\nRJ\r\n33\r\n05752\r\nTanguá\r\n34.898\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNorte\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n00936\r\nCarapebus\r\n16.859\r\nRJ\r\n33\r\n01405\r\nConceição de Macabu\r\n23.561\r\nRJ\r\n33\r\n04151\r\nQuissamã\r\n25.535\r\nRJ\r\n33\r\n04755\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n42.214\r\nRJ\r\n33\r\n04805\r\nSão Fidélis\r\n38.749\r\nRJ\r\n33\r\n05000\r\nSão João da Barra\r\n36.731\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n00159\r\nAperibé\r\n12.036\r\nRJ\r\n33\r\n00605\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.306\r\nRJ\r\n33\r\n01157\r\nCardoso Moreira\r\n12.818\r\nRJ\r\n33\r\n00902\r\nCambuci\r\n15.521\r\nRJ\r\n33\r\n02056\r\nItalva\r\n15.387\r\nRJ\r\n33\r\n02106\r\nItaocara\r\n23.211\r\nRJ\r\n33\r\n02205\r\nItaperuna\r\n104.354\r\nRJ\r\n33\r\n02304\r\nLaje do Muriaé\r\n7.298\r\nRJ\r\n33\r\n03005\r\nMiracema\r\n27.134\r\nRJ\r\n33\r\n03104\r\nNatividade\r\n15.305\r\nRJ\r\n33\r\n04102\r\nPorciúncula\r\n19.068\r\nRJ\r\n33\r\n04706\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.705\r\nRJ\r\n33\r\n05133\r\nSão José de Ubá\r\n7.240\r\nRJ\r\n33\r\n06156\r\nVarre-Sai\r\n11.208\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n00506\r\nBom Jardim\r\n27.779\r\nRJ\r\n33\r\n00803\r\nCachoeiras de Macacu\r\n59.652\r\nRJ\r\n33\r\n01108\r\nCantagalo\r\n20.163\r\nRJ\r\n33\r\n01207\r\nCarmo\r\n19.161\r\nRJ\r\n33\r\n01504\r\nCordeiro\r\n22.152\r\nRJ\r\n33\r\n01603\r\nDuas Barras\r\n11.563\r\nRJ\r\n33\r\n01850\r\nGuapimirim\r\n62.225\r\nRJ\r\n33\r\n02452\r\nMacuco\r\n5.646\r\nRJ\r\n33\r\n04607\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.380\r\nRJ\r\n33\r\n05158\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n22.032\r\nRJ\r\n33\r\n05307\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.416\r\nRJ\r\n33\r\n05703\r\nSumidouro\r\n15.709\r\nRJ\r\n33\r\n05901\r\nTrajano de Moraes\r\n10.653\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFonte: IBGE. Diretoria de Pesquisas - DPE - Coordenação de População e Indicadores Sociais - COPIS.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11.04.2022.\r\nId: 2420581\r\n"
        ],
        "2420582": [
            "2022-09-01 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA RENALTH PRODUTOS E SERVIÇOS MEDICOS LTDA FILIAL, CNES Nº 9712895, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA COM HEMODIÁLISE (CÓDIGO 15.04).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009695/2020;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da RENALTH Produtos e Serviços Médicos Ltda Filial, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com hemodiálise (código de habilitação 15.04), com valor mensal de R 234.969,57e anual R 2.819.634,85, conforme impacto financeiro no Anexo I desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM HEMODIÁLISE (15.04)\r\n\r\nNúmero de máquinas:\r\n14\r\nNo de turnos\r\n3\r\nNo de pacientes adultos\r\n84\r\nNo de pacientes HIV/hepatite B e C\r\n0\r\nNo de pacientes pediátricos\r\n0\r\nQTDE DE SESSÕES/MÊS\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 26 = Nº sessões/mês\r\n1092\r\nNº de pctes X 13 = sessões/mês\r\n1092\r\nOK\r\nNº DE PCTES\r\n84\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 2(grupos de pctes) = Nº de pctes\r\nVALOR\r\nValor mensal\r\nValor ano\r\nNº de sessões X 218,47 = valor/mês\r\nR 212.066,40\r\nR 2.544.796,80\r\nNº de sessões X 265,41 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de sessões X 353,88 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nR 212.066,40\r\nR 2.544.796,80\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM DIÁLISE PERITONEAL (15.05)\r\nNo de pacientes DPAC = valor/mês\r\nNo de pacientes DPA = valor/mês\r\nTotal de pacientes em DPAC e DPA para manutenção e acompanhamento\r\n0\r\nVALOR\r\nValor mensal\r\nValor ano\r\nNº de sessões X 358,06 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pct DPAC X R 2.354,17 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pct DPA X R 2.984,56 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 - PRÉ DIALÍTICO (15.06)\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 4\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 5\r\nVALOR\r\nValor mensal\r\nValor ano\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês/3\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTeto mensal\r\nTeto ano\r\nAdicional de 10,8% do valor pago em TRS no Brasil foi para outras modalidades terapêuticas e outros procedimentos relacionados à TRS\r\nR 234.969,57\r\nR 2.819.634,85\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27 de junho de 2022.\r\nId: 2420582\r\n"
        ],
        "2420583": [
            "2022-09-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nNº 101\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 16559.032000/1220-06, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003030/2022.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 16559.032000/1220-06, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para a Clínica Pediátrica Dr. Afonso Lustosa, CNES nº 2294559, localizado no município de Quatis/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do Cosems\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 31/08/2022.\r\nId: 2420583\r\n"
        ],
        "2420677": [
            "2022-09-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES 252 DE 19 DE AGOSTO DE 2022\r\nRECOMENDA AS AÇÕES QUE MENICONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e ainda de conformidade com o constante do Processo Nº SEI-080001/015738/2022,\r\n\r\n\r\n- a decisão do CES/RJ, em Reunião Plenária realizada em 12 de julho de 2022;\r\n\r\n- os Processos Nos SEI-080001/011051/2022 e E- 08/007/003202/2014;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Recomendar à FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO o pronto cumprimento dos dispositivos legais constantes da Lei Nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007 (alterada pela Lei Estadual N° 6.304, de 28 de agosto de 2012), em seu Art. 14, Inciso IV, que determina a eleição de Membros, Titular e Suplente, entre os trabalhadores da - e, ou, cedidos à - Fundação Saúde, na Composição do Conselho Curador da referida Fundação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 agosto de 2022\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2420677\r\n"
        ],
        "2421433": [
            "2022-09-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nREPACTUA, AD REFERENDUM, O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE CEGONHA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestão estadual para a sua implementação, dentre outras: o cofinanciamento, a contratualização com os pontos de atenção à saúde, o monitoramento e a avaliação no território estadual, de forma regionalizada;\r\n- a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.186, de 26 de novembro de 2020 que Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do SUS, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus;\r\n- a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n- a Lei Estadual n° 7.088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância;\r\n- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta, em 2020, com serviços conveniados ou de natureza pública sob gestão municipal, que equivale a 79% dos leitos obstétricos disponíveis para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto;\r\n- que a pandemia da covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da manutenção dos atendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus;\r\n- que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais para atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;\r\n- a deliberação CIB-RJ n° 6.449 de 8 de julho de 2021 e a resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021, que versam sobre o Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro\r\n- o aumento de 154% na mortalidade materna no ano de 2021 em relação ao ano de 2020, passando de 187 óbitos para 287 óbitos, exigindo esforços da gestão estadual no apoio para qualificação à saúde da mulher em seu ciclo reprodutivo.\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/020276/2022\r\nDELIBERA:\r\nRepactuar, ad referendum, o Programa Estadual Laços - Maternidade Segura, de incentivo financeiro para custeio da Rede Cegonha no estado do Rio de Janeiro.\r\nO incentivo financeiro estadual de que trata esta Deliberação será de custeio, destinado a todos os municípios com maternidades públicas e contratualizadas sob gestão municipal, conforme Anexos.\r\nO recurso será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde em conta corrente do Banco Bradesco, de forma regular e automática.\r\nO apoio financeiro objeto desta Deliberação visa contribuir para a melhoria da atenção às gestantes, puérperas e recém-nascidos no estado do Rio de Janeiro e será orientado por ações voltadas para:\r\n- a garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez, parto e puerpério;\r\n- a organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma regionalizada;\r\n- o incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde;\r\n- o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde com atendimento a todas as gestantes, parturientes e puérperas pelas maternidades da Região, de forma solidária.\r\nOs valores previstos compreendem a incentivo financeiro para os Componentes Sustentabilidade (Componente I), Expansão (Componente II), Apoio às maternidades da Baixada Fluminense (Componente III) e Qualidade (Componente IV).\r\nO componente Sustentabilidade corresponde à transferência de recursos mensais com base na produção total de partos, de partos normais e de partos realizados por enfermeiros obstetras no ano anterior.\r\nPara cálculo do número total de internações para parto serão utilizados procedimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesariano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alto Risco informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS).\r\nPara cálculo do número de partos realizados por enfermeiros obstetras será considerada a base do SINASC.\r\nA definição do valor a ser repassado considerará o valor médio da AIH para Parto e Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS.\r\nConsiderando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade e sustentabilidade assistencial e que a iniciativa do Programa Laços é recente e concomitante à pandemia pela COVID-19, os serviços que tiveram a média mínima de 1 parto/dia devem ser reavaliados quanto à continuidade de financiamento por este Programa para os anos subsequentes.\r\nOs valores de memórias de cálculo do Componente I - Sustentabilidade estão descritos no ANEXO I e serão repassados aos municípios aderidos ao Programa Laços, conforme descrito no Art.16.\r\nAs maternidades inauguradas nos dois anos anteriores à publicação desta esta Resolução serãocontempladas no Componente II - Expansão.\r\nII - Do Componente II - Expansão. Destinado ao apoio às maternidades novas, centros de parto normal e leitos de gestação de alto risco.\r\nMaternidades inauguradas nos dois anos anteriores receberão recurso de custeio mensal pré-fixado.\r\nApós o prazo de 2 anos, as maternidades passam automaticamente a participar do Componente I.\r\nAs maternidades da Baixada Fluminense são objeto do Componente III -Apoio às maternidades da Baixada Fluminense.\r\nCentros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de custeio mensal no ano seguinte à sua implantação, estratificados de acordo com as seguintes faixas:\r\nCPN 3 quartos PPP.\r\n2. CPN 5 quartos PPP.\r\nA implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.\r\nO CPN deverá estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha.\r\n- Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR.\r\n- O repasse de recursos desse incentivo é destinado aos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco, que já estão habilitados ou possuem processos de habilitação em andamento junto ao Ministério da Saúde e que constem nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências regionais.\r\nO cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibilizados ao Sistema Estadual de Regulação - SER, não excedente ao registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.\r\nO repasse será único, conforme número de leitos GAR efetivamente disponibilizados à Regulação Estadual no ano anterior.\r\n- Os valores de CPN, Leitos GAR e Maternidades contemplados no Componente II - Expansão estão descritas no ANEXO II.III - Do Componente III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\n- As maternidades da Baixada Fluminense terão repasse financeiro mensal, cujos valores se encontram descritos no ANEXO III.\r\nO município de Paracambi foi incorporado à Baixada Fluminense devido à análise do itinerário terapêutico das gestantes que utilizam os serviços da Região Metropolitana I para realização do parto, bem como por fazer parte da Baixada Fluminense na Lei Complementar Nº 158, de 26 de dezembro de 2013.\r\n- Os Municípios receberão o repasse financeiro de custeio mensal conforme média do número de metas cumpridas por trimestre no ano anterior por estabelecimento (ANEXO IV).\r\n- Para o cálculo dos valores a serem repassados neste Componente, será realizada a multiplicação da média alcançada por 5% do valor do Componente I.\r\nA Nota Técnica com o rol de indicadores, métodos de cálculo e metas será objeto de pactuação em CIB.\r\nOs municípios descritos nos Componentes II e III passarão a ter seus indicadores monitorados em 2022 para posterior repasse financeiro, conforme as regras desta Deliberação.\r\nA transferência de recursos de que trata esta Deliberação será conferida aos municípios que:\r\nAderiram a Resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 e se enquadrem nas prerrogativas estabelecidas nesta Deliberação.\r\nAos que não aderiram anteriormente, mas que o fizerem por meio de Termo de Adesão constante no ANEXO V, no prazo de 10 dias úteis a contar desta publicação.\r\n1. O Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado, para a Área Técnica de Saúde das Mulheres da SES-RJ, no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142.\r\n2. A fim de conferir agilidade ao processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado por e-mail (paismca.sesrj@gmail.com), digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do item a.\r\n- Mantiverem serviços ativos de forma regular, podendo ser cancelados quando for observada inoperância do serviço, incluindo informações de produção.\r\n- Os recursos financeiros repassados antecipadamente no ano de 2021 passarão por procedimento de encontro de contas pelo Fundo Estadual de Saúde e serão subtraídos dos valores previstos para repasse no ano de 2022.\r\nOs serviços aderidos a esta Resolução deverão enviar quinzenalmente a Planilha de Monitoramento de recém-nascidos expostos ao HIV e/ou Sífilis Congênita para a Gerência de IST/AIDS-SES/RJ.\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá ocorrer nos moldes fixados pela LC nº 141/2012, em seus artigos 31 a 36, e em regramento estadual que trate sobre a temática, naquilo que não for contraditório à LC nº 141/2012. É necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\nOs recursos financeiros de que trata esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, materna e infantil, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n- Eventuais modificações nas regras de funcionamento e operação do Programa Laços serão previamente pactuadas na Comissão de Intergestores Bipartite - CIB/RJ e devidamente formalizadas por meio de ato normativo a ser editado por esta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2022, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 6.899, de 07/07/2022, publicada no DOERJ de 12/07/2022.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\n\r\n\r\nProcedimentos médio de procedimentos tabela SIGTAP por tipo de parto\r\n\r\n\r\nCUSTEIO PARTOS NORMAIS\r\nCUSTEIO PARTOS ENFERMEIROS\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\nAR\r\nR 1.393.502,88\r\nR 220.000,00\r\nR 11.000,00\r\nR 1.624.502,88\r\nR 135.375,24\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\nRH\r\nR 20.276,96\r\nR 3.750,00\r\nR -\r\nR 24.026,96\r\nR 2.002,25\r\nArmação dos Búzios\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\nRH\r\nR 276.953,60\r\nR 34.250,00\r\nR -\r\nR 311.203,60\r\nR 25.933,63\r\nBarra do Piraí\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\nRH\r\nR 338.773,60\r\nR 48.750,00\r\nR 500,00\r\nR 388.023,60\r\nR 32.335,30\r\nBarra Mansa\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\nAR\r\nR 851.333,74\r\nR 134.000,00\r\nR 23.000,00\r\nR 1.008.333,74\r\nR 84.027,81\r\nBom Jardim\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\nRH\r\nR 95.450,08\r\nR 4.750,00\r\nR 1.000,00\r\nR 101.200,08\r\nR 8.433,34\r\nB.Jesus do Itabapoana\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\nRH\r\nR 135.509,44\r\nR 14.750,00\r\nR -\r\nR 150.259,44\r\nR 12.521,62\r\nCabo Frio\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\nRH\r\nR 761.127,84\r\nR 162.750,00\r\nR 1.000,00\r\nR 924.877,84\r\nR 77.073,15\r\nCachoeiras de Macacu\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\nRH\r\nR 248.269,12\r\nR 25.000,00\r\nR -\r\nR 273.269,12\r\nR 22.772,43\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\nAR\r\nR 2.316.472,32\r\nR 500.000,00\r\nR 79.000,00\r\nR 2.895.472,32\r\nR 241.289,36\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nRH\r\nR 483.185,12\r\nR 154.750,00\r\nR 500,00\r\nR 638.435,12\r\nR 53.202,93\r\nCantagalo\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\nRH\r\nR 84.569,76\r\nR 5.250,00\r\nR 500,00\r\nR 90.319,76\r\nR 7.526,65\r\nCarmo\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\nRH\r\nR 62.314,56\r\nR 4.500,00\r\nR -\r\nR 66.814,56\r\nR 5.567,88\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\nRH\r\nR 258.654,88\r\nR 17.500,00\r\nR -\r\nR 276.154,88\r\nR 23.012,91\r\nCordeiro\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\nRH\r\nR 36.102,88\r\nR 1.750,00\r\nR -\r\nR 37.852,88\r\nR 3.154,41\r\nDuas Barras\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\nRH\r\nR 36.597,44\r\nR 2.000,00\r\nR -\r\nR 38.597,44\r\nR 3.216,45\r\nGuapimirim\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\nRH\r\nR 243.323,52\r\nR 36.500,00\r\nR 500,00\r\nR 280.323,52\r\nR 23.360,29\r\nItaboraí\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\nRH\r\nR 565.282,08\r\nR 168.000,00\r\nR 500,00\r\nR 733.782,08\r\nR 61.148,51\r\nItatiaia\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\nRH\r\nR 41.543,04\r\nR 5.500,00\r\nR 1.000,00\r\nR 48.043,04\r\nR 4.003,59\r\nMacaé\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\nAR\r\nR 1.593.328,78\r\nR 217.000,00\r\nR 500,00\r\nR 1.810.828,78\r\nR 150.902,40\r\nMangaratiba\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\nRH\r\nR 173.590,56\r\nR 27.250,00\r\nR -\r\nR 200.840,56\r\nR 16.736,71\r\nMaricá\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\nRH\r\nR 591.988,32\r\nR 124.750,00\r\nR 98.000,00\r\nR 814.738,32\r\nR 67.894,86\r\nMiguel Pereira\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\nRH\r\nR 239.861,60\r\nR 33.250,00\r\nR -\r\nR 273.111,60\r\nR 22.759,30\r\nMiracema\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\nRH\r\nR 115.727,04\r\nR 5.500,00\r\nR -\r\nR 121.227,04\r\nR 10.102,25\r\nNatividade\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\nRH\r\nR 68.249,28\r\nR 1.250,00\r\nR 500,00\r\nR 69.999,28\r\nR 5.833,27\r\nNiterói\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\nRH\r\nR 726.014,08\r\nR 251.000,00\r\nR 97.500,00\r\nR 1.074.514,08\r\nR 89.542,84\r\nNova Friburgo\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\nAR\r\nR 545.939,44\r\nR 143.000,00\r\nR 500,00\r\nR 689.439,44\r\nR 57.453,29\r\nParaty\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\nRH\r\nR 238.872,48\r\nR 54.250,00\r\nR -\r\nR 293.122,48\r\nR 24.426,87\r\nPetrópolis\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\nAR\r\nR 1.774.303,18\r\nR 283.000,00\r\nR 6.500,00\r\nR 2.063.803,18\r\nR 171.983,60\r\nPinheiral\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\nRH\r\nR 74.678,56\r\nR 16.000,00\r\nR -\r\nR 90.678,56\r\nR 7.556,55\r\nPiraí\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nRH\r\nR 138.476,80\r\nR 35.250,00\r\nR -\r\nR 173.726,80\r\nR 14.477,23\r\nPorto Real\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\nRH\r\nR 87.042,56\r\nR 11.500,00\r\nR 1.500,00\r\nR 100.042,56\r\nR 8.336,88\r\nQuissamã\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\nRH\r\nR 269.040,64\r\nR 37.000,00\r\nR -\r\nR 306.040,64\r\nR 25.503,39\r\nResende\r\nAPMIR\r\nAR\r\nR 823.433,52\r\nR 101.000,00\r\nR 145.000,00\r\nR 1.069.433,52\r\nR 89.119,46\r\nRio Bonito\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nRH\r\nR 401.582,72\r\nR 51.500,00\r\nR 2.000,00\r\nR 455.082,72\r\nR 37.923,56\r\nRio Claro\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nRH\r\nR 58.852,64\r\nR 12.000,00\r\nR 23.000,00\r\nR 93.852,64\r\nR 7.821,05\r\nRio das Ostras\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\nRH\r\nR 665.183,20\r\nR 159.750,00\r\nR 500,00\r\nR 825.433,20\r\nR 68.786,10\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE\r\nAR\r\nR 2.821.692,52\r\nR 804.500,00\r\nR 127.000,00\r\nR 3.753.192,52\r\nR 312.766,04\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\nAR\r\nR 2.225.985,12\r\nR 686.250,00\r\nR 550.500,00\r\nR 3.462.735,12\r\nR 288.561,26\r\nRio de Janeiro\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10\r\nRH\r\nR 2.043.521,92\r\nR 732.250,00\r\nR 767.500,00\r\nR 3.543.271,92\r\nR 295.272,66\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\nAR\r\nR 2.493.676,42\r\nR 628.250,00\r\nR 216.000,00\r\nR 3.337.926,42\r\nR 278.160,54\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\nRH\r\nR 1.876.360,64\r\nR 644.250,00\r\nR 58.000,00\r\nR 2.578.610,64\r\nR 214.884,22\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\nAR\r\nR 2.181.495,58\r\nR 563.500,00\r\nR 18.000,00\r\nR 2.762.995,58\r\nR 230.249,63\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51\r\nRH\r\nR 1.791.790,88\r\nR 549.500,00\r\nR 460.500,00\r\nR 2.801.790,88\r\nR 233.482,57\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51\r\nRH\r\nR 1.734.421,92\r\nR 557.000,00\r\nR 602.000,00\r\nR 2.893.421,92\r\nR 241.118,49\r\nRio de Janeiro\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\nAR\r\nR 2.262.934,06\r\nR 510.500,00\r\nR 117.500,00\r\nR 2.890.934,06\r\nR 240.911,17\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33\r\nRH\r\nR 1.172.601,76\r\nR 455.250,00\r\nR 433.000,00\r\nR 2.060.851,76\r\nR 171.737,65\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21\r\nRH\r\nR 738.872,64\r\nR 242.750,00\r\nR 1.500,00\r\nR 983.122,64\r\nR 81.926,89\r\nRio de Janeiro\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51\r\nRH\r\nR 55.885,28\r\nR 28.250,00\r\nR 57.500,00\r\nR 141.635,28\r\nR 11.802,94\r\nSanta Maria Madalena\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\nRH\r\nR 27.200,80\r\nR 250,00\r\nR -\r\nR 27.450,80\r\nR 2.287,57\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\nRH\r\nR 101.879,36\r\nR 2.250,00\r\nR 1.000,00\r\nR 105.129,36\r\nR 8.760,78\r\nSão Fidélis\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\nRH\r\nR 137.982,24\r\nR 3.500,00\r\nR 500,00\r\nR 141.982,24\r\nR 11.831,85\r\nSão Gonçalo\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\nRH\r\nR 2.193.868,16\r\nR 605.500,00\r\nR 3.000,00\r\nR 2.802.368,16\r\nR 233.530,68\r\nSão João da Barra\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\nRH\r\nR 166.172,16\r\nR 29.000,00\r\nR -\r\nR 195.172,16\r\nR 16.264,35\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nHOSPITAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\nRH\r\nR 70.227,52\r\nR 11.750,00\r\nR -\r\nR 81.977,52\r\nR 6.831,46\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\nRH\r\nR 599.901,28\r\nR 122.000,00\r\nR 416.500,00\r\nR 1.138.401,28\r\nR 94.866,77\r\nSão Sebastião do Alto\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\nRH\r\nR 45.499,52\r\nR 1.000,00\r\nR -\r\nR 46.499,52\r\nR 3.874,96\r\nTeresópolis\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nRH\r\nR 469.337,44\r\nR 162.750,00\r\nR 1.000,00\r\nR 633.087,44\r\nR 52.757,29\r\nTeresópolis\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\nAR\r\nR 332.540,46\r\nR 28.750,00\r\nR 500,00\r\nR 361.790,46\r\nR 30.149,21\r\nTrês Rios\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\nRH\r\nR 543.026,88\r\nR 148.000,00\r\nR -\r\nR 691.026,88\r\nR 57.585,57\r\nValença\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nAR\r\nR 643.213,18\r\nR 125.250,00\r\nR -\r\nR 768.463,18\r\nR 64.038,60\r\nVassouras\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nAR\r\nR 456.960,36\r\nR 40.750,00\r\nR -\r\nR 497.710,36\r\nR 41.475,86\r\nVolta Redonda\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\nAR\r\nR 1.338.456,50\r\nR 208.000,00\r\nR 1.500,00\r\nR 1.547.956,50\r\nR 128.996,38\r\n\r\n\r\n\r\nAraruama\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\nRH\r\n300.000,00\r\n3.600.000,00\r\nParaíba do Sul\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nRH\r\n150.000,00\r\n1.800.000,00\r\n\r\n3 PPP\r\n30.000,00\r\n5 PPP\r\n50.000,00\r\nLEITOS OBSTÉTRICOS CNES\r\nLEITOS PAR CEGONHA 2021\r\nDISPONIBILIZADAS AO SER EM 2021\r\nLEITOS TOTAL REPASSE\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n51\r\n10\r\n0\r\n0\r\nR -\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n25\r\n2\r\n115\r\n25\r\nR 310.250,00\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n52\r\n52\r\n1140\r\n52\r\nR 645.320,00\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n28\r\n5\r\n0\r\n0\r\nR -\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n39\r\n39\r\n0\r\n0\r\nR -\r\nHGNI\r\n95\r\n95\r\n0\r\n0\r\nR -\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n67\r\n44\r\n3\r\n3\r\nR 37.230,00\r\nAPMIR\r\n20\r\n2\r\n0\r\n0\r\nR -\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40\r\n82\r\n82\r\n3\r\n3\r\nR 37.230,00\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n59\r\n59\r\n0\r\n0\r\nR -\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n78\r\n78\r\n20\r\n20\r\nR 248.200,00\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n55\r\n55\r\n1\r\n1\r\nR 12.410,00\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n89\r\n15\r\n0\r\n0\r\nR -\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n13\r\n5\r\n2\r\n2\r\nR 24.820,00\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n25\r\n25\r\n6\r\n6\r\nR 74.460,00\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n16\r\n10\r\n28\r\n16\r\nR 198.560,00\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n23\r\n3\r\n0\r\n0\r\nR -\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNova Iguaçu\r\nHGNI / MARIANA BULHÕES\r\nR 1.000.000,00\r\nR 12.000.000,00\r\nDuque de Caxias\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA\r\nR 600.000,00\r\nR 7.200.000,00\r\nParacambi\r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA\r\nR 600.000,00\r\nR 7.200.000,00\r\nQueimados\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\nR 600.000,00\r\nR 7.200.000,00\r\nItaguaí\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\nR 300.000,00\r\nR 3.600.000,00\r\nMagé\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA\r\nR 300.000,00\r\nR 3.600.000,00\r\nSeropédica\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\nR 300.000,00\r\nR 3.600.000,00\r\nBelford Roxo\r\nSOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\n\r\n\r\nMÉDIA DE INDICADORES ALCANÇADOS EM 2021 POR TRIMESTRE\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n1,33\r\nR 108.300,19\r\nR 9.025,02\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n0,67\r\nR 800,90\r\nR 66,74\r\nArmação dos Búzios\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n0,67\r\nR 10.373,45\r\nR 864,45\r\nBarra do Piraí\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n1,67\r\nR 32.335,30\r\nR 2.694,61\r\nBarra Mansa\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n1,00\r\nR 50.416,69\r\nR 4.201,39\r\nBom Jardim\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n1,33\r\nR 6.746,67\r\nR 562,22\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n0,67\r\nR 5.008,65\r\nR 417,39\r\nCabo Frio\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\n1,33\r\nR 61.658,52\r\nR 5.138,21\r\nCachoeiras de Macacu\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n0,67\r\nR 9.108,97\r\nR 759,08\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n1,00\r\nR 144.773,62\r\nR 12.064,47\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n2,00\r\nR 63.843,51\r\nR 5.320,29\r\nCantagalo\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n0,33\r\nR 1.505,33\r\nR 125,44\r\nCarmo\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n1,00\r\nR 3.340,73\r\nR 278,39\r\nCasimiro de Abreu\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n0,67\r\nR 9.205,16\r\nR 767,10\r\nCordeiro\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n0,33\r\nR 630,88\r\nR 52,57\r\nDuas Barras\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n0,67\r\nR 1.286,58\r\nR 107,22\r\nGuapimirim\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n1,33\r\nR 18.688,23\r\nR 1.557,35\r\nItaboraí\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n1,33\r\nR 48.918,81\r\nR 4.076,57\r\nItaocara\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n0,67\r\nR 16.088,09\r\nR 1.340,67\r\nItatiaia\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n1,00\r\nR 2.402,15\r\nR 200,18\r\nMacaé\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n1,67\r\nR 150.902,40\r\nR 12.575,20\r\nMangaratiba\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n1,33\r\nR 13.389,37\r\nR 1.115,78\r\nMaricá\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n0,33\r\nR 13.578,97\r\nR 1.131,58\r\nMiguel Pereira\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n1,33\r\nR 18.207,44\r\nR 1.517,29\r\nMiracema\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n0,33\r\nR 2.020,45\r\nR 168,37\r\nNatividade\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n0,67\r\nR 2.333,31\r\nR 194,44\r\nNiterói\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\n1,33\r\nR 71.634,27\r\nR 5.969,52\r\nNova Friburgo\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n1,00\r\nR 34.471,97\r\nR 2.872,66\r\nParaty\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n0,67\r\nR 9.770,75\r\nR 814,23\r\nPetrópolis\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n2,00\r\nR 206.380,32\r\nR 17.198,36\r\nPinheiral\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n0,67\r\nR 3.022,62\r\nR 251,88\r\nPiraí\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n1,67\r\nR 14.477,23\r\nR 1.206,44\r\nPorto Real\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n1,00\r\nR 5.002,13\r\nR 416,84\r\nQuissamã\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n0,67\r\nR 10.201,35\r\nR 850,11\r\nResende\r\nAPMIR\r\n1,67\r\nR 89.119,46\r\nR 7.426,62\r\nRio Bonito\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n1,00\r\nR 22.754,14\r\nR 1.896,18\r\nRio Claro\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n1,67\r\nR 7.821,05\r\nR 651,75\r\nRio das Ostras\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n1,00\r\nR 41.271,66\r\nR 3.439,31\r\nRio de Janeiro\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51\r\n1,00\r\nR 7.081,76\r\nR 590,15\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33\r\n2,00\r\nR 206.085,18\r\nR 17.173,76\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER\r\n1,67\r\nR 241.118,49\r\nR 20.093,21\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO\r\n1,67\r\nR 233.482,57\r\nR 19.456,88\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40\r\n2,67\r\nR 500.425,67\r\nR 41.702,14\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21\r\n0,67\r\nR 32.770,75\r\nR 2.730,90\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\n1,00\r\nR 128.930,53\r\nR 10.744,21\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n1,67\r\nR 230.249,63\r\nR 19.187,47\r\nRio de Janeiro\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA\r\n2,00\r\nR 354.327,19\r\nR 29.527,27\r\nRio de Janeiro\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n2,00\r\nR 289.093,41\r\nR 24.091,12\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n1,67\r\nR 288.561,26\r\nR 24.046,77\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n1,67\r\nR 278.160,54\r\nR 23.180,04\r\nSanta Maria Madalena\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n1,00\r\nR 1.372,54\r\nR 114,38\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n0,67\r\nR 3.504,31\r\nR 292,03\r\nSão Fidélis\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n1,00\r\nR 7.099,11\r\nR 591,59\r\nSão Gonçalo\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\n1,00\r\nR 140.118,41\r\nR 11.676,53\r\nSão João da Barra\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n0,67\r\nR 6.505,74\r\nR 542,14\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n1,00\r\nR 4.098,88\r\nR 341,57\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n0,67\r\nR 37.946,71\r\nR 3.162,23\r\nSão Sebastião do Alto\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n1,00\r\nR 2.324,98\r\nR 193,75\r\nSilva Jardim\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\n0,67\r\nR -\r\nR -\r\nTeresópolis\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n1,67\r\nR 52.757,29\r\nR 4.396,44\r\nTeresópolis\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n1,33\r\nR 24.119,36\r\nR 2.009,95\r\nTrês Rios\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n1,00\r\nR 34.551,34\r\nR 2.879,28\r\nValença\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n1,00\r\nR 38.423,16\r\nR 3.201,93\r\nVassouras\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n1,33\r\nR 33.180,69\r\nR 2.765,06\r\nVolta Redonda\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n1,00\r\nR 77.397,83\r\nR 6.449,82\r\n\r\n\r\nR 14.467.241,10\r\nR 1.205.603,42\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro -RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE O CHIEPPE, e do outro lado o Município ________________, representado pelo (a) Sr(a). ____________________, Secretário Municipal de Saúde, com endereço na ___________________________, CEP ________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE MATERNO INFANTIL, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\nO repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde -FES ao Fundo Municipal de Saúde -FMS, na conta corrente do Banco Bradesco Agência ___________ Conta Corrente ____________.\r\n, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n____________________, ___ de __________________ de ____.\r\n_____________________________\r\nPREFEITO(A) MUNICIPAL\r\n_____________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n_____________________________\r\nSECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n_____________________________\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nOBS1: Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado para a Área Técnica de Saúde das Mulheres no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142.\r\n\r\nOBS 2: A fim de agilizar o processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado para o e-mail: paismca.sesrj@gmail.com, digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento da OBS 1.\r\nId: 2421433\r\n"
        ],
        "2421514": [
            "2022-09-06 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2022\r\nRECURSO ADMINISTRATIVO - DELIBERAÇÃO 1219/2021 - ÍNDICE DE DESEMPENHO DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - IQS - MARÇO/2015 - IBOPE - CONHECIMENTO DO RECURSO - DESPROVIMENTO NO MÉRITO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.209/2015, a instrução técnica da CATRA e da PGA, por maioria dos Conselheiros votantes, com fundamento no voto divergente do Conselheiro Fernando Moraes, vencido o Conselheiro Relator Vicente Loureiro:\r\n\r\n\r\n\r\nConhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1081, de 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - RECURSO ADMINISTRATIVO - DELIBERAÇÃO 1.227/2022 - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGUROS 2017/2018 - OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.130/2017, o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Agência e as razões apresentadas no Voto proferido pelo Relator do recurso, por unanimidade dos Conselheiros votantes\r\n\r\n\r\n- Conhecer do Recurso interposto pela CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., dado que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo integralmente o previsto na Deliberação AGETRANSP/CD Nº 1.227, de 25 de janeiro de 2022.\r\n\r\n- Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET que sejam lavrados os correspondentes Autos de Infração nos termos preconizados pela Resolução AGETRANSP Nº 1.227, de 25 de janeiro de 2022, e realizadas as devidas anotações.\r\n\r\n- Determinar à SCEXEC o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - RECEITAS ACESSÓRIAS EXERCÍCIO 2019 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO - DEVIDO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DE RELATÓRIO AUDITADO SEMESTRAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/008/42/2019, a instrução técnica da CAPET, da PGA e da AUDIT, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanha-se o voto do Relator:\r\n\r\n\r\nNão responsabilizar a Concessionária ROTA 116 S.A. diante do seu cumprimento ao disposto nas Cláusulas Sétima, Décima Quarta e Quadragésima Quinta do Contrato de Concessão, em relação à prestação de contas relacionadas à exploração das receitas acessórias e à entrega de todos os demonstrativos financeiros e os balancetes mensais do exercício de 2019 e de relatório auditado anual de sua situação contábil quanto ao exercício de 2019.\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de advertência pelo descumprimento do inciso “b” do Parágrafo Primeiro da Cláusula Quadragésima Quinta do Contrato de Concessão, diante da não apresentação de relatório auditado semestral da sua situação contábil quanto ao exercício de 2019.\r\n\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - RECEITAS ACESSÓRIAS EXERCÍCIO 2020 - AUSÊNCIA DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO - DEVIDO CUMPRIMENTO CONTRATUAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22.008/53/2020, a instrução técnica da CAPET, da PGA e da AUDIT, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanha-se o voto do Relator:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- Não responsabilizar a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. diante do seu cumprimento ao disposto nas Cláusulas Oitava, Décima e Décima Oitava do Contrato de Concessão e também no Oitavo Termo Aditivo e no Décimo Termo Aditivo do Contrato de Concessão, apresentando as informações relacionadas à exploração das receitas acessórias, além da entrega de todos os demonstrativos financeiros e os balancetes mensais do exercício de 2020 e de relatório auditado de sua situação contábil quanto ao exercício de 2020.\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - COLISÃO FRONTAL ENTRE UM CAMINHÃO E UMA MOTOCICLETA, NO KM 115+000, SENTIDO NORTE, BAIRRO MONNERAT NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, EM 26 DE SETEMBRO DE 2019, COMO CONSTA NO BO Nº RO8612020.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/002042/2020, por unanimidade dos Conselheiros, acolhendo o voto do Relator:\r\n\r\n\r\n\r\n- Considerar plenamente atendidas pela Concessionária as demais obrigações previstas no Edital da Concorrência Nacional nº 01/99-DER-RJ, assim como no Contrato de Concessão para exploração e operação do Sistema Viário sentido Norte no Município de Duas Barras, eis que atendidos, com adequação, os encargos atribuídos no que se refere às condições apresentadas pelo Sistema Viário, ao atendimento ao usuário acidentado e às condições operacionais para a utilização da rodovia pelos demais usuários até a finalização do atendimento.\r\n\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária Rota 116 S.A., pela ausência de comprovação no cumprimento do prazo para comunicação dessa Agência Reguladora sobre o fato relevante da operação ocorrido no dia 26 de setembro de 2019, referente a colisão frontal entre 1 (um) caminhão e 1 (uma) motocicleta, no km 115+000, sentido Norte, bairro Monnerat no Município de Duas Barras às 06h34min, na forma prevista no art. 1º, §1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014.\r\n\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva - SECEX, após lavratura do auto de infração e cumpridas às formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicação da deliberação, arquivem-se os autos.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - COLISÃO FRONTAL ENTRE DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO, OCASIONANDO DUAS VÍTIMAS, SENDO UMA VÍTIMA FATAL NO LOCAL, NO KM 093+200, SENTIDO SUL, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2019, COMO CONSTA NO BO Nº RO8652020.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/2146/2020, por unanimidade dos Conselheiros, acolhendo o voto do Relator:\r\n\r\n\r\n\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 pelo evento ocorrido no dia 20 de abril de 2020, retratado no Boletim de Ocorrência RO9882021, eis que restou constatada excludente de responsabilidade.\r\n\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias (CATRA) que após o trânsito em julgado desta decisão, proceda as anotações de cabimento.\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2421514\r\n"
        ],
        "2421983": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            "\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n- OFÍCIO COSAN Nº 436/2019. ACÚMULO DE ESGOTO EM GALERIA DE ÁGUA PLUVIAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.740/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar ausência de responsabilidade da Concessionária PROLAGOS e consequente ausência de descumprimento contratual.\r\nOficiar a Comissão de Saneamento da ALERJ-COSAN para conhecimento, anexando este Relatório, Voto e Deliberação.\r\nDeterminar que a SECEX junto à CASAN oficiem o Município responsável solicitando: \r\nque informe as providências tomadas para solucionar o problema relatado; \r\nque a resposta seja encaminhada a esta AGENERSA e à Comissão de Saneamento da ALERJ- COSAN.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 2421983\r\n"
        ],
        "2421984": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            "\r\n- DENÚNCIA DE MORADORES NOTICIADA NO SITE PLANTÃO ENFOCO, EM 26.11.2020, ACERCA DE ANTIGO RESERVATÓRIO COM RISCO DE DESMORONAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002150/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEDAE atuou de forma satisfatória, atendendo a finalidade do presente processo, conforme pareceres da CASAN e da Procuradoria AGENERSA.\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao site “ENFOCO” o teor da presente Decisão, de modo que os moradores da região que denunciaram o fato possam tomar conhecimento, bem como proceda o envio do seu inteiro teor via correio eletrônico (e- mail).\r\nEncerrar o presente processo e determinar posterior arquivamento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2421984\r\n"
        ],
        "2421985": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018. LEI FEDERAL Nº 12.007/2009\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- E- 22/007.46/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEDAE cumpriu com o disposto na Lei Federal nº 12.007/2007, quanto ao encaminhamento das declarações de quitação anual de débitos referentes ao exercício de 2018 aos usuários.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2421985\r\n"
        ],
        "2421986": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            "\r\n- INFORMES DE ACIDENTE/INCIDENTE DA CEDAE - ANO DE 2019.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.65/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Encerrar o presente processo, uma vez que a regulada apresentou tempestivamente todos os informes de acidentes/incidentes e os relatórios mensais referentes ao ano de 2019, cumprindo-se as exigências previstas na Instrução Normativa CODIR nº 53, de 28 de setembro de 2015.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que os futuros processos anuais que versem sobre o mesmo objeto sejam instaurados em face das concessionárias que adquiriram a gerência sobre os serviços de saneamento, distribuição de água, gestão comercial e respectiva prestação de serviços, de acordo com cada bloco de concessão, assegurando-se a regularidade da relação jurídica processual.\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2421986\r\n"
        ],
        "2421987": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - OFÍCIO N° 157/2019 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL Nº 161/2019 - MPRJ 2019.00084173 - REPRESENTAÇÃO EM FACE DA CEDAE QUANTO À IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA AVENIDA GILBERTO AMADO, BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- E- 22/007.214/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo, haja vista a resolução do problema, a ausência de lastro probatório acerca da falha na prestação de serviço por parte da CEDAE e o encerramento do Inquérito Civil nº 161/2019, que deu ensejo à abertura destes autos.\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a expedição de ofício à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, núcleo da Capital, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, acerca da conclusão do presente processo. \r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2421987\r\n"
        ],
        "2421988": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            "\r\n- NOTÍCIA VEICULADA NO JORNAL “O DIA” EM 09/07/2020 SOBRE FALTA DE ÁGUA POR PROBLEMAS NA ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO DA CEDAE EM RIO DAS OSTRAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000931/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Encerrar o presente processo sem aplicação de penalidade, considerando que não restou verificada falha por parte da regulada no objeto do feito.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2421988\r\n"
        ],
        "2421989": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            "\r\n- INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 1626/2020 (PROTOCOLO MPRJ Nº 2020.00673963), ACERCA DOS FATOS RELATADOS NA REPRESENTAÇÃO FORMULADA JUNTO AO SISTEMA DE OUVIDORIA DO MPRJ, POR CLIENTE DA CEDAE - SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA CÂNDIDO MENDES, BAIRRO DA GLÓRIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001903/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve falha na prestação do serviço por parte da CEDAE, visto que a interrupção do abastecimento se deu em conformidade com o disposto nos arts. 55 e 56, II do Decreto Estadual nº 553/1976.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a expedição de ofício à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, núcleo da Capital, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, acerca da conclusão e das medidas adotadas no presente processo, bem como a disponibilização da íntegra dos autos, consoante a necessária transparência processual.\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nCONSELHEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2421989\r\n"
        ],
        "2421990": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            "\r\n- OCORRÊNCIA Nº 2019010368 EM CONTINUIDADE À OCORRÊNCIA Nº 2019003575.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.99/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pelo descumprimento dos incisos I e IV do Artigo 3º; dos incisos I e VII do § 1º do Artigo 17 do Decreto nº 45.334/2015; e do inciso VIII do Artigo 19 da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão do demasiado e recorrente lapso temporal no efetivo solucionamento da reclamação feita pelo usuário.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2421990\r\n"
        ],
        "2421991": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            "\r\n- OCORRÊNCIA Nº 2019000297 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.196/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve falha na prestação do serviço público pela CEDAE, tendo em vista a falta de elementos objetivos essenciais que indiquem o contrário.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2421991\r\n"
        ],
        "2421992": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            "\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-010/2020 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000998/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a pena de advertência a Concessionária, nos termos do art. 12, I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, combinado com a Cláusula Primeira, § 3º e Cláusula Quarta, § 1º, ambas do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2421992\r\n"
        ],
        "2421993": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            "\r\nFALTA DE GÁS NA RUA ALMIRANTE ALEXANDRINO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001962/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar penalidade de advertência à Concessionária CEG, com fulcro na Cláusula Dez, inciso IV, do Contrato de Concessão, pelo não encaminhamento de Informe à AGENERSA dentro do prazo assinalado.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2421993\r\n"
        ],
        "2421994": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - NOTÍCIA VEICULADA DE 17/01/2020 QUE TRATA DE REALIZAÇÃO DE OBRA DO BRT NA AVENIDA BRASIL PELA PREFEITURA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.38/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo, considerando a perda do seu objeto, haja vista a homologação do acordo judicial firmado entre a CEG e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2421994\r\n"
        ],
        "2421995": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA ACERCA DE COBRANÇA INDEVIDA DE GNS NA FATURA (\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.279/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o percentual da multa aplicada para 0,0003% (três décimos de milésimos) do faturamento da concessionária nos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os precedentes desta Agência sobre a matéria.\r\n\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2421995\r\n"
        ],
        "2421996": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-00521 - CONDOMÍNIO YELLOW BALI\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002577/2021, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo, uma vez que a Concessionária comprovou ter acompanhado a efetiva correção das irregularidades identificadas no Relatório de Fiscalização P-005/21, cumprindo- se exigência emanada do art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 4.276, de 28 de Julho de 2021.\r\n\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2421996\r\n"
        ],
        "2421997": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            "\r\nCEG E CEG-RIO - NOTÍCIA VEICULADA ATRAVÉS DA \"BAND NEWS FM\" - INSPEÇÃO PERIÓDICA DE GÁS (IPG) - GASOTEC - VISTORIA E INSPEÇÕES EIRELI\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.684/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a CEG e a CEG RIO a penalidade de advertência, pela não demonstração da devida diligência em averiguar efetivamente o ocorrido;\r\n\r\n- Solicitar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nSolicitar a expedição, pela Secretaria Executiva, de ofício ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), informando as conclusões do presente feito, com a disponibilização da íntegra do processo, consoante a necessária transparência processual, para fins de avaliação das possíveis medidas cabíveis a serem tomadas frente ao Organismo de Inspeção Acreditado GASOTEC - Vistorias e Inspecções Eireli.\r\n\r\nSolicitar a expedição, pela Secretaria Executiva, de ofício à 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, informando as conclusões do presente feito, com a disponibilização da íntegra do processo, consoante a necessária transparência processual, para fins de avaliação das possíveis medidas que julgar pertinentes.\r\n\r\nSolicitar à Procuradoria o acompanhamento da questão aqui verificada perante os órgãos e, após conclusão, retornar os autos a este relator para avaliação de providências devidas e possíveis penalidades.\r\n\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2421997\r\n"
        ],
        "2421998": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            "\r\n- AVALIAÇÃO DA AUDITORIA, POR AMOSTRAGEM, DO PROCEDIMENTO DE ESTANQUEIDADE REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA SOBRE OS RESULTADOS ENVIADOS PELAS TERCEIRIZADAS - ANO DE 2019\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.651/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG cumpriu o disposto no Artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.915/2019, uma vez que comprovou a realização de auditoria, por amostragem, do procedimento de estanqueidade, referente aos resultados enviados pelas empresas terceirizadas para o ano de 2019.\r\n\r\nEncerrar o presente processo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2421998\r\n"
        ],
        "2421999": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            " \r\n- OFÍCIO Nº 751/2018 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 885/2018. MPRJ 2018.00995246. SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. RUA SÃO JOÃO BATISTA Nº. 55 - BOTAFOGO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003/100292/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária CEG cumpriu o disposto no Artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 3.794/2019.\r\n\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2421999\r\n"
        ],
        "2422000": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            "\r\nCEG - IRREGULARIDADES EM OBRAS VERIFICADAS PELA CAENE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº E- 002/19 E TN Nº 069/19\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.42/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, pelo descumprimento das Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, item 11 do contrato de concessão, no tocante às irregularidades verificadas no Relatório de Fiscalização CAENE E-002/19 e Termo de Notificação nº 069/19, no sentido de que eventual reincidência poderá ensejar em sanção mais rigorosa do que a presente.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2422000\r\n"
        ],
        "2422001": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            "\r\n- REAJUSTE TARIFÁRIO - ATUALIZAÇÃO DE GLP - VIGÊNCIA: 01/09/2022.\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 220007/002409/2022, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/09/2022, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/09/22\r\nCusto GLP Res.\r\n12,94139\r\nCusto GLP Ind.\r\n12,94139\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,4549\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,4549\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2422001\r\n"
        ],
        "2422002": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            "\r\n- REAJUSTE TARIFÁRIO - ATUALIZAÇÃO DE GLP - VIGÊNCIA: 01/09/2022.\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002410/2022, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG Rio, para vigorar a partir de 01/09/2022, conforme tabela abaixo:\r\nData Vigência\r\n\r\n01/09/22\r\nCusto GLP Res.\r\n12,73899\r\nCusto GLP Ind.\r\n12,73899\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n15,8246\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n15,5842\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2422002\r\n"
        ],
        "2422078": [
            "2022-09-08 00:00:00",
            "\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.895, de 30 de junho de 2022.\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/020239/2022.\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n- Alexandre Otavio Chieppe;\r\n- Claudia Maria Braga de Mello;\r\n- Rachel Rivello Elmôr;\r\n- Fernanda Daniel Fialho Rodrigues;\r\n- Mário Sérgio Ribeiro;\r\n- Monique Zita dos Santos Fazzi;\r\n- Marcelo Rodrigues de Castro;\r\n- Kitty Crawford;\r\n- Carina Pacheco;\r\n- Halene Cristina Dias de Armada e Silva;\r\n- Dayse Muller Fernandes;\r\n- Samira Santos El Adji;\r\n-Mônica Morrissy Martins Almeida;\r\n-José Wilson Firmida Júnior;\r\n-Waleska Muniz Lopes Guerra;\r\n-Leonardo Magalhães;\r\n-Heloíza Helena de Oliveira Morelli Amaral;\r\n-Izabela Matos Ribeiro;\r\n-Tatiana de Matos Bozza;\r\n-Eduardo Lenini da Silva Santana;\r\n-Regina Canedo de Souza;\r\n-Suzi da Silva Faria;\r\n-Andrea Lopes de Araújo Santana;\r\n-Raphaella Cedro Araújo,\r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2422078\r\n"
        ],
        "2422079": [
            "2022-09-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 02911.953000/1220-07 PARA AQUISIÇÃO DE 1 UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/019432/2022.\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 02911.953000/1220-07para aquisição de 1 Unidade Móvel de Saúde - ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão, que será disponibilizada ao município de Sapucaia e seu termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2422079\r\n"
        ],
        "2422523": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nDO PRESIDENTE\r\nCANCELA A DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.570/2022 E RESTABELECE OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.554/2022.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 06/09/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-140001/034296/2022, SEI- 070002/005430/2022 e SEI-070002/014726/2021, referentes à instalação e ao funcionamento de 4 Usinas Termelétricas (UTE) flutuantes com uma Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação de BNL (FSRU), a serem ancoradas em zona portuária da Baía de Sepetiba, com capacidade total de geração instalada de 560 MW,\r\n- a Ação de Suspensão de Execução de Decisão nº 0065909- 18.2022.8.19.0000, referente ao processo judicial nº 0031558- 46.2004.8.19.0001,\r\nDELIBERA:\r\nCancelar os termos da Deliberação CECA/CLF nº 6.570, de 16/08/2022, e restabelecer os termos da Deliberação CECA nº 6.554, de 24/05/2022, que reconheceu a inexigibilidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a instalação e o funcionamento de 4 Usinas Termelétricas (UTE) Flutuantes com uma Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação de BNL (FSRU), a serem ancoradas em zona portuária da Baía de Sepetiba, com capacidade total de geração instalada de 560 MW.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\nSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2422523\r\n"
        ],
        "2422524": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            " \r\n- L\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 06/09/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070005/000021/2022, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras de urbanização do Parque Linear do Rio Sacra Família, compreendendo aproximadamente 400 metros de extensão, localizado na Av. Onze de Julho s/nº, Centro, Munícipio de Mendes,\r\n- o Parecer Técnico nº INEA/INEA/SERVLMEPPT/948/2022,\r\nExpedir Licença Ambiental Integrada - LAI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras de urbanização do Parque Linear do Rio Sacra Família, compreendendo aproximadamente 400 metros de extensão, localizado na Av. Onze de Julho s/nº, Centro, Munícipio de Mendes,\r\nO prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 3 (três) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2422524\r\n"
        ],
        "2422525": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 06/09/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070010/00216/2022, referente ao requerimento de Licença Prévia do MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, para o projeto de ampliação e melhorias operacionais na RJ- 106, final do perímetro urbano de Rio das Ostras até a entrada do Mar do Norte (trecho e 4,40 km), Município de Rio das Ostras,\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/1427/2022,\r\nReconhecer a inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, para o projeto de ampliação e melhorias operacionais na RJ-106, final do perímetro urbano de Rio das Ostras até a entrada do Mar do Norte (trecho e 4,40 km), Município de Rio das Ostras.\r\n- Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando se for o caso a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2422525\r\n"
        ],
        "2422526": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            " \r\n- L\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 06/09/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/010428/2022 e nº SEI- 070007/000749/2022, referentes ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação do mirante do Vale de Macacu, situado na Rodovia Pres. Joao Goulart, 1632, Debossan, Município de Cachoeira de Macacu,\r\n- o Parecer Técnico nº INEA/INEA/SERVLIDPT/1339/2022,\r\nExpedir Licença Ambiental Integrada - LAI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação do mirante do Vale de Macacu, situado na Rodovia Pres. Joao Goulart, 1632, Debossan, Município de Cachoeira de Macacu.\r\nO prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 1 (um) ano.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2422526\r\n"
        ],
        "2422527": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEem reunião de 06/09/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/010499/2022 e nº SEI- 070008/000289/2022,referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa DOMINGOS GATTO NUNES COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO DE MINERAL E CONSTRUÇÃO CIVIL para a atividade de extração de areia no leito do Canal da Álcalis, localizado no Município de Arraial do Cabo,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada - LAI nº 25/2022, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa DOMINGOS GATTO NUNES COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO DE MINERAL E CONSTRUÇÃO CIVIL para a atividade de extração de areia no leito do Canal da Álcalis, localizado no Município de Arraial do Cabo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2422527\r\n"
        ],
        "2423688": [
            "2022-09-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nVICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 171ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 08 de setembro de 2022, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a ser custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 35.999.995,63 (trinta e cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos):\r\n\r\nPROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR\r\nSEI-070026/001374/2022\r\nCentro Cultural Casa das Águas\r\nR 9.999.995,63\r\nSEI-070026/001373/2022\r\nEngajamento Multisetorial de Aceleração dos ODS no Estado do Rio de Janeiro\r\nR 26.000.000,00\r\nAprovar a seguinte complementação financeira:\r\nVALOR\r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\nR 10.058.066,79\r\nProjeto Executivo e Obras para Canalização e Urbanização em Trecho do Rio Registro e Rio Viegas - RJ.\r\nSEI-070026/000189/2021\r\nR 153.858,97\r\nProjeto Executivo e Obras para Canalização do Canal Colonizador e Urbanização de Praça, Município de Belford Roxo - RJ.\r\nSEI-070002/002315/2021\r\nR 3.081.029,78\r\nProjeto Executivo e Obras para Canalização em Trecho do Rio Roncador, Duque de Caxias - RJ.\r\nSEI-070002/000987/2021\r\nR 716.640,00\r\nRemoção, Depósito e Realização de Leilão de Equipamentos Apreendidos pela Prática de Infração Ambiental.\r\nSEI-070026/000130/2021\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 08 de setembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nVice-Presidente do Conselho Superior do FECAM\r\nId: 2423688\r\n"
        ],
        "2423913": [
            "2022-09-14 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), SITUADAS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, QUE ESTAVAM SOB GESTÃO ESTADUAL E PASSARAM PARA GESTÃO MUNICIPAL, A PARTIR DA COMPETÊNCIA NOVEMBRO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria nº 1.592, de 7 de julho 2011 que estabeleceu recursos a serem disponibilizados ao Estado do rio de Janeiro;\r\n- a Portaria nº 712, de 25 de julho de 2012 que qualificou a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.759, de 17 de agosto de 2012 que estabeleceu recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 1.648, de 2 de agosto de 2012 que estabeleceu recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria n° 742 de 03 de agosto de 2012, que qualificou a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.710 de 19 de novembro de 2018 que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.564 de 19 de outubro de 2021 que pactua a mudança de gestão das upas para o município de Duque de Caxias;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/020671/2022;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.\r\n- Pactuar a transferência de recursos financeiros para a qualificação das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), situadas no município de Duque de Caxias, que estavam sob gestão estadual e passaram para gestão municipal, a partir da competência novembro de 2021.\r\n- Transferir o recurso financeiro referente ao custeio MAC no valor de R 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil) anual, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Duque de Caxias.\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nNOME FANTASIA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n5967198\r\nSES-RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n6033075\r\nSES-RJ UPA 24H SARAPUI\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2423913\r\n"
        ],
        "2423914": [
            "2022-09-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, REFERENTE À PROPOSTA N° 08361.606000/1220-02, DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS/RJ\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\na documentação anexada ao processo SEI- 080001/021103/2022.\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à proposta nº 08361.606000/1220-02, do município de Carapebus/RJ, recebido pelo Ofício SEMSA nº 66/22.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2423914\r\n"
        ],
        "2424055": [
            "2022-09-15 00:00:00",
            "LIDADE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nDO PRESIDENTE\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE em reunião de 13/09/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/011672/2021, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa BRASYMPE ENERGIA S/A para o licenciamento de 3 usinas termelétricas (Brasympe Campos e, Brasympe Campos 2 e Brasympe Campos 3), localizadas na Rodovia Campos-Itaperuna s/n, Parque Aldeia, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer Técnico nº INEA/INEA/COOEAMPT/912/2022.\r\nIndeferir o requerimento de Licença Prévia da empresa BRASYMPE ENERGIA S/A para o licenciamento de 3 usinas termelétricas (Brasympe Campos e, Brasympe Campos 2 e Brasympe Campos 3), localizadas na Rodovia Campos-Itaperuna s/n, Parque Aldeia, Município de Campos dos Goytacazes,\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2424055\r\n"
        ],
        "2424056": [
            "2022-09-15 00:00:00",
            "\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/09/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/010438/2022 e nº EXT- PD/014.12817/2021, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. para obras de reforço estrutural do píer, localizado na Praia da Ribeira nº 51, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 28/2021, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nExpedir Licença de Instalação - LI para a empresa ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. para obras de reforço estrutural do píer, localizado na Praia da Ribeira nº 51, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro,\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 4 (quatro) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2424056\r\n"
        ],
        "2424974": [
            "2022-09-19 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 911384/22-003 DESTINADA A AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021149/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar a proposta de convênio nº 911384/22-003 destinada a ampliação de unidade de atenção especializada em saúde no Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, para a implantação do Centro de Imagem Regional para atendimento às demandas reprimidas em exames dos municípios da região norte.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2424974\r\n"
        ],
        "2424975": [
            "2022-09-19 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384.874000/1220-11 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021149/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11384.874000/1220-11 que tem como objeto a aquisição de equipamento e material permanente (Ressonância Nuclear Magnética) para unidade de atenção especializada em saúde, no Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, para a implantação do Centro de Imagem Regional para atendimento à demanda reprimida deste exame dos municípios da região norte.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2424975\r\n"
        ],
        "2425655": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A NOVA CLASSIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRIORITÁRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EXPOSTA A AGROTÓXICOS (VSPEA) E SUAS ATRIBUIÇÕES\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a publicação da NOTA INFORMATIVA Nº 6/2021-CGVAM/DSASTE/SVS/MS que versa sobre as Estratégias para a implantação e operacionalização da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos (VSPEA) no âmbito municipal;\r\n- a publicação do Painel Vigilância em Saúde das Populações Expostas a Agrotóxicos (VSPEA) com acesso através do link: https://colaboradsaste.saude.gov.br/mod/data/view.php?d=17;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/020847/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar a atualização da classificação dos municípios prioritários para implantação e implementação da Vigilância em Saúde da População Exposta a Agrotóxicos (VSPEA), de acordo com o ANEXO 1. \r\na Secretaria de Estado de Saúde irá assessorar a gestão municipal no cumprimento de suas atribuições, de acordo com o grau de risco, priorizando os 11 municípios que estão classificados em MUITO ALTO (1º Etapa de Prioridade) e ALTO RISCO (2º Etapa de Prioridade) e posteriormente os 16 municípios classificados como MÉDIO RISCO e SITUAÇÃO ESPECIAL (3º Etapa de prioridade).\r\n- O roteiro para a construção do Plano de Ação com temas e as atribuições definidas pela área técnica do Ministério da Saúde (MS) e descritas no ANEXO 2, desta pactuação, devem ser norteadas pelo documento: Diretrizes da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos, disponível através do link: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/diretrizes_vigilancia_populacoes_expostas_agrotoxicos.pdf ou outro publicado pelo Ministério da Saúde que venha a substitui-lo.\r\n- As ações realizadas devem visar a promoção da qualidade de vida e reduzir, controlar ou eliminar a vulnerabilidade e os riscos à saúde de populações expostas ou potencialmente expostas a agrotóxicos, por meio de medidas de prevenção, promoção, vigilância e atenção integral à saúde.\r\n- O critério de definição de Município com VSPEA implantado, estabelecido pelo MS, é definido por: \r\n1. Casos notificados no SINAN de intoxicação exógena por agrotóxicos;\r\n2. Plano de Ação em execução\r\n3. Grupo de Trabalho formalizado\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2425655\r\n"
        ],
        "2425656": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, CNES Nº 2278855, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM O SERVIÇO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/002981/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital São José do Avaí, CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular com o serviço de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica (código habilitação 08.04), conforme impacto financeiro no Anexo I desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2425656\r\n"
        ],
        "2425657": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 95 DE 18 DE AGOSTO DE 2022 QUE PACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA PARA AGREGAR AOS RECURSOS ASSISTENCIAIS HOJE REGULADOS PELA REUNI/RJ, A OFERTA AMBULATORIAL ADULTO E INFANTIL NAS ESPECIALIDADES CLÍNICA GERAL, ENDOCRINOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA, GENÉTICA E PEDIATRIA, EXISTENTES NOS HOSPITAIS E INSTITUTOS, FEDERAIS E UNIVERSITÁRIOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 3.470 de 20 de julho de 2015;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 3.534 de 18 de setembro de 2015;\r\n- a decisão tomada na Reunião do Comitê Gestor dos Serviços do SUS (CGSUS), realizada em 11 de agosto de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016708/2022;\r\n- 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta para agregar aos recursos assistenciais hoje regulados pela REUNI/RJ, a oferta ambulatorial adulto e infantil nas especialidades CLÍNICA GERAL, ENDOCRINOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA, GENÉTICA e PEDIATRIA, existentes nos hospitais e institutos, federais e universitários abaixo descritos.\r\n- Os recursos previstos nesta deliberação deverão basear-se nos descritos abaixo, como referência:\r\nCONSULTA\r\nCLÍNICA GERAL\r\nAMBULATÓRIO 1ª VEZ - DOENÇAS RARAS (Instituto Fernandes Figueira - IFF)\r\nENDOCRINOLOGIA\r\nCONSULTA EM ENDOCRINOLOGIA - GENITÁLIA AMBÍGUA (Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira - IPPMG)\r\nGASTROENTEROLGIA\r\nCONSULTA EM NUTROLOGIA INFANTIL (Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira - IPPMG)\r\nGENÉTICA\r\nCONSULTA EM GENÉTICA MÉDICA ADULTO (Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG)\r\nCONSULTA EM GENÉTICA MÉDICA PEDIATRIA (Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira - IPPMG)\r\nEXAME\r\nGASTROENTEROLOGIA\r\nELASTOGRAFIA HEPÁTICA TRANSITÓRIA (Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas - INI)\r\nPEDIATRIA\r\nDOSAGEM DE CLORETO NO SUOR (Instituto Fernandes Figueira - IFF)\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425657\r\n"
        ],
        "2425658": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 96 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 QUE PACTUA, AD REFERENDUMAS DIRETRIZES DA AMPLIAÇÃO E DO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE TRIAGEM NEONATAL DO RIO DE JANEIRO (PTN-RJ), EM FASES, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei Federal nº 14.154/2021, de 26 de maio de 2021 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.369, de 6 de junho de 2022, que altera e inclui procedimento relacionado a Triagem Neonatal na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos estados;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, com a consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n-a Portaria GM/MS nº 187, de 3 de fevereiro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Base de Dados do Programa Nacional de Triagem Neonatal;\r\n- a Resolução SES Nº 1174, de 15 de maio de 2015 que altera a abrangência do Programa Estadual de Triagem Neonatal;\r\n- as Deliberações CIR, de agosto de 2020, das nove regiões do ERJ, que pactuam a garantia da continuidade da coleta da triagem neonatal nos municípios a todos os recém-nascidos e a entrega do material via portador semanalmente, entendendo o caráter essencial do exame, no Serviço de Referência em Triagem Neonatal localizado no município do Rio de Janeiro;\r\n- a Nota Técnica nº 36/2022-CGSH/DAET/SAES/MS que dispõe sobre a Triagem neonatal, diagnóstico, acompanhamento e notificação de casos suspeitos para toxoplasmose congênita;\r\n- a capacidade de execução pelo PTN-RJ, a ampliação do Programa de Triagem Neonatal no estado será escalonada em fases;\r\n- que as demais fases de ampliação do PTN-RJ seguirão em progressão em conformidade com cronograma e publicações do Ministério da Saúde;\r\n- que o escopo das doenças a serem triadas no âmbito do PTN-RJ deverá ser revisado periodicamente, com base em evidências científicas, em conformidade com as diretrizes do PNTN, considerado os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce;\r\n- que a Fase 1 da ampliação, prevista para iniciar em setembro de 2022, inclui a toxoplasmose congênita;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019085/2022;\r\n- 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar a ampliação do Programa de Triagem Neonatal do estado do Rio de Janeiro (PTN-RJ), no âmbito do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\nA ampliação do PTN-RJ será escalonada em fases, em consonância com a Lei Federal nº 14.154/2021, considerando a capacidade de execução pelo PTN-RJ e disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ).\r\nA Fase 1 da ampliação de que trata o caput deste artigo será iniciada em setembro de 2022, incluindo a toxoplasmose congênita.\r\nAs demais fases da ampliação do PTN-RJ seguirão a ordem de progressão cronológica de incorporação do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), em conformidade com cronograma e publicações do Ministério da Saúde.\r\nO escopo das doenças a serem triadas no âmbito do PNT- RJ poderá ser revisado periodicamente, com base em evidências científicas, em conformidade com as diretrizes do PNTN, considerado os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce.\r\nNa Fase 1 da ampliação do PTN-RJ, será mantida a estrutura de coleta e envio das amostras para o Serviço de Referência de Triagem Neonatal (SRTN) atualmente executada pelas unidades de coleta dos municípios.\r\nA estrutura de que trata o caput deste artigo se refere à utilização de mesma técnica de coleta, ao mesmo kit de insumo e ao mesmo número de manchas de sangue no papel filtro utilizado atualmente pelo PTN-RJ.\r\n- A unidade de coleta deverá realizar o mesmo fluxo de cadastro da família, envio da amostra e recebimento do resultado, conforme estabelecido no PTN-RJ.\r\nem no máximo 5 dias úteis ou via Correios, exclusivamente por Sedex 10, ao menos uma vez por semana ao SRTN, sendo o envio custeado pelo município.\r\nA coleta para o exame confirmatório de Toxoplasmose Congênita será feita no município pela Atenção Primária ou Vigilância Epidemiológica, e a amostra de sangue deverá ser enviada ao Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN).\r\n- Para cada doença triada na Fase 1 da ampliação do PTN- RJ, os fluxos assistenciais para confirmação diagnóstica, tratamento e seguimento das crianças identificadas estarão dispostos em Notas Técnicas específicas a serem publicadas pela SES-RJ.\r\nAs crianças com resultados confirmados para toxoplasmose congênita deverão ser encaminhadas por meio do Sistema Estadual de Regulação para o Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemayer (IECPN) (Avaliação diagnóstica infecção congênita Zika/Storch), para a realização dos seguintes procedimentos: Exame fundo de olho; Ultrassom transfontanelar ou TCC; Hemograma completo; Avaliação auditiva-EOA (Emissão otoacústica); Líquor se sintomático e avaliação hepática com ALT e AST se sintomático e outros exames que se fizerem necessários.\r\nAs crianças ali atendidas também deverão fazer o seguimento com pediatra, neuropediatra, infectologista, oftalmologista, fonoaudióloga, fisioterapeuta e neurocirurgião, se necessário.\r\n- Os atendimentos com especialistas poderão ser regulados via SER ou SISREG conforme disponibilidade do serviço.\r\nO novo procedimento denominado “Pesquisa de IgM anti- Toxoplasma gondii em sangue seco” foi incluído na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM, sob o código 02.02.11.134-9, com valor de R 8,19 e financiamento de Média e Alta Complexidade. O ERJ receberá, de acordo com o número de recém-nascidos, um acréscimo ao Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC) para a realização do procedimento no laboratório especializado em triagem neonatal habilitado no estado.\r\nO quadro abaixo apresenta as especificações do procedimento e descrição da Tabela SIGTAP a ser realiza pelo SRTN e a estimativa de custo referente ao componente da triagem neonatal, que deve estar incluído no escopo da contratada APAE-RIO visto o exigido pelo PNTN, em quantidades mensais.\r\nITEM\r\nCÓD SIGTAP\r\nDESCRIÇÃO - ESPECIFICAÇÃO\r\nQTDE MENSAL ESTIMADA\r\nVALOR UNITÁRIO (R )\r\nTOTAL (R )\r\nCOMPONENTE DA TRIAGEM NEONATAL\r\n5\r\n02.02.11.015- 0\r\nPESQUISA DE IGM ANTI-TOXOPLASMA GONDII EM SANGUE SECO (COMPONENTE DO TESTE DO PEZINHO).\r\n14.600\r\n8,19\r\n119.574,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425658\r\n"
        ],
        "2425659": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 97 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 QUE PACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 02911.953000/1220-10, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO CENTRO DE SAÚDE DR. OSMAR DE AZEVEDO LIMA, CNES Nº 2274426 PARA ATENDER AS DEMANDAS REPRIMIDAS DE ESPECIALIDADES, PROCEDIMENTOS E EXAMES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018697/2022;\r\n- 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 02911.953000/1220-10,destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no Centro de Saúde Dr. Osmar de Azevedo Lima, CNES nº 2274426 para atender as demandas reprimidas de especialidades, procedimentos e exames, localizado no município de Sapucaia/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425659\r\n"
        ],
        "2425660": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 98 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 QUE PACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 02911.953000/1220-11, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO CAPS I HELOISA ORICHIO, CNES Nº 6746691, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ, PARA A ESTRUTURAÇÃO DO CAPS COM A RETOMADA DAS AÇÕES COLETIVAS E TERAPIAS GRUPAIS, OBJETIVANDO ATENDER O AUMENTO DAS DEMANDAS PÓS-PANDEMIA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018697/2022;\r\n- 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 02911.953000/1220-11,destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no CAPS I Heloisa Orichio, CNES nº 6746691, localizado no município de Sapucaia/RJ, para a estruturação do CAPS com a retomada das ações coletivas e terapias grupais, objetivando atender o aumento das demandas pós-pandemia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425660\r\n"
        ],
        "2425661": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 99 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 QUE PACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 02911.953000/1220-14, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE SAPUCAIA, CNES Nº 6815561, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ, PARA ATENDER AS DEMANDAS REPRIMIDAS DE EXAMES LABORATORIAIS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019137/2022;\r\n- 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 02911.953000/1220-14, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no Laboratório Municipal de Sapucaia, CNES nº 6815561, localizado no município de Sapucaia/RJ, para atender as demandas reprimidas de exames laboratoriais.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425661\r\n"
        ],
        "2425662": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 100 DE 25 DE AGOSTO DE 2022 QUE PACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 08640.219000/1220-07, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA, CNES Nº 2290073, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-120001/006929/2022;\r\n- 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 08640.219000/1220-07, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no Hospital Municipal Ana Moreira, CNES nº 2290073, localizado no município de Conceição de Macabu/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425662\r\n"
        ],
        "2425663": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 101 DE 25 DE AGOSTO DE 2022 QUE PACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 16559.032000/1220-06, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA A CLÍNICA PEDIÁTRICA DR. AFONSO LUSTOSA, CNES Nº 2294559, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003030/2022;\r\n- 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 16559.032000/1220-06, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para a Clínica Pediátrica Dr. Afonso Lustosa, CNES nº 2294559, localizado no município de Quatis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425663\r\n"
        ],
        "2425664": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 102 DE 25 DE AGOSTO DE 2022 QUE PACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12116.187000/1220-06, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA OS AMBULATÓRIOS MUNICIPAIS: MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR, BOA ESPERANÇA E CENTRO DO CORAÇÃO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ, PARA RATIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DOS EQUIPAMENTOS PARA AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTOS DEVIDO A DEMANDA REPRIMIDA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019137/2022;\r\n- 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12116.187000/1220-06, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para os ambulatórios municipais: Manoel Loyola Silva Junior, Boa Esperança e Centro do Coração, localizados no município de Rio Bonito/RJ, para ratificação da necessidade dos equipamentos para ampliação de atendimentos devido a demanda reprimida.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425664\r\n"
        ],
        "2425665": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 103 DE 26 DE AGOSTO DE 2022 QUE PACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11308.894000/1220-11, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ, PARA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ULTRASSONOGRAFIA DIAGNÓSTICA VISANDO EQUIPAR O HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DA SERRA - MACAÉ, CNES Nº 7655703, QUE É CLASSIFICADO COMO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE (HPP), COMPOSTO POR 31 LEITOS, 2 SALAS CIRÚRGICAS E OFERECE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E DE U/E 24H.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019139/2022;\r\n- 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11308.894000/1220-11, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no município de Macaé/RJ, para a implantação do serviço de ultrassonografia diagnóstica visando equipar o Hospital Público Municipal da Serra - Macaé, CNES nº 7655703, que é classificado como Hospital de Pequeno Porte (HPP), composto por 31 leitos, 2 salas cirúrgicas e oferece assistência ambulatorial e de U/E 24H.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425665\r\n"
        ],
        "2425666": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 104 DE 26 DE AGOSTO DE 2022 QUE REPACTUA AD REFERENDUM O PROGRAMA ESTADUAL LAÇOS - MATERNIDADE SEGURA, DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestão estadual para a sua implementação, dentre outras: o cofinanciamento, a contratualização com os pontos de atenção à saúde, o monitoramento e a avaliação no território estadual, de forma regionalizada;\r\n- a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.186, de 26 de novembro de 2020 que Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do SUS, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus;\r\n- a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n- a Lei Estadual n° 7.088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância;\r\n- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta, em 2020, com serviços conveniados ou de natureza pública sob gestão municipal, que equivale a 79% dos leitos obstétricos disponíveis para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto;\r\n- que a pandemia da covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da manutenção dos atendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus;\r\n- que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais para atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;\r\n- a deliberação CIB-RJ n° 6.449 de 8 de julho de 2021 e a resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021, que versam sobre o Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o aumento de 154% na mortalidade materna no ano de 2021 em relação ao ano de 2020, passando de 187 óbitos para 287 óbitos, exigindo esforços da gestão estadual no apoio para qualificação à saúde da mulher em seu ciclo reprodutivo;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/020276/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nRepactuar o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil (Laços - Maternidade Segura).\r\nO incentivo financeiro estadual de que trata esta Deliberação será de custeio, destinado a todos os municípios com maternidades públicas e contratualizadas sob gestão municipal, conforme Anexos.\r\nO recurso será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde em conta corrente do Banco Bradesco, de forma regular e automática.\r\nO apoio financeiro objeto desta Deliberação visa contribuir para a melhoria da atenção às gestantes, puérperas e recém-nascidos no estado do Rio de Janeiro e será orientado por ações voltadas para:\r\nI- a garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez, parto e puerpério;\r\nII- a organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma regionalizada;\r\nIII- o incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde;\r\nIV- o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde com atendimento a todas as gestantes, parturientes e puérperas pelas maternidades da Região, de forma solidária.\r\nOs valores previstos compreendem a incentivo financeiro para os Componentes Sustentabilidade (Componente I), Expansão (Componente II), Apoio às maternidades da Baixada Fluminense (Componente III) e Qualidade (Componente IV).\r\n\r\nO componente Sustentabilidade corresponde à transferência de recursos mensais com base na produção total de partos, de partos normais e de partos realizados por enfermeiros obstetras no ano anterior.\r\nPara cálculo do número total de internações para parto serão utilizados procedimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesariano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alto Risco informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS).\r\nPara cálculo do número de partos realizados por enfermeiros obstetras será considerada a base do SINASC.\r\nA definição do valor a ser repassado considerará o valor médio da AIH para Parto e Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS.\r\nConsiderando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade e sustentabilidade assistencial e que a iniciativa do Programa Laços é recente e concomitante à pandemia pela COVID-19, os serviços que tiveram a média mínima de 1 parto/dia devem ser reavaliados quanto à continuidade de financiamentopor este Programa para os anos subsequentes.\r\n- Os valores de memórias de cálculo do Componente I - Sustentabilidade estão descritos no ANEXO I e serão repassados aos municípios aderidos ao Programa Laços, conforme descrito no Art.16\r\nAs maternidades inauguradas nos dois anos anteriores à publicação desta esta Resolução serão contempladas no Componente II - Expansão.\r\nII - Do Componente II - Expansão. Destinado ao apoio às maternidades novas, centros de parto normal e leitos de gestação de alto risco.\r\nMaternidades inauguradas nos dois anos anteriores receberão recurso de custeio mensal pré-fixado.\r\nApós o prazo de 2 anos, as maternidades passam automaticamente a participar do Componente I.\r\nAs maternidades da Baixada Fluminense são objeto do Componente III -Apoio às maternidades da Baixada Fluminense.\r\nCentros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de custeio mensal no ano seguinte à sua implantação, estratificados de acordo com as seguintes faixas:\r\n1. CPN 3 quartos PPP.\r\n1. CPN 5 quartos PPP.\r\nA implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.\r\nO CPN deverá estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha.\r\n- Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR.\r\n- O repasse de recursos desse incentivo é destinado aos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco, que já estão habilitados ou possuem processos de habilitação em andamento junto ao Ministério da Saúde e que constem nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências regionais.\r\nO cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibilizados ao Sistema Estadual de Regulação - SER, não excedente ao registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.\r\nO repasse será único, conforme número de leitos GAR efetivamente disponibilizados à Regulação Estadual no ano anterior.\r\n- Os valores de CPN, Leitos GAR e Maternidades contemplados no Componente II - Expansão estão descritas no ANEXO II.\r\nIII - Do Componente III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\n- As maternidades da Baixada Fluminense terão repasse financeiro mensal, cujos valores se encontram descritos no ANEXO III.\r\nO município de Paracambi foi incorporado à Baixada Fluminense devido à análise do itinerário terapêutico das gestantes que utilizam os serviços da Região Metropolitana I para rea lização do parto, bem como por fazer parte da Baixada Fluminense na Lei Complementar Nº 158, de 26 de dezembro de 2013.\r\n- Os Municípios receberão o repasse financeiro de custeio mensal conforme média do número de metas cumpridas por trimestre no ano anterior por estabelecimento (ANEXO IV).\r\n- Para o cálculo dos valores a serem repassados neste Componente, cada trimestre corresponderá à média obtida por meio da soma do número de indicadores alcançados nos três primeiros trimestres do ano, dividido por três. O valor final é o resultado da média multiplicado por 5% do valor do Componente I.\r\nA Nota Técnica com o rol de indicadores, métodos de cálculo e metas será objeto de pactuação em CIB.\r\nOs municípios descritos nos Componentes II e III passarão a ter seus indicadores monitorados em 2022 para posterior repasse financeiro, conforme as regras desta Deliberação.\r\nA transferência de recursos de que trata esta Deliberação será conferida aos municípios que:\r\nAderiram a Resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 e se enquadrem nas prerrogativas estabelecidas nesta Deliberação.\r\nAos que não aderiram anteriormente, mas que o fizerem por meio de Termo de Adesão constante no ANEXO V, em até 10 dias da data da publicação da resolução SES nº 2755 de 01 de junho de 2022.\r\nO Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado, para a Área Técnica de Saúde das Mulheres da SES-RJ, no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142.\r\nA fim de conferir agilidade ao processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado por e-mail (paismca.sesrj@gmail.com), digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do item 1.\r\nMantiverem serviços ativos de forma regular, podendo ser cancelados quando for observada inoperância do serviço, incluindo informações de produção.\r\n- Os recursos financeiros repassados antecipadamente no ano de 2021 passarão por procedimento de encontro de contas pelo Fundo Estadual de Saúde e serão subtraídos dos valores previstos para repasse no ano de 2022.\r\nOs serviços aderidos a esta Resolução deverão enviar quinzenalmente a Planilha de Monitoramento de recém-nascidos expostos ao HIV e/ou Sífilis Congênita para a Gerência de IST/AIDS-SES/RJ.\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá ocorrer nos moldes fixados pela Lei Complementar nº 141/2012, em seus artigos 31 ao 36, e em regramento estadual que trate sobre a temática, naquilo que não for contraditório à LC nº 141/2012. É necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\nOs recursos financeiros de que trata esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, materna e infantil, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n- Eventuais modificações nas regras de funcionamento e operação do Programa Laços serão previamente pactuadas na Comissão de Intergestores Bipartite - CIB/RJ e devidamente formalizadas por meio de ato normativo a ser editado por esta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2022, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 6.899, de 07/07/2022, publicada no DOERJ de 12/07/2022.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nProcedimentos médio de procedimentos tabela SIGTAP por tipo de parto\r\n\r\n\r\nCUSTEIO PARTOS NORMAIS\r\nCUSTEIO PARTOS ENFERMEIROS\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\nAR\r\nR 1.393.502,88\r\nR 220.000,00\r\nR 11.000,00\r\nR 135.375,24\r\nR 1.624.502,88\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\nRH\r\nR 20.276,96\r\nR 3.750,00\r\nR - \r\nR 2.002,25\r\nR 24.026,96\r\nArmação dos Búzios\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\nRH\r\nR 276.953,60\r\nR 34.250,00\r\nR - \r\nR 25.933,63\r\nR 311.203,60\r\nBarra do Piraí\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\nRH\r\nR 338.773,60\r\nR 48.750,00\r\nR 500,00\r\nR 32.335,30\r\nR 388.023,60\r\nBarra Mansa\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\nAR\r\nR 851.333,74\r\nR 134.000,00\r\nR 23.000,00\r\nR 84.027,81\r\nR 1.008.333,74\r\nBom Jardim\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\nRH\r\nR 95.450,08\r\n\r\nR 4.750,00\r\nR 1.000,00\r\nR 8.433,34\r\nR 101.200,08\r\nB.Jesus do Itabapoana\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\nRH\r\nR 135.509,44\r\nR 14.750,00\r\nR - \r\nR 12.521,62\r\nR 150.259,44\r\nCabo Frio\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\nRH\r\nR 761.127,84\r\nR 162.750,00\r\nR 1.000,00\r\nR 77.073,15\r\nR 924.877,84\r\nCachoeiras de Macacu\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\nRH\r\nR 248.269,12\r\nR 25.000,00\r\nR - \r\nR 22.772,43\r\nR 273.269,12\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\nAR\r\nR 2.316.472,32\r\nR 500.000,00\r\nR 79.000,00\r\nR 241.289,36\r\nR 2.895.472,32\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nRH\r\nR 483.185,12\r\nR 154.750,00\r\nR 500,00\r\nR 53.202,93\r\nR 638.435,12\r\nCantagalo\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\nRH\r\nR 84.569,76\r\nR 5.250,00\r\nR 500,00\r\nR 7.526,65\r\nR 90.319,76\r\nCarmo\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\nRH\r\nR 62.314,56\r\nR 4.500,00\r\nR - \r\nR 5.567,88\r\nR 66.814,56\r\nCasimiro de Abreu\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\nRH\r\nR 258.654,88\r\nR 17.500,00\r\nR - \r\nR 23.012,91\r\nR 276.154,88\r\nCordeiro\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\nRH\r\nR 36.102,88\r\nR 1.750,00\r\nR - \r\nR 3.154,41\r\nR 37.852,88\r\nDuas Barras\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\nRH\r\nR 36.597,44\r\nR 2.000,00\r\nR - \r\nR 3.216,45\r\nR 38.597,44\r\n\r\nGuapimirim\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\nRH\r\nR 243.323,52\r\nR 36.500,00\r\nR 500,00\r\nR 23.360,29\r\nR 280.323,52\r\nItaboraí\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\nRH\r\nR 565.282,08\r\nR 168.000,00\r\nR 500,00\r\nR 61.148,51\r\nR 733.782,08\r\nItatiaia\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\nRH\r\nR 41.543,04\r\nR 5.500,00\r\nR 1.000,00\r\nR 4.003,59\r\nR 48.043,04\r\nMacaé\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\nAR\r\nR 1.593.328,78\r\nR 217.000,00\r\nR 500,00\r\nR 150.902,40\r\nR 1.810.828,78\r\nMangaratiba\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\nRH\r\nR 173.590,56\r\nR 27.250,00\r\nR - \r\nR 16.736,71\r\nR 200.840,56\r\nMaricá\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\nRH\r\nR 591.988,32\r\nR 124.750,00\r\nR 98.000,00\r\nR 67.894,86\r\nR 814.738,32\r\nMiguel Pereira\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\nRH\r\nR 239.861,60\r\nR 33.250,00\r\nR - \r\nR 22.759,30\r\nR 273.111,60\r\nMiracema\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\nRH\r\nR 115.727,04\r\nR 5.500,00\r\nR - \r\nR 10.102,25\r\nR 121.227,04\r\nNatividade\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\nRH\r\nR 68.249,28\r\nR 1.250,00\r\nR 500,00\r\nR 5.833,27\r\nR 69.999,28\r\nNiterói\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\nRH\r\nR 726.014,08\r\nR 251.000,00\r\nR 97.500,00\r\nR 89.542,84\r\nR 1.074.514,08\r\nNova Friburgo\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\nAR\r\nR 545.939,44\r\nR 143.000,00\r\nR 500,00\r\nR 57.453,29\r\nR 689.439,44\r\nParaty\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\nRH\r\nR 238.872,48\r\nR 54.250,00\r\nR - \r\nR 24.426,87\r\nR 293.122,48\r\nPetrópolis\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\nAR\r\nR 1.774.303,18\r\nR 283.000,00\r\nR 6.500,00\r\nR 171.983,60\r\nR 2.063.803,18\r\nPinheiral\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\nRH\r\nR 74.678,56\r\nR 16.000,00\r\nR - \r\nR 7.556,55\r\nR 90.678,56\r\nPiraí\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nRH\r\nR 138.476,80\r\nR 35.250,00\r\nR - \r\nR 14.477,23\r\nR 173.726,80\r\nPorto Real\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\nRH\r\nR 87.042,56\r\nR 11.500,00\r\nR 1.500,00\r\nR 8.336,88\r\nR 100.042,56\r\nQuissamã\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\nRH\r\nR 269.040,64\r\nR 37.000,00\r\nR - \r\nR 25.503,39\r\nR 306.040,64\r\nResende\r\nAPMIR\r\nAR\r\nR 823.433,52\r\nR 101.000,00\r\nR 145.000,00\r\nR 89.119,46\r\nR 1.069.433,52\r\nRio Bonito\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nRH\r\nR 401.582,72\r\nR 51.500,00\r\nR 2.000,00\r\nR 37.923,56\r\nR 455.082,72\r\nRio Claro\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nRH\r\nR 58.852,64\r\nR 12.000,00\r\nR 23.000,00\r\nR 7.821,05\r\nR 93.852,64\r\nRio das Ostras\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\nRH\r\nR 665.183,20\r\nR 159.750,00\r\nR 500,00\r\nR 68.786,10\r\nR 825.433,20\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE\r\nAR\r\nR 2.821.692,52\r\nR 804.500,00\r\nR 127.000,00\r\nR 312.766,04\r\nR 3.753.192,52\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\nAR\r\nR 2.225.985,12\r\nR 686.250,00\r\nR 550.500,00\r\nR 288.561,26\r\nR 3.462.735,12\r\nRio de Janeiro\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10\r\nRH\r\nR 2.043.521,92\r\nR 732.250,00\r\nR 767.500,00\r\nR 295.272,66\r\nR 3.543.271,92\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\nAR\r\nR 2.493.676,42\r\nR 628.250,00\r\nR 216.000,00\r\nR 278.160,54\r\nR 3.337.926,42\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\nRH\r\nR 1.876.360,64\r\nR 644.250,00\r\nR 58.000,00\r\nR 214.884,22\r\nR 2.578.610,64\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\nAR\r\nR 2.181.495,58\r\nR 563.500,00\r\nR 18.000,00\r\nR 230.249,63\r\nR 2.762.995,58\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51\r\nRH\r\nR 1.791.790,88\r\nR 549.500,00\r\nR 460.500,00\r\nR 233.482,57\r\nR 2.801.790,88\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51\r\nRH\r\nR 1.734.421,92\r\nR 557.000,00\r\nR 602.000,00\r\nR 241.118,49\r\nR 2.893.421,92\r\nRio de Janeiro\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\nAR\r\nR 2.262.934,06\r\nR 510.500,00\r\nR 117.500,00\r\nR 240.911,17\r\nR 2.890.934,06\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33\r\nRH\r\nR 1.172.601,76\r\nR 455.250,00\r\nR 433.000,00\r\nR 171.737,65\r\nR 2.060.851,76\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21\r\nRH\r\nR 738.872,64\r\nR 242.750,00\r\nR 1.500,00\r\nR 81.926,89\r\nR 983.122,64\r\nRio de Janeiro\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51\r\nRH\r\nR 55.885,28\r\nR 28.250,00\r\nR 57.500,00\r\nR 11.802,94\r\nR 141.635,28\r\nSanta Maria Madalena\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\nRH\r\nR 27.200,80\r\nR 250,00\r\nR - \r\nR 2.287,57\r\nR 27.450,80\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\nRH\r\nR 101.879,36\r\nR 2.250,00\r\nR 1.000,00\r\nR 8.760,78\r\nR 105.129,36\r\nSão Fidélis\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\nRH\r\nR 137.982,24\r\nR 3.500,00\r\nR 500,00\r\nR 11.831,85\r\nR 141.982,24\r\nSão Gonçalo\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\nRH\r\nR 2.193.868,16\r\nR 605.500,00\r\nR 3.000,00\r\nR 233.530,68\r\nR 2.802.368,16\r\nSão João da Barra\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\nRH\r\nR 166.172,16\r\nR 29.000,00\r\nR - \r\nR 16.264,35\r\nR 195.172,16\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nHOSPITAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\nRH\r\nR 70.227,52\r\nR 11.750,00\r\nR - \r\nR 6.831,46\r\nR 81.977,52\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\nRH\r\nR 599.901,28\r\nR 122.000,00\r\nR 416.500,00\r\nR 94.866,77\r\nR 1.138.401,28\r\nSão Sebastião do Alto\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\nRH\r\nR 45.499,52\r\nR 1.000,00\r\nR - \r\nR 3.874,96\r\nR 46.499,52\r\nTeresópolis\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nRH\r\nR 469.337,44\r\nR 162.750,00\r\nR 1.000,00\r\nR 52.757,29\r\nR 633.087,44\r\nTeresópolis\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\nAR\r\nR 332.540,46\r\nR 28.750,00\r\nR 500,00\r\nR 30.149,21\r\nR 361.790,46\r\nTrês Rios\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\nRH\r\nR 543.026,88\r\nR 148.000,00\r\nR - \r\nR 57.585,57\r\nR 691.026,88\r\nValença\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nAR\r\nR 643.213,18\r\nR 125.250,00\r\nR - \r\nR 64.038,60\r\nR 768.463,18\r\nVassouras\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nAR\r\nR 456.960,36\r\nR 40.750,00\r\nR - \r\nR 41.475,86\r\nR 497.710,36\r\nVolta Redonda\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\nAR\r\nR 1.338.456,50\r\nR 208.000,00\r\nR 1.500,00\r\nR 128.996,38\r\nR 1.547.956,50\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAraruama\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\nRH\r\n300.000,00\r\n3.600.000,00\r\nParaíba do Sul\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nRH\r\n150.000,00\r\n1.800.000,00\r\n\r\n3 PPP\r\n30.000,00\r\n5 PPP\r\n50.000,00\r\n\r\nLEITOS OBSTÉTRICOS CNES\r\nLEITOS PAR CEGONHA 2021\r\nDISPONIBILIZADAS AO SER EM 2021\r\nLEITOS TOTAL REPASSE\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n51\r\n10\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n25\r\n2\r\n115\r\n25\r\nR 310.250,00\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n52\r\n52\r\n1140\r\n52\r\nR 645.320,00\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n28\r\n5\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n39\r\n39\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nHGNI\r\n95\r\n95\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n67\r\n44\r\n3\r\n3\r\nR 37.230,00\r\nAPMIR\r\n20\r\n2\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40\r\n82\r\n82\r\n3\r\n3\r\nR 37.230,00\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n59\r\n59\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n78\r\n78\r\n20\r\n20\r\nR 248.200,00\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n55\r\n55\r\n1\r\n1\r\nR 12.410,00\r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n89\r\n15\r\n0\r\n0\r\nR - \r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n13\r\n5\r\n2\r\n2\r\nR 24.820,00\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n25\r\n25\r\n6\r\n6\r\nR 74.460,00\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n16\r\n10\r\n28\r\n16\r\nR 198.560,00\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n23\r\n3\r\n0\r\n0\r\nR - \r\n\r\n\r\n\r\nNova Iguaçu\r\nHGNI / MARIANA BULHÕES\r\nR 1.000.000,00\r\nR 12.000.000,00\r\nDuque de Caxias\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA\r\nR 600.000,00\r\nR 7.200.000,00\r\nParacambi\r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA\r\nR 600.000,00\r\nR 7.200.000,00\r\nQueimados\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\nR 600.000,00\r\nR 7.200.000,00\r\nItaguaí\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\nR 300.000,00\r\nR 3.600.000,00\r\nMagé\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA\r\nR 300.000,00\r\nR 3.600.000,00\r\nSeropédica\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\nR 300.000,00\r\nR 3.600.000,00\r\nBelford Roxo\r\nSOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA - HOSPITAL MATERNIDADE DE ANGRA DOS REIS\r\nR 27.075,05\r\nR 324.900,58\r\nAngra dos Reis\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\nR 200,22\r\nR 2.402,70\r\nArmação dos Búzios\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\nR 2.593,36\r\nR 31.120,36\r\nBarra do Piraí\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\nR 8.083,83\r\nR 97.005,90\r\nBarra Mansa\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\nR 16.805,56\r\nR 201.666,75\r\nBom Jardim\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\nR 1.686,67\r\nR 20.240,02\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\nR 1.252,16\r\nR 15.025,94\r\nCabo Frio\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\nR 15.414,63\r\nR 184.975,57\r\nCachoeiras de Macacu\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\nR 3.415,86\r\nR 40.990,37\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\nR 48.257,87\r\nR 579.094,46\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nR 15.960,88\r\nR 191.530,54\r\nCantagalo\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\nR 376,33\r\nR 4.515,99\r\nCarmo\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\nR 835,18\r\nR 10.022,18\r\nCasimiro de Abreu\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\nR 2.301,29\r\nR 27.615,49\r\nCordeiro\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\nR 157,72\r\nR 1.892,64\r\nDuas Barras\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\nR 321,65\r\nR 3.859,74\r\nGuapimirim\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\nR 4.672,06\r\nR 56.064,70\r\nItaboraí\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\nR 12.229,70\r\nR 146.756,42\r\nItaocara\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\nR 4.022,02\r\nR 48.264,28\r\nItatiaia\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\nR 600,54\r\nR 7.206,46\r\nMacaé\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\nR 37.725,60\r\nR 452.707,20\r\nMangaratiba\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\nR 3.347,34\r\nR 40.168,11\r\nMaricá\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\nR 3.394,74\r\nR 40.736,92\r\nMiguel Pereira\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\nR 4.551,86\r\nR 54.622,32\r\nMiracema\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\nR 505,11\r\nR 6.061,35\r\nNatividade\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\nR 583,33\r\nR 6.999,93\r\nNiterói\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\nR 22.385,71\r\nR 268.628,52\r\nNova Friburgo\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\nR 11.490,66\r\nR 137.887,89\r\nParaty\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\nR 3.664,03\r\nR 43.968,37\r\nPetrópolis\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\nR 51.595,08\r\nR 619.140,95\r\nPinheiral\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\nR 755,65\r\nR 9.067,86\r\nPiraí\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nR 3.619,31\r\nR 43.431,70\r\nPorto Real\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\nR 1.250,53\r\nR 15.006,38\r\nQuissamã\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\nR 2.550,34\r\nR 30.604,06\r\nResende\r\nAPMIR\r\nR 22.279,87\r\nR 267.358,38\r\nRio Bonito\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nR 7.584,71\r\nR 91.016,54\r\nRio Claro\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nR 1.955,26\r\nR 23.463,16\r\nRio das Ostras\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\nR 13.757,22\r\nR 165.086,64\r\nRio de Janeiro\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51\r\nR 1.770,44\r\nR 21.245,29\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33\r\nR 51.521,29\r\nR 618.255,53\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER\r\nR 60.279,62\r\nR 723.355,48\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO\r\nR 58.370,64\r\nR 700.447,72\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40\r\nR 140.744,72\r\nR 1.688.936,63\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21\r\nR 8.192,69\r\nR 98.312,26\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\nR 32.232,63\r\nR 386.791,60\r\nRio de Janeiro\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\nR 57.562,41\r\nR 690.748,90\r\nRio de Janeiro\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA\r\nR 88.581,80\r\nR 1.062.981,58\r\nRio de Janeiro\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\nR 72.273,35\r\nR 867.280,22\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\nR 86.568,38\r\nR 1.038.820,54\r\nRio de Janeiro\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\nR 69.540,13\r\nR 834.481,61\r\nSanta Maria Madalena\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\nR 343,14\r\nR 4.117,62\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\nR 1.314,12\r\nR 15.769,40\r\nSão Fidélis\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\nR 1.774,78\r\nR 21.297,34\r\nSão Gonçalo\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\nR 35.029,60\r\nR 420.355,22\r\nSão João da Barra\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\nR 1.626,43\r\nR 19.517,22\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\nR 1.024,72\r\nR 12.296,63\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\nR 9.486,68\r\nR 113.840,13\r\nSão Sebastião do Alto\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\nR 581,24\r\nR 6.974,93\r\nSilva Jardim\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\nR 23,04\r\nR 276,52\r\nTeresópolis\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nR 13.189,32\r\nR 158.271,86\r\nTeresópolis\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\nR 6.029,84\r\nR 72.358,09\r\nTrês Rios\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\nR 8.637,84\r\nR 103.654,03\r\nValença\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nR 9.605,79\r\nR 115.269,48\r\nVassouras\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nR 8.295,17\r\nR 99.542,07\r\nVolta Redonda\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\nR 19.349,46\r\nR 232.193,48\r\nR 1.203.208,23\r\nR 14.438.498,72\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro -RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE O CHIEPPE, e do outro lado o Município ________________, representado pelo (a) Sr(a). ____________________, Secretário Municipal de Saúde, com endereço na ___________________________, CEP ________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE MATERNO INFANTIL, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\nO repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde -FES ao Fundo Municipal de Saúde -FMS, na conta corrente do Banco Bradesco Agência ___________ Conta Corrente ____________.\r\n, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n____________________, ___ de __________________ de ____.\r\n_____________________________\r\nPREFEITO(A) MUNICIPAL\r\n\r\n_____________________________\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n_____________________________\r\nSECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n_____________________________\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nOBS1: Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado para a Área Técnica de Saúde das Mulheres no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142.\r\nOBS 2: A fim de agilizar o processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado para o e-mail: paismca.sesrj@gmail.com, digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento da OBS 1.\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425666\r\n"
        ],
        "2425667": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 105 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 QUE REPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 02911.953000/1220-07 PARA AQUISIÇÃO DE 1 UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, QUE SERÁ DISPONIBILIZADA AO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA E SEU TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/019432/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de emenda parlamentar nº 02911.953000/1220-07para aquisição de 1 Unidade Móvel de Saúde - ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão, que será disponibilizada ao município de Sapucaia e seu termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425667\r\n"
        ],
        "2425668": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE CORDEIRO, PARA CONSULTAS E EXAMES TIPO I.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a CI SES/ASSRS SEI Nº 18/2022, acerca da Encaminho a Deliberação CIR-S n°. 003 de 29 de abril de 2022, que pactua a solicitação de Habilitação da Central Municipal de Regulação de Cordeiro, para consultas e exames tipo I de acordo com os termos da Portaria GM/MS n°. 1792, de 22 de agosto de 2012, que prevê incentivo financeiro de custeio às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.655, de 21 de novembro de 2012, alterações estabelecidas.\r\n- o Complexo Estadual de Regulação tem como objetivo o apoio e incentivo aos municípios no que tange a regulação de acesso;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/001678/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nApós análise do projeto encaminhado pela SMS de Cordeiro sob doc. 32882484, o projeto contempla todas as fases e estamos em de acordo com o encaminhamento para a aprovar a habilitação desta Central Municipal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425668\r\n"
        ],
        "2425669": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO PACTUA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE REGULAÇÃO ESTADUAL DE CONSULTAS E EXAMES -CRECE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto n° 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativas, dentre outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.559, de 1 de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS; - a Portaria GM/MS n° 1.792, de 22 de agosto de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/020526/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nPactuar a criação da Central de Regulação Estadual de Consultas e Exames-CRECE, para ordenação do acesso dos usuários dos municípios fluminenses à serviços de média e baixa complexidade localizados no município do rio de janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425669\r\n"
        ],
        "2425670": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DA FROTA DO SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ E A INCLUSÃO COMO ADITIVO NO PAR RUE METROPOLITANA 2.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- o ofício SMS n° 105/2022, de 18 de julho de 2022, da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá, referente a expansão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) com uma Unidade de Suporte Básico (USB);\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/002805/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar a expansão do SAMU192 no município de Tanguá com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB).\r\n- Pactuar a inclusão como aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) - Metropolitana 2.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425670\r\n"
        ],
        "2425671": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AS RESPOSTAS ÀS DILIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO PAR RUE NO: OFÍCIO Nº 05/2022/CURG/DAHU/SAE/MS QUE ENCAMINHOU PARECER TÉCNICO Nº 1193/2021, DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que descreve a consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.263 de 25 de setembro de 2020 que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos municípios da região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a Deliberação CIR-NO de número 12, que Pactua a Devolutiva do Plano da RUE da Região Noroeste em resposta ao parecer técnico 289/2021 - CGURG/DAHU/SAES/MS (0019718539) do MS e dos ajustes no Plano de Ação Regional de Urgência e Emergência da Região.\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.512 de 16 de setembro de 2021 que pactua a devolutiva em resposta ao parecer técnico nº 289/2021 - CGURG/DAHU/SAES/MS e os ajustes no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 07 de 27 de maio de 2022 que pactua as respostas da Região Noroeste às diligências do MS ao PAR RUE NO: Ofício nº 5/2022/CURG/DAHU/SAES/MS, encaminhou o Parecer Técnico nº 1193/2021;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080008/000004/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar as respostas às diligências do Ministério da Saúde ao PAR RUE NO: Ofício nº 05/2022/CURG/DAHU/SAE/MS que encaminhou Parecer Técnico nº 1193/2021, da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro\r\nO documento de que trata esta Deliberação encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2627-rue-no-respostas-dilig-2022/file.html \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425671\r\n"
        ],
        "2425672": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO COAPES ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria Interministerial nº 1.127, de 04 de agosto de 2015, que institui as diretrizes para a celebração dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), para o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidade no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS);\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 5.414, de 12 de julho de 2018, que pactua o termo de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino- Saúde (COAPES) Celebrado entre a Fundação Educacional Severino Sombra (FUSVE) Vassouras, a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras e a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a reunião Ordinária da CIES Centro Sul realizada no dia 24 de maio de 2022 por videoconferência;\r\n- a 6º Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 23 de junho de 2022 por videoconferência, que pactuou a atualização da celebração do COAPES entre a SMS de Vassouras e a FUSVE, através da Deliberação CIR CS nº 39, de 23 de junho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/020346/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- A atualização da Celebração do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino e Saúde (COAPES), entre a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras e a Fundação Educacional, Mantenedora da Universidade de Vassouras.\r\n- A atualização do referido COAPES foi realizado de acordo com o Plano Municipal de Saúde de Vassouras e o perfil epidemiológico do Município, foi realizado a inclusão de pontos da rede de atenção à saúde, como rede cegonha, rede de deficiência e o Serviço de atendimento domiciliar, com contrapartida para manutenção predial das unidades de saúde utilizadas como campos de práticas\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425672\r\n"
        ],
        "2425673": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER NO MUNICIPIO DE ITAGUAI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 26, de 21 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/002696/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar o projeto para a implantação de 03 leitos (três) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal São Francisco Xavier, no município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425673\r\n"
        ],
        "2425674": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL DR. CELSO MARTINS NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 11, de 27 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/003017/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar o Projeto para a Implantação de 04 leitos (quatro) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal Dr. Celso Martins, no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425674\r\n"
        ],
        "2425675": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 2 (DOIS) LEITOS DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL NO HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 22, de 20 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/003134/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar a implantação de 02 (dois) Leitos de Referência para atenção a pessoas com transtornos mentais e/ou com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas no Hospital Geral de Arraial do Cabo, no município de Arraial do Cabo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425675\r\n"
        ],
        "2425676": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- A Deliberação CIR-BIG nº 13, de 28 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/002926/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar o projeto para a implantação de 02 leitos (dois) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal Victor de Souza Breves, no município de Mangaratiba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425676\r\n"
        ],
        "2425677": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL DE CORDEIRO NO MUNICIPIO DE CORDEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 12, de 27 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/003018/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar projeto para implantação de 03 leitos (três) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral de Cordeiro, no município de Cordeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425677\r\n"
        ],
        "2425678": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PAULA CERQUEIRA NO MUNICÍPIO DE CARMO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088, de 23/12/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Estadual nº 9.323, de 14 de junho de 2021, que cria a política estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 20, de 27 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/003057/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar o projeto de implantação do Centro de Convivência Paula Cerqueira, no município de Carmo, para fins de cadastramento no Programa de Financiamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425678\r\n"
        ],
        "2425679": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 04, de 24 de fevereiro de 2021;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/000275/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico tipo I no município de Teresópolis. Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo encontra-se em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento Estadual da RAPS (COFI-RAPS) e para habilitação pelo MS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425679\r\n"
        ],
        "2425680": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INFANTO-JUVENIL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 121, de 25 de janeiro de 2012, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação das Unidades de Acolhimento (UA);\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR-Metro II nº 022, de 22 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/002800/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar a implantação da Unidade de Acolhimento Infanto- Juvenil Monteiro Lobato no município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425680\r\n"
        ],
        "2425681": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL SÃO SEBASTIÃO NO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 16, de 27 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/003044/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\n- Pactuar projeto para implantação de 02 leitos (dois) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral de São Sebastião, no município de São Sebastião do Alto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425681\r\n"
        ],
        "2425682": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL BASILEU ESTRELA NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 15, de 27 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/003041/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar o projeto para implantação de 02 leitos (dois) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Basileu Estrela, no município de Santa Maria Madalena.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425682\r\n"
        ],
        "2425683": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL FRANCISCO LIMONGI NO MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 19, de 27 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/0030482022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar o projeto para implantação de 02 leitos (dois) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Francisco Limongi, no município de Trajano de Moraes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425683\r\n"
        ],
        "2425684": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 01 (UM) SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO - SRT - DO TIPO II, DE ATENDIMENTO MUNICIPAL, CNES 3993043, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Resolução SES nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR/Norte nº 22, de 25 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002731/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar a implantação de 01 (um) Serviço Residencial Terapêutico tipo II no município de Macaé, com referência ao CAPS II Betinho (CNES 3993043). Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo se encontra em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento Estadual da RAPS (COFI-RAPS) e para habilitação pelo MS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425684\r\n"
        ],
        "2425685": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA, CULTURA E COOPERATIVISMO NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088, de 23/12/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Estadual nº 9.323 de 14 de junho de 2021, que cria a política estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 14/2022, de 28 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/002728/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar o projeto de implantação de Centro de Convivência, Cultura e Cooperativismo no município de Natividade, para fins de cadastramento no Programa de Financiamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI- RAPS).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425685\r\n"
        ],
        "2425686": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Estadual nº 9.323, de 14 de junho de 2021, que cria a política estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 15/2022, de 28 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/002729/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar o projeto de implantação do Centro de Convivência no município de Miracema, para fins de cadastramento no Programa de Financiamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425686\r\n"
        ],
        "2425687": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJE-\r\nTO TÉCNICO-INSTITUCIONAL PARA IMPLANTAÇÃO DE 02 EQUIPES MULTIPROFISSIO-\r\nNAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DE TIPO III, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e institui a Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental (EMAESM) em suas diversas tipologias, definindo diretrizes para a sua implantação, funcionamento e custeio;\r\n- a Deliberação CIR Metro II nº 021/2022, de 22/07/2022, que pactua a solicitação de habilitação de 02 (duas) equipes multiprofissionais de Saúde Mental do município de Niterói;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/002797/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar projeto técnico-institucional para a implantação de 02 (duas) Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental de tipo III no município de Niterói, a saber:\r\nUnidade \r\nTipologia \r\nQuantidade\r\nPoliclínica Regional Largo da Batalha\r\nEMAESM tipo III\r\n01\r\nPoliclínica Regional Piratininga \r\nEMAESM tipo III\r\n01\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425687\r\n"
        ],
        "2425688": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 01 (UM) SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO DO TIPO I NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR-Norte nº 15, de 25 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003195/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar a implantação de 01 (um) Serviço Residencial Terapêutico tipo I no município de Campos dos Goytacazes, com referência ao CAPS III Dr. Romeu Casarsa (CNES 6476775). Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo se encontra em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento Estadual da RAPS (COFI-RAPS) e para habilitação pelo MS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425688\r\n"
        ],
        "2425689": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL DE MIRACEMA NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria nº 148, de 31 de janeiro de 2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio;\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 16, de 28 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/002730/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar o projeto para implantação de 02 leitos (dois) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) no Hospital Geral de Miracema, no município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425689\r\n"
        ],
        "2425690": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THEREZINHA NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS).\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 17, de 27 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003046/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar o projeto para implantação de 01 leito (um) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal Maternidade Santa Therezinha, no município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425690\r\n"
        ],
        "2425691": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL DR. JOÃO PEREIRA MARTINS NO MUNICIPIO DE SUMIDOURO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS).\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 18, de 27 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003053/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar o projeto para implantação de 02 leitos (dois) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal Dr. João Pereira Martins, no município de Sumidouro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425691\r\n"
        ],
        "2425692": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 01 (UM) SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO - SRT TIPO I, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Resolução SES nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR/Norte nº 16, de 25 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003224/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar a implantação de 01 (um) Serviço Residencial Terapêutico tipo I no município de Campos dos Goytacazes, com referência ao CAPS III Dr. Romeu Casarsa (CNES 6476775). Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo se encontra em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento Estadual da RAPS (COFI-RAPS) e para habilitação pelo MS\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425692\r\n"
        ],
        "2425693": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 01 (UM) SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO - SRT - DO TIPO II, DE ATENDIMENTO MUNICIPAL, CNES 3993043, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Resolução SES nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR/Norte nº 23, de 25 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003273/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar a implantação de 01 (um) Serviço Residencial Terapêutico tipo II no município de Macaé, com referência ao CAPS II Betinho (CNES 3993043). Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo se encontra em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento Estadual da RAPS (COFI-RAPS) e para habilitação pelo MS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425693\r\n"
        ],
        "2425694": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 01 (UM) SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO - SRT - DO TIPO II, DE ATENDIMENTO MUNICIPAL, CNES 3993043, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Resolução SES nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR/Norte nº 22, de 25 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003368/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar a implantação de 01 (um) Serviço Residencial Terapêutico tipo II no município de Macaé, com referência ao CAPS II Betinho (CNES 3993043). Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo se encontra em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento Estadual da RAPS (COFI-RAPS) e para habilitação pelo MS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425694\r\n"
        ],
        "2425695": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL DR. CELSO ERTHAL NO MUNICIPIO DE BOM JARDIM\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS).\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 10, de 27 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003052/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar o projeto para implantação de 02 leitos (dois) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Dr. Celso Erthal, no município de Bom Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425695\r\n"
        ],
        "2425696": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA, DE ATENDIMENTO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Estadual nº 9.323, de 14 de junho de 2021, que cria a política estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SES nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR/Norte nº 18/2022, de 25 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003227/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar o projeto de implantação do Centro de Convivência no município de Campos dos Goytacazes, para fins de cadastramento no Programa de Financiamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425696\r\n"
        ],
        "2425697": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS EM SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL ANA MOREIRA, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR/Norte nº 21/2022, de 25 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003271/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar a implantação de 04 (quatro) leitos em Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, do Hospital Geral Municipal Ana Moreira, no município de Conceição de Macabu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425697\r\n"
        ],
        "2425698": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS EM SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO DA BARRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR/Norte nº 19/2022, de 25 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003228/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar a implantação de 02 (dois) leitos em Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, do Hospital Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra, no município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425698\r\n"
        ],
        "2425699": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 05 (CINCO) LEITOS DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL NO HOSPITAL ARMANDO VIDAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR/Norte nº 20/2022, de 25 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003270/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar a implantação de 05 (cinco) leitos em Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, do Hospital Armando Vidal, no município de São Fidélis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425699\r\n"
        ],
        "2425700": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 01 (UM) SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO - SRT TIPO II, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Resolução SES nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR/Norte nº 17, de 25 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/003226/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar a implantação de 01 (um) Serviço Residencial Terapêutico tipo II no município de Campos dos Goytacazes, com referência ao CAPS III Dr. Romeu Casarsa (CNES 6476775). Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo se encontra em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento Estadual da RAPS (COFI-RAPS) e para habilitação pelo MS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425700\r\n"
        ],
        "2425701": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 1 (UMA) EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/020660/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar o projeto de implantação de 1 (uma) Equipe de Saúde da Família do município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425701\r\n"
        ],
        "2425702": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/018443/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço de reforma de unidade básica de saúde do município de Seropédica, proposta número 138131070001/21-014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425702\r\n"
        ],
        "2425703": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nCapítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/018435/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar Ordem de Início de Serviço de reforma de unidade básica de saúde do município de Seropédica, proposta número 138131070001/21-016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425703\r\n"
        ],
        "2425704": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nCapítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/018445/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar Ordem de Início de Serviço de reforma de unidade básica de saúde do município de Seropédica, proposta número 138131070001/21-013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425704\r\n"
        ],
        "2425705": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nCapítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/019050/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Ordens de Início de Serviço, referentes às propostas nº11389.3870001/21-014 e 11389.3870001/21-015, do componente Reforma de Unidade Básica de Saúde, do município de Cardoso Moreira/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425705\r\n"
        ],
        "2425706": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080005/001144/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta a proposta 11715.094000/1200-05 de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidades de Atenção Primária do município do Rio de Janeiro, com alteração no valor da proposta, de R 1.349.924,00 para R 1.138.035,00.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425706\r\n"
        ],
        "2425707": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\nRATIFICAR AS PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/020789/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas 11715.094000/1210-09, 11715.094000/1210-10, 11715.094000/1210-11, 11715.094000/1210-14, 11715.094000/1210-15, 11715.094000/1210-16, 11715.094000/1210-19 e 11715.094000/1210-20, de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidades de Atenção Primária do município do Rio de Janeiro, com alteração no valor total das propostas, de R 351.362,00 para R 27.537,00.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425707\r\n"
        ],
        "2425708": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nAS PROPOSTAS DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/ MATERIAIS PERMANENTES PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003029/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n16559032000122007, 16559032000122004, 16559032000122003 e 16559032000122002 destinadas à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do município de Quatis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425708\r\n"
        ],
        "2425709": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DE 09 (NOVE) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Resolução SES-RJ N° 2.713, de 06 de maio de 2022, que Consolida o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS);\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/019191/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar o projeto de implantação de 02 (duas) equipes de Saúde da Família e de 09 (nove) Agentes Comunitários de Saúde do município de Iguaba Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425709\r\n"
        ],
        "2425710": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, REFERENTE À PROPOSTA N.°11835.031000/1220-07, DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021270/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à proposta n.º 11835.031000/1220-07 para fins de aquisição de equipamento/material permanente - veículo de transporte sanitário, do município de São Fidélis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425710\r\n"
        ],
        "2425711": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11715.094000/1210-25, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/020785/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11715.094000/1210-25 destinada a aquisição de equipamentos e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no município do Rio de Janeiro, para a reestruturação da Policlínica Newton Bethlem, CNES nº 2708175, unidade que compõe a rede de atenção especializada aparelhando-a para implantação de novos serviços, como também os existentes, ampliando assim o acesso a população aos serviços públicos de qualidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425711\r\n"
        ],
        "2425712": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12023.070000/1220-01 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/020947/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12023.070000/1220-01 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde na Policlínica de Engenheiro Paulo de Frontin, CNES nº 2277131, localizada no município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, para a ampliação dos atendimentos, a fim de contribuir para a melhoria na qualidade e na oferta de serviços.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425712\r\n"
        ],
        "2425713": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1220-07 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021005/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1220-07 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para o Centro de Saúde Aníbal Viriato de Azevedo, CNES nº 2274876, localizado no município de São João de Meriti/RJ, com o objetivo de ampliação dos serviços ambulatoriais de clínica de oftalmologia e os serviços de apoio diagnóstico por imagem garantindo maior acolhimento aos usuários que acarretarão a melhora na oferta de serviços, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425713\r\n"
        ],
        "2425714": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1220-12 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021005/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1220-12 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para o Hospital Municipal de São João de Meriti, CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ, com o objetivo de ampliação dos serviços de imagens e diagnósticos garantindo maior acesso e assim melhoria na oferta de serviços, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial da região.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425714\r\n"
        ],
        "2425715": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11715.094000/1220-03 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021024/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11715.094000/1220-03 destinada a aquisição de equipamentos e material permanente para unidades de atenção especializada em saúde para os Hospitais Municipal Miguel Couto, CNES nº 2270269 a fim de ampliar os serviços de oftalmologia, serviços de emergência, assistência obstétrica e neonatologia e serviço de internação e Hospital Municipal Salgado Filho, CNES nº 2296306, com o objetivo de ampliar os serviços de imagens e diagnósticos , serviços de emergência, serviços de assistência intermediária, serviços de apoio ambulatorial, serviço de farmácia, serviço de internação e serviços de cirurgia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425715\r\n"
        ],
        "2425716": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/002470/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC do município de Aperibé, considerando a produção informada no SIA e no SIH.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425716\r\n"
        ],
        "2425717": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA \r\nAD REFERENDUM CIB RJ Nº 106 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 QUE PACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMEN-\r\nTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂM-\r\nBITO DO SUS, REFERENTE À PROPOSTA \r\nN.º 08361.606000/1220-02, DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021103/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à proposta n.º 08361.606000/1220-02, do município de Carapebus/RJ, recebido pelo Ofício SEMSA nº 66/22.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425717\r\n"
        ],
        "2425718": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nO FINANCIAMENTO DE 08 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1) EM 2023 E 16 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R2) EM 2024 PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE CARDIOVASCULAR DO INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO - IECAC/COREMU SES-RJ E A CONTINUIDADE DO FINANCIAMENTO DE 16 BOLSAS PARA O PROGRAMA CREDENCIADO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o papel indutor de Políticas de Formação da força de trabalho no SUS da SES-RJ e sendo a SUPES a área técnica responsável pela implementação das ações de formação e qualificação;\r\n- a Resolução SES Nº 2842 de 30 de agosto de 2022 que dispõe sobre a criação e composição da Comissão de Residência Multiprofissional em área profissional da saúde no âmbito da SES-RJ - COREMU SES-RJ. \r\n- a apresentação do projeto de Residência Multiprofissional em saúde cardiovascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC/COREMU SES-RJ na CIES/RJem 17/02/2022, sendo a instância de assessoramento à CIB acerca das questões relacionadas à educação em saúde\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/020018/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactua o financiamento de 08 bolsas de Residência (R1) em 2023 e 16 bolsas de Residência em 2024 para o Programa de Residência Multiprofissional em saúde cardiovascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC/COREMU SES-RJ e a continuidade do financiamento de 16 bolsas para o Programa Credenciado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425718\r\n"
        ],
        "2425719": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AS PRIORIDADES SANITÁRIAS E AS MACRO ATIVIDADES PARA A CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO PROADI/PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO (PRI)/REGIONALIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS de Consolidação nº1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria GM/MS de Consolidação nº3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o projeto PROADI: Fortalecimento dos processos de governança, organização e integração da rede de atenção à saúde;\r\n- o projeto é desenvolvido pelas duas esferas de governo, estadual (SESRJ) e municipal (COSEMSRJ e SMS), com a participação da Superintendência do Ministério da Saúde no estado do Rio de Janeiro (SEMSRJ), por meio do Serviço de Apoio Institucional e Articulação Federativa (SEINSF) e com a consultoria do Hospital Alemão Oswaldo Cruz (HAOC); \r\n- a importância de incrementar a regionalização das ações e serviços de saúde e a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), para promover a atenção integral aos usuários do SUS \r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003424/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar as prioridades sanitárias do estado do Rio de Janeiro e as macro atividades para a continuidade do desenvolvimento do projeto PROADI: Fortalecimento dos processos de governança, organização e integração da rede de atenção à saúde.\r\n- As prioridades foram definidas segundo o cenário epidemiológico (doenças mais prevalentes e incidentes, agravos mais frequentes e ciclos de vida mais sensíveis).\r\n- Encontram-se listadas, na tabela a seguir, em ordem alfabética.\r\n\r\nAcidente Vascular Cerebral\r\nCâncer Colorretal\r\nHanseníase\r\nArboviroses\r\nCâncer de Mama\r\nHepatites\r\nAtenção à Crise em Saúde Mental\r\nCâncer de Próstata\r\nHipertensão Arterial\r\nAtenção à Saúde do Idoso\r\nCâncer de Pulmão\r\nInfarto Agudo do Miocárdio\r\nAtenção Materno Infantil\r\nDiabetes Mellitus\r\nObesidade\r\nCausas Externas\r\nDoenças Renais Crônicas\r\nSíndromes Respiratórias Agudas Graves (inclusa COVID-19)\r\nCâncer de Colo de Útero\r\nInfecções Sexualmente Transmissíveis\r\nTuberculose Pulmonar\r\n- As duas linhas de cuidado que se encontram em desenvolvimento no presente ano, estão destacadas em negrito e sublinhadas.\r\n- As macros atividades do projeto foram elaboradas de acordo com as fases do mesmo e orientadas pelos guias operacionais de cada uma.\r\n- As atividades da fase 3 e 4 do projeto se encontram em curso. \r\n- O desenvolvimento das linhas de cuidado para o câncer de mama e da atenção materno infantil tem a previsão de conclusão em dezembro de 2022.\r\n- A partir de janeiro de 2023 as demais prioridades sanitárias deverão ser hierarquizadas.\r\n- Em 2023 devem ser definidas quais linhas de cuidado serão desenvolvidas no referido ano, para compor os planos regionais de saúde, juntamente com as desenvolvidas em 2022.\r\n- O desenvolvimento das demais linhas de cuidado deve constar dos planos de saúde regionais, identificada cada linha de cuidado como um objetivo.\r\n- As atividades das fases 5 e 6 serão desenvolvidas durante o ano de 2023.\r\n- Consta da fase 5 a confecção dos planos de saúde regionais a partir das linhas de cuidado desenvolvidas, com elaboração da matriz DOMI (diretrizes, objetivos, metas e indicadores).\r\n- A fase 6 do projeto trata do monitoramento dos planos de saúde regionais.\r\n- Nos planos de saúde regionais deve ser incluída a Diretriz:” Desenvolver linhas de cuidado para organização da RAS e promoção da atenção integral aos usuários do SUS”, considerando cada linha de cuidado como um objetivo, com as respectivas metas e ações. \r\n- Para as linhas de cuidado já desenvolvidas os objetivos se referem a estruturação completa das mesmas, com ações de melhoria. \r\n- Para as linhas de cuidado que ainda não foram desenvolvidas, os objetivos serão o desenvolvimento de cada uma delas.\r\n- A conclusão da elaboração dos 09 (nove) planos de saúde regional está prevista para dezembro de 2023, junto com o término do projeto PROADI/PRI.\r\n- Faz parte do projeto a identificação de macrorregiões de saúde no estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de organizar e completar a Rede de Atenção à Saúde (RAS), para com isso promover a atenção integral aos usuários do SUS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425719\r\n"
        ],
        "2425720": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR, O CANCELAMENTO DE SOLICITAÇÕES DEVOLVIDAS DE NÃO MUNÍCIPES NO SISREG DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- Deliberação CIB-RJ n° 3.145 de 03 de setembro de 2014 que pactua proposta de regulação da oferta de consultas e procedimentos ambulatoriais dos hospitais e institutos federais com sede no município do Rio de Janeiro;\r\n- a mudança do fluxo regulatório dos não munícipes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que entrou em vigor em 1º de agosto de 2021;\r\n- que após a mudança do fluxo regulatório restou um acumulo de mais de 90 mil solicitações devolvidas de outros municípios no nosso banco de solicitações devolvidas no SISREG da cidade do Rio de Janeiro;\r\n- que a resposta e o cancelamento destas solicitações devolvidas só podem ser realizadas pelo login que as solicitaram, neste caso pelos municípios que realizaram a inserção;\r\n- o tempo decorrido desde a mudança do fluxo regulatório dos não munícipes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e as diversas solicitações de qualificação sem avanço concreto do pleito;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021356/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar, o cancelamento de solicitações devolvidas de não munícipes no SISREG da cidade do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação. \r\n- A secretaria municipal de saúde do Rio de Janeiro submeterá essa deliberação ao MS/SAES/DRAC/CGRA para fins de cancelamento automático de forma centralizada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nQuantitativo de solicitações devolvidas de não munícipes no SISREG por município do Estado do Rio de Janeiro\r\nMUNICÍPIOS\r\nQUANTIDADE DE SOLICITAÇÕES DEVOLVIDAS\r\nANGRA DOS REIS\r\n908\r\nAPERIBÉ\r\n18\r\nARARUAMA\r\n855\r\nAREAL\r\n471\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n312\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n752\r\nBARRA MANSA\r\n399\r\nBELFORD ROXO\r\n5264\r\nBOM JARDIM\r\n165\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n129\r\nCABO FRIO\r\n427\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n9\r\nCAMBUCI\r\n1\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n772\r\nCANTAGALO\r\n3\r\nCARAPEBUS\r\n449\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n19\r\nCARMO\r\n74\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1740\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n247\r\nCORDEIRO\r\n262\r\nDUAS BARRAS\r\n1\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4597\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n640\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n360\r\nIGUABA GRANDE\r\n538\r\nITABORAÍ\r\n725\r\nITAGUAÍ\r\n2421\r\nITALVA\r\n8\r\nITAOCARA\r\n81\r\nITAPERUNA\r\n29\r\nITATIAIA\r\n690\r\nJAPERI\r\n2078\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n8\r\nMACAÉ\r\n145\r\nMAGÉ\r\n2915\r\nMANGARATIBA\r\n95\r\nMARICÁ\r\n1257\r\nMENDES\r\n227\r\nMESQUITA\r\n4752\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n238\r\nMIRACEMA\r\n100\r\nNATIVIDADE\r\n33\r\nNILÓPOLIS\r\n4124\r\nNITERÓI\r\n6\r\nNOVA FRIBURGO\r\n82\r\nNOVA IGUAÇU\r\n9648\r\nPARACAMBI\r\n1082\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n16\r\nPARATY\r\n15\r\nPATY DO ALFERES\r\n603\r\nPETRÓPOLIS\r\n55\r\nPINHEIRAL\r\n215\r\nPIRAÍ\r\n268\r\nPORCIÚNCULA\r\n89\r\nPORTO REAL\r\n434\r\nQUATIS\r\n372\r\nQUEIMADOS\r\n3575\r\nQUISSAMÃ\r\n770\r\nRESENDE\r\n173\r\nRIO BONITO\r\n853\r\nRIO CLARO\r\n49\r\nRIO DAS FLORES\r\n20\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n1333\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n122\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n134\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n399\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41\r\nSÃO GONÇALO\r\n3915\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n9840\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n6\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n655\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n2578\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n35\r\nSAQUAREMA\r\n2847\r\nSEROPÉDICA\r\n1650\r\nSILVA JARDIM\r\n867\r\nSUMIDOURO\r\n123\r\nTANGUÁ\r\n1244\r\nTERESÓPOLIS\r\n257\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n114\r\nTRÊS RIOS\r\n970\r\nVALENÇA\r\n40\r\nVARRE-SAI\r\n18\r\nVASSOURAS\r\n412\r\nVOLTA REDONDA\r\n112\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425720\r\n"
        ],
        "2425721": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA OS INDICADORES DE QUALIDADE DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DAS DOENÇAS EXANTEMÁTICAS (SARAMPO E RUBÉOLA) A SEREM UTILIZADOS NO PROCESSO DE MONITORAMENTO DAS AÇÕES VOLTADAS À INTERRUPÇÃO DE SURTOS E RECERTIFICAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DO SARAMPO NO ESTADO\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- que o sarampo é uma doença infecciosa exantemática aguda, transmissível e extremamente contagiosa, podendo evoluir com complicações e óbitos;\r\n- que no ano de 2019, após um ano de circulação do vírus, o País perdeu a certificação de “País livre do vírus do sarampo”, dando início a novos surtos;\r\n- que no Brasil o sarampo é uma doença de notificação compulsória desde 1968;\r\n- que o “Plano de Ação para Interrupção da Circulação do Vírus do Sarampo:\r\n- o Monitoramento e Reverificação da sua Eliminação no Brasil “estabelece as ações para interrupção da circulação endêmica do vírus;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021354/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar os indicadores de qualidade da vigilância epidemiológica das doenças exantemáticas (sarampo e rubéola) a serem utilizados no processo de monitoramento das ações voltadas à interrupção de surtos e recertificação da eliminação do sarampo no Estado do Rio de Janeiro.\r\nTaxa de notificação de casos suspeitos de sarampo por 100.000 habitantes\r\nMeta: e 2/100.000 hab\r\nPercentual de unidades de saúde elegíveis com notificação negativa oportuna\r\nMeta: 80%\r\n- A Gerência de Doenças Imunopreveníveis/SUBVAPS/SES-RJ irá elaborar instrutivo técnico com as orientações quanto aos indicadores selecionados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\nId: 2425721\r\n"
        ],
        "2425954": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPRÉVIA - LP.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 20/09/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/010980/2022 e nº E- 07/002.9686/2017, referentes ao requerimento de Licença Ambiental Prévia - LP da empresa SÃO JOSÉ COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, localizada na Fazenda ou Retiro São José, Degredo, 5° Distrito do Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº SUPBAP 03/2022, da SUPBAP/INEA,\r\nIndeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa SÃO JOSÉ COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, localizada na Fazenda ou Retiro São José, Degredo, 5° Distrito do Município de São João da Barra,\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2425954\r\n"
        ],
        "2427078": [
            "2022-09-27 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDAS PESSOAS COM\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTA \r\n2022\r\nSOBRE PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE PESSOAS COM DOENÇAS RARAS.\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARASno uso das suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018 que instituiu o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro em sua XXXIX reunião ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2022, de forma online pela plataforma zoom; Processo nº SEI-310003/002836/2022, e \r\n:\r\n- a Resolução nº 14 de 24 de setembro de 2018 que aprova o Regimento Interno do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- o Decreto nº 46.253 que instituiu o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDELIBERA:\r\nFica instituido o calendário de reuniões anual do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro - O CEDDHPD/RJ, com base nos seguintes aspectos:\r\nJaneiro\r\n18\r\nFevereiro\r\n15\r\nMarço\r\n15\r\nAbril\r\n19\r\nMaio\r\n17\r\nJunho\r\n21\r\nJulho\r\n19\r\nAgosto\r\n16\r\nSetembro\r\n20\r\nOutubro\r\n18\r\nNovembro\r\n15\r\nDezembro\r\n20\r\nToda terceira terça-feira de cada mês.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\nPresidenta do CEDDHPDR/RJ\r\nId: 2427078\r\n"
        ],
        "2427200": [
            "2022-09-27 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088, de 23/12/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Estadual nº 9.323 de 14 de junho de 2021, que cria a política estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 17/2022, de 28 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002731/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar o projeto de implantação do Centro de Convivência no município de Aperibé, para fins de cadastramento no Programa de Financiamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21.09.2022.\r\nId: 2427200\r\n"
        ],
        "2427201": [
            "2022-09-27 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.896, de 30 de junho de 2022.\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/022051/2022.\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\nLeonardo Magalhães\r\nMônica Morrissy Martins Almeida\r\nHalene Cristina Dias De Armada E Silva\r\nKitty Crawford\r\nMonique Zita Dos Santos Fazzi\r\nMarcelo Rodrigues De Castro\r\nLuciane Velasque\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\nDayse Muller Fernandes\r\nSamira Santos El Adji\r\nRegina Canedo De Souza\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2427201\r\n"
        ],
        "2427202": [
            "2022-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A ALTERAÇÃO DO ART. 7º DA DELIBERAÇÃO CIB 6.451 DE 08 DE JULHO DE 2022 QUE PACTUOU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS RESPECTIVOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TUBERCULOSE, EM ARTICULAÇÃO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei Estadual Nº 8.746, de 09 de março de 2020, que Institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ N.º 6.375, de 15 de abril de 2021, que pactua a adesão à proposta preliminar de aplicação de recursos suplementares para controle da Tuberculose no estado do Rio de Janeiro, segundo eixos estratégicos identificados no Plano Estadual de Eliminação e Controle da Tuberculose no estado do Rio de Janeiro para o período de 2021-2025;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.451, de 08 de julho de 2021, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, visando a implantação de ações de proteção social voltadas às pessoas com tuberculose, em articulação com as Secretarias Municipais de Assistência Social, no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/021765/2022.\r\nDELIBERAM:\r\nO Art. 7º, da Deliberação CIB-RJ nº 6.451, de 08 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Plano de Trabalho nº 2961.10.302.0454.2732 - REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.”\r\n- Ficam mantidas as demais disposições da Deliberação CIB- RJ nº 6.451, de 08 de julho de 2021.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2427202\r\n"
        ],
        "2427937": [
            "2022-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECADA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 27/09/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/010419/2022 e nº PD- 07/014.183/2020,referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL BARROSO LTDA. EIRELI para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada Santa Rosa nº 499, lote 415, Piranema, Município de Itaguaí;\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil;\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada - LAI;\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL BARROSO LTDA. EIRELI para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada Santa Rosa nº 499, lote 415, Piranema, Município de Itaguaí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2427937\r\n"
        ],
        "2427938": [
            "2022-09-30 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - , em reunião de 27/09/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/011361/2022 e nº SEI- 070002/013507/2021 e nº SEI-070002/013507/2021, referentes ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação de uma Unidade de Tratamento de Rio (UTR) no Rio Ipiranga, com capacidade de tratamento de até 500L/s, nas coordenadas 23K 643519 7479368, e uma fábrica de tijolos ecológicos, localizada na Estrada Mato Grosso nº 7.243, Lagoinha, Município de Nova Iguaçu;\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVARATPT/1612/2022;\r\n\r\nExpedir Licença Ambiental Integrada - LAI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação de uma Unidade de Tratamento de Rio (UTR) no Rio Ipiranga, com capacidade de tratamento de até 500L/s, nas coordenadas 23K 643519 7479368, e uma fábrica de tijolos ecológicos, localizada na Estrada Mato Grosso nº 7.243, Lagoinha, Município de Nova Iguaçu.\r\n- O prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 2 (dois) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2427938\r\n"
        ],
        "2427992": [
            "2022-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- APÓLICES DE SEGURO - EXERCÍCIO 2019/2020 - RECURSO - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/71/2019, a instrução técnica da CAPET e da PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanha-se o voto do Relator do Recurso, \r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1231, de 25 de janeiro de 2022.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2022\r\n\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nId: 2427992\r\n"
        ],
        "2429456": [
            "2022-10-07 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2022\r\nCONVOCA TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DO PROCON-RJ PARA VOTAÇÃO NA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DOS SERVIDORES NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PROCON-RJ E NO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL PARA PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON PARA O PRÓXIMO PERÍODO E MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS.\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240002/001939/2022,\r\n- que o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva são órgãos superiores do PROCON/RJ no termos do art. 6º, I e II, da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010;\r\n- a previsão contida no art. 10, § 3° do Decreto Estadual n° 43.400, de 06 de janeiro de 2012, que dispõe que o representante dos servidores do Procon-RJ no Conselho de Administração será escolhido através de eleição direta, organizada pela Diretoria Executiva da Autarquia em conjunto com eventual entidade que os represente;\r\n- que a Associação dos Servidores Públicos do Quadro Efetivo da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (ASAPROCON) é a entidade que atualmente representa a maioria dos servidores do PROCON-RJ;\r\n- o término do mandato dos conselheiros (titular e suplente) representantes dos servidores no Conselho de Administração do PROCON/RJ; e\r\n- o previsto no artigo 3º, § 3º da Lei Estadual nº 2.592/1996, na forma da Lei nº 9.826/2022, de que o Conselho Gestor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON terá a participação de um representante eleito pelos servidores efetivos do Procon/RJ, na forma do seu estatuto:\r\nConvocar todos os servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente desta Autarquia para votação facultativa na próxima eleição dos membros representantes dos servidores do PROCON-RJ no Conselho de Administração e no Conselho Gestor do FEPROCON, que será realizada na data de 26 de outubro de 2022, no horário das 10 às 14 horas.\r\nA eleição para o Conselho de Administração se dará por meio de chapas, enquanto que a eleição para o Conselho Gestor do FEPROCON ocorrerá por meio de candidatura individual.\r\n- Os interessados em participar do pleito deverão realizar o registro da candidatura, com os nomes dos candidatos, titular e suplente para o Conselho de Administração e candidatura individual para o Conselho Gestor do FEPROCON, até o dia 10 de outubro de 2022, mediante inclusão de Ficha de Requerimento de Inscrição (ANEXOS I e II) na árvore do Processo nº SEI-240002/001939/2022, endereçada ao Presidente da Comissão Eleitoral.\r\nO servidor que desejar se inscrever deverá requerer ao Presidente da Comissão, até o dia especificado, o envio do processo à unidade em que estiver lotado, com o fim de incluir o documento mencionado, preenchendo-o, assinando-o e devolvendo-o em seguida, sem deixá-lo aberto em sua unidade.\r\n- A Comissão Eleitoral será composta por 3 (três) membros, servidores do PROCON-RJ, empossados pelo Presidente da Diretoria Executiva.\r\n- Uma das vagas de membro da Comissão será ocupada por servidor do PROCON-RJ, ocupante de cargo efetivo do Quadro Permanente, indicado pela ASAPROCON, e as demais serão ocupadas por membros escolhidos pela Diretoria Executiva.\r\nNa ausência de indicação de membro representante da Associação dos Servidores, será escolhido um servidor efetivo do quadro permanente, mediante sorteio, dentre aqueles que manifestem interesse em participar do pleito, nos termos a serem posteriormente especificados, se for o caso.\r\nNo processo eleitoral não poderá ser membro da Comissão Eleitoral na qualidade de fiscal, nem a concorrer no sufrágio o servidor que, na época da eleição, estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.\r\n- Compete à Comissão Eleitoral:\r\nrealizar as comunicações oficiais do processo eleitoral;\r\ndirimir dúvidas a respeito do processo eleitoral;\r\napurar os resultados do processo eleitoral;\r\ndar publicidade dos resultados do processo eleitoral;\r\nreceber e julgar impugnações relativas ao processo eleitoral;\r\nemitir e assinar as ressalvas para os servidores lotados nos postos de atendimento, conforme modelo existente no ANEXO V;\r\nexarar determinações e normas complementares ao processo eleitoral.\r\n- Os membros da Comissão Eleitoral, ao final do processo eleitoral, receberão em suas fichas funcionais anotação de abono por serviços prestados, mediante envio de Correspondência Interna expedida pela Diretoria Executiva à Assessoria de Recursos Humanos.\r\nO processo eleitoral adotará a eleição por chapa para o Conselho de Administração e candidatura individual para o Conselho Gestor do Feprocon.\r\nO registro das candidaturas deverá observar as seguintes condições:\r\na inscrição deverá conter, obrigatoriamente, no momento de seu registro, as seguintes informações:\r\no nome completo dos servidores candidatos, de forma legível e sem rasuras;\r\nidentidade funcional do servidor público;\r\ndomicílio e residência dos candidatos;\r\nassinatura eletrônica dos candidatos.\r\nO candidato não poderá estar respondendo, na data em que se iniciar o processo eleitoral, a processo administrativo disciplinar;\r\nO candidato deve, necessariamente, ser servidor público ocupante de cargo efetivo permanente do PROCON-RJ,\r\nO candidato não pode participar de processo eleitoral em mais de uma chapa, sob pena de nulidade das inscrições das chapas em que constar sua inscrição;\r\nO requerimento que contiver dados incorretos, erros, rasuras ou seu preenchimento incompleto será considerado nulo, e seus candidatos serão impedidos de participar do processo eleitoral;\r\n- É permitida a participação do candidato em ambas as eleições.\r\n- Não será permitido o saneamento posterior às inscrições.\r\nPoderão ser formuladas impugnações por qualquer interessado, no prazo de 1 (um) dia útil, a contar da publicação das chapas inscritas, na forma estabelecida no ANEXO IV.\r\nSerão admitidas apenas impugnações devidamente fundamentadas.\r\nSerá concedido o prazo de 1 (um) dia útil, contado do término do prazo de impugnação, para o candidato impugnado, uma vez comunicado, apresentar contestação, prorrogável por igual período, mediante expressa justificativa.\r\nA Comissão Eleitoral terá 1 (um) dia útil, prorrogável por igual período, para decidir, contado do término do prazo de defesa do impugnado.\r\n- Os prazos encerrados em dias não úteis serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.\r\n- Todas as publicações do processo eleitoral serão realizadas, de forma tempestiva, pela Comissão Eleitoral através de:\r\nComunicação interna dirigida aos servidores que será fixada em quadro informativo;\r\nCorrespondência interna encaminhada ao Presidente da Diretoria Executiva;\r\nOfício à associação que representa os servidores, direcionado eletronicamente ao representante que estiver cadastrado como usuário externo no SEI-RJ.\r\nO voto é facultativo para todos os servidores do PROCON- RJ ocupantes de cargo do quadro efetivo permanente.\r\n- É vedada a votação em trânsito ou fora da sede do PROCON- RJ.\r\n- Não serão admitidos votos por procuração.\r\n- A eleição ocorrerá pelo preenchimento de cédula eleitoral (ANEXO III), assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral, na sede do PROCON-RJ, localizada na Av. Rio Branco nº 25, 4º andar - Centro, na data de 19 de outubro de 2022, no horário das 10 às 14 horas.\r\n- A apuração de resultados ocorrerá pela abertura da urna eleitoral, que será realizada, obrigatoriamente, na presença da Comissão Eleitoral, na sede do PROCON-RJ, imediatamente após o término do horário de votação.\r\n- A associação que representa os servidores poderá, se desejar, indicar fiscal, devidamente certificado, para acompanhar o processo de apuração.\r\n- É facultado ao atual representante dos servidores no Conselho de Administração do PROCON-RJ integrar a Comissão Eleitoral, no momento da apuração.\r\n- Os candidatos regularmente inscritos poderão acompanhar e fiscalizar o processo de apuração dos votos.\r\n- Finda a apuração, a Comissão Eleitoral, juntamente com os fiscais, se houver, encaminhará à Diretoria Executiva do PROCON-RJ Correspondência Interna informando os resultados do processo e a qualificação completa dos eleitos.\r\n- Findo o processo eleitoral, as cédulas utilizadas e as células em branco serão inutilizadas.\r\n- A Comissão Eleitoral encaminhará ofício eletrônico para o representante legal da associação que representa os servidores, cadastrado como usuário externo no SEI-RJ, informando o resultado do processo eleitoral e a qualificação dos candidatos eleitos.\r\nA Comissão Eleitoral encaminhará para o presidente da Diretoria Executiva uma Correspondência Interna informando o resultado do processo eleitoral e a qualificação dos candidatos eleitos.\r\nAo término do processo eleitoral, a Comissão Eleitoral encaminhará para a Diretoria Executiva uma Correspondência Interna informando ocorrências e irregularidades apuradas no processo eleitoral, se houver, e as decisões tomadas devidamente fundamentadas.\r\n- Os candidatos eleitos serão oficialmente informados do resultado do processo eleitoral através de Correspondência Interna assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e enviada à Unidade de lotação do(a) servidor(a) no SEI-RJ, ao qual atestará ciência.\r\n\r\n- Em caso de empate no processo eleitoral será considerada vencedora e eleita a chapa cujo somatório das idades de seus membros for maior. Caso persista empate, será vencedora a chapa cujo candidato titular apresentar maior idade.\r\n- Na ausência de regulamentação expressa neste regulamento, a Comissão Eleitoral é órgão competente para estabelecer a norma aplicável no processo eleitoral, devendo dar ciência de suas decisões às chapas, à associação representante dos servidores e à Diretoria Executiva do PROCON-RJ de forma tempestiva.\r\nOcorrendo interpelação devidamente fundamentada contra decisão tomada pela Comissão Eleitoral, a Diretoria Executiva do PROCON-RJ é órgão competente para deliberar sobre o assunto.\r\n- O resultado final do processo eleitoral será publicado na forma de aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pela Diretoria Executiva do PROCON-RJ.\r\n- Todos os documentos inclusos no processo administrativo, relativo ao processo eleitoral, gerado exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ deverão ser assinados de forma eletrônica individualmente ou em conjunto por aqueles que o subscreverem.\r\nA inclusão de documento externo digitalizado deverá obrigatoriamente ser autenticada pelo servidor que o incluir.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\nDiretor-Presidente\r\nDiretora de Fiscalização\r\nDiretora de Atendimento\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\nDiretora de Ação Regional\r\nDiretor Jurídico\r\nDiretor de Estudos e Pesquisas\r\nFICHA DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PROCON-RJ\r\nSr(a). Presidente da Comissão Eleitoral\r\nNOME DA CHAPA:\r\nCANDIDATO:\r\n( ) TITULAR\r\n( ) SUPLENTE\r\nNOME:\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL:\r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\nENDEREÇO (RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO):\r\nRequeiro a inscrição da minha candidatura para participar da eleição do representante dos servidores no Conselho de Administração do Procon-RJ.\r\nDeclaro, para todos os fins de direito, que conheço e concordo com o regulamento geral da eleição para o preenchimento das vagas de titular e suplente, de representante dos servidores no Conselho de Administração do Procon-RJ e no Conselho Gestor do Feprocon; que não respondo a processo administrativo disciplinar e que atendo, na presente data, a todos os requisitos necessários para a minha inscrição.\r\nRio de Janeiro, ___ de _________ de _____\r\nNome completo do servidor\r\nID Funcional\r\nFICHA DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO GESTOR DO FEPROCON\r\nSr(a). Presidente da Comissão Eleitoral\r\nNOME:\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL:\r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\nENDEREÇO (RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO):\r\nRequeiro a inscrição da minha candidatura para participar da eleição do representante dos servidores do Procon-RJ no Conselho Gestor do Feprocon.\r\nDeclaro, para todos os fins de direito, que conheço e concordo com o regulamento geral da eleição para o preenchimento das vagas de titular e suplente, de representante dos servidores no Conselho de Administração do Procon-RJ e no Conselho Gestor do Feprocon; que não respondo a processo administrativo disciplinar e que atendo, na presente data, a todos os requisitos necessários para a minha inscrição.\r\nRio de Janeiro, ___ de _________ de _____\r\nNome completo do servidor\r\nID Funcional\r\nANEXO III\r\nConselho de Administração do PROCON-RJ\r\nRepresentantes dos servidores (titular e suplente)\r\nVERDE\r\n· AMARELA\r\n· VERMELHA\r\nConselho Gestor do Feprocon\r\nTício da Silva\r\nMévio de Mendonça\r\nDobra\r\nMODELO DE CÉDULA DE VOTAÇÃO (VISTA EXTERNA)\r\nDobra\r\nRepresentantes dos servidores no Conselho de Administração do PROCON-RJ\r\nCHAPA VERDE\r\nCANDIDATO TITULAR: Tício da Silva\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Mévio de Mendonça\r\nCHAPA AMARELA\r\nCANDIDATO TITULAR: Caio de Jesus\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Mario de Oliveira\r\nCHAPA VERMELHA\r\nCANDIDATO TITULAR: José de Araújo Jorge\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Augusto Prado Neves Filho\r\n- As chapas concorrentes serão nominadas conforme Fichas de Inscrição.\r\n- A ordem na qual as chapas serão apresentadas no cartaz informativo de chapas concorrentes, bem como na cédula de votação será decidida por sorteio.\r\nO cartaz informativo de chapas concorrentes, no presente pleito, deverá ser afixado junto à urna de votação, em lugar visível e de fácil consulta.\r\n- Não será admitida a prática de “boca de urna” na data da eleição.\r\n- Qualquer propaganda de chapa concorrente, antes de ser divulgada, deverá ser levada ao conhecimento da Comissão Eleitoral, que deliberará, de imediato, sobre sua legalidade.\r\n- Esta normativa integra o processo de eleição dos representantes dos servidores do Conselho de Administração da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ.\r\nDeclaro para os devidos fins e a quem interessar possa que o servidor _________________________________, ID Funcional n°___________, compareceu nesta data à votação para eleição dos membros representantes dos servidores do PROCON-RJ no Conselho de Administração e no Conselho Gestor do Feprocon, valendo este documento para fins de abono de frequência nos termos da Deliberação DIREX PROCON/RJ N° __ DE __ DE _____________ DE ____.\r\nRio de Janeiro, ___ de _________ de _____\r\nNome completo do membro da Comissão Eleitoral\r\nID Funcional\r\nId: 2429456\r\n"
        ],
        "2429505": [
            "2022-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/022867/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15/09/2022.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 11ª Parcela de 2022, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233496602210.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO OUTUBRO/2022\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20 \r\n534.763,44 \r\nAPERIBE\r\n32.225,99 \r\n20.934,46 \r\nARARUAMA\r\n415.265,09 \r\n382.403,51 \r\nAREAL\r\n38.567,21 \r\n34.549,06 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34 \r\n59.535,26 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82 \r\n85.020,61 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94 \r\n658.487,45 \r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59 \r\n1.426.983,82 \r\nBELFORD ROXO\r\n1.858.257,64 \r\n1.439.281,61 \r\nBOM JARDIM\r\n91.891,90 \r\n54.504,22 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06 \r\n217.757,83 \r\nCABO FRIO\r\n1.494.837,79 \r\n1.417.869,83 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.376,89 \r\n123.188,91 \r\nCAMBUCI\r\n44.611,90 \r\n69.616,62 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57 \r\n4.121.392,58 \r\nCANTAGALO\r\n61.389,49 \r\n74.949,32 \r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29 \r\n2.270,44 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02 \r\n- \r\nCARMO\r\n59.091,56 \r\n64.585,94 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16 \r\n71.468,44 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.030,97 \r\n1.986,64 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75 \r\n8.014,83 \r\nCORDEIRO\r\n95.809,78 \r\n67.654,98 \r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66 \r\n17.411,37 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.192.988,62 \r\n2.757.244,36 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n38.688,32 \r\n16.023,33 \r\nGUAPIMIRIM\r\n122.657,46 \r\n74.433,92 \r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79 \r\n9.649,37 \r\nITABORAI\r\n813.735,05 \r\n585.962,22 \r\nITAGUAI\r\n381.482,58 \r\n201.487,79 \r\nITALVA\r\n45.998,52 \r\n185,81 \r\nITAOCARA\r\n112.857,13 \r\n43.684,53 \r\nITAPERUNA\r\n997.996,46 \r\n2.752.332,40 \r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n89.053,75 \r\nJAPERI\r\n333.581,32 \r\n260.158,79 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n5.677,31 \r\nMACAE\r\n800.109,91 \r\n1.017.115,60 \r\nMACUCO\r\n16.142,36 \r\n- \r\nMAGE\r\n763.827,31 \r\n443.019,96 \r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05 \r\n113.372,60 \r\nMARICA\r\n421.297,82 \r\n195.659,84 \r\nMENDES\r\n57.208,19 \r\n27.458,46 \r\nMESQUITA\r\n691.030,10 \r\n57.990,82 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66 \r\n153.552,11 \r\nMIRACEMA\r\n92.577,03 \r\n85.406,97 \r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78 \r\n36.466,50 \r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55 \r\n125.325,94 \r\nNITEROI\r\n4.111.401,36 \r\n2.210.740,42 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06 \r\n1.627.426,29 \r\nNOVA IGUACU\r\n4.200.818,66 \r\n2.156.622,36 \r\nPARACAMBI\r\n150.239,17 \r\n184.122,48 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63 \r\n96.296,50 \r\nPARATI\r\n113.318,03 \r\n92.014,82 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67 \r\n12.109,01 \r\nPETROPOLIS\r\n2.092.451,67 \r\n3.434.338,00 \r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73 \r\n33.066,60 \r\nPIRAI\r\n179.444,00 \r\n96.370,00 \r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96 \r\n30.533,47 \r\nPORTO REAL\r\n53.872,76 \r\n129.002,57 \r\nQUATIS\r\n40.824,65 \r\n42.496,14 \r\nQUEIMADOS\r\n537.523,87 \r\n370.922,06 \r\nQUISSAMA\r\n67.632,97 \r\n147.372,84 \r\nRESENDE\r\n514.489,58 \r\n633.628,90 \r\nRIO BONITO\r\n683.285,59 \r\n374.108,64 \r\nRIO CLARO\r\n61.579,17 \r\n39.275,48 \r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82 \r\n18.203,23 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31 \r\n246.933,49 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.115.557,81 \r\n25.601.836,29 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n28.966,94 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73 \r\n148.359,65 \r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n122.711,48 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44 \r\n98.509,84 \r\nSAO GONCALO\r\n4.293.438,70 \r\n4.051.048,63 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71 \r\n38.851,58 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01 \r\n872.263,80 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19 \r\n7.661,04 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58 \r\n27.709,22 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74 \r\n193.669,15 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,50 \r\n37.575,92 \r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03 \r\n33.299,79 \r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79 \r\n168.103,24 \r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89 \r\n66.276,31 \r\nSILVA JARDIM\r\n84.356,26 \r\n42.343,47 \r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24 \r\n30.522,60 \r\nTANGUA\r\n84.993,08 \r\n87.411,94 \r\nTERESOPOLIS\r\n1.154.282,80 \r\n1.067.424,28 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\nTRES RIOS\r\n346.740,10 \r\n560.911,42 \r\nVALENCA\r\n325.876,17 \r\n408.358,36 \r\nVARRESAI\r\n23.202,39 \r\n20.391,23 \r\nVASSOURAS\r\n633.048,48 \r\n1.355.337,86 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19 \r\n1.954.396,55 \r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18 \r\n3.581.213,40 \r\n5.549.612,70 \r\nAPERIBE\r\n- \r\n29.962,40 \r\n85.487,17 \r\nARARUAMA\r\n7.199,32 \r\n592.769,19 \r\n1.384.018,97 \r\nAREAL\r\n13.125,00 \r\n16.379,79 \r\n88.569,80 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n- \r\n42.162,41 \r\n369.614,05 \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n47.046,51 \r\n214.073,98 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16 \r\n616.292,81 \r\n1.947.867,72 \r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23 \r\n2.840.438,29 \r\n5.827.928,22 \r\nBELFORD ROXO\r\n- \r\n620.137,37 \r\n3.729.260,04 \r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28 \r\n40.841,23 \r\n215.390,68 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75 \r\n465.863,41 \r\n1.281.254,45 \r\nCABO FRIO\r\n109.546,96 \r\n1.244.186,79 \r\n4.561.845,22 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00 \r\n154.063,85 \r\n501.675,26 \r\nCAMBUCI\r\n57.655,20 \r\n44.240,79 \r\n233.747,56 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38 \r\n2.953.449,71 \r\n12.447.303,59 \r\nCANTAGALO\r\n44.110,56 \r\n65.995,30 \r\n501.430,96 \r\nCARAPEBUS\r\n- \r\n37.967,28 \r\n75.915,01 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n28.099,02 \r\n72.625,53 \r\nCARMO\r\n50.373,06 \r\n228.020,68 \r\n400.396,11 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n166.291,00 \r\n352.855,03 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00 \r\n62.260,09 \r\n94.592,02 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n- \r\n154.905,02 \r\n225.765,59 \r\nCORDEIRO\r\n8.614,27 \r\n40.593,15 \r\n213.652,45 \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n7.411,43 \r\n61.661,07 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n- \r\n5.738.396,82 \r\n14.082.367,71 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00 \r\n211.500,42 \r\n282.840,51 \r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00 \r\n53.501,74 \r\n269.857,06 \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n239.008,18 \r\n357.168,64 \r\nITABORAI\r\n51.625,00 \r\n695.140,75 \r\n2.213.068,55 \r\nITAGUAI\r\n70.140,00 \r\n526.956,73 \r\n1.596.459,96 \r\nITALVA\r\n- \r\n107.587,07 \r\n160.488,12 \r\nITAOCARA\r\n- \r\n109.825,90 \r\n270.384,64 \r\nITAPERUNA\r\n767.473,01 \r\n2.099.916,40 \r\n6.903.363,43 \r\nITATIAIA\r\n21.919,00 \r\n110.841,60 \r\n340.096,52 \r\nJAPERI\r\n51.625,00 \r\n110.576,39 \r\n752.339,42 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n- \r\n17.668,43 \r\n45.748,31 \r\nMACAE\r\n106.121,48 \r\n788.858,45 \r\n3.048.373,85 \r\nMACUCO\r\n- \r\n43.980,09 \r\n60.851,05 \r\nMAGE\r\n64.750,00 \r\n431.296,67 \r\n1.990.173,95 \r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00 \r\n58.738,78 \r\n352.332,49 \r\nMARICA\r\n58.625,00 \r\n767.909,44 \r\n1.615.514,26 \r\nMENDES\r\n- \r\n88.067,17 \r\n150.388,00 \r\nMESQUITA\r\n64.750,00 \r\n235.209,92 \r\n1.081.110,85 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44 \r\n76.166,44 \r\n516.033,57 \r\nMIRACEMA\r\n52.084,16 \r\n52.683,15 \r\n284.448,11 \r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82 \r\n324.314,37 \r\n669.378,53 \r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00 \r\n795.821,18 \r\n1.527.729,13 \r\nNITEROI\r\n1.021.217,66 \r\n4.803.560,80 \r\n12.734.672,03 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n- \r\n1.096.143,57 \r\n3.887.848,34 \r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97 \r\n13.428.374,49 \r\n20.502.016,24 \r\nPARACAMBI\r\n13.125,00 \r\n1.230.117,11 \r\n1.527.040,11 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46 \r\n168.377,27 \r\n484.146,19 \r\nPARATI\r\n88.838,00 \r\n82.573,48 \r\n380.708,00 \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n113.874,12 \r\n186.807,80 \r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78 \r\n3.968.314,32 \r\n10.952.131,84 \r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00 \r\n68.126,83 \r\n244.069,47 \r\nPIRAI\r\n157.981,64 \r\n160.005,06 \r\n693.589,83 \r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84 \r\n43.983,09 \r\n139.728,39 \r\nPORTO REAL\r\n13.125,00 \r\n112.091,90 \r\n369.019,71 \r\nQUATIS\r\n28.588,63 \r\n84.444,51 \r\n197.801,54 \r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00 \r\n1.199.454,28 \r\n2.162.606,38 \r\nQUISSAMA\r\n- \r\n98.417,16 \r\n337.039,26 \r\nRESENDE\r\n243.841,19 \r\n1.322.314,15 \r\n2.942.058,00 \r\nRIO BONITO\r\n226.336,51 \r\n1.390.525,72 \r\n2.855.501,87 \r\nRIO CLARO\r\n51.625,00 \r\n102.472,54 \r\n274.481,22 \r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00 \r\n17.949,61 \r\n73.640,67 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n72.891,16 \r\n818.269,85 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96 \r\n50.717.150,51 \r\n98.848.181,04 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n37.707,40 \r\n94.326,30 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n- \r\n54.835,99 \r\n354.082,93 \r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56 \r\n145.244,69 \r\n701.794,58 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n- \r\n29.420,92 \r\n275.002,19 \r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88 \r\n2.370.234,38 \r\n12.165.858,89 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n- \r\n53.543,56 \r\n198.801,38 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00 \r\n1.350.043,00 \r\n4.413.224,55 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n- \r\n13.502,24 \r\n43.014,46 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00 \r\n78.674,63 \r\n187.042,21 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25 \r\n143.657,63 \r\n715.159,07 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07 \r\n83.835,80 \r\n184.460,64 \r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00 \r\n28.305,66 \r\n127.308,72 \r\nSAQUAREMA\r\n- \r\n76.608,21 \r\n462.572,75 \r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00 \r\n276.624,02 \r\n804.689,32 \r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00 \r\n275.703,92 \r\n440.955,32 \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n42.251,16 \r\n126.614,78 \r\nTANGUA\r\n13.125,00 \r\n56.266,22 \r\n269.156,23 \r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46 \r\n1.328.100,56 \r\n4.662.454,79 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n- \r\n83.800,20 \r\n98.559,06 \r\nTRES RIOS\r\n359.743,59 \r\n1.177.744,02 \r\n2.653.642,77 \r\nVALENCA\r\n190.581,95 \r\n1.705.276,49 \r\n2.931.165,90 \r\nVARRESAI\r\n- \r\n1.105,19 \r\n43.726,10 \r\nVASSOURAS\r\n228.494,79 \r\n1.361.679,33 \r\n4.157.484,96 \r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00 \r\n2.335.332,91 \r\n6.355.786,20 \r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto OUTUBRO/2022\r\nSEI-080002/002411/2022 - Solicitação de remanejamento de PPI SMS Seropédica.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nSEROPEDICA\r\nQUEIMADOS\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\n93\r\n5.133,00\r\nPARACAMBI\r\nSEROPEDICA\r\nQUEIMADOS\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n862\r\n117.176,64\r\nPARACAMBI\r\nSEI-080002/001738/2022 - Solicitação de Remanejamento de Cirurgias Eletivas para o município de Vassouras. (Proposta de remanejamento com parcela ÚNICA, devendo ser retirado na próxima competência.)\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR DISTRIBUÍDO PELA DEL CIB 6.662/21\r\nEXECUTOR ANTERIOR\r\nNOVO EXECUTOR\r\nAreal\r\n14.545,12\r\nAreal\r\nVassouras\r\nComendador Levy Gasparian\r\n9.904,61\r\nComendador Levy Gasparian\r\nVassouras\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n16.199,55\r\nComendador Levy Gasparian\r\nVassouras\r\nMendes\r\n21.535,39\r\nMendes\r\nVassouras\r\nParacambi\r\n60.458,51\r\nParacambi\r\nVassouras\r\nParaíba do Sul\r\n51.235,34\r\nParaíba do Sul\r\nVassouras\r\nSEI-080002/002313/2022 - Solicitação Remanejamento de PPI de exame de imunohistoquimica do município de Volta Redonda.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\n0203020049 - IMUNOHISTOQUIMICA DE NEOPLASIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n63\r\n5.764,91\r\nANGRA DOS REIS\r\nSEI-080002/003064/2022 - Solicitação de remanejamento de PPI do município de Bom Jardim exame de Mamografia Unilateral para o município de Cordeiro.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nFísico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nBOM JARDIM\r\nBOM JARDIM\r\n0204030030 - MAMOGRAFIA UNILATERAL\r\n189\r\n5.673,82\r\nCORDEIRO\r\n\r\nSEI-080002/002084/2020 - Remanejamento da PPI - Programação Pactuada e Integrada do procedimento de Média Complexidade Hospitalar por abrangência - Leitos: Hospital Dia - Saúde Mental, do referido município, alocado no município de Petrópolis para o município de Paraíba do Sul.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nAREAL\r\nPETROPOLIS\r\nHOSPITAL-DIA\r\nSAUDE MENTAL\r\n5\r\n3.447,28 \r\nPARAIBA DO SUL\r\nSEI-080002/002096/2020 - Remanejamento da PPI Procedimento de Média Complexidade Hospitalar por Abrangência, Leito Hospital-dia Saúde Mental, alocado no município de Petrópolis para o município de Paraíba do Sul.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nSAPUCAIA\r\nPETROPOLIS\r\nHOSPITAL-DIA\r\nSAUDE MENTAL\r\n7\r\n4.992,99 \r\nPARAIBA DO SUL\r\nSEI-080002/002195/2020 - Remanejamento da PPI - Programação Pactuada Integrada do Procedimento de Média Complexidade Hospitalar por Abrangência, Leito Hospital-dia Saúde Mental, alocado no município de Petrópolis para o município de Paraíba do Sul.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nTRÊS RIOS\r\nPETROPOLIS\r\nHOSPITAL-DIA\r\nSAUDE MENTAL\r\n32\r\n21.883,90 \r\nPARAIBA DO SUL\r\nSEI-080002/002095/2020 - Remanejamento de PPI Saúde Mental - leitos de Hospital-dia do município de Comendador Levy Gasparian alocado no município de Petrópolis para o próprio Teto MAC\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nPETROPOLIS\r\nHOSPITAL-DIA\r\nSAUDE MENTAL\r\n4\r\n2.540,22 \r\nPARAIBA DO SUL\r\nSEI-080002/001624/2021 - Pactuar remanejamento do teto de Cardiologia - prestador Santa Izabel, localizado no município de Cabo Frio.\r\nMunicípio\r\nVLR MENSAL\r\nVLR ANUAL\r\nCABO FRIO\r\n292.785,84 \r\n3.513.430,08 \r\nSEI-080001/014917/2022 - Pactuar a transferência de recursos financeiros para qualificação das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), localizadas no município de Duque de Caxias que estavam sob gestão Estadual e passaram para gestão Municipal (MAC), a partir da competência novembro de 2021. (Proposta de remanejamento com parcela ÚNICA, após o valor ter sido remanejado como solicitado em CIb, o recurso retorna a GESTÃO ESTADUAL nesta competência.)\r\n\r\nVLR MENSAL\r\nVLR ANUAL\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n3.000.000,00 \r\n36.000.000,00 \r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nR 32.486.569,92\r\nR 2.707.214,16\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 3.719,71\r\nR 309,98\r\nAREAL\r\n-R 171.094,16\r\n-R 14.257,85\r\nBOM JARDIM\r\n-R 5.673,82\r\n-R 472,82\r\nCABO FRIO\r\nR 3.513.430,08\r\nR 292.785,84\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n-R 116.315,10\r\n-R 9.692,93\r\nCORDEIRO\r\nR 5.673,82\r\nR 472,82\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-R 36.000.000,00\r\n-R 3.000.000,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n-R 194.394,60\r\n-R 16.199,55\r\nMENDES\r\n-R 258.424,68\r\n-R 21.535,39\r\nPARACAMBI\r\n-R 603.192,48\r\n-R 50.266,04\r\nPARAIBA DO SUL\r\n-R 614.824,08\r\n-R 51.235,34\r\nPETROPOLIS\r\n-R 32.864,39\r\n-R 2.738,70\r\nQUEIMADOS\r\n-R 122.309,64\r\n-R 10.192,47\r\nSAPUCAIA\r\nR 4.992,99\r\nR 416,08\r\nTRÊS RIOS\r\nR 21.883,90\r\nR 1.823,66\r\nVASSOURAS\r\nR 2.086.542,24\r\nR 173.878,52\r\nVOLTA REDONDA\r\n-R 3.719,71\r\n-R 309,98\r\nId: 2429505\r\n"
        ],
        "2429608": [
            "2022-10-06 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 04/10/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/011666/2022 e nº SEI- 070002/006287/2022,referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa JW BRASIL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada RJ-099 nº 678, Piranema, Município de Itaguaí,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada - LAI, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa JW BRASIL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada RJ-099 nº 678, Piranema, Município de Itaguaí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nA empresa deverá requerer junto ao DRM o Certificado de Registro.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2429608\r\n"
        ],
        "2429609": [
            "2022-10-06 00:00:00",
            " \r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN043576.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 04/10/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/011723/2022 e nº E- 07/002.10975/2015, referentes ao requerimento de Renovação da Licença de Operação - LO nº IN043576 da empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA. para operação de base de apoio offshore, com dársenas (slips) de 1 a 9 e 6 berços de atracação, com oito tanques para armazenamento de óleo diesel marítimo com capacidade para 5.000m³ cada, estaleiro para reparo e manutenção naval, com operação de dique flutuante, transbordo de ácidos e solventes por caminhão tanque ou Totetank, plantas de fluidos, granéis e lubrificantes, área para armazenamento de produtos químicos e para transferência de metanol e de etanol de caminhão tanque para embarcação e atividade de apoio às operações de descomissionamento de estruturas de produção offshore, localizada na Av. João XXIII s/n, Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação CEAM nº 05M/22, da CEAM/INEA,\r\nExpedir a Renovação da Licença de Operação - LO nº IN043576 para a empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA. para operação de base de apoio offshore, com dársenas (slips) de 1 a 9 e 6 berços de atracação, com oito tanques para armazenamento de óleo diesel marítimo com capacidade para 5.000m³ cada, estaleiro para reparo e manutenção naval, com operação de dique flutuante, transbordo de ácidos e solventes por caminhão tanque ou Totetank, plantas de fluidos, granéis e lubrificantes, área para armazenamento de produtos químicos e para transferência de metanol e de etanol de caminhão tanque para embarcação e atividade de apoio às operações de descomissionamento de estruturas de produção offshore, localizada na Av. João XXIII s/n, Município de São João da Barra,\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 10 (dez) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2429609\r\n"
        ],
        "2429610": [
            "2022-10-06 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 04/10/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nreferente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa TERRA PROMETIDA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. para a atividade de extração de saibro em cava seca, localizada na Estrada de Boa Vista s/n, Sitio do Cedro, Campos Novos, 2° distrito do Município de Cabo Frio,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental INEA/INEA/SERVLLAJPT/1653/2022,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa TERRA PROMETIDA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. para a atividade de extração de saibro em cava seca, localizada na Estrada de Boa Vista s/n, Sitio do Cedro, Campos Novos, 2° distrito do Município de Cabo Frio, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2429610\r\n"
        ],
        "2429611": [
            "2022-10-06 00:00:00",
            " \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 04/10/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/011741/2022 e nº SEI- 070002/009587/2022, referentes ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obra de construção da nova ponte sobre o Rio Barreiro, limpeza e adequação da calha do rio e implantação de área de lazer na FMP do curso d'água, próximo às coordenadas de referência 22°51'34.14”S/43°33'31,84”O, localizada na Rua Major José Tinoco nº 700, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental,\r\nExpedir Licença Ambiental Integrada - LAI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obra de construção da nova ponte sobre o Rio Barreiro, limpeza e adequação da calha do rio e implantação de área de lazer na FMP do curso d'água, próximo às coordenadas de referência 22°51'34.14”S/43°33'31,84”O, localizada na Rua Major José Tinoco nº 700, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 4 (quatro) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2429611\r\n"
        ],
        "2430466": [
            "2022-10-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\nDE 07/10/2022\r\no benefício Abono de Permanência do servidor ANA CELIA CAETANO, Professor Docente II - 40 HORAS, nível A, ref. 6, matrícula 5.006.396-5, ID 35824417/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/09/2021.\r\no benefício Abono de Permanência do servidor NELI DE SOUSA BITENCOURT DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 293.515-3, ID 5495822/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/09/2022.\r\no benefício Abono de Permanência do servidor CARLSON RIBEIRO MOURÃO, PROFESSOR Assistente De Administração Educacional II, nível D, ref. 9, matrícula 246.035-0, ID 40661075/2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/03/2022.\r\no benefício Abono de Permanência do servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 804.637-7, ID 37251376/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2021.\r\no benefício Abono de Permanência do servidor SONIA MARIA DA GUIA RIBEIRO FERNANDES, Agente Administrativo I, matrícula 5.003.366-1, ID 39315541/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/06/2020.\r\no benefício Abono de Permanência do servidor CRISTIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS BARBOSA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 828.469-7, ID 34579532/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e§§ 1º e 2, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/03/2022.\r\no benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA FRANCA ZAVOLI, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 804.572-6, ID: 34820671/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\no benefício Abono de Permanência do servidor ANGELINA TERESA DE SOUZA SILVA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 280.018-3, ID: 35026456/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/06/2018.\r\no benefício Abono Permanência do servidor MARCELA CAMPOS SOUTO, Professor Docente II 40H, nível A, ref. 6, matrícula 5.024.759-2, ID 36810959/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/06/2022.\r\no benefício Abono de Permanência do servidor EUCLIDES RODRIGUES JUSTINO, Servente I, matrícula 270.379-1, ID 39119939/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/09/2022.\r\no benefício Abono de Permanência do servidor CONCEIÇÃO CLARA DE FARIAS MOURA, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula: 5.013.964-1, ID: 36172049/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/01/2022.\r\no benefício Abono de Permanência do servidor ANGELA NAZARETH PEREIRA DA MOTTA PAIVA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula 815.237-3, ID 39026612/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2022.\r\no benefício Abono de Permanência do servidor CONSUENIR DE OLIVEIRA GONCALVES DA PAIXÃO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 293.586-4, ID 33238928/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/02/2022.\r\no benefício Abono de Permanência do servidor SILVA ELI CARDOZO CAVALHERO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 804.610-4, ID32681674/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/05/2022.\r\no benefício Abono de Permanência da servidora MARCIA CAMPOS DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 844.591-8, ID 34501762/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2019.\r\no benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA FAYAD, Agente De Segurança Socioeducativa, matrícula 817.478-1, ID 19621566/1, tendo em vista ter reunido, com base §1º do Artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\no benefício Abono Permanência do servidor DILCINEA SOARES CHAGAS, Servente I, matrícula 278.578-0, ID 39393518/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/12/2017.\r\no benefício Abono de Permanência do servidor MARIA APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO, Agente Administrativo I, matrícula 5.006.712-3, ID 39633837/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2020.\r\no benefício Abono de Permanência do servidor LUCIENE SANTOS SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 294.150-8, ID 35997966/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/09/2020.\r\no despacho de 26/09/2022, publicado no D.O.de 27/09/2022, que concedeu o benefício do Abono de Permanência do servidor VANUBIA SOARES LESSA FIGUEIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 292.064-3, ID 37247425/1.\r\nId: 2430466\r\n"
        ],
        "2430561": [
            "2022-10-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nº 7.023 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 107 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 QUE PACTUA, AD REFERENDUM,A ALTERAÇÃO DO ART. 7º DA DELIBERAÇÃO CIB 6.451 DE 08 DE JULHO DE 2021 QUE PACTUOU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS RESPECTIVOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TUBERCULOSE, EM ARTICULAÇÃO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual Nº 8.746, de 09 de março de 2020, que Institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.375, de 15 de abril de 2021, que pactua a adesão à proposta preliminar de aplicação de recursos suplementares para controle da Tuberculose no estado do Rio de Janeiro, segundo eixos estratégicos identificados no Plano Estadual de Eliminação e Controle da Tuberculose no estado do Rio de Janeiro para o período de 2021-2025; \r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.451, de 08 de julho de 2021, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, visando a implantação de ações de proteção social voltadas às pessoas com tuberculose, em articulação com as Secretarias Municipais de Assistência Social, no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/021765/2022.\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- O Art. 7º, da Deliberação CIB-RJ nº 6.451, de 08 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Plano de Trabalho nº 2961.10.302.0454.2732 - REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.”\r\n- Ficam mantidas as demais disposições da Deliberação CIB- RJ nº 6.451, de 08 de julho de 2021.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2430561\r\n"
        ],
        "2430562": [
            "2022-10-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O NÚMERO MÍNIMO DE CASOS SUSPEITOS DE DOENÇAS EXANTEMÁTICAS A SEREM NOTIFICADOS POR MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que as doenças exantemáticas (rubéola e sarampo) são infecções agudas, transmissíveis e extremamente contagiosas, podendo evoluir com complicações e óbitos;\r\n- que no ano de 2019, após um ano de circulação do vírus, o País perdeu a certificação de “País livre do vírus do sarampo”, dando início a novos surtos;\r\n- que no Brasil as doenças exantemáticas são de notificação compulsória desde 1968;\r\n- que todos os esforços devem ser empreendidos para a manutenção da não circulação do vírus da rubéola no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.021 de 15 de setembro de 2022, que pactua os indicadores de qualidade da vigilância epidemiológica das doenças exantemáticas (sarampo e rubéola) a serem utilizados no processo de monitoramento das ações voltadas à interrupção de surtos e recertificação da eliminação do sarampo no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/022722/2022.\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o número mínimo de casos suspeitos de Doenças Exantemáticas a serem notificados por município do estado do Rio de Janeiro, conforme anexo único.\r\n- Visando intensificar a sensibilidade do sistema de vigilância epidemiológica no estado para detecção de casos de doenças exantemáticas, os municípios cujo o número de notificações, com base na meta pactuada de 2 casos/100.000 hab., mostrou-se inferior a 1, deverão notificar minimamente 1 caso suspeito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2430562\r\n"
        ],
        "2430563": [
            "2022-10-11 00:00:00",
            " \r\nCOMPLEMENTA OS VALORES DISPOSTOS NO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES Nº 2.580, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, RELATIVOS AOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RESENDE E VOLTA REDONDA, REFERENTES A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AOS MUNICÍPIOS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TUBERCULOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual Nº 8.746, de 09 de março de 2020, que Institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.451, de 08 de julho de 2021, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, visando a implantação de ações de proteção social voltadas às pessoas com tuberculose, em articulação com as Secretarias Municipais de Assistência Social, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n- o disposto no Art. 8º da Lei Estadual nº 8746, de 09 de março de 2020, onde é garantido o direito à alimentação para as pessoas acometidas por tuberculose, inclusive por meio da utilização de restaurantes populares e do recebimento de cesta básica;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/022345/2022.\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Complementar os valores do Anexo Único da Resolução SES Nº 2.580, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOERJ em 27 de dezembro de 2021, relativamente aos Municípios de Campos do Goytacazes, Resende e Volta Redonda, da seguinte forma:\r\n- O valor total a ser transferido aos municípios corresponde a R 597.356,75, que deverá complementar os valores recebidos através da Deliberação CIB-RJ N.º 6.451, conforme planilha abaixo:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR\r\nCampos dos Goytacazes\r\n254.998,55\r\nResende\r\n65.511,54\r\nVolta Redonda\r\n276.846,66\r\nTOTAL\r\n597.356,75\r\n\r\n- Os recursos transferidos deverão ser executados de forma a assegurar o direito à alimentação às pessoas com tuberculose notificadas à Secretaria de Estado de Saúde e Ministério da Saúde, através do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN.\r\n- Os recursos financeiros referentes à presente deliberação serão transferidos, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única.\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Plano de Trabalho nº 2961.10.302. 0454.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogando a Deliberação CIB Nº 6.742 de 17 de março de 2022 e outras disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2430563\r\n"
        ],
        "2430564": [
            "2022-10-11 00:00:00",
            " \r\nPACTUA PLANO DE AÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA PORTARIA GM/MS Nº\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei 13.460, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração direta;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.975, de 29 de junho de 2018;\r\n- a Nota Técnica nº 26, do Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS (DOGES/SGEP/MS), que orienta sobre a utilização da Portaria GM/MS nº 1.975/2018;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/001300/2022;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2022.\r\n- Art. 1º - Pactuar o Plano de ação para a utilização dos recursos previstos na Portaria GM/MS no 1.975/2018, com vistas à implantação, descentralização e qualificação das Ouvidorias do SUS no Estado do Rio de Janeiro, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 5.708, de 06 de fevereiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2430564\r\n"
        ],
        "2430565": [
            "2022-10-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11308.894000/1220-12 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/022273/2022;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2022.\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11308.894000/1220-12 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para ampliação do serviço no Hospital Público Municipal de Macaé da Serra, CNES nº 7655703, para aquisição de eletrocardiógrafo, visando proporcionar condições para que os profissionais responsáveis pela assistência tenham condições de desempenhar as suas atribuições, minimizando os riscos aos pacientes, pois este equipamento é de suma importância para definir a terapêutica a ser adotada. Os aparelhos serão utilizados no ambulatório de cardiologia, sala vermelha (urgência e emergência), enfermaria de clínica médica e enfermaria cirúrgica.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2430565\r\n"
        ],
        "2430566": [
            "2022-10-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A CRIAÇÃO DO GRUPO DE EQUIDADE INTERSETORIAL (GEI) PARA PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES EM SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- Política Nacional de Saúde Integral dos Povos do Campo e da Floresta - PNSIPCF (Portaria n° 2.866, de 2 de dezembro de 2011); \r\n- O reconhecimento da importância de fortalecimento, articulação e promoção da estratégia institucional conjunta entre a gestão estadual por meio das Secretarias Estaduais de Saúde (SES), de Educação, de Cultura, de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), ligadas direta ou indiretamente às Políticas Nacionais relacionadas às populações referenciadas e em situação de vulnerabilidade;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/022082/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2022.\r\n- Criar o Grupo de Equidade Intersetorial (GEI) para promoção e execução de ações em saúde.\r\n- Compete ao Grupo de Equidade Intersetorial (GEI):\r\n- identificar os problemas territoriais dos grupos em situação de vulnerabilidade;\r\n- organizar ações conjuntas entre os gestores e técnicos de diferentes áreas em favor da proteção e promoção de saúde;\r\n- assegurar a participação de representantes comunitários objetivando alcançar soluções baseadas na realidade local.\r\n- A coordenação do Grupo de Equidade Intersetorial (GEI) será feita pela Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade.\r\n- O grupo será constituído pelos seguintes membros:\r\n- Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade;\r\n- Superintendência de Atenção Primária;\r\n- Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH);\r\n- Conselho Estadual de Saúde;\r\n- Gestores e técnicos municipais de saúde, de educação e de assistência social;\r\n- Lideranças comunitárias de aldeias e quilombos.\r\n- A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos será representada:\r\n- pelo Conselho Estadual de Assistência Social,\r\n- pela Coordenação Estadual do Cadastro Único e Programa Bolsa Família,\r\n- Coordenação de Serviços e Programas;\r\n- Superintendência de Igualdade Racial.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2430566\r\n"
        ],
        "2430567": [
            "2022-10-11 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA-RJ\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021;\r\n- a Resolução nº - 13, de 23 de fevereiro de 2017;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/022166/2022;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2022.\r\n- Ratificar o Projeto Técnico de implantação do transporte sanitário eletivo do município de Itaocara-RJ, proposta número 14999.490000/1220-10, por emenda parlamentar.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2430567\r\n"
        ],
        "2430568": [
            "2022-10-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTARES N° PARA AQUISIÇÃO DE 7 (SETE) UNIDADES MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIAS TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Oficio nº 094/GAB/2022 da Secretaria Municipal de São João do Meriti que encaminha proposta 10435.993000/1220-11para aquisição de 7 (sete) Unidades Móvel de Saúde - ambulâncias tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão e seu termo de compromisso de custeio e manutenção;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/022788/2022;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2022.\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1220-11para aquisição de 7 (sete) Unidades Móvel de Saúde - ambulâncias tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão, que serão disponibilizada ao município de São João do Meriti e seu termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2430568\r\n"
        ],
        "2430569": [
            "2022-10-11 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O GRUPO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - GE/PRI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n- o Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\n- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz - HAOC;\r\n- o que a composição de um grupo condutor estadual é uma das ações do referido projeto;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/003777/2022;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2022.\r\n- Pactuar o Grupo Executivo do Planejamento Regional Integrado - GE/PRI que terá como competência a elaboração das propostas para o desenvolvimento do projeto, indicando customizações, para a adequação segundo as características do estado do Rio de Janeiro e suas respectivas regiões de saúde.\r\nO GE/PRI teve o início de seu funcionamento em agosto de 2021.\r\n- O Grupo Executivo citado no artigo 1º desta Deliberação será composto por profissionais das organizações relacionadas a seguir:\r\n- Secretaria de Estado de Saúde - 6 profissionais;\r\n- Conselho de Secretários Municipais de Saúde do estado do Rio de Janeiro - 2 profissionais;\r\n- Serviço de Apoio Institucional e Articulação Federativa da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - 02 profissionais.\r\n- Hospital Alemão Oswaldo Cruz - 1 profissional.\r\nOs representantes designados pelas respectivas organizações não terão substituto.\r\n- Os integrantes designados pelas instituições para o GCE/PRI estão dispostos conforme o quadro a anexo.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nINTEGRANTE\r\nSES/RJ\r\nMonique Fazzi (ASS. REG.)\r\nIzabela Ribeiro (ASS. REG.)\r\nMonica Almeida (ASS. PLAN.SAÚDE)\r\nWaleska Guerra (ASS. PLAN. SAÚDE)\r\nCarina Pacheco (SUPES)\r\nAdriana Justo (SUPES)\r\nCOSEMS/RJ\r\nMarcela Caldas (SE)\r\nMarta Magalhães (ASSESSOR)\r\nSEINSF/SEMSRJ\r\nAna Cássia Cople (CHEFE)\r\n\r\nMariana Malnati (ASSESSOR)\r\nHAOC/PROADI\r\nLiliane Nakata (ARTICULADORA)\r\nId: 2430569\r\n"
        ],
        "2430570": [
            "2022-10-11 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E DOS INTEGRANTES DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - GCE/PRI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n- o Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\n- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz - HAOC;\r\n- o que a composição de um grupo condutor estadual é uma das ações do referido projeto; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.476 de 12 de agosto de 2021, que pactua o Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.515 de 16 de setembro de 2021, que pactua a inclusão de profissionais da SES no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.635 de 09 de dezembro de 2021, que pactua a inclusão de profissionais da SES no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.636 de 09 de dezembro de 2021, que pactua os integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/003776/2022;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2022.\r\n- Pactuar a atualização dos componentes e integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI, do projeto Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz -HAOC.\r\nO desenvolvimento do projeto é realizado pelas três (3) esferas de governo. \r\n\r\nO projeto é apoiado pelo HAOC, por meio do articulador designado para o estado do Rio de Janeiro.\r\nO GCE/PRI é responsável pela condução do Planejamento Regional Integrado - PRI no âmbito estadual.\r\nOs integrantes do GCE/PRI têm ainda a atribuição de apoiar os nove (9) grupos técnicos regionais (GTR) na organização e análise das informações de cada região de saúde, segundo cada linha de cuidado desenvolvida.\r\n- O Grupo Condutor citado no artigo 1º desta Deliberação será composto por profissionais das organizações relacionadas a seguir:\r\n- Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - 69 profissionais;\r\n- Conselho de Secretários Municipais de Saúde do estado do Rio de Janeiro - 10 profissionais;\r\n- Serviço de Apoio Institucional e Articulação Federativa da Superintendência Estadual do Rio de Janeiro do Ministério da Saúde - 03 profissionais.\r\n- Hospital Alemão Oswaldo Cruz - 1 profissional.\r\n- Os representantes designados pelas respectivas organizações não terão substitutos.\r\n- Os integrantes designados pelas instituições para o GCE/PRI estão dispostos conforme o quadro a anexo.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as deliberações CIB-RJ nº 6.476 de 12 de agosto de 2021, nº 6.515 de 16 de setembro de 2021, nº 6.635 de 09 de dezembro de 2021 e a nº 6.636 de 09 de dezembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nINTEGRANTE\r\nSES/RJ\r\nMonique Fazzi (AR)\r\nIzabela Ribeiro (AR)\r\nElisabet Pauer (AR)\r\nKaren Felix (AR)\r\nAndrea Gonçalves (AR/BIG)\r\nNatália Alves (AR/BL)\r\nJuliana Carvalho (AR/CS)\r\nSônia Machado (AR/MP)\r\nPatrícia Vanda (AR/MI)\r\nKarine Medeiros (AR/MII)\r\nCarla Manhães (AR/N)\r\nDiogo Coimbra (AR/NO)\r\nNathália Busch (AR/S)\r\nJosé Wilson Firmida (RNC/CS)\r\nPatrícia Santana (RNC/MII)\r\nMarcia Mesquita (RNC/BL)\r\nMonica Almeida (ASS. PLAN.)\r\nWaleska Guerra (ASS. PLAN.)\r\nAna Latini (ASS. PLAN.)\r\nRafaela Almeida (ASS. PLAN.)\r\nSuzette Henrique (ASS. PLAN.)\r\nMonica Clemente (ASS. PLAN.)\r\nMaria de Fátima Cavaleiro (ASS. PLAN.)\r\nPatrícia Damasceno (ASS. PLAN.)\r\nCarina Pacheco (SUPES)\r\nAdriana Justo (SUPES)\r\nSara Gonçalves (SUPES)\r\nRita Vassouler (SUBVAPS)\r\nDayse Muller (SUPVEA)\r\nEralda Ferreira (SUPVEA)\r\nRosemary Rocha (SUPGVS)\r\nGlória Lopes (CQAVS)\r\nBeatriz Dias (NDAVS/BIG)\r\nDelcinéa Bastos (NDAVS/BL)\r\nJanice da Costa (NDAVS/CS)\r\nAdelaide Menezes (NDAVS/MI)\r\nDeise Miranda (NDAVS/MII)\r\nMariane Melo (NDAVS/MP)\r\nLucinéa Neves (NDAVS/NO)\r\nClaudia Bertolli (NDAVS/S)\r\nCeres Albuquerque (INF.SAÚDE)\r\nSuzi Faria (SAPS)\r\nCarolina Lazzarotto (SAPS)\r\nVivian Studart (SAPS)\r\nCristialane Lima (SAPS)\r\nJosiane Medrado (SAPS)\r\nLeila Adesse (SAPS/SAÚDE DA MULHER)\r\nMarcelle Braga (SAPS/SAÚDE DA MULHER)\r\nAna Rigato (SAPS/SAÚDE DA CRIANÇA)\r\nDaniel Elia (CAPS)\r\nTatiana Bozza (SAECA)\r\nJanequele Azevedo (SAECA)\r\nLudmila Leal (SAECA)\r\nMaria Giseli Ferreira (SAECA)\r\nRenata Guimarães (SAECA)\r\nRoberta Serra (SAECA)\r\nKeila Justino (SAFIE)\r\nRaphaella Cedro (SAFIE)\r\nLenine Santana (COUEME)\r\nRenata Cravo (COUEME)\r\nMelquezedec Alves (CREG/BIG e MP)\r\nKarin Netto (CREG/BL)\r\nMarcelo Rubens (CREG/CS)\r\nGabriel Monteiro (CREG/MI)\r\nTatiana Maximiano (CREG/MII)\r\nNilton Augusto (CREG/N)\r\nLuciana Almeida (CREG/NO)\r\nMichelli Pinto (CREG/S)\r\nDayane Lucena (SE CIB)\r\nCOSEMS/RJ\r\nMarcela Caldas (SE)\r\nMarta Magalhães (ASSESSOR)\r\nAlice Lima (ASSESSOR)\r\nRodrigo Lages (ASSESSOR)\r\nTaciane Lima (APOIADOR - MI)\r\nSuely Osorio (APOIADOR - BL e MII)\r\nDilian Hill (APOIADOR - BIG e CS)\r\nLucas Cabral (APOIADOR - S)\r\nMaria de Fátima Rezende (APOIADOR - MP)\r\nD'Stefano Marcondes (APOIADOR - N e NO)\r\nSEINSF/SEMSRJ\r\nAna Cássia Cople (CHEFE)\r\nMariana Malnati (ASSESSOR)\r\nDanielle Garcia (ASSESSOR)\r\nHAOC/PROADI\r\nLiliane Nakata (APOIADOR)\r\nId: 2430570\r\n"
        ],
        "2430765": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO EST\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 29/09/2022\r\nDE 2022\r\nRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - MEDIDAS DOS 100 DIAS. (VISTORIA ÀS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA)\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.426/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu a determinação contida nasMedidas dos 100 dias”, no que se refere à “Vistoria às agências de atendimento da Águas de Juturnaíba”.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2430765\r\n"
        ],
        "2430766": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            "\r\nDE 2022\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019001322 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.235/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pelo descumprimento dos incisos I e III do Artigo 3º; do inciso I do Artigo 17 do Decreto nº 45.344/2015; e dos incisos VII e VIII do Artigo 19 da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão do demasiado lapso temporal no efetivo solucionamento da reclamação em tela.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro \r\nId: 2430766\r\n"
        ],
        "2430767": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            "SETEMBRO\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019003436 - DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO DO VAZAMENTO DE ÁGUA E REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.465/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pela demora na execução dos serviços de reparo do vazamento de água e de reposição do pavimento, em violação ao art. 31, I e IV da Lei 8.987/1995.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2430767\r\n"
        ],
        "2430768": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            "SETEMBRO\r\nOCORRÊNCIA N° 548120 - DESCONTINUIDADE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA LOPES TROVÃO, BAIRRO BENFICA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.539/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo, considerando a resolução do problema e a ausência de comprovação de falha na prestação do serviço por parte da Cedae.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2430768\r\n"
        ],
        "2430769": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            "SETEMBRO\r\nPJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 401/2018. OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA N\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.244/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.148/2020, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro \r\nId: 2430769\r\n"
        ],
        "2430770": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            " DE 2022\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019001528 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.254/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pelo descumprimento dos incisos I e II do Artigo 3º; do inciso I do Artigo 17 do Decreto nº 45.344/2015; e dos incisos VII e VIII do Artigo 19 da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão do demasiado lapso temporal no efetivo solucionamento da reclamação feita pelo usuário.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro \r\nId: 2430770\r\n"
        ],
        "2430771": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            " \r\nDE 2022\r\nOCORRÊNCIA Nº2021000107 - SUPOSTAS COBRANÇAS DE VALORES EXORBITANTES NA RUA COMANDANTE VERGUEIRO DA CRUZ, BAIRRO OLARIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000246/2021, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão aplicar penalidade à Cedae, considerando que a reclamação foi solucionada, não havendo novas manifestações do usuário nestes autos.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2430771\r\n"
        ],
        "2430772": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            "SETEMBRO\r\nOCORRÊNCIAS Nº 547922 e Nº 2019003171 - RECLAMAÇÃO DE USUÁRIOS SOBRE DEMORA NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.544/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pela demora excessiva no atendimento à solicitação de instalação de hidrômetro verificada nas ocorrências nº 547922 e nº 2019003171, em violação aos artigos 2º, caput e 3º, inciso I do Decreto nº 45.344/15, bem como dos arts. 6º, § 1º e 31, I e IV, ambos da Lei nº 8.987/95.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2430772\r\n"
        ],
        "2430773": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            "SETEMBRO\r\nSF 059/2019 - AGENERSA/PRESI Nº8/2019 - OFÍCIO CEDAE ACP-DP Nº 334/2019. FALTA D'ÁGUA NA RUA CONDE ARGOLONGO - PENHA/RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007/463/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência pelo descumprimento dos artigos 2º e 3º, inciso I, combinado com o artigo 17, inciso I, todos do Decreto Estadual nº 45.344/2015.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que promova a lavratura do competente Auto de Infração, na forma da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nId: 2430773\r\n"
        ],
        "2430774": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            " SETEMBRO\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-22/007.351/2019\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007/696/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer da Impugnação oferecida pela Concessionária Ceg Rio, porque tempestiva, para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a nulidade do Auto de Infração n.º 101 / 2020 (id. 9899841) ante a ausência de cumprimento às formalidades do ato.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, que proceda com a lavratura de novo Auto de Infração, na forma da Instrução Normativa nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nId: 2430774\r\n"
        ],
        "2430775": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            "\r\nDE 2022\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP - VIGÊNCIA: 01/10/2022\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002733/2022, por unanimidade,\r\n,\r\n- Homologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/10/2022, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/22\r\nCusto GLP Res.\r\n12,74093\r\nCusto GLP Ind.\r\n12,74093\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,4549\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,1331\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2430775\r\n"
        ],
        "2430776": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            " \r\nDE 2022\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP - VIGÊNCIA: 01/10/2022\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002734/2022, por unanimidade,\r\n,\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/10/2022, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/22\r\nCusto GLP Res.\r\n61113\r\nCusto GLP Ind.\r\n61113\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n15,6961\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n15,4557\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2430776\r\n"
        ],
        "2430866": [
            "2022-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nAPROVA PROJETOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nnos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020 e pela Resolução SEAS nº 080, de 18 de janeiro de 2021; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020, a Resolução SEAS nº 116, de 23 de dezembro de 2021 e conforme decisão da Câmara de Compensação do Estado do Rio de Janeiro, na 86ª Reunião Ordinário, realizada em 07 de outubro de 2022, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-07/026/001541/2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da Compensação Ambiental decorrente do licenciamento estadual de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 e pelo art. 3º- C nº 6.572 de 31 de outubro de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 7061, de 25 de setembro de 2015, e da compensação de Restauração Florestal decorrente do licenciamento ambiental estadual de atividades que venham a promover o corte ou supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica, conforme previsto pela Lei Federal nº 11.428/2006.\r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\nProcesso\r\nFonte de Financiamento\r\nFortalecimento das ações de Radiocomunicação na Região Serrana\r\nINEA/DIRPOS\r\nR 250.000,00\r\nSEI-070002/008755/2022\r\nCompensação Ambiental\r\nGerenciamento e execução de serviços de apoio à conservação da biodiversidade, monitoramento, gestão ambiental e acompanhamento de ações de uso público em unidades de conservação administradas pelo estado do Rio de Janeiro.\r\nINEA/DIRBAPE\r\nR 23.614.527,16\r\nSEI-070002/011841/2022\r\nCompensação Ambiental\r\nMultiplicação e reintrodução de espécies endêmicas, ameaçadas e climácicas nas Unidades de Conservação e Hortos Estaduais.\r\nINEA/DIRBAPE\r\nR 7.168.782,19\r\nSEI-070002/011739/2022\r\nRestauração Florestal/Compensação Ambiental\r\n- O projeto Multiplicação e reintrodução de espécies endêmicas, ameaçadas e climácicas nas Unidades de Conservação e Hortos Estaduais deverá ser prioritariamente custeado com recursos da compensação de Restauração Florestal. Na ocasião de ausência de recursos disponíveis suficientes para sua execução com esta fonte, o projeto poderá ser, alternativamente, financiado pela fonte da Compensação Ambiental Estadual.\r\n- Cancelar os projetos abaixo listados, conforme o §2º do art. 2º da Deliberação CCA nº 93/2022.\r\nProjeto\r\nÓrgão proponente\r\nDeliberação\r\nAmpliação da Fiscalização e Monitoramento Aéreo nas UCs do Estado do RJ\r\nSEAS\r\nDeliberação CCA nº 60/2015\r\nFortalecimento das Ações de Proteção, Monitoramento e Fiscalização nas Unidades de Conservação - Aluguel de Veículos\r\nINEA\r\nDeliberação CCA nº 85/2019\r\nReserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Bacchus\r\nINEA\r\nDeliberação CCA nº 40/2013\r\nApoio Aéreo para Fiscalizações e Combate a Incêndios e a Crimes Ambientais\r\nSEAS\r\nDeliberação CCA nº 74/2017\r\nRede de Monitoramento Ambiental para Cálculo do Risco de Incêndios Florestais nas Ucs - rede meteorológica\r\nINEA\r\nDeliberação CCA nº 76/2018\r\nProjeto de Elaboração do Plano de Manejo da Flona Mario Xavier\r\nICMBio\r\nDeliberação CCA nº 66/2017\r\nObras para Implantação de Infraestrutura Física da Sede do Parque Estadual do Cunhambebe\r\nINEA\r\nDeliberação CCA nº 36/2012\r\nRecuperação do Lago Lacy e Requalificação do Mirante das lendas - Granja Guarani\r\nINEA\r\nDeliberação CCA nº 65/2016\r\nIntegralização e Aperfeiçoamento dos Sistemas de Radiocomunicação das UCs do Estado do RJ\r\nINEA\r\nDeliberação CCA nº 33/2011\r\nAdequação Ambiental da Estrada Capelinha de Mauá, trecho da RJ 163, no Parque Estadual da Pedra Selada\r\nINEA\r\nDeliberação CCA nº 43/2013 \r\nAdequação Ambiental da Estrada Capelinha Mauá, trecho da RJ163, no Parque Estadual Pedra Selada - fase II\r\nINEA\r\nDeliberação CCA nº 61/2016\r\nMelhoria da Infraestrutura de Proteção e Implementação de Sinalização Terrestre, Marítima e Fluvial da Estação Ecológica da Guanabara, incluído a Zona de Amortecimento Compreendida pela APA Guapi-Mirim\r\nICMBio\r\nDeliberação CCA nº 55/2015\r\nPlanos de Ações para Implementação e Gestão do Parque Natural Municipal Fazenda Santa Cecília do Ingá\r\nPrefeitura de Volta Redonda\r\nDeliberação CCA nº 43/2013\r\nTorre/Mirante de Vigilância e Visitação Turística no Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba\r\nICMBio\r\nDeliberação CCA nº 37/2012\r\nDiagnóstico Participativo Socioeconômico Histórico e Cultural da Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira\r\nICMBio\r\nDeliberação CCA nº 39/2013\r\nEquipação e Estruturação da Fiscalização Aquática do Parque Natural Municipal Barão de Mauá\r\nPrefeitura de Magé\r\nDeliberação CCA nº 46/2014\r\nElaboração do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Mico-Leão-Dourado\r\nPrefeitura de Cabo Frio\r\nDeliberação CCA nº 40/2013\r\nMelhoria da Estrutura de Uso Público do Parque Nacional do Itatiaia - fase 2\r\nICMBio\r\nDeliberação CCA nº 44/2014\r\nViagem pela Mata Atlântica da Reserva Biológica União: Meio Ambiente como Inclusão Social\r\nICMBio\r\nDeliberação CCA nº 43/2013\r\n- Conceder, nos moldes do § 2º do art. 2º da Deliberação CCA nº 93/2022, dilação de prazo de 60 (sessenta dias) corridos para os proponentes dos projetos abaixo apresentarem o Plano de Trabalho, o Cronograma Físico Financeiro, o Orçamento atualizado com três cotações e o Termo de Referência atualizados.\r\nProjeto\r\nÓrgão proponente\r\nDeliberação CCA\r\nPrograma de Formação, Renovação e Fortalecimento dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação Estaduais - FASE 1.\r\nINEA\r\nDeliberação CCA nº 80/2018\r\nImplantação da Rede Estadual de Centros de Reabilitação de Animais Silvestres - CRAS nas Unidades de Conservação estaduais\r\nINEA\r\nDeliberação CCA nº 75/2018\r\nImplantação da APA Municipal da Pedra Lisa\r\nPrefeitura de Japeri\r\nDeliberação CCA nº 43/2013\r\nRota dos Parques\r\nINEA\r\nDeliberação CCA nº 81/2018\r\nParque Estadual Serra da Tiririca - Projeto Executivo\r\nINEA\r\nDeliberação CCA nº 40/2013\r\nParque Estadual Serra da Tiririca - Obras\r\nINEA\r\nDeliberação CCA nº 52/2014\r\nProjeto de Fortalecimento Operacional das Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro - Vigias\r\nINEA\r\nDeliberação CCA nº 85/2019\r\nImplementação e Gestão do Parque Natural Municipal da Mata Atlântica Aldeense\r\nPrefeitura de São Pedro da Aldeia\r\nDeliberação CCA nº46/2014\r\nRegularização Fundiária do PNM de Grumari\r\nPrefeitura do Rio de Janeiro\r\nDeliberação CCA nº32/2011 e 33/2011\r\nProjeto de Restauração Florestal de 3,45 ha do Monumento Natural Municipal Gruta dos Escravos\r\nPrefeitura de Miguel Pereira\r\nDeliberação CCA nº 83/2019\r\n- Aprovar o acréscimo de valor de R 5.491.712,63 (cinco milhões quatrocentos e noventa e um mil setecentos de doze reais e sessenta e três centavos) e de prazo de 04 (quatro) meses para o projeto “Agentes ambientais - Monitoramento, gestão ambiental e acompanhamento de ações em unidades de conservação - 3º ano” (processo nº SEI-07/026/002860/2019).\r\n- Aprovar alteração do escopo do projeto \"Implantação da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal de Bom Jardim\", sem alteração do orçamento inicialmente aprovado, conforme a solicitação de mudança (documento SEI 38406559) constante no processo nº E-07/001/180/2018.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, produzindo os efeitos a contar de 07 de outubro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2430866\r\n"
        ],
        "2431282": [
            "2022-10-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 11/10/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/011997/2022 e nº SEI- 070002/009025/2022, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa TEPOR TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA. para a segunda fase do Terminal Portuário de Macaé - TEPOR, contemplando o Terminal A, incluindo unidade de regaseificação com capacidade de até 21 milhões de m³ de gás por dia, gasoduto, armazenamento de 526.000 m³ de GNL, tancagem para bunker, diesel marítimo, propano e butano, 1 duto para petróleo de 18,2 km de extensão e vazão de 7500 m³/h, 1 duto para gás natural de 7,0km de extensão e vazão de 21 MMm³/d, 1 duto para butano (C4) de 5,65 km de extensão e vazão de 5000m³/d, 1 duto para propano (C3) de 5,65 km de extensão com vazão de 13000 m³/d, Terminal B com capacidade de movimentação de até 2 milhões de barris de petróleo por dia, e oleoduto submarino, além de dragagem e bota-fora marinho e da autorização para coleta, captura, manejo e transporte da fauna silvestre localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/n, São José do Barreto, Município de Macaé;\r\n- o Parecer Técnico INEA/INEA/COOEAMPT/1785/2022;\r\nExpedir Licença de Instalação - LI para a empresa TEPOR TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA. para a segunda fase do Terminal Portuário de Macaé - TEPOR, contemplando o Terminal A, incluindo unidade de regaseificação com capacidade de até 21 milhões de m³ de gás por dia, gasoduto, armazenamento de 526.000 m³ de GNL, tancagem para bunker, diesel marítimo, propano e butano, 1 duto para petróleo de 18,2 km de extensão e vazão de 7500 m³/h, 1 duto para gás natural de 7,0km de extensão e vazão de 21 MMm³/d, 1 duto para butano (C4) de 5,65 km de extensão e vazão de 5000m³/d, 1 duto para propano (C3) de 5,65 km de extensão com vazão de 13000 m³/d, Terminal B com capacidade de movimentação de até 2 milhões de barris de petróleo por dia, e oleoduto submarino, além de dragagem e bota-fora marinho e da autorização para coleta, captura, manejo e transporte da fauna silvestre localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/n, São José do Barreto, Município de Macaé.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 7 (sete) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2431282\r\n"
        ],
        "2431546": [
            "2022-10-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 71 DE 30/03/2022 QUE PACTUA, AD REFERENDUM O PROGRAMA DE PROMOÇÃO À EQUIDADE E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS; \r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; \r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde \r\n- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; \r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; \r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a importância do fortalecimento do acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/006023/2022 \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022.\r\n:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta AD Referendum nº 71 de 30/03/2022, que pactua Ad Referendum a instituição do Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2022, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS. \r\n- O Programa propõe qualificar a assistência, contribuindo para a ampliação do acesso aos serviços de saúde e para o aumento da resolubilidade da Atenção Primária (APS), de forma que os usuários atendidos neste nível de atenção consigam acessar os serviços de média e alta complexidade, fortalecendo o papel da APS como ordenadora do sistema e coordenadora do cuidado. \r\n- O Programa de Promoção à Equidade abrange noventa e um municípios do estado do Rio de Janeiro. \r\n- A adesão ao Programa de Promoção à Equidade será voluntária para os municípios. \r\n- Os municípios foram organizados com base em indicadores, elaborados considerando: (Anexo I) \r\na) Dados sobre Receita de Impostos - Receitas de impostos e transferências constitucionais \r\nb) Dados sobre Aplicação de Recursos em Saúde \r\nc) Dados sobre Recursos Próprios \r\nd) Índice de Desenvolvimento Humano - IDH \r\ne) Teto de Média e Alta Complexidade - MAC \r\nf) Saúde Suplementar - Cobertura de Assistência Médica Suplementar \r\n- Os municípios foram pontuados de acordo com os indicadores, conforme o contido no Anexo II. \r\n- A população participou na composição da pontuação final pra realizar o cálculo dos valores financeiros. \r\n- Foram considerados um piso de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) e um teto de R 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para os valores a serem recebidos pelos municípios. \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se o objeto da presente deliberação, que não pode ser modificado. \r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS. \r\n- Os recursos transferidos serão de custeio. \r\n- É vedada a utilização dos recursos do programa para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa: \r\na) pagamento de aposentadorias e pensões; \r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar; \r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana; \r\nf) preservação e correção do meio ambiente; \r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS; \r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios; \r\ni) servidores inativos; \r\nj) gratificação de função de cargos comissionados; \r\nk) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital. \r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 60 (sessenta) dias após a data da publicação da Resolução/SES. \r\n- A Resolução SES/RJ conterá, anexo, o Termo de Compromisso. \r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- A escolha e a forma de aplicação dos recursos dentre os diversos serviços de saúde, nos três níveis de atenção, são de responsabilidade de cada secretaria municipal de saúde. \r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n- A prestação de contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente. \r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nANEXO I\r\nIndicadores\r\nO quadro define os pontos para classificação dos municípios a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\nDados sobre Receita de Impostos (Receita, Impostos e Transferências Constitucionais/Habitantes por Municípios e SIOPS/Ano 2020)\r\nDados sobre Aplicação Recursos em Saúde (Diferença entre o valor aplicado entre o município e o índice de 15% da EC 29\r\nÍndice de Desenvolvimento Humano - IDH*\r\nCobertura de Assistência Médica Suplementar\r\nPontos\r\nAté R 999,99\r\nAcima de 20,01%\r\n0 - 0,499 / Muito Baixo\r\nMenos de 10%\r\n5\r\nR 1000,00 -R 1999,99\r\n15,01 até 20,00%\r\n0,500 - 0,599 / Baixo\r\n10,00 - 15,00%\r\n4\r\nR 2000,00 - R 2999,99\r\n10,01 até 15,00%\r\n0,600 - 0,699 / Médio\r\n15,01 - 20,00%\r\n3\r\nR 3000,00 - R 3999,99\r\n5,01 até 10,00%\r\n0,700 - 0,799 / Alto\r\n20,01 - 30,00%\r\n2\r\nA partir de R 4000,00\r\n0,00 até 5,00%\r\n0,800 - 1,000 / Muito Alto\r\nacima de 30,01%\r\n1\r\nDados sobre Recursos Próprios (Despesa com recursos próprios em saúde/habitantes por município SIOPS e Ano 2020)\r\nSISMAC\r\nmarço/22\r\nPontos\r\nAbaixo de R 300,00\r\nR 0- R 100,00\r\n10\r\nR 300,01 -R 500,00\r\nR 100,01 - R 200,00\r\n8\r\nR 500,01 - R 700,00\r\nR 200,01 - R 300,00\r\n6\r\nR 700,01 - R 900,00\r\nR 300,01 - R 500,00\r\n4\r\nAcima de R 900,00\r\nR 501,00 a mais\r\n2\r\nFontes para elaboração dos indicadores:\r\n1.Dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) ano 2020;\r\n2.Estimativa populacional 2021 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE \r\n3.Sistema de Informações sobre Beneficiários (SIB) -Tabnet SES 2021\r\n4.Sistema de Controle do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade - SISMAC março/2022\r\nANEXO II\r\nValores por Municípios\r\nDADOS SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS\r\nDADOS SOBRE APLICAÇÃO RECURSOS EM SAÚDE\r\nDADOS SOBRE RECURSOS PRÓPRIOS\r\nIBGE 2010\r\nTETO MAC\r\nSAÚDE SUPLEMENTAR\r\nMunicípio\r\nPopulação (estimativa 2021)\r\nR.Impostos e Transf.Const/Hab por \r\n%R.Próprios em Saúde-EC 29 (15%) por Municípios e Ano 2020 SIOPS\r\nDif. Entre o valor aplicado pelo município \r\nDespesa com Recursos Próprios em \r\nIDH IBGE 2010\r\nTeto Financeiro MAC / Anual SISMAC (março/2022)\r\nPercapta - Teto Financeiro \r\nCobertura de saúde Suplementar (2021)\r\nValor Anual por pontos Teto 40 milhões Piso 1 milhões\r\nMunicípios e Ano 2020 SIOPS\r\ne o indíce de 15% da EC (%)\r\nSaúde/Hab por Municípios e Ano 2020 SIOPS\r\nMAC SISMAC (ValAno/pop)(março/2022)\r\nAngra dos Reis\r\n210.171\r\nR 2.635,50\r\n38,75\r\n23,75\r\nR 1.053,28\r\n0,724\r\nR 66.335.647,76\r\n315,63\r\n14,3\r\nR 2.690.199,00\r\nAperibé\r\n12.036\r\nR 2.474,16\r\n19,62\r\n4,62\r\nR 496,93\r\n0,692\r\nR 997.474,18\r\n82,87\r\n8,8\r\nR 1.000.000,00\r\nAraruama\r\n136.109\r\nR 1.378,21\r\n20,92\r\n5,92\r\nR 296,40\r\n0,718\r\nR 16.603.262,69\r\n121,99\r\n18,4\r\nR 2.049.649,18\r\nAreal\r\n12.763\r\nR 3.304,95\r\n22,9\r\n7,9\r\nR 768,49\r\n0,684\r\nR 1.136.094,26\r\n89,01\r\n16,2\r\nR 1.000.000,00\r\nArmação dos Búzios\r\n35.060\r\nR 3.679,36\r\n33,47\r\n18,47\r\nR 1.274,58\r\n0,728\r\nR 4.358.195,09\r\n124,31\r\n10,8\r\nR 1.000.000,00\r\nArraial do Cabo\r\n30.827\r\nR 1.923,44\r\n14,41\r\n-0,59\r\nR 281,55\r\n0,733\r\nR 2.532.041,34\r\n82,14\r\n16,8\r\nR 1.000.000,00\r\nBarra do Piraí\r\n101.139\r\nR 1.041,20\r\n20,19\r\n5,19\r\nR 211,85\r\n0,733\r\nR 23.113.270,78\r\n228,53\r\n19,6\r\nR 1.446.888,12\r\nBarra Mansa\r\n185.237\r\nR 1.192,84\r\n18,92\r\n3,92\r\nR 226,67\r\n0,729\r\nR 71.036.550,33\r\n383,49\r\n28,0\r\nR 2.231.569,49\r\nBelford Roxo\r\n515.239\r\nR 589,28\r\n24,39\r\n9,39\r\nR 144,94\r\n0,684\r\nR 44.566.943,56\r\n86,50\r\n14,9\r\nR 9.310.707,10\r\nBom Jardim\r\n27.779\r\nR 1.797,79\r\n24,01\r\n9,01\r\nR 436,91\r\n0,66\r\nR 2.564.935,53\r\n92,33\r\n12,0\r\nR 1.000.000,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.306\r\nR 1.549,89\r\n26,59\r\n11,59\r\nR 414,41\r\n0,732\r\nR 15.480.964,62\r\n414,97\r\n17,5\r\nR 1.000.000,00\r\nCabo Frio\r\n234.077\r\nR 1.413,47\r\n21,93\r\n6,93\r\nR 320,28\r\n0,735\r\nR 51.558.319,40\r\n220,26\r\n16,0\r\nR 3.172.443,83\r\nCachoeiras de Macacu\r\n59.652\r\nR 1.475,85\r\n23,37\r\n8,37\r\nR 349,13\r\n0,7\r\nR 5.772.535,59\r\n96,77\r\n11,8\r\nR 1.000.000,00\r\nCambuci\r\n15.521\r\nR 2.475,77\r\n21,5\r\n6,5\r\nR 532,86\r\n0,691\r\nR 2.752.856,00\r\n177,36\r\n10,7\r\nR 1.000.000,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n514.643\r\nR 1.228,81\r\n68,81\r\n53,81\r\nR 857,33\r\n0,716\r\nR 149.010.656,83\r\n289,54\r\n23,1\r\nR 6.974.952,74\r\nCantagalo\r\n20.163\r\nR 2.847,34\r\n22,69\r\n7,69\r\nR 645,71\r\n0,709\r\nR 5.984.447,48\r\n296,80\r\n13,7\r\nR 1.000.000,00\r\nCarapebus\r\n16.859\r\nR 3.046,49\r\n40,36\r\n25,36\r\nR 1.271,52\r\n0,713\r\nR 910.980,12\r\n54,04\r\n13,5\r\nR 1.000.000,00\r\nCardoso Moreira\r\n12.818\r\nR 2.927,52\r\n25,26\r\n10,26\r\nR 739,25\r\n0,648\r\nR 810.204,42\r\n63,21\r\n10,5\r\nR 1.000.000,00\r\nCarmo\r\n19.161\r\nR 2.620,95\r\n22,1\r\n7,1\r\nR 587,50\r\n0,696\r\nR 4.788.842,42\r\n249,93\r\n14,8\r\nR 1.000.000,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n45.864\r\nR 2.348,37\r\n21,63\r\n6,63\r\nR 527,25\r\n0,726\r\nR 4.178.112,89\r\n91,10\r\n16,4\r\nR 1.000.000,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.590\r\nR 3.668,92\r\n26,2\r\n11,2\r\nR 964,39\r\n0,685\r\nR 1.227.540,67\r\n142,90\r\n13,3\r\nR 1.000.000,00\r\nConceição de Macabu\r\n23.561\r\nR 1.884,72\r\n28,88\r\n13,88\r\nR 552,11\r\n0,712\r\nR 2.709.187,12\r\n114,99\r\n16,5\r\nR 1.000.000,00\r\nCordeiro\r\n22.152\r\nR 2.031,46\r\n17,75\r\n2,75\r\nR 364,38\r\n0,729\r\nR 2.553.885,18\r\n115,29\r\n16,3\r\nR 1.000.000,00\r\nDuas Barras\r\n11.563\r\nR 3.072,82\r\n24,14\r\n9,14\r\nR 746,41\r\n0,659\r\nR 737.882,37\r\n63,81\r\n8,1\r\nR 1.000.000,00\r\nDuque de Caxias\r\n929.449\r\nR 1.614,72\r\n11,3\r\n-3,7\r\nR 184,47\r\n0,711\r\nR 166.228.527,18\r\n178,85\r\n19,9\r\nR 40.000.000,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n14.138\r\nR 2.799,17\r\n17,76\r\n2,76\r\nR 501,84\r\n0,722\r\nR 3.350.466,85\r\n236,98\r\n6,4\r\nR 1.000.000,00\r\nGuapimirim\r\n62.225\r\nR 1.295,33\r\n34,86\r\n19,86\r\nR 464,36\r\n0,698\r\nR 3.168.763,82\r\n50,92\r\n10,1\r\nR 1.124.446,61\r\nIguaba Grande\r\n29.344\r\nR 1.990,58\r\n34,78\r\n19,78\r\nR 717,69\r\n0,761\r\nR 4.286.833,03\r\n146,09\r\n16,1\r\nR 1.000.000,00\r\nItaboraí\r\n244.416\r\nR 1.055,25\r\n24,19\r\n9,19\r\nR 259,31\r\n0,693\r\nR 28.295.347,08\r\n115,77\r\n15,2\r\nR 3.864.662,93\r\nItaguaí\r\n136.547\r\nR 2.332,24\r\n28,35\r\n13,35\r\nR 678,76\r\n0,715\r\nR 18.821.829,70\r\n137,84\r\n28,3\r\nR 1.747.808,22\r\nItalva\r\n15.387\r\nR 2.257,31\r\n27,07\r\n12,07\r\nR 618,20\r\n0,688\r\nR 1.845.256,81\r\n119,92\r\n10,5\r\nR 1.000.000,00\r\nItaocara\r\n23.211\r\nR 1.949,49\r\n20,75\r\n5,75\r\nR 404,09\r\n0,713\r\nR 3.210.347,55\r\n138,31\r\n15,2\r\nR 1.000.000,00\r\nItaperuna\r\n104.354\r\nR 1.448,31\r\n19,09\r\n4,09\r\nR 279,51\r\n0,73\r\nR 84.801.305,58\r\n812,63\r\n18,4\r\nR 1.257.163,54\r\nItatiaia\r\n32.312\r\nR 5.833,10\r\n21,32\r\n6,32\r\nR 1.263,27\r\n0,737\r\nR 4.040.172,89\r\n125,04\r\n28,0\r\nR 1.000.000,00\r\nJaperi\r\n106.296\r\nR 826,60\r\n29,91\r\n14,91\r\nR 250,82\r\n0,659\r\nR 9.028.072,98\r\n84,93\r\n8,5\r\nR 2.080.908,40\r\nLaje do Muriaé\r\n7.298\r\nR 3.747,35\r\n24,08\r\n9,08\r\nR 895,36\r\n0,668\r\nR 548.979,67\r\n75,22\r\n8,1\r\nR 1.000.000,00\r\nMacaé\r\n266.136\r\nR 4.450,41\r\n39,31\r\n24,31\r\nR 1.814,13\r\n0,764\r\nR 37.132.122,77\r\n139,52\r\n38,7\r\nR 2.805.397,17\r\nMacuco\r\n5.646\r\nR 5.357,87\r\n19,47\r\n4,47\r\nR 1.052,10\r\n0,703\r\nR 721.469,38\r\n127,78\r\n24,5\r\nR 1.000.000,00\r\nMagé\r\n247.741\r\nR 690,20\r\n26,2\r\n11,2\r\nR 182,83\r\n0,709\r\nR 23.609.982,91\r\n95,30\r\n12,8\r\nR 4.476.842,57\r\nMangaratiba\r\n45.941\r\nR 3.999,67\r\n21,15\r\n6,15\r\nR 874,15\r\n0,753\r\nR 4.172.694,78\r\n90,83\r\n19,1\r\nR 1.000.000,00\r\nMaricá\r\n167.668\r\nR 4.198,58\r\n20,17\r\n5,17\r\nR 881,00\r\n0,765\r\nR 19.051.894,95\r\n113,63\r\n23,6\r\nR 1.641.180,06\r\nMendes\r\n18.681\r\nR 2.088,80\r\n26,86\r\n11,86\r\nR 563,05\r\n0,736\r\nR 2.064.758,92\r\n110,53\r\n9,9\r\nR 1.000.000,00\r\nMesquita\r\n177.016\r\nR 803,08\r\n21,43\r\n6,43\r\nR 172,97\r\n0,737\r\nR 12.973.330,14\r\n73,29\r\n21,8\r\nR 2.798.945,95\r\nMiguel Pereira\r\n25.622\r\nR 2.364,11\r\n21,24\r\n6,24\r\nR 503,68\r\n0,745\r\nR 6.094.433,16\r\n237,86\r\n17,0\r\nR 1.000.000,00\r\nMiracema\r\n27.134\r\nR 1.805,91\r\n22,69\r\n7,69\r\nR 409,21\r\n0,713\r\nR 3.395.973,24\r\n125,16\r\n9,9\r\nR 1.000.000,00\r\nNatividade\r\n15.305\r\nR 2.422,71\r\n15,16\r\n0,16\r\nR 366,98\r\n0,73\r\nR 7.976.361,91\r\n521,16\r\n12,0\r\nR 1.000.000,00\r\nNilópolis\r\n162.893\r\nR 929,25\r\n15,16\r\n0,16\r\nR 141,20\r\n0,753\r\nR 18.330.712,37\r\n112,53\r\n26,8\r\nR 2.330.336,93\r\nNiterói\r\n516.981\r\nR 3.097,31\r\n17,92\r\n2,92\r\nR 558,80\r\n0,837\r\nR 151.659.250,07\r\n293,36\r\n55,3\r\nR 4.281.835,33\r\nNova Friburgo\r\n191.664\r\nR 1.348,08\r\n34,85\r\n19,85\r\nR 472,36\r\n0,745\r\nR 46.029.969,82\r\n240,16\r\n25,6\r\nR 2.741.933,03\r\nNova Iguaçu\r\n825.388\r\nR 635,70\r\n24,1\r\n9,1\r\nR 153,97\r\n0,713\r\nR 245.879.882,50\r\n297,90\r\n21,4\r\nR 40.000.000,00\r\nParacambi\r\n53.093\r\nR 1.374,45\r\n18,2\r\n3,2\r\nR 254,19\r\n0,72\r\nR 18.929.038,87\r\n356,53\r\n9,0\r\nR 1.000.000,00\r\nParaíba do Sul\r\n44.741\r\nR 1.529,02\r\n23,55\r\n8,55\r\nR 363,73\r\n0,702\r\nR 6.378.583,04\r\n142,57\r\n13,1\r\nR 1.000.000,00\r\nParaty\r\n44.175\r\nR 2.572,92\r\n30,86\r\n15,86\r\nR 812,46\r\n0,693\r\nR 4.520.987,24\r\n102,34\r\n12,5\r\nR 1.000.000,00\r\nPaty do Alferes\r\n27.942\r\nR 1.887,35\r\n26,87\r\n11,87\r\nR 510,37\r\n0,671\r\nR 2.241.693,56\r\n80,23\r\n6,2\r\nR 1.000.000,00\r\nPetrópolis\r\n307.144\r\nR 2.075,08\r\n30,35\r\n15,35\r\nR 631,72\r\n0,745\r\nR 132.258.427,57\r\n430,61\r\n27,8\r\nR 3.700.195,86\r\nPinheiral\r\n25.563\r\nR 1.740,01\r\n30,21\r\n15,21\r\nR 534,14\r\n0,715\r\nR 2.822.116,31\r\n110,40\r\n16,2\r\nR 1.000.000,00\r\nPiraí\r\n29.802\r\nR 4.210,89\r\n19,47\r\n4,47\r\nR 834,50\r\n0,708\r\nR 8.143.822,92\r\n273,26\r\n16,5\r\nR 1.000.000,00\r\nPorciúncula\r\n19.068\r\nR 2.154,03\r\n24,14\r\n9,14\r\nR 526,13\r\n0,697\r\nR 1.675.540,69\r\n87,87\r\n10,7\r\nR 1.000.000,00\r\nPorto Real\r\n20.254\r\nR 6.552,67\r\n23,18\r\n8,18\r\nR 1.563,27\r\n0,713\r\nR 4.290.422,34\r\n211,83\r\n39,2\r\nR 1.000.000,00\r\nQuatis\r\n14.562\r\nR 2.485,19\r\n15,47\r\n0,47\r\nR 391,54\r\n0,69\r\nR 2.354.738,39\r\n161,70\r\n19,7\r\nR 1.000.000,00\r\nQueimados\r\n152.311\r\nR 972,97\r\n22,09\r\n7,09\r\nR 217,77\r\n0,68\r\nR 26.204.779,75\r\n172,05\r\n14,3\r\nR 2.637.678,14\r\nQuissamã\r\n25.535\r\nR 4.747,62\r\n23,74\r\n8,74\r\nR 1.165,10\r\n0,704\r\nR 4.004.832,24\r\n156,84\r\n8,5\r\nR 1.000.000,00\r\nResende\r\n133.244\r\nR 2.918,99\r\n29,53\r\n14,53\r\nR 874,43\r\n0,768\r\nR 35.048.068,30\r\n263,04\r\n33,8\r\nR 1.504.879,11\r\nRio Bonito\r\n60.930\r\nR 1.558,03\r\n24,28\r\n9,28\r\nR 382,90\r\n0,71\r\nR 34.244.043,41\r\n562,02\r\n15,3\r\nR 1.000.000,00\r\nRio Claro\r\n18.677\r\nR 3.135,38\r\n29,56\r\n14,56\r\nR 934,12\r\n0,683\r\nR 3.059.426,36\r\n163,81\r\n12,2\r\nR 1.000.000,00\r\nRio das Flores\r\n9.401\r\nR 3.252,36\r\n19,67\r\n4,67\r\nR 647,76\r\n0,68\r\nR 883.688,01\r\n94,00\r\n8,5\r\nR 1.000.000,00\r\nRio das Ostras\r\n159.529\r\nR 1.839,56\r\n35,79\r\n20,79\r\nR 697,05\r\n0,773\r\nR 9.771.733,04\r\n61,25\r\n28,8\r\nR 2.522.444,57\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.380\r\nR 4.285,34\r\n19,02\r\n4,02\r\nR 813,09\r\n0,668\r\nR 1.111.562,67\r\n107,09\r\n11,0\r\nR 1.000.000,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.705\r\nR 1.644,92\r\n15,27\r\n0,27\r\nR 252,55\r\n0,718\r\nR 4.217.757,90\r\n98,76\r\n15,5\r\nR 1.000.000,00\r\nSão Fidélis\r\n38.749\r\nR 1.508,22\r\n21,78\r\n6,78\r\nR 329,15\r\n0,691\r\nR 8.361.559,21\r\n215,79\r\n13,2\r\nR 1.000.000,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n42.214\r\nR 1.700,71\r\n25,71\r\n10,71\r\nR 437,37\r\n0,639\r\nR 3.300.026,31\r\n78,17\r\n7,3\r\nR 1.000.000,00\r\nSão Gonçalo\r\n1.098.357\r\nR 525,70\r\n19,61\r\n4,61\r\nR 104,36\r\n0,739\r\nR 137.705.123,37\r\n125,37\r\n22,8\r\nR 40.000.000,00\r\nSão João da Barra\r\n36.731\r\nR 6.094,87\r\n34,98\r\n19,98\r\nR 2.169,13\r\n0,671\r\nR 2.346.010,24\r\n63,87\r\n14,9\r\nR 1.000.000,00\r\nSão João de Meriti\r\n473.385\r\nR 566,73\r\n31,53\r\n16,53\r\nR 179,05\r\n0,719\r\nR 52.897.165,71\r\n111,74\r\n18,0\r\nR 8.197.945,42\r\nSão José de Ubá\r\n7.240\r\nR 4.069,46\r\n26,06\r\n11,06\r\nR 1.070,83\r\n0,652\r\nR 516.173,57\r\n71,29\r\n4,5\r\nR 1.000.000,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n22.032\r\nR 2.091,48\r\n38,59\r\n23,59\r\nR 815,89\r\n0,66\r\nR 2.236.961,98\r\n101,53\r\n6,9\r\nR 1.000.000,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n107.556\r\nR 1.164,77\r\n25,02\r\n10,02\r\nR 302,21\r\n0,712\r\nR 8.517.765,21\r\n79,19\r\n14,6\r\nR 1.700.656,61\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.416\r\nR 4.008,45\r\n15,82\r\n0,82\r\nR 638,08\r\n0,646\r\nR 2.183.959,28\r\n231,94\r\n5,5\r\nR 1.000.000,00\r\nSapucaia\r\n18.270\r\nR 3.128,00\r\n23,28\r\n8,28\r\nR 729,80\r\n0,675\r\nR 1.425.623,18\r\n78,03\r\n15,8\r\nR 1.000.000,00\r\nSaquarema\r\n91.938\r\nR 1.614,58\r\n19,28\r\n4,28\r\nR 320,99\r\n0,709\r\nR 5.550.873,01\r\n60,38\r\n13,5\r\nR 1.384.483,36\r\nSeropédica\r\n83.841\r\nR 1.684,81\r\n23,24\r\n8,24\r\nR 398,88\r\n0,713\r\nR 9.589.101,52\r\n114,37\r\n18,1\r\nR 1.199.424,03\r\nSilva Jardim\r\n21.775\r\nR 2.986,00\r\n32,58\r\n17,58\r\nR 972,96\r\n0,654\r\nR 5.130.335,27\r\n235,61\r\n7,1\r\nR 1.000.000,00\r\nSumidouro\r\n15.709\r\nR 2.766,52\r\n31,81\r\n16,81\r\nR 884,84\r\n0,611\r\nR 1.490.160,00\r\n94,86\r\n4,8\r\nR 1.000.000,00\r\nTanguá\r\n34.898\r\nR 1.400,42\r\n34,4\r\n19,4\r\nR 490,03\r\n0,654\r\nR 3.309.554,78\r\n94,84\r\n7,6\r\nR 1.000.000,00\r\nTeresópolis\r\n185.820\r\nR 1.559,21\r\n20,98\r\n5,98\r\nR 332,93\r\n0,73\r\nR 55.477.566,08\r\n298,56\r\n20,0\r\nR 2.518.417,07\r\nTrajano de Moraes\r\n10.653\r\nR 3.725,39\r\n22,69\r\n7,69\r\nR 847,41\r\n0,667\r\nR 1.168.829,86\r\n109,72\r\n5,9\r\nR 1.000.000,00\r\nTrês Rios\r\n82.468\r\nR 1.879,74\r\n18,17\r\n3,17\r\nR 344,31\r\n0,725\r\nR 31.504.078,18\r\n382,02\r\n19,3\r\nR 1.000.000,00\r\nValença\r\n77.202\r\nR 1.325,58\r\n20,95\r\n5,95\r\nR 280,21\r\n0,738\r\nR 34.926.213,05\r\n452,40\r\n11,2\r\nR 1.104.446,92\r\nVarre-Sai\r\n11.208\r\nR 2.742,88\r\n21,71\r\n6,71\r\nR 606,67\r\n0,659\r\nR 521.696,29\r\n46,55\r\n4,5\r\nR 1.000.000,00\r\nVassouras\r\n37.262\r\nR 1.768,06\r\n23,01\r\n8,01\r\nR 410,93\r\n0,714\r\nR 46.781.937,45\r\n1.255,49\r\n12,2\r\nR 1.000.000,00\r\nVolta Redonda\r\n274.925\r\nR 1.973,91\r\n34,99\r\n19,99\r\nR 695,54\r\n0,771\r\nR 76.313.626,41\r\n277,58\r\n32,5\r\nR 3.519.053,34\r\nTotal\r\nR 267.017.494,63\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11.04. 2022.\r\nId: 2431546\r\n"
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        "2432158": [
            "2022-10-18 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA XI CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nºs 1.697, de 22 de agosto de 1990 e 2.422 de 17 de agosto de 1995; Processo nº SEI- 310003/003042/2022, \r\n- os referenciais e orientações básicas para a realização da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estipulados pelo CONANDA;\r\n- as deliberações do CEDCA/RJ em Assembleia Ordinária, realizada no dia 27 de Julho de 2022;\r\n:\r\ne do Adolescente para consolidação do princípio da PRIORIDADE ABSOLUTA, preconizado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\nO evento terá como tema central: A situação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em tempos de COVID-19.\r\nInstitui a Comissão Organizadora da XI Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, com a seguinte composição:\r\n-Saturnina Pereira (Secretária Geral CEDCA/RJ - SEEDUC)\r\n-Marcella Gavinho (Conselheira CEDCA/RJ - CIEDS)\r\n-Daniel Sanchez (Conselheiro CEDCA/RJ - Instituto Anjos da Liberdade)\r\n-Márcia Gatto (Conselheira CEDCA/RJ - Rede Rio Criança)\r\n-Davi Souza (Conselheiro CEDCA/RJ - Rede Emancipa)\r\n-Monique Lourenço (Conselheira CEDCA/RJ - SECEC)\r\n-Natanne Azevedo (Convidada - Fórum DCA)\r\nTorna-se sem efeito a Deliberação nº 90, de 27 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de Agosto de 2022.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022 \r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2432158\r\n"
        ],
        "2432254": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRORROGA O PRAZO PARA REGISTRO DA CANDIDATURA, TITULAR E SUPLENTE, PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PROCON-RJ, E CANDIDATURA INDIVIDUAL PARA O CONSELHO GESTOR DO FEPROCON, E OS INTEGRANTES DA COMISSÃO ELEITORAL\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240002/001939/2022,\r\n- o término do prazo para candidatura à vaga dos servidores efetivos da Autarquia Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon- RJ no Conselho de Administração do Procon-RJ e no Conselho Gestor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Feprocon;\r\n- a indicação, pela entidade representativa dos servidores do Procon- RJ, de servidor para compor a Comissão Eleitoral;\r\n- a necessidade de extensão do prazo para organização do processo eleitoral:\r\nFica prorrogado o prazo para registro da candidatura, titular e suplente, para o Conselho de Administração do Procon-RJ, e candidatura individual para o Conselho Gestor do Feprocon, até o dia 21 de outubro de 2022.\r\nA eleição do representante dos servidores no Conselho de Administração do Procon-RJ e no Conselho Gestor do Feprocon será realizada na data de 10 de novembro de 2022, no horário das 10 às 14 horas.\r\nDesignar, como integrantes da Comissão Eleitoral, os seguintes servidores:\r\n- Pedro Paulo Soares de Souza - Id nº 4338208-8 - (Presidente da Comissão Eleitoral)\r\n- Vivian Peixoto Calil - Id nº 5022820-8\r\n- Priscila Ferreira Gomes - Id nº 5024222-9\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2022\r\nDiretor-Presidente\r\nDiretora de Fiscalização\r\nDiretora de Atendimento\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\nDiretora de Ação Regional\r\nDiretor Jurídico\r\nDiretor de Estudos e Pesquisas\r\nId: 2432254\r\n"
        ],
        "2432313": [
            "2022-10-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/022867/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15/09/2022.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 11ª Parcela de 2022, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233496602210.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO OUTUBRO/2022\r\n\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20 \r\n534.763,44 \r\nAPERIBE\r\n32.225,99 \r\n20.934,46 \r\nARARUAMA\r\n415.265,09 \r\n382.403,51 \r\nAREAL\r\n38.567,21 \r\n34.549,06 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34 \r\n59.535,26 \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82 \r\n85.020,61 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94 \r\n658.487,45 \r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59 \r\n1.426.983,82 \r\nBELFORD ROXO\r\n1.858.257,64 \r\n1.439.281,61 \r\nBOM JARDIM\r\n91.891,90 \r\n54.504,22 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06 \r\n217.757,83 \r\nCABO FRIO\r\n1.494.837,79 \r\n1.417.869,83 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.376,89 \r\n123.188,91 \r\nCAMBUCI\r\n44.611,90 \r\n69.616,62 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57 \r\n4.121.392,58 \r\nCANTAGALO\r\n61.389,49 \r\n74.949,32 \r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29 \r\n2.270,44 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02 \r\n- \r\nCARMO\r\n59.091,56 \r\n64.585,94 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16 \r\n71.468,44 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.030,97 \r\n1.986,64 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75 \r\n8.014,83 \r\nCORDEIRO\r\n95.809,78 \r\n67.654,98 \r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66 \r\n17.411,37 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.192.988,62 \r\n2.757.244,36 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n38.688,32 \r\n16.023,33 \r\nGUAPIMIRIM\r\n122.657,46 \r\n74.433,92 \r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79 \r\n9.649,37 \r\nITABORAI\r\n813.735,05 \r\n585.962,22 \r\nITAGUAI\r\n381.482,58 \r\n201.487,79 \r\nITALVA\r\n45.998,52 \r\n185,81 \r\nITAOCARA\r\n112.857,13 \r\n43.684,53 \r\nITAPERUNA\r\n997.996,46 \r\n2.752.332,40 \r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n89.053,75 \r\nJAPERI\r\n333.581,32 \r\n260.158,79 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n5.677,31 \r\nMACAE\r\n800.109,91 \r\n1.017.115,60 \r\nMACUCO\r\n16.142,36 \r\n- \r\nMAGE\r\n763.827,31 \r\n443.019,96 \r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05 \r\n113.372,60 \r\nMARICA\r\n421.297,82 \r\n195.659,84 \r\nMENDES\r\n57.208,19 \r\n27.458,46 \r\nMESQUITA\r\n691.030,10 \r\n57.990,82 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66 \r\n153.552,11 \r\nMIRACEMA\r\n92.577,03 \r\n85.406,97 \r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78 \r\n36.466,50 \r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55 \r\n125.325,94 \r\nNITEROI\r\n4.111.401,36 \r\n2.210.740,42 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06 \r\n1.627.426,29 \r\nNOVA IGUACU\r\n4.200.818,66 \r\n2.156.622,36 \r\nPARACAMBI\r\n150.239,17 \r\n184.122,48 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63 \r\n96.296,50 \r\nPARATI\r\n113.318,03 \r\n92.014,82 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67 \r\n12.109,01 \r\nPETROPOLIS\r\n2.092.451,67 \r\n3.434.338,00 \r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73 \r\n33.066,60 \r\nPIRAI\r\n179.444,00 \r\n96.370,00 \r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96 \r\n30.533,47 \r\nPORTO REAL\r\n53.872,76 \r\n129.002,57 \r\nQUATIS\r\n40.824,65 \r\n42.496,14 \r\nQUEIMADOS\r\n537.523,87 \r\n370.922,06 \r\nQUISSAMA\r\n67.632,97 \r\n147.372,84 \r\nRESENDE\r\n514.489,58 \r\n633.628,90 \r\nRIO BONITO\r\n683.285,59 \r\n374.108,64 \r\nRIO CLARO\r\n61.579,17 \r\n39.275,48 \r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82 \r\n18.203,23 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31 \r\n246.933,49 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.115.557,81 \r\n25.601.836,29 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n28.966,94 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73 \r\n148.359,65 \r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n122.711,48 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44 \r\n98.509,84 \r\nSAO GONCALO\r\n4.293.438,70 \r\n4.051.048,63 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71 \r\n38.851,58 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01 \r\n872.263,80 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19 \r\n7.661,04 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58 \r\n27.709,22 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74 \r\n193.669,15 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,50 \r\n37.575,92 \r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03 \r\n33.299,79 \r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79 \r\n168.103,24 \r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89 \r\n66.276,31 \r\nSILVA JARDIM\r\n84.356,26 \r\n42.343,47 \r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24 \r\n30.522,60 \r\nTANGUA\r\n84.993,08 \r\n87.411,94 \r\nTERESOPOLIS\r\n1.154.282,80 \r\n1.067.424,28 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\nTRES RIOS\r\n346.740,10 \r\n560.911,42 \r\nVALENCA\r\n325.876,17 \r\n408.358,36 \r\nVARRESAI\r\n23.202,39 \r\n20.391,23 \r\nVASSOURAS\r\n633.048,48 \r\n1.355.337,86 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19 \r\n1.954.396,55 \r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18 \r\n3.581.213,40 \r\n5.549.612,70 \r\nAPERIBE\r\n- \r\n29.962,40 \r\n85.487,17 \r\nARARUAMA\r\n7.199,32 \r\n592.769,19 \r\n1.384.018,97 \r\nAREAL\r\n13.125,00 \r\n16.379,79 \r\n88.569,80 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n- \r\n42.162,41 \r\n369.614,05 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n47.046,51 \r\n214.073,98 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16 \r\n616.292,81 \r\n1.947.867,72 \r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23 \r\n2.840.438,29 \r\n5.827.928,22 \r\nBELFORD ROXO\r\n- \r\n620.137,37 \r\n3.729.260,04 \r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28 \r\n40.841,23 \r\n215.390,68 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75 \r\n465.863,41 \r\n1.281.254,45 \r\nCABO FRIO\r\n109.546,96 \r\n1.244.186,79 \r\n4.561.845,22 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00 \r\n154.063,85 \r\n501.675,26 \r\nCAMBUCI\r\n57.655,20 \r\n44.240,79 \r\n233.747,56 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38 \r\n2.953.449,71 \r\n12.447.303,59 \r\nCANTAGALO\r\n44.110,56 \r\n65.995,30 \r\n501.430,96 \r\nCARAPEBUS\r\n- \r\n37.967,28 \r\n75.915,01 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n28.099,02 \r\n72.625,53 \r\nCARMO\r\n50.373,06 \r\n228.020,68 \r\n400.396,11 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n166.291,00 \r\n352.855,03 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00 \r\n62.260,09 \r\n94.592,02 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n- \r\n154.905,02 \r\n225.765,59 \r\nCORDEIRO\r\n8.614,27 \r\n40.593,15 \r\n213.652,45 \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n7.411,43 \r\n61.661,07 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n- \r\n5.738.396,82 \r\n14.082.367,71 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00 \r\n211.500,42 \r\n282.840,51 \r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00 \r\n53.501,74 \r\n269.857,06 \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n239.008,18 \r\n357.168,64 \r\nITABORAI\r\n51.625,00 \r\n695.140,75 \r\n2.213.068,55 \r\nITAGUAI\r\n70.140,00 \r\n526.956,73 \r\n1.596.459,96 \r\nITALVA\r\n- \r\n107.587,07 \r\n160.488,12 \r\nITAOCARA\r\n- \r\n109.825,90 \r\n270.384,64 \r\n\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01 \r\n2.099.916,40 \r\n6.903.363,43 \r\nITATIAIA\r\n21.919,00 \r\n110.841,60 \r\n340.096,52 \r\nJAPERI\r\n51.625,00 \r\n110.576,39 \r\n752.339,42 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n- \r\n17.668,43 \r\n45.748,31 \r\nMACAE\r\n106.121,48 \r\n788.858,45 \r\n3.048.373,85 \r\nMACUCO\r\n- \r\n43.980,09 \r\n60.851,05 \r\nMAGE\r\n64.750,00 \r\n431.296,67 \r\n1.990.173,95 \r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00 \r\n58.738,78 \r\n352.332,49 \r\nMARICA\r\n58.625,00 \r\n767.909,44 \r\n1.615.514,26 \r\nMENDES\r\n- \r\n88.067,17 \r\n150.388,00 \r\nMESQUITA\r\n64.750,00 \r\n235.209,92 \r\n1.081.110,85 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44 \r\n76.166,44 \r\n516.033,57 \r\nMIRACEMA\r\n52.084,16 \r\n52.683,15 \r\n284.448,11 \r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82 \r\n324.314,37 \r\n669.378,53 \r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00 \r\n795.821,18 \r\n1.527.729,13 \r\nNITEROI\r\n1.021.217,66 \r\n4.803.560,80 \r\n12.734.672,03 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n- \r\n1.096.143,57 \r\n3.887.848,34 \r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97 \r\n13.428.374,49 \r\n20.502.016,24 \r\nPARACAMBI\r\n13.125,00 \r\n1.230.117,11 \r\n1.527.040,11 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46 \r\n168.377,27 \r\n484.146,19 \r\nPARATI\r\n88.838,00 \r\n82.573,48 \r\n380.708,00 \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n113.874,12 \r\n186.807,80 \r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78 \r\n3.968.314,32 \r\n10.952.131,84 \r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00 \r\n68.126,83 \r\n244.069,47 \r\nPIRAI\r\n157.981,64 \r\n160.005,06 \r\n693.589,83 \r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84 \r\n43.983,09 \r\n139.728,39 \r\nPORTO REAL\r\n13.125,00 \r\n112.091,90 \r\n369.019,71 \r\nQUATIS\r\n28.588,63 \r\n84.444,51 \r\n197.801,54 \r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00 \r\n1.199.454,28 \r\n2.162.606,38 \r\nQUISSAMA\r\n- \r\n98.417,16 \r\n337.039,26 \r\nRESENDE\r\n243.841,19 \r\n1.322.314,15 \r\n2.942.058,00 \r\nRIO BONITO\r\n226.336,51 \r\n1.390.525,72 \r\n2.855.501,87 \r\nRIO CLARO\r\n51.625,00 \r\n102.472,54 \r\n274.481,22 \r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00 \r\n17.949,61 \r\n73.640,67 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n72.891,16 \r\n818.269,85 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96 \r\n50.717.150,51 \r\n98.848.181,04 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n37.707,40 \r\n94.326,30 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n- \r\n54.835,99 \r\n354.082,93 \r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56 \r\n145.244,69 \r\n701.794,58 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n- \r\n29.420,92 \r\n275.002,19 \r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88 \r\n2.370.234,38 \r\n12.165.858,89 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n- \r\n53.543,56 \r\n198.801,38 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00 \r\n1.350.043,00 \r\n4.413.224,55 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n- \r\n13.502,24 \r\n43.014,46 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00 \r\n78.674,63 \r\n187.042,21 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25 \r\n143.657,63 \r\n715.159,07 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07 \r\n83.835,80 \r\n184.460,64 \r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00 \r\n28.305,66 \r\n127.308,72 \r\nSAQUAREMA\r\n- \r\n76.608,21 \r\n462.572,75 \r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00 \r\n276.624,02 \r\n804.689,32 \r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00 \r\n275.703,92 \r\n440.955,32 \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n42.251,16 \r\n126.614,78 \r\nTANGUA\r\n13.125,00 \r\n56.266,22 \r\n269.156,23 \r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46 \r\n1.328.100,56 \r\n4.662.454,79 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n- \r\n83.800,20 \r\n98.559,06 \r\nTRES RIOS\r\n359.743,59 \r\n1.177.744,02 \r\n2.653.642,77 \r\nVALENCA\r\n190.581,95 \r\n1.705.276,49 \r\n2.931.165,90 \r\nVARRESAI\r\n- \r\n1.105,19 \r\n43.726,10 \r\nVASSOURAS\r\n228.494,79 \r\n1.361.679,33 \r\n4.157.484,96 \r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00 \r\n2.335.332,91 \r\n6.355.786,20 \r\n1 - Remanejamentos\r\nSEI-080002/002411/2022 - Solicitação de remanejamento de PPI SMS Seropédica.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nSEROPEDICA\r\nQUEIMADOS\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\n93\r\n5.133,00\r\nPARACAMBI\r\nSEROPEDICA\r\nQUEIMADOS\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n862\r\n117.176,64\r\nPARACAMBI\r\nSEI-080002/001738/2022 - Solicitação de Remanejamento de Cirurgias Eletivas para o município de Vassouras. (Proposta de remanejamento com parcela ÚNICA, devendo ser retirado na próxima competência.)\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR DISTRIBUÍDO PELA DEL CIB 6.662/21\r\nEXECUTOR ANTERIOR\r\nNOVO EXECUTOR\r\nAreal\r\n14.545,12\r\nAreal\r\nVassouras\r\nComendador Levy Gasparian\r\n9.904,61\r\nComendador Levy Gasparian\r\nVassouras\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n16.199,55\r\nComendador Levy Gasparian\r\nVassouras\r\nMendes\r\n21.535,39\r\nMendes\r\nVassouras\r\nParacambi\r\n60.458,51\r\nParacambi\r\nVassouras\r\nParaíba do Sul\r\n51.235,34\r\nParaíba do Sul\r\nVassouras\r\nSEI-080002/002313/2022 - Solicitação Remanejamento de PPI de exame de imunohistoquimica do município de Volta Redonda.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\n0203020049 - IMUNOHISTOQUIMICA DE NEOPLASIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n63\r\n5.764,91\r\nANGRA DOS REIS\r\nSEI-080002/003064/2022 - Solicitação de remanejamento de PPI do município de Bom Jardim exame de Mamografia Unilateral para o município de Cordeiro.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nBOM JARDIM\r\nBOM JARDIM\r\n0204030030 - MAMOGRAFIA UNILATERAL\r\n189\r\n5.673,82\r\nCORDEIRO\r\nSEI-080002/002084/2020 - Remanejamento da PPI - Programação Pactuada e Integrada do procedimento de Média Complexidade Hospitalar por abrangência - Leitos: Hospital Dia - Saúde Mental, do referido município, alocado no município de Petrópolis para o município de Areal.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nAREAL\r\nPETROPOLIS\r\nHOSPITAL-DIA\r\nSAUDE MENTAL\r\n5\r\n3.447,28 \r\nAREAL\r\nSEI-080002/002096/2020 - Remanejamento da PPI Procedimento de Média Complexidade Hospitalar por Abrangência, Leito Hospital-dia Saúde Mental, alocado no município de Petrópolis para o município de Sapucaia.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nSAPUCAIA\r\nPETROPOLIS\r\nHOSPITAL-DIA\r\nSAUDE MENTAL\r\n7\r\n4.992,99 \r\nSAPUCAIA\r\nSEI-080002/002195/2020 - Remanejamento da PPI - Programação Pactuada Integrada do Procedimento de Média Complexidade Hospitalar por Abrangência, Leito Hospital-dia Saúde Mental, alocado no município de Petrópolis para o município de Três Rios.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nTRÊS RIOS\r\nPETROPOLIS\r\nHOSPITAL-DIA\r\nSAUDE MENTAL\r\n32\r\n21.883,90 \r\nTRÊS RIOS\r\nSEI-080002/002095/2020 - Remanejamento da PPI - Programação Pactuada Integrada do Procedimento de Média Complexidade Hospitalar por Abrangência, Leito Hospital-dia Saúde Mental, alocado no município de Petrópolis para o município de Comendador Levy Gasparian.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nPETROPOLIS\r\nHOSPITAL-DIA\r\nSAUDE MENTAL\r\n4\r\n2.540,22 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nSEI-080002/001624/2021 - Pactuar remanejamento do teto de Cardiologia - prestador Santa Izabel, localizado no município de Cabo Frio.\r\n\r\nMunicípio\r\nVLR MENSAL\r\nVLR ANUAL\r\nCABO FRIO\r\n292.785,84 \r\n3.513.430,08 \r\nSEI-080001/014917/2022 - Pactuar a transferência de recursos financeiros para qualificação das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), localizadas no município de Duque de Caxias que estavam sob gestão Estadual e passaram para gestão Municipal (MAC), a partir da competência novembro de 2021. (Proposta de remanejamento com parcela ÚNICA, após o valor ter sido remanejado como solicitado em CIb, o recurso retorna a GESTÃO ESTADUAL nesta competência.)\r\n\r\nVLR MENSAL\r\nVLR ANUAL\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n3.000.000,00 \r\n36.000.000,00 \r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nR 32.486.569,92\r\nR 2.707.214,16\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 3.719,71\r\nR 309,98\r\nAREAL\r\n-R 171.094,16\r\n-R 14.257,85\r\nBOM JARDIM\r\n-R 5.673,82\r\n-R 472,82\r\nCABO FRIO\r\nR 3.513.430,08\r\nR 292.785,84\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n-R 116.315,10\r\n-R 9.692,93\r\nCORDEIRO\r\nR 5.673,82\r\nR 472,82\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-R 36.000.000,00\r\n-R 3.000.000,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n-R 194.394,60\r\n-R 16.199,55\r\nMENDES\r\n-R 258.424,68\r\n-R 21.535,39\r\nPARACAMBI\r\n-R 603.192,48\r\n-R 50.266,04\r\nPARAIBA DO SUL\r\n-R 614.824,08\r\n-R 51.235,34\r\nPETROPOLIS\r\n-R 32.864,39\r\n-R 2.738,70\r\nQUEIMADOS\r\n-R 122.309,64\r\n-R 10.192,47\r\nSAPUCAIA\r\nR 4.992,99\r\nR 416,08\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\nR 21.883,90\r\nR 1.823,66\r\nVASSOURAS\r\nR 2.086.542,24\r\nR 173.878,52\r\nVOLTA REDONDA\r\n-R 3.719,71\r\n-R 309,98\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07.10.2022.\r\nId: 2432313\r\n"
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        "2432625": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE AS REGRAS PARA O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE ATOS COM VÍCIO PROCEDIMENTAL.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV, do artigo 8º, da Lei nº 8.934/94, combinado com o inciso IV, do artigo 7º, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e incisos III e V, do artigo 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 8 de junho de 2022, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no art. 26 da Lei 8.934 de 18 de novembro de 1994;\r\n- o disposto no art. 28, inciso I do Decreto 1.800 de 30 de janeiro de 1996;\r\n- o disposto no art. 59, incisos I, II e XII do Decreto Estadual 48.123 de 02 de junho de 2022 (Regimento Interno da JUCERJA);\r\n- os princípios da autotutela e da eficiência aplicados à administração pública;\r\n- o que consta no processo administrativo SEI-220011/001873/2022.\r\n\r\n\r\nEsta Deliberação tem por objetivo estabelecer procedimentos para cancelamento administrativo de atos com vícios procedimentais.\r\n\r\nSão considerados vícios procedimentais:\r\n\r\n- documento de uma empresa registrado no prontuário de outra empresa;\r\n- duplicidade de registro;\r\n- erro de codificação no protocolo web; e\r\n- outras situações apontadas pelos órgãos técnicos da JUCERJA.\r\n\r\nNas hipóteses em que o vício for verificado de ofício pela JUCERJA, ou por terceiro interessado, a Secretaria Geral tentará, por qualquer meio apto, contato com o representante legal da empresa para informar a existência do vício no ato.\r\n\r\n- Mediante concordância do representante legal da empresa será instaurado o processo administrativo previsto na presente deliberação.\r\n\r\nCaso o contato não seja possível, ou realizado o contato, a parte não se manifeste, a Secretaria Geral certificará as condições do contato e encaminhará um relato com todo o ocorrido para a Procuradoria Regional para as providências cabíveis.\r\n\r\nO processo administrativo de cancelamento do arquivamento viciado se instaurará mediante solicitação do representante legal da empresa, encaminhada ao Presidente da Junta Comercial, observando-se as determinações da Deliberação JUCERJA n. 122, de 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nAberto o processo administrativo, a Secretaria Geral o encaminhará à Procuradoria Regional, para se pronunciar no prazo de dez dias úteis.\r\n\r\nConfirmado o vício procedimental, a Presidência determinará o cancelamento do registro do ato, realizando averbação neste para fins de publicidade.\r\n\r\nO cancelamento previsto nesta Deliberação não enseja a devolução ou disponibilização do valor pago.\r\n\r\nOs processos administrativos em curso na data da publicação da presente deliberação deverão ser revistos pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento das suas normas.\r\n\r\nO Presidente da JUCERJA decidirá sobre os casos omissos.\r\n\r\nEstá Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2022\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2432625\r\n"
        ],
        "2432627": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nREVOGA AS DELIBERAÇÕES CEE Nº 376/2020, 384/2020 E 387/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº SEI-030023/000018/2020, e\r\n:\r\n- a atribuição legal dos Conselhos Estaduais de Educação em baixar normas complementares para seu sistema de ensino, conforme definido pelo inciso V do art. 10 da Lei nº 9.394/1996;\r\n- o art. 8º da Lei Estadual nº 8.991/2020, que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a COVID-19, na forma que menciona;\r\n- a descontinuidade do contexto imposto pela Pandemia de Covid-19, sobretudo no que tange as limitações sociais, institucionais e administrativas;\r\n:\r\nFicam revogadas as Deliberações CEE/RJ nº 376/2020, 384/2020 e 387/2020.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator, aprovado por unanimidade.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\nCONRADO ANTUNES RAUNHEITTI\r\nDELMO ERNESTO MORANI - PRESIDENTE E RELATOR\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA\r\nFÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA - AD HOC\r\nFERNANDO GARRIGA DE M. FILHO\r\nFERNANDO MENDES LEITE - AD HOC\r\nFLÁVIA MONTEIRO DE BARROS - AD HOC\r\nGIANE Q. DIAS DE FARO OLIVEIRA\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\nRAIMUNDO NERY STELLING JR - AD HOC\r\nRICARDO MOTTA MIRANDA\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nROBERTO DA SILVA SANTOS\r\nROBSON TERRA SILVA - AD HOC\r\nSERGIO DE ALMEIDA BRUNI - AD HOC\r\nSTELLA MAGALY SALOMÃO CORREA - AD HOC\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nno Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2432627\r\n"
        ],
        "2432951": [
            "2022-10-20 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 18/10/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070008/000385/2022, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras hidráulicas de canalização de um trecho do rio Iguaba e do rio Salgado no trecho entre a Av. Nossa Senhora de Fátima e Av. Paulinho Pinheiro, Município de Iguaba Grande;\r\n- o Parecer Técnico nº INEA/INEA/SERVLLAJPT/1800/2022;\r\nExpedir Licença Ambiental Integrada - LAI para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA para obras hidráulicas de canalização de um trecho do rio Iguaba e do rio Salgado no trecho entre a Av. Nossa Senhora de Fátima e Av. Paulinho Pinheiro, Município de Iguaba Grande.\r\n- O prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 12 (doze) meses.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2432951\r\n"
        ],
        "2433353": [
            "2022-10-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 19.10.2022\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 148 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022\r\nESTABELECE AS REGRAS PARA O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE ATOS COM VÍCIO PROCEDIMENTAL.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê: \r\n- o que consta no processo administrativo SEI-220011/001873/2022.\r\nLeia-se: \r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 220011/001902/2022;\r\n\r\nId: 2433353\r\n"
        ],
        "2433540": [
            "2022-10-25 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nATO DO COORDENADOR\r\nPACTUA OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO, EM PARCELA ÚNICA, DENOMINADO CARTÃO RECOMEÇAR.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 15 de junho de 2022. Processo n° SEI-310003/002120/2022,\r\n- a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do CNAS nº 109, de 11/11/2009) que organiza a Política Nacional de Assistência Social, os serviços socioassistenciais e as complexidades de proteção social com os objetivos de promover apoio e proteção às famílias e indivíduos, assim como os atingidos por situações emergenciais e/ou estado de calamidade pública;\r\n- a Resolução nº 7, de 17/05/2013, que dispõe sobre os parâmetros e critérios para a transparência de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e de Emergências considerando o agravamento das vulnerabilidades sociais nestas ocasiões;\r\n- o alto número de pessoas desabrigadas e desalojadas, em decorrência de enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, erosão marinha, vendaval e precipitação de granizo, que ocorrem periodicamente em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de empreender medidas urgentes e efetivas de assistência às famílias que tiveram relevantes prejuízos materiais;\r\n- a decisão de instituir o Cartão Recomeçar como instrumento de auxílio financeiro às famílias vítimas dos desastres naturais decorrentes de enchentes, deslizamentos, desabamentos e incêndios, que residem nos municípios fluminenses, por meio dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS);\r\n- o Decreto Estadual nº 48.057, de 02 de maio de 2022, que dispõe sobre a instituição do CARTÃO RECOMEÇAR, programa de auxílio financeiro às famílias vítimas dos desastres decorrentes das enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, erosão marinha, vendaval e precipitação de granizo nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\n- Pactuar os critérios para concessão do auxílio financeiro, em parcela única, denominado CARTÃO RECOMEÇAR, destinado às famílias de baixa renda atingidas por desastres naturais decorrentes de enchentes, deslizamentos, desabamentos incêndios, erosão marinha, vendaval e precipitação de granizo nos municípios do Estado do Rio de Janeiro para cobertura de construção.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\nCoordenador da CIB\r\nId: 2433540\r\n"
        ],
        "2434279": [
            "2022-10-27 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A - CCR VIA LAGOS - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DE IMPUGAÇAO - MANUTENÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 025/CATRA/2022\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório SEI-220008/000660/2021, com fundamento no Parecer 66/2022/AGETRANSP/PGA, acolhe as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Fernando Moraes conforme CI AGETRANSP/CD-FM Nº233/2022 e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2022\r\n- Conhecer a Impugnação ao Auto de Infração nº 025/CATRA/2022, apresentada pela Concessionária CCR VIALAGOS por meio da Carta CT VL-ADC-0081-2022, eis que cabível e tempestiva e, no mérito, negar provimento, mantendo-se o Auto de Infração expedido.\r\n- Esta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A - CCR VIA LAGOS - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DE IMPUGAÇAO - MANUTENÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 024/CATRA/2022.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório SEI-220008/000657/2021, com fundamento no Parecer 67/2022/AGETRANSP/PGA, acolhe as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Fernando Moraes conforme CI AGETRANSP/CD-FM Nº234/2022 e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2022\r\n- Conhecer a Impugnação ao Auto de Infração nº 024/CATRA/2022, apresentada pela Concessionária CCR VIALAGOS por meio da Carta CT VL-ADC-0080-2022, eis que cabível e tempestiva e, no mérito, negar provimento, mantendo-se o Auto de Infração expedido.\r\n- Esta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2434279\r\n"
        ],
        "2434644": [
            "2022-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nTAÇÃO DE INCLUSÃO DOS LEITOS DE REFERÊNCIA DE CUIDADOS PROLONGADOS (UCP), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO COMPONENTE ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA METROPOLITANA I APROVADO PELA DELIBERAÇÃO CIB N 1735 DE 12 DE ABRIL DE 2012.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- OFÍCIO Nº SMS-OFI-2022/28311 Rio de Janeiro de 20 de setembro de 2022, que encaminha deliberação CIR Metro I, para pactuação locorregional da Inclusão dos leitos abaixo relacionados como leitos de Referência em Cuidados Prolongados (UCP) como componente aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Metropolitana I, aprovado pela Deliberação CIB nº 1.735 de 12 de abril de 2012;\r\n- Deliberação CIR-Metro I nº 35 de 29 de setembro de 2022 que pactuar a solicitação de inclusão dos leitos de referência de cuidados prolongados (UCP), do município do Rio de Janeiro, como componente do plano de ação regional da rede de urgência e emergência da metropolitana I aprovado pela Deliberação CIB nº 1.735 de 12 de abril de 2012;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021765/2022.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, Ad Referendum, a solicitação de inclusão dos leitos de referência de cuidados prolongados (UCP), do município do Rio de Janeiro, como componente aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Metropolitana I aprovado pela Deliberação CIB nº 1.735 de 12 de abril de 2012, conforme tabela no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nCOSEMS\r\n\r\nUNIDADES\r\nCNES\r\nLEITOS\r\nHospital Municipal Álvaro Ramos\r\n2273187\r\n20\r\nHospital Municipal Barata Ribeiro\r\n2270242\r\n20\r\nHospital Municipal Raphael de Paula Souza\r\n2273349\r\n18\r\nId: 2434644\r\n"
        ],
        "2434651": [
            "2022-10-27 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\n.\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.830, de 12 de maio de 2022;\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 034/2022, de 26 de outubro de 2022;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/024840/2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nRodrigo Alves Torres Oliveira\r\nSolange Regina De Oliveira\r\nMaria Da Conceição De Souza Rocha\r\nIzabel Aparecida Mendonça Ferreira\r\nRafael Fabbri Ramos\r\nNilton Pinto\r\nDaniel Ricardo Soranz Pinto\r\nValdeci Pereira Da Silva Júnior\r\nEmerson Trindade Da Costa\r\nDiego Xavier Almeida\r\nMarcus Antônio Curvelo Da Silva\r\nSandra Castelo Branco\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nMaria Augusta Monteiro Ferreira\r\nMárcia Fernandes Lucas\r\nGiane Aparecida Gióia\r\nLuís Gustavo Manhães Silva\r\nMarília Machado Serrano Do Nascimento\r\nJanine Petrutes Palagar\r\nFernanda Adães Brito\r\nJorge Luiz Diniz Moura\r\nLuiz Carlos Nobre Cavalcanti\r\nFabiana Cerqueira\r\nAna Paula Gonçalves Correia\r\nCarla Lacerda Da Silva, Respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2434651\r\n"
        ],
        "2434660": [
            "2022-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A COMPLEMENTAÇÃO À POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR PARA CIRURGIAS CARDIOVASCULARES E CATETERISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a Portaria MS nº 210, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n-a Resolução 2.716/2022, que institui o cofinanciamento estadual às Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a não incorporação dos recursos financeiros federais de custeio previstos pela Portaria GM/MS nº 1.098/2022;\r\n- o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de janeiro de 2011 a setembro de 2022, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);\r\n- o último reajuste ocorrido na maior parte dos procedimentos cirúrgicos cardiovasculares de alta complexidade com incorporação de recursos federais ao teto MAC ocorrido em novembro de 2011; \r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam- se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n- a Portaria nº 1.034/GM/MS, de 5 de maio de 2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do SUS;\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos cardiovasculares de alta complexidade; o que vem dificultando o atendimento dos usuários do SUS na Rede Credenciada;\r\n- o reparo endovascular do aneurisma toraco-abdominal como a alternativa menos invasiva ao reparo cirúrgico aberto;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/024758/2022.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a complementação à Política Estadual de cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular que possuam habilitação junto ao Ministério da Saúde/SUS, para cirurgias cardiovasculares e cateterismo.\r\n- O cofinanciamento será custeado por recursos de fonte estadual para manutenção e ampliação da oferta de cirurgias cardiovasculares.\r\n- As unidades/municípios e programação de complementação físico financeira máxima encontram-se relacionadas no ANEXO deste instrumento.\r\n- O cofinanciamento estadual a ser destinado às Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular será previsto da seguinte forma:\r\nnas competências outubro e novembro de 2022:\r\nHaverá repasse de complementação de custeio para cirurgias cardiovasculares reguladas, com produção aprovada pelos sistemas oficiais de faturamento do SUS.\r\nO custeio máximo mensal (limite), a ser destinado à Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, observará a média de produção executada em 2022, correspondendo ao acréscimo, por procedimento, do valor de 100% da tabela SUS, anterior a publicação da Portaria GM/MS nº 1.098/2022.\r\nO cateterismo diagnóstico ambulatorial será complementado em R 115,32 em relação ao valor praticado antes da Portaria GM/MS nº 1.098/2022.\r\npagamento das diferenças de valores entre a tabela SUS e a nota fiscal de aquisição das endopróteses utilizadas nos procedimentos cirúrgicos de correção endovascular de aneurisma / dissecção da aorta abdominal e ilíacas com endoprótese BIF (0406040168) e correção endovascular de aneurisma / dissecção da aorta torácica com endoprótese reta ou cônica (0406040176), no valor de até R 150.000,00 por cirurgia.\r\nna competência de dezembro de 2022:\r\nHaverá repasse de complementação de custeio para cirurgias cardiovasculares conforme média de produção para o ano de 2022.\r\n) O custeio máximo mensal (limite), a ser destinado à Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, observará a média de produção executada em 2022, correspondendo ao acréscimo, por procedimento, do valor de 100% da tabela SUS, anterior a publicação da Portaria GM/MS nº 1.098/2022.\r\nO cateterismo diagnóstico ambulatorial será complementado em R 115,32 em relação ao valor praticado antes da Portaria GM/MS nº 1.098/2022, considerando a média de produção para o ano de 2022.\r\nPagamento das diferenças de valores entre a tabela SUS e a nota fiscal de aquisição das endopróteses utilizadas nos procedimentos cirúrgicos de correção endovascular de aneurisma / dissecção da aorta abdominal e ilíacas com endoprótese BIF (0406040168) e correção endovascular de aneurisma / dissecção da aorta torácica com endoprótese reta ou cônica (0406040176), no valor de até R 150.000,00 por cirurgia.\r\nos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde referentes à competência dezembro de 2022, que não forem utilizados para complementar a produção efetivamente realizada, regulada e aprovadas pelas Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, pelo fato da realização no mês ter sido inferior à média realizada em 2022, poderão ser utilizados como recursos de custeio em outras ações de média e alta complexidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO\r\nLimites para complementação dos valores de cirurgias cardiovasculares de alta complexidade\r\nMensal \r\nTrimestre\r\nBarra Mansa\r\n169.056,46 \r\n507.169,38 \r\nCabo Frio \r\n51.219,27 \r\n153.657,81 \r\nCampos dos Goytacazes \r\n135.937,78 \r\n407.813,34 \r\nDuque de Caxias \r\n108.167,42 \r\n324.502,26 \r\nItaperuna \r\n120.106,46 \r\n360.319,38 \r\nMacaé \r\n113.976,65 \r\n341.929,95 \r\nNiterói \r\n30.548,60 \r\n91.645,80 \r\nNova Friburgo \r\n105.593,78 \r\n316.781,34 \r\nPetrópolis \r\n84.773,22 \r\n254.319,66 \r\nRio de Janeiro \r\n26.968,84 \r\n80.906,52 \r\nVassouras \r\n115.341,69 \r\n346.025,07 \r\nVolta Redonda \r\n127.448,96 \r\n382.346,88 \r\nTOTAL\r\n1.189.139,13\r\n3.567.417,39\r\nLimites para complementação dos valores de cateterismo diagnóstico ambulatorial\r\nMensal \r\nTrimestre\r\nBARRA MANSA \r\n22.314,42 \r\n66.943,26 \r\nCABO FRIO\r\n10.494,12 \r\n31.482,36 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n10.436,46 \r\n31.309,38 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n26.119,98 \r\n78.359,94 \r\nITAPERUNA\r\n16.634,91 \r\n49.904,73 \r\nNITERÓI\r\n13.492,44 \r\n40.477,32 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n16.346,61 \r\n49.039,83 \r\nMACAÉ\r\n20.642,28 \r\n61.926,84 \r\nPETRÓPOLIS\r\n11.791,47 \r\n35.374,41 \r\nVASSOURAS\r\n29.089,47 \r\n87.268,41 \r\nVOLTA REDONDA\r\n16.807,89 \r\n50.423,67 \r\nTOTAL\r\n194.170,05\r\n582.501,15\r\nLimites para complementação dos valores de OPM Endoprótese de cirurgias correção endovascular de aneurisma / dissecção da aorta abdominal e ilíacas com endoprótese BIF (0406040168) e correção endovascular de aneurisma / dissecção da aorta torácica com endoprótese reta ou cônica (0406040176)\r\nNº de cirurgias mensal \r\nComplemento máximo mensal\r\nNº de cirurgias trimestral\r\nComplemento máximo trimestral\r\n05\r\n750.000,00\r\n15\r\n2.250.000,00\r\nId: 2434660\r\n"
        ],
        "2434823": [
            "2022-10-28 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A - RECURSO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1181, DE 25 DE MAIO DE 2021. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI E-12/004.053/2017, pela unanimidade dos Conselheiros \r\n- Conhecer o recurso interposto pela Concessionária RIO BARRA S/A, visto que é cabível e tempestivo face ao constante no artigo 75 do Regimento Interno desta AGETRANSP.\r\nNo mérito, negar-lhe provimento, uma vez que a penalidade aplicada pela Deliberação nº 1.181, de 25 de maio de 2021 (17597628), justifica-se pela inexecução contratual praticada pela Concessionária ao negar o envio da documentação requerida, mantendo- se assim vigente todas as determinações por ela emanadas.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, sejam adotadas as providências necessárias para efetivar a aplicação da pena antes descrita, com posterior arquivamento dos autos. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022\r\nConselheiro Relator \r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\nÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - RECURSO ADMINISTRATIVO - DELIBERAÇÃO 1.254/2022 - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGUROS 2018/2019 - OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONHECIMENTO - NÃO PROVIMENTO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI E-12/004.150/2018, o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Agência e as razões apresentadas no Voto proferido pelo Relator do recurso, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\n\r\nConhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP n° 1.254/2022 de 17 de maio de 2022.\r\n\r\nA correção do erro material na Deliberação AGETRANSP n° 1.254/2022, com a indicação do percentual da penalidade de multa a ser aplicada, na forma do indicado no voto condutor da deliberação e acostado aos autos sob o nº. de indexador 31707502.\r\n\r\nDeterminar à CAPET que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários, visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S.A. - BAIXA DA EMBARCAÇÃO DE APOIO LANZA - VIABILIDADE TÉCNICO OPERACIONAL E JURÍDICA - NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE - CLÁUSULA 16, III DO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI E-22/008/114/2019, nas manifestações dos órgãos técnicos e jurídico, por unanimidade dos Conselheiros presentes, acatando o voto do Relator,\r\n\r\n\r\n- Considerar a embarcação Lanza bem vinculado à concessão.\r\n\r\n- Sugerir que o Poder Concedente, como titular do serviço concedido, avalie alteração na forma de provimento de serviços de apoio às embarcações deixando de contar com uma das embarcações de apoio que está vinculada à concessão para usufruir de serviços prestados por meio da terceirização, assim como a sua economicidade.\r\n\r\n- Considerar viável, do ponto de vista técnico operacional e jurídico, a baixa da embarcação Lanza, desde que o Poder Concedente conclua favoravelmente as questões acima apresentadas.\r\n\r\n- Recomendar ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo na hipótese de haver anuência do Poder Concedente quanto à baixa da embarcação Lanza, com a necessária alteração do Anexo II do Contrato de Concessão, valendo a ressalva de que até o momento não foi celebrado o termo aditivo para substituição da embarcação Mangaratiba pela Lanza, conforme proposto ao Poder Concedente pelo artigo 1o da Deliberação AGETRANSP no 403, de 31 de janeiro de 2013.\r\n\r\n- Solicitar à SECEX, que acompanhe a baixa da embarcação pela celebração do termo aditivo ou qualquer outro ato administrativo pelo Poder Concedente, para que possa ser avaliado por esta Agência eventual impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.\r\n\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado dos autos, proceda o arquivamento.\r\n\r\n- A presente decisão vigerá a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S.A. - BAIXA DA EMBARCAÇÃO MARTIM AFONSO - VIABILIDADE TÉCNICO OPERACIONAL E JURÍDICA - NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE - CLÁUSULA 16, III DO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-220008/002116/2020, nas manifestações dos órgãos técnicos e jurídico, por unanimidade dos Conselheiros presentes, acatando o voto do Relator,\r\n\r\n\r\n- Considerar a embarcação Martim Afonso bem vinculado à concessão.\r\n\r\n- Sugerir que o Poder Concedente, como titular do serviço concedido, avalie a substituição da embarcação Martim Afonso por uma das embarcações já em operação cedidas pelo Poder Concedente por força do Quarto Termo Aditivo do Contrato de Concessão.\r\n\r\n- Considerar viável, do ponto de vista técnico operacional e jurídico, a baixa da embarcação Martim Afonso, desde que o Poder Concedente conclua favoravelmente as questões acima apresentadas.\r\n\r\n- Recomendar ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo, na hipótese de haver anuência do Poder Concedente quanto à baixa da embarcação Martim Afonso, com a necessária alteração do Anexo II do Contrato de Concessão, e anotação nos registros competentes, especialmente a Capitania do Portos do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Solicitar à SECEX que acompanhe a baixa da embarcação pela celebração do termo aditivo ou qualquer outro ato administrativo pelo Poder Concedente, para que possa ser avaliado por esta Agência eventual impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.\r\n\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado dos autos, proceda o arquivamento.\r\n\r\n- A presente decisão vigerá a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2434823\r\n"
        ],
        "2434881": [
            "2022-10-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ALTERAÇÃO DA11 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE PACTUOU O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.585, de 11 de novembro de 2021, que instituiu o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/024858/2022.\r\n- Fica alterada a Deliberação CIB-RJ nº 6.585, de 11 de novembro de 2021, para a inclusão do parágrafo único ao art. 16 que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art.16º - A transferência dos recursos financeiros, objeto desta deliberação, se referem ao orçamento do exercício de 2022.\r\nParágrafo Único - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2022 e 2023.”\r\n- Ficam mantidas as demais disposições da Deliberação CIB- RJ nº 6.585, de 11 de novembro de 2021. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nCOSEMS\r\nId: 2434881\r\n"
        ],
        "2434969": [
            "2022-11-01 00:00:00",
            " A DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA\r\nE JUVENTUDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n26 DE OUTUBRO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL DE ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES E MOVIMENTOS, FÓRUNS E REDES DE JUVENTUDE PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ. \r\nCONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ neste ato representado pelo seu Presidente e a Secretaria de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 3.480, de 23 de outubro de 2000, e no Decreto nº 46.157, de 13 de novembro de 2017, e no processo nº SEI-450001/000313/2022, convoca as Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Redes da Sociedade Civil, de âmbito estadual, a participar da Assembleia Estadual de Entidades e Organizações de Juventude que comporão o Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, e\r\n- O Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ - Decreto nº 47.906, de 30 de dezembro de 2021, tem por finalidade formular, fiscalizar e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas de juventude, fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil e o intercâmbio entre as organizações juvenis nacionais, estaduais, municipais e internacionais. \r\n- propor estratégias de acompanhamento e avaliação das políticas públicas de juventude do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- despertar todos os setores da sociedade para as necessidades e as potencialidades da juventude; \r\n- apoiar a Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, na articulação com outros órgãos da administração pública estadual, municipal e federal; \r\n- promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas; \r\n- apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem a assegurar e ampliar os direitos da juventude; \r\n- articular-se com os demais conselhos temáticos, que transversalmente tratam da temática de juventude, em âmbito Estadual e Municipal, e também da União, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude; \r\n- apoiar, fomentar e/ou promover, a Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude; \r\n- propor ações de aproximação e diálogo com os jovens, incentivando a organização de grupos, associações e outros assemelhados; \r\n- cobrar das instituições governamentais e não-governamentais o cumprimento das ações relativas à juventude; \r\nfiscalizar a ação dos órgãos públicos no atendimento da juventude; \r\n- mobilizar recursos governamentais e privados para o apoio a programas e projetos relacionados com a juventude; \r\n- prestar assessoria à Administração Pública Estadual, mediante elaboração de pareceres e acompanhamento da elaboração de projetos e da execução de programas de governo no âmbito estadual, nas questões referentes à juventude, com vistas à satisfação de suas necessidades e à defesa dos seus direitos; \r\n- promover, incentivar e participar de reuniões, congressos, seminários, conferências, jornadas, dentre outros; \r\n- fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis nacionais e internacionais; e \r\n- opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo.\r\nO COJUERJ é instituído de vinte membros titulares, e seus respectivos suplentes, designados pelo Chefe do poder Executivo Estadual, sendo oito representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo e um representante do Poder Judiciário e dez representantes da Sociedade Civil Organizada, observada a seguinte composição: \r\nos oito representantes do Poder Executivo e seus respectivos suplentes serão escolhidos pelo Governador do Estado mediante indicação dos respectivos titulares das pastas, escolhidos junto às secretárias da estrutura do Governo Estadual, com efetivo trabalho transversal na temática juventude, sendo garantido a cada secretaria a indicação de apenas um conselheiro titular e um suplente.\r\num integrante do Poder Legislativo. \r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. \r\n- um representante do Poder Judiciário.\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ.\r\ndez representantes da Sociedade Civil, eleitos em Assembleia Estadual de Entidades e Organizações de Juventude.\r\nDO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE\r\n- COJUERJ, PARA O BIÊNIO 2023 A 2025.\r\nAplicam-se às regras desta Deliberação ao processo de eleição dos membros representantes da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, que se realizará através de Assembleia Pública, coordenada pelo Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, com a colaboração e supervisão da Secretaria de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, através da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude e demais órgãos.\r\nDAS CONDIÇÕES\r\n- Para fins desta eleição serão consideradas Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Redes da Sociedade Civil de âmbito estadual aquelas que, legalmente constituídas, tenham sido estabelecidas há no mínimo 04 (quatro) anos de existência e atuem com juventude comprovadamente através de estatuto, carta de princípios, cartas de referências e missão. \r\n- Para participar da referida eleição, seja como eleitor ou candidato, a Entidade ou Organização da Juventude, deverá comprovar no ato da inscrição os seguintes documentos relacionados abaixo:\r\n\r\nCópia do Estatuto e/ou Regimento e/ou Carta de Princípios; \r\nCópia da ata de eleição da atual diretoria das Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Redes da Sociedade Civil;\r\nCópia do documento de identificação com foto do representante legal da instituição;\r\nComprovante de regularidade do CNPJ ativo, emitido pela Receita Federal;\r\nComprovante de atuação de pelo menos 4 (quatro) anos; \r\nRelatório de atividades dos últimos 4 (quatro) anos, comprovando sua contribuição na elaboração de políticas públicas de juventude no Estado do Rio de Janeiro que apresentem impacto/influência estadual/municipal; \r\nIndicação formal do representante que participará desta Assembleia de Eleição, com cópia de documento de identificação com foto;\r\nFormulário padrão devidamente preenchido, constante no anexo deste edital; \r\nPara os Movimentos, Fóruns e entidades que não tenham registro em Cartório e CNPJ, será aceito carta de referência de 3 (três) entidades, que reconheçam o trabalho desta organização no âmbito da juventude, devendo ao menos uma das cartas ser de órgão governamental.\r\n- Na categoria de representação de Movimentos, Associações ou Organizações, Fóruns e Redes da Juventude, para participar da Assembleia de eleição, serão admitidas somente indicações de pessoas com idade a partir de 15 anos; \r\nÉ vedado a terceira recondução consecutiva de entidade na representação do COJUERJ, independentemente da condição de titular ou suplente; \r\n- A representação da entidade na condição de conselheiro (a) titular ou suplente recairá sobre as pessoas físicas, integrantes de seus órgãos diretos ou que sejam membro do seu corpo diretivo e/ou técnico; \r\n- Será vedada a representação no COJUERJ, por pessoa sem vínculo com a entidade ou organização, ainda que mediante instrumento de procuração. \r\n- A habilitação das Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Redes de atuação na área de juventude dos segmentos ocorrerão no período conforme estabelecido pela Comissão Eleitoral do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, que estabelece o Calendário Eleitoral do COJUERJ para a Gestão 2023/2025. \r\n- Os Movimentos, Organizações, Associações, Entidades, Fóruns e Redes da sociedade civil, interessadas em habilitar-se como candidatas ao assento de representante do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro deverão se credenciar perante a Comissão Eleitoral, indicando a área de atuação (conforme documentos anexos) e portar protocolo de recebimento da inscrição.\r\n- O credenciamento das entidades se dará pelo protocolo dos documentos e formulários na sede da Secretaria de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, localizada no Palácio Guanabara - Rua Pinheiro Machado s/n. Prédio Anexo, 5º andar - Laranjeiras - Rio de Janeiro, CEP 22231-091, no período de 14h às 17h nos dias úteis, a partir da data desta publicação até o dia 09 de dezembro de 2022. \r\nPoderá optar-se pelo envio na modalidade SEDEX endereçado para Secretaria de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, localizada no Palácio Guanabara - Rua Pinheiro Machado s/n. Prédio Anexo, 5º andar - Laranjeiras - Rio de Janeiro, CEP 22231-091, aos cuidados da Comissão Eleitoral do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, sendo aceito somente o recebimento da documentação completa, protocolado nas agências dos Correios até o dia 09 de dezembro de 2022, impreterivelmente. O Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro não se responsabiliza pelo envio incorreto da documentação. \r\n- Para habilitação das entidades e organizações na condição de ELEITORAS, deverão seguir o mesmo procedimento que consta no artigo 6º e a entrega do Ofício Anexo I, Anexo II e Anexo III.\r\nDO COLÉGIO ELEITORAL\r\nConstituirão o Colégio Eleitoral da Assembleia todas as organizações e entidades que se habilitarem perante o Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, no período e formas dispostas neste Edital, devidamente publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDA COMISSÃO ELEITORAL E DA HABILITAÇÃO\r\nA Comissão Eleitoral foi designada pelo Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro por meio de Assembleia que dispôs sobre a criação e nomeação da Comissão Eleitoral para a Eleição das Entidades da Sociedade Civil Gestão 2023/2025, sendo composta por 3 (três) membros, 2 (dois) Conselheiros, representantes do Poder Público Estadual e pelo atual Presidente do COJUERJ, contará ainda com 2 (dois) Observadores que serão representantes da sociedade civil, bem como 1 (um) representante da Secretaria de Ação Comunitária e Juventude que auxiliará no processo. \r\n- É de responsabilidade da Comissão Eleitoral, após análise dos documentos comprobatórios e do relatório de atividades, confirmar ou não a inscrição dos representantes da Sociedade Civil. \r\n- A Comissão Eleitoral divulgará em até 03 (três) dias úteis, após o encerramento do credenciamento, no site da Secretaria (http://www.seacj.rj.gov.br/) e em Diário Oficial, a lista dos candidatos representantes da sociedade civil habilitados. \r\n- As entidades e organizações terão o prazo de 03 (três) dias úteis para solicitação de recursos perante a Comissão Eleitoral, por meio de ofício enviado ao Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, através do endereço eletrônico cojuerj.rj@gmail.com, que divulgará os recursos como procedentes ou não, dando a devida publicidade aos atos, disponibilizando o resultado dos recursos no site da Secretaria. \r\n- Findo este prazo, deverá ser publicado em até 03 (três) dias uteis em diário Oficial a relação final das representações da sociedade civil habilitadas, que participarão da Assembleia de Eleição. \r\nDA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO\r\n- No dia 27 de dezembro de 2022, às 10h em primeira chamada com a presença de 51% dos (as) representantes habilitados (as) e às 10h30min com qualquer quórum, será iniciada a Assembleia de Eleição que será encerrada até 15h com seu rito próprio. \r\nA pauta da Assembleia fica assim definida: Apresentação dos Candidatos e início do Processo de Eleição; Apuração, Divulgação dos Resultados e Encerramento. \r\n- A Comissão Eleitoral fará a designação do Presidente e do Secretário da Mesa, que apresentarão a pauta de organização dos trabalhos. \r\n- A Assembleia de Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Redes da Sociedade Civil, assim como todo o processo de escolha das organizações para comporem o COJUERJ, poderão ser fiscalizados pelo Ministério Público Estadual. \r\nDO PROCESSO ELEITORAL\r\n- É de responsabilidade da Comissão Eleitoral a coordenação do processo de eleição dos representantes da sociedade civil do COJUERJ, bem como solicitar todos os materiais necessários junto à SEACJ para a sua realização. \r\n- Estarão em disputa, 10 (dez) cadeiras para a representação da Sociedade Civil, distribuídas nas seguintes áreas temáticas, inspirado nos 11 eixos prioritários estabelecidos pelo Estatuto da Juventude e conforme o regulamento do COJUERJ: \r\nParticipação Social e Política e à Representação Juvenil;\r\nEducação, Esporte e Lazer;\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda;\r\nDireito a Diversidade e Igualdade (LGBT e Gênero)\r\nRaça, Etnia e Povos Tradicionais; \r\nSaúde e Meio Ambiente;\r\nArte e Cultura; \r\nComunicação, liberdade de expressão e movimentos religiosos;\r\nDireito ao Território e à Mobilidade; \r\nSegurança pública e acesso à justiça.\r\n- Cada entidade poderá apresentar apenas 01 (um) voto que deverá ser específico na sua área de habilitação e terá direito a concorrer em apenas 01 (uma) das áreas, que será composta por 02 (dois) representantes (titular e suplente) ao processo, conforme indicado no formulário padrão anexo. \r\n- A entidade ou organização da sociedade civil poderá indicar representante com direito a voto e candidato diferentes. \r\n- Os candidatos inscritos terão a oportunidade de defesa de suas candidaturas ao plenário da Assembleia pelo período de até 03 (três) minutos, conforme programação da Comissão Eleitoral na ordem das áreas do COJUERJ descritas no artigo 17 deste Edital. \r\n- A eleição se dará em urna fechada através de cédula impressa com os nomes dos candidatos habilitados, por área. \r\nParágrafo Único - A ordem de aparecimento na cédula se dará por ordem alfabética.\r\n- Ao término do período de eleição se dará imediatamente à apuração dos votos. \r\nParágrafo Único - Em caso de empate haverá segundo turno em plenário somente entre os candidatos que obtiverem a mesma quantidade de votos, por área de cadeira, observando-se como quórum os presentes na Assembleia. \r\nA divulgação do resultado se dará em plenário. \r\n- Recursos ao processo eleitoral serão recebidos pela Comissão Eleitoral em até 01 (um) dia útil após o encerramento do processo, e estes serão julgados e se dará a devida publicidade dos atos. \r\n- Após o encerramento do período de recursos será lavrado em ata o resultado que será encaminhado à Secretaria de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, a qual proclamará as entidades eleitas e publicará num prazo máximo de 07 (sete) dias, ao Chefe do poder Executivo Estadual que as designará nos termos da lei.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A Comissão Eleitoral durante o processo de análise dos documentos poderá solicitar outras informações e/ou documentos, caso necessário. \r\n- Caberá à Comissão Eleitoral julgar todos os recursos e impugnações apresentadas ao longo e após o Processo Eleitoral. \r\n- As despesas com a organização geral da Assembleia de Eleição da representação da Sociedade Civil no Conselho Estadual da Juventude correrão por conta da Secretaria de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, cabendo aos participantes se responsabilizarem com deslocamento e hospedagem. \r\n- Os casos omissos ao presente Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral designada. \r\n- Os esclarecimentos e informações complementares serão obtidos através do endereço eletrônico do COJUERJ: cojuerj.rj@gmail.com.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022\r\nJEFERSON ALVES\r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude\r\nANEXO I\r\nEM PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO (C/CÓPIA)\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de 2022.\r\nSenhor (a) Presidente da Comissão Eleitoral para o Processo de Eleição de Representante da Sociedade Civil no COJUERJ. \r\nEu, __________________________________________ representante Legal da Instituição _______________________________________________, fundada _____/_____/____, devidamente Registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas sob o nº________________ em _____/ _____/ _____ e inscrita no CNPJ, sob o nº. ______________________ venho requerer: Inscrição para o Processo Eleição de Representante da Sociedade Civil no COJUERJ para o mandato de 2023/2025. \r\n( ) Como Candidato \r\n( ) Como Eleitor \r\n( ) Como Candidato e Eleitor \r\nNestes Termos. \r\nP. Deferimento. \r\n_____________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nAo Sr. Jeferson Alves - Presidente do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ\r\nEM PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO (C/ CÓPIA)\r\nI - DADOS DA ENTIDADE NOME DA INSTITUIÇÃO (de acordo com o estatuto): __________________________________________________________ ENDEREÇO: __________________________________________________________ BAIRRO: _________________ MUNICÍPIO:__________________________ UF:_____ CEP: _____________ CAIXA POSTAL: ___________________________ TEL.: ( ) ___________________________ FAX: ( ) _______________________ ENDEREÇO ELETRÔNICO: _______________________________ CNPJ: _____________________ PERÍODO DO MANDATO: de _____/_____/_____ até _____/_____/_____ .\r\nII - DADOS DO REPRESENTANTE - CANDIDATO \r\nNome do Representante Titular: __________________________________________ Idade: ____ Nº. RG: ______________ Órgão Exp.: _________ CPF: _______________.\r\nNome do Representante Suplente: __________________________________________ Idade: ____ Nº. RG: ______________ Órgão Exp.: _________ CPF: _______________.\r\nIII - DADOS DO REPRESENTANTE ELEITOR (caso não seja o Titular ou Suplente)\r\nNome do Representante Eleitor: __________________________________________ Idade: ____ Nº. RG: ______________ Órgão Exp.: _________ CPF: _______________. \r\n________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nANEXO III\r\nEM PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO (C/ CÓPIA)\r\nESCOLHA A CATEGORIA QUE DESEJA CONCORRER: \r\n( ) Participação Social e Política e à Representação Juvenil;\r\n( ) Educação, Esporte e Lazer;\r\n( ) Profissionalização, Trabalho e Renda;\r\n( ) Direito a Diversidade e Igualdade (LGBT e Gênero)\r\n( ) Raça, Etnia e Povos Tradicionais; \r\n( ) Saúde e Meio Ambiente;\r\n( ) Arte e Cultura; \r\n( ) Comunicação, liberdade de expressão e movimentos religiosos;\r\n( ) Direito ao Território e à Mobilidade; \r\n( ) Segurança pública e acesso à justiça.\r\n________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nCalendário Eleitoral COJUERJ - Gestão 2023/2025\r\nData\r\nEvento\r\n/10/2022\r\nPublicação do Calendário Eleitoral e Edital de Convocação de Eleição do COJUERJ.\r\n/10 a 09/12/2022\r\nCredenciamento perante a Comissão Eleitoral das Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Redes de atuação.\r\n13/12/2022\r\nDivulgação das instituições da sociedade civil habilitadas.\r\n14/12 a 06/12/2022\r\nSolicitação de recursos perante a Comissão Eleitoral.\r\n20/12/2022\r\nRelação final das representações da sociedade civil habilitadas.\r\n27/12/2022\r\nAssembleia de Eleição.\r\n28/12/2022\r\nRecursos ao processo eleitoral.\r\n05/01/2023\r\nProclamação das entidades eleitas.\r\nId: 2434969\r\n"
        ],
        "2435043": [
            "2022-10-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O PRIMEIRO CICLO DO PROGRAMA MONITORA ALIMENTOS DO MONITORAMENTO NACIONAL DE MICRORGANISMOS RESISTENTES E RESÍDUOS DE ANTIMICROBIANOS EM FRANGOS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Proposta para Incentivo Financeiro via Piso Variável para apoio ao Ciclo 2022/2023 do Programa Nacional de Monitoramento de Microrganismos Resistentes e Resíduos de Antimicrobianos em Alimentos.\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.532, de 14 de setembro de 2022, que institui para o ano de 2022, as primeiras transferências do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados a estados, ao Distrito Federal e municípios, inclusive aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN's) para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/024863/2022.\r\n- Pactuar, ad referendum, a participação da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels do Estado do Rio de Janeiro (LACEN/RJ) e o reconhecimento dos municípios de Itaperuna, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São José do Vale do Rio Preto e Volta Redonda, que afirmaram o interesse e a capacidade técnica para realizar as coletas e o transporte de amostras previstas no primeiro ciclo (2022/2023) do Programa Nacional de Monitoramento de Microrganismos Resistentes e Resíduos de Antimicrobianos em Alimentos (Programa Monitora Alimentos AMR).\r\n- Para a execução das ações do Programa Monitora Alimentos - AMR, ciclo 2022/2023 a ANVISA fará o repasse do recurso financeiro no valor de R 30.000,00 (trinta mil reais) a cada município oriundo do piso variável - PVVisa. \r\n- O Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels do Estado do Rio de Janeiro (LACEN/RJ) receberá o valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n- Para a seleção dos municípios foram consideradas a experiência da equipe na coleta de amostras de outros programas de monitoramento, as características do produto selecionado, como a sua pericibilidade e exigências de armazenamento e transporte, além da estrutura operacional do município para a entrega da amostra, em tempo hábil e condições adequadas, ao laboratório para a análise.\r\n- A participação dos municípios de Itaperuna, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São José do Vale do Rio Preto e Volta Redonda no Programa Monitora Alimentos AMR será \"moderada\", e se dará pela realização de coletas de amostras no comércio varejista de alimentos e transporte das amostras até o LACEN/RJ, conforme especificações e cronograma definidos. A participação da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro compreenderá apoio aos municípios, promoção de reuniões e capacitações vinculadas ao Programa.\r\n- O quantitativo de amostras estimado será de seis (06) amostras por município, até o final do programa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2435043\r\n"
        ],
        "2435083": [
            "2022-10-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A NOVA PROPOSTA DE INDICAÇÃO DO QUANTITATIVO DE LEITOS DE UTI PARA ASSISTÊNCIA GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Ofício Circular Conjunto CONASS CONASEMS Nº 001/2022 que dispõe sobre a Incorporação de Leitos de UTI para a assistência geral;\r\n- a Nota Informativa Nº 103/2022-CGAHD/DAHU/SAES/MS, de setembro de 2022, que estabelece o fluxo para a operacionalização dos remanejamentos dos respectivos leitos de UTI adulto e pediátrico, habilitados com pendências pela Portaria GM/MS nº 220/2022, de forma a organizar minimamente a realização dessas alterações;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016708/2022.\r\n, a nova proposta de indicação do quantitativo de leitos de UTI para assistência geral no Estado do Rio de Janeiro, com todas as alterações necessárias e possíveis, no total de 625 leitos, conforme previsto no Anexo I desta Deliberação.\r\n- Foram apenas contempladas as solicitações de inclusão com relatório da Vigilância Sanitária com baixo risco para novos leitos em substituição aos leitos rejeitados ou por desistência do gestor solicitante.\r\n- Para os municípios aderirem a proposta, seus hospitais deverão atender aos critérios previstos nas normas vigentes e seguir os fluxos de Habilitação de leitos de UTI.\r\n- Os leitos previstos no Anexo Único desta Deliberação serão regionais e deverão ser disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação).\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB RJ nº 6.921 DE 11 de agosto de 2022.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\n\r\nESTADO: RJ \r\n\r\nLEITOS HABILITADOS COM PENDÊNCIAS PELA PT/GM 220/2022\r\nPROPOSTA DE REMANEJAMENTO\r\nUF\r\nMUNICÍPIO\r\nIBGE\r\nCNES\r\nESTABELECIMEMENTO\r\nGESTÃO\r\nLEITOS UTI ADULTO\r\nLEITO UTI PEDIÁTRICO\r\nTOTAL LEITOS\r\nMUNICÍPIO\r\nIBGE\r\nCNES\r\nESTABELECIMEMENTO\r\nGESTÃO\r\nLEITOS UTI ADULTO\r\nLEITO UTI PEDIÁTRICO\r\nTOTAL LEITOS\r\nRJ\r\nAngra Dos Reis\r\n330010\r\n7354746\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nAngra Dos Reis\r\n330010\r\n7354746\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRJ\r\nArmação Dos Búzios\r\n330023\r\n6200702\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nArmação Dos Buzios\r\n330023\r\n6200702\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nBarra Mansa\r\n330040\r\n2280051\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nBarra Mansa\r\n330040\r\n2280051\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n9\r\n\r\n9\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n9\r\n\r\n9\r\nRJ\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n6\r\n\r\n6\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n6\r\n\r\n6\r\nRJ\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287447\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287447\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nRJ\r\nNiterói\r\n330330\r\n0105317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITEROI\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nNiterói\r\n330330\r\n0105317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITEROI\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nResende\r\n330420\r\n2288885\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nResende\r\n330420\r\n2288885\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nRJ\r\nRio Bonito\r\n330430\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRio Bonito\r\n330430\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nSão Fidelis\r\n330480\r\n2283328\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nSão Fidelis\r\n330480\r\n2283328\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n2696746\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n2696746\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nRJ\r\nTeresópolis\r\n330580\r\n2297795\r\nHOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nTeresópolis\r\n330580\r\n2297795\r\nHOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nTres Rios\r\n330600\r\n2294923\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nTres Rios\r\n330600\r\n2294923\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nValença\r\n330610\r\n2292912\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nValença\r\n330610\r\n2292912\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nVassouras\r\n330620\r\n2273748\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nVassouras\r\n330620\r\n2273748\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nMaricá\r\n330270\r\n9895124\r\nHOSPITAL ERNESTO CHE GUEVARA\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nMaricá\r\n330270\r\n9895124\r\nHOSPITAL ERNESTO CHE GUEVARA\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n0113891\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n0113891\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nNova Friburgo\r\n330340\r\n2272784\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nNova Friburgo\r\n330340\r\n2272784\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n330200\r\n2284634\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nItaguaí\r\n330200\r\n2284634\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nPetropolis\r\n330390\r\n0088935\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA\r\nMunicipal\r\n30\r\n\r\n30\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n30\r\n\r\n30\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n2704595\r\nHOSPITAL INFANTIL DARCY SOUZA VARGAS\r\nMunicipal\r\n\r\n5\r\n5\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nRJ\r\nSão João De Meriti\r\n330510\r\n2298708\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES\r\nMunicipal\r\n30\r\n\r\n30\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n\r\n12\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n0025135\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA\r\nMunicipal\r\n3\r\n\r\n3\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n4\r\n\r\n4\r\nMacaé\r\n330240\r\n5412447\r\nHOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ\r\nMunicipal\r\n4\r\n\r\n4\r\nPiraí\r\n330400\r\n2267187\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nMunicipal\r\n2\r\n\r\n2\r\nRJ\r\nItaboraí\r\n330190\r\n0131237\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nTeresópolis\r\n330580\r\n2292386\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n330045\r\n9887725\r\nHOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nResende\r\n330420\r\n2288893\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SÉRGIO GREGORI\r\nMunicipal\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n\r\n6 \r\n6\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n1\r\n\r\n1\r\nRJ\r\nBom Jesus Do Itabapoana\r\n330060\r\n2696940\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nBom Jesus Do Itabapoana\r\n330060\r\n2696940\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRJ\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287579\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287579\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n330170\r\n0105805\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ\r\nMunicipal\r\n40\r\n\r\n40\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n5717256\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLA AP 3.3\r\nMunicipal\r\n40\r\n\r\n40\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n330170\r\n6007317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n\r\n2\r\n2\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n8\r\n\r\n8\r\nRJ\r\nMacaé\r\n330240\r\n5412447\r\nHOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nMacaé\r\n330240\r\n5412447\r\nHOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nMagé\r\n330250\r\n2278804\r\nPOLICLÍNICA SANTO ALEIXO LTDA\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nPiraí\r\n330400\r\n2267187\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nPiraí\r\n330400\r\n2267187\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n2298120\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITER AP 5.1\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n2298120\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITER AP 5.1\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n5717256\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLA AP 3.3\r\nMunicipal\r\n205\r\n\r\n205\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n5717256\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLA AP 3.3\r\nMunicipal\r\n205\r\n\r\n205\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n6716849\r\nSMS COORDENAÇÃO DE EMERGÊNCIA REGIONAL CER LEBLON AP 2.1\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n6716849\r\nSMS COORDENAÇÃO DE EMERGÊNCIA REGIONAL CER LEBLON AP 2.1\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n0113115\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n2292084\r\nHOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\nMunicipal\r\n7\r\n\r\n7\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n3\r\n\r\n3\r\nTOTAL GERAL\r\n620\r\n5\r\n625\r\nTOTAL GERAL\r\n605\r\n20\r\n625\r\n\r\nId: 2435083\r\n"
        ],
        "2435526": [
            "2022-11-01 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\nAPROVAR A NORMA INSTITUCIONAL (NOI- INEA-20.R-0) QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA (SILOR)\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 26 de outubro de 2022, processo administrativo nº SEI-070002/008360/2021,\r\n- Aprovar a Norma Institucional (NOI-INEA-20.R-0) que estabelece procedimento para fiscalização ambiental e aplicação de sanções por descumprimento das normas do Sistema de Logística Reversa (SILOR).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2022\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\nEstabelecer procedimento para fiscalização ambiental e aplicação de sanções por descumprimento das normas do Sistema de Logística Reversa. (SILOR).\r\nA presente Norma Institucional (NOI) aplica-se para fiscalização ambiental e aplicação de sanções por descumprimento das normas do Sistema de Logística Reversa, aos fabricantes, embaladores, importadores ou responsáveis pela importação, distribuição ou comercialização das embalagens que componham a fração seca dos resíduos sólidos, desde que estes empreendimentos estejam sujeitos a fiscalização ambiental pelo INEA.\r\n\r\nPara os efeitos desta norma são consideradas as seguintes definições:\r\nTERMO/SIGLA\r\nOBJETO\r\nAto Declaratório de Embalagens - ADE\r\nDocumento que contém informações sobre o quantitativo, em massa, de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem.\r\nPlano de Metas e Investimentos - PMIn\r\nDocumento que contém a previsão de recursos a serem investidos em ações para operacionalização do sistema de logística reversa.\r\nSistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens - SILOR\r\nCadastro oficial do Estado para atendimento a legislação de logística reversa, sendo um Sistema de informática composto de banco de dados, e interface Web, através do qual é feito o preenchimento e controle do ADE e PMin.\r\nSuperintendência de Gestão de Resíduos Sólidos - SUPGER\r\nSuperintendência vinculada à Subsecretaria de Saneamento Ambiental (SUBSAN), da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), que atua como órgão gestor do SILOR.\r\n\r\nConstituição da República Federativa do Brasil, 1988, em especial o Art. 255, onde reza que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”;\r\nLei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS);\r\nDecreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305/2010;\r\nLei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em especial o Art. 55.\r\nLei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nLei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos, e institui a obrigação da implementação de sistemas de logística reversa;\r\nLei Estadual nº 8.151 de 01 de novembro de 2018, que institui o sistema de Logística Reversa de Embalagens e resíduos de embalagens no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDecreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, que estabelece o novo regulamento e estrutura organizacional do Instituto Es tadual do Ambiente - INEA, criado pela Lei Estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e dá outras providências;\r\nDecreto Estadual n° 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que estabelece o novo regulamento o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\nResolução SEAS nº 13, de 13 de maio de 2019, que regulamenta o Ato Declaratório de Embalagens e o Plano de Metas e Investimentos estabelecidos no sistema de Logística Reversa de embalagens e resíduos de embalagens; e\r\nNorma Operacional INEA 46, de 18 de agosto de 2021, que estabelece metodologia para o enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental.\r\nTodos os fabricantes, embaladores, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens ou produtos em embalagens, produzidos ou simplesmente comercializados no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Estadual n° 8.151/2018, que estejam sujeitos ao licenciamento ambiental pelo INEA ou órgão municipal competente, deverão seguir as diretrizes e condições para comprovação de adequação legal.\r\nPara aplicação desta normativa, serão considerados como “fabricantes”, todos que produzem embalagens de qualquer material, incluindo os detentores das marcas dos respectivos produtos e/ou aqueles que em nome destes, realizam o envase, a montagem ou manufatura dos produtos.\r\nCOMPROVAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS EM GERAL\r\nO Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens será o repositório oficial de informações para fins de atuações e lavraturas de atos administrativos relativos às ações de fiscalização ambiental, conforme a Resolução Seas nº 13/2019.\r\nA prestação de informações de logística reversa de embalagens em geral, se dará por meio de preenchimento do ADE/PMIn no Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens, disponibilizado no site do INEA, sob gestão da SEAS, conforme a Resolução Seas nº 13/2019.\r\nFabricantes, embaladores, envasadores e importadores de embalagens e produtos comercializados nas embalagens deverão declarar, anualmente, por meio do ADE, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem, conforme a Resolução SEAS nº 13/2019.\r\nExcetuam-se desta obrigatoriedade as declarações associadas a embalagens de produtos agrotóxicos, óleos lubrificantes e medicamentos, bem como os distribuidores e comerciantes que possuem modelos de negócios sem acesso do consumidor final, conforme a Resolução SEAS nº 13/2019.\r\nO ADE deverá ser preenchido com frequência anual, com informações referentes ao ano anterior, conforme a Resolução SEAS nº 13/2019.\r\nO PMin deverá ser preenchido com frequência não superior a dois anos, contendo a demonstração de investimentos e resultados das ações, e caberá à SEAS avaliar o cumprimento dos prazos e com promissos nele estabelecidos, conforme o artigo 3º, § 1º da Resolução SEAS nº 13/2019.\r\nO preenchimento do ADE e do PMIn, em sítio eletrônico, gerará um documento que poderá ser utilizado pelo usuário para fins de comprovação de atendimento ao ato fiscalizatório, quando da impossibilidade das equipes técnicas obterem informações diretamente através do SILOR.\r\nAs ações de fiscalização serão iniciadas de ofício ou por provocação de qualquer interessado, em operações especiais e manifestação oficial da SEAS/SUPGER.\r\nQuando o ato for oriundo de denúncias, o servidor do INEA deverá consultar oficialmente à SEAS/SUPGER sobre o regular cadastro no SILOR, bem como o atendimento do ente denunciado ao cumprimento fiel dos prazos de declaração.\r\nNos casos de não cadastro, cadastro irregular, ou não atendimento a prazos, o servidor deverá adotar, sempre que cabível, o caráter orientativo na lavratura dos atos administrativos cabíveis, notificando o denunciado a se cadastrar, em atendimento à legislação vigente, e acompanhando o cumprimento da notificação.\r\nQuando o ato for oriundo de operações especiais, estas deverão ser realizadas com integração, e orientação técnica, da SEAS/SUPGER.\r\nNos casos em que forem identificadas irregularidades no cumprimento das regras de logística reversa, o servidor deverá adotar, sempre que cabível, o caráter orientativo na lavratura dos atos administrativos decorrentes, adotando prática de notificar o praticante a se regularizar, em atendimento à legislação vigente, acompanhando o cumprimento da notificação.\r\nQuando o ato for oriundo de manifestação oficial da SEAS/SUPGER, o servidor deverá fundamentar seus atos na manifestação, procedendo a notificação junto ao praticante para regularização, em atendimento à legislação vigente, acompanhando o cumprimento da notificação.\r\nPara efeitos desta Norma, entende-se como comunicar oficialmente, o encaminhamento de processo administrativo, de acordo com os padrões digitais adotados pelo Estado, à unidade do INEA que iniciará o ato fiscalizatório.\r\nO não atendimento às regulares notificações do INEA, poderá ensejar a aplicação de sanções de acordo com as previsões legais, não impedindo ainda, a aplicação de sanções pelo descumprimento da legislação vigente relacionada a logística reversa.\r\nA gestão técnica e administrativa do SILOR será realizada pela SEAS/SUPGER.\r\nAs ações de fiscalização serão distribuídas entre os Órgãos de fiscalização do INEA, pautadas em diretrizes regionais.\r\nPara os casos onde o praticante esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, os atos fiscalizatórios serão aplicados de acordo com a área de atuação das Superintendências Regionais do INEA.\r\nPara os casos onde o praticante esteja localizado fora do Estado do Rio de Janeiro, os atos fiscalizatórios serão aplicados pela Gerência de Fiscalização Ordinária da Diretoria de Pós-Licença.\r\n8.5 Para os casos onde o praticante esteja vinculado a licença ambiental emitida pelo órgão competente municipal, ou oriundo de atividade de impacto local, os atos fiscalizatórios deverão ser encaminhados à Superintendência Geral das Regionais, para que sejam encaminhados ao órgão competente municipal.\r\nEsta Norma, assim como futuras alterações, deverá ser apresentada e aprovada, tanto pela Comissão Permanente de Logística Reversa, quanto pelo Conselho Diretor do Inea, onde terá definida a data de início da aplicação do procedimento pelas áreas técnicas envolvidas.\r\nApós aprovações, esta Norma deverá ser divulgada entre todos os setores do INEA e da SEAS, em especial aqueles diretamente vocacionados para ações fiscalizatórias e de gestão do SILOR, respectivamente.\r\n\r\nId: 2435526\r\n"
        ],
        "2436442": [
            "2022-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRASHOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DOSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de Setembro de 2000,Processo administrativo n°SEI- 310003/003259/2022.\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Ficam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mangaratiba, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2020/2022:\r\n- Antônia Félix dos Santos\r\n- Elizete Modesto de Souza M. Lopes\r\n- Vera Lúcia de Souza Moreira\r\n- Vânia Pimentel\r\n- Thereza Christina Veloso de Oliveira\r\n- Zita Maria Galdino Cardoso\r\n- Marina Barros Ferreira\r\n- Taís Câmara da Rocha\r\n- Viviane Ribeiro do Carmo\r\n- Michelle Vieira de Souza\r\n- Norma Braga de Sá\r\n- Aline Calazans Ferreira\r\n- Stefânia Lima da Silva\r\n- Maria Elisa Barreto Goulart\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nId: 2436442\r\n"
        ],
        "2436443": [
            "2022-11-04 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CEDIM/RJ Nº 14 DE 29 DE MARÇO DE 2022\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ.\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de Novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de Setembro de 2000,Processo administrativo n°SEI- 310003/003259/2022.\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Ficam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Nilópolis, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2018/2022:\r\n- Sonimar Mendes Bittar\r\n- Izabela da Silva Duarte\r\n- Luiz Cláudio Costa (em memória)\r\n- Solange Alves de Oliveira\r\n- Aída de Fátima Oliveira Brito\r\n- Nádia Silva\r\n- Valéria Santana de Oliveira\r\n- Nilcéa Clara Cardoso\r\n- Ivone Nunes de Lima (em memória)\r\n- Janaína Correa de Sá Coelho Guimarães\r\n- Amanda Cristina Nunes dos Santos Porto\r\n- Elizangela Martins dos Santos\r\n- Rosane de Assis Santos\r\n- Zípora Silva\r\n- Mércia Talita Carvalho Rosa\r\n- Islene Motta\r\n- Janete de Oliveira Miguel\r\n- Ísis Facchini\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nId: 2436443\r\n"
        ],
        "2436444": [
            "2022-11-04 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CEDIM/RJ Nº 15 DE 29 DE MARÇO DE 2022\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRASHOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DOCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000, Processo Administrativo n°SEI- 310003/003259/2022.\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Barra Mansa, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2021/2022:\r\n- Silvia Maria Alves Ribeiro\r\n- Maria Claudia Lopes Moreira\r\n- Williana Bruna Cardoso de Brito\r\n- Jiliane Resende Cristino\r\n- Adriana Nogueira Paiva\r\n- Amanda da Silva Braz\r\n- Leticia Teixeira Elias\r\n- Maria Eduarda Francisco Nunes\r\n- Thais Carvalho\r\n- Graziela de Souza Lorena\r\n- Cristina de Fátima dos Santos Loures\r\n- Fernanda Carreiro Alves\r\n- Laís Maria Gonçalves\r\n- Dalva de Oliveira Forastiere\r\n- Adriana Ribeiro Fonseca\r\n- Valéria Villela Bornickel\r\n- Francisca Imaculada Marques\r\n- Nilda Soares Barbosa\r\n- Maria Luiza da Silva\r\n- Mercedes da Silva Sá e Alves\r\n- Silvana Maria Almeida de Carvalho\r\n- Zélia Maria Vieira Goulart\r\n- Valdiana Marina de Oliveira\r\n- Talita Késia de Almeida Silva\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nId: 2436444\r\n"
        ],
        "2436445": [
            "2022-11-04 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CEDIM/RJ Nº 16 DE 29 DE MARÇO DE 2022\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRASHOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DOCONSELHOESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000, Processo Administrativo n° SEI- 310003/003259/2022.\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Ficam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São João de Meriti, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2020/2022:\r\n- Liliana Castro da Conceição dos Santos\r\n- Edileia de Moraes de Campos\r\n- Dhandara N dos Santos\r\n- Regina Celia dos Santos Guimarães\r\n- Leila Regina Soares\r\n- Anatiely Mattos de Oliveira Barbosa\r\n- Nilceia Cordeiro dos Santos\r\n- Ana Lucia Ferreira (Ya Lucia de Oshum)\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nId: 2436445\r\n"
        ],
        "2436600": [
            "2022-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, OS TETOS FINANCEIROS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE A 12ª PARCELA DE 2022.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\na documentação anexada no processo n° SEI- 080001/024991/2022.\r\n- Pactuar, ad referendum, os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 12ª Parcela de 2022, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233244892211, conforme previsto nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO NOVEMBRO/2022\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.567,21\r\n34.549,06\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94\r\n658.487,45\r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59\r\n1.426.983,82\r\nBELFORD ROXO\r\n1.858.257,64\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n91.891,90\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06\r\n217.757,83\r\nCABO FRIO\r\n1.494.837,79\r\n1.417.869,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.376,89\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n69.616,62\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n4.121.392,58\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n2.270,44\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n-\r\nCARMO\r\n59.091,56\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.030,97\r\n1.986,64\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n95.809,78\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.192.988,62\r\n2.757.244,36\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n38.688,32\r\n16.023,33\r\nGUAPIMIRIM\r\n122.657,46\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n813.735,05\r\n585.962,22\r\nITAGUAI\r\n381.482,58\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\nITAOCARA\r\n112.857,13\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.996,46\r\n2.752.332,40\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n800.109,91\r\n1.017.115,60\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n-\r\nMAGE\r\n763.827,31\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n421.297,82\r\n195.659,84\r\nMENDES\r\n57.208,19\r\n27.458,46\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78\r\n36.466,50\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.111.401,36\r\n2.210.740,42\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06\r\n1.627.426,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.200.818,66\r\n2.156.622,36\r\nPARACAMBI\r\n150.239,17\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63\r\n96.296,50\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.109,01\r\nPETROPOLIS\r\n2.092.451,67\r\n3.434.338,00\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n179.444,00\r\n96.370,00\r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n537.523,87\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n683.285,59\r\n374.108,64\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.115.557,81\r\n25.601.836,29\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n122.711,48\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n98.509,84\r\nSAO GONCALO\r\n4.293.438,70\r\n4.051.048,63\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n38.851,58\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n27.709,22\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,50\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n33.299,79\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.356,26\r\n42.343,47\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n87.411,94\r\nTERESOPOLIS\r\n1.154.282,80\r\n1.067.424,28\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n346.740,10\r\n560.911,42\r\nVALENCA\r\n325.876,17\r\n408.358,36\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n633.048,48\r\n1.355.337,86\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19\r\n1.954.396,55\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.581.213,40\r\n5.549.612,70\r\nAPERIBE\r\n-\r\n29.962,40\r\n85.487,17\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n592.769,19\r\n1.384.018,97\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n16.379,79\r\n103.114,92\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n42.162,41\r\n369.614,05\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n47.046,51\r\n214.073,98\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n616.292,81\r\n1.947.867,72\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n2.840.438,29\r\n5.827.928,22\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n620.137,37\r\n3.729.260,04\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n40.841,23\r\n215.390,68\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n465.863,41\r\n1.281.254,45\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.244.186,79\r\n4.561.845,22\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n154.063,85\r\n501.675,26\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n44.240,79\r\n233.747,56\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n2.953.449,71\r\n12.447.303,59\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n65.995,30\r\n501.430,96\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n75.915,01\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.099,02\r\n72.625,53\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n228.020,68\r\n400.396,11\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n166.291,00\r\n352.855,03\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n104.496,63\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n40.593,15\r\n213.652,45\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.411,43\r\n61.661,07\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n5.738.396,82\r\n14.082.367,71\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n299.040,06\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n53.501,74\r\n269.857,06\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n239.008,18\r\n357.168,64\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n695.140,75\r\n2.213.068,55\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n526.956,73\r\n1.596.459,96\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n160.488,12\r\nITAOCARA\r\n-\r\n109.825,90\r\n270.384,64\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.099.916,40\r\n6.903.363,43\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n110.841,60\r\n340.096,52\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n752.339,42\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n45.748,31\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n788.858,45\r\n3.048.373,85\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n60.851,05\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n431.296,67\r\n1.990.173,95\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n58.738,78\r\n352.332,49\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n767.909,44\r\n1.615.514,26\r\nMENDES\r\n-\r\n88.067,17\r\n171.923,39\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n235.209,92\r\n1.081.110,85\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n76.166,44\r\n516.033,57\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n52.683,15\r\n284.448,11\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n324.314,37\r\n669.378,53\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.821,18\r\n1.527.729,13\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n4.803.560,80\r\n12.898.922,03\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.096.143,57\r\n3.887.848,34\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.428.374,49\r\n20.502.016,24\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.230.117,11\r\n1.587.498,62\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n168.377,27\r\n535.381,53\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n82.573,48\r\n380.708,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n186.807,80\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n3.968.314,32\r\n10.952.131,84\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.126,83\r\n244.069,47\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n160.005,06\r\n693.589,83\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n139.728,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n112.091,90\r\n369.019,71\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n84.444,51\r\n197.801,54\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.199.454,28\r\n2.162.606,38\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n98.417,16\r\n337.039,26\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.322.314,15\r\n2.942.058,00\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.390.525,72\r\n2.855.501,87\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n102.472,54\r\n274.481,22\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.949,61\r\n73.640,67\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n72.891,16\r\n818.269,85\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n50.717.150,51\r\n99.258.806,04\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n37.707,40\r\n94.326,30\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n54.835,99\r\n354.082,93\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n145.244,69\r\n701.794,58\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n29.420,92\r\n275.002,19\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n2.370.234,38\r\n12.165.858,89\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n53.543,56\r\n198.801,38\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.350.043,00\r\n4.413.224,55\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n78.674,63\r\n187.042,21\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n143.657,63\r\n715.159,07\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n83.835,80\r\n184.460,64\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n127.308,72\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n76.608,21\r\n462.572,75\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n276.624,02\r\n804.689,32\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n275.703,92\r\n440.955,32\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n42.251,16\r\n126.614,78\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n56.266,22\r\n269.156,23\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.328.100,56\r\n4.662.454,79\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n83.800,20\r\n98.559,06\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.177.744,02\r\n2.653.642,77\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.705.276,49\r\n2.931.165,90\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.105,19\r\n43.726,10\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.361.679,33\r\n3.859.506,44\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.335.332,91\r\n6.355.786,20\r\nAnexo II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto NOVEMBRO/2022\r\n1 - Remanejamentos\r\nSEI-080002/001738/2022 - Solicitação de Remanejamento de Cirurgias Eletivas para o município de Vassouras. (Proposta de remanejamento com parcela ÚNICA, após o valor ter sido remanejado como solicitado em CIb, o recurso retorna aos municípios nesta competência.)\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR DISTRIBUÍDO PELA DEL CIB 6.662/21\r\nEXECUTOR\r\nEXECUTOR (ANTERIOR)\r\nAreal\r\n14.545,12\r\nAreal\r\nVassouras\r\nComendador Levy Gasparian\r\n9.904,61\r\nComendador Levy Gasparian\r\nVassouras\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n16.199,55\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nVassouras\r\nMendes\r\n21.535,39\r\nMendes\r\nVassouras\r\nParacambi\r\n60.458,51\r\nParacambi\r\nVassouras\r\nParaíba do Sul\r\n51.235,34\r\nParaíba do Sul\r\nVassouras\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nAreal\r\nR 174.541,44\r\nR 14.545,12\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 118.855,32\r\nR 9.904,61\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nR 194.394,60\r\nR 16.199,55\r\nMendes\r\nR 258.424,68\r\nR 21.535,39\r\nParacambi\r\nR 725.502,12\r\nR 60.458,51\r\nParaíba do Sul\r\nR 614.824,08\r\nR 51.235,34\r\nVassouras\r\n-R 2.086.542,24\r\n-R 173.878,52\r\nId: 2436600\r\n"
        ],
        "2436853": [
            "2022-11-07 00:00:00",
            " DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n- CONSTRUÇÃO DO GASODUTO DEDICADO DA UTE MARLIM AZUL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000638/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar parcialmente cumprido o disposto no §1º do Artigo 8º, da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 4.068/2020 e nº 4.142/2020.\r\n\r\nDeterminar que o Consumidor Livre envie a Licença de Operação do gasoduto, no prazo máximo de até 3 (três) dias após a sua emissão pelo órgão competente, antes do início da operação.\r\n\r\nDeterminar que a UTE Marlim Azul complemente o envio do as built da infraestrutura dedicada, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDeterminar que a CAENE analise o as built de que trata o Artigo 3º, e elabore Nota Técnica acerca de sua conformidade, no prazo de 15 (quinze) dias após sua entrega.\r\n\r\nDeterminar que a UTE Marlim Azul comprove, de forma detalhada, os custos da obra para construção do gasoduto dedicado GASMAZ, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2436853\r\n"
        ],
        "2436854": [
            "2022-11-07 00:00:00",
            "\r\n- O&M DO GASODUTO DEDICADO DA UTE MARLIM AZUL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000256/2022, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEntender que a operação e manutenção do gasoduto dedicado pelo Agente Livre, ou por terceiro por ele contratado, não caracteriza uma subconcessão.\r\nManter o entendimento de que a autorização de construção emitida em 2020 pelo Poder Concedente permanece vigente, uma vez que foi formalmente concedida pelo órgão competente e não houve nenhuma recomendação de modificação pelas partes competentes.\r\nPacificar o entendimento de que o gasoduto deverá “ser incorporado ao patrimônio estadual”, conforme preconiza o Artigo 29 da Lei Federal 14.134/2021, mediante justa e prévia indenização.\r\n\r\nAutorizar, provisoriamente, a movimentação de gás tratado; quanto ao gás não tratado, fica autorizado mediante a comprovação, pela Marlim Azul, da autorização da ANP - Agência Nacional do Petróleo, para o fornecimento do gás não tratado.\r\nAssim, a Marlim Azul deverá:\r\napresentar autorização da ANP, referente ao fornecimento do gás não tratado, até 45 (quarenta e cinco dias) dias antes de iniciar a operação com gás não tratado;\r\na AGENERSA e a CEG Rio, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, acerca de qualquer alteração do tipo de gás a ser movimentado no gasoduto.\r\n\r\nManter, o gasoduto da UTE Marlim Azul na condição de gasoduto dedicado, nos termos do Artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 4.068/2020 e nº 4.142/2020, até que a possibilidade de novos entrantes seja estudada e reste comprovado que a ramificação do gasoduto não irá prejudicar a capacidade de fornecimento necessária para os empreendimentos inicialmente projetados.\r\n\r\nDiante da urgente necessidade de início da operação da UTE Marlim Azul em 01/01/2023 e com amparo no dispositivo regulamentador, determinar:\r\nCEG Rio realize visita técnica à infraestrutura construída pela UTE Marlim Azul11/11/2022;\r\nque a CEG Rio manifeste sua vontade - aceite ou recusa - para operar nos termos estabelecidos na presente Decisão, até a data limite de 15/11/2022. Ressalta-se que o silêncio da CEG Rio em relação ao aceite após a data limite, será considerado uma recusa tácitaà operação e manutenção do gasoduto GASMAZ; e\r\nem caso de aceite, que o Contrato celebrado entre as partes seja encaminhado à AGENERSA25/11/2022, a fim de que não reste prejudicado o prazo para início da operação da UTE.\r\n\r\nDeterminar que, relativamente ao Contrato de Seguro de Operação, que a UTE Marlim Azul apresente os termos contratuais relativos ao seguro da operação e manutenção do gasoduto GASMAZ tão logo sua celebração tenha sido finalizada, até a data limite de 10/12/2022.\r\n\r\nFixar a data limite de 17/11/2022 para que a CEG Rio envie documento contendo as condições mínimas necessárias para a operação e manutenção do gasoduto dedicado, para posterior análise pela UTE Marlim Azul até a data limite de 22/11/2022.\r\nNa documentação em voga deverá constar, no mínimo, os seguintes requisitos:\r\nIdentificação/qualificação da Concessionária e do Consumidor Livre;\r\nLocalização da unidade usuária;\r\nIdentificação do Ponto de Recepção e do Ponto de Entrega;\r\nCondições de qualidade, pressões no Ponto de Recepção e no Ponto de Entrega e demais características técnicas do serviço;\r\nCapacidade Contratada;\r\nCondições de referência e os critérios de medição do gás;\r\nClasse tarifária e o segmento da Unidade Usuária;\r\nRegras para faturamento e pagamento pelo Serviço;\r\nDefinição das responsabilidades do consumidor e do operador;\r\nDireitos e obrigações dos usuários;\r\nDireitos e obrigações dos prestadores do serviço;\r\nCritérios de reajuste e revisão, bem como indicação dos encargos fiscais incidentes;\r\nCláusula específica que indique a fiscalização e regulação da AGENERSA, conforme vínculo contratual já pactuado, e a consequente necessidade do pagamento da Taxa Regulatória específica à AGENERSA, por parte do Agente Livre;\r\nPenalidades aplicáveis;\r\nCláusula condicionando à eficácia jurídica dos Contratos de Fornecimento e de Operação e Manutenção de Gasodutos Dedicados, para o Consumidor Livre;\r\nData de início do Serviço e o prazo de vigência contratual;\r\nCondições de suspensão ou interrupção do Contratos de Fornecimento e de Operação e Manutenção de gasodutos dedicados;\r\nProcedimentos para as emergências, com respectiva elaboração de Relatório de Avaliação de Riscos e Planos de Contingência;\r\nContratação de Seguro contra danos causados a terceiros por ação da operação e manutenção do gasoduto dedicado que cubra, inclusive, o Poder Concedente e a AGENERSA;\r\nEm anexo, o Contrato de Comercialização entre o Consumidor Livre e o Fornecedor.\r\n\r\nEntender pela incidência tarifária de acordo com o Contrato de Concessão da CEG Rio e com a Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 4.068/2020 e nº 4.142/2020, determinando a postergação do pagamento da remuneração tarifária para 180 (cento e oitenta) dias após o início da operação do gasoduto dedicado GASMAZ. Considerando: que aspectos referentes à transferência de propriedade do gasoduto da Marlim Azul ainda carecem de definições; que tal definição tem impacto direto no cálculo tarifário; que não se concluíram os estudos para a definição da Tarifa no Processo Regulatório nº SEI-220007/002145/2020; a garantia à Concessionária ao direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, conforme Contrato de Concessão; a urgência para o início das operações do gasoduto dedicado; que a definição de uma Tarifa provisória, sem a devida análise de seus impactos na concessão, poderia gerar prejuízo às partes, se traduzindo em sinalização inadequada aos agentes do mercado.\r\n\r\nDeterminar que a CAPET e a CAENE, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante elaboração de Nota Técnica, analisem os documentos enviados pela UTE Marlim Azul para a comprovação da capacidade técnica e financeira da Empresa Intech.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2436854\r\n"
        ],
        "2437021": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nCEDAE - DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE DA CEDAE.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002973/2022, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a decisão adotada na reunião interna ocorrida em 06 de outubro de 2022, consubstanciada na aprovação de reajuste provisório no percentual de 11,82% (onze inteiros, oitenta e dois centésimos por cento), autorizando sua vigência a partir de 08 de novembro de 2022, desde que respeitado o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias para aviso aos usuários da tarifa reajustada.\r\nDeterminar o prosseguimento do feito para apreciar a questão da descontinuidade do indicador IPA - OG - DI - Produtos industriais de Transformação Produtos Químicos e as dúvidas na utilização dos microindicadores da energia elétrica, nos pontos à nós submetidos pela CEDAE e pela Casa Civil.\r\nConsignar que eventuais resíduos serão garantidos, mas a AGENERSA somente se debruçará sobre seus cálculos e definirá a forma de devolução em momento oportuno, quando se manifestar definitivamente sobre o reajuste de 2022.\r\nDeterminar o início imediato de mediação entre Agenersa, Poder Concedente e Concessionárias para tratar das questões correlatas a fórmula paramétrica utilizada para cálculo dos reajustes tarifários.\r\nRecomendar ao Poder Concedente que formalize a alteração da data do reajuste tarifário definida nos Contratos de Concessão das Concessionárias Águas do Rio 1, IGUÁ e Águas do Rio 4 e estipule data para os futuros reajustes tarifários da Rio Mais Saneamento e da CEDAE, sendo certo que ela deverá ser 08 de novembro de cada ano ou posterior, respeitando a vedação imposta pelo artigo 2º, § 1º, da Lei nº 10.192 / 2001, e pelo artigo 37, da Lei 11.445 / 2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2437021\r\n"
        ],
        "2437022": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            "\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL 2022\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000637/2022, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a decisão adotada na reunião interna ocorrida em 06 de outubro de 2022, consubstanciada na aprovação de reajuste provisório no percentual de 11,82% (onze inteiros, oitenta e dois centésimos por cento), autorizando sua vigência a partir de 08 de novembro de 2022, desde que respeitado o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias para aviso aos usuários da tarifa reajustada.\r\nDeterminar o prosseguimento do feito para apreciar a questão da descontinuidade do indicador IPA - OG - DI - Produtos industriais de Transformação Produtos Químicos e as dúvidas na utilização dos microindicadores da energia elétrica, nos pontos à nós submetidos pela Cedae e pela Casa Civil, bem como para analisar os demais quesitos que compõem o pedido de reajuste formulado pela Concessionária IGUÁ.\r\nConsignar que eventuais resíduos serão garantidos, mas a AGENERSA somente se debruçará sobre seus cálculos e definirá a forma de devolução em momento oportuno, quando se manifestar definitivamente sobre o reajuste de 2022.\r\nDeterminar o início imediato de mediação entre AGENERSA, Poder Concedente e Concessionárias para tratar das questões correlatas a fórmula paramétrica utilizada para cálculo dos reajustes tarifários.\r\nRecomendar ao Poder Concedente que formalize a alteração da data do reajuste tarifário definida no Contrato de Concessão da Concessionária IGUÁ, propondo que ela seja idêntica às definidas para a CEDAE e para as Concessionárias Águas do Rio 1, Rio Mais Saneamento e Águas do Rio 4, sendo certo que ela somente poderá ser 08 de novembro de cada ano ou posterior, respeitando a vedação imposta pelo artigo 2º, § 1º, da Lei nº 10.192 / 2001, e pelo artigo 37, da Lei nº 11.445 / 2007.\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2437022\r\n"
        ],
        "2437023": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            "\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL 2022\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000650/2022, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a decisão adotada na reunião interna ocorrida em 06 de outubro de 2022, consubstanciada na aprovação de reajuste provisório no percentual de 11,82% (onze inteiros, oitenta e dois centésimos por cento), autorizando sua vigência a partir de 08 de novembro de 2022, desde que respeitado o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias para aviso aos usuários da tarifa reajustada.\r\nDeterminar o prosseguimento do feito para apreciar a questão a descontinuidade do indicador IPA - OG - DI - Produtos industriais de Transformação Produtos Químicos e as dúvidas na utilização dos microindicadores da energia elétrica, nos pontos à nós submetidos pela Cedae e pela Casa Civil, bem como para analisar os demais quesitos que compõem o pedido de reajuste formulado pela Concessionária Águas do Rio 1.\r\nConsignar que eventuais resíduos serão garantidos, mas a AGENERSA somente se debruçará sobre seus cálculos e definirá a forma de devolução em momento oportuno, quando se manifestar definitivamente sobre o reajuste de 2022.\r\nDeterminar o início imediato de mediação entre AGENERSA, Poder Concedente e Concessionárias para tratar das questões correlatas a fórmula paramétrica utilizada para cálculo dos reajustes tarifários.\r\nRecomendar ao Poder Concedente que formalize a alteração da data do reajuste tarifário definida no Contrato de Concessão da Concessionária Águas do Rio 1, propondo que ela seja idêntica às definidas para a Cedae e para as Concessionárias IGUÁ, Rio Mais Saneamento e Águas do Rio 4, sendo certo que ela somente poderá ser 08 de novembro de cada ano ou posterior, respeitando a vedação imposta pelo artigo 2º, § 1º, da Lei nº 10.192 / 2001, e pelo artigo 37, da Lei nº 11.445 / 2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2437023\r\n"
        ],
        "2437024": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            " \r\nREAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL 2022\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000652/2022, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a decisão adotada na reunião interna ocorrida em 06 de outubro de 2022, consubstanciada na aprovação de reajuste provisório no percentual de 11,82% (onze inteiros, oitenta e dois cen tésimos por cento), autorizando sua vigência a partir de 08 de novembro de 2022, desde que respeitado o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias para aviso aos usuários da tarifa reajustada.\r\nDeterminar o prosseguimento do feito para apreciar a questão da descontinuidade do indicador IPA - OG - DI - Produtos industriais de Transformação Produtos Químicos e as dúvidas na utilização dos microindicadores da energia elétrica, nos pontos à nós submetidos pela Cedae e pela Casa Civil, bem como para analisar os demais quesitos que compõem o pedido de reajuste formulado pela Concessionária Águas do Rio 4.\r\nConsignar que eventuais resíduos serão garantidos, mas a AGENERSA somente se debruçará sobre seus cálculos e definirá a forma de devolução em momento oportuno, quando se manifestar definitivamente sobre o reajuste de 2022.\r\nDeterminar o início imediato de mediação entre AGENERSA, Poder Concedente e Concessionárias para tratar das questões correlatas a fórmula paramétrica utilizada para cálculo dos reajustes tarifários.\r\nRecomendar ao Poder Concedente que formalize a alteração da data do reajuste tarifário definida no Contrato de Concessão da Concessionária Águas do Rio 4, propondo que ela seja idêntica às definidas para a Cedae e para as Concessionárias Águas do Rio 1, Iguá e Rio Mais Saneamento, sendo certo que ela somente poderá ser 08 de novembro de cada ano ou posterior, respeitando a vedação imposta pelo artigo 2º, § 1º, da Lei nº 10.192 / 2001, e pelo artigo 37, da Lei nº 11.445 / 2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2437024\r\n"
        ],
        "2437025": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            "\r\n- \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002910/2022, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a decisão adotada na reunião interna ocorrida em 06 de outubro de 2022, consubstanciada na aprovação de reajuste provisório no percentual de 11,82% (onze inteiros, oitenta e dois centésimos por cento), autorizando sua vigência a partir de 08 de novembro de 2022, desde que respeitado o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias para aviso aos usuários da tarifa reajustada.\r\nDeterminar o prosseguimento do feito para apreciar a questão da descontinuidade do indicador IPA - OG - DI - Produtos industriais de Transformação Produtos Químicos e as dúvidas na utilização dos microindicadores da energia elétrica, nos pontos à nós submetidos pela Cedae e pela Casa Civil, bem como para analisar os demais quesitos que compõem o pedido de reajuste formulado pela Concessionária Rio Mais Saneamento.\r\nConsignar que eventuais resíduos serão garantidos, mas a AGENERSA somente se debruçará sobre seus cálculos e definirá a forma de devolução em momento oportuno, quando se manifestar definitivamente sobre o reajuste de 2022.\r\nDeterminar o início imediato de mediação entre AGENERSA, Poder Concedente e Concessionárias para tratar das questões correlatas a fórmula paramétrica utilizada para cálculo dos reajustes tarifários.\r\nRecomendar ao Poder Concedente que formalize a alteração da data do reajuste tarifário definida no Contrato de Concessão da Concessionária Rio Mais Saneamento, propondo que ela seja idêntica às definidas para a Cedae e para as Concessionárias Águas do Rio 1, Iguá e Águas do Rio 4, sendo certo que ela somente poderá ser 08 de novembro de cada ano ou posterior, respeitando a vedação imposta pelo artigo 2º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001, e pelo artigo 37, da Lei nº 11.445 /2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2437025\r\n"
        ],
        "2437026": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº 547709 SOBRE COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA REFERENTE A UMA SUPOSTA TENTATIVA DE VISTORIA NÃO PERMITIDA NO IMÓVEL SITUADO NA RUA VAZ LOBO, BAIRRO VAZ LOBO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.541/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve qualquer irregularidade por parte da CEDAE, tendo a Companhia demonstrado que a multa aplicada é devida e que o abastecimento estava regular.\r\n- Determinar que a Ouvidoria entre em contato com o reclamante para informar a conclusão do presente processo, bem como a disponibilização, pela Secretaria Executiva, da íntegra dos autos, consoante a necessária transparência processual.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2437026\r\n"
        ],
        "2437027": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - OFÍCIO N° 308/2019 DO MPRJ SOBRE OBRAS INACABADAS EM JACAREPAGUÁ/RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.318/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve prestação inadequada do serviço público por parte da CEDAE.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a expedição de ofício aos cuidados da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo da Capital, encaminhando cópia dos documentos que atestam as intervenções realizadas, bem como cópia do inteiro teor da presente decisão.\r\nDeflagrada a coisa julgada administrativa, imediato encerramento do feito.\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2437027\r\n"
        ],
        "2437028": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA N° 2019000638 - DESCONTINUIDADE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA PROFESSOR SILVIO FIALHO, BAIRRO ANIL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.478/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pela descontinuidade no serviço de abastecimento de água, em violação ao art. 2º, caput do Decreto nº 45.344/15, bem como ao art. 6º, § 1º da Lei nº 8.987/1995.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nDeterminar que a Ouvidoria entre em contato com o reclamante para informar a conclusão do presente processo, bem como a disponibilização, pela Secretaria Executiva, da íntegra dos autos, consoante a necessária transparência processual.\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2437028\r\n"
        ],
        "2437029": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            "\r\nOFÍCIO Nº 354/2019 - 1ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 456/2019 MPRJ N.º 2019.00288311\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.677/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer que, no caso concreto, não restou evidenciada falha na prestação de serviço por parte da Cedae.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2437029\r\n"
        ],
        "2437030": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 547959 - COMPLICAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA TROCA DE TITULARIDADE INDEVIDA EFETUADA PELA CEDAE.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.548/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração (considerada 27/03/2019), pela troca indevida da titularidade do contrato para o nome do reclamante, em violação aos art. 6º, IV e art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor; bem como pela demora de quase 6 meses para a resolução do problema apresentado, em violação dos artigos 2º, caput e 3º, inciso I do Decreto nº 45.344/15, bem como dos arts. 6º, § 1º e 31, I e IV, da Lei nº 8.987/95.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\n- Determinar que a Ouvidoria entre em contato com o reclamante para informar a conclusão do presente processo, bem como a disponibilização, pela Secretaria Executiva, da íntegra dos autos, consoante a necessária transparência processual\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2437030\r\n"
        ],
        "2437031": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003283/2022, por unanimidade,\r\n,\r\nHomologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/11/2022, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2.39859 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2.84445 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2.48858 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2.76509 \r\nCusto GLP Res.\r\n12.68650 \r\nCusto GLP Ind.\r\n12.68650 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0.7946\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0.9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0.8756\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0.0133\r\nIGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n9.3281\r\n8 - 23\r\n11.8818\r\n\r\n24 - 83\r\n14.1919\r\nacima de 83\r\n14.9242\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n6.1453\r\n8 - 23\r\n6.3795\r\n24 - 83\r\n14.1919\r\nacima de 83\r\n14.9242\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n9.1300\r\n201 - 500\r\n8.8935\r\n501 - 2.000\r\n8.6575\r\n2001 - 20.000\r\n8.4217\r\n20.001 - 50.000\r\n8.1854\r\nacima de 50.000\r\n7.9493\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5.6862\r\n201 - 2.000\r\n5.5469\r\n2.001 - 10.000\r\n5.4631\r\n10.001 - 50.000\r\n5.0068\r\n50.001 - 100.000\r\n4.7330\r\n100.001 - 300.000\r\n4.4411\r\n300.001 - 600.000\r\n4.0954\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4.0864\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n4.0612\r\nacima de 3.000.000\r\n3.9756\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5.2388\r\n201 - 2.000\r\n5.0994\r\n2.001 - 10.000\r\n5.0155\r\n10.001 - 50.000\r\n4.5591\r\n50.001 - 100.000\r\n4.2852\r\n100.001 - 300.000\r\n3.9932\r\n300.001 - 600.000\r\n3.6477\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.6387\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.6135\r\nacima de 3.000.000\r\n3.5278\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6.9977\r\n201 - 5.000\r\n5.0656\r\n5.001 - 20.000\r\n4.7611\r\n20.001 - 70.000\r\n4.3425\r\n70.001 - 120.000\r\n4.1786\r\n120.001 - 300.000\r\n4.0030\r\n300.001 - 600.000\r\n3.7957\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.7907\r\nacima de 1.500.000\r\n3.7751\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5.4470\r\n201 - 5.000\r\n5.3076\r\n5.001 - 20.000\r\n4.1095\r\n20.001 - 70.000\r\n3.8615\r\n70.001 - 120.000\r\n3.8906\r\n120.001 - 300.000\r\n3.8890\r\n300.001 - 600.000\r\n3.8872\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.8867\r\nacima de 1.500.000\r\n3.7585\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7.1356\r\n201 - 5.000\r\n5.1035\r\n5.001 - 20.000\r\n4.7321\r\n20.001 - 70.000\r\n4.2562\r\n70.001 - 120.000\r\n4.0687\r\n120.001 - 300.000\r\n4.0545\r\n300.001 - 600.000\r\n3.9957\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.9866\r\nacima de 1.500.000\r\n3.9612\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3.5237\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3.5237\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3.5608\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,1987\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n16,8769\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1.6608\r\n201 - 2.000\r\n1.5500\r\n2.001 - 10.000\r\n1.4834\r\n10.001 - 50.000\r\n1.1207\r\n50.001 - 100.000\r\n0.9031\r\n100.001 - 300.000\r\n0.6710\r\n300.001 - 600.000\r\n0.3965\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.3892\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.3693\r\nacima de 3.000.000\r\n0.3012\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0.0511\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2437031\r\n"
        ],
        "2437032": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2022\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003285/2022, por unanimidade,\r\n,\r\nHomologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG Rio, para vigorar a partir de 01/11/2022, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nData Vigência\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2.42389 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2.77738 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2.48141 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2.75712 \r\nCusto GLP Res.\r\n12.68650 \r\nCusto GLP Ind.\r\n12.68650 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0.7946\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0.9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0.8756\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0.01010\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n7.3442\r\n8 - 23\r\n9.0523\r\n24 - 83\r\n10.6160\r\nacima de 83\r\n11.7183\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n5.8017\r\n8 - 23\r\n6.0075\r\n24 - 83\r\n10.6160\r\nacima de 83\r\n11.7183\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n6.4300\r\n201 - 500\r\n6.3669\r\n501 - 2.000\r\n5.3919\r\n2001 - 20.000\r\n5.2879\r\n20.001 - 50.000\r\n5.1974\r\nacima de 50.000\r\n5.1070\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5.3811\r\n201 - 2.000\r\n5.2561\r\n2.001 - 10.000\r\n5.1811\r\n10.001 - 50.000\r\n4.6636\r\n50.001 - 100.000\r\n4.4401\r\n100.001 - 300.000\r\n4.2004\r\n300.001 - 600.000\r\n3.9173\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.9094\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.8885\r\nacima de 3.000.000\r\n3.8191\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5.0092\r\n201 - 2.000\r\n4.8842\r\n2.001 - 10.000\r\n4.8091\r\n10.001 - 50.000\r\n4.2916\r\n50.001 - 100.000\r\n4.0678\r\n100.001 - 300.000\r\n3.8282\r\n300.001 - 600.000\r\n3.5451\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.5373\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.5163\r\nacima de 3.000.000\r\n3.4467\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6.6619\r\n201 - 5.000\r\n4.9077\r\n5.001 - 20.000\r\n4.6309\r\n20.001 - 70.000\r\n4.2510\r\n70.001 - 120.000\r\n4.1021\r\n120.001 - 300.000\r\n3.9431\r\n300.001 - 600.000\r\n3.7547\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.7496\r\nacima de 1.500.000\r\n3.7359\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5.2545\r\n201 - 5.000\r\n5.1281\r\n5.001 - 20.000\r\n4.0394\r\n20.001 - 70.000\r\n3.8139\r\n70.001 - 120.000\r\n3.8404\r\n120.001 - 300.000\r\n3.8391\r\n300.001 - 600.000\r\n3.8375\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.8371\r\nacima de 1.500.000\r\n3.7208\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n6.7887\r\n201 - 5.000\r\n4.9430\r\n5.001 - 20.000\r\n4.6053\r\n20.001 - 70.000\r\n4.1731\r\n70.001 - 120.000\r\n4.0025\r\n120.001 - 300.000\r\n3.9898\r\n300.001 - 600.000\r\n3.9358\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.9277\r\nacima de 1.500.000\r\n3.9045\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3.4684\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3.4684\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3.5413\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n4.2011\r\n200 - 2.000\r\n3.8045\r\n2.001 - 10.000\r\n3.7420\r\n10.001 - 50.000\r\n3.6560\r\n50.001 - 100.000\r\n3.6225\r\nAcima de 100.000\r\n3.5861\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n7.2581\r\n201 - 2.000\r\n5.1750\r\n2.001 - 10.000\r\n4.8464\r\n10.001 - 50.000\r\n4.3941\r\n50.001 - 100.000\r\n4.2179\r\n100.001 - 300.000\r\n4.0288\r\n300.001 - 600.000\r\n3.8052\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.7991\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.7833\r\nacima de 3.000.000\r\n3.7281\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n3.9604\r\n201 - 2.000\r\n3.7859\r\n2.001 - 10.000\r\n3.7589\r\n10.001 - 50.000\r\n3.7205\r\n50.001 - 100.000\r\n3.7059\r\n100.001 - 300.000\r\n3.6901\r\n300.001 - 600.000\r\n3.6715\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.6706\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.6694\r\nacima de 3.000.000\r\n3.6644\r\nTermelétricas\r\n) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n15,7718\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n15,5314\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1.4883\r\n201 - 2.000\r\n1.3890\r\n2.001 - 10.000\r\n1.3294\r\n10.001 - 50.000\r\n0.9181\r\n50.001 - 100.000\r\n0.7406\r\n100.001 - 300.000\r\n0.5502\r\n300.001 - 600.000\r\n0.3252\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.3189\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.3023\r\nacima de 3.000.000\r\n0.2471\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0.0470\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3.0002\r\n201 - 2.000\r\n1.3449\r\n2.001 - 10.000\r\n1.0837\r\n10.001 - 50.000\r\n0.7245\r\n50.001 - 100.000\r\n0.5844\r\n100.001 - 300.000\r\n0.4340\r\n300.001 - 600.000\r\n0.2565\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.2516\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.2390\r\nacima de 3.000.000\r\n0.1951\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0.3798\r\n201 - 2.000\r\n0.2411\r\n2.001 - 10.000\r\n0.2196\r\n10.001 - 50.000\r\n0.1890\r\n50.001 - 100.000\r\n0.1775\r\n100.001 - 300.000\r\n0.1649\r\n300.001 - 600.000\r\n0.1502\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.1495\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.1485\r\nacima de 3.000.000\r\n0.1445\r\nTermelétricas\r\n) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2437032\r\n"
        ],
        "2437033": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            "\r\nCEG - OCORRÊNCIA Nº 2021004785 REGISTRADA NA OUVIDORIA AGENERSA. RECLAMAÇÃO DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001683/2021, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de multa no valor de 0,001 % (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, referente ao descumprimento das Cláusulas Primeira, parágrafo 3º, Quarta, parágrafo 1º, item 21 (descumprimento das metas de qualidade e segurança dispostos no ANEXO II), do disposto no Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13, A (descumprimento do prazo para vistoria em instalações internas, necessário ao atendimento do pleito de religação de gás, que deve ser prestado em até 72 horas), todos do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado da CEG, de 21/07/1997, combinados com os artigos 19, inciso IV, 17, inciso VI da Instrução Normativa 001/2007 e art. 6º, § 1º[1] e art. 31, inciso I[2] da Lei nº 8.987/95; e do art. 2º da Instrução Normativa CODIR nº 19/2011[3], alterada pela Instrução Normativa CODIR nº 044/2014 (prazo de 3 dias para o envio das respostas à Ouvidoria AGENERSA de PRIORIDADE ALTA), com base no artigo 18, Inciso I, da IN 001/2007.\r\n\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\n\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário o teor da presente Decisão, bem como proceda o envio do seu inteiro teor via correio eletrônico (e-mail).\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2437033\r\n"
        ],
        "2437034": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA N° 2019011158 - DENÚNCIA DE VAZAMENTO DE GÁS NA RUA DUQUE ESTRADA, BAIRRO GÁVEA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.36/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve falha na prestação do serviço público por parte da CEG, tendo em vista que o fornecimento de gás para o condomínio foi interrompido por colocar em risco a segurança dos condôminos.\r\n\r\nDeterminar que a CEG informe imediatamente a esta Agência o restabelecimento do fornecimento de gás no condomínio, apresentando os documentos comprobatórios de que as suas instalações estão de acordo com o Regulamento de Instalações Prediais - RIP.\r\n\r\nDeterminar que a Ouvidoria entre em contato com o reclamante para informar a conclusão do presente processo, bem como a disponibilização, pela Secretaria Executiva, da íntegra dos autos, consoante a necessária transparência processual.\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2437034\r\n"
        ],
        "2437035": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            " \r\nCEG - OFÍCIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADA PELA CEG, EM OBRAS, REPAROS E SERVIÇOS PROGRAMADOS NO MUNICÍPIO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.61/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve falha na prestação do serviço público por parte da Concessionária, haja vista não haver especificação dos serviços alegadamente prestados de maneira irregular e, ainda, considerando a ausência de comprovação de irregularidades nestes serviços que teriam sido executados pela Concessionária.\r\n\r\n- Solicitar que a Secretaria Executiva encaminhe o presente feito à Presidência desta AGENERSA, para análise da pertinência e possível prosseguimento da criação da comissão supracitada, conforme sugestão da Procuradoria.\r\n\r\nSolicitar que a Secretaria Executiva encaminhe ofício ao apropriado órgão da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, informando sobre as conclusões do presente feito, consoante a necessária transparência processual.\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2437035\r\n"
        ],
        "2438044": [
            "2022-11-10 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/11/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/012948/2022 e EXT- PD/014.12178/2021, referentes ao requerimento de Licença de Operação da empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA), operação de Usina Termelétrica, com capacidade de 490 MW e operação de terminal ferroviário com 1.500m de extensão, interno a planta industrial, para carregamento de placas de aço, localizada na Avenida João XXIII s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 073/2022, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Licença de Operação para a empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA), operação de Usina Termelétrica, com capacidade de 490 MW e operação de terminal ferroviário com 1.500m de extensão, interno a planta industrial, para carregamento de placas de aço, localizada na Avenida João XXIII s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 10 (dez) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2438044\r\n"
        ],
        "2438045": [
            "2022-11-10 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/11/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/013130/2022 e nº SEI- 070007/000973/2022, referentes ao requerimento de Autorização Ambiental do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para canalização do um curso d'água sem denominação oficial, localmente conhecido como Canal da Ribeira, em trecho de, aproximadamente, 291,4 metros, situado entre as coordenadas geográficas 22°35'34.17\"S / 42°44'9.39\"O (início) e 22°35'34.47\"S / 42°44'18.41\"O (final), Município de Cachoeiras de Macacu,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVHIDPT/2002/2022, do SERVHID/INEA,\r\nExpedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para canalização do um curso d'água sem denominação oficial, localmente conhecido como Canal da Ribeira, em trecho de, aproximadamente, 291,4 metros, situado entre as coordenadas geográficas 22°35'34.17\"S / 42°44'9.39\"O (início) e 22°35'34.47\"S / 42°44'18.41\"O (final), Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n- O prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 02 (dois) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2438045\r\n"
        ],
        "2438963": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 108 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 QUE PACTUA AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DOS LEITOS DE REFERÊNCIA DE CUIDADOS PROLONGADOS (UCP), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO COMPONENTE ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA METROPOLITANA I APROVADO PELA DELIBERAÇÃO CIB Nº 1.735 DE 12 DE ABRIL DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Ofício nº SMS-OFI-2022/28311 Rio de Janeiro de 20 de setembro de 2022, que encaminha deliberação CIR Metro I, para pactuação locorregional da Inclusão dos leitos abaixo relacionados como leitos de Referência em Cuidados Prolongados (UCP) como componente aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Metropolitana I, aprovado pela Deliberação CIB nº 1.735 de 12 de abril de 2012;\r\n- a Deliberação CIR-Metro I nº 35 de 29 de setembro de 2022 que pactuar a solicitação de inclusão dos leitos de referência de cuidados prolongados (UCP), do município do Rio de Janeiro, como componente do plano de ação regional da rede de urgência e emergência da metropolitana I aprovado pela Deliberação CIB nº 1.735 de 12 de abril de 2012;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080002/003901/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\n- Pactuar a solicitação de inclusão dos leitos de referência de cuidados prolongados (UCP), do município do Rio de Janeiro, como componente aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Metropolitana I aprovado pela Deliberação CIB nº 1.735 de 12 de abril de 2012, conforme tabela no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nUNIDADES\r\nCNES\r\nLEITOS\r\nHospital Municipal Álvaro Ramos\r\n2273187\r\n20\r\nHospital Municipal Barata Ribeiro\r\n2270242\r\n20\r\nHospital Municipal Raphael de Paula Souza\r\n2273349\r\n18\r\nId: 2438963\r\n"
        ],
        "2438964": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 109 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 QUE PACTUA AD REFERENDUM, A COMPLEMENTAÇÃO À POLÍTICA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO AOS MUNICÍPIOS GESTORES DE UNIDADES E/OU ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR QUE POSSUAM HABILITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE/SUS, PARA CIRURGIAS CARDIOVASCULARES E CATETERISMO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a Portaria MS nº 210, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n-a Resolução 2.716/2022, que institui o cofinanciamento estadual às Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a não incorporação dos recursos financeiros federais de custeio previstos pela Portaria GM/MS nº 1.098/2022;\r\n- o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de janeiro de 2011 a setembro de 2022, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);\r\n- o último reajuste ocorrido na maior parte dos procedimentos cirúrgicos cardiovasculares de alta complexidade com incorporação de recursos federais ao teto MAC ocorrido em novembro de 2011; \r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam- se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n- a Portaria nº 1.034/GM/MS, de 5 de maio de 2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do SUS;\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos cardiovasculares de alta complexidade; o que vem dificultando o atendimento dos usuários do SUS na Rede Credenciada;\r\n- o reparo endovascular do aneurisma toraco-abdominal como a alternativa menos invasiva ao reparo cirúrgico aberto;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/024758/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\n- Pactuar a complementação à Política Estadual de cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular que possuam habilitação junto ao Ministério da Saúde/SUS, para cirurgias cardiovasculares e cateterismo.\r\n- O cofinanciamento será custeado por recursos de fonte estadual para manutenção e ampliação da oferta de cirurgias cardiovasculares.\r\n- As unidades/municípios e programação de complementação físico financeira máxima encontram-se relacionadas no ANEXO deste instrumento.\r\n- O cofinanciamento estadual a ser destinado às Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular será previsto da seguinte forma:\r\nnas competências outubro e novembro de 2022:\r\na) Haverá repasse de complementação de custeio para cirurgias cardiovasculares reguladas, com produção aprovada pelos sistemas oficiais de faturamento do SUS.\r\nO custeio máximo mensal (limite), a ser destinado à Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, observará a média de produção executada em 2022, correspondendo ao acréscimo, por procedimento, do valor de 100% da tabela SUS, anterior a publicação da Portaria GM/MS nº 1.098/2022.\r\nO cateterismo diagnóstico ambulatorial será complementado em R 115,32 em relação ao valor praticado antes da Portaria GM/MS nº 1.098/2022.\r\npagamento das diferenças de valores entre a tabela SUS e a nota fiscal de aquisição das endopróteses utilizadas nos procedimentos cirúrgicos de correção endovascular de aneurisma / dissecção da aorta abdominal e ilíacas com endoprótese BIF (0406040168) e correção endovascular de aneurisma / dissecção da aorta torácica com endoprótese reta ou cônica (0406040176), no valor de até R 150.000,00 por cirurgia.\r\nna competência de dezembro de 2022:\r\nHaverá repasse de complementação de custeio para cirurgias cardiovasculares conforme média de produção para o ano de 2022.\r\nO custeio máximo mensal (limite), a ser destinado à Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, observará a média de produção executada em 2022, correspondendo ao acréscimo, por procedimento, do valor de 100% da tabela SUS, anterior a publicação da Portaria GM/MS nº 1.098/2022.\r\nO cateterismo diagnóstico ambulatorial será complementado em R 115,32 em relação ao valor praticado antes da Portaria GM/MS nº 1.098/2022, considerando a média de produção para o ano de 2022.\r\nPagamento das diferenças de valores entre a tabela SUS e a nota fiscal de aquisição das endopróteses utilizadas nos procedimentos cirúrgicos de correção endovascular de aneurisma / dissecção da aorta abdominal e ilíacas com endoprótese BIF (0406040168) e correção endovascular de aneurisma / dissecção da aorta torácica com endoprótese reta ou cônica (0406040176), no valor de até R 150.000,00 por cirurgia.\r\nos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde referentes à competência dezembro de 2022, que não forem utilizados para complementar a produção efetivamente realizada, regulada e aprovadas pelas Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, pelo fato da realização no mês ter sido inferior à média realizada em 2022, poderão ser utilizados como recursos de custeio em outras ações de média e alta complexidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nLimites para complementação dos valores de cirurgias cardiovasculares de alta complexidade\r\nMensal\r\nTrimestre\r\nBarra Mansa\r\n169.056,46 \r\n507.169,38 \r\nCabo Frio \r\n51.219,27 \r\n153.657,81 \r\nCampos dos Goytacazes \r\n135.937,78 \r\n407.813,34 \r\nDuque de Caxias \r\n108.167,42 \r\n324.502,26 \r\nItaperuna \r\n120.106,46 \r\n360.319,38 \r\nMacaé \r\n113.976,65 \r\n341.929,95 \r\nNiterói \r\n30.548,60 \r\n91.645,80 \r\nNova Friburgo \r\n105.593,78 \r\n316.781,34 \r\nPetrópolis \r\n84.773,22 \r\n254.319,66 \r\nRio de Janeiro \r\n26.968,84 \r\n80.906,52 \r\nVassouras \r\n115.341,69 \r\n346.025,07 \r\nVolta Redonda \r\n127.448,96 \r\n382.346,88 \r\nTOTAL\r\n1.189.139,13\r\n3.567.417,39\r\nLimites para complementação dos valores de cateterismo diagnóstico ambulatorial\r\nMensal \r\nTrimestre\r\nBARRA MANSA \r\n22.314,42 \r\n66.943,26 \r\nCABO FRIO\r\n10.494,12 \r\n31.482,36 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n10.436,46 \r\n31.309,38 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n26.119,98 \r\n78.359,94 \r\nITAPERUNA\r\n16.634,91 \r\n49.904,73 \r\nNITERÓI\r\n13.492,44 \r\n40.477,32 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n16.346,61 \r\n49.039,83 \r\nMACAÉ\r\n20.642,28 \r\n61.926,84 \r\nPETRÓPOLIS\r\n11.791,47 \r\n35.374,41 \r\nVASSOURAS\r\n29.089,47 \r\n87.268,41 \r\nVOLTA REDONDA\r\n16.807,89 \r\n50.423,67 \r\nTOTAL\r\n194.170,05\r\n582.501,15\r\nLimites para complementação dos valores de OPM Endoprótese de cirurgias correção endovascular de aneurisma / dissecção da aorta abdominal e ilíacas com endoprótese BIF (0406040168) e correção endovascular de aneurisma / dissecção da aorta torácica com endoprótese reta ou cônica (0406040176)\r\nNº de cirurgias mensal \r\nComplemento máximo mensal\r\nNº de cirurgias trimestral\r\nComplemento máximo trimestral\r\n05\r\n750.000,00\r\n15\r\n2.250.000,00\r\nId: 2438964\r\n"
        ],
        "2438965": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 110 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 QUE PACTUA AD REFERENDUM, A ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB- RJ Nº 6.585, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 16 QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART.16º - A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS, OBJETO DESTA DELIBERAÇÃO, SE REFEREM AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022. E PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS TRANSFERIDOS TERÃO COMO VIGÊNCIA DE EXECUÇÃO OS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023.”\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.585, de 11 de novembro de 2021, que instituiu o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/024858/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\nFica alterada a Deliberação CIB-RJ nº 6.585, de 11 de novembro de 2021, para a inclusão do parágrafo único ao art. 16 que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art.16º - A transferência dos recursos financeiros, objeto desta deliberação, se referem ao orçamento do exercício de 2022.\r\nParágrafo Único - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2022 e 2023.”\r\n- Ficam mantidas as demais disposições da Deliberação CIB- RJ nº 6.585, de 11 de novembro de 2021. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2438965\r\n"
        ],
        "2438966": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 111 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 QUE PACTUA AD REFERENDUM, A PARTICIPAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO, DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA NOEL NUTELS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LACEN/RJ) E O RECONHECIMENTO DOS MUNICÍPIOS DE ITAPERUNA, NOVA FRIBURGO, PARAÍBA DO SUL, QUEIMADOS, RESENDE, RIO DAS OSTRAS, RIO DE JANEIRO, SÃO GONÇALO, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E VOLTA REDONDA, QUE AFIRMARAM O INTERESSE E A CAPACIDADE TÉCNICA PARA REALIZAR AS COLETAS E O TRANSPORTE DE AMOSTRAS PREVISTAS NO PRIMEIRO CICLO (2022/2023) DO PROGRAMA NACIONAL DE MONITORAMENTO DE MICRORGANISMOS RESISTENTES E RESÍDUOS DE ANTIMICROBIANOS EM ALIMENTOS (PROGRAMA MONITORA ALIMENTOS AMR).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Proposta para Incentivo Financeiro via Piso Variável para apoio ao Ciclo 2022/2023 do Programa Nacional de Monitoramento de Microrganismos Resistentes e Resíduos de Antimicrobianos em Alimentos.\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.532, de 14 de setembro de 2022, que institui para o ano de 2022, as primeiras transferências do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados a estados, ao Distrito Federal e municípios, inclusive aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN's) para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/024863/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\n- Pactuar a participação da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels do Estado do Rio de Janeiro (LACEN/RJ) e o reconhecimento dos municípios de Itaperuna, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São José do Vale do Rio Preto e Volta Redonda, que afirmaram o interesse e a capacidade técnica para realizar as coletas e o transporte de amostras previstas no primeiro ciclo (2022/2023) do Programa Nacional de Monitoramento de Microrganismos Resistentes e Resíduos de Antimicrobianos em Alimentos (Programa Monitora Alimentos AMR).\r\n- Para a execução das ações do Programa Monitora Alimentos - AMR, ciclo 2022/2023 a ANVISA fará o repasse do recurso financeiro no valor de trinta mil reais 30.000,00 a cada município oriundo do piso variável - PVVisa. \r\n- O Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels do Estado do Rio de Janeiro (LACEN/RJ) receberá o valor de duzentos mil reais 200.000,00.\r\n- Para a seleção dos municípios foram consideradas a experiência da equipe na coleta de amostras de outros programas de monitoramento, as características do produto selecionado, como a sua pericibilidade e exigências de armazenamento e transporte, além da estrutura operacional do município para a entrega da amostra, em tempo hábil e condições adequadas, ao laboratório para a análise.\r\n- A participação dos municípios de Itaperuna, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São José do Vale do Rio Preto e Volta Redonda no Programa Monitora Alimentos AMR será \"moderada\", e se dará pela realização de coletas de amostras no comércio varejista de alimentos e transporte das amostras até o LACEN/RJ, conforme especificações e cronograma definidos. A participação da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro compreenderá apoio aos municípios, promoção de reuniões e capacitações vinculadas ao Programa.\r\n- O quantitativo de amostras estimado será de seis (06) amostras por município, até o final do programa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2438966\r\n"
        ],
        "2438967": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 112 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 QUE PACTUA AD REFERENDUM, A NOVA PROPOSTA DE INDICAÇÃO DO QUANTITATIVO DE LEITOS DE UTI PARA ASSISTÊNCIA GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM TODAS AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS E POSSÍVEIS, NO TOTAL DE 625 LEITOS, CONFORME PREVISTO NO ANEXO I DESTA DELIBERAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Ofício Circular Conjunto CONASS CONASEMS Nº 001/2022 que dispõe sobre a Incorporação de Leitos de UTI para a assistência geral;\r\n-a Nota Informativa Nº 103/2022-CGAHD/DAHU/SAES/MS, de setembro de 2022, que estabelece o fluxo para a operacionalização dos remanejamentos dos respectivos leitos de UTI adulto e pediátrico, habilitados com pendências pela Portaria GM/MS nº 220/2022, de forma a organizar minimamente a realização dessas alterações;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016708/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\n- Pactuar a nova proposta de indicação do quantitativo de leitos de UTI para assistência geral no Estado do Rio de Janeiro, com todas as alterações necessárias e possíveis, no total de 625 leitos, conforme previsto no Anexo I desta Deliberação.\r\n- Foram apenas contempladas as solicitações de inclusão com relatório da Vigilância Sanitária com baixo risco para novos leitos em substituição aos leitos rejeitados ou por desistência do gestor solicitante.\r\n- Para os municípios aderirem a proposta, seus hospitais deverão atender aos critérios previstos nas normas vigentes e seguir os fluxos de Habilitação de leitos de UTI.\r\n- Os leitos previstos no Anexo I desta Deliberação serão regionais e deverão ser disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação).\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB RJ nº 6.921 DE 11 de agosto de 2022.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nANEXO I\r\n\r\nESTADO: RJ \r\n\r\nLEITOS HABILITADOS COM PENDÊNCIAS PELA PT/GM 220/2022\r\nPROPOSTA DE REMANEJAMENTO\r\nUF\r\nMUNICÍPIO\r\nIBGE\r\nCNES\r\nESTABELECIMEMENTO\r\nGESTÃO\r\nLEITOS UTI ADULTO\r\nLEITO UTI PEDIÁTRICO\r\nTOTAL LEITOS\r\nMUNICÍPIO\r\nIBGE\r\nCNES\r\nESTABELECIMEMENTO\r\nGESTÃO\r\nLEITOS UTI ADULTO\r\nLEITO UTI PEDIÁTRICO\r\nTOTAL LEITOS\r\nRJ\r\nAngra Dos Reis\r\n330010\r\n7354746\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nAngra Dos Reis\r\n330010\r\n7354746\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRJ\r\nArmação Dos Búzios\r\n330023\r\n6200702\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nArmação Dos Buzios\r\n330023\r\n6200702\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nBarra Mansa\r\n330040\r\n2280051\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nBarra Mansa\r\n330040\r\n2280051\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n9\r\n\r\n9\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n9\r\n\r\n9\r\nRJ\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n6\r\n\r\n6\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n6\r\n\r\n6\r\nRJ\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287447\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287447\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nRJ\r\nNiterói\r\n330330\r\n0105317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITEROI\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nNiterói\r\n330330\r\n0105317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITEROI\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nResende\r\n330420\r\n2288885\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nResende\r\n330420\r\n2288885\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nRJ\r\nRio Bonito\r\n330430\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRio Bonito\r\n330430\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nSão Fidelis\r\n330480\r\n2283328\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nSão Fidelis\r\n330480\r\n2283328\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n2696746\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n2696746\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nRJ\r\nTeresópolis\r\n330580\r\n2297795\r\nHOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nTeresópolis\r\n330580\r\n2297795\r\nHOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nTres Rios\r\n330600\r\n2294923\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nTres Rios\r\n330600\r\n2294923\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nValença\r\n330610\r\n2292912\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nValença\r\n330610\r\n2292912\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nVassouras\r\n330620\r\n2273748\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nVassouras\r\n330620\r\n2273748\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nMaricá\r\n330270\r\n9895124\r\nHOSPITAL ERNESTO CHE GUEVARA\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nMaricá\r\n330270\r\n9895124\r\nHOSPITAL ERNESTO CHE GUEVARA\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n0113891\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n0113891\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nNova Friburgo\r\n330340\r\n2272784\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nNova Friburgo\r\n330340\r\n2272784\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n330200\r\n2284634\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nItaguaí\r\n330200\r\n2284634\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nPetropolis\r\n330390\r\n0088935\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA\r\nMunicipal\r\n30\r\n\r\n30\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n30\r\n\r\n30\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n2704595\r\nHOSPITAL INFANTIL DARCY SOUZA VARGAS\r\nMunicipal\r\n\r\n5\r\n5\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nRJ\r\nSão João De Meriti\r\n330510\r\n2298708\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES\r\nMunicipal\r\n30\r\n\r\n30\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n\r\n12\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n0025135\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA\r\nMunicipal\r\n3\r\n\r\n3\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n4\r\n\r\n4\r\nMacaé\r\n330240\r\n5412447\r\nHOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ\r\nMunicipal\r\n4\r\n\r\n4\r\nPiraí\r\n330400\r\n2267187\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nMunicipal\r\n2\r\n\r\n2\r\nRJ\r\nItaboraí\r\n330190\r\n0131237\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nTeresópolis\r\n330580\r\n2292386\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n330045\r\n9887725\r\nHOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nResende\r\n330420\r\n2288893\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SÉRGIO GREGORI\r\nMunicipal\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n\r\n6 \r\n6\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n1\r\n\r\n1\r\nRJ\r\nBom Jesus Do Itabapoana\r\n330060\r\n2696940\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nBom Jesus Do Itabapoana\r\n330060\r\n2696940\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRJ\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287579\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n330100\r\n2287579\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n330170\r\n0105805\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ\r\nMunicipal\r\n40\r\n\r\n40\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n5717256\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLA AP 3.3\r\nMunicipal\r\n40\r\n\r\n40\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n330170\r\n6007317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n\r\n2\r\n2\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n8\r\n\r\n8\r\nRJ\r\nMacaé\r\n330240\r\n5412447\r\nHOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nMacaé\r\n330240\r\n5412447\r\nHOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nMagé\r\n330250\r\n2278804\r\nPOLICLÍNICA SANTO ALEIXO LTDA\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n10\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nPiraí\r\n330400\r\n2267187\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nPiraí\r\n330400\r\n2267187\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nMunicipal\r\n5\r\n\r\n5\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n2298120\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITER AP 5.1\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n2298120\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITER AP 5.1\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n5717256\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLA AP 3.3\r\nMunicipal\r\n205\r\n\r\n205\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n5717256\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLA AP 3.3\r\nMunicipal\r\n205\r\n\r\n205\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n6716849\r\nSMS COORDENAÇÃO DE EMERGÊNCIA REGIONAL CER LEBLON AP 2.1\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n6716849\r\nSMS COORDENAÇÃO DE EMERGÊNCIA REGIONAL CER LEBLON AP 2.1\r\nMunicipal\r\n20\r\n\r\n20\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n0113115\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\nMunicipal\r\n10\r\n\r\n10\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n2292084\r\nHOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\nMunicipal\r\n7\r\n\r\n7\r\nVolta Redonda\r\n330630\r\n9074457\r\nHOSPITAL REGIONAL DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\n3\r\n\r\n3\r\nTOTAL GERAL\r\n620\r\n5\r\n625\r\nTOTAL GERAL\r\n605\r\n20\r\n625\r\nId: 2438967\r\n"
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        "2438968": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 113 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 QUE PACTUA OS TETOS FINANCEIROS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE A 12ª PARCELA DE 2022, COM A PLANILHA QUE CONSTA NO ANEXO, DESTA DELIBERAÇÃO, CONFORME PROTOCOLO SISMAC Nº 233244892211, CONFORME PREVISTO NOS ANEXOS I E II DESTA DELIBERAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024991/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 12ª Parcela de 2022, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233244892211, conforme previsto nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO NOVEMBRO/2022\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20 \r\n534.763,44 \r\nAPERIBE\r\n32.225,99 \r\n20.934,46 \r\nARARUAMA\r\n415.265,09 \r\n382.403,51 \r\nAREAL\r\n38.567,21 \r\n34.549,06 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34 \r\n59.535,26 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82 \r\n85.020,61 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94 \r\n658.487,45 \r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59 \r\n1.426.983,82 \r\nBELFORD ROXO\r\n1.858.257,64 \r\n1.439.281,61 \r\nBOM JARDIM\r\n91.891,90 \r\n54.504,22 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06 \r\n217.757,83 \r\nCABO FRIO\r\n1.494.837,79 \r\n1.417.869,83 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.376,89 \r\n123.188,91 \r\nCAMBUCI\r\n44.611,90 \r\n69.616,62 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57 \r\n4.121.392,58 \r\nCANTAGALO\r\n61.389,49 \r\n74.949,32 \r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29 \r\n2.270,44 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02 \r\n- \r\nCARMO\r\n59.091,56 \r\n64.585,94 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16 \r\n71.468,44 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.030,97 \r\n1.986,64 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75 \r\n8.014,83 \r\nCORDEIRO\r\n95.809,78 \r\n67.654,98 \r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66 \r\n17.411,37 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.192.988,62 \r\n2.757.244,36 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n38.688,32 \r\n16.023,33 \r\nGUAPIMIRIM\r\n122.657,46 \r\n74.433,92 \r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79 \r\n9.649,37 \r\nITABORAI\r\n813.735,05 \r\n585.962,22 \r\nITAGUAI\r\n381.482,58 \r\n201.487,79 \r\nITALVA\r\n45.998,52 \r\n185,81 \r\nITAOCARA\r\n112.857,13 \r\n43.684,53 \r\nITAPERUNA\r\n997.996,46 \r\n2.752.332,40 \r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n89.053,75 \r\nJAPERI\r\n333.581,32 \r\n260.158,79 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n5.677,31 \r\nMACAE\r\n800.109,91 \r\n1.017.115,60 \r\nMACUCO\r\n16.142,36 \r\n- \r\nMAGE\r\n763.827,31 \r\n443.019,96 \r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05 \r\n113.372,60 \r\nMARICA\r\n421.297,82 \r\n195.659,84 \r\nMENDES\r\n57.208,19 \r\n27.458,46 \r\nMESQUITA\r\n691.030,10 \r\n57.990,82 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66 \r\n153.552,11 \r\nMIRACEMA\r\n92.577,03 \r\n85.406,97 \r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78 \r\n36.466,50 \r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55 \r\n125.325,94 \r\nNITEROI\r\n4.111.401,36 \r\n2.210.740,42 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06 \r\n1.627.426,29 \r\nNOVA IGUACU\r\n4.200.818,66 \r\n2.156.622,36 \r\nPARACAMBI\r\n150.239,17 \r\n184.122,48 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63 \r\n96.296,50 \r\nPARATI\r\n113.318,03 \r\n92.014,82 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67 \r\n12.109,01 \r\nPETROPOLIS\r\n2.092.451,67 \r\n3.434.338,00 \r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73 \r\n33.066,60 \r\nPIRAI\r\n179.444,00 \r\n96.370,00 \r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96 \r\n30.533,47 \r\nPORTO REAL\r\n53.872,76 \r\n129.002,57 \r\n\r\nQUATIS\r\n40.824,65 \r\n42.496,14 \r\nQUEIMADOS\r\n537.523,87 \r\n370.922,06 \r\nQUISSAMA\r\n67.632,97 \r\n147.372,84 \r\nRESENDE\r\n514.489,58 \r\n633.628,90 \r\nRIO BONITO\r\n683.285,59 \r\n374.108,64 \r\nRIO CLARO\r\n61.579,17 \r\n39.275,48 \r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82 \r\n18.203,23 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31 \r\n246.933,49 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.115.557,81 \r\n25.601.836,29 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n28.966,94 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73 \r\n148.359,65 \r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n122.711,48 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44 \r\n98.509,84 \r\nSAO GONCALO\r\n4.293.438,70 \r\n4.051.048,63 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71 \r\n38.851,58 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01 \r\n872.263,80 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19 \r\n7.661,04 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58 \r\n27.709,22 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74 \r\n193.669,15 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,50 \r\n37.575,92 \r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03 \r\n33.299,79 \r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79 \r\n168.103,24 \r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89 \r\n66.276,31 \r\nSILVA JARDIM\r\n84.356,26 \r\n42.343,47 \r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24 \r\n30.522,60 \r\nTANGUA\r\n84.993,08 \r\n87.411,94 \r\nTERESOPOLIS\r\n1.154.282,80 \r\n1.067.424,28 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\nTRES RIOS\r\n346.740,10 \r\n560.911,42 \r\nVALENCA\r\n325.876,17 \r\n408.358,36 \r\nVARRESAI\r\n23.202,39 \r\n20.391,23 \r\nVASSOURAS\r\n633.048,48 \r\n1.355.337,86 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19 \r\n1.954.396,55 \r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18 \r\n3.581.213,40 \r\n5.549.612,70 \r\nAPERIBE\r\n- \r\n29.962,40 \r\n85.487,17 \r\nARARUAMA\r\n7.199,32 \r\n592.769,19 \r\n1.384.018,97 \r\nAREAL\r\n13.125,00 \r\n16.379,79 \r\n103.114,92 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n- \r\n42.162,41 \r\n369.614,05 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n47.046,51 \r\n214.073,98 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16 \r\n616.292,81 \r\n1.947.867,72 \r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23 \r\n2.840.438,29 \r\n5.827.928,22 \r\nBELFORD ROXO\r\n- \r\n620.137,37 \r\n3.729.260,04 \r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28 \r\n40.841,23 \r\n215.390,68 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75 \r\n465.863,41 \r\n1.281.254,45 \r\nCABO FRIO\r\n109.546,96 \r\n1.244.186,79 \r\n4.561.845,22 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00 \r\n154.063,85 \r\n501.675,26 \r\nCAMBUCI\r\n57.655,20 \r\n44.240,79 \r\n233.747,56 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38 \r\n2.953.449,71 \r\n12.447.303,59 \r\nCANTAGALO\r\n44.110,56 \r\n65.995,30 \r\n501.430,96 \r\nCARAPEBUS\r\n- \r\n37.967,28 \r\n75.915,01 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n28.099,02 \r\n72.625,53 \r\nCARMO\r\n50.373,06 \r\n228.020,68 \r\n400.396,11 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n166.291,00 \r\n352.855,03 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00 \r\n62.260,09 \r\n104.496,63 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n- \r\n154.905,02 \r\n225.765,59 \r\nCORDEIRO\r\n8.614,27 \r\n40.593,15 \r\n213.652,45 \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n7.411,43 \r\n61.661,07 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n- \r\n5.738.396,82 \r\n14.082.367,71 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00 \r\n211.500,42 \r\n299.040,06 \r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00 \r\n53.501,74 \r\n269.857,06 \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n239.008,18 \r\n357.168,64 \r\nITABORAI\r\n51.625,00 \r\n695.140,75 \r\n2.213.068,55 \r\nITAGUAI\r\n70.140,00 \r\n526.956,73 \r\n1.596.459,96 \r\nITALVA\r\n- \r\n107.587,07 \r\n160.488,12 \r\nITAOCARA\r\n- \r\n109.825,90 \r\n270.384,64 \r\nITAPERUNA\r\n767.473,01 \r\n2.099.916,40 \r\n6.903.363,43 \r\nITATIAIA\r\n21.919,00 \r\n110.841,60 \r\n340.096,52 \r\nJAPERI\r\n51.625,00 \r\n110.576,39 \r\n752.339,42 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n- \r\n17.668,43 \r\n45.748,31 \r\nMACAE\r\n106.121,48 \r\n788.858,45 \r\n3.048.373,85 \r\nMACUCO\r\n- \r\n43.980,09 \r\n60.851,05 \r\nMAGE\r\n64.750,00 \r\n431.296,67 \r\n1.990.173,95 \r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00 \r\n58.738,78 \r\n352.332,49 \r\nMARICA\r\n58.625,00 \r\n767.909,44 \r\n1.615.514,26 \r\nMENDES\r\n- \r\n88.067,17 \r\n171.923,39 \r\nMESQUITA\r\n64.750,00 \r\n235.209,92 \r\n1.081.110,85 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44 \r\n76.166,44 \r\n516.033,57 \r\nMIRACEMA\r\n52.084,16 \r\n52.683,15 \r\n284.448,11 \r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82 \r\n324.314,37 \r\n669.378,53 \r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00 \r\n795.821,18 \r\n1.527.729,13 \r\nNITEROI\r\n1.021.217,66 \r\n4.803.560,80 \r\n12.898.922,03 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n- \r\n1.096.143,57 \r\n3.887.848,34 \r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97 \r\n13.428.374,49 \r\n20.502.016,24 \r\nPARACAMBI\r\n13.125,00 \r\n1.230.117,11 \r\n1.587.498,62 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46 \r\n168.377,27 \r\n535.381,53 \r\nPARATI\r\n88.838,00 \r\n82.573,48 \r\n380.708,00 \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n113.874,12 \r\n186.807,80 \r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78 \r\n3.968.314,32 \r\n10.952.131,84 \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00 \r\n68.126,83 \r\n244.069,47 \r\nPIRAI\r\n157.981,64 \r\n160.005,06 \r\n693.589,83 \r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84 \r\n43.983,09 \r\n139.728,39 \r\nPORTO REAL\r\n13.125,00 \r\n112.091,90 \r\n369.019,71 \r\nQUATIS\r\n28.588,63 \r\n84.444,51 \r\n197.801,54 \r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00 \r\n1.199.454,28 \r\n2.162.606,38 \r\nQUISSAMA\r\n- \r\n98.417,16 \r\n337.039,26 \r\nRESENDE\r\n243.841,19 \r\n1.322.314,15 \r\n2.942.058,00 \r\nRIO BONITO\r\n226.336,51 \r\n1.390.525,72 \r\n2.855.501,87 \r\nRIO CLARO\r\n51.625,00 \r\n102.472,54 \r\n274.481,22 \r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00 \r\n17.949,61 \r\n73.640,67 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n72.891,16 \r\n818.269,85 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96 \r\n50.717.150,51 \r\n99.258.806,04 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n37.707,40 \r\n94.326,30 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n- \r\n54.835,99 \r\n354.082,93 \r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56 \r\n145.244,69 \r\n701.794,58 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n- \r\n29.420,92 \r\n275.002,19 \r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88 \r\n2.370.234,38 \r\n12.165.858,89 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n- \r\n53.543,56 \r\n198.801,38 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00 \r\n1.350.043,00 \r\n4.413.224,55 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n- \r\n13.502,24 \r\n43.014,46 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00 \r\n78.674,63 \r\n187.042,21 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25 \r\n143.657,63 \r\n715.159,07 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07 \r\n83.835,80 \r\n184.460,64 \r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00 \r\n28.305,66 \r\n127.308,72 \r\nSAQUAREMA\r\n- \r\n76.608,21 \r\n462.572,75 \r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00 \r\n276.624,02 \r\n804.689,32 \r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00 \r\n275.703,92 \r\n440.955,32 \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n42.251,16 \r\n126.614,78 \r\nTANGUA\r\n13.125,00 \r\n56.266,22 \r\n269.156,23 \r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46 \r\n1.328.100,56 \r\n4.662.454,79 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n- \r\n83.800,20 \r\n98.559,06 \r\nTRES RIOS\r\n359.743,59 \r\n1.177.744,02 \r\n2.653.642,77 \r\nVALENCA\r\n190.581,95 \r\n1.705.276,49 \r\n2.931.165,90 \r\nVARRESAI\r\n- \r\n1.105,19 \r\n43.726,10 \r\nVASSOURAS\r\n228.494,79 \r\n1.361.679,33 \r\n3.859.506,44 \r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00 \r\n2.335.332,91 \r\n6.355.786,20 \r\nAnexo II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto NOVEMBRO/2022\r\n1 - Remanejamentos\r\nSEI-080002/001738/2022 - Solicitação de Remanejamento de Cirurgias Eletivas para o município de Vassouras. (Proposta de remanejamento com parcela ÚNICA, após o valor ter sido remanejado como solicitado em CIb, o recurso retorna aos municípios nesta competência.)\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR DISTRIBUÍDO PELA DEL CIB 6.662/21\r\nEXECUTOR\r\nEXECUTOR (ANTERIOR)\r\nAreal\r\n14.545,12\r\nAreal\r\nVassouras\r\nComendador Levy Gasparian\r\n9.904,61\r\nComendador Levy Gasparian\r\nVassouras\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n16.199,55\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nVassouras\r\nMendes\r\n21.535,39\r\nMendes\r\nVassouras\r\nParacambi\r\n60.458,51\r\nParacambi\r\nVassouras\r\nParaíba do Sul\r\n51.235,34\r\nParaíba do Sul\r\nVassouras\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nAreal\r\nR 174.541,44\r\nR 14.545,12\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 118.855,32\r\nR 9.904,61\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nR 194.394,60\r\nR 16.199,55\r\nMendes\r\nR 258.424,68\r\nR 21.535,39\r\nParacambi\r\nR 725.502,12\r\nR 60.458,51\r\nParaíba do Sul\r\nR 614.824,08\r\nR 51.235,34\r\nVassouras\r\n-R 2.086.542,24\r\n-R 173.878,52\r\nId: 2438968\r\n"
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        "2438969": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE UNIDADE DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA HEPATITES VIRAIS B E C NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em 25/07/2019, que autorizou a mudança dos medicamentos de Hepatites Virais B e C do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF);\r\n- a Portaria GM/MS 1.537 de 12/06/2020, que oficializou a pactuação da 6ª Reunião Ordinária da CIT para incluir os medicamentos do Programa Nacional para a Prevenção e Controle das Hepatites Virais no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica;\r\n- a Nota Técnica nº 319/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS de 01/10/2020, que trata das normativas referentes ao processo de transferência entre componentes da assistência farmacêutica e a implementação do novo modelo de acesso aos medicamentos das Hepatites Virais B e C através do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV);\r\n- as deliberações colegiadas das Comissões Intergestores Regionais - CIR referentes às Reuniões Ordinárias ocorridas no mês de abril/2021, que pactuaram as unidades dispensadoras segundo região de saúde e o uso do SICLOM - Sistema de Logística de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) como sistema de informação para gestão clínica de casos e de logística desses medicamentos;\r\n- o Ofício Nº SMS-OFI-2022/26859 de 08 de setembro de 2022 da Superintendência de Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, onde solicita a inclusão de Unidade Dispensadora de Medicamentos (UDM) pelo Componente Estratégico (CESAF) e uso do SICLOM-HV para tal finalidade, naquele município;\r\n- o que dispõe o Art. 1º § 5º da Deliberação CIB-RJ Nº 6.407 de 13 de maio de 2021 publicado no DOERJ de 19 de maio de 2021;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 38/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024685/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\n- Pactuar a inclusão de unidade de dispensação de medicamentos para hepatites virais B e C pelo Componente Estratégico (CESAF) com utilização do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) no município do Rio de Janeiro, conforme a solicitação que consta no Ofício Nº SMS-OFI- 2022/26859 de 08 de setembro de 2022 da Superintendência de Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- A nova Unidade Dispensadora de Medicamentos para Hepatites Virais B e C no município do Rio de Janeiro de que trata esta Deliberação será estabelecida no Centro de Saúde Escola Germano Sinval Faria (CAP 3.1), situada na Rua Leopoldo Bulhões, nº 1480 - Térreo - Manguinhos - Rio de Janeiro/RJ - CEP 21041-210 - Tel.: 2598-2789 e 2598-2721.\r\n- Salvo o disposto nos Art. 1º e § Único acima, mantém-se inalteradas as demais disposições da Deliberação CIB-RJ Nº 6.407 de 13 de maio de 2021 publicado no DOERJ de 19 de maio de 2021, Deliberação CIB-RJ Nº 6.498 de 12 de agosto de 2021 publicado no DOERJ de 20 de agosto de 2021, Deliberação CIB-RJ Nº 6.626 de 09 de dezembro de 2021 publicado no DOERJ de 16 de dezembro de 2021 e Deliberação CIB-RJ Nº 6.925 de 11 de agosto de 2022 publicado no DOERJ de 15 de agosto de 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2438969\r\n"
        ],
        "2438970": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            "\r\nA AVALIAÇÃO, NO RAG 2022, DO DESEMPENHO DOS 32 INDICADORES DE MONITORAMENTO PARA FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO EM SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução de consolidação CIT n° 1, de 30 de março de 2021, que revogou a Resolução CIT nº 8/2016 que tratava do processo de pactuação interfederativa de indicadores relacionados às prioridades nacionais para os anos de 2017-2021;\r\n- que o processo do PRI se encontra em etapas distintas nas diversas unidades da federação;\r\n- que os possíveis indicadores a serem contemplados nos instrumentos de planejamento serão considerados como produtos do processo de Planejamento Regional Integrado (PRI), expressos no Plano Regional (PRI), conforme Capítulo II, artigo 5° da Resolução CIT n° 1/2021;\r\n- a Nota Técnica nº 01/2021 da ASSPS da SES-RJ, apresentada na CIB -RJ de outubro de 2021 que dentre outros esclarecimentos, orientava as secretarias municipais em processo de elaboração dos planos municipais (vigência 2022-2025), que enquanto não fosse finalizado o processo PRI, elaboração dos Planos Regionais e estabelecidas portanto as prioridades sanitárias e respectivas Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores - DOMI, fossem contemplados nos planos municipais os indicadores tripartite e bipartite, pactuados na Deliberação CIB-RJ nº 5.970 de 2019;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025422/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\n- Que seja avaliado o desempenho dos 32 indicadores de monitoramento listados no Anexo I.\r\n- Que esta avaliação seja realizada a partir das informações acerca dos resultados, disponíveis no TABNET ou outras fontes mais atualizadas.\r\n- Que a avaliação seja disponibilizada no RAG de 2022 das SMS e SES e inseridos no DIGISUS como anexo.\r\n- Que os Conselhos de Saúde sejam contactados pelos gestores e se apropriem desta pactuação bipartite que está sendo proposta no contexto da revogação da Resolução CIT nº 8.\r\n- Que estado e municípios aguardem novas orientações para 2023, quanto à pactuação de metas para 2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nANEXO I\r\n\r\nIndicadores\r\n1\r\nMortalidade Prematura (30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT, doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas (Taxa de Mortalidade ou Número de Óbitos se população com 100 mil ou mais ou população com menos de 100 mil)\r\n2\r\nProporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados\r\n3\r\nProporção de registro de óbitos com causa básica definida\r\n4\r\nProporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com cobertura vacinal preconizada\r\n5\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação\r\n6\r\nProporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes\r\n8\r\nNúmero de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade\r\n9\r\nNúmero de casos novos de aids em menores de 5 anos\r\n10\r\nProporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n11\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária\r\n12\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária\r\n13\r\nProporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar\r\n14\r\nProporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos\r\n15\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n16\r\nNúmero de óbitos maternos em determinado período e local de residência\r\n17\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica\r\n18\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n19\r\nCobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica\r\n21\r\nAções de Matriciamento realizadas por CAPS com equipes de Atenção Básica\r\n22\r\nNúmero de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue \r\n23\r\nProporção de preenchimento do campo \"ocupação\" nas notificações de agravos relacionados ao trabalho\r\n24\r\nProporção de notificações de violência interpessoal e autoprovocada com o campo raça/cor preenchido com informação válida\r\n25\r\nProporção de municípios com ouvidoria implantada\r\n26\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n27\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n28\r\nPercentual de casos notificados com Anti-HCV reagente que realizaram exame de HCV-RNA \r\n29\r\nProporção de exame anti-HIV realizado entre os casos novos de tuberculose\r\n30\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera\r\n31\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal.\r\n32\r\nPercentual de indivíduos com 13 anos ou mais com primeiro CD4+ acima de 350 céls/ml\r\n33\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina\r\n34\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\nId: 2438970\r\n"
        ],
        "2438971": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR DE ANGRA DOS REIS, PARA CONSULTAS E EXAMES E DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PORTE 1.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS n.º 1.559, de 01 de agosto de 2008, consolidada na Portaria de Consolidação n.º 02, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria GM/MS n.º 1792, de 22 de agosto de 2012, que prevê incentivo financeiro de custeio às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 2627, de 12 de dezembro de 2013, que ratifica a pactuação, ad referendum, a atualização do Plano Diretor de Regionalização 2013 do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIR/BIG n.º 08/2021, que pactuou o Complexo Regulador do município de Angra dos Reis, na 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regionais da Baia da Ilha Grande;\r\n- a Portaria GM/MS n.º 1.559, de 01 de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria GM/MS n.º 1.792, de 22 de agosto de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025128/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\n\r\n- Após análise do projeto encaminhado pela SMS de Angra dos Reis sob Ofício nº 0983/2022-SSA.SUPCAR, o projeto contempla todas as fases e estamos de acordo com o encaminhamento para aprovar a habilitação do referido Complexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2438971\r\n"
        ],
        "2438972": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTARES N° PARA AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) UNIDADES MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIAS TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Oficio nº 124/GAB/2022 da Secretaria Municipal de São João do Meriti que encaminha proposta 10435.993000/1220-11para aquisição de 4 (quatro) Unidades Móvel de Saúde - ambulâncias tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão e seu termo de compromisso de custeio e manutenção;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025170/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1220-11para aquisição de 4 (quatro) Unidades Móvel de Saúde - ambulâncias tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão, que serão disponibilizada ao município de São João do Meriti e seu termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n- Fica revogada a Deliberação CIB n.º 7.030, no DOERJ em 11/10/2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2438972\r\n"
        ],
        "2438973": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            "\r\nA PRORROGAÇÃO DO PLANO DE EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DE FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CUIDADO DAS CRIANÇAS SUSPEITAS OU CONFIRMADAS POR SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS E STORCH DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2023.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080005/001329/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\n- Repactuar a prorrogação do plano de execução da estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas por síndrome congênita do ZIKA vírus e STORCH do estado do Rio de Janeiro para todo o ano de 2023.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 6.634, de 09 de dezembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2438973\r\n"
        ],
        "2438974": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            "\r\nRATIFICAR PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE 4 EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E 22 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001-024636/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\n- Ratificar projeto de ampliação de 4 Equipes de Estratégia Saúde da Família e 22 Agentes Comunitários de Saúde do município de Magé, recebido pelo Ofício da Prefeitura de Magé nº 1447/2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2438974\r\n"
        ],
        "2438975": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            "\r\nATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024430/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra da proposta n° 11892.3330001/18-005 - Unidade de Saúde da Família do Centro - CNES 5073510, do município de Quissamã/RJ, pelo Programa Requalifica UBS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nId: 2438975\r\n"
        ],
        "2438976": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA, DE ATENDIMENTO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE MAC\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Estadual nº 9.323, de 14 de junho de 2021, que cria a política estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SES nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR/Norte nº 24/2022, de 25 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003274/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\n- Pactuar o projeto de implantação do Centro de Convivência no município de Macaé, para fins de cadastramento no Programa de Financiamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2438976\r\n"
        ],
        "2438977": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE TRÊS SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, que define sobre a tipologia e o funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos, e dá outras providências;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 034/2022, de 18 de outubro de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003975/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\n- Pactuar os Serviços Residenciais Terapêuticos abaixo relacionados, pactuando seu credenciamento. Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo encontra-se em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento estadual da RAPS (COFI-RAPS) e para habilitação pelo MS.\r\nNOME\r\nTIPO\r\nCAPS DE REFERÊNCIA\r\nCNES\r\nResidência Terapêutica Zé Garoto\r\nI\r\nFrancisco dos Santos Siqueira\r\n7549415\r\nResidência Terapêutica Centro\r\nI\r\nFrancisco dos Santos Siqueira\r\n7549415\r\nResidência Terapêutica Trindade I\r\nI\r\nPaulo M Costa\r\n2697092\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2438977\r\n"
        ],
        "2438978": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO CHARITAS III DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- A Deliberação CIR Metropolitana II nº 31, de 18 de outubro de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003969/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II vinculado ao CAPS II Casa do Largo. Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo encontra- se em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento estadual da RAPS (COFI-RAPS) e para habilitação pelo MS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2438978\r\n"
        ],
        "2438979": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO CHARITAS II DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 30, de 18 de outubro de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003968/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico tipo II vinculado ao CAPS II Herbert Viana do município de Niterói. Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo encontra-se em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento estadual da RAPS (COFI- RAPS) e para habilitação pelo MS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2438979\r\n"
        ],
        "2438980": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II PARA TIPO III DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria MS/GM nº 336/2002, que define sobre a organização, funcionamento e modalidades dos Centros de Atenção Psicossociais;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- o Ofício nº 591/SMS/2022, da SMS de Maricá, que informa à CIR Metropolitana II e à CIB com vistas à qualificação do serviço;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003397/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\n- Pactuar a qualificação do CAPS II para CAPS III do município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2438980\r\n"
        ],
        "2438981": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA PARA ATENÇÃO A PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL E COM NECESSIDADES DE SAÚDE DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL, CRACK E OUTRAS DROGAS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES-RJ nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022;\r\n- a necessidade de cumprimento das exigências documentais contidas na Resolução SES-RJ nº 2.712/2022, para fins de credenciamento de serviços cofinanciados pela modalidade FIRHME-RAPS, dentre outras;\r\n- a Deliberação CIR MP nº 26, de 27 de setembro de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003952/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\n- Pactuar o credenciamento de 01 (um) Leitos de Saúde Mental no Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, CNES nº 2268329, sediado no município de Rio das Flores, Região Médio-Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, configurando o Serviço Hospitalar de Referência para Atenção a Pessoas com Sofrimento ou Transtorno Mental e com Necessidades de Saúde Decorrentes do Uso de Álcool, Crack e Outras Drogas (SHR-HG).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2438981\r\n"
        ],
        "2438982": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA PARA ATENÇÃO A PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL E COM NECESSIDADES DE SAÚDE DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL, CRACK E OUTRAS DROGAS, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES-RJ nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022;\r\n- a necessidade de cumprimento das exigências documentais contidas na Resolução SES-RJ nº 2.712/2022, para fins de credenciamento de serviços cofinanciados pela modalidade FIRHME-RAPS, dentre outras;\r\n- a Deliberação CIR CS nº 56, de 23 de setembro de 2022\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003659/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\n- Pactuar o credenciamento de 03 (três) Leitos de Saúde Mental no Hospital Geral Nelson Salles, CNES nº 2277174, sediado no município de Engenheiro Paulo de Frontin, Região Centro-Sul do Estado do Rio de Janeiro, configurando o Serviço Hospitalar de Referência para Atenção a Pessoas com Sofrimento ou Transtorno Mental e com Necessidades de Saúde Decorrentes do Uso de Álcool, Crack e Outras Drogas (SHR-HG).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2438982\r\n"
        ],
        "2438983": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO, CNES Nº 0012505, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° Processo EXT-200/49- 3/2013;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Universitário Antônio Pedro, CNES nº 0012505, localizado no município de Niterói/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral (CÓD. 23.01 e 23.04), conforme impacto financeiro no Anexo I desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nLEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2438983\r\n"
        ],
        "2438984": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, CNES Nº 0025135, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo Processo nº SEI-E- 08/9396/2010;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Municipal São João Batista, CNES nº 0025135, localizado no município de Volta Redonda/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral (CÓD. 23.01 e 23.04), conforme impacto financeiro no Anexo I. desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2438984\r\n"
        ],
        "2438985": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA TÉCNICA E DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE PARA O EXERCÍCIO DE 2023\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/024089/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/11/2022.\r\n- Pactuar o calendário das reuniões ordinárias da Câmara Técnica e da Comissão Intergestores Bipartite para o exercício de 2023, conforme tabela abaixo:\r\nMês\r\nDatas\r\nPrazo para Fechamento de Pauta\r\nCÂMARA TÉCNICA\r\n3ª feira - 10 horas\r\nCIB\r\n5ª feira - 14 horas\r\nJaneiro\r\n10/01\r\n17/01\r\n19/01\r\nFevereiro\r\n07/02\r\n14/02\r\n16/02\r\nMarço\r\n07/03\r\n14/03\r\n16/03\r\nAbril\r\n04/04\r\n11/04\r\n13/04\r\nMaio\r\n02/05\r\n09/05\r\n11/05\r\nJunho\r\n06/06\r\n13/06\r\n15/06\r\nJulho\r\n04/07\r\n11/07\r\n13/07\r\nAgosto\r\n01/08\r\n08/08\r\n10/08\r\nSetembro\r\n05/09\r\n12/09\r\n14/09\r\nOutubro\r\n10/10\r\n17/10\r\n19/10\r\nNovembro\r\n31/10\r\n07/11\r\n09/11\r\nDezembro\r\n28/11\r\n05/12\r\n07/12\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2438985\r\n"
        ],
        "2438986": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE, CÂNCER E CIRURGIA INFANTIL, CNES Nº 7185081, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE EM NEUROCIRURGIA COM OS SERVIÇOS DE NEUROCIRURGIA DO TRAUMA E ANOMALIAS DO DESENVOLVIMENTO, COLUNA E DOS NERVOS PERIFÉRICOS E TUMORES DO SISTEMA NERVOSO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-08/001/010123/2019;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/11/2022.\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Estadual e Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil, CNES nº 7185081 localizado no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade em Neurocirurgia, com os serviços de neurocirurgia do trauma e anomalias do desenvolvimento, neurocirurgia da coluna e dos nervos periféricos e neurocirurgia dos tumores do sistema nervoso, conforme impacto financeiro no Anexo I desta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nIMPACTO FINANCEIRO - Neuro\r\nEXAME / CONSULTA\r\nFreq\r\nValor tabela\r\nValor mês\r\nValor anual\r\nEletroencefalograma\r\n100\r\n25,00\r\n2.500,00\r\n30.000,00\r\nEcodoppler Transcraniano\r\n60\r\n117,00\r\n7.020,00\r\n84.240,00\r\nEletroneuromiografia (ENMG)\r\n50\r\n27,00\r\n1.350,00\r\n16.200,00\r\nConsulta médica\r\n500\r\n10,00\r\n5.000,00\r\n60.000,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n190.440,00\r\nProdução 2019 procedimentos alta complexidade neurocirugia \r\nFreq\r\nValor\r\nValor Médio \r\n\r\n1164\r\nR 7.766.211,94\r\n6.672,00\r\n\r\nProcedimentos de alta complexidade\r\nFreq\r\nValor medio/ tabela\r\nValor mês\r\nValor anual\r\n150\r\n6.672,00\r\n83.400,04\r\n1.000.800,51\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEXAME / CONSULTA\r\nR 190.440,00\r\n\r\n\r\nCIRURGIAS\r\nR 1.000.800,51\r\n\r\n\r\nIMPACTO ANUAL\r\nR 1.191.240,51\r\n\r\n\r\nIMPACTO MENSAL \r\nR 99.270,04\r\n\r\n\r\nId: 2438986\r\n"
        ],
        "2438987": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            "\r\nA HABILITAÇÃO, SEGUNDO A RAMI, PARA MATERNIDADES DE BAIXO RISCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2228 de 1/07/2022, que dispõe sobre habilitação e financiamento da Rede de Atenção Materna e Infantil (RAMI);\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080017/004083/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/11/2022.\r\n- Pactuar o Plano Estadual da Rede de Assistência Materna e Infantil - RAMI, que se refere aos pleitos para habilitação e qualificação dos serviços de acordo com a Portaria GM/MS nº 2.228, de 01 de julho de 2022, disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2636-par-rami- erj-final-10-11-22.html \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2438987\r\n"
        ],
        "2438988": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 912116/22-006 DESTINADA A AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - AMBULATÓRIO MANOEL LOYOLA JUNIOR NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/025897/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/11/2022.\r\n- Pactuar a proposta de convênio nº 912116/22-006 destinada a ampliação de unidade de atenção especializada em saúde no Ambulatório Municipal Manoel Loyola Junior, localizado no município de Rio Bonito para implantação de uma Clínica oftalmológica, conforme regulamenta a Resolução CIT nº 10/2016, Decreto nº 7.508/2011 e Portaria de Consolidação nº 01/2017 em seus artigos 94 a 101.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2438988\r\n"
        ],
        "2438989": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PV-VISA 2022.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o que consta da Portaria nº 3.532/GM/MS, de 14 de setembro de 2022, que institui para o exercício de 2022, as primeiras transferências do repasse financeiro federal, referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-VISA) destinados a Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN's).\r\n- que o Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), é destinados a estados, ao Distrito Federal e municípios, na forma de incentivos específicos que aprimorem as ações e a gestão do SNVS (item II, do art.443, da Portaria GM/MS nº 6/2017, através de incentivos a projetos e programas de melhoria dos resultados para ações sanitárias desenvolvidas em cada território, devendo estas ações serem discutidas e pactuadas nas respectivas Comissões de Intergestores Bipartite (CIB); e,\r\n- a relação enviada pela ANVISA, na qual sugere os seguintes municípios Sede de Região de Saúde a seguir relacionados: Angra dos Reis, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Petrópolis, São Gonçalo, Três Rios e Volta Redonda, contudo após análise desta Superintendência de Vigilância Sanitária sugerimos que os municípios de Angra dos Reis, Cabo Frio, Macaé, Nova Friburgo, Itaperuna, São Gonçalo, Três Rios e Volta Redonda sejam os municípios beneficiados com o referido incentivo do PV-VISA.\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/021050/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/11/2022.\r\n- Art. 1º Os municípios Sedes de Regionais: Angra dos Reis, Cabo Frio, Macaé, Nova Friburgo, Itaperuna, São Gonçalo, Três Rios e Volta Redonda, sejam contemplados com recursos do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-VISA).\r\n- O valor do incentivo por município, será distribuído da seguinte forma entre as Secretarias de Saúde dos respectivos municípios, prioritários:\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR (EM R )\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 28.408,00\r\nCABO FRIO\r\nR 28.408,00\r\nMACAÉ\r\nR 28.408,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 28.408,00\r\nITAPERUNA\r\nR 28.408,00\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 28.408,00\r\nTRÊS RIOS\r\nR 28.408,00\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 28.408,00\r\n- No caso de necessidade as reuniões da Metro I, poderão ser realizadas na sede da Secretaria de Estado de Saúde, mediante agendamento prévio.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2438989\r\n"
        ],
        "2438990": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE PACIENTES COM SUSPEITA DIAGNÓSTICA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o disposto no art. 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o art. 7º da Lei nº 8080/90 dos princípios e diretrizes do SUS de universalidade do acesso, integralidade da atenção e descentralização política - administrativa com direção única em cada esfera de governo; \r\n- a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e Institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;\r\n- a Resolução SES nº S Nº 2374 de 20 de agosto de 2021 que institui grupo de trabalho para a implementação da linha de cuidados do Infarto Agudo do Miocárdio e Acidente Vascular Cerebral, no estado do Rio de Janeiro publicada no D.O. no dia 20 de agosto de 2021;\r\n- a Resolução SES nº 2456 de 28 de setembro de 2021 que institui as diretrizes para o atendimento do Acidente Vascular Cerebral isquêmico (AVCi) no âmbito dos hospitais do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- a necessidade de implementação do processo de regulação, fiscalização, controle e avaliação do paciente com doença aguda, com vistas a qualificar a gestão pública e promover qualidade no atendimento;\r\n- a necessidade promover educação continuada aos profissionais de saúde no diagnóstico e conduta frente ao paciente com doença cerebrovascular, principalmente na urgência e emergência; \r\n- a necessidade de analisar indicadores de qualidade na atenção à saúde na linha de cuidados naquela área; onde o perfil de morbimortalidade dos quadros relativos às doenças cerebrovasculares é de alta relevância epidemiológica e social;\r\n- Em um cenário de ampliação do Atendimento ao Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCi), num tempo hábil de reversibilidade da doença, com vistas aos melhores resultados na sobrevida destes pacientes. Pactuou-se em reunião entre as Secretarias Estadual de Saúde do Rio de janeiro e Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, com a presença do senhor Secretário Estadual de Saúde, do Coordenador do Programa de Doenças Cardiovasculares da SES RJ e do Superintendente de Urgência e Emergência da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro para ampliação das Unidades Municipais de Saúde do Rio de Janeiro listadas no § 1 do Art. 1 desta Deliberação;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI 080001/022349/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/11/2022.\r\n- Pactuar as diretrizes para o atendimento de pacientes com suspeita diagnóstica de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCi) nos hospitais de referência, conforme Anexo I.\r\n- Os hospitais de referências na FASE I para o atendimento dos pacientes com suspeita de AVCi serão:\r\n- Hospital Estadual Carlos Chagas;\r\n- Hospital Estadual Azevedo Lima;\r\n- Hospital Estadual Alberto Torres;\r\n- Hospital Estadual Getúlio Vargas;\r\n- Hospital Estadual Roberto Chabo;\r\n- Hospital Municipal Adão Pereira Nunes;\r\n- Hospital Geral de Nova Iguaçu;\r\n- Hospital Municipal Albert Schweitzer \r\n- Hospital Municipal Souza Aguiar\r\nHospital Municipal Salgado filho\r\n- Hospital Municipal Miguel Couto\r\n- Hospital Municipal Pedro II\r\n- Hospital Municipal Rocha Faria\r\n- Hospital Municipal Francisco da Silva Teles\r\n- Hospital Municipal Evandro Freire\r\nXVI - Hospital Municipal Lourenço Jorge\r\n- Na FASE II, deverão ser incluídos como hospitais de referências para o atendimento dos pacientes com suspeita de AVCi os hospitais situados nas demais regiões.\r\n- Os hospitais de referência deverão contar com o Serviço de Tomografia Computadorizada, Serviço de Emergência e preferencialmente Serviço de Neurocirurgia.\r\n- Além dos hospitais de referência citados no parágrafo anterior, outras unidades de saúde poderão ser definidas como referência para o atendimento de pacientes com suspeita de AVCi. \r\n- As diretrizes instituídas por esta Deliberação poderão ser adotadas pelas demais unidades hospitalares que compõem a rede estadual de urgência e emergência\r\n- As unidades de referência deverão disponibilizar trombolítico r- tpa para o atendimento dos pacientes com suspeita de AVCi.\r\n- Estoque mínimo de 04 (quatro) unidades do trombolítico r- tpa deverá estar disponível no estoque da farmácia da unidade hospitalar para eventual necessidade de uso nos pacientes com suspeita de AVCi. \r\n- A unidade de saúde que receber paciente com suspeita diagnóstica de AVC isquêmico será responsável pelo preenchimento do check list, conforme Anexo II. \r\n- Os pacientes provenientes do SAMU e de outras unidades de saúde deverão ser identificados com pulseira na cor roxa, definindo a prioridade no atendimento pela suspeita de AVC isquêmico. \r\n- As ambulâncias do SAMU e UPAS deverão possuir instrumento de rastreio para detecção dos pacientes portadores de fibrilação atrial como marcador de risco para AVC isquêmico, principalmente para aqueles pacientes com idade maior ou igual a 60 (sessenta) anos. \r\n- A Secretaria de Estado de Saúde promoverá capacitação dos profissionais das unidades de saúde, para qualificação do atendimento do AVC isquêmico. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2438990\r\n"
        ],
        "2438991": [
            "2022-11-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A AMPLIAÇÃO DO GRUPO DESTINADO A APLICAÇÃO DA VACINA PFIZER-BIONTECH PARA TODAS AS CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 06 MESES A 02 ANOS 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, DESDE QUE GARANTIDA A DISPONIBILIDADE DE DOSES PARA O GRUPO COM COMORBIDADES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação a toda a população elegível para as vacinas disponíveis no país, autorizadas pela ANVISA para uso no território nacional, visando a completude do esquema vacinal, diante da introdução e circulação de novas variantes de preocupação no país (VOC - variants of concern);\r\n- a publicação da Nota Técnica 114/2022-DEIDT/SVS/MS, que trata da recomendação da vacina COVID-19 Pfizer-BioNTech em crianças de 6 meses a 2 anos de idade COM COMORBIDADES (2 anos, 11 meses e 29 dias).\r\n- a importância de prevenir a ocorrência de casos, hospitalizações e mortes, há uma perspectiva da vacinação reduzir a chance da ocorrência de sequelas da doença em todas as suas formas, incluindo os casos de SIM-P, da COVID-19 longa (persistência de sintomas com impacto nos sistemas sensorial, neurológico, cardiorrespiratório e saúde mental), e ainda maior segurança para o retorno das crianças as escolas;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/025989/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/11/2022.\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde para a ampliação do grupo destinado a aplicação de vacina do laboratório Pfizer de uso pediátrico para todas as criançasna faixa etária de 06 meses a 2 anos 11 meses e 29 dias de idade, desde que garantida a disponibilidade da oferta de doses para o grupo com comorbidades. Esta medida otimizaria o uso do imunobiológico levando a diminuição de risco de perdas em caso de baixa procura pelo grupo selecionado, considerando suas características técnicas de uso nas salas de vacinas.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2438991\r\n"
        ],
        "2439113": [
            "2022-11-17 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\nALTERA A DATA DA ELEIÇÃO PARA OS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES EFETIVOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PROCON-RJ, E NO CONSELHO GESTOR DO FEPROCON\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240002/001939/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a impossibilidade de realização da eleição para os representantes dos servidores efetivos no Conselho de Administração do Procon/RJ e no Conselho Gestor do Feprocon, na data indicada na Deliberação Procon/RJ/Direx nº 09, de 14 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial de 19 de outubro de 2022, conforme informado nos autos pela Comissão Eleitoral;\r\n- a necessidade de extensão do prazo para organização do processo eleitoral:\r\nAlterar a data da eleição dos representantes dos servidores no Conselho de Administração do Procon-RJ e no Conselho Gestor do Feprocon, a qual será realizada no dia 29 de novembro de 2022, no horário das 10 às 14 horas.\r\nEsta deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2022\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nDiretora de Fiscalização\r\nDiretora de Atendimento\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\nDiretora de Ação Regional\r\nDiretor Jurídico\r\nDiretor de Estudos e Pesquisas\r\nId: 2439113\r\n"
        ],
        "2439513": [
            "2022-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDA PESSOA IDOSA\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOAIDOSA - CEDEPI PARA O BIÊNIO 2023/2025.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo art. 2º foi alterado pela Lei Estadual nº 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual nº 3468, de 20 de setembro de 2000, \r\nque a Lei Estadual nº 2536/96, alterada pela Lei Estadual nº 3468, de 20 de setembro de 2000, prevê que os membros não governamentais do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI serão eleitos em assembleia pública do Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso do Rio de Janeiro - FórumPNEIRJ;\r\nDELIBERA:\r\nFicam indicados para compor a COMISSÃO ELEITORAL que irá dirigir o processo eleitoral para os membros não governamentais do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, para o biênio 2023/2025, os nomes abaixo relacionados, eleitos em reunião ordinária do Fórum PNEIRJ de 9 de novembro de 2022:\r\nLis Machado de Freitas \r\nLucia Porto Chaves\r\nNair Jane de Castro Lima\r\nProcesso n° SEI-310003/003474/2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\n\r\nPresidente do CEDEPI\r\nId: 2439513\r\n"
        ],
        "2440936": [
            "2022-11-24 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 88 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\nPACTUAR A NOTA INFORMATIVA SEDSODH/SUPSB Nº 01/2022 RELATIVA AO PROGRAMA FAMÍLIAS FORTES DO GOVERNO FEDERAL\r\n- , no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 21 de setembro de 2022. Processo n° SEI- 310003/003396/2022,\r\n- o Decreto nº 10.883, de 06 de dezembro de 2021, que aprova a estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança;\r\n- a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do que determina o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências\r\na Nota Informativa nº 17/2022 do Departamento de Gestão Intergovernamental que trata do Programa Famílias Fortes;\r\nPactuar a Nota Informativa SEDSODH/SUPSB Nº 01, constante do Anexo Único da presente Deliberação, que trata do Programa Famílias Fortes, criado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/ Sistema Nacional de Direitos Humanos - SNDH.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de setembro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\nCoordenador da CIB\r\nNOTA INFORMATIVA SEDSODH/SUPSB Nº 01\r\nO Programa Famílias Fortes (PFF-BR 10-14) é uma adaptação à realidade brasileira do Strengthening Families Programme (SFP-UK), elaborado no Reino Unido pela Oxford Brookes University. Trata-se de uma metodologia de prevenção de comportamentos de risco (como o uso de álcool e outras drogas) para famílias com crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, por meio do fortalecimento dos vínculos familiares. O conteúdo é baseado na premissa de que as crianças se saem melhor em seu desenvolvimento social quando as famílias são capazes de estabelecer limites e regras de convivência, expressar afeto e dar apoio adequado às crianças. O edital de chamamento público nº 03/2022 (HTTPS://www.gov.br/mdh/pt-br/naveguepor-temas/familia/familias-fortes-1/SEI_MDH3023059Edital0322.pdf) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) objetiva selecionar municípios interessados, por meio de celebração de convênio com transferência de recursos financeiros, conforme condições estabelecidas neste Edital. Outrossim, maiores informações podem ser conseguidas por intermédio do Manual de Introdução do Programa Famílias Fortes (https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-portemas/familia/familias-fortes-1/manual-de-introducao-do-familias-fortes.pdf). Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/ Sistema Nacional de Direitos Humanos - SNDH/ Programa Famílias Fortes. A presente nota não substitui a leitura integral do edital nº 03/2022, tendo a função meramente comunicativa e norteando o fluxo a ser estabelecido pelo gestor público que tiver interesse no Programa. RECURSOS - O valor a ser repassado, em parcela única, para cada proposta selecionada será de R 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais); deste montante R 100.000,00 (cem mil reais) devem ser utilizados para despesas relacionadas ao custeio do projeto e R 16.000,00 (dezesseis mil reais) para investimento. Ressaltando-se que haverá contrapartida conforme disposto nos incisos I e II do §4º do art. 82 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO. CARACTERÍSTICAS - Faz-se necessário para a implementação: articulador local responsável pela supervisão da execução e pelo preenchimento dos formulários e relatórios de monitoramento do Famílias Fortes; facilitadores: de 3 a 5 profissionais (preferencialmente das áreas de assistência social, educação ou saúde) com disponibilidade de 5 horas semanais para aplicar a metodologia com um grupo de até 15 famílias; cuidador: 1 profissional com disponibilidade de 2 horas semanais para cuidar dos filhos menores de 10 anos durante a realização dos encontros; material didático: Manuais dos Facilitadores, Caderno de Atividades dos Pais, Caderno de Atividades dos Filhos, Kit com cartazes e cartões (disponibilizado pela Secretaria Nacional da Família de forma física ou digital); duas salas equipadas com TV ou projetor para os encontros e um espaço para as crianças menores de 10 anos; promover a dinâmica “Refeição em Familia”; material de papelaria; divulgação da iniciativa na comunidade local. O valor do repasse e da contrapartida devem ser utilizados para custear os gastos da implementação. Não é possível a utilização do recurso para pagamento de servidores públicos ou pessoal vinculado à Administração Municipal. PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS - para serem atendidos com o Programa Famílias Fortes, os entes solicitantes deverão realizar as seguintes ações: Para participar do processo seletivo, o município deverá cadastrar a proposta na Plataforma +Brasil, código do programa 8100020220173. Conforme os passos abaixo relacionados: 1.Entrar na plataforma +Brasil, link: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt-br; 2.Clicar no menu “propostas”, clicar em “incluir proposta”; 3.Selecionar o programa da proposta: Código do órgão: 81000; Ano do programa: 2022; Código do programa: 8100020220173. Realizar o cadastro inserindo as informações necessárias: descrição do objeto a ser executado; justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa, indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados; estimativa de recursos financeiros; previsão de prazo para execução do cronograma físico, com metas e etapas; informação da capacidade técnica e gerencial; plano de aplicação detalhado. * Inserir na proposta os seguintes documentos (modelos constantes no Edital: Anexo I - Termo de Referência; Anexo X - Declaração de Capacidade Técnica; Declaração de Contrapartida. É de suma importância observar que só serão apreciadas as propostas que estiverem com situação “Enviada para análise” na Plataforma +Brasil, até o prazo limite de envio das propostas. Para fins de aferição de pontos serão considerados: As propostas serão analisadas e classificadas por pontos obtidos, conforme os critérios das tabelas: P1: Critérios de avaliação da qualificação técnica da experiência institucional; P2: Critérios de avaliação da estrutura técnica e metodológica da proposta; P3: Avaliação quanto aos critérios de desenvolvimento humano. São condições após a aprovação do Plano de trabalho para a celebração do convênio, a serem cumpridas pelos convenentes: plano de trabalho aprovado; inserir na plataforma, anexos do edital: II, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI. estudo prévio de preços no mercado local ou regional para os itens listados no orçamento (no mínimo três propostas), a fim de embasar a análise técnica na aprovação do Convênio; comprovação do recolhimento de tributos, contribuições, inclusive as devidas à Seguridade Social, multas e demais encargos fiscais devidos à Fazenda Pública Federal; inexistência de pendências pecuniárias registradas no CADIN, de acordo com o art. 6º, da Lei nº 10.522, de 2002; d) a comprovação de regularidade quanto ao depósito das parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; prestações de contas de recursos anteriormente recebidos da União, conforme dispõe o art. 84, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; e cadastro do convenente ou contratado atualizado no SICONV - Portal de Convênios (Plataforma +Brasil) no momento da celebração, nos termos do art.14 da Portaria Interministerial 424/2016. Disposições complementares: a liberação dos recursos previstos ocorrerá em parcela única; pode haver a figura de instituição interveniente conforme preceituado no inciso XVI do §1º e §8º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, a saber, na hipótese de o instrumento vir a ser firmado por órgão municipal, o ente federado ao qual esteja vinculado ou subordinado deverá participar como interveniente no instrumento a ser celebrado, salvo se o representante legal da entidade ou do órgão tiver competência, conforme normas locais, para assinar o documento; é vedada a participação de órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, ou irregular em qualquer das exigências desta Portaria (art. 9, inciso VI, alínea “b” da Portaria Interministerial 424, de 30 de dezembro de 2016); a pessoa jurídica de direito público da esfera municipal que apresentar propostas para os editais da Secretaria Nacional da Família no ano de 2022 só poderá ser contemplada em um deles. Caso aconteça de uma mesma pessoa jurídica de direito público da esfera municipal ser aprovada em mais de um edital no ano de 2022, deverá optar pela execução de apenas um e desistir do outro, caso contrário, será considerada desclassificada; cumprir com as demais exigências previstas para prestação de contas conforme os artigos 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.\r\nOBSERVAÇÃO\r\nCaberá ao ente federado municipal a decisão de aderir ou não ao Programa. Caso a decisão seja pela não adesão, o município não sofrerá nenhum tipo de sansão administrativa ou jurídica. \r\nId: 2440936\r\n"
        ],
        "2441223": [
            "2022-11-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nÀ ASSINATURAS DE DOCUMENTOS LEVADOS A REGISTRO E ARQUIVAMENTO, POR MEIO EXCLUSIVAMENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DA JUCERJA\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso IX do Artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, com o Inciso V, do Artigo 67 do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, com fundamento nas disposições contidas na Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, bem como na Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 1o; 2o, 3o e 4o, da Lei no 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado;\r\n- que é objetivo da REDESIM a viabilização do registro único nacional e na forma digital;\r\n- que o serviço do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins deve ser exercido de maneira uniforme e harmônica;\r\n- que a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, autoriza as Juntas Comerciais a adotarem exclusivamente o Registro Digital.\r\n- o disposto na Lei no 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos;\r\n- o disposto nos arts. 1º, IV; e 170 da Constituição Federal de 1988; art. 5º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; arts. 8º e 57 da Lei nº. 8.934/94; art. 8º da Lei Complementar nº. 123/2006; arts. 9º e seguintes da Lei nº. 11.598/2007; arts. 2º, 4º, VII, a Lei nº. 13.874/2019; art. 2º-A da Lei nº. 12.682/2012; e\r\n- o que consta no processo administrativo SEI-220011/000926/2022;\r\n\r\n\r\nA presente deliberação tem por objetivo regulamentar a assinatura de documentos levados a registro e arquivamento, por meio exclusivamente digital, no âmbito da JUCERJA, a fim de garantir a integridade, confiabilidade e segurança jurídica dos atos levados a registro empresarial.\r\n\r\nO requerimento por meio exclusivamente digital pode ser realizado por:\r\n\r\n- empresário titular;\r\n- sócio;\r\n- cooperado;\r\n- acionista;\r\n- administrador;\r\n- diretor;\r\n- conselheiro;\r\n- usufrutuário;\r\n- inventariante;\r\n- profissionais contabilistas;\r\n- advogados da empresa; e\r\n- terceiros interessados.\r\n\r\nAquele que assina o requerimento é considerado o seu Requerente, sendo responsável pela realização dos procedimentos no protocolo web.\r\nA assinatura do requerimento deve ser obrigatoriamente por meio de certificado digital (A1 ou A3), pelo BioValid (reconhecimento facial) ou através do Gov.br (nível prata ou ouro).\r\nNão é necessária a apresentação de procuração para assinar o requerimento.\r\nA pessoa jurídica pode assinar o requerimento.\r\n\r\nOs atos apresentados para registro em âmbito digital poderão contar com:\r\n\r\n- assinatura física;\r\n- assinatura digital; e\r\n- assinatura eletrônica.\r\n\r\nUm mesmo ato pode conter mais de um tipo de assinatura.\r\n\r\nNos processos em que algum signatário assinar fisicamente o ato, o Requerente deverá obrigatoriamente declarar a veracidade dos documentos apresentados, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do § 2o, do art. 36, da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020.\r\n\r\nA declaração de veracidade de que trata o caput deste artigo será emitida pelo próprio sistema da JUCERJA mediante aceitação por parte do Requerente.\r\nNão há necessidade de apresentação de procuração para a realização da declaração de veracidade.\r\n\r\nA assinatura digital do ato pode se dar de quatro formas diferentes.\r\n\r\n- certificado digital (A1 ou A3) pelo sítio eletrônico da JUCERJA;\r\n- BioValid, pelo convênio da JUCERJA com o SERPRO, permitindo que os signatários assinem via reconhecimento facial;\r\n- Gov.br, desde que a conta do subscritor seja nível prata ou ouro; e\r\n- qualquer outro meio de assinatura digital, nos termos do art. 36, inciso I, da Instrução Normativa DREI no 81/2020.\r\n\r\nAs assinaturas realizadas no sítio eletrônico da JUCERJA, pelo sistema BioValid e pelo Gov.br podem ser verificadas com as próprias ferramentas dos sistemas internos da JUCERJA.\r\nAs assinaturas realizadas em outras plataformas deverão ser acompanhadas de declaração de veracidade, na forma estipulada pelo art. 4o, da presente deliberação, e não serão objeto de verificação por parte de Julgadores Singulares e Vogais.\r\nNa hipótese de a JUCERJA ser informada a respeito de irregularidades em assinaturas realizadas em outras plataformas, será realizada a apuração das alegações em processo administrativo autônomo.\r\n\r\nNas hipóteses de registro de Assembleias (AGO/AGE/AGOE), é suficiente a assinatura do Presidente ou o Secretário de Mesa, mesmo que conste do final do documento o nome de ambos ou de outras pessoas.\r\n\r\nA JUCERJA autenticará os atos submetidos ao registro digital, mediante a utilização de chancela digital ao final do documento que permita comprovar e certificar a autenticidade e que contenha, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação da Junta Comercial;\r\n- protocolo de registro ou protocolo REDESIM;\r\n- número do arquivamento e a respectiva data;\r\n- nome empresarial;\r\n- CNPJ da sede, quando disponível;\r\n- data dos efeitos do registro;\r\n- assinatura do Secretário Geral, nos termos do art. 28, V, do Decreto nº 1.800, de 1996; e\r\n- sequência alfa numérica e hash.\r\n\r\nA chancela digital não comprometerá o arquivo eletrônico que contém o documento original produzido pelas partes e nem a integridade das respectivas certificações digitais.\r\nO disposto no inciso VIII do caput é passível de substituição por outro mecanismo que permita a verificação da autenticidade do documento levado a registro, podendo figurar ou não na chancela digital.\r\nEm caso de opção pelo uso do termo de autenticação, a JUCERJA deverá emiti-lo em separado do arquivo que contiver as certificações digitais do ato submetido a registro, sem prejuízo do disposto no caput.\r\n\r\nFica delegada ao Presidente da JUCERJA competência para autorizar novos meios de assinatura digital, mediante portaria, na forma prevista no artigo 11, § 1.º, da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nO Presidente decidirá sobre os casos omissos.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial a DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 131 DE 29 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2022\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2441223\r\n"
        ],
        "2441728": [
            "2022-11-28 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 85, DE 19 DE MAIO DE 2022 DESTINADA AO APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO, NAS COMPETÊNCIAS DE MAIO A DEZEMBRO DE 2022, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE LEITOS DE UTI NEONATAL E AO FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DESENVOLVIDAS PELA INSTITUIÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\na Portaria GM/MS n° 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o convênio firmado entre o Hospital Universitário Antônio Pedro e a Maternidade Municipal Alzira Reis; - que o convênio visa transferir, temporariamente, para as dependências do Hospital Universitário Antônio Pedro, as atividades assistenciais desenvolvidas pela Maternidade Municipal Alzira Reis às gestantes de risco habitual, munícipes de Niterói, além de ampliar o número de leito de UTI Neonatal e os cenários de Ensino e Aprendizagem de Graduação e Pós- graduação na área materno-infantil desenvolvidas no HUAP-UFF/EBSERH;\r\n- o andamento do Processo nº SEI-080008/010003/2022;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n- Pactuar o apoio financeiro ao Município de Niterói, a ser utilizado no Hospital Universitário Antônio Pedro, nas competências de maio a dezembro de 2022, com vistas à ampliação do número de leito de UTI Neonatal e ao fortalecimento das atividades assistenciais de urgência/emergência desenvolvidas pela instituição.\r\n- O aporte financeiro é temporário e tem o condão de subsidiar as atividades assistenciais a serem desenvolvidas pela Maternidade Municipal Alzira Reis às gestantes de risco habitual no Hospital Universitário Antônio Pedro.\r\n- O serviço assistencial, objeto da presente Deliberação, é resultado do convênio firmado entre o Hospital Universitário Antônio Pedro e a Maternidade Municipal Alzira Reis.\r\n- O convênio pautou-se na necessidade de ampliação à assistência à gestante de risco habitual, munícipe de Niterói, transferindo, temporariamente, para as dependências do nosocômio as atividades desenvolvidas pela Maternidade Municipal Alzira Reis.\r\n- A Maternidade Municipal Alzira Reis, atualmente, possui 22 leitos de obstetrícia e 01 centro cirúrgico.\r\n- Utilizando a estrutura física do Hospital Universitário Pedro Ernesto, o serviço de assistência à gestante ofertará 22 leitos de obstetrícia, 01 centro cirúrgico e 20 leitos de UTI neonatal.\r\n- Os recursos transferidos serão de custeio do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde de Niterói - FMS/NITERÓI.\r\n- O valor a ser transferido para a unidade hospitalar será de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês, perfazendo R 8.000.000,00 (oito milhões de reais) para o ano de 2022.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.\r\n- A prestação de contas do município será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13.06. 2022.\r\nId: 2441728\r\n"
        ],
        "2441729": [
            "2022-11-28 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB), DESTINADA A AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192 DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, PERTENCENTE À CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIAS (CRU) DE NITERÓI (METROPOLITANA II) E A INCLUSÃO COMO ADITIVO NO PAR RUE METROPOLITANA II.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- o ofício SMS n° 105/2022, de 18 de julho de 2022, da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá, referente a expansão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) com uma Unidade de Suporte Básico (USB);\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/002805/2022;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n- Pactuar a expansão do SAMU 192 no Município de Tanguá com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB).\r\n- Pactuar a inclusão como aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22.09.2022. \r\nId: 2441729\r\n"
        ],
        "2441957": [
            "2022-11-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nBRO DE 2022\r\n0/2022/AGETRANSP/PGA ACERCA DOSÍNDICES A SEREM UTILIZADOS NA ATUALIZAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS ÀS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DA AGETRANSP OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000803/2022, com fundamento no Parecer nº 90/2022/AGETRANSP/PGA, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 8ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2022\r\nDELIBERA:\r\n90/2022/AGETRANSP/PGA e determinar que:\r\n- as multas aplicadas às Concessionárias ROTA 116 e Via Lagos sejam atualizadas pelo índice de reajuste de tarifa (IRT) contratualmente previsto nos respectivos contratos de concessão;\r\n- as multas aplicadas à Concessionária Metrô Rio que tiverem sido definitivamente aplicadas e consolidadas até o dia 08 de abril de 2022 sejam atualizadas pelo índice IGP-M, sendo este marco do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. \r\n- as multas aplicadas à Concessionária Metrô Rio que tiverem sido definitivamente aplicadas e consolidadas após o dia 08 de abril de 2022 serão atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, previsto no 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para reajuste anual da tarifa;\r\n- as multas aplicadas à Concessionária Rio Barra no âmbito do contrato de concessão metroviário da Linha 4 sejam atualizadas pelo IGP-M, sem qualquer distinção ou marco V - As multas aplicadas à Concessionária SuperVia na forma do disposto na Cláusula Primeira, Inciso IV, do 12º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ferroviária permaneçam sendo atualizadas pelo IGP-M.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que elabore minuta de norma regulamentadora da matéria disciplinando a forma de atualização das sanções pecuniárias aplicadas às Concessionárias no âmbito da AGETRANSP, a fim de trazer mais transparência e segurança jurídica na atuação desse Ente Reguladora junto aos regulados. \r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2441957\r\n"
        ],
        "2441989": [
            "2022-11-30 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06/10/2022\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.588 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN043576.\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO localizada na Av. João XXIII s/n, Município de São João da Barra,\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º -... localizada na Av. João XXIII s/n, Município de São João da Barra.\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO localizada na Via Projetada V, s/n - Fazenda Saco Dantas - Distrito Industrial, Município de São João da Barra,\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º -...localizada na Via Projetada V, s/n - Fazenda Saco Dantas - Distrito Industrial, Município de São João da Barra.\r\nId: 2441989\r\n"
        ],
        "2442284": [
            "2022-11-30 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPACTUAR O PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DO CARTÃO RECOMEÇAR\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 21 de setembro de 2022, processo n° SEI- 310003/003241/2022. \r\n- a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do CNAS nº 109 de 11/11/2009) que organiza a Política Nacional de Assistência Social, os serviços socioassistenciais e as complexidades de proteção social com os objetivos de promover apoio e proteção às famílias e indivíduos, assim como os atingidos por situações emergenciais e/ou estado de calamidade pública;\r\n- a Resolução nº 7 de 17/05/2013, que dispõe sobre os parâmetros e critérios para a transparência de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e de Emergências considerando o agravamento das vulnerabilidades sociais nestas ocasiões;\r\n\r\n- a decisão de instituir o Cartão Recomeçar como instrumento de auxílio financeiro às famílias vítimas dos desastres naturais decorrentes de enchentes, deslizamentos, desabamentos e incêndios, que residem nos municípios fluminenses, por meio dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS);\r\n- o Decreto Estadual nº 48.057 de 02 de maio de 2022, que dispõe sobre a instituição do CARTÃO RECOMEÇAR, programa de auxílio financeiro às famílias vítimas dos desastres decorrentes das enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, erosão marinha, vendaval e precipitação de granizo nos municípios do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\na Deliberação CIB nº 80, de 15 de junho de 2022 que dispõe sobre os critérios para a concessão do auxílio financeiro denominado Cartão Recomeçar.\r\n- a recomendação da Assessoria Jurídica desta Secretaria para elaborar e aprovar um Plano de Trabalho contendo informações para o desenvolvimento das ações de mútua cooperação.\r\nPactuar o Plano de Trabalho do Termo de Cooperação Técnica do Cartão Recomeçar constante do Anexo Único da presente Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de setembro, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\nCoordenador da CIB\r\n\r\nPlano de Trabalho\r\n(i) Identificação do objeto a ser executado\r\nImplementação do Programa denominado “Cartão Recomeçar”, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 48.057/2022 (32479805) cujo objetivo é prestar auxílio financeiro às famílias vítimas de desastres climáticos em diversos Municípios do Estado.\r\n\r\nMetas\r\nParâmetros de aferição\r\nPeriodicidade\r\nAferir o atendimento de 100% dos critérios estabelecidos pelo Programa Cartão Recomeçarem cada município demandante\r\nCartão Recomeçar programa de auxílio financeiro às famílias das vítimas dos desastres decorrentes das enchentes deslizamentos, desabamentos, incêndios e erosão marinha, vendaval, precipitação de granizos nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDe acordo com a ocorrência do estado de calamidade pública ou estado de emergência decretado pelo município.\r\nEntregar 100% dos cartões solicitados aos municípios demandante\r\nTermo de recebimento da entrega dos cartões assinado.\r\nDe acordo com a finalização das entregas dos cartões.\r\n(iii) Etapas ou fases de execução\r\nEtapa 1 \r\nReceber a oficialização do estado de calamidade pública ou estado de emergência do município.\r\nEtapa 2\r\nTramitar o processo via SEI.\r\nEtapa 3\r\nCelebrar o Termo de Cooperação Técnica entre o Estado do Rio de Janeiro e município demandante.\r\nEtapa 4\r\nAgendar a data de entregar dos cartões no município\r\nEtapa 5 \r\nRealizar a entregar dos cartões.\r\n(iv) Plano de aplicação dos recursos financeiros (quando há repasse de\r\nrecursos financeiros)\r\nDesprovido de repasse de recursos financeiros.\r\nde desembolso (dispensável no caso presente)\r\nDispensável no caso presente.\r\n(vi) Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das\r\nPrevisão de início: Conforme a vigência do contrato firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e instituição financeira denominada Banco do Brasil.\r\nEtapas ou fases programadas\r\nPrevisão de término: conforme a ETAPA 5\r\nId: 2442284\r\n"
        ],
        "2442285": [
            "2022-11-30 00:00:00",
            "\r\nAPROVAR CALENDÁRIO DAS REUNIÕES REGIONALIZADAS DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB) \r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e, após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 19 de outubro de 2022. Processo n° SEI- 310003/003415/2022. \r\nPublicar o calendário de reuniões regionalizadas da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o ano de 2023, de acordo com a aprovação dos membros da mesa diretora, em reunião realizada em 19/10/2022.\r\n25\r\nJaneiro\r\nTrês Rios \r\nCentro Sul Fluminense\r\n15\r\nFevereiro\r\nRio de Janeiro \r\nMetropolitana\r\n15\r\nMarço\r\nSão Gonçalo \r\nMetropolitana\r\n19\r\nAbril\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNorte Fluminense\r\n17\r\nMaio\r\nArraial do Cabo\r\nBaixadas Litorâneas\r\n21\r\nJunho\r\nGuapimirim\r\nMetropolitana\r\n19\r\nJulho\r\nTeresópolis\r\nSerrana\r\n16\r\nAgosto\r\nBom Jesus do Itabapoana \r\nNoroeste\r\n20\r\nSetembro\r\nParati\r\nCosta Verde\r\n18\r\nOutubro\r\nPinheiral\r\nMédio Paraíba\r\n17\r\nNovembro\r\nRio Bonito\r\nMetropolitana\r\n13\r\nDezembro\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de outubro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2022\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\nCoordenador da CIB\r\nId: 2442285\r\n"
        ],
        "2442286": [
            "2022-11-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A NOTA TÉCNICA CONJUNTA SEDSODH/SUPSB/SUPSE Nº 01/2022\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB),no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 19 de outubro de 2022.Processo n° SEI- 310003/003431/2022. \r\nPactuar a Nota Técnica Conjunta SEDSODH/SUPSB/SUPSE nº 01/2022, constante do Anexo Único da presente Deliberação que apresenta as recomendações para a execução do Serviço de Proteção Social Básica e Especial no Domicílio, com atendimento direcionado a pessoas com deficiência e idosas, nos 92 municípios do ERJ.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de outubro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2022.\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\nCoordenador da CIB\r\nANEXO ÚNICO\r\nNota Técnica Conjunta SEDSODH/SUPSB/SUPSE nº 01/2022 - Recomendações para a execução do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, nos 92 municípios do ERJ.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece as bases normativas dos direitos socioassistenciais, induz, por meio da diretriz da descentralização político-- administrativa, a construção e a implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). \r\n- a Lei nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.\r\n- a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.\r\n- a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.\r\n- a Lei estadual do SUAS Lei 7966/18, de maio de 2018. Rio de Janeiro.\r\n- a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, no qual Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n- o Caderno de Orientações Técnicas sobre o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas - Vol. 1 - Brasília, 2017\r\n- a Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022, que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências), para substituir, em toda a Lei, as expressões \"idoso\" e \"idosos\" pelas expressões \"pessoa idosa\" e \"pessoas idosas\", respectivamente.\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria de Gestão do SUAS, através da Superintendência Estadual de Proteção Social Básica e Especial, dispõe recomendações para a execução do Serviço de Proteção Social Básica e Especial no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas. Cabe destacar que este Serviço está previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), no bloco de serviços da Proteção Social Básica (PSB), direcionado na garantia de direitos e prevenção dos agravos das situações de vulnerabilidade sociais que possam provocar a fragilização ou o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Atualmente o Estado do Rio de Janeiro conta com 445 CRAS, segundo preenchimento do CENSO SUAS 2020, sendo ofertado o Serviço de Proteção Social Básica em Domicílio em 102 destes equipamentos. A elaboração da presente Nota Técnica, tem por objetivo prestar orientações aos gestores e trabalhadores do SUAS nos 92 municípios do ERJ, acerca da implantação e/ou aprimoramento das estratégias de atuação, no qual, as ações do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas é de suma importância para o SUAS, tendo em vista a promoção e acesso a direitos, a partir de identificações singulares que transpassam o cotidiano das famílias em seu domicílio, caracterizando-o como um espaço de proteção e cuidado. A oferta no domicílio, para além de visita domiciliar se configura como uma estratégia primordial para a construção gradativa da autonomia e convívio, reconhecendo que pessoas idosas e pessoas com deficiência podem transpassar carências e/ou limitações, associadas a barreiras atitudinais, espaciais ou geográficas que prejudiquem ou impeçam seu deslocamento aos equipamentos da assistência social, impossibilitando na participação dos serviços ofertados no âmbito do SUAS. São considerados aspectos fundamentais para o alcance dos objetivos propostos pelo Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas: Ações preventivas: conjunto de ações antecipadoras focadas na prevenção de riscos sociais e violações de direitos; Proteção social proativa: ações planejadas e regulares, de caráter antecipadora que garanta a proximidade no cotidiano da família a partir do seu domicílio, com ênfase na prevenção do confinamento, situações de dependência, violências e demais situações de violações de direitos; Proteção como processo indissociável do cuidado: ações pautadas na atenção e na acolhida participativa, de modo a estreitar a relação com os usuários, a fim de conhecer a cultura e particularidades da família desempenhando práticas de cuidado e proteção com ênfase na corresponsabilidade e zelo com o bem-estar do outro; Valorização do ambiente do domicílio como espaço de acesso a direitos socioassistenciais: ações que promovam aproximação do Serviço com as dinâmicas familiares e do território na perspectiva de valorização do protagonismo e das competências das famílias no exercício da proteção e do cuidado à pessoa com deficiência e à pessoa Idosa. Acesso a ações e serviços públicos: ações norteadoras de acesso aos serviços socioassistenciais e demais serviços setoriais contribuindo para o acesso ao direito de cidadania; Complementação ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF): Fortalecer a função protetiva da família, prevenindo a ruptura dos vínculos a partir escuta qualificada, através de atendimento particularizado e/ou coletivo por meio de encontros territoriais com grupos multifamiliares que compartilham de situações semelhantes ou inter-relacionadas, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias. São usuários do Serviço, pessoas com deficiência (independente de faixa etária) e pessoas idosas (a partir de 60 anos) em situação de vulnerabilidade social e fragilização de vínculos familiares e sociais e/ou em situação de isolamento e dependência, com ênfase nos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e membros de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda. É possível identificar no território famílias que apresentem situações que podem contribuir para a fragilização da capacidade protetiva das famílias, sendo alguns indicativos: Famílias monoparentais com crianças com deficiência; Famílias com mais de um integrante com deficiência ou com mais de uma pessoa idosa; Crianças com deficiências associadas ao Zika Vírus; Famílias cujo cuidador familiar desempenhe sozinho o papel de cuidar da pessoa com deficiência e da pessoa idosa, essa condição supõe maior estresse; Famílias cujo cuidador familiar tenha interrompido as atividades laborais ou esteja impossibilitado de realizá-las, em virtude da oferta continuada de cuidados diários à pessoa com deficiência ou idosa, condição que pode associar-se a isolamento do cuidador; Pessoas com deficiência ou pessoas idosas com dependência de cuidados de terceiros e/ou com limitações de mobilidade, pela existência de barreiras no domicílio, devido à ausência ou à precariedade de acessibilidade espacial, de comunicação, de transporte, ou impossibilitados de acessar a rede de serviços no território; Pessoas com deficiência e pessoas idosas com autonomia restrita ao domicílio e com dificuldades de acesso aos serviços socioassistenciais, no território; Pessoas com deficiência e pessoas idosas em iminência de isolamento social ou de risco de sofrer violência intrafamiliar; Pessoas idosas com 60 anos ou mais; Pessoas com deficiência e pessoas idosas que moram sozinhas e com suporte familiar e social insuficiente; Pessoas com deficiência severa em face de sua maior dependência de cuidados de terceiros; Pessoas com deficiência e pessoas idosas com demandas específicas associadas às questões de orientação sexual e identidade de gênero (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros); Pessoas idosas e pessoas com deficiência que retornaram ao ambiente familiar após acolhimento institucional ou familiar, a partir de encaminhamento do CREAS; Pessoas com necessidades de cuidados para as atividades da vida diária, cujo cuidador principal tenha idade igual ou superior a 60 anos, tenha deficiência, conviva com doença grave, ou apresente outras incapacidades para oferecer cuidados continuados; Pessoas com deficiência ou pessoas idosas que moram em territórios de difícil acesso, em longas distâncias e/ou sem transporte adequado para deslocamento. Vale destacar, que as situações supramencionadas não se tratam de critérios para acesso das famílias ao Serviço, uma vez que cada contexto tem suas singularidades. Nessa linha, faz-se necessário a realização do diagnóstico socioterritorial, afim de reconhecer a pluralidade dos contextos e situações capazes de impedir o comparecimento de pessoas idosas e pessoas com deficiência na unidade de Assistência Social, sendo assim, é possível realizar a identificação através de ações de busca ativa, demanda espontânea, por acolhida da própria equipe do Serviço, e/ou a partir de encaminhamentos demandados pela rede intersetorial e órgãos de defesa de direitos, garantindo que a Política de Assistência Social esteja efetivamente disponível para quem dela necessitar. O Serviço deve ser referenciado à Proteção Social Básica, podendo ter seu planejamento e execução desenvolvido diretamente pelos CRAS, referenciado aos CRAS quando a gestão municipal optar pela realização da oferta em parceria com entidade ou organização de Assistência Social, devidamente inscrita no Conselho de Assistência Social. De modo que assegure a integração e complementaridade das ações socioassistenciais no território, tendo por finalidade garantir: Reconhecimento da centralidade da família no trabalho social com pessoas com deficiência e com pessoas idosas, assegurando o atendimento ou acompanhamento no PAIF através do CRAS, ou no PAEFI através do CREAS, quando houver necessidade; Reconhecimento do CRAS como unidade estruturante da PSB, responsável pela gestão da rede socioassistencial no território; Estabelecimento de registros, compromissos e procedimentos comuns e/ou complementares à rede; Definição de fluxos de encaminhamentos e troca de informações no âmbito da rede; Planejamento de trabalhos e atividades que possam ser desenvolvidos em conjunto; Gratuidade na oferta do serviço; Observação do público usuário do serviço; Observância das orientações técnicas sobre o serviço; Respeito ao direito de acesso e permanência no Serviço; Construção conjunta de indicadores de monitoramento e avaliação. A inclusão de usuários no serviço pode ser realizada através de visita ou encontro sistemático com o objetivo de garantir atendimento periódico e planejado no domicílio dos usuários, no qual se recomenda a periodicidade mínima de pelo menos uma vez ao mês, de acordo com a necessidade apresentada, levando em consideração a avaliação dos territórios afastados, locais com acesso a partir de transporte especifico ou comunidades de grupos culturalmente diferenciados, respeitando as singularidades culturais. Nessa perspectiva, o trabalho social do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, estrutura-se a partir da: Acolhida no domicílio - Ações planejadas que tem como intencionalidade estabelecer relação de confiança, de respeito ao espaço privado e de escuta qualificada das reais necessidades de proteção e cuidados dos usuários. Elaboração do Plano de Desenvolvimento do Usuário - PDU, para além de um instrumental técnico, é um documento de acompanhamento e desenvolvimento do usuário, no qual corresponde ao planejamento particularizado do acompanhamento de cada usuário a partir de suas demandas, singularidades e dos objetivos a serem alcançados, no qual requer adaptação tendo em vista a participação do usuário, do seu cuidador e dos membros da família envolvidos no atendimento, sendo essencial promover ajustes necessárias à medida que a dinâmica do trabalho e da vida do usuário apresentarem novos elementos. Visita para orientação e Suporte Profissional aos Cuidados Familiares no Domicílio - visitas domiciliares ou encontros sistemáticos de acompanhamento à pessoa idosa e à com deficiência para desenvolvimento do PDU, no qual, recomenda-se a organização de visita ou encontro semanal, quinzenal ou mensal, garantindo regularidade e previsibilidade. Rodas de diálogo com a família no domicílio - momentos ou encontros planejados de apoio sociofamiliar que fortalecem a interação familiar, a partir da melhor compreensão das necessidades e direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, a partir da valorização do saber da família e dos seus vínculos preventivos, ampliando seu universo informacional. Território Protetivo: aproximação com cada território, reconhecendo sua heterogeneidade e as diferentes dinâmicas territoriais, colaborando para o alcance de aquisições, através da Mobilização para a Cidadania (atentar-se ao movimento do território e agregar-se para somar e contribuir, sendo um potencial articulador e mobilizador extraordinário) e Encontros Territoriais com grupos multifamiliares e com cuidadoras (es) que compartilham situações semelhantes ou inter-relacionadas(encontros periódicos entre as famílias e entre cuidadoras (es) familiares atendidos no território, com ênfase na troca de vivências). Trabalho em rede - ações na perspectiva de integralidade da rede socioassistencial e intersetorial, complementariedade com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda, Programa Acessuas Trabalho, Programa BPC-Trabalho e BPC na Escola, serviços ofertados pela Proteção Social Especial de Média Complexidade, Serviços de Acolhimento (Proteção Social Especial de Alta Complexidade), e demais articulação e pactuação de fluxos, de dimensão técnica, ética e política, pautada na garantia de direitos. O fluxo de referência e contra referência com a Proteção Social Especial deverá ser construído em nível local a partir da perspectiva de integralidade das ações, com vistas a proteção e ao atendimento das necessidades das pessoas idosas e pessoas com deficiência. Faz-se necessário nesse sentido a pactuação de protocolos de cooperação, estabelecendo e aprimorando os canais de comunicação, favorecer espaços de discussão coletiva dos problemas e suas soluções, e alinhamento de conceitos e práticas. Deverá ainda considera as especificidades de cada território. Para tanto, deverá considerar: O Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias, compreendendo-o como oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI que oferta apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atendimentos continuados e uma gama de possibilidades para seu desenvolvimento, segundo as demandas e especificidades de cada situação. O Serviço de Acolhimento Institucional, seja na modalidade Casa-Lar ou ILPI (Instituições de Longa Permanência para Idosos) quando se tratar de pessoa idosa, e na modalidade Residência Inclusiva ao se referir a pessoa com deficiência. Ressalta-se que o acolhimento é medida excepcional e provisório, aplicada quando esgotadas todas as possibilidades de manutenção da convivência familiar e comunitária.A equipe de referência do Serviço poderá ser composta por profissionais efetivos de nível superior e de nível médio, no qual deve ser considerada algumas questões importantes, no que concerne a equipe de referência e capacidade de atendimento: Recomenda-se planejar a duração da visita no domicilio para até 2 horas, podendo ser flexibilizado para as situações que demandar maior tempo; Singularidades das atribuições dos profissionais de nível médio e superior; Diversidades das situações dos usuários: tipo de deficiência, ciclo de vida, gênero, grau de autonomia, suporte de cuidados existentes, entre outras; Contextos familiares: composição do núcleo familiar, perfil do cuidador familiar e rede de apoio existente; Contexto territorial: área com dispersão territorial ou com grande densidade urbana, condições de deslocamento, rede de serviços existentes. É imprescindível que a composição das equipes esteja em consonância com as categorias profissionais e demais especificidades com a NOB- RH-SUAS (2006) e as resoluções do CNAS, tendo sua perspectiva multidisciplinar, assegurando profissionais de nível superior de pelo menos duas áreas; profissionais de nível médio: orientador social, educador social, cuidador social ou ambos, desde que atendam às necessidades e perfis do conjunto de usuários, sendo recomendada a designação de uma coordenação do Serviço no território de abrangência do CRAS, desempenhada por profissional de nível com experiência e habilidades em gestão de equipe e serviços. No que concerne as atribuições da equipe, a Coordenação do Serviço no Território terá o papel de: Coordenar o planejamento, organizar e implementar o Serviço no território de abrangência do CRAS, de modo a manter a coordenação do CRAS informada sobre o desenvolvimento do Serviço, visando maior complementariedade as ações deverão ser articuladas com a equipe do PAIF a partir de reuniões sistemáticas; Participar regularmente da implementação e avaliação de fluxos com a rede socioassistencial e intersetorial; Promover reuniões, encontros ou grupos de trabalho para discussões de casos em atendimento comum, Realizar análise de informações sobre o território, Construir coletivamente indicadores e realizar o alinhamento conceitual entre os serviços existentes no território, garantindo integralidade das ações do Serviço em rede; Organizar e monitorar os encaminhamentos de usuários à rede; Definir com a equipe a organização, a periodicidade e o tempo das atividades no domicílio e no território; Participar da organização dos processos de educação permanente da equipe; Articular a integração do serviço aos processos de mobilização social no território sobre temáticas relacionadas ao Serviço; Prestar suporte à equipe na elaboração de instrumentais de trabalho e na organização dos registros de informações produzidas no âmbito do serviço; Realizar reuniões de equipe para avaliação das ações e resultados alcançados; Organizar relatórios de gestão de informações sobre o Serviço; Desempenhar outras atividades inerentes à coordenação do Serviço, de acordo com a realidade local. Em função da característica do Serviço, cabe aos Profissionais de Nível Superior: Participar nos processos de planejamento, organização e implantação do Serviço no território; Participar na elaboração, implementação e avaliação dos fluxos com a rede socioassistencial e intersetorial relacionados à atuação do Serviço em rede; Participar de reuniões, encontros ou grupos de trabalho para discussões de casos; Promover permanente articulação com a equipe do PAIF; Organizar o atendimento dos usuários por território de moradia para facilitar e potencializar o deslocamento dos profissionais até o domicílio; Planejar, organizar e realizar a acolhida no domicílio, definindo a metodologia e os profissionais envolvidos; Realizar a busca ativa de usuários e /ou orientar educadores ou orientadores sociais para fazê-los; Coordenar a elaboração e a avaliação participativa do Plano de Desenvolvimento do Usuário- PDU de cada usuário; Planejar com os profissionais de nível médio a natureza, a organização, a periodicidade e a duração das atividades no domicílio aos usuários; Orientar e apoiar os profissionais de nível médio no desenvolvimento das atividades no domicílio; Avaliar e definir a necessidade de suporte aos cuidados familiares diante da necessidade de descanso e/ou autocuidado do cuidador familiar; Planejar, organizar e facilitar as rodas de diálogos com a família no domicílio, definindo a metodologia e a periodicidade mais adequada; Articular a inserção do Serviço nos processos de mobilização para a cidadania no território; Planejar e coordenar os encontros grupais com as famílias e cuidadores familiares no território, definindo a metodologia e a periodicidade mais adequada; Elaborar instrumentais de trabalho e a organização dos registros de informações produzidas no âmbito do atendimento; Definir as estratégias e as ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar a atuação do Serviço no domicílio e no território; Definir e organizar as agendas e as rotinas de trabalho; Manter as informações sobre o atendimento aos usuários, atualizadas; Realizar reuniões interdisciplinares para estudos de casos; Organizar e realizar o monitoramento dos encaminhamentos à rede; Participar nas atividades de capacitação e formação permanente da equipe; Realizar reuniões de equipe, estudos de casos e atividades correlatas; Participar das reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos; Elaborar relatórios das ações realizadas; Desempenhar outras atividades inerentes ao Serviço, de acordo com a realidade local. Para os profissionais de nível médio, apontam-se algumas atribuições referenciais, em consonância com a natureza e dinâmica do Serviço e, em especial, com as atribuições estabelecidas na Resolução CNAS n° 09/2014 para a ocupação de cuidador social: Participar nos processos de planejamento do Serviço; Participar na elaboração de instrumentais de trabalho; Participar nos processos de organização do atendimento dos usuários por território de moradia para facilitar e potencializar o deslocamento dos profissionais até o domicílio; Participar na elaboração do Plano de Desenvolvimento do Usuário (PDU) de cada usuário acompanhado; organizar a programação periódica das visitas ou encontros no domicílio de cada usuário acompanhado, com a definição da frequência e do tempo de atendimento; Planejar o desenvolvimento das visitas ou encontros no domicílio, de acordo com as atividades previstas para cada usuário; Prestar orientação aos usuários e a suas famílias sobre o Serviço, sobre o SUAS e sobre a rede de serviços e ações existentes no território; Contribuir para o reconhecimento de direitos dos usuários e cuidadores familiares e para o estímulo à participação social e a melhoria da autoestima; Apoiar a realização de atividades envolvendo o usuário, o cuidador (a) e/ou outros familiares no espaço do domicílio como: orientar os cuidados com a organização de espaços acessíveis na moradia, a organização da higiene do ambiente, a organização de atividades lúdicas que favoreçam as interações no ambiente do domicílio, o acesso a alimentação e a adoção de hábitos alimentares saudáveis e/ ou orientação e suporte a atividades de autocuidados; Estimular a mobilização de cuidadores-colaboradores, junto à família ampliada/extensa, à vizinhança ou junto ao círculo de amizades da pessoa; Orientar aos usuários e cuidadores familiares sobre o acesso à documentação pessoal e à tecnologia assistiva, a partir da identificação de demandas durante o atendimento e do reconhecimento da dimensão da intersetorialidade nessas questões; Apoiar o usuário e o seu cuidador familiar no planejamento e na organização de sua rotina diária favorecendo a autonomia e a proteção mútua entre os membros da família; Apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas, por meio de metodologias que favoreçam a autonomia e a participação social; Apoiar a equipe técnica nos processos de encaminhamentos dos usuários e suas famílias para acesso a serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda, quando necessário; Estimular a participação de cuidadores e familiares nos encontros do território e nas atividades de mobilização para a Cidadania; Utilizar o instrumental para o registro do dia, horário de chegada e de saída do ambiente domiciliar e anotações de ocorrências com impacto na sua atuação; Participar nas reuniões de estudo de caso dos usuários atendidos; Dar suporte à equipe técnica nas rodas de diálogo com as famílias e nos encontros territoriais com famílias e cuidador (a) familiar; Participar nas ações de mobilização para a cidadania no território; Participar nas reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados; Participar da capacitação introdutória, ou seja, prévia à atuação no domicílio; Participar das atividades de educação permanente da equipe; Apoiar aos demais profissionais no que se refere ao registro e organização de informações sobre o serviço; Outras atividades inerentes ao Serviço, de acordo com a realidade local. Destarte, no que diz respeito à Proteção Social Básica, objetiva-se a prevenção de situações de risco e fortalecer vínculos familiares e comunitários, a partir do conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios, privando pela perspectiva inclusiva destas ações, garantindo o atendimento ás famílias, em especial daquelas que possuem entre os seus membros pessoas com deficiência e ou pessoas idosas, em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos e da fragilização de vínculos afetivos, discriminações etárias, étnico-raciais, de gênero, entre outras. Reforçamos, neste sentido, a importância da articulação PSB/PSE, que garanta um fluxo de referência e contrarreferência, tendo como objetivo, constituir uma articulação de nível local, a partir da perspectiva de integralidade das ações, com vistas a proteção e ao atendimento das necessidades das pessoas idosas e pessoas com deficiência. A oferta deste Serviço, constitui uma estratégia que expandirá ações de elaboração e execução dos serviços, benefícios, projetos e programas socioassistenciais, atendendo as singularidades dos usuários, e particularidades territoriais, de modo a ampliar e promover o acesso a direitos sociais, fortalecimento dos vínculos sociais e comunitários em especial, à pessoa com deficiência e pessoa idosa. Sendo considerável uma atuação imprescindível para eficácia da função preventiva, protetiva e proativa das famílias no âmbito da Proteção Social Básica.\r\nId: 2442286\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/027212/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/11/2022.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 1ª Parcela de 2023, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233504752212.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO DEZEMBRO/2022\r\n\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20 \r\n534.763,44 \r\nAPERIBE\r\n32.225,99 \r\n20.934,46 \r\nARARUAMA\r\n415.265,09 \r\n382.403,51 \r\nAREAL\r\n38.567,21 \r\n34.549,06 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34 \r\n59.535,26 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82 \r\n85.020,61 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94 \r\n658.487,45 \r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59 \r\n1.426.983,82 \r\nBELFORD ROXO\r\n1.858.257,64 \r\n1.439.281,61 \r\nBOM JARDIM\r\n91.891,90 \r\n54.504,22 \r\nBOM JESUS DO ITA BAPOANA\r\n134.686,06 \r\n217.757,83 \r\nCABO FRIO\r\n1.494.837,79 \r\n1.417.869,83 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.376,89 \r\n123.188,91 \r\nCAMBUCI\r\n44.611,90 \r\n69.616,62 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57 \r\n4.121.392,58 \r\nCANTAGALO\r\n61.389,49 \r\n74.949,32 \r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29 \r\n2.270,44 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02 \r\n- \r\nCARMO\r\n59.091,56 \r\n64.585,94 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16 \r\n71.468,44 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.030,97 \r\n1.986,64 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75 \r\n8.014,83 \r\nCORDEIRO\r\n95.809,78 \r\n67.654,98 \r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66 \r\n17.411,37 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.192.988,62 \r\n2.757.244,36 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n38.688,32 \r\n16.023,33 \r\nGUAPIMIRIM\r\n122.657,46 \r\n74.433,92 \r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79 \r\n9.649,37 \r\nITABORAI\r\n813.735,05 \r\n585.962,22 \r\nITAGUAI\r\n381.482,58 \r\n201.487,79 \r\nITALVA\r\n45.998,52 \r\n185,81 \r\nITAOCARA\r\n112.857,13 \r\n43.684,53 \r\nITAPERUNA\r\n997.996,46 \r\n2.752.332,40 \r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n89.053,75 \r\nJAPERI\r\n333.581,32 \r\n260.158,79 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n5.677,31 \r\nMACAE\r\n800.109,91 \r\n1.017.115,60 \r\nMACUCO\r\n16.142,36 \r\n- \r\nMAGE\r\n763.827,31 \r\n443.019,96 \r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05 \r\n113.372,60 \r\nMARICA\r\n421.297,82 \r\n195.659,84 \r\nMENDES\r\n57.208,19 \r\n27.458,46 \r\nMESQUITA\r\n691.030,10 \r\n57.990,82 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66 \r\n153.552,11 \r\nMIRACEMA\r\n92.577,03 \r\n85.406,97 \r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78 \r\n36.466,50 \r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55 \r\n125.325,94 \r\nNITEROI\r\n4.111.401,36 \r\n2.210.740,42 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06 \r\n1.627.426,29 \r\nNOVA IGUACU\r\n4.200.818,66 \r\n2.156.622,36 \r\nPARACAMBI\r\n150.239,17 \r\n184.122,48 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63 \r\n96.296,50 \r\nPARATI\r\n113.318,03 \r\n92.014,82 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67 \r\n12.109,01 \r\nPETROPOLIS\r\n2.092.451,67 \r\n3.434.338,00 \r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73 \r\n33.066,60 \r\nPIRAI\r\n179.444,00 \r\n96.370,00 \r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96 \r\n30.533,47 \r\nPORTO REAL\r\n53.872,76 \r\n129.002,57 \r\nQUATIS\r\n40.824,65 \r\n42.496,14 \r\nQUEIMADOS\r\n537.523,87 \r\n370.922,06 \r\nQUISSAMA\r\n67.632,97 \r\n147.372,84 \r\nRESENDE\r\n514.489,58 \r\n633.628,90 \r\nRIO BONITO\r\n683.285,59 \r\n374.108,64 \r\nRIO CLARO\r\n61.579,17 \r\n39.275,48 \r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82 \r\n18.203,23 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31 \r\n246.933,49 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.115.557,81 \r\n25.601.836,29 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n28.966,94 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73 \r\n148.359,65 \r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n122.711,48 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44 \r\n98.509,84 \r\nSAO GONCALO\r\n4.293.438,70 \r\n4.051.048,63 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71 \r\n38.851,58 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01 \r\n872.263,80 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19 \r\n7.661,04 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58 \r\n27.709,22 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74 \r\n193.669,15 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,50 \r\n37.575,92 \r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03 \r\n33.299,79 \r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79 \r\n168.103,24 \r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89 \r\n66.276,31 \r\nSILVA JARDIM\r\n84.356,26 \r\n42.343,47 \r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24 \r\n30.522,60 \r\nTANGUA\r\n84.993,08 \r\n87.411,94 \r\nTERESOPOLIS\r\n1.154.282,80 \r\n1.067.424,28 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\nTRES RIOS\r\n346.740,10 \r\n560.911,42 \r\nVALENCA\r\n325.876,17 \r\n408.358,36 \r\nVARRESAI\r\n23.202,39 \r\n20.391,23 \r\nVASSOURAS\r\n633.048,48 \r\n1.355.337,86 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19 \r\n1.954.396,55 \r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18 \r\n3.581.213,40 \r\n5.556.689,93 \r\nAPERIBE\r\n- \r\n29.962,40 \r\n85.487,17 \r\nARARUAMA\r\n7.199,32 \r\n592.769,19 \r\n1.384.018,97 \r\nAREAL\r\n13.125,00 \r\n16.379,79 \r\n111.908,92 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n- \r\n42.162,41 \r\n369.614,05 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n47.046,51 \r\n214.083,29 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16 \r\n616.292,81 \r\n1.948.467,85 \r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23 \r\n2.840.438,29 \r\n5.901.756,88 \r\nBELFORD ROXO\r\n- \r\n620.137,37 \r\n3.729.597,38 \r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28 \r\n40.841,23 \r\n215.390,68 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75 \r\n465.863,41 \r\n1.282.245,54 \r\nCABO FRIO\r\n109.546,96 \r\n1.244.186,79 \r\n4.572.915,82 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00 \r\n154.063,85 \r\n672.747,78 \r\nCAMBUCI\r\n57.655,20 \r\n44.240,79 \r\n234.378,04 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38 \r\n2.953.449,71 \r\n12.643.342,37 \r\nCANTAGALO\r\n44.110,56 \r\n65.995,30 \r\n501.786,92 \r\nCARAPEBUS\r\n- \r\n37.967,28 \r\n84.050,75 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n28.099,02 \r\n72.948,91 \r\nCARMO\r\n50.373,06 \r\n228.020,68 \r\n400.396,11 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n166.291,00 \r\n352.859,68 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00 \r\n62.260,09 \r\n104.496,63 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n- \r\n154.905,02 \r\n225.765,59 \r\nCORDEIRO\r\n8.614,27 \r\n40.593,15 \r\n214.499,30 \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n7.411,43 \r\n61.763,43 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n- \r\n5.738.396,82 \r\n14.141.078,49 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00 \r\n211.500,42 \r\n299.040,06 \r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00 \r\n53.501,74 \r\n272.811,72 \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n239.008,18 \r\n357.168,64 \r\nITABORAI\r\n51.625,00 \r\n695.140,75 \r\n2.213.068,55 \r\nITAGUAI\r\n70.140,00 \r\n526.956,73 \r\n1.598.470,06 \r\nITALVA\r\n- \r\n107.587,07 \r\n160.488,12 \r\nITAOCARA\r\n- \r\n109.825,90 \r\n270.384,64 \r\nITAPERUNA\r\n767.473,01 \r\n2.099.916,40 \r\n6.979.240,77 \r\nITATIAIA\r\n21.919,00 \r\n110.841,60 \r\n340.096,52 \r\nJAPERI\r\n51.625,00 \r\n110.576,39 \r\n752.339,42 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n- \r\n17.668,43 \r\n45.748,31 \r\nMACAE\r\n106.121,48 \r\n788.858,45 \r\n3.125.303,11 \r\nMACUCO\r\n- \r\n43.980,09 \r\n60.851,05 \r\nMAGE\r\n64.750,00 \r\n431.296,67 \r\n1.993.682,32 \r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00 \r\n58.738,78 \r\n354.670,63 \r\nMARICA\r\n58.625,00 \r\n767.909,44 \r\n1.615.514,26 \r\nMENDES\r\n- \r\n88.067,17 \r\n172.009,47 \r\nMESQUITA\r\n64.750,00 \r\n235.209,92 \r\n1.089.497,90 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44 \r\n76.166,44 \r\n516.033,57 \r\nMIRACEMA\r\n52.084,16 \r\n52.683,15 \r\n284.448,11 \r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82 \r\n324.314,37 \r\n669.378,53 \r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00 \r\n795.821,18 \r\n1.527.729,13 \r\nNITEROI\r\n1.021.217,66 \r\n4.803.560,80 \r\n12.923.205,63 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n- \r\n1.096.143,57 \r\n3.956.140,94 \r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97 \r\n13.428.374,49 \r\n20.509.963,37 \r\nPARACAMBI\r\n13.125,00 \r\n1.230.117,11 \r\n1.589.334,23 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46 \r\n168.377,27 \r\n535.361,77 \r\nPARATI\r\n88.838,00 \r\n82.573,48 \r\n380.708,00 \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n113.874,12 \r\n186.807,80 \r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78 \r\n3.968.314,32 \r\n11.220.662,87 \r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00 \r\n68.126,83 \r\n244.134,61 \r\nPIRAI\r\n157.981,64 \r\n160.005,06 \r\n695.537,12 \r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84 \r\n43.983,09 \r\n139.728,39 \r\nPORTO REAL\r\n13.125,00 \r\n112.091,90 \r\n370.785,53 \r\nQUATIS\r\n28.588,63 \r\n84.444,51 \r\n197.801,54 \r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00 \r\n1.199.454,28 \r\n2.171.230,74 \r\nQUISSAMA\r\n- \r\n98.417,16 \r\n339.610,05 \r\nRESENDE\r\n243.841,19 \r\n1.322.314,15 \r\n2.945.031,27 \r\nRIO BONITO\r\n226.336,51 \r\n1.390.525,72 \r\n2.855.739,18 \r\nRIO CLARO\r\n51.625,00 \r\n102.472,54 \r\n274.481,22 \r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00 \r\n17.949,61 \r\n73.642,99 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n72.891,16 \r\n819.253,97 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96 \r\n50.717.150,51 \r\n99.513.469,96 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n37.707,40 \r\n94.330,96 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n- \r\n54.835,99 \r\n354.241,13 \r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56 \r\n145.244,69 \r\n717.038,71 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n- \r\n29.420,92 \r\n280.348,04 \r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88 \r\n2.370.234,38 \r\n12.174.008,64 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n- \r\n53.543,56 \r\n214.950,69 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00 \r\n1.350.043,00 \r\n4.422.146,70 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n- \r\n13.502,24 \r\n43.014,46 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00 \r\n78.674,63 \r\n187.042,21 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25 \r\n143.657,63 \r\n715.159,07 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07 \r\n83.835,80 \r\n184.460,64 \r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00 \r\n28.305,66 \r\n106.219,92 \r\nSAQUAREMA\r\n- \r\n76.608,21 \r\n462.572,75 \r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00 \r\n276.624,02 \r\n806.231,79 \r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00 \r\n275.703,92 \r\n440.955,32 \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n42.251,16 \r\n126.614,78 \r\nTANGUA\r\n13.125,00 \r\n56.266,22 \r\n269.156,23 \r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46 \r\n1.328.100,56 \r\n4.667.047,31 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n- \r\n83.800,20 \r\n98.742,85 \r\nTRES RIOS\r\n359.743,59 \r\n1.177.744,02 \r\n2.657.437,96 \r\nVALENCA\r\n190.581,95 \r\n1.705.276,49 \r\n3.047.853,40 \r\nVARRESAI\r\n- \r\n1.105,19 \r\n43.726,10 \r\nVASSOURAS\r\n228.494,79 \r\n1.361.679,33 \r\n3.929.046,65 \r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00 \r\n2.335.332,91 \r\n6.394.092,95 \r\n1 - Remanejamentos\r\nSEI-080002/003146/2022 - Solicitação de Remanejamento de Cirurgias Eletivas do município de Sapucaia para o município de Valença. (Proposta de remanejamento com parcela ÚNICA, devendo ser retirado na próxima competência.)\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR DISTRIBUÍDO PELA DEL CIB 6.662/21\r\nEXECUTOR ANTERIOR\r\nNOVO EXECUTOR\r\nSAPUCAIA\r\n21.088,80\r\nSAPUCAIA\r\nVALENÇA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSEI-080001/025151/2022 - Remanejamento PPI de Campos dos Goytacazes, Psiquiatria para os municípios integrantes da Região Norte para serem utilizados na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCARAPEBUS\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\nPSIQUIATRIA\r\n86 \r\n97.628,92 \r\nCARAPEBUS\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n28 \r\n31.786,16 \r\nMACAÉ\r\nMACAÉ\r\n200 \r\n227.044,00 \r\nMACAÉ\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n153 \r\n173.688,66 \r\nSÃO FIDÉLIS\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n48 \r\n54.490,56 \r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n135 \r\n153.254,70 \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nTOTAL\r\n737.893,00 \r\nSEI-080002/001122/2022 - Remanejamento PPI de Três Rios, Consultas em Oftalmologia.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\nPARAIBA DO SUL\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223144 - Médico alergista e imunologista\r\n60 \r\n600,00 \r\nTRÊS RIOS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223144 - Médico oftalmologista\r\n1.440 \r\n14.400,00 \r\nTOTAL\r\n15.000,00 \r\nSEI-080002/003121/2022 - Remanejamento PPI de Paty do Alferes, Vários Procedimentos.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nPATY DO ALFERES\r\nRIO DE JANEIRO\r\n020212XXXX - EXAMES IMUNOHEMATOLOGICOS\r\n30 \r\n184,54 \r\nVALENÇA\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223133 - Médico hematologista\r\n60 \r\n600,00 \r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223136 - Médico infectologista\r\n137 \r\n1.370,00 \r\n070107XXXX - OPM EM ODONTOLOGIA - AVANÇADO\r\n6 \r\n360,00 \r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nPATY DO ALFERES\r\nBARRA DO PIRAI\r\n0211040029 - COLPOSCOPIA\r\n149,07 \r\n503,85 \r\nVALENÇA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0201010585 - PUNCAO ASPIRATIVA DE MAMA POR AGULHA FINA\r\n19,80 \r\n658,31 \r\n0209020016 - CISTOSCOPIA E/OU URETEROSCOPIA E/OU URETROSCOPIA\r\n2,30 \r\n41,48 \r\n0211040045 - HISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n8,32 \r\n208,08 \r\n0303140011 - LAVAGEM NASAL PELO METODO DE PROETZ (POR SESSAO)\r\n0,52 \r\n0,75 \r\n030704XXXX - MOLDAGEM / MANUTENÇÃO - MAC / AC\r\n0,08 \r\n92,12 \r\n040901XXXX - RIM, URETER E BEXIGA\r\n1,33 \r\n18,84 \r\nVASSOURAS\r\n040907XXXX - VAGINA, VULVA E PERINEO\r\n3,71 \r\n51,58 \r\nVOLTA REDONDA\r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\n47,81 \r\n1.195,24 \r\n021105XXXX - ELETRONEUROMIOGRAMA\r\n3,88 \r\n104,74 \r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nPATY DO ALFERES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\nCARDIOLOGIA\r\n1 \r\n786,01 \r\nVALENÇA\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\nPNEUMOLOGIA SANITARIA\r\n3 \r\n2.832,52 \r\nPEDIATRIA CLINICA\r\nHEMATOLOGIA\r\n2 \r\n882,70 \r\nPEDIATRIA CIRURGICA\r\nPLASTICA\r\n2 \r\n1.269,97 \r\nCIRURGICOS\r\nENDOCRINOLOGIA\r\n2 \r\n1.290,10 \r\nVASSOURAS\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\nNEUROLOGIA\r\n30 \r\n11.073,40 \r\nVOLTA REDONDA\r\nCIRURGICOS\r\nNEUROCIRURGIA\r\n6 \r\n7.341,64 \r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nPATY DO ALFERES\r\nVOLTA REDONDA\r\nCIRURGICOS\r\nORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA - MEMBROS INFERIORES\r\n1 \r\n2.403,87 \r\nVALENÇA\r\nTOTAL\r\n33.269,74 \r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n-R 503,85\r\n-R 41,99\r\nCARAPEBUS\r\nR 97.628,92\r\nR 8.135,74\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n-R 737.893,00\r\n-R 61.491,08\r\nMACAÉ\r\nR 258.830,16\r\nR 21.569,18\r\nNOVA IGUAÇU\r\n-R 14.400,00\r\n-R 1.200,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n-R 600,00\r\n-R 50,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n-R 10.595,42\r\n-R 882,95\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 54.490,56\r\nR 4.540,88\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 173.688,66\r\nR 14.474,06\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 153.254,70\r\nR 12.771,23\r\nSAPUCAIA\r\n-R 253.065,60\r\n-R 21.088,80\r\nTRÊS RIOS\r\nR 15.000,00\r\nR 1.250,00\r\nVALENÇA\r\nR 286.335,34\r\nR 23.861,28\r\nVASSOURAS\r\n-R 11.124,98\r\n-R 927,08\r\nVOLTA REDONDA\r\n-R 11.045,49\r\n-R 920,46\r\nId: 2442605\r\n"
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        "2442628": [
            "2022-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nDA \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 29/11/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/013466/2022 e nº SEI- 070005/000932/2022, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S/A para duplicação da Serra das Araras - Rodovia Presidente Dutra (BR-116) no trecho situado entre o km 219 e 227, passando pelos Municípios de Paracambi e Piraí, bem como ajustes necessários às demais estruturas rodoviárias existentes, Rodovia Presidente Dutra km 219,200 a 227,240 Pista SUL s/n, Município de Piraí,\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/2065/2022, da CEAM/INEA,\r\n- Reconhecer a desnecessidade de apresentação de novo Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S/A\r\nEncaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando se for o caso a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2442628\r\n"
        ],
        "2442629": [
            "2022-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 29/11/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\no que consta do Processo nº SEI-070022/000590/2021, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa C.A. GOMES & PEREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGILA LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, localizada na Fazenda das Rosas, 10º Distrito de Ibitioca, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental SUPBAP/INEA,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa C.A. GOMES & PEREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGILA LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, localizada na Fazenda das Rosas, 10º Distrito de Ibitioca, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2442629\r\n"
        ],
        "2442661": [
            "2022-12-01 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nSEDSODH/SUPSB Nº 01/2022 - CRAS ITINERANTE E EQUIPES VOLANTES\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 19 de outubro de 2022.Processo n° SEI- 310003/003434/2022. \r\nPactuar a Nota Técnica Conjunta SEDSODH/SUPSB nº 01/2022 constante do Anexo Único da presente Deliberação que apresenta orientações relativas aos CRAS Itinerantes e Equipes Volantes, com vistas ao atendimento às famílias que residem em territórios onde não existe equipamento público.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de outubro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2022\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\nCoordenador da CIB\r\nANEXO ÚNICO\r\nNota técnica SEDSODH/SUPSB nº 01/2022 - Orientações sobre CRAS ITINERANTE e EQUIPES VOLANTES.\r\nCONSIDERANDO:\r\nLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece as bases normativas dos direitos socioassistenciais, induz, por meio da diretriz da descentralização político administrativa, a construção e a implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).\r\n- a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, de outubro de 2004\r\nResolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.\r\nResolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.\r\n- o Caderno de Orientações Técnicas do CRAS, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de 2009.\r\n- a Lei estadual do SUAS nº 7966/18, de maio de 2018 - Rio de janeiro.\r\na Portaria nº 303, de 8 de novembro de 2011. Equipes Volantes.\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria de Gestão do SUAS, através da Superintendência Estadual de Proteção Social Básica, dispõe recomendações para a implantação de Centros de Referência de Assistência Social - CRAS Itinerante e Equipes Volantes. A Proteção Social Básica tem por objetivos prevenir situações de risco, e fortalecer vínculos familiares e comunitários, a partir do conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios, privando pela perspectiva inclusiva destas ações, garantindo o atendimento ás famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos e da fragilização de vínculos afetivos, discriminações etárias, étnico-raciais, de gênero, entre outras. A elaboração da presente Nota Técnica, tem por objetivo prestar orientações aos gestores e trabalhadores do SUAS nos 92 municípios do ERJ, acerca dos CRAS Itinerantes e Equipes Volantes, tendo em vista os documentos orientadores disponíveis pelo Governo Federal e as necessidades dos Municípios quanto à esclarecimentos sobre a temática e possível ampliação de equipes. Para isso, identificaremos aqui as orientações à respeito deste equipamento e desta equipe complementar ao CRAS fixo e sua equipe de referência habitual: CRAS ITINERANTEO CRAS Itinerante é uma iniciativa realizada em alguns municípios para deslocar toda a equipe que compõe o CRAS para atender nos territórios distantes onde não existe o referido equipamento público. É comum acontecer, e esta nota pretende auxiliar no esclarecimento, CRAS Itinerante não é a Equipe Volante. Ambas são estratégias para que a Proteção Social alcance a diversidade da população em situação de vulnerabilidade. Segundo Cadernos de Orientações dos CRAS (2009), O espaço físico do CRAS itinerante deve possuir os mesmos ambientes e respeitar as mesmas características que o espaço físico das unidades fixas. Caso a unidade móvel não comporte os espaços físicos desejáveis, estes devem ser garantidos em outros espaços disponíveis no (s) território(s) atendido(s). Sendo assim, caberá ao Município garantir espaços adequados para toda a dinâmica de atendimentos e sigilo do CRAS Itinerante. O espaço físico do CRAS deve necessariamente possuir ambientes que garantam a oferta do PAIF, compatível com a capacidade/ano de atendimento de cada CRAS, além de ambiente específico que garanta o cumprimento de sua função de gestão territorial da proteção social básica. \r\nEntendendo que o CRAS ITINERANTE deve garantir os mesmos espaços existentes do CRAS FIXO, relacionaremos aqui o espaço físico sinalizado nas normativas: Detalhando cada espaço do CRAS FIXO, conforme orientações técnicas do CRAS (2009): Recepção -Espaço destinado à espera, transição, encaminhamentos e, principalmente, ao acolhimento e atendimento inicial de famílias e indivíduos. Assim, não deve ser apenas um ambiente de espera, mas também de acolhimento e informação. Sua organização deve facilitar o contato inicial da família com profissionais do CRAS, a qual deve se senti r acolhida, em espaço de garanti a de direitos. Recomenda-se que esse ambiente possua 12m2, de modo a acomodar um pequeno balcão de recepção eaté quatro lugares de espera. \r\nTambém se sugere que esse espaço contenha objetos identitários da população local, material informativo sobre os serviços e ações desenvolvidos nos CRAS, os nomes dos técnicos e coordenador da unidade, bem como seu horário de funcionamento. Na recepção deve-se afixar cartazes (ou informações) que traduzam os direitos socioassistenciais dos usuários, favoreçam a visualização da rede de serviços do território e informações geográficas (mapas ou quadros) sobre o território de abrangência do CRAS. Também sugere-se reservar um mural para a divulgação de eventos, campanhas, reuniões de fóruns, conselhos, cursos e outras informações referentes ao seu território de abrangência, e que possam ser de interesse da população. Ainda nessa direção, é importante disponibilizar os endereços de outros CRAS existentes no município, CREAS, outras unidades da rede socioassistencial, unidades de segurança alimentar e nutricional e da localidade gestão do Cadastro Único. Sala de Atendimento:Espaço destinado ao atendimento individualizado de famílias e indivíduos. Deve possuir 12 m2, de modo a abrigar até 10 pessoas e ser um ambiente que garanta a privacidade do atendimento prestado. As famílias e ou indivíduos devem sentir-se seguros para relatar as situações vivenciadas e para a construção de vínculo com os profissionais do CRAS. Como na recepção, a sala de atendimento deve conter material informativo e que possibilite a identificação com a população do seu território de abrangência. Sala de Uso Coletivo: Espaço que deve permitir uso múltiplo e otimizado, destinado à realização de atividades coletivas, com prioridade absoluta para a realização de atividades com grupos de famílias, do PAIF. Destina-se também à realização de palestras, reuniões, exposições, apresentações, entre outros. A sala de uso coletivo deve ser ampla, com 35m2, de maneira a acomodar até 30 pessoas de modo confortável, contar com mobiliário que possa ser deslocado e que garanta a livre circulação dos usuários dos serviços, de forma a possibilitar interação entre os participantes, produções coletivas e em pequenos grupos, além do desenvolvimento de dinâmicas e técnicas de trabalho em grupos. No caso dos CRAS que possuam duas ou mais sala de uso coletivo é recomendável que exista uma estrutura móvel entre elas, de forma a ser possível juntá-las a fim de se obter espaços mais amplos para as atividades com um maior número de participantes e, ou abertas à comunidade. É aconselhável que esta sala tenha um posicionamento estratégico e acesso facilitado pelo usuário do CRAS. Da mesma forma, a sala de atendimento, deve assegurar privacidade, de modo que as famílias reunidas em seu ambiente não se sintam constrangidas em participar e/ou compartilhar vivências nos grupos. Sala Administrativa:Espaço destinado às atividades administrativas, tais como o registro de informações, produção de dados, arquivo de documentos, alimentação de sistemas de informação. Este espaço, para uso da coordenação e dos profissionais do CRAS, é muito importante para o desenvolvimento da função do CRAS de gestão territorial da rede de Proteção Social Básica e para a organização das informações relativas aos serviços prestados no CRAS e no território de abrangência, bem como informações sobre as famílias e as situações de vulnerabilidade e risco. Considerando que este espaço tenha que abrigar ao menos uma mesa para a coordenação, uma mesa de reunião para a equipe técnica, duas mesas de computadores e arquivos, estima-se seu tamanho em 20m2. Banheiros:Os CRAS devem possuir banheiros para uso feminino e masculino, bem como banheiros que garantam a acessibilidade para pessoas com deficiência. Sugere-se que os CRAS possuam um conjunto de banheiros: 1 para uso feminino, 1 para uso masculino, 1 para uso feminino adaptado e 1 para uso masculino adaptado. Esse conjunto ocupa em média 10 m2. A copa ou cozinha é um espaço importante nos CRAS para o preparo de lanches oferecidos aos usuários, em especial no decorrer do desenvolvimento de grupos de famílias ou serviços de convivência, bem como para o uso da equipe de referência do CRAS. Estima-se que 5m2 são suficientes para acomodar esse ambiente do CRAS. Segue abaixo quadro com resumo dos espaços, usos, metragens e quantidade de ambientes, segundo capacidade de atendimento anual do CRAS*:\r\n\r\nEspaço\r\nUSO\r\nMETRAGEM\r\nQTD. POR CAPACIDADE DE ATENDIMENTO ANUAL DO CRAS.\r\nCRAS 500\r\nCRAS 750\r\nCRAS 1000\r\nRecepção\r\nem especial, ao acolhimento e atendimento inicial de famílias e indivíduos.\r\nSala de atendimento\r\nEspaço destinado ao atendimento particularizado de famílias e indivíduos. \r\n12m²(capacidade para 10 pessoas )\r\n\r\nSala de Uso Coletivo\r\nEspaço que deve permitir uso múltiplo e otimizado, destinado à realização de atividades coletivas, com prioridade para a realização de atividades com grupos de famílias.\r\n35m²(capacidade para 30 pessoas)\r\nSala administrativa\r\nEspaço destinado às atividades administrativas, tais como o registro de informações, produção de dados, arquivo de documentos, alimentação de sistemas de informação.\r\nCopa\r\nEspaço destinado para o preparo de lanches oferecidos aos usuários e para uso da equipe de referência do CRAS. \r\n*Recomenda-se que os CRAS com maior capacidade de atendimento anual possuam um número maior de salas de atendimento e salas de uso coletivo, pois sua demanda por atendimento e equipe de referência é maior.\r\n** Entende-se por conjunto de banheiros: 1 para uso feminino, 1 para uso masculino, 1 para uso feminino adaptado e 1 para uso masculino adaptado. Fonte: \r\nCaderno de orientações técnicas do CRAS - MDS, 2009. Pag. 54. Desta forma o CRAS ITINERANTE se propõe a ser um CRAS inteiro, com sua equipe inteira, preferencialmente, além da equipe de referência dos CRAS fixos, que se desloca, ou sobre rodas ou sobre a água com embarcações, levando a Proteção Social Básica para as regiões de difícil acesso no Município. A quantidade de profissionais para compor a Equipe de Referência do CRAS deve considerar a quantidade de famílias referenciadas, bem como as demandas apresentadas por elas no território de abrangência do CRAS. Destaca-se que a contratação de profissionais para os serviços socioassistenciais ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve ocorrer, primordialmente, por meio da criação de Leis e carreiras específicas para o SUAS. Devendo ser realizados concursos públicos para composição das equipes, garantindo, assim, qualidade técnica na oferta de benefícios e serviços. Equipe Volante: A Equipe Volante é uma equipe adicional no CRAS, que tem o objetivo de prestar serviços a famílias que residem em locais de difícil acesso, como áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, calhas de rios, assentamentos, dentre outros. Assim, a Equipe Volante amplia a Equipe de referência do CRAS instituída na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB/RH-SUAS). Importante, ressaltar, que a Equipe Volante deve estar vinculada a um CRAS. Isto significa que ela “não substitui o CRAS em território que demande sua implantação, pois constitui, exclusivamente, equipe adicional integrante do CRAS a que se vincula” (Art. 3º, § 2º da Portaria nº 303, de 11/11/2011). Competência da Equipe: A constituição de equipes volantes visa ao deslocamento no território de abrangência do CRAS a que se vinculam, quando se tratar de território com peculiaridades tais como extensão territorial, áreas isoladas, áreas rurais e de difícil acesso, tendo por objetivo: I - prestar serviços de proteção social básica às famílias referenciadas ao respectivo CRAS, potencializando o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF nos territórios de que trata o caput; II - ampliar o acesso da população, em especial a que se encontra em situação de extrema pobreza, aos serviços socioassistenciais de proteção social básica, prioritariamente ao PAIF; III - realizar a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas em situação de extrema pobreza, contribuindo para a efetiva consecução da Política Nacional de Assistência Social e para o acesso às demais políticas públicas; e IV - apoiar a atualização cadastral e a inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico das famílias residentes nos territórios mencionados no caput. Os serviços de proteção social básica e ações executadas por equipe volante do CRAS poderão ser adequados às especificidades locais e regionais, resguardados os objetivos constantes deste artigo. Composição da Equipe: A equipe volante do CRAS, independentemente do porte do Município, deverá ser composta por, no mínimo: I - dois técnicos de nível superior, sendo um assistente social e outro, preferencialmente, psicólogo; e II - dois técnicos de nível médio. § 1º Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições referentes à composição da equipe de referência do CRAS constantes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS e da Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011, do CNAS. § 2º A equipe volante não substitui o CRAS em território que demande sua implantação, pois constitui, exclusivamente, equipe adicional integrante do CRAS a que se vincula. Especificidades e potencialidades da Equipe Volante: A Equipe Volante é responsável por fazer a busca ativa das famílias que residem mais distante do CRAS, desenvolvendo o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). Dentre suas atividades, a Equipe Volante encaminha as famílias para inclusão nos diversos serviços e benefícios do SUAS. Dessa maneira, a ampliação das Equipes de Referência no SUAS, buscam cumprir o compromisso estatal na Política de Assistência Social, com a oferta de Proteção Social nos territórios de maior vulnerabilidade. Nesse contexto, as Equipes Volantes aproximam as provisões dos cidadãos e cidadãs, por meio da ampliação do acesso a serviços e benefícios socioassistenciais. Então, a Equipe Volante torna-se responsável por apoiar a inclusão e/ou atualização cadastral das famílias no Cadastro Único, por exemplo. Além de realizar encaminhamentos necessários para acesso a benefícios e serviços de outras políticas públicos ou para atendimentos por parte da rede socioassistencial privada. A priorização dos Serviços de Proteção Social Básica, com ampliação das Equipes de Referência é fundamental para o avanço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Implantação da Equipe Volante nos CRAS:\r\nA implantação da Equipe Volante nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) auxilia para universalizar a Proteção Social Básica em territórios considerados mais vulneráveis. Além de proporcionar equidade de atendimento entre áreas urbanas e rurais, conforme preconiza o Plano Decenal. Por fim, a instituição de Equipe volante contribui para que o principal serviço da Proteção Social Básica seja ofertado mais próximo do local de moradia da população que tem dificuldades de se deslocar para ser atendida e/ou acompanhada na sua unidade de referência, dadas as distâncias a serem percorridas. Caberá ao ente Municipal garantir as estruturas e equipes necessárias para a implantação, tanto do equipamento, quanto das Equipes Volantes caso pretenda ou faça uso destas estratégias de potencialização dos Serviços da Proteção Social Básica nos 92 Municípios do Estado.\r\nId: 2442661\r\n"
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        "2443370": [
            "2022-12-06 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO, SEGUNDO A RAMI, PARA MATERNIDADES DE BAIXO RISCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2228 de 1/07/2022, que dispõe sobre habilitação e financiamento da Rede de Atenção Materna e Infantil (RAMI);\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080017/004083/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/11/2022.\r\n- Pactuar o Plano Estadual da Rede de Assistência Materna e Infantil - RAMI, que se refere aos pleitos para habilitação e qualificação dos serviços de acordo com a Portaria GM/MS nº 2.228, de 01 de julho de 2022, disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2642-rami-cib- atualizado-novembro-28-11/file.html\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16.11.2022.\r\nId: 2443370\r\n"
        ],
        "2443892": [
            "2022-12-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1280\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nCONCESSÃO RIO BARRA SA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO -INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DA LINHA 4 - EM 29/06/2017 - B.O RB6702017 - RECURSO - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI E-12/004.281/2017, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acatando integralmente o voto do Relator:\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1225, de 25 de janeiro de 2022.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- A presente decisão vigerá a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator \r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\n\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1281\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - BOLETIM DE REGISTRO DE VERIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA N° 700 -RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - PENALIDADE DE MULTA - SUGESTÃO DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO PARA ESTABELECER PARÂMETROS DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO CIVIL DAS ESTAÇÕES DO SISTEMA METROVIÁRIO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI E-12/004.372/2017, a Nota Técnica de Estudo CATRA NTE nº 13/2019, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da Agetransp, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Aplicar a Metrô Rio - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro a penalidade de multa no importe de 0,01% do exercício de 2016, pelo descumprimento do dever de manutenção das condições para a prestação adequada do serviço, infringindo a Cláusula Décima, inciso I, e § 9º da Cláusula Décima Sétima, com redação dada pelo 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar a SECEX a abertura de procedimento próprio com a minuta de resolução apresentada pela CATRA na Nota Técnica de Estudo NTE nº 13/2019, a ser encaminhado à CATRA a fim de apresentar eventuais atualizações na minuta de resolução acerca do tema para posterior análise e deliberação do Conselho Diretor em Reunião Interna até a eventual publicação da resolução proposta.\r\nDeterminar à CATRA a lavratura dos Autos de Infrações e as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\nEssa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1282\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESEMPENHO DAS ESCADAS ROLANTES INSTALADAS NA ESTAÇÃO URUGUAI- LINHA I- RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - PENALIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REVISÃO DAS ESCADAS ROLANTES.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI E-22/008/153/2019, a Nota Técnica CATRA nº 001/2022, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da Agetransp, Parecer nº 094/2022/AGETRANS/PGA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\nAplicar a Metrô Rio - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro a penalidade de multa no importe de 0,01% do exercício de 2018, pelo descumprimento de manutenção, conservação e revisão das escadas rolantes.\r\nRecomendar à Metrô Rio, de acordo com os apontamentos técnicos da CATRA em sua Nota Técnica de Deficiência Técnica CATRA nº NTD 001/2022 que a concessionária faça o devido cronograma de suprimentos de materiais necessários para as próximas manutenções, corretivas e preventivas de trocas obrigatórias com base nos históricos de manutenção dos equipamentos e na sua experiência adquirida.\r\nDeterminar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 3.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEssa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nLOUREIRO\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2443892\r\n"
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        "2443998": [
            "2022-12-07 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE PACIENTES COM SUSPEITA DIAGNÓSTICA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o disposto no art. 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o art. 7º da Lei nº 8080/90 dos princípios e diretrizes do SUS de universalidade do acesso, integralidade da atenção e descentralização política - administrativa com direção única em cada esfera de governo; \r\n- a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e Institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;\r\n- a Resolução SES nº S Nº 2374 de 20 de agosto de 2021 que institui grupo de trabalho para a implementação da linha de cuidados do Infarto Agudo do Miocárdio e Acidente Vascular Cerebral, no estado do Rio de Janeiro publicada no D.O. no dia 20 de agosto de 2021; \r\n- a Resolução SES nº 2456 de 28 de setembro de 2021 que institui as diretrizes para o atendimento do Acidente Vascular Cerebral isquêmico (AVCi) no âmbito dos hospitais do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- a necessidade de implementação do processo de regulação, fiscalização, controle e avaliação do paciente com doença aguda, com vistas a qualificar a gestão pública e promover qualidade no atendimento;\r\n- a necessidade promover educação continuada aos profissionais de saúde no diagnóstico e conduta frente ao paciente com doença cerebrovascular, principalmente na urgência e emergência; \r\n- a necessidade de analisar indicadores de qualidade na atenção à saúde na linha de cuidados naquela área; onde o perfil de morbimortalidade dos quadros relativos às doenças cerebrovasculares é de alta relevância epidemiológica e social;\r\n- Em um cenário de ampliação do Atendimento ao Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCi), num tempo hábil de reversibilidade da doença, com vistas aos melhores resultados na sobrevida destes pacientes. Pactuou-se em reunião entre as Secretarias Estadual de Saúde do Rio de janeiro e Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, com a presença do senhor Secretário Estadual de Saúde, do Coordenador do Programa de Doenças Cardiovasculares da SES RJ e do Superintendente de Urgência e Emergência da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro para ampliação das Unidades Municipais de Saúde do Rio de Janeiro listadas no § 1 do Art. 1 desta Deliberação;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI 080001/022349/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/11/2022.\r\n- Pactuar as diretrizes para o atendimento de pacientes com suspeita diagnóstica de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCi) nos hospitais de referência, conforme descrito no link abaixo.\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2644-fluxogramaavc-graficahospitais-1/file.html \r\n- Os hospitais de referências na FASE I para o atendimento dos pacientes com suspeita de AVCi serão:\r\nHospital Estadual Carlos Chagas;\r\nHospital Estadual Azevedo Lima;\r\nHospital Estadual Alberto Torres;\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas;\r\nHospital Estadual Roberto Chabo;\r\nHospital Municipal Adão Pereira Nunes;\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu;\r\nHospital Municipal Albert Schweitzer \r\nHospital Municipal Souza Aguiar\r\nHospital Municipal Salgado filho\r\nHospital Municipal Miguel Couto\r\nHospital Municipal Pedro II\r\nHospital Municipal Rocha Faria\r\nHospital Municipal Francisco da Silva Teles\r\nHospital Municipal Evandro Freire\r\nHospital Municipal Lourenço Jorge\r\n- Na FASE II, deverão ser incluídos como hospitais de referências para o atendimento dos pacientes com suspeita de AVCi os hospitais situados nas demais regiões.\r\n- Os hospitais de referência deverão contar com o Serviço de Tomografia Computadorizada, Serviço de Emergência e preferencialmente Serviço de Neurocirurgia.\r\n- Além dos hospitais de referência citados no parágrafo anterior, outras unidades de saúde poderão ser definidas como referência para o atendimento de pacientes com suspeita de AVCi. \r\n- As diretrizes instituídas por esta Deliberação poderão ser adotadas pelas demais unidades hospitalares que compõem a rede estadual de urgência e emergência\r\n- As unidades de referência deverão disponibilizar trombolítico r- tpa para o atendimento dos pacientes com suspeita de AVCi.\r\n- Estoque mínimo de 04 (quatro) unidades do trombolítico r- tpa deverá estar disponível no estoque da farmácia da unidade hospitalar para eventual necessidade de uso nos pacientes com suspeita de AVCi. \r\n- A unidade de saúde que receber paciente com suspeita diagnóstica de AVC isquêmico será responsável pelo preenchimento do check list, conforme descrito no link abaixo.\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2645-checklist- avc-ses-modificado-v1-8-2/file.html \r\n- Os pacientes provenientes do SAMU e de outras unidades de saúde deverão ser identificados com pulseira na cor roxa, definindo a prioridade no atendimento pela suspeita de AVC isquêmico. \r\n- As ambulâncias do SAMU e UPAS deverão possuir instrumento de rastreio para detecção dos pacientes portadores de fibrilação atrial como marcador de risco para AVC isquêmico, principalmente para aqueles pacientes com idade maior ou igual a 60 (sessenta) anos. --\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde promoverá capacitação dos profissionais das unidades de saúde, para qualificação do atendimento do AVC isquêmico. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16 de novembro de 2022.\r\nId: 2443998\r\n"
        ],
        "2444188": [
            "2022-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE COM A FINALIDADE DE ELABORAR, IMPLEMENTAR E MONITORAR O TRABALHO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NO CEDCA/RJ. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei 1.697, de 22/08/90; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição; \r\n- o disposto no art. 16, inciso VI da Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que assegura, dentre outros, o direito à participação na vida política na forma da lei; \r\n- o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial o art. 12, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade; \r\n- o que estabelece a Resolução 159/2013 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre o processo de participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes em conformidade com Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - PNDDCA;\r\n\r\n- as orientações dispostas na Resolução 199/2017 do CONANDA, que aprova o documento “Orientações para Participação com Proteção do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”; \r\n- as propostas aprovadas na 9ª, 10ª e 11ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente referentes ao Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que dispõe sobre o processo de articulação e participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes, em especial nos espaços de conselhos; e Considerando as propostas aprovadas na X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RJ, que tratam sobre a participação de crianças e adolescentes no CEDCA/RJ;\r\n- a Deliberação CEDCA/RJ Nº 76, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a participação de adolescentes no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ; \r\n- a assembleia extraordinária ocorrida em 11 de novembro de 2022, que deu posse aos adolescentes eleitos para o CPA CECDA/RJ;\r\n- o Processo administrativo n° SEI-310003/003697/2022.\r\nRESOLVE: \r\nInstituir a Comissão Permanente com a finalidade de elaborar, implementar e monitorar o plano estratégico do CPA - Comitê de Participação de Adolescentes no CEDCA/RJ e as ações previstas. \r\nArt. 2º - Compete a Comissão Permanente: \r\ndefinir cronograma de reuniões, plano de ação e metodologia de trabalho; \r\ndiscutir e formular as etapas para implementação do Plano Estratégico do CPA no CEDCA/RJ; \r\nacompanhar e apoiar os trabalhos do CPA. \r\nParágrafo único - As propostas referentes a este artigo deverão ser apresentadas a plenária do CEDCA/RJ, a fim de dar publicidade as ações da Comissão Permanente do CPA. \r\nA Comissão Permanente será composta por: \r\n- representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, sempre que possível respeitando a paridade de representação Governamental e Não Governamental.\r\nRepresentantes:\r\n-Brunna Nascimento - Youca Brasil\r\n-Daniel Sanchez Borges - Instituto Anjos da Liberdade\r\n-Jorcinete da Glória Consentino - Instituto Faculdade Já \r\n-Bruna Roberta Pereira dos Santos - Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro\r\nA coordenação da comissão permanente será exercida por um membro do CEDCA/RJ, a ser eleito pela comissão e apresentado a plenária. \r\nadolescentes representantes do CPA CEDCA-RJ; \r\nRepresentantes:\r\n- Rebeca Cristina Cassiano dos Anjos - Adolescente representante do ERJ no CPA CONANDA\r\npoderá a Comissão Permanente, convidar a integrar a sua composição, demais conselheiros do CEDCA/RJ e profissionais de órgãos e entidades públicas e privadas, com relevante conhecimento sobre o tema.\r\nConvidados:\r\n-Ana Paula da Silva Rodrigues - Rede Não Bata Eduque\r\n-Maria Cristina Passeri Salomão Almeida - Assistente Social\r\n-Pierre Pontes Gaudioso - Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu\r\n-Danuza de Nascimento Freitas - Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS\r\n-Paloma de Lavor Lopes - Conselho Municipal dos direitos da criança e adolescente - Volta Redonda\r\n- As funções dos membros da Comissão Permanente não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2444188\r\n"
        ],
        "2444261": [
            "2022-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 06/12/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/014371/2022 e nº E- 07/002.31080/A//2018, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CRISTAL TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada da Quizanga s/n - km 195, Quizanga, Município de Cachoeiras de Macacu,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CRISTAL TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada da Quizanga s/n - km 195, Quizanga, Município de Cachoeiras de Macacu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2444261\r\n"
        ],
        "2444272": [
            "2022-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDE 2022\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRASHOMENAGEADOS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116, de 14 de setembro de 2000. Processo Administrativo n° SEI- 310003/003712/2022\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Queimados, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão de 2022:\r\nJanaína dos Santos Rodrigues Bastos de Souza\r\nCaterine de Figueiredo dos Santos\r\nDaniele dos Santos\r\nRayanne Mariana Thereza da Silva de Menezes\r\nAna Paula da Silva Ramos\r\nNeuza Maria Teixeira de Almeida\r\nGiuliana Pereira Giacometti\r\nCelia Cristina Silva Lima\r\nSandra Cesar de Almeida\r\nMaria Eunice dos Santos\r\nNeide Maria Porto Ribeiro \r\nMarileide Oliveira Moraes\r\nMarcela Cristina Baptista de Jesus Vasconcelos Rosa\r\nViviane Ferreira da Fonseca\r\nLuciane Pinto de Almeida\r\nJorge José Campos\r\nGisele da Conceição Castro de Oliveira\r\nGilcele Gomes de Castro Assis\r\nAlessandra Montalto\r\nMaria José Gonçalves da Silva\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2444272\r\n"
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        "2444273": [
            "2022-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDE 2022\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS E DOS CONSELHEIROS HOMENAGEADOS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER \r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116, de 14 de setembro de 2000.Processo Administrativo n° SEI- 310003/003712/2022.\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São João da Barra, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2018/2022:\r\nAdriana Gomes Rangel\r\nAma Pea Foco\r\nAna Beatriz Manhães Gomes Mota\r\nAngelina Barreto Pedra\r\nCristiane Monteiro Riscado\r\nCristine de Sá Azevedo\r\nFernanda Pires de Araújo\r\nGuilherme Cruz Pontual\r\nJanaina Viana de Almeida\r\nJoão da Silva Crispim\r\nJose Tonoque Moura\r\nJosimaria Rangel Viana Crispim\r\nJosinea Ribeiro Mota Bandeira do Nascimento\r\nLaura Barreto Viana\r\nLucia das Graças Candido de Jesus\r\nMárcia Maria Abreu de Souza\r\nPrisca de Almeida Cardoso\r\nRosângela Conceição Ferreira da Silva\r\nSilvana de Oliveira\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2444273\r\n"
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        "2444274": [
            "2022-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDE 2022\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS TRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA \r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116, de 14 de setembro de 2000. Processo Administrativo n° SEI- 310003/003712/2022\r\n\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Tanguá, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2018/2022:\r\nAlessandra Bellas Ramariz de Macedo \r\nAlessandra Canela do Rosário \r\nAline Mariano Silva \r\nAna Bezerra de Moraes\r\nAna Maria Nascimento de Oliveira \r\nDaiana Nascimento Velasco \r\nDina Beatriz de Souza \r\nFernanda C. da Silva Braga \r\nGlaciane Serra Pina \r\nHezimara Duarte da Silva \r\nLaila Karoline Alves da Silva S. Martins \r\nMaiara D. Brunt Damasceno \r\nNazaré do Amparo Correa \r\nSolange Maia Neves \r\nSuely Maria Figueiredo do N. Costa \r\nVanderleia Pelegrino\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2444274\r\n"
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        "2444275": [
            "2022-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDE 2022\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116, de 14 de setembro de 2000.Processo Administrativo n° SEI- 310003/003712/2022\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teresópolis, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2018/2022:\r\nAcássya Mota da Silva\r\nAdriana Nunes\r\nAmanda Carvalho Oliveira Rebelo de Albuquerque\r\nAna Maria Mello Pereira\r\nAna Paula Mia de Santana Rabello\r\nAndrea Carvalho da Costa Silva\r\nAndreia Juliana de Paula Yoshida\r\nAnna Paula Pimentel Pries\r\nArlene Rolim de Brito\r\nCarlas Aparecida Lima Pires\r\nCaroline Baptista Servais\r\nCelina Barbosa Honorato Maia\r\nClarice Tavares Gama Magalhães\r\nClarissa Azevedo do Nascimento\r\nClaudia Maria Barbosa Honorato\r\nClaudia Moreira Paula Lima\r\nCristiane da Gama Dallia Granito\r\nCristiane da Rocha e Silva\r\nCristiane Tiemi Bezerra Yoshikawa\r\nDaniela Belo Mattemberger\r\nDenise Guimarães Ferreira\r\nDorinda de Lourdes Pinto da Silva\r\nEliane de Moraes Leite\r\nEliane Godinho de Oliveira\r\nEmiliane Silva Lima\r\nFabiane Gasparely Ferreira da Silva\r\nFlávia Silva de Oliveira\r\nGisele Rodrigues Victer Dias\r\nGloria Regina Barros Gonçalves\r\nHelena Cristina Nader Sanchez\r\nIracema de Toledo M. Braga.\r\nIrenice Vilela Reis\r\nIsabel A. Benício Seraphim\r\nIsabel Cristina Quinteiro\r\nIsabel Maria kwiatkowski\r\nJackelyn Thaywani Pereira Vieira\r\nJanaina Almeida da Costa\r\nJania Gonçalves Carvalho\r\nJaqueline Paula da Rocha Fita\r\nJucineia de Cassia Granito da Rosa Oliveira \r\nJuliana Falo Cardinot\r\nKatharine Laerte\r\nKátia Borges Rego Cabral\r\nLeda Bione Luna de Araújo Lima\r\nLiga dos Doadores de Luz\r\nLilian de Fátima Cirico Ferreira\r\nLívia Marilha Fermiane Gomes\r\nLucia da Silva Pessanha\r\nLuciana Paula Lima Goulart\r\nLuciene Carreiro da Graça\r\nLucineia da Silva\r\nLuzia Martha Rosa Corrêa\r\nMabia de Almeida Monnerat\r\nMarcella Lopes\r\nMargareth Rosi\r\nMaria Aparecida de Souza Ferreira\r\nMaria das Graças Medeiros\r\nMaria Helena Cabral Ribeiro\r\nMarilea Ribeiro Fermo\r\nMarina Sanches de Azevedo\r\nMarlene Scofield Rocha Laricchia\r\nMichele de Simas Machado\r\nOdete Maria da Silva\r\nOldalea Mello\r\nPatricia Carvalho dos Santos\r\nPatricia de Carvalho\r\nPatricia Freitas Pacheco\r\nRoberta Lopes Valentim do Lago\r\nRoberta Montello do Amaral\r\nRosalda Soares Pereira\r\nRose Mary Medeiros Ricciardi Ponte\r\nRosi Neide da Conceição Coelho Gomes\r\nRosilene de Freitas\r\nSaionara Alves Schumaker\r\nSandra Regina Figueiredo\r\nSelma Vaz Vidal\r\nSilvana da Silva Arruda\r\nSilvia Regina Simões de Oliveira\r\nSilvia Regina Teixeira Serpa\r\nSirleia Esteves Nóboa\r\nSolange de Almeida Machado\r\nSuely Monteiro de Figueiredo\r\nTaiane Brito da Silva\r\nTânia Cristina de Oliveira Vitó\r\nTânia Iorio de Resende\r\nTânia Lima de Carvalho\r\nTânia Maria da Silva\r\nTania Regina Peixoto Barone\r\nTatiana Calandrino Maranhão\r\nValéria Cristina de Oliveira e Benedito Alves\r\nVitória Coutinho Fusco\r\nZilair Barbosa da Silva\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2444275\r\n"
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        "2444276": [
            "2022-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDE 2022\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116, de 14 de setembro de 2000. Processo Administrativo n° SEI- 310003/003712/2022.\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Magé, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2020/2022:\r\nAndréa Regina de Souza\r\nAriane Correa Cardinot\r\nCarmosita Conceição da Silva Vieira\r\nDyulianny Sabino Rodrigues\r\nGlaucia Valéria Corrêa Romão\r\nHeloisa da Silva Gouveia Costa\r\nLuana da Silva Pereira de Faria\r\nNicole Nalin Gabriel\r\nRizê da Silva Silvério\r\nRosemar de Souza Soares\r\nSilvana Castilho Araújo\r\nSônia Maria Muniz Barreto\r\nSuellen Pinheiro Santiago\r\nVanilda Barcelos dos Santos\r\nVilma de Souza Neves\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2444276\r\n"
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        "2444277": [
            "2022-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDE 2022\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER \r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116, de 14 de setembro de 2000.Processo Administrativo n° SEI- 310003/003712/2022.\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Macaé, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2018/2022:\r\nAdélia de Fátima Malaquias da Silva\r\nAdriana de Oliveira Cavalcante\r\nAdriana Leclerc Ribeiro\r\nAmanda Farias de Matos Silveira\r\nAna Carolina Côre Dutra\r\nAna Kelly dos Santos Gonçalves\r\nAndrea de Fátima Bogado de Almeida\r\nBenedita Caetano\r\nCamile Fonseca do Espírito Santo\r\nCarine Lima Passos\r\nDalila Rodrigues Santana\r\nElaine Menezes Motta de Souza\r\nErica Ladeira Sarzedas\r\nFátima Murteira C. Barreto \r\nInês Cruz Dourado\r\nJanaína Pinheiro Ferreira Gomes\r\nJane Estanislau Roriz\r\nJaqueline Amaral dos Santos Nery Sant'Ana\r\nJeniffer Pereira da Cruz Gonçalves\r\nJoseli Clemente Paulino Gonçalves\r\nKatiane Malaquias Pires\r\nLeandra Lopes Vieira\r\nLiana do Amaral\r\nLívia Corrêa de Sá Rosa do Nascimento\r\nLuciana Lemos Motta Trindade\r\nMárcia Helena Pereira Loureiro\r\nMarilúcia Aparecida Soares\r\nMiriam Amaral Queiróz\r\nRaísa de Barros França Motta\r\nRaíza Alice Batista Neves Cavalcante\r\nRosângela Aguiar Alves Alves\r\nSandra da Conceição Crespo\r\nSandra Saturnino do Couto de Paula\r\nTaís Gomes Vieira de Souza\r\nTereza Cristina de Souza D'Oliveira\r\nVânia Tolipan;\r\nViviane Matos Chave\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2444277\r\n"
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        "2444278": [
            "2022-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDE 2022\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS E DOS CONSELHEIROS HOMENAGEADOS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116, de 14 de setembro de 2000.Processo Administrativo n° SEI- 310003/003712/2022.\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Nova Iguaçu, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2021/2022:\r\nAdriana Maria da Silva \r\nAna Cristina Venâncio \r\nAndrea Luisa Souza Pandin \r\nAntônio Peres Barbosa \r\nCandida Maria Ferreira da Silva \r\nCarmen Lúcia Paiva \r\nCátia Caldas Bittencourt \r\nCláudia da Conceição Pires Porto \r\nDulcemary da Silva Serra \r\nElisabeth Lúcia de Ávila Alves \r\nFelipe Rangel Garcia \r\nFernanda Braga Ferreira \r\nFlávia Matias Santos Telles da Silva\r\nGabriela Luísa Souza Silva \r\nGabrielle Resende Carneiro \r\nIsabella Plouvier da Cruz Nery \r\nJorge Antônio Pereira Alves \r\nKethelyn Nunes da Silva Santos\r\nLuci Valente Corrêa Pires \r\nLuiz Antônio Pinto Pereira \r\nMara Sylvia Gouvêa de Farias \r\nMárcia de Arruante Lanceta Ramos \r\nMaria Fátima dos Santos Quinta de Barros \r\nMaria José Bruno Faria \r\nMarina Gouveia Meneses\r\nMário Pereira Lopes\r\nMauricio Morais Lopes \r\nMiriam Magali Alves de Oliveira \r\nNiedja Alves Ferreira Barbalho \r\nPriscila Costa de Carvalho \r\nRegina Pereira de Oliveira Barros \r\nRoberta Logobuco de Araújo\r\nSandra Helena de Alcântara \r\nSebastião Hilton Freitas Júnior\r\nSilvia Regina Pereira de Andrade Silva\r\nSolange da Silva Brito \r\nValéria Patrícia da Silva França \r\nVanda de Oliveira Cuman \r\nVanessa Martins \r\nVania Gonçalves da Silva \r\nVerônica Lacerda Batista Araújo\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2444278\r\n"
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        "2444406": [
            "2022-12-12 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A NOTA TÉCNICA SEDSODH/SUPSB Nº 02/2022 - ORIENTAÇÕES SOBRE BUSCA ATIVA E VISITA DOMICILIAR\r\n), no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após aprovação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 17 de novembro de 2022. \r\nDELIBERA: \r\n- Aprovar a Nota Técnica SEDSODH/SUPSB nº 02/2022 constante do Anexo Único da presente Deliberação que apresenta orientações relativas a busca ativa e visita domiciliar, com vistas a apoiar gestores e trabalhadores do SUAS na sua realização.\r\n- Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de novembro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2022\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\nCoordenador da CIB\r\nANEXO ÚNICO\r\nNota técnica SEDSODH/SUPSB nº 02/2022 \r\nOrientações sobre Busca Ativa e Visita Domiciliar\r\nCONSIDERANDO, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece as bases normativas dos direitos socioassistenciais, induz, por meio da diretriz da descentralização político-administrativa, a construção e a implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). CONSIDERANDO, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, de outubro de 2004. CONSIDERANDO, Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. CONSIDERANDO, Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS. CONSIDERANDO, Caderno de Orientações Técnicas do CRAS, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de 2009. CONSIDERANDO, Lei estadual do SUAS. Nº 7966 de 16 de maio e 2018 A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria de Gestão do SUAS, através da Superintendência Estadual de Proteção Social Básica, dispõe recomendações para a realização de Busca Ativa e Visitas Domiciliares no âmbito do SUAS. A Proteção Social Básica tem por objetivos prevenir situações de risco, e fortalecer vínculos familiares e comunitários, a partir do conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios, privando pela perspectiva inclusiva destas ações, garantindo o atendimento ás famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos e da fragilização de vínculos afetivos, discriminações etárias, étnico-raciais, de gênero, entre outras. A elaboração da presente Nota Técnica, tem por objetivo prestar orientações aos gestores e trabalhadores do SUAS nos 92 municípios do ERJ, com recomendações para a realização de Busca Ativa e Visitas Domiciliares no âmbito do SUAS, tendo em vista os documentos orientadores disponíveis pelo Governo Federal. Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Gestão do SUAS - Av. Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.020-000 Tendo isso em vista, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS/2012), no seu artigo 91, trata das responsabilidades comuns à União, ao Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal acerca da Vigilância Socioassistencial. O inciso III desse dispositivo delibera que os entes federados devem utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios. Dessa forma, traçando o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território. O inciso IV vai além, pois delineia que essa mesma fonte deve ser usada como um meio permanente de identificação das famílias que apresentam características de potenciais usuários dos serviços socioassistenciais. Posteriormente, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa pelas equipes dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Nesse contexto, é válido destacar a importância do trabalho dos técnicos de referência dessas unidades, pois esses atores devem realizar essa procura de forma planejada, com objetivos claros e em consonância com suas missões, por meio de métodos e técnicas bem estruturadas e com a capacidade de ampliar a compreensão da realidade social, superando estudos e estatísticas rasas, e apreendendo de fato as experiências vividas pelas famílias e o cotidiano das comunidades. O que é busca ativa? Realizar busca ativa significa levar o Estado ao indivíduo que não tem seu acesso garantido à determinados serviços públicos e/ou vive fora de qualquer rede de proteção e promoção social. Dessa forma, superando a atuação pautada exclusivamente na demanda espontânea. Com a busca ativa é possível localizar e incluir no Cadastro Único as famílias que vivem em circunstâncias de privação socioeconômica. Assim como mantê-lo atualizado, pois esse instrumento é a porta de entrada para vários Programas Sociais do Governo Federal e funciona como um guia para que ele possa entender e tentar suprir as necessidades básicas da população. As estratégias da busca ativa: Para alcançar as aquisições almejadas, a busca ativa desdobra-se em três estratégias: Busca ativa para inclusão no Cadastro Único: consiste localizar as famílias extremamente pobres, incluí-las no cadastro e manter suas informações sempre atualizadas; Busca Ativa para Acessar Benefícios: materializa-se em gerar a inclusão produtiva com a garantia de renda. Isto é, vincular as famílias que atendam aos critérios de Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Gestão do SUAS Av. Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.020-000 elegibilidade ao Programa Bolsa Família (PBF), ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), dentre outros; Busca Ativa para Acessar Serviços: trata-se de assegurar às famílias extremamente pobres a utilização dos serviços que atendam às suas necessidades básicas, quer dizer, acesso a saúde, saneamento, educação, assistência social, trabalho e segurança alimentar e nutricional, entre outros. Além do uso da base de dados do Cadastro Único, de acordo a o Caderno de Orientação Técnica do CRAS, existem outras estratégias para a busca ativa: Deslocamento das equipes de referência para conhecimento do território; Contatos com atores sociais locais (líderes comunitários, associações de bairro etc.); Obtenção de informações e dados provenientes de outros serviços socioassistenciais e setoriais; e Campanhas de divulgação, distribuição de panfletos, colagem de cartazes e utilização de carros de som. Os benefícios que a busca ativa proporciona: Como vimos, é inviável trabalhar na ótica da promoção da proteção social e da defesa de direitos sem entender as reais necessidades e interesses dos sujeitos sociais. Bem como sem estar atento às situações que dificultam esse processo. Assim, vamos pontuar os principais ganhos que a busca ativa oportuniza: Permite a consumação de ações que previnem a ocorrência de vulnerabilidades e riscos sociais e que restaurem os direitos violados; Fortalece e qualifica a Vigilância Socioassistencial; Assegura que a proteção social seja capaz de chegar até onde os mais vulneráveis estão; Contribui para o planejamento e oferta de serviço, programas, projetos e benefícios de acordo com a real demanda; Promove o empoderamento e a participação social; e Reforça o compromisso com a afirmação da democracia, da igualdade, da inclusão e da justiça social. O que é visita domiciliar? É um instrumento que acompanha o Assistente Social desde a gênese da profissão. Ao longo do tempo, contudo, algumas características conservadoras se enraizaram e, ainda hoje, Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Gestão do SUAS Av. Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.020-000 dificultam a sua compreensão. Tanto aos olhos da sociedade, como para alguns profissionais da área, que a imagina com um caráter fiscalizatório. De forma resumida, a visita domiciliar é o ato de ir ao local de moradia do usuário com o objetivo de apreender aspectos do cotidiano que facilmente podem escapar dos procedimentos realizados em âmbito institucional. Neste espaço, local onde se constroem as relações familiares e comunitárias, pode ser possível compreender melhor todo o contexto. Com isso, o técnico poderá ser capaz de propor ações que de fato contribuam para maior autonomia e melhoria da qualidade de vida das famílias atendidas. Entretanto, para que esse procedimento seja bem-sucedido é imprescindível que se tenham objetivos bem definidos. Ou seja, deve haver uma razão que motive a sua prática. Nesse sentido, o planejamento, execução e registro, três momentos inter-relacionados, se fazem fundamentais. Vamos entender o que deve ser feito nestes momentos e executar uma visita domiciliar proveitosa? Planejando a visita domiciliar: Para que a visita seja efetiva é necessário que se faça um bom planejamento pois o para quê vai determinar o como fazer. Isso, claro, respeitando os paradigmas ético-político emancipatórios, bem como as singularidades de cada núcleo familiar. Em primeira instância, deve-se avaliar a necessidade da visita domiciliar e a demanda que origina está ação. É muito comum que ela seja movida por solicitações institucionais, bem como da rede de serviços que precisam compreender situações vivenciadas pelas famílias. Nesse cenário, cabe ao profissional fazer uso de sua subjetividade e da relativa autonomia que possui e definir se é coerente a consumação da visita domiciliar. Pode, até mesmo, redefinir os objetivos premeditados para não produzir atitudes calcadas em concepções controladoras, de modo que a atuação profissional proporcione o acesso a direitos sociais. Após ser constatada a necessidade da concretização da visita, é oportuno sistematizar as informações já existentes e delimitar aquilo que será buscado ou desenvolvido no momento de execução. A definição de estratégias deve ser feita ancorada a bases teórico-metodológicas, ético- políticas e técnico-operativas, pois elencar as prioridades dedicadas a cada ocasião propicia qualidade e competência a operação que será desempenhada. Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Gestão do SUAS Av. Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.020-000. Não se pode esquecer, também, que o usuário é o protagonista de todo o processo. Portanto, ele não deve ser excluído da etapa do planejamento. Inclusive, é indispensável ter o consentimento desses atores e efetivar, sempre que possível, o agendamento prévio da visita. É vital que o assistente social tenha a noção de que para compreender as experiências sociais vividas, não é preciso criar situações onde os usuários sejam pegos de forma desprevenidos. E, sim, se qualificar constantemente para usufruir da capacidade de enxergar além do imediato ou pré-moldado. Executando: Durante a execução da visita domiciliar deve-se desenvolver técnicas como o acolhimento, a observação e a entrevista. Além disso, é aconselhável que essa conversação disponha de criatividade, questionamentos e reflexões que gerem processos sociais educativos. Essas três técnicas promovem sucessivas aproximações com o concreto e, por criar uma relação de cooperação, fortalecem os vínculos entre o profissional e os indivíduos. Outra dica preciosa está em avaliar o andamento da visita enquanto ela acontece, uma vez que o âmbito particular deve ser respeitado. Por exemplo, se a responsável familiar se demonstra ocupada com os afazeres domésticos, um dos filhos está doente ou conte com qualquer circunstância que impeça a família de estar envolvida com o procedimento, é melhor fazer uso do bom-senso e reagendar a visita domiciliar. Por conseguinte, analisar a disponibilidade do usuário e o tempo de permanência na sua casa são atitudes sensatas. É de grande valia salientar que o olhar investigativo deve estar voltado apenas para o conhecimento da realidade familiar e socioterritorial com o intuito de garantir direitos. Dessa forma, o profissional deve se pautar na razão dialética e crítica, sem posicionamentos que intimidem, julguem, vitimizem ou punam os sujeitos. Para melhor compreensão, imagine que em um determinado momento da visita, o assistente social constate que uma determinada criança é negligenciada pelos pais. Logo caberá a ele tomar as providências que contribuam para que esse indivíduo tenha bem-estar. Identificar culpados, advertir e punir não fazem parte das suas atribuições. Para encerrar a visita, é bastante construtivo que se avalie o procedimento em conjunto com os visitados. Assim os efeitos, satisfações e insatisfações geradas poderão ser usadas como um norte para os próximos passos. Registrando: Não adianta apenas executar a visita domiciliar. É muito importante que se faça os registros detalhados daquilo que foi alcançado por intermédio dela, para que se possa dar Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Gestão do SUAS Av. Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.020-000 sequência ao acompanhamento e provisões que requerem ser tomadas. Serão esses documentos que darão visibilidade as expressões da questão social vividas e subsídios ao planejamento de novas atividades. Além disso, é direito do usuário possuir a evolução do seu atendimento e acesso a esses registros. Por esse motivo, é indicado o uso de uma linguagem clara e gramaticalmente correta e conduzida pelos limites profissionais e éticos Desmistificando o perfil fiscalizatório da visita domiciliar: Seguir as orientações vistas até aqui vão contribuir para que a imagem de averiguação e coerção imposta a esse importante instrumento seja modificada. A visita domiciliar é uma estratégia técnica de conhecer melhor as realidades sociais a fim de garantir o acesso a direitos e potencializar os vínculos e as habilidades existentes. A visita domiciliar não é uma forma de controle que visa disfarçar as múltiplas expressões da questão social, gerir a pobreza e fazer apenas a manutenção das dinâmicas econômicas vigentes. Este instrumento que, quando bem planejado e utilizado, permite ultrapassar o atendimento pontual e fragmentado. Com isso, possibilita a emancipação, autonomia e protagonismo dos usuários e incentiva a conquista de direitos e universalização das políticas sociais. Portanto, não se esqueça, o mesmo instrumento que pode ser articulado em uma perspectiva emancipatória pode ser acionado como forma de violação de direitos, no momento em que não for concretizado o direcionamento da profissão no horizonte da emancipação humana.\r\nId: 2444406\r\n"
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        "2444608": [
            "2022-12-12 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 2022\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA XI CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nºs 1.697, de 22 de agosto de 1990 e 2.422, de 17 de agosto de 1995. Processo nº SEI- 310003/003702/2022, e \r\n- os referenciais e orientações básicas para a realização da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estipulados pelo CONANDA;\r\n- as deliberações do CEDCA/RJ em Assembleia Ordinária, realizada no dia 27 de Julho de 2022;\r\n:\r\n- Convocar a XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança do Adolescente para consolidação do princípio da PRIORIDADE ABSOLUTA, preconizado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\nO evento terá como tema central: A situação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em tempos de COVID-19.\r\nInstitui a Comissão Organizadora da XI Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, com a seguinte composição:\r\n1-Saturnina Pereira (Secretária Geral CEDCA/RJ - SEEDUC)\r\n2-Marcella Gavinho (Conselheira CEDCA/RJ - CIEDS)\r\n3-Daniel Sanchez (Conselheiro CEDCA/RJ - Instituto Anjos da Liberdade)\r\n4- Sueny Nogueira (Conselheira CEDCA/RJ - Youca Brasil)\r\n5-Davi Souza (Conselheiro CEDCA/RJ - Rede Emancipa)\r\n6-Monique Lourenço (Conselheira CEDCA/RJ - SECEC)\r\n7-Natanne Azevedo (Convidada - Fórum DCA)\r\nTorna-se sem efeito a Deliberação nº 90, de 27 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de Agosto de 2022.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022 \r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18/10/2022. \r\nId: 2444608\r\n"
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        "2444758": [
            "2022-12-13 00:00:00",
            " DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCRIA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONFORME ANEXO X - REGRAMENTO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO FIRMADOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS CONCESSIONÁRIAS DOS BLOCOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - por maioria simples,\r\n\r\no Processo nº SEI-220007/004294/2022;\r\n\r\n:\r\n\r\nEste regimento estabelece a disciplina de funcionamento do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nA estrutura de governança do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, integrado na prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água nos sistemas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, está disciplinado pelo ANEXO X - REGRAMENTO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA dos Contratos de Concessão firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e as Concessionárias dos Blocos.\r\n\r\nAs definições utilizadas neste Regimento constam dos Contratos de Concessão e do ANEXO X - REGRAMENTO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA tem por objetivo propiciar a troca de informações e de opiniões entre os entes componentes do sistema de fornecimento de água e os membros do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA acerca do adequado e eficiente funcionamento desse sistema no contexto da prestação regionalizada dos serviços de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCompete ao CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA:\r\n\r\n- deliberar acerca da disciplina suplementar para o funcionamento do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA; \r\n- subsidiar a deliberação da Agência Reguladora sobre a alocação das vazões mínimas diárias de água potável a serem fornecidas pela CEDAE a cada BLOCO bem como entre os BLOCOS, a partir do envio, por cada CONCESSIONÁRIA, do planejamento estimado da demanda necessária a ser fornecida pela CEDAE e pelos BLOCOS, nos termos do Anexo X do contrato de concessão, levando-se em consideração o contexto hídrico e as informações prestadas pela CEDAE; \r\n- subsidiar a deliberação da Agência Reguladora sobre a alocação das vazões mínimas diárias de água potável a serem fornecidas pela CEDAE a cada BLOCO bem como entre BLOCOS no caso da constatação de situação de escassez hídrica, incapacidade de a CEDAE atender plenamente o planejamento das CONCESSIONÁRIAS, ou qualquer outra situação em que a oferta de água não seja suficiente para atender plenamente o planejamento das CONCESSIONÁRIAS; \r\n- subsidiar a definição do Instituto Rio Metrópole, gestor do Sistema de Fornecimento de Água, nos casos em que houver restrições na produção de água pela CEDAE e/ou na macro distribuição que alterem as condições pré-definidas e acordadas pelo Conselho do SFA e pela AGÊNCIA REGULADORA, mesmo que de forma emergencial;\r\n- analisar e recomendar à AGÊNCIA REGULADORA quaisquer assuntos relativos à gestão do Sistema de Fornecimento de Água; \r\n- acompanhar a implantação do CCO e o seu funcionamento.\r\n\r\nO CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA é composto por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes da seguinte forma:\r\n\r\n- 01 (um) representante do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n- 01 (um) representante da AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- 01 (um) representante do IRM - Instituto Rio Metrópole; \r\n- 01 (um) representante da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgoto; \r\n- 01 (um) representante da CONCESSIONÁRIA do BLOCO 1; \r\n- 01 (um) representante da CONCESSIONÁRIA do BLOCO 2; \r\n- 01 (um) representante da CONCESSIONÁRIA do BLOCO 3; e \r\n- 01 (um) representante da CONCESSIONÁRIA do BLOCO 4.\r\n\r\nCada membro titular do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA terá direito a 01 (um) voto.\r\n\r\nOs membros do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA e seus suplentes têm mandato de 01 (um) ano, a contar da data da primeira reunião do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, podendo ser renovado, por meio de indicação da parte a qual representa para a AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCaso a Instituição entenda necessário, de forma plenamente justificada, o representante, titular ou suplente, pode ser substituído, a partir de comunicação ao Presidente do CONSELHO, o qual deverá comunicar aos demais membros. Caso o substituído esteja ocupando a presidência do CONSELHO, o representante do IRM - Instituto Rio Metrópole assume interinamente o cargo para convocar nova eleição, a ser realizada na mesma reunião da comunicação da substituição.\r\n\r\nCaso reste comprovado que o membro titular ou suplente indicado não faz mais parte do quadro de pessoal da Instituição que representa, esta poderá indicar novo nome ao Presidente do CONSELHO, o qual deverá comunicar aos demais membros.\r\n\r\nOs membros do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA devem ter reputação ilibada e conduta respeitosa com os demais membros, experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos, no setor público ou privado em área correlata a de atuação do Conselho, e formação acadêmica compatível.\r\n\r\nA presidência do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA apenas poderá ser ocupada por representante indicado pela AGENERSA ou pelo IRM.\r\n\r\nO mandato do Presidente do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA será de 12 (doze) meses a contar da data de votação do primeiro Presidente do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, podendo ser renovado ilimitadamente.\r\n\r\nDeverá ser realizada eleição de novo Presidente do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA antes do término do período de mandato do Presidente vigente.\r\n\r\nO Presidente deverá permanecer em seu cargo até o fim do prazo de vigência do seu mandato, quando a efetiva posse de seu sucessor ocorrerá.\r\n\r\nEm caso de ausência do Presidente, o suplente do órgão a que é permitido ocupar o cargo, exercerá as funções da presidência até que haja eleição do novo membro Presidente. Aplica-se o disposto no Art. 4º, §3º, para os casos de impedimento ou destituição do Presidente e ausência do Presidente e do seu suplente,\r\n\r\nCompete ao Presidente do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA:\r\n\r\n- enviar a convocação das reuniões;\r\n- receber as manifestações, reinvindicações e contribuições de cada um dos membros do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, com vistas a endereçar oportunamente as respectivas discussões e deliberações;\r\n- enviar a ata das reuniões a todos os membros do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA e à AGENERSA;\r\n\r\nAs manifestações, reivindicações e contribuições recebidas pelo Presidente do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA deverão ser endereçadas até, no máximo, a segunda reunião ordinária após seu recebimento.\r\n\r\n- O CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA reunir-se-á:\r\n\r\n- ordinariamente 01 (uma) vez por mês, de acordo com calendário a ser aprovado na segunda reunião do Conselho e, a partir desta reunião, de forma anual; \r\n- extraordinariamente, sempre que necessário, mediante a convocação do presidente ou quando houver solicitação de um dos membros, desde que o sentido de urgência seja entendido pelo Presidente.\r\n\r\nA convocação da reunião do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, juntamente com sua pauta e documentos relacionados em anexo, deve se dar por mensagem via correspondência eletrônica, aplicativo de mensagens, telefone, dentre outros idôneos e capazes de promover a comunicação adequada.\r\n\r\nA convocação da reunião, ordinária ou extraordinária, será realizada pelo Presidente do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nAs reuniões ordinárias serão convocadas em 02 (duas) chamadas. A primeira convocação deve ser feita ao final de reunião, ordinária ou extraordinária, e a segunda convocação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Ainda que não obedecidas as formalidades aqui previstas, a convocação será considerada regular e válida, quando comparecerem à reunião todos os membros do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nAo final de cada reunião do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA será lavrada uma ata descritiva do ocorrido, que será encaminhada a todos os membros do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA para análise e comentários.\r\n\r\nA ata deverá ser aprovada na abertura dos trabalhos da reunião subsequente e, no prazo de 05 (cinco) dias após a aprovação, através de mensagem de e-mail com confirmação de recebimento, encaminhada ao Presidente da AGENERSA, para fins de arquivamento.\r\n\r\nO CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA somente poderá deliberar assuntos constantes na pauta da reunião.\r\n\r\nNo caso de haver necessidade de reunião extraordinária do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, a convocação da reunião poderá se dar com 03 (três) horas de antecedência, por mensagem via correspondência eletrônica, aplicativo de mensagens, telefone, dentre outros idôneos e capazes de promover a comunicação adequada.\r\n\r\n- As reuniões do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA instalar-se-ão validamente\r\n\r\n- em primeira convocação, no horário marcado para a reunião, com a presença da totalidade de seus membros; ou\r\n- em segunda convocação, após 15 (quinze) minutos do horário marcado para a reunião, com a presença de metade de seus membros, desde que dentre os quatro presentes dois sejam representantes das Concessionárias e dois do Poder Público.\r\n\r\nA presidência da reunião será realizada pelo Presidente do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nO cargo de secretário do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, sem direito a voto, será ocupado pelo membro suplente indicado pelo Governo do Estado.\r\n\r\nAs reuniões do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA poderão ocorrer nas dependências da AGENERSA, do GOVERNO DO ESTADO, da CEDAE, do IRM ou das CONCESSIONÁRIAS, desde que com a concordância do respectivo responsável, ou em qualquer outro local, inclusive de forma virtual, se assim concordarem todos os membros.\r\n\r\nOs membros serão considerados presentes nas reuniões se participarem fisicamente ou se participarem por teleconferência ou videoconferência, desde que, nestes últimos casos, todos os membros possam comunicar-se simultaneamente.\r\n\r\nOs membros que participarem remotamente das reuniões deverão expressar seus votos oralmente, quando em videoconferência. Quando em teleconferência, no momento da votação deverão enviar seus votos ao Presidente do CONSELHO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA por meio do envio de correio eletrônico que identifique de forma inequívoca o remetente.\r\n\r\nOs suplentes podem substituir o seu respectivo membro titular.\r\n\r\nAs deliberações do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, se necessárias, devem ser realizadas por meio de votação com aprovação por maioria simples, respeitado o quórum de abertura previsto no art. 8º, II.\r\n\r\nEm caso de empates, o caso será submetido à apreciação da AGENERSA para que o tema seja deliberado pelo Conselho Diretor em caráter decisivo.\r\n\r\nOs membros e suplentes do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, no exercício de suas funções, deverão considerar os seguintes princípios:\r\n\r\n- publicidade e transparência na divulgação de dados e informações relacionadas às operações de produção e distribuição da água entre os BLOCOS; \r\n- confiabilidade da implementação das soluções de controle e medição do Centro de Controle Operacional - CCO; \r\n- atualização tecnológica dos meios empregados para o controle da qualidade e da quantidade da produção e distribuição da água entre os BLOCOS; \r\n- responsabilidade das concessionárias pela manutenção da infraestrutura e das redes de produção e distribuição de água, de acordo com a ÁREA DA CONCESSÃO de cada BLOCO, bem como das infraestruturas sob domínio da CEDAE; \r\n- adoção de métodos, procedimentos, mecanismos, técnicas e soluções que considerem a peculiaridade do sistema; \r\n- eficiência e sustentabilidade ambiental na distribuição e manutenção da qualidade da água; \r\n- segurança, qualidade e perenidade na conservação dos níveis adequados de disponibilidade de água no sistema; e \r\n- controle preventivo com vistas a mitigar eventuais déficits futuros de produção e distribuição de água.\r\n\r\nAs deliberações do CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, serão publicadas no Diário Oficial do Estado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, gestora dos contratos da CONCESSÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO nos municípios integrantes dos BLOCOS.\r\n\r\nEste Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2022\r\n\r\nPresidente do Conselho do SFA\r\nId: 2444758\r\n"
        ],
        "2445282": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO E INDICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA DE NITERÓI\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6759/2022, de 17/03/2022, que pactua critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022;\r\n- a Deliberação CIR-Metro II nº 032/2022, de 18/10/2022, que pactua a solicitação de Habilitação do Centro de Convivência e Cultura de Niterói;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/003970/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\n- Pactuar a implantação e indicação de credenciamento do Centro de Convivência e Cultura de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2445282\r\n"
        ],
        "2445283": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera as Portarias de Consolidação noº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 41, de 27 de outubro de 2022;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/004103/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto para implantação de 08 (oito) leitos do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal de Belford Roxo, inscrito no CNES 2289571, localizado no Município de Belford Roxo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nLEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2445283\r\n"
        ],
        "2445284": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7065 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nPACTUA O PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL ABDON GONÇALVES NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera as Portarias de Consolidação noº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 32, de 29 de setembro de 2022;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/004147/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto para implantação de 08 (oito) leitos do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal Abdon Gonçalves, inscrito no CNES 2298708, localizado no Município de São João de Meriti.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nLEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2445284\r\n"
        ],
        "2445285": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7066 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO - SRT TIPO II, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Resolução SES nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 42, de 27 de outubro de 2022;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/004093/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a implantação de 01 (um) Serviço Residencial Terapêutico tipo II no Município de Belford Roxo, com referência ao CAPS II, inscrito no CNES 2289644. Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo se encontra em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento Estadual da RAPS (COFI-RAPS) e para habilitação pelo MS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nLEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2445285\r\n"
        ],
        "2445286": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7067 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nPACTUA O PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera as Portarias de Consolidação noº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 32, de 27 de outubro de 2022;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI- 080002/004237/20222;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto para implantação de 08 (oito) leitos do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal Raul Sertã, inscrito no CNES 2272784, localizado no Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nLEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2445286\r\n"
        ],
        "2445287": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO PARA A IMPLANTAÇÃO E INDICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA CECO CARLOS GILBERT MATEUS, DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SES nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR-BL nº 031, de 25/10/2022, que pactua a implantação do Centro de Convivência e Cultura CECO Carlos Gilbert Mateus, no município de Araruama;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/004080/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a implantação do Projeto do Centro de Convivência e Cultura CECO Carlos Gilbert Mateus, do Município de Araruama, e sua indicação para credenciamento pelo COFI-RAPS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nLEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2445287\r\n"
        ],
        "2445288": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7069 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nPACTUA A AQUISIÇÃO DE APARELHO DOPPLER TRANSCRANIANO PARA O HOSPITAL GETÚLIO VARGAS FILHO - MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOAS COM DEONÇA FALCIFORME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027349/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a aquisição de um (01) aparelho Doppler Transcraniano para o Hospital Getúlio Vargas Filho - município de Niterói, integrante da região de saúde metropolitana II, a fim de realizar exame complementar em pessoas com Doença Falciforme como ação de implementação da Política de Atenção à Saúde das pessoas com Doença Falciforme no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A escolha da unidade municipal teve como parâmetros: seu perfil assistencial, sua capacidade instalada, a ausência de oferta assistencial do procedimento na região de saúde Metropolitana II, a indicação da unidade de saúde como referência para a oferta do procedimento Doppler Transcraniano em pessoas com Doença Falciforme para a região de saúde metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nLEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2445288\r\n"
        ],
        "2445289": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            " º 7070 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024985/2022;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT nº 22, de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024985/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº11868.019000/1220-13 de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidades Básicas de Saúde do Município de Belford Roxo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nLEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2445289\r\n"
        ],
        "2445290": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7071 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 03 (TRÊS) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Resolução SES-RJ n° 2.713, de 06 de maio de 2022, que Consolida o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS);\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024801/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de implantação de 03 (três) equipes de Saúde da Família do Município de Itatiaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nLEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2445290\r\n"
        ],
        "2445291": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL UNIMED, CNES Nº 6635148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000808/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de UTI adulto tipo II no Hospital Unimed, CNES nº 6635148, localizado no Município Volta Redonda/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nLEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2445291\r\n"
        ],
        "2445292": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7073 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ COMO UNIDADE DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR ABRANGENDO O SERVIÇO DE PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024194/2020;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, como Unidade de assistência de Alta Complexidade Cardiovascular abrangendo o serviço de Procedimentos Endovasculares Extracardíacos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nLEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2445292\r\n"
        ],
        "2445293": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA CLÍNICA DE DIÁLISE NICE, CNES Nº 0746045, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA COM HEMODIÁLISE (CÓDIGO 15.04), COM VALOR MENSAL DE R CONFORME IMPACTO FINANCEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº PM/SG/1442/2021;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da Clínica de Diálise Nice, CNES nº 0746045, localizada no Município de São Gonçalo/RJ, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com hemodiálise (código de habilitação 15.04), com valor mensal de R 717.479,95 e anual R 8.609.759,38, conforme impacto financeiro no Anexo Único desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nPresidente\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE NICE - CNES nº 0746045\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM HEMODIÁLISE (15.04)\r\nNúmero de máquinas:\r\n38\r\n\r\nNo de turnos\r\n3\r\n\r\nNo de pacientes adultos\r\n228\r\n\r\nNo de pacientes HIV/hepatite B e C\r\n0\r\n\r\nNo de pacientes pediátricos\r\n0\r\n\r\nQTDE DE SESSÕES/MÊS\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 26 = Nº sessões/mês\r\n2964\r\n\r\nNº de pctes X 13 = sessões/mês\r\n2964\r\nOK\r\nNº DE PCTES\r\n228\r\n\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 2(grupos de pctes) = Nº de pctes\r\n\r\n\r\nVALOR\r\nValor mensal\r\nValor ano\r\nNº de sessões X 218,47 = valor/mês \r\nR 647.545,08\r\nR 7.770.540,96\r\nNº de sessões X 265,41 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de sessões X 353,88 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nR 647.545,08\r\nR 7.770.540,96\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM DIÁLISE PERITONEAL (15.05)\r\nNo de pacientes DPAC = valor/mês \r\n0\r\n\r\nNo de pacientes DPA = valor/mês \r\n0\r\n\r\nTotal de pacientes em DPAC e DPA para manutenção e acompanhamento\r\n0\r\n\r\nVALOR\r\nValor mensal\r\nValor ano\r\nNº de manutenção e acompanhamento X 358,06 = valor/mês \r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pct DPAC X R 2.354,17 = valor/mês \r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pct DPA X R 2.984,56 = valor/mês \r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 - PRÉ DIALÍTICO (15.06)\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 4\r\n0\r\n\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 5\r\n0\r\n\r\nVALOR\r\nValor mensal\r\nValor ano\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês/3\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês \r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\n\r\nTeto mensal\r\nTeto ano\r\nAdicional de 10,8% do valor pago em TRS no Brasil foi para outras modalidades terapêuticas e outros procedimentos relacionados à TRS\r\nR 717.479,95\r\nR 8.609.759,38\r\nId: 2445293\r\n"
        ],
        "2445294": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7075 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11715.094000/1220-10 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027582/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11715.094000/1220-10 destinada a aquisição de equipamentos e material permanente para unidades de atenção especializada em saúde nas seguintes instituições: Policlínica Antônio Ribeiro Neto, CNES nº 2280299, objetivando a ampliação dos serviços ambulatoriais, com oferta de clínica médica, oftalmologia, endoscopia e ultrassonografia, Policlínica Carlos Alberto Nascimento, CNES nº 2270331 objetivando a ampliação dos serviços ambulatoriais, com oferta de clínica médica e ultrassonografia, Policlínica Manoel Guilherme PAM BANGU, CNES nº 2270048, objetivando a ampliação dos serviços ambulatoriais, com oferta de clínica médica e ultrassonografia e Policlínica Rodolpho Rocco, CNES nº 2270471, todas localizadas no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nLEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2445294\r\n"
        ],
        "2445295": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7076 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nPACTUAR COMO ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA METROPOLITANA I O HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS (CNES: 2270234) COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA TIPO II AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC), COMPONDO A LINHA DE CUIDADO DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Resolução SES n° 2.456, de 28 de setembro de 2021 que institui as diretrizes para o atendimento do Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCi) no âmbito dos hospitais do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- o andamento do Processo nº SEI-080001/003362/2022 que trata da habilitação do Hospital Estadual Getúlio Vargas como componente da linha de cuidado do Acidente Vascular Cerebral (AVC) - leitos de AVC integral e agudo;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027954/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar como aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Metropolitana I o Hospital Estadual Getúlio Vargas (CNES 2270234), como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), compondo a linha de cuidado do Acidente Vascular Cerebral (AVC).\r\nA unidade terá 10 leitos para a linha de cuidado do AVC sendo divididos na seguinte classificação: 5 leitos de AVC integral e 5 leitos AVC agudo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nLEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2445295\r\n"
        ],
        "2445296": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7077 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nPACTUAR A DISTRIBUIÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE ANTÍGENO (TR-AG), PARA OS 92 MUNICÍPIOS DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício Circular nº 260/2022/SVS/MS, sobre a 15º Informe Técnico da Secretaria de Vigilância em Saúde, contendo a 15ª Pauta de distribuição de testes rápidos de antígeno (TR-Ag) para covid-19 e seu Anexo;\r\n- que o referido ofício recomenda que a distribuição dos TR-Ag no âmbito dos estados deveria ser pactuada em CIB;\r\n- que, no momento, estamos com o estoque de TR-Ag em situação crítica, o que nos levou a manter uma reserva técnica, para atender apenas municípios com estoque zerado;\r\n- que o cenário epidemiológico da Covid-19 no estado, no mês de novembro, vinha apresentando aumento de casos em relação ao mês de outubro, mas que na última semana vem mostrando um cenário de estabilização e tendência de queda;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/027954/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a distribuição da 15ª Pauta de TR-Ag doados pelo MS, considerando o critério populacional, conforme recomendação daquele órgão.\r\n- Considerar a população constante no TabNet da SES-RJ do ano de 2021, cuja estimativa vem sendo atualizada anualmente.\r\n- Que os municípios aguardem novas orientações quanto a data da liberação, para retirada na Coordenação Geral de Armazenagem (CGA) da SES-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nLEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2445296\r\n"
        ],
        "2445297": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7078 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA, COM AQUISIÇÃO POR EMENDA PARLAMENTAR.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/028182/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Mangaratiba, via Emenda Parlamentar, pela proposta 12349.225000/1220-05, para a aquisição de duas embarcações para transporte (até 12 pessoas) com motor popa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nLEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2445297\r\n"
        ],
        "2445298": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Ofício n° 223/2022, de 03 de outubro de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/028182/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022.\r\nPactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, do Município de Conceição de Macabu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2445298\r\n"
        ],
        "2445299": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO NOROESTE\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIR- NO n°29 de 25 de Novembro de 2022 que pactua a atualização do plano de ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Noroeste;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Noroeste, realizada no dia 25 de novembro de 2022;\r\n- a Reunião ordinária do Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência realizada no dia 29 de novembro de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/027378/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022.\r\n- Pactuar a atualização do plano de ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Noroeste, conforme descrito no link abaixo.\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2646-plano-de- acao-rcpd-no-01-11-22/file.html \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2445299\r\n"
        ],
        "2445300": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/004417/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022.\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de teto MAC do município de Teresópolis, considerando a produção informada no SIA e no SIH.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2445300\r\n"
        ],
        "2445301": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTAR NO ANO DE 2023 OS RECURSOS FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, REFERENTES AOS COFINANCIAMENTOS, PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a importância da execução das ações e serviços de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado no Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade que os recursos transferidos sejam executados na atenção à saúde, em benefício da população do Estado;\r\n- o tempo necessário para que as secretarias municipais de saúde executem as ações para ampliação do acesso e promoção da integralidade da atenção, bem como da qualificação das mesmas;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/028267/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022.\r\n- Pactuar a autorização para a executar no ano de 2023 dos recursos financeiros de exercícios anteriores, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde - SES, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS, referentes aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivo aos munícipios do Estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- Os recursos transferidos pelo FES aos FMS são destinados exclusivamente para utilização em ações e serviços do SUS. \r\n- A execução dos referidos recursos no ano de 2023 deverá ocorrer de acordo com o objeto de cada cofinanciamento e programas de apoio e incentivo.\r\n- Os Cofinanciamento e Programas de Apoio e Incentivo, são:\r\nComponente Municipal - PAHI M\r\nComponente Regional do Interior - PAHI RI\r\nComponente Regional da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM\r\nComponente Especializado de Pediatria - PAHI EP\r\nComponente Especializado - Oftalmologia PAHI EO\r\nConstrução e/ou Reforma e/ou Equipamento e/ou Mobiliário:\r\nHospitalar;\r\nCentrais de Regulação de Urgência (CRU) dos SAMU 192 Regionais;\r\nBases Descentralizadas Municipais do Componente Samu192 Regional.\r\nPrograma de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PREFAPS \r\nCusteio para os municípios do estado do Rio de Janeiro para Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao enfrentamento às Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis (DANT) - DCNT\r\nApoio ao Parto e Nascimento - Rede Cegonha - LAÇOS\r\nPrograma de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS\r\nPrograma Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no âmbito do SUS - PNAISP\r\nPrograma Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória - PNAISARI\r\nFinanciamento Temporário de Custeio á Serviços de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia Não Habilitados\r\nCofinanciamento Estadual às Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, Estabelecimentos que têm como Perfil Assistencial a Oncologia e possuem Habilitação como Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia\r\nCalamidade Pública\r\nCusteio das Ações Referentes à Atenção à Saúde das Pessoa com Doença Falciforme\r\nCofinanciamento Estadual para Procedimentos de Oftalmologia da Rede de Atenção em Oftalmologia, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro \r\nApoio Financeiro para os Estabelecimentos de Saúde do Município do Rio De Janeiro.\r\n- Apoio Financeiro para Promover a Redução da Fila de Espera do Complexo Regulador da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro\r\nFinanciamento Temporário para Serviço de Hemodiálise Ambulatorial para Pacientes Renais Crônicos nos Municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\nPolítica de Cofinanciamento do Procedimento de Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise) e Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) aos Prestadores Habilitados ao SUS Contratualizados com os Municípios, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Demais recursos financeiros de anos anteriores, oriundos de cofinanciamentos, programas de apoio e incentivo aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, não mencionados no Art.2º, também poderão ser executados no ano de 2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2445301\r\n"
        ],
        "2445408": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nMBRO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE A NOTA TÉCNICA SEDSODH/SUPSB Nº 04/2022 - ORIENTAÇÕES SOBRE FAMÍLIAS REFERENCIADAS E FAMÍLIAS ACOMPANHADAS SEI- 310003/003831/2022.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2022, \r\nDELIBERA: \r\n- Pactuar a Nota Técnica SEDSODH/SUPSB nº 04/2022 constantes do Anexo Único da presente Deliberação que apresenta orientações relativas a Famílias Referenciadas e Famílias Acompanhadas, com o objetivo de fornecer subsídios para a atuação dos profissionais do SUAS, dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de dezembro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\nCoordenador da CIB\r\nANEXO ÚNICO\r\nLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece as bases normativas dos direitos socioassistenciais, induz, por meio da diretriz da descentralização político-administrativa, a construção e a implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, de outubro de 2004Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS. CONSIDERANDO, Caderno de Orientações Técnicas do CRAS, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de 2009. CONSIDERANDO, Lei estadual do SUAS. Nº 7966 de 16 de maio e 2018. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria de Gestão do SUAS, através da Superintendência Estadual de Proteção Social Básica, se propõe nesta nota a dar orientações sobre o que são Famílias Referenciadas e Famílias Acompanhadas. A Proteção Social Básica tem por objetivos prevenir situações de risco, e fortalecer vínculos familiares e comunitários, a partir do conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios, privando pela perspectiva inclusiva destas ações, garantindo o atendimento ás famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos e da fragilização de vínculos afetivos, discriminações etárias, étnico-raciais, de gênero, entre outras. A elaboração da presente Nota Técnica, tem por objetivo prestar orientações aos gestores e trabalhadores do SUAS nos 92 municípios do ERJ, sinalizando pontos específicos que nos permitam ter uma maior clareza acerca de Famílias Referenciadas e Famílias Acompanhadas. É de conhecimento de todas e todos que as ações de proteção social básica organizam-se em torno do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), uma unidade pública estatal e descentralizada da Política de Assistência Social. Cabem aos CRAS duas funções exclusivas: gestão territorial e execução do PAIF. A gestão territorial responde à diretriz de descentralização político-administrativa e tem por objetivo atuar preventivamente. Ao disponibilizar as ofertas e concretizar o referenciamento dos serviços ao CRAS, este se torna uma referência para a população local e para os serviços setoriais. Famílias Referenciadas: Entende-se o CRAS como referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção social básica do SUAS. Isso significa que os serviços devem estar sempre em contato com o CRAS, no respectivo território de abrangência, tomando-o como ponto de referência. Estes serviços, de caráter preventivo, protetivo e proativo, podem ser ofertados diretamente no CRAS, desde que haja espaço físico e equipe, sem prejuízo das atividades do PAIF, que deve ser ofertado exclusivamente pelo CRAS. Já os demais serviços, quando desenvolvidos no território do CRAS por outra unidade pública ou entidade/organizações de assistência social devem ser, obrigatoriamente, referenciados ao CRAS. É importante que o CRAS seja instalado em local próximo ao território vulnerável e de risco, a fim de garantir o efetivo referenciamento das famílias e seu acesso à proteção social básica. De acordo com o Caderno de Orientações Técnicas do CRAS - 2009, é importante esclarecer que família referenciada é a unidade de medida de famílias que vivem em territórios vulneráveis e são elegíveis ao atendimento ofertado no CRAS instalado nessas localidades (MDS, Norma Operacional Básica do SUAS, 2005). Quando falamos de referência nos referimos ao trânsito do nível de menor complexidade para o de maior complexidade, ou seja, do encaminhamento feito pelo CRAS a qualquer serviço socioassistencial ou a outra política setorial no seu território de abrangência. (MDS, Orientações Técnicas do CRAS, 2009). Sendo assim, a definição do número de famílias a serem referenciadas aos CRAS deve guardar relação com o porte do município, como prevê a NOB-SUAS. No caso dos municípios de médio e grande porte e metrópoles, faz-se necessário analisar se todos os territórios têm 5.000 famílias, ou se a organização intraurbana do município, em territórios de vulnerabilidade, acarretou constituição de alguns territórios menores (devido a obstáculos geográficos, problemas sociais, dentre outros). Nesses casos, podem ser implantados CRAS que referenciam até 2.500 famílias, vale destacar que quanto mais famílias referenciadas, maior deve ser a capacidade de atendimento/ano do CRAS, conforme o quadro a seguir: \r\nCAPACIDADE DE ATENDIMENTO ANUAL\r\nAté 2.500\r\n500 famílias\r\n3.500\r\n750 famílias\r\n5.000\r\n1.000 famílias\r\n*São aquelas que vivem no território de abrangência do CRAS\r\n**A capacidade de atendimento é estimada. Consistente em uma proporção do número de famílias referenciadas. O censo CRAS 2008 solicita informações sobre o volume real de atendimento pelos CRAS.\r\nJá a contrarreferência refere-se ao trânsito do nível de maior complexidade para o de menor complexidade, por exemplo, os encaminhamentos feitos pelo CREAS ou por outro serviço setorial ao CRAS. No que diz respeito à proteção social básica, o referenciamento visa, sobretudo, tornar factível a articulação dos demais serviços ao PAIF. Tal articulação possibilita a operacionalização e a organização do atendimento e/ou acompanhamento das famílias dos usuários do SCFV e dos participantes de outros programas, projetos e benefícios da proteção social básica. Assim, é preciso que as unidades que ofertam tais serviços estejam referenciadas ao CRAS e que sejam estabelecidos fluxos de encaminhamento e de repasse de informações sobre as famílias entre o PAIF e esses serviços. Famílias Acompanhadas: O CRAS tem por função ofertar, de forma exclusiva e obrigatória, o Programa de Atenção Integral à Família - PAIF, independentemente de sua fonte financiadora, no qual tem por objetivo o fortalecimento da convivência familiar e comunitária - tendo sua atuação com vistas as garantias afiançadas pela PNAS (2004). A palavra acompanhar, significa estar ou ficar com ou junto a (alguém), constantemente ou durante certo tempo, deslocar-se junto com, ou seguir na mesma direção de. Nesse sentido, é possível encontrar uma relação no que tange a proposta de atuação da Política de Assistência Social, onde o trabalho com as Famílias Acompanhadas objetiva uma intervenção direcionada e compartilhada, promovendo a superação das vulnerabilidades e o enfrentamento dos riscos em decorrência do nulo acesso ao exercício de cidadania e direitos sociais. O acompanhamento no contexto do SUAS, é destinado a famílias territorialmente referenciadas ao CRAS, em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS, em especial: - Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais; - Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contemplados; - Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros; Famílias pertencentes aos povos e comunidades tradicionais. No âmbito da Proteção Social Básica, o acompanhamento familiar promove a garantia dos direitos socioassistenciais, fortalecendo a função protetiva da família, contribuído na melhoria de sua qualidade de vida, de forma a prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades, assim como promover o acesso aos demais serviços setoriais. Cabe destacar que, as ações de acompanhamento devem ser contínuas, planejadas e pactuadas, assim como organizada através do Plano de Acompanhamento Familiar com objetivos à serem alcançados, periodicidade dos encontros e demais ações construídas conjunto com a família acompanhada. Assim como, a realização do processo de avaliação e realinhamento das ações quando necessário, visando o alcance de metas e objetivos estabelecidos. Nessa perspectiva, acompanhamento é um direito, em que as famílias e indivíduos podem aceitar ou não participar, onde sua decisão por aderir ou não deve sempre ser respeitada pelos profissionais. \r\nId: 2445408\r\n"
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        "2446085": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A NOTA TÉCNICA SEDSODH/SUPSB Nº 03/2022 - RECOMENDAÇÕES PARA O TRABALHO DA PSB A PRIMEIRA INFÂNCIA E SUA FAMÍLIA\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após aprovação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 17 de novembro de 2022. Processo n° SEI- 310003/003737/2022. \r\nAprovar a Nota Técnica SEDSODH/SUPSB nº 03/2022 constante do Anexo Único da presente Deliberação que apresenta recomendações para o trabalho da Proteção Social Básica à Primeira Infância e sua família.\r\nEsta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de novembro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2022\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\nCoordenador da CIB\r\nNota Técnica SEDSODH/SUPSB nº 03/022 \r\nRecomendações para o Trabalho da Proteção Social Básica à Primeira Infância e sua Família \r\n- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. \r\n- Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece as bases normativas dos direitos socioassistenciais, induz, por meio da diretriz da descentralização político-administrativa, a construção e a implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). \r\n- Lei nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. \r\n- Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. \r\n- Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS. \r\n- Lei estadual do SUAS Lei 7966/18, de maio de 2018. Rio de janeiro. \r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria de Gestão do SUAS, através da Superintendência Estadual de Proteção Social Básica, dispõe recomendações aos gestores e trabalhadores do SUAS nos 92 municípios do ERJ, acerca do atendimento da Primeira Infância nos serviços da Proteção Social Básica. Cabe destacar que o Brasil é caracterizado por possuir a legislação mais avançada no que diz respeito à infância e Adolescência, a partir do reconhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, de 1990), fundamentado na Constituição Federal de 1988. O Marco Legal da Primeira Infância, Lei n° 13.257/2016, estabelece a prioridade absoluta nas políticas públicas para crianças entre zero e seis anos, como também gestantes, sendo assim, um dos dispositivos legais importantes da Primeira Infância, nesse sentido a Política de Assistência Social executa ações estratégicas, para o Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Gestão do SUAS, Av. Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.020-000 desenvolvimento, o potencial, a transformação, o protagonismo e a valorização da Primeira Infância. Os primeiros anos de vida são marcados pela dependência da criança do ambiente e daqueles que dela cuidam. Dessa forma, no âmbito das ações desenvolvidas nos serviços socioassistencias, levando em consideração a Tipificação, no qual alguns dos serviços têm como público direto as crianças (Brasil, 2009), é fundamental compreender o universo social e familiar nos processos de desenvolvimento da infância, uma vez que a criança evolui através de suas ações e representações da sua realidade, desenvolvendo o fortalecimento, a valorização da cultura, compreendendo a família como um conjunto de pessoas unidas por laços consagúineos, afetivos e/ou de solidariedade e os diversos arranjos familiares. De acordo com a LOAS (1993), é papel da Proteção Social Básica “prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários” (inciso I, art. 6º, incluído pela Lei n. 12.435, de 2011), no que tange a Primeira Infância e a Proteção Social Básica, para além da provisão às necessidades básicas de sobrevivência, os cuidados, os vínculos afetivos e de confiança, o brincar e as oportunidades de exploração positiva do ambiente são fundamentais para o processo de desenvolvimento na primeira infância. O CRAS é uma porta aberta para as demandas socioassistenciais no território, como também para a identificação de populações específicas e mais vulneráveis, visando o seu acesso a direitos. É a unidade que oferta um conjunto de serviços socioassistenciais e faz a gestão territorial da Proteção Social Básica. Tem, portanto, papel mobilizador e articulador nos territórios, o que contribui e potencializa o acesso das famílias ao SUAS e demais redes existentes no território. Neste sentido, em sintonia com as previsões dessa lei, o SCFV é um serviço que se destinada também a crianças até 6 anos, com os objetivos de complementar as ações de proteção e desenvolvimento infantil; assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e desenvolver relações de afetividade e sociabilidade; fortalecer a interação entre crianças do mesmo ciclo etário; valorizar a cultura de famílias e comunidades locais e promover vivências lúdicas; desenvolver estratégias para estimular e potencializar recursos de crianças com deficiências e a capacidade protetiva das famílias e da comunidade; e criar espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção de crianças e no processo de desenvolvimento infantil. Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Gestão do SUAS Av. Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.020-000 PAIF: Trabalho Social com Famílias e Primeira Infância A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais define o Serviço de Proteção e Atendimento Integral aÌ Família (PAIF) como responsável por realizar o trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Para isto, o Trabalho Social com famílias requer da equipe técnica o conhecimento da realidade das famílias, quem são as famílias do território de abrangência, como elas vivem, assim como exercem a proteção social, no qual é possível identificar a partir das ações de acolhidas do PAIF, que podem ser individuais ou coletivas (oficinas com famílias, ações comunitárias), encaminhamentos e etc. Vale destacar que atendimento é voltado à atenção das famílias a partir de situações pontuais, onde não há identificação de agravamento de riscos sociais, violência e/ou violação de direitos, no entanto, o acompanha mento familiar, tem por foco, ações planejadas e pactuadas com famílias em situação de agravos dos riscos e vulnerabilidade sociais, no qual comprometem a qualidade de suas relações ou vida de seus membros. Sendo assim, o PAIF tem o papel fundamental no atendimento e/ou acompanhamento das famílias com criança na primeira infância com ênfase beneficiárias do Programa Auxílio Brasil em descumprimento das condicionalidades, no qual viabiliza o mapeamento e identificação dos principais problemas vivenciados pelas famílias, tanto relacionados à dinâmica sociofamiliar quanto a dificuldades de acesso a serviços públicos essenciais a garantia de seus direitos. Ações do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio e Primeira Infância Uma criança na primeira infância e com deficiência pode experimentar aumento de sua dependência, demandando, portanto, mais aporte familiar para seu desenvolvimento das aquisições esperadas para esse ciclo de seu desenvolvimento, nas dimensões físicas, cognitivas, sociais e emocionais. A oferta no domicílio, é fundamental, particularmente nas situações de vulnerabilidades sociais associadas a dependência de cuidados terceiros, a redução de mobilidade, a dificuldades de adesão às atividades nos espaços do território, assim como, diante de dinâmicas familiares mais complexas, em que o atendimento no domicílio se apresente como o mais adequado e oportuno para fortalecer os vínculos sociais, melhorar a qualidade do cuidado, ampliar o acesso a direitos e estimular a autonomia e a participação social dos usuários e de seus cuidadores familiares. Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Gestão do SUAS Av. Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.020-000 A oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) O SCFV pode ser ofertado no CRAS, desde que este tenha espaço compatível para tal, sem prejudicar a oferta do PAIF. Também pode ser realizado em Centros de Convivência - que são unidades públicas ou unidades vinculadas a Organizações da Sociedade Civil (OSCs), devidamente inscritas no Conselho de Assistência Social do município ou Distrito Federal. Quando o SCFV é ofertado no CRAS ou em Centros de Convivência governamentais, diz-se que a execução do Serviço é direta. Quando o SCFV é ofertado em Centros de Convivência de OSCs, diz-se que a execução do Serviço é indireta. Assim, para a organização do SCFV, o primeiro aspecto a ser verificado pela equipe de gestão da assistência social do município e do Distrito Federal é a existência de CRAS no território e a sua localização. Após o mapeamento dos CRAS existentes, é preciso verificar se esses equipamentos possuem espaço físico adequado para a oferta do Serviço, de modo que a sua utilização não prejudique as atividades do PAIF. Caso não haja espaço físico no CRAS, o SCFV poderá ser ofertado nos Centros de Convivência - públicos ou em OSCs, devidamente inscritas no Conselho de Assistência Social do município ou Distrito Federal. O coordenador do CRAS é responsável pela articulação da rede de serviços da Proteção Social Básica local, que inclui o SCFV. Assim, deve conhecer os objetivos e o funcionamento do Serviço; estimular e viabilizar os diálogos necessários entre as equipes técnicas para a articulação entre o SCFV e o PAIF; colaborar na construção da rotina de atendimento e acolhimento dos usuários e na organização do fluxo dos encaminhamentos, troca de informações, estratégias de resposta às demandas; traçar estratégias de fortalecimento das potencialidades do território em conjunto com os profissionais dos serviços; e participar da avaliação de tais procedimentos para aprimorá-los continuamente. A oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) na Primeira Infância Levando em consideração que a Primeira Infância é a fase fundamental, onde as crianças estabelecem vínculos fundamentais para o percurso na vida adulta. É necessário entender que que esses cuidados não devem ser considerados um dever exclusivo da família, mas sim do Estado e de toda a sociedade, conforme a Constituição Federal, o ECA e o marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016). Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Gestão do SUAS Av. Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.020-000 As interações vivenciadas ao longo das atividades, como as brincadeiras em conjunto, ajudam os(as) cuidadores(as) e as crianças a compartilharem experiências, emoções, cuidados, sendo um momento de estreitar laços, trocar afeto, conquistar mútuos aprendizados e, assim, conviver. Isso resulta em desenvolvimento pessoal e interpessoal tanto para a criança quanto para os adultos que participam. Para as crianças, o SCFV representa o momento e o espaço no qual têm acesso a brinquedos e a brincadeiras que prescindem de artefatos; um local onde podem extravasar, socializar e interagir com outras crianças e adultos em segurança. Trata-se de uma ocasião muito esperada, sendo um dos pontos altos na rotina dos pequenos e, muitas vezes, o único momento e espaço em que eles têm a atenção de algum familiar ou outro adulto. Desta forma, o SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), propõe a oferta de maneira complementar ao trabalho social com famílias pelo PAIF e PAEFI, tem por objetivo fortalecer as relações familiares e comunitárias, assim como promover a integração e a troca de experiências entre as/os participantes, considerando as necessidades das famílias em situação de risco pessoal, violência e violação de direitos. De acordo com o Plano Decenal, 2016-2026, “A existência de uma nova criança na família impõe a necessidade de cuidados que demandam tempo, afeto, gestão das Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Gestão do SUAS Av. Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.020-000 relações intrafamiliares e provisões materiais. Tais situações tendem a provocar, ou agravar, de forma imediata, a vulnerabilidade do grupo familiar” Conforme a Resolução CNAS nº 1/2013, o público considerado prioritário para o atendimento no SCFV, na faixa etária de 0 a 6 anos, são crianças em situação de isolamento; trabalho infantil, vivência de violência e/ou negligência; em situação de acolhimento; abuso ou exploração sexual; com medidas de protetivas; em situação de rua e com deficiência.\r\nId: 2446085\r\n"
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        "2446096": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR O APOIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO E AO CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de imagem para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a insuficiência de serviços de imagem sob gestão estadual, o que acarreta a morosidade na identificação de doenças;\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Deliberação em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de imagem do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo (6007317) e o Centro de Imagem Municipal de São Joao de Meriti (9747028), todos da região da Baixada Fluminense, apresentaram aumento da produção ambulatorial de serviços de imagem em razão do atendimento de pacientes de outras municipalidades;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027462/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/12/2022.\r\n- Pactuar o apoio financeiro temporário às Secretarias Municipais de Saúde de Duque de Caxias e de São João de Meriti, que apresentaram aumento de sua produção dos serviços de diagnóstico por imagem, em razão do atendimento de pacientes SUS de outras municipalidades.\r\n- O apoio financeiro será de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Município de Duque de Caxias e R 1.0000,000,00 (um milhão de reais) para o Município de São João de Meriti, a ser transferido em parcela mensal, do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, com vistas ao custeio dos serviços de diagnóstico por imagem.\r\n- Os serviços qualificados para receber o apoio financeiro foram os que apresentaram maior proporção no atendimento de residentes de outros municípios.\r\n- Considerou-se para determinação dos municípios beneficiários do aporte financeiro os com maiores índices de atendimento a pacientes SUS com outras municipalidades, a saber:\r\nI- Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo (CNES 6007317) - 56% de residentes de outros municípios;\r\nII- Centro de Imagem Municipal de São Joao de Meriti (CNES 9747028) - 30% de residentes de outros municípios.\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\n- Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a respectiva Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso, devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n- O Termo de Compromisso constará da referida resolução.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, por meio do acompanhamento da produção.\r\n- A Prestação de Contas das respectivas Secretarias Municipais será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O recurso financeiro objeto dessa Deliberação se destina às competências de novembro e dezembro de 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2446096\r\n"
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        "2446097": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E DOS INTEGRANTES DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - GCE/PRI.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n- o Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\n- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz - HAOC;\r\n- o que a composição de um grupo condutor estadual é uma das ações do referido projeto; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.476 de 12 de agosto de 2021, que pactua o Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.515 de 16 de setembro de 2021, que pactua a inclusão de profissionais da SES no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.635 de 09 de dezembro de 2021, que pactua a inclusão de profissionais da SES no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.636 de 09 de dezembro de 2021, que pactua os integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.031 de 08 de outubro de 2022, que pactua o Grupo Executivo do Planejamento Regional Integrado - GE/PRI; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.032 de 08 de outubro de 2022, que pactua a atualização da composição e dos integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI; \r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080002/004392/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/12/2022.\r\n- Repactuar a atualização dos componentes e integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI, do projeto Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz -HAOC.\r\nO desenvolvimento do PRI é realizado pelas três (3) esferas de governo. \r\n\r\nO projeto é apoiado pelo HAOC, por meio do articulador designado para o estado do Rio de Janeiro.\r\nO GCE/PRI é responsável pela condução do Planejamento Regional Integrado - PRI no âmbito estadual, englobando a elaboração e proposição de critérios para o desenho de macrorregiões de saúde.\r\nOs integrantes do GCE/PRI têm ainda a atribuição de apoiar os nove (9) grupos técnicos regionais (GTR) na organização e análise das informações de cada região de saúde, segundo cada linha de cuidado desenvolvida.\r\n- O Grupo Condutor citado no artigo 1º desta Deliberação será composto por profissionais das organizações relacionadas a seguir:\r\nI - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - 26 profissionais;\r\nII - Conselho de Secretários Municipais de Saúde do estado do Rio de Janeiro - 4 profissionais;\r\nIII - Serviço de Apoio Institucional e Articulação Federativa da Superintendência Estadual do Rio de Janeiro do Ministério da Saúde - 03 profissionais.\r\n- Os representantes designados pelas respectivas organizações não terão substitutos.\r\n- Os integrantes designados pelas instituições para o GCE/PRI estão dispostos conforme o quadro a anexo nesta Deliberação.\r\nFica extinto o Grupo Executivo do Planejamento Regional Integrado - GE/PRI.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as deliberações CIB-RJ nº 7.031 de 08 de outubro de 2022 e nº 7.032 de 08 de outubro de 2022. \r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nINTEGRANTE\r\nSES/RJ\r\nMonique Fazzi (AR)\r\nIzabela Ribeiro (AR)\r\nElisabet Pauer (AR)\r\nMonica Almeida (ASS. PLAN.)\r\nWaleska Guerra (ASS. PLAN.)\r\nAna Latini (ASS. PLAN.)\r\nCarina Pacheco (SUPES)\r\nAdriana Justo (SUPES)\r\nSara Gonçalves (SUPES)\r\nRita Vassouler (SUBVAPS)\r\nAndrea Santana (SUPVEA)\r\nEralda Ferreira (SUPVEA)\r\nGlória Lopes (CAARVS)\r\nSuzi Faria (SAPS)\r\nCarolina Lazzarotto (SAPS)\r\nLeila Adesse (SAPS/SAÚDE DA MULHER)\r\nAna Rigato (SAPS/SAÚDE DA CRIANÇA)\r\nLeonardo Magalhães (ASSTESP)\r\nEduardo Lenine Santana (COUEME)\r\nClaudia Lage (SUPREG)\r\nTatiana Bozza (SUPAECA)\r\nLudmila Leal (SUPAECA)\r\nRenata Guimarães (SUPAECA)\r\nRoberta Serra (SUPUP)\r\nJane Scofano (SUPUP)\r\nDayane Lucena (SE CIB)\r\nCOSEMS/RJ\r\nMarcela Caldas (SE)\r\nMarta Magalhães (ASSESSOR)\r\nAlice Lima (ASSESSOR)\r\nRodrigo Lages (ASSESSOR)\r\nSEINSF/SEMSRJ\r\nAna Cássia Cople (CHEFE)\r\nMariana Malnati (ASSESSOR)\r\nDanielle Garcia (ASSESSOR)\r\nId: 2446097\r\n"
        ],
        "2446098": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A AGENDA DE EXECUÇÃO DO PROJETO PROADI REGIONALIZAÇÃO / PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n- o Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\n- a Portaria GM/MS 1.812 de 22 de julho de 2020, que institui, incentivo financeiro de custeio, aos Estados e ao Distrito Federal, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, visando à organização e à governança da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz - HAOC;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.476 de 12 de agosto de 2021, que pactua o Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI; \r\n- a organização da Rede de Atenção à Saúde - RAS;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080002/004392/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/12/2022.\r\n- Pactuar a agenda de execução do projeto PROADI Regionalização / Planejamento Regional Integrado denominado Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde: Regionalização, no Estado do Rio de Janeiro, a ser executado com foco em organização de linhas de cuidado prioritárias. \r\n- O projeto visa fortalecer a gestão do SUS para a implementação do processo de Planejamento Regional Integrado (PRI) e o aprimoramento da governança do SUS, com a perspectiva de definição de macrorregiões de saúde. \r\n- A execução do projeto teve início em agosto de 2021 e tem sua finalização prevista em dezembro de 2023, conforme agenda contida no Anexo Único desta Deliberação. \r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nJulho / 2022\r\n19/07/2022 e 20/07/2022\r\nOficina regional: Baia da Ilha Grande, Centro Sul e Médio Paraíba \r\n(Local: Volta Redonda)\r\nPlanejamento/DIGSUS e Regionalização/PRI\r\nGTR/PRI, Técnicos da SES, técnicos do COSEMS, técnicos da SEINF e consultora HAOC\r\nAgosto / 2022\r\n02/08/2022 e 03/08/2022\r\nOficina regional: Norte e Noroeste \r\n(Local: Itaperuna)\r\nPlanejamento/DIGSUS e Regionalização/PRI\r\nGTR/PRI, Técnicos da SES, técnicos do COSEMS, técnicos da SEINF e consultora HAOC\r\nData a definir\r\nOficina virtual GTR - 9h\r\nOficina virtual GTR - 14h\r\nGOB 3 e 4\r\nGTR/PRI, Técnicos da SES, técnicos do COSEMS, técnicos da SEINF e consultora HAOC\r\nData a definir\r\nOficina virtual GTR - 9h\r\nOficina virtual GTR - 14h\r\nGOB 3 e 4\r\nGTR/PRI, Técnicos da SES, técnicos do COSEMS, técnicos da SEINF e consultora HAOC\r\n30/08/2022 e 31/08/2022\r\nOficina regional: Baixada Litorânea e Metropolitana II\r\n(Local: Niterói)\r\nPlanejamento/DIGSUS e Regionalização/PRI\r\nGTR/PRI, Técnicos da SES, técnicos do COSEMS, técnicos da SEINF e consultora HAOC\r\nSetembro / 2022\r\n20/09/2022 e 21/09/2022\r\nOficina regional: Metropolitana I\r\n(Local: Rio de Janeiro)\r\nPlanejamento/DIGSUS e Regionalização/PRI\r\nGTR/PRI, Técnicos da SES, técnicos do COSEMS, técnicos da SEINF e consultora HAOC\r\nMês à agendar\r\nData a agendar\r\nOficina regional: Serrana \r\n(Local: Nova Friburgo)\r\nPlanejamento/DIGSUS e Regionalização/PRI\r\nGTR/PRI, Técnicos da SES, técnicos do COSEMS, técnicos da SEINF e consultora HAOC\r\nOutubro / 2022\r\nData a definir\r\nReunião virtual das 10hs as 12:30hs\r\nAvaliação Oficinas\r\nGCE/PRI Ampliado\r\nNovembro / 2022\r\nData a definir\r\nCustomização do GOB 5\r\nGOB 5\r\nGCE/PRI Ampliado\r\nDezembro / 2022\r\nData a definir\r\nValidação em GCE do GOB 5\r\nGOB 5\r\nGCE/PRI Ampliado\r\nJaneiro à Junho / 2023\r\nData a definir\r\nOrganização e confecção pelos GTs dos Planos de Ação Regionais do PRI\r\nGOB 6\r\nGCE/PRI Ampliado e GTR/PRI\r\nMaio / 2023\r\nData a definir\r\nCustomização do GOB 6\r\nGOB 6\r\nGCE/PRI Ampliado\r\nJunho / 2023\r\nData a definir\r\nValidação em GCE do GOB 6\r\nGOB 5\r\nGCE/PRI Ampliado\r\nJulho à Dezembro / 2023\r\nData a definir\r\nMonitoramento pelos GTRs dos Planos de Ação Regionais do PRI\r\nGOB 6\r\nGCE/PRI Ampliado e GTR/PRI\r\nObs.: Os GTRs das 9 regiões de saúde encontram-se em desenvolvimento contínuo do PRI nas suas respectivas regiões de saúde, para além das ações descriminadas no quadro acima.\r\nId: 2446098\r\n"
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        "2446146": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003556/2022, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\nHomologar o índice de reajuste pleiteado pela Concessionária no percentual de 7,097 % (sete inteiros, noventa e sete milésimos por cento) a partir de 01 de dezembro de 2022, consoante a previsão da Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão em vigor e na linha do Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 190/2022 (vide tabela em anexo).\r\nDeterminar a juntada aos autos da comprovação da publicação do reajuste, dando ciência aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em observância ao artigo 8º, da Lei Estadual nº 2.869/1997.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nCONSELHEIRO\r\n\r\nVogal\r\nANEXO ÚNICO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDez/22\r\n\r\n\r\nIPCn\r\n697,195\r\n\r\n\r\nIPCo\r\n663,168\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\n\r\nIGP-DI n\r\n1148,811\r\n\r\n\r\nIGP-DI o\r\n1064,31\r\n\r\n\r\nDel. AGENERSA\r\n\r\n\r\n585/2010\r\n7,097%\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/dez/22\r\n\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n6,09\r\nHIDROMETRADA\r\n\r\n0 A 10\r\n12,11\r\n\r\n\r\n11 A 15\r\n15,56\r\n\r\n\r\n16 A 25\r\n23,23\r\n\r\n\r\n26 A 35\r\n29,06\r\n\r\n\r\n36 A 45\r\n37,25\r\n\r\n\r\n46 A 55\r\n45,59\r\n\r\n\r\n56 A 65 \r\n57,96\r\n\r\n\r\nMAIOR QUE 65\r\n70,48\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n30,87\r\n\r\n\r\n11 A 20\r\n38,53\r\n\r\n\r\n21 A 30\r\n61,50\r\n\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n97,55\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n62,28\r\n\r\n\r\n21 A 30\r\n77,65\r\n\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n97,55\r\n\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n17,36\r\n\r\n\r\n21 A 30\r\n25,88\r\n\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n40,39\r\nId: 2446146\r\n"
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        "2446147": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL 2022\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003644/2022, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o índice de reajuste pleiteado pela Concessionária no percentual de 11,296% a partir de 01 de dezembro de 2022, que corresponde ao percentual de 7,097% relativo ao reajuste de 2022, mais o percentual de 4,199% referente a metade do valor do resíduo homologado mas não aplicado no reajuste tarifário de 2020 e 2021, consoante a previsão da Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão e conforme Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 206/2022 (vide estrutura tarifária em Anexo).\r\n\r\nDeterminar que o resíduo referente ao reajuste de dezembro de 2021, ainda não aplicado, conforme apontado no Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 206/2022, seja postergado para a 5ª Revisão Tarifária Quinquenal.\r\n\r\nAlterar o art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 4.231/2021, passando dispositivo a ter a seguinte redação: Homologar a proposta de aplicação dos reajustes da Estrutura Tarifária de Arraial do Cabo e dos demais Municípios operados pela Concessionária Prolagos, neste ano, na mesma data-base, qual seja, dezembro de 2021, limitando-se o Reajuste a 10% (dez por cento) da Estrutura Tarifária relativa a dezembro de 2020 ou 70% (setenta por cento) do índice aferido, o que for menor, incluindo-se o percentual que exceder a este teto, na 5º Revisão Tarifária Quinquenal ou no Reajuste Tarifário Anual.\r\n\r\nAlterar o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 4.336/2021, passando dispositivo a ter a seguinte redação: Determinar que a diferença entre o reajuste acordado e o apurado seja incluído na 5º Revisão Tarifária Quinquenal ou no Reajuste Tarifário Anual, em consonância com a Deliberação AGENERSA nº 4.231/2021.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\n(ABSTENÇÃO)\r\nANEXO ÚNICO\r\nCONCESSIONÁRIA\r\nPROLAGOS\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nReajuste Ordinário Fórmula Contratual + 50% do resíduo percentual da Deliberação Nº 4231/2021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n11,296%\r\n\r\n\r\n\r\nLocalidades\r\n\r\n\r\nDemais Municípios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nÁgua (a)\r\nEsgoto (b)\r\nTotal (=a+b)\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nTarifa/dez/2022\r\n\r\n\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nTarifa Social\r\n6.96\r\n3.82\r\n2.20\r\n6.02\r\n\r\n\r\n0 - 10\r\n14.05\r\n7.63\r\n4.39\r\n12.03\r\n\r\n\r\n11 - 15\r\n18.41\r\n9.94\r\n5.73\r\n15.66\r\n\r\n\r\n16 - 25\r\n29.47\r\n15.84\r\n9.12\r\n24.96\r\n\r\n\r\n26 - 35\r\n35.36\r\n19.20\r\n11.06\r\n30.26\r\n\r\n\r\n36 - 45\r\n42.44\r\n23.10\r\n13.31\r\n36.41\r\n\r\n\r\n46 - 55\r\n52.11\r\n28.23\r\n16.27\r\n44.50\r\n\r\n\r\n56 - 65 \r\n66.18\r\n36.12\r\n20.81\r\n56.93\r\n\r\n\r\n65\r\n75.26\r\n41.03\r\n23.63\r\n64.66\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n0 - 10\r\n36.41\r\n19.90\r\n11.46\r\n31.36\r\n\r\n\r\n11 - 20 \r\n45.44\r\n24.82\r\n14.30\r\n39.12\r\n\r\n\r\n21 - 30\r\n70.15\r\n38.16\r\n21.97\r\n60.13\r\n\r\n\r\n30\r\n111.31\r\n60.52\r\n34.84\r\n95.37\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n0 - 20\r\n69.87\r\n37.94\r\n21.85\r\n59.79\r\n\r\n\r\n21 - 30\r\n88.62\r\n48.09\r\n27.69\r\n75.78\r\n\r\n\r\n30\r\n111.31\r\n60.52\r\n34.84\r\n95.37\r\n\r\nPÚBLICA\r\n0 - 20\r\n19.64\r\n10.56\r\n6.08\r\n16.65\r\n\r\n\r\n21 - 30\r\n29.52\r\n16.17\r\n9.31\r\n25.47\r\n\r\n\r\n30\r\n46.02\r\n25.04\r\n14.42\r\n39.45\r\nÁGUA DE REUSO\r\n\r\n\r\n\r\n17,90\r\n\r\n\r\nId: 2446147\r\n"
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        "2446148": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA N° 2019000620 E OCORRÊNCIA N° 2019004862 - FALTA D'ÁGUA CRÔNICA NA RUA CORONEL HENRIQUE DA FONSECA, SÃO JOÃO DE MERITI, RIO DE JANEIRO/RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.347/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Encerrar o presente processo, considerando a ausência de manifestação adequada do usuário e a consequente constatação de que o problema foi solucionado por parte da CEDAE.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2446148\r\n"
        ],
        "2446149": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - OFÍCIOS DO MPRJ REFERENTES AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA, TRATAMENTO E DESCARTE DE ESGOTO PARA OS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI E BELFORD ROXO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.388/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Encerrar o presente processo, considerando que este cumpriu regularmente a sua finalidade, tendo a Companhia, conjuntamente com esta Agência, respondido a todas as solicitações realizadas pelo parquet e considerando, ainda, que houve a perda do seu objeto, visto que a Companhia não é mais a prestadora de tais serviços nos municípios em questão.\r\nSolicitar à Secretaria Executiva a expedição de ofício à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Duque de Caxias, informando a conclusão do presente feito, consoante a necessária transparência processual.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2446149\r\n"
        ],
        "2446150": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nCOBRANÇA INDEVIDA - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HADDOCK LOBO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.729/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pelo descumprimento parágrafo 6º do art. 37 da CRFB/88 c/c art. 17, §1º, II do Decreto 45.344/2005; pelo descumprimento dos arts. 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n. 8.078/90, com base no art. 4, inciso XVII da Lei nº 4556/2005; e do inciso IV do Artigo 22 da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão da inclusão indevida do nome do usuário nos cadastros restritivos de crédito.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\nDeterminar à CAPET junto à Procuradoria AGENERSA a realização de estudo acerca da pertinência reestruturação tarifária da CEDAE, tendo em vista a conclusão do Leilão da Concessão do Saneamento no Estado do Rio de Janeiro, e o consequente início da operação pelas concessionárias vencedoras do certame.\r\nDeterminar à Procuradoria AGENERSA acompanhamento da demanda judicial trazida aos autos.\r\nDeterminar à Ouvidoria que oficie o usuário acerca do conteúdo desta Decisão por meio eletrônico.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2446150\r\n"
        ],
        "2446151": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA 2020011487.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001366/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a legalidade da tarifa mínima e sua cobrança no caso em comento.\r\n- Reconhecer que não houve descumprimento contratual por parte da CEDAE.\r\n- Determinar à CEDAE que os débitos pendentes sejam calculados com base na tarifa mínima e parcelados conforme capacidade econômica do usuário reclamante para quitação, caso ainda não tenham sido quitados, e encaminhar os documentos comprobatórios a esta AGENERSA.\r\n- Determinar à Ouvidoria que entre em contato com o consumidor informando-o acerca desta Deliberação e indagando sobre seu interesse em retirada do ramal ligado ao seu imóvel. Havendo interesse, determinar seja oficiada a Concessionária responsável pela área em comento, IGUÁ SANEAMENTO, para que tome as providências necessárias. Não havendo interesse, indagar ao consumidor se já foi efetuada a troca do hidrômetro danificado e em caso negativo, oficiar a Concessionária responsável, IGUÁ SANEAMENTO, para realizar a troca. Em ambos os casos, a concessionária fica responsável em anexar aos autos os documentos comprobatórios da execução do serviço.\r\n- Determinar que, após desfecho do caso em tela junto à Ouvidoria, os autos sejam remetidos à CASAN e CAPET para emissão de Nota Técnica acerca do cumprimento da presente Deliberação. Sendo cumprido, seja remetido à Procuradoria AGENERSA para análise acerca da possibilidade de encerramento do feito. Não havendo cumprimento, seja remetido ao Relator para análise do descumprimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2446151\r\n"
        ],
        "2446152": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA Nº 2018005920 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.109/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve irregularidade na prestação do serviço público pela CEDAE.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2446152\r\n"
        ],
        "2446153": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nREGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.194/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve irregularidade na prestação do serviço público pela CEDAE.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2446153\r\n"
        ],
        "2446154": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO ORDINÁRIO PARA O PERÍODO 2017/2018\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.188/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a CEDAE cumpriu o disposto na Deliberação AGENERSA nº 3.407/2018.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nCONSELHEIRO-RELATOR\r\nConselheiro\r\nId: 2446154\r\n"
        ],
        "2446155": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.406/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer da Impugnação oferecida pela Concessionária CEG, vez que tempestiva, e, no mérito, negar-lhe provimento, indeferindo o pedido de suspensão do presente feito, considerando que a decisão judicial apenas suspendeu a exigibilidade do Auto de Infração impugnado e que não há, ainda, decisão meritória acerca de sua validade, dando, portanto, prosseguimento ao tema tratado nestes autos, com a ressalva judicial sendo respeitada.\r\nManter o Auto de Infração de Infração ora impugnado, eis que válido, visto que sua lavratura encontra respaldo nas normas desta Agência, notadamente no art. 23, XX, do Decreto nº 38.618/2005 e que não há qualquer irregularidade no documento, ficando suspensa a exigibilidade da multa até a conclusão do feito na via judicial.\r\nDeterminar que a Procuradoria promova o acompanhamento dos processos judiciais aqui citados, informando seus andamentos, a fim de verificar a manutenção ou não da penalidade aplicada.\r\nEm caso de decisão judicial improcedente ao pedido de mérito da concessionária e não havendo instância judicial a que se recorrer, derrubando, portanto, a suspensão de exigibilidade do crédito, determinar à Concessionária o pagamento imediato do Auto de Infração ora impugnado, com correção monetária pelo IGPM, pois válido.\r\nDeterminar que os autos fiquem acautelados na SECEX até o deslinde da demanda judicial, para que, em havendo trânsito em julgado informado pela Procuradoria AGENERSA, haja imediata cobrança do Auto de Infração ora impugnado, pelo Corpo Técnico da Agência, que deverá ser pago corrigido pelo IGPM, não havendo necessidade de lavratura de novo Auto de Infração.\r\nApós, efetuado pagamento, determinar que a CAPET, emita Nota Técnica acerca do cumprimento desta deliberação, de modo que, em havendo, seja cobrada eventual diferença entre o pagamento efetuado e o valor devido. Tal trâmite deverá transcorrer no mesmo processo administrativo sob condução do Corpo Técnico Instrutivo da AGENERSA, não havendo necessidade de nova apreciação em Sessão Regulatória.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2446155\r\n"
        ],
        "2446156": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            " \r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2022)\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003756/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/12/2022, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n/22\r\nCusto GLP Res.\r\n12,74093\r\nCusto GLP Ind.\r\n12,74093\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,9742\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,6524\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2446156\r\n"
        ],
        "2446157": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            " \r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2022)\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003757/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/12/2022, conforme tabela abaixo:\r\nData Vigência\r\n\r\n/22\r\nCusto GLP Res.\r\n13,45808\r\nCusto GLP Ind.\r\n13,45808\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n16,5473\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n16,3069\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2446157\r\n"
        ],
        "2446264": [
            "2022-12-19 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 1.697, de 22 de agosto de 1990 e 2.422 de 17 de agosto de 1995. Processo nº SEI- 310003/003894/2022, e \r\no disposto no Regimento Interno do CEDCA/RJ, publicado através da Deliberação nº 18/2008, em seu art. 47, Parágrafo Único, que determina a edição de um Código de Ética;\r\no esgotamento do prazo dado no mencionado dispositivo, a necessidade de se orientar os Conselheiros e a possibilidade de instauração de procedimento ético para apuração de responsabilidades;\r\n:\r\n- Criar Comissão Temporária para a Elaboração do Código de Ética do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, nos termos do art. 7º, inciso IV, do Regimento Interno.\r\nA Citada Comissão Temporária terá por responsabilidade a elaboração de documento ao qual será integrado ao Regimento Interno do CEDCA/RJ a fim de instruir possíveis procedimentos éticos junto aos Conselheiros.\r\nA Comissão Temporária será integrada pelos seguintes membros:\r\nDavi Sousa Martins \r\nDaniel Sanchez Borges \r\nAinda que a presente Comissão seja órgão deliberativo, nos termos do art. 6º, inciso II, do Regimento Interno, o documento resultante desta, ora o Código de Ética do CEDCA/RJ, deverá ser aprovado em plenária nos termos do art. 40 e 41, c/c o art. 7º, inciso II, todas do Regimento Interno.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022 \r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2446264\r\n"
        ],
        "2446265": [
            "2022-12-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO 2023 DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista a Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, e o Regimento Interno do CEDCA (Deliberação nº 18, de 24 de setembro de 2008). Processo nº SEI-310003/003894/2022, e \r\na deliberação da reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente ocorrida em 14 de dezembro de 2022;\r\n:\r\n- Institui o calendário 2023 das Assembleias de Mesa Diretora Ordinárias, Plenárias Ordinárias do CEDCA:\r\nREUNIÕES DO CEDCA/RJ DE 2023\r\nMÊS\r\nMESA DIRETORA\r\nPLENÁRIA ORDINÁRIA\r\nDIA\r\nDIA\r\n01- JANEIRO\r\n18/01/2023\r\n25/01/2023\r\n02 - FEVEREIRO\r\n08/02/2023\r\n15/02/2023\r\n03 - MARÇO\r\n22/03/2023\r\n29/03/2023\r\n04 - ABRIL\r\n19/04/2023\r\n26/04/2023\r\n05 - MAIO\r\n24/05/2023\r\n31/05/2023\r\n06 - JUNHO\r\n21/06/2023\r\n28/06/2023\r\n07 - JULHO\r\n12/07/2023\r\n19/07/2023\r\n08 - AGOSTO\r\n23/08/2023\r\n30/08/2023\r\n09 - SETEMBRO\r\n20/09/2023\r\n27/09/2023\r\n10 - OUTUBRO\r\n18/10/2023\r\n25/10/2023\r\n11 - NOVEMBRO\r\n22/11/2023\r\n29/11/2023\r\n12 - DEZEMBRO\r\n06/12/2023\r\n13/12/2023\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2446265\r\n"
        ],
        "2446266": [
            "2022-12-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 1.697, de 22 de agosto de 1990 e 2.422 de 17 de agosto de 1995. Processo nº SEI- 310003/003894/2022, e \r\n- os referenciais e orientações básicas para a realização da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estipulados pelo CONANDA em sua Resolução nº 227/2022;\r\na Deliberação CEDCA/RJ nº 91/2022 que dispõe sobre a convocação para a XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a formação da Comissão Organizadora do citado evento;\r\n- Ofício Circular nº 66/2022/CONANDA/GAB.SNDCA/SNDCA/MMFDH, que possibilita a prorrogação do prazo de realização das Conferências Municipais, mediante autorização do Conselho Estadual;\r\n:\r\n- Prorrogar o prazo para a realização das conferências municipais, tendo como prazo limite para a realização o dia 30 de março de 2023.\r\nFica estabelecido que o prazo de entrega dos relatórios finais das conferências municipais que aconteceram até dezembro de 2022, é até o dia 31 de janeiro de 2023. \r\n- Para as conferências realizadas entre o período de janeiro a 30 de março de 2023, o prazo final para a entrega do relatório é o de 30 dias após a realização da conferência municipal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2446266\r\n"
        ],
        "2446445": [
            "2022-12-19 00:00:00",
            " GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\nDO PRESIDENTE\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 15/12/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processo nº SEI-070002/013024/2021, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN MINERAÇÂO S/A para ampliação da capacidade de movimentação de granéis sólidos de minério de ferro e carvão, para 70 milhões de toneladas por ano, incluindo um novo pátio de armazenamento de minério de ferro (Pátio 00), redimensionamento do sistema de umectação das pilhas de minério e carvão, nova subestação (SD9) e adequação das já existentes, ampliação do píer em 160 metros, um novo carregador (CN2) e dois novos descarregadores de navios, nova linha de embarque e repotenciamento da já existente, novas estações de tratamento de águas de drenagem e de esgotos sanitários, novo sistema de amostragem, realocação da Central de Resíduos, do Galpão de Granéis, do lavador de Pneus e do Almoxarifado, novos prédios administrativos e instalações de apoio e utilidades, remodelação das vias internas, nova ponte ferroviária (Ponte 3) e reforma da pera ferroviária, bem como canteiro de obras, localizada no Porto de Itaguaí, Município de Itaguaí,\r\nINEA/INEA/COOEAMPT/2297/2022,\r\nExpedir Licença de Instalação - LI para a empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN MINERAÇÂO S/A para ampliação da capacidade de movimentação de granéis sólidos de minério de ferro e carvão, para 70 milhões de toneladas por ano, incluindo um novo pátio de armazenamento de minério de ferro (Pátio 00), redimensionamento do sistema de umectação das pilhas de minério e carvão, nova subestação (SD9) e adequação das já existentes, ampliação do píer em 160 metros, um novo carregador (CN2) e dois novos descarregadores de navios, nova linha de embarque e repotenciamento da já existente, novas estações de tratamento de águas de drenagem e de esgotos sanitários, novo sistema de amostragem, realocação da Central de Resíduos, do Galpão de Granéis, do lavador de Pneus e do Almoxarifado, novos prédios administrativos e instalações de apoio e utilidades, remodelação das vias internas, nova ponte ferroviária (Ponte 3) e reforma da pera ferroviária, bem como canteiro de obras, localizada no Porto de Itaguaí, Município de Itaguaí.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 6 (seis) anos.\r\nA Licença de Instalação deve ser emitida após a publicação do TCCA.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\nPresidente\r\nId: 2446445\r\n"
        ],
        "2446451": [
            "2022-12-19 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO CRONOGRAMA E AÇÕES PARA A CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO PROADI/PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO (PRI)/ REGIONALIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS de Consolidação nº1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria GM/MS de Consolidação nº3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o projeto PROADI: Fortalecimento dos processos de governança, organização e integração da rede de atenção à saúde;\r\n- o projeto é desenvolvido pelas duas esferas de governo, estadual (SESRJ) e municipal (COSEMSRJ e SMS), com a participação da Superintendência do Ministério da Saúde no estado do Rio de Janeiro (SEMSRJ), por meio do Serviço de Apoio Institucional e Articulação Federativa (SEINSF) e com a consultoria do Hospital Alemão Oswaldo Cruz (HAOC); \r\n- a importância de incrementar a regionalização das ações e serviços de saúde e a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), para promover a atenção integral aos usuários do SUS;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.902 de 07 de julho de 2022, que pactua a agenda de execução do projeto PROADI Regionalização / Planejamento Regional Integrado (PRI);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.019 de 15 de setembro de 2022, que pactua as prioridades sanitárias e as macro atividades para a continuidade do desenvolvimento do projeto PROADI Planejamento Regional Integrado (PRI) / Regionalização, no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080002/004392/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/12/2022.\r\nPactuar a atualização do cronograma e ações para a continuidade do desenvolvimento do projetoPROADI/Planejamento Regional Integrado (PRI)/ Regionalização, no estado do Rio de Janeiro.\r\nAs atividades da fase 3 e 4 do projeto se encontram em curso, tendo continuidade para o ano de 2023, como a seguir: \r\nNa CIB de março de 2023 deverá ser pactuado as redes de atenção à saúde (RAS) para as 2 (duas) linhas de cuidado trabalhadas no ano de 2021, que são a Atenção Materno Infantil e a Atenção ao Câncer de Mama. \r\nNa CIB de março de 2023 deverá ser pactuado quais serão as doenças e/ou agravos e/ou os ciclos de vida sensível para organizar a RAS segundo suas respectivas linhas de cuidado. \r\nNa CIB de dezembro de 2023 deverá ser pactuado como será o desenho do estado com respeito à macrorregião de saúde. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 16/12/2022.\r\nId: 2446451\r\n"
        ],
        "2447481": [
            "2022-12-22 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPACTUA METAS E CRITÉRIOS PARA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SUAS NO ANO DE 2023\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, Processo n° SEI-310003/003966/2022,\r\na Lei nº 7.966 que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a apresentação e a pactuação na reunião da CIB de 19 de outubro de 2022, dos quantitativos de equipamentos e de serviços e os valores que serão cofinanciados no ano de 2023 aos municípios.\r\nPactuar os critérios do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) referente ao exercício de 2023, a ser realizado por meio de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social na modalidade fundo a fundo.\r\n- O quantitativo de equipamentos e serviços para a definição de valores de cofinanciamento tem como fonte o Cadastro Nacional do SUAS - CadSUAS - do Ministério da Cidadania e Relatório de Informações Sociais (RI Social).\r\nO cofinanciamento da Proteção Social Básica se dará da seguinte forma:\r\n- em 92 (noventa e dois) municípios, 438 (quatrocentos e trinta e oito) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) serão cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no montante de R 4.320,00 (quatro mil e trezentos e vinte reais/mês), o que equivale a 36% do teto do cofinanciamento federal para o CRAS.\r\n- o cofinanciamento dos Benefícios Eventuais se dará para 87 (oitenta e sete) municípios, que já comprovaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH/RJ), até 01/08/2023, a regulamentação municipal em consonância com a legislação do SUAS. O percentual desse cofinanciamento será de 10% sobre o valor total do cofinanciamento estadual para os CRAS.\r\n- os 92 (noventa e dois) municípios receberão o montante de 5% do valor total do cofinanciamento dos CRAS para oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.\r\n- em 04 (quatro) municípios serão cofinanciadas 05 (cinco) Equipes Volantes, no montante de R 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais/mês), por equipe, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 01 (um) município, não contemplado com recursos do FNAS, será cofinanciada 01 (uma) Equipe Volante, no montante de R 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais/mês).\r\nO cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSE/MC) se dará da seguinte forma:\r\n- em 73 (setenta e três) municípios, 99 (noventa e nove) CREAS serão cofinanciados pelo FEAS, no montante de R 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do teto do cofinanciamento federal.\r\n- em 20 (vinte) municípios, 20 (vinte) CREAS, ainda não contemplados com recursos do FNAS receberão do FEAS, o montante de R 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais/mês). \r\n- em 56 (cinquenta e seis) municípios serão cofinanciados 212 (duzentos e doze) grupos inseridos no Serviço de Medida Socioeducativa, no valor de R 792,00 (setecentos e noventa e dois reais/mês) por grupo, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 11 (onze) municípios serão cofinanciados pelo FEAS, 11 (onze) Centros POP com capacidade para 100 (cem) atendimentos, no montante de R 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do valor do repasse federal.\r\n- em 7 (sete) municípios, serão cofinanciados pelo FEAS, 8 (oito) Centros POP com capacidade para 200 (duzentos) atendimentos, no montante de R 8.280,00 (oito mil e duzentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do valor do repasse federal.\r\n- em 23 (vinte e três) municípios, serão cofinanciadas 54 (cinquenta e quatro) equipes de Serviço Especializado de Abordagem Social, no montante de R 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês), por equipe, o que corresponde a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 04 (quatro) municípios, serão cofinanciados 04 (quatro) Centros Dia, no montante de R 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais/mês), o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 27 (vinte e sete) municípios, que aderiram às Ações Estratégicas do PETI, serão cofinanciados pelo FEAS, a saber:\r\na) Pequeno Porte I - R 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais/mês);\r\nb) Pequeno Porte II- R 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais/mês);\r\nc) Médio Porte - R 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais/mês);\r\nd) Grande Porte - R 2.988,00 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais/mês);\r\ne) Metrópole - R 6.120,00,00 (seis mil cento e vinte reais/mês).\r\nOs CREAS dos municípios que recebem recursos do FEAS, equivalente a 100% do repasse do Governo Federal, passarão a receber 36% do piso, na medida em que forem elegíveis às novas expansões do Ministério da Cidadania, independente do aceite desses municípios.\r\nO cofinanciamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PSE/AC) se dará da seguinte forma:\r\n- em 4 (quatro) municípios, serão cofinanciadas 4 (quatro) Residências Inclusivas já cofinanciadas pelo FNAS no montante de R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês), por equipamento, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal. \r\n- em 1 (um) município serão cofinanciadas 3 (três) Residências Inclusivas, não contempladas com recursos do FNAS, no montante de R 12.000,00 (doze mil reais/mês) por equipamento.\r\n- em 82 (oitenta e dois) municípios que recebem recursos do FNAS, serão cofinanciadas 2.950 (duas mil e novecentas e cinquenta) vagas nos Serviços de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, no montante de R 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês), por fração de 10 (dez) vagas para acolhimento, o que corresponde a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 35 (trinta e cinco) municípios serão cofinanciadas 2.284 (duas mil e duzentas e oitenta e quatro) vagas de Serviços de Acolhimento Institucional para outros públicos (idosos, adultos com deficiência, mulheres em situação de violência), num percentual correspondente a 36% do valor repassado a cada um desses municípios pelo Governo Federal.\r\n- em 23 (vinte e três) municípios, que já recebem recursos do FNAS serão cofinanciadas 2.300 (duas mil e trezentas) vagas de Serviços de Acolhimento para Adultos e Famílias, no montante de R 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais/mês) por fração de 25 (vinte e cinco) vagas, e R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês) por fração de 50 (cinquenta) vagas, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal. \r\n- Os valores descritos nesta Deliberação são referências para a base de cálculo do cofinanciamento estadual do SUAS no ano de 2023, ficando os repasses dos recursos aos municípios condicionados à disponibilidade orçamentária anual.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições da Deliberação CIB nº 77, de 15 de dezembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\nCoordenador da CIB\r\nId: 2447481\r\n"
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        "2447629": [
            "2022-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (PAR RUE) METROPOLITANA I - PRIMEIRA PARTE.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde; \r\n- a Deliberação CIB nº 1.735 de 12 de abril de 2012 que aprova o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.276, de 26 de junho de 2013 que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/028133/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/12/2022.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a primeira parte da atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) - Metropolitana I, conforme Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA 1 - PARTE I\r\nCláudio Bomfim de Castro e Silva\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\nAlexandre Otávio Chieppe\r\nSecretário de Estado da Saúde\r\nFernanda Fialho\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\nSECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA 1\r\nChristian Vieira da Silva\r\nSecretário de Saúde de Belford Roxo\r\nDaniel Carvalho Puertas Ferreira\r\nSecretário de Saúde de Duque de Caxias\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zoia\r\nSecretário de Saúde de Itaguaí\r\nAna Luiza Albuquerque Affonso\r\nSecretário de Saúde de Japeri\r\nLarissa Malta Storte Ferreira\r\nSecretário de Saúde de Magé\r\nEmerson Trindade da Costa\r\nSecretário de Saúde de Mesquita\r\nLeniseh Monteiro N. Mendonça\r\nSecretário de Saúde de Nilópolis\r\nLuiz Carlos Nobre Cavalcante\r\nSecretário de Saúde de Nova Iguaçú\r\nDaniel Soranz\r\nSecretário de Saúde de Rio de Janeiro\r\nMarcia Fernandes Lucas\r\nSecretário de Saúde de São João de Meriti\r\nRene Mello Vigne\r\nSecretário de Saúde de Seropédica\r\nMarcelle Nayda Pires Peixoto\r\nSecretário de Saúde de Queimados\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E REGIONAL NA CIR METROPOLITANA 1\r\nRepresentante Titular Nível Central\r\nRafaela Almeida\r\nRepresentante Suplente Nível Central\r\nPatrícia Vanda dos Santos Rocha\r\nSecretária Executiva da CIR-Metropolitana 1\r\nSidnea Alvim\r\nAssistente da Secretaria Executiva da CIR-Metropolitana 1\r\nEduardo Lenini da Silva Santana\r\nCoordenação da RUE Estadual - SAS/SES\r\nGRUPO DE TRABALHO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\nÉrica de Lima Couto\r\nElisângela Luisa da Silva Campos\r\nCélia de Fátima Guerra Marques de Almeida\r\nThiago Ricardo de Moura Giangiarulo\r\nTiemi Zara de Souza Inoue\r\nElenita Batista de Souza\r\nElizaine da Silva Anunciação Moraes\r\nMarilene Formiga Monteiro\r\nTami Volino dos Santos\r\nMarcelo Costa Teixeira\r\nRudnéia da Silva Rozendo\r\nBeatriz Carvalho de Oliveira\r\nJulien Grimal Freire Marques Belo de Campos\r\nMarcelo Rocha Gonçalves\r\nPaulo Oliveira Silveira\r\nDébora Pinto\r\nLuiz Felipe\r\nAltair Soares\r\nMarcio Figueiredo\r\nElionai C. Lourenço\r\nNathalia P. Pimenta\r\nSUMÁRIO\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA ...............................................................................................\r\n2. INTRODUÇÃO ...............................................................................................\r\n3. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA I ...............................................................................................\r\n3.1. DADOS DEMOGRÁFICOS E SOCIOECONÔMICOS ...............................................................................................\r\n3.2. EDUCAÇÃO ...............................................................................................\r\n3.3. INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL ...............................................................................................\r\n3.4. DADOS EPIDEMIOLÓGICOS ...............................................................................................\r\n3.4.1. MORTALIDADE - REGIÃO METROPOLITANA I ...............................................................................................\r\n3.5.. INDICADORES DE ATENÇÃO HOSPITALAR ...............................................................................................\r\n4. DIMENSIONAMENTO DAS DEMANDAS DE URGÊNCIA SUS ..............................................................................................\r\n4.1. ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO ...............................................................................................\r\n4.2. PORCENTUAL DE ATENDIMENTOS FORA MUNICÍPIO ...............................................................................................\r\n1.FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA\r\n- Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n-Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS;\r\n-Portaria GM/MS nº 2.952, de 14 de dezembro de 2011, que regulamenta, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS);\r\n-Portaria GM/MS nº 1.663, de 6 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Programa SOS Emergências no âmbito da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE);\r\n-Deliberação CIB nº 1.735 de 12 de abril de 2012 que aprova o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n-Portaria GM/MS nº 1.276, de 26 de junho de 2013 que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n-Deliberação CIB-RJ nº 6.675 de 18 de janeiro de 2022 que pactua o remanejamento de leitos de retaguarda clínica do componente hospitalar e atualização de leitos do plano de ação regional da Rede de Urgência e Emergência das regiões Metropolitana I e II, no estado do Rio de Janeiro;\r\n-Portaria GM/MS n° 3.036, de 27 de dezembro de 2016, que aprova aditivo à Etapa I do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente a qualificação de leitos de UTI;\r\n-Portaria GM/MS n° 474, de 22 de abril de 2021 que inclui códigos de incentivos para identificação das enfermarias clínicas de retaguarda e UTI da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);\r\n-Portaria GM/MS nº 825, de 25 de abril de 2016 que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do\r\nSistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas;\r\n-Portaria GM/MS nº 3.633, de 27 de setembro de 2022 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o valor do incentivo às instituições hospitalares que dispuserem de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto e Pediátrico tipos II e III aos serviços hospitalares que compõem a Rede de Atenção às Urgências;\r\n-Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Art. 2º, que aprova os critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS;\r\n-Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, Art. 2º, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS:\r\n-Art. 1º do Anexo III, que institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;\r\n-Anexo III, Livro II, Título I - Do Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no Âmbito do SUS;\r\n-Anexo III, Livro II, Título VIII da linha de cuidados em AVC e dos critérios de habilitação dos estabelecimentos hospitalares como centro de atendimento de urgência aos pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n-Anexo III, Livro II, Título IX, art. 138 a 143, da linha de cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio - IAM e dos protocolos clínicos sobre Síndromes Coronarianas Agudas (SCA), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n-Anexo III, Livro II, Título II, Cap I, art. 39 a 54, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n-Anexo III, Livro II, Título IX, art. 149 a 174, da organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e às demais Redes Temáticas de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n-Anexo III, Livro II, Título VI, art. 70 a 93, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n-Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, Título III, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de\r\nfinanciamento, com o respectivo monitoramento e controle:\r\n-Capítulo II - do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n-Título VIII, Cap. II, Seção IV, art. 885 a 909, do Financiamento de Custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA 24H) como Componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n-Título VIII, Cap. II, art. 910 a 939, dos Incentivos Financeiros de Investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n-Título VIII, Cap. II, Seção IX, art. 948 a 966, institui incentivo financeiro de investimento para ampliação e adequação tecnológica de Unidade de Internação em Cuidados Prolongados (UCP);\r\n-Nota Informativa nº 01/2019 - CGUE/DAHU/SAS/MS - Diretrizes para Elaboração do PAR RUE, de 21 de janeiro de 2019;\r\n-Deliberação CIR-METROPOLITANA I n° 30, de 22 de setembro de 2015, que pactua o grupo condutor regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I;\r\n1. INTRODUÇÃO\r\nO estado do Rio de Janeiro, localizado na região sudeste do país, é composto por 92 municípios distribuídos por 9 regiões de saúde. É o terceiro menor estado (atrás apenas de Sergipe e Alagoas), terceiro mais populoso (atrás apenas de São Paulo e Minas Gerais) e possui a maior densidade demográfica do Brasil, concentrando aproximadamente 8,5% da população. Se apresenta com o segundo maior produto interno bruto (PIB), o quarto maior índice de desenvolvimento humano (IDH) e a terceira maior taxa de alfabetização do país.\r\nA regiões de saúde são divididas nas seguintes: Baía da Ilha Grande, Baixada Litôranea, Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense e Serrana. A região Metropolitana 1 é composta por 12 municípios, a saber: Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçú, Queimados, Rio de Janeiro, São João de Meriti e Seropédica.\r\nA Constituição Federal de 1988 define em seu art. 198 que o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços públicos de saúde. Regulamentada pelo decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, do planejamento, da assistência à saúde e sobretudo da articulação Inter federativa. O decreto retoma o conceito de Região de Saúde como espaço geográfico constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitados a partir de identidades culturais, econômicas, sociais, redes de comunicação, infraestrutura de transportes compartilhados, e uma série de outros mecanismos de integração com o objetivo de organizar as redes, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.\r\nO PACTO a partir de 2006 estabelece um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde do País e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais. Fortalece o conceito de que o espaço regional é o lócus privilegiado de construção destas responsabilidades pactuadas, uma vez que esse espaço permite a integração de políticas e programas por meio da ação cooperativa das esferas de governo.\r\nNeste sentido, torna-se de fundamental importância a organização dos municípios, com identificação dos Polos de referência por níveis de complexidade, visando ampliar a oferta de serviços de saúde ambulatoriais, bem como as portas de entrada prioritárias de urgência/emergência, leitos de retaguarda clínica, UTI e UCI, compondo uma rede com acesso organizada e regulada.\r\nO artigo 10º da Lei Orgânica da Saúde aponta a possibilidade de arranjos organizacionais para as redes loco - regionais nos municípios de maior porte como forma de integrar e articular recursos para aumentar a cobertura das ações de saúde em uma determinada região. Neste sentido, a partir de um Plano Regional com localização de unidades assistenciais em pontos estratégicos, organizadas de modo a aumentar a resolubilidade da atenção das microrregiões, regiões e macrorregiões de saúde e deste modo criar uma rede de atenção que amplie o acesso a população de referência.\r\nO Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Pacto pela Saúde no ano de 2007, e uma das estratégias utilizadas para fortalecer a regionalização foi a realização de oficinas regionais em 2009, passo importante para conformar as regiões de saúde, fomentar a discussão das questões de saúde nas regiões, constituir os antigos Colegiados de Gestão Regional (CGR), atualmente denominados de Comissões Intergestores Regionais (CIR), além de incentivar, apoiar e sensibilizar os municípios que ainda não haviam aderido ao Pacto pela Saúde a fazê-lo. A adesão dos municípios ao Pacto pela Saúde no Estado do Rio de Janeiro vem acontecendo desde 2007. O processo de sensibilização dos municípios para adesão ao Pacto continua sendo uma prioridade estratégica da SES-RJ, pois existe o entendimento que, ao fazer a adesão, os municípios passam a ter maior responsabilidade sobre as questões de saúde em seu território, o que levará gradualmente à melhoria da atenção à saúde.\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, para a implantação e implementação da Política Nacional de Atenção às Urgências (PNAU), reformulada pela Portaria GM/MS nº 1.600/2011, foi criado o Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência através da Deliberação CIB-RJ nº 1.457 de 09/11/2011. Em conjunto com todos os municípios da região, foi confeccionado o primeiro Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Metropolitana 1 (PAR RUE Metropolitana 1), pactuado pela Deliberação CIB-RJ n° 1.735 de 12/04/2012, aprovado e publicado pela Portaria GM/MS nº 1.269, de 28/06/2012, posteriormente republicado pela Portaria GM/MS nº 1.276, de 26/06/2013 para os componentes hospitalares. Desde então, alguns aditivos foram sendo implementados porém sem atualização do escopo em geral.\r\nCom a publicação da Portaria de Consolidação nº 3, em 28 de setembro de 2017, no seu artigo 2º estabelece as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS, citando no inciso II da rede temática de atenção às urgências e emergências, bem como o Anexo III da mesma portaria, que institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde e da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, no Capítulo II, que institui as normas para o Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências observamos a consolidação das normas norteadoras para confecção dos PAR RUE. Importante citar a nota informativa n° 1/2019-CGUE/DAHU/SAS/MS com as diretrizes para elaboração do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência. Assim, ficou definido o regramento para atualização e formatação de tal plano.\r\n1. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA 1\r\nA região de saúde Metropolitana 1 é composta por 12 municípios conforme demonstradono mapa\r\nabaixo:\r\n\r\nA região de saúde Metropolitana 1 possui limites com as seguintes regiões de saúde:\r\n-Baía da Baía da Ilha Grande - entre o município de Itaguaí e o município de Mangaratiba,\r\n-Médio Paraíba - entre o município de Itaguaí e os municípios de Rio Claro e Piraí,\r\n-Centro Sul Fluminense - entre os municípios de Itaguaí, Seropédica, Japeri, Nova Iguaçú e Duque de Caxias com os municípios de Paracambi e Miguel Pereira,\r\n-Serrana - entre os municípios de Duque de Caxias e Magé com os municípios de Guapimirim e Petrópolis\r\nAlém dos limites territoriais citados observamos seu limite a oeste com a baía de Guanabara (municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias e Magé) apresentando ligação por rodovia (Ponte Presidente Costa e Silva - Ponte Rio-Niterói) ligando com a região de saúde Metropolitana 2 através do município de Niterói.\r\n1.1 DADOS DEMOGRÁFICOS E SOCIOECONÔMICOS\r\nA população da região Metropolitana 1 apresenta um total de 10.542.254 habitantes conforme apresentado no quadro 1 abaixo que demonstra a distribuição da população por cada município. Observamos que a região conta com três dos quatro municípios mais populosos do estado do Rio de Janeiro (1° - Rio de Janeiro, 3° Duque de Caxias e 4° Nova Iguaçú). O município do Rio de Janeiro, além de ocupar o primeiro lugar no estado do Rio de Janeiro, ocupa o segundo lugar no Brasil, atrás apenas do município de São Paulo. A região concentra 60,6% da população do estado.\r\nA distribuição da população por sexo demonstra o padrão observado no Brasil com predomínio da população feminina, com exceção dos municípios de Itaguaí e Japeri com discreta diferença numérica para o predomínio masculino. Quanto à distribuição por faixa etária, observa-se que em torno de 57% da população se concentra entre as faixas etárias de 20 a 59 anos.\r\nQUADRO 1: DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO POR MUNICÍPIO\r\nN\r\nMUNICÍPIO\r\nPOPULAÇÃO (n° de habitantes)\r\n1\r\nBelford Roxo\r\n515.239\r\n2\r\nDuque de Caxias\r\n929.449\r\n3\r\nItaguaí\r\n136.547\r\n4\r\nJaperi\r\n106.296\r\n5\r\nMagé\r\n247.741\r\n6\r\nMesquita\r\n177.016\r\n7\r\nNilópolis\r\n162.893\r\n8\r\nNova Iguaçú\r\n825.388\r\n9\r\nQueimados\r\n152.311\r\n10\r\nRio de janeiro\r\n6.775.561\r\n11\r\nSão João de Meriti\r\n473.385\r\n12\r\nSeropédica\r\n83.841\r\nTOTAL\r\n10.585.667\r\nFonte: Estimativas realizadas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE - Dados disponíveis de 2008 a 2020. Estimativas realizadas pelo IBGE. Dados disponíveis de 2021, sem discriminação de idade e sexo.\r\nQUADRO 2: DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO POR SEXO\r\nN\r\nMunicípio\r\nMasculino\r\nFeminino\r\nTotal\r\n1\r\nBelford Roxo\r\n248.623\r\n264.495\r\n513.118\r\n2\r\nDuque de Caxias\r\n445.207\r\n479.417\r\n924.624\r\n3\r\nItaguaí\r\n68.290\r\n66.529\r\n134.819\r\n4\r\nJaperi\r\n54.243\r\n51.305\r\n105.548\r\n5\r\nMagé\r\n119.698\r\n126.735\r\n246.433\r\n6\r\nMesquita\r\n83.402\r\n93.167\r\n176.569\r\n7\r\nNilópolis\r\n76.012\r\n86.681\r\n162.693\r\n8\r\nNova Iguaçu\r\n393.586\r\n429.716\r\n823.302\r\n9\r\nQueimados\r\n73.049\r\n78.286\r\n151.335\r\n10\r\nRio de Janeiro\r\n3.179.292\r\n3.568.523\r\n6.747.815\r\n11\r\nSão João de Meriti\r\n224.411\r\n248.495\r\n472.906\r\n12\r\nSeropédica\r\n40.897\r\n42.195\r\n83.092\r\nTOTAL\r\n5.006.710\r\n5.535.544\r\n10.542.254\r\nQUADRO 3: DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA\r\nMUNICÍPIO\r\n0 a 4 anos\r\n5 a 9 anos\r\n10 a 14 anos\r\n15 a 19 anos\r\n20 a 29 anos\r\n30 a 39 anos\r\nBelford Roxo\r\n38.361\r\n37.231\r\n34.136\r\n36.608\r\n87.149\r\n78.374\r\nDuque de Caxias\r\n67.898\r\n65.518\r\n60.512\r\n65.213\r\n153.939\r\n143.840\r\nItaguaí\r\n10.276\r\n9.804\r\n8.920\r\n9.611\r\n22.128\r\n21.970\r\nJaperi\r\n8.474\r\n8.061\r\n7.377\r\n8.125\r\n18.856\r\n17.490\r\nMagé\r\n18.681\r\n18.059\r\n16.366\r\n17.052\r\n40.191\r\n36.786\r\nMesquita\r\n12.073\r\n11.907\r\n11.279\r\n11.891\r\n27.744\r\n26.162\r\nNilópolis\r\n10.079\r\n9.977\r\n9.663\r\n10.589\r\n23.749\r\n24.878\r\nNova Iguaçu\r\n59.001\r\n57.483\r\n53.004\r\n57.446\r\n136.026\r\n123.697\r\nQueimados\r\n11.864\r\n11.407\r\n10.305\r\n10.835\r\n25.503\r\n23.099\r\nRio de Janeiro\r\n406.207\r\n400.630\r\n398.992\r\n436.972\r\n987.608\r\n1.054.322\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n32.403\r\n31.665\r\n29.897\r\n32.551\r\n73.940\r\n71.766\r\nSeropédica\r\n5.901\r\n5.724\r\n5.445\r\n5.944\r\n13.697\r\n13.160\r\nTOTAL\r\n681.218\r\n667.466\r\n645.896\r\n702.837\r\n1.610.530\r\n1.635.544\r\nMunicípio\r\n40 a 49 anos\r\n50 a 59 anos\r\n60 a 69 anos\r\n70 a 79 anos\r\n80 anos e mais\r\nTotal Geral\r\nBelford Roxo\r\n73.317\r\n59.753\r\n40.672\r\n19.431\r\n8.086\r\n513.118\r\nDuque de Caxias\r\n130.490\r\n108.545\r\n76.104\r\n36.618\r\n15.947\r\n924.624\r\nItaguaí\r\n19.458\r\n14.969\r\n10.689\r\n4.984\r\n2.010\r\n134.819\r\nJaperi\r\n14.601\r\n10.818\r\n6.945\r\n3.365\r\n1.436\r\n105.548\r\nMagé\r\n33.843\r\n29.609\r\n20.561\r\n10.611\r\n4.674\r\n246.433\r\nMesquita\r\n25.039\r\n22.013\r\n16.160\r\n8.473\r\n3.828\r\n176.569\r\nNilópolis\r\n23.595\r\n20.759\r\n16.551\r\n8.573\r\n4.280\r\n162.693\r\nNova Iguaçu\r\n116.144\r\n99.490\r\n69.758\r\n35.542\r\n15.711\r\n823.302\r\nQueimados\r\n21.575\r\n17.079\r\n11.564\r\n5.663\r\n2.441\r\n151.335\r\nRio de Janeiro\r\n966.380\r\n819.557\r\n673.903\r\n382.978\r\n220.266\r\n6.747.815\r\nSão João de Meriti\r\n67.075\r\n58.350\r\n43.649\r\n21.749\r\n9.861\r\n472.906\r\nSeropédica\r\n11.370\r\n9.765\r\n7.107\r\n3.382\r\n1.597\r\n83.092\r\nTOTAL\r\n1.502.887\r\n1.270.707\r\n993.663\r\n541.369\r\n290.137\r\n10.542.254\r\nQuando observamos um recorte relacionado à proporção de idosos, observamos que a região possui progressivamente um envelhecimento da população ao longo dos últimos anos porém a região possui oito municípios figurando entre os vinte com menor proporção de idosos no estado: Japeri, Queimados, Itaguaí, Belford Roxo, Duque de Caxias, Seropédica, Magé e Nova Iguaçú.\r\nQUADRO 4: DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA - Proporção de idosos por Ano segundo Município - Ano: 2020\r\n11,6\r\n12,0\r\n12,4\r\n12,9\r\n13,3\r\n12,2\r\n12,6\r\n13,0\r\n13,5\r\n13,9\r\n11,5\r\n11,9\r\n12,3\r\n12,7\r\n13,1\r\n9,9\r\n10,2\r\n10,5\r\n10,8\r\n11,1\r\n12,9\r\n13,3\r\n13,7\r\n14,1\r\n14,5\r\n14,1\r\n14,6\r\n15,1\r\n15,6\r\n16,1\r\n15,9\r\n16,4\r\n17,0\r\n17,5\r\n18,1\r\n12,8\r\n13,3\r\n13,8\r\n14,2\r\n14,7\r\n11,3\r\n11,7\r\n12,1\r\n12,6\r\n13,0\r\n17,1\r\n17,6\r\n18,0\r\n18,5\r\n18,9\r\n13,9\r\n14,4\r\n14,9\r\n15,4\r\n15,9\r\n12,6\r\n13,1\r\n13,6\r\n14,1\r\n14,5\r\nA densidade demográfica chama a atenção na região Metropolitana 1. A região possui densidade demográfica em torno 8,5 vezes a densidade média do estado. A região possui os 5 municípios com maior densidade demográfica do estado do Rio de Janeiro (1° São João de Meriti, 2° Nilópolis, 3° Belford roxo, 4° Rio de Janeiro e 5° Mesquita). Tratar-se da segunda maior conurbação urbana do Brasil ficando atrás apenas da região Metropolitana de São Paulo. Destaque para o município de São João de Meriti que ocupa o primeiro lugar no Brasil em densidade demográfica. Em termos de área territorial, a região representa em\r\ntorno de 8% da área do estado. O município do Rio de Janeiro é o quarto maior do estado em dimensão territorial, em contrapartida, a região possui os três menores municípios do estado (1° Nilópolis, 2° São João de Meriti e 3° Mesquita), com detalhe para Nilópolis que figura como sexto menor território do país.\r\nQUADRO 5: ÁREA TERRITORIAL E DENSIDADE DEMOGRÁFICA\r\nN\r\nMUNICÍPIO\r\nÁREA TERRITORIAL (km²)\r\nDENSIDADE DEMOGRÁFICA\r\n(hab/km²)\r\n1\r\nBelford Roxo\r\n78,985\r\n6.523,25\r\n2\r\nDuque de Caxias\r\n467,319\r\n1.988,90\r\n3\r\nItaguaí\r\n282,606\r\n483,17\r\n4\r\nJaperi\r\n81,697\r\n1.301,10\r\n5\r\nMagé\r\n390,775\r\n633,97\r\n6\r\nMesquita\r\n41,169\r\n4.299,74\r\n7\r\nNilópolis\r\n19,393\r\n8.399,58\r\n8\r\nNova Iguaçú\r\n520,58\r\n1.585,51\r\n9\r\nQueimados\r\n75,93\r\n2.006,02\r\n10\r\nRio de janeiro\r\n1.200,33\r\n5.644,75\r\n11\r\nSão João de Meriti\r\n35,216\r\n13.442,33\r\n12\r\nSeropédica\r\n265,189\r\n316,16\r\nNo quadro 6, temos o percentual de cobertura por planos privados de saúde. Segundo as fontes citadas como referência no quadro, o percentual de beneficiários de plano de saúde pela população do estado do Rio de Janeiro gira em torno de 30,6% para o ano 2021. Observamos que, com exceção do município do Rio de Janeiro com 38,7% de cobertura, todos os demais possuem percentual abaixo da média estadual que gira em torno de 27,4%. Além disso, alguns municípios possuem população “SUS dependente” superando 75%, como são os casos de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçú, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\nQUADRO 6: PERCENTUAL DE COBERTURA POR PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE\r\n1\r\nBelford Roxo\r\n515.239\r\n65.221\r\n12,7\r\n450.018\r\n2\r\nDuque de Caxias\r\n929.449\r\n162.166\r\n17,4\r\n767.283\r\n3\r\nItaguaí\r\n136.547\r\n34.581\r\n25,3\r\n101.966\r\n4\r\nJaperi\r\n106.296\r\n7.492\r\n7,0\r\n98.804\r\n5\r\nMagé\r\n247.741\r\n23.440\r\n9,5\r\n224.301\r\n6\r\nMesquita\r\n177.016\r\n32.176\r\n18,2\r\n144.840\r\n7\r\nNilópolis\r\n162.893\r\n36.120\r\n22,2\r\n126.773\r\n8\r\nNova Iguaçu\r\n825.388\r\n153.420\r\n18,6\r\n671.968\r\n9\r\nQueimados\r\n152.311\r\n19.260\r\n12,6\r\n133.051\r\n10\r\nRio de Janeiro\r\n6.775.561\r\n2.619.012\r\n38,7\r\n4,156.549\r\n11\r\nSão João de Meriti\r\n473.385\r\n75.608\r\n16,0\r\n397.777\r\n12\r\nSeropédica\r\n83.841\r\n11.867\r\n14,2\r\n71.974\r\nTOTAL\r\n10.585.667\r\n3.240.363\r\n30,6\r\n7.345.304\r\nFonte: Beneficiários de Planos Privados de Saúde: Sistema de Informações sobre Beneficiários - SIB, da ANS. Dados disponíveis de 2008 a 2021, relativas a junho do respectivo ano. Situação da base nacional em 04/03/2022; dados de 2017 em diante sujeitos a alterações. IBGE, Censo Demográfico 2010 e estimativas populacionais 2021.\r\nNo quadro abaixo observamos que a região possui alguns indicadores socioeconômicos inferiores à médias estaduais e nacionais. O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) que afere três dimensões do desenvolvimento humano: longevidade, educação e renda, demonstra que, com a exceção do município do Rio de Janeiro, os demais municípios possuem IDHM inferior ao IDH Estadual e IDH Nacional, assim como o IDHM médio regional se mostra inferior a ambos. O Produto Interno Bruto (PIB) per capita dos municípios mede o valor total dos bens e serviços finais produzidos por habitante, representando uma medida da produtividade, do valor de mercado e da massa salarial dos munícipes, auxiliando na avaliação do poder aquisitivo da população quanto a bens e serviços que podem melhorar sua qualidade de vida. Para a região Metropolitana 1 observamos que Duque de Caxias, Itaguaí, Rio de Janeiro e Seropédica possuem valores acima da média nacional para o período disponível avaliado. Possivelmente tal cenário possui relação aos pólos industriais na área de petróleo, gás e naval, além da área de serviços e negócios localizada na capital do estado. Japeri, Mesquita e Belford Roxo figuram entre os cinco piores PIB do estado.\r\nQUADRO 7: IDHM E PIB POR MUNICÍPIO\r\n1\r\nBelford Roxo\r\n0,684\r\n15.598,12\r\n2\r\nDuque de Caxias\r\n0,711\r\n45.490,61\r\n3\r\nItaguaí\r\n0,715\r\n63.968,12\r\n4\r\nJaperi\r\n0,659\r\n13.825,88\r\n5\r\nMagé\r\n0,709\r\n15.926,84\r\n6\r\nMesquita\r\n0,737\r\n12.879,91\r\n7\r\nNilópolis\r\n0,753\r\n17.270,92\r\n8\r\nNova Iguaçú\r\n0,713\r\n20.538,67\r\n9\r\nQueimados\r\n0,680\r\n24.050,05\r\n10\r\nRio de janeiro\r\n0,799\r\n54.426,08\r\n11\r\nSão João de Meriti\r\n0,719\r\n19.726,47\r\n12\r\nSeropédica\r\n0,713\r\n51.442,50\r\n- Programa das Nações Unidas - para o Desenvolvimento - PNUD - ANO 2010 e PIB: IBGE, em parceria com os Órgãos Estaduais de Estatística, Secretarias Estaduais de Governo e Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA ANO 2019\r\nO salário médio mensal dos trabalhadores formais por município se apresenta acima da média estadual para os municípios de Duque de Caxias, Itaguaí, Rio de Janeiro e Seropédica. Chama a atenção o percentual de população ocupada com trabalho formal onde Belford Roxo, Japeri e Mesquita possuem porcentuais inferiores a 10%. Sobre o rendimento nominal mensal per capita de até ½ salário mínimo, Japeri, Belford Roxo, Queimados e Nova Iguaçú figuram entre os dez maiores percentuais do estado.\r\nSomado aos fenômenos migratórios e de ocupação desordenada da região ao longo dos anos, observamos o baixo desenvolvimento socioeconômico regional.\r\nA região possui, segundo dados IBGE 2010, esgotamento sanitário variando entre o maior índice com 98,7% para o município de Nilópolis e o menor de 64,1% para o município de Seropédica. Quatro municípios figuram entre os dez maiores coberturas de esgotamento sanitário, além de Nilópolis já citado, Rio de Janeiro, São João de Meriti e Mesquita ocupam respsctivamente a quinta, sexta e sétima posicções. A urbanização de vias públicas varia de apenas 19,7% em Seropédica até 91,3% em Nilópolis. Para esses dois índices, Nilópolis figura em primeiro lugar do estado. O município do Rio de Janeiro, ocupa o segundo lugar no estado em urbanização de vias públicas. No que se refere ao abastecimento de água temos o Rio de Janeiro em segundo lugar no estado ficando atrás apenas de Niterói, município da região Metropolitana 2. Em contrapartida, o município de Magé com 39,5% a última posição na região e 85ª do estado. Sobre a coleta de lixo, Nilópolis e São João de Meriti ocupam a segunda e quinta posições no estado, respectivamente.\r\nQUADRO 8: ESGOTAMENTO SANITÁRIO, URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE LIXO\r\nESGOTAMENTO SANITÁRIO ADEQUADO - 2010\r\nURBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - 2010 (%)\r\n81,4\r\n38,10\r\n73,7\r\n88,1\r\n85,3\r\n68,20\r\n61,5\r\n95,5\r\n77,4\r\n54,10\r\n80,8\r\n97,3\r\n68,3\r\n26,80\r\n83,2\r\n85,1\r\n63,2\r\n24,50\r\n39,5\r\n95,7\r\n93,3\r\n62,30\r\n91,1\r\n98,6\r\n98,7\r\n91,30\r\n90,8\r\n99,6\r\n83,1\r\n53,30\r\n75,7\r\n94,4\r\n83,4\r\n47,40\r\n82,1\r\n93,8\r\n94,4\r\n78,40\r\n98,3\r\n99,2\r\n94,2\r\n46,90\r\n92,8\r\n98,0\r\n64,1\r\n19,70\r\n93,7\r\n92,6\r\nFonte: IBGE, Censo Demográfico 2010, Urbanização de vias públicas: [domicílios urbanos em face de quadra com boca de lobo e pavimentação e meio-fio e calçada/domicílios urbanos totais] x 100, sgotamento sanitário adequado: [população total residente nos domicílios particulares permanentes com esgotamento sanitário do tipo rede geral e fossa séptica / População total residente nos domicílios particulares permanentes] x 100, Indicadores de Saneamento: Censo Demográfico de 2010\r\n- EDUCAÇÃO\r\nO quadro abaixo demonstra que a região, apresenta as taxas escolarização de 6 a 14 anos acima de 95%, variando de 95,7% em Queimados a 97,9% em Mesquita (IBGE/2010). O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é o principal indicador da qualidade do ensino básico no Brasil. Em uma escala de 0 a 10, onde observamos a aprovação escolar e o aprendizado de disciplinas básicas. Apesar do estado do Rio de Janeiro ter obtido crescimento discreto de 2,4% entre os anos de 2017 e 2019, observamos que, a exceção do município do Rio de Janeiro, tanto para anos iniciais como para anos finais da educação básica, os demais municípios apresentam índices abaixo do estadual (anos iniciais - 5,3 e anos finais - 4,2) e do Brasil (anos iniciais - 5,5 e anos finais - 4,4).\r\nQUADRO 9: TAXA DE ESCOLARIZAÇÃO DE 6 A 14 ANOS E IDEB-ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INICIAL E FINAL 2017\r\n1\r\nBelford Roxo\r\n96,2\r\n4,3\r\n3,5\r\n2\r\nDuque de Caxias\r\n96,1\r\n4,6\r\n3,6\r\n3\r\nItaguaí\r\n97,6\r\n4,6\r\n3,6\r\n4\r\nJaperi\r\n96,6\r\n4,5\r\n3,8\r\n5\r\nMagé\r\n97,7\r\n4,3\r\n3,8\r\n6\r\nMesquita\r\n97,9\r\n4,7\r\n3,5\r\n7\r\nNilópolis\r\n96,7\r\n4,8\r\n3,9\r\n8\r\nNova Iguaçú\r\n96,2\r\n4,7\r\n3,6\r\n9\r\nQueimados\r\n95,7\r\n5\r\n3,7\r\n10\r\nRio de janeiro\r\n96,9\r\n5,7\r\n4,7\r\n11\r\nSão João de Meriti\r\n96,6\r\n4,6\r\n3,5\r\n12\r\nSeropédica\r\n97,5\r\n4,4\r\n3,5\r\nFonte: IBGE, Censo Demográfico 2010 / IDEB - Anos iniciais e finais do ensino fundamental (Rede pública): Ministério da Educação, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP - Censo Educacional 2017\r\n1.2 INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\nA região Metropolitana do Rio de Janeiro, foi instituída em 1974, sendo composta originalmente por\r\n14 municípios: Rio de Janeiro, Niterói, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Mangaratiba, Maricá, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis (incluindo São José do Vale do Rio Preto, então distrito do município de Petrópolis), São Gonçalo e São João de Meriti. Durante a década de 1990 com o surgimento de novos municípios emancipados, a região começou a apresentar mudanças em sua formatação. Belford Roxo e Queimados (ambos emancipados de Nova Iguaçu em 1990), Guapimirim (emancipado de Magé em 1990), Japeri (emancipado de Nova Iguaçu em 1991), Seropédica (emancipado de Itaguaí em 1995), Tanguá (emancipado de Itaboraí em 1995) e Mesquita (emancipado de Nova Iguaçu em 1999). Atualmente em última formatação, conforme a lei estadual n° 8.674, de 20 de dezembro de 2019, foi ratificada a composição da região Metropolitana, na sua concepção geoeconômica com 13 municípios da Baixada Fluminense (Itaguaí, Seropédica, Paracambi, Japeri, Queimados, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, Belford Roxo, São João de Meriti, Duque de Caxias, Magé e Guapimirim) e os 5 municípios do Leste Metropolitano (Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá e Tanguá) com o Rio de Janeiro classificado como capital.\r\nTendo em vista que a divisão por regiões de saúde possui diferenças no que diz respeito a divisão geoeconômica, observamos que o estado é dividido em 9 regiões de saúde a região Metropolitana 1 é composta por 12 municípios, a saber: Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçú, Queimados, Rio de Janeiro, São João de Meriti e Seropédica.\r\nA região de saúde Metropolitana 1 é o principal eixo econômico e logístico do estado do Rio de Janeiro, sendo atravessado por importantes rodovias nacionais como as rodovias BR101, BR040 e BR116, assim como o arco Metropolitano que cruza toda região Metropolitana 1. O município do Rio de Janeiro, capital e o mais populoso do estado do Rio de Janeiro, é a segunda maior metrópole do Brasil, a sexta maior da América Latina e a trigésima quinta do mundo. Um dos principais destinos turísticos do Brasil e do mundo. Foi capital do Brasil durante quase 200 anos antes da mudança da capital federal, em 1960, para Brasília. A região apresenta importante pólo industrial em geral, em especial, na área de petróleo, gás e naval com crescimento relevante na área de serviços e negócios. Os municípios do entorno da capital são configurados como “dormitório” da capital do estado.\r\nO município do Rio de Janeiro é o principal pólo regional da região de saúde Metropolitana 1. Os municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu são consideradas subnúcleos ou núcleos regionais que atraem trabalhadores dos municípios da Baixada Fluminense, e são os destinos de 6,0% e 4,6%, respectivamente, dos trabalhadores que fazem movimentos pendulares dentro da região Metropolitana.\r\nObservamos grandes estruturas de saúde geridas pelas três esferas de governo, notadamente localizadas na capital. A organização em assistência à saúde se torna imperiosa pela busca da melhor assistência à população da região. O planejamento e organização da Rede de Urgência e Ermergência é ponto relevante dentre as temáticas de assistência à saúde.\r\n1.2 DADOS EPIDEMIOLÓGICOS\r\nDesde a década de 1940 iniciou-se uma transição epidemiológica em todo o país, com a queda na morbimortalidade por doenças infecciosas e parasitárias, em especial, as doenças diarreicas agudas em crianças e as passíveis de prevenção por imunização, e o aumento na morbimortalidade por doenças e agravos não transmissíveis e crônicas. Apesar disso, a tuberculose, hanseníase, AIDS, sífilis e as arboviroses (Dengue, Chikungunya, Zika e Febre Amarela), no estado do Rio de Janeiro, demandam continuamente novos esforços quanto à vigilância e à assistência em saúde, por se tratar de doenças transmissíveis associadas especialmente às desigualdades e/ou aos comportamentos sociais, configurando- se como importantes desafios para a saúde pública.\r\n1.1.1 MORTALIDADE - REGIÃO METROPOLITANA 1\r\nNas tabelas a seguir, buscou-se evidenciar as principais doenças/agravos à saúde de usuários da Região Metropolitana I, assim como as principais causas de óbitos de seus habitantes. Os indicadores utilizados caracterizam o perfil da demanda atendida nas unidades hospitalares, embora possam não refletir a totalidade da demanda, bem como o perfil nosológico da população da região.\r\nQUADRO 10: ÓBITOS POR MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA POR ANO\r\n3.746\r\n4.376\r\n4.882\r\n13.004\r\n7.203\r\n9.093\r\n9.710\r\n26.006\r\n985\r\n1.247\r\n1.301\r\n3.533\r\n697\r\n828\r\n944\r\n2.469\r\n2.119\r\n2.533\r\n2.811\r\n7.463\r\n1.406\r\n1.800\r\n1.986\r\n5.192\r\n1.495\r\n1.887\r\n2.047\r\n5.429\r\n6.763\r\n8.308\r\n9.098\r\n24.169\r\n1.274\r\n1.413\r\n1.581\r\n4.268\r\n59.707\r\n71.291\r\n74.617\r\n205.615\r\n3.920\r\n4.815\r\n5.074\r\n13.809\r\n582\r\n689\r\n880\r\n2.151\r\nTotal\r\n89.897\r\n108.280\r\n114.931\r\n313.108\r\nFonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM: 2011 em diante: Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ. Situação da base estadual em 04/04/2022, com óbitos ocorridos até abril/2022. 1996 a 2010: Ministério da Saúde \r\nPara avaliação dos três quadros seguintes foram consideradas os dez principais capítulos da classificação prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID10) para cada ano correspondente. Para fins de conhecimento, os capítulos são os abaixo:\r\nI\r\nAlgumas doenças infecciosas e parasitárias\r\nA00-B99\r\nII\r\nNeoplasmas [tumores]\r\nC00-D48\r\nIII\r\nDoenças do sangue e dos órgãos hematopoéticos e alguns transtornos imunitários\r\nD50-D89\r\nIV\r\nDoenças endócrinas, nutricionais e metabólicas\r\nE00-E90\r\nV\r\nTranstornos mentais e comportamentais\r\nF00-F99\r\nVI\r\nDoenças do sistema nervoso\r\nG00-G99\r\nVII\r\nDoenças do olho e anexos\r\nH00-H59\r\nVIII\r\nDoenças do ouvido e da apófise mastoide\r\nH60-H95\r\nIX\r\nDoenças do aparelho circulatório\r\nI00-I99\r\nX\r\nDoenças do aparelho respiratório\r\nJ00-J99\r\nXI\r\nDoenças do aparelho digestivo\r\nK00-K93\r\nXII\r\nDoenças da pele e do tecido subcutâneo\r\nL00-L99\r\nXIII\r\nDoenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo\r\nM00-M99\r\nXIV\r\nDoenças do aparelho geniturinário\r\nN00-N99\r\n\r\nXV\r\nGravidez, parto e puerpério\r\nO00-O99\r\nXVI\r\nAlgumas afecções originadas no período perinatal\r\nP00-P96\r\nXVII\r\nMalformações congênitas, deformidades e anomalias cromossômicas\r\nQ00-Q99\r\nXVIII\r\nSintomas, sinais e achados anormais de exames clínicos e de laboratório, não classificados em outra parte\r\nR00-R99\r\nXIX\r\nLesões, envenenamentos e algumas outras consequências de causas externas\r\nS00-T98\r\nXX\r\nCausas externas de morbidade e de mortalidade\r\nV01-Y98\r\nXXI\r\nFatores que influenciam o estado de saúde e o contato com os serviços de saúde\r\nZ00-Z99\r\nQUADRO 11: ÓBITOS POR MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA POR CAUSA CONFORME CAPÍTULO-CID 10, 2019\r\nBelford Roxo\r\n215\r\n453\r\n243\r\n52\r\n880\r\n365\r\n148\r\n144\r\n654\r\n443\r\n3.597\r\nDuque de Caxias\r\n384\r\n872\r\n548\r\n131\r\n1.690\r\n711\r\n267\r\n296\r\n1.197\r\n759\r\n6.855\r\nItaguaí\r\n55\r\n114\r\n62\r\n17\r\n260\r\n110\r\n32\r\n44\r\n108\r\n132\r\n934\r\nJaperi\r\n31\r\n73\r\n43\r\n8\r\n121\r\n58\r\n27\r\n38\r\n168\r\n104\r\n671\r\nMagé\r\n115\r\n281\r\n141\r\n26\r\n706\r\n237\r\n84\r\n120\r\n67\r\n229\r\n2.006\r\nMesquita\r\n90\r\n186\r\n120\r\n37\r\n401\r\n176\r\n63\r\n43\r\n102\r\n111\r\n1.329\r\nNilópolis\r\n95\r\n206\r\n84\r\n30\r\n378\r\n197\r\n68\r\n82\r\n192\r\n112\r\n1.444\r\nNova Iguaçu\r\n404\r\n872\r\n439\r\n130\r\n1.754\r\n619\r\n258\r\n270\r\n1.061\r\n636\r\n6.443\r\nQueimados\r\n58\r\n152\r\n62\r\n26\r\n235\r\n129\r\n50\r\n46\r\n306\r\n168\r\n1.232\r\nRio de Janeiro\r\n3.786\r\n9.993\r\n3.319\r\n1.838\r\n17.056\r\n7.997\r\n2.653\r\n3.010\r\n2.583\r\n5.068\r\n57.303\r\nSão João de Meriti\r\n252\r\n545\r\n184\r\n76\r\n900\r\n406\r\n146\r\n203\r\n697\r\n341\r\n3.750\r\nSeropédica\r\n28\r\n64\r\n37\r\n11\r\n167\r\n69\r\n24\r\n31\r\n80\r\n44\r\n555\r\n5.513\r\n13.811\r\n5.282\r\n2.382\r\n24.548\r\n11.074\r\n3.820\r\n4.327\r\n7.215\r\n8.147\r\n86.119\r\n6°\r\n2°\r\n7°\r\n10°\r\n1°\r\n3°\r\n9°\r\n8°\r\n5°\r\n4°\r\nFonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM: 2011 em diante: Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ. Situação da base estadual em 04/04/2022, com óbitos ocorridos até abril/2022. 1996 a 2010: Ministério da Saúde MS. Situação da base nacional em 23/05/2019. Nota: A partir da semana que se inicia no dia 06/04/2020 e até 30 dias após o término da pandemia de COVID 19, a atualização dos dados de mortalidade obtidos no SIM será feita semanalmente. A partir de 2011, pode haver pequenas diferenças entre as informações aqui apresentadas e as obtidas a partir da base nacional. Isto se deve a retificações e inclusões na base estadual, efetuadas posteriormente ao fechamento da base nacional.\r\nQUADRO 12: ÓBITOS POR MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA POR CAUSA CONFORME CAPÍTULO-CID 10, 2020\r\nCap IV\r\nCap VI\r\nCap X\r\nCap XI\r\nCap XIV\r\nCap XVIII\r\nCap XX\r\nBelford Roxo\r\n786\r\n405\r\n219\r\n41\r\n813\r\n542\r\n106\r\n108\r\n824\r\n374\r\n4.218\r\nDuque de Caxias\r\n2.039\r\n1.011\r\n597\r\n160\r\n1.659\r\n841\r\n257\r\n246\r\n1.175\r\n705\r\n8.690\r\nItaguaí\r\n235\r\n139\r\n58\r\n8\r\n257\r\n123\r\n34\r\n70\r\n171\r\n105\r\n1.200\r\nJaperi\r\n122\r\n63\r\n54\r\n9\r\n163\r\n74\r\n23\r\n28\r\n176\r\n81\r\n793\r\nMagé\r\n493\r\n257\r\n160\r\n46\r\n633\r\n270\r\n72\r\n94\r\n198\r\n215\r\n2.438\r\nMesquita\r\n386\r\n221\r\n129\r\n37\r\n427\r\n197\r\n52\r\n50\r\n107\r\n121\r\n1.727\r\nNilópolis\r\n443\r\n191\r\n86\r\n21\r\n397\r\n210\r\n59\r\n52\r\n260\r\n119\r\n1.838\r\nNova Iguaçu\r\n1.657\r\n965\r\n486\r\n137\r\n1.828\r\n789\r\n265\r\n254\r\n1.041\r\n564\r\n7.986\r\nQueimados\r\n243\r\n154\r\n71\r\n16\r\n269\r\n142\r\n48\r\n42\r\n272\r\n113\r\n1.370\r\nRio de Janeiro\r\n19.817\r\n9.303\r\n3.352\r\n1.639\r\n15.377\r\n6.182\r\n2.299\r\n2.396\r\n3.969\r\n4.564\r\n68.898\r\nSão João de Meriti\r\n1.054\r\n490\r\n250\r\n87\r\n1.000\r\n499\r\n140\r\n157\r\n639\r\n327\r\n4.643\r\nSeropédica\r\n125\r\n79\r\n60\r\n7\r\n150\r\n58\r\n19\r\n20\r\n97\r\n52\r\n667\r\n27.400\r\n13.278\r\n5.522\r\n2.208\r\n22.973\r\n9.927\r\n3.374\r\n3.517\r\n8.929\r\n7.340\r\n104.468\r\n1°\r\n3°\r\n7°\r\n10°\r\n2°\r\n4°\r\n9°\r\n8°\r\n5°\r\n6°\r\nFonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM: 2011 em diante: Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ. Situação da base estadual em 04/04/2022, com óbitos ocorridos até abril/2022. 1996 a 2010: Ministério da Saúde MS. Situação da base nacional em 23/05/2019. Nota: A partir da semana que se inicia no dia 06/04/2020 e até 30 dias após o término da pandemia de COVID 19, a atualização dos dados de mortalidade obtidos no SIM será feita semanalmente. A partir de 2011, pode haver pequenas diferenças entre as informações aqui apresentadas e as obtidas a partir da base nacional. Isto se deve a retificações e inclusões na base estadual, efetuadas posteriormente ao fechamento da base nacional.\r\nQUADRO 13: ÓBITOS POR MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA POR CAUSA CONFORME CAPÍTULO-CID 10, 2021\r\nCap II\r\nCap IV\r\nCap VI\r\nCap X\r\nCap XI\r\nCap XIV\r\nCap XX\r\nBelford Roxo\r\n1.055\r\n445\r\n218\r\n40\r\n719\r\n428\r\n112\r\n155\r\n1.200\r\n352\r\n4.724\r\nDuque de Caxias\r\n2.296\r\n1.000\r\n475\r\n156\r\n1.967\r\n852\r\n306\r\n277\r\n1.257\r\n695\r\n9.281\r\nItaguaí\r\n320\r\n116\r\n66\r\n15\r\n240\r\n110\r\n37\r\n53\r\n197\r\n97\r\n1.251\r\nJaperi\r\n178\r\n81\r\n52\r\n8\r\n166\r\n84\r\n30\r\n38\r\n188\r\n89\r\n914\r\nMagé\r\n609\r\n272\r\n188\r\n37\r\n662\r\n276\r\n88\r\n90\r\n264\r\n210\r\n2.696\r\nMesquita\r\n510\r\n207\r\n131\r\n39\r\n395\r\n216\r\n52\r\n78\r\n175\r\n99\r\n1.902\r\nNilópolis\r\n513\r\n207\r\n75\r\n23\r\n332\r\n196\r\n60\r\n88\r\n377\r\n114\r\n1.985\r\nNova Iguaçu\r\n2.200\r\n903\r\n473\r\n113\r\n1.828\r\n793\r\n247\r\n281\r\n1.429\r\n521\r\n8.788\r\nQueimados\r\n333\r\n167\r\n61\r\n19\r\n278\r\n147\r\n41\r\n35\r\n320\r\n136\r\n1.537\r\nRio de Janeiro\r\n19.573\r\n9.352\r\n3.263\r\n1.729\r\n15.762\r\n6.892\r\n2.396\r\n2.935\r\n5.747\r\n4.482\r\n72.131\r\nSão João de Meriti\r\n1.194\r\n490\r\n209\r\n90\r\n964\r\n459\r\n140\r\n179\r\n813\r\n370\r\n4.908\r\nSeropédica\r\n235\r\n72\r\n45\r\n11\r\n158\r\n53\r\n29\r\n33\r\n141\r\n72\r\n849\r\n29.016\r\n13.312\r\n5.256\r\n2.280\r\n23.471\r\n10.506\r\n3.538\r\n4.242\r\n12.108\r\n7.237\r\n110.966\r\n1°\r\n3°\r\n7°\r\n10°\r\n2°\r\n5°\r\n9°\r\n8°\r\n4°\r\n6°\r\nFonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM: 2011 em diante: Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ. Situação da base estadual em 04/04/2022, com óbitos ocorridos até abril/2022. 1996 a 2010: Ministério da Saúde MS. Situação da base nacional em 23/05/2019. Nota: A partir da semana que se inicia no dia 06/04/2020 e até 30 dias após o término da pandemia de COVID 19, a atualização dos dados de mortalidade obtidos no SIM será feita semanalmente. A partir de 2011, pode haver pequenas diferenças entre as informações aqui apresentadas e as obtidas a partir da base nacional. Isto se deve a retificações e inclusões na base estadual, efetuadas posteriormente ao fechamento da base nacional.\r\nNos três quadros acima observamos que em 2019 as três principais causas de óbitos na região Metropolitana 1 foram: 1° Capítulo IX - Doenças do aparelho circulatório, 2° Capítulo II - Neoplasias [tumores] e 3° Capítulo X - Doenças do aparelho respiratório, pouco diferente do padrão estadual para o citado ano onde as principais foram: 1° Capítulo IX - Doenças do aparelho circulatório, 2° Capítulo II - Neoplasias [tumores] e 3° Capítulo XX - Causas externas de morbidade e de mortalidade. Além de ocupar o primeiro lugar para o ano de 2019, as doenças do aparelho circulatório corresponderam a 27% do total de óbitos para o ano.\r\nPara o ano de 2020, o padrão observado se assemelha ao padrão estadual com: 1° Capítulo I - Algumas doenças infecciosas e parasitárias, 2° Capítulo IX - Doenças do aparelho circulatório e 3° Capítulo II - Neoplasias [tumores]. Tal mudança de padrão estadual e regional, possivelmente foi motivada pela pandemia da COVID19. Com o primeiro lugar ocupado com 26% do total de óbitos em 2020, observamos além do aumento em número absoluto, um aumento expressivo se comparado com os 6% e a sexta posição ocupada em 2019 pelo Capítulo I - Algumas doenças infecciosas e parasitárias.\r\nEm 2021, temos em 1° primeiro lugar o Capítulo I - Algumas doenças infecciosas e parasitárias, em 2° lugar o Capítulo IX - Doenças do aparelho circulatório e em 3° Capítulo II - Neoplasias [tumores], dessa forma, mantendo padrão similar ao ano de 2020.\r\nQUADRO 14: TOTAL DE ÓBITOS POR MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA POR DOENÇAS DO APARELHO CIRCULATÓRIO- CAPITULO IX CID 10, CAUSA BÁSICA - GRUPO: I20-I25 DOENÇAS ISQUÊMICAS DO CORAÇÃO EM RELAÇÃO AO TOTAL DE ÓBITOS\r\nTotal de óbitos\r\nBelford Roxo\r\n316\r\n3.746\r\n8%\r\n271\r\n4.376\r\n6%\r\n221\r\n4.882\r\n5%\r\nDuque de Caxias\r\n424\r\n7.203\r\n6%\r\n377\r\n9.093\r\n4%\r\n408\r\n9.710\r\n4%\r\nItaguaí\r\n101\r\n985\r\n10%\r\n91\r\n1.247\r\n7%\r\n76\r\n1.301\r\n6%\r\nJaperi\r\n31\r\n697\r\n4%\r\n53\r\n828\r\n6%\r\n51\r\n944\r\n5%\r\nMagé\r\n250\r\n2.119\r\n12%\r\n212\r\n2.533\r\n8%\r\n228\r\n2.811\r\n8%\r\nMesquita\r\n108\r\n1.406\r\n8%\r\n85\r\n1.800\r\n5%\r\n74\r\n1.986\r\n4%\r\nNilópolis\r\n158\r\n1.495\r\n11%\r\n177\r\n1.887\r\n9%\r\n87\r\n2.047\r\n4%\r\nNova Iguaçu\r\n538\r\n6.763\r\n8%\r\n578\r\n8.308\r\n7%\r\n595\r\n9.098\r\n7%\r\n\r\nQueimados\r\n89\r\n1.274\r\n7%\r\n77\r\n1.413\r\n5%\r\n48\r\n1.581\r\n3%\r\nRio de Janeiro\r\n6.186\r\n59.707\r\n10%\r\n5.285\r\n71.291\r\n7%\r\n4.563\r\n74.617\r\n6%\r\nSão João de Meriti\r\n283\r\n3.920\r\n7%\r\n281\r\n4.815\r\n6%\r\n254\r\n5.074\r\n5%\r\nSeropédica\r\n47\r\n582\r\n8%\r\n49\r\n689\r\n7%\r\n47\r\n880\r\n5%\r\n8.531\r\n89.897\r\n9%\r\n7.536\r\n108.280\r\n7%\r\n6.652\r\n114.931\r\n6%\r\nFonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM: 2011 em diante: Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ. Situação da base estadual em 04/04/2022, com óbitos ocorridos até abril/2022. 1996 a 2010: Ministério da Saúde MS. Situação da base nacional em 23/05/2019. Nota: A partir da semana que se inicia no dia 06/04/2020 e até 30 dias após o término da pandemia de COVID 19, a atualização dos dados de mortalidade obtidos no SIM será feita semanalmente. A partir de 2011, pode haver pequenas diferenças entre as informações aqui apresentadas e as obtidas a partir da base nacional. Isto se deve a retificações e inclusões na base estadual, efetuadas posteriormente ao fechamento da base nacional.\r\nConforme abordado anteriormente, as doenças cardiovasculares são a principal causa de óbitos no estado do Rio de Janeiro e na região Metropolitana 1 em 2019 e ocupam o segundo lugar em 2021. Dessa forma, trata-se de importante causa de mortalidade em geral. Observamos no quadro acima que no grupo I20-I25: doenças isquêmicas do coração, temos média em torno de 8% das causas de mortalidade em geral para o período. Apesar da redução do número absoluto do total de óbitos causado pelo capítulo, observamos quase um constante percentual nas doenças isquêmicas do coração, marcando a grande importância de tal agravo.\r\nQUADRO 15: TOTAL DE ÓBITOS POR MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA POR DOENÇAS DO APARELHO CIRCULATÓRIO- CAPITULO IX CID 10, CAUSA BÁSICA - GRUPO: I60-I69 DOENÇAS CEREBROVASCULARES EM RELAÇÃO AO TOTAL DE ÓBITOS\r\nTotal de óbitos\r\nTotal de óbitos\r\nTotal de óbitos\r\nBelford Roxo\r\n242\r\n3.746\r\n6%\r\n216\r\n4.376\r\n5%\r\n208\r\n4.882\r\n4%\r\nDuque de Caxias\r\n456\r\n7.203\r\n6%\r\n507\r\n9.093\r\n6%\r\n569\r\n9.710\r\n6%\r\nItaguaí\r\n67\r\n985\r\n7%\r\n59\r\n1.247\r\n5%\r\n65\r\n1.301\r\n5%\r\nJaperi\r\n38\r\n697\r\n5%\r\n52\r\n828\r\n6%\r\n40\r\n944\r\n4%\r\nMagé\r\n145\r\n2.119\r\n7%\r\n143\r\n2.533\r\n6%\r\n168\r\n2.811\r\n6%\r\nMesquita\r\n90\r\n1.406\r\n6%\r\n91\r\n1.800\r\n5%\r\n94\r\n1.986\r\n5%\r\nNilópolis\r\n91\r\n1.495\r\n6%\r\n82\r\n1.887\r\n4%\r\n103\r\n2.047\r\n5%\r\nNova Iguaçu\r\n441\r\n6.763\r\n7%\r\n454\r\n8.308\r\n5%\r\n426\r\n9.098\r\n5%\r\nQueimados\r\n56\r\n1.274\r\n4%\r\n69\r\n1.413\r\n5%\r\n88\r\n1.581\r\n6%\r\nRio de Janeiro\r\n3.729\r\n59.707\r\n6%\r\n3.504\r\n71.291\r\n5%\r\n3.942\r\n74.617\r\n5%\r\nSão João de Meriti\r\n233\r\n3.920\r\n6%\r\n267\r\n4.815\r\n6%\r\n293\r\n5.074\r\n6%\r\nSeropédica\r\n39\r\n582\r\n7%\r\n38\r\n689\r\n6%\r\n39\r\n880\r\n4%\r\nTotal\r\n5.627\r\n89.897\r\n6%\r\n5.482\r\n108.280\r\n5%\r\n6.035\r\n114.931\r\n5%\r\nFonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM: 2011 em diante: Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ. Situação da base estadual em 04/04/2022, com óbitos ocorridos até abril/2022. 1996 a 2010: Ministério da Saúde MS. Situação da base nacional em 23/05/2019. Nota: A partir da semana que se inicia no dia 06/04/2020 e até 30 dias após o término da pandemia de COVID 19, a atualização dos dados de mortalidade obtidos no SIM será feita semanalmente. A partir de 2011, pode haver pequenas diferenças entre as informações aqui apresentadas e as obtidas a partir da base nacional. Isto se deve a retificações e inclusões na base estadual, efetuadas posteriormente ao fechamento da base nacional.\r\nNeste quadro apresentamos o total de óbitos, por município da região, por doenças cerebrovasculares, previstas no Capitulo IX. Observamos ao longo dos três períodos de consulta que houve manutenção do porcentual desse perfil de óbito.\r\nObservamos nos quadros subsequentes dois grupos de doenças que contribuem como causa básica de óbito para as doenças isquêmicas e doenças cerebrovasculares: as doenças hipertensivas e diabetes mellitus. Conforme pode ser observado, a prevalência desses dois grupos é relevante no número geral de causas básicas de óbitos.\r\nQUADRO 16: TOTAL DE ÓBITOS POR MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA POR DOENÇAS DO APARELHO CIRCULATÓRIO - CAPITULO IX CID 10, CAUSA BÁSICA - GRUPO: I10-I15 DOENÇAS HIPERTENSIVAS\r\n165\r\n3.746\r\n4,40\r\n181\r\n4.376\r\n4,14\r\n135\r\n4.882\r\n2,77\r\n319\r\n7.203\r\n4,43\r\n386\r\n9.093\r\n4,25\r\n529\r\n9.710\r\n5,45\r\n33\r\n985\r\n3,35\r\n50\r\n1.247\r\n4,01\r\n53\r\n1.301\r\n4,07\r\n18\r\n697\r\n2,58\r\n23\r\n828\r\n2,78\r\n37\r\n944\r\n3,92\r\n162\r\n2.119\r\n7,65\r\n149\r\n2.533\r\n5,88\r\n143\r\n2.811\r\n5,09\r\n125\r\n1.406\r\n8,89\r\n167\r\n1.800\r\n9,28\r\n137\r\n1.986\r\n6,90\r\n56\r\n1.495\r\n3,75\r\n64\r\n1.887\r\n3,39\r\n68\r\n2.047\r\n3,32\r\n409\r\n6.763\r\n6,05\r\n453\r\n8.308\r\n5,45\r\n385\r\n9.098\r\n4,23\r\n39\r\n1.274\r\n3,06\r\n59\r\n1.413\r\n4,18\r\n79\r\n1.581\r\n5,00\r\n2.653\r\n59.707\r\n4,44\r\n3.086\r\n71.291\r\n4,33\r\n3.457\r\n74.617\r\n4,63\r\n176\r\n3.920\r\n4,49\r\n245\r\n4.815\r\n5,09\r\n192\r\n5.074\r\n3,78\r\n32\r\n582\r\n5,50\r\n45\r\n689\r\n6,53\r\n40\r\n880\r\n4,55\r\n4.187\r\n89.897\r\n4,66\r\n4.908\r\n108.280\r\n4,53\r\n5.255\r\n114.931\r\n4,57\r\nFonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM: 2011 em diante: Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ. Situação da base estadual em 04/04/2022, com óbitos ocorridos até abril/2022. 1996 a 2010: Ministério da Saúde MS. Situação da base nacional em 23/05/2019. Nota: A partir da semana que se inicia no dia 06/04/2020 e até 30 dias após o término da pandemia de COVID 19, a atualização dos dados de mortalidade obtidos no SIM será feita semanalmente. A partir de 2011, pode haver pequenas diferenças entre as informações aqui apresentadas e as obtidas a partir da base nacional. Isto se deve a retificações e inclusões na base estadual, efetuadas posteriormente ao fechamento da base nacional.\r\nQUADRO 17: TOTAL DE ÓBITOS POR MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA POR DOENÇAS ENDÓCRINAS, NUTRICIONAIS E METABÓLICAS - CAPITULO IV CID 10, CAUSA BÁSICA - GRUPO: E10-E14 DIABETES MELLITUS\r\nDiabetes mellitus\r\nDiabetes mellitus\r\n203\r\n3.746\r\n5,42\r\n184\r\n4.376\r\n4,20\r\n179\r\n4.882\r\n3,67\r\n478\r\n7.203\r\n6,64\r\n517\r\n9.093\r\n5,69\r\n409\r\n9.710\r\n4,21\r\n55\r\n985\r\n5,58\r\n48\r\n1.247\r\n3,85\r\n55\r\n1.301\r\n4,23\r\n39\r\n697\r\n5,60\r\n47\r\n828\r\n5,68\r\n39\r\n944\r\n4,13\r\n118\r\n2.119\r\n5,57\r\n138\r\n2.533\r\n5,45\r\n160\r\n2.811\r\n5,69\r\n104\r\n1.406\r\n7,40\r\n105\r\n1.800\r\n5,83\r\n118\r\n1.986\r\n5,94\r\n70\r\n1.495\r\n4,68\r\n77\r\n1.887\r\n4,08\r\n62\r\n2.047\r\n3,03\r\n374\r\n6.763\r\n5,53\r\n419\r\n8.308\r\n5,04\r\n414\r\n9.098\r\n4,55\r\n49\r\n1.274\r\n3,85\r\n64\r\n1.413\r\n4,53\r\n53\r\n1.581\r\n3,35\r\n2.673\r\n59.707\r\n4,48\r\n2.750\r\n71.291\r\n3,86\r\n2.662\r\n74.617\r\n3,57\r\n156\r\n3.920\r\n3,98\r\n215\r\n4.815\r\n4,47\r\n169\r\n5.074\r\n3,33\r\n29\r\n582\r\n4,98\r\n52\r\n689\r\n7,55\r\n42\r\n880\r\n4,77\r\n4.348\r\n89.897\r\n4,84\r\n4.616\r\n108.280\r\n4,26\r\n4.362\r\n114.931\r\n3,80\r\nFonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM: 2011 em diante: Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ. Situação da base estadual em 04/04/2022, com óbitos ocorridos até abril/2022. 1996 a 2010: Ministério da Saúde MS. Situação da base nacional em 23/05/2019. Nota: A partir da semana que se inicia no dia 06/04/2020 e até 30 dias após o término da pandemia de COVID 19, a atualização dos dados de mortalidade obtidos no SIM será feita semanalmente. A partir de 2011, pode haver pequenas diferenças entre as informações aqui apresentadas e as obtidas a partir da base nacional. Isto se deve a retificações e inclusões na base estadual, efetuadas posteriormente ao fechamento da base nacional.\r\nQUADRO 18: TOTAL DE ÓBITOS POR MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA POR CAUSAS EXTERNAS DE MORBIDADE E DE MORTALIDADE - CAPITULO XX CID 10 EM RELAÇÃO AO TOTAL DE ÓBITOS\r\n443\r\n3.746\r\n12%\r\n374\r\n4.376\r\n9%\r\n352\r\n4.882\r\n7%\r\n759\r\n7.203\r\n11%\r\n705\r\n9.093\r\n8%\r\n695\r\n9.710\r\n7%\r\n132\r\n985\r\n13%\r\n105\r\n1.247\r\n8%\r\n97\r\n1.301\r\n7%\r\n104\r\n697\r\n15%\r\n81\r\n828\r\n10%\r\n89\r\n944\r\n9%\r\n229\r\n2.119\r\n11%\r\n215\r\n2.533\r\n8%\r\n210\r\n2.811\r\n7%\r\n111\r\n1.406\r\n8%\r\n121\r\n1.800\r\n7%\r\n99\r\n1.986\r\n5%\r\n112\r\n1.495\r\n7%\r\n119\r\n1.887\r\n6%\r\n114\r\n2.047\r\n6%\r\n636\r\n6.763\r\n9%\r\n564\r\n8.308\r\n7%\r\n521\r\n9.098\r\n6%\r\n168\r\n1.274\r\n13%\r\n113\r\n1.413\r\n8%\r\n136\r\n1.581\r\n9%\r\n5.068\r\n59.707\r\n8%\r\n4.564\r\n71.291\r\n6%\r\n4.482\r\n74.617\r\n6%\r\n341\r\n3.920\r\n9%\r\n327\r\n4.815\r\n7%\r\n370\r\n5.074\r\n7%\r\n44\r\n582\r\n8%\r\n52\r\n689\r\n8%\r\n72\r\n880\r\n8%\r\n8.147\r\n89.897\r\n9%\r\n7.340\r\n108.280\r\n7%\r\n7.237\r\n114.931\r\n6%\r\nFonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM: 2011 em diante: Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ. Situação da base estadual em 04/04/2022, com óbitos ocorridos até abril/2022. 1996 a 2010: Ministério da Saúde MS. Situação da base nacional em 23/05/2019. Nota: A partir da semana que se inicia no dia 06/04/2020 e até 30 dias após o término da pandemia de COVID 19, a atualização dos dados de mortalidade obtidos no SIM será feita semanalmente. A partir de 2011, pode haver pequenas diferenças entre as informações aqui apresentadas e as obtidas a partir da base nacional. Isto se deve a retificações e inclusões na base estadual, efetuadas posteriormente ao fechamento da base nacional.\r\nAs causas externas são importante causa de óbito na região Metropolitana 1. Para o ano de 2019, ocupou a quarta posição, caindo em 2020 e 2021 para a sexta posição entre as causas.\r\n1.2 INDICADORES DE ATENÇÃO HOSPITALAR\r\nNo que se refere aos leitos de internação, observamos os dados abaixo:\r\nQUADRO 19: INFORMAÇÕES BÁSICAS MUNICIPAIS - LEITOS DE INTERNAÇÃO SUS POR 1.000 HABITANTES (DEZEMBRO) POR ANO SEGUNDO UF\r\n1,5\r\n1,5\r\n0,0\r\n0,0\r\n1,7\r\n1,5\r\n1,6\r\n1,6\r\n1,3\r\n1,2\r\n1,3\r\n1,3\r\n1,6\r\n1,6\r\n1,7\r\n1,7\r\n1,5\r\n1,5\r\n1,3\r\n1,3\r\n1,6\r\n1,7\r\n1,9\r\n1,9\r\n1,6\r\n1,6\r\n1,4\r\n1,4\r\n1,4\r\n1,4\r\n1,4\r\n1,3\r\n1,7\r\n1,8\r\n1,7\r\n1,6\r\n1,8\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,1\r\n1,3\r\n1,2\r\n1,8\r\n1,8\r\n1,8\r\n1,8\r\n2,0\r\n2,1\r\n2,0\r\n2,0\r\n1,5\r\n1,5\r\n1,2\r\n1,2\r\n1,1\r\n1,1\r\n1,5\r\n1,5\r\nQUADRO 20: INFORMAÇÕES BÁSICAS MUNICIPAIS - LEITOS DE INTERNAÇÃO SUS POR 1.000 HABITANTES (DEZEMBRO) POR ANO SEGUNDO REGIÃO DE SAÚDE\r\n1,3\r\n1,2\r\n1,2\r\n1,0\r\n2,7\r\n1,9\r\n1,9\r\n1,7\r\n1,1\r\n1,0\r\n1,2\r\n1,1\r\n1,8\r\n1,9\r\n1,8\r\n1,8\r\n2,4\r\n2,4\r\nFonte: Estabelecimentos com internação: Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Dados disponíveis de jan/2008 a fev/2022. Situação da base nacional em 22/03/2022. Dados populacionais: Estimativas realizadas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE. Dados disponíveis de 2008 a 2020. Estimativas realizadas pelo IBGE. Dados disponíveis de 2021, sem discriminação de idade e sexo.\r\nQUADRO 21: INFORMAÇÕES BÁSICAS MUNICIPAIS - LEITOS DE INTERNAÇÃO SUS POR 1.000 HABITANTES (DEZEMBRO) POR ANO, SEGUNDO MUNICÍPIO\r\n0,3\r\n0,6\r\n0,6\r\n0,8\r\n0,8\r\n1,0\r\n0,7\r\n0,8\r\n0,8\r\n0,0\r\n0,2\r\n0,2\r\n0,6\r\n0,5\r\n0,6\r\n0,6\r\n0,6\r\n0,6\r\n0,5\r\n0,5\r\n0,7\r\n0,7\r\n0,6\r\n0,7\r\n0,4\r\n0,8\r\n0,8\r\n1,3\r\n1,4\r\n1,2\r\n0,2\r\n0,2\r\n0,3\r\n0,3\r\n0,4\r\n0,4\r\n1,0\r\n1,1\r\n1,0\r\nFonte: Estabelecimentos com internação: Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Dados disponíveis de jan/2008 a fev/2022. Situação da base nacional em 22/03/2022. Dados populacionais: Estimativas realizadas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE. Dados disponíveis de 2008 a 2020. Estimativas realizadas pelo IBGE. Dados disponíveis de 2021, sem discriminação de idade e sexo.\r\nQUADRO 22: LEITOS DE INTERNAÇÃO SUS POR TIPO DE LEITO SEGUNDO MUNICÍPIO DO\r\n22\r\n124\r\n0\r\n49\r\n1\r\n114\r\n310\r\n213\r\n354\r\n18\r\n156\r\n9\r\n153\r\n903\r\n16\r\n59\r\n1\r\n22\r\n3\r\n10\r\n111\r\n0\r\n16\r\n0\r\n0\r\n0\r\n4\r\n20\r\n18\r\n69\r\n0\r\n27\r\n0\r\n24\r\n138\r\n1\r\n0\r\n0\r\n102\r\n0\r\n1\r\n104\r\n83\r\n30\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n115\r\n161\r\n210\r\n8\r\n95\r\n12\r\n56\r\n542\r\n1\r\n3\r\n4\r\n34\r\n0\r\n77\r\n119\r\n2.874\r\n2.532\r\n353\r\n873\r\n957\r\n689\r\n8.278\r\n6\r\n31\r\n7\r\n82\r\n0\r\n5\r\n131\r\n4\r\n10\r\n0\r\n22\r\n0\r\n0\r\n36\r\n3.399\r\n3.438\r\n391\r\n1.462\r\n984\r\n1.133\r\n10.807\r\nQUADRO 23: LEITOS DE INTERNAÇÃO SUS POR ANO/MÊS DE PROCESSAMENTO SEGUNDO\r\n10.807\r\n1\r\n40\r\n9\r\n3\r\n2\r\n2\r\n2\r\n1\r\n2\r\n4\r\n18\r\n2\r\n1\r\n438\r\n13\r\n10\r\n163\r\n9\r\n12\r\n38\r\n3\r\n67\r\n48\r\n59\r\n\r\n52\r\n27\r\n30\r\n50\r\n49\r\n57\r\n14\r\n27\r\n240\r\n99\r\n26\r\n28\r\n202\r\n8\r\n82\r\n31\r\n192\r\n68\r\n110\r\n353\r\n117\r\n142\r\n171\r\n243\r\n319\r\n101\r\n183\r\n106\r\n56\r\n77\r\n273\r\n15\r\n20\r\n9\r\n30\r\n5\r\n9\r\n33\r\n10\r\n25\r\n80\r\n70\r\n109\r\n2\r\n77\r\n104\r\n90\r\n71\r\n304\r\n61\r\n108\r\n63\r\n73\r\n57\r\n88\r\n25\r\n78\r\n10\r\n83\r\n5\r\n108\r\n240\r\n10\r\n8\r\n9\r\n8\r\n6\r\n6\r\n8\r\n5\r\n6\r\n8\r\n8\r\n8\r\n2\r\n6\r\n3\r\n24\r\n8\r\n18\r\n46\r\n294\r\n47\r\n121\r\n96\r\n129\r\n73\r\n34\r\n199\r\n268\r\n23\r\n1\r\n236\r\n145\r\n140\r\n313\r\n90\r\n74\r\n105\r\n74\r\n20\r\n63\r\n100\r\n83\r\n80\r\n19\r\n287\r\n52\r\n34\r\n11\r\n396\r\n269\r\n66\r\n18\r\n12\r\n12\r\n55\r\n14\r\n15\r\nFonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES - Dados disponíveis de jan/2008 a fev/2022. Situação da base nacional em 22/03/2022. Dados populacionais: Estimativas realizadas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE. Dados disponíveis de 2008 a 2021.\r\nQUADRO 24: PLANILHA RESUMO - POPULAÇÃO, LEITOS DE INTERNAÇÃO E LEITOS/1000 HAB - DADOS 2021\r\n515.239\r\n310\r\n0,60\r\n929.449\r\n903\r\n0,97\r\n136.547\r\n111\r\n0,81\r\n106.296\r\n20\r\n0,19\r\n247.741\r\n138\r\n0,56\r\n177.016\r\n104\r\n0,59\r\n162.893\r\n115\r\n0,71\r\n825.388\r\n542\r\n0,66\r\n152.311\r\n119\r\n0,78\r\n6.775.561\r\n8.278\r\n1,22\r\n473.385\r\n131\r\n0,28\r\n83.841\r\n36\r\n0,43\r\n10.585.667\r\n10.807\r\n1,02\r\nFonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES - Dados disponíveis de jan/2008 a fev/2022. Situação da base nacional em 22/03/2022. Dados populacionais: Estimativas realizadas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE. Dados disponíveis de 2008 a 2021.\r\nO número de leitos totais (SUS e não SUS) gira em média de 1,9 leitos por 1.000 habitantes na região Metropolitana 1 para o ano de 2021. O número de leitos SUS se encontra em média de 1,1 leitos de internação por 1.000 habitantes para o mesmo período. Observamos que para a mesma fonte de consulta temos o Estado do Rio de Janeiro ocupando a 24ª posição entre as unidades de federação empatado com Amapá e São Paulo com média 1,2 leitos SUS por 1.000 habitantes para o mesmo período pesquisado. Dentre as regiões de saúde do estado, temos a região Metropolitana 1 com a menor relação de leitos SUS por 1.000 habitantes no estado. O índice preconizado pela Organização Mundial da Saúde é de 3 a 5 leitos por 1.000 habitantes. Dessa forma, considerando apenas o contexto quantitativo geral, há necessidade de implantação de novos leitos de internação na região.\r\nQuando realizamos uma avaliação específica para leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI),\r\ntemos:\r\nQUADRO 25: INFORMAÇÕES BÁSICAS MUNICIPAIS - LEITOS DE UTI TOTAIS POR 10.000 HABITANTES (DEZEMBRO) POR ANO, SEGUNDO MUNICÍPIO\r\nBelford Roxo\r\n0,0\r\n1,3\r\n1,3\r\n0,9\r\nDuque de Caxias\r\n1,1\r\n6,5\r\n6,6\r\n4,7\r\nItaguaí\r\n0,8\r\n1,1\r\n1,5\r\n1,1\r\nJaperi\r\n0,0\r\n0,9\r\n0,8\r\n0,6\r\nMagé\r\n0,0\r\n1,2\r\n1,0\r\n0,7\r\nMesquita\r\n0,6\r\n0,6\r\n0,6\r\n0,6\r\nNilópolis\r\n1,8\r\n6,1\r\n5,5\r\n4,5\r\nNova Iguaçu\r\n2,4\r\n2,6\r\n4,8\r\n3,2\r\nRio de Janeiro\r\n5,2\r\n6,8\r\n6,7\r\n6,2\r\nSão João de Meriti\r\n1,2\r\n1,8\r\n1,5\r\n1,5\r\n3,7\r\n5,4\r\n5,5\r\n4,9\r\nFonte: Estabelecimentos com internação: Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Dados disponíveis de jan/2008 a ago/2022. Situação da base nacional em 13/09/2022. Dados populacionais: Estimativas realizadas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE. Dados disponíveis de 2008 a 2021.\r\nQUADRO 26: INFORMAÇÕES BÁSICAS MUNICIPAIS - LEITOS DE UTI SUS POR 10.000 HABITANTES (DEZEMBRO) POR ANO, SEGUNDO MUNICÍPIO\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,4\r\n0,1\r\n0,5\r\n1,6\r\n1,6\r\n1,2\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,7\r\n0,2\r\n0,0\r\n0,6\r\n0,0\r\n0,2\r\n0,4\r\n0,4\r\n0,4\r\n0,4\r\n0,7\r\n0,7\r\n1,6\r\n1,0\r\n1,3\r\n1,8\r\n2,2\r\n1,7\r\n0,6\r\n0,6\r\n1,3\r\n0,8\r\n0,9\r\n1,4\r\n1,7\r\n1,4\r\nFonte: Estabelecimentos com internação: Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Dados disponíveis de jan/2008 a ago/2022. Situação da base nacional em 13/09/2022. Dados populacionais: Estimativas realizadas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE. Dados disponíveis de 2008 a 2021.\r\nO número de leitos totais de UTI (SUS e não SUS) gira em média de 5,5 leitos por 10.000 habitantes na região Metropolitana 1 para o período de 2021, número superior ao preconizado de 1 a 3 leitos para cada 10.000 habitantes. No que se refere ao número de leitos de UTI SUS, observamos, para o ano de 2021, 1,7 leitos de UTI SUS por 10.000 habitantes para a região. Observamos que para a mesma fonte de consulta, para o ano de 2021, temos o Estado do Rio de Janeiro ocupando a 14ª posição entre as unidades de federação empatado com os estados de São Paulo e Goiás com média 1,9 leitos de UTI SUS por 10.000 habitantes para o período pesquisado.\r\nObservamos nas planilhas abaixo a quantidade de internações em geral e o quantitativo considerando o caráter de atendimento de urgência.\r\nQUADRO 27: QUANTIDADE DE INTERNAÇÕES POR ANO DE PROCESSAMENTO SEGUNDO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO - JAN/2019 A JUL/2022 - REGIÃO METROPOLITANA I\r\n6.264\r\n13.405\r\n13.770\r\n10.114\r\n44.204\r\n44.190\r\n57.397\r\n32.359\r\n3.001\r\n3.725\r\n3.360\r\n1.606\r\n0\r\n0\r\n105\r\n363\r\n6.727\r\n6.064\r\n5.685\r\n3.183\r\n10.473\r\n9.047\r\n8.397\r\n5.271\r\n4.265\r\n2.015\r\n3.870\r\n3.747\r\n24.763\r\n23.923\r\n28.036\r\n17.635\r\n3.838\r\n4.475\r\n4.767\r\n2.988\r\n283.946\r\n250.679\r\n261.504\r\n158.101\r\n8.705\r\n8.125\r\n10.370\r\n5.350\r\n1.530\r\n1.324\r\n1.549\r\n902\r\n397.716\r\n366.972\r\n398.810\r\n241.619\r\nQUADRO 28: QUANTIDADE DE INTERNAÇÕES POR ANO DE PROCESSAMENTO SEGUNDO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO - JAN/2019 A JUL/2022 - CARÁTER DO ATENDIMENTO: URGÊNCIA - REGIÃO METROPOLITANA I\r\n6.224\r\n12.964\r\n13.187\r\n9.602\r\n39.190\r\n38.996\r\n49.992\r\n29.490\r\n2.789\r\n3.653\r\n3.263\r\n1.439\r\n0\r\n0\r\n105\r\n362\r\n6.503\r\n5.966\r\n5.537\r\n2.994\r\n10.461\r\n9.040\r\n8.391\r\n5.269\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n24.363\r\n23.258\r\n25.362\r\n14.802\r\n3.834\r\n4.468\r\n4.762\r\n2.988\r\n178.732\r\n170.415\r\n173.132\r\n100.486\r\n8.664\r\n8.116\r\n10.113\r\n5.153\r\n1.522\r\n1.272\r\n1.544\r\n882\r\n282.283\r\n278.148\r\n295.388\r\n173.467\r\nConforme observamos nas planilhas acima, as internações vinculadas a urgência correspondem em 2019 a 71%, 2020 a 75,8%, 2021 a 74,1% e 2022 (até julho/2022) a 71,8%. Assim observamos importante porcentual de internações sensíveis a Rede de Urgência e Emergência.\r\nQuando observamos a quantidade de internações vinculadas à urgência por diagnóstico principal - capítulo, o capítulo XV - Gravidez, parto e puerpério corresponde, para os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 (até julho) a uma média de 30% das causas de internação. Quando se exclui essa causa do quantitativo global de internações do caráter de atendimento de urgência, observamos o que se segue abaixo.\r\nQUADRO 29: QUANTIDADE PORCENTUAL DE INTERNAÇÕES POR ANO DE PROCESSAMENTO POR DIAGNÓSTICO PRINCIPAL - CAPÍTULO - JAN/2019 A JUL/2022 - DAS 5 PRINCIPAIS CAUSAS DE INTERNAÇÃO (EXCLUINDO CAPÍTULO XV - GRAVIDEZ, PARTO E PUERPÉRIO) - CARÁTER DO ATENDIMENTO: URGÊNCIA - REGIÃO METROPOLITANA I\r\nCapítulo 1 - Algumas doenças\r\nCapítulo 11 - Doenças do aparelho digestivo\r\nCapítulo 19 - Lesões, envenenamento e algumas\r\n2019\r\n11,8%\r\n11,7%\r\n10,3%\r\n10,4%\r\n16,2%\r\n2020\r\n18,9%\r\n10,4%\r\n9,8%\r\n9,1%\r\n17,0%\r\n2021\r\n19,5%\r\n9,9%\r\n9,7%\r\n9,1%\r\n17,2%\r\n2022 (até julho)\r\n13,6%\r\n10,7%\r\n12,4%\r\n10,1%\r\n16,1%\r\nAs cinco principais causas de internação com caráter do atendimento de urgência para a região, para os anos selecionados são: Capítulo 1 - Algumas doenças infecciosas e parasitárias, Capítulo 9 - Doenças do aparelho circulatório, Capítulo 10 - Doenças do aparelho respiratório, Capítulo 11 - Doenças do aparelho digestivo e Capítulo 19 - Lesões, envenenamento e algumas outras consequências de causas externas. Observamos na planilha acima o porcentual sobre o número total excluindo o capítulo XV - Gravidez, parto e puerpério. Considerando a pandemia, observamos aumento em internações causadas por agravos do capítulo 1 (COVID-19, entre eles) para os anos de 2020 e 2021. Considerando ano de 2019 (pré- pandemia), observamos que as causas externas são a principal causa de internação da região seguida do capítulo de doenças do aparelho circulatório.\r\nQUADRO 30: QUANTIDADE DE INTERNAÇÕES (NÚMERO ABSOLUTO) POR ANO DE PROCESSAMENTO SEGUNDO ESTABELECIMENTO POR NOME - JAN/2019 A SET/2022 - REGIÃO METROPOLITANA I (EXTRATO DE UNIDADES COM MAIOR QUANTITATIVO)\r\n24.761\r\n23.889\r\n25.807\r\n20.155\r\n94.612\r\n2.025\r\n10.702\r\n10.432\r\n9.791\r\n32.950\r\n22.499\r\n18.077\r\n16.504\r\n13.464\r\n70.544\r\n11.188\r\n6.543\r\n5.373\r\n6.536\r\n29.640\r\n7.670\r\n5.790\r\n5.732\r\n5.254\r\n24.446\r\n8.481\r\n4.868\r\n4.841\r\n5.137\r\n23.327\r\n8.025\r\n6.305\r\n7.294\r\n5.752\r\n27.376\r\n10.473\r\n9.047\r\n8.397\r\n6.575\r\n34.492\r\n7.490\r\n8.011\r\n8.188\r\n5.557\r\n29.246\r\n15.625\r\n16.782\r\n22.366\r\n16.072\r\n70.845\r\n5.168\r\n4.862\r\n4.114\r\n3.962\r\n18.106\r\n15.494\r\n14.835\r\n13.692\r\n11.184\r\n55.205\r\n17.913\r\n16.310\r\n16.432\r\n11.733\r\n62.388\r\n7.270\r\n6.419\r\n6.274\r\n5.238\r\n25.201\r\n9.232\r\n12.420\r\n12.225\r\n9.728\r\n43.605\r\n9.294\r\n7.759\r\n8.507\r\n6.108\r\n31.668\r\n13.635\r\n12.498\r\n13.973\r\n9.070\r\n49.176\r\n9.852\r\n11.648\r\n10.794\r\n6.248\r\n38.542\r\n8.140\r\n7.887\r\n9.343\r\n6.368\r\n31.738\r\n8.140\r\n7.653\r\n8.843\r\n6.902\r\n31.538\r\n6.413\r\n5.670\r\n4.840\r\n3.228\r\n20.151\r\n5.669\r\n5.680\r\n5.713\r\n4.421\r\n21.483\r\n2.866\r\n6.216\r\n6.981\r\n4.949\r\n21.012\r\n7.291\r\n6.791\r\n6.792\r\n4.285\r\n25.159\r\n8.579\r\n7.404\r\n8.384\r\n7.125\r\n31.492\r\n12.696\r\n10.907\r\n13.631\r\n11.855\r\n49.089\r\n7.869\r\n5.716\r\n7.823\r\n6.398\r\n27.806\r\nObservamos acima as unidades da região Metropolitana I com maior número absoluto de internações no período (2019 a 2022 - até setembro). Destaque quantitativo para as unidades HGNI, Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo e Hospital Adão Pereira Nunes.\r\nNo que se refere o tempo médio de permanência, observamos um tempo médio bastante uniforme ao longo dos anos com algumas unidades apresentando características específicas conforme seu perfil. Observamos na tabela abaixo.\r\nQUADRO 31: TEMPO MÉDIA PERMANÊNCIA POR ANO/MÊS DE PROCESSAMENTO SEGUNDO ESTABELECIMENTO POR NOME - PERÍODOS: DEZ/2019, JUNHO/2020, DEZ/2020, JUNHO/2021, DEZ/2021 E JUNHO/2022 - CARÁTER DO ATENDIMENTO: URGÊNCIA - REGIÃO METROPOLITANA I\r\n7,2\r\n6,5\r\n6,8\r\n6,3\r\n6,7\r\n6,8\r\n6,7\r\n7,4\r\n5,2\r\n5,8\r\n1,8\r\n4,0\r\n3,3\r\n3,5\r\n6,6\r\n6,2\r\n7,8\r\n5,9\r\n6,4\r\n6,9\r\n6,6\r\n5,0\r\n7,9\r\n2,3\r\n5,2\r\n2,9\r\n4,9\r\n4,6\r\n3,1\r\n4,3\r\n4,7\r\n3,9\r\n3,9\r\n3,8\r\n3,9\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n1,2\r\n0,6\r\n2,8\r\n1,3\r\n0,0\r\n6,1\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n6,1\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,2\r\n3,2\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,2\r\n5,3\r\n5,8\r\n3,2\r\n2,8\r\n4,1\r\n5,4\r\n4,3\r\n0,0\r\n2,5\r\n2,6\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,2\r\n2,4\r\n2,6\r\n3,5\r\n2,7\r\n2,9\r\n2,4\r\n2,6\r\n2,8\r\n11,2\r\n5,3\r\n5,9\r\n8,6\r\n6,5\r\n6,0\r\n6,8\r\n9,1\r\n6,5\r\n7,3\r\n5,9\r\n6,2\r\n6,0\r\n6,9\r\n2,5\r\n2,6\r\n3,6\r\n2,2\r\n2,4\r\n2,8\r\n2,7\r\n6,2\r\n4,5\r\n5,6\r\n6,3\r\n6,1\r\n5,2\r\n5,5\r\n6,1\r\n5,8\r\n4,9\r\n5,3\r\n5,5\r\n0,0\r\n5,5\r\n9,1\r\n5,8\r\n7,9\r\n6,6\r\n6,6\r\n6,6\r\n7,2\r\n0,0\r\n5,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n5,0\r\n2,6\r\n1,2\r\n1,2\r\n2,3\r\n2,4\r\n1,8\r\n2,0\r\n7,0\r\n11,2\r\n8,9\r\n8,2\r\n11,4\r\n12,5\r\n9,8\r\n15,5\r\n20,5\r\n21,4\r\n26,6\r\n23,3\r\n18,4\r\n19,7\r\n42,9\r\n74,8\r\n47,3\r\n38,3\r\n0,0\r\n42,2\r\n48,6\r\n0,0\r\n2,3\r\n3,5\r\n2,9\r\n3,0\r\n3,0\r\n3,0\r\n8,4\r\n8,7\r\n7,3\r\n5,2\r\n7,8\r\n9,6\r\n7,8\r\n10,6\r\n8,8\r\n8,7\r\n9,7\r\n13,8\r\n9,9\r\n10,2\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n1,0\r\n0,0\r\n1,0\r\n13,3\r\n13,6\r\n14,3\r\n14,5\r\n11,7\r\n13,1\r\n13,3\r\n4,0\r\n0,0\r\n8,2\r\n8,0\r\n0,0\r\n38,0\r\n5,1\r\n8,2\r\n7,9\r\n11,7\r\n10,5\r\n8,7\r\n12,1\r\n9,9\r\n9,6\r\n7,5\r\n4,6\r\n5,1\r\n6,8\r\n4,2\r\n6,9\r\n10,2\r\n6,9\r\n8,4\r\n8,8\r\n9,1\r\n1,3\r\n8,8\r\n0,1\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n8,4\r\n6,2\r\n8,9\r\n7,3\r\n9,8\r\n12,4\r\n8,7\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n4,5\r\n5,7\r\n4,9\r\n0,0\r\n6,6\r\n0,0\r\n6,6\r\n5,2\r\n5,9\r\n5,8\r\n6,3\r\n7,4\r\n5,4\r\n9,7\r\n6,8\r\n8,2\r\n7,4\r\n2,7\r\n1,6\r\n3,8\r\n4,4\r\n4,3\r\n2,0\r\n3,4\r\n6,0\r\n4,4\r\n6,5\r\n6,8\r\n7,5\r\n8,0\r\n6,4\r\n4,3\r\n5,5\r\n5,2\r\n3,9\r\n6,3\r\n5,4\r\n5,1\r\n6,1\r\n5,2\r\n6,5\r\n9,1\r\n6,9\r\n10,0\r\n7,3\r\n3,3\r\n3,4\r\n3,4\r\n3,5\r\n3,1\r\n3,1\r\n3,3\r\n2,9\r\n4,9\r\n4,1\r\n4,7\r\n4,4\r\n4,2\r\n4,2\r\n5,5\r\n5,6\r\n4,4\r\n4,0\r\n4,2\r\n5,4\r\n4,8\r\n8,3\r\n8,4\r\n7,8\r\n9,6\r\n6,8\r\n7,0\r\n7,8\r\n76,3\r\n284,0\r\n129,0\r\n84,4\r\n34,0\r\n178,0\r\n89,5\r\n6,1\r\n10,2\r\n6,5\r\n10,3\r\n7,4\r\n6,5\r\n8,5\r\n1,8\r\n0,7\r\n1,0\r\n0,9\r\n1,4\r\n1,6\r\n1,3\r\n8,4\r\n8,9\r\n8,3\r\n6,4\r\n6,6\r\n8,9\r\n7,7\r\n20,7\r\n37,1\r\n5,4\r\n8,5\r\n0,0\r\n5,3\r\n17,1\r\n25,3\r\n15,2\r\n18,1\r\n15,7\r\n15,5\r\n9,1\r\n18,2\r\n6,1\r\n5,1\r\n5,5\r\n5,4\r\n5,7\r\n5,6\r\n5,6\r\n1,2\r\n1,2\r\n1,1\r\n1,0\r\n1,0\r\n1,3\r\n1,1\r\n0,0\r\n0,0\r\n2,5\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n2,5\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n11,2\r\n16,7\r\n17,5\r\n14,4\r\n3,9\r\n3,7\r\n4,0\r\n3,8\r\n3,6\r\n3,9\r\n3,8\r\n7,4\r\n6,7\r\n6,9\r\n6,8\r\n6,9\r\n6,7\r\n6,9\r\n16,5\r\n19,6\r\n16,5\r\n24,6\r\n20,2\r\n14,1\r\n18,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n8,0\r\n0,0\r\n8,0\r\n3,9\r\n4,0\r\n4,7\r\n4,1\r\n4,1\r\n4,3\r\n4,2\r\n11,0\r\n19,5\r\n12,7\r\n9,5\r\n12,1\r\n22,7\r\n14,7\r\n0,0\r\n7,5\r\n1,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n5,3\r\n11,6\r\n6,9\r\n7,5\r\n10,4\r\n8,6\r\n8,4\r\n8,5\r\n19,5\r\n25,7\r\n18,6\r\n11,0\r\n14,2\r\n10,8\r\n16,1\r\n6,9\r\n5,7\r\n6,5\r\n6,2\r\n6,1\r\n6,1\r\n6,2\r\n12,0\r\n9,9\r\n12,1\r\n8,7\r\n12,9\r\n12,9\r\n11,5\r\n6,7\r\n6,5\r\n6,3\r\n6,0\r\n5,8\r\n7,5\r\n6,5\r\n27,8\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n27,8\r\n7,3\r\n6,0\r\n7,4\r\n7,2\r\n8,5\r\n7,5\r\n7,3\r\n5,2\r\n7,0\r\n5,3\r\n5,3\r\n6,8\r\n7,3\r\n6,1\r\n3,0\r\n0,0\r\n14,1\r\n9,5\r\n0,0\r\n0,0\r\n11,9\r\n13,4\r\n11,1\r\n10,8\r\n12,7\r\n13,6\r\n12,0\r\n12,4\r\n11,2\r\n5,8\r\n10,7\r\n10,1\r\n18,3\r\n9,0\r\n11,4\r\n3,6\r\n3,8\r\n3,9\r\n4,1\r\n4,1\r\n4,2\r\n3,9\r\n\r\n4,2\r\n4,6\r\n4,9\r\n4,7\r\n4,5\r\n4,6\r\n4,7\r\n3,8\r\n3,7\r\n3,5\r\n4,0\r\n3,9\r\n4,2\r\n3,9\r\n4,8\r\n4,7\r\n5,8\r\n5,8\r\n5,2\r\n5,3\r\n5,3\r\n26,5\r\n11,0\r\n8,3\r\n9,7\r\n7,5\r\n10,0\r\n10,1\r\n13,9\r\n8,1\r\n8,5\r\n12,1\r\n0,0\r\n7,5\r\n10,0\r\n14,6\r\n12,5\r\n13,2\r\n10,7\r\n12,5\r\n10,8\r\n12,3\r\n31,2\r\n56,6\r\n40,9\r\n40,5\r\n78,2\r\n53,9\r\n48,2\r\n69,2\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n155,6\r\n0,0\r\n1,7\r\n1,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n1,2\r\n9,2\r\n10,6\r\n9,2\r\n9,2\r\n9,8\r\n7,3\r\n9,0\r\n8,4\r\n9,0\r\n7,0\r\n8,2\r\n11,4\r\n11,8\r\n9,0\r\n4,5\r\n4,5\r\n5,4\r\n5,1\r\n3,9\r\n6,3\r\n4,9\r\n4,8\r\n4,9\r\n4,4\r\n6,6\r\n5,4\r\n6,4\r\n5,5\r\nConforme observado, algumas unidades possuem tempo de permanência estendido como observado o SMS Rio Instituto Municipal Nise da Silveira e o Instituto de Psiquiatria da UFRJ IPUB com características de internação psiquiátrica. Observamos ainda o SMS Rio Hospital Raphael de Paula Souza e o SES RJ Hospital Estadual Santa Maria com perfil de internação para cuidados prolongados.\r\nQUADROS 32: TAXAS DE OCUPAÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REGIÃO, PERÍODO: 12/2020\r\n218.803\r\n12489\r\n58%\r\n963\r\n40\r\n80%\r\n156\r\n15\r\n35%\r\n15.018\r\n524\r\n96%\r\n23\r\n16\r\n5%\r\n4.644\r\n215\r\n72%\r\n818\r\n67\r\n41%\r\n809\r\n50\r\n54%\r\n472\r\n65\r\n24%\r\n454\r\n42\r\n36%\r\n207\r\n27\r\n26%\r\n580\r\n50\r\n39%\r\n1.142\r\n51\r\n75%\r\n796\r\n57\r\n47%\r\n5.626\r\n276\r\n68%\r\n1.523\r\n90\r\n56%\r\n385\r\n52\r\n25%\r\n1.266\r\n128\r\n33%\r\n1.584\r\n244\r\n22%\r\n39\r\n18\r\n7%\r\n1.218\r\n136\r\n30%\r\n2.376\r\n145\r\n55%\r\n3.124\r\n192\r\n54%\r\n1.412\r\n110\r\n43%\r\n1.828\r\n386\r\n16%\r\n1.519\r\n133\r\n38%\r\n2.793\r\n165\r\n56%\r\n3.276\r\n213\r\n51%\r\n5.903\r\n263\r\n75%\r\n4.059\r\n398\r\n34%\r\n4.596\r\n150\r\n102%\r\n3.432\r\n204\r\n56%\r\n1.323\r\n108\r\n41%\r\n1.080\r\n83\r\n43%\r\n3.073\r\n331\r\n31%\r\n507\r\n25\r\n68%\r\n70\r\n5\r\n47%\r\n61\r\n9\r\n23%\r\n436\r\n15\r\n97%\r\n120\r\n10\r\n40%\r\n325\r\n18\r\n60%\r\n1.579\r\n80\r\n66%\r\n48\r\n77\r\n2%\r\n2.309\r\n112\r\n69%\r\n2.488\r\n130\r\n64%\r\n6.706\r\n245\r\n91%\r\n263\r\n46\r\n19%\r\n3.101\r\n154\r\n67%\r\n220\r\n128\r\n6%\r\n870\r\n73\r\n40%\r\n1.357\r\n90\r\n50%\r\n780\r\n98\r\n27%\r\n349\r\n25\r\n47%\r\n1.066\r\n108\r\n33%\r\n1.614\r\n83\r\n65%\r\n95\r\n49\r\n6%\r\n2.817\r\n108\r\n87%\r\n7.167\r\n287\r\n83%\r\n18\r\n3\r\n20%\r\n5\r\n8\r\n2%\r\n1.393\r\n60\r\n77%\r\n8.415\r\n315\r\n89%\r\n709\r\n47\r\n50%\r\n1.732\r\n121\r\n48%\r\n2.442\r\n121\r\n67%\r\n1.766\r\n139\r\n42%\r\n4.890\r\n467\r\n35%\r\n2.152\r\n93\r\n77%\r\n911\r\n40\r\n76%\r\n5.863\r\n242\r\n81%\r\n7.362\r\n314\r\n78%\r\n440\r\n36\r\n41%\r\n7.309\r\n313\r\n78%\r\n5.044\r\n175\r\n96%\r\n8.019\r\n339\r\n79%\r\n6.477\r\n373\r\n58%\r\n3.740\r\n160\r\n78%\r\n1.382\r\n74\r\n62%\r\n1.782\r\n119\r\n50%\r\n2.534\r\n116\r\n73%\r\n1.895\r\n92\r\n69%\r\n3.287\r\n156\r\n70%\r\n1.417\r\n71\r\n67%\r\n1.002\r\n104\r\n32%\r\n281\r\n23\r\n41%\r\n8.130\r\n308\r\n88%\r\n450\r\n35\r\n43%\r\n832\r\n93\r\n30%\r\n89\r\n8\r\n37%\r\n7.948\r\n414\r\n64%\r\n4.982\r\n319\r\n52%\r\n813\r\n76\r\n36%\r\n1.198\r\n81\r\n49%\r\n229\r\n15\r\n51%\r\nFonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS. Dados disponíveis de jan/2008 a jan/2022. Situação da base nacional em 07/03/2022; dados de 2020 a 2022. Nota: Não estão aqui incluídos os leitos de recuperação, de repouso/observação e de pré-parto, que podem ser consultados no módulo de estabelecimentos hospitalares; os leitos qualificados como de recém-nato (normal e patológico) e de alojamento conjunto também podem ser lá consultados.\r\nQUADROS 33: TAXAS DE OCUPAÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REGIÃO, PERÍODO: 12/2021\r\n227.417\r\n12216\r\n62%\r\n1.201\r\n40\r\n100%\r\n342\r\n18\r\n63%\r\n11.902\r\n495\r\n80%\r\n96\r\n15\r\n21%\r\n3.103\r\n231\r\n45%\r\n4\r\n14\r\n1%\r\n947\r\n67\r\n47%\r\n940\r\n48\r\n65%\r\n671\r\n65\r\n34%\r\n190\r\n52\r\n12%\r\n258\r\n27\r\n32%\r\n974\r\n55\r\n59%\r\n1.077\r\n51\r\n70%\r\n613\r\n57\r\n36%\r\n7.633\r\n276\r\n92%\r\n525\r\n52\r\n34%\r\n657\r\n128\r\n17%\r\n3.391\r\n223\r\n51%\r\n187\r\n18\r\n35%\r\n2.381\r\n133\r\n60%\r\n699\r\n151\r\n15%\r\n912\r\n192\r\n16%\r\n1.951\r\n110\r\n59%\r\n2.622\r\n386\r\n23%\r\n1.854\r\n133\r\n46%\r\n3.776\r\n165\r\n76%\r\n2.545\r\n195\r\n44%\r\n5.674\r\n263\r\n72%\r\n2.552\r\n373\r\n23%\r\n2.769\r\n130\r\n71%\r\n3.608\r\n204\r\n59%\r\n1.897\r\n108\r\n59%\r\n1.340\r\n83\r\n54%\r\n5.719\r\n320\r\n60%\r\n295\r\n15\r\n66%\r\n389\r\n20\r\n65%\r\n1.804\r\n60\r\n100%\r\n149\r\n5\r\n99%\r\n95\r\n9\r\n35%\r\n256\r\n33\r\n26%\r\n138\r\n10\r\n46%\r\n221\r\n25\r\n29%\r\n1.422\r\n80\r\n59%\r\n104\r\n77\r\n5%\r\n2.428\r\n112\r\n72%\r\n3.210\r\n150\r\n71%\r\n2.745\r\n130\r\n70%\r\n6.327\r\n330\r\n64%\r\n922\r\n108\r\n28%\r\n3.372\r\n179\r\n63%\r\n40\r\n70\r\n2%\r\n1.093\r\n73\r\n50%\r\n1.201\r\n83\r\n48%\r\n277\r\n98\r\n9%\r\n354\r\n25\r\n47%\r\n915\r\n108\r\n28%\r\n2.231\r\n83\r\n90%\r\n3.088\r\n108\r\n95%\r\n7.032\r\n297\r\n79%\r\n20\r\n3\r\n22%\r\n634\r\n53\r\n40%\r\n1.096\r\n60\r\n61%\r\n7.474\r\n326\r\n76%\r\n263\r\n47\r\n19%\r\n1.687\r\n121\r\n46%\r\n2.394\r\n121\r\n66%\r\n1.723\r\n139\r\n41%\r\n2.201\r\n93\r\n79%\r\n1.167\r\n34\r\n114%\r\n6.470\r\n250\r\n86%\r\n10.790\r\n310\r\n116%\r\n401\r\n26\r\n51%\r\n8.565\r\n328\r\n87%\r\n4.860\r\n168\r\n96%\r\n7.671\r\n365\r\n70%\r\n9.726\r\n403\r\n80%\r\n2.257\r\n90\r\n84%\r\n1.465\r\n74\r\n66%\r\n1.391\r\n119\r\n39%\r\n1.940\r\n116\r\n56%\r\n2.284\r\n88\r\n87%\r\n2.536\r\n156\r\n54%\r\n1.235\r\n83\r\n50%\r\n1.013\r\n105\r\n32%\r\n9.459\r\n336\r\n94%\r\n938\r\n52\r\n60%\r\n93\r\n11\r\n28%\r\n10.913\r\n457\r\n80%\r\n6.837\r\n344\r\n66%\r\n1.349\r\n76\r\n59%\r\n1.045\r\n81\r\n43%\r\n402\r\n15\r\n89%\r\nFonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS. Dados disponíveis de jan/2008 a jan/2022. Situação da base nacional em 07/03/2022; dados de 2020 a 2022. Nota: Não estão aqui incluídos os leitos de recuperação, de repouso/observação e de pré-parto, que podem ser consultados no módulo de estabelecimentos hospitalares; os leitos qualificados como de recém-nato (normal e patológico) e de alojamento conjunto também podem ser lá consultados.\r\nAbaixo observamos quadro com a taxa de ocupação de algumas das principais de saúde da região para o período de 07/2022.\r\nQUADROS 34: TAXAS DE OCUPAÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REGIÃO, PERÍODO: 07/2022 (PRINCIPAIS UNIDADES)\r\n243.444\r\n12850\r\n63%\r\n14.166\r\n539\r\n88%\r\n3.913\r\n193\r\n68%\r\n1.286\r\n110\r\n39%\r\n1.017\r\n61\r\n56%\r\n8.273\r\n285\r\n97%\r\n2.356\r\n109\r\n72%\r\n452\r\n20\r\n75%\r\n1.212\r\n80\r\n51%\r\n11.263\r\n382\r\n98%\r\n3.406\r\n159\r\n71%\r\n6.588\r\n287\r\n77%\r\n8.670\r\n314\r\n92%\r\n\r\n1.792\r\n83\r\n72%\r\n6.141\r\n259\r\n79%\r\n8.448\r\n314\r\n90%\r\n7.544\r\n304\r\n83%\r\n4.046\r\n168\r\n80%\r\n12.731\r\n368\r\n115%\r\n8.880\r\n316\r\n94%\r\nFonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS - Dados disponíveis de jan/2008 a set/2022. Situação da base nacional em 03/11/2022; dados de 2021 a 2022 sujeitos a alterações. Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES - Dados disponíveis de jan/2008 a set/2022. Situação da base nacional em 13/10/2022.\r\n2. DIMENSIONAMENTO DAS DEMANDAS DE URGÊNCIAS SUS\r\nObservamos que a região possui importante demanda por atendimento na Rede de Urgência e Emergência. Seguem abaixo dados referente a acolhimento e classificação de risco por unidade da região.\r\nQUADRO 33: Quantidade aprovada por Estabelecimento e Ano do Processamento - Metropolitana I - Procedimento realizado: 0301060118 ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO - Período: JAN 2019-SET2022\r\nRJ - Belford Roxo - HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO - 2289571\r\n1.339.032\r\n33.523\r\n-\r\n-\r\n1.372.555\r\nRJ - Belford Roxo - UNIDADE MISTA DO LOTE XV - 2296705\r\n118.851\r\n43.035\r\n-\r\n-\r\n161.886\r\nRJ - Belford Roxo - UPA 24H BOM PASTOR BELFORD ROXO - 6035809\r\n85.333\r\n62.155\r\n6.553\r\n-\r\n154.041\r\nRJ - Duque de Caxias - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITACAO - 9427406\r\n35.106\r\n73.843\r\n96.561\r\n84.455\r\n289.965\r\nRJ - Duque de Caxias - HOSPITAL MUNICIPAL ADAO PEREIRA NUNES - 2290227\r\n3.812\r\n30.443\r\n204.323\r\n87.570\r\n326.148\r\nRJ - Duque de Caxias - HOSPITAL MUNICIPAL INFANTIL PADRE GUILHERME - 0978213\r\n-\r\n-\r\n-\r\n9.666\r\n9.666\r\nRJ - Duque de Caxias - UPA INFANTIL WALTER GARCIA - 7427549\r\n132.298\r\n75.734\r\n105.878\r\n92.547\r\n406.457\r\nRJ - Duque de Caxias - UPA PARQUE BEIRA MAR - 7625987\r\n23.966\r\n-\r\n-\r\n-\r\n23.966\r\nRJ - Duque de Caxias - UPA PARQUE LAFAIETE - 5967198\r\n82.310\r\n55.929\r\n40.062\r\n79.692\r\n257.993\r\nRJ - Duque de Caxias - UPA SARAPUI - 6033075\r\n112.525\r\n39.636\r\n24.102\r\n55.535\r\n231.798\r\nRJ - Itaguaí - HOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER - 2284634\r\n-\r\n-\r\n5.279\r\n18.465\r\n23.744\r\nRJ - Itaguaí - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA ITAGUAI - 6629385\r\n-\r\n30.405\r\n71.913\r\n75.033\r\n177.351\r\nRJ - Japeri - POLICLINICA ITALIA FRANCO - 2281554\r\n60.030\r\n69.844\r\n79.831\r\n52.075\r\n261.780\r\nRJ - Magé - HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE PIABETA VEREADOR HUGO BRAGA - 2278324\r\n61.614\r\n43.868\r\n-\r\n-\r\n105.482\r\nRJ - Magé - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGE - 2278332\r\n155.301\r\n91.436\r\n102.666\r\n79.427\r\n428.830\r\nRJ - Magé - UPA 24H MAGE - 7449135\r\n86.833\r\n22.749\r\n17.780\r\n12.891\r\n140.253\r\nRJ - Mesquita - SES RJ UPA 24H MESQUITA - 7065485\r\n85.412\r\n71.522\r\n72.984\r\n56.097\r\n286.015\r\nRJ - Nilópolis - UPA NILOPOLIS - 6899919\r\n137.422\r\n160.084\r\n63.793\r\n63.972\r\n425.271\r\nRJ - Nova Iguaçu - HGNI - 2798662\r\n138.506\r\n79.342\r\n89.493\r\n50.734\r\n358.075\r\nRJ - Nova Iguaçu - SES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU - 6091997\r\n112.339\r\n71.737\r\n65.028\r\n19.765\r\n268.869\r\nRJ - Nova Iguaçu - SES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO - 6646034\r\n133.117\r\n85.132\r\n83.556\r\n60.418\r\n362.223\r\nRJ - Nova Iguaçu - UPA 24 H MIGUEL COUTO CARLINHOS DA TINGUA - 2284189\r\n-\r\n7.425\r\n77.496\r\n75.984\r\n160.905\r\nRJ - Nova Iguaçu - UPA 24H AUSTIN DR MOACYR A DE CARVALHO - 2284510\r\n45.057\r\n44.121\r\n65.651\r\n51.495\r\n206.324\r\nRJ - Nova Iguaçu - UPA 24H DR GISELE PALHARES GOUVEA - 2284103\r\n77.666\r\n52.283\r\n269.062\r\n-\r\n399.011\r\nRJ - Nova Iguaçu - UPA 24H MUNICIPAL ARQUITETA PATRICIA MARINHO - 2284200\r\n-\r\n21.463\r\n61.976\r\n46.626\r\n130.065\r\nRJ - Nova Iguaçu - UPA 24H MUNICIPAL DE COMENDADOR SOARES - 7595905\r\n112.216\r\n77.808\r\n69.922\r\n79.295\r\n339.241\r\nRJ - Queimados - CETHID CENTRO DE ESP NO TRAT DE HIPERTENSAO E DIABETES - 6794602\r\n-\r\n-\r\n24.506\r\n37.770\r\n62.276\r\nRJ - Queimados - HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS - 0182974\r\n-\r\n3.608\r\n9.581\r\n8.316\r\n21.505\r\nRJ - Queimados - SES RJ UPA 24H QUEIMADOS - 6555551\r\n109.943\r\n46.980\r\n27.297\r\n31.387\r\n215.607\r\nRJ - Rio de Janeiro - CENTRO INTERNAC NEURORREABILITACAO E NEUROCIENCIA SARAH RIO - 2295210\r\n-\r\n-\r\n14.170\r\n3.134\r\n17.304\r\nRJ - Rio de Janeiro - MS HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES - 2295423\r\n-\r\n-\r\n5.408\r\n4.572\r\n9.980\r\nRJ - Rio de Janeiro - SEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO - 2270161\r\n-\r\n2.486\r\n21.119\r\n8.632\r\n32.237\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS - 2273411\r\n36.011\r\n12.952\r\n3.591\r\n1.136\r\n53.690\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER - 7267975\r\n-\r\n-\r\n2.444\r\n9.749\r\n12.193\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H BANGU - 5955645\r\n20.250\r\n92.161\r\n95.777\r\n64.556\r\n272.744\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H BOTAFOGO - 6220584\r\n-\r\n59.225\r\n83.099\r\n56.946\r\n199.270\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE - 5955653\r\n134.217\r\n71.442\r\n116.091\r\n21.319\r\n343.069\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II - 6038905\r\n111.484\r\n69.356\r\n88.970\r\n68.858\r\n338.668\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H COPACABANA - 6858317\r\n-\r\n57.855\r\n76.929\r\n60.943\r\n195.727\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32 - 6038891\r\n77.563\r\n63.119\r\n67.506\r\n65.626\r\n273.814\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H JACAREPAGUA - 6037526\r\n-\r\n66.294\r\n105.018\r\n72.419\r\n243.731\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES - 6037569\r\n15.750\r\n68.465\r\n56.646\r\n52.769\r\n193.630\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H REALENGO - 6038883\r\n15.750\r\n97.541\r\n62.487\r\n48.129\r\n223.907\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE - 5955688\r\n15.750\r\n57.728\r\n56.049\r\n50.643\r\n180.170\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H SANTA CRUZ - 5955637\r\n107.583\r\n66.200\r\n79.334\r\n66.973\r\n320.090\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H TIJUCA - 5955661\r\n67.356\r\n81.477\r\n95.837\r\n72.150\r\n316.820\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31 - 6037550\r\n52.108\r\n26.726\r\n43.133\r\n49.214\r\n171.181\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES UPA 24H IRAJA AP 33 - 5955629\r\n75.002\r\n59.982\r\n51.696\r\n56.263\r\n242.943\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES UPA 24H MARE AP 31 - 5955211\r\n34.846\r\n58.273\r\n56.767\r\n39.768\r\n189.654\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES UPA 24H PENHA AP 31 - 6038913\r\n63.800\r\n77.324\r\n54.868\r\n52.368\r\n248.360\r\nRJ - Rio de Janeiro - SESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS - 2270234\r\n66.880\r\n107.789\r\n92.593\r\n85.518\r\n352.780\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS COORD DE EMERG REGIONAL CER ILHA DO GOV AP 31 - 7107366\r\n-\r\n-\r\n-\r\n13.702\r\n13.702\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER BARRA AP 40 - 6716938\r\n103.434\r\n72.096\r\n76.090\r\n81.788\r\n333.408\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER CAMPO GRANDE AP 52 - 9160876\r\n151.596\r\n107.834\r\n93.032\r\n88.933\r\n441.395\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER CENTRO AP 10 - 6716911\r\n107.822\r\n72.604\r\n73.523\r\n41.489\r\n295.438\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER LEBLON AP 21 - 6716849\r\n-\r\n-\r\n20.881\r\n37.437\r\n58.318\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER REALENGO AP 51 - 9654151\r\n-\r\n-\r\n-\r\n22.375\r\n22.375\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER SANTA CRUZ AP 53 - 6995446\r\n95.423\r\n62.965\r\n64.421\r\n44.919\r\n267.728\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51 - 2298120\r\n115.893\r\n129.696\r\n111.233\r\n37.291\r\n394.113\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51 - 7041624\r\n-\r\n-\r\n10.992\r\n4.246\r\n15.238\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 - 2295407\r\n27.449\r\n19.996\r\n18.646\r\n25.676\r\n91.767\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10 - 7027397\r\n17.324\r\n15.455\r\n15.457\r\n5.776\r\n54.012\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS POLICLINICA RODOLPHO ROCCO AP 32 - 2270471\r\n28.812\r\n18.756\r\n10.484\r\n503\r\n58.555\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA MAIA AP21 - 2273489\r\n2.365\r\n4.808\r\n-\r\n-\r\n7.173\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24 H ENGENHO DE DENTRO AP 32 - 6631169\r\n96.426\r\n32.751\r\n69.594\r\n82.121\r\n280.892\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24 H JOAO XXIII AP 53 - 6598544\r\n98.159\r\n44.064\r\n70.368\r\n69.949\r\n282.540\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24 H PACIENCIA AP 53 - 6938124\r\n66.760\r\n35.388\r\n44.928\r\n52.860\r\n199.936\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24 H SEPETIBA AP 53 - 6926177\r\n83.312\r\n30.239\r\n45.580\r\n48.354\r\n207.485\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H CIDADE DE DEUS AP 40 - 6575900\r\n126.768\r\n56.207\r\n45.531\r\n73.605\r\n302.111\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H COMPLEXO DO ALEMAO AP 31 - 6512925\r\n78.800\r\n36.472\r\n46.969\r\n46.035\r\n208.276\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H COSTA BARROS AP 33 - 6680704\r\n45.838\r\n46.593\r\n64.052\r\n64.815\r\n221.298\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H DEL CASTILHO AP 32 - 0932280\r\n-\r\n-\r\n-\r\n31.952\r\n31.952\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H MADUREIRA AP 33 - 6661904\r\n76.066\r\n16.082\r\n41.114\r\n63.111\r\n196.373\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H MAGALHAES BASTOS AP 51 - 7101856\r\n-\r\n-\r\n41.573\r\n59.171\r\n100.744\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H MANGUINHOS AP 31 - 6421482\r\n99.583\r\n30.277\r\n24.968\r\n40.210\r\n195.038\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H ROCHA MIRANDA AP 33 - 7110162\r\n120.809\r\n65.556\r\n-\r\n56.004\r\n242.369\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H ROCINHA AP 21 - 6507409\r\n71.807\r\n31.073\r\n57.655\r\n47.097\r\n207.632\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H SENADOR CAMARA AP 51 - 6742831\r\n115.261\r\n71.714\r\n45.230\r\n67.321\r\n299.526\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H VILA KENNEDY AP 51 - 6487815\r\n55.523\r\n48.533\r\n69.165\r\n71.582\r\n244.803\r\nRJ - Seropédica - UPA 24H SEROPEDICA - 9960538\r\n355\r\n22.148\r\n43.770\r\n42.500\r\n108.773\r\nRJ - São João de Meriti - HOSPITAL MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES - 2298708\r\n447.740\r\n-\r\n347.670\r\n32.247\r\n827.657\r\nRJ - São João de Meriti - POSTO MEDICO SANITARIO DE EDEN - 2274884\r\n59.385\r\n34.799\r\n22.313\r\n-\r\n116.497\r\nRJ - São João de Meriti - POSTO MEDICO SANITARIO JARDIM SUMARE - 2274663\r\n-\r\n-\r\n18.186\r\n34.380\r\n52.566\r\nRJ - São João de Meriti - UPA 24H JARDIM IRIS - 6864651\r\n99.171\r\n116.163\r\n80.439\r\n77.797\r\n373.570\r\nTotal\r\n6.619.303\r\n3.823.722\r\n4.746.658\r\n3.765.775\r\n18.955.458\r\nO procedimento de acolhimento e classificação de risco realizado por unidade permite a classificação do paciente de acordo com sua gravidade em uma classificação por cores. As unidades de saúde seguem protocolos de classificação com base na escala de Manchester.\r\nRecentemente a Secretaria de Estado de Saúde publicou novo Manual de Acolhimento e Classificação. De acordo com o Manual citado são objetivos do Acolhimento e Classificação de Risco:\r\n-Humanizar o atendimento através de escuta qualificada e postura acolhedora;\r\n-Organizar processos de trabalho, fluxos e espaço físico das unidades;\r\n-Identificar prontamente condições de risco e vulnerabilidade;\r\n-Priorizar para o atendimento médico, de acordo com critérios clínicos, vulnerabilidade e grau de sofrimento, utilizando protocolos específicos (ACCR, Violência, IAM , entre outros);\r\n-Extinguir a triagem feita por recepcionistas, controlador de acesso ou vigilantes (o primeiro contato deve ser realizado obrigatoriamente pelo profissional de saúde);\r\n-Informar aos pacientes e familiares a expectativa de atendimento e tempo de espera a fim de diminuir a ansiedade gerada pelo desconhecido;\r\n-Fomentar a rede de atenção à saúde, articulando a atenção básica, com vistas à atenção integral.\r\nA Secretaria de Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ), através da Assessoria Técnica de Humanização vem promovendo ações para proporcionar a reestruturação da PNH no âmbito do SUS/RJ, em consonância com a RAS (Rede de Atenção à Saúde). Com isso, utiliza mecanismos para consolidar, sistematizar e padronizar os processos de trabalho, tendo como proposta os Protocolos de Acolhimento e Classificação de Risco nas Portas de Urgência e Emergência - Adulto e Pediátrico (citação do manual).\r\n2.2.PORCENTUAL DE ATENDIMENTOS FORA MUNICÍPIO\r\nConsiderando a existência de unidades com atendimento regional, observamos abaixo quadro demonstrando o atendimento fora do município do estabelecimento visando demonstrar o perfil regional de unidades do território.\r\nQUADRO 34: Porcentual fora do municipio por Ano de processamento segundo Estabelecimento por nome - Período: Jan/2020-Set/2022 - Região: Metropolitana I\r\n26,5\r\n26,6\r\n27,1\r\n26,7\r\n0,0\r\n26,7\r\n0,0\r\n26,7\r\n0,0\r\n0,6\r\n2,3\r\n1,1\r\n0,0\r\n2,9\r\n0,6\r\n1,0\r\n0,7\r\n0,4\r\n0,2\r\n0,4\r\n67,6\r\n12,5\r\n37,0\r\n45,5\r\n31,8\r\n28,4\r\n28,3\r\n29,5\r\n68,5\r\n65,3\r\n69,7\r\n67,7\r\n58,3\r\n46,8\r\n51,1\r\n52,1\r\n21,5\r\n18,7\r\n22,4\r\n20,8\r\n0,0\r\n23,6\r\n16,0\r\n22,9\r\n21,4\r\n0,0\r\n0,0\r\n21,4\r\n28,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n28,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n10,0\r\n10,0\r\n45,9\r\n55,9\r\n61,5\r\n54,0\r\n33,8\r\n34,7\r\n37,2\r\n35,3\r\n27,0\r\n24,9\r\n26,9\r\n26,2\r\n63,6\r\n52,2\r\n48,3\r\n54,7\r\n45,3\r\n36,1\r\n37,6\r\n40,0\r\n14,1\r\n12,3\r\n14,1\r\n13,4\r\n9,7\r\n10,0\r\n11,3\r\n10,2\r\n17,4\r\n16,8\r\n13,7\r\n16,2\r\n0,0\r\n0,0\r\n21,2\r\n21,2\r\n38,4\r\n41,3\r\n31,0\r\n37,3\r\n9,0\r\n9,5\r\n11,0\r\n9,6\r\n53,8\r\n47,7\r\n44,7\r\n49,1\r\n28,9\r\n49,6\r\n69,6\r\n45,5\r\n25,4\r\n29,8\r\n28,4\r\n28,0\r\n57,0\r\n56,0\r\n54,9\r\n56,0\r\n47,8\r\n45,9\r\n47,3\r\n47,0\r\n44,6\r\n42,2\r\n31,8\r\n37,1\r\n13,4\r\n18,0\r\n20,2\r\n17,3\r\n20,7\r\n15,2\r\n16,4\r\n16,6\r\n30,8\r\n26,7\r\n29,3\r\n29,1\r\n43,6\r\n45,7\r\n43,2\r\n44,2\r\n19,7\r\n18,6\r\n23,1\r\n20,2\r\n40,1\r\n38,6\r\n36,9\r\n38,6\r\n31,9\r\n31,1\r\n29,2\r\n30,7\r\n44,3\r\n44,6\r\n42,7\r\n43,9\r\n41,8\r\n41,9\r\n42,2\r\n41,9\r\n51,6\r\n53,2\r\n52,3\r\n52,4\r\n47,1\r\n47,4\r\n43,6\r\n46,2\r\n53,9\r\n51,3\r\n44,3\r\n50,2\r\n68,4\r\n66,0\r\n66,6\r\n67,0\r\n9,6\r\n8,2\r\n12,6\r\n9,5\r\n0,0\r\n8,6\r\n5,2\r\n5,8\r\n31,9\r\n33,4\r\n37,0\r\n34,8\r\n11,4\r\n14,6\r\n12,8\r\n13,8\r\n10,8\r\n5,7\r\n5,9\r\n7,2\r\n17,3\r\n11,5\r\n2,6\r\n10,8\r\n7,8\r\n9,6\r\n7,7\r\n8,5\r\n24,3\r\n17,9\r\n12,2\r\n18,5\r\n2,1\r\n4,0\r\n2,5\r\n2,9\r\n9,8\r\n10,4\r\n9,2\r\n9,9\r\n0,0\r\n19,0\r\n38,5\r\n31,7\r\n5,9\r\n0,0\r\n0,0\r\n1,7\r\n86,7\r\n86,7\r\n87,2\r\n86,8\r\n0,0\r\n75,2\r\n73,5\r\n74,2\r\n64,0\r\n64,6\r\n64,0\r\n64,2\r\n33,4\r\n33,6\r\n33,0\r\n33,4\r\n22,5\r\n27,7\r\n22,1\r\n25,7\r\n20,4\r\n20,8\r\n22,3\r\n21,1\r\n17,0\r\n13,6\r\n8,9\r\n13,1\r\n22,4\r\n20,1\r\n17,9\r\n20,3\r\n73,1\r\n64,4\r\n66,1\r\n67,7\r\n96,8\r\n96,0\r\n97,1\r\n96,6\r\n45,8\r\n47,7\r\n52,9\r\n48,5\r\n50,3\r\n48,4\r\n49,1\r\n49,2\r\n55,9\r\n53,0\r\n52,9\r\n53,9\r\n48,1\r\n68,1\r\n59,1\r\n56,5\r\n4,9\r\n8,0\r\n6,4\r\n6,6\r\n14,1\r\n12,7\r\n16,4\r\n14,3\r\n9,6\r\n10,6\r\n14,6\r\n11,3\r\n0,0\r\n10,9\r\n10,8\r\n10,9\r\n2,7\r\n2,7\r\n2,1\r\n2,6\r\n7,6\r\n8,2\r\n7,9\r\n7,9\r\n14,1\r\n11,7\r\n8,3\r\n12,1\r\n18,1\r\n17,2\r\n14,0\r\n16,6\r\n4,8\r\n4,5\r\n4,2\r\n4,6\r\n10,7\r\n8,8\r\n6,1\r\n8,5\r\n21,0\r\n22,1\r\n0,0\r\n21,2\r\n9,6\r\n8,0\r\n6,5\r\n8,2\r\n9,5\r\n14,8\r\n18,8\r\n13,2\r\n2,2\r\n2,1\r\n1,8\r\n2,0\r\n8,0\r\n10,2\r\n8,2\r\n8,9\r\n19,8\r\n19,5\r\n18,6\r\n19,3\r\n7,5\r\n0,0\r\n0,0\r\n7,5\r\n3,3\r\n2,7\r\n2,8\r\n2,9\r\n7,8\r\n8,1\r\n6,6\r\n7,6\r\n17,6\r\n12,4\r\n6,5\r\n12,5\r\n23,7\r\n21,1\r\n18,1\r\n21,1\r\n9,3\r\n11,4\r\n7,7\r\n9,9\r\n2,0\r\n2,1\r\n2,0\r\n2,1\r\n11,4\r\n11,3\r\n12,2\r\n11,6\r\n8,8\r\n6,2\r\n6,0\r\n7,0\r\n9,6\r\n8,0\r\n7,5\r\n8,5\r\n1,4\r\n0,3\r\n0,5\r\n0,7\r\n18,2\r\n15,0\r\n11,4\r\n15,4\r\n10,8\r\n9,3\r\n9,4\r\n9,9\r\n8,4\r\n7,9\r\n5,9\r\n7,4\r\n8,1\r\n6,6\r\n6,0\r\n6,9\r\n3,1\r\n1,3\r\n0,0\r\n2,6\r\n23,8\r\n12,1\r\n25,0\r\n20,5\r\n35,4\r\n35,5\r\n39,3\r\n36,7\r\n37,5\r\n38,3\r\n38,7\r\n38,2\r\n37,2\r\n37,3\r\n41,6\r\n38,4\r\n20,7\r\n0,0\r\n25,0\r\n23,0\r\n17,6\r\n16,5\r\n14,7\r\n16,5\r\n25,3\r\n14,9\r\n11,3\r\n17,1\r\nConforme observado acima, observamos as unidades com maior perfil regional. Para 2022, unidades com perfil de hospitais especializados ganham destaque nos percentuais, como exemplos temos: SES RJ Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans (ortopedia), SES RJ Maternidade e Clínica da Mulher (obstetrícia), SES RJ Hospital Ricardo Cruz (hospital estadual de referência para retaguarda clínica e UTI), HMODC (oftalmologia) e Instituto Nacional de Ortopedia (ortopedia).\r\nDentre as unidades consideradas hospitais gerais e que atendem como porta de entrada a rede de urgência e emergência, destacam-se como perfil regional o Hospital Adão Pereira Nunes, HGNI, Hospital Estadual Carlos Chagas e Hospital Municipal Souza Aguiar.\r\nSobre o Hospital Adão Pereira Nunes, para o período de 2022 (jan- set/2022) observamos que 98% das internações são de pacientes da região Metropolitana I onde 67% do total de internações é de munícipes de Duque de Caxias, município sede da unidade. Destacam-se adicionalmente Magé, Belford Roxo, São João de Meriti e Rio de Janeiro com 10%, 9%, 6% e 3%, respectivamente. A unidade possui internações para o período de munícipes de 50 municípios do estado.\r\nO HGNI possui para o mesmo período 99,7% de internações de munícipes da região Metropolitana I. Em sua maior parte observamos que 72% das internações totais se referem ao município de Nova Iguaçú. Outras destaques são Belford Roxo, Queimados, Mesquita, Japeri, São João de Meriti com 8%, 6%, 4%, 3% e 3% respectivamente.\r\nAs duas unidades citadas, conforme citada em outra seção possuem também maior número absoluto de internações para 2022.\r\nO Hospital Estadual Carlos Chagas, localizado município do Rio de Janeiro, possui 78% de internações para munícipes do município sede.\r\nO Hospital Municipal Souza Aguiar possui 96% de internações para munícipes da região Metropolitana I onde dos citados 18% de internações fora de município se destacam São João de Meriti, Nova Iguaçú, Duque de Caxias, Belford Roxo e São Gonçalo com 3% para os três primeiros citados e 2% para os demais. Destaque para possuir internações para 42 municípios do estado para o período de 2022 (jan-set).\r\nId: 2447629\r\n"
        ],
        "2447737": [
            "2022-12-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO QUANTO ÀS PUBLICAÇÕES REFERENTES AOS AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de n.º 2468, realizada em 08 de dezembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- o que dispõe o art. 31 da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994;\r\n- o que dispõe o art. 75 do Decreto 1.800 de 30 de janeiro de 1996;\r\n- o que dispõe os arts. 16 § 2º, 28 § 2º, 42 e 49 da Instrução Normativa DREI n° 52 de 29 de julho de 2022;\r\n- os princípios constitucionais da eficiência e publicidade, aplicados à administração pública;\r\n- a diminuição de gastos e otimização do fluxo de trabalho para a JUCERJA; e\r\n- o que consta no processo SEI-220011/001943/2022.\r\n- Esta Deliberação estabelece os procedimentos relativos à publicação de atos relativos aos seguintes Agentes Auxiliares do Comércio:\r\nI - Tradutor e Intérprete Público;\r\nII - Leiloeiro Público Oficial;\r\nAs publicações que tenham por objeto a concessão, decisão e divulgação de portarias e editais, em especial, aquelas previstas no art. 44 do Decreto nº 21.981/1932, que versa sobre a publicação anual da lista dos leiloeiros matriculados, e no art. 65 da IN/DREI nº 52/2022, que trata da publicação do cancelamento de matrícula, todas relativas aos agentes auxiliares elencados no artigo anterior, serão realizadas no site da JUCERJA.\r\nO site da JUCERJA contará com área específica para as publicações ordenadas no caput.\r\nAs publicações ordenadas no artigo anterior serão realizadas pela Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio, mediante prévia análise da Superintendência de Registro do Comércio e da Secretaria Geral e autorização do Presidente.\r\nA publicação a que refere a presente deliberação deverá conter o nome e a respectiva matrícula do agente auxiliar, bem como a data da divulgação no sítio eletrônico da JUCERJA.\r\n- O Presidente da JUCERJA decidirá sobre os casos omissos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2447737\r\n"
        ],
        "2447780": [
            "2022-12-23 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O INCREMENTO DO RECURSO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE VALENÇA, EM PARCELA ÚNICA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a solicitação formalizada por meio do Ofício 103.2022 Valença MAC (SEI nº 44449374);\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/028248/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/12/2022.\r\nPactuar o incremento dos recursos de Média e Alta Complexidade (MAC) de custeio, em parcela única, para o município de Valença, no valor de R 600.000,00.\r\n- O recurso de que trata o caput será transferido em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundos Municipal de Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2447780\r\n"
        ],
        "2447781": [
            "2022-12-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO EMCOR, CNES Nº 3051692, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO NOVA IGUAÇU/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM OS SERVIÇOS CIRURGIA CARDIOVASCULAR, CIRURGIA VASCULAR, PROCEDIMENTOS DA CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA E PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/NIG/267810/2013;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/12/2022.\r\nPactuar o credenciamento e habilitação do EMCOR, CNES nº 3051692, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ, como Unidade de assistência de Alta Complexidade Cardiovascular com os serviços de Cirurgia Cardiovascular, Cirurgia Vascular, Procedimentos da Cardiologia Intervencionista, Procedimentos Endovasculares Extracardíacos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nIMPACTO ANUAL - HABILITAÇÃO CARDIOVASCULAR, INTERVENCIONISTA, ENDOVASCULAR E VASCULAR\r\nPROCEDIMENTOS SOLICITADOS\r\nPROCEDIMENTO\r\nSOLICITADO\r\nVALOR UNIT/MÉDIO R *\r\nVALOR IMPACTO MENSAL\r\nCONSULTAS CARDIOLOGIA (03.01.01.007-2)\r\n267\r\n10,00 \r\n2.670,00 \r\nCONSULTAS ANGIOLOGIA (03.01.01.007-2)\r\n100\r\n10,00 \r\n1.000,00 \r\nECOCARDIOGRAFIA (02.05.01.003-2)\r\n130\r\n39,94 \r\n5.192,20 \r\nTESTE ERGOMÉTRICO (02.11.02.006-0)\r\n80\r\n30,00 \r\n2.400,00 \r\nHOLTER (02.11.02.004-4)\r\n30\r\n30,00 \r\n900,00 \r\nULTRA-SONOGRAFIA COM DOPPLER (02.05.01.004-0)\r\n80\r\n39,60 \r\n3.168,00 \r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR ADULTO\r\n15\r\n12.246,74 \r\n183.701,10 \r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA\r\n10\r\n- \r\n- \r\nPROCEDIMENTOS DE CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA\r\n12\r\n5.736,81 \r\n68.841,72 \r\nPROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS\r\n10\r\n5.767,60\r\n57.676,00\r\nIMPACTO MENSAL\r\n325.549,02\r\nPROCEDIMENTOS SOLICITADOS\r\nPROCEDIMENTO\r\nSOLICITADO\r\nVALOR UNIT/MÉDIO R *\r\nVALOR IMPACTO ANUAL\r\nCIRURGIA VASCULAR\r\n90\r\n1.732,29\r\n155.906,10\r\nLABORATÓRIO DE ELETROFISIOLOGIA\r\n39\r\n-\r\n-\r\nIMPACTO ANUAL TOTAL\r\n4.062.494,34\r\n* valores médios estado do Rio de Janeiro, últimos 12 meses - novembro de 2021 a outubro 2022\r\nId: 2447781\r\n"
        ],
        "2447893": [
            "2022-12-23 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL TEMPORÁRIO À UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a Portaria 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam- se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n- a demanda reprimida por cirurgias cardiovasculares de alta complexidade na Região Metropolitana II;\r\n- o início do funcionamento do serviço de cirurgia cardiovascular no Hospital Franciscano, localizado no município de São Gonçalo, ainda a ser habilitado pelo Ministério da Saúde e, portanto, sem previsão de recursos federais de custeio;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/028204/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/12/2022.\r\n\r\nPactuar o financiamento estadual temporário ao município de São Gonçalo para custeio de procedimentos cirúrgicos cardiovasculares de alta complexidade e cateterismos.\r\n- o financiamento mencionado no caput representa recursos de fonte estadual para ampliação da oferta de cirurgias cardiovasculares, direcionado ao município de São Gonçalo, cuja programação físico financeira máxima encontram-se relacionada abaixo.\r\nProcedimento\r\nQuantidade\r\nValor médio\r\nValor total\r\nCateterismo diagnóstico\r\n90\r\nR 730,04\r\nR 65.703,6\r\nAngioplastia\r\n12\r\nR 5.826,36\r\nR 69.916,32\r\nRevascularização miocárdica\r\n20\r\nR 15.880,15\r\nR 317.603,00\r\nR 453.222,92\r\n- o financiamento estadual para custeio dos procedimentos cirúrgicos cardiovasculares de alta complexidade e cateterismos é previsto da seguinte forma:\r\n- na competência dezembro de 2022, haverá repasses de custeio para procedimentos cirúrgicos car diovasculares de alta complexidade e cateterismos quando regulados pelo Sistema Estadual de Regulação, informando a produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, até o limite financeiro previsto no parágrafo primeiro.\r\n- os valores por procedimento têm como referência a tabela SUS.\r\n- O valor máximo mensal (limite) estimado considerou a capacidade operacional informada pela Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2447893\r\n"
        ],
        "2448112": [
            "2022-12-26 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/12/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/014655/2022 e nº E- 07/002.510/2020, referentes ao requerimento de Inexigibilidade de EIA/RIMA pela empresa AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S/A para a adequação da estrutura aeroportuária para os padrões internacionais de segurança, localizada na Estrada Hidelbrando Alves Barbosa s/n, Parque Aeroporto, Município de Macaé,\r\n- o Parecer Técnico para Inexigibilidade de EIA/RIMA nº 07M/2022, da CEAM/INEA,\r\n- Reconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S/A para a adequação da estrutura aeroportuária para os padrões internacionais de segurança, localizada na Estrada Hidelbrando Alves Barbosa s/n, Parque Aeroporto, Município de Macaé.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Deliberação CECA nº 6.466, de 13 de abril de 2021.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2448112\r\n"
        ],
        "2448176": [
            "2022-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRT. 4º DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 359 DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030023/000018/2020 e\r\no teor da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.\r\n:\r\n- O art. 4º da Deliberação CEE RJ nº 359, de 06 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nEsta Deliberação não se aplica a cursos não reconhecidos nem aos cursos de Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, para os quais será adotada a avaliação in loco, vedada a renovação automática de reconhecimento.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nA Comissão Conjunta acompanha o voto do Relator, aprovado por maioria com cinco abstenções.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nCONRADO ANTUNES RAUNHETTI\r\nDELMO ERNESTO MORANI - PRESIDENTE\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA\r\nFATIMA BAYMA DE OLIVEIRA- AD HOC\r\nFLÁVIA MONTEIRO DE BARROS ARAÚJO - AD HOC\r\nFERNANDO GARRIGA DE M. FILHO\r\nFERNANDO MENDES LEITE - AD HOC\r\nGIANE Q. DIAS DE FARO OLIVEIRA\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA PORTUGAL\r\nLUIZ MANSUR MANSUR BARBOSA\r\nRAYMUNDO NERY STELLING JUNIOR - AD HOC\r\nRICARDO MOTTA MIRANDA\r\nRICARDO TONASSI SOUTO - RELATOR\r\nROBSON TERRA SILVA - AD HOC\r\nSTELLA MAGALY SALOMÃO CORREA - AD HOC\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nno Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2448176\r\n"
        ],
        "2448256": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA N° 151 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso II, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e\r\no que consta no processo administrativo n° SEI- 220011/001364/2020.\r\nDELIBERA:\r\nFixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II da presente Deliberação.\r\nEsta deliberação entrará em vigor em 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 136 de 09 de dezembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nANEXO I - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 151/2022\r\nOrdem\r\nATOS\r\nPREÇO R \r\nSERVIÇOS PRESTADOS\r\nNORMAL\r\nME e EPP\r\n1\r\nEMPRESÁRIO\r\nInscrição e Alteração.\r\n301\r\n271\r\n2\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI\r\nAlteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular.\r\n488\r\n439\r\n3\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES\r\nContrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios.\r\n488\r\n439\r\n4\r\nSOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA\r\nAto Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de\r\nDebenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.\r\n720\r\n5\r\nCOOPERATIVA\r\nAto Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria\r\n638\r\n574\r\n6\r\nFILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA\r\nAbertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.\r\n720\r\n7\r\nCONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES\r\nRegistro, Alteração, Cancelamento.\r\n720\r\n8\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL\r\nRegistro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e\r\ncooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a\r\nsede.\r\n406\r\n9\r\nREGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES\r\nEscritura de Emissão e Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures\r\n698\r\n10\r\nDOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA / EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE \r\nLIMITADA / EMPRESÁRIO / SÓCIO /\r\nLEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO /\r\nADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\nProcuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará,\r\nPublicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta\r\nComercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades,\r\n207\r\nBalanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de\r\ndecretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento,\r\ndocumentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.\r\n11\r\nTRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n11.1\r\nMatrícula\r\n428\r\n11.2\r\nPedido de Transferência de Matrícula\r\n428\r\n11.3\r\nCancelamento de Matrícula\r\n428\r\n11.4\r\nInclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n428\r\n11.5\r\nNomeação \"ad hoc\" de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n428\r\n12\r\nLEILOEIRO\r\n12.1\r\nMatrícula\r\n428\r\n12.2\r\nCancelamento de Matrícula\r\n428\r\n12.3\r\nCertidões\r\n150\r\n13\r\nPROCESSO REVISIONAL\r\n13.1\r\nPedido de Reconsideração\r\n207\r\n13.2\r\nRecurso ao Plenário\r\n720\r\n14\r\nCONSULTA A DOCUMENTOS\r\n14.1\r\nVista de processo, por ato arquivado\r\n22\r\n14.2\r\nCópia de documento, por página.\r\n3\r\n15\r\nCERTIDÕES\r\n15.1\r\nCertidão Simplificada\r\n150\r\n15.2\r\nCertidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)\r\n15.2.1 - Empresário\r\n150\r\n15.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI\r\n221\r\n15.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações\r\n221\r\n15.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa\r\nPública\r\n221\r\n15.2.5 - Cooperativa\r\n221\r\n15.2.6 - Consórcio e Grupo de Sociedades\r\n221\r\n15.3\r\nCertidão Específica (inclusive relação de livros autenticados)\r\n254\r\n16\r\nAUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR \r\nLIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\nA autenticação dos Livros \"Registros de Tradução\", dos Tradutores\r\nPúblicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço\r\n16.1\r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas\r\n93\r\n16.2\r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro\r\nou conjunto de folhas contínuas por via digital\r\n93\r\n16.3\r\nLivro digital -SPED- por conjunto de até 500.000 registros\r\n178\r\n16.4\r\nConjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas\r\n93\r\n16.5\r\nMicroficha \"COM\" - por conjunto de até 100 microfichas\r\n117\r\n17\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS\r\n17.1\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético, CD ou de forma eletrônica\r\n6,04\r\n17.2\r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\n6,04\r\n17.3\r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico.\r\n6,04\r\n18\r\nPESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE\r\n22\r\n19\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n114\r\n20\r\ncaso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades,\r\n698\r\ncobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.\r\nIncorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.\r\nANEXO II - DELIBERAÇÃO JUCERJA N.º 151/2022\r\nORDEM\r\nATOS\r\nPREÇO R \r\nSERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (1)\r\n1\r\nEMPRESA ESTRANGEIRA\r\n1.1\r\nAutorização para funcionar no País\r\n240\r\n1.2\r\nNacionalização\r\n175\r\n1.3\r\nAlteração (modificações posteriores à autorização)\r\n160\r\n1.4\r\nCancelamento de Autorização\r\n160\r\n2\r\nRECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA\r\n125\r\n3\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS / CNE MERCANTIS/CNE\r\nSegundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração\r\n3.1\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n3.2\r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\n3.3\r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico\r\n(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621\r\nId: 2448256\r\n"
        ],
        "2448504": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            "\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA N° 2018007935 - FALTA D'ÁGUA NA RUA REGO MONTEIRO, CORDOVIL, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.154/2019, por unanimidade,\r\n\r\n,\r\n\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pela descontinuidade no serviço de abastecimento de água, em violação ao art. 2º, caput do Decreto nº 45.344/15, bem como ao art. 6º, §1º da Lei nº 8.987/1995.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto.\r\nDeterminar que a Ouvidoria entre em contato com o reclamante para informar a conclusão do presente processo, bem como a disponibilização, pela Secretaria Executiva, da íntegra dos autos, consoante a necessária transparência processual.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2448504\r\n"
        ],
        "2448505": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            "\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA N° 2019002886 - VAZAMENTO DE ÁGUA EM CURICICA, RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.422/2019, por unanimidade,\r\n\r\n,\r\n\r\nEncerrar o presente processo, tendo em vista que o problema foi solucionado pela CEDAE.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2448505\r\n"
        ],
        "2448506": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA N° 547526 - ENTUPIMENTO NA REDE COLETORA DE ESGOTO NA CIDADE DE DEUS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.540/2019, por unanimidade,\r\n\r\n,\r\n\r\nEncerrar o presente processo, tendo em vista que o problema foi solucionado pela CEDAE.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2448506\r\n"
        ],
        "2448507": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - OFÍCIO Nº 155/2019 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 165/2019 - MPRJ 2019.00097647. SUPOSTO VAZAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA RUA ALMIRANTE JOÃO CÂNDIDO BRASIL Nº 245 BAIRRO MARACANÃ, RIO DE JANEIRO/RJ. PERDA DE PRESSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA RESIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.231/2019, por unanimidade,\r\n\r\n,\r\n\r\nConsiderar que não há evidências que comprovem a falha na prestação do serviço público pela CEDAE.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2448507\r\n"
        ],
        "2448508": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            "\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003/100254/2018, por unanimidade,\r\n\r\n,\r\n\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pelo descumprimento dos incisos I e II do Artigo 3º; do inciso I do Artigo 17 do Decreto nº 45.344/2015; e do inciso VIII do Artigo 19 da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão do demasiado lapso temporal na efetiva solução da reclamação feita pela usuária.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2448508\r\n"
        ],
        "2448509": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA N° 548218 - DEMORA NO ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE EM MARICÁ/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- E- 22/007.566/2019, por unanimidade,\r\n\r\n,\r\n\r\nEncerrar o presente processo, tendo em vista que o objeto do feito foi atendido.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2448509\r\n"
        ],
        "2448510": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA N° 2019001468 - FALTA D'ÁGUA EM JACAREPAGUÁRIO DE JANEIRO/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.325/2019, por unanimidade,\r\n,\r\nEncerrar o presente processo, tendo em vista que o problema foi solucionado pela CEDAE.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2448510\r\n"
        ],
        "2448511": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            "\r\nALTERAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ATUALMENTE EXISTENTES, VISANDO INCLUIR MAIS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS RAMAIS ABANDONADOS JUNTO AO SISTEMA GEOVIAS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100052/2018, por unanimidade,\r\n\r\n,\r\n\r\nConsiderar que a CEG cumpriu integralmente o Artigo 5º da Deliberação AGENERSA nº 3.460, de 26 de junho de 2018, conforme concluiu a CAENE.\r\nDeterminar que a SECEX instaure processo de acompanhamento das informações, que deverão ser apresentadas pela CEG à AGENERSA por meio de Relatórios Semestrais, cabendo a guarda e acompanhamento pela Câmara Técnica competente, CAENE.\r\nEncerrar o presente processo\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2448511\r\n"
        ],
        "2448512": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA N° 2019003058 - FALTA DE ÁGUA NO IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA MONSENHOR MARQUES, 435, PECHINCHA, \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.471/2019, por unanimidade,\r\n\r\n,\r\n\r\nEncerrar o presente processo, tendo em vista que o problema foi solucionado pela CEDAE.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2448512\r\n"
        ],
        "2448624": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO VICE PRESIDENTE\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nVICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 172ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 22 de dezembro de 2022, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a ser custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 127.202.218,76 (cento e vinte e sete milhões, duzentos e dois mil duzentos e dezoito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\n\r\nENTIDADE\r\nPROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/010323/2022\r\nDemolição assistida por monitoramento arqueológico de edificação em Paraty Mirim\r\nR 346.762,93\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/013384/2022\r\nEstudo de alternativas e elaboração de projetos básicos e executivos para controle de inundações no Município de Petrópolis\r\nR 13.857.487,26\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/013501/2022\r\nProjeto executivo e obras de canalização dos corpos hídricos dois irmãos - Parque das Missões - Município de Caxias\r\nR 68.391.364,29\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/013492/2022\r\nProjeto executivo e obra de urbanização nas Av. Berna e Av. irmãos Guinle, nos bairros Jardim Queimados, Belmonte e Vila Central - Município de Queimados\r\nR 23.083.411,99\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/014937/2022\r\nProjeto Executivo e Obras de Drenagem Urbana, Canalização e Urbanização em Cachoeiras de Macacu - RJ\r\nR 21.523.192,29\r\n\r\nDeliberar para a alteração da Comissão de Seleção de Chamamento Público do Programa Recicla RJ - Estratégias de Apoio à Cadeia Produtiva da Reciclagem com Inclusão Socioeconômica dos Catadores de Materiais Recicláveis.\r\nPrevisão Legal: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Art. 27 § 1º\r\n- As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, nos termos desta Lei, ou constituída pelo respectivo conselho gestor, se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos.\r\n\r\n\r\nSERVIDORES\r\nID FUNCIONAL\r\nFUNÇÃO\r\nRuan Henrique de Barros Cabral\r\n51154331\r\nPresidente\r\nMaria Fernanda Peralta\r\n4228825-8\r\nMembro\r\nAline Pacheco Santana\r\n50337874\r\nMembro\r\n\r\nDeliberação sobre complementação do Projeto FECAM em execução.\r\nVALOR\r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\nR 6.977.762,73\r\nServiço de Limpeza e Desassoreamento dos Rios Queimados e Ipiranga, em Queimados e Nova Iguaçu -RJ\r\nSEI-070002/009225/2021\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 22 de dezembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Superior do FECAM\r\nId: 2448624\r\n"
        ],
        "2448779": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 89 DE 24 DE JUNHO DE 2022 QUE PACTUA O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR, E/OU EQUIPAR, E/OU MOBILIAR OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CARDIOLOGIA E/OU ONCOLOGIA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2022. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS; \r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; \r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; \r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; \r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS); \r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012915/2022; \r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n- Instituir o Componente de Apoio Financeiro para Construir, e/ou mobiliar, e/ou equipar os Estabelecimentos de Saúde de Serviços Especializados em Cardiologia e/ou Oncologia nos municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022. \r\n- O Componente referido no Art. 1º faz parte do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) - PAHI, cujo objetivo é qualificar as unidades de saúde, com a finalidade de aprimorar a atenção à saúde para os usuários do SUS. \r\n- O Componente contribui para o aumento da oferta de Serviços Especializado em Cardiologia e Oncologia na Rede de Atenção à Saúde (RAS), buscando a ampliação do acesso e o atendimento em tempo oportuno. \r\n- A solicitação para participar do Componente de Apoio Financeiro para Construir, e/ou mobiliar, e/ou equipar os Estabelecimentos de Saúde com Serviços Especializados em Cardiologia e/ou Oncologia nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, será realizada por meio de ofício por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ. \r\n- Para os municípios fazerem jus aos recursos do Componente de Apoio Financeiro para Construir, e/ou mobiliar, e/ou equipar os Estabelecimentos de Saúde com Serviços Especializados em Cardiologia e/ou Oncologia terão que ser da administração pública municipal. \r\n- O valor do apoio financeiro para o município, para construção do estabelecimento de saúde, depende da dimensão dos serviços do mesmo. \r\n- O valor do teto dos recursos a serem transferidos é de R 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).\r\n- Os recursos serão de investimento. \r\n- Os recursos serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde FMS). \r\n- Os ofícios de solicitação para participar do Componente deverão ser encaminhados ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acompanhado do Projeto Assistencial do Estabelecimento de Saúde, Anteprojeto Arquitetônico e Memorial Descritivo.\r\n- Os instrutivos do Projeto Assistencial da Unidade de Saúde, Memorial Descritivo e Anteprojeto Arquitetônico estarão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br \r\n- A SES/RJ fará a verificação se os documentos entregues estão de acordo com as exigências do Componente. \r\n- A Equipe técnica da SES/RJ fará a análise dos conteúdos dos projetos, considerando as Redes de Atenção Cardiovascular e Oncológica existentes nas regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O prazo para análise e emissão de parecer preliminar da SES/RJ é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da entrega pela secretaria municipal de saúde do ofício no Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n- O envio dos ofícios de solicitação para a SES/RJ deverá ocorrer a partir do dia 28/06/2022, quando os instrutivos estarão disponíveis no site da Secretaria. O prazo final do envio dos ofícios será até o dia 01/07/2022. \r\n- Paralelamente deverá ser enviado ofício para a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional - SE/CIR, da respectiva região de saúde, solicitando inclusão na pauta da primeira CIR subsequente, acompanhado da cópia do Projeto Assistencial do Estabelecimentos de Saúde \r\n- A Secretaria Municipal de saúde solicitante deverá solicitar a inclusão no item de pactuação por tratar-se de serviços regionais. \r\n- As solicitações para participar do Componente poderão ser feitas por todos os municípios e serão submetidas a avaliação técnica da SES-RJ, considerando os documentos descritos no Art. 5º.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da Deliberação, que não pode ser modificado. \r\n- Será publicada Resolução SES/RJ Específica para cada unidade de saúde contemplada no referido Componente. \r\n- Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do Componente, detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo e Anteprojeto Arquitetônico.\r\n- O Termo de Compromisso constará de cada Resolução SES/RJ. \r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde e o respectivo CNPJ do fundo, para recebimento das transferências financeiras. \r\n- É vedada a utilização dos recursos para pagamento das despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente. \r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente. \r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023, por tratar-se de transferência de financeiro e não descentralização de orçamento. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12.07.2022.\r\nId: 2448779\r\n"
        ],
        "2448940": [
            "2022-12-29 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 27/12/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n:\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/015082/2022 e nº E- 07/002.2672/2015, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN032141 da empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A para Expansão do Terminal Marítimo da empresa Porto Sudeste S/A, aumentando a capacidade instalada para movimentação de carga de 50.000.000 toneladas/ano (50 Mtpa) para 100.000.000 de toneladas/ano (100 Mtpa) de granéis sólidos e líquidos, que se dará através da construção de dois pontos de ancoragem de navios utilizando dolphins para atracação e operação de transbordo a contrabordo atracado, paralelo ao píer existente, situada na Rua Félix Lopes Coelho nº 222, Município de Itaguaí;\r\n- a solicitação de Alteração do Projeto da LI n° IN032141;\r\n- o Parecer Técnico de Renovação com Averbação de Licença de Instalação CEAM nº 08M/22;\r\nExpedir Licença de Instalação - LI para a empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A para Ampliação do Terminal Marítimo da empresa Porto Sudeste S/A, aumentando a capacidade instalada para movimentação de carga de 50.000.000 toneladas/ano (50 Mtpa) para 100.000.000 de toneladas/ano (100 Mtpa) de granéis sólidos e líquidos, que se dará através da construção de dois pontos de ancoragem de navios utilizando dolphins para atracação e operação de transbordo a contrabordo atracado, paralelo ao píer existente, situada na Rua Félix Lopes Coelho nº 222, Município de Itaguaí.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 8 (oito) anos.\r\nDeterminar ao INEA que inclua nas condicionantes da Licença, “ apresentar quando do requerimento da Licença de Operação, plano de monitoramento de saúde dos botos, com a utilização de sistema de rastreamento por satélite, a ser elaborado por instituto de pesquisa de notório saber. ”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2448940\r\n"
        ],
        "2449066": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            " \r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\na documentação anexada no processo n° SEI- 080001/029610/2022.\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Magé, no valor de R 20.000.000,00, em parcela única.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2449066\r\n"
        ],
        "2449129": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DOCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de Novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de Setembro de 2000, Processo administrativo n° SEI- 310003/004005/2022,\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paracambi, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2020/2022:\r\n- Adriana Carla dos Santos Silva\r\n- Iza Paula Silva do Nascimento\r\n- Rosilane Oliveira Benevenuto\r\n- Fabíola Pessoa Leopoldo\r\n- Milena Rodrigues Muniz\r\n- Natalia Lima Gonçalves\r\n- Girlaine de Oliveira Benevenuto\r\n- Danila Moreth da C. Abreu\r\n- Janete Santos Boa Nova de Araújo\r\n- Eleonora Conceição Veloso da Silva\r\n- Agrécia Laudezir da Silva Ribeiro\r\n- Cláudia Malvina da Silva Barreto\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nId: 2449129\r\n"
        ],
        "2449130": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRASHOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de Novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de Setembro de 2000, Processo administrativo n° SEI- 310003/004004/2022\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Francisco de Itabapoana, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2018/2022:\r\n- Amanda de Almeida Gomes Azeredo\r\n- Carina Rosa Pinto Rangel\r\n- Dayana Barreto Acruche;\r\n- Dulcinéa Parente Ramos\r\n- Elzana Pereira da Silva\r\n- Flávia Matos de Siqueira\r\n- Ione da Conceição Rosa Martins\r\n- Ivanilda dos Santos da Silva\r\n- Kely de Oliveira Costa\r\n- Laís Terra\r\n- Lídia Maria Dias Teixeira\r\n- Maria Clara Queiroz\r\n- Maria Helena Jorgov\r\n- Merilene Souza Castro Oliveira \r\n- Milena Rios Coelho \r\n- Nágila Coutinho Gomes Paiva\r\n- Paula da Silva Ramos \r\n- Regiane Pereira dos Santos \r\n- Roberta Gomes da Silva\r\n- Rosimere dos Santos de Oliveira\r\n- Silvia Gaia Baltazar \r\n- Stefany Souza\r\n- Suzane Pessanha Alves\r\n- Uindsa Caetano da Calve\r\n- Valéria Alves dos Santos \r\n- Vanessa Parreiras da Silva\r\n- Vívian de Melo Leite\r\n- Yara Cinthia Rocha Nogueira\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nId: 2449130\r\n"
        ],
        "2449131": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000.Processo n° SEI-310003/004004/2022,\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Seropédica, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2019/2022:\r\nCarla Silva\r\nDarci da Penha Pereira\r\nDenise Rafael Souza \r\nFátima de Castro Genario Christino\r\nIvonete Carmo da Silva\r\nIsadora Passos Deles Portes dos Santos\r\nJamila Rosa Maciel Honório \r\nKaty Alessandra da Silva Capatto\r\nKelly Aparecida Rodrigues\r\nLilian da Conceição Correia \r\nLucia Helena Henrique\r\nLuciana da Silva Xavier\r\nMara dos Santos Flausino\r\nMaria das Graças Pinheiro da Silva\r\nMaria Guiomar dos Santos Almeida \r\nMaria José Sales Ferreira\r\nMaria Lúcia Gomes dos Santos\r\nMilena Moffati Monteiro Cabral\r\nPatrícia Araújo Gonçalves Ferreira\r\nPriscila Gambarine Feitosa Oliveira\r\nRenata da Silva Cabral Côrtes\r\nSheila de Oliveira Souza\r\nSônia Maria de Paula Machado\r\nSueli Ramos Nicolau\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2449131\r\n"
        ],
        "2449132": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DOCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000.Processo n° SEI-310003/004004/2022,\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itaperuna, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2018/2020:\r\nMaria Helena Tinoco de Oliveira Azevedo\r\nAdélia Torres Ludugério\r\nLuciana Márcia dos Santos Furtado\r\nAna Paula Mota Faria\r\nAlessandra de Carvalho de Almeida\r\nElda Rejane Cunha de Melo\r\nMariana Citelis da Silva\r\nAnaliza Marques Paula\r\nMaria Aparecida Coelho Joaquim\r\nMaria Cristina Del Caro Cristo\r\nDébora Cristina Rosa Fernandes\r\nRenata do Nascimento Core\r\nJhuly Nunes Fragoso\r\nRubia Ramos Faria\r\nMárcia Nuss Teixeira\r\nAna Luiza Batista Barreto Faria\r\nRuth Carla Carvalho\r\nEliete da Conceição Silveira\r\nDalva Gonçalves Monteiro Tristão\r\nAnderceia de Oliveira Pereira\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2021/2023:\r\nRosa Maria Silva\r\nCláudia Tostes de Sá\r\nItaeci Brum Ruas\r\nMaria Inês Monteiro Costa\r\nMárcia Nuss Figueira\r\nAdriane Gleice Folly de Azevedo\r\nVerônica da Rocha Eleotério\r\nMaria Madalena Nunes\r\nHingrid Barbosa de Souza\r\nThais Silva Dias Santos\r\nAlessandra de Carvalho de Almeida\r\nElda Rejane Cunha Mello\r\nMaria Helena Tinoco de Oliveira Azevedo\r\nLuciana Marreiros Carvalhal\r\nMaria Aparecida Coelho Joaquim\r\nIllona Maria Maciel Godinho\r\nTereza Braga Diana Viera\r\nJoelma Bento da Silva Medeiros\r\nGyovana Moraes de Jesus\r\nKeila Moraes de Jesus\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2449132\r\n"
        ],
        "2449133": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000. Processo n° SEI-310003/004004/2022,\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Niterói, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2018/2022:\r\n- Aline Barros Soares\r\n- Ana Cláudia da Silva Santos\r\n- Ana Lúcia Fernandes Pereira\r\n- Ana Maria Neves Pinheiro\r\n- Andréa Antônia Ladislau\r\n- Andréa Santos Coutinho\r\n- Bianca Gomes Araujo\r\n- Bianca Vales Ribeiro \r\n- Caroline Benites Porto\r\n- Cecília Corrêa de Medeiros\r\n- Celecina Rodrigues dos Santos\r\n- Christaine Costa Miranda\r\n- Clemilda Santos de Cerqueira\r\n- Cristiane de Paula Guerra\r\n- Dayse Vianna Noval \r\n- Diana Delgado\r\n- Dilma Ferreira\r\n- Domitila Duarte e Silva\r\n- Erika Spinelli Pessin\r\n- Fabrícia Costa Corrêa\r\n- Fernanda Sixel Barreto\r\n- Helena da Cruz Bretas Vilarinho\r\n- Helga Lise Mansur\r\n- Ivonete Ferreira Rodrigues\r\n- Irene Cassiano Marques\r\n- Jéssica Pereira Barbosa \r\n- Josilma Dutra Capa\r\n- Juliana dos Santos Silva\r\n- Junia da Cunha Lyrio\r\n- Liara William Gonçalves\r\n- Luciene da Silva Pereira (Ekedi Lu)\r\n- Lucília Maria Moreira Machado\r\n- Márcia Ely Bazhuni Pombo Lemos\r\n- Maria dos Anjos Rodrigues Alves\r\n- Maria Eliene Gonçalves dos Anjos\r\n- Maria Felisberta Baptista da Trindade\r\n- Maria Gabriela Barroso\r\n- Marianna Bueno Lopes Gonçalves\r\n- Mariza Magalhães Pereira\r\n- Melissa Carvalho Vilela\r\n- Meryanne Cardoso da Silva\r\n- Myrian Coelho Cunha da Cruz\r\n- Nathália Fonseca da Silva Barboza\r\n- Neuza de Souza Santos\r\n- Rita de Cassia Góes da Silva\r\n- Rita de Cássia Sales (Rita Dirr)\r\n- Regina Coeli V. da Silveira e Silva\r\n- Rosimere de Fátima Severino\r\n- Ruth Sheila Souza Santos\r\n- Sandra Conceição A. Silva \r\n- Sonia Latgé M. de Azevedo\r\n- Sônia Maria Silva Rodrigues \r\n- Tânia Maria da Silva Melo \r\n- Tania Maria Malamace Monatte Silva\r\n- Tatiara da Silveira Souza\r\n- Valda Patrícia N. de S. da Silva \r\n- Vanessa Gabriela Gouvêa\r\n- Vânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho \r\n- Vera Magalhães\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2449133\r\n"
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        "2449134": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000. Processo n° SEI-310003/004004/2022,\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Ficam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Cardoso Moreira, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2021 - 2023:\r\nAldelene Siqueira da Silva Codeço\r\nAna Maria da Costa Leite Lemos Renne\r\nAriany de Souza Santos\r\nFatima Suely Rangel dos Reis\r\nFernanda de Freitas Aguiar\r\nÍris Queiroz\r\nKenia Rodrigues Quintal\r\nMaria da Conceição de Souza Medeiros\r\nMayara Lopes de Oliveira Santos\r\nMariana Rangel Shineagawa\r\nPatrícia de Souza Silva\r\nRoberta da Silva Nogueira Oliveira\r\nThamiris de Azevedo Oliveira\r\nVera Lucia Ribeiro \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2449134\r\n"
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        "2449135": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DOCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000.Processo n° SEI-310003/004004/2022,\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2018/2022:\r\nAline Almeida Rangel \r\nAline Forasteiro G. dos Santos \r\nAmanda Campelo Bandeira Lopes \r\nAmanda da Motta \r\nAna Kerlly Souza da Costa \r\nAna Maria Otoni Mesquita \r\nAna Paula Cabral da Silva da Rocha \r\nAna Paula Rosa Leroux \r\nAndreia Luciane de Oliveira Duavy\r\nAngela Maria Mesquita Fontes \r\nCélia Regina Fonseca de Almeida \r\nCládice Nóbile Diniz \r\nClatia Regina Vieira \r\nCláudia Alessandra Fortes \r\nCláudia Le Cocq d´ Oliveira\r\nClaudia Maria Alves Cunha\r\nCristiana Onorato Miguel \r\nCristiane Lôbo Lamarão Silva \r\nCristina Costa\r\nDilma Paiva Marinho Coelho \r\nEdna Ferreira Calheiros Saraiva \r\nElizabeth Frota Flaschner \r\nElizabeth Guastini \r\nElza Silva dos Santos Serra\r\nEndgie Oliver Paquiela \r\nFabiana Santos da Silva \r\nFátima Maria dos Santos \r\nGlória Heloiza Lima da Silva \r\nHelena Ferreira Magalhães \r\nHeliane Pedregal Borges Cordeiro\r\nJanaina Márcia Garcia\r\nJuliana Leite\r\nKatia Lucimar Rocha Branco Lopes \r\nLouise Lima Storni Rocha \r\nLuciana Marina da Silva \r\nLuciana Seixas Fernandes \r\nLuciléia de Souza Baptista \r\nLuiza da Silva de Arruda\r\nMárcia Cristina dos Santos da Silva \r\nMaria do Espírito Santo Tavares dos Santos \r\nMaria Inês Pandeló Cerqueira \r\nMarlene Silva de Miranda \r\nMichele Maria de Souza \r\nMonica Campista Gurjão \r\nNancy Rodrigues Santos \r\nNatália Silva Trindade \r\nNeide Jane Prado de Carvalho \r\nNilce Naira Nascimento \r\nNilda Magno Santos\r\nNurimar dos Santos Mendonça\r\nPatrícia Xavier da Silva\r\nPriscila Cristiane Messias Pereira \r\nPatricia Nogueira da Silva Moraes\r\nRita de Cássia Vasconcelos Costa\r\nRoseday Santos Nascimento \r\nRosilene Torquato de Oliveira \r\nRuth Joffily \r\nSandra Maria Pinheiro Ornellas\r\nSonia Cristina Lopes dos Santos\r\nSuellen Lanna Pires Tavares \r\nSuzete Paiva \r\nTaisse Costa Soares \r\nTania Regina Melo\r\nTeresa Sales Marques \r\nTerezinha Gomes de Magalhães Lameira\r\nThaynã Alves de Freitas\r\nVani Teresinha Vasconcelos \r\nWania Sant'Anna \r\nYasmin Bardanza \r\nZoraia Cristina Costa\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2449135\r\n"
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        "2449136": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000. Processo n° SEI-310003/004004/2022,\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campos dos Goytacazes, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a Gestão 2019 - 2021:\r\nAlciléia dos Santos R. do Rosário\r\nAna Márcia Mercadante Scot\r\nAngela da Costa Barreto\r\nAnne Caroline Afonso F. R. Cordoso\r\nAnna Caroline dos Santos Tomaz\r\nChistiane Mazzini Villa Ribeiro\r\nCinara Souza de Oliveira Santos\r\nEliana da Silva Goulart\r\nElisa Mayerhoffer Peralva\r\nFlávia Barreto Sales\r\nGiselle da Silva Escocard\r\nIara Silva Lima Alexandrino\r\nIlidia Campos da Cunha\r\nJéssica Cristina Álvaro de Oliveira\r\nJosiane Lima Borges Viana \r\nJoliza Rangel Abreu\r\nJuliana Gonçalves Manhães dos Reis\r\nKarina Silva Marques Nunes de Souza\r\nLaisses Vânia dos Santos Rangel\r\nLeísia Crespo Rossi\r\nLetícia de Almeida Neto\r\nLorena Belo Ferreira\r\nManuelli Batista Ramos\r\nMara Regina Santos Pereira\r\nMaria de Azevedo Lyrio Barreto\r\nMaria José Serafim Jorge\r\nNatália Campolino Moussallem\r\nNatália Quintela Rocha\r\nNilza Franco Portela\r\nPatricia Dias dos Santos\r\nPatricia Xavier Honorato\r\nRomarilda Ismênia Monteiro de Barros\r\nRosana Rosa Ribeiro\r\nRosa Maria Moreira Sales\r\nRosângela Gomes Paulo \r\nSimone Pedro Vieira\r\nTatiana Botelho Sampaio\r\nTatiana da Silva \r\nTayna Santos Conceição\r\nThaís Siqueira Gomes\r\nValquiria Rocha Servo\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2449136\r\n"
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        "2449137": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000.Processo n° SEI-310003/004005/2022,\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paraty, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2018/2022:\r\nMarília Ramires\r\nAna Bueno\r\nClara Mello Schweng\r\nEJanuária Pralon \r\nElenildes Reis \r\nSílvia Remoissenet \r\nElisabete Soares\r\nFlávia Cavaflora \r\nJaqueline Coelho\r\nCláudia Toledo\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2449137\r\n"
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        "2449138": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DOCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000. Processo n° SEI-310003/004005/2022,\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Cabo Frio, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a Gestão 2018 - 2021:\r\nAdriana Aparecida Messias\r\nAlice Da Conceição Alexandre Brum\r\nAline De Faria Sarmento Silvério\r\nAline Silvério\r\nAndréia De Jesus Sant'anna Silva \r\nAna Carolina Carvalho Barreto\r\nAna Caroline Da Silva Monteiro\r\nAna Cristina Vilhena Castro Cotta\r\nAna Lúcia Dias Netto \r\nAna Luiza Corrêa Gonçalves Porto\r\nAna Paula Santos Da Silva\r\nAndréia De Jesus Sant'anna Silva\r\nBeatriz Raquel Silva Souza\r\nCarolina Werkhaizer\r\nChristiane Maria Rosa Dos Santos\r\nCristiane Pereira Sampaio \r\nDominique Yonarê Peçanha Lenz\r\nEdna Maria De Oliveira Silva\r\nEliane De Oliveira Pires \r\nFernanda Cortez Nunes \r\nFlavia Cristina Da Silva Candida\r\nGenir Vicente Ferreira\r\nHeliamar Dos Santos Reis\r\nJaqueline Lemos Pacheco\r\nJennifer Cris Batista De Souza\r\nJuliana De Oliveira Tempore\r\nJulie Christie Castilho De Souza Lima \r\nLaura Helena Silveira Pinto\r\nLíbia Bessa Teixeira\r\nLídia Sampaio\r\nLígia Calvo\r\nLilian Da Silva Oliveira \r\nLeila Tomazinho De Lacerda Dumarde\r\nLucimar Germano Da Silva\r\nLuíza Silva Macedo\r\nMarcia Barbosa Rodrigues\r\nMárcia Cristina Paz De Almeida\r\nMárcia Valéria De Souza Ribeiro Ramos\r\nMargareth Ferreira Da Silva\r\nMaria Conceição Barbosa Da Silva\r\nMaria Do Socorro Soares Da Silva\r\nMariana Sanches Ferreira Da Silva \r\nMonique Monteiro Bezerra\r\nNilma Silva Carneiro\r\nNilzete De Oliveira\r\nOlga Sueli Rego De Figueiredo\r\nPriscila Da Silva Arantes\r\nRafaela Fernandes De Oliveira\r\nRaphaela Aquino Gomes\r\nRaquel Ribeiro De Rezende\r\nRilene Dos Santos Aragão Souza \r\nRita De Cássia Ferreira Da Costa\r\nRoberta Cruz Da Silva\r\nRoberta Ribeiro Da Cunha\r\nRosane Silva De Carvalho\r\nRosemeri Inácio Barros Ribeiro\r\nRosemeiri Prado Barros Ribeiro\r\nShenia Da Costa Mendes Caetano De Oliveira \r\nSimônica Silva De Oliveira\r\nYara Carole De Oliveira Aquiles Neves\r\nTânia Catarina Lopes Do Nascimento Muri \r\nTânia Maria Santos Moreira \r\nTânia Lopes Muri\r\nTatiana De Campos Bastos\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2449138\r\n"
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            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000. Processo n° SEI-310003/004005/2022,\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Japeri, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2020/2022:\r\n- Maria Cristina Alves de Souza\r\n- Maria de Lourdes Santos\r\n- Ruth Valentim Doro\r\n- Silvana Amaro dos Santos\r\n- Bruna Hipólito de Sousa\r\n- Jeniffer Oliveira Fernandes\r\n- Sandra Santos Teixeira de Cequeira\r\n- Tatiana Paula de Freitas Souza Filadéli\r\n- Beatriz Lessa Marinho\r\n- Renata Santana da Silva Anchieta\r\n- Marizete C. Grutzmacher\r\n- Ednei Cordeiro\r\n- Eliane Cergio de Oliveira Vitorio\r\n- Andrea Cristina Codeço Cordeiro Souza\r\n- Adriana Silva de Oliveira\r\n- Vasti Ferraz da Silva Andrade\r\n- Thaís Alves de Souza Ruiz\r\n- Ana Luiza Batista Thomé\r\n- Flavia de Souza\r\n- Juliana do Vale\r\n- Carla Marilia\r\n- Claudinete de Abreu Sueira\r\n- Clemilda Barcelos\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2449139\r\n"
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        "2449140": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000.Processo n° SEI-310003/004005/2022,\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Guapimirim, que serão homenageadas através de moção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2018:\r\n- Élida Ribeiro Caruzo\r\n- Andrea Couto\r\n- Ana Cristina Gomes Pinto \r\n- Cristina Filgueira Notaroberto \r\n- Mariluze Soares de Freitas \r\n- Luciana Pinheiro\r\n- Ana Lúcia B. Carvalho\r\n- Edilene Alves da Silva \r\n- Iane Felipe de Menezes \r\n- Velaine Pereira Marques\r\n- Luciene Nascimento Brito\r\n- Marlucia Barbosa da Conceição\r\n- Rosimar Quintanilha Stephem de Oliveira\r\n- Estefanni Mafra de Souza\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2019:\r\n- Marluce da Silva Salvino\r\n- Tania Ramos de Oliveira \r\n- Maria Regina Gonçalves Martins \r\n- Rosangela Laurindo de Azevedo \r\n- Ana Paula Leal Franco\r\n- Fabiana dos Santos Ferreira\r\n- Maria Aparecida Mendes Vasconcelos\r\n- Maria Gorette Silva de Oliveira\r\n- Isabel Cristina Lúcio Cruz\r\n- Adriana Coelho Zaphiro\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2020:\r\n- Carmem Helena Ferreira Leite\r\n- Ana Helena Goulart\r\n- Maria Julieta da Mota Rossi\r\n- Ermelinda Olga Maria Denti Leiras \r\n- Eliane Simões da Cruz\r\n- Maria Tereza de Freitas Kiss \r\n- Gesilda Rosa Gama\r\n- Teresa de Souza Ramos \r\n- Thaís Silva de Oliveira\r\n- Andréia Magalhães da Silva\r\n- Nícia Bastos Fares\r\n- Vaniele Temoteo Quirino\r\n- Eliza Aparecida da Silva\r\n- Maria de Fátima Correa \r\n- Monique de Amorim Gomes da Silva\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2021:\r\n- Paula Cabral Rodrigues \r\n- Cláudia Fassini\r\n- Clarisse Cavalcante Kalume\r\n- Karen Ruel Rodrigues\r\n- Geane da Silva Santana\r\n- Ana Cláudia da Cruz Corrêa \r\n- Mariana Gonçalves Pereira\r\n- Flávia Amaral de Souza Moreira \r\n- Andréa Lourenço Couto\r\n- Silvia Michelle Bezerra Camargo\r\n- Ana Paula de Rocha Batista Cardozo\r\n- Lívia Correa Veloso \r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2022:\r\n- Joana Maria Ribeiro do Nascimento\r\n- Helena Maria dos Santos Pereira\r\n- Paula Cabral Rodrigues\r\n- Suênia Pereira da Silva\r\n- Mônica Patrícia Baldino\r\n- Fabiana Rodrigues Santos\r\n- Regiane Gomes Pereira\r\n- Marlene Maria Rodrigues \r\n- Patrícia Reis de Melo \r\n- Katia Regina da Costa Motta \r\n- Leandra da Cruz Amaral \r\n- Andreia dos Santos Sarmento \r\n- Daniele Gertrudes Procópio\r\n- Joseli de Oliveira Carvalho\r\n- Eliane Torres\r\n- Márcia Aparecida da Silva e Silva\r\n- Ana Claudia Corrêa\r\n- Tânia Cristina Leal Macedo\r\n- Marilene Santos de Oliveira\r\n- Beatriz de Souza Martins\r\n- Mayahra Asheley Medeiros Rezende\r\n- Victoria Souza Alves\r\n- Bruna Alves Rodrigues\r\n- Elisangela Cristina de Oliveira\r\n- Alcirene Caruso\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2449140\r\n"
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        "2449141": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000.Processo n° SEI-310003/004005/2022,\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itaguaí, que serão homenageadas através de moção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2022:\r\n- Karine Brandão Barbosa\r\n- Tamara Paola do Carmo Hiraoka\r\n- Sandra Cátia Xavier da Conceição\r\n- Vivian Luiz da Silva Melo\r\n- Sandra Proença Quintanilha Jardim\r\n- Cátia Ribeiro Lopes\r\n- Mizarete Barbosa da Silva\r\n- Fabiola Carlos da Conceição\r\n- Márcia Dias Maia\r\n- Ana Luiza Pereira Almeida\r\n- Diva de Freitas Câmara\r\n- Anna Paula de Albuquerque Sales\r\n- Alessandra Delfino Camargo da Paixão\r\n- Francidéleia Lima Gomes\r\n- Hellen Oliveira Sena\r\n- Neusa Beringui O. da Silva\r\n- Christiane Gerardo\r\n- Marluce Lopes\r\n- Rosa Bessigo Barbosa\r\n- Viviane de Freitas Peçanha Lira Gomes\r\n- Francis Lúcia Firmino Araújo\r\n- Simone Mello da Silva Florido\r\n- Ludmila Nunes Gomes Ferreira\r\n- Élida de Morais Pereira\r\n- Renata Pereira Lima de Figueiredo Silva\r\n- Emanuelle de Almeida Rosa\r\n- Lucia de Souza\r\n- Karine Dias de Oliveira\r\n- Rosane da Silva de Souza\r\n- Maria do Carmo Eller Lima\r\n- Bianca Gama Rocha Barreto\r\n- Claudeli da Silva Fraga\r\n- Luciana Caldeiras Ribeiro da Silva\r\n- Jéssica Souza Bullé Vaz\r\n- Carla Simone da Mota Paes Costa\r\n- Valéria Cristina Rezende Lobo\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2449141\r\n"
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        "2449142": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000.Processo n° SEI-310003/004005/2022,\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Ficam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Resende, que serão homenageadas através de moção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2018/2022:\r\n-Sueli de Paula e Silva \r\n-Patricia Luciana Barros\r\n-Greice Aparecida P. A. V. Barros\r\n-Ana Cristina da Cunha \r\n-Sheila Guilherme de Freire\r\n-Catia Fonseca\r\n-Lysia Paula Spósito Lacinas \r\n-Juliana Sampaio de Souza\r\n-Silvânia Carvalho Brandão\r\n-Marielle Silva Moura\r\n-Cintia Viana Rangel\r\n-Letícia Ferreira Campos\r\n-Rosana Souza Alves\r\n-Cristiane Vieira \r\n-Rosineia Teresinha de Oliveira \r\n-Aparecida Marilac Silva Coutinho \r\n-Gabriela Correia de Souza Lima\r\n-Talita Herculano de Abreu Teixeira\r\n-Sabrina Rabelo de Almeida\r\n-Daniela Oliveira Valente\r\n-Maria das Dores de Jesus\r\n-Maria Elena de A. Rabelo\r\n-Priscila Cristiane M. Pereira\r\n-Lucia Caroline Ivantes Tavares\r\n-Marcia dos Reis Couto Caldas\r\n-Evanelle Mesquita\r\n-Vani Teresinha Vasconcelos \r\n-Regina Maria Gonçalves Fortunato\r\n-Maria Aparecida dos Santos \r\n-Angela Maria dos Santos\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2449142\r\n"
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        "2449143": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000. Processo n° SEI-310003/004023/2022,\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Petrópolis, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2018/2022:\r\n-Élida Marta Santos\r\n-Gisele Esch Bach Cunha\r\n-Katia Dos Prazeres\r\n-Leila Schmidt Bechtlufft\r\n-Liane Diehl\r\n-Marcia Palma Pinheiro\r\n-Tania Regina Maltez\r\n-Ana Marla Da Silva E Souza Carvalho\r\n-Ana Paula De Souza Fragoso\r\n-Andréa Bastos Santos \r\n-Andrea Palhares De Souza Silva \r\n-Anna Maria Martins Scorzelli Rattes\r\n-Bárbara Veiga Da Silva Stumpf \r\n-Carem Carolina Da Conceição\r\n-Carina Franco Polrier \r\n-Cleusa Miloni Dos Reis De Marco \r\n-Denise Mª Respeita Quintela Coelho \r\n-Dilcéa Perelra Ramos \r\n-Eliene De Fátima S. Gonçalves Xavier \r\n-Elsie Elen Loureiro De Caryalho \r\n-Joana D'arc Do Nascimento Lima \r\n-Juliana Da Silva Barros \r\n-Luciana Maria Périco M. Coura \r\n-Maria Auxiliadora Pires Ribeiro\r\n-Maria Carolina De Alcantara Rolim\r\n-Maria Da Penha R. De Veras\r\n-Maria Lucia Da Silva\r\n-Monica Maria Martins Leão\r\n-Neide Gabriela Carneiro\r\n-Patricia Ferreira Roberto\r\n-Paula Maria Miranda Lopes França\r\n-Rosina Bezerra De Mello S. Rocha\r\n-Sandra Regina Soares Viegas\r\n-Silvana De Assis\r\n-Zilda Damião De Freitas\r\n-Cintia Carius Ferrelra Fernando\r\n-Cláudia Ribelro De Souza\r\n-Clívia Tostes Silva\r\n-Inez Serrão Petri Henrique\r\n-Julia Horta Magalhães\r\n-Juliana Divino Salomão\r\n-Pâmela Mendonça Teixeira De Brito\r\n-Suelen Abreu Agassis Ribeiro\r\n-Victória Antonieta Tapia Gutierrez\r\n-Ângela Maria Araújo De Alcântara\r\n-Cintia Maria Da Silva\r\n-Daniella Vita Carbutti Gomes\r\n-Maria Alice De Azevedo Santos\r\n-Maria De Fátima Da Silva\r\n-Maria De Lourdes Thomaz De Souza\r\n-Marise Margarida Brand\r\n-Mariza Alves De Faria\r\n-Priscila Braga Da C. De Sá Rodrigues\r\n-Rayane Gonçalves Fernandes\r\n-Roberta D'angelo C. Leite Penna\r\n-Shirlei Souza Ramos\r\n-Silvana De Almeida Araújo Vieira\r\n-Silvia Fernanda Perelra\r\n-Simone Izidio Cesário G. Vivarini\r\n-Sonia Cristina Da Silva Furtado\r\n-Veônica Francisco Marcolino\r\n-Viviane Marques De Menezes Fidelis\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2449143\r\n"
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        "2449246": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRASHOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000. Processo n° SEI- 310003/004006/2022,\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\nDELIBERA:\r\nFicam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Búzios, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\nConselheiras nomeadas para a Gestão 2018 - 2021:\r\nCarla Natalia Gomes Marinho Trambaioli\r\nDaniele Guimarães da Silva\r\nElzani Souza Silva Santos\r\nHelena de Oliveira de Sant'anna\r\nRoberta Coutinho \r\nSilvia Regina Aguiar\r\nSilvia Ribeiro Castelo \r\nSandra Valeria Marques da Silva \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2449246\r\n"
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